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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787982 #
Numero do processo: 10650.000228/91-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4788998 #
Numero do processo: 10580.000796/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28501
Nome do relator: Não Informado
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DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ', .• •, -PROCESSO •NR. 10580/000.796/92-44 • ••••• 1 , ( /, ACORÁO NR. 102-28.501_ '\---,-.---(/ SessWo de n 12 de agosto de 1993' . • Recurso n.i 75.282 - IRPF EX: DE 1990 . Recorrente TOAQUIM RAYMUNDO DA SILVA FERRAZ Recorrida : DRÉ em SALVADOR - BA MFMA • • IRPF - DECORRENCIA - 1atandó-se de lançamento T reflexivo, a decisWo -proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima rela0o de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . JOAQUIM RAYMUNDO. DA SILVA FERRAZ. , . • ACORDAM os Membros da Segunda Citmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . Sala das SesseSes, em 12 de agosto de 1993 • . t;IRINE IANE - PRESIDENTE ,x.» • ' .,/‘-".... . MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO 'LM - 't7(-t r- RANCISCO. TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA. sEssno DE: . LENDA NACIONAL 1 Çi *U-r- ry -.....„.- 1W, g .'4 Participaram; ainda , do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros : WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, atum 'CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 1 MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTRUINTES PROCESSO NR. 10580/000.796/92-4A ACORDMO NR. 102-28.501 Recurso nr. 75.282 Recorrente 'JOAQUIM RAYMUNDO DA SILVA FERRAZ RELATORIO jOAQUIM RAYMUNDO DA SILVA FERRAZ, jurisdicionado pela DRF em Salvador-BA, foi notificado do presente processo, originário do auto de infraçXo de fls. 05, lavrado contra a empresa nele qualifica- da, observando a guarda do prazo regUlamentar, recorre a este Conse- , , lho. „ O Auto de Infração de fls. 05, exige da empresa fisca- lizada o recolhimento do IRPj/1990„ no valor originário de 18.494,08 ; UFIR e demais acréscimos legais. O lançamento reflexo foi decorrente de omissUo de re- ceita em virtude de ter sido apurada matéria tributável relativa ao IRPj. Regularmente intimado,. .o. contribuinte...apresentou. impug- na çXo, tempestiva, i: is 11/13, reportando-se a defesa apresentada no processo principal nr. 10580/000.793/92-56. A decisWo da autoridade julgadora de primeira instAncia foi proferida à fls. 32/34, indeferindo a impugna0o do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - DECORRENCIA - Ao se decidir de forma • exaustiva, no processo matriz, contra a pessoa ju- rídica, resta abrangido o litígio quanto aos pro- cessos decorrentes. • /AÇNO FISCAL PROCEDENTE.", il .4 ,. ...., MINISTERIO DA FAZENDA :,J . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10580/000.796/92-44 , i ACORDNO NR. 102-28.501 11 11, 11 I, No se conformando com a decisab retro, a autuada in- I, 1terpOs recurso a este Conselho, fls. 35/37, no qual reitera as alega- , çabs cxxvtiças no recurso do processo matriz. Recurso lido na íntegra em sessWo.l. • i /I!' 4,• n1E o relatório. , 1 1 1 1 , ! 1 ! ! 1 ! ,, ! ,,, , ,, ,, ,, ,,, , , , , , ! ,,,, !, , , , , ! ! , , , , , il , , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/000.796/92-44 ACORDNO NR. 102-28.501 VOTO Conselheira MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, Relatora A matéria submetida ao julgamento desta Cãmara decorre de lançamento "ex-officio" levada a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando dai o lançamento decor- rente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo,. de conhe- cimento do recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Nenhuma ~ida remanesce quanto a omissão de receita da pessoa jurídica no exercício de 1990. Claro estâ que, o fato da. empresa não estar obrigada a . proceder a escrituração, não a autoriza deixar de declarar a receita omitida no exercício. Assim, de acordo com o artigo 20, inciso IX do DL 2065/83, conclui-sé que, o lucro distribuído disfarçadamente serâ tri- butado como rendimento classificado na cédula "H" da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econÕmicos da distribui- ção, ou cujo cõnjuge ou/ erente até o 3b . grau, inclusive os afins, I; auferiu e í 4 sses benefcio riiir .-......, '4 /.;.( , . • • • . MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 1058(:/000.796/92-,q4 ACORDNO MR. 102-28.501 Em face do exposto, nego provimento ao recurso inter- posto. Brasilia (DF), 12 de agosto de 1993. 11.11W MARIA CLELIA DE ANDRADE FIMIFTPuDO - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4789193 #
Numero do processo: 10280.005153/90-18
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30499
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Numero do processo: 10660.000258/91-33
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:48:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:48:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:48:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:48:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:48:18Z; created: 2009-07-07T16:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:48:18Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:48:18Z | Conteúdo => *.jj ‘Iã'1-.. ,.í,%, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.... X.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/000 258/91-33 RECURSO N° 03,892 MATÉRIA PIS/FATURAMENTO - EX . 1988 RECORRENTE POUSO ALTO ADMINISTRAÇÃO PROMOÇÕES SIA RECORRIDA DRF - VARGINHA - MG SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.989 PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - Improcedente o PIS em processo decorrente de IRPJ por omissão de receita operacional, quando não materializada a sua hipótese de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POUSO ALTO ADMINISTRAÇÃO PROMOÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado lr" ONIO Í F . & . IP N dE/' - i . A 411, iTd,,,is RAU 1.:) ; . * ' n ir O HEISE ,- FORMALZADO EM ,i4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALES, SUELI EFIGÊNIA .MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. ._ .": 9g MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/000 258/91-33 ACÓRDÃO N° • 102-30989 RECURSO N°, 03.892 RECORRENTE POUSO ALTO ADMINISTRAÇÃO PROMOÇÕES S/A RELATÓRIO POUSO ALTO ADMINISTRAÇÃO PROMOÇÕES S/A, com sede em Pouso Alto/MG, por auto de infração lavrado em 04/04/91 (fls. 01 a 04) foi notificada a pagar Cr$ 150 644,92, a titulo de PIS/FATURAMENTO por omissão de receita operacional, apurada através do processo IRPJ N° 10660/000.254/91-82 Apresentou impugnação (fls. 08 a 12) que foi julgada improcedente pela DRF - VARGINHA/MG , com os acréscimos legais (fls. 19 a 22) Notificada da decisão em 24/01/92 (fls 24) recorreu tempestivamente ao Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, tecendo as mesmas argumentações que expendera no processo IRPJ acima referido, resultando o presente feito como decorrência daquele Houve diligência, que foi cumprida (fls. 36 a 42) Todas as formalidades legais foram satisfeitas, restando apto o processo para ser apreciado em grau de recurso. É o Relatório 2 ra, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/000258/91-33 ACÓRDÃO N° 102-30989 VOTO CONSELHEIRO RAMTRO HEISE, RELATOR Trata-se de recurso contra exigência do PISTFATURAMENTO por omissão de receita operacional, apresentado tempestivamente Quanto às preliminares, as rejeito com base nas razões de voto do Conselheiro Irineu Simianer, Relator do Processo matriz-1Rn que adoto (fis. 39 a 41). Quanto ao mérito, há que se reconhecer que assiste razão à Recorrente I- Primeiro - É do nosso ordenamento jurídico que só há obrigação tributária se houver a materialização da hipótese de incidência O agente ao concretizar os contornos descritos em lei do ato ou fato suscetível de tributação, desencadeia o mandamento da norma. Ora, segundo o disposto na Lei Complementar N° 7, de 07/09/70, artigo 30, "caput", letra b, combinado com o seu parágrafo 2° duas são as hipóteses de incidência albergadas sob a mesma denominação de Programa de Integração Social. Em outras palavras, dois são os tributos criados, já que com dois fatos geradores distintos, para suprir fundos ao referido Programa. a) um sobre o faturamento decorrente de operações de vendas de mercadorias, e outro; b) sobre o lucro das pessoas jurídicas. 3 1:;:4‘ . ‘r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10660/000 258/91-33 ACÓRDÃO N° 102-30.989 O lançamento fiscal consubstanciados nos presentes autos se deu sobre o faturamento de mercadorias decorrente de omissão de receitas. Vale dizer, no pressuposto de a receita omitida ser decorrente dessas operações mercantis. Contudo, o contribuinte tanto em suas razões de impugnação, quanto no presente recurso argüiu não se tratar de empresa vendedora de mercadorias, produtos ou serviços, mas sim empresa cujo objetivo social é a participação em outras pessoas jurídicas Este argumento não foi ilidido em primeira instância, razão pela qual devo aceitá-lo como verdadeiro Ora, sendo assim, quer havendo omissão de receita ou não, o fato é que as atividades da recorrente, repito, alegadas e não repudiadas pelo julgador de primeiro grau não tipificam a hipótese de incidência que ensejou o lançamento a título de PIS. II- Segundo - O fato de se haver confirmado a existência de omissão de receita e a conseqüente incidência do IRPJ, não quer significar que outros tributos em processo próprio como acima referido, devam também por conseqüência incidir, pela simples razão de serem distintos seus respectivos fatos geradores. Em outras palavras, não quer dizer que o fato de incidir o IRPJ sobre um determinado ato ou fato, de forma válida e legítima, por haver se subsurnida a conduta do agente à hipótese de incidência deste tributo, que disto decorra a automática incidência de outros É bem verdade, e não o desconheço que a legislação do PIS alcança também as empresas de participação, mas, sobre uma base de calculo não capitulada nos presentes autos Não é da competência deste Conselho alterar o enquadramento legal dos fatos que geraram a ação fiscal 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/000.258/91-33 ACÓRDÃO N° 102-30 989 Reconheço, pois, não haver na hipótese dos presentes autos, a materialização do fato gerador do PIS e por conseguinte, insubsistente o auto de infração Em vista do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento integral ao recurso ( :ala 'as Sessões DF, em 18 de abril de 1996. \„ O HEISE / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40184
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10120/000.527/90-14 RECURSO N°. : 06.462 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1986 a 1988 RECORRENTE : SEBASTIÃO PIRES CAMPOS RECORRIDA : DRJ - BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.184 URPF - NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEITA DE ATIVIDADE RURAL - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A rendimentos da atividade rural por gozarem de tributação mais favorável devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea, sob pena de reclassificação para a cédula "H". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO PIRES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E A/2/ „,t........_. ANTONIO 13 -,' i AS DUTRA PRESID NT / ' / er, 1, , J 5 ` OVIS AVES /1, LATOR FORMALIZADO EM: el 2 JUL. 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 1 i MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.527/90-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.184 RECURSO N°. : 06.462 RECORRENTE : SEBASTIÃO PIRES CAMPOS RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário no valor total de CR$ 21.472.279,67 de IRPF e acréscimos legais, conforme documentos de folhas 87 a 92. A autuação se foi motivada pela não comprovação de receita declarada como da atividade rural mas que ao ser intimado o contribuinte não logrou justificar esta origem. A notificação atendeu todos os requisitos para sua validade previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Não concordando com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 96/99, instruída com os documentos de folhas 100/101, alegando em sua defesa, em resumo o seguinte: 1. As notas fiscais de algumas receitas da cédula G foram extraviadas, outras não foram apresentadas pelos compradores; 2. foram solicitadas ao fisco estadual, não obtendo resposta; 3. A documentação foi apresentada à revisão por diversas vezes e devolvida ao fiscalizado. A autoridade monocrática julgou procedente em parte o lançamento modificando-o apenas para excluir da base de cálculo da multa o montante concernente à TRD, por se tratar de taxa de juros nos termos do artigo 9° da Lei 8.177/91 com a redação dada pelo artigo Oir 2 to - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.527/90-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.184 30 da Lei 8.218/91. A julgadora singular enfrentou as questões apresentadas pelo impugnante, em sucinto mas esclarecedor arrazoado que abaixo reproduzimos em epítome. A declaração de imposto de renda não é auto-suficiente, ela tem que estar embasada em documentos hábeis e idôneos para possa fazer prova perante o Fisco. "As alegações da defesa de extravio de documentos, não pode a ela aproveitar, porque desprovidas de qualquer consistência, ademais, a documentação deve ser juntada ao processo nos prazos estipulados por lei." Não se conformando com a decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: Que o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto , foi realizado por simples presunção, não sendo esta forma admitida pelo direito pertinente à matéria. Elabora arrazoado para demonstrar a distinção entre as presunções "juris et de juri" e "juris tantum". Que no direito tributário, as presunções só serão admitidas quando, com exceção à regra geral do ônus da prova, que vale lembrar estão expressamente previsto em lei. São as chamadas presunções legais, as que estão albergadas no ordenamento jurídico, para distinguí-las das presunções comuns, sem força probante. Cita o artigo 33, IV do Código de Processo civil, para ancorar sua afirmativa de que a presunção comum não tem amparo legal. 41111 3 i ..;,i té...' :k -,'"' • . 9r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.527/90-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.184 I Diz que o próprio auto de infração, a realização para promover o lançamento tomou por base indícios de omissão de rendimentos através de acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude da exclusão dos rendimentos referentes à cédula G, alegando que a declaração do imposto de renda, não é auto suficiente ela tem de estar embasada em documentos hábeis e idôneos para que se possa fazer prova suficiente ao Fisco. Conclui reafirmando que a decisão fora proferida com base em presunção, e que não se pode deixar de acatar as receitas declaradas pelo simples fato de não ter sido apresentado o comprovante. É o Relatório. 7 ir /1 / 4 -:, - , MINISTÉRIO DA FAZENDA p 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10120/000.527/90-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.184 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo pois apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, dele conheço; não há preliminares a serem analisadas. Desde os primórdios dos tempos, os rendimentos provenientes da atividade rural, percebidos por pessoas fisicas tem tributação favorecida conforme previsão dos artigos 56, 60 e seu parágrafo § do RIR/80. I 1 Assim tendo tributação mais favorecida, as receitas advindas dessa atividade devem ser comprovadas através de documentação para esse fim estabelecido em acordo SINIEF, 1 ou seja a nota fiscal de produtor rural, seja ela emitida pelo próprio ruralista seja pelo fisco estadual, nota avulsa. ' A não comprovação das receitas da atividade rural, implica em excluir os dos 11 rendimentos declarados aqueles provenientes desta atividade, e se a sua ausência implicar em deixar a descoberto o patrimônio declarado pelo contribuinte no ano base, automaticamente em se exigir o imposto com base no artigo 39 inciso III do RIR/80, verbis: I 1 1 Art. 39 - Na cédula "H" serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: I e II - omissis 0( i 5 i ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.527/90-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.184 III - as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. (Lei 4.069/62 art. 52). A tributação portanto está expressamente prevista na lei, em qualquer hipótese em que seja detectado aumento patrimonial a descoberto, deve ser exigido o imposto de renda sobre o valor da diferença entre os rendimentos declarados e aumento do patrimônio no período considerado, essa base de cálculo não é estimada mas resultado de operação matemática prevista na própria lei. A presunção de omissão de rendimentos portanto está prevista na legislação, que considera renda ou proventos, a diferença entre o aumento do patrimônio e os rendimentos declarados, pela simples conclusão de que ninguém adquire patrimônio sem a necessária contraprestação financeiras, exceto casos de doação ou herança. Um dos pilares do direito tributário é a prova material, assim alegações sem prova não podem ser levadas a efeito para fins de dispensar tributo. Onde estão as notas de produtor rural para dar suporte aos valores declarados como provenientes da atividade agropecuária? O próprio notificado confessa em várias partes de sua inicial que os documentos foram extraviados ou que os compradores não emitiram. Tais argumentações somente pesam contra o defensor visto demonstrar total desleixamento com os documentos atinentes à sua atividade. A declaração de rendimentos, para ser verdadeira, deve ser ancorada em documentação hábil e idônea, quanto a rendimentos, principalmente os favorecidos como da atividade rural, quanto a despesas quanto a valores dos bens patrimoniais, dívidas etc. Querer que a declaração, por si só, não apoiada Jon documentação seja aceita, como sugerido no recurso, 6 '24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne. PROCESSO N°. : 10120/000.527/90-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.184 equivaleria na obrigação de se admitir que todos os dados nela contidos fossem verdadeiros, sem exceção, e implicitamente na proibição da revisão do lançamento por parte da autoridade tributária; isso seria um absurdo. Não tendo o recursante apresentado argumentos de fato ou de direito que pudessem modificar a decisão monocrática, e considerando que sua súplica padece de fundamentação legal, ratifico a sentença proferida em primeiro grau. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - 12 de junho de 1996. 1 -O s ALVES 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÁQUINAS TÊXTEIS RIBEIRO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR 1-3 u FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;> 4 44 ›'-, -.... PROCESSO N°. :10880/028.929/91-81 ACÓRDÃO N°. :102-40.552 RECURSO N°. : 109.673 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS TÊXTEIS RIBEIRO S.A RELATÓRIO INDÚSTRIA DE MÁQUINAS TÊXTEIS RIBEIRO S.A., jurisdicionada pela DRF - SÃO PAULO - LESTE foi autuada pelo documento de folha 26 em que é cobrado Cr$ 1.848.023,04 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, além da multa de oficio e acréscimos legais. O lançamento refere-se ao exercício de 1987, período-base de 1986 e foi caracterizado por falta de comprovação da prestação de serviços de comissões pagas para a empresa controladora. 1 Inconformada com a autuação, a contribuinte entrou com impugnação tempestiva i de folhas 30 a 32 onde em síntese assim se manifesta: , 1 1 - Que a empresa comprovou a efetividade e habitnalidade das prestações de serviços contabilizados no período-base de 1986, conforme documentos de folhas 1 88 a 89 (numeração do contribuinte); 2 - Que as várias notas fiscais em anexo, demonstram a habitualidade na 11 prestação de serviços de representação comercial além de constar no objetivo da 1 i autuada; , 3 - Que fica demonstrado a legítima e legal atividade ao confrontar-se as datas de emissão das notas fiscais de prestação de serviços, com as de venda emitidas pela autuada, comprovando-se assim que as comissões só foram pagas depois de 1 concluídas as vendas nas quais ocorrera a efetiva prestação de serviços.114.---- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/028.929/91-81 ACÓRDÃO N°. :102-40.552 4 - Que independente da relação de controle entre as duas empresas deve-se observar que são pessoas jurídicas distintas com personalidade jurídica própria; 5 - Que as notas fiscais foram apresentadas, a receita foi oferecida à tributação e todos os lançamentos contábeis e fiscais foram corretamente efetuados. Cita as Ementas dos Acórdãos N's 105-1.315/85 e 103-7.713/86. Finaliza rogando pelo cancelamento do feito fiscal. Às folhas 118 a 120, decisão da autoridade monocrática mantendo o feito fiscal. A autuada tomou ciência da decisão em 20/09/94. *----É o Relatório.///4 , 3 J I — - - n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PROCESSO N°. :10880/028.929/91-81 ACÓRDÃO N°. :102-40.552 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a glosa de despesas opreracionais em dispêndios com comissões como prestação de serviços de intermediação de vendas, das quais participou a empresa Empreendimentos Ribeiro S.A. A fiscalização entendendo que a autuada sendo controladora da empresa Empreendimentos Ribeiro S.A. não poderia computar como despesas operacionais as comissões devidamente lançadas por esta, contra a autuada. Este Conselho assim se manifestou pelo Acórdão N° 105-3.324/89 cuja, Ementa transcrevo: "COMISSÕES - As comissões pagas a representante comercial que intermediou e viabilizou a venda, quando efetivamente pagas mesmo a coligadas e/ou empresas do mesmo "grupo econômico", são dedutíveis como depesas operacionais." Portanto, no caso em tela, tendo a autuada comprovado o efetivo pagamento das despesas e o oferecimento à tributação dos valores recebidos por sua controlada, é de se aceitar as despesas de comissões pagas pelo recorrente, mesmo que a empresa que intermediou as vendas e recebeu as comissões seja do mesmo grupo econômico, a teor do Acórdão acima menciona(do. 4 [ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er. PROCESSO N°. :10880/028.929/91-81 ACÓRDÃO N°. :102-40.552 Assim sendo, à vista do exposto e tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. LL ANTONIO DB/F(I'REITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Reeu . I.:Ipcov:do Vls:,os, x .-:.sad's s d:sotidos os p r:u-,ndes adLos de focu:Jso :u..c-p,-.1.;o por CARLOS ALBERTO FREIRE. ACORDAM -:: Mos d-z Segunda CJImar,-. do Priu;eir, Cou3e- lho de C.,n ::: 1:1ates, ,:er .u.a:dad::- d ,.k votos, .Js,.4,-:c pr .s- - ‘ . to a0 res ,Ãrso, uc_. . ,. . r , - do relatO:io e ve:,o que passah a interar o prs- a,::..- Sala das Ses-SJ,, em 25 de aeosto de 1995 NALPEVAN ArAf fS JE OLIVEIRA 6k L141 VICE-PRESIDENTE--------___ o---- JUh1. p CESAR GOh gS DA SI T., qA - RELATOR VrSTO EM LOUPEURERG RIBEIRO NUNES ROCUA - PROCURADOR DA Ek n:s=3:no DI,: 2 2 SET 1995 :ENDA NACIONAL, do ,;oser,1: jontu, os seguínt,:s Conselhei- ros Jos C1 ,-- - - fuls, Usu - a Es.:,-;?, :O.- do . -o.dfads Figuei - rsd,, je--,. 41a?ls Passusfl,(:. 2. '..Y•sr--: I. 'P''E.::: 'Ft. , : . • :..... ...I- ......,::. - --: _:-:.-'7:-: ..--.: .-:::. . - -.- ::: =---; .':, ..- - ':-. :.-- PRCCESS2 N2= 1:1:1.73C-f.::::::::::•=5/?-1.---'?:::'•:: •:----,-J-_,- L.L.::-.,-..:2,_---:u. i"--4..1."3 ., ,:-.,: . .. , . .-,1„....: -R F.--- 1—: ff -..:--F..'1,-----N-F.F-7 -±: -'.- . .. • --.;.:.=.: . .- : '. ...::. :i F1 ::::::':::J--1 F:'F---- R E_ L ill.: T =I= F----; I iTi ..,,,, • .: .:... . ... , . . . . .,, '..„. = ',..,",.- tr-j 1.2 :».2 '......r =:= ...:.. ::::"..'" ...::. ...::. .' •":"'"....,•:. „ ":" •"-..";.F :" :"-Er :.' =1 .." -....-•"=" ...:. :...::: :-.=:-... L •=: ::' :=. 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LL : ''..'' - .. ,..: • .... , r. -. ... ..' ":::::':.... 1 _,..r: .':- '=.".,...';'...'.-2. :...n-:' :ir, :—..,,,: 2:::.:_.:- ,..: -2: s.„,:: =,=,1_, f , ,,,..,.- .i., ..:= i : _.:'= l=„ ,-=. . L .L.-_- , E,,,,J•-:-:,::::„.1i,,,:,,:::: ,•:,:::: r:::::: J1-11.::,,,J.:= ::-.2:::L::::::: ::::::, NiIiL:=1 „.::::: :,,,,,,,=.2.1:=_:_i:=-::::: :::::::111L=f:::= :::::',,,_::=. :,:-.,,,,,, 1.,,=..,:i,:_: ,.::-: :J.:. =: :T , _J : .,.... --. ..i. :-...::... : -:-. :::. „ ii::: -E-s s .:1.2-1 ::•-. c.:.:-.: -Es- :...i. - . . ... :::...:' fs..:: :E ,,:-:: :'•_:',.-- r.-::: i --tc::, „ :-2„ :-.:7:7_,,: ----- r=.21;,--;•tóri....-=== 3. '93 ACORD-A0 Nr2 14.1 voTn o ----------- =-Gc3 nG E -r•-• • •-• ind • • _•• • -1, J;,., e 1 - • 2- --.TH:S..2 ±2: 1: .1' „ r - tida • • • • .• • •• Li - 4 . 1-1-INSELHE DE CENTRIBUINTES AJORDAD N2 :2 ds :1-dí Brasília, 25 de agosto de 1995= Júlio Cé--- =7.2 Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002129/93-21
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30395
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO MARTINS DE PAULA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conse- lheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 A b.,........,_ANTONIO DE ITAS DUTRA - PRESIDENTE Í , a / -, / .,/ il 4, / , / ' tA p Un_3,- , I9ENIA ME B " DE BRITTO - RELATORA O 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figuei- redo, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/002.129/93-21 RECURSO N° : 88.796 ACÓRDÃO : 102-30.395 RECORRENTE: ADÃO MARTINS DE PAULA RELATÓRIO ADÃO MARTINS DE PAULA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 118.929.276-91, inconformado com a decisão de 1° grau Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/02, para exi- gência do crédito tributário de 420.189,10 UFIRs, decorrente de falta de recolhimento de imposto sobre ganho de capital correspondente a alienação dos imóveis denominados "Serra da Moeda" e "Corrego da Valéria", ano-base 1992. Apresentou sua impugnação em 20/04/93, fls. 21/23, alegando, em resumo: - Que em três de abril de 1991, adquiriu da C.S.N - Companhia Siderurgica Nacional, dois terrenos rurais, situados no município de Itabirito/MG; pelo valor de Cr$ 2.685.000,00 e somente lavrou a escritura definitiva em 20 de fevereiro de 1992; - Que em nove de outubro de 1992, transferiu estes imóveis para a empresa Thermas Center Park de Belo Horizonte S/C Ltda, pelo valor de Cr$ 3.200.000.000,00, conforme escritura, venda esta representada por 2.000 títulos de categoria Remido Série a AA-2000 no valor unitário de Cr$ 1.600.000,00, lançados erroneamente com o valor uni- tário de 1.600.000.000; - Que os títulos ainda não existiam pois o processo de lançamento do clube acha-se a espera de autorização da SRF; - Que apesar da escritura pública lavrada no Cartório do 90 Ofício, livro n° 627 fls. 49 em 09/10/92, constar valor já pago e quitado isto não ocorreu; - Que a venda só se efetivará após a devida autorização do Ministério da Fazenda, pois, só aí então o Thermas Center Park de Belo Horizonte S/C Ltda., poderá emitir os títulos para fazer face ao pagamento do terreno; - Que não houve a transação de valores e sim uma promessa de pagamento por títulos, não existindo fato gerador do ganho de capital. )14' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/002.129/93-21 ACÓRDÃO N° 102-30.395 Juntou documentos anexados às fls. 24/26. A informação fiscal de fls. 28 é pela manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão de fls. 30/33, que apresenta a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA - A incorporação de imóvel, por pessoa fisica, ao patrimônio de pessoa jurídica, para fins de subscrição de capital, configura alienação para os efeitos fiscais, quer a conferência do imóvel seja para aumento de seu capital, quer se des- tine à constituição da empresa". Face aos recibos apresentados, fls 24, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, apurando-se um novo custo corrigido para os imóveis vendidos, demonstrati- vo fls. 32. Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 37/39, onde apresenta os argumentos a seguir sintetizados: - Que realmente vendeu ao THERMAS CENTER PARK DE BELO HORI- ZONTE o imóvel de sua propriedade situado no município de Itabirito-MG, conforme cópia da escritura de compra e venda, em anexo, esta venda seria paga com 2.000 títulos da categoria remido série AA-0001 a 2000, ocorre que o pedido de autorização de venda dos referidos títulos, tornando impossível o pagamento da compra do imóvel em questão; - Em virtude da não efetivação do pagamento do imóvel negociado, foi dis- tribuída uma Ação requerendo um alvará judicial para cancelamento da referida escritura e respectivo registro, da venda do imóvel, conforme cópia da petição inicial; - Conforme consta da Declaração de Imposto de Renda exercício 1993, em anexo, fica bem claro que a venda do imóvel está condicionada ao recebimento das cotas do clube, que dependem da liberação da Receita federal, que não se efetivou devido ao indeferimento do processo; Anexou documentos às fls. 40/55. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/002.129/93-21 ACÓRDÃO N° 102-30.395 VOTO Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, Relatora: Nos termos da escritura de compra e venda, cópia às fls. 07/08, o recorrente em 09/10/92 transferiu para a empresa THERMAS PARK DE BELO HORIZONTE dois imóveis rurais, situados no município de Itabirito-MG, pelo valor de Cr$ 3.200.000.000,00, representado por 2.000 títulos da categoria remido série AA-0001 a 2000, sendo o valor unitário de Cr$ 1.600.000.000,00. Valor este que foi dado como pago para o qual deu quitação. Isto posto e obedecendo o comando dos seguintes dispositivos da Lei n° 7.713/88: "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedu- ção, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou di- reitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positi- va entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou pro- messa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamen- to, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ces- são de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." E do que determina o Código Tributário Nacional: "Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/002.129/93-21 ACÓRDÃO N° 102-30.395 II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja defini- tivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art.117 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se per- feitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática ou celebração do negócio." E, ainda, do entendimento pacífico da jurisprudência administrativa, confir- mado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão n° CSRF/01-0510/85 de que a transferência de bens imóveis da pessoa fisica para a pessoa juridica, para integralização de capital, implica em alienação. Considerando, que na celebração do contrato de Compra e Venda não foi estipulada qualquer condição suspensiva, portanto o ato jurídico de alienação de imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, no dia 09/10/92. Não resta dúvida de que a venda concretizou-se sendo irrelevante o registro na Declaração de rendimentos do exercício de 1993 de que as quotas recebidas dependiam da liberação da Receita Federal, pois essa não era uma condição suspensiva determinada pelo contrato de compra e venda. Uma vez ocorrido o fato gerador isto é, ganho de capital pela alienação de bens ou direitos, e não estando, o caso enfocado, discriminado nas hipóteses de não inci- dência, não há como o recorrente deixar de recolher o imposto devido. Sobre a matéria o entendimento da Jurisprudência Administrativa está bem representado pelos Acórdãos transcritos a seguir: "RESCISÃO CONTRATUAL - A cláusula na promessa de compra e venda de imóvel prevendo a rescisão por falta de pagamento ajustado é condição resolutória e não suspensiva, uma vez que só se extingue direito constituído mediante acontecimento futuro e incerto. Na hipótese, portanto, por força do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/002.129/93-21 ACÓRDÃO N° 102-30.395 artigo 117, II do CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para efeito de cobrança do imposto sobre lucro imobiliário, a partir da data da respectiva escritura (Acórdão 1° CC 102-22.009/85). "RESCISÃO CONTRATUAL - Se a compra e venda de imóvel foi registra- da no Cartório de Imóveis, não há como considerar inexistente a venda, se houve rescisão do contrato; no caso, configurar-se-á novo contrato (Ac. 1° CC 106-2.594/90)." Não existe fato gerador condicional, uma vez ocorrido não há como retroce- der, os efeitos tributários são imediatos, mesmo que o recorrente tenha entrado com uma ação em 08/03/94, quase dois anos depois da venda, para cancelamento da referida escri- tura. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso volun- tário interposto. Brasíliar DF, 09 de novembro de 1995 iw4 U°A) ,,011 oviy- . NIA ES DE BRITTO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4787173 #
Numero do processo: 10845.008835/90-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05300
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13836.000617/96-23
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09881
Nome do relator: Não Informado
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S. TEIXEIRA & PICCOLOMINI LTDA - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.881 IRPJ - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex. 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, "an do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nr. 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. S. TEIXEIRA & PICCOLOMINI LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411111~15b"-gli DE OLIVEIRA PRgi ' I 0 - - - t• :ERTIN UNES AELATOR FORMALIZADO EM: '1 7 ABR 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000617/96-23 Acórdão n°. : 106-09.881 Recurso n°. : 114.665 Recorrente : A. S. TEIXEIRA & PICCOLOMINI LTDA - ME RELATÓRIO A. S. TEIXEIRA & PICCOLOMINI LTDA - ME, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP, da qual foi cientificada em 17/02/97 (fls. 12v.), tendo protocolado seu recurso no dia 13.03.97 (fls. 13). 2. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1.994. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o RIR/94 exige a entrega da declaração, inclusive das microempresas, bem como as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na lnpugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão, conforme leitura que, também faço em Sessão. É o Relatório. 2 » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000617/96-23 Acórdão n°. : 106-09.881 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Buena de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do p azo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 3 91./. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000617196-23 Acórdão n°. : 106-09.881 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e ind ende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000617/96-23 Acórdão n°. : 106-09.881 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido inter sto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000617/96-23 Acórdão n°. : 106-09.881 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legar para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudência já firmado, por ser de inequívoca justiça. 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob nr. 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000617/96-23 Acórdão n°. : 106-09.881 °Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n* 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a', inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6. Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000617/96-23 Acórdão n°. : 106-09.881 em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Se " - DF, em 18 de fevereiro de 1998 41111! :111-74-ERTINO NU 8 (.5k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000617/96-23 Acórdão n°. : 106-09.881 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 17 1398 _ ES D ,OLIVEIRA PR ir 1 Ciente em 1 7 ABR 199 PROCU • g OR D á END • s ' ONAL 9 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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