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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785531 #
Numero do processo: 11065.001066/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06361
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10925.001068/91-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1485
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECOR- RÊNCIA A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causa Contudo, a partir da vigência da Lei n'. 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissivel a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. r. do DL n°. 2.065/83, uma vez que tacitamente revogado pela referida Lei, nos termos do art. 2'., § I', da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CHIOCCA AUTOPEÇAS Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para tomar insubsistente o lançamento sobre o anos de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaestel8 de .tosto de 1994. _ —.....r derAt ...000).4.£ ai-/- -( ' • • • ' CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE bk.----- MARIANGEL . • f ARISCO - RELATORA i I 1 PROCESSO N°.: 10925/001.068/91-58 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7itAcórdão d.: 10 . 4185n , . 2 cilp a L IANA1DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 2 7 JAN 1995Sessão em: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO ORNO CIRNE LIMA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU.n„ ser • PROCESSO N°.: 10925/001.068191-58 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.485 Recurso n°.: 076.047 Recorrente : CITIOCCA AUTOPEÇAS Ltda. RELATÓRIO CHIOCCA AUTOPEÇAS Ltda., pessoa jurídica já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau - fls. 261/276 - proferida no julgamento de sua Impugnação ao Auto de Infração de fls. 161. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8°. de Decreto-Lei n°. 2.065/83. Na Impugnação de fls. 166/167, tempestivamente apresentada, a Contribuinte, após tecer breves considerações acerca da relação de dependência entre o presente procedimento e aquele que lhe deu causa, flnalin, declarando-se no aguardo da decretação da improcedência do Auto de Infração determinante da imposição no procedimento matriz, para que, por via de conseqüência, seja julgada insubsistente a exigência ora em lide, com o posterior arquivamento do processo. A Decisão monocrática, no entanto, acompanhando o que fora decidido no procedimento original, considerou a ação fiscal procedente. Ciente, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 2821/285, pelo qual persevera em sua irresignação, arrimando-se nos seguintes argumentos, in verbis-. M2 AÉRLD2: Já foi dito inicial, e cabe aqui repetir, que o presente lançamento é reflexo do que foi apurado no Auto de Infração n°. 2.910, e como tal, deve ser julgado dependência Q PEDIDO: Diante do exposto, e considerando as peculiaridades das teses aqui defendidas, mostrando a improcedência do Auto de Infração, invocando os suplementos sábios e justos, dos Nobres Conselheiros, a recorrente espera ver provido o seu apelo, como medida de JUSTIÇA. Este o relatório. `5"):. PROCESSO 10925/001.068/91-58 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.485 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibi- lidade, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Re- corrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Todavia, com a devida vênia das conclusões a que chegou a Digna Autoridade recorrida, entendo não possam as mesmas prevalecer em sua totalidade. E os motivos encontram-se consubstanciados no Acórdão n°. 107-1.449, da lavra do eminente Conselheiro-Relator Jonas Francisco de Oliveira, prolatado - recentemente - nesta mesma Câmara, em Sessão de 17.agosto último, o qual, por ter acompanhado, adoto integralmente como fundamento de decidir o presente voto, transcrevendo-o adiante: Segundo ddo conta os autos, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infração apurada pela fiscalização, da qual decorreu a redução indevida do lucro líquido do período-base alcançado pelo lançamento de oficio objeto do recurso. NOTA DA TRANSCRIÇÃO: NO CASO VERTENTE, OS PERÍODOS-BASE SÃO OS DE 1988 A 1990. De conformidade com o disposto no art. 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exerckio, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 259t Em se tratando de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infrações apontadas no feito principal, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplicar-se-ia por igual aos que dele decorrem. Todavia (omissis), há que se considerar, no caso vertente, que a conseqüência processual somente pode ser admitida em relação aos lançamentos de oficio procedidos até o ano de 1988, posto que o fundamento legal da exigência (art. 8°. do DL n°. 2.065/83) só teve eficácia até aquele ano. Contudo, a fiscalização fulcrou ao mesmo fundamento o lançamento referente ao ano de 1989, quando estava em plena vigência a Lei n°. 7.713/88, que, com base no art. 35, passou a .534 PROCESSO N°.: 10925/001.068/91-58 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSEDIO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.485 exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido incidente sobre os resultados apurados a partir de 01.01.89, estabelecendo uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. Com efeito, considerando o que preceitua o § 2°. do art. 1 0• do DL n°. 4.657/42 ( Lei de Introdução ao Código Civil), segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, comparando-se os textos do art. 8°. do DL n°. 2.065/83 e do art. 35 da Lei n°. 7.713/88, observa-se a flagrante incompatibilidade das . novas regras com as antigas. Assim é que, enquanto o fato gerador era revelado pela distribuição do lucro (aspecto material), com a lei nova este passou a se materializar com a apuração do lucro; a aliquota, que era de 25%, passou para 8%; alterou-se o aspecto temporal, na medida em que o momento de incidência passou de depois para antes da distribuição, ou seja, no encerramento do período-base; finalmente, foi alterada a matéria dimensivel, que, ao invés de montante do lucro distribuído, passou a ser o lucro líquido ajustado. Permaneceu inalterado apenas o aspecto pessoal. Logo, foi criada, com a Lei n°. 7.713/88, uma nova sistemática de tributação na fonte em relação às participações societárias, um novo estado de coisas, uma nova situação, revogando, obliquamente, porque incompatíveis com elas, as regras anteriores Poder-se-ia contrargumentar a aplicação da lei nova em razão da revogação tácita ao fundamento de que a mesma só se opera em se tratando de lucros contabilmente apurados Entretanto, há de se considerar que a lei nova não contemplou em suas regras a tributação de lucros omitidos, de forma diferenciado, a par de construir um novo regime de tributação. Sendo assim, basta que os fatos descritos na hipótese de incidência (art. 35) se concretizem para que nasça a obrigação tributária, cujo vínculo obrigacional, ao contrário das obrigações voluntárias, independe da vontade das partes, mas sim da vontade da lei. Logo, é indiferente ao surgimento da obrigação se o lucro líquido foi apurado regularmente ou escamoteado em razão de comportamentos escusos do agente. O que importa é a incidência da regra jurídica de tributação, que ocorre automaticamente, independentemente da vontade pessoal Em suma, a tributação é sempre "ex lege" e, assim sendo, a regra do art. 35 da Lei n°. 7.713/88 é perfeitamente aplicável aos lucros apurados a partir de 01.01.89, ainda que decorrente(sic) de procedimentos ilícitos praticados pelo contribuinte. Neste passo, convém atentar para o fato de que, do procedimento irregular, com violação da lei tributária decorre a aplicação da sanção adequada, que geralmente se constitui na imposição de multas pecuniárias, como é o caso da .. PROCESSO N°.: 10925/001.068/91-58 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.485 de lançamento de oficio, especifica para as infrações que resultem, por exemplo, redução indevida do lucro líquido, do qual estamos tratando. Ora, se existe previsão legal e.specifica para aplicação de sanções contra tais ilicitudes, então se nos apresenta mais uma razão para impedir a incidência da regra do art. 8°. do D.L n°. 2.065/83 aos fatos ocorridos sob o pálio da Lei n°. 7.713/88. É que, tendo a nova sistemática estabelecido uma alíquota menor, - 904 - exigir-se a anterior - 25% - é o mesmo que atribuir caráter punitivo ao tributo, além de se considerar que, em se tratando de lançamento de oficio, haverá necessariamente a aplicação da penalidade normal, importar!" destarte, em duplicidade de apenação. Tal proceder importa em desfigurar o conceito de tributo estabelecido pelo art. 3°. do CT1 ,1, posto que o maior gravame (alíquota de 25%) constituirá, indubitavelmente, sanção de ato ilícito, que é característica específica das multas, as quais não se incluem no conceito jurídico de tributo. Por mais esta razão, não vejo como prosperar a exigência fundamentada no art. 8°. do DL. n°. 2.065/83, no que se refere aos fatos apurados a partir de 01.01.89. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo ; em seu mérito, dou-lhe provimento parcial, para tornar insubsistente a tributação do Imposto de Renda na Fonte referente aos anos de 1989 e 1990. É como voto. Brasilia-DF., em 18 de agosto de 1994. MV *\\elci-------arisco Ftel ra art Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001127/92-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : IMF EM CURITIBA - PR AAP IRPJ OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios ou pelo ti- tular de empresa individual, desde que restem incompro- vados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimonio da pessoa juridica, geram, por força de lei, a presunção relativa de omissão de receita. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEIS VIP LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o pre- sente julgado Sala das Sessffes, em 15 de março de 1994 - JOSE C -a -:5 GJIMAAXES - PRESIDENTE I NORTON JOSE SIQUEIR- SILVA - RELATOR FORMALIZADO EM OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILERIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e HENRIQUE ISLED. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e FAUZE MIDLEG 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na n 10980/001.127/92-50 ACORDg0 M°.: 106-06.205 SessNo de : 15 março de 1994 • Recurso n2 . 104.756 Recorrente: MOVEIS VIP LIDA RELAIORI O MOVEIS VIP LTDA., /á qualificada nos autos, recorreu da Decisão em 12/12/92/DRR em Curitiba-PR, que manteve o credito tributa- rio lançado no AI de fls. 26, no valor de 17.740,88 UFIR, sendo que 3421,45 UFIR, referem-se ao imposto e os demais vai ores aos acréscimos legais pertinentes. -5 - DO AUTO DE: INFRAPX0 (22 A 26) e O Ai foi lavrado em decorrencia da constatação, no i exercício de 88, ano-base 87, da omissão de receita no valor total de Cz$ 4.105.000,00 caracterizada por suprimento de caixa sem comprovação , da efetividade de entrega e origem dos recursos efetivados pelo socio Sr. Liai Anastácio Coelho A descriçSo dos fatos acha-se as fls. 22. A O enquadramento legal acha-se as fls. 23. O contribuinte foi cientificado do feito em 30.01.92, fls. 26. ri 11 - DA Impuomnçno (FLS. 28 A 55) ,M Em 28.02.93, apresentou tempestivamente impugnação ao feito alegando que: -] , I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ár1-1 st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO M°: 10900/001.127/92-50 ACORDMO fr.: 106-06.203 Sessao de : 15 março de 1991 a) preliminarmente pede que os AI lavrados contra a im- puqnante deverão ser reunidos e iuletados em conjunto já que sao decorrentes do mesmo fato; b) que não houve omissa° de receita. "O que houve foi a pura e simples carencia financeira, capaz de fazer aos compromissos assumidos; * que os recursos foram do sócio gerente que tinha dis.- ponibilidade de recurso para efetivar os necessarios su primentos: Que nos autos este sew utilizando da IRD como indexam,r da moeda e a mesma não foi criada para 1 4.,,so, devendo portanto ser extirpada dos mesmos e Que os Unica% juros admitido pela Constiln(çWn ten sku. taxa limitada a 12%-. ao ano (art. 192, par,..irAtc, C.F.). 2 III - DO PARECER FISGAI ) • ri m O autor do feito opinou p .ur-t,çãn intdral do acredito tribt.tt.tLIn ' PC: 'II )h: (:7 À 'l o),/ i1 : 1 1h11 I Co .' r , I Cl r',, n dr se c, g - I E rH(1, ri r- y ffif., 1 I,. ri m • "Jrre12,,,,nte a c,,,parldiidc . nn ,firtual ,, ttpridor, sendo _ necessario para afastar a presença fiscai. da ocnrrr inm de, no '' , ,A,(0 (Av re . c(Ht,i, dpffinnçcAr~ e1, k ca, r, C1it)1"1 bl "I 11 4-1 • pc2r t CU1. Et PS para a pc,~,) Jurjdlci) ettprld." 4 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ACC-4,N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/001.127/92-50 ACORDMO N°.: 106-06.203 SessWo de : 15 março de 1994 Com referencia a aplicaçWo da TRD, a Lei no. 8177/91, art. lo. criou o índice e em seu art. 9o. exigiu a incidência sobre os impostos, multas e demais obrigaçefes fiscais e débitos para com a Fazenda NACIONAL. Chie a decisWo sobre a constitucionalidade das leis exorbita a competência legal das instMncias administrativas (art. 102, inciso 1 - a C.F.). A impugnante foi cientificada da devia° em 23.11.92, pág. 44 V - DO RECURSO AO C. CONTRIBUINTES (4 a Em 21.12.92, inconformada e tempestivamente apresentou recurso a este C.C. onde reafirmou que o suprimento feito pelo sócio foi proveniente dos recursos da venda de parte das suas quotas na empresa Móveis Volta ao Mundo Ltda.. Oue este é um procedimento válido, legitimo e que nWo pode ser desconsiderado Anexou ao autos as 30 ,5! e 316t alteraflo do Contrato Social, para comprovar a venda das quotas e a reduçWo do capital social, doc. que comprovam eficazmente a origem da disponibilidade financeira do sócio Izal. Anastácio Coelho Com referência a utilizaçWo da TRD reafirmou a defesa apresentada na fase impugnatória acrescentando que o art. 32 da Lei 8218/91 é uma manobra grosseira para tentar contornar umaa decisao do Supremo que julgou inaplicável a TRD como fato de correcto monetária dos créditos tributários 5 4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PMMOROCONSEUIODEOONTRIBUNTES PROCESSO 1,10 : 10980/001.127/92-50 ACORDn0 NP.: 106-06.203 SessXo de : 15 março de 1994 contesta ainda os lançamentos decorrentes da Contribuiçao para o FINSOCIAL, e PIS/Deduçgo E o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/001.127/92-50 ACORDgo N°.: 106-06.203 Sessão de : 15 março de 1994 VOTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Pretende a recorrente elidir os ilícitos tributários que lhe foram imputados através do Auto de Infração de fls. 26, rati- ficados pela decisão monocrátia de fls. 32/40 Na questão relativa à omissão de receitas por suprimen- tos de caixa efetuados pelo seu sócio Sr. IZAI ANASTACIO COELHO, não podem prosperar os elementos de defesa arrolados em sua peça recursal, pois que ausentes as provas da efetividade das entregas e da origem dos recursos de caixa fornecidos pelo seu citado sócio, registradas em sua contabilidade (fls. 17), na forma exigida pelo artigo 181 do Regu- lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. 85450/80 - RIR/80 Limitou-se a autuada a trazer aos autos cópias de duas alteraOes contratuais da empresa Móveis Volta ao Mundo Ltda., 30@ e 31@ (fls. 50/72) da qual é também cotista o seu sócio, Sr. UAI. Entre outras alteraç8es societárias sem correlação com a presente lide, a 30@ alteração de 02.04.87, cláusula quinta (fls. 55/56) revela a ces- são de cotas do sócio UAI para terceira pessoa Jurídica, da qual ele também participa societariamente, pelo valor da época de Cz$ 7.944.000,00 com prazo de pagamento em 06.04.87 Com essa operação pretende a recorrente comprovar os suprimentos do seu sócio, no montante de Cz$ 4.105.000,00 efetuados todos após a data de 06.06.87. 7 A • ;4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne) : 10960/001.127/92-50 ACORDO N0 .: 106-06.203 Sessgo de : 15 março de 1994 Todavia, ressalta aqui a fragilidade desse documento, porquando desacompanhado de qualquer elemento comprobatório do efetivo recebimento do valor das cotas alienadas pelo seu sócio supridor, sen- do insuficiente apenas a fixaç go contratual do prazo de pagamento da obrigaçgo para se considerar transferidos os recursos do adquirente para o alienante das referidas cotas. Prejudicada assim a demonstraçgo da origem dos necessários recursos financeiros do sócio, na forma do artigo 181 do RIR/80. Argumenta ainda no sentido de que a fiscalizaçgo ao acusá-lo de omissWo de receitas, limitou-se à relacioná-la com supri- mento de caixa, na° estando comprovado, no lançamento, que ela promo- vera vendas sem as correspondentes emissdes de Notas Fiscais. Esquece ai a recorrente da severidade do Já citado artigo 181 do RIR/80, que autoriza a presung. go legal dessa omissWo apenas com base nos registros da contabilidade do contribuinte, que inclusive fará prova contra ele, se no atendido integralmente o que se contem naquele comando legal. E por derradeiro, nesta questgo, ndo destoa do rigor desse artigo 181, a vasta jurisprudencia deste Conselho e desta Cdma- ra, que somente admite a infirmaçgo de lançamentos da espécie se Ids- treada em documentaçgo hábil e ideinea, coincidente e datas e valores ao caixa da empresa. No que respeita ao lançamento e exigencia da Taxa Refe- rencial Diária incidente sobre o valor do imposto lançado,a autoridade monocrática, em seu julgado de fls. 37/40, jã bem apreciou os argumen- tos da recorrente, repetidos no seu recurso, reafirmando-se que desca- be a apreciaçgo da constitucionalidade das Leis na esfera do Poder Executivo, por ferir competencia privativa do Poder Judiciário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/001.127/92-50 ACORDO N°.: 106-06.203 Sessgo de : 15 março de 1994 Finalmente, está prejudicado, neste processo, a defesa da recorrente relativa a lançamento das contribuiçaes para o Finsocial e ao Pis/Deduflo, por falta de objeto, porquanto o lançamento de fls. 22/26, que originou o presente, se reporta exclusivamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ante o exposto, acompanho a decisWo de instãncia singu- lar e nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 1?, de março de 1994. NORTON JOSE SIQUEIRA SIL A - RELATOR. Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000260/90-23
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03386
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 13558.000260190-23 RECURSO N°. : 06.985 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex.: 1987 RECORRENTE: COLORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - SP SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.386 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ejtt ÇP'sçlz7 kgQn SsikI?A A CASTRO LEMOS D iPRESIDENTE PAULO CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: i9OYf 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMIT1' nI.a. ; ,_crz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13558.000260/90-23 ACÓRDÃO N°. :107-3.386 RECURSO N°. :06.985 RECORRENTE :COLORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao anos-base de 1986 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo n° 13558.000259/90-44. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92698/86. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a saída de mercadorias sem a emissão do correspondente documentário fiscal. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.881, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-3.347, prolatado em Sessão de 19 de setembro de 1996. É o relatório. 2 L wo-t-tei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13558.000260/90-23 ACÓRDÃO It. :107-3.386 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 13558.000259/90- 44, relativo ao Imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.881, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107- 3.347 , em sessão de 18 de setembro de 1996. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. PAULO ROB93 (CPEZ - RELATOR 3 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004796/91-75
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Nome do relator: Não Informado
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Havendo indícios veementes de omissão de custos de construção de imOvel,é li cito o arbitramento feito com base e tabelas de custos mínimos elaboradas par entidade especializada, no dese penha de stribuiçães previstas em lei. Vistos relatados e discutidos nos presentes a tos de recurso interpostos por REGINALDO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeira Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso nos termos do relate:rio e voto que passam a intwarar o presente julgado. Sala das Sessães COE), 19 outubro de 1993 Oténitlitai LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E NELA- / TORA n 4,1111" otioot- VISTO EM DAN5WOÃO,MTOci - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 9 NOV 199 ZENDA NACIONAL ..%. 1 ). ri:. 4+ yr- • : 1; 4°#.*:'•n •P ...4A.-.-... . '''; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980/004.796/91-75 RECURSO N9 : 73.860 ACORDA010: 104-10.860 RECORRENTE: REGINALDO VIEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da Intimação n 2 343, de 18.06.91, (fls. 73/75) foi intimado a se pro nunciar quanto ao "Demonstrativo dos Custos das Construções 11 apurando-se, em conseq8ância, acréscimo patrimonial a descoberto de Cd 1.640.993,77, Cz$ 3.868.918,69 e Ncz$ 47.642,27 nos exerci cios de 1987, 1968 e 1989, respectivamente. O contribuinte,a fls. 80/81, se insurge contra a classificação de imóvel de alta categoria na tabela do SINDUS CON/PR sob o argumento de que a construção foi edificada sem 50 fisticação e que as instalações se destinam ao seu comércio e so- licita que novos cálculos sejam elaboradas, tomando-se por base os parâmetro! do SINDUSCON para uma construçto normal ou media. Na Informaçao Fiscal constante a fls. 84,o au- tor do feito afirma acatar o argumento do contribuinte atribuindo custo de padrão normal e fres pavimentos, espelhando a Notifica . çao de Lançamento (fls. 20) uma variação patrimonial a descoberto referentes aos exercícios de 1987 e 1988, valores de Cz$ 1.064277; 70 e Cz$ 1.582.487,67, respectivamente. ÇPI umncommonmpm. PROCESSO N 2 10980/004.796/91-75 3. Acórdão n o 104-10.860 Esclarece a autor do feito que o valor de Cz$ 2.631.587,00, relativo è variação patrimonial declarada no exercí- cio de 1987, é retificado para Cd 576.279,00, em razão da inclu- são indevida das valores ao abrigo do DL. 2.303/86, devendo os bens constar na declaração de bens do exercício de 1988.(pag. 84) . Na tempestiva impugnação, o sujeito passivo mani- festa-se contrário à exigincia, alegando, em síntese, que: - o procedimento fiscal é inusitado e inválido feito ao arrepio da legislação vigente, que traça normas muito ri gidas para casos de arbitramento; - os valores fixados pelo Sinduscon destinam-se a outros tipos de construção, regidas pela Lei 4591/64 e não para obras individuais e de excução econômica; - a NB-140 fixa critérios para incorporação de edifícios em condomínio, atendendo exige:Idas das Leis 4.591/64 e 4.864/65; - as construções sao para uso próprio do contri buinte, sem qualquer finalidade lucrativa; - os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só podem ser impugnados com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (art. 678, §. 2 2 do RIR/80); - a obra da Rua Mal. Floriano teve seu custa de- clarado, segundo registros contábeis da firma Romildo Vasa Cons truçao civil Ltda e obra da Rua Ipiranga, á um barração com acaba mento rústico, não se lhe podendo aplicar nenhum critério aleató- rio. Apreciando a impugnação, o AFTN, a fls. 103/105 analisa o feito e conclui seja mantido integralmente o crédito tributário. Para perfeito entendimento e maior clareza dos funda- , SERVICO ~CO noutm PROCESSO N 2 10980/004.796/91-75 4. Acórdão n 2 104-10.860 mentos utilizados na Informação fiscal, realizo a leitura da peça aos ilustres conselheiros. (lido na integra) A autoridade julgadora de primeira instância julga procedente o lan- çamento do credito tributário, estando a decisão assim fundamentada: - de acordo com o art. 678 do RIR/80, o lançamento de ofício poderá ser efetuado arbitrando-se os rendimentos median te os elementos que se encontrarem è disposição do fisco; - no caso, havendo dois imóveis cujo valor da cone trução no foi integralmente declarado e no tendo a contribuinte apresentado documento comprobatório dos gastos efetivos,utilizou- -se a tabela do SINDLISCON-PR, conforme PN-140 da ABNT, que apre- senta o custa médio por m 2 , segundo pesquisas levadas a efeito junto a construtoras da região; - o sindicato tem autorização legal dos arts. 53 e 54 da Lei n 2 4.591, de 1964, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil na região; - - os documentos apresentados na impugnaçao dizem res- peito a declarações de engenheiros civis responsáveis pelas cons- truções sobre os custos das obras terem sido os declarados pelo contribuinte, sem, contudo, anexar documentação hábil a comprovar o gasto efetivo na construção; - o demonstrativo apresentado pelo construtor da obra, alem de divergir dos valores declarados pelo sujeito passi- vo, diz respeito tão somente a mão-de-obra, encargos sociais e despesas de administração; fl - nao se pode aceitar a alegaçao do impugnante de que tais construções são " destinadas a uso próprio, sem finali- - dada lucrativa ", pois trata-se de um imóvel de tres pavimentos constituído de um sub-solo (estacionamento), térreo (um amplo amar sowconmxonomm_ PROCESSO N 2 10980/004.796/91-75 5. Acórdão n 2 104-10.860 tamento e área destinada a uso comercial, ande funciona uma agencia do Banco do Brasil) e pavimento superior (cinco apartamentos, con- forme doc. de fls. 64/65); - quanto ao criterio para apuração da área útil, pa- ra fins fiscais, considerou-se o padrão " normal " para a constru ção da Marechal Floriano e " baixo " para a da rua Ipiranga, além do redutor de 30% aplicado. Ciente em 22.06.92 e inconformado com o decidido, in terpõe a este Primeiro Conselho de Contribuintes o recurso voluntá- rio de fls. 117/119, protocolizado na repartição de origem em 17v07 -92 . Na fase recursal, argumenta o sujeito passivo,em sin tese: - a exigencia decorre de mera presunção fiscal„ de samparada de fundamentação legal; - apresentou, em primeira instância, declarações de engenheiros e construtores das obras que comprovam o valor declara do, as quais, por si sci, são suficientes coma prova, não havendo nada que as desabone, devendo ser examinadas a fim de lhe ser confe rido o real e devido valor; - no prevalece o argumento do julgador de que tais construçoes teriam finalidade lucrativa, que se materializa pela es peculação imobiliária, operações de compra e venda; - ratifica os argumentos apresentados na inicial no sentido de que as índices do Sinduacon são específicos para os ca- sos de incorporação de edifícios em condomínio; - todos os dispositivos da Lei n 2 4.591, citados na NB 140, referem-se aos casos de incorporação, não senda esse O CB ao ora tratado; i/ SERVICO PUBLICO RDERM PROCESSO N 2 10960/004.796/91-75 6. Acórdão n 2 104-10.660 - a NB 140 estabelece critérios para composição de custos unitários de edificações coletivos, conforme ressaltado pela própria fiscalização, e ainda que se referisse a construç6es par- ticulares, não poderia ser utilizada como fundamento para exigén- cia fiscal; - o lançamento ( art. 142 - CTN ) é um ato vinculA do e obrigatório da administração pública, devendo, pois. vincular- -se è lei, em sentido formal e material; - a NB - 140 é mero ato administrativo, sem nenhum conteúdo de Lei e, como ato normativo não se enquadra nas hipóte- ses do art. 100 do CTN; - nos termos do art. 678, §, 2 2 do RIR/80, os escle recimentos prestados só poderiam ser impugnados com elementos se- guro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inxatidão , o que no ocorre em seu casa; - requer o cancelamento da exigincia. 4211-- É o relatório. nmno puumononud. PROCESSO N 2 10980/004.796/91-75 7. Acórdão n 2 104-10.860 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. No mérito, entretanto, não vejo como atender à pre tensão do recorrente. Deve-se registrar, inicialmente, que a aplicação da tabela de custos mínimos do SINDUSCON acha-se amparada pela Lei n 2 4.591, de 1964 e a sua elaboração assente em critérios da NB- -140, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Considerando que o contribuinte omitiu custos: de construçães nos exercícios de 1987 e 1988 e não tendo logrado comprovar, documentalmente, os dispendios realizados com as obras, não restava ao Fisco outra alternativa senão a de proceder ao arbi tramento dos custos em tela mediante a incidencia dos índices cone tantas da tabela mencionada. De se observar, ademais, que segundo consta na de- cisão (fls. 109) foram adotados os índices correspondentes ao pa- drão "normal" para a construção da Rua Marechal Floriano,. e • ao "baixo" para a da Rua Ipiranga . Aliás, a adoção de tais parame- tros foi solicitada pelo próprio contribuinte, a fls. 80, o que de certo, o beneficiou. Quanto ao argumento de que a Lei n 2 4.591/64 é pa- ra incorporação, ao contribuinte foi aplicado o redutor de 30% nas construções, reduzindo sobremaneira a área útil em estudo, a que também beneficiou o contribuinte. Deve-se consignar não ter havido qualquer irregula ridade quanto ao procedimento do arbitramento, pais a utilização __ SERVICONAILWORDERM PROCESSO N 2 10980/004.796/91-75 8. Acórdão n e 104-10.860 da tabela do SINDUSCON é um mecanismo para se apurar o custo da obra, uma vez que, oferecida oportunidade ao contribuinte para com provação hábil dos custos das construçães, o mesmo não logrou fa zá%-lo . Considerando, por derradeiro, a iterativa jurispru dencia deste Conselho em torno da matéria, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 19 de outubro de 1993 L E619ScfaILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09572
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEO VIEIRA DA MOTTA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ip !E OLIVEIRA PR/ NTE W-6-R(ArTIÉÍO TIA1:7CONI1 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 0E7 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE aN CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000152/96-58 Acórdão n°. : 106-09.572 Recurso n°. : 113.959 Recorrente : LEO VIEIRA DA MOTTA - ME RELATÓRIO Foram emitidas contra LÉO VIEIRA DA MOTTA, pessoa jurídica, já identificada às fls. 14 dos presentes autos, as Notificações de fls. 08 e 10, exigindo-lhe o pagamento de Contribuição Social no valor de 350,67 UFIR e multa regulamentar de 414,35 UFIR, por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. A autoridade monocrática cancelou a exigência referente à Contribuição Social por ter sido feito o recolhimento antes do procedimento fiscal ( cópias de DARFs de fls. 03/06), tendo o Contribuinte impugnado a multa por atraso na entrega de declaração às fls. 14, alegando, resumidamente, que : A) Por ter recebido com atraso o cartão do CGC pelos Correios, teve que efetuar a entrega de sua declaração também fora do prazo ; B) Somente no caso do parágrafo ;único do artigo 138, do CTN poderia ser recusada sua declaração, ou seja quando não se considera espontânea a denúncia ; C) Não aceita o CONSTRANGIMENTO ILEGAL nem o terror de cobranças sem comprovação e não abrirá mão do que em matéria de Direito é consagrado no mundo como o SUBLIME DIREITO, ou seja o Direito ao trabalho, w o Direito de prover o sustento para mim e meus dependentes -401 7/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000152/96-58 Acórdão n°. : 106-09.572 A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 1.157/96, de fls. 25, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador m a quo" que não compete à autoridade administrativa envolver-se em questões que dizem respeito a CONSTRANGIMENTO ILEGAL e que o instituto jurídico do SUBLIME DIREITO não tem nenhum nexo com o presente processo. Enfim - continua - a empresa contribuinte "estava obrigada a apresentar a Declaração de Rendimentos, no prazo fixado pela IN/SRF 107/94, artigo 5 e não o tendo feito, conforme preceituado, fatal é a imposição da multa prevista no artigo 88, Inciso II e parágrafos 1 a 3, da Lei N° 8.981/95". O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, às fls. 33/38, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, requerendo a improcedência do processo e que ele "seja enviado para a esfera judicial, a fim de que obtenha uma decisão por quem de direito." Leio em sessão o resumo das razões recursais exposto pelo Apelante às fls. 33. É o Relatório 3 _ »17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000152/96-58 Acórdão n°. : 106-09.572 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," 'in casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em a tempo, do recebimento de intimações \ . 4 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000152/96-58 Acórdão n°. : 106-09.572 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento do presente processo à esfera judicial, é totalmente incabível tal providência, de vez que as defesas apresentadas, na primeira e na segunda instância, foram interpostas na esfera administrativa, ou seja, na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS e Primeiro Conselho de Contribuintes, competentes para o seu julgamento. Os outros argumentos, cujo resumo foi lido em sessão, foram devidamente contestados pelo julgador singular, não merecendo acolhida. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 alOUE ORLANeCONI 5 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000436/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1760
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:22:56Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:22:56Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:22:56Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:22:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:22:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:22:56Z; created: 2009-08-25T17:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:22:56Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:22:56Z | Conteúdo => - n . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13738/000.436/91-09 Sessat de : 10 de novembro de 1994 ACORDO Nr. 107-1.760 Recurso nr.: 85.094 - IRPF - EX.: 1987 Recorrente : WILTON CAETANO PIRA= Recorrida : DRF/NITEROI - RO VLS/ IRPF - DISTRIBIÇAD DISFARÇADA DE LUCROS. Na siste- matica do artigo 39, inciso VIII do RIR/80, os lu- cros distribuídos disfarçadamente segundo o dis- posto nos arts. 367 a 374 do mesmo regulamento sWo classificados na cedula H da deciaraçWo de rendi- mentos e como tal tributados. NWo logrando a pes- soa juridica desconstituir a presunçWo de distri- buiçWo disfarçada de lucros, mantem-se a exigencia refletida na pessoa fisica de seus socios. Recurso a que %e nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILTON CAETANO PIRAZZO ACORDAM os Membros da Setima Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o pre- sente iulgado Sala das Sessffes (W), em 10 de novembro de 1994. _ / ---t----RAFAEX. 3AF :JA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13738/000.436/91-09 ACORDNO Nr. 107-1.760 1 I jONAS FRANCI:CC).:: OLI ERA - RELATOR i CWNIA dil • 1VISTO EM LUCIA • DE CASTRCORTEZ - PROCURADORA DA FAZEM SESSNO DE: c_ 5 ABO 1996 DA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇNO. , 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13738.000436/91-09. Acórdão n2 107-1.760 RECURSO No. 85084 RECORRENTE: WILTON CAETANO PIRAZZO RECORRIDA : DRF/NITEROI - RJ. RELATÓRIO A pessoa física nomeada à epigrafe, qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, através da qual foi mantido parcialmente o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Física, juntamente com os acréscimos legais, referente ao exercício de 1987. O lançamento de oficio, segundo o Auto de Infração de fls. 01/02 decorre de autuação da pessoa jurídica WILTON PIRAZZO CO- MÉRCIO DE VEÍCULOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., da qual o recorrente é sócio, onde, em razão de ação fiscal referente ao IRPJ, o Fisco cons- tatou que houve distribuição disfarçada de lucros, na forma do dis- posto no artigo 367, inc. V, do RIR/80, em razão dos fatos descritos no processo no. 1378'8.000435/91-38, do qual este é decorrente. A impugnação, em síntese, possui as mesmas razdes apresentadas frente ao lançamento do IRPJ, insurgindo-se, ainda, o impugnante, contra o lançamento do IRPF, pois, segundo o Ac 103-07.809/87, o fato não gera tributação reflexa na pessoa física dos sócios. De acordo com a ementa da decisão recorrida, "Se a presunção de distribuição disfarçada de lucros não for elidida pelo sujeito passivo, o lucro considerado como distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento e classificado na cédula H da declara- ção de rendimentos da pessoa física do sócio." Ao se insurgir contra a decisão "a quo", o recorrente limita-se ás razídes de apelo apresentadas junto ao processo princi- pal, as quais là se encontram relatadas. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 107337, referen- te ao processo principal, resolveu negar-lhe provimento, nos termos der' Nit 4 Serviço Público Federal Processo no. 13738.000436/91-09. Acórdão no. 107-1.760 do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-1.705, de 09/11/94. É o relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Nos termos do que dispõe o art. 39, inc. VIII, do RIR/80, relativamente ao período alcançado pela autuação, classifi- cam-se na cédula H os lucros distribuídos disfarçadamente, nos termos dos artigos 367 a 374 do mesmo regulamento. Segundo consta do processo matriz, do qual este é de- corrente, a distribuição disfarçada de lucros caracterizou-se em ra- zão de empréstimos feitos pela pesssoa jurídica da qual o recorrente é sócio, cuja hipótese encontra-se descrita no art. 367, inc. V, do RIR/80. Não obstante as alegações de defesa, inclusive de apelo frente a este Colegiado, a pessoa jurídica não logrou afastar a presunção de distribuição disfarçada, segundo os fundamentos esposa- dos no voto proferido relativamente ao processo principal, cuja exi- gência foi mantida com o desprovimento do recurso. Por conseguinte, não há como afastar a exigência fei- ta em relação á pessoa física do sócio beneficiário da distribuição, nos termos do artigo 39, inciso VIII, do Rin/eo, que fulcrou o lança- mento em discussão, razão pela qual, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasília, DF, 10 de n•—mbro de 1994 JONAS FRANCISCO VEIRA "ELATOR. Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001706/91-30
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2841
Nome do relator: Não Informado
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DE SOUZA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF em PORTO VELHO/RO SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.841 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. É devida a Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Dedução, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, calculada sobre o imposto de renda incidente sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo-matriz, relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWARD J. DE SOUZA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos negar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. cAlça)ttkio , GSZ> ILCA CASTO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ED • 'VIANNA DE B' ' 5 • TOR - DESIGNADO FORM I" • BVI: 23 AGO 1996 Participaram, ida, do presente julgamento, os .nselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justifica.damente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 10240/001.706/91-30 RECURSO NQ. : 01.366 ACORDAO N4. : 107- 02.841 RECORRENTE : EDWARD J. DE SOUZA & CIA. LTDA. RELATORIO EDWARD J. DE SOUZA & CIA. LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Velho - RO. que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇA0 referente ao imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1987 e 1988. A empresa impugnou a exigência, alegando ser o lançamento decorrente do processo matriz, e reproduzindo argumentos apresentados naquele processo. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista o princípio da decorrência e o fato de ter sido confirmada a exigência no processo matriz. Na fase recursória, a empresa sustenta que o lançamento é reflexivo, e pede a sustação do julgamento do presente recurso até que seja decidido o apelo feito no processo principal, cuja cópia anexa aos autos. E o relatório.j. °1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Ng .: 10240/001.706/91-30 RECURSO Ng . : 01.366 ACUDA() N9 : 107-02.841 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS- Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n2. 7, de 7/09/70, art.. 34.,"a", § 12, c/c Resolução C.M.N. n2 174, de 25.02.71, art. 42, "a", § 24.). Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Como o relator, no processo principal, votou no sentido do provimento integral ao recurso, por razões que entende não terem sido infirmadas, cumpre-lhe, no lançamento da reflexo, realizado com base nos mesmos fatos, votar pelo provimento do presente recurso. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal./ °11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2.: 10240/001.706/91-30 RECURSO N2. : 01.366 ACÓRDÃO N9 : 107-02.841 Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 44./G7,-.~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. • n'4 -Ir á" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSON°. : 10240.0011706/81=30 ACÓRDÃO N°. 107-02.841 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR DESIGNADO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Dedução do Imposto de Renda, relativa aos exercícios de 1987 e 1988. Referida exigência decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo-matriz, relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, no qual foi apurado a existência de receita omitida. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107- 0284Q 14 de maio de 1996, confirmou, por maioria de votos, a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, calculado sobre o valor correspondente à receita omitida. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social-PIS Dedução. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 14 de maio de 1996 SON vr—n—SC—DANNA DEtB Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005043/90-71
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05735
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. EM BELO HORIZONTE /MG W.H.F.S IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSO - s ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. IRPF - CÉDULA H - RENDIMENTOS - OMISSO - _ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇA0 - Não tendo o contribuinte comprovado os custos de construção do imóvel, é facultado ao Fisco efetuar o arbitramento com base em tabela elaborada por entidades especializadas. Recurso não provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO PAULO DELBONI. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das essbes, em 17 de junho de 1993. MA ALBERTINO NUNES - No exercício da Presidência, àrt. 72, parágrafo único do Reg. Interno - Por. ME N9 537/92. e Relatar ).0,4NÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA s, PE ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO h12: 10.680/005.043/90-71 L.Çt)9( AC6RDA0 N.9.: 106-05.735 ..., VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 11 NOV 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES (Suplente convocada), JOSÉ GERALDO ROSA, (Suplente convocado). Ausente justificadamente os Conselheiros, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. /-----) -?V1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10.680/005.043/90-71 RECURSO N2: 64.257 AC6RDA0 N2: 106-05.735 RECORRENTE: MARCO PAULO DELBONI • RELATÓRIO MARCO PAULO DELBONI, Já qualificado por seu representante (f is. 59), recorre da decisão da DRF Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 17/01/91 (f is. 50v), através de recurso protocolado em 08/02/91 (f is. 54). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 12), na área do Imposto de Renda Pessoa - Físicas relativo ao Exercício 1986, Ano - base 1985, por: AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD), conforme mapa de MOVIMENTO FINANCEIRO de fls. 11. 2A - A cié7ncia do lançamento foi dada em 07.07.90 (f is. 18v), tendo a Declaração IRPF do exercício sido entregue em 14.03.86 (fls. 02). 2B - A análise da evolução" patrimonial viria a ser refeita na decisão de 12 grau (f is. 47), resultando no APD de 21.637.241, motivado pelo arbitramento de custos de construção da ordem de 21.638.611. 2C - O arbitramento citado foi apoiado em lavantamento de custos constantes de Tabelas do SINDUSCON. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇA0 (f is, 19), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante, relativamente ao assunto ainda em discussão (arbitramento dos custos de construção): 3Ç--\ ---? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2: 10.680/005.043/90-71 AMOR" N2: 106-05.735 a) que fatores particulares impuseram sensível diminuição no preço da obra, como indica (fls. 21); b) que não existe amparo legal para imposição da tabela do SINDUSCON. 4. Através de INFORMAÇAO FISCAL (f is. 31), a Fiscalização rebate os argumentos da defesa, defendendo 'a utilização das tabelas do SINDUSCON. 5. A DECISAO RECORRIDA (f is. 43) mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade a quo àquela conclusão (ler fls. 45, do 29 ao penúltimo parágrafo). 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razbes de fls. 54 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razbes conforme leitura que faço em Sessão. 6A. Junta PARECER TECNICO DO SINDUSCON/MG, elaborado a seu pedido,. o qual leio (ler fls. 61/62); 6B. Junta diversos ORÇAMENTOS (preços de materiais) com data de 07.02.91. IIÉ o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 10.680/005.043/90-71 ACóRDRO N2: 106-05.735 V O ' T O •Conselheiro, MARIO ALBERTINO NUNES, Relatar: Trata o presente de ação fiscal, por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), provocado pela apuração de custos de construção não declarados. 2. Por falta da comprovação de tais custos, foram os mesmos arbitrados pelo FISCO, que se utilizou de tabelas do SINDUSCON/MG para tanto. 3. Sem apresentar qualquer outro levantamento de custos, que possa se opor ao efetivado pelo Fisco, o contribuinte se limita a questionar a utilização de tais tabelas. 4. Por dever de oficio e sob pena de responsabilidade nos termos do art. 142 e parágrafo do CTN, a autoridade fiscal está obrigada a se utilizar dos meios de que possa dispor em tais tipos de arbitramento de rendimentos omitidos pelo contribuinte. 5. As tabelas do SINDUSCON, utilizadas pelo Fisco, tem merecido o apoio e a aceitação por parte deste Colegiada que, . através de inúmeros acórdãos, tem atestado seu valor técnico, reconhecido inclusive, por diversos contribuintes que, em açóes fiscais motivadas por omissão de lucro imobiliário, tgm se defendido pleiteando o levantamento de custos, com utilização de tais tabelas. 6. Aliás, o PARECER TÉCNICO, Juntado aos Autos pelo recorrentes ao descrever como o SINDUSCON elabora tais tabelas, é o mais amplo atestado do alto padrão técnico utilizado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---, - .4 5 , , PROCESSO N2: 10.680/005.043/90-71 AC6RDA0 N2: 106-05.735 7. Ademais, os levantamentos de custos de alguns materiais em diversas lojas, de Belo Horizonte, feitos recentemente e que demonstram grande disparidade de custos do mesmo material nas diversas lojas, é mais um testemunho a favor da utilização das tabelas do SINDUSCON, as quais, reconhecidamente, são elaboradas segundo os melhores padreies técnicos recomendados pela ABNT e utilizam o critério de custo médio, refletindo, com exatidão, a realidade que o próprio recorrente pode constatar em seus levantamentos particulares. ,,, B. Obviamente que o correto, o mais certo teria sido o contribuinte ter guardado, como disciplinado pelas normas . vigentes, os comprovantes dos seus gastos com a construção. Como não o fez, impos-se o arbitramento que, entendo, é mais Justo na medida em que trabalha com preços médios da região considerada. Ainda assim, volto a repetir, poderia o contribuinte ter contraposto ao arbitramento do Fisco outro que, a seu Juízo, lhe fosse mais favorável, para que, postos os dois levantamentos, pudesse haver decisão entre um ou outro. Como vimos, o contribuinte se limita a reclamar do critério utilizado para a I apuração do Fisco, sem opor qualquer outra apuração. I 9. Entendo, portanto, deva ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios e Jurídicos fundamentos. 1915 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 • PROCESSO N2: 10.680/005.043/90-71 AC6RBAO N2: 106-05.735 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Bras' ia 17 de Junho de 1993 íg ALBERTINO - Relatar Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000861/94-40
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09918
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LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.918 IRPJ - MULTA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei n°. 8.846, de 21.01.94, arts. 1° e 3°). NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei n°. 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO OMAR SAUD UAHI8 E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • g !SaIVEIRA PR -dr elleR10 ALBERTINO NUN RE • • - FORMA g DOEM: 1 7 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.000861/94-40 Acórdão n°. : 106-09.918 Recurso n°. : 114.680 Recorrente : PEDRO OMAR SAUD UAI-11B E CIA LTDA RELATÓRIO 1. PEDRO OMAR SAUD UAHIS E CIA. LTDA., já qualificada, por seu representante (fls. 170), recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificada em 27.12.96, uma 6° feira (fls. 179), através de recurso protocolado em 10.01.97 (fls. 181). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 164), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo ao Exercício 1994, por: falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1o. e 3o. da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; 2A. O lançamento teve origem em omissões de Notas Fiscais correspondentes à venda de mercadorias no montante de 362,43 UFIR, que teriam sido realizadas em 13/04194. As vendas em questão foram presumidas pelo montante anotado em controles (comandas) apreendidos no estabelecimento (fls. 2 a 151), os quais exibo aos senhores Conselheiros, bem como pelos montantes dos cheques de fls. 152 a 156. O montante relativo aos cheques viria a ser excluído da base de cálculo, pela decisão recorrida, que entendeu estarem seus valores contidos nos somatórios das comandas. 2B. A ciência do lançamento foi d a o próprio dia da auditoria (13/04/94). 2 • •for MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.000861/94-40 Acórdão n°. : 106-09.918 2C. Houve o trancamento dos talonários em uso, conforme "Termo de Constatação de Uso de Talonário Fiscal" (fls. 157 e sgs.). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 167 e sgs.), rebatendo o lançamento, com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a)que as chamadas «comandas" não significam vendas efetivas, b) "no plano do direito, o art. 2° da Lei 8.846 não autoriza o lançamento da multa com base nos pressupostos fáticos constatados" , só se aplicando se a falta de emissão da nota fiscal fosse feita em flagrante; c) entende a exigência indevida, por confiscatória, citando dispositivo constitucional. No recurso, não voltaria a insistir neste tópico. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 174 e sgs.), mantém parcialmente o feito, acatando, em parte, os argumentos da impugnante, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a)descreve como foi feito o procedimento fiscal, concluindo ter sido feito ao amparo da lei; b)exclui da base de cálculo o valor dos cheques, que entendeu estarem seus 72 valores contidos nos somatórios das comandas. , 3 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.000861/94-40 Acórdão n°. : 106-09.918 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 181 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, à exceção da alegação de confisco, salientando que as comandas não indicam data, podendo se referirem ao dia anterior ou, até mesmo, antes da edição da Lei n° 8.846/94, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 189 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 7i)É o Relatório. 4 GR/ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.000861/94-40 Acórdão n°. : 106-09.918 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, por falta de emissão de Nota Fiscal. 3. Materialmente, toda a questão envolve a não emissão de notas fiscais em vendas de mercadorias que totalizaram importância correspondente a CR$ 158.396,00), após a redução da exigência pela decisão recorrida. 4. Referida importância corresponde ao somatório das comandas utilizadas pelo estabelecimento, as quais exibi aos senhores Conselheiros. 5. A defesa não nega os fatos, argüindo, entretanto, que a prova do Fisco seria frágil, na medida que tais comandas nem sempre representam vendas efetivas e que, não tendo data, poderiam se referir a qualquer dia, inclusive anterior à vigência da lei que autorizou a imposição da multa. 6. Referidas comandas são de uso comum e, como indicam, se destinam a controle entre o vendedor, o Caixa e o responsável pelo empacotamento, largamente utilizadas em estabelecimentos de acentuado movimento. Sua utilização - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.000861/94-40 Acórdão n°. : 106-09.918 nesse contexto, nada tem de condenável, sendo habitual que, no ato do pagamento, o Caixa emita cupom fiscal correspondente - o que não ocorreu neste caso, pois a defesa não foi capaz de apresentar um documento fiscal que fosse, correspondendo a qualquer das comandas. 7. A argumentação da recorrente é, pois, inaceitável, pois a regra é que cada comanda corresponda a uma venda efetiva. Com efeito, não se trata de "pedido", "orçamento* ou outros que tais, também utilizados pelo comércio. Pelo uso comum que tais formulários tem, de controle de pagamento e de entrega da mercadoria, só são emitidos após concretizada a venda. No terreno das possibilidades, pode ocorrer da venda não se completar, pela entrega da mercadoria, como afirma a douta defesa, em casos de recusa do cheque apresentado. Contudo, pelas estatísticas divulgadas pelos organismos dos próprios lojistas, o índice de cheques não honrados não chega ao percentual de 2%, sendo de admitir que percentual bem próximo seja o de consultas ao SPC e ao Telecheque que resultem na não aceitação do cheque apresentado em pagamento e, com isso, impedindo a concretização da venda representada pela comanda. Obviamente, se tais casos tivessem ocorrido, os dois pedaços da comanda (destinados ao Caixa e ao empacotador) voltariam ao talonário, sob pena de se perder o controle, que o uso de tal meio colima. Seria, portanto, muito fácil à defesa - se casos da espécie tivessem ocorrido - comprová-los. Como se pode verificar de suas manifestações, foi preocupação que nunca teve, preferindo ficar na argumentação vazia das possibilidades, ainda que estas, como evidenciado, se refeririam a um mínimo de hipóteses, que não podem abalar a consistência da prova trazida pelo Fisco. 8. Também não pode prosperar o exercício de imaginação proporcionado pela douta defesa, ao argumentar que tais comandas - por não indicarem qualquer data - poderiam se referir ao dia da auditoria, ao dia anterior e, 6 _ _ r — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.000861/94-40 Acórdão n°. : 106-09.918 até mesmo, a data pretérita ao advento da lei em que se teria embasado o lançamento. A obrigação de emissão de nota fiscal ou equivalente é muito anterior à lei em questão, a qual só veio a estabelecer a penalidade específica pelo não cumprimento da obrigação preexistente. Assim sendo, não importa a que período correspondam as comandas, para cada uma deveria ter sido emitida uma nota fiscal ou documento fiscal equivalente, pois, até que a contribuinte prove o contrário, cada uma corresponde a uma venda. E, não apenas nos termos da Lei n° 8.846/94, mas na da legislação anterior que regula o assunto, a nota fiscal deve ser emitida no momento da venda/saída da mercadoria do estabelecimento. E se tal não ocorrer, a constatação fiscal de tal fato, pode ser feita através de auditoria a qualquer tempo, respeitados os prazos decadenciais. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer documento fiscal correspondente às comandas, ainda que de data anterior ao da auditoria, caracterizada está a tipicidade da infração. 9. Ocorre que a Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97 (DOU de 17), em seu art. 73, I, "n" revoga os dispositivos legais que embasaram a autuação de que tratam estes Autos. Referida MP, desde sua edição e publicação, tem força de lei (CF/88, art. 62), aplicando-se a fatos pretéritos por cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (multa de 300% deixa de existir, embora a falta de emissão de Nota Fiscal continue sendo infração à legislação do ICMS e do IPI), nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. 10. Como a multa em questão tem nítido cunho punitivo, é princípio universalmente aceito de que, em matéria penal, a lei mais nova, quando beneficia o )7,) infrator, deve retroagir, como, aliás, expressamente autorizado pelo CTN. 7 e57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.000861/94-40 Acórdão n°. : 106-09.918 11. Assim sendo, inobstante a fragilidade da defesa apresentada, impõe-se reformar a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência que, pela lei nova, deixou de existir. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessõ - DF, em 19 de fevereiro de 1998 FII_CLALBERTINO NUNES 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.000861/94-40 Acórdão n°. : 106-09.918 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 7ABR 1993 Jedion V-- ..c7 , 111 , -;40 I e IGU. - IP OLIVEIRA P • D ENTE ii Ciente em 1 , :i r\ 19.: j \wd PROCU- à DO- .A\ ‘ - , a • NA, 10 ,AL 9 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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