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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10949591 #
Numero do processo: 10950.904094/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas cerealistas somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas agroindustriais indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição e (ii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 2 Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição e (ii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 27065.43803.280809.1.5.09-0894 (retificador), transmitido em 28 de agosto de 2009, referente a créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 412.525,35, decorrentes das operações da interessada no mercado externo, que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2005. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório de folha 9, emitido em 1º de abril de 2011, por indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada na Declaração de Compensação Eletrônica (Dcomp) nº 41875.73909.300408.1.3.09-1215. No Relatório Fiscal nº 003/2011, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 120 a 167, a autoridade fiscal após relato do procedimento fiscal passa a análise do direito creditório da interessada concluindo por reconhecer os créditos de R$ 22.271,41 em fevereiro de 2005 e R$ 35.549,21 em março de 2005, os quais foram consumidos totalmente com os débitos de Cofins apurados no período, nada restando a ressarcir para o período. Do procedimento fiscal No tópico Das receitas de exportação, após demonstrar a composição das receitas de exportação, por CFOP, informadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 13 do Dacon, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte não logrou apresentar todos os Memorandos de Exportação que pudessem sustentar os montantes totais informados como remetidos, e considerados exportados, bem como não apresentou relativos Despachos e Registros de Exportação. Explica que, sendo a comprovação da efetiva saída do território nacional requisito essencial para fruição dos benefícios relativos à exportação, não pode o total da receita informada neste CFOP ser acatada para fins da presente apuração. Desta forma, a autoridade fiscal demonstra as receitas de exportação acatadas: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 4 Definidos os valores mensais de receita de exportações, a autoridade fiscal esclarece que as receitas registradas com saída de CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) não podem compor o montante de exportação com direito à vinculação de créditos para ressarcimento. Isto porque as saídas contabilizadas no CFOP 7.501 têm como pressuposto entradas de mercadorias com CFOP 1.501 ou 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). E, segundo arquivo digital com registro de entradas da Cooperativa, se pode verificar que a quantidade de mercadoria recebida com CFOP 1.501 e 2.501 é coincidente com o volume das saídas com CFOP 7.501. Desta forma, demonstra o valor das receitas de exportação com direito a crédito, acatadas: A autoridade fiscal fundamenta seu entendimento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 de que as aquisições de mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de aproveitamento de créditos permitidos às demais exportações, tampouco autorizam apuração de créditos (básico ou presumido) vinculados a tais exportações. Sob o título Do critério de rateio e apuração dos créditos vinculados à exportação, a autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critérios de rateio utilizados pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que os únicos produtos exportados pela empresa são soja em grãos e milho em grãos, processados nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tais produtos também são vendidos no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a estes produtos, rateados na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão ou totalmente desvinculados destes bens exportados (e portanto, Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 5 vinculados apenas a um dos produtos exportados) ou somente ao milho ou somente à soja, muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A autoridade fiscal afirma ainda que, a partir de agosto de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações (art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, artigo 17). Portanto, não há razão para se excluir qualquer receita de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição do cálculo da proporção de rateio. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio ou somente para milho ou somente para soja; (iii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio geral por serem dispêndios comuns para milho e para soja, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, somados milho e soja, e receita bruta total, resultando nos seguintes percentuais: A seguir, a autoridade fiscal detalha, para cada linha de apuração da Ficha 12 - Apuração de créditos do Dacon, os valores de créditos pleiteados pela empresa e o resultado acatado em decorrência da auditoria: 1. Ficha 12 - Linha 01 - Bens para revenda: glosa de frete sobre compras de bens para revenda tributados à alíquota zero, adquiridos de pessoas jurídicas, por falta de previsão legal: Como todos os créditos acatados, relativos a bens para revenda, são afetos apenas às receitas do mercado interno, por se referirem a implementos, máquinas ou equipamentos, suas partes e peças, com finalidade agrícola, para revenda a seus associados cooperados, os créditos apurados são vinculados às receitas relativas ao mercado interno, como demonstra: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 6 2. Ficha 12 - Linha 02 - Bens utilizados como insumos: (i) excesso de fretes sem compras (transferências entre estabelecimentos): Relata a autoridade fiscal que, dos arquivos digitais apresentados, as aquisições de insumos se referem a produtos químicos (hipoclorito de sódio), produtos vegetais in-natura e fretes sobre compras de produtos vegetais. Explica que os montantes de fretes sobre compras de produtos vegetais (que se caracterizam como serviços adquiridos de pessoas jurídicas) estão segregados por tipo de produto vegetal (consumo): aveia preta em grãos, milho em grãos, soja em grãos, trigo em grãos e triguilho em grãos. Entretanto, constata a autoridade fiscal que somente houve aquisição, em alguns meses, de aveia branca em grãos e soja em grãos que justificariam a aquisição de serviços de frete. Desta forma, verificou que, para alguns meses do período, a empresa pleiteou créditos apenas sobre fretes incorridos, sem as respectivas aquisições. A autoridade fiscal explica que, como a Cooperativa não esclareceu ou relacionou os dispêndios com fretes, especificamente com as compras de produtos, não restou possível verificar a que título tais fretes foram pagos, o que tornou inviável acatar os valores pleiteados. Além disto, o esclarecimento de que os excessos de fretes sobre compras - fretes sem aquisição de produto ou fretes em valores superiores ao custo dos produtos adquiridos - se tratam de fretes para transferência entre estabelecimentos e não fretes sobre compras, não os torna passíveis de creditamento. Desta forma, a autoridade fiscal não reconhece os créditos relativos a fretes informados sobre compras de produtos vegetais, no seguintes montantes: (ii) insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas: A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento da contribuinte de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, par fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 7 entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. (iii) créditos acatados: Com base no exposto, a autoridade fiscal concluiu por acatar o creditamento sobre aquisições de bens utilizados como insumos, conforme demonstra: Por conseguinte, com base no critério de rateio estabelecido em tópico anterior, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada produto ou grupo de produtos às receitas no mercado interno e na exportação, como segue: 3. Ficha 12 - Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: Com base nas informações do Dacon, dos arquivos digitais entregues em atendimento à intimações, bem como em informações prestadas em processos de trimestres anteriores, a autoridade fiscal verificou que a contribuinte incluiu no montante pleiteado a título de serviços utilizados como insumos, cujos lançamentos contábeis não foram apresentados, pagamentos à empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., no valor de R$ 18.699,14, conforme notas fiscais emitidas em 18 de janeiro de 2005. Entretanto, como tais serviços se referem a tratamento e destinação de efluentes industriais e, portanto, se caracterizam como serviços diversos, sem atuar sobre os produtos processados, não podem ser considerados para fins de creditamento no sistema não cumulativo das contribuições, conforme estabelecido no artigo 8º, §4º, inciso I, letra "a" da IN SRF nº 404/2004. Desta forma, demonstra o valor considerado como serviços utilizados como insumos: Por conseguinte, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada serviço ou grupo de serviços às receitas no mercado interno ou na exportação: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 8 4. Ficha 12 - Linha 04 - Despesas de energia elétrica: Em relação às despesas de energia elétrica, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, como segue: 5. Ficha 12 - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas: Da mesma forma que no item anterior, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado na linha 05 da Ficha 12 do Dacon porém, em razão da alteração dos percentuais de rateio, demonstra os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação: 6. Ficha 12 - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: Após análise dos valores pleiteados a título de serviços de transporte nas operações de vendas, a contribuinte acatou os montantes mensais informados na linha 07 da Ficha 12 do Dacon efetuando, entretanto, alteração nos valores vinculados às receitas no mercado interno e exportação: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 9 7. Ficha 12 - Linha 10 - Base de cálculo créditos a descontar referente ativo imobilizado: Em razão de acatar os valores pleiteados, informados na linha 10 da Ficha 12 do Dacon, a autoridade fiscal altera o rateio entre as receitas no mercado interno e no mercado externo, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, conforme segue: 8. Ficha 12 - Linha 11 - Encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis: A autoridade fiscal acata os valores informados pela contribuinte na linha 11 da Ficha 12 do Dacon, efetuando tão somente a alteração dos valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período: 9. Ficha 12 - Linha 15 - Créditos a descontar: Após a analise das linhas 1 a 13 da Ficha 12, a autoridade fiscal demonstra a base de cálculo dos créditos a descontar, vinculadas às receitas decorrentes de vendas no mercado interno e externo: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 10 10. Ficha 12 - Linha 18 - Crédito presumido - atividades agroindustriais: A autoridade fiscal relata que, no decorrer do procedimento fiscal, a Cooperativa apresentou arquivos digitais com planilhas demonstrando a composição dos valores do crédito presumido (informado na Linha 18 da Ficha 12 do Dacon), além das bases de cálculo e metodologia de apuração, em razão do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 028/2010, item 08. Com base na documentação apresentada, por conseguinte, a autoridade fiscal observou que, os produtos adquiridos, com exceção da lenha, se tratam de vegetais in-natura, como relaciona: Neste contexto, relata a autoridade fiscal que a contribuinte, no documento Descrição do Processo Produtivo, afirma exercer atividade agroindustrial, se declara como equiparada a estabelecimento produtor e busca demonstrar que os produtos, objeto de suas vendas, devem ser entendidos como produtos industrializados pois a empresa executa operações caracterizadas como beneficiamento. No entanto, fundamenta a autoridade fiscal que a contribuinte não pode ser considerada estabelecimento industrial pois não executa operações definidas como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento) nem suas operações resultam em produto tributado (ainda que de alíquota zero ou isento). Da mesma forma, a contribuinte não se equipara à estabelecimento industrial. Fundamenta a autoridade fiscal que, para fins de apuração do crédito presumido, a legislação de regência (artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004) apresenta Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 11 uma clara conceituação do que vem a ser empresa cerealista, ou seja, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Posto isto, a autoridade fiscal constatou que, pela Descrição do Processo Produtivo, as operações da contribuinte se resumem a sete etapas: recebimento e classificação, descarga das mercadorias, pré-limpeza dos grãos, secagem, pós- limpeza, armazenagem e controle de qualidade e expedição. Portanto, para fins específicos de apuração de contribuições no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e Da Cofins, conclui a autoridade fiscal que a contribuinte se caracteriza como empresa cerealista. Ressalta a autoridade fiscal que as mercadorias in natura comercializadas pela contribuinte são classificadas nos capítulos 10.1 a 10.08 e 12,01 da TIPI/NCM, tratando-se de mercadorias entendidas como commodities, com preços de mercado em geral fixados em bolsa de mercadorias, independente dos custos e onerações anteriores. Além disto, verificou que todas as entradas desse produtos vegetais se deram com escrituração em CFOP 1.102 e 2.102, indicativos de aquisições para revenda, portanto, diversos dos CFOP típicos de aquisições de insumos para industrialização; e, as saídas dos produtos vegetais adquiridos pela contribuinte foram contabilizadas em CFOP típicos de revenda de mercadorias (CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502), e não de saída de produtos industrializados. Posto isto, a autoridade fiscal afirma que, com o entendimento de que a requerente se conforma à condição de empresa cerealista, com base na legislação à época dos fatos, não estaria apta à fruição do crédito presumido para o período em análise, devendo ser cancelado o valor pleiteado, como segue: (i) da glosa do crédito presumido sobre as aquisições de LENHA: A autoridade fiscal ressalta que, como restrição adicional e específica para o produto LENHA, sobre cujas aquisições a contribuinte também pleiteia créditos presumidos, sua classificação na TIPI/NCM 44.01, não a relaciona entre as posições listadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que poderiam gozar de crédito presumido. Além disto, esclarece que a lenha é utilizada pela contribuinte como combustível - geração de calor no processo de secagem -, sendo adquirido de pessoa física, portanto, sem base legal para ser considerado como insumo para apuração de crédito presumido ou mesmo de crédito básico. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 12 (ii) conclusão - crédito presumido Por fim, a autoridade fiscal conclui que, ainda que houvesse possibilidade de apuração de eventual crédito presumido, este não poderia ser utilizado como objeto de declaração de compensação ou pedido de ressarcimento, em razão da vedação posta no artigo 8º, §3º, inciso II da IN SRF nº 660/2006, a qual corrobora o entendimento dos artigo 1º e 2º do ADI SRF nº 15/2005, aplicável tanto a pedidos relacionados a créditos vinculados ao mercado externo, quanto vinculados ao mercado interno. Assim, nada resultou como base de cálculo de crédito presumido a descontar, referente a aquisições de pessoas físicas, como segue: 11. Ficha 12 - Linha 19 - Crédito presumido relativo a estoque de abertura: A autoridade fiscal relata que os montantes de créditos pleiteados, em cada mês, são os mesmos apurados e acatados em procedimento de auditoria realizado no primeiro trimestre de opção pela não cumulatividade, formalizado no processo administrativo fiscal nº 13951.000342/2004-64, à exceção do mês de março/2005, no qual a contribuinte indicou créditos superiores. De fato, explica, a soma dos créditos no mês de março resulta em montante de R$ 57.087,54, quando deveria ser R$ 56.487,54. Não havendo justificativa para tal adicional, realizou a glosa de R$ 600,00, relativo ao mês de março/2005. Desta forma, considerando os montantes mensais indicados na Linha 19 da Ficha 12 do Dacon, explica a autoridade fiscal que se deve reformar os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, como demonstra: 12. Ficha 12 - Linha 26 - Total de outros créditos: Diante do exposto nos tópicos anteriores, a autoridade fiscal demonstra os valores totais de outros créditos - somatório das linhas 18 e 19 - apurados, segundo o que já se expôs, como vinculados a receitas decorrentes de vendas no mercado interno e mercado externo, como segue: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 13 13. Ficha 12 - Linha 27 - Total dos créditos apurados no mês: Encerrando a análise dos créditos básicos (linha 15 da Ficha 12) e do crédito presumido (linha 26 da Ficha 12), a autoridade fiscal demonstra o total dos créditos apurados no mês, de acordo com o critério de rateio já exposto: Em relação ao Cálculo da contribuição, a autoridade relata que, para o período de apuração em análise, a contribuinte informou o valor apurado da contribuição como nulo, em decorrência da base de cálculo negativa, apurada para os três meses do trimestre. Com fundamento nas informações do Dacon e demais informações em arquivos digitais apresentados, para demonstração das bases de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte indicou várias isenções ou exclusões de receitas que, por inaceitáveis pela legislação de regência, foram apreciadas, como passa a expor: 1. Ficha 13 - Linha 11 - Exclusões da receita de exportação: A autoridade fiscal esclarece que, como já fundamentado no tópico Das Receitas de Exportação, a contribuinte não logrou comprovar parte da receita de exportação, portanto, tais receitas não podem compor o montante informado na Linha 11 da Ficha 13 do Dacon. Posto isto, a autoridade fiscal demonstra o valor das exportações não confirmadas ou não comprovadas como segue: Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 14 voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. 2. Ficha 13 - Linha 13 - Exclusões com vendas com suspensão: Ao analisar a Linha 13 da Ficha 13 do Dacon com o detalhamento da conta extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão, como demonstra: 3. Ficha 13 - Linha 24 - Outras exclusões: A contribuinte informou na linha 24 da Ficha 13 outras exclusões, cujo detalhamento foi extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, sendo: repasses aos associados; vendas de mercadorias a associados e serviços prestados associados. (a) repasses não comprovados aos associados: A autoridade fiscal intimou a contribuinte, mediante TIF 028/2010, item 16, a apresentar os extratos das contas Razão em que foram contabilizados os repasses aos associados/cooperados decorrentes da comercialização dos produtos por eles entregues à Cooperataiva. Os arquivos digitais apresentados, com as informações dos lançamentos contábeis nele consignadas, entretanto, afirma a autoridade fiscal, não comprovam os repasses realizados ao associado, por serem contas de apuração de custo de mercadorias vendidas (CMV). Explica a autoridade fiscal que há nessas contas lançamentos cujos intervenientes estavam identificados como pessoas jurídicas que a requerente não comprovou estarem incluídas em seu quadro de associados, como lista. Além disto, foi informada pela requerente de que não há escrituração de conta específica para contabilização dos repasses aos associados e que as contas CMV possuem ajustes e estornos para adequar o custo das mercadorias à proporção entre as mercadorias recebidas de associados e aquelas adquiridas de não associados. A autoridade fiscal observou que tais informações não estão explícitas nas contas ou planilhas e que há somente lançamentos com históricos "APROPRIAÇÃO AJUSTE CMV" sem identificação do interveniente (associado ou não), os quais inviabilizam a verificação sobre os resultados de saldos apurados em cada conta e sua correlação exclusivamente com os repasses alegados. A autoridade fiscal esclarece que os valores que restaram comprovados são unicamente aqueles decorrentes dos recebimentos de mercadorias de seus Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 15 associados cooperados, indevidamente informados pela contribuinte como insumos na Linha 02 da Ficha 12 do Dacon (glosados na presente autuação), os quais foram considerados como exclusão da base de cálculo da contribuição, como segue: (b) venda de mercadorias a associados - duplicidade de exclusão alíquota zero: Como conclusão da análise do arquivo referente a memórias de cálculo e demonstrativos de apuração de créditos, apresentados pela contribuinte em atendimento ao TIF 028/2010, e do arquivo com a relação dos associados cooperados, a autoridade fiscal verificou que se tratam de vendas de produtos tributadas à alíquota zero, que já foram excluídas da base de cálculo das contribuições na Linha 13 da Ficha 13. Assim, conclui que permitir a exclusão de vendas a associados na Linha 24 seria permitir dupla exclusão da mesma receita, pois que nas receitas de vendas à alíquota zero, excluídas na Linha 13, já constam as mesmas vendas realizadas aos associados. Desta forma, a autoridade fiscal verifica quais vendas são passíveis de exclusão, a título de vendas de mercadorias a associados, demonstrando as exclusões em duplicidade, como segue, as quais devem recompor a base de cálculo da contribuição: Segundo o que restou apurado em razão das exclusões não acatadas, a autoridade fiscal demonstrou a recomposição da base de cálculo da contribuição: Na Ficha 17B - Linha 13 - Saldo de créditos no mês - Mercado Interno, a autoridade fiscal afirma que a apuração de saldo de créditos relativos ao mercado interno deve ser refeita em razão de: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2004; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 16 desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. Explica que, para desconto da contribuição apurada em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo, optou por utilizar créditos apurados e acatados relativos às receitas no mercado interno, um vez que os créditos vinculados às receitas de exportação são objeto de pedido de ressarcimento. Deste modo, demonstra a recomposição do saldo de créditos relativos ao mercado interno, observando que nada restou de saldo de créditos do mercado interno, conforme tabela abaixo, não sendo os créditos acatados sequer suficientes para descontar a Cofins apurada como devida neste procedimento fiscal, razão pela qual utilizou também o saldo de créditos vinculados ao mercado externo. Na Ficha 17B - Linha 21 - Saldo de créditos no mês - Exportação, a autoridade fiscal esclarece que a apuração de saldo de créditos relativos a exportação, informada pela contribuinte, deve ser refeita em razão de: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2004; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. Assim, a autoridade fiscal demonstra a recomposição do saldo de créditos relativo às exportações, concluindo que nada restou de saldo de créditos relativo ao mercado externo, como segue: Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 17 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminha manifestação de inconformidade, às folhas 15 a 76, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. No tópico Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos - Incentivo às Exportações, a contribuinte alega que, na sistemática da não cumulatividade, o legislador assegurou a manutenção dos créditos e evitou a incidência da contribuições quando da realização de exportações, ainda que indiretamente. E, caso seja aceito o entendimento da autoridade fiscal, importaria em negar o direito ao ressarcimento do montante que incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que representa custo, ônus tributário, constitucionalmente vedado. Sob o título Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação, a contribuinte requer que seja mantida a vinculação dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta total de exportação, conforme originalmente apresentado. Explica que, no período de apuração, efetuou a exportação de mercadorias (farelo de soja) adquiridas com o fim específico de exportação, apurando créditos somente sobre custos e despesas e encargos nos quais houve incidência de PIS/Pasep e Cofins, não apurando crédito sobre as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. A contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que, confirmada a efetiva exportação da mercadoria, sendo reconhecida a não incidência das contribuições sobre a receita de exportação, estas receitas não teriam direito à vinculação a nenhum crédito. Argumenta que o parágrafo 4ª do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a utilização de créditos sobre e, somente sobre, as mercadorias que foram adquiridas com o fim específico de exportação mas não restringe a apuração de créditos sobre os demais custos, despesas e encargos relacionados no artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O impedimento do aproveitamento de créditos apurados sobre os demais custos, Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 18 despesas e encargos, tais como fretes, energia elétrica, aluguéis, sem que haja previsão legal para vedação contraria o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (CF) de 1988. Prossegue a interessa afirmando que desvincular do total da receita de exportação os custos, despesas e encargos apurados significa tratar de forma desigual contribuintes que estão em iguais condições de exportador, como exemplifica, e, assim, caracteriza violação ao princípio constitucional da isonomia. Em Do Critério de Rateio e Apuração dos Créditos Vinculados à Exportação, a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuada pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. No tópico Fretes sobre Compras de Bens para Revenda, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que os fretes utilizados para transportar as mercadorias sujeitas à alíquota zero não dariam direito a crédito. Argumenta que a tributação em operações anteriores asseguram o direito ao aproveitamento de créditos sobre os custos, despesas e encargos, relacionados no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, defende que, ainda que a mercadoria esteja sujeita à alíquota zero, os fretes sobre as compras destas mercadorias são onerados pelas contribuições não cumulativas, assegurando o direito ao crédito na proporção do custo com fretes sobre estas aquisições. Em Fretes sobre Transferências entre Estabelecimentos, a contribuinte alega que, como o valor dos fretes sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa é suportado pela contribuinte, compõe o custo de produção, devendo tal ônus ser agregado ao valor dos insumos necessários à produção. Tal entendimento fundamenta-se nos incisos I e II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que fretes sobre transferências são dispêndios incorporados aos bens e serviços utilizados como insumos. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 19 Sob o título Insumos de Pessoas Jurídicas Cooperadas, a contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedade cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. No título Serviços Utilizados como Insumos, a contribuinte contesta a glosa do crédito sobre serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais prestados pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., por entender que o serviço de tratamento e remoção de resíduos está inserido no conceito de insumo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa do Carf. A contribuinte, no tópico denominado Crédito Presumido - Aquisições de Pessoas Física e Jurídicas, apresenta sua defesa em diversos subtópicos, entre eles a descrição de seu processo produtivo, a fim de argumentar que, com base nos dispositivos legais citados, desempenha atividade agroindustrial e tem direito ao crédito presumido calculado sobre o total de suas aquisições, efetuadas de pessoas físicas e pessoas jurídica, com suspensão das contribuições, uma vez que as utiliza na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM. A interessada explica que realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos), principalmente soja e milho, alterando suas características originais, aperfeiçoando as mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal, para fins de comercialização. Desta forma, defende a interessada, não pode sofrer restrições em razão de interpretações ou atos normativos internos da RFB que lhes fruste ou restrinja o benefício, sob pena de violação de seu direito líquido e certo e afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade. Assim, discorda da glosa, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de soja beneficiada e milho beneficiado, utilizados na produção das mercadorias relacionadas nos capítulos 10 e 12, destinadas à alimentação humana e animal. Em sua defesa, cita Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 20 o inciso II do artigo 3º das Lei nº 10.637/2002 e 3º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte contesta, ainda, as afirmações da autoridade fiscal de que a interessada buscou enquadrar a produção de suas mercadorias como industrialização, bem como de que interessada somente desempenharia atividades de cerealista e, portanto, não teria direito ao crédito. Em Da Ilegítima Restrição aos Créditos pela Utilização de CFOP de Venda de Mercadorias, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que utilizou na escrituração das aquisições de seus insumos os CFOPs 1.101 e 2.101, e em suas notas fiscais de saída utilizou o CFOPs 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502 que indicariam a revenda de mercadorias e, portanto, por não se apresentar como produtora de bens exportados, não daria direito aos créditos pleiteados. Alega a interessada que o fato de ter utilizado equivocadamente em suas entradas os CFOPs 1.102 e 2.102, quando deveria ter utilizado 1.101 e 2.101, e em suas saídas o CFOP de "revenda de mercadorias adquiridas" (5.102, 6.102, 7.102, 5.502) ao invés de "venda de produção do estabelecimento" (5.101, 6.101, 7.101, 5.501), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, uma vez que tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização. Prossegue a interessada afirmando que sua atividade caracteriza-se como atividade agroindustrial, uma vez que os produtos adquiridos e resultantes da atividade rural são por ela beneficiados para poderem ser comercializados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Entende, assim, que o CFOP por ela utilizado nas operações de compra e venda se tornam um detalhe irrelevante na medida em que fica demonstrado que houve as operações de compra de mercadorias (insumos), a respectiva atividade agroindustrial e estas mercadorias foram comercializadas/exportadas. Passa, então, a contribuinte a defender, sob o título Excesso de Formalismo, que ao se ater incisivamente no equivocado enquadramento do CFOP utilizado, a autoridade fiscal está sobrepondo o aspecto principal e ignorando todo o processo produtivo pelo qual passa a mercadoria exportada, independente do CFOP utilizado, caracterizando o excesso de formalismo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa e judicial. Com o título Aquisições de Lenha Utilizadas como Insumos na Produção, a contribuinte defende que o direito ao crédito presumido sobre insumos utilizados na produção se refere às empresas que produzam as mercadorias relacionadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e não para os bens utilizados como insumos classificados nas posições do caput do mesmo artigo. Por este entendimento, afirma que faz jus ao crédito dos bens utilizados como insumos independentemente da sua classificação na NCM, bastando que tais bens seja utilizados como insumos, conforme descrito no inciso II do artigo 3º Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 21 das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pelas empresas que produzam mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte ressalta que a autoridade fiscal reconhece que a lenha é combustível utilizado na geração de calor, ou seja, a contribuinte utiliza a lenha como insumo para alterar as características originais das mercadorias, para que sejam comercializadas e exportadas. Requer, assim, o direito ao crédito presumido sobre a aquisição de pessoas física de lenha utilizada como insumo na produção de mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Sob o título Ainda mais Restrições da Receita Federal ao Ressarcimento do Crédito Presumido, a contribuinte contesta a interpretação dada pela RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15 de 22 de dezembro de 2005, de que o valor do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/04 somente pode ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, apurados no regime não cumulativo, não podendo, portanto, ser ressarcidos. Argumenta a interessada que vetar o direito de ressarcir em dinheiro o crédito, tratado no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, significaria desvirtuar os princípios da apuração não cumulativa, violando a Lei e a Constituição, uma vez que o contribuinte teria de suportar o ônus tributário em razão das exportações. Além disto, defende, as Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido quando aplicados a mercadorias exportadas, portanto, o aproveitamento por compensação ou ressarcimento não poderá ser objeto de restrições por parte da RFB, conforme consta no artigo 2º do ADI nº 15/2005 e no inciso II do §3º do artigo 8º da IN SRF 660/2006. Em Base de Cálculo Tributável das Contribuições, a contribuinte contesta as exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam: 1 - Exportações não comprovadas: A contribuinte defende que as vendas com fim específico de exportação que não foram comprovadas durante o procedimento fiscal deveriam ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições, em virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas no Capítulo 10 e 12 da NCM, vendidas para empresa enquadrada no lucro real. Desta forma, discorda da autoridade fiscal que ajustou a base de cálculo das contribuições, considerando estas venda como operações no mercado interno, tributando tais receitas. 2 - Vendas efetuadas com suspensão: Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa 660, de 17 de julho de 2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas efetuadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 22 consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 635/2004. 3 - Exclusões dos Repasses aos Associados: A contribuinte alega que a contabilização dos repasses foi registrada na conta contábil custo da mercadoria vendida, sendo o saldo mensal destas contas utilizados para a exclusão da receita bruta referente a estes repasse, em conformidade com o §1ºdo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2004, que permite à cooperativa efetuar exclusões de mercadorias comercializadas que ainda não tenham sido adquiridas do associado. Explica que, como é comum no seu ramos de atividade, muitas vezes recebe as mercadorias de seus associados sem ainda adquiri-las. Tais mercadorias após passarem pelo processo produtivo são comercializadas mesmo antes de adquiridas de seus associados. E, que efetuou lançamentos de ajustes que estornaram os lançamentos que se tratam de não associados, restando contabilizado mensalmente exclusivamente o saldo que se refere à contabilização aos repasses das mercadorias recebidas de associados. Assim, discorda da afirmação da autoridade fiscal de que as exclusões da receita bruta referente aos repasses aos associados, efetuados em conformidade com o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158/35-2001, constantes também no inciso I do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, não foram devidamente comprovadas, não podendo ser acatadas. Neste tópico, ainda, a contribuinte alega que deveria a autoridade fiscal efetuar diligência a fim de verificar os valores repassados aos associados, em vez de glosar os valores por falta de comprovação. Solicita, por fim, que seja determinada realização de diligência para comprovar as informações, caso a autoridade fiscal considere necessário. 4 - Exclusão de Venda de Mercadorias a Associados: A contribuinte defende que o legislador, ao permitir o ingresso das sociedades cooperativas na sistemática da não cumulatividade das contribuições, observou os preceitos constitucionais e manteve o tratamento diferenciado às cooperativas, permitindo que, além das exclusões das receitas permitidas às demais empresas, seja por receita de exportação, com suspensão, alíquota zero, também pudessem utilizar, sem prejuízo algum, as exclusões do artigo 15 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01, confirmadas no artigo 11 da IN SRF nº 635/2006. Portanto, argumenta a interessada, tem direito de excluir, conformidade com o inciso II do artigo 15 da MP nº 2.158-35/01 e parágrafo 1º do mesmo artigo, as receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados vinculados à atividade econômica dos mesmos, independentemente de as vendas serem Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 23 realizadas com suspensão, alíquota zero, ou tributadas pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Sob o título Saldo de Créditos, a contribuinte requer o restabelecimento dos saldos de créditos por ela apurados. No tópico Dos Princípios da Administração Pública, a contribuinte, nos subtópicos (i) Dos Princípios a Serem Observados pela Administração Pública; (ii) Do Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Da Violação ao Princípio da Razoabilidade, Coerência Legislativa e Proporcionalidade e (iv) Da Violação ao Princípio da Estrita Legalidade, traz uma extensa exposição acerca dos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles o da objetividade, adequação de meios e fins, simplicidade, interpretação da norma que garanta o atendimento ao fim público, assim como o da segurança jurídica, da violação ao princípio da razoabilidade, coerência legislativa e proporcionalidade e da violação ao princípio da estrita legalidade, a fim de afirmar que a autoridade fiscal violou alguns princípios e que não é razoável ou coerente a RFB restringir direitos, baixando atos e decidindo de forma restritiva ao direito da contribuinte previsto em lei, bem como de firmar entendimento que contrarie a Constituição Federal e a legislação que verse sobre a matéria. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. A decisão recorrida negou julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa do Acórdão 07-39.993 - 4ª Turma da DRJ/FNS apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 24 que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete pago na aquisição de bens. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no seu inciso I é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o referido crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 25 É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA. A suspensão da exigibilidade da contribuição da Cofins, prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente a partir de 4 de abril de 2006, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da IN SRF n° 660, de 2006. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDA A ASSOCIADOS. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO. DUPLA EXCLUSÃO. A comercialização de produtos tributados à alíquota zero não permite a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores eventualmente repassados aos associados, relativos aos produtos que por eles foram entregues à Cooperativa, já que, por se tratarem de receitas vinculadas à produtos tributados à alíquota zero, elas já foram obrigatoriamente excluídas da aludida base de cálculo. REGIME NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. MERCADO INTERNO E EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. A determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 26 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep, passível de utilização através de desconto, compensação ou ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Do conceito de insumo Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas mantidas e revertidas, necessário se faz analisar a legislação relativa à apuração e aproveitamento desses créditos. Nesse sentido, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)oVI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 27 VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)Lei nº 10.833/2003: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)oIII - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)oVI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15: Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)Já nas importações de bens para utilização como insumos, a apuração desses créditos está prevista no art. 15, inciso II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, considerando-se os efeitos da Medida Provisória nº 668/2015 – convertida na Lei nº 13.137/2015: Lei nº 10.865/2004: Art. 15: As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 28 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018: Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 29 Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Passo à análise das glosas na seqüência referida no Recurso Voluntário. Serviços de Frete na Aquisição de Bens Sujeitos à Alíquota Zero Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. O acórdão recorrido, interpretando o antigo conceito de insumo, até então existente na época do acórdão, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, conforme se verifica da Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido entendo pela reversão da glosa nesse item. Serviços de Frete entre Estabelecimentos Já em relação as despesas de fretes de transferências de produtos acabados, como já mencionado anteriormente seguindo a súmula CARF nº 217, não é possível o creditamento dos fretes de produtos acabados, motivo pelo qual mantenho a glosa relativo a esse item. Insumos De Pessoas Jurídicas Cooperadas Dispõe a fiscalização que “Portanto, por expressa disposição legal, a entrega de produção pelo cooperado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 30 implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria e a outorga de poderes para livre disposição prevista no art. 83 da Lei no 5.764, de 1971, indica que a sociedade cooperativa assume, perante terceiros, adquirentes dos produtos entregues pelos cooperados, a qualidade de vendedor, mas na função de prestador de serviço, função muito semelhante à do comissário.” Posto a Recorrente não ter apresentado nenhuma nova documentação e não ter alteração no conceito de insumos para os atos cooperativo, assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao tema, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: “A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, para fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. A contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedade cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 31 A fim de dirimir o litígio posto, portanto, necessário se faz verificar se há previsão legal que permita à cooperativa descontar créditos sobre insumo recebido de seus associados. De se ver. O artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado anteriormente, não há dúvida, permitem o aproveitamento de créditos na aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bens ou produtos destinados à venda. Ocorre que, em se tratando de operações entre uma sociedade cooperativa e seus associados cooperados, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas, estabelece que a entrega de produção pelo associado e o recebimento desta pela cooperativa, como ato cooperativo, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (neste sentido, tem-se os PN CST nº 77, de 1º de novembro de 1976, e PN CST nº 66, de 5 de setembro de 1986), como se lê: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. [...] Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. [grifos acrescidos] Como se vê, a cooperativa recebe os produtos de seus cooperados, sem transmissão de propriedade, mas com o poder outorgado para alienar no mercado em seu próprio nome (e não nos nomes dos seus cooperados). Como a propriedade não é transmitida à cooperativa, estas não agem no mercado por sua própria conta, mas por conta de seus cooperados. Portanto, não se pode considerar tais atos cooperativos como operações de aquisição de bens, requisito necessário para o aproveitamento dos créditos nos moldes do artigo 3º da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins devidos pelas sociedades cooperativas em geral, esclarece que somente podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a aquisições de não associados, como se transcreve: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 32 Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: [...] II – aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; [grifos acrescidos] Correto, portanto, o fundamento da autoridade fiscal ao glosar o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. No que concerne à alegação da contribuinte de que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, podendo, por conseguinte apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, pode-se dizer equivocado. Explica-se. De fato, segundo o disposto no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo, em exceção às demais, estão submetidas ao regime não cumulativo. Entretanto, quanto à apuração, cabe aplicar legislação específica aplicável à matéria, ou seja, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins, devidos pelas sociedades cooperativas em geral. A qual, como se viu, autoriza o desconto de créditos somente quando as aquisições são de não associados. Em relação à alegação da contribuinte quanto à exclusão da base de cálculo dos repasses aos associados, deixa-se para analisar em tópico específico, adiante neste voto. Ressalte-se, entretanto, que o fundamento da glosa, efetuada pela autoridade fiscal, foi o disposto na Lei nº 5.764/1971 c/c a IN SRF nº 635/2006. Pelo exposto, cita-se Solução de Consulta nº 151, de 27 de junho de 2011, da Disit da 9ª Região Fiscal: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 33 para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b)aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c)armazenagem da produção do associado. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. [grifos acrescidos] Desta forma, mantém-se a glosa como efetuado pela autoridade fiscal.” Motivo pelo qual entendo como correto a glosa dos insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas Créditos Presumidos Como delineado no relatório, as glosas realizadas neste ponto decorrem do entendimento da fiscalização de que estaria equivocada a apuração do crédito presumido calculado sobre as aquisições de produtos de origem vegetal de pessoas físicas cooperadas, em razão: (a) da mercadoria produzida não constar da previsão legal (linter de algodão, classificado na posição 14.04.20.10-0 da TIPI, para cuja produção foi adquirido caroço de algodão); (b) das operações realizadas pela Recorrente quanto ao milho em grãos e a soja em grãos não se enquadrarem na hipótese legal de creditamento por se tratarem, em verdade, de uma operação de revenda (cerealista) e não de uma agroindústria (não envolvendo, portanto, produção). A cooperativa se enquadraria somente na previsão do art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, que garante o crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas quando da venda para empresas produtoras/agroindustriais (no mercado interno, não para exportação). Quanto ao item (a) acima, a Recorrente afirmou em seu Recurso que a glosa do crédito está correta, apresentado desconformidade, apenas, quanto ao item (b). Sustentou a Recorrente a validade do crédito presumido, vez que: a cooperativa produz mercadorias de origem vegetal na forma do art. 3º, § 5º, da Lei n.º 10.833/2003, quais sejam, milho em grãos e soja em grãos, classificadas respectivamente nos capítulos 10 (posição 10.05) e 12 (posição 12.01) da Nomeclatura Comum do Mercosul - NCM. A legislação não traz qualquer referência quanto à modalidade de produção para garantir a validade do crédito. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 34 ainda que se considere a hipótese de creditamento do art. 3º §11º da Lei n.º 10.833/2003, na condição de cerealista, não há na legislação a exigência de que o crédito seja calculado apenas quando as vendas sejam realizadas para empresas domiciliadas no Brasil, de acordo com o CNAE destas empresas adquirentes. Considerando o período envolvido (maio e junho/2004), a legislação aplicável para avaliar a validade do crédito presumido da COFINS das atividades agropecuárias é o art. 3º, §§ 5º, 11º e 12º da Lei n.º 10.833/2003, nas redações vigentes antes das alterações legislativas trazidas pela Lei n.º 10.925/2004 (que entraram em vigor, quanto a essa questão, em 01/08/2004 - arts. 8º, 9º e 17, III, da Lei n.º 10.925/2004). Referidos dispositivos legais expressavam: "Art. 3º (...)§ 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (...)§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes nº País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5º, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá-lo." Atentando-se para o caso em tela, em especial das explicações fáticas trazidas pela Recorrente tanto à época da fiscalização, como em seu Recurso Voluntário, possível confirmar que estamos diante da previsão do crédito presumido trazida no art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, e não do § 5º desta mesma lei como inicialmente aduzido pela Recorrente. Com efeito, a descrição do processo produtivo do milho em grãos (NCM 10.05.90.10-00) e da soja em grãos (NCM 12.01.00.90-00) é idêntica à atividade descrita nº §11º Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 35 do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003: a cooperativa adquire milho em grãos e soja em grãos de seus cooperados com "umidade e impureza variáveis" que, para seu consumo, precisam passar por um "processo de secagem, limpeza das impurezas e padronização" (fls. 91/92 do eprocesso)Portanto, nos exatos termos do referido diploma legal, a cooperativa adquiriu "diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal", classificados nas posições 10.05 e 12.01 da NCM, exercendo, quanto a esses produtos "as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar", cumulativamente. Assim, considerando a descrição da atividade realizada pela própria Recorrente quanto ao milho e a soja em grãos, entendo que não há dúvidas quanto ao enquadramento na previsão do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, passando a análise de seus requisitos. Segundo esta previsão legal, o crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição dos insumos, será deduzido do valor da contribuição devida relativamente às vendas realizadas às "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, destinados à alimentação humana ou animal" (redação do art. 3º, §5º, Lei n.º 10.833/2003)Vislumbra-se que, com esta redação, a lei promoveu uma restrição ao aproveitamento do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, das empresas ordinariamente denominadas de "cerealistas" à luz da legislação atualmente vigente: este crédito somente poderia ser deduzido da contribuição devida na saída destinada às pessoas jurídicas indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal e que podem tomar o crédito presumido indicado no art. 3º, §5º da Lei n.º 10.833/2003 (ordinariamente chamadas de "agroindustriais", igualmente considerando a legislação em vigor atualmente). Ademais, este crédito presumido não é garantido nas exportações, vez que restringido somente para as vendas para aquelas pessoas jurídicas nacionais, que podem tomar o crédito presumido na condição de produtoras/"agroindústrias". Ainda que de forma claramente contrária ao princípio da não cumulatividade, especialmente em razão do efeito cumulativo nas exportações, e não obstante minha irresignação pessoal, esta é a redação legal vigente à época dos fatos e a que deve ser observada nesta seara administrativa como já mencionado alhures, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Assim, não merece reparo o Despacho Decisório que, em conformidade com a legislação aplicável à época, acima pormenorizada, reconheceu o crédito apenas para as vendas no mercado interno que foram comprovadamente realizadas às pessoas jurídicas produtoras de Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 36 mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal (agroindustrial), não reconhecendo o crédito nas exportações por ausência de previsão legal específica. A utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para identificar se a empresa adquirente seria produtora de mercadorias ou atacadista foi coerente com a exigência da legislação, utilizando como critério um índice padronizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e constante do próprio CNPJ. De toda forma, a Recorrente apenas alegou, de forma genérica, que este critério deveria ser afastado por não estar previsto expressamente na lei, sem trazer, contudo, qualquer elemento concreto, especialmente documental, suscetível de afastar sua aplicação nº caso. Diante do exposto, não merece reparo o Despacho Decisório neste ponto. Rateio das exportações A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critérios de rateio utilizados pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que os únicos produtos exportados pela empresa são soja em grãos e milho em grãos, processados nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tais produtos também são vendidos no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a estes produtos, rateados na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão totalmente desvinculados destes bens exportados (e portanto, vinculados apenas a um dos produtos exportados (ou somente ao milho ou somente à soja), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A autoridade fiscal afirma ainda que, a partir de agosto de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações (art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, artigo 17). Portanto, não há razão para se excluir qualquer receita de suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da contribuição do cálculo da proporção de rateio. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 37 A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio ou somente para milho ou somente para soja; (iii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio geral por serem dispêndios comuns para milho e para soja, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, somados milho e soja, e receita bruta total. Em sua defesa a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuada pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Inicialmente, observe-se que a contribuinte auferiu, no período de apuração em análise, receitas do mercado externo e interno, bem como receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Neste casos, em que há custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação, mercado interno, tributadas e não tributadas), os créditos correspondentes a cada espécie, inclusive os créditos presumidos, devem ser segregados e calculados segundo o método de apropriação direta ou o método de rateio proporcional. Tal entendimento é decorrente de interpretação analógica dos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, transcritos abaixo: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 38 § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 6ºA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2ºA pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1ºpoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 39 § 3ºO disposto nos §§ 1ºe 2ºaplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9ºdo art. 3º. § 4ºO direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [grifos acrescidos] Observe-se que a regra posta na legislação se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam apuração dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Especificamente em relação às pessoas jurídicas que auferem receitas de exportação, verifica-se que o §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, encerra a discussão na medida em que estabelece que os créditos apurados no regime da não cumulatividade devem ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Por conseguinte, se conclui que nos casos de custos, despesas e encargos comuns às receitas no mercado externo e no mercado interno, a pessoa jurídica deve aplicar o método de rateio proporcional. Neste contexto, insumos que se referem apenas aos custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar o cálculo de rateio proporcional porque não contribuem para a composição das receitas auferidas no mercado externo e vice-versa. Lembrando que os créditos apurados no mercado interno somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência; e apenas o saldo de créditos referentes a receitas do mercado externo podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento. Desta forma, conclui-se que, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais concorrerem. De igual modo, o método do rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, somente pode ser utilizado se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas - mercado interno e Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 40 externo -, não sendo possível identificar para qual receita concorrem especificamente. Corroborando o acima exposto, a Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, veio ratificar a necessidade de segregação dos créditos, acrescentando o artigo 9º-C à Instrução Normativa SRF nº 660/2006, in verbis: Art. 9º-C As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como os créditos presumidos previstos nas disposições legais pertinentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos. Parágrafo único. O limite do crédito presumido de que trata este artigo aplica-se a partir de 1º de abril de 2005 e deve ser calculado: I - apenas para as operações efetuadas no mercado interno; e II - para cada período de apuração. [grifos acrescidos] Retornando ao caso concreto, conclui-se que a autoridade fiscal fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional, entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a ambas as receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Neste sentido, cita-se Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 41 Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Por todo exposto, não há porque rever o procedimento fiscal. Como se observa a fiscalização entendeu que as exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às cooperativas de produção agropecuária compõem a receita tributada no mercado interno, portanto, ser reconhecidas como não incidentes na apuração do rateio proporcional. Argumenta a Recorrente, no item, entre outros, que: “para determinar a base de cálculo a ser tributada pelo PIS e Cofins, além das exclusões da base de cálculo possíveis a todas as pessoas jurídicas sujeitas a não cumulatividade (receitas de exportação, receitas no mercado interno sujeitas a alíquota zero, suspensão. etc..), é permitido às sociedades cooperativas, devido ao seu tratamento diferenciado, realizar mais algumas exclusões específicas. Nesse passo, penso que andou bem os esclarecimentos proferidos pela Autoridade Fiscal, no sentido de que caso a receita bruta da cooperativa tenha sofrido exclusões com base no que determina a legislação que trata do PIS e da Cofins nas operações de venda no mercado interno não tributado; Venda com suspensão; Alíquota zero e substituição tributária das mencionadas contribuições; não há que se falar nas exclusões específicas aplicadas às cooperativas (art. da MP 2.15835/ 2001 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003), pois, se a base de correspondem a operações sem incidência, não há mais o que ser excluído". Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização, sobretudo na máxima de que “não há sentido em excluir algo daquilo que já não é originalmente tributado”, desvirtuando a essência do critério de rateio, consagrado na lei de regência. Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Em relação às informações prestadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 13 do Dacon, relativa à receitas de exportação, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte não logrou apresentar todos os Memorandos de Exportação que pudessem sustentar os montantes totais informados como remetidos, e considerados exportados, bem como não apresentou relativos Despachos e Registro de Exportação. Explica que, sendo a comprovação da efetiva saída do território nacional requisito essencial para Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 42 fruição dos benefícios relativos à exportação, não pode o total da receita informada neste CFOP ser acatada para fins da presente apuração. Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Em sua defesa, a contribuinte defende que as vendas com fim específico de exportação que não foram comprovadas durante o procedimento fiscal deveriam ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições, em virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos Capítulo 10 e 12 da NCM, vendidas para empresa enquadrada no lucro real. Desta forma, discorda da autoridade fiscal que ajustou a base de cálculo das contribuições, considerando estas vendas como operações no mercado interno, tributando tais receitas. Inicialmente, observe-se que a contribuinte não contesta a afirmação de que não foram comprovadas as vendas ao exterior que compuseram as receitas de exportação excluídas da base de cálculo pela autoridade fiscal. A contribuinte se limita a afirmar que tais receitas deveriam ser excluídas da base de cálculo da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em razão da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Acerca do assunto, remete-se ao entendimento exposto a seguir neste voto - no tópico 5.3 - Das vendas com suspensão - Linha 13 da Ficha 13 do Dacon - cuja conclusão foi de que a contribuinte, para o período de apuração em análise, não estava autorizada a efetuar vendas com suspensão. Isto porque o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004, uma vez que não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a tese da suspensão da exigência do PIS/Pasep e da Cofins e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte, informadas inicialmente como receitas de exportação, devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Base de Cálculo Tributável do PIS/COFINS A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 43 Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao aproveitamento de crédito das despesas diversas, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Ao analisar a Linha 13 da Ficha 13 do Dacon com o detalhamento da conta extraído dos arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 028/2010, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão. Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas efetuadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 635/2006. No caso que aqui se tem, verifica-se que a questão se restringe ao início da vigência do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a autoridade fiscal entende que a suspensão dos recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins somente passou a vigorar em 4 de abril de 2006, após a regulamentação dada pelo artigo 11 da IN SRF nº 660/2006, enquanto que a contribuinte defende a vigência a partir de 1º de agosto de 2004, conforme artigo 5º da IN RFB nº 635/2006. A fim de dirimir o litígio posto, observa-se, inicialmente, que o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, determinou a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins sobre as vendas de produtos agropecuários, como se lê: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 44 [grifos acrescidos] Observe-se que, desde sua vigência (artigo 17, inciso III da Lei nº 10.925/2004), em 1º de agosto de 2004, o artigo 9º já estabelecia que a suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, sobre os produtos e pessoas jurídicas que especifica, remeteu a aplicação da suspensão aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Resta claro, portanto, que a mencionada suspensão foi veiculada por norma de eficácia limitada, dependendo sua aplicabilidade de regulamentação a ser expedida pela então Secretaria da Receita Federal (SRF), atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A redação dos artigos 8° e 9° da Lei nº 10.925/2004, por conseguinte, foi alterada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, 29 de dezembro de 2004, que dispôs in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051/04)§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)III - de insumos Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 45 destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabele-cidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17 - Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos artigo 8º e 9º desta Lei. [grifos acrescidos] Como se lê, para as pessoas jurídicas que exerciam atividade de cerealista, não houve alteração em relação à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins na hipótese de venda dos produtos que relaciona. No entanto, é importante destacar novamente que o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 (alterada pela Lei nº 11.051/2004), estabeleceu que: “a suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” E, como já dito, nos termos da legislação, cabia à Receita Federal do Brasil traçar os termos e as condições para a possibilidade de fruição deste benefício. Desta forma, ainda que o artigo 34, inciso III, da Lei n° 11.051/2004, tenha determinado que os efeitos da alteração dos artigo 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, dadas por seu artigo 29, somente iniciariam na data de sua publicação, ou seja, em 29 de dezembro de 2004, fato é que a norma estabeleceu com clareza que a efetiva suspensão estaria sujeita aos termos e condições estabelecidos pela RFB. Neste contexto, a RFB publicou, em 04 de abril de 2006, a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, na qual disciplinou, conforme previsto pela Lei nº 10.925/2004, a aplicação desta, estabelecendo os termos e condições nos quais se daria a referida suspensão, como se lê: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 46 b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel; III - de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária; e IV - efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da TIPI. § 1ºPara os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2ºA suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3ºA pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes de aquisição de insumos relativos aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições. [...] Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que, de fato, a citada IN, publicada em 24 de março de 2006, especificou, em seu artigo 5º, que seus termos produziriam efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Observe-se, entretanto, que para ter direito ao benefício da suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, durante a vigência da citada IN, a contribuinte deveria cumprir os requisitos obrigatórios dispostos na IN SRF nº 663/2006, relativos às características dos produtos, dos beneficiários, bem como dos adquirentes. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 47 No caso concreto que aqui se tem, no entanto, a contribuinte não traz aos autos alegações ou provas de que cumpriu os requisitos especificados na IN SRF nº 636/2006, durante sua vigência. De mais a mais, em 25 de julho de 2006, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que, ao dispor sobre a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários (artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004), revogou expressamente a IN SRF nº 636/2006 (vide artigo 12), como se lê: [...] Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 48 § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. [grifos acrescidos] Note-se que o artigo 11 da IN 660/2006, atualmente em vigor, esclareceu que, até 4 de abril de 2006 (data de publicação da IN SRF n° 636/2006) não era possível a venda com suspensão prevista no artigo 9° da Lei n° 10.925/2004. Isto porque não estavam estabelecidos os termos e condições requeridos no § 2° do mesmo artigo. Por conseguinte, para o período de apuração que aqui se tem, resta afastada a suspensão da exigência e, portanto, as receitas excluídas pela contribuinte devem voltar a constituir a base de cálculo da contribuição, como efetuado pela autoridade fiscal. Ressalte-se, por fim, que em se tratando de orientação contida em Instrução Normativa, como dito em tópico anterior, não há como deixar de acatá-la, nos termos do art. 7º da Portaria MF nº 341/2011, como se lê: Art. 7º São deveres do julgador: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 49 I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. [grifos acrescidos] Ademais, como esclarecido em tópico anterior, não cabe à autoridade administrativa apreciar eventual matéria atinente a ofensa à CF ou ao ordenamento jurídico nacional, ficando, isso si, limitada ao cumprimento de suas obrigações legais. Note-se que o foro apropriado para discussão de tal matéria é o Poder Judiciário. Pelo exposto, mantém-se a glosa das exclusões das receitas relacionadas pela contribuinte como vendas com suspensão. Previsão Legal para Incidência da Selic A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 50 créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para: (i) Reverter glosa de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; e (ii) Acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.904094/2010-92 51 sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10932.720014/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. CONTRIBUINTE QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA OS LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do lucro presumido, conforme arts. 529, 530 e 532 do Decreto 3.000/1999, então vigente. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 1202-001.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. CONTRIBUINTE QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA OS LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do lucro presumido, conforme arts. 529, 530 e 532 do Decreto 3.000/1999, então vigente. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 2 LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14-89.426 - 9ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a Impugnação do contribuinte, mantendo o lançamento fiscal de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente de omissão de receitas (depósitos bancários de origem não comprovada) para fins de arbitramento de lucros, nos termos dos arts. 529, 530 e 532 do Decreto n. 3.000/99, então vigente. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do lucro presumido. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 3 A base de cálculo do lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos mesmos percentuais fixados para a apuração da base de cálculo do lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual: Relatório Trata-se de autos de infração com os seguintes valores: IRPJ: total de R$ 2.864.305,43; CSLL: total de R$ 824.330,80; PIS: total de R$ 162.159,20; COFINS: total de R$ 763.258,94; TOTAL GERAL: R$ 4.614.054,37. Relata o Termo de Verificação Fiscal – TVF que a autuada não apresentou o Livro Caixa e/ou Diário e nem o Livro Razão, razão pela qual os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas (após várias intimações para tal) foram consideradas omissão de receita para fins de arbitramento do lucro, nos termos dos art. 529, 530 e 532 do então vigente Decreto 3.000/1999. Informa o TVF que os valores declarados no Simples Nacional (de jan a out/2012 a autuada era optante do Simples Nacional, tendo sido excluída pelo ADE 05/2016, com efeito a partir de jan/2012, o qual não foi contestado pela autuada) referentes aos tributos lançados e em DCTF (novembro e dezembro de 2012) foram excluídos do lançamento. A autuada impugnou o lançamento com as seguintes alegações: Preliminarmente, os débitos ora exigidos encontram-se com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PARCELAMENTO (CTN, art. 151, VI), já que a Impugnante auto declarou e Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 4 incluiu o valor dos tributos apurados no parcelamento instituído pela Lei n° 12.996/2014 (vide formulário em anexo), e apenas aguarda a consolidação manual do mesmo, o que sequer foi levado em conta pela fiscalização; Dessa forma, e com base no formulário em anexo, a Impugnante esclarece que não impugnará esses valores já auto declarados e incluídos no Refis da Copa, devendo a autuação ser suspensa (ou mesmo extinta) em relação a tais valores. Paralelamente a isso, impõe-se o afastamento do gravame do lucro arbitrado em relação ao IRPJ (20%), conforme será demonstrado no tópico a seguir. No mérito, o regime do Lucro Arbitrado não poderia ter sido adotado pela fiscalização, já que representa uma MEDIDA EXTREMA E UM GRAVAME PARA O CONTRIBUINTE (ADICIONAL DE 20%). Afinal, ao se valer da "presunção" legal de omissão de receita (=movimentação bancária sem comprovação de origem), O AGENTE FISCAL JÁ "ARBITROU" A RECEITA DA AUTUADA, e com isso, já teve em mãos os elementos suficientes para apurar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro PRESUMIDO, sem necessidade de "apelar" para o lucro arbitrado. Independentemente da não apresentação do Livro Caixa, não há como concordar com a adoção do nefasto lucro arbitrado no presente caso, já que, diante da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que facilita sobremaneira o trabalho da fiscalização ao presumir a omissão de receita, cai por terra a necessidade de “punir” o contribuinte com o arbitramento. Aliás, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 (presunção de omissão de Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 5 receita), por si só, derruba a prática do arbitramento. Com efeito, o artigo 148 do Código Tributário Nacional, que versa sobre o arbitramento, somente autoriza o arbitramento quando houver a necessidade de se chegar a um valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. No presente caso, a fiscalização chegou nos “valores necessários” que compõem as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS através da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Na pior das hipóteses, a Impugnante faz jus à tributação segundo o regime do lucro presumido, devendo ser afastado o regime do lucro arbitrado, até porque ele representa um gravame para o contribuinte (adicional de 20%, a título de “punição”). Por meio da Resolução 14-4.576, de 28 de fevereiro de 2018 o processo foi baixado em diligência para que a Delegacia de origem informasse quais os valores lançados no presente processo foram parcelados pela autuada. Em resposta, a Delegacia de origem emitiu o Despacho da folha 903, informando que os débitos remanescentes (não parcelados) encontram-se nas folhas 881 a 885. A impugnação da contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ eis que: a) “os depósitos nas contas correntes da autuada cujas origens não foram comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos são considerados omissão de receita com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/1996” e b) “a autuada não apresentou o Livro Caixa e/ou Diário e nem o Livro Razão, razão pela justifica-se a aplicação do lucro arbitrado”. Cientificada do Acórdão de Impugnação em 28/12/2018 (Termo de Ciência na fl. 914), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 28/01/2019 (segunda-feira), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 916. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 6 Nas razões de sua insurgência em face do referido acórdão, limita-se a recorrente a reiterar os argumentos esposados em sua impugnação, para requerer que seja “totalmente provido, no sentido de reduzir valor apurado a título de IRPJ em 20%, consistente na diferença entre lucro presumido e o lucro arbitrado adotado pela fiscalização. Afinal, ao se valer da “presunção” legal de omissão de receita (=movimentação bancária sem comprovação de origem), o agente fiscal já “arbitrou” a receita da Recorrente, e com isso, já teve em mãos os elementos suficientes para apurar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro PRESUMIDO, sem necessidade de “apelar” para o lucro arbitrado, conforme orientação jurisprudencial do CARF” (Recurso Voluntário de fls. 918-931). É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, o recurso cinge-se à (in)adequação metodologia de cálculo para apuração do lucro após a verificação da omissão de receitas, sustentando a contribuinte recorrente que “ao se valer da “presunção” legal de omissão de receita (=movimentação bancária sem comprovação de origem), o agente fiscal já “arbitrou” a receita da Recorrente, e com isso, já teve em mãos os elementos suficientes para apurar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro PRESUMIDO, sem necessidade de “apelar” para o lucro arbitrado”. Entretanto, o arbitramento do lucro ocorreu, no caso, não em decorrência da mera omissão de receitas, mas porque deixou a autuada de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, mesmo tendo sido regularmente intimada para tal fim, hipótese em que se afigura impositivo o lançamento tributário com a adoção do critério do lucro arbitrado, nos termos do art. 530 do Decreto n. 3.000/99, vigente à época do lançamento: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 7 Importa registrar que, no caso, a autuada fora intimada por diversas vezes para a apresentação dos livros, conforme se vê no Termo de Diligência Fiscal de fl. 4 e Termos de Constatação e Reintimação de fls. 110-111 e de fls. 120-121, sem que tenha cumprido com a requisição fiscal. Destaco, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 735-738: Ademais, vale frisar que o arbitramento para apuração do lucro, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade da Administração Tributária; ao contrário: constatada a ocorrência das hipóteses previstas na lei de regência, a adoção da metodologia do lucro arbitrado é impositiva, não se sujeitando à discricionariedade da autoridade fiscal. Ainda, importa dizer que, nos termos da Súmula CARF n. 59, nem mesmo a apresenção posterior dos livros e documentos fiscais imprescindíveis para a apuração do crédito tributário é capaz de invalidar o lançamento do lucro na sistemática do arbitramento, quando deixara de ser exibidos pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, após regular intimação. Trago, oportunamente, à colação, julgados deste Conselho Administrativo Fiscal em casos a este assemelhados, corroborando o entendimento ora esposado: Processo nº 18471.002188/2007-24 Acórdão nº 1003-004.251 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de fevereiro de 2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. ATUAÇÃO. O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 8 LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes erros ou deficiências que a tornem imprestável para a determinação do lucro real. PROCESSO 10218.720955/2012-37 ACÓRDÃO 1301-007.485 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível a arguição de nulidade de Auto de Infração quando em consonância com a legislação vigente, de tal forma que permitiu ao contribuinte contestá-lo em sua inteireza, demonstrando conhecer plenamente a matéria que lhe deu causa. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, tendo como base de cálculo a receita omitida quando a escrituração contábil (livro caixa ou livros razão e diário) a que estiver obrigada o contribuinte não for apresentada, embora regularmente intimada para tal. DEMAIS TRIBUTOS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. Por fim, consigno a inadequação de todos os ementários apresentados pela recorrente, relativos a julgados deste Conselho Administrativo, ao propósito de respaldar a pretensão de afastamento da metodologia de arbitramento do lucro neste caso concreto; com efeito, todos os acórdãos referenciados pela autuada dizem respeito a situações fáticas diversas, pois naturados, em maioria, das circunstâncias em que se tem por “imprestável a contabilidade” para fins de arbitramento, o que não é a hipótese presente, repise-se, em que o arbitramento tem por fundamento a não apresentação dos livros e documentos fiscais a que estava obrigado o contribuinte. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.597 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720014/2016-51 9 Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 960DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.732321/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DO DECRETO N. 70.235/1972. SÚMULA CARF N. 2. 1 É defeso, na esfera administrativa, o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco, nos termos do art. 26-A do Decreto n. 70.235/1972 e da Súmula CARF n. 2. 2 Recurso não conhecido nesta parte. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA RECORRENTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUANTO AO VALOR DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL QUE INDICA TODOS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CRITÉRIOS ADOTADOS. MEMORIAIS DE APURAÇÃO QUE INTEGRAM OS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1 Estando os autos de infração devidamente acompanhados do memorial de apuração dos tributos lançados, é descabida a alegação de nulidade por cerceamento de defesa diante de suposta falta de fundamentação quanto ao valor do crédito constituído. 2 Rejeição da prefacial. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO INDEVIDAMENTE CONTABILIZADA COMO DESPESA DEDUTÍVEL, EM CONTA DE “COMISSÕES”. AINDA, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS OPERACIONAIS, NA CONTA “LEASING”. 1 Os bens permanentes adquiridos devem integrar o ativo, sujeito à depreciação, sendo indevidos os lançamentos contábeis realizados na conta “Comissões”, como despesas dedutíveis. 2 Tratando-se de leasing financeiro, e não operacional, deveria haver a contabilização dos bens como ativos, sujeitos à depreciação, admitindo-se a dedução das despesas financeiras inerentes ao contrato, na forma do CPC 06, vigente à época. 3 Recurso desprovido.
Numero da decisão: 1202-001.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DO DECRETO N. 70.235/1972. SÚMULA CARF N. 2. 1 É defeso, na esfera administrativa, o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco, nos termos do art. 26-A do Decreto n. 70.235/1972 e da Súmula CARF n. 2. 2 Recurso não conhecido nesta parte. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA RECORRENTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUANTO AO VALOR DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL QUE INDICA TODOS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CRITÉRIOS ADOTADOS. MEMORIAIS DE APURAÇÃO QUE INTEGRAM OS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1 Estando os autos de infração devidamente acompanhados do memorial de apuração dos tributos lançados, é descabida a alegação de nulidade por cerceamento de defesa diante de suposta falta de fundamentação quanto ao valor do crédito constituído. 2 Rejeição da prefacial. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO INDEVIDAMENTE CONTABILIZADA COMO DESPESA DEDUTÍVEL, EM CONTA DE “COMISSÕES”. AINDA, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS OPERACIONAIS, NA CONTA “LEASING”. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 2 1 Os bens permanentes adquiridos devem integrar o ativo, sujeito à depreciação, sendo indevidos os lançamentos contábeis realizados na conta “Comissões”, como despesas dedutíveis. 2 Tratando-se de leasing financeiro, e não operacional, deveria haver a contabilização dos bens como ativos, sujeitos à depreciação, admitindo-se a dedução das despesas financeiras inerentes ao contrato, na forma do CPC 06, vigente à época. 3 Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n. 02-97.041 - 4ª Turma da DRJ/BHE, que negou provimento à Impugnação da contribuinte, mantendo o lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao exercício de 2010, no valor original de R$ 734.939,70, decorrente da glosa da dedução de despesas havidas com a aquisição de bem de natureza permanente, lançada indevidamente como “Comissões” (Código 3.2.0101.0013), no total de R$ 3.064.388,29, bem como de despesas com contraprestação de arrendamento mercantil, sem Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 3 observância dos requisitos legais, no valor de R$ 1.311.107,19. Destaco a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EXERCÍCIO: 2010 ARRENDAMENTO MERCANTIL Os contratos de leasing financeiro constituem efetivo financiamento de ativos, e, portanto, devem ser contabilizados como imobilizado na entidade arrendatária, independentemente da propriedade jurídica do bem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NULIDADE São válidos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por autoridade competente e com respeito ao direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual: Relatório AÇÃO FISCAL Contra a sociedade acima qualificada foram lançados os Autos de Infração de fls. 6 a 17, que lhe exigem o pagamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), como se vê abaixo: TRIBUTOS LANÇADOS, EM R$ -EXERCÍCIO DE 2010 TRIBUTO VALOR JUROS MULTA TOTAL IRPJ 251.158,35 90.542,59 188.368,76 530.069,70 CSLL 97.071,78 34.994,38 72.803,84 204.870,00 SOMA 348.230,13 125.536,97 261.172,60 734.939,70 O lançamento de IRPJ, de que deriva o de CSLL, decorreu da verificação do cumprimento de obrigações tributárias por parte da Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 4 interessada, durante a qual se apurou o que se relata no corpo do respectivo Auto de Infração, como se expõe a seguir. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo Sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda 7 RIR/99), em face da apuração de(s) infração(ões) abaixo descrita(s) [...]. 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Custo(s) e aquisição de bens do ativo permanente deduzido(s) indevidamente como custo ou despesa operacional, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 3.064.388,29 75,00 0002 CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Despesa com contraprestação de arrendamento mercantil indedutíveis, por inobservância dos requisitos legais, conforme relatório fiscal em anexo: Fato Gerador Valor apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 1.311.107,19 75,00 O Termo de Verificação Fiscal de fls. 18 e 19 assim se expressa: 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil [...] constatamos as seguintes irregularidades: 1.1. Contabilização de valores relativos a aquisições de bens do ativo diretamente em conta de resultado denominada “Comissões”, código 3.2.0101.0013, no total de R$ 3.064.388,29, conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n° 2: A Contribuinte informa nesta oportunidade que os bens e valores indicados, constituem efetiva aquisição de bens do ativo e foram objeto de lançamento equivocado; em função de erro do sistema de lançamento e controle contábil adotado pela Contribuinte, que efetivou lançamento de bens do ativo na conta 3.2.01.01.0013 como “comissões”, Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 5 restando necessária a admissão do lançamento na conta Correta e ora indicada; 1.2. Afirmativa reiterada na resposta ao item 4, do Termo de Intimação Fiscal n° 4: Item 4 – Quanto a conta de comissões no valor de R$ 3.064.388,29 Para cumprir com solicitação do Sr. Fiscal Valério Roberto Gil, foi efetuado um estorno de Comissões no valor de R$ 3.064.388,29, que encontrava-se na conta de comissões erroneamente, houve um erro do sistema da empresa fazendo com que o valor que deveria ter sido lançado apenas no Fiscal caiu também no contábil, esse lançamento no fiscal era para cumprir exigência do Estado do Espirito Santo, sobre diferença de Alíquota em compra de Imobilizado de fora do Estado. 1.3. Dedução de despesas com contraprestação de arrendamento mercantil financeiro. Entretanto, pelos novos métodos e critérios contábeis estabelecidos pelas Leis n° 11.638/2007 e 11.94.1/2009, são registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Enquadram-se nessa situação os contratos mercantil financeiro celebrados pela fiscalizada, cujos valores foram contabilizados diretamente em conta de resultado denominada “Leasing”, código total de R$1.311.707,19, conforme Razão da referida conta. A empresa não optou pelo Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do Lucro para garantir a neutralidade tributária. 2. Constatamos, ainda, que o contribuinte apresentou DIPJ 2010, relativa ao ano- calendário de 2009, com valores zerados, mesmo tendo realizado movimentação durante o referido ano-calendário. 3. Em atendimento a Termo de Intimação, a fiscalizada apresentou livro Diário, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob número 99319021, em 18/01/2013, portanto já sob ação fiscal. 4. No livro Diário está a Demonstração de Resultado 2009, na página 1.181, em que apurou um prejuízo de R$ 3.067.426,86 nele incluídos os valores deduzidos indevidamente a título de "Comissões" e "Leasing", conforme descrito nos subitens 1.1 e 1.2. acima. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 6 5. Elaboramos o cálculo do IRPJ e CSLL devidos, conforme Demonstrativos .de Apuração do IRPJ e da CSLL, levando em consideração, tanto o prejuízo contábil apurado no ano-calendário de 2009, como os saldos de prejuízos e base negativa de períodos anteriores, ora compensados de acordo com as Planilhas de Compensação de Prejuízos Fiscais do IRPJ e de Base Negativa da CSLL, anexas ao Auto de Infração. 6. Dessa forma, o prejuízo inicialmente apurado pela fiscalizada no valor de R$ 3.607.426,86 transforma-se em lucro, após a glosa das despesas indevidamente deduzidas, descritas nos subitens 1.1 e.1.2 acima. [...] IMPUGNAÇÃO Ciente em 23 de dezembro de 2013 (fl. 207), a interessada apresentou, em 22 de janeiro de 2014 (fl. 260), a impugnação de fls. 210 a 238, como segue. VP TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. [...] vem [...] apresentar IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA [...] pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. [...] Esclarece que seu objeto social é o “transporte de minério, transporte rodoviário de cargas, transporte de passageiros, locação de máquinas, veículos e equipamentos em geral”. Diz haver adquirido caminhões e máquinas “por meio de Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing Financeiro”. Alude ao Auto de Infração de IRPJ e afirma haver constatado, “no curso do Mandado de Procedimento Fiscal”, que “o valor de R$ 3.064.388,29 [...] foi indevidamente lançado na conta 3.2.01.01.0013, a título de "COMISSÕES", quando o correto seria na conta fornecedor”, ressalvando que “tal fato não acarreta a incidência de IRPJ e CSLL”. Acoima de nulidade o Auto de Infração, dizendo faltarem-lhe “requisitos essenciais de validade, tais como a motivação, objeto, os meios utilizados pelo Fisco, as circunstâncias, dentre outros”. A tal respeito, afirma: Desta forma, lógica inconcussa a que se chega é a total nulidade do Auto de Infração ora guerreado, por não estar o mesmo a preencher os seus requisitos de validade, tendo em vista a ausência de Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 7 motivação do presente ao de infração, ocasionando, inclusive, a não compreensão dos motivos que ensejaram a autuação. Todavia, em atenção e observância ao princípio da eventualidade, passa a Impugnante a adentrar no mérito da autuação. Considera “incabível a presente autuação”, afirmando haver cometido “apenas um erro no lançamento contábil”, o qual já haveria sido “devidamente corrigido, conforme cópia do balanço anexo”. Entende que a base de cálculo de IRPJ e do CSLL seria o lucro do balanço, “principalmente tratando-se de empresa cuja apuração é realizada pelo Lucro Real” e que, portanto, far-se-ia necessário “verificar se a retificação do lançamento contábil efetuado na conta COMISSÕES e na conta "FORNECEDORES" alterasse o resultado financeiro da empresa”, isto é, “a retificação dos lançamentos teria que alterar o resultado da empresa no exercício”. Reproduz “tela do Balancete Contábil Analítico emitida em 20 de dezembro de 2012, no qual à época demonstra que a Impugnante teve um prejuízo de R$ 1.824.841,26”, ressaltando que tal resultado foi obtido “considerando o valor de R$ 3.064.388,29 [...] lançados por equivoco na conta “COMISSÕES‟ e “FORNECEDOR‟. Afirma haver estornado os valores “lançados a débito na conta de “COMISSÕES‟ e a crédito na conta FORNECEDORES, [...] conforme se verifica nas telas abaixo e documentos em anexo: CONTA: 3.2.01.01.0013 410 COMISSÕES” e que “após efetuados os estornos [...] o balancete foi retificado, todavia, a Impugnante permanece apesentando prejuízo no exercício”. Mais adiante, assegura que “mesmo após, realizado os estornos necessários nas contas, bem como retificado o balancete [permanece] apresentando prejuízo no valor de R$ 54.413,37 [...] no exercício de 2009” e, portanto, “não há que se falar em incidência de IRPJ e CSLL, estando os lançamentos efetuados pelo Fisco totalmente destituídos de razão”. Diz ser “induvidoso o equivoco cometido no lançamento de tais valores no exercício de 2009 a débito na conta de “COMISSÕES‟ e a crédito na conta “FORNECEDORES‟, acrescentando que “tais valores se referem a lançamentos já efetuados pela empresa quando da aquisição dos bens, o que pode ser facilmente confirmado pela cópia do Diário em anexo a defesa”. Sublinha que tais valores “foram devidamente lançados a tempo e modo na conta do Ativo da Impugnante” e “que apenas por um erro Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 8 totalmente escusável foi lançado novamente nas contas equivocadas no exercício de 2009”. Conclui que, em razão disto, [...] não pode o Fisco cobrar valores a título de IRPJ e CSLL que se devidos foram devidamente recolhidos no respectivo exercício que se refere, pois estaria exigindo a duplicidade de lançamentos contábeis e cobrando tributo, acrescido de multa, através do presente auto de infração, o que é totalmente ilegal e arbitrário, incorrendo em inegável bis in idem e abuso de poder. Prossegue: V. 2 - DA OBSERVÂNCIA DOS REQUESITOS LEGAIS PARA DEDUÇÃO DE DESPESA LANÇADA NA CONTA DENOMINADA "LEASING" No que concerne à dedução de despesas com contraprestação de arrendamento mercantil operacional (leasing), lançado no auto de infração no presente caso, insta evocar o equívoco perpetrado pelo Fisco, tendo em vista que a nova sistemática inaugurada pela Lei 11. 941/2009, que institui o Regime Tributário de Transição, sofre a incidência das disposições previstas na CFC nº 1159 de 2009. Menciona o artigo 356 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), disserta sobre o Regime Tributário de Transição – RTT e diz que, com a [...] convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade às Normas Internacionais de Contabilidade, [...] as contraprestações de arrendamento que eram tratadas como despesas passaram a incorporar o ativo imobilizado do arrendatário [...], juntamente com as parcelas dos valores residuais, sendo submetidos normalmente à sistemática de depreciação. Diz que a “Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC N°. 1.159/2009, [...] em seu item 39 determinou que o leasing operacional continuaria sendo lançado como despesa” e que “o lançamento efetuado na conta como despesas foi realizado conforme determina as normas contábeis vigentes”. Assegura ser “totalmente incabível o lançamento efetuado pelo Fisco, tendo em vista que o valor hoje lançado na conta de despesa operacional „leasing‟ não é de R$ 1.311.70749”, porque haveria sido calculado “com base em um valor que [na] verdade não consta do balancete da Impugnante”. Afirma que “a multa aplicada [...] não pode ser mantida sob pena de latente ofensa ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco”. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 9 Os pedidos finais resumem e reiteram o acima exposto. A interessada apresenta excertos doutrinários e jurisprudenciais. A autuada teve ciência do acórdão em 11/02/2020, conforme Termo de Ciência de fl. 283 e, irresignada, interpôs o presente recurso (fls. 286-302), em 12/03/2020, reiterando integralmente, em suas razões, tudo quanto arguido na peça de Impugnação ao lançamento. Preliminarmente, sustenta que o Auto de Infração é nulo, por falta de motivação do lançamento, não sendo possível compreender como a fiscalização alcançou o valor de tributos a pagar em decorrência da fiscalização; aduz que o Auditor Fiscal não anexou ao Auto planilha discriminativa do débito, impossibilitando a análise pormenorizada dos débitos e, portanto, em prejuízo da sua defesa. Quanto ao mérito, afirma que seu objeto social é o “transporte de minério, transporte rodoviário de cargas, transporte de passageiros, locação de máquinas, veículos e equipamentos em geral” e que adquiriu caminhões e máquinas “por meio de Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing Financeiro”. Argumenta que procedeu ao lançamento, no balanço, da importância de R$ 3.064.388,29 como despesa de “Comissões” por equívoco, “eis que deveria constar na conta de “Fornecedores”, mas que tal erro não interfere no resultado tributável, de modo que indevida a autuação por valores de IRPJ e CSLL a pagar. Sustenta que procedeu à correção dos valores em balanço, lançados equivocadamente a débito na conta de Comissões (Conta 3.2.01.01.0013 410), e, outros, lançados por erro a crédito na conta de “Fornecedores” – todos referentes à aquisição dos bens pela empresa, conforme comprovou dos registros do livro Diário, anexo à defesa. Aduz que, mesmo após efetuados os estornos, a empresa não teve lucro tributável no exercício, encerrando em prejuízo no valor de R$ 54.413,37, de modo que não há IRPJ e CSLL a pagar. Quanto à despesa lançada no balanço na conta “Leasing”, afirma que a dedução ocorreu com fundamento na CFC n. 1.159/09, que, em seu item 39, determina que “o leasing operacional continuaria sendo lançado como despesa” e que “o lançamento efetuado na conta como despesas foi realizado conforme determina as normas contábeis vigentes”. Inova, nessa instância recursal, promovendo a juntada, anexa à peça de Recurso, de contrato de financiamento FINAME (fls. 304-315), por meio do qual teria adquirido um dos veículos integrantes do seu ativo, cuja despesa teria sido contabilmente lançada na conta “Leasing”, defendendo inexistir erro na classificação contábil e/ou dedução indevida dos valores de aquisição do bem constantes do referido pacto. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 10 Por fim, assevera que “a multa aplicada [...] não pode ser mantida, sob pena de latente ofensa ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco”. Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja admitido o presente Recurso Voluntário, uma vez que tempestivo, e julgado procedente, a fim de que: a) seja o presente Recurso Voluntario recebido e provido, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, desconstituindo os créditos tributários de IRPJ e CSLL, decorrentes de suposto crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2009 exercício de 2010. b) subsidiariamente, seja determinada a realização de diligência fiscal para que se reconheça de ofício as retificações realizadas pela Recorrente, orientadas pela Fiscalização e a consequente desconstituição do crédito tributário em exigência no presente processo, conforme preceitua o art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. No entanto, não há como se conhecer da arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, ao argumento de que possui caráter confiscatório e viola o previsto no art. 150 da Constituição Federal. A impossibilidade de conhecimento dessa matéria decorre da vedação prevista no art. 62 do Anexo II do RICARF, bem assim do enunciado na Súmula CARF n. 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”), de natureza vinculante para os Conselheiros deste Colegiado. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 11 No mesmo sentido, há disposição proibitiva contida no art. 26-A do Decreto n. 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento inconstitucionalidade. Pelo exposto, não conheço da arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício, constante do apelo. Quanto às demais matérias, por estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos à admissibilidade recursal, delas conheço. 1 PRELIMINARMENTE: ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO, NOTADAMENTE QUANTO AO CRITÉRIO QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL ARGUIDA. Inicialmente, sustenta a recorrente que haveria nulidade do auto de lançamento, por ser carente de fundamentação, notadamente quanto à discriminação dos valores glosados que resultaram no crédito fiscal constituído contra a autuada. Todavia, a prefacial é, à toda evidência, improcedente. É cristalino, da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 18-19), que os valores de IRPJ e de CSLL a pagar decorreram da glosa dos valores abatidos indevidamente como custos, despesas operacionais e encargos, tratando-se de bens do ativo, de natureza permanente, no valor de R$ 3.064.388,29, lançados de forma indevida na conta “Comissões”; ainda, que a glosa do valor de R$ 1.311.107,19 corresponde à contraprestação de contratos de leasing financeiros, que não seriam dedutíveis, por inobservância dos requisitos legais. Quanto à suposta ausência de planilha de cálculos que permita a aferição, pela autuada, a respeito do valor do lançamento fiscal, também não há como proceder, eis que os autos de infração estão acompanhados dos respectivos memoriais de cálculo de IRPJ e de CSLL, como se vê nas fls. 3-10 e 11-17, inexistindo tal omissão no lançamento, a dificultar ou inviabilizar a defesa do contribuinte. Por essas razões, firme na inexistência de qualquer nulidade por cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. 2 MÉRITO Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 12 Passando ao exame do mérito, assento, desde logo, que, assim como a matéria prefacial, as alegações recursais dispensam maiores digressões em seu exame, porque insubsistentes a macular o lançamento fiscal. Com efeito, a própria recorrente confessa, no curso do procedimento fiscal, haver lançado indevidamente a deduzir como despesas na conta contábil “Comissões” a importância de R$ 3.064.388,29, eis que corresponderia, em verdade, ao somatório das aquisições dos ativos (contratos de leasing financeiro de veículos e de equipamentos). Ainda, embora sustente, em sua defesa, que teria incorrido também em supostos equívocos nos lançamentos a crédito na conta “Fornecedores”, e que, após os estornos necessários, continuou em situação de prejuízo, de modo que persistiu a inexistência de resultado positivo para o lançamento de IRPJ e CSLL, a alegação é de todo destituída de provas, notadamente quanto aos supostos valores a crédito indevidamente lançados e que não alterariam o resultado, e que permaneceria em prejuízo no exercício. Vale destacar que as contas em referência tiveram seus lançamentos inclusive retificados no curso do procedimento fiscal – conforme consignado no acórdão recorrido, o balanço foi levado a registro na Junta Comercial já no curso da fiscalização, após a intimação do contribuinte (inclusive em reiteração de diligência fiscal para apresentação dos balanços e livros fiscais e contábeis pertinentes), sendo este um fato não rebatido pelo contribuinte neste recurso. No que pertine à dedução dos valores dispendidos pela autuada como “Leasing”, embora a recorrente declare, como premissa fática, que as deduções diriam respeito às contraprestações pagas nos contratos de leasing financeiro, pretende a aplicação de norma (item 39 da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC N°. 1.159/2009) que, neste caso, não teria incidência, por ser inamoldável à hipótese. Decerto, tratando-se de leasing financeiro, e não operacional, deveria haver a contabilização dos bens como ativos, sujeitos à depreciação, admitindo-se a dedução das despesas financeiras inerentes ao contrato, na forma do CPC 06, vigente à época. Inadmite-se, pela referida norma, a inexpressão contábil dos ativos e passivos que decorram do arrendamento mercantil, e sua contabilização como se fossem “contratos de aluguel”, com o reconhecimento das parcelas mensais de contraprestação no passivo e da despesa correspondente no resultado. Faça-se aqui o adendo de que a regra contábil acima inferida (CPC 06) poderia ser igualmente aplicável para a hipótese sugerida pela recorrente – feita em inovação da sua defesa, somente quando da apresentação das razões do seu recurso voluntário –, de que a aquisição dos bens do ativo não teria ocorrido propriamente por meio de contrato de leasing financeiro, mas mediante operação FINAME. Isso porque a norma CPC 06 compreende não somente os arrendamentos propriamente definidos na Lei n. 6.099/74, mas todos os contratos que, em substância, em essência econômica, digam respeito ao estabelecimento de direitos e obrigações similares, todos aqueles em que se firme o direito de uma das partes de controlar o uso de determinado ativo, por um período de tempo, em troca de uma contraprestação à outra. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 13 Outrossim, ainda que se verificasse inexistir similitude contratual para aplicação das regras contábeis do leasing financeiro ao contrato FINANE, a inovação da defesa, nesse momento processual, notadamente quanto à natureza do lançamento que teria feito na conta “Leasing” auditada, encontra-se desamparada de documentos de escrita contábil e fiscal aptos a demonstrarem o equívoco. E mais: não possui lastro – sequer ilativo – para o recálculo do lançamento tributário, que ocorreu somente após exauridas as inúmeras diligências fiscais, com a ampla oportunidade de defesa ao contribuinte. Adoto, ainda, por fim, como razões de decidir, as estruturantes do acórdão recorrido, conclusivo pela manutenção do lançamento fiscal objeto do presente processo: 1 MÉRITO Como relatado, o Autor do feito constatou que a interessada havia cometido duas infrações: (a) deduzira como custo ou despesa operacional o valor de aquisição de bens do ativo permanente; e (b) também deduzira indevidamente despesas com contraprestação de arrendamento mercantil (vejam-se fls. 169 a 175). DA DEDUÇÃO COMO DESPESA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE A impugnante admite tanto haver adquirido caminhões e máquinas “por meio de Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing Financeiro” quanto haver contabilizado como despesa o respectivo valor de R$ 3.064.388,29, embora afirme que, após o estorno deste lançamento contábil, permaneceria “apresentando prejuízo no exercício”. Linhas adiante, diz que tal prejuízo seria igual a R$ 1.824.841,26 (fl. 221) para, logo a seguir, contradizer-se e afirmar que tal resultado negativo seria igual a R$ 54.413,37 (fl. 224). Do exame das peças processuais, depreende-se que, num e noutro caso, trata-se não de prejuízo do exercício, mas do saldo credor da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, como se pode verificar nas imagens abaixo, copiadas de fls. 166 e 224 dos autos [...] Portanto, não se pode acolher tal argumento. DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUÇÃO DE LEASING Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 14 Aqui, a impugnante evoca a “nova sistemática inaugurada pela Lei 11.941/2009” e a “Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC N°. 1.159/2009”. Quanto a isto, cabe assinalar a existência de duas modalidades de leasing: (a) financeiro e (b) operacional. Como define o Comunicado Técnico CTG nº 2000, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.159, de 2009, os contratos de leasing financeiro constituem “efetivo financiamento de ativos”, e, portanto, “devem ser contabilizados como imobilizado na entidade arrendatária, independentemente da propriedade jurídica do bem”. Trata-se da modalidade mais comum no País e agrega “às parcelas pagas a título de locação [...] um valor correspondente a uma antecipação para a aquisição do bem ao final do contrato” (confira-se https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/446216331/contratos-qual- a- diferenca-entre-leasing-operacional-leasing-financeiro-leasing-imobiliario-e- lease-back, consulta feita em 25 de novembro de 2019, à 0h13). A seu turno, o leasing operacional inviabiliza “a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem” e “permite ao arrendatário a utilização do bem apenas pelo período do contrato, pois embora haja a opção de compra, é desestimulada pelo alto valor necessário para tanto” (ibidem); assim, o Comunicado CTG nº 2000 ressalta que este gênero de negócio “continua sendo contabilizado como despesa”. Ora, a impugnante, logo no preâmbulo de sua peça de defesa, afirma textualmente haver adquirido caminhões e máquinas “por meio de Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing Financeiro”. Portanto, em seu caso não se aplica o tratamento dado ao leasing operacional, como pretende ela, mas aquele aplicável à modalidade de arrendamento mercantil a que ela recorreu, confirmando-se assim o acerto do Auto de Infração. Assegura a contribuinte que “o valor hoje lançado na conta de despesa operacional “leasing” não é de R$ 1.311.707,49”. Entretanto, somando-se mês a mês as quantias da coluna “Valor” da conta “3.2.01.03.0006 – Leasing” (fls. 171 a 175), obtém-se a seguinte tabela: Janeiro 111.810,65 Julho 111.810,65 Fevereiro 196.139,42 Agosto 82.671,68 Março 111.810,65 Setembro 82.542,31 Abril 111.810,65 Outubro 82.542,31 Maio 143.414,86 Novembro 82.671,68 Fl. 331DF CARF MF Original https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/446216331/contratos-qual-a-diferenca-entre-leasing-operacional-leasing-financeiro-leasing-imobiliario-e-lease-back https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/446216331/contratos-qual-a-diferenca-entre-leasing-operacional-leasing-financeiro-leasing-imobiliario-e-lease-back https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/446216331/contratos-qual-a-diferenca-entre-leasing-operacional-leasing-financeiro-leasing-imobiliario-e-lease-back https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/446216331/contratos-qual-a-diferenca-entre-leasing-operacional-leasing-financeiro-leasing-imobiliario-e-lease-back D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732321/2013-04 15 Junho 111.810,65 Dezembro 82.671,68 TOTAL 1.311.707,19 Este valor corresponde ao que foi apontado pelo Autor do feito e, portanto, não existe o erro de cálculo imaginado pela impugnante. DA MULTA Quanto às pretensas violações da Lei Máxima, cabe recordar, inicialmente, que a autoridade fazendária encontra-se jungida ao estrito cumprimento das normas tributárias, sem qualquer margem à discricionariedade, como determina o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Uma vez que a penalidade pecuniária em exame é estatuída pelo artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicada sempre que se constate a ocorrência de infração à legislação tributária, modulada pela presença ou não de dolo do contribuinte, como se verifica pela leitura dos incisos I e II deste mesmo dispositivo. Se a interessada considera que a Lei nº 9.430, de 1996, atenta contra princípios constitucionais, agita matéria cujo exame é vedado em sede de contencioso administrativo, em face do que estatui o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Logo, não se pode acolher este argumento. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade do auto e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Voto 1 Mérito

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Numero do processo: 10880.973116/2010-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13028.19515.271006.1.7.02-0000 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP de números 18086.53644.271006.1.3.02-6629, 35147.73905.150107.1.3.02-8250 e 04253.04199.150107.1.3.02-9588, por meio das quais se Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.479 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973116/2010-35 2 pretendia compensar crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001, com débito diversos, em razão da suposta não comprovação de parte do imposto de renda retido na fonte, bem como da confirmação da retenção com outro código de receita. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) no demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte estão destacados os valores declarados na DIPJ de 2002, totalizando os R$ 1.121,881,76; e (ii) os documentos que de fato comprovam que o crédito é existente são os Darfs de recolhimento, fornecidos pelas empresas geradoras e anexados ao processo. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme abaixo: 10. Nesse sentido, cabe esclarecer que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. 11. Assim, o exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de imposto é manifestado nas diversas declarações apresentadas (DIPJ, DCTF, PER/DCOMP), mas o direito creditório deve ser devidamente comprovado por documentos hábeis. 12. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. 13. Continuando, compulsando-se a Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica-se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: (...) 17. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 18. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.479 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973116/2010-35 3 responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 19. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 20. Não houve a apresentação de comprovantes ou informes de rendimentos pela interessada. 21. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais dos serviços, recibos, escrituração contábil e fiscal, guias de recolhimento, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Atual CARF): Ou seja, os DARF e demais documentos apresentados não foram analisados pela Autoridade Julgadora em razão do entendimento no sentido de que apenas o informe de rendimentos é capaz de comprovar as retenções sofridas pelo contribuinte. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo que: (i) conforme relação de retenções e respectivos comprovantes, verifica-se que o montante de retenções de IRPJ até mesmo supera o montante de Retenções na Fonte declarados no PER/DComp e não confirmados pelo Despacho Decisório; (ii) sua escrituração contábil e declarações tributárias atinentes a obrigações acessórias estão conformes e convergentes com as informações e documentos que foram apresentados nos autos, que por sua vez alinham-se às informações inseridas no pertinente PER/DCOMP de origem; (iii) ainda que se venha a detectar algum equívoco em relação às obrigações acessórias pela própria Recorrente, certamente que mero erro formal eventual quando do preenchimento do PER/DCOMP ou outra declaração conexa não poderá ser um óbice ao direito creditório; (iv) é com base nos princípios da verdade material e da eficiência que a Administração Tributária Federal é autorizada a realizar a compensação entre os débitos confessados pelo contribuinte e os créditos que este possui perante a Administração; (v) procedimento administrativo criado pela RFB para a compensação de créditos mútuos – atualmente o sistema de PER/DCOMP disciplinado pela Instrução Normativa da RFB nº 1.717/2017 e alterações – deve instrumentalizar os direitos fixados pelo legislador, e não criar obstáculos para o seu exercício; (vi) a não homologação da compensação decorreu, até onde se pode verificar e se infere, do fato de haver equívocos no preenchimento de obrigações acessórias por terceiros – as respectivas fontes pagadoras, que omitiram informações nas respectivas DIRF; (vii) o mero erro de preenchimento de obrigação acessória, especialmente por terceiros, mas ainda que se venha a detectar eventual equívoco pela própria Recorrente, não poderá se sobrepor à realidade dos fatos incontestáveis; e (viii) hão de ser analisados os elementos juntados aos autos, a fim de se identificar os fatos como verdadeiramente ocorridos, e, comprovadas as retenções sofridas. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.479 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973116/2010-35 4 É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu intimação por carta, com aviso de recebimento, em 27.09.2018 e interpôs o recurso voluntário ora em análise em 29.10.2018. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – MÉRITO Conforme se infere dos autos, a Recorrente apresentou, em sede de manifestação de inconformidade, documentos que, em tese, são aptos a comprovar as retenções sofridas (DARF e DIRF). No entanto, a decisão recorrida entendeu não ser possível a comprovação do imposto retido, salvo por meio de informe de rendimentos. Confira-se: 17. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 18. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 19. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 20. Não houve a apresentação de comprovantes ou informes de rendimentos pela interessada. O tema é objeto da Súmula CARF nº 143, aprovada em 03.09.2019: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.479 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973116/2010-35 5 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Assim, é indispensável a conversão do julgamento em diligência para que os documentos apresentados pela Recorrente para demonstrar as retenções sofridas sejam analisados. Diante disso, voto por converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: (i) analisar se os documentos apresentados pela Recorrente (fls. 70-111) comprovam as retenções de imposto de renda sofridas no ano-calendário de 2001; (ii) intimar a Recorrente para comprovar que (a) a receita relativa ao imposto de renda retido na fonte no período foi devidamente oferecida à tributação, bem como (b) a vinculação dos DARF apresentados com as informações contidas na Ficha 6A da DIPJ, apresentando, inclusive, registros contábeis correspondentes às operações que deram ensejo às retenções, eventuais contratos que suportem às operações e outros documentos pertinentes à comprovação do direito creditório; (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do valor do direito creditório de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, detido pela Recorrente, com base nos documentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, em eventuais informações contidas nos sistemas internos da Receita Federal e apresentados pelo contribuinte nos termos do item acima; (iv) intimar a Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto da relatora. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 269DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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10950326 #
Numero do processo: 10530.901613/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA CRÉDITOS DACON. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Sendo o Pedido de Restituição processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-014.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INEXISTÊNCIA CRÉDITOS DACON. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Sendo o Pedido de Restituição processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901613/2014-35 2 RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos ocorridos até o presente momento, adoto o relatório proferido pela 23ª TURMA DA DRJ08: Trata o presente de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins – Mercado Interno, do segundo trimestre de 2012, conforme PER de fls. 23/25, e declaração de compensação de nº 17263.35770.240114.1.3.11-0010. Pelo despacho decisório de fls. 14, a DRF em Feira de Santana indeferiu o pedido e não homologou a compensação. Segundo a análise do crédito de fl. 15, não constou nos Dacons referentes aos meses em questão qualquer valor de créditos "Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", ficha 16A, linha 24. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/13. Nela, defendeu o direito ao crédito sobre a revenda de bens sujeitos ao regime monofásico, por força da Lei nº 11.033/2004, art. 17, o qual passou a ser compensável ou ressarcível nos termos da Lei nº 11.116/2005, art. 16. Tais disposições teriam, no entender da interessada, revogado a vedação ao creditamento constante dos arts. 3º, I, b das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Citou entendimento doutrinário, Soluções de Consulta, decisão de unidade da Receita Federal e Acórdão do CARF, que no seu entender corroboram sua tese. Acrescentou que a Medida Provisória nº 413/2008 "proibiu expressamente o aproveitamento, por distribuidores e varejistas de produtos sujeitos à tributação monofásica de créditos relativos às suas aquisições de bens para revenda a partir de 1° de maio de 2008, acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art. 3° da lei 10.833/03". Ao fazê-lo, admitiu que até tal data o crédito era possível. E como tais dispositivos não foram convalidados na conversão da MP na Lei nº 11.727/2008, o direito a tal crédito nunca foi extinto. Ao final, requereu o reconhecimento do direito creditório e a reforma integral do despacho decisório. A 23ª TURMA DA DRJ08, Acórdão nº 108-000.744, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, ao argumento de que a contribuinte não teria informado nenhum crédito em seu Dacon, tampouco apresentado qualquer comprovação da existência de seu suposto crédito. Devidamente intimada em 21/10/2020, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 17/11/2020, sustentando que: (i) não há que se vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre, sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos pelo Recorrente; Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901613/2014-35 3 (ii) a ausência de retificação ou retificação posterior a intimação, não poderia em hipótese alguma obstar o seu direito creditório; e (iii) a Medida Provisória nº 413/2008 ao proibir expressamente o aproveitamento, por distribuidores e varejistas de produtos sujeitos à tributação monofásica de créditos relativos às suas aquisições de bens para revenda a partir de 1° de maio de 2008, admitiu que até tal data o crédito era possível. Sustenta que como tais dispositivos não foram convalidados na conversão da MP na Lei nº 11.727/2008, o direito a tal crédito nunca foi extinto. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, os presentes autos tratam de Pedido de Restituição formulado pela contribuinte, com fundamento no alegado direito ao crédito referente à revenda de bens submetidos ao regime monofásico, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.116/2005 e do art. 16 da Lei nº 11.033/2004. Alega a contribuinte que tais dispositivos legais teriam revogado a vedação ao creditamento prevista no art. 3º, inciso I, alínea "b", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A autoridade fiscal, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que, diante da ausência de créditos declarados no Dacon, não seria possível reconhecer o direito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte deixou de apresentar qualquer prova documental que demonstrasse a existência do crédito alegado. Por esse motivo, a DRJ entendeu pela manutenção do despacho decisório. No Recurso Voluntário ora examinado, embora a Recorrente tenha reiterado, de forma genérica, teses sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos independentemente da retificação de obrigações acessórias, bem como tenha novamente sustentado, em tese, o fundamento para o seu direito creditório, não apresentou qualquer documentação capaz de comprovar, de forma concreta, a existência do crédito pleiteado. É importante destacar que o Pedido de Restituição, assim como a Declaração de Compensação, dá origem a processo administrativo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, sua responsabilidade comprovar o direito que alega possuir. À época da emissão do despacho decisório, os créditos não estavam devidamente demonstrados nos Dacons apresentados. Caberia, portanto, à contribuinte, quando da Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.993 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901613/2014-35 4 apresentação da Manifestação de Inconformidade, comprovar de forma inequívoca o erro eventualmente cometido. Nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o momento apropriado para apresentação de prova documental é a fase da Manifestação de Inconformidade. Contudo, conforme reconhecido pela jurisprudência deste Conselho, admite-se a juntada de novos documentos na fase recursal, em atenção ao princípio da verdade material. Entretanto, mesmo diante dessa nova oportunidade processual, a Recorrente permaneceu inerte, deixando de juntar aos autos quaisquer elementos probatórios capazes de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito originário com base em documentação hábil e idônea, não há que se falar em reconhecimento de direito creditório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o acórdão recorrido. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185687 #
Numero do processo: 15578.720007/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/2006 INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS. A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.”
Numero da decisão: 1201-007.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS. A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.343 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720007/2011-45 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração veiculando a cobrança de Multa Isolada de 75% em virtude da transmissão, pelo contribuinte de Declaração de Compensação. A Compensação foi considerada não declarada pois o direito creditório em questão decorria de obrigações da Eletrobrás, consideradas pela autoridade autuante como de natureza não tributária. Conforme relata o Acórdão Recorrido, “o contribuinte teria apresentado Declaração de Compensação em formulário, processo nº 10640.001746/2006-52, através da qual pretendia utilizar crédito decorrente de empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás, o qual não seria administrado pela RFB. A autoridade fiscal considerou a Declaração de compensação como não declarada com fundamento na alínea "e", inc. II, § 12, art. 74 da Lei nº 9.430/96. Consequentemente, foi lavrada a multa isolada objeto do presente processo, no valor de 75% do total dos débitos para os quais se pleiteava a compensação, com base no § 4º, art. 18, Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005 c/c o art. 44, inciso I da Lei Nº 9.430/96, com as alterações que lhe sucederam. O contribuinte foi cientificado do lançamento por via postal em 30/06/2011, fl. 85. O interessado apresentou impugnação em 27/07/2011 (fls. 88/93), para defender que os débitos que pretendia compensar seriam o IRPF e multas das apurações 1999 e 2000, controlados no processo nº 11543.004646/2004-87. Após findo administrativamente, tal processo teria sido inscrito em DAU, e em 27/08/2009, o contribuinte teria requerido o parcelamento de todos os seus débitos na âmbito da RFB e da PGFN, pela Lei nº 11.941/2009. No entendimento do impugnante, não poderia ter sido lavrada a autuação pois haveria pedido de parcelamento anterior, não restando interesse de agir do Fisco e havendo fato superveniente ao pedido de compensação, que teria suspendido a exigibilidade do crédito tributário. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.343 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720007/2011-45 3 O interessado defendeu que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, pois não teria sido cientificado do Parecer que teria considerado a compensação como não declarada. Concluiu, para requerer a nulidade do auto de infração, por falta de intimação, que o lançamento fosse julgado como improcedente em virtude do parcelamento.” O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação alegando: Que contrariamente ao que alega, o contribuinte foi cientificado do Parecer que teria considerado a compensação como não declarada, mas nos autos do processo nº 10640.001746/2006-52, consta ciência por via postal, em 01/07/2011, à fl. 58 daqueles autos; Que a penalidade aplicada tem previsão legal nesta hipótese; e Que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em caso de parcelamento afeta apenas eventual lançamento de penalidades decorrentes de não pagamento, como multa de ofício e multa de mora, mas não afeta o fato gerador da multa isolada (ser a compensação considerada não declarada), que não decorre da falta de pagamento, não guarda relação com o pagamento ou não do débito e não se extingue com o pagamento do débito indevidamente compensado. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte: Reprisa os argumentos postos na Impugnação quanto à desistência da compensação e parcelamento do débito vinculado ao processo de crédito. Alega que só tomou conhecimento do indeferimento da compensação em 30/06/2011, após já ter desistido da compensação e aderido a parcelamento em 27/08/2009. Nulidade do Acórdão Recorrido, pois a ciência por edital teria ocorrido sem exaurir todas as formas de citação anteriores previstas no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, não tendo dado causa ao insucesso da citação postal. Alega a impossibilidade de cobrança e juros moratórios e correção monetária pela taxa Selic após o decurso do prazo de 360 dias, pois não deu causa à demora de 7 anos para julgamento do processo. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.343 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720007/2011-45 4 VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE O Recurso não merece conhecimento dada sua intempestividade O Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pois teria tomado ciência do Acórdão espontaneamente em 30 de janeiro de 2019, quando acessou sua caixa postal no e-CAC, e não pela citação por Edital, que despeitou a ordem de prevalência do artigo 23, parágrafo 1º, do Decreto 70.235/72. A Súmula CARF nº 173, vinculante ao colegiado, estabelece que a intimação por edital pode ocorrer quando frustrado qualquer dos meios de citação ordinários previstos pelo art. 23 do Decreto nº 70.235/72, não havendo uma ordem de prevalência entre eles nem a necessidade de seu esgotamento. “Súmula CARF nº 173 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.” Assim, publicado o edital em 11/12/2018, considera-se cientificado o contribuinte em 26/12/2018 (vide fls. 119), de maneira que seu Recurso Voluntário interposto em 08/02/2019 encontra-se perempto. Dessa maneira, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 - Admissibilidade

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11185982 #
Numero do processo: 11040.721487/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3001-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.789 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721487/2013-31 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-70.389, proferido pela DRJ/POA, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Multa Isolada, lavrado em decorrência da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP). Consta dos autos que o contribuinte apresentou, em 24/09/2010, Declaração de Compensação no valor de R$ 257.823,16, buscando extinguir débitos tributários mediante utilização de crédito de PIS/COFINS reconhecido judicialmente em mandado de segurança. O pedido foi analisado no processo administrativo nº 17698.000122/2011-69, no qual a autoridade fiscal constatou que o contribuinte não atendeu às intimações fiscais destinadas à comprovação da origem, liquidez e certeza do crédito utilizado. Em razão da ausência de documentação comprobatória, a compensação foi não homologada, nos termos do art. 74, §§12 e 17, da Lei nº 9.430/1996. Em decorrência dessa decisão, foi lavrado Auto de Infração impondo multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indevidamente declarado, totalizando R$ 128.911,58, com fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:  que a mera apresentação de DCOMP não caracteriza infração, tratando-se do exercício regular de direito previsto em lei;  que a multa aplicada seria inconstitucional, por violar os princípios do devido processo legal e do direito de petição;  que não houve má-fé ou dolo na conduta, mas apenas divergência de interpretação quanto à utilização do crédito;  e que, por força da retroatividade benigna (art. 106, II, do CTN), deveria ser afastada a penalidade, considerando as alterações posteriores na legislação e o entendimento consolidado no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2016. A DRJ/POA, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado destacando que:  à época dos fatos, o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 previa expressamente a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito não homologado; Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.789 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721487/2013-31 3  a retroatividade benigna não se aplica às declarações de compensação, mas apenas aos pedidos de ressarcimento, conforme entendimento do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2016;  e que a autoridade administrativa não possui competência para afastar a aplicação de dispositivo legal sob alegação de inconstitucionalidade. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de inconstitucionalidade da penalidade, da ausência de dolo e da aplicação da retroatividade benigna, requerendo, ao final, o cancelamento integral da multa isolada. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.789 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721487/2013-31 4 constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.789 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721487/2013-31 5 compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. 2. DO DISPOSITIVO Ante o todo exposto, voto para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.789 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721487/2013-31 6 Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.721348/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 EMPRESA CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO PIS/COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. A empresa cerealista que realiza vendas de produtos com suspensão das contribuições deve estornar os créditos de PIS/COFINS apurados na aquisição, sendo-lhe vedado o aproveitamento para fins de ressarcimento. A regra geral contida no art. 17º da Lei 11.033 de 2004 não revogou a norma especial e anterior do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, que veda o creditamento para atividade agropecuária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA STJ. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (Súmula STJ nº 555). MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas de créditos associados às despesas de fretes, porquanto não contestada expressamente.
Numero da decisão: 3101-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO PIS/COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. A empresa cerealista que realiza vendas de produtos com suspensão das contribuições deve estornar os créditos de PIS/COFINS apurados na aquisição, sendo-lhe vedado o aproveitamento para fins de ressarcimento. A regra geral contida no art. 17º da Lei 11.033 de 2004 não revogou a norma especial e anterior do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, que veda o creditamento para atividade agropecuária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA STJ. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (Súmula STJ nº 555). MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Torna-se definitiva a exigência relativa às glosas de créditos associados às despesas de fretes, porquanto não contestada expressamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 2 Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, em face do auto de infração de fls. 951/965, que constituiu crédito tributário da Cofins, relativo a fatos geradores ocorridos no ano de 2011. A Recorrente possui sede na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, atuando no ramo de comércio atacadista de matérias primas agrícolas, em especial milho e soja. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática, bem como os fundamentos apresentados pelo contribuinte, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ: Segundo relatado na “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, contida no auto de infração, ao proceder a auditoria de créditos informados em Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento(PER) referentes aos quatro trimestres do ano, a fiscalização concluiu pela glosa de parte dos créditos, como restou esposado nos despachos decisórios de cada um dos processos relativos aos PER, bem como efetuou “o estorno proporcional às vendas com suspensão de PIS e Cofins, em obediência ao disposto no inciso II, parágrafo 4º, artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004”. Relatou a autoridade, outrossim, que os créditos remanescentes foram inicialmente utilizados para “compensação com débitos de PIS e Cofins apurados no próprio mês”. No procedimento fiscal foram também “identificadas vendas não sujeitas à suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e receitas de prestação de serviço. Dessa forma, foi calculada a contribuição apurada de PIS e Cofins, deduzida dos créditos decorrentes da não-cumulatividade, da contribuição retida na fonte e outras deduções (devoluções de vendas tributadas), sendo efetuado o lançamento da contribuição devida”. Quanto ao ponto, transcreve-se excerto do relato da autoridade fiscal: Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 3 (...)Esta SARAC ao analisar as vendas identificadas pelo contribuinte como suspensas da exigibilidade do PIS e da Cofins verificou que foram efetuadas vendas à empresa que, conforme CNAE, não tem relação com a atividade agroindustrial (comércio atacadista) e também vendas a estabelecimentos que apesar de a empresa atuar nº ramo de produção de alimentos, o CNAE do estabelecimento adquirente é de comércio atacadista de matérias-primas agrícolas, depósito de mercadorias etc, não restando caracterizados os requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 4'da IN SRF n'660/2006 ou incorrendo na vedação de suspensão quando a aquisição for para revenda, conforme o § 3' do mesmo artigo. Foram identificadas também vendas a pessoas jurídicas não tributadas pelo Lucro Real, incorrendo na vedação contida nº inciso, I, artigo 4', da IN SRF n'660/06, ou vendas a produtor rural, que embora possa até ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não apura o IR com base nº Lucro Real. Houve também vendas à empresa que possui atividade agroindustrial, mas no caso específico do produto adquirido o estabelecimento adquirente não o utilizou como insumo na fabricação dos produtos relacionados no caput do artigo 8' da Lei n'10.925/04. Ressalte-se que foi concedida oportunidade para o contribuinte comprovar as suas vendas com suspensão, apresentando, entre outros documentos, declaração do adquirente. Mesmo questionando a solicitação, o interessado apresentou os documentos de fls. 359, 374 e 378 como sendo as declarações das empresas Cooperativa Agroindustrial Alfa, CNPJ 83.305.235/0001-19, BRF Brasil Foods S.A, CNPJ 01.828.723/0001-27 e Bunge Alimentos SA (estabelecimento de CNPJ 84.046.101/0019-12). Em tais documentos apresentados não consta que os produtos adquiridos pelos estabelecimentos de CNPJ 83.305.325/00078-06, 01.838.723/0014-41 e 84.046.101/0019-12 (especificamente no caso das aquisições de milho) teriam sido utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no caput do artigo 8'da Lei n'10.925/04. Observe-se que, à época do fato gerador, especificamente as vendas de milho no mês de setembro efetuadas pelo contribuinte Teixeira à empresa Bunge Alimentos SA, CNPJ 84.046.101/0019-12, foram declaradas em DACON (original) e o saldo a pagar de PIS e Cofins foi declarado em DCTF e liquidado por pagamento. Por essas razões, houve a reclassificação das receitas constante nos Anexos XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XVIII e XXIX, para receita sujeita à tributação do PIS e da Cofins. Foi elaborado o Anexo XXX, com o motivo da reclassificação das receitas discriminado por adquirente. A fiscalização também identificou, em alguns meses do ano, receitas de prestação de serviços que não foram incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo que a fiscalizada, devidamente intimada acerca da constatação, “não se manifestou”. Tais receitas foram, então, incluídas na base de cálculo das contribuições, para fins de lançamento dos créditos tributários, que considerou a dedução dos valores das contribuições retidas pelas fontes pagadoras, ocorridas nº período. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 4 Desta análise resultaram os seguintes valores das bases de cálculo: Além da infração de omissão de receitas, também foi objeto da autuação a infração de créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição, relativa a fatos geradores ocorridos no mês de junho/2011, no seguinte montante: Quanto a essa infração, a autoridade fiscal discorreu sobre a legislação que regia a matéria auditada, especialmente as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para concluir que “o interessado, tendo efetuado vendas com suspensão de PIS e Cofins na condição de cerealista, deveria efetuar o estorno dos créditos correspondentes a essas saídas com suspensão. Sendo assim, dos créditos aceitos pela auditoria, foi efetuado o estorno proporcional às vendas com suspensão de PIS e Cofins”. Prosseguiu asseverando que, “ao fim, o crédito decorrente da não- cumulatividade foi utilizado para deduzir da contribuição apurada no mesmo mês, restando o valor da contribuição devida, que foi lançada nos períodos não alcançados pela decadência”. No primeiro protesto expresso na peça reclamatória a impugnante, à guisa de questão preliminar, pugnou pela ocorrência da decadência parcial “no que tange aos fatos geradores anteriores a 15/12/2011”. Assim concluiu ao aplicar à espécie a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, “visto que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a sua ocorrência e a data da ciência da autuação, que se deu em 15/12/2016”. Quanto ao mérito da atuação, discorreu acerca “da não cumulatividade e do direito aos créditos”, quanto à lógica do sistema, da evolução legislativa, da doutrina e da jurisprudência administrativa, defendendo seu direito à manutenção e ressarcimento dos créditos relativos às aquisições para revenda, tributados na operação, para o fim de obedecer ao princípio da nãocumulatividade posto que suas saídas foram realizadas com suspensão. Ademais, argumentou a manifestante que, com o advento da Lei nº 11.033, de dezembro de 2004, houve “revogação tácita do inciso II do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925”, de julho de 2004, referenciado pela autoridade fiscal como fundamento para o estorno dos créditos. Assim, entende a contribuinte que “o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso em Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 5 comento, diferentemente do que aduz a Auditora-Fiscal, devendo ser reconhecido o direito ao crédito conforme pleiteado”. Prosseguiu a contribuinte reportando-se ao disposto no art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, o qual, ao se referir ao “indigitado” inciso II do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, prescreveu que o estorno deve ser efetuado quanto às aquisições “dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão”, sendo que as operações realizadas não envolveram aquisições de insumos e sim de produtos para revenda. Por fim, no último capítulo da sua peça reclamatória (“do direito à venda com suspensão das contribuições”), a manifestante se opôs à reclassificação de receitas efetuadas pela auditoria fiscal, pugnando pelo afastamento dos fundamentos esposados pela fiscalização relativamente a cada uma das adquirentes cujas suas vendas foram consideradas que não atendiam os requisitos normativos para o regime da suspensão, como será detalhado no voto que se segue. Concluiu a manifestante pleiteando o recebimento e processamento da sua impugnação, “para ao final anular o Auto de Infração ora combatido, extinguindo os valores exigidos, consoante os fatos e fundamentos delineados neste petitório”. Em 21/09/2022, o processo foi distribuído para fins de julgamento. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRJ a julgou improcedente, mantendo os termos do despacho decisório recorrido, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2011 VENDA DE GRÃOS. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 04/04/2006, a contribuinte, para fazer jus ao benefício da suspensão, deve observar as prescrições dos incisos I a III do art. 4º da IN 660/2006. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA STJ. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (Súmula STJ nº 555). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EXPRESSAMENTE. EFEITOS. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 6 Torna-se definitiva a matéria relativa à omissão de receitas de prestação de serviços, porquanto não impugnada expressamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em suas razões recursais, a Recorrente, reiterou as suas razões de inconformidade alegando, em síntese, que: - Em preliminar, a decadência parcial aos fatos geradores anteriores a 15/12/2011. - O regime da não cumulatividade é aplicável ao caso, uma vez que as saídas de seus produtos foram realizadas com suspensão das contribuições, conforme os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e a Instrução Normativa nº 660/2006; - O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso, tendo revogado tacitamente o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; - A Instrução Normativa nº 660/2006 determina o estorno apenas dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados em produtos vendidos com suspensão, não podendo a fiscalização estender essa regra para todas as aquisições da Recorrente; - A eventual inobservância da lei por parte do fornecedor da Recorrente não comprova a não ocorrência das operações comerciais; - A venda com suspensão não pode ser condicionada à apresentação de declaração, cuja exigência foi revogada pela Instrução Normativa nº 977/2009, que a tornou obrigatória apenas para adquirentes que não apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Real. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, relatora. Recurso tempestivo. Passo à análise. Preliminar de Decadência. Em sede de preliminar alega o Recorrente que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação o Fisco dispõe de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, para constituir eventual diferença no valor antecipado pelo contribuinte. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 7 Com isso, a pretensão do Fisco encontra-se parcialmente fulminada pela decadência, já que transcorrido o lustro legal estabelecido pelo artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Como a presente autuação constituiu crédito tributário relativo ao PIS do período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, os fatos geradores ocorridos até 15/12/2011 não poderiam ter sido objeto de lançamento, visto que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a sua ocorrência e a data da ciência da autuação, que se deu em 15/12/2016. Outrossim, a DRJ aplicou o disposto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Vejamos os termos postos pela autoridade no auto de infração impugnado (fl. 952): (...) Tendo em vista que relativamente aos meses 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2011, 08/2011, 10/2011, 11/2011 e 12/2011 não houve recolhimento espontâneo, nem confissão em DCTF das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, a regra para contagem do prazo decadencial para o lançamento segue o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n' 5.172/1966), não se aplicando a disposição do artigo 150, parágrafo 4', também do CTN. (...) Assiste razão a DRJ: O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamentos de tributos sujeitos à homologação (autodeclaração) foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de sua Súmula nº 555, nos seguintes termos: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, como não houve pagamentos, tampouco declarações de débitos de PIS/Pasep referentes a fatos geradores do ano de 2011, a regra a ser aplicada ao caso concreto é aquela disposta no art. 173, inciso I, do CTN, com a contagem inicial da decadência a partir de 01/01/2012. Como a ciência do lançamento ocorreu em 15/12/2016, não há que se falar em decadência parcial. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 8 Rejeito assim a preliminar. Do Mérito A controvérsia central reside em definir se a Recorrente, na condição de empresa cerealista, faz jus à manutenção e ao ressarcimento de créditos de PIS/COFINS vinculados a receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições. A principal discussão travada nos presentes autos está na aplicação do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei 10.925/2004, o qual veda expressamente o credito pela empresa cerealista em relação às receitas de venda com suspensão. De acordo com o supramencionado artigo, os créditos apurados na aquisição dos grãos devem ser estornados quando a revenda ocorre sob o regime de suspensão. Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de matérias primas agrícolas - milho e soja, sendo desta forma contribuinte do PIS e da COFINS na forma não cumulativa, conforme determinado para as empresas tributadas com base no lucro real, no termos das leis n. 10.637/02 (PIS/PASEP) e n. 10.833/03 (COFINS). Com isso, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda exclusiva no mercado interno, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. No que se refere aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006. O conceito de cerealista está previsto na Lei 10.925/2004 e IN RFB 1.911/2019, que estabelece como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos NCM 09.01, 10.01 a 10.08, exceto 10.06.20 e 10.06.30, e 18.01. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 9 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; O Recorrente apresenta em seu Recurso a sistemática lógica que teria se baseado a apuração do PIS e da COFINS no setor do agronegócio, alegando que o regime de créditos presumidos foi, inicialmente, atribuído para as indústrias de produtos alimentícios de origem vegetal e animal por meio dos artigos 3º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 10.833/2003, sendo, logo em seguida, revogados pela Lei 10.925/2004, a qual dispôs acerca do regime em questão em seu conhecido artigo 8º. Com essa sistemática, buscou-se diminuir distorções na cadeia produtiva, decorrente da alteração legislativa que instituiu a não cumulatividade para o PIS e a COFINS. Isto porque, uma parte significativa dos insumos das agroindústrias eram – e continuam sendo – oriundos de produtores pessoas físicas, com impossibilidade de se efetuar o crédito ordinário. Com isso, defende a parte que, somada com a entrada em vigor da Lei nº 11.033/2004, a qual trouxe em seu artigo 17 a previsão que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, deve ser levado em consideração no momento de uma aquisição e consequente creditamento das contribuições a tributação incidente na operação anterior, e não as operações futuras, em que ainda muitas vezes nem se sabe qual será o destino daquele produto. Ocorre que o entendimento quanto a vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido é decorrência natural da própria condição de cerealista. Uma vez que exerce o papel de revendedora do grão, não há que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 10 Assim, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. A alegação da Recorrente de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado tacitamente a vedação contida no referido artigo não merece prosperar, como bem ressaltou o acórdão da DRJ, trata-se de um conflito aparente de normas que deve ser solucionado pelo princípio da especialidade. A Lei nº 10.925/2004 contém uma norma específica para as operações do agronegócio realizada por cerealistas, como é o caso da Recorrente, enquanto a Lei nº 11.033, apesar de posterior, estabelece uma regra geral e deve ser aplicada a outros casos. Portanto, entendo, em consonância com o entendimento da DRJ, que a vedação específica ao aproveitamento do crédito permanece válida e aplicável ao caso em exame, eis que a lei geral posterior não revoga nem modifica a lei especial anterior. O referido entendimento ainda está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento e a obrigatoriedade do estorno dos créditos por empresas cerealistas em vendas com suspensão. Senão, vejamos: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 11 comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 12 aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Processo nº 10183.909233/2011-93, Relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Nº do Acórdão 3201-008.938, julgado em: 25/08/2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 13 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. DESPESAS DE EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 14 As despesas com embarque, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Processo nº 10183.720782/2013-82, Relator: Vinicius Guimaraes, Nº do Acórdão 3302-010.597, julgado em: 23/03/2021). Entendo ser correto ainda o entendimento da DRJ de manter a reclassificação de parte das receitas da Recorrente como tributáveis, eis que o benefício da suspensão exige o cumprimento de requisitos cumulativos pelo contribuinte, como a apuração do IRPJ pelo lucro real e a utilização do produto como insumo, vedada a revenda. Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar que os adquirentes preenchem os pressupostos legais, escorreita a reclassificação efetuada pela fiscalização, que não pode se pautar em presunções quando se trata de benefício fiscal. Por fim, ressalto que a matéria relativa ao creditamento de fretes tornou-se definitiva, uma vez que não foi objeto de impugnação expressa pela Recorrente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, entendo que o recurso voluntário interposto não merece provimento, nos exatos termos da decisão DRJ e do entendimento deste Conselho sobre o tema. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721348/2016-17 15 Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Conselheira Relatora Fl. 1089DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.726658/2014-73
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011, 2012 EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não subsiste a exclusão do Simples Nacional se a autoridade fiscal não logra provar que o titular da Contribuinte não exercia a gerência da empresa.
Numero da decisão: 1004-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e dar provimento aos recursos voluntários para afastar a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional e, em consequência, o lançamento de Contribuições Previdenciárias e as imputações de responsabilidade tributária decorrentes. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não subsiste a exclusão do Simples Nacional se a autoridade fiscal não logra provar que o titular da Contribuinte não exercia a gerência da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e dar provimento aos recursos voluntários para afastar a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional e, em consequência, o lançamento de Contribuições Previdenciárias e as imputações de responsabilidade tributária decorrentes. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 2 RELATÓRIO TORRES ARTEFATOS PLÁSTICOS EIRELI (Contribuinte), antes denominada HELIO DE ALMEIDA TORRES – EPP, e os responsáveis tributários Henrique Oda Torres, Kelly Varela Pettenuci Torres, Roseli Oda Torres e Joel Torres, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTES a manifestação de inconformidade e as impugnações, mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional conforme Ato Declaratório Executivo nº 35/2014 e o crédito tributário exigido nestes autos, a título de contribuições previdenciárias patronais e a contribuições devidas a outras entidades e fundos (“terceiros”), no valor total de R$ 390.477,68. Consta da decisão recorrida o seguinte relato acerca do procedimento fiscal: Foram realizados procedimentos fiscais nas empresas abaixo relacionadas para verificar a regularidade das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, em relação aos anos-calendário 2011 e 2012, e dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, em relação aos anos-calendário 2010 e 2011.  M. E. D. Vecchia & Cia Ltda., CNPJ 02.533.383/0001-99;  Hélio de Almeida Torres – EPP, CNPJ 07.353.719/0001-55;  Unicromo Cromações Ltda – EPP, CNPJ 04.553.023/0001-84;  Regina Oda Dalla Vecchia – EPP, CNPJ 05.963.394/0001-05. 1 Exclusão do Simples Nacional Conforme descrito na representação fiscal para exclusão do Simples Nacional (fls. 46-120), foi constatada a ocorrência de fatos que configuram a constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, ocultando o sócio de fato, ensejando a exclusão do regime nos termos do inciso IV do art. 14 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A Autoridade Fiscal constatou que as empresas se situavam bastante próximas umas das outras. O Sr. Mauro Elio Dalla Vecchia assinou o Termo de Início de Procedimento Fiscal das empresas M. E. D. Vecchia e Unicromo, identificando-se como “diretor”, em 26/08/2013. O termo de início relativo à empresa Hélio foi recebido pelo Sr. Hélio de Almeida Torres, na mesma data. Para a empresa Regina Oda foi dada ciência do termo de início pelos Correios, via AR, em 13/11/2014. Em razão do endereço e de seus proprietários, identificou outra empresa com estreita relação com as fiscalizadas: a MH Torres Ltda – EPP, CNPJ 01.335.408/0001-87. Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 3 Para a empresa Hélio de Almeida Torres – EPP, assim o Auditor-Fiscal discorreu sobre seu histórico: “A empresa foi registrada em 22/04/2005, denominada Mart Plast Indústria e Comércio de Peças Plásticas Ltda., com o Capital Social de R$ 15.000,00 (15.000 quotas), tendo como sócio o Sr. Henrique Oda Torres, CPF 039.348.439-60, possuindo 10% do capital social e como sócio administrador o Sr. Fabrício Marques Valério, CPF 037.066.079-05, possuindo 90% do capital social. A empresa a partir de 04/07/2007, alterou o nome empresarial para Injet Plast Indústria e Comércio de Peças Plásticas Ltda. Em 27/07/2007, através da terceira alteração do Contrato Social retira-se da sociedade Sr. Henrique Oda Torres e ingressa o Sr. Hélio de Almeida Torres, CPF 396.865.319-04, detendo 5% do capital social, passando o sócio administrador Fabrício Marques Valério a deter 95% do capital social. O capital social da empresa se mantém desde a sua constituição, ou seja R$ 15.000,00 (15.000 quotas). Com a quarta alteração do Contrato Social, registrada em 05/03/2010, retira-se da sociedade o Sr. Fabrício Marques Valério, ficando o sócio remanescente, Sr. Hélio de Almeida Torres, como único proprietário, e como Titular da empresa altera o seu nome empresarial para Hélio de Almeida Torres – EPP.” Ao discorrer detalhadamente sobre o quadro societário das empresas acima, traçou o histórico de cada sócio e indicou as pessoas que são ao mesmo tempo sócias de mais de uma empresa ou sócias de uma empresa e empregadas de outra, além de uma mesma pessoa ser outorgada e outorgante em diversas procurações, inclusive para o fim de movimentar contas bancárias. Afirmou que os sócios que figuram no quadro societário de uma empresa transferem a administração financeira aos Srs. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres, Joel Torres e Kelly Varela Pettenuci Torres, tratando-se de interposição fraudulenta de pessoas. Asseverou que “uma grande empresa é de forma fantasiosa e fraudulenta fracionada, e para cada fração (departamento ou seção) é atribuído uma razão social, com endereço e CNPJ, empregados [...]”, e os faturamentos são divididos e as receitas são sonegadas com a finalidade de enquadramento no sistema do Simples. São aparentes as alterações dos membros do quadro societário e os atos ou negócios fraudulentos foram praticados com o intuito de dissimular e ocultar fatos com a intenção de iludir terceiros, inclusive o Fisco. A título de exemplo, cita o histórico da empresa ora analisada, alegando que:  enquanto o capital social da empresa era de R$15.000,00, conforme alteração contratual de março de 2010, a sua receita bruta declarada no mesmo mês foi de R$237.299,04, e a receita bruta total no ano de 2010 foi de R$ 2.305.442,42;  em março de 2010, a empresa possuía 50 empregados registrados; Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 4  o contador das empresas fiscalizadas, Sr. José Roberto Alamino, foi sócio de uma das empresas (Regina Oda Dalla Vecchia – EPP ) no período de 23/07/2007 a 23/02/2010. Relatou que as ciências das intimações e os esclarecimentos (ou falta de atendimento) foram iguais, o que demonstra que cada empresa não possuía administração independente, evidenciando serem interpostas as pessoas que aparecem nos contratos sociais. Apesar dos endereços distintos, todos os termos encaminhados em determinada data para as empresas foram recepcionados pela mesma pessoa e na mesma data. Acrescentou que os mesmos endereços constam dos extratos da movimentação financeira em conta corrente das empresas sob ação fiscal junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná (SICREDI), e de maneira orquestrada as empresas fiscalizadas adotaram a mesma atitude a partir de determinada data, que se resume em não atender às intimações realizadas. Registrou que, em momento algum, os sócios de fato ou reais proprietários das empresas demonstraram interesse ou se fizeram presentes para acompanhar, solicitar ou prestar esclarecimentos acerca do andamento dos procedimentos fiscais realizados. Por meio de cópias das procurações em que se concedem amplos poderes gerenciais e financeiros, constatou que quem controla as empresas, proprietários de fato, são os Srs. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres (mãe), Joel Torres (pai) e Kelly Varela Pettenuci Torres (esposa). Conforme relatou o Auditor-Fiscal, na página eletrônica da Real Metais (nome fantasia da M. E. D. Vecchia) aparecem fotos do estande montado em que aparecem juntos os nomes fantasias das empresas InjetPlast (nome fantasia de Hélio de Almeida Torres – EPP), Delta Metais (nome fantasia de Unicromo Cromações Ltda – EPP), Marte Metais e Gabinetto, além da própria Real Metais. Além disso, as imagens, textos e redação dos sites das empresas Real Metais, Delta Metais e Marte Metais são praticamente iguais, muitas vezes idênticos, e com telefones de contato únicos. Informou ainda que, na página do Inmetro, a Real Metais aparece como detentora dos nomes das marcas com certificados Delta, InjetPlast, Marte e Real. De modo semelhante, na página da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, consta que a “MH Torres Ltda” é detentora das marcas comerciais de metais sanitários Delta, Marte e Real. As evidências de unicidade de empresas e interposição, para o Auditor-Fiscal, também podem ser constatadas em notícias veiculadas na mídia e vídeos institucionais divulgados por elas mesmas. Para a Autoridade Fiscal, “perante aos órgãos governamentais as empresas querem aparentar pequenas, contudo perante a sociedade e clientes aparentam grande(s) empresa(s)...”, criadas em nome de laranjas, fragmentadas com a finalidade de se manterem no Simples Nacional e pagar menos tributos, lesando o Fisco. Descreveu ainda a Autoridade Fiscal que mais de 130 empregados foram registrados em mais de uma das empresa fiscalizadas, demonstrando a relação Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 5 entre elas, dentre as quais se encontra a empresa MH Torres Ltda, que deixou a sistemática do Simples em 12/2007, tendo optado pelo lucro presumido desde 2009. Na MH Torres Ltda, pertencente a Henrique Oda Torres e Michele Oda Torres, constatou que a relação entre a Massa Total GFIP (massa salarial de empregados e contribuintes individuais) e a Receita Bruta declarada, ambos em reais, é insignificante, fato que não ocorreu nas outras empresas fiscalizadas e inscritas no Simples Nacional. Reforçou que “[...] o verdadeiro fim das empresas criadas e mantidas no regime tributário do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL é registrar todos os empregados, sonegar tributos, dividir e omitir receitas ou faturamentos”. Quanto à movimentação bancária, afirmou que as empresas M. E. D. Vecchia, Hélio de Almeida Torres e Unicromo foram intimadas e reintimadas a comprovar a origem e natureza de créditos existentes em seus extratos bancários, cujas movimentações financeiras são incompatíveis com as declaradas e superiores aos permitidos por empresas inscritas no Simples Nacional. As intimações não foram respondidas. Informou que as três empresas possuem o mesmo contador e não responderam quando intimadas para apresentar contratos de locação de imóveis, recibos de pagamentos de aluguéis e faturas com os respectivos comprovantes de pagamentos da Sanepar (água e esgoto) e Copel (energia elétrica). Constatou que as empresas M. E. D. Vecchia, Hélio de Almeida Torres e Unicromo não contabilizam despesas com pagamento de aluguel (as que não possuem instalações próprias), água ou energia elétrica. A empresa Regina Odda possui terreno registrado na contabilidade, mas também não paga aluguel ou condomínio. Atribuiu responsabilidade solidária aos sócios controladores de fato, já que houve a “[...] utilização de interpostas pessoas para figurar como sócios de empresas, evidencia o intuito fraudulento de sonegar tributos, configurando o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária prevista nos arts. 124 e 135 inc. II do CTN”. Tais sócios de fato são Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres (mãe), Joel Torres (pai) e Kelly Varela Pettenuci Torres (esposa). Com os fatos narrados acima, a empresa Hélio de Almeida Torres – EPP foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 35/2014, de 3 de novembro de 2014 (fl. 121). A comunicação da exclusão foi realizada através do Termo de Intimação Fiscal nº 007, de 5 de novembro de 2014, cuja ciência ao contribuinte se deu em 11/11/2014 (fls. 868-872). No mesmo termo de comunicação da exclusão do Simples Nacional, a empresa foi intimada a optar pela tributação com base no Lucro Real ou Presumido, com base no §2º do art. 32 da Lei Complementar nº 123/06. Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 6 Em resposta ao termo, no dia 17/11/2014, o contribuinte informou sua opção pelo Lucro Presumido, e que a exclusão do Simples Nacional seria combatida em meio próprio (fls. 873-880). 2 Autuação para exigência dos créditos previdenciários e para terceiros Em decorrência da exclusão do regime simplificado de tributação, em 08/01/2015 foram lavrados os Autos de Infração (AI) identificados pelos DEBCAD nº 51.035.885-3 e 51.035.886-1, em face de HELIO DE ALMEIDA TORRES - EPP, relativos às contribuições abaixo discriminadas: AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DO LANÇAMENTO VALOR ATUALIZADO 51.035.885-3 Contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, com alíquota de 20%, previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, inclusive as destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios devidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associado aos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. Período: 01/2011 a 12/2012. R$ 74.946,13 51.035.886-1 Contribuições devidas a outras entidades e fundos: FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Período: 01/2011 a 12/2012. R$ 36.940,28 Consta do Relatório Fiscal que a apuração da base de cálculo foi realizada com base nas declarações apresentadas pelo próprio contribuinte mediante Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Os valores das contribuições previdenciárias patronais declaradas e pagas por meio de DASN em 2011 e por PGDAS em 2012 foram abatidos dos valores lançados de contribuições previdenciárias patronais no Auto de Infração, conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. Ficou ainda assentado no Relatório Fiscal que, em virtude das ocorrências verificadas durante o procedimento fiscal, restou caracterizada a sujeição passiva solidária, tendo sido lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de HENRIQUE ODA TORRES - CPF 039.948.439-60, KELLY VARELA PETTENUCI TORRES - CPF 056.316.649-50, ROSELI ODA TORRES – CPF 772.169.709-34 e JOEL TORRES - CPF 413.161.509-68, nos termos dos artigos 124 e 135 da lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (fls. 881-888). Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 7 A empresa Hélio de Almeida Torres – EPP e os quatro responsáveis solidários (Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres, Joel Torres e Kelly Varela Pettenuci Torres) foram intimados do auto de infração em 26 e 27/01/2015 (fls. 889-911). Os argumentos de defesa da Contribuinte deduzidos na manifestação de inconformidade foram relatados, finalizando com o requerimento de reconhecimento da desconexão da fundamentação do ADE com a realidade fática da impugnante e a declaração da sua nulidade. Quanto às impugnações, os sujeitos passivos requereram a nulidade do ADE, a nulidade do Auto de Infração, o afastamento da responsabilidade solidária e o afastamento da qualificação da multa aplicada. A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MPF VERSUS TDPF. A emissão de MPF ou TDPF é questão de natureza procedimental, sendo-lhe aplicável a legislação vigente à época da prática do ato de intimação, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A demonstração de administração da empresa por intermédio de pessoas interpostas (“laranjas”), calcada num conjunto probatório coeso, implica a retroativa exclusão da mesma do regime tributário do Simples Nacional e o lançamento de ofício dos créditos tributários não abrangidos pela decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO BASEADO EM GFIP. RUBRICAS NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A argumentação da existência de rubricas sem incidência de contribuições previdenciárias em relação a lançamento de ofício baseado em declaração tributária apresentada pelo próprio contribuinte exige demonstração nos autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A imposição de multa qualificada mostra-se justificada quando demonstrados suficientes indícios da ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. AGRAVAMENTO DA MULTA APLICADA. O não atendimento às intimações durante o procedimento fiscal, dificultando a sua plena realização, justifica a majoração da multa aplicada em 50%. REAIS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 8 São responsáveis solidários os sócios de fato que, agindo em conjunto e por intermédio de interpostas pessoas, administram um grupo de empresas deliberadamente segmentadas com o intuito de pagar menos tributos. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 27/03/2017 (e- fls. 2094) e interpôs recurso voluntário que não apresenta carimbo com a data de recepção, mas teve sua juntada solicitada aos autos por meio de termo lavrado pela Unidade de Origem em 26/04/2017 (fls. 2095/2172). Na mesma data, a Contribuinte também solicitou a juntada eletrônica do recurso voluntário conforme e-fls. 2173/2250. Em 25/04/2017 os responsáveis protocolizaram recursos voluntários, antes de serem notificados da decisão de 1ª instância (e-fls. 2259/2618). Antes da decisão de 1ª instância havia sido apresentado substabelecimento dos poderes de representação antes outorgados aos signatários da impugnação (e-fls. 1460 e 1996/1998) Reiteram a arguição de nulidade do lançamento por ausência de intimação a Contribuinte do início do procedimento fiscal e do correspondente Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF-F – conforme prevê a Portaria RFB nº 1.687/2014. Observam que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, e concluem pela ilegalidade de todo o procedimento fiscal, inclusive do Ato Declaratório Executivo nº 35/2014. Na eventualidade de não ser acolhida tal preliminar, afirmam a insubsistência do referido Ato Declaratório, porque pautado no disposto no art. 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006, sob a equivocada conclusão de que a Contribuinte é composta por interposta pessoa e, ainda, que sua constituição faz parte de um fracionamento fraudulento de outra empresa, sendo que terceiros estranhos ao seu contrato social são quem a administram de fato. A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, entendeu que há indícios da ocorrência de interposição fraudulenta de pessoa. Enfatizam, assim, que a fundamentação para exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional foi a SUPOSTA verificação por INDÍCIOS de que esta foi constituída e é gerida por meio de interposta pessoa. Dizem que não há prova subsistente e concreta da acusação fiscal, e primeiro delimitam o conceito de “empresa constituída por ‘interposta pessoa’”, citando referências doutrinárias e administrativas para asseverarem que: Desta maneira, pode-se constituir o conceito de empresa constituída por “interposta pessoa” como sendo aquela em que seus sócios se juntaram para, em nome próprio, agirem por interesse de terceiro (verdadeiro interessado), o qual efetivamente é quem realiza a gestão financeira, operacional ou administrativa da empresa. Contudo, não há prova cabal neste sentido nos autos, vez que em nenhum momento os proprietários da Recorrente agiram como se estivessem em nome de terceiros, ou como se fossem “testas-de-ferro”, “laranjas”, “presta-nome”, mas sim realizaram diretamente a Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 9 gestão empresarial da sociedade, fato que não é desconstituído por qualquer alegação suscitada pela autoridade fazendária em sua Representação Fiscal. Relatam a execução conjunta do Mandado de Procedimento Fiscal com outros dois, em face de M.E.D. VECCHIA & CIA LTDA e UNICROMO CROMAÇÕES LTDA, destacam os indícios de irregularidades identificados e os fatos que comprovariam a constituição da Contribuinte por interposta pessoa, e concluem que, apesar do cuidado da autoridade fiscal, é fato incontroverso de que não comprova efetivamente que a empresa é gerida e administrada por terceiros (interessados) através de interpostas pessoas (sócios formais). Passam a demonstrar, assim, que seus sócios formais detêm poder de decisão e realizam a verdadeira gestão financeira, comercial e administrativa a empresa. Contestam a conclusão fiscal a partir da relação de parentesco entre os sócios e o Sr. Henrique Oda Torres, bem como o fato de alguns deles também serem ex-empregados de algumas das empresas, defendendo que a simples existência de grau de parentesco entre os sócios das empresas por si só não induz que as mesmas foram constituídas por interpostas pessoas. Ressaltam que a alegação de que outros, estranhos ao contrato social, seriam os beneficiários da atividade comercial realizada pela Recorrente é afirmação precipitada, insensata e sem qualquer respaldado em cotejo probatório apresentado pela fiscalização. Observam que cabe à autoridade fazendária trazer aos autos os elementos de provas indispensáveis a comprovar os ilícitos apontados (art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e art. 25 do Decreto nº 7.574/2011). Aqui, porém, a conclusão fiscal seria uma construção ilusória realizada pelo fiscal diante de alguns fatos que julgou como indícios de irregularidades, mormente tendo em conta que nos termos da própria Representação Fiscal se vê que tanto a Recorrente, quanto as demais empresas fiscalizadas, possuem cada qual alvará de funcionamento próprio, inscrição perante a Receita Federal do Paraná (CAD/ICMS), licença ambiental e licença de operações individualizadas (IAP/PR), sede própria, razão social, quadro de funcionários distintos e carteira de clientes própria, razão pela qual não se confundem. Estaria evidenciada a individualidade e distinção entre a Recorrente e as demais empresas fiscalizadas, restando incontroversa a independência funcional, administrativa e comercial de cada uma delas, inexistindo comprovação em contrário além de meras conjecturas ilusórias construídas pela autoridade fiscal. Indicam os documentos de fls. 431/791 como evidência de que o exercício de sua atividade é realizado e gerido exclusivamente por seus respectivos representantes legais, conforme previsto no contrato social, não havendo qualquer confusão gerencial, laboral ou patrimonial com as outras empresas citadas. E complementam que não há previsão legal de configuração de constituição societária por interposta pessoa apenas por existir relação de parentesco entre os sócios, muito menos que prevê a exclusão de pessoa jurídica do regime tributário simplificado pelo mesmo motivo. Dizem que não há prova da gestão e administração – decisão de comando, contratação de funcionários, assinatura de cheques, realização de pagamentos, recebimento de Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 10 valore, assunção de compromissos e obrigações em nome da empresa - da Contribuinte por terceiro alheio a seu contrato social, o que seria impossível diante da realidade dos fatos. Antecipam que algumas procurações antigas outorgadas por ex-sócios da Recorrente não se prestam como prova porque não evidenciam a efetiva utilização dos poderes outorgados, e complementam que o fato de algum sócio da Recorrente ser ex-empregado de alguma das outras empresas fiscalizadas, quanto o fato deste ter figurado por um período como empregado de uma das empresas e sócio da empresa concomitantemente, não caracteriza de forma alguma sua constituição por interpostas pessoas, mormente diante da liberdade do exercício de qualquer profissão ou atividade econômica. Os vínculos de parentesco ou trabalhista, portanto, nada provam se não evidenciado que terceiros estranhos ao seu contrato social realizaram atos de gestão desta. Com respeito à classificação dos valores de integralização de capital social como irrisórios, dizem que a autoridade fiscal se vale de juízo subjetivo, sem apresentar provas a corroborar as arguições cheias de sofismas utilizadas pelo AFRFB a fim de desconstituir as operações de compra e venda de quotas das empresas, pelo que não merecem guarida. Dizem que não há prova de que as transferências das quotas sociais tenham sido simuladas, fraudulentas, ou que tiveram como finalidade sonegar impostos ou ocultar fato gerador de obrigação tributária, sendo impróprio usar receita bruta de um exercício como parâmetro para sua avaliação comercial. Criticam a ardileza do arrazoado pelo AFRFB, reiteram que o Fisco se vale de subjetivismo pessoal, e dizem que sem prova de prejuízo ao erário público, descabe a insurgência contra o valor de qualquer operação realizada entre particulares. Quanto à figuração de José Roberto Alamino como contador de todas as empresas citadas, aduzem que se trata de profissional liberal responsável por diversas outras empresas da região, inexistindo qualquer impedimento para esta atuação, e nada indicado acerca da constituição da Contribuinte por interposta pessoa. Retomando a constatação de existência de procurações outorgadas pela Recorrente e demais empresas fiscalizadas transferindo sua gerência financeira a terceiros estranhos a seu contrato social, observam que a maior parte delas não foi outorgada pela Recorrente ou pelas outras empresas fiscalizadas. Quanto às demais – relacionadas na peça recursal – asseveram que foram outorgadas entre 2003 e 2005, por representantes que não mais figuravam em seu contrato social, ou seja, não mais tem validade, pois nenhuma delas foi ratificada por seus atuais representantes legais. E adicionam: Vale destacar, inclusive, as razões sociais das empresas à época em que tais procurações foram assinadas eram distintas das atuais, como o próprio fiscal destaca na planilha supra, corroborando ainda mais que atualmente as empresas não mais movimentam tais contas bancárias com as antigas razões sociais, em especial porque não mais trabalham com emissão de notas, boletos ou documentos bancários com referências àquelas. Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 11 [...] Ao contrário do que pretende fazer crer a decisão recorrida, os antigos procuradores não poderiam atuar em nome da empresa atual utilizando-se destas procurações, mormente porquanto NÃO é possível movimentar tais contas bancárias com tais procurações que constam a antiga razão social das empresas. Insistem que as procurações não teriam efeitos perante instituições financeiras, dizem que a própria Receita Federal exige ratificação de outorga de poderes por novo representante legal da empresa, e que seria incongruente e inaceitável a RFB, órgão administrativo público, exigir condutas diversas para situações análogas. Ressalta que nenhuma das procurações apontadas pelo AFRFB seriam mais válida nos períodos fiscalizados, restando incabível a alegação de que a gestão financeira da Recorrente e demais empresas fiscalizadas era realizada por terceiros. Ademais, não haveria prova de que esses terceiros efetivamente realizaram qualquer movimentação ou controle sobre tais contas-correntes. A existência das procurações não prova a constituição da empresa por interpostas pessoas. Reiteram que aqueles terceiros outorgados NUNCA realizaram qualquer ato de gestão financeira, operacional ou administrativa na empresa Recorrente, mormente após a alteração do seu contrato social. Ao contrário, como já comprovado pela Recorrente através dos documentos anexos à Impugnação, toda a gestão da empresa sempre foi realizada pelos sócios que constavam em seu contrato social. A Fiscalização se apoiou em supostos “indícios de irregularidades” e argumentações dedutivas cheias de subjetivismo e sem qualquer correlação com a realidade dos fatos. Insistem na ausência de prova de interposição de pessoas desmerecendo a acusação fiscal no ponto que que diz ter encontrado no site de uma das empresas fiscalizadas fotos de um evento (feira de exposição) na qual no mesmo estande a Recorrente e demais empresas fiscalizadas estariam expondo seus produtos de maneira conjunta, asseverando que isso somente prova a sinergia existente entre as empresas, que se unem apenas comercialmente para fins de divulgação das marcas negociadas. Quanto ao layout dos sites das empresas fiscalizadas, justifica a ocorrência pelo fato de que os sites teriam sido criados em um formato padrão utilizado para este nicho de empresas, possivelmente até teriam pela mesma prestadora de serviços. Ainda, os vídeos institucionais das empresas, assim como os telefones de vendas divulgado nos sites não provam a gestão da recorrente por terceiros estranhos ao seu quadro social, razão de sua exclusão do Simples Nacional. Há demonstração de algumas situações de parcerias entre a Recorrente e as outras empresas fiscalizadas, natural no meio empresarial, mas isto não evidencia constituição por interposta pessoa. O fato de as marcas comercializadas pelas empresas fiscalizadas estarem registradas em nome de MH Torres Ltda (Real Recuperadora de Metais), e a consequente cessão de uso de marcas, não prova que as fiscalizadas estariam sob gestão daquela empresa, sendo descabida e irreal a conclusão de que o Sr. Henrique Oda Torres (sócio da MH Torres) representa a Recorrente. Nas reportagens e publicações citadas pela Fiscalização, o Sr. Henrique representa sua Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 12 própria empresa (MH Torres), que possui o nome fantasia “Real Recuperadora de Metais”, equivocadamente relacionada ao nome “Real Metals”. Consideram, assim, esclarecidos os indícios que induzem o equivocado raciocínio fiscal. Quanto à movimentação de empregados entre as empresas fiscalizadas, dizem que sendo Loanda/PR um polo industrial de industrialização de metais sanitários, com mais de 5.000 (cinco mil) empregos diretos e indiretos, é plausível que a maioria dos empregados contratados pela Recorrente tenham experiência no ramo de industrialização de metais sanitários, hipótese que não serve para argumentar suposta constituição de interposta pessoa. Assim, o citado “rodízio” de funcionários, em verdade, ocorre em relação a todas as empresas integrantes do pólo industrial de produção de artigos de metal da região. Observam, ainda, que não se manifestarão em relação a outras empresas e alguns funcionários não pertinentes à Contribuinte. Discordam da alegação fiscal de que por ter a Recorrente uma relação do que chama de massa salarial de empregados maior de que terceira empresa (MH Torres) não inscrita no SIMPLES, estaria caracterizada a ocultação do verdadeiro sócio e, consequentemente, sua constituição por interpostas pessoas. A cogitação de simulação fraudulenta não está apoiada em qualquer prova substancial, mas apenas em conjecturas baseadas em “indícios de irregularidades”. Esta ocorrência nada prova quanto à constituição da Contribuinte por interpostas pessoas, ou à sua gestão por terceiros, e assim não sustentam sua exclusão do Simples Nacional. Insistem que a movimentação financeira supostamente não justificada e as despesas não contabilizadas não evidenciam que estas foram arcadas por terceiros, a suportar a acusação de interposição de pessoas que justificaria sua exclusão do Simples Nacional. Citam a decisão no processo administrativo nº 10630.000787/2006-41 na qual a interposição de pessoas foi mantida por ausência de argumentação em contrário, distintamente do presente, e no processo administrativo nº 13971.002250/2003-08, na qual havia prova inconteste de que as empresas foram constituídas por interpostas pessoas pois serviam na verdade como filiais de empresa terceira, utilizado suas instalações fabris e com suas receitas 100% advindas dos serviços prestados a esta empresa terceiras, também distinta deste caso, onde a Fiscalização reconhece a individualidade da Recorrente e das demais empresas fiscalizadas, pois constatou que cada qual possui suas instalações próprias, em endereços distintos, sem demonstrar de forma irrefutável sua constituição por interpostas pessoas. Referem, também, decisão no processo administrativo nº 13971.001139/2004-77, calcada em prova de falta de capacidade financeira e operacional da contribuinte, bem como que terceiros estranhos ao seu contrato social são quem efetivamente realizavam suas atividades administrativas em seu nome, a representavam perante a Justiça do Trabalho e, também, emitia e recebia documentos em nome da empresa. Aqui, inexiste qualquer prova de que as pessoas estranhas ao seu contrato social tenham realizado quaisquer atos em nome da Recorrente, que a tenham representado diante de algum órgão público ou até mesmo diante de outros particulares. Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 13 Assim, como o ADE nº 35/2014 teve como fundamento o art. 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006, sem comprovação da efetiva gestão financeira, operacional ou administrativa da recorrente por terceiros estranhos ao seu contrato social, evidencia-se a sua nulidade porque desconexo com a realidade fática. Neste sentido são os Acórdãos nº 301-31.773, 301-33.830 e 301-34.574. Concluem reiterado a ausência de fundamentos legais para exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, quanto à sua administração por pessoa estranha ao seu contrato social, ou uso de interpostas pessoas para exercer suas atividades normais, distribuir o seu faturamento e diminuir os valores a recolher. Dizem que não há a presença dos denominados “laranjas” e que o simples fato de os proprietários das empresas estarem ligados por laços familiares não significa que estejam agindo dolosamente, que visem fraudar o fisco com a formação de empresas por interpostas pessoas. Prosseguem questionando a decisão de 1ª instância no ponto em que não admitiu a pretensão de correção da base de cálculo declarada na GFIP, argumentando que ante a ilegalidade da inclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias, o lançamento deve ser corrigido, fazendo-o incidir somente sobre as verbas legalmente previstas. Exemplificam com rubrica de remuneração de segurado empregado referente a março/2012, na qual foram incluídas verbas de adicional noturno e terço constitucional de férias, e apresenta folhas de pagamento de março, abril e maio/2012 como amostragem de que a mesma situação se repete em todos os períodos autuados. Adicionam que a Contribuinte quedou-se obrigada à época a incluir verbas de caráter indenizatório na base de cálculo das contribuições previdenciárias por existir este entendimento por parte do Fisco, de modo a não sofrer penalidades, mas isto não torna legítima a incidência sobre tais valores. Discorrem, mais à frente, sobre os fundamentos para exclusão das seguintes verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias: a) Abono assiduidade (ausências permitidas ao trabalho); b) Auxílio-doença e Auxílio-acidente; c) Auxílio-alimentação; d) Aviso prévio indenizado; e) Abono de Férias, Férias indenizadas, Férias proporcionais e respectivos terço constitucional; f) Terço constitucional das férias gozadas; g) Licença prêmio indenizada; h) Adicional de horas extras i) Adicional noturno, insalubridade e periculosidade; j) Salário Maternidade. Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 14 Antes, invocam o disposto no art. 28, § 9º da Lei nº. 8.212/91, que seria expresso ao determinar que as verbas que não integram a remuneração (salário de contribuição) não devem servir como base de cálculo para a incidência de contribuição social previdenciária patronal, reportam manifestações do Superior Tribunal de Justiça e decisões do CARF, e observam que o fato gerador e a hipótese de incidência são privativos de lei, e que inclusive no art. 65 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005 se vê que a contribuição destinada à seguridade social é a remuneração paga aos segurados empregados, destinadas a retribuir trabalho, incidentes sobre a folha de salários dos respectivos funcionários, e não as verbas de caráter indenizatório. Diante dos argumentos expostos, concluem pela nulidade do lançamento ante o vício material perpetrado, pontuando que: Em assim sendo, uma vez que o lançamento realizado não fez qualquer distinção entre as verbas pagas pela impugnante a título indenizatório – sobre as quais NÃO incidem as contribuições – daquelas de caráter remuneratório – sobre as quais incidem as contribuições – vê-se que o auto de infração que ora constitui objeto da presente Impugnação incorreu em grave vício de natureza formal. Isso porque, ao não estabelecer a distinção mencionada, estabelece-se uma confusão no que se refere à real base de cálculo das contribuições previdenciárias, comprometendo a regra matriz de incidência tributária e, por consequência, todo o lançamento efetuado pelo AFRFB. Nesse sentido, veja-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão, entendendo pela total nulidade do auto de infração que se vê eivado por flagrante vício material quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas que não possuem natureza remuneratória. Senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO SAT. Esta corte não possue (sic) competência para discussão sobre ilegalidade e inconstitucionalidade (sic). Sat possui autorização legal para sua cobrança, devendo ser respeitada pelo agente público (sic). EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS E ADCIONAL DE FÉRIAS. As verbas que não possuem natureza remuneratória não incidirá contribuição previdenciária, pois não tem o viés de compensação pelo seu labor. Lançamento fulcrado em vício material deverá ser anulado, como no caso em tela. (CARF, Acórdão n. 2301-003.390 do processo n. 10680.723455/2010-29, Cons. Rel. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Data da Sessão: 13/03/2013). Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 15 Assim, após ter tratado de maneira exaustiva sobre a natureza e as hipóteses de incidência dos tributos em tela, bem como ter analisado pormenorizadamente cada uma das verbas indenizatórias sobre as quais não deve incidir contribuição previdenciária, conclusão que se apresenta é a no sentido de que o auto de infração lavrado pela autoridade fiscalizadora se mostra plenamente nulo, posto que eivado de evidente vício material quanto à base de cálculo dos tributos em questão. Discordam das multas imputadas, porque (i) não houve qualquer prática de fraude, conluio ou sonegação por parte da empresa Recorrente, bem como (ii) inexistiu qualquer tipo de embaraço ao processo de fiscalização desenvolvido pelo AFRFB. A acusação de sonegação foi baseada na hipotética constituição da Recorrente por interpostas pessoas e na aparente omissão de receita quanto às movimentações bancárias de origem não comprovada, circunstâncias cuja inocorrência já foi provada, mas, ainda que subsistindo a hipótese de omissão de receitas, a imposição da multa qualificada demandaria prova do intuito de fraude, a teor da Súmula CARF nº 14. Citam jurisprudência neste sentido, adicionam que todo procedimento administrativo foi embasado em documentação contábil e financeira fornecida pela própria Recorrente, cooperando durante todo o procedimento, a evidenciar ser plenamente indevida a qualificação da penalidade. Quanto à majoração calcada em atos de embaraço ao procedimento de fiscalização, dizem que não houve negativa em cooperar com qualquer ato de fiscalização e que a empresa efetivamente contribuiu, prestando todo o material requerido pelo AFRFB durante o trâmite inquisitório. Citam trechos em que a própria autoridade fiscal reconhece a apresentação, em tempo hábil, de documentos de sua contabilidade, inclusive livros contábeis e extratos bancários a demonstrar suas movimentações, nos quais se baseou a autoridade lançadora para averiguar a suposta omissão de receitas. Observam que o embaraço à fiscalização decorreria de a Contribuinte não se manifestar quanto às origens das movimentações financeiras identificadas, sem atentar que a simples ausência de prestação de informações isoladas não se mostra capaz de ensejar a majoração da multa. Citam os Acórdãos nº 1302-001.251 e 9303-001.727 neste sentido. Assim, como o AFRFB detinha todos os documentos necessários à efetuação do lançamento - documentação contábil e extratos bancários fornecidos pela própria Recorrente – mostra-se inevitável reconhecer a plena inaplicabilidade da multa agravada no presente caso. Pedem, assim, que o recurso voluntário seja recebido para: PRELIMINARMENTE a) DECLARAR NULO todo o procedimento, em virtude do cerceamento da defesa decorrente da ausência da intimação do início do procedimento fiscal, nos termos do item III.I do presente Recurso. b) DECLARAR INSUBSISTENTE o Ato Declaratório Executivo nº 35 de 2014, posto que, conforme ficou comprovado, não houve interposição de pessoas na constituição da empresa Recorrente, nos termos do exposto no item III.II de subitens; Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 16 Superadas as preliminares, NO MÉRITO c) DECLARAR ISUBSISTENTE o Auto de Infração lavrado pelo AFRFB, uma vez que o lançamento realizado não fez qualquer distinção entre as verbas de caráter indenizatório e remuneratório, estando o auto em epígrafe eivado de evidente vício material quanto à base de cálculo dos tributos em questão, nos termos expostos nos itens IV.I e IV.II; d) Subsidiariamente, acaso mantidos os lançamentos efetuados no Auto de Infração, seja afastada a qualificação da multa, nos termos do item IV.II.I; e) Subsidiariamente, acaso mantidos os lançamentos efetuados no Auto de Infração, seja afastada a majoração da multa, nos termos do item IV.II.II. Os responsáveis tributários Henrique Oda Torres, Kelly Varela Pettenuci Torres, Roseli Oda Torres e Joel Torres deduzem os mesmos argumentos da Contribuinte e, com respeito à imputação que lhes foi feita, calcada na constatação de que eles teriam constituído as mencionadas empresas - M.E.D, Unicromo e Helio Torres – EPP - por interpostas pessoas, mas as administravam na realidade, dizem que os absurdos e fantasiosos argumentos elaborados pela Fiscalização não merecem prosperar, primeiro porque, como exaustivamente demonstrado, não restou comprovada nos autos a existência de constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, tampouco que sua existência é decorrente do fracionamento de outra empresa, de forma que são administradas pelos sócios que constam nos contratos sociais das respectivas empresas. Reiteram as alegações de que há meros indícios de existência de interpostas pessoas na constituição das pessoas jurídicas fiscalizadas. Adicionam que a alegação de que outros, estranhos ao contrato social, seriam os beneficiários das atividades comerciais realizadas pelas pessoas jurídicas fiscalizadas é afirmação precipitada, insensata e sem qualquer respaldo em cotejo probatório apresentado pela fiscalização. Enfatizam que os responsáveis não figuram como sócios de nenhuma das empresas fiscalizadas, e que estas são administradas por seus próprios sócios. Dizem em relação a: i) Henrique Oda Torres: que ele já não era sócio da empresa Autuada à época dos fatos geradores. Nada haveria contra o recorrente, senão suas relações de parentesco com alguns sócios distintos de outras empresas distintas; ii) Joel Torres, Kelly Varella Pettenuci Torres e Roseli Oda Torres: que ele(a) nunca foi sócio(a), em qualquer momento, da empresa Hélio de Almeida Torres – EPP, e também inexiste nos autos prova alguma de que tenha gerido alguma empresa fiscalizada, nem ao menos meros indícios, ou de que tenha atuado como constituidor(a) de pessoas jurídicas por interpostas pessoas neste caso. Argumentam que a inexistência da situação de utilização de interpostas pessoas (se não comprovadas, são inexistentes juridicamente) para constituição de pessoas físicas com o fito de fraudar o Fisco acarreta a inexistência de responsabilidade tributária solidária, vez que os arts. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 17 124 e 135 do CTN são taxativos em exigir a condição de sócio ou administrador da pessoa jurídica inadimplente. Ademais, não há provas de que agiu contra a Lei (ou com excesso de poderes previstos no contrato social das empresas, por não ser sócio) quanto à constituição das pessoas jurídicas autuadas neste processo administrativo fiscal. Especificamente quanto ao art. 124, I do CTN, o AFRFB não fundamentou em qualquer momento quais seriam os motivos ensejadores da aplicação do mencionado dispositivo legal, tampouco o cumprimento de seus requisitos. Discorrem sobre a inexistência de interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação tributária, citando jurisprudência e doutrina acerca da necessidade de haver a atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Afirmam, também, a inaplicabilidade do art. 134 do CTN, vez que não explicitados os motivos ensejadores de sua aplicação, com evidente cerceamento ao direito de defesa, e desconsiderando que este dispositivo só será aplicável na situação de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária pelo devedor principal. Por fim, discorrem sobre a inaplicabilidade dos arts. 135 e 137 do CTN ao caso, vez que não houve neste caso prova de ato do Recorrente com excesso de poderes ao contrato social (já que não é sócio de qualquer empresa autuada), tampouco infração à Lei, pela inexistência de constituição de pessoas jurídicas pelo Recorrente por meio de interpostas pessoas. Discorrem sobre o conteúdo das disposições legais, enfatizando que os responsáveis não são sócios ou administradores, e que não há prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, mormente porque não houve comprovação de utilização de interpostas pessoas para constituição de pessoas jurídicas pelos recorrentes. Citam jurisprudência administrativa e judicial, invocam a Súmula STJ nº 430 e, em consequência, afirmam inaplicável o art. 137 do CTN. Acrescentam ao pedido, no mérito: f) Afastar a responsabilidade solidária imputada ao Recorrente, excluindo-o do polo passivo deste procedimento administrativo fiscal, pela inocorrência de situação de constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, por se inaplicável ao caso o art. 124, I, do CTN, pelo não cumprimento de seus requisitos taxativos, nos termos do item “V.III”; g) Afastar a responsabilidade tributária solidária imputada ao Recorrente, excluindo-o do polo passivo deste procedimento administrativo fiscal, pela inocorrência de situação de constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, por ser inaplicável ao caso o art. 134, do CTN, pelo não cumprimento de seus requisitos taxativos, nos termos do item “V.IV”; h) Afastar a responsabilidade tributária solidária imputada ao Recorrente, excluindo-o do polo passivo deste procedimento administrativo fiscal, pela inocorrência de situação de constituição de pessoas jurídicas por interpostas Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 18 pessoas, por ser inaplicável ao caso o art. 135, III do CTN, pelo não cumprimento de seus requisitos taxativos, nos termos do item “V.VI”; i) Afastar a responsabilidade tributária solidária imputada ao Recorrente, excluindo-o do polo passivo deste procedimento administrativo fiscal, pela inocorrência de situação de constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, por ser inaplicável ao caso o art. 137 do CTN, pelo não cumprimento de seus requisitos taxativos, nos termos do item “V.VI”. Em 14/11/2023 a Contribuinte apresentou a petição de e-fls. 2619/2627, na qual pleiteia a aplicação da legislação mais benéfica acerca das penalidades que lhe foram imputadas, dadas as alterações trazidas pela Lei nº 14.6889/2023. Defende que, caso mantido o lançamento e a qualificação da multa imposta, seja promovida a aplicação da regra constante no art. 8º, da Lei nº 14.689/2023 ao presente caso, de modo que a multa seja limitada a 100% do tributo lançado e consequentemente aja a correção seguindo o que estabelece o § 2º Lei 9.430/96 sobre o aumento de metade da multa aplicada. Constatando nos autos do processo nº 10950.726117/2014-68 que o presente litígio ainda não havia sido apreciado neste Conselho, foi solicitada sua distribuição para relatoria conjunta com a exigência dele decorrente (e-fl. 2628). VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora Preliminarmente, os sujeitos passivos arguem a nulidade do procedimento fiscal por ausência de intimação do início do procedimento fiscal e inobservância do determinado pela Portaria RFB nº 1.687/2014. A autoridade julgadora de 1ª instância, para além de limitar as hipóteses de nulidade às previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, observou que: Analisando a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa contra o Ato Declaratório Executivo nº 35, constato que não há como acatar a preliminar de nulidade por alegada ausência de intimação do início do procedimento fiscal e falta de ciência do número do TDPF-F/código de acesso, nos termos da Portaria RFB nº 1.687/2014. Como se verifica dos autos, o Termo de Início de Procedimento Fiscal foi emitido e assinado pessoalmente pelo diretor da empresa impugnante em 26 de agosto de 2013 (fls. 425-429), data em que ainda não vigorava a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, citada nas impugnações. Nessa data, ainda estava em vigor a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de julho de 2011, que assim dispõe em seus art. 2º e 4º: Art. 2º —Os procedimentos fiscais no âmbito da RFB serão instaurados com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e deverão ser executados por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, observada a emissão de: Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 19 I - Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; e II — Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPF-D), para realização de diligência. (...) Art. 4º - O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br >, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Nesse caso, aplica-se a legislação processual em vigência na data da prática do ato. A Portaria publicada posteriormente não pode anular atos praticados em conformidade com a normatividade até então vigente, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), abaixo transcrito: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)” Além de haver a comunicação do início do procedimento fiscal, devidamente assinada e datada pelo diretor da impugnante, Sr. Hélio de Almeida Torres, o corpo do Termo de Início informa, de forma destacada, os dados que identificam o mandado de procedimento fiscal (número do MPF e código de acesso). No dia 09/09/2013, a empresa firmou instrumento de procuração mediante o qual outorgou poderes ao seu advogado, Sr. Jhonattan Siqueira Emerich, “especialmente para atuar no Mandado de Procedimento Fiscal nº 0910500.2013.00345-6 junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR” (fl. 430). Por meio do Termo de Início, a empresa foi intimada a apresentar documentos, tendo respondido em 13/09/2013, mediante ato firmado pelo advogado constituído (fls. 431-432). Assim sendo, indefiro o pleito preliminar de ilegalidade do procedimento fiscal e consequente nulidade do ADE. De fato, como relatado na Representação Fiscal para exclusão do Simples Nacional (e-fls. 46/120), o procedimento fiscal teve origem em Mandado de Procedimento Fiscal – MPF emitido em 06/08/2013, antes, portanto, da invocada Portaria RFB nº 1.687/2014. Até a edição deste ato em 17/09/2014, o planejamento e execução de procedimentos fiscais observava a Portaria nº 3.014/2011, cujo art. 2º especificava que, em regra, os procedimentos fiscais no âmbito da RFB serão instaurados com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Por sua vez, a Portaria RFB nº 1.687/2014 trouxe as seguintes disposições transitórias: Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 20 Art. 15. O controle administrativo dos procedimentos fiscais em andamento, efetuados com base em Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de que trata a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, será efetuado por TDPF, que será emitido apenas se houver alteração, nos termos do art. 9º desta Portaria. §1º O TDPF emitido nos termos do caput deste artigo terá o mesmo número e código de acesso do MPF anteriormente emitido. §2º Ficam convalidados os procedimentos fiscais iniciados com base em MPF emitidos até a data de publicação desta Portaria. Assim, a ausência de TDPF significa, apenas, que não houve alteração em relação ao espectro do procedimento fiscal expresso no MPF original, o qual, como descrito no Termo de Início de Procedimento Fiscal às e-fls. 425/42, se destinava a verificar a regularidade das Contribuições Previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), nos anos-calendários 2011 e 2012, bem como do SIMPLES Nacional nos anos-calendários 2010 e 2011, sendo que aqueles foram os períodos objeto de lançamento de contribuições previdenciárias em debate. Como se vê, a ausência de intimação acerca de TDPF no presente caso não representa qualquer irregularidade na condução do presente procedimento fiscal. De toda a sorte, ainda que alguma irregularidade existisse, está consolidado no âmbito deste Conselho que: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Por tais razões, deve ser REJEITADA a preliminar de nulidade arguida quanto a este aspecto. Na sequência, os sujeitos passivos defendem a nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 35/2014, porque fundamentado no art. 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006, sem comprovação da efetiva gestão financeira, operacional ou administrativa da recorrente por terceiros estranhos ao seu contrato social. Dizem que a autoridade lançadora equivocadamente concluiu que a Contribuinte é composta por interposta pessoa e, ainda, que sua constituição faz parte de um fracionamento fraudulento de outra empresa, sendo que terceiros estranhos ao seu contrato social são quem a administram de fato, e que a própria autoridade julgadora de 1ª instância se escorou no entendimento de que há indícios da ocorrência de interposição fraudulenta de pessoa, a evidenciar que a fundamentação para exclusão da Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 21 Recorrente do SIMPLES Nacional foi a SUPOSTA verificação por INDÍCIOS de que esta foi constituída e é gerida por meio de interposta pessoa. Observa-se na Representação Fiscal de e-fls. 46/120 que a autoridade fiscal, embora referindo ilícitos no âmbito da Lei nº 9.317/96, propôs a exclusão da Contribuinte apenas do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007, o que foi promovido com a edição do Ato Declaratório Executivo nº 35, de 3 de novembro de 2014, com fundamento no art. 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006 (e-fl. 121). Como relatado na Representação Fiscal, o procedimento fiscal alcançou os seguintes sujeitos passivos:  MPF nº 0910500.2013.00346-4: M. E. D. VECCHIA & CIA LTDA., CNPJ 02.533.383/0001-99, Avenida Projetada, 215 – Térreo “Parque Industrial II”, no município de Loanda – Paraná CEP 87.900-000.  MPF nº 0910500.2013.00345-6: HELIO DE ALMEIDA TORRES – EPP, CNPJ 07.353.719/0001-55, Avenida Paraná – Prolongamento, 2321 – Térreo “Parque Industrial II”, no município de Loanda – Paraná CEP 87.900-000.  MPF nº 0910500.2013.00344-8: UNICROMO CROMAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ 04.553.023/0001-84, Avenida Projetada B, 124 – Térreo “Parque Industrial II”, no município de Loanda – Paraná CEP 87.900-000.  Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 0910500.2014.00675-0: REGINA ODA DALLA VECCHIA – EPP, CNPJ 05.963.394/0001-05, Avenida Projetada, 121 - Térreo “Parque Industrial II”, no município de Loanda – Paraná CEP 87.900-000. Na ciência do início do procedimento fiscal às três primeiras, constatou-se que duas empresas ficam praticamente lado a lado e a terceira empresa localizada na esquina bem próxima, em uma quadra vizinha. A primeira e a terceira foram representadas por Mauro Elio Dalla Vecchia e a segunda (Contribuinte nestes autos) por Hélio de Almeida Torres. A quarta empresa foi intimada por via postal. Todas as pessoas jurídicas foram optantes do Simples Federal e passaram a ser optantes do Simples Nacional a partir de 01/07/2007. M.E.D. Vecchia & Cia Ltda foi constituída em 06/05/1998, Unicromo Cromações Ltda em 17/07/2001, Regina Oda Dalla Vecchia em 22/10/2003 e a Contribuinte em 22/04/2005. A autoridade lançadora também menciona a pessoa jurídica MH Torres Ltda, constituída em 25/07/1996, optante pelo Simples Nacional até 31/12/2007, que em razão do endereço e dos seus proprietários, teria estreita relação com as empresas fiscalizadas. A autoridade fiscal descreve as alterações societárias nas cinco empresas referidas e assim consolida as circunstâncias correlatas constatadas: 5.1- HENRIQUE ODA TORRES, CPF 039.948.439-60: Filho de ROSELI ODA TORRES e JOEL TORRES. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 22  Na empresa M. E. D. VECCHIA & CIA LTDA., CNPJ 02.533.383/0001-99, é empregado de 12/1998 a 03/2001, conforme declarações em GFIP pela empresa.  Na empresa UNICROMO CROMAÇÕES LTDA, CNPJ 04.553.023/0001-84, é sócio de 17/07/2001 a 22/04/2010. Detentor de 50 % do capital social - 7.500 quotas (R$ 7.500,00), sendo a partir de 02/07/2003 sócio- administador.  Na empresa HELIO DE ALMEIDA TORRES, CNPJ 07.353.719/0001-55, figurou como sócio desde a sua constituição em 22/04/2005 até 27/07/2007, detendo 10% do capital social – 1.500 quotas (R$ 1.500,00).  Na empresa MH TORRES LTDA – EPP, CNPJ 01.335.408/0001-87, ingressou no quadro societário a partir de 05/10/2010, como sócio administrador. Observação: É outorgante e outorgado de diversas procurações. Ao mesmo tempo figura no quadro societário de duas empresas acima relatadas. 5.2- KELLY VARELA PETTENUCI TORRES, CPF 056.316.649-50: Esposa de HENRIQUE ODA TORRES.  Na empresa MH TORRES LTDA – EPP, CNPJ 01.335.408/0001-87, é empregada no período de 03/2004 a 04/2006, conforme declarações em GFIP pela empresa.  Na empresa UNICROMO CROMAÇÕES LTDA., CNPJ 04.553.023/0001-84, é empregada no período de 10/2006 a 11/2008, conforme declarações em GFIP pela empresa.  Na empresa REGINA ODA DALLA VECCHIA – EPP, CNPJ 05.963.394/0001- 05, figurou no quadro societário no período de 22/10/2003 a 15/07/2010. Nesta mesma empresa, conforme dados extraídos da GFIP, é contribuinte individual – diretor não empregado sem FGTS, no período de 07/2006 até 03/2011, e como empregada a partir de 10/2013, observa-se que ainda consta na última GFIP consultada (06/2014). Observação: É outorgante e outorgado de diversas procurações. É ao mesmo tempo empregada em uma empresa e sócia em outra. 5.3- ROSELI ODA TORRES, CPF 772.169.709-34: Mãe de HENRIQUE ODA TORRES e esposa de JOEL TORRES.  Na empresa MH TORRES LTDA – EPP, CNPJ 01.335.408/0001-87, foi titular de firma individual, com registro em 06/05/1998 até 06/10/2010. Observação: É outorgante e outorgado de diversas procurações. 5.4- JOEL TORRES, CPF 413.161.509-68: Pai de HENRIQUE ODA TORRES e marido de ROSELI ODA TORRES. Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 23  Na empresa M. E. D. VECCHIA & CIA LTDA., CNPJ 02.533.383/0001-99, é sócio – administrador da empresa no período de 06/05/1998 a 08/03/2010. Observação: É outorgante e outorgado de diversas procurações. 5.5- MICHELE ODA TORRES VALÉRIO, CPF 049.818.339-46: Irmã de HENRIQUE ODA TORRES e filha de ROSELI ODA TORRES e JOEL TORRES.  Na empresa MH TORRES LTDA – EPP, é empregada de 06/2002 a 01/2005, conforme declarações em GFIP pela empresa.  Na empresa UNICROMO CROMAÇÕES LTDA, é empregada nos períodos 07/2005 a 01/2006, 01/2009 a 06/2011 e a partir de 04/2014 até a última GFIP consultada (06/2014) consta como empregada.  Na empresa MH TORRES LTDA – EPP, é sócia a partir de 05/10/2010. Observação: Figura concomitantemente como empregada em uma empresa e sócia em outra, de acordo com dados acima relacionados. 5.6- FABRICIO MARQUES VALÉRIO, CPF 037.066.079-05: Cunhado de HENRIQUE ODA TORRES e marido de MICHELE ODA TORRES VALÉRIO.  Na empresa MH TORRES LTDA – EPP, é empregado de 07/2003 a 10/2004, conforme declarações em GFIP pela empresa.  Na empresa UNICROMO CROMAÇÕES LTDA – EPP, é empregado no período de 07/2007 a 09/2009, conforme declarações em GFIP pela empresa.  Na empresa HELIO DE ALMEIDA TORRES – EPP é sócio -administrador de 22/04/2005 a 05/03/2010. A empresa foi iniciada tendo como sócios o Sr. Henrique Oda Torres e Fabrício Marques Valério.  Na empresa UNICROMO CROMAÇÕES LTDA – EPP é sócio -administrador de 18/05/2010 a 01/08/2012  Na empresa M. E. D. VECCHIA & CIA LTDA. é sócio a partir de 13/11/2013, possuindo 5% do capital social da empresa. Observação: Empregado em uma empresa e sócio em outra concomitantemente, conforme acima relatado. 5.7- MAURO ELIO DALLA VECCHIA, CPF 508.999.109-04: Tio de HENRIQUE ODA TORRES e marido de REGINA ODA DALLA VECCHIA.  Na empresa M. E. D. VECCHIA & CIA LTDA. é sócio desde 06/05/1998 (constituição da empresa).  Na empresa UNICROMO CROMAÇÕES LTDA – EPP é sócio – administrador desde 23/07/2012. Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 24  Na empresa REGINA ODA DALLA VECCHIA – EPP figurou como sócio administrador no período de 22/10/2003 a 23/07/2007. E conforme declarações em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social é contribuinte individual – diretor não empregado sem FGTS no período de 12/2005 a 12/2007. Observação: O Sr. Mauro Elio Dalla Vecchia, CPF 508.999.109-04, figura ao mesmo tempo no quadro-societário de mais de uma empresa. 5.8- REGINA ODA DALLA VECCHIA, CPF 035.905.469-21: Tia de HENRIQUE ODA TORRES e irmã de ROSELI ODA TORRES.  Na empresa M. E. D. VECCHIA & CIA LTDA. é empregada no período de 03/2001 a 03/2002, conforme declarações em GFIP pela empresa.  Na empresa MH TORRES LTDA - EPP é empregada no período de 11/2003 a 01/2004, conforme declarações em GFIP pela empresa.  Na empresa REGINA ODA DALLA VECCHIA - EPP é empregada no período de 05/2006 a 08/2006, conforme declarações em GFIP pela empresa.  Na empresa UNICROMO CROMAÇÕES LTDA – EPP é sócia – administradora no período de 17/07/2001 a 02/06/2010.  Na empresa REGINA ODA DALLA VECCHIA – EPP é sócia a partir de 22/04/2010. Observação: Figura ao mesmo tempo como empregada em uma empresa e sócia em outra empresa, conforme dados acima relacionados. 5.9- HELIO DE ALMEIDA TORRES, CPF 396.865.319-04:  Na empresa M. E. D. VECCHIA & CIA LTDA. é empregado no período de 06/1999 a 05/2006, e também a partir de 01/2007 até a última GFIP consultada, competência 06/2014, continuava constando como empregado.  Na empresa HELIO DE ALMEIDA TORRES inicialmente sócio, ingressando em 27/07/2007 e a partir de 05/03/2010 titular da empresa, único dono. Observação: Figura ao mesmo tempo como empregado em uma empresa e sócio/titular em outra empresa, conforme dados acima relacionados. 5.10- SIMONE MORAES MELÃO, CPF 056.598.989-80:  Na empresa UNICROMO CROMAÇÕES LTDA – EPP é empregada no período de 12/2005 a 01/2013, conforme declarações da empresa em GFIP.  Na empresa MH TORRES LTDA. é empregada de 02/2013 a 12/2013, conforme declarações da empresa em GFIP.  Na empresa UNICROMO CROMAÇÕES LTDA – EPP é sócia a partir de 12/12/2012. Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 25 Observação: Anteriormente à data de ingresso no quadro societário da empresa, já era empregada. Além de sócia, posteriormente figura concomitantemente como empregada em outra empresa. A partir destas apurações, a autoridade fiscal constata que: Uma grande empresa é de forma fantasiosa e fraudulenta fracionada, e para cada fração (departamento ou seção) é atribuído uma razão social, com endereço e CNPJ, empregados... Essas novas empresas são criadas ou transferidas ocultando- se o real proprietário, constituem-se por interpostas pessoas. Os faturamentos são divididos e as receitas são sonegadas, para se enquadrarem no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e/ou ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). Analisando isoladamente cada empresa, seus contratos sociais e alterações, somos levados a acreditar serem empresas independentes, que não se confundem, entretanto quando analisadas em conjunto, verificamos a proximidade nos endereços cadastrados, as estreitas relações das pessoas pertencentes aos quadros societários, são empregados, ex-empregados ou possuem uma estreita relação de parentesco com o Sr. HENRIQUE ODA TORRES. Os “sócios” que figuram ou figuraram no quadro societário de uma empresa transferem a administração financeira, aos Srs. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres (mãe), Joel Torres (pai) e Kelly Varela Pettenuci Torres (esposa). Estes, os sócios de fato, se utilizam de artifícios, com o intuito fraudulento de ingressarem e se manterem ou até mesmo prevenir uma possível exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) ou do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). [...] Os contratos sociais e alterações posteriores das empresas estão constituídos por falsa declaração de sua composição societária, embora possam conter, aparentemente, os requisitos de validade de qualquer ato jurídico previstos no código civil (agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita e não defesa em lei), assim como não encontram amparo na realidade dos fatos, pois os verdadeiros beneficiários das sociedades comerciais são outros, completamente estranhos aos contratos firmados. A evidenciar a interposição de pessoas, aponta ser irrisório o valor de integralização do capital social das empresas, pelo qual os sócios transferem as suas participações, cogitando que se os “laranjas” fossem efetivamente proprietários da empresa, seriam maiores os valores registrados das integralizações e transferências de capital social nas constituições e alterações Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 26 contratuais das empresas. Com respeito à Contribuinte autuada, traz os seguintes dados contábeis para comparação: c) HELIO DE ALMEIDA TORRES - EPP, CNPJ 07.353.719/0001-55:  Na 4ª. Alteração do Contrato Social registrada em 05/03/2010, o Sr. Fabricio Marques Valério, CPF 037.066.079-05, transfere 95% do Capital Social (14.250 quotas – R$ 14.250,00) ao único sócio remanescente Sr. Hélio de Almeida Torres, CPF 396.865.319-04, que passa a deter 100% do Capital Social da empresa (15.000 quotas – R$ 15.000,00).  A Receita Bruta declarada conforme extrato do SIMPLES Nacional, somente em Março/2010, é de R$ 237.299,04. E a Receita Bruta no ano de 2010, é de R$ 2.305.442,42.  Em Março de 2010 a empresa possuía cinquenta empregados registrados. E, reiterando serem insignificantes os valores de integralização ou cessão de quotas, quando confrontados com o seu valor real, acrescenta: Fica, portanto, evidenciada a enorme discrepância existente, e comprovado que são fantasiosas e aparentes as alterações dos membros do quadro societário, bem como as integralizações do capital social na constituição das empresas. Demonstra-se que os atos ou negócios fraudulentos foram praticados pelos contribuintes com o intuito de dissimular, ocultar, encobrir, fingir ou disfarçar algo, bem como não correspondem à real intenção das partes e do negócio por elas declarado, apenas aparentemente querido, com a intenção de enganar, iludir terceiros, inclusive o fisco. Os contratos sociais e alterações são irreais e somado aos demais fatos relatados na presente representação fica demonstrado, que o Sr. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres (mãe), e Kelly Varela Pettenuci Torres (esposa) são os verdadeiros donos e também gerenciam e administram as empresas, utilizando-se de procuração nas empresas criadas. Ocultando-se, simulam a existência de empresas em nome de terceiros, nas quais são registrados os empregados evadindo-se do pagamento de tributos, lesando o fisco. Quem não pretende violar a lei, não tem nenhum motivo para agir à sorrelfa, ocultando o que efetivamente ocorre, mediante expedientes, como procurações, simulações, interpondo pessoas, etc. A autoridade fiscal discorre sobre o conceito de interposição de pessoas e cita doutrina acerca de conceitos de simulação. Adiciona que as empresas M.E.D. Vecchia & Cia Ltda e Unicromo Cromações Ltda, juntamente com a Contribuinte, apresentaram comportamentos comuns durante o procedimento fiscal, demonstrando não possuir cada qual uma administração independente, têm a mesma atitude, agem de forma orquestrada, evidenciando serem interpostas as pessoas que aparecem nos contratos sociais, alterações e registros do comércio conforme fatos relatados na presente Representação Fiscal. Relaciona, neste sentido: i) que as três pessoas Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 27 jurídicas se fizeram representar por advogados durante o procedimento fiscal; ii) correspondências dirigidas a seus endereços foram recebidas pela mesma pessoa; iii) apresentam o mesmo endereço junto à instituição financeira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Rio Paraná (SICREDI); e iv) a partir de determinada etapa do procedimento fiscal, deixaram de responder às intimações. Na sequência, apresenta quadro de procurações outorgadas pelas fiscalizadas apenas a quatro outorgados, são os Srs. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres (mãe), Joel Torres (pai) e Kelly Varela Pettenuci Torres (esposa), antes destacando que: Faz-se necessário aqui registrar que as pessoas, os “sócios ou proprietários laranjas”, das três empresas em momento algum demonstraram interesse ou se fizeram presentes para acompanhar, solicitar ou prestar esclarecimentos acerca do andamento dos procedimentos fiscais realizados. Existem diversas procurações envolvendo as empresas sob ação fiscal e até mesmo das pessoas que figuram no quadro societário ou titulares das empresas. Em uma planilha, abaixo reproduzida, estão relacionadas as procurações. É bom frisar que são procurações de: “Poderes especiais para movimentar e encerrar a conta corrente nº ......., que o outorgante mantém junto à agência ....... do Banco .......... : podendo para tanto, dito procurador, efetuar depósitos e saques, assinar requisições, autorizações, .... emitir e endossar cheques e ordens de pagamentos; ... pleitear e obter empréstimos e financiamentos, assinando propostas, orçamentos, contratos e notas promissórias ....”, etc... Traz fotos de evento realizado em 2013, no qual aparecem no estande montado da “Real Metais Sanitários” os nomes fantasias das empresas: “InjetPlast”, “Delta Metais”, “Marte Metais” e “Gabinetto”, antes esclarecendo que as empresas fiscalizadas usam os seguintes nomes fantasia: REGINA ODA DALLA VECCHIA – EPP nome fantasia: MARTE METAIS HÉLIO DE ALMEIDA TORRES – EPP nome fantasia: INJET PLAST UNICROMO CROMAÇÕES LTDA – EPP nome fantasia: DELTA METAIS M. E. D. VECCHIA & CIA LTDA – EPP nome fantasia: REAL METAIS MH TORRES LTDA – EPP nome fantasia: REAL RECUPERADORA DE METAIS Refere informações trazidas dos sites das empresas para evidenciar a grande semelhança entre imagens, textos e redação, inclusive quanto à fotografia das instalações e telefones de contato. As marcas Delta, Injet Plast, Marte e Real, por sua vez, seriam detidas por MH Torres Ltda junto ao Inmetro, em razão do que a autoridade fiscal pondera: Nem mesmo as marcas dos produtos pertencem às empresas. As empresas são criadas e colocadas em nome de terceiros, ocultando-se o real proprietário. Todos os elementos até o momento apresentados são provas de que se ocultam os Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 28 verdadeiros proprietários. As pessoas que figuram como sócios ou proprietários das empresas são na verdade “laranjas”, Discorre sobre informações acerca de Henrique Oda Torres coletadas na imprensa, e vídeo institucional que associa as empresas e este que seria o proprietário de fato, nos seguintes termos: Imagens reproduzidas a partir do vídeo institucional. Cada imagem transmite informações, merecem atenção, reflexão e análise. As informações contidas nas imagens refletem a realidade, uma grande empresa. No entanto, empresas foram criadas a partir do “fracionamento em setores de uma grande empresa” e transferidas para interpostas pessoas, e é lógico a condução administrativa de cada empresa fraudulentamente criada não é independente, omitindo-se o real proprietário. Na imagem do vídeo aparece o nome do proprietário de fato. [...] Perante aos órgãos governamentais as empresas querem aparentar pequenas, contudo perante a sociedade e clientes aparentam grande(s) empresa(s). Grande ou pequena o fato é que para pagar menos tributos e lesar o fisco pequenas empresas são criadas em nome de “laranjas” ou tem seus quadros societários alterados em nome de “laranjas”, interpostas pessoas, ocultando o verdadeiro proprietário e administrador das empresas. Uma grande empresa é fragmentada, e para cada parte é atribuída de forma fraudulenta uma razão social, CNPJ, endereço. Os verdadeiros donos estão ocultos, as empresas ficam em nome de “laranjas”, interpostas pessoas, sonegam faturamentos, e declaram uma parcela da receita bruta para se manterem inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e/ou Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). Com isso pagam menos tributos e contribuições. Traz planilha para demonstrar a transferência de vários empregados entre as empresas, destacando que: De acordo com as informações declaradas pelas empresas, do período analisado, verifica-se que muitos empregados trabalharam em mais de uma empresa. Alguns chegaram a ser registrados em quatro empresas. Portanto, estão relacionados mais de 130 empregados que foram registrados em mais de uma empresa. Diante destes fatos fica demonstrado a forte relação entre as empresas. Não se tratam de empresas independentes. A empresa MH TORRES LTDA, CNPJ 01.335.408/0001-87, deixou de ser do Simples Nacional em 12/2007, passando a recolher tributos como Lucro Presumido. A empresa possuía 37 empregados em dezembro de 2007. Dois meses depois, em março de 2008, a empresa possuía 10 empregados. Os vinte e sete empregados Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 29 passaram a ser registrados na empresa REGINA ODA DALLA VECCHIA – EPP, CNPJ 05.963.394/0001-05, empresa do Simples Nacional. Destaque-se o momento em que as transferências ocorreram e as empresas envolvidas. Fica evidente o real motivo da criação de empresas em nome de “laranjas” ocultando-se o real proprietário. Estão na planilha a seguir exposta, os empregados da empresa MH TORRES LTDA. em dez/2007 e os transferidos para outra empresa REGINA ODA DALLA VECCHIA - EPP. [...] Faz demonstrativos de relação entre massa salarial de segurados e receita bruta, e aduz: Ressalte-se que nas empresas inscritas no Simples Nacional possuem massa salarial de empregados significativamente maior do que na empresa não inscrita no Simples Nacional. De forma fraudulenta, oculta-se o real proprietário, fragmenta-se uma empresa, atribuindo-lhes CNPJ em nome de “laranjas”, com o objetivo de pagar menos tributos. Fica evidente que o verdadeiro fim das empresas criadas e mantidas no regime tributário do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL é registrar todos os empregados, sonegar tributos, dividir e omitir receitas ou faturamentos. Quem cria de fato, gerencia e administra as empresas é o Sr. Henrique Oda Torres. Portanto, mais uma evidência do intuito fraudulento da criação da empresa por interposta pessoa, para absorver toda a mão de obra, evadindo-se do pagamento de tributos. Na empresa MH TORRES LTDA., pertencente a Henrique Oda Torres e Michele Oda Torres: Em análise aos percentuais da relação Massa Total GFIP x Receita Bruta declarada, verifica-se que a massa salarial é insignificante diante da Receita Bruta declarada. Coincidentemente isso só ocorre na empresa que não está inscrita no Simples Nacional. É mínima a quantidade de empregados registrados na empresa MH TORRES LTDA., diante das Receitas Brutas declaradas. Refere as intimações para comprovação da origem de depósitos bancários, que não foram atendidas. Observa que as empresas possuem o mesmo contador, e que também não responderam as intimações para apresentar contrato(s) de locação de imóvel(is), recibos de pagamentos de aluguéis e também faturas (contas) com os respectivos comprovantes de pagamentos da Sanepar (água e esgoto) e da Copel (energia elétrica), dos anos-calendários 2010, 2011 e 2012. Dos livros e contábeis, extrai as seguintes informações acerca da Contribuinte aqui autuada: HELIO DE ALMEIDA TORRES - EPP, CNPJ 07.353.719/0001-55, após a análise da contabilidade da empresa verifica-se que está em funcionamento, apresenta faturamento (receita bruta), expressiva movimentação junto às instituições Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 30 financeiras. Possui em média 39 empregados por mês entre os anos de 2010 a 2012. As contas do Ativo Permanente Imobilizado estão abaixo reproduzidas. Não possui terreno ou edificação, e também não paga aluguel ou condomínio. Não possui contabilizado pagamentos contas telefônicas, água e esgoto, nem mesmo de energia elétrica, nos anos-calendários 2010 a 2012. E arremata concluindo que: Reforçando o que já foi anteriormente relatado, empresas são criadas de forma fraudulenta, em nome de “laranja(s)”. A partir de uma grande empresa, de forma fraudulenta e fantasiosa ela é fragmentada e para cada parte é atribuído um CNPJ (em nome de “laranjas”), sonega e divide as receitas para se manterem no Simples Nacional, sempre objetivando pagar menos tributos. Outra forte evidência são as contabilidades das empresas acima relatadas. Os fatos até aqui relatados, inclusive de indícios contábeis demonstradas nas empresas, evidenciam os fins ilícitos para as quais foram as empresas criadas. Os fatos e atos efetivos até aqui relatados são precisos e graves, que inferem a aparente e simulada declaração de vontade em documentos. O negócio jurídico celebrado para simular uma relação que afronte a lei, não pode subsistir e continuar a gerar efeitos, portanto, efetuada a presente representação fiscal para exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. Os recorrentes afirmam que não há prova subsistente e concreta de interposição de pessoas na constituição da Contribuinte, demandando a demonstração de que os proprietários da Recorrente agiram como se estivessem em nome de terceiros, ou como se fossem “testas-de- ferro”, “laranjas”, “presta-nome”. Afirma que eles realizaram diretamente a gestão empresarial da sociedade, fato que não é desconstituído por qualquer alegação suscitada pela autoridade fazendária em sua Representação Fiscal. Não seria exigível da Fiscalização a prova negativa de que o titular da empresa individual aqui autuada – Hélio de Almeida Torres – não geriu a sociedade. Bastariam evidências concretas de que outras pessoas a geriam desde o período em que se afirmou o motivo para exclusão do Simples Nacional. Para concluir pela interposição de pessoas no quadro social da Contribuinte, a autoridade fiscal reuniu evidências fáticas de uniformidade entre as instalações e apresentação comercial das pessoas jurídicas mencionadas, indicando existir uma grande empresa que foi, de forma fantasiosa e fraudulenta fracionada, e para cada fração (departamento ou seção é atribuído uma razão social, com endereço e CNPJ, empregados, sendo que tais novas empresas são criadas ou transferidas ocultando-se o real proprietário. A autoridade fiscal menciona que os faturamentos são divididos e as receitas são sonegadas, para se enquadrarem no regime simplificado de recolhimento, mas não conduziu o procedimento para situar as pessoas jurídicas assim constituídas na hipótese do art. 3º, §4º, inciso Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 31 IX da Lei Complementar nº 123/2006, que veda a permanência no regime simplificado de recolhimentos de pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores. A acusação fiscal restou pautada no art. 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006 que impõe a exclusão do Simples Nacional da pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas. É certo que esta hipótese de exclusão alcança, por vias transversas, ações que se prestam a contornar não só a antes mencionada vedação contida no art. 3º, §4º, inciso IX da Lei Complementar nº 123/2006, como também as vedações presentes nos incisos III a V do mesmo dispositivo, que assim expressam: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] A interposição de pessoas no quadro social oculta o real sócio da pessoa jurídica e dificulta a verificação de eventual inobservância de limite de receita bruta global para ingresso ou permanência no regime simplificado de pessoas jurídicas vinculadas a um mesmo sócio. Contudo, a acusação fiscal presente nestes autos também não avançou no sentido de confrontar a receita bruta global das empresas com o limite legal, pautando-se apenas na circunstância formal de a constituição da Contribuinte excluída se dar por interposta pessoa. A Contribuinte era, no período autuado, a empresa individual Hélio de Almeida Torres. Este, por sua vez, figurou em apenas um momento do procedimento fiscal, quando representou a sociedade na ciência do termo de início de fiscalização lavrado em 26/08/2013. A autoridade fiscal apurou que o CNPJ da Contribuinte, nº 07.353.719/0001-55, optante pelo Simples desde 22/04/2005, inicialmente esteve sob a denominação social Mart Plast Indústria e Comércio de Peças Plásticas Ltda e depois Injet Plast Indústria e Comércio de Peças Plásticas Ltda, constituída por Henrique Oda Torres e Fabrício Marques Valério, sendo que em 27/07/2007 Henrique Oda Torres cedeu sua participação para Fabrício Marques Valério e para Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 32 Hélio de Almeida Torres, que ingressou na sociedade com 5% do capital social até receber a integralidade as quotas de Fabrício Marques Valério e passar a ser, em 05/03/2010, o titular da empresa individual aqui autuada. Como antes descrito, Henrique Oda Torres era empregado de M.E.D.Vecchia & Cia Ltda, passou a ser sócio-administrador de Unicromo Cromações Ltda e depois migrou para esta mesma condição em MH Torres Ltda, mantendo, em paralelo, 10% das quotas da Contribuinte entre 22/04/2005 e 27/07/2007. Fabrício Marques Valério é seu cunhado, foi empregado de MH Torres Ltda e de Unicromo Cromações Ltda, e depois passou a sócio-administrador desta última, quando saiu do quadro social da Contribuinte. A primeira pessoa jurídica constituída no conjunto empresarial situado à Avenida Projetada, no “Parque Industrial II” do município de Loanda/PR, foi MH Torres Ltda EPP, inicialmente como firma individual Roseli Oda Torres, em 25/07/1996. Em 06/05/1998 foi constituída M.E.D. Vecchia & Cia Ltda, tendo como sócios Joel Torres, marido de Roseli Oda Torres, e Mauro Elio Dalla Vecchia, marido de Regina Oda Dalla Vecchia e cunhado de Joel Torres. Mauro Elio Dalla Vecchia permaneceu sócio de M.E.D. Vecchia & Cia Ltda, e sua participação foi inicialmente reduzida, para depois ser o único proprietário até 12/11/2013. Em 23/07/2012 ingressara como sócio em Unicromo Cromações Ltda, sociedade constituída em 17/07/2001 com os sócios Henrique Oda Torres (menor assistido pelo pai Joel Torres) e Regina Oda Dalla Vecchia. No procedimento fiscal, Mauro Elio Dalla Vecchia figurou como representante de M.E.D. Vecchia & Cia Ltda e Unicromo Cromações Ltda na ciência do termo de início de fiscalização. Hélio de Almeida Torres, por sua vez, manteve o vínculo como empregado de M.E.D. Vecchia & Cia Ltda ao ingressar como sócio da Contribuinte em 27/07/2007 e ao se tornar seu titular em 05/03/2010. Também figurou como representante da Contribuinte na ciência do termo de início de fiscalização. Causa estranheza o trânsito das mesmas pessoas em diferentes figurações nas pessoas jurídicas proximamente instaladas, operando no mesmo mercado sob marcas associadas comercialmente, todas de titularidade de MH Torres Ltda, para além de contratarem o mesmo contador e apresentarem conduta comum durante o procedimento fiscal. Contudo, como a acusação fiscal não se prendeu às vedações contidas no art. 3º, §4º, incisos III a V ou IX, da Lei Complementar nº 123/2006, cabe aqui apenas avaliar as evidências que poderiam corroborar a conclusão fiscal de que Hélio de Almeida Torres não seria o titular e administrador da Contribuinte, de modo a suportar a conclusão de sua constituição ter se dado por interpostas pessoas. Como antes mencionado, a Contribuinte foi constituída em 22/04/2005, tendo como sócios Henrique Oda Torres e Fabrício Marques Valério. Depois da opção pelo Simples Nacional em 01/07/2007, Henrique Oda Torres cede sua participação para Fabrício Marques Valério em 27/07/2007, bem como para Hélio de Almeida Torres (5% do capital social). Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 33 Considerando a imputação de responsabilidade tributária a Henrique Oda Torres, é de se inferir que a apontada interposição de pessoas no quadro social da Contribuinte teria ocorrido com a saída deste, em providências que, ao final, situam apenas Hélio de Almeida Torres como titular da Contribuinte. Importa, assim, avaliar as provas de que Hélio de Almeida Torres seria interposta pessoa de Henrique Oda Torres, e eventualmente dos demais responsáveis tributários aqui apontados, no quadro social ou titularidade da Contribuinte. Diante da apresentação parcial de livros e documentos fiscais, a autoridade fiscal juntou aos autos: i) Livros Diário de 2010 a 2012 assinados por Hélio de Almeida Torres como sócio administrador; ii) extrato de conta corrente mantida no Banco do Brasil entre 2010 e 2011, agência 0520-7, conta nº 10.585-6, aberta em 31/08/2005, ainda em nome de Intej Plast Indústria e Comércio de Peças Plásticas Ltda; iii) extrato de conta corrente mantida no Banco Itaú S/A, agência 3775, conta nº 07540-5; e iv) extrato de conta corrente mantida entre 2010 e 2011 no C.C.L.A. Rio Paraná – SICREDI, conta nº 09929-5. A autoridade fiscal não trouxe aos autos as fichas de assinatura ou outros elementos de representação da pessoa jurídica junto às instituições financeiras mencionadas. De outro lado, as procurações juntadas pela autoridade lançadora como outorgadas por Hélio de Almeida Torres em favor dos responsáveis tributários aqui arrolados (e-fls. 383/424), foram expedidas entre 17/11/2003 e 17/08/2006, e todas se referem a movimentação na conta corrente nº 5724-X, mantida na Agência nº 0520-7 do Banco do Brasil S/A. Como se vê, são procurações outorgadas antes do ingresso de Hélio de Almeida Torres no quadro social da Contribuinte e referentes a conta bancária que não está indicada dentre aquelas mantidas em nome da Contribuinte no período fiscalizado. Com respeito às contas bancárias mantidas pela Contribuinte, há, apenas, duas procurações outorgadas em 08/09/2005 e 26/09/2005, nas quais Fabrício Marques Valério, representando Mart Plast Indústria e Comércio de Peças Plásticas – antiga denominação social da Contribuinte – confere poderes, respectivamente, a Henrique Oda Torres e Roseli Oda Torres para movimentar a conta bancária nº 10.585-6 junto ao Banco do Brasil S/A (e-fl. 417/418). Naquelas datas, Fabrício Marques Valério era sócio-administrador da Contribuinte e Henrique Oda Torres era sócio detentor de 10% de seu capital social. A autoridade fiscal deduz que os poderes conferidos em tais procurações evidenciam que a gerência do controle financeiro das empresas é transferida dos “sócios laranjas” aos proprietários de fato Srs. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres (mãe), Joel Torres (pai) e Kelly Varela Pettenuci Torres (esposa). Contudo, no presente caso, trata-se da movimentação de uma conta bancária, que eventualmente poderia até ser a única mantida pela Contribuinte próximo à sua constituição em 22/04/2005, e uma das procurações foi conferida ao sócio minoritário da Contribuinte, inexistindo qualquer demonstração de que os ditos “sócios laranja” não se reservavam poderes semelhantes na administração da Contribuinte. Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 34 Ainda, à míngua de elementos que evidenciem quem operava as contas bancárias nos períodos em que afirmada a interposição de pessoas (desde 01/07/2007), ou minimamente nos períodos autuados, tais evidências nada provam acerca da figuração de Hélio de Almeida Torres como interposta pessoa no quadro social ou na titularidade da Contribuinte. Não se vê, assim, correlação entre os indícios trazidos pela autoridade fiscal e a acusação de que a pessoa jurídica Hélio de Almeida Torres seria constituída por interposta pessoas. O fato de Hélio de Almeida Torres ser empregado de outra pessoa jurídica do grupo não é suficiente para negar a sua condição de sócio-administrador da autuada, ainda que tenha adquirido esta condição mediante a assunção de quotas da sociedade antes detidas por outras pessoas, uma delas atuando em variadas posições em pessoas jurídicas do mesmo grupo (Henrique Oda Torres). Quanto à inexpressividade do valor das quotas assumidas por Hélio de Almeida Torres ao ingressar na sociedade e posteriormente passar a ser seu único titular, equivalente a R$ 15.000,00, a autoridade fiscal apenas indica seu descompasso com a receita bruta da Contribuinte naquele mês de ingresso (R$ 237.299,04) e no correspondente ano de 2010 (R$ 2.305.442,42), bem como em razão de a Contribuinte ter, à época, 50 (cinquenta) empregados registrados, sem adicionar qualquer elemento acerca do valor patrimonial daquelas quotas em face dos resultados acumulados pela pessoa jurídica, ou mesmo da eventual incapacidade financeira e patrimonial de Hélio de Almeida Torres adquirir tais quotas. A autoridade julgadora de 1ª instância concordou com a acusação fiscal ponderando que: A afirmação de que a emissão do ADE foi fundada em alegações de constituição e gestão da empresa impugnante por meio de “laranjas”, cujas provas cabais são inexistentes, também não pode ser aceita. Nem sempre a prova absoluta é possível para a configuração de uma infração, sobretudo quando o contribuinte deixa de atender às intimações para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos, dificultando a execução do procedimento fiscal. No caso concreto, a empresa Hélio de Almeida Torres – EPP deixou de atender aos Termos de Intimação nº 2 a 6 (fls. 35-36), conduta que também foi adotada pelas demais empresas fiscalizadas do grupo econômico (fls. 71-72). Os indícios são o conjunto de fatos por meio dos quais se conclui pela prática de um ato. Na realidade, trata-se de uma pluralidade de circunstâncias que, em seu conjunto, conduzem à convicção da ocorrência do fato. A utilização de indícios veementes para a caracterização da infração é de indiscutível aceitação na doutrina e jurisprudência, sendo livre a convicção do julgador. Assim, não é a simples existência de grau de parentesco entre os sócios das empresas que conduz à conclusão pela interposição fraudulenta. São vários os fatos constatados que conduzem a essa conclusão, todos narrados no relatório emitido pela Autoridade Fiscal, dentre elas a transferência de cotas por valores ínfimos, procurações com amplos poderes aos relacionados, propaganda conjunta Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 35 dos materiais fabricados pelas fiscalizadas, a falta de comprovantes independentes e de contabilização de aluguel, luz e água, os endereços semelhantes para as instituições bancárias, a relação entre empregados e as empresas fiscalizadas e a ausência coordenada de respostas às intimações efetuadas. Há indícios mais fortes e outros mais fracos, mas é o conjunto deles que faz com que o julgador se incline para o lado da ocorrência ou não da interposição fraudulenta de pessoas. O grau de parentesco entre os sócios das empresas é apenas um dos elementos indiciários da ação, não determinante, por si só, à autuação da empresa. A mídia e os eventos conjuntos, de fato, por si só, não provariam a interposição fraudulenta de pessoas, podendo realmente mostrar a sinergia entre as empresas. Já a transferência de cotas por valores irrisórios é um forte indício de simulação: não se desfaz de um patrimônio sem cobrar o valor real do bem, a não ser que haja outro interesse oculto. De fato, receita bruta não é sinônimo de lucro, mas a desproporção entre o porte da empresa e os valores pelos quais foram transferidas as cotas são gritantes. Em vista desta suspeita operação, a comprovação da lealdade e boa-fé da operação cumpriria aos contratantes, comprovação esta que não foi apresentada aos autos nas diversas intimações recebidas. Os únicos comprovantes anexados à manifestação de inconformidade, com a finalidade de fazer prova de que a empresa é de fato administrada por seus sócios, são contratos de trabalho assinados pelo representante legal da impugnante. Ao contrário, a gama de provas anexadas pela Autoridade Fiscal, já citadas na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, demonstra a administração por terceiros estranhos. Vejamos alguns indícios descritos na Representação Fiscal: [...] Quanto à utilização por parte da Autoridade Fiscal de procurações de 2003 a 2005, verifico que, apesar de as procurações serem antigas e outorgadas por pessoas não mais pertencentes ao quadro societário durante o ano da fiscalização, se a empresa não protocolou na instituição bancária a revogação da procuração ou a alteração da composição societária, não havia como o banco saber da perda de validade. Assim, as procurações podem ter perdido a validade “de direito”, caso houvesse a transferência societária. Porém, não perderam a validade “de fato”, se os novos sócios não protocolaram qualquer documento na instituição bancária que comprovasse essa alteração, ou mesmo não avisaram aos antigos procuradores sobre essa nova situação da empresa. Desse modo, poderiam esses antigos procuradores atuar em nome da empresa, sem qualquer restrição por parte do banco, que não fora avisado. Mais uma vez, a impugnante não juntou qualquer prova de eventuais providências tomadas junto ao banco ou aos procuradores, confirmando a revogação das procurações. Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 36 Mesmo com a possibilidade de que o layout das páginas eletrônicas das empresas tenham sido criados em formato padrão, talvez até pela mesma prestadora de serviços, não há motivo algum para que os telefones de contato das empresas sejam únicos ou para que a recepção de documentos enviados para as mesmas seja feita pela mesma pessoa. Quando o contato de eventual cliente passa a ser em telefone/local único, fica demonstrada que não se trata apenas da criação do sítio pela mesma empresa ou de sinergia entre as fiscalizadas, mas de efetiva administração e prestação de serviços ou comercialização de produtos por uma única pessoa ou grupo de pessoas aglutinadas. A cessão de uso de marcas e a concentração de empregados nas empresas inscritas no Simples não caracterizam, isoladamente, a fraude constatada pela Autoridade Fiscal. Porém, mais uma vez, estas constatações se somam ao conjunto de fatos que levam a crer na unicidade de gestão das empresas. Antes da colação de alguns julgados do CARF, a última alegação quanto à exclusão do Simples se refere ao grande volume de movimentação financeira, em que a empresa impugnante alegou que “as justificativas, tanto da movimentação financeira quanto das despesas não contabilizadas, serão oportunamente esclarecidas no procedimento fiscal (ainda em andamento), importando agora enfatizar que estas situações também não servem para comprovar a gestão financeira, operacional ou administrativa da impugnante por terceiros estranhos ao contrato social”. Apesar de a impugnante se defender, não apresentou quaisquer documentos probatórios que contrariem definitivamente as constatações obtidas pela Autoridade Fiscal com os documentos existentes nos autos. Esta alegação de que serão oportunamente esclarecidas não se sustenta. Ademais, como se verifica do relatório do presente acórdão, a impugnante também não apresentou tais esclarecimentos na impugnação do Auto de Infração. O primeiro julgado do CARF colacionado à peça impugnatória guarda estreita relação com o presente caso. O voto do relator afirma que “Portanto, está devidamente caracterizado que os sócios declarados no contrato social da Farmácia Indiana de Manipulação Ltda. (Recorrente - Empresa excluída do SIMPLES) não são os verdadeiros sócios [...]” O Auditor-Fiscal considerou como interpostas pessoas o Sr. Fabrício Marques Valério, que pertencia ao quadro social desde a abertura da empresa, em 2005, e o Sr. Hélio de Almeida Torres, que pertence desde 2007. Com isso, a exclusão da empresa Hélio de Almeida Torres – EPP da sistemática do Simples Nacional se deu em 2007, ou seja, desde o surgimento deste tipo de tributação. Do exposto acima, verifica-se que o ADE foi emitido com embasamento suficiente para o fim a que se propôs: como se denota do documento de representação fiscal para exclusão do Simples, são indicadas as pessoas que são ao mesmo tempo sócias de mais de uma empresa ou sócias de uma empresa e empregadas de outra. Os sócios que figuram no quadro societário de uma empresa Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 37 transferiram a administração financeira aos Srs. Henrique Oda Torres, Roseli Oda Torres, Joel Torres e Kelly Varela Pettenuci Torres, tratando-se claramente de interposição fraudulenta de pessoas. Como antes demonstrado, não se vê, nos autos, prova de que Hélio de Almeida Torres tenha transferido a administração financeira das contas correntes mantidas em nome da empresa individual aos responsáveis tributários aqui arrolados, e a outorga de poderes conferida pelo antigo sócio-administrador Fabrício Marques Valério está dissociada da demonstração de que não lhe foram reservados poderes semelhantes. Ainda que possa haver algum estranhamento em um empregado de uma das empresas do grupo passar a ser titular de uma unidade operacional que tinha um faturamento mensal médio de R$ 200.000,00 mediante assunção de quotas de capital no valor de R$ 15.000,00, necessários seriam outros elementos para afirmar que este novo titular seria um “laranja” dos responsáveis tributários aqui indicados. Sem evidências, e mesmo enquadramento legal de exclusão pautado no fato de que esta unidade operacional teria sido constituída como desmembramento de uma outra pessoa jurídica optante pelo regime simplificado, subsiste a possibilidade de se tratar de uma unidade de negócio autônoma, que passou a ser gerida por pessoa que adquiriu esse patrimônio, ainda que mantendo o vínculo empregatício com outra empresa do mesmo grupo. A figuração de Henrique Oda Torres à frente das empresas fiscalizadas, presente em elementos reunidos pela autoridade fiscal a partir de registros da Internet, é circunstância que opera em favor da sua ingerência no grupo empresarial, inclusive na Contribuinte, mas não é suficiente para, diante das dúvidas que remanesceram a partir dos demais elementos de prova presentes nos autos, afirmar que Hélio de Almeida Torres seria interposta pessoa e não exerceria a administração da Contribuinte. Não há como refutar, assim, a defesa dos recorrentes no sentido de que a autoridade fiscal não comprova efetivamente que a empresa é gerida e administrada por terceiros (interessados) através de interpostas pessoas (sócios formais). Embora as provas de que seus sócios formais detêm poder de decisão e realizam a verdadeira gestão financeira, comercial e administrativa a empresa não esteja propriamente nos documentos de fls. 431/791 – correspondentes aos extratos bancários apresentados à autoridade fiscal – e deveriam referir, como dito pelos próprios recorrentes, fatos vinculados a decisão de comando, contratação de funcionários, assinatura de cheques, realização de pagamentos, recebimento de valores, assunção de compromissos e obrigações em nome da empresa, tem-se, como antes observado, que aquelas contas bancárias não guardam correspondência com as procurações outorgadas por Hélio de Almeida Torres aos responsáveis tributários aqui arrolados, e não há como afirmar que não houve reserva de idênticos poderes nas procurações antes outorgadas por Fabrício Marques Valério, de modo que subsiste a possibilidade de a operação junto àquelas instituições financeiras ter se dado pelo titular da Contribuinte. De fato, como alegam os recorrentes, seriam necessárias evidências de que estranhos ao contrato social, seriam os beneficiários da atividade comercial realizada pela Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.320 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726658/2014-73 38 Recorrente. A apuração de vínculos empregatícios e societários em relação a pessoas que migram entre as empresas que atuariam no mesmo ramo de negócio, sob marcas e apresentação semelhante, inclusive com as mesmas referências de contato comercial e com o mesmo contador, permitiriam cogitar que se estaria diante de uma única empresa. Mas, como preliminarmente observado, não foi este o caminho trilhado pela autoridade fiscal para promover a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. Em consequência, não há como desmerecer a defesa no ponto em que destaca que as demais empresas fiscalizadas, possuem cada qual alvará de funcionamento próprio, inscrição perante a Receita Federal do Paraná (CAD/ICMS), licença ambiental e licença de operações individualizadas (IAP/PR), sede própria, razão social, quadro de funcionários distintos e carteira de clientes própria, razão pela qual não se confundem. Ainda que Henrique Oda Torres esteja à frente do grupo, e mesmo que eventualmente ele e outros responsáveis tenham mantido a administração de uma das contas bancárias da Contribuinte a partir de 01/07/2007, a subsistência da individualidade das empresas fiscalizadas impede que se afaste a possibilidade de a gerência da Contribuinte ser exercida por seu titular Hélio de Almeida Torres. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO aos recursos voluntários para reverter a exclusão do SIMPLES Nacional promovida por meio do Ato Declaratório Executivo nº 35/2014, vez que não provada a constituição da Contribuinte por interposta pessoa e, em consequência, o lançamento de Contribuições Previdenciárias e as imputações de responsabilidade tributária decorrentes. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER dos recursos voluntários, REJEITAR a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e DAR PROVIMENTO aos recursos para afastar a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional e, em consequência, o lançamento de Contribuições Previdenciárias e as imputações de responsabilidade tributária decorrentes. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 2671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902962/2020-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos dessas contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições. RECEITAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. Estando suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, não há direito a crédito pelo contratante do serviço. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria empresa, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. USINAS DE PELOTIZAÇÃO. INSTALAÇÕES. ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. ATIVOS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO E DIREITOS MINERÁRIOS. UNIVERSALIDADE DE FATO. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas a locação de usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, o que pode contemplar, inclusive, os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, e os direitos minerários, por configurarem uma universalidade de fato, conforme estabelecido no artigo 90 do Código Civil. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria recorrente, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre edificações, máquinas e equipamentos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (desconto acelerado), artigo 3º, §14, da Lei nº 10.833/03 (depreciação acelerada) e na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011 (imediato). PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO IMEDIATO. VAGÕES E BÁSCULAS. POSSIBILIDADE. Os vagões de NCM 8605 (Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões se enquadram no tipo “equipamento”, para fins de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011.
Numero da decisão: 3101-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, reverter as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Vencidos Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteram as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Designado conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor quanto a reversão das glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, quanto à reversão das glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel e quanto à reversão das glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Assinado Digitalmente MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos dessas contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 2 sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições. RECEITAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. Estando suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, não há direito a crédito pelo contratante do serviço. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria empresa, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina- ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. USINAS DE PELOTIZAÇÃO. INSTALAÇÕES. ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. ATIVOS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO E DIREITOS MINERÁRIOS. UNIVERSALIDADE DE FATO. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas a locação de usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, o que pode contemplar, inclusive, os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, e os direitos minerários, por configurarem uma universalidade de fato, conforme estabelecido no artigo 90 do Código Civil. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 3 Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria recorrente, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre edificações, máquinas e equipamentos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (desconto acelerado), artigo 3º, §14, da Lei nº 10.833/03 (depreciação acelerada) e na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011 (imediato). PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO IMEDIATO. VAGÕES E BÁSCULAS. POSSIBILIDADE. Os vagões de NCM 8605 (Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões se enquadram no tipo “equipamento”, para fins de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, reverter as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Vencidos Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteram as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos caminhões NCM 8704 e 8705, vagões e básculas. Designado conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor quanto a reversão das glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, quanto à reversão das glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel e quanto à reversão das glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 4 Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Assinado Digitalmente MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 e registrado sob o nº 109-015.264 – 5ª TURMA/DRJ09, por meio do qual foi julgada parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que havia deferido parcialmente pedido de ressarcimento de crédito relativo à Cofins não cumulativo vinculada às receitas de exportação do 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 153.195.941,73. Em detalhado despacho decisório, instruído por Relatório Fiscal, foram identificadas infrações à legislação de regência na apuração dos créditos, que foram assim sintetizadas, conforme a indicação por tópicos do referido relatório:  VI – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA - operações em que as NF-e dos fornecedores registravam não sujeição à contribuição para o PIS e à Cofins  VII – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: VII.1. Falta de lastro documental para alguns registros da EFD-Contribuições VII.2. Aquisições de bens não sujeitas ao pagamento das contribuições - NF-e dos fornecedores indicam a não sujeição à contribuição para o PIS e à Cofins; VII.3. Gastos com “Tráfego Mútuo” e “Direito de Passagem” VII.4. Transporte Ferroviário de Produtos Destinados à Exportação - Aquisição de serviços de transporte ferroviário de minério de ferro com destino à exportação, com suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 5 VII.5. Aquisição de bens e serviços utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo (fluxos FERROVIA e PORTO): a) Dos dispêndios com serviços portuários e ferroviários para o escoamento da produção b) Dos dispêndios com serviços portuários e ferroviários para a prestação de serviços a terceiros  VIII – DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL VIII.1. Da impossibilidade de crédito na hipótese de insumos VIII.2. Da impossibilidade de crédito na hipótese de arrendamento mercantil VIII.3. Da impossibilidade de crédito na hipótese de aluguel VIII.4. Da glosa dos créditos relativos aos contratos de arrendamento  IX – DO ATIVO IMOBILIZADO IX.1. Edificações e Benfeitorias – Fluxo FERROVIA e PORTO - Edificações não utilizadas na área produtiva e/ou de prestação de serviços (diferença de prazo de apropriação do crédito) IX.2. Máquinas e Equipamentos – Fluxo FERROVIA e PORTO - Máquinas e Equipamentos não utilizados na área produtiva e/ou de prestação de serviços IX.3. Veículos - diferença de prazo de apropriação do crédito A Requerente apresentou manifestação de inconformidade, cuja análise resultou no acórdão ora atacado pelo recurso voluntário, que foi sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo COSIT RFB n° 5/2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo COSIT RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 6 serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELA TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos dessas contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições. DIREITO DE PASSAGEM. TRÁFEGO MÚTUO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os valores pagos, relativos a “tráfego mútuo” e “direito de passagem”, por empresa de transporte ferroviário de carga, a outras concessionárias de transporte ferroviário geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade. RECEITAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas de frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte destinado ao escoamento da produção. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito de PIS/Pasep e COFINS decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 7 ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS de forma imediata com base no valor da aquisição de bens novos destinados ao ativo imobilizado (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, caput e § 2º) limita-se a máquinas e equipamentos, não alcançando veículos. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ou seja, de todas as glosas de créditos realizadas no procedimento fiscal, a única que veio a ser revertida no julgamento de primeiro grau foi a relativa a créditos apurados sobre dispêndios com “tráfego mútuo” e “direito de passagem”. Cientificada do referido acórdão e irresignada com a decisão proferida pelo Julgador de piso, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário em peça formulada sob a seguinte estrutura de tópicos: I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – DO DESCABIMENTO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO III – DO DIREITO III.1 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO DO TOTAL DESCABIMENTO DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO DE CREDITAMENTO DA RECORRENTE III.2. – DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO) III.3 – DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CRÉDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 8 III.4 – DA EFETIVA INCLUSÃO DAS FASES DA FERROVIA E PORTO NO PROCESSO PRODUTIVO E DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS A ELA ATRELADOS III.5 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE INCORRIDAS APÓS O PROCESSO PRODUTIVO (FLUXOS DE FERROVIA/PORTO) III.6 – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA III.7 – DA INEXISTÊNCIA DE FALTA DE LASTRO DOCUMENTAL PARA REGISTROS DA EFD- CONTRIBUIÇÕES E DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES SUPOSTAMENTE NÃO TRIBUTADAS III.8 – DA POSSIBILIDADE DE CRÉDITO NO QUE TANGE AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO III.9 – DO DESCABIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL III.8.1 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE ARRENDAMENTO III.8.2 – A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE INSUMOS III.9 – DA EQUIVOCADA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e deve ser conhecido, pois preenche os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A análise do recurso voluntário interposto segue a ordem dos argumentos apresentados na peça recursal. PRELIMINARMENTE DO DESCABIMENTO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO Sobre esse tópico específico, observa-se que a Recorrente registra desconforto com o fato de o acórdão objurgado apresentar ponderações que, no seu entender, desconsideram “de Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 9 plano, os fundamentos, a jurisprudência e a doutrina que foram trazidos ao processo pela Recorrente, a fim de corroborar a análise quanto ao descabimento das glosas, todavia, ainda mantidas.” Contesta as conclusões da Autoridade Fiscal sobre a inexistência de força vinculante da doutrina e da jurisprudência insurgindo-se, com maior veemência, com relação a não ter havido o “esperado exame pela DRJ”, dos laudos técnicos apresentados “para melhor conhecimento do seu processo produtivo e da relevância e essencialidade dos itens então glosados”. Menciona, objetivamente, laudos elaborados pela empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers, pela LCA Consultores, pela TYNO Consultoria e pela Universidade Estadual de Campinas -UNICAMP. A Recorrente não suscita, entretanto, qual deveria ser a consequência jurídica para os fatos apontados. Ao mesmo tempo, não aponta objetivamente qual teria sido a parte ignorada pelo Julgador de piso que representaria especificamente o prejuízo causado pela não observância dos referidos laudos. Além disso, há que se considerar, a partir da própria informação prestada pela Recorrente, no sentido de que os referidos laudos tinham por objetivo expor seu processo produtivo, bem como a relevância e essencialidade dos itens glosados, que o acordão contestado expressamente expõe uma perspectiva que revela prejudicialidade em relação à utilidade desses laudos. Trata-se de observar que o Julgador de piso, reconhecendo a procedência dos argumentos apresentados pela Autoridade Fiscal, concluiu que a essencialidade e a relevância não são aplicáveis às atividades desenvolvidas fora da atividade de produção. Convém transcrever o trecho respectivo do acórdão: E, nos termos postos pelo STJ, é considerado essencial aquele bem ou serviço “do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço... constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço... ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Como já dito, não há controvérsia de que as operações de logísticas e portuárias ocorram posteriormente à produção do minério, pelo que não podem ser consideradas como elemento inseparável do processo produtivo do minério, tampouco se tem que sua ausência inviabilizaria a atividade de mineração. Assim é que muito embora tais operações de logísticas sejam de suma importância no escoamento do minério produzido, não são essenciais à extração e beneficiamento deste produto. Tampouco demonstra, a interessada, a relevância (na acepção posta pelo STJ) dessas operações para o processo produtivo do minério destinado à exportação: não aponta qualquer dispositivo legal que imponha a utilização de tais atividades (sob pena de o produto não poder ser vendido) e também não aponta e nem se vislumbra, em análise aos seus fluxos produtivos, que esse tipo de operação, Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 10 embora posterior ao processo de mineração, o integre devido a alguma singularidade própria e típica deste tipo de cadeia produtiva. Sobre isso, mencione-se que nem toda mineradora possui uma estrutura logística e portuária próprias para o escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos, a exemplo de eventuais clientes da própria interessada que desta tomem serviços de transporte e portuários. Não bastasse isso, releva considerar que somente na hipótese em que a não manifestação sobre matéria específica tivesse causado preterição do direito de defesa, poder-se-ía falar em consequências processuais desse gesto. Tal hipótese encontra-se expressamente prevista na legislação processual como causa de nulidade da decisão proferida, conforme se observa das disposições do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, não se afigura razoável exigir que o julgador administrativo enfrente e afaste cada um dos argumentos apresentados em laudos diversos elaborados pela Recorrente, sob pena de transformar a decisão administrativa em verdadeiro tratado técnico-científico ou em um laudo pericial complementar. Pensar de modo diverso representaria inverter a distribuição do ônus argumentativo, já que a parte recorrente tem o dever processual de selecionar e destacar, nos laudos apresentados, os pontos tecnicamente relevantes que entende juridicamente pertinentes. Ao julgador administrativo cabe avaliar se os requisitos legais foram atendidos com base nos elementos técnicos juridicamente relevantes que lhe são adequadamente apresentados. Seja na impugnação, seja no recurso, cabe ao Recorrente apontar especificamente quais elementos técnicos têm repercussão jurídica, como manifestação dos princípios da cooperação processual, economia processual e boa-fé objetiva. Não há reparos a fazer, nesse sentido, na decisão de primeiro grau. DO MÉRITO Os itens “III.1 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO DO TOTAL DESCABIMENTO DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO DE CREDITAMENTO DA RECORRENTE”, “III.2. – DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO)”, “III.3 – DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CRÉDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE”, “III.4 – DA EFETIVA INCLUSÃO DAS FASES DA FERROVIA E PORTO NO PROCESSO PRODUTIVO E DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS A ELA ATRELADOS” e “III.5 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE INCORRIDAS APÓS O PROCESSO PRODUTIVO Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 11 (FLUXOS DE FERROVIA/PORTO)” tratam do conceito de insumo e das características da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente. Ao expor sua perspectiva a respeito desses itens, a Recorrente busca demonstrar que parte dos dispêndios por ela utilizados como base de cálculo dos créditos que deram origem ao pedido de ressarcimento sob análise devem ser considerados insumos em razão da sua essencialidade e relevância, por singularidades da sua cadeia produtiva. Suas alegações nesse sentido podem ser sintetizadas no seguinte trecho da peça recursal: Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Trata-se de trinômio indissociável que, conforme dito, inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto, sem os quais não se consuma sua atividade, ilustrada graficamente no quadro abaixo: No que se refere ao item “III.3 – DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CREDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE” há que se mencionar novamente o caráter de prejudicialidade que o reconhecimento da existência de um processo produtivo amplo e uno, envolvendo o trinômio “mina, ferrovia e porto” tem para impor a análise seguinte, relativa à essencialidade ou relevância dos itens glosados, estes identificados nas etapas “Ferrovia e Porto”, para fins de sua classificação como insumo. O mesmo pode ser dito em relação às glosas relativas a itens do ativo imobilizado, descritas no Termo de Verificação Fiscal como: Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 12 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 3. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a veículos De se considerar, em relação aos dois primeiros, que a glosa decorre diretamente de se considerar “que os gastos posteriores à finalização do produto destinado à venda não são considerados insumos a par de serem relevantes para a atividade desenvolvida” uma vez que “conforme o próprio STJ vem decidindo, para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp nº 1.221.170/PR é preciso que o interessado que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente” na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme registra o Julgador de piso. Essencial, portanto, enfrentar primeiramente essa questão do trinômio “mina, ferrovia e porto”, antes de passarmos à análise dos demais itens especificamente. Segundo se observa dos laudos apresentados pela Recorrente, a tese por ela defendida, de existência de um trinômio indissociável MINA-FERROVIA-PORTO, segundo a qual seu processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina e se conclui no carregamento do minério aos porões dos navios, é justificada por diversos aspectos. Abordam-se desde aspectos históricos relacionados ao desenvolvimento da exploração de minério no Brasil – afirmando-a sempre “intimamente conectada” com a construção e operação de ferrovias e terminais portuários – até com a manutenção de direitos residuais da União Federal após a venda da Recorrente, antes estatal. Mencionam-se ainda: o volume de recursos envolvidos; a eficiência alcançada em decorrência da operação das ferrovias; o fato de a Recorrente ser a principal exportadora brasileira, bem como características determinantes da atividade mineradora. Apontam-se, ainda, nesse sentido, “a especificidade dos ativos utilizados, o volume elevado de investimentos necessários, o caráter esgotável e o fato de o produto vendido se tratar de uma commodity, isso é, um produto com baixo (ou nenhum) nível de diferenciação entre os diversos produtores”. Ocorre que o tema tem sido objeto de debate em decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, já tendo sido analisado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em julgado de 11/04/2023, do qual resultou o Acórdão nº 9303-013.921 – CSRF/3ª Turma, decidiu de maneira desfavorável à tese apresentada pela Recorrente em processo no qual ela também era parte. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 13 Naquele acórdão, após discorrer sobre a evolução histórica do conceito de insumos para fins de creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, a i. Relatora do voto vencido pontua que: O contribuinte VALE S.A. é empresa mineradora que se dedica à produção do minério de ferro, pelotas e níquel, além de atuar a partir de logística própria para a distribuição e movimentação dos seus produtos. (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com frete para transporte intercompany de produtos acabados; No julgamento do recurso voluntário, entendeu o Colegiado a quo por manter a glosa sobre os créditos das contribuições sociais para a COFINS referentes aos gastos com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, sob o fundamento, em síntese, de ausência de previsão legal. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Sujeito Passivo por questões de praticidade na logística. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Constituem-se em despesas suportadas pela Recorrente em virtude dos serviços prestados pela MRS LOGÍSTICA S/A, no transporte de minério no modal ferroviário entre a mina e o Porto, bem como pela LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, pertinente ao transporte marítimo do produto. [...] (ii) quanto aos serviços portuários serem considerados como armazenagem e frete na operação de venda, aptos a gerarem créditos de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; Com relação aos serviços portuários, em seu recurso especial o Contribuinte argumenta que: [...] 14. Ademais, de toda forma o r. acórdão recorrido perpetra uma equivocada segregação em relação ao processo produtivo da Recorrente, que é absolutamente integrado, do ponto de vista logístico. Trata-se de um erro de premissa diante do contexto operacional e econômico da mineração no Brasil e no Mundo, atividade esta que, para se viabilizar economicamente, só pode ser concebida se estiver integrada à mineração stricto sensu toda a estrutura logística (ferrovia, no caso, e Porto) para escoamento da produção. Isto é, as despesas incorridas em toda a cadeia logisticamente integrada à mineração são, por critério econômico, operacional e até contábil, ligadas à produção, não sendo lícito desconsiderar sumariamente - como efetivado - créditos oriundos de despesas atreladas àquelas atividades. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 14 Oportuno registrar, pois, que os serviços portuários consistem na recepção dos vagões, desembarque e agrupamento do minério, e seu reembarque de forma diferente. É evidente, a esta altura, que os serviços portuários compreendem etapa indissociável do processo produtivo da Recorrente, sobretudo com relação ao transporte da mercadoria, nele compreendidos o descarregamento, carregamento e acondicionamento da mercadoria. Pela mesma lógica do supracitado entendimento do E. STJ, portanto, e em uma análise sistêmica do artigo 3º da Lei n.º 10.637 e atenta à finalidade da não-cumulatividade, que é mais que mero benefício ao contribuinte, mas, sim, diretriz constitucional ancorada, ao cabo, no princípio da capacidade contributiva, por buscar onerar a cadeia produtiva apenas do valor que cada participante agrega ao produto ou serviço, seria de toda forma de rigor a concessão do direito ao crédito por se tratar de insumo ao processo produtivo. 15. Destarte, é indene de dúvidas que o r. acórdão n.º 3402-002.525 (paradigma) merece prevalecer e, consequentemente, há que ser reconhecido o direito de crédito da contribuinte nesta parcela. Depreende-se que os serviços portuários em questão referem-se à recepção dos vagões, desembarque e agrupamento do minério, seguido do seu reembarque de forma diferente. Ainda que o recurso especial tenha sido admitido com base no inciso IX, o próprio dispositivo remete o creditamento na armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º: ...[Destaques nossos] Ou seja, a análise empreendida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou as ponderações da Recorrente no que se refere à sua perspectiva de que mantém um processo produtivo amplo e uno/indissociável, que contemplaria não só a mineração stricto sensu, mas toda a estrutura logística (ferrovia, no caso, e Porto). Todavia, a referida perspectiva não prevaleceu naquele colegiado, tendo se sagrado vencedor o entendimento manifestado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan cujos fundamentos, por bem ilustrarem meu entendimento em relação ao tema, adoto como razões de decidir neste julgado, os quais transcrevo a seguir: No que se refere ao mérito, as razões de decidir em relação a ambos os temas (“fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos” e “serviços portuários na exportação”) são semelhantes. Assim como os fretes de produtos acabados, os serviços portuários na exportação notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários, assim como os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição, cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 15 de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Portanto, o amparo jurídico para o crédito, em ambos os casos, revela-se frágil. Sobre o mérito, assim, as razões de divergência para “serviços portuários na exportação” são, basicamente, as mesmas presentes em tema frequentemente debatido nesta Câmara uniformizadora: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O tema dos fretes de produto acabados entre estabelecimentos, em composição recente da CSRF, continua a ser decidido (a exemplo dos serviços portuários) contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo no 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3º das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Também em relação aos serviços portuários na exportação, cabe indagar se quem concede crédito entende tratarem-se tais rubricas de insumos ou de fretes na venda. Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 16 acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 17 realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”, a exemplo dos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” e dos “serviços portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Ou, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 18 entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. De se considerar que, á época, ainda não havia sido sumulado o tema “transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, o que veio a ocorrer em sessão de 26/09/2024, mediante a Súmula CARF nº 217, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Acrescente-se que a análise considera e descarta a possibilidade de creditamento tanto sob a forma de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), quanto sob a ótica do frete e armazenagem nas operações de vendas (inciso IX do mesmo artigo). Nesse contexto, remanescem válidas as conclusões apresentadas pela Autoridade Fiscal e ratificadas pelo Julgador de piso no que se refere a considerar que os dispêndios realizados pela Recorrente nas etapas “Ferrovia e Porto” do mencionado trinômio/tríade apontado(a) pelos laudos apresentados, não lhe conferem direito a crédito em razão de se realizarem em momento posterior ao processo produtivo. Não prevalece, portanto, a percepção de que o direito ao creditamento contempla toda a atividade empresarial da Recorrente. Na realidade, o direito ao creditamento limita-se à etapa em que efetivamente se busca a obtenção do produto a ser vendido. Tal conclusão encontra-se facilmente alcançada em diversos trechos dos votos no julgamento do Resp 1.221.170/PR, alguns mencionados no Parecer Cosit nº 5, de 2018, do que serve de exemplo o seguinte excerto do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell: Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 19 prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).[Destaques nossos] Entendo acertadas, portanto, as conclusões da Autoridade Fiscal e do Julgador de piso em relação à matéria, tendo a primeira se manifestado no seguinte sentido: Assim, relativamente aos dispêndios dos fluxos FERROVIA e PORTO, não há o que se discutir quanto à essencialidade ou relevância dos bens ou serviços, posto que as fases em que são aplicados ocorrem posteriormente à finalização do processo. Os gastos com tais bens e serviços, ainda que incorridos às custas da VALE, não podem ser considerados insumos do processo produtivo para fins de crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. E ao se referir a um dos laudos apresentados pela Recorrente no curso do procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal assim se manifesta: Os trechos acima reproduzidos deixam claro que o produto já se encontra acabado quando das atividades desenvolvidas nas etapas FERROVIA e PORTO. Concebe-se que, o produto acabado para uma empresa mineradora é aquele que encerra o ciclo produtivo daquela empresa específica - ou seja, sobre o qual ela não aplicará mais nenhum processo de transformação industrial. A Recorrente contesta, ainda, a argumentação trazida pela fiscalização para embasamento das glosas, no sentido de que a chamada parte logística visaria apenas agilizar e tornar mais eficiente o escoamento da produção. Afirma, diferentemente, que se trata da própria viabilidade da atividade, inserindo-se, tais fases, no processo produtivo. Acrescenta, ainda, que “(D)e fato, sem a fase da ferrovia e do porto, não existe processo produtivo do minério. A produção resta inviável, totalmente prejudicada, notadamente no que diz respeito ao mercado externo”. Cabe considerar que os laudos apresentados pela Recorrente enfatizam o “elevado grau de eficiência das ferrovias e terminais portuários operados pela empresa” em razão do nível dos gastos com logística. Destacam, anda, que “a viabilidade da exploração mineral é determinada também pela eficiência da empresa na execução do processo de escoamento do minério”. Ou ainda que “a necessária eficiência operacional não seria alcançada sem a referida integração”. Também nesse sentido se faz necessário objetar que a eficiência representa uma maneira de potencializar a viabilidade de toda e qualquer atividade econômica desenvolvida, não sendo algo exclusivo da atividade da Recorrente. Ela não representa, assim, uma singularidade da cadeira produtiva da Recorrente. O laudo elaborado pela Unicamp, por sua vez, assevera que: Nesse sentido, é possível responder a questão sobre dissociar os equipamentos e recursos de transporte e transferência de materiais durante o processo produtivo da empresa objeto de estudo, dentro do trinômio mina, ferrovia e porto? É possível responder a questão, afirmando não ser valido dissociar os equipamentos e recursos de transporte e transferência de materiais durante o Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 20 processo produtivo da empresa objeto de estudo, dentro do trinômio mina, ferrovia e porto, porque a cadeia produtiva da empresa objeto de estudo é integrada verticalmente, com controle patrimonial da infraestrutura que executa as operações na mina de lavra, beneficiamento e transformação do minério de ferro, da ferrovia que transfere esses minérios para a área de expedição e finalmente no porto onde é realizado o abastecimento dos navios para entrega aos clientes. A localização das fontes de minérios e dos pontos de embarque são distantes, exigindo transferência do material para concretização dos processos de negócios da empresa objeto de estudo. Respeitosamente, considero que as premissas de controle patrimonial da estrutura logística e a distância entre as fontes produtoras e os pontos de embarque/entrega não são características ou particularidades exclusivas da atividade da Recorrente, razão por que não podem ser reconhecidas como peculiaridades, nem ser estendidas como critérios a serem aplicados aos demais agentes econômicos que se enquadrem nas mesmas condições, sem embasamento legal. Além disso, em momento algum fica demonstrado que o alegado trinômio represente condição inafastável de operação. Essa circunstância é demonstrada pela Autoridade Fiscal no tópico “b) Dos dispêndios com serviços portuários e ferroviários para a prestação de serviços a terceiros” do Relatório Fiscal. Nele, fica claro que: Não obstante, as estruturas e serviços portuários e ferroviários também são usados pela VALE, de forma auxiliar, para a prestação de serviços de: transporte ferroviário de carga de terceiros; transporte ferroviário de passageiros; atividade de movimentação portuária e demais atividades portuárias e ferroviárias residuais. A esse respeito vale ainda transcrever a seguinte deliberação do Julgador de piso, também esclarecedora para o caso em pauta: Sobre isso, mencione-se que nem toda mineradora possui uma estrutura logística e portuária próprias para o escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos, a exemplo de eventuais clientes da própria interessada que desta tomem serviços de transporte e portuários. De se salientar, ainda, que os gastos em questão foram considerados como insumos e acolhidos os respectivos créditos em relação aos serviços prestados a terceiros (embarque e desembarque de bens, transporte ferroviário e de outros serviços portuários ou ferroviários acessórios), atividade com ciclo produtivo próprio, apartado da atividade de mineração. Entendo, portanto, não assistir razão à Recorrente nesse aspecto. Vale ponderar, com referência aos itens relacionados ao transporte interno entre a jazida e as usinas de beneficiamento (caminhões fora de estrada, correias transportadoras, entre outros bens), que a Fiscalização os considerou insumos para fins de crédito das contribuições, por Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 21 representarem dispêndios que ocorrem dentro do processo produtivo, ou seja, com o produto ainda não acabado. Nesse sentido, considero que não procedem as alegações da Recorrente. III.6 – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA A glosa relativa a esses dispêndios foi assim descrita pela Autoridade Fiscal: No cotejo entre as informações dos registros C191/C195 e as NF-e emitidas pelos fornecedores do período, verificou-se algumas operações em que as NF-e dos fornecedores registravam não sujeição à contribuição para o PIS e à Cofins, regra de vedação de creditamento estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação a esse item das glosas, a Recorrente defende que o acórdão “se limitou a aplicação de legislação restritiva (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), cuja aplicação como observado acima desde a análise do atual conceito de insumo, já não é mais a prevalecente.” Critica o que chama de inversão do ônus probatório, afirmando que caberia ao fisco comprovar a alegada ausência de tributação pelo PIS e pela COFINS e que o erro por parte do fornecedor não pode restringir o direito do adquirente. Defende, ainda, que “a impossibilidade de creditamento referente às aquisições desoneradas do pagamento das contribuições em tela equivale a mero diferimento do tributo para etapa subsequente da cadeia produtiva, esvaziando- se de sentido o emprego da técnica da não-cumulatividade em patente desvio de finalidade do modelo fiscal adotado nas Leis em comento”. A esse respeito, considero suficientes e adoto como minhas as considerações e conclusões do julgador de piso, que abaixo transcrevo: Inicialmente, a fiscalização glosou créditos por conta do disposto no art. 3º, § 2°, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 22 Por conseguinte, não merece ser acolhida a alegação de suposta ilegalidade, haja vista a Administração Pública estar submetida aos limites da lei. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-lo, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. No mais, conforme previsão acima transcrita, uma das condições para o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é que os bens e os serviços adquiridos se sujeitem ao pagamento das respectivas contribuições. Deste modo, se apenas houve equívoco no preenchimento das notas fiscais, como sustenta a manifestante, cumpre a ela comprovar o alegado para contraditar a informação constante das notas fiscais, sob pena de não ter o seu direito reconhecido, por força dos mencionados dispositivos legais que vedam a tomada de crédito. Isso porque no que se refere ao ônus da prova, a comprovação da existência dos créditos deve ser feita por quem a invoca, ou seja, o contribuinte. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. As considerações acerca de a aplicação da lei resultar em esvaziamento do sentido relativo ao “emprego da técnica da não-cumulatividade em patente desvio de finalidade do modelo fiscal adotado” ultrapassam as barreiras que delimitam a atividade administrativa de julgamento, adstrita que ela se encontra à legalidade, conforme impõe o art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, mantêm-se as glosas. III.7 – DA INEXISTÊNCIA DE FALTA DE LASTRO DOCUMENTAL PARA REGISTROS DA EFD- CONTRIBUIÇÕES E DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES SUPOSTAMENTE NÃO TRIBUTADAS Observando o acórdão recorrido e o Termo de Verificação Fiscal constata-se que as glosas realizadas sob a alegação de “falta de lastro documental” se referem a bens e serviços utilizados como insumos, reportando “registros das EFD-Contribuições, cujas respectivas notas fiscais de aquisição de bens indicadas pela VALE, não constavam entre as NF-e do fornecedor disponíveis no ambiente SPED”. A esse respeito, a Recorrente pondera que a alegação da Autoridade Fiscal acolhida pelo acórdão “desconsidera a afirmação da Recorrente de que em 21/12/2021, a Recorrente apresentou tais notas. Ademais, as operações em comento não poderiam ser glosadas, pela suposta não apresentação de notas fiscais de fornecedores, que remontam período bastante Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 23 antigo, devendo o fisco, se o caso, intimar à época diretamente os fornecedores ao invés de simplesmente inviabilizar o creditamento que faz jus a Recorrente”. [Destaques do original] De maneira semelhante às ponderações apresentadas ao tópico anterior, a Recorrente defende ainda que, “mesmo no caso de operações desoneradas...o direito ao creditamento é medida que se impõem (sic), sob pena de grave lesão à não-cumulatividade do tributo”. Verifica-se que a Recorrente repete a alegação genérica formulada na manifestação de inconformidade de que “(V)eja-se que, em 21/12/2021, a Intimada apresentou notas”. E, novamente, ela não indica expressamente quais notas teria apresentado e que estariam erroneamente dentre aquelas apontadas pela Autoridade Fiscal, glosadas por não constar entre as “NF-e do fornecedor disponíveis no ambiente SPED“. A Recorrente não refuta, por conseguinte, as alegações da Fiscalização, que demonstra tê-la intimado em mais de uma oportunidade a apresentar tais documentos. Além disso, a Autoridade Fiscal registra no Relatório Fiscal que “(E)m 21/12/2021, a VALE juntou algumas das notas fiscais até então não apresentadas, conforme intimada através do TIF 002”. Ou seja, as notas fiscais apresentadas não foram ignoradas no procedimento fiscal. Diante disso, também a esse respeito, considero suficientes e adoto como minhas as considerações e conclusões do julgador de piso, que abaixo transcrevo: A principal alegação trazida pela manifestante ao divergir dessas glosas é que a fiscalização deveria verificar a natureza de tais aquisições junto aos fornecedores antes de efetuá-las. Ademais, ainda que as operações não tivessem sido tributadas pelos fornecedores, o direito ao crédito é legítimo. Quanto à falta de apresentação dos documentos fiscais de suporte às operações escrituradas na EFD-Contribuições que tiveram os respectivos créditos glosados, reporto-me ao item anterior, pois o ônus de comprovar a legitimidade dos créditos cabe a quem os pleiteia, não havendo que se falar neste caso de inversão do ônus da prova. Com relação à vedação prevista no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, melhor sorte não assiste à manifestante. Porque, se por um lado o art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza a pessoa jurídica a acumular créditos sobre as aquisições de insumos, de outro o disposto no inciso II, do seu § 2º, veda o seu aproveitamento quando não tributadas. Isto é, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeita ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 24 Portanto, não tendo a manifestante demonstrado minudentemente que os itens por ela lançados em suas EFD-Contribuições e considerados pela fiscalização na análise do crédito referiam-se a aquisições passíveis de creditamento, limitando- se a alegar que caberia à fiscalização buscar junto aos fornecedores os esclarecimentos quanto a tais operações e considerando que tal vedação é trazida por expressa disposição legal de observância obrigatória por este órgão julgador, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.8 – DA POSSIBILIDADE DE CRÉDITO NO QUE TANGE AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO As glosas a que se refere este item do recurso voluntário referem-se “a serviços de transporte ferroviário prestados por “Ferrovia Centro Atlântica S/A” – FCA e “MRS Logística S/A” – MRS, conforme registros D100 da EFD-Contribuições”, conforme descrito no Relatório Fiscal. Registra expressamente a Autoridade Fiscal que: As Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e dos produtos transportados através dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – CT-e indicados nos referidos registros D100 indicam a não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na saída das mercadorias. Expõe-se que o referido serviço de transporte foi realizado para “remessas de carga (produto minério) para recinto alfandegado para formação de lotes que comporão a totalidade da carga a ser exportada” e que, sendo a Recorrente uma “empresa preponderantemente exportadora habilitada pelo ADE nº 64, de 15/04/2009, .... no transporte do minério de ferro destinado à formação de lote com a finalidade de exportação, há a suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins”. Como fundamento para a suspensão foi apontado o § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. A Recorrente repete os argumentos no sentido de que “o creditamento é plenamente possível mesmo quando da aquisição de insumos desonerados das aludidas contribuições, em atenção ao princípio da não-cumulatividade”. Apresenta, ainda, decisões deste CARF que reconhecem o direito ao referido creditamento. De plano, deve-se ressaltar a não vinculação deste Colegiado a decisões proferidas por outras turmas do CARF, salvo as que a lei expressamente atribua eficácia normativa, conforme estabelece o art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não bastasse isso, observa-se que as decisões mencionadas pela Recorrente não tratam da hipótese objeto de glosa sob análise, já que nenhuma delas menciona o fato de que o referido frete estaria sujeito à suspensão da incidência das contribuições sob comento. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 25 Sobre os demais argumentos, vale transcrever novamente as conclusões do Julgador de piso, que adoto como razões de decidir: No item 2.1.1 deste voto foi visto que, se por um lado o art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza a pessoa jurídica a acumular créditos quanto aos insumos adquiridos, de outro, o disposto no inciso II, do seu § 2º, veda o seu aproveitamento com relação a aquisições não tributadas pelo PIS/COFINS. A fiscalização promoveu essa glosa porque as remessas destinadas a recinto alfandegado para formação de lotes para exportação efetuadas por pessoa jurídica preponderantemente exportadora ficará (sic) suspensa da incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Portanto, sendo tal vedação de natureza ex lege e sem que haja nos autos prova de comando judicial que afaste tal norma de observância obrigatória por este órgão julgador, a glosa aplicada aos créditos referentes aos tais gastos deve ser mantida. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.9 – DO DESCABIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL As alegações apresentadas neste tópico do recurso voluntário dizem respeito a créditos apurados pela Recorrente “com base na hipótese legal de contraprestações de arrendamento mercantil, conforme operações escrituradas nos registros F100 da EFD- Contribuições”, conforme consta no Relatório Fiscal. Destaca a Autoridade Fiscal que os créditos apurados pela Recorrente dizem respeito a contratos celebrados com as seguintes pessoas jurídicas: Acrescenta que as obrigações estipuladas nesses contratos se referem a entrega de instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e direitos de mineração para que a operação deles passe a ser conduzida pela VALE. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 26 A base legal do creditamento utilizada pela Recorrente seria o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que assim reza: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – [...] V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Observa-se que a Autoridade Fiscal descarta a possibilidade de creditamento com base no referido dispositivo, conforme adiante se detalha de forma mais minudente. A Recorrente alega, primeiramente, que a Receita Federal enunciou em fiscalização anterior o entendimento de que não haveria óbice para a tomada de créditos em tais operações. Indica, como fundamento para sua alegação, o processo administrativo nº 16682.900001/2014-78. Nesse contexto, em respeito ao princípio da segurança jurídica, confiança, e do artigo 24 da LINDB, entende que deve o Fisco Federal manter sua posição anterior. Cita como fundamento para sua perspectiva, ainda, decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro. Ao enfrentar o argumento específico de ter havido manifestação anterior da RFB em sentido favorável ao creditamento, ocorrida em contexto de procedimento fiscal, o acórdão objurgado considera que tal manifestação, que não se encontra juntada aos autos deste processo, tratava de dispositivo distinto da legislação. Na minha percepção, considero que não tem relevância alguma o fato de a análise anterior ter partido ou não do mesmo dispositivo ora tratado. Compreendo que não há respaldo jurídico para a afirmação de que, se o Fisco reconhecer em procedimento fiscal o direito ao creditamento num momento anterior, ainda que sob a mesma fundamentação legal, tal circunstância obrigue a administração tributária a partir de então a reconhecer o mesmo direito indefinidamente. Uma eventual impropriedade ou desatenção na interpretação da norma pelo Agente Fiscal não faz surgir, para o contribuinte, um direito de crédito que se revele desprovido de base legal numa análise posterior. Dispositivo com enfoque que apresenta leve semelhança com o sugerido pela Recorrente é encontrado no art. 146 do Código Tributário Nacional, quando menciona mudança de critério jurídico. Adiante se transcreve: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 27 relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Todavia, tal dispositivo visa a proteger o contribuinte contra o lançamento (cobrança), e não lhe respaldar com o reconhecimento de direito de crédito perante a Fazenda Pública. Além disso, esse mesmo dispositivo do CTN tem aplicação limitada a hipóteses em que uma manifestação oficial do órgão num sentido venha a ser objeto de revisão; não trata do entendimento da Fiscalização em contexto específico de procedimento fiscal. Indo além, cabe considerar que o referido art. 146 destaca expressamente sua aplicação/proteção em relação a um fato gerador específico, ressalvando a possibilidade de que um entendimento distinto prevaleça em relação a fatos geradores futuros, como os de que ora se trata. Não prosperam, portanto, as alegações da Recorrente. Com relação ao mencionado art. 24 da LINDB, vale destacar que a Súmula CARF nº 169 expressamente afasta a sua aplicação em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme segue: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1402-004.202, 9101-004.217, 9101-003.839, 1302- 003.821, 9202-007.943, 3302-007.542, 1401-003.632, 3401-007.043 e 1201- 002.982. A Recorrente prossegue afirmando que, “na hipótese de não se entender que as operações em comento se enquadram no conceito de arrendamento mercantil, fatalmente estão inseridas no conceito de aluguel, ou mesmo de insumos, conferindo, igualmente, o direito ao crédito”. A Autoridade Fiscal afasta também a possibilidade de utilização do inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata de aluguel, como fundamento para o crédito, sob o argumento de que este dispositivo não admite o crédito para qualquer tipo de aluguel, mas tão somente para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Vale transcrever também o dispositivo mencionado: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O Fisco aponta como hipótese distinta das previstas no texto legal, as seguintes características identificadas nos referidos contratos: Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 28 Os contratos apresentados têm como objeto direitos mineratórios, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações. [...] Os contratos que envolvem as usinas de pelotização revelam que as usinas arrendadas estão localizadas em imóveis pertencentes à VALE, conforme, por exemplo, o trecho abaixo transcrito do preâmbulo do contrato celebrado com a KOBRASCO: [...] O aluguel desses estabelecimentos em geral ("universalidades de bens"), englobam muitos bens que não se subsumem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, como pode ser observado nos contratos apresentados, tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. A Recorrente tece considerações no sentido de que no julgamento do RE 592.905/SC (Rel. Min. Eros Grau, J. 02/12/2009), no qual se decidiu que incide ISS sobre operações de leasing financeiro, o Relator argumentou que o leasing operacional se assemelha a um contrato de locação. Contesta, ainda, o entendimento de que há nos contratos bens que não se enquadram no amplo conceito de prédios, máquinas e equipamentos e que caberia ao Fisco segregar os valores relativos. Sugere que “deveria, sim, o fiscal, com base no entendimento que apresenta, proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico argumento de que seria impossível a segregação”. Não merecem amparo as alegações da Recorrente. Compreendo evidenciado que parte dos bens objeto dos contratos objeto de análise neste item não se enquadram nos conceitos expressamente mencionados no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, compreendo que o tema foi devidamente enfrentado no acórdão atacado, nos seguintes termos: Porque caberia à manifestante ter segregado os dispêndios com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos daqueles tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. Isso, conforme já visto neste voto, se faz necessário ante o ônus que toca ao contribuinte de demonstrar minudentemente a natureza e origem do crédito que pleiteia, incabível a inversão de tal ônus, como pretende a manifestante. Mantendo sua perspectiva, a Recorrente anexa Parecer elaborado pelo ilustre comercialista Professor Fábio Ulhoa Canto que conclui, em linhas gerais, no sentido de que: Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 29 (i) os contratos analisados configuram locação, tendo como objeto universalidades de fato - as Usinas de Pelotização - constituídas por bens infungíveis necessários à atividade empresarial de produção de pelotas de minério de ferro. (ii) a segregação individualizada de cada bem componente da universalidade de fato não é necessária para configurar o contrato de aluguel e permitir o enquadramento no direito creditório previsto nos artigos 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e (iii) a forma de remuneração (parcela fixa mais variável baseada no lucro estimado das vendas de pelotas) não descaracteriza a natureza de locação, sendo comum em contratos de locação de espaços comerciais e built to suit. As duas primeiras constatações acima, do ilustre parecerista, não confrontam as conclusões da Autoridade Fiscal, uma vez que foi mencionada no relatório a condição de universalidade de fato dos bens arrendados e não foi sugerida a invalidade do contrato em razão da não segregação dos itens. Todavia, apesar da não contestada a validade dos contratos, dela não decorre o direito de crédito, este necessariamente dependente da identificação individualizada dos itens que se enquadram nas definições legais que asseguram o direito ao creditamento. Não compreendo que, do reconhecimento da existência de uma universalidade de fato, possa resultar que todos os itens dessa universalidade passem a gozar dos mesmos direitos que o legislador convencionou atribuir a um ou alguns deles. Como exemplo ilustrativo disso, que entendo representar uma interpretação distorcida, seria o mesmo que estender a toda uma usina uma eventual isenção na apuração de ganho de capital estabelecida especificamente para a venda de veículos de passeio, na hipótese em que ambos os itens integrem uma universalidade de fato. Portanto, ainda que se considere acertada a conclusão de que os contratos apresentados têm natureza de locação, não há como reconhecer direito de crédito sem a segregação, sob pena de se contemplar itens para os quais a legislação não prevê esse direito. Essa segregação deve estar indiscutivelmente a cargo da Recorrente em razão do ônus processual de constituir prova a respeito do direito de que afirma ser titular. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.8.1 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE ARRENDAMENTO Considerando imprópria a classificação do dispêndio utilizada pela Recorrente, como sendo de arrendamento mercantil, a Autoridade Fiscal realizou a glosa nos seguintes termos: Portanto, relativamente aos contratos celebrados, constata-se o seguinte: Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 30 1. As arrendadoras não são instituições financeiras (art. 1º da Resolução BACEN nº 2.309/96) e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; 2. Os contratos foram celebrados entre a VALE e empresas coligadas e interdependentes, o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil (art. 2° da Lei n° 6.099/1974 e art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/1996); 3. Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de devolução dos bens arrendados ao final do contrato, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/1974 e art. 7°, incisos V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/1996. Reza o art. 2º da Lei nº 6.099, de 1974: Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. [...] Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) [...] c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; Neste tópico, a Recorrente alega que a fiscalização utilizou um conceito restritivo de arrendamento mercantil, dado pela Lei nº 6.099/1974 para negar que os contratos configurem arrendamento mercantil. Pondera que a expressão "arrendamento mercantil" não se limita ao arrendamento financeiro (Lei 6.099/74), abrangendo também o arrendamento operacional, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R1), que define ambas as modalidades, e a versão R2 que unifica a terminologia. Afirma que haveria violação à não-cumulatividade e isonomia em negar o crédito ao arrendatário em arrendamento operacional, quando as contraprestações são regularmente tributadas. Sem razão a Recorrente. A esse respeito, considero que não há retoques a fazer nas conclusões do Julgador de piso, quanto ao tema, as quais adoto como razão de decidir: Considerando que para fins do art. 2º, §1º, da Lei nº 6.099/19741, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, no artigo 23 da Resolução nº 2.309/1996, fica configurada a coligação e interdependência entre as arrendadoras e a VALE, posto que esta detém participação superior a 10% em todas elas. As arrendadoras não são instituições financeiras (art. 1º da Resolução Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 31 BACEN nº 2.309/96) e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil. Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de devolução dos bens arrendados ao final do contrato. Portanto, com base nas características dos contratos apresentados e à luz dos requisitos estipulados nos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/1974, e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/1996, que não se trata, para fins tributários, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, o que impede o crédito em relação a tais dispêndios com base na hipótese prevista no inciso V do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Mantêm-se as glosas. III.8.2 – A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE INSUMOS Ainda sobre a mesma rubrica, a Recorrente suscita o direito ao creditamento ao considerar que os dispêndios com os contratos de arrendamento apresentados podem ser considerados insumos da sua atividade produtiva. Propugna a subsunção dos arrendamentos operacionais de estabelecimentos e de direitos minerários como serviços utilizados como insumos, uma vez que se trata de atividade prestada por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição. Identifica-se, conforme já registrado pelo Julgador de piso, o esforço argumentativo da Recorrente no sentido de ter alterados a natureza e fundamentos legais do crédito, para assim ter acolhido o direito e dele se utilizar por meio do pedido de ressarcimento em análise. Compreendo que a argumentação da Recorrente esbarra no fato de o art. 594 do Código Civil definir serviço como 'toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial', pressupondo uma atividade, um fazer. Já a locação (art. 565) é contrato pelo qual 'uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa retribuição'. É obrigação de dar, não de fazer. A respeito do tema encontra-se a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal que, embora trate especificamente da locação de bens móveis (determinando que sobre ela não incide ISS), o racional que a respalda se aplica à locação de imóveis: a ausência de uma obrigação de fazer afasta a caracterização de uma prestação de serviço. Não há atividade na locação, apenas transferência temporária de uso. Logo, não é serviço para qualquer outro fim tributário. Vale acrescentar, que aferição da essencialidade e da relevância para fins de classificação de insumos, critérios trazidos no julgado do Resp nº 1.221.170/PR, em momento Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 32 algum afastou a condição primeira prevista no dispositivo legal, qual seja, que seja aplicada sobre bens ou serviços, não se estendendo a outras espécies de contrato, indispensáveis que sejam para as atividades produtivas ou prestações de serviços. Em linguagem clara, não basta para a caracterização de um dispêndio como insumo que ele seja essencial ou relevante se não estivermos tratando de bens ou serviços. E, ainda que cumpram esse primeiro requisito, se não foram utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.9 – DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A Autoridade Fiscal descreve este tópico nos seguintes termos: Com base nas informações prestadas pela VALE, glosaram-se os seguintes créditos referentes ao ativo imobilizado, conforme detalhado adiante: 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 3. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a veículos [...] Afirma-se que a Recorrente se creditou em relação ao primeiro item (edificações e benfeitorias) com base no art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Tendo havido a depreciação acelerada na forma do referido dispositivo, e estando a referida aceleração condicionada a que as edificações incorporadas ao ativo imobilizado tenham sido adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o afastamento das operações realizadas nos Fluxos FERROVIA e PORTO resultou na necessidade de ajustamento do crédito para o prazo de vida útil normal (não acelerado) do bem. Em relação ao segundo item (máquinas e equipamentos), foi identificada a apuração de créditos com base no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Em ambos os casos, houve a glosa dos créditos referentes aos ativos imobilizados na infraestrutura logística (fluxos PORTO e FERROVIA). Em ambos também, foram observados os percentuais de rateio em razão da prestação de serviços de forma residual pela Recorrente. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 33 Em relação ao terceiro item (veículos) constataram-se alguns créditos aproveitados integralmente, na forma da opção prevista no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Considerando que a opção de crédito imediato na aquisição está restrita a máquinas e equipamentos, informa-se ter havido o ajuste correspondente, passando a observar a depreciação. Neste item, a Recorrente reitera sua percepção de que houve “completa omissão quanto à observância das etapas que formam o processo produtivo ... e a necessária verificação da presença dos requisitos de relevância e/ou essencialidade da presença de tais edificações, objeto da glosa em questão na cadeia produtiva”. Reportando-se aos tópicos anteriores, a Recorrente renova argumentação de que seu processo produtivo “é altamente complexo, integrado e indissociável sendo que o trinômio mina-ferro-porto conformador do processo produtivo ..., devendo haver o cumprimento das respectivas etapas desde a extração do minério até o embarque”. Verbera, ainda, que a própria fiscalização menciona a importância das edificações e benfeitorias pois reconhece tais estruturas de edificações como “eficientes” e “ágeis” ao escoamento da produção. A exemplo dos argumentos próprios a que se reporta a Recorrente, cumpre-nos remeter às razões já expendidas neste voto, como justificativas para também manter as glosas objeto deste tópico. Conforme até aqui exposto, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes conduz à conclusão de que os gastos posteriores à finalização do produto destinado à venda (Fluxos FERROVIA-PORTO) não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, ainda que apresentem relevância para a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Estruturas logísticas destinadas ao escoamento da produção já finalizada, conquanto relevantes para a cadeia de valor empresarial, não atendem aos critérios legais estabelecidos para o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais em comento. Ressalva-se, em acréscimo, que a glosa relacionada aos créditos apurados de forma imediata na aquisição de veículos não decorre da etapa em que se dá seu uso (como em relação aos itens de edificações e máquinas e equipamentos), mas em razão de o dispositivo legal que prevê essa forma de creditamento restringi-la a máquinas e equipamentos, não contemplando veículos. Não houve manifestação da Recorrente quanto a esta questão específica. Mantêm-se, portanto, as glosas. CONCLUSÃO Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 34 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA VOTO VENCEDOR Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, redator designado Apesar do sempre bem fundamentado voto do i. conselheiro relator, a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, e reverter as glosas da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas, pelas razões adiante expostas. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE – FASES “FERROVIA” E “PORTO” Inicialmente, cumpre destacar que, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 35 Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apoia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada, ou, ainda, com foco exclusivamente na atividade principal, sem reconhecer as demais atividades realizadas pela empresa. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 36 Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o objeto social da empresa, merece transcrição o artigo 2º do seu Estatuto Social: Art. 2º - A Companhia tem por objeto: - Realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; - Construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 37 - Construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; - Prestar serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte; - Produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos derivados e subprodutos; - Exercer, no País ou no exterior, outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social, inclusive pesquisa, industrialização, compra e venda, importação e exportação, bem como a exploração, industrialização e comercialização de recursos florestais e a prestação de serviços de qualquer natureza; - Constituir ou participar, sob qualquer modalidade, de outras sociedades, consórcios ou entidades cujos objetos sociais sejam, direta ou indiretamente, vinculados, acessórios ou instrumentais ao seu objeto social. Ademais, conforme se extrai do Despacho Decisório, em resposta ao Item 6 do TIPF, a recorrente apresentou o documento denominado “Fluxo Operacional Produtivo”, no qual detalha os seguintes fluxos produtivos: “FERRO”, “PELOTA”, “COBRE”, “PORTO”, “FERROVIA” e “FERRONÍQUEL”. Tais fases foram assim resumidas pela fiscalização: Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 38 Por melhor detalhar as fases dos fluxos produtivos em análise, transcrevemos também os seguintes excertos do Despacho Decisório: O fluxo FERROVIA (fluxo E) envolve as fases 37, 38 e 39, conforme documento denominado “Fluxo FERROVIA”, juntado ao processo administrativo nº 16682.720400/2012-95 e convalidado pela VALE para o período em análise na sua resposta ao TIPF: 37. Carga e Descarga de produtos e mercadorias - Diz respeito ao carregamento/descarregamento dos produtos na planta, terminal e porto. Nessa etapa, o contratante do transporte e/ou unidade produtora são os responsáveis pelo carregamento/descarregamento dos produtos/mercadorias os pátios, terminais e portos. 38.Transporte – Nesta etapa ocorre o transporte dos produtos/mercadorias carregados e descarregados nos pátios, terminais e portos. 39.Oficinas, pontos de abastecimento e entrepostos. O fluxo PORTO (fluxo D) envolve as fases 33, 34, 35 e 36, conforme documento denominado “Fluxo PORTO”, juntado ao processo administrativo nº 16682.720400/2012-95 e convalidado pela VALE para o período em análise na sua resposta ao TIPF: 33. Recepção e despachos dos produtos e mercadorias - Diz respeito à chegada/saída dos produtos no porto, que pode ocorrer por meio do transporte rodoviário ou ferroviário. Nessa etapa, o embarcador e/ou o transportador são os responsáveis pela entrega/retirada dos produtos no porto. 34. Operação portuária de movimentação de cargas nas dependências – está relacionada com a movimentação dos produtos/mercadorias nas dependências do porto. Compete à Administração do Porto, entre outras atribuições previstas na Lei 8.630/93 fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente. 35. Atracação e desatracação de navios – Nesta etapa ocorre a atracação/desatracação do navio com o auxílio da praticagem e os rebocadores. Nessa etapa, o armador, independente de ser ou não proprietário da embarcação, deve promover a equipagem do navio e demais procedimentos, disponibilizando-o apto para navegação. É ação de se “estacionar” a embarcação no cais do porto para que se possa realizar a operação (carregar e descarregar mercadorias). Finalizada a operação, a embarcação será desatracada e seguirá viagem. 36. Pátios de estocagem, Píeres e armazéns Por pertinente, também merecem transcrição os seguintes excertos do Recurso Voluntário: Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 39 A atividade da Recorrente tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Trata-se de trinômio indissociável que, conforme dito, inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto, sem os quais não se consuma sua atividade, ilustrada graficamente no quadro abaixo: Nesse sentido, o trinômio Mina/Ferrovia/Porto resta bem evidenciado no objeto social da Recorrente, conforme se verifica do art. 2º e incisos do Estatuto Social: [...] Observa-se, portanto, a existência de um processo integrado, uno, em que todas as etapas estão indissociavelmente articuladas. Cabe destacar que não só a Recorrente projeta e desenvolve suas atividades a partir da tríade mina-ferrovia-porto, como também o setor de mineração mundial. Trata-se de dinâmica necessária, visto que no mais das vezes as minas se encontram em locais isolados e de difícil acesso. No caso em análise, o v. acórdão recorrido inobserva que, considerando-se a extensão territorial do Brasil e a expressiva distância entre as minas e o mercado consumidor, é fato que a ausência do trinômio em questão inviabilizaria o escoamento do minério e interromperia o fluxo do processo produtivo da Recorrente. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 40 Com efeito, a Recorrente é a maior exportadora brasileira e deve ser analisada a partir da sua realidade fática, não cabendo a mera alegação de que “nem toda mineradora possui uma estrutura de logística e portuária próprias para p escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos.” No caso da Recorrente e da análise da sua cadeia produtiva, não haveria como realizar esta exportação se os produtos, extraídos das minas, não fossem transportados aos portos. O processo produtivo da Recorrente, altamente complexo e integrado, é indissociável por questões operacionais e econômicas, sendo imprescindível a existência do trinômio mina-ferro-porto e o cumprimento das respectivas etapas desde a extração do minério até o embarque. Tais condições são suficientes para demonstrar a relevância e essencialidade dos bens e serviços utilizados nas fases “ferrovia” e “porto”. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. Conforme se extrai do Relatório Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização manifestou o entendimento de que “relativamente aos dispêndios dos fluxos FERROVIA e PORTO, não há o que se discutir quanto à essencialidade ou relevância dos bens ou serviços, posto que as fases em que são aplicados ocorrem posteriormente à finalização do processo”, razão pela qual glosou os créditos apropriados pela recorrente sobre gastos com tais bens e serviços, ainda que incorridos às custas da empresa, por não serem considerados insumos do seu processo produtivo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS. Por outro lado, reconheceu que “[e]xistem nos referidos fluxos operacionais (FERROVIA e PORTO) prestação de serviços a terceiros, ou seja, existem bens de utilização mista, de forma que uma parcela pode ser considerada insumo gerador de créditos para a atividade de prestação de serviços da VALE”, razão pela qual empregou o percentual das receitas brutas de serviços portuários e ferroviários em relação ao total de receita bruta da empresa para o rateio. Em breve síntese, a fiscalização verificou que as estruturas e serviços portuários e ferroviários são utilizados pela VALE tanto para escoamento da sua produção (principal) quanto para o escoamento da produção de terceiros (residual), entendendo pelo direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade apenas em relação aos gastos relativos aos serviços prestados a terceiros. Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir. Conforme restou demonstrado, os fluxos FERROVIA e PORTO se referem às atividades desenvolvidas pela VALE para transporte do minério pela ferrovia até o seu efetivo carregamento aos porões dos navios com destino à exportação. Assim, não se trata de meras despesas suportadas pela empresa, mas de efetivas atividades desenvolvidas pela VALE para possibilitar e executar o transporte, estocagem e carregamento do minério até o porto. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 41 Neste sentido, o Estatuto Social da empresa é claro ao apontar que o aproveitamento de jazidas minerais envolve pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais, sendo que o objeto social da VALE compreende não só a extração, beneficiamento e industrialização do minério, mas também a construção de ferrovias, com operação e exploração do tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; a construção e operação de terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como, exploração das atividades de navegação e de apoio portuário; e a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte. Ademais, restou incontroversamente demonstrado, com base em prova documental e pericial, que as atividades de ferrovia, estocagem e carregamento são efetivamente desenvolvidas pela VALE, sendo os créditos apropriados sobre os gastos com bens e serviços incorridos para a sua execução, como óleo combustível, óleo lubrificante, manutenção preventiva e/ou corretiva, logística estrutural, entre vários outros. Vejam que transporte, estocagem e carregamento são atividades que permitem o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, por se enquadrarem no tipo “prestação de serviço”, o que gerou, inclusive, o reconhecimento pela própria fiscalização do direito à apropriação de créditos sobre insumos no que se refere ao exercício de tais atividades para terceiros. Ainda que não seja correto falar em negócio consigo mesmo3 ou prestação de serviço a si próprio, é certo que, para fins do direito ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, o que interessa é a atividade exercida e o caráter essencial e relevante dos bens e serviços utilizados para sua execução, até porque tais atividades culminarão inequivocamente numa receita a ser auferida pela empresa posteriormente. Interpretação em sentido contrário, com a devida vênia, ofende os princípios da neutralidade e da isonomia tributária, ao criar distinção entre empresas que desenvolvem a mesma atividade, desincentivando a verticalização da atividade econômica (fator que, com base no princípio da livre iniciativa, deve ser exercido livremente pelas empresas e não condicionado pela tributação). Como vimos, o creditamento não configura benefício fiscal, mas direito decorrente da sistemática da não-cumulatividade, que busca assegurar a não-incidência dos tributos em cascata, de modo a não onerar reiteradamente a mesma capacidade contributiva já manifestada e tributada. Ao onerar as receitas consumidas e tornar a incidir sobre a receita obtida a partir delas, o encargo tributário é aumentado vertical e substancialmente, razão pela qual foram instituídas as sistemáticas da não-cumulatividade, buscando onerar apenas aquela parcela da receita que realmente representa capacidade contributiva nova. 3 ATALIBA, Geraldo. IPI – Hipótese de incidência. In Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, p. 9-10. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 42 Sobre a técnica da não-cumulatividade instituída para as contribuições cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento, denominada de “base sobre base” (ainda que com certas particularidades da sistemática de “imposto contra imposto”), pertinente é a doutrina de Ricardo Lodi Ribeiro, expressamente mencionada no julgamento do REsp nº 1.221.170: Assim, se em relação às mercadorias e produtos, a não-cumulatividade significa que o imposto a ser pago na operação de saída é a diferença entre o mesmo imposto incidente nesta e os que foram pagos nas operações anteriores, o mesmo não acontece quando o instituto é transmutado para os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento. Nestes, não-cumulatividade significa que o tributo a pagar é encontrado pela aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e as receitas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias)4. (Grifamos) Merece destaque também que, no julgamento do RE nº 841.979, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese que “[o] legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. Assim, se a matriz constitucional das contribuições ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança são de observância obrigatória ao legislador ordinário, ainda mais forte é a cogência de tais princípios na aplicação das hipóteses de creditamento arroladas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 no caso concreto. Somado a isto, reiterando que a análise do direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS deve observar as particularidades de cada atividade econômica individualmente examinada, verificamos que, no presente caso, há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto. Isto porque, em razão de diversas características específicas da mineração, como a localização das minas em locais isolados e de difícil acesso, a necessidade de investimento maciço em infraestrutura e a concentração do mercado, cumuladas com a extensão territorial brasileira, a atividade desenvolvida pela VALE estaria obstada caso ela não investisse diretamente no desenvolvimento da estrutura ferroviária e portuária e na execução do transporte, estocagem e carregamento do minério por conta própria, de modo que não há como se analisar o seu processo produtivo de forma linear, uma vez que diversos gastos relativos à estrutura e aos serviços portuários e ferroviários acabam por anteceder o próprio processo de extração do minério. Neste sentido, merecem referência os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas): 4 A não-cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento na Constituição e nas leis, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 111, p. 102 Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 43 Art. 6º-A. A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações deste Decreto-Lei até o fechamento da mina, que deverá ser obrigatoriamente convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador. [...] Art. 36. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas. [...] Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova: [...] III - denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou , ainda, a marcos naturais ou acidentes topográficos de inconfundível determinação; suas confrontações com autorização de pesquisa e concessões de lavra vizinhas, se as houver, e indicação do Distrito, Município, Comarca e Estado, e, ainda, nome e residência dos proprietários do solo ou posseiros; [...] Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de: I - Memorial explicativo; II - Projetos ou anteprojetos referentes; [...] c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério; [...] Art. 50 O Relatório Anual das atividades realizadas no ano anterior deverá conter, entre outros, dados sobre os seguintes tópicos: I - Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; (Grifamos) Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 44 Tal indissociabilidade também foi reforçada pelo Parecer Técnico elaborado pela PricewaterhouseCoopers – PwC e anexado aos autos pela recorrente, do qual transcrevemos as seguintes conclusões: Face ao abordado no presente parecer técnico, concluímos que:  A atividade de exploração mineral é caracterizada pela unicidade do processo produtivo, no qual as etapas são interligadas e dependentes entre si e a eventual subtração de qualquer uma dessas fases implicaria na interrupção das atividades da VALE S.A. ou, até mesmo, inviabilizaria o processo de extração do minério e a colocação do produto à disposição do cliente.  O processo produtivo do minério é longo, contínuo e complexo, dotado de particularidades exclusivas da indústria mineradora, as quais requerem conhecimento técnico e específico, sem o qual dificultaria uma análise quanto à classificação de determinados itens/serviços como parte integrante do processo produtivo ou não.  Dentre as características específicas da mineração, podemos destacar a rigidez locacional, a necessidade de investimento maciço em infraestrutura, a concentração do mercado, a elevada internacionalização da atividade, o exaurimento das reservas de minérios, a variação das especificidades físicas e químicas do minério em função da reserva em que se encontra.  A necessidade da estrutura operacional integrada desenhada na VALE S.A. é ainda mais evidente quando se considera a extensão do território brasileiro e as consideráveis distâncias existentes entre as minas e o mercado consumidor.  Considerando a infraestrutura disponível no país, as empresas de mineração se veem obrigadas a investir em infraestrutura logística própria para viabilizar a produção e venda do minério, surgindo a necessidade de verticalização do seu negócio.  A partir dos 10 principais itens analisados de cada natureza de glosa efetuada pela autoridade fazendária no TVF, é possível identificar a essencialidade dos itens, bens e serviços glosas dentro do processo produtivo único, complexo e integrado da VALE.  A essencialidade é, inclusive, reconhecida pelo agente fiscalizador em determinadas ocasiões. E, ainda que o Auditor fiscal tenha reconhecido a essencialidade do item no processo da VALE, a autoridade mantém a glosa desses itens. (Grifamos) Desta forma, deve ser reconhecida a legitimidade da apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, sobre os gastos com bens e serviços utilizados na condição de insumos nas atividades desenvolvidas pela recorrente nas fases “Ferrovia” e “Porto”, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, cito o seguinte julgado deste e. CARF: Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 45 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. (Processo nº 16682.900617/2016-19; Acórdão nº 3302-013.765; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 28/09/2023) Por pertinente, reproduzo também o dispositivo do acórdão: Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório. Cumpre destacar a evidente distinção entre o presente caso e os entendimentos firmados por este e. Tribunal Administrativo nas Súmulas CARF nº 2175 e 2326, uma vez que, enquanto as Súmulas tratam de gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados e despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados pelo exportador, no presente caso, como vimos, a recorrente é quem executa as atividades ferroviária e portuária, o que lhe permite o aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, razão pela qual entendo pela não subsunção do caso concreto ao entendimento sumulado, inexistindo, por conseguinte, inobservância ao enunciado de súmula do CARF, nos termos do artigo 85, inciso VI, do RICARF. 5 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 6 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 46 Frise-se: o direito creditório não foi apropriado sobre gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados, nem com despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados, mas com bens e serviços utilizados pela VALE para desenvolver tais atividades por conta própria, em razão das peculiaridades da atividade de mineração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”. 2 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL Conforme se extrai do Relatório Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização verificou que a recorrente apurou créditos com base na hipótese legal de contraprestações de arrendamento mercantil, sobre operações contratadas com as seguintes pessoas jurídicas: Tais despesas foram confirmadas na contabilidade da VALE, na conta “353031010 - Arrendamentos”. Após fundamentar o seu entendimento para não reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS na condição de arrendamento mercantil e de insumo, a fiscalização também se manifestou pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos na condição de aluguel de prédios, máquinas ou equipamentos. Em breve síntese, analisou que os contratos apresentados têm como objeto direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, manifestando o entendimento de que “[o] aluguel desses estabelecimentos em geral ("universalidades de bens"), englobam muitos bens que não se subsumem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, como pode ser observado nos contratos apresentados, tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos”. Diante disto, concluiu que “[c]onsiderando que os contratos não se referem unicamente a aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e que não há como separar os Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 47 dispêndios relativos aos contratos daqueles referentes ao pagamento pelos direitos de mineração ou pelos bens não enquadrados nestas categorias, como os veículos, por exemplo, é inviável o aproveitamento de crédito das contribuições relativamente a tais gastos”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Por sua vez, a recorrente defende que “no caso em tela, a figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamento, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, bem como tiveram como objeto direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização”. Cita, ainda, como exemplo, os contratos firmados com a Hispanobras e Kobrasco, (aluguel de usinas de pelotização); a Itabrasco (aluguel de uma fábrica de pelotização e fabricação de pelotas de minério de ferro), a Baovale e a MSG (aluguel de maquinário, veículos, dentre outros), para ressaltar que “[s]ão todas situações que se enquadram no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03, motivo pelo qual a glosa também não se sustenta”. Defende, assim, que “[t]odos os bens objetos do contrato são passíveis de inclusão nessas categorias, não havendo como segregar os bens individualmente, como pretendido pelo v. acórdão. É dizer, todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento”. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 expressamente assegura o direito à apropriação de créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (Grifamos). Sobre se tratar de locação, parece inexistir controvérsia, vez que plenamente demonstrado se tratar de contratos em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, configurando, por conseguinte, locação de coisas, nos termos do artigo 565 do Código Civil. No que se refere à interpretação dos vocábulos “prédios”, “máquinas” e “equipamentos”, é fato que toda lei, como norma geral e abstrata que é, não consegue trazer nas minúcias as características individuais e concretas de todas as situações que pretende disciplinar. Ainda, convive com as dificuldades decorrentes de toda e qualquer linguagem, no que se refere à polissemia, vagueza e ambiguidade dos termos. Quanto às hipóteses de creditamento previstas pelo legislador ordinário, tal polissemia gerou grande debate em relação ao termo “insumo”, mas também se revela presente em discussões, como a presente, quanto à interpretação dos termos “prédio”, “máquina” e “equipamento”. Exercendo sua atividade de índole geral e abstrata, o legislador buscou assegurar o direito ao creditamento para as mais variadas empresas, com suas mais distintas especificidades, sobre aquilo que representa um “prédio”, uma “máquina” e um “equipamento”, numa atividade Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 48 genericamente considerada. Ou seja, tudo aquilo que exerce a função de “prédio”, de “máquina” e de “equipamento” numa atividade específica, deve ser considerado passível de creditamento. E isso não significa ampliar o alcance da norma, mas tão somente dar-lhe uma interpretação sistemática, em observância ao princípio da isonomia, razoabilidade e segurança jurídica. Afinal, todos os contribuintes que locam “imóveis” para realização de suas atividades, tem a sua receita consumida com tais despesas, assim como, todo “aparelho” utilizado na atividade da empresa para realizar uma tarefa específica também exige o consumo da receita do contribuinte para obtenção da sua receita tributável. A alteração dos termos foi realizada de modo proposital apenas para reforçar que não cabe interpretação literal dos dispositivos que disciplinam as hipóteses de creditamento na sistemática da não-cumulatividade, assim como, para demonstrar que o que interessa ao aplicador do direito, nestes casos, é a função daqueles itens elencados, dentro de cada atividade específica, de modo a assegurar o direito ao creditamento de despesas necessárias consumidas pela fonte produtora de receita. Assim, pelo próprio objeto da norma, é certo que não estamos falando de conceitos rígidos, numericamente definidos, mas de tipos, como ordens flexíveis e graduáveis7. No tipo, a relação entre a premissa maior e a menor não precisa ser de subsunção. Como ensina Karl Larenz, “[a] caracterização antecipada na lei, que não impõe uma definição definitiva e suficientemente precisa, necessita de ser completada com uma multiplicidade de traços, que resultam por dedução da definição legal. Esta “dedução” está subordinada ao pressuposto de que as regras legais se adequam ao tipo pensado, que “se ajustam” a ele”8, situação que, a meu ver, se adequa perfeitamente ao direito creditório na sistemática da não-cumulatividade. No presente caso, os créditos foram apropriados sobre contratos relativos à direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações. No que se refere aos contratos relativos às usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, com todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, nos parece claro se tratar de locação de “prédio”, no caso, usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, a qual engloba também “máquinas” e “equipamentos”, indispensáveis à operacionalização da atividade econômica exercida naquela unidade. Com a devida vênia, não nos parece adequado exigir a segregação de todo e qualquer bem que compõe tais contratos, especialmente, diante do disposto no artigo 90 do Código Civil, que estabelece que “[c]onstitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária”. Assim, em se tratando 7 DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 286 8 LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Tradução de: José Lamego. 3.ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997.p. 665 Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 49 de bens pertencentes à mesma pessoa e que tenham destinação unitária, não há vedação para que sejam considerados conjuntamente, especialmente, quando incontroversamente demonstrado se tratar de bens relacionados ao exercício da atividade econômica a ser exercida em tais estabelecimentos. Por bem demonstrar se tratar de uma universalidade de fato, que é tratada pelas partes de forma conjunta, em razão de sua destinação unitária, transcrevemos, em tradução livre, a cláusula 1 do contrato firmado entre a recorrente e a Coligada Brasco: "LOCADOR e LOCATÁRIO concordam mutuamente com a locação (a 'Locação") da Usina de Pelotização, de acordo com os termos e condições estabelecidos neste documento, que inclui a lista de todas as instalações, ativos e equipamentos registrados e existentes na Usina de Pelotização. As partes também concordaram que todos os investimentos na Usina de Pelotização, incluindo os atuais e os que podem ser aprovados no futuro, farão parte do Anexo I assim que se registrarem como propriedade do LOCADOR/arrendador." (Grifamos) Questão que poderia gerar maior controvérsia se refere aos direitos minerários, entretanto, se trata de direito umbilicalmente vinculado à operação de lavra de minério, uma vez que o arrendamento/locação dos bens e instalações de complexos minerais pressupõe o direito de lavra do minério de ferro, compondo, portanto, aquela universalidade de fato. Neste sentido, merece transcrição excerto do Contrato de Arrendamento de Direitos Minerários, Bens e Instalações celebrado entre a recorrente e a empresa BAOVALE: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO ARRENDAMENTO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento o arrendamento dos direitos minerários do Complexo Mineiro de Água Limpa, bem como dos bens e das instalações fixas especificadas no Anexo I, que é parte integrante do presente contrato. 1.1.1. Entende-se por instalações fixas todos os prédios industriais, galpões e edificações em geral (tais como escritórios, plantas de beneficiamento, oficinas, rede de abastecimento de água e energia elétrica, incluindo-se as estações de bombeamento e sub-estações, conforme o Anexo I). 1.1.2. Entende-se como bens todos os equipamentos, veículos, mobiliários e demais bens móveis necessários à operação de lavra do complexo Mineiro de Água Limpa, relacionados no Anexo I. 1.2. Neste ato e na melhor forma de direito, a ARRENDANTE dá em arrendamento à CRVD, que declara expressamente aceitar, (i) o direito de lavrar minério de ferro no Complexo Mineiro de Água Limpa, (ii) a propriedade do minério extraído do Complexo Mineiro, e (iii) o uso de todos os bens e instalações especificados no Anexo I, nos termos e condições do presente contrato. Diante do exposto, entendemos pela legitimidade dos créditos apropriados sobre contratos relativos à direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 50 pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, com base no artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Em sentido análogo, mencionamos os seguintes julgados deste e. CARF: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. DUTOS. TERMINAIS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o aluguel de dutos e terminais, e o afretamento de embarcações, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (Processo nº 16682.720737/2020-11; Acórdão nº 3102-002.709; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 21/08/2024) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 16682.720968/2018-00; Acórdão nº 3201-009.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 26/10/2022) ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (Processo nº 16682.720974/2018-59; Acórdão nº 3401-007.462; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 17/03/2020) Pelo exposto, voto por reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel. 3 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DA DIFERENÇA ENTRE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA E A NORMAL REFERENTE AOS VAGÕES E BÁSCULAS Com base nas informações prestadas pela recorrente, a fiscalização glosou os seguintes créditos referentes ao ativo imobilizado, conforme detalhado adiante: Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 51 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 3. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a veículos No que se refere ao primeiro item, a fiscalização verificou que a VALE apurou crédito em relação a edificações e benfeitorias em 24 (vinte e quatro) parcelas, na forma do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, para a hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Considerando que o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, adotando as premissas já externadas no presente voto, a fiscalização desconsiderou o desconto em 24 (vinte e quatro) parcelas dos créditos das edificações relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA das contribuições, reconhecendo, entretanto, os créditos da depreciação usual prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998, quanto ao prazo de vida útil (25 anos) para edificações. Assim, glosou-se parte do crédito referente às edificações imobilizadas na infraestrutura logística, com vinculação aos fluxos PORTO e FERROVIA, sendo que, “[d]a mesma forma que nos créditos de insumos, também se aplicaram os percentuais de rateio para a manutenção da parcela do crédito referente aos serviços ferroviários e portuários a terceiros, prestados de forma residual pela VALE com a utilização da infraestrutura logística”. Quanto ao segundo item, a fiscalização verificou que a VALE apurou crédito em relação a máquinas e equipamentos em 48 (quarenta e oito) parcelas, na forma da opção prevista no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e, integralmente, na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. De igual modo, considerando que o direito ao crédito em relação a máquinas e equipamentos, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 e do inciso V do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 (importações), restringe-se às máquinas e equipamentos adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a fiscalização glosou os créditos referentes aos ativos imobilizados na infraestrutura logística (fluxos PORTO e FERROVIA), sendo que “[d]a mesma forma que nos créditos de insumos, também se aplicaram os percentuais de rateio para a manutenção da parcela do crédito referente aos serviços ferroviários e portuários a terceiros, prestados de forma residual pela VALE com a utilização da infraestrutura logística”. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902962/2020-65 52 Em breve síntese, em relação aos dois itens, verifica-se que a glosa foi pautada exclusivamente na interpretação da fiscalização de que as edificações, máquinas e equipamentos relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. Mantendo coerência com o entendimento já externado no presente voto, e fazendo remissão às razões apresentadas nos tópicos anteriores, seja em razão de ser a recorrente quem desenvolve as atividades relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA, seja em razão da indissociabilidade da tríade mina-ferrovia-porto no caso concreto, entendemos que foi correta a apropriação de créditos da não-cumulatividade realizada pela recorrente em relação a tais bens do ativo imobilizado, razão pela qual devem ser revertidas as glosas efetuadas pela fiscalização. No que se refere ao terceiro item, a fiscalização verificou que a VALE aproveitou integralmente créditos na forma da opção prevista no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, em relação à aquisição no mercado interno e à importação de caminhões de NCM 8704 (veículos automóveis para transporte de mercadorias), NCM 8705 (veículos automóveis para usos especiais), vagões de NCM 8605(Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões. Por entender que a opção do crédito imediato na aquisição é restrita a máquinas e equipamentos, não sendo admitida na aquisição de veículos, tais como caminhões e vagões, a Fiscalização desconsiderou o desconto do crédito feito integralmente sobre os veículos adquiridos, concedendo, entretanto, os créditos da depreciação usual prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998 quanto ao prazo de vida útil (4 anos para os caminhões e 10 anos para os vagões). Neste ponto, a Turma entendeu que os vagões de NCM 8605 (Vagões para vias férreas) e básculas para aplicação nos caminhões não configuram veículos, mas se enquadram no tipo “equipamentos”, o que permite o aproveitamento de crédito integral nos termos em que realizado pela recorrente, razão pela qual devem ser revertidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Diante do exposto, voto por reverter as glosas relativas aos ativos imobilizados referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” e à diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE e das atividades desenvolvidas pela recorrente – fases “ferrovia” e “porto” 2 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel 3 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E da diferença entre a depreciação acelerada e a normal referente aos vagões e básculas

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