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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772906 #
Numero do processo: 10783.003301/90-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82137
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PROCESSO N9 10783/003.301/90-17 t N ..,~...... ,— , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,,! MSR Sessão de09 de outubro de 1991 ACORDÃO N2101-82.137 1 Recurso n2:: 62.594 - IRPF - EX: 1988 Recorrente:: MARIA DE NAZARÉ SBARDELOTTE COLNAGO . Recorrida:: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA — ES TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRPF — Mantida a tributação constante do ,..processo principalIRPJ-,- por:uma relação de cau- sa e efeito, é de ser mantida a exi- gência decorrente - fonte. ;, , Vistos, relatados e discutidosos presentes autos !!,, de recurso interposto por MARIA DE NAZARÉ SBARDELOTTE COLNAGO, 1, , , ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. , ,, ala .ts se / 6es, em 09 de outubro de 1991 , ,,, ; !, , , MA-. Ámv : : ildr - PRESIDENTE ,,, 1401111V- 4 CEM,' - E4 TOSA- RELATOR ..." ..er , , !• , , , VISTO EMAFO O crLs. FERREIR DE CAMPOS - PROCURADOR —.DA. 1,,, SESSÃO DE- - -O 5 DEZ , Q! . FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:-CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN , DA,CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO _RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. um V4 k kil , \,, .1 DAMEFP/OF- SECOS N q 064/90 J.t4 ` r i , , . 4a '.: • hn . ' . , ,,,,,,' • .....,: , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,,, ' . PROCESSO R? 10783/003.301/90-17 , : ' mon ft* 1 : 62.594 , Agospao to : 101-82.137 n Regéppewre l : MARIA DE NAZARÉ SBARDELOTTE COLNAGO , . ' . RELATÓRIO , Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa ,,, !, IRPF, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1988, verbis: , ,, "DESCRIÇÃO DOS FATOS , Lançamento decorrente de fiscalização na em- : ,1 presa de CGC 27.364.611/0001-75, de propriedade.do contribuinte acima, tributada pelo sistema de Lu- cro Arbitrado, sobre R E CE I T A _a_RJUT A . que serviu de base para os Cálculos dos Re:ndimen- tos Distribuídos e de Cédula "C"., conforme demons- . trativos anexos. , . , . , ENQUADRAMENTO LEGAL: . . 1 ,, Lucro Distribuído: Art. 403 do RIR/80. , Rendimento "C": § único art. 4 .04 do RIR/80. ,, Omissão de Rendimentos: Art. 676,Inc. I e III do RIR/80. ,,, - JUROS DE MORA: art. 29 do DL-1736/79 c/c -arts. 18 e 26 do DL-1967/82 e art. 16 dO_DL-2323/87,' --, com redação dada pelo art. 69 do DL-2331/87, , // , , - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Art. 59, §19e 69./ do . DL-1704/79c/c arts. 23 e 26 do DL-1967/82, em - II da IN:SRF 052/84 e art. 19 do DL-2323/87;art. 22,§ único, alínea : b da Lei 773-0/89;:. art. 13í § ú: da Lei 7738/89 e Port. MF 27/89;-arts-,- 19.,-§5 ... ,.:152 e 29, e 61 e -seus §§ da Lei n9 7799/89. . ,, - MULTA: Art. 728 II, 729 I e II e §19 do RIR/80' . . aprovado pelo Dec. 85.450/80 e art.11 do - DL- 2470/88, com redação dada pelo art. 29 do DL- 2477/88 c/c o art. - 29 da Lei 7„683/88 (a base de . cálculo e percentual da multa estão indicados no demonstrativo de acréscimos legais anexo) ' lia 9 n. , . DAÏAEFP/DF- 5E09 N2 065/90 4";,c , ç , . , • SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10783/003.301/90-17 2. ACÓRDÃO N9 101-82.137 A impugnação da Recorrente encontra-se ãs_f1s.54, por referência ã apresentada no processo matriz de n9 10783/005.675/89-16. A decisão récorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: "Considerando que o presente, por Ser reflexo da autuação no processo matriz, deve ser julgado com vistas ã decisão proferida naquele, o qual —..foi julgada procedente pela decisão de .1.Q . instância." Às fls. 40, se vê o recurso voluntário repetindo' a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator . O. recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n9 101-81.982. , Os fundamentos da decisão da autoridade monocrãti ,, ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso entendeu correto a tribu- tação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Con- . , trihuintes. Assim, por sua relação de causa e efeito, _julgo perfeita a exigência, negando provimento ao recurso. . É o meu voto. _ Brasília (,- , 09 te outubro de 1991 ,001001r S"'LVES I:OSA - RELATOR 1 . \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775443 #
Numero do processo: 13710.001312/96-64
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91373
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acordão N° : 101-91.373 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal. RECURSO DE OFÍCIO - Entendendo o Conselho de Contribuintes ser incabível a tributação, nega-se provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ - • SON r IRA RODRIGUES PRE •ENTE Processo n° : 13710/001.312/96-64 2 Acórdão n° : 101-91.373 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO REIAQR FORMALIZADO EM: di OLif 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 13710/001.312/96-64 3 Acórdão n° : 101-91.373 RECURSO N° : 113.063 RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE. RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento fiscal, relativo ao IRPJ, PIS, FINSOCIAL/FATURAMENTO, IRFONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, efetuado contra GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - caracterizada pela falta de contabilização em sua escrituração comercial dos valores recebidos de sua interligada OSEC-Organizac. Santan. de EDUCAC. e Cultura, CGC 62.277.207/0001-65, sediada em S.Paulo, conforme relatado no item 111-3.2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO DE ESCRITA, lavrado nesta data e parte integrante desta peça, assim como dos documentos anexados ao auto de infração, onde constam as cópias de 08 cheques administrativos emitidos no valor de NCZ$ 140.000,00 assim como o recebimento efetuado pela funcionária MARIA DO AMPARO DE SOUZA BATALHA cuja matrícula funcional era 15.105-3. A fiscalizada, quando intimada a esclarecer, em 12.05.95 a ausência na escrituração comercial do valor total recebido, NCZ$ 1.020.000,00, em 26.06.89 e, a identificar os registros contábeis de tal numerário, em sua resposta alega desconhecer os fatos narrados pela fiscalização apesar da documentação apresentada. 2. OMISSÃO DE RECEITAS referente a RECEITA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS próprios que a empresa deixou de registrar por tê-los cedidos a título gratuito para residências de diretores e/ou funcionários dirigentes, tomando-se por ....... base os valores médios do mercado de locação por período/mês, nos órgãos de divulgação deste tipo de mercado; a fiscalizada tem em seus estatutos, que todasi Processo n° : 13710/001.312/96-64 4 Acórdão n° : 101-91.373 as suas rendas e receitas serão destinadas aos seus objetivos sociais, filantropia, deste modo não teria como ceder a título gratuito seus imóveis para uso de diretores e/ou funcionários dirigentes; com base em pesquisas no mercado de locação, utilizando-se as médias mensais/localizadade, cujos cópias dos jornais foram anexadas ao auto, a fiscalização verificou que a empresa deixou de computar em suas receitas de locação as quantias provenientes dos imóveis listados nos quadros demonstrativos anexos e partes integrantes desta peça, com valor tributável de NCZ$ 269.450,00; 3.GLOSAS DE CUSTOS pelo fato da empresa registrar em dezembro/89, como CUSTOS ASSISTENCIAIS, conta 3111, sem respaldo documental para a constituição de provisão que não possui previsão legal para a sua formação; quando intimada a comprovar os valores que geraram o aumento indevido de Custo, através dos termos lavrados em 02.12.94, 09.02.95 e 16.02.95, assim como as baixas da provisão constituída, a empresa em 05.04.95 esclarece que a constituição da provisão teria ocorrido com base nos valores estimados dos pagamentos mensais anteriores, e que as baixas se dariam por reversões em meses subsequentes, não anexando qualquer elemento hábil e idôneo para fundamentar o registro contábil; quando re-intimada em 12.04.95, a fundamentar a afirmação efetuada quando a fiscalização solicita que a empresa apresente os elementos das baixas registradas, em 06.06.95, na resposta apresentada, a empresa não anexa qualquer elemento que fundamente os valores computados, somente vauchers e slipes de lançamentos com as quantias registradas que alcançaram NCZ$ 212.540.000,00; 4.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL para valores registrados na conta 5911.901.99-1- Custos Assistenciais, no valor de NCZ$ 619.025,22; 5. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS, relativos a: 1) despesas com condomínios e impostos e taxas de imóveis de ..._ terceiros, cuja utilização não foi comprovada pela empresa como despesa _ Processo n° : 13710/001.312/96-64 5 Acórdão n° : 101-91.373 necessária para o desempenho de suas atividades, no valor de NCZ$ 14.652,29; 2) notas fiscais de simples remessas, Voz da Profecia e TV Capital-programas evangélicos, no valor de NCZ$ 316.290,88; liberalidades na com DESPESA COM ASSISTENCIAL SOCIAL-FILANTROPIA(plano Dame Osec e Plano Golden Cross), no valor de NCZ$ 309.529,82; bolsa de estudos deduzidas como despesas operacionais na conta destinada a pagamentos de benefícios de funcionários da interligada IGASE, no valor de NCZ$ 1.051.010,00; valores relativos a reembolsos de despesas de pessoas estranhas aos quadros de funcionários da empresa(reembolso de alluguéis de imóveis de terceiros para uso de funcionários e gerentes de empresas coligadas, assim como terceiros não identificados), no total de NCZ$ 60.577,57; 6. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS, deduzidas como despesas administrativas, sem respaldo documental e sem previsão legal(salários, despesas de assessoria, despesa de impr. e mat. escritório, depreciação equipam, aluguéis), no total de NCZ$ 8.731.059,68; 7. GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS - EXCESSO, valores pagos como liberalidade na conta 5299 - Outras despesas com Pessoal, onde são registrados pagamentos feitos diretamente aos funcionários e/ou funcionários dirigentes, reembolsando-os com os valores dos aluguéis onde residem, gastos não previstos em lei, estatuto social, contrato social ou contrato de trabalho, escapando à incidência do IRFonte sobre os salários, no total de NCZ$ 24.373,99; 8. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, já que não procedeu à atualização de adiantamentos concedidos à empresa HELP, cedidos a título gratuito; referida empresa foi adquirida pelo IGASE e pelo sócio MILTON SOLDANI AFONSO; valor tributável: NCZ$ 6.217.356,68; falta de correção de valores transferidos para a constituição da GOLDEN CROSS SEGURADORA, no valor de NCZ$ 13.301.977,49; numerários transferidos para os .... sócios e para terceiros, para integralização de capital da GOLDEN CROSS SEGURADORA, registrados no ativo realizável, quando em dez/89, a fiscalizada jái Processo n° : 13710/001.312/96-64 6 Acórdão n° : 101-91.373 era possuidora de 96% das ações e, portanto, deveria registrar os valores integralizados em conta do ativo permanente - NCZ$ 13.301.977,49; 9. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA/NEGÓCIOS EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO- caracterizada pelo fato da empresa ter transferido numerários para os sócios MILTON SOLDANI e PAULO CESAR C. AFONSO, em 26.08.89, para integralização do capital social da empresa GOLDEN CROSS SEGURADORA; a fiscalizada não escriturou a saída do numerário utilizado na integralização de sua coligada; na documentação anexada na diligência fiscal desenvolvida na empresa GOLDEN CROSS SEGURADORA tem-se que os termos de compromissos foram firmadkos entre a fiscalizada e os sócios que receberam tal quantia, cedendo para tanto, seus nomes para formação do capital social da GOLDEN CROSS SEGURADORA - NCZ$ 771.250,00; 10. LUCROS NÃO DECLARADOS, já que o contribuinte apresentou declaração como empresa isenta, tendo apurado como superavit NCZ$ 232.890.964,00; o presente auto promove a descaracterização do favor fiscal sob o amparo da lei 4506/64, no art. 30, tornando-se o seu superavit base para cálculo de tributação pelo lucro real. Não se conformando com a exigência fiscal, a autuada apresentou peça impugnativa, argumentando, em síntese, que: a) no exercício financeiro de 1990, o lançamento do imposto de renda adequa-se inteiramente aos ditames do artigo 150 do CTN e, em assim sendo, é de aplicar-se ao caso presente o disposto no parágrafo quarto do referido dispositivo, extinguindo-se o prazo para revisão do lançamento em 31.12.94 - opera-se, no caso, a decadência; b) apenas para argumentar, se não consumada a decadência em 31.12.94, por força do disposto no parágrafo único do artigo 173 do CTN, em — 28.06.95 teria expirado o prazo para o fisco constituir o crédito tributário;i Processo n° : 13710/001.312/96-64 7 Acórdão n° - 101-91.373 c) a simples leitura da IN SRF 71/78 denuncia a incompetência funcional dos agentes autuantes para exarar despacho concernente à suspensão da imunidade impositiva, o que é corroborado pelo item II da Portaria SRF 3608/94, mostrando-se, portanto, viciada a autuação promovida pelo fisco; d) de acordo com as previsões estatutárias, a autuada atua essencialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, atividades mais afeitas ao Estado, dentro dos princípios inseridos nos artigos 3o., 196, 197, 199, 201, 203 e 208 da Magna Carta, em complemento ao desempenho público, tendo assegurada imunidade nos termos do artigo 150, da Constituição Federal, atendidos somente os requisitos do artigo 14, incisos I a III do CTN, reproduzido no artigo 126, incisos I a III do RIR/80 que, em momento algum, deixaram de ser atendidos pela autuada; e) a tributação de omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados não guarda qualquer relação com a hipótese regulada no artigo 181 do RIR/80 e, ademais, como já esclarecido em Termo de Intimação, desconhece, em absoluto, a questão material suscitada pelo fisco, relativamente a pagamentos promovidos pela OSEC, devendo ser afastado o lançamento e, principalmente, a multa de 150%(cento e cinquenta por cento); f) quanto à pretensa omissão de receitas de imóveis cedidos a título gratuito para residências de diretores e/ou funcionários dirigentes, nenhum dos dispositivos citados autoriza a atribuição de valores de mercado à receita que no entender da fiscalização teria sido omitida, sendo mister esclarecer que as atividades assistenciais e educacionais exigem a contratação de pessoal qualificado, sendo certo que, além do valor atribuído em moeda, correspondente a salário, a remuneração de vários funcionários contava com outros elementos, notadamente a moradia: a autuada colocava à disposição desses funcionários imóveis de sua propriedade, reembolsando-os dos gastos atinentes à ocupação do imóvel e que constituem encargo do proprietário, o que é corroborado pelo próprio — quadro de utilização de imóveis contido nno Termo de Verificação de Escrita; na , ff Processo n° : 13710/001.312/96-64 8 Acórdão n° : 101-91.373 hipótese de imóvel ocupado por dirigente, a autuada resguardou-se, promovendo contratação da correspondente locação o que, consoante jurisprudência do . Conselho de Contribuintes, não descaracteriza a imunidade tributária; g) como dito no curso da ação fiscal, a impugnante constitui provisão para custos assistenciais com base em critério estimativo, ou seja, com base nos pagamentos efetuados em meses anteriores, dando-se as baixas nos meses subseqüentes através de reversões, muito embora não se encontre obrigada a seguir os cânones das demonstrações finaceiras da Lei 6404/76, vale citar os artigos 177 e 184 de referida lei, sendo certo que seu procedimento encontra amparo no Princípio do Conservadorismo, já que reembolsa milhares de pessoas pelos gastos realizados ao abrigo de Planos de Assistência Médica; se se trata de provisionamento, obviamente não há que se falar em documentação equivalente às despesas e custas incorridas e pagas; os valores provisionados podem ter diversos destinos, tais como reversão para receitas, liquidação ou, ainda, formação de nova provisão, não constituindo certamente infração à legislação tributária; h) quanto à glosa de valores por falta de apresentação de documentos hábeis e idõneos(conta 5911.901.99-1-Assistência Social) referem-se a "traillers"que prestavam assistência médica à população carente, tendo sido apresentadas ao fisco caixas de documentação contendo, inclusive, fichas médicas, entretanto, não era fisicamente possível elaborar extensas relações nominais de pacientes atendidos, relevando notar as condições adversas para manutenção das fichas e demais relatórios pertinentes aos atendimentos; i) no que se refere a "custos, despesas operacionais e encargos pretensamente desnecessários", esclarece que: LI) nas despesas de manutenção de imóveis encontram-se reembolsos de aluguéis, despesas de condomínio, de IPTU e taxas de — conservação de imóveis, que teriam sido suportados pela impugnante, tendo o(.I/ , Processo n° : 13710/001.312/96-64 9 Acórdão n° : 101-91.373 fisco a oportunidade de confirmar a utilização dos imóveis por funcionários da impugnante, sendo compreendida, portanto, como componente da remuneração dos mesmos, aduzindo-se, ainda, que os imóveis desocupados, com a finalidade de moradia de funcionários em deslocamentos, ensejam despesas inerentes à propriedade que só podem ser suportados pelo titular; 1.2) a glosa de despesa com assistência social tem como premissa ponderações de caráter pessoal dos agentes autuantes, tendo sido verificado documentalmente a existência de despesas com repasse à Associação da União Brasileira dos Adventistas do Sétimo dia(entidade filantrópica), bem como relativos à "filantropia praticada pela fiscalizada, provavelmente em seus postos médicos" e através de donativos e cestas de alimentos, como se a impugnante fôsse uma empresa voltada à elaboração de algum produto sujeito a consumo, sendo certo que o fisco procedeu à glosa por duvidar dos destino dos recursos no âmbito da entidade beneficiada; o fisco glosou despesas relativas aos postos médicos, relativas a laboratórios, pediatria, doação de medicamentos e clínica médica, desconsiderando-as, porque, a partir das fichas de atendimento médico, não foi possível aferir o custos dos atendimentos realizados, sendo a única razão da glosa a dificuldade de compreensão da atribuição de valores aos centros médicos e postos avançados, entretanto, embora gratuito para os consulentes, o atendimento medido deve ser refletido contabilmente por meio de rateio de diversos custos, o que resulta em transferências contábeis a partir das despesas contabilizadas; a utilização de tabelas de custo de horas médicas é um critério utilizado a fim de se evitar avaliações subjetivos como mecanismo de custeamento; os gastos glosados por corresponderem à Voz da Profecia- cursos evangélicos e impressão de livros , TV Capital e Programas Evangélicos correspondem ás atividades previstas nos estatutos da autuada; i.3) no que se refere à glosa com despesas de assistência médica hospitalar, assistência alimentar e bolsas de estudo esclarece que as despesas apresentam caráter filatrópico, uma vez que:,,f/ — Processo n° : 13710/001.312/96-64 10 Acórdão n° : 101-91.373 a) as despesas com assistência médica e vales-refeição correspondem a gastos efetivos, suportados relativamente ã totalidade dos seus empregados, enquadrados na política de assistência social da entidade; b) não há razões concretas para excluir do conceito de filantropia a manutenção de planos que visam justamente possibilitar aos empregados o recurso à assistência médica e alimentar; c) também a concessão de bolsas de estudo aos empregados, além de não encontrar qualquer óbice legal, corresponde a mais um benefício da política assistencial da entidade: d) por outro lado, as afirmações fiscais levam a concluir que a glosa se deu por entender uma autêntica discriminação, que a par de não resultar de nenhum texto normativo, mostra-se ofensiva ao contido no artigo terceiro, inciso IV da Constituição Federal; i.4) o lançamento fiscal relativo aos reembolsos de despesas deriva do entendimento de que gastos com pessoas estranhas aos quadros da impugnante, bem como aluguéis de imóveis de terceiros para uso de funcionários e gerentes de empresas coligadas consistiriam em despesas não necessárias, sendo certo que: a) os pagamentos efetuados à empresa Big Way referem-se à venda de planos de saúde, origem de recursos de grande relevância para a impugnante; b) mantém empresa contratadas para a divulgação e colocação dee seus planos no mercado, sendo indispensáveis aos seus objetivos, daí decorrendo a atribuição de valores destinados ao pagamento de aluguel de empresa de venda de planos de assistência médica, já que esses estímulos se revertem em favor da própria entidade, devendo-se destacar que a precáriay Processo n° : 13710/001.312/96-64 11 Acórdão n° : 101-91.373 situação financeira do sócio da empresa citada deveu-se unicamente a manifestação emitida pela própria pessoa física apontada, não tendo partido originariamente da impugnante como justificativa da realização dos pagamentos; c) como já demonstrado, os valores relativos aos aluguéis, condomínios, impostos e taxas de imóveis ocupados por funcionários correspondem a autênticas despesas e os reembolsos de despesas de pessoas não identificadas pelo fisco, correspondem a reembolsos de despesas médicas e por serviços, que melhor estariam registradas em rubrica própria, nada havendo a obstar-se, contudo, em relação à sua validade enquanto despesas. j) relativamente à glosa de provisões não dedutiVeis, que, na verdade, consiste na contabilização de provisão contábil para despesas com salários (NCZ$ 5.134.243,80), de assessorias (NCZ$ 524.060,60), de impressão e material escolar (NCZ$ 710.635,06), depreciação de equipamento (NCZ$ 286.918,97) e aluguéis(NCZ$ 2.075.201,25), constata-se que foram revertidas no ano subseqüente, sendo certo que o artigo 220 do RIR/80 não proíbe que se façam provisões contábeis, mas que seus efeitos não atinjam o lucro tributável se não estiverem legalmente previstas e, assim, não sendo a impugnante sujeita à tributação pelo imposto de renda, não se pode admitir tais glosas, pois estas não podem afetar a base de cálculo de algo que não existe para ela: o lucro tributável; improcedente, portanto, a glosa efetivada pelo fisco, assim como a exasperação da multa para 75%, já que não caracterizada recusa ou resistência à prestação de esclarecimentos; I) o lançamento relativo a gratificações a empregados - excesso, parte se refere a reembolso de despesas, não se enquadrando o fato à hipótese legal e, ainda que assim fõsse, não encontra qualquer guarida no ordenamento jurídico, face à natureza das despesas suportadas pela impugnante, sendo relevante notar que, à época da ocorrência das despesas em questão, vigorava a Lei 7713/88, cujos dispositivos não cuidaram de determinar a incidência pretendida pelo fisco, o que só veio a ocorrer com o advento da Lei 8383/91, mormente comi _ Processo n° : 13710/001.312/96-64 12 Acórdão n° : 101-91373 seu artigo 74(benefícios salariais indiretos), sendo, inaplicável, quer o lançamento, quer a multa de 150%, já que não ficou configurado o evidente intuito de fraude; I) também não houve insuficiência de receita de correção monetária, mostrando-se absolutamente descabida, quer porque os valores atribuídos pela impugnante à HELP ASSIST MÉDICA LTDA foram liquidados, com correção monetária, na aquisição da titularidade das ações representativas do capital dessa sociedade, não havendo pois empréstimo gratuito a coligada, quer porque coligação não havia, conforme se verifica pelos próprios estatutos sociais, quer porque os dispositivos invocados no Al(arts. 347, 348 e 352 do RIR/80) tratam da correção monetária das demonstrações financeiras para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o mesmo ocorrendo em relação à Lei 7799/89; o lançamento fiscal correspondente à correção monetária sobre os valores relativos à integralização do capital da Golden Cross Seguradora S.A. apresenta-se equivocado não só pela inexistência de previsão legal determinante da correção monetária de tais contas(mútuo entre pessoas jurídicas interligadas, coligadas, controladoras, controladas e associadas), bem assim dos créditos da pessoa jurídica para com seus sócios(inaplicável a entidades assistenciais) ou ainda da conta representativa de adiantamentos para futuro aumento de capital, notando-se que o artigo quarto, inciso I, letra "f" da Lei 7799/89, só veio a ser regulamentado pelo Decreto 332/91; m) não ocorreu qualquer distribuição disfarçada de lucros na subscrição de ações da GOLDEN CROSS SEGURADORA S.A., já que foi promovida a subscrição de capital por meio de pessoas físicas, mediante o emprego de recursos que tiveram sua origem não nessas pessoas físicas, mas sim na impugnante, por meio de tres cheques(Bradesco, Nacional e Holandês), no valor total de NCZ$ 771.250,00, transferindo-se, imediantamente, as ações subscritas para a impugnante, independente de qualquer oneração, sob a condição resolutória da efetivação do registro da nova sociedade junto à SUSEP; a rigor, em momento algum as ações pertenceram às pessoas físicas, não se caracterizando, assim empréstimo algum às mesmas; Processo n° : 13710/001.312/96-64 13 Acórdão n° : 101-91.373 n) a tributação dos lucros não declarados não se sustenta uma vez que não ocorreu o descumprimento dos requisitos previstos no artigo 126 do RIR/80, não cabendo, assim a transmutação do superávit de NCZ$ 232.890.969,00 em base de cálculo para tributação pelo lucro real; o) não cabe pois a exigência de tributo e de encargos de multa e juros, quer porque não houve qualquer descumprimento ao artigo 126 do RIR/80, quer porque prestou todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados, da forma tão completa quanto lhe permitiam os recursos documentais disponíveis no momento da solicitação(cerca de cento e quarenta comunicações escritas), quer porque a previsão regulamentar ensejadora do agravamento da multa é taxativa(parágrafo primeiro do art. 728 do RIR/80), sendo sólida a jurisprudência administrativa no sentido de que deve restar comprovado a ocorrência de recusa e/ ou resistência, quer porque a aplicação da multa qualificada requer robusta comprovação do intuito fraudulento, quer porque carece de fundamento legal a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, conforme reiterada jurisprudência administrativa. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela autuada, recorrendo de ofício para este Colegiado, estando a decisão ementada da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CERCEAMENTO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram irrogadas, rebatendo-as, uma a uma de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento de defesa. DECADÊNCIA - 1) Consoante entendimento consagrado na legislação tributária vigente, o imposto de renda sujeita a lançamento por declaração, não sendo aplicável ..... à espécie a regra do artigo 150, parágrafo quarto do CTN. 2) Se a ciência do auto de infração ocorreu dentro).,_ -- , Processo n° : 13710/001.312/96-64 14 Acórdão n° : 101-91.373 do prazo de cinco anos para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, constituído está o crédito tributário, não cabendo cogitar a decadência NULIDADE - Ainda que inexistisse ato formal suspendendo o benefício fiscal da imunidade ou isenção, o que não é o caso, tal ausência não implicaria em nulidade, uma vez que não são atos dessa ou daquela autoridade que desconstitutuem o direito de uma Instituição continuar dele desfrutando, mas a inobservância dos requisitos estatuídos em lei para tanto. IMUNIDADE/ISENÇÃO - Não prevalece a imunidade de que trata o artigo 126 do RIR/80, nem a isenção a que alude o artigo 130 do mesmo Regulamento, se provado que a Instituição descumpriu os requisitos prescritos para o gozo da outorga fiscal, quando, então, a infratora passa à condição de sujeito passivo da relação tributária e o superávit eventualmente apurado tributado como se lucro real fôsse, sujeito, inclusive, aos ajustes estabelecidos pela legislação de regência. AGRAVAMENTOS DA MULTA - Se a Pessoa Jurídica foi formalmente intirnada(e várias vezes) e as intimações contêm, objetiva e especificamente, quais os pontos obscuros e que esclarecimentos devam ser prestados, sem que o fisco obtenha respostas a tais indagações, ou as obtenha de modo insatisfatório, ou com muitos dias/e ou meses de atraso, não pode a autoridade fiscal ficar a mercê da Fiscalizada e esperar sua boa vontade para atendê-la, não restando-lhe outra alternativa senão aplicar o agravamento da multa previsto no parágrafo primeiro do artigo 728 do RIR/80. Salvo se essas circunstâncias não se fazem presentes, quando é incabível o agravamento em apreço. 2) Se é possível atribuir mera negligência, decorrente de lapso humano, as infrações havidas, também é possível inferir, com razoável segurança, que não houve consumação de um crime, pelo que é inaplicável o agravamento da multa de ofício para 150%(cento e cinqüenta por cento). TAXA REFERENCIAL - Na esfera administrativa, a autoridade julgadora não tem competência jurisdicional para apreciar alegações abordando a ilegalidade de ato ao qual a sua atividade é vinculada. REFLEXOS - Se a matéria que deu origem ao lançamento decorrente foi cancelado no lançamentoI Processo n° : 13710/001.312/96-64 15 Acórdão n° : 101-91.373 matriz, igual sorte colhe o dito reflexo. Caso seja em parte, prossegue a cobrança do remanescente, ou do montante integral, na hipótese de sua manutenção. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Os fundamentos que ensejaram a decisão a quo podem ser sintetizados da seguinte forma: cerceamento do direito de defesa: - embora a autoridade julgadora reconheça que os "autos não sejam um primor de organização", as falhas não ensejaram restrição alguma ao direito de defesa, já que a requerente revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram feitas. decadência prevista no art. 150 parágrafo quarto do CTN - foi considerada inaplicável a tese de que o imposto de renda estaria sujeito ao lançamento por homologação, com base no Decreto 1041/94 que, em seu artigo 886, considera vigentes os artigos 83 e 200, inciso "a"do DL 5844/43 e 34 parágrafo segundo da Lei 4506/64, antes consolidado no artigo 629 do RI R/80; - com base no parágrafo segundo do artigo 711 do RIR/80 que disciplina o art. 173 do CTN, conclui que o direito de proceder ao lançamento decai depois de cinco anos a contar do lançamento primitivo e, no caso, tendo sido a declaração entregue em 28/06/90 e a ciência do AI ocorrido em 28/06/95, não ocorreu a decadência que dar-se-ia apenas no dia seguinte, considerando-se que a contagem de prazo deve excluir o dia de início e incluir o de vencimento. imcompetência legal dos AFTN para suspender a imunidade Processo n° : 13710/001.312/96-64 16 Acórdão n° : 101-91.373 - a suspensão da imunidade foi feita pelo DRF no RIO DE JANEIRO através do Ato Declaratório 02, de 26/06/96, publicado no DOU de 12/07/95. - cita e transcreve trecho do Acórdão 105-2.315/87 para concluir ser despropositado o clamor da recorrente por um ato formal suspendendo a imunidade. observância dos requisitos para gozo da imunidade - transcreve as normas dos artigos 126 e 130 do RIR/80, concluindo que são absolutamente idências no que tange aos inciso I, II e III; - cita o Acórdão 105-2.316/87, esclarecendo que a divergência apontada(isenção ou imunidade) não afeta o julgamento do litígio; - aduz que as operações realizada pela interessada foram objeto de investigação da SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL e da SRF, surgindo laudos periciais que subsidiaram sentença proferida pelo Tribunal de Justiça no Estado do Rio de Janeiro(processo 100/92), no qual a Autora, pelo descumprimento dos requisitos de que é acusada nos autos, foi fragorosamente condenada(transcrição lida em plenária); - conclui que "o fim público proclamado pela requerente consta apenas no papel e o interesse particular é largamente explorado em suas atividades, consubstanciado na cessão gratuita de ações(fis. 37 a 42), imóveis(fis. 43 a 62), financiamentos para instalações de rádio(fls. 63 a 67), empréstimmos à coligadas(fis. 68 a 116), redução indevida de superávit(fls. 118 a 121), assunção de despesas com pessoas ligadas(fis. 122 a 148), inexatidões contábeis(fis. 149 a 161), conta bancária de filantropia não escriturada(fls. 168 a 173), e toda sorte de irregularidade, cabendo destaque a que trata da conta de filantropia que dej — Processo n° : 13710/001.312/96-64 17 Acórdão n° : 101-91.373 caritativa nada tem(fls. 185 a 218)", entendendo "irrepreensível o procedimento fiscar. superavit não tributado - NCZ$ 232.890.964,00 - descumpridos os requisitos previstos na legislação, sujeita-se ao regime fiscal próprio das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, sendo tratada como sujeito passivo e o superávit oferecido à incidência do imposto de renda. omissão de receita de imóveis - NCZ$ 269.450,00 - a acusação de omissão de receitas deve ser documetalmente provada, não cabendo a tributação por presunção, salvo nos casos expressamente previstos, porém o fato configura uma forma de distribuição de vantagens a dirigentes, associados ou empregados, transgredindo-se o inciso I do art. 126 ou 130 do RIR/80; - não se admite posições da administração inovando em matéria fiscal. insuficiência de receita de correção monetária-NCZ$ 6.217.356,68. - afirma que "a capitulação legal citada pela Fiscalização não se aplica ao caso em tela. Todavia, a descrição dos fatos permitiu perfeita compreensão da matéria", sendo que "o fato econômico ocorrido caracteriza mútuo em conta corrente, sendo que coube à lmpugnante a remessa de NCZ$ 3.014.834,39" que a HELP registrou em "empréstimos a pagar", sendo aplicáveis as disposições do DL 2065/83 e do art. 254 do RIR/80, não estando provado que os valores foram liquidados com o acréscimo de correção monetária, não havendo, também, possibilidade de NCZ$ 380.178,10, pagos pelas ações, quitarem os NCZ$ , ji — Processo n° : 13710/001.312/96-64 18 Acórdão n° : 101-91.373 733.434,52, que já haviam sido repassados por ocasião dessa compra; a multa de 75% é aplicável dada às inúmeras solicitações feitas pelo fisco. custos assistenciais glosados- NCZ$ 212.540.000,00 - somente após reiteradas intimações e 131 dias, a requerente se manifestou sobre a questão, sendo que a "documentação comprobatória"não passa de "voucher contábil", não demonstrando que elementos serviram para o cálculo da estimativa; - intimada e reintimada, apresentou os documentos de fls. 1812 a 1872, consistentes, na sua maioria, em "voucher contábil", quando não recibos emitidos pela própria GOLDEN CROSS, controle de movimentação de processos, memorandos internos, análise contábil e relatório de pendências, que efetivamente nada provam. - dada as reiteradas intimações, a multa de 75% deve ser mantida. custos assistenciais glosados - NCZ$ 619.025,22 - intimada e reitimada várias vezes, a empresa não presentou a relação nominal das pessoas atendidas nos postos médicos de Nova Holanda e Brás de Pina, mantendo-se a glosa e a multa de 75%, custos/despesas não necessários - NCZ$ 14.652,29 - "o termo datado de 15/02/95(fis. 2003), citado no quadro de fls. 148, especificou que a documentação compro batória das contas 5651 e 5655, entre outras, fôsse apresentada. Parece que tal exigência foi cumprida, tanto que a análise dela possibilitou a efetivação do lançamento de oficio na condição de "despesas não necessárias", ao invés de "despesas não comprovadas", "não — ! constando que a exigência constante do termo de 15/02/95, tenha sido reiterada, Processo n° : 13710/001.312/96-64 19 Acórdão n° : 101-91.373 atestando que atrasos ocorreram, de modo que considero mais justo ao caso a aplicação da multa de 50%"; - o valor refere-se a dispêndios efetuados "a título de despesas com condomínio e despesas com impostos e taxas", não tendo sido comprovado que são imprescindíveis aos objetivos institucionais da requerente. custos/despesas não necessários-NCZ$ 316.290,88 - o valor glosado se refere a gastos com impressão e remessa de livros evangélicos, a realização de cursos religiosos e programas na TV, não constando em seus Estatutos que se dedique às atividades religiosas; - reduz a multa de 75% para 50%, uma vez que não consta ter sido reiterado o termo de solicitação. custos/despesas não necessários - NCZ$ 306.529,82 - refere-se a planos de saúde de pessoas alheias ao seu quadro de funcionário; - reduz-se a multa pelo mesmo fundamento do item anterior. custos/despesas não necessários- NCZ$ 1.051.010,00 - após reiteradas solicitações, a fiscalizada não apresentou a lista de funcionários beneficiados com bolsas de estudo, alegando estar encontrando dificuldades para montar a relação(fls. 588), deixando transparecer uma recusa evidente para prestar esclarecimento, entendendo crível o agravamento da multa. provisões não autorizada - NCZ$ 8.731.059,68y. — Processo n° : 13710/001.312/96-64 20 Acórdão n° : 101-91.373 - após reiteradas solicitações, somente após 131 dias, a requerente procurou abordar a questão, tendo apresentado apenas "voucher contábil"(fls. 1653 a 1740) que nada provam; - a impugnante não apresenta ou não quer apresentar os critérios utilizados, os dados disponíveis, assim como a documentação comprobatória que respalda as provisões, sendo que a reversão demonstra que foram criadas sem a menor justificativa, infringindo o dispositivo que fala em manter a escrituração de receita e despesas de forma exata; - mantendo-se a multa agravada insuficiência de receita de correção monetária - NCZ$ 13.301.977,49 - o próprio fisco admite que o quadro apresentado pela autuada demonstra as integral izaçãoes de capital, encontrando-se volumosa documentação anexa às fls. 682 a 767, que permitiu o convencimento seguro de que a GOLDEN CROSS oferecera à tributação receita de correção monetária em níveis incompatíveis com a legislação, não sendo cabíbel o agravamento da multa neste caso; - o sujeito passivo deve computar no Ativo Permanete a aquisição das ações de empresa associada e submetê-las às regras de correção monetária, entretanto, o fisco promoveu a correção monetária de 100% das ações, esquecendo que a autuada detém apenas 96% delas, sendo de se retificar o cálculo, reduzindo a matéria tributável para NCZ$ 12.397.737,63. depósitos bancários não contabilizados - NCZ$ 1.020.000,00 - os cheques foram emitidos em nome do Banco Itaú S/A. não se — podendo afiançar que a Sra. Maria do Amparo foi beneficiária dos mesmos;\,___ Processo n° : 13710/001.312/96-64 21 Acórdão n° : 101-91.373 - não há provas de que os tenha depositado em sua conta bancária ou descontado na boca do caixa; - mesmo que tal ocorresse, estar-se-ia tributando depósitos bancários não escriturados que, definitivamente, não pertenciam à autuada; - não prevalece a tributação, tampouco a multa de 150%. custos/despesas não necessárias - a parcela de NCZ$ 4.795,23 refere-se a gastos particulares efetuados pelo Sr. Edward Afonso, pessoa estranha aos quadros da autuada, mas irmão de um dos sócios da GOLDEN CROSS, não tendo sido provado a vinculação dos gastos com as atividades desenvolvidas, configurando-se, pois, em mera liberalidade; - ademais, dado o grau de parentesco, a irregularidade configura distribuição disfarçada de lucro; - a parcela de CZ$ 55.782,34 refere-se a reembolso de aluguéis pagos a pessoas alheias ao quadro da autuada, a maioria funcionários do IGASE, portanto, pessoa jurídica distinta; - o procedimento adotado também vulnerou o requisito que obriga a entidade a manter escrituração exata de suas receitas e despesas, além do fato de configurar distribuição de lucros; - não se podendo configurar dolosa a conduta da impugnante, sendo cabível a redução da multa de ofício. gratificações a empregados/excesso - NCZ$ 24.373,99 _ Processo n° : 13710/001.312196-64 22 Acórdão n° : 101-91.373 - o valor acima compõe-se das parcelas de NCZ$ 23.081,54(reembolso de aluguéis tidos como "gratificação a empregados) e NCZ$ 1.292,45(reembolso aos sócios, irmão de sócios e diretores, todos empregados); - as quantias configuram salários indiretos(art. 29, inciso VIII, do RIR/80), não se sujeitando às regras do artigo 238 do RIR/80, descabendo, também, a aplicação da multa qualificada. distribuição disfarçada de lucros-NCZ$ 771.250,00 - objetivando agilizar o registro da GOLDEN CROSS SEGURADORA, junto à SUSEP, foram firmados termos nos quais as pessoas físicas dos senhores Milton Soldani Afonso e Paulo Cesar C. da Silva Afonso(sócios da autuada), entre outros, se comprometeram a efetivar, em seus nomes, a constituição da empresa supracitada, assim como transferirem para a Impugnante, tão logo fõsse aprovado o registro, sem nenhum encargo ou exigência, todas as ações ordinárias e nominativas integralizadas pela autuada, que estavam em nome dos referidos senhores, no total de 2.696.109 ações; - as pessoas físicas cederam e transferiram para a autuada apenas 2.588.265 ações, permanecendo o restante em poder delas na proporção de 26.961 ações para cada um(fls. 687 e 692); - o compromisso assumido pelas partes, portanto, não foi seguido à risca, ficando a requerente com 96% do capital social e as pessoas físicas envolvidas no acordo com 1% cada, o que se confirma pelas declarações de rendimentos(fls. 699); - no caso objeto do lançamento, o valor de NCZ$ 771.250,00 refere-se a 50% do capital subscrito em 25/06/89, ou seja, de NCZ$ 1.542.500,00, conforme termo de compromisso de fls. 688, cujo depósito em favor da GOLDEN , Processo n° : 13710/001.312/96-64 23 Acórdão n° : 101-91.373 CROSS SEGURADORA foi efetuado na conta 1.001.713-5, do Banco do Brasil, em 26/06/89, segundo recibo de fls. 723; - a integralização da segunda parcela de NCZ$ 771.250,00, foi depositada em 20/07/89, na mesma conta(fls. 721/2), bem como as subscrições de NCZ$ 906.985,00, depositadas em 31/07/89(fls. 717/8) e de NCZ$ 246.626,00, depositada em 23108189(fls. 714/5); - com exceção do valor de NCZ$ 771.250,00, correspondente à primeira parcela, todos os demais foram contabilizados pela autuada, que na petição contestativa não traz qualquer explicação acerca desse fato, apenas diz que o valor encerra a soma de três cheques, não exibindo-os ou identificando que os emitiu; - o fisco entende que tal parcela, não registrada na contabilidade, mas entregue aos sócios com o fim específico de integralização do capital da SEGURADORA, caracteriza DDL; - ora, todas as outras quantias foram entregues aos sócios, no entanto não foram conceituadas como DDL, o que leva a crer que a não contabilização da primeira parcela foi fato preponderante na autuação; - com esse posicionamento, contudo não se pode concordar. O fato de a impugnante não ter escriturado suprimentos de numerários aos sócios, sem dúvida ensejou alguma infração fiscal, mas não de molde a conceituá-la como DDL; - a DDL pressupõe necessariamente a transferência de vantagens da pessoa jurídica para alguma pessoa ligada e, definitivamente, apenas pela razão exposta pela fiscalização, ou seja, falta de contabilização, não vejo patente qualquer favorecimento, sobretudo porque a maior parte das ações integralizadas ..,. i em nome dos sócios foram cedidas à requerente, que, efetivamente, foi quem as ._._- , Processo n° : 13710/001.312/96-64 24 Acórdão n° : 101-91.373 comprou, pelo que entendo caracterizada a infração ora em debate somente no que concerne às ações mantidas em poder do Sr. Milton Soldani Afonso e Paulo Cesar C. da Silva Afonso, cujo valor nominal soma NCZ$ 53.922,00; - outrossim, nenhum dos dispositivos invocados consta que a não contabilização de operações realizadas pela pessoa jurídica dá causa à figura de DDL; - aliás, o inciso IV do artigo 367 do RIR/80 é inaplicável à espécie, porquanto trata-se da transferência do direito de preferência à subscrição de valores mobiliários e, no caso, não se sabe se esse direito existe, se é negociável, nem que preço alcançaria numa eventual transação; - quanto à multa de 150%, aplica-se o mesmo entendimentos dos dois itens anteriores. Taxa Referencial Diária - a repartição fiscal não é foro competente para se argüir matéria abordando a legalidade de norma emanada de poder constituído; Lançamentos reflexo - sendo mera decorrência dos fatos apurados no IRPJ, aplica-se o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, ou seja: - insubsistente o lançamento relativo ao PIS/RECEITA OPERACIONAL; - mantidas as irregularidas no IRPJ(insuficiência de receita de correção monetária e superávit não tributado), de igual modo deve ser mantido;///d — Processo n° : 13710/001.312/96-64 25 Acórdão n° : 101-91.373 insubsistente o lançamento relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, - ajusta-se a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com recurso que passo a ler em plenário. É o relatório. Processo n° : 13710/001.312/96-64 26 Acórdão n° : 101-91.373 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. Inicialmente, a questão a ser enfrentada por este Colegiado é a ocorrência ou não da decadência: enquanto o fisco defende que o lançamento do imposto de renda-pessoa jurídica é "por declaração", a recorrente sustenta ser o mesmo por homologação e aduz, ainda, que, por força do inciso I, do artigo 173 do CTN, mesmo na primeira hipótese, estaria transcorrido o prazo decadencial. A aplicação do inciso I, do artigo 173 do C.T.N., ao caso presente, deve ser afastada, quer porque ocorreu a entrega da declaração de rendimentos, cuja data da entrega seria o termo inicial de contagem do prazo decadencial, segundo a jurisprudência dominante deste Conselho, quer porque se efetivada a contagem como preceitua referido dispositivo legal, o lapso temporal entre o primeiro dia do exercício seguinte e o dia em que a recorrente foi cientificada do Auto de Infração não alcança cinco anos. A questão, pois, fica centrada em definir qual o tipo de lançamento: por declaração ou por homologação. Trata-se de matéria bastante controvertida e alvo de acalorada discussão pelas diversas Câmaras deste Conselho: alguns entendem tratar-se de lançamento por declaração, outros por homologação, havendo ainda aqueles que falam em lançamento "misto".j .__ Processo n° : 13710/001.312/96-64 27 Acórdão n° : 101-91.373 Entendo que a solução a ser dada ao presente litígio deva estar em conformidade com o Código Tributário Nacional que reconhece três modalidades de lançamentos, quais sejam: por declaração, por homologação e de ofício. Portanto, mesmo considerando que ao longo do tempo a legislação do imposto de renda tenha provocado "mutações" nos tipos de lançamentos previstos no C.T.N. - e isto efetivamente ocorreu - o tratamento fiscal a ser dado deve cingir-se àquelas modalidades preconizadas na Lei Complementar, ou seja, a legislação do imposto de renda deve guardar conformidade com o CTN e não este com àquela. O artigo 142 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando, ainda, o parágrafo único do mesmo artigo, que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaf'. Temos, portanto, que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, ou seja, podemos afastar de plano a figura impropriamente utilizada do chamado "autolançamento". Mais, ainda, podemos concluir que a simples apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ(ou declarações outras, tais como DIPI, DCTF, DIRF, etc), por si só, não configura lançamento. Para tanto é preciso que haja a prática de ato privativo da autoridade administrativa para a constituição do crédito tributário: é o que estabelece o artigo 142 do CTN. Assim sendo, embora com o transcorrer do tempo tenha havido a necessidade do Estado cada vez mais atribuir ao sujeito passivo obrigações acessórias diversas( prestar informações diversas, calcular e recolher o imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa, etc.), o lançamento permaneceyé Processo n° : 13710/001.312/96-64 28 Acórdão n° : 101-91.373 como ato privativo da autoridade administrativa, relevando notar que não se pode delegar esta atividade vinculada a outrém: nem ao sujeito passivo e nem a terceiros. A simples recepção de uma declaração de informação de rendimentos por um funcionário público qualquer e, menos ainda, por um estabelecimento privado, não tem o condão de constituir o crédito tributário. Pode, isto sim, configurar uma confissão de dívida fiscal, jamais um lançamento. Por esta razão, o artigo 147 do C.T.N. preceitua que "o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação". Portanto, o lançamento pode ser efetuado com base em informações levadas à autoridade adminstrativa através de uma declaração, mas, esta, por si só, não constitui lançamento que deve ser efetivado por aquele a quem a lei atribuiu tal mister. Se o fisco (ou, às vezes, terceiros), embora recepcione uma declaração do sujeito passivo, deixa para efetivar o lançamento em data posterior, permitindo ao contribuinte que efetive o pagamento sem prévio exame, entendo que fica configurado o lançamento por homologação, em conformidade com o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional. No caso do imposto de renda das pessoas jurídicas, talvez pela complexidade da legislação e pelo exacerbado aumento do número de contribuintes em descompasso com o aparelhamento da máquina fiscal, o legislador tenha sido forçado a "transformar" o lançamento do tributo que, inicialmente, era feito com base nos elementos constantes de uma declaração e no ato de sua apresentação, para lançamento por homologação, ou seja, verificaçã Processo n° : 13710/001.312/96-64 29 Acórdão n° : 101-91.373 posterior dos elementos apresentados pelo sujeito passivo, inclusive após o pagamento do tributo Unia análise da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas leva a tal conclusão. Senão vejamos: "DECRETO-LEI 5.844, de 23 de setembro de 1943. Art. 38 - As pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os seguintes documentos, relativos a um período de doze meses consecutivos de operações, encerrado em qualquer data do ano civil que anteceder imediatamente ao exercício financeiro em que o imposto for devido: a) cópia do balanço de ativo e passivo; b) cópia da demonstração da conta de lucros e perdas; c) desdobramento da conta de despesas gerais por natureza de gastos; d) demonstração da conta de mercadorias, fabricação ou produção; e) relação discriminativa dos créditos considerados incobráveis e debftados à conta de provisão ou de lucros e perdas, com indicação do nome e endereço do devedor, do valor e data do vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança. Parágrafo único - As sociedades que operam em seguros, além dos documentos enumerados nas letras a, b, e c, apresentarão os seguintes: a) mapa estatístico das operações de cada semestre; b) relação discriminativa dos prêmios recebidos com indicação das importâncias globais e dos períodos correspondentes; c) relação discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação de terem sido ajustadas em Juízo ou fora dele, bem como das por ajustar, baseadas na estimativa feita pela sociedade. Art. 39 - Os balanços, demonstrações da conta de lucro e perdas, extratos, discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, ___, Çi lperitos-contadores ou guarda-livros legalmente Processo n° : 13710/001.312/96-64 30 Acórdão n° : 101-91.373 registrados, com indicação do número do respectivo registro. Art. 63- Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas, por si ou por intermédio de representantes habilitados, são obrigadas a apresentar declaração de seus rendimentos. Par. 1 o.- Não haverá essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência da autoridade fiscal, quando a soma dos rendimentos brutos não exceder a Cr$ 12.000,00 anuais; Par.2o.-Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima estabelecido, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias. Par3o.-Depois de 30 de abril, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento ex officio de que trata a alínea a do art. 77. Par.4o.-É vedado ao contribuinte, depois de notificado do lançamento do imposto ou do início do processo de lançamento ex officio, requerer a retificação da sua declaração, para o fim de incluir deduções e abatimentos que anteriormente àqueles atos, não pleiteara. Par. 50.-A firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal, por meio de exame de escrita, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso das penalidades previstas em lei, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da firma ou sociedade a que se referir aquele exame. DO LANÇAMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO Art. 76 - Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, notificando-se o contribuinte do débito apurado. DA ÉPOCA E DO PRAZO PARA PAGAMENTO Art. 92- A arrecadação do imposto, em cada exercício, começará a 1 de agosto, para as declarações de rendimentos entregues dentro do prazo.f .... Processo n° : 13710/001.312/96-64 31 Acórdão n° : 101-91.373 Art.93- Paga a primeira quota do imposto no prazo de 20 dias marcados na notificação, as restantes serão recolhidas com intervalos de 30 dias, a contar do vencimento da primeira. Par. 10.-É facultado ao contribuinte, depois de lançado, pagar antecipadamente uma ou mais quotas, ou a totalidade do imposto. LEI 154, de 25 de novembro de 1947 Art. 11- A repartição indicará, desde logo, nos recibos das declarações o imposto nesta calculado e as datas em que o contribuinte deverá realizar o pagamento, dispensada, assim, a notificação de lançamento, todas às vezes em que este não alterar aquele cálculo. LEI 4506, de 30 de novembro de 1964. Art. 34 - As pessoas jurídica, ressalvado o disposto no artigo 35, apresentarão as declarações dos seus rendimentos nos seguirás prazos: a) as pessoas jurídicas que optarem pela tributação do lucro presumido até o último dia útil de fevereiro; b) as firmas individuais e sociedades em nome coletivo que não optarem pela tributação com base no lucro presumido, durante o mês de março; c) as demais pessoas jurídicas, durante o mês de abril. Par. 1o.- As repartições lançadoras do imposto de renda poderão estabelecer escala para a entrega das declarações conforme as instruções que forem baixadas pelo Diretor do Imposto de Renda, observados os prazos previstos neste artigo, ficando vedada, neste caso, a remessa de declaração pelo correio. Par.2a- No ato da entrega, dentro da escala estabelecida previamente, de acordo com o parágrafo 1o., a repartição competente para receber a declaração dará o respectivo recibo juntamente com a notificação das quotas para recolhimento do imposto. Par.3o.- O débito a que se refere o parágrafo anterior será apurado mediante a conferência sumária do respectivo cálculo feito na declaração de rendimentos. Par.4o.-Quando for apurado, mediante revisão posterior, que a indicação da receita bruta ou de lucro tributável feita pela pessoa jurídica, na fórmula de sua declaração) Processo n° : 13710/001.312/96-64 32 Acórdão n° : 101-91.373 de rendimentos, o foi com inobservância das disposições legais, a diferença de imposto resultante será cobrada com o acréscimo da multa de 30%(trinta por cento), ressalvada a hipótese de evidente intuito de fraude. Par5o. - omissis Par. 60.- A primeira quota do imposto poderá ser recolhida no mês seguinte ao da entrega da declaração, de conformidade com a escala fixada. DECRETO-LEI 62, de 21 de novembro de 1966. Art. 19 - A partir do exercício financeiro de 1968, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tiverem pago o imposto de que trata o artigo 37 da Lei número 4506, de 30 de novembro de 1964, em montante igual ou superior a Cr$ 10.000.000(dez milhões de cruzeiros), são obrigadas a pagar o referido imposto em 12(doze) prestações mensais, no curso do exercício financeiro em que for devido. Par. 1 o. - As pessoas jurídicas que levantarem balanço até 30 de setembro do ano base, obrigadas a apresentar declarações de rendimentos até o último dia útil de janeiro, pagarão, no ato da apresentação da declaração, importância correspondente a 1112(um doze avos) do imposto devido de acordo com a declaração, e o restante em 11 (onze) prestações de igual valor, com vencimento até o dia 20(vinte) de cada um dos meses subsequentes. Par.2o. - As pessoas jurídicas que, nos termos da legislação vigente, devem apresentar declaração de rendimentos nos meses de fevereiro a maio do exercício financeiro, deverão recolher; mediante guia, até o dia 20(vinte) de cada um dos meses que antecederem o da apresentação da declaração de rendimentos, parcelas de antecipação do imposto a ser lançado. Par.3o.-As parcelas mensais de antecipação referida no parágrafo anterior serão determinadas como percentagem da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no mês anterior àquele a que se referir o recolhimento antecipado. Par.4o.- A percentagem referida no parágrafo anterior corresponderá a 1/12(um doze avos) do resultado da divisão do total do imposto devido no exercício financeiro 1anterior, pelo montante da receita bruta registrada no ) .__. Processo n° : 13710/001.312/96-64 33 Acórdão n° : 101-91.373 exercício social que tiver servido de base de cálculo do mesmo imposto. Par.5o.- A pessoa jurídica obrigada ao recolhimento antecipado do imposto, nos termos dos parágrafos anteriores, anexará à sua declaração do imposto de renda cópias das guias de recolhimentos antecipados durante os meses do exercício financeiro decorridos até o mês da apresentação da declaração de rendimentos. Par. 60.- Na declaração de rendimentos, as pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo anterior indicarão o total do imposto devido, as importâncias recolhidas antecipadamente no curso do exercício financeiro, e o saldo a pagar nos meses restantes do exercício financeiro. Par 7o.- No ato da apresentação da declaração, a pessoa jurídica pagará a parcela do saldo do imposto a recolher correspondente ao mês de apresentação da declaração, e as parcelas restantes se vencerão no dia 20(vinte) de oPUP um dos meses subsequentes. Par. 80.- As pessoas jurídicas que deborem de efetuar o recolhimento antecipado a que se referem os parágrafos anteriores ficarão sujeitas à multa de 30%(trinta por cento) sobre o montante das parcelas não recolhidas. DECRETO-LEI 1704, de 23 de outubro de 1979. Art. 2o. - A pessoa jurídica que não encerrar balanço anual no dia 31 de dezembroo e cujo último lançamento de imposto de renda, com base na declaração de rendimentos, tenha sido de valor igual ou superior a Cr$ 300.000,00(trezentos mil cruzeiros) é obrigada, a partir de janeiro de 1980, a recolher em parcelas mensais, a título de antecipação, o imposto de renda correspondente ao exercício financeiro em que for devido. Par 1o.- O recolhimento será efetuado até o dia 10(dez) de cada mês, a partir do segundo mês subsequente ao de encerramento do período-base e até o de entrega da declaração de rendimentos. Par. 2o.- A parcela mensal de antecipação será determinada, em conformidade com instruções a serem baixadas pelo Ministro da Fazenda, tendo por referência o último lançamento do imposto anual, ajustado pela variação na receita líquida de vendas e serviços da pessoa jurídica no último período-base. Processo n° : 13710/001.312/96-64 34 Acórdão n° : 101-91.373 Par. 3o. - A falta ou insuficiência de recolhimento da antecipação sujeitará o contribuinte à multa de 30%(trinta por cento) sobre o montante não recolhido no prazo devido. Par. 4o. - O recolhimento feito com atraso, antes de iniciada a ação fiscal, sujeitará o contribuinte às sanções cabíveis no caso de pagamento atrasado do imposto lançado. Art. 3o.- Sendo o imposto calculado na declaração de rendimentos maior que o imposto pago como antecipação, o saldo poderá ser distribuído, dentro do exercício financeiro correspondente, em parcelas mensais de valor não inferior ao mínimo permitido pela legislação. Parágrafo único - As quotas do imposto vencerão no dia ` 20(vinte) de cada um dos meses subseqüentes ao da entrega da declaração de rendimentos. DECRETO-LEI 1967, de 23 de novembro de 1982. Art. 70. - As pessoas jurídicas cujo período-base de incidência terminar no mês de dezembro deverão pagar o imposto em doze parcelas mensais, no curso do exercício financeiro a que corresponder, observado o seguinte: I - nos meses que antecederem ao da entrega da declaração de rendimentos, as parcelas do imposto serão pagas sob a forma de duodécimos; II - o saldo do imposto devido de acordo com a declaração de rendimentos, depois de deduzidos os duodécimos efetivamente pagos, será dividido em quotas iguais pelo número de meses restantes do exercício financeiro, inclusive o fixado para a apresentação da declaração de rendimentos; III - os duodécimos serão pagos até o último dia útil de cada mês que anteceder o da apresentação da declaração de rendimentos, e as quotas, até o último dia útil do mês fixado para essa apresentação e até o último dia útil de cada um dos meses subseqüentes. Art. 80.- As pessoas jurídicas cujo período-base de incidência não terminar no mês de dezembro deverão pagar o imposto em doze parcelas mensais, observado o seguinte: -- - , Prt ,esso n° : 13710/001.312/96-64 35 Acórdão n° : 101-91.373 I - nos meses que antecederem o início do exercício financeiro, as parcelas do imposto serão pagas sob a forma de antecipação; ll - nos meses do exercício financeiro que antecederem ao fixado para a apresentação da declaração de rendimentos, as parcelas do imposto serão pagas sob a forma de duodécimos; III- o saldo do imposto devido de acordo com a declaração de rendimentos, depois de deduzidas as antecipações e duodécimos efetivamente pagos, será dividida em quotas iguais pelo número de meses restantes para completar doze parcelas, inclusive o fixado para a apresentação da declaração de rendimentos. IV- omissis 15 A leitura atenta dos dispositivos acima reproduzidos, permite-nos concluir que: a) Até o advento do Decreto-Lei número 62/66, o sujeito passivo apresentava à repartição fiscal uma declaração com informações e outros elementos, o fisco procedia a uma revisão, efetuava o lançamento e notificava o contribuinte para pagamento(este sempre posterior ao lançamento) - no meu entender, o lançamento "por declaração"a que alude o CTN; b) com o advento do Decreto-Lei 62/66, posterior ao Código Tributário Nacional, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém, dentro do mesmo exercício financeiro; c) de acordo com o Decreto-Lei 1967/82, pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Portanto, já com o advento do Decreto-Lei número 62/66, pagamentos foram exigidos sem o prévio exame da autoridade administrativa Processo n° : 13710/001.312/96-64 36 Acórdão n° : 101-91.373 Deste modo, seja pela imposição legal de pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, seja porque o órgão fiscalizador, ao longo do tempo, procrastinou a efetivação do exame da declaração e da efetivação do lançamento para data posterior à da entrega da declaração de rendimentos e, na realidade, muitas das vezes não o realiza, entendo que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, qual seja, lançamento por homologação. Assim considerando, no caso presente, decaiu o direito da Fazenda Pública lançar, não podendo subsistir o presente lançamento. Em face do que foi decidido no recurso voluntário, perde sentido a apreciação do recurso de ofício(embora sejam plenamente válidos os fundamentos que ensejaram a exclusão dos valores em primeira instância), mas, mesmo assim, nego-lhe provimento. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000802/87-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77429
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Sessão de 06 de noyembrode 19 27 ACORDA.° N.°_.101.7.-.7.7....4.2.9. Recurso n.° 49.308 ,.... IIVE2 ,- ANO DE t984, . Recorrente VPU) .,_ comÊRcro E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP. IRF - LANÇAMENTO FUNDADO NO ART. 89 DO DECRETO-LEI N92,065/83. TRIBUTAÇÃO RE- FLEXIVA. 'Em eace da relaÇão de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o decorrente, mantido o primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso / interposto por VAD - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatéSrio e voto que passam a integrar' o presente julgado Sala das Sessae (DF), em 06 de novembro de 1987. / - ' U •isiEL - "EIR À LOPES - PRESIDENTE OF o, f . di J1É EDUARDO RANG I>É(k L ''KMIN - RELATOR • -- 1 i AGOSTINHO F •RES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: C NOV. 1987- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e SANDRO MARTINS SILVA 1 (Suplente convocado). .., 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.802/87-00 RECURSO N9: 49.308 ACÓRDÃO N9: 101-77.429 RECORRENTEN9: VAD - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-rlei n9 2.065/83, tendo em vista dimi nuição do lucro líquido provocada por omissão de receita apurada pe la existência de passivo circulante de origem não comprovada. Intimada da exigência tributária em 20/06/87, a Jau- tuada formulou impugnação, apresentada ã Repartição Fiscal em 20 do més seguinte, aduzindo ter também impugnado o procedimento princi- pal, motivo pelo qual, confiando no acolhimento daquela reclamação, esperava igual medida ã tributação decorrente (fls. 29). A Fiscalização, instada a se manifestar, opinou pela manutenção do Auto atacado '(fls. 12). Pis fls. 14, por outro lado,en contra-se cópia da decisão singular proferida no processo matriz,jut ~o procedente a ação fiscal. Submetidos os autos a julgamento, a Autoridade mono- crãtica proferíu decisão (fls. 16/17), assim ementada: "IR. FONTE - Auto de Infração relativamente ã tri butação reflexa do Imposto de Renda na Fonte so- bre omissão de receita caracterizada por passivo' fictício Constatado no exercício de 1985, ano-ba- se de 1984, conforme Processo n9 10.855/000.835/87-,51, e considerada automaticamente distribúída aos só- cios da empresa, nos termos do art. 89dó-Decreto,. lei n9 2.065/83. Impugnação não acolhida. Lança- mento mantido." ^ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.855-000.802/87-00 3 Acórdão n9 101-77.429 Irresignada, a requerente interpôs apelo a es te Conselho, reiterando o asseverado na peça impugnatória. Finalmente, cumpre acentuar que esta Camara, apreciando o Recurso n9 49.308, houve por bem manter o Auto princi- pal,conformeNcórdão n9 101-77.395, portador da seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FIC TrCIO. POSTERIOR REGISTRO DOS PAGAMENTOS': PRETENSÃO DE QUE SEJAM EXIGIDOS APENAS OS ENCARGOS DA POSTERGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - CY2posterior registro da liquidação de cbri 1 gações jã pagas mantidas no passivo nà n-5-- 1 propicia, por sí,só, a convicção de que a ] receita presuntivamente omitida tenha si- do oferecida à tributação. Recurso a que se nega provimento,, É o relatório. /;;;22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.855-000.802/87-00 4 Acórdão n9 101-77.429 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Cientificado da decisão de primeiro grau em 21.08.87, a contribuinte protocolizou seu recurso no dia 21 de setem bro seguinte (segunda-feira). Isto posto, o apelo foi interposto com guarda do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. No mérito, a contribuinte nada aduziu quanto ao lançamento decorrente exceto manifestar sua convicção no provimen to do apelo atinente ao processo principal, do que necessariamente decorreria° cancelamento do Auto de Infração aqui versado. Esta Cãmara, todavia, conforme acentuado no relatório, houve por bem julgar procedente a ação fiscal, entendendo estar caracterizada a omissão de receitas, tendo em vista não ter a recorrente apresentado provas hábeis a elidir a presunção decorrente da existência de passivo não comprovado. Como é cediço, há evidente relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, como, aliás, acer tadamente acentuou a suplicante, tantó na impugnação, como no recur so. Isto posto, mantida a exigência deduzida no procedso matriz, igual medida se impõe no que concerne ao procedimen to decorrente, na esteira de inúmeras decisões deste Colegiado. Em face do exposto, nego provimento ao recur- sor //-2, OSÉ EDUARDO RANGEL • ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000810/87-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78300
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IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ARBITRAMEN TO DE LUCRO Nos termos do art. 403 do RIR/80, o arbi- tramento do lucro da empresa dá lugar a lançamento de imposto de renda em relação às pessoas físicas dos sócios. Em razão da íntima relação de causa e efei to existente entre lançamento principal e- dècorrente, a manutenção do primeiro ense — ja igual medida em relação ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALTO FERNANDES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de janeiro de 1988 URÇEL PERE ' A OPUS - - PRESIDENTEr n - J•SE EDUARDO ANGEL DE ALCKMIN - RELATOR - AFONSO FERREIRA DE - A MPOS- PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: 23 FEV 1889 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO' DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Au sente por motivo justificado o Sr. Conselheiro CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA. 2 Au, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.810/87-40 RECURSO N9: 51.851 ACÓRDÃO N9: 101-78.300 RECORRENTE N9: ADALTO FERNANDES RELATORI O Trata-se de lançamento feito na pessoa física do sócio de empresa que teve seus lucros arbitrados no exercício' de 1985. Cientificado da exigência, o contribuinte li- mitou-se a asseverar em sua impugnação que o lançamento relativo' ã pessoa jurídica havia sido objeto também de reclamação, razão - por que a exigência deveria ficar sobrestada até a decisão daque- le outro processo. A fls. 45/50 encontra-se a decisão relativa ao processo matriz e aos decorrentes, portadora da seguinte emen ta: "IRPJ/LUCRO-ARBITRADO O simples ato de opção pela tributação com base no lucro presumido demonstra o propó sito do contribuinte de eximir-se da obri gação de escriturar livros comerciais e- fisdais (lalur), bem assim de apurar seu lucro tributável através de aplicação de coeficientes estipulados pela administra- ção federal. Em vedando-lhe a lei esta possibilidade,' é lícito ã fiscalização, na falta de es- crituração contábil e demonstraçOes finan ceíras, adequar os coeficientes aplicado -s- na apuração do lucro tributável ã realida de da receita bruta do Contribuinte. j DM F DF /19 C-C - Secgraf 1600/75 _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.810/87-40 3 Acórdão n9 101-78.300 Tigrão Materiais para Construção Ltda., pro- cesso n9 10140-000.809/87-61 (PIS-DEDUÇÃO/IR); Adauto Fernandes, processo n9 10140-000.810/8740 (IRPF); Flãvio Ferreira Júnior processo n9 10140-000.811/87-11 (IRPF); José Carlos Vei- ra, processo n9 10140-000.812/87-75 (IRPF). IRPF/PIS/PIS-DEDUÇÃO-IR/LUCRO-DISTRIBUÍDO/REN DIMENTO-DACÉDULA-C/RENDIMENTO-DA-CÉDULA F. TRIBUTAÇÃO REFLEXA-PROCESSOS DECORRENTES. Os processos acima foram lavrados em virtude de autuação levada a efeito contra a empresa epigrafada e que ora se mantém. , Sendo-lhes comum o objeto e a causa de pedir, impõem-se sejam decididos simultaneamente, se ! seguindo o mesmo destino do "decisum" da cau sa principal (art. 103 e 105 do C.P.C.). — AÇÕES FISCAIS PROCEDENTES." Em suas razões de decidir o julgador salientou que tratando-se de lançamento reflexo e tendo em vista que o delibe- rado no processo matriz estende-se ao presente, impunha-se a manuten — i ção da exigência. ' , Intimado da decisão de primeiro grau em 25-08-88 o interessado interpôs recurso a este Colegiado em 21t09-88, renovan do as razões apresentadas no apelo quanto à decisão do processo prin .., cipal. Observo que em sessão de 10-07-89 esta_: Cãmara apreciou o Recurso n9 _93.334, relativo à pessoa jurídica, tendo nega _ do provimento ao apelo, conforme Acórdão n9 101-78.267, assim ementa ._ do: "IRPJ - EMPRESA QUE SE SUBMETE A TRIBUTAÇÃO COM ASE NO LUCRO PRESUMIDO SEM ESTAR AUTORIZADA A TANTO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. , Não estando a empresa autorizada a se submeter à - tributação com base no lucro presumido e, ainda, não possuindo escrituração, impõe a apuração do móntante tributável através do arbitramento. : Recurso a que se nega provimento." , ,, : : É o relatório '• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.810/87-40 4 Acórdão n9 101-78.300 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. No mérito, cuida-se de tributação na pessoa físi ca do sócio decorrente de arbitramento de lucro realizado em relação ã pessoa jurídica, na forma dos arts. 403, caput, e 34 do RIR/80. Em seu recurso, o contribuinte limita-se a asse- verar que merecendo reforma a decisão de primeiro grau que manteve o lançamento feito com base no arbitramento do lucro quanto ã pessoa jurídica, deveria o presente processo ter idêntica solução. Conforme acentuado no relatório, o Primeiro Con selho de Contribuintes, examinando a irresignação da pessoa jurídica, houve por bem manter a autuação fiscal. Existe, como é Cediço, estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, principalmente na hipótese de arbitramento. De outra parte, nenhuma matéria nova foi invoca- da pelo sócio no processo atinente ã exigência que lhe é feita. Sen- do assim, uma vez mantida a autuação deduzida no processo principal, igual medida se impõe em concernência 'à tributação reflexiva. E, face/e expos , n.eg )r- rovimento ao recurso. EDUARDO RANGE- DE ' ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000265/87-01
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LTDA. Recorrid INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS — BA IRF-DECORRÉNCIA - A decisão à ser proferi da no processo decorrencial deve ser con- sentânea com a decisão prolatada no pro- cesso principal, de sorte a eximir-se da exigência a parcela correspondente ao reflexo produzido pelo valor não reconhe- cido como omissão de receitas na pessoa I jurídica e que fora tributada na fonte - com base no art. 89 do Dec.-lei n92065/83 . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso _ interposto por BOHANA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao - recurso, para excluir da tributação as importãnciasdeCr$ 35.000.000,00e Cr$ 83.409.000,00, nos anos de 1983 e 1984, respectivamente, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven cidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel I de Alckmin e Urgel Pereira Lopes, que proviam, apenas, a parcela rela tiva ao ano de 1983. Sala das Sessóes(DF), em 22 de novembro de 1989 URGEL-PERE ?A LOP r S - PRESIDENTE CARLOS A LBEo GONÇALVE NUNES - RELATOR VISTOS EM AFONSO -S0 FERRFZ‘DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: f ) ' CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.134 v.v. Participaram,ainda, do pressnte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL' PIMENTEL e Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 -• '.'14.•:.-,.!^- ,.,*f4Zdr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10508-000.265/87-01 RECURSO N9: 54.879 ACÓRDÃO N?: 101-79.447 RECORRENTE: BOHANA & CIA. LTDA. RELATÓRIO BOHANA '.& CIA. LTDA., qualificado nos autos, manifesta recur- so a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe_ deral em Ilhéus-BA, que manteve o auto de infração contra ele la- vrado. A exigência decorre de omissão de receita apurada no proces- so 10508-000.271/87-04, de Bohana & CIA. LTDA., com base no art.89 do Dec.-lei n9 2065/83. O recorrente tanto em primeiro como em segunda instâncias so licita que se aguarde o julgamento do processo acima citado e ali- cerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica na fase recur sal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o número 94.787 que foi provido em parte para excluir-se da exigência as importân- cias de Cr$ 35.000.000 e de Cr$ 83.409.000, nos exercícios de 1984 e de 1985, respectivamente, conforme Ac. 101-79.389. É o relatório. 4r, ) 17 1 ! , ,- . ' , I.WF-r)Fh o Ce '; p,.~ f ~1/73 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10508-000.265/87-01 3 Acórdão n9 101-79.447 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mé- • rito proferida no processo principal constitui prejulgado em rela-- ção ã matéria formalizada como reflexo. E isto porque o fato econô- mico basilar é o mesmo gerando disponibilidades econômicas para a empresa e seus sócios, sendo aquela tributada também por sujej_ção„.:'?as. .~.1(14PP,a, como oe pagadora, "ex vi" do disposto no art. 89 do De creto-lei n9 2065/83. Presentes aí o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos artigos 43 e 44 do CTN. A empresa, no julgamento do recurso 94.787, obteve provimen H to parcial para excluir, no que se refere ã matéria objeto de refle xo na fonte, as quantias de Cr$ 35.000.000 e de Cr$ 83.409.000, nos exercícios de 1984 e de 1985, respectivamente. Isto posta, dou provimento parcial ao recurso para excluir' da base de cálculo da tributação na fonte as quantias de Cr$ 35.000.000 e de Cr$ 83.409.000, nos anos de 1983 e de 1984, respec- tivamente. /174 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLANDIA (MG) • PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e no arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual dec. se imp&e quanto á lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL MOTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao dec.:1 . elida no processo 'prin c à, pai atriès do Ace.Drd2lio no. 101-88. de 12 / Oé.$) /95 „ n os termos do rei-R te) 1-.72 t. CD que pa s ai-ri a int eg r a r o presen te julgado Sal= e E3 e S S ele S DF„ em 14 de junho de 1995 Ár MAR " - PRESIDENTE E RELATORA , LUIZ FERNANDO CIF.EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSPi0 DE ii 4 JUN. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. . )1¥ _ , . _ ,, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No 10675/000.370/93-95 RECURSO No 2 81.551 - PIS/FATURAMENTO - EXs. DE 1998/1992 ACORDA0 Np: 101-99.501 i RECORRENTE: REAL MOTO PEÇAS LTDA. . RECORRIDA: D.R.E. EM UBERLANDIA (MG) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que. julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 70/73. Trata-se de -tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa juridica, protocolizado na'repartição local sob o no • 10675/000.920/9'2 11, onde se discutiu, omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário e por saída de numerário não contabilizado, dentre outras irregularidades. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita considerada omitida, consoante estabelecido no art. 3o da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau 1 de jurisdição, conforme decisão de fls. 141/143. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em '2 1/09/93 e, inconformada, ingressou em 15/10/93 com o recurso voluntário de fls. 149/174. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. 1(0 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO . Ng 10675/000.370:93-95 Acord%o no 101-88.501 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observtncia dos demais pressupostos processuais, raz:âo porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no, 10675/000.9 ?0/92-11), resolvido reformar, em parte, a der :.i de primeira grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, no tocante âs irregularidades que originaram o presente lançamento. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente .nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que e5te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o .inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa iuridica procedia, em parte, como faz certo o Acórcnio na 101-8S. , de 12/06/95. 11 r'r, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10675/000.370/93-95 ACORDO Np 101-88.501 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe--se que decisão consentã nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal „ atrav(z.As do Ace.pre.1%0 no 101-88. :, de 12/06/95. Brasília, DF, 14 de junho de 1995. , -4410110 MAR .A ,:i.. - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrente LUIZ RUSSO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU — RJ "CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA DE SUA CO- BRANÇA - PRETENSÃO NÃO AMPARADA POR LEI. Não encontra respaldo legal a pretendida' dispensa de correção monetária por alega- da demora do órgão preparador em retifi-- car a autuação fiscal decorrente, lavrada contra a pessoa física. A correção monetá ria, que é mera atualização de valor, hã de ser exigida integralmente, sob pena de redução do credito tributário." "CANCELAMENTODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 73 DA LEI 7.450/85. Os débitos de valor originário inferiores a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) foram cancelados pelo art. 73 da Lei 7.450, de 23.12.83." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ RUSSO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) considerar re mido o débito referente ao exercício de 1979; b) negar provimento ao recurso quanto aos exercícios de 1980 e 1981, nos t-rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,/ 7<2 Sala das Szs:.oe (DF), em 07,4- agosto de 1986. ." AMADOR O • O 7 FIERNANDEZ'- PRESIDENTE 7 - V.v. 7/ Olp _. # 1 EDUARDO ", -- DE ALCKMIN - RELATOR / AGOSTINHO 40' ,,L PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM NAL - SESSÃO DE: _ B An u, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 1 ,,,,, i , 02. .0.K..4 37w: l'.0 --y,i.,•:: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.312/81-15 RECURSO N9: 47.263 ACÓRDÃO N9: 101-76.750 RECORRENTEW LUIZ RUSSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão do De_ legado da Receita Federal em Nova Iguaçu (RJ), que julgou improce- dente a impugnação do contribuinte em epígrafe. --I O Auto de Infração de fls, 01102 narra da seguinte forma os fatos ensejadores da ação fiscal: a) Inclusão na cédula "F" de rendimentos apurados em decorrência do reflexo do auto de infração lavra do na empresa "Alox S/A Indústria e Comércio 1; e-rã 25,06,81 (Processo n9 0735-052.292/81-78) , de cu jo capital o interessado participou, juntamente com sua esposa, Sra., Maria Aparecida Almeida Rus so, nas proporOes de 33,33%, 50% e 50%, nos a- nos de 1978, 1979 e 1980, percentagens inciden- te sobre receitas omitidas nos valores de Cr$.. 168.274,00, Cr$ 187.396,00 e Cr$ 3.648.032,00 respectivamente; b) Inclusão na cédula "F" de lucros distribuídos ao interessado e sua esposa, nas proporções de 33,33%, do valor de Cr$ 1.566.666,00 e 50% de Cr$ 1.771.439,00, em decorrência da capitaliza- ção de lucros com isenção de imposto de renda,em 30,03.78, ocorrida na sociedade mencionada, se- guida de redução do capital em 23.05.79, e ova f, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.312/81-15 03. AcOrdão n9 101-76.750 capitalização de lucros com isenção em 30.04.80, conforme termo de verificação e demais demons- trativosanexos. Intimado da exigência tributãria, o contribuinte tempestivamente apresentou impugnação em que, com relação ao pri- meiro item, alegou que a manutenção ou não do crãdito dependeria do destino que tivesse a impugnação apresentada pela pessoa jurídica, em razão do que nada teria a aduzir. No referente ao segundo tOpico, negou o interessa- do que tivesse havido redução do capital social da empresa, escla recendo que na verdade um dos acionistas, por incompatibilidade I com os demais, resolveu negociar suas açOes, as quais foram adqui ridas pela prOpria empresa, permanecendo em tesouraria, na forma prevista pelo art. 30, alí,neas "a" e "c" da Lei n9 6.404176. Sa- lientou ainda que os recursos utilizados para aquisição das aludi das açaes provieram da comercialização dos produtos que fabrica, sendo que os acionistas remanescentes não obtiveram qualquer re- sultado econômico imediato, mantendo-se os títulos no patrimônio da companhia. Instada a se manifestar, a fiscalização assinalou que na hipOtese tratou-se de dissidência entre os só- cios, em que' se admite o reembolso do acionista. Por outro lado, lembrou que tal reembolso foi pago ã conta de lucros ou reservas, o que se ve rifica pela permanência das aOes em tesouraria, Porém, a perma - nência aludida limita-se ao prazo de 120 dias, sob pena de não havendo substituição do acionista cujas aOes tenham sido reembol sadas ser considerado reduzido o capital social da companhia.Por essas razOes, manifestou-se pela manutenção da ação fiscal, suge- rindo fosse sobrestado o julgamento até o deslinde do processo re lativo ã pessoa jurídica, As fls, 75178 encontra-se c8pia da decisão sobre a impugnação apresentada pela empresa, tendo sido acolhida em Parte as a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.312/81-15 04. Acórdão n9 101-76.750 zEies deduzidas pela autuada, com a exclusão do montante tributa-- vel de parcelas referentes aos exercícios de 1979, 1980 e 1981. Foi, então, submetida a questão a deliberação da Autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou igualmente pro- cedente em parte a ação fiscal intentada contra o sócio. Com efei - to, salientou o ilustre Prolator da decisão que em face das com-- provações efetuadas parcialmente no processo matriz, das parcelas de Cr$ 5.000,00, Cr$ 17.296,00 e Cr$ 3.401.246,00, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamente, resultou também por refle- xo, e nas devidas proporções, reduzida a exigência inicial. Em relação ao segundo aspecto do auto, a decisão monocrática entendeu no proceder as alegações do interessado,por que ocorrendo redução do capital da pessoa jurídica nos cinco a- nos subseqüentes â capitalização dos lucros com isenção do impos- to de renda, o valor do aumento de capital serã tributado na pes soa jurídica como lucro distribuído ficando os sócios, acionistas ou o titular sujeitos ao imposto na declaração de rendimentos, no ano em que ocorrer a redução. E tal redução teria se configurado na medida em que, na forma do art, 45, § 49, da Lei n9 6.404176, se no prazo de 120 dias, a contar da publicação da ata da assem-- breia não forem substituídos os acionistas cujas ações tenham si- do reembolsadas â conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante correspondente, Desta forma, foi mantido parcialmente 0 Auto de fo lhas 01/02, Contra a decisão de primeiro grau, recorre o con- tribuinte a este Conselho aduzindo que o lançamento efetivado con tra ele ê reflexo do relativo âpessoa- jurídica, o qual foi retifi/ ' cado, comprovando o acerto do comportamento da empresa. No entan- to, segundo o recorrente, não se teria estendido,a pessoa física' os efeitos da retificação do auto da pessoa jurídica, causand e â- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.312/81-15 05. AcOrdão n9 101-76.750 quela sérios prejuízos, pois ao não se retificar o auto lavrado contra o requerente na mesma época da alteração do auto lavrado em relação ã companhia, impediu-se que os sOcios pudessem quitar de imediato os créditos constituídos contra eles, acarretando com isso expressivo aumento do valor do débito em razão da incidência da correção monetária, Além disso, o contribuinte teria sido obs- tado de se beneficiar dos favores fiscais instituídos pelo Decre to-lei n9 2,163, de 19 de setembro de 1984, uma vez que não seria de se esperar que o recorrente utilizasse tais benefícios aplica- dos sobre valores irreais. E termina por enfatizar que o seu ape- lo tem por fim obter o direito de quitar o Auto pelos valores cor respondentes ã época em que se procedeu ã retificação dos valores exigidos em relação à pessoa jurídica, aduzindo que não pode o au tuado ser penalizado com a imputação de um valor maior dogue real- mente deveria recolher se a providência administrativa fosse efe- tivada na época certa. Observo, finalmente, que âs fls, 104 consta infor- mação de que a pessoa jurídica se conformou com a deci ão de pri- meiro grau, pois requereu o parcelamento do débito, / É o relat5rio, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.312/81-15 06. AcOrdão n9 101-76.751 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator Intimado da decisão de primeiro grau em G8 de a- bril de 1986, o contribuinte protocolizou o seu apelo em 07 de maio seguinte, portanto tempestivamente. Isto posto, conheço do recurso. Preliminarmente observo que, em referência ao exer cicio de 1979, ano-base de 1978, o valor originário do imposto e- xigido é de Cr$ 27.807,00, conforme informado as fls, 93. Nos termos do art, 73, da Lei 7,450, de 28 de de- zembro de 1985, o referido débito há de ser considerado cancelado. Com efeito, disp8e o mencionado dispositivo legal; "Art. 73 -- Ficam cancelados, arquivando-se os res- pectivos processos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros): • .. .. 49 44 9• • •49 49 4 99 4 4444444 444 449444 ae•••••• II - Concernentes ao imposto de renda, imposto so bre produtos industrializados, ao imposto de impor7 tação, ao imposto sobre operaçaes relativas a com- bustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem como de multas de qualquer natureza previstas na legislação em vi gor, cujos fatos geradores tenham ocorrido ate 31 de dezembro de 1984." Desta forma, deixou de ser exigível o montante tri butado relativo ao exercício de 1979, ano-base de 1978, Com relação ao mérito, como se viu, o inconformis- mo do contribuinte em seu recurso cinge-se a questão da correção' monetãria, Entende ele que tendo sido retificado o auto de infra- ção lavrado contra a pessoa jurídica, do qual decorreu a exi4n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.312/81-15 07. Acórdão n9 101-76.750 cia discutida no presente processo, sem a imediata e conseqüente retificação da exigência quanto à pessoa física, ficou ele impedi do de recolher o montante realmente devido, não sendo justo impu- tar-lhe agora o e esso de correção monetaria, concluindo por pe- dir que lhe seja autorizado saldar o débito pelos valores nomi- naisda época em que ocorreu a alteração. No entanto, não tem razão o contribuinte. A corre- ção monetária não é pena, mas mera atualização, Tal conceito, ho- je, é aceito amplamente, tanto na legislação, como na doutrina e na jurisprudência. Inúmeros acórdãos do egrégio Supremo Tribunal Federal deixaram patente tal conclusão. Assim, em termos reais, tanto se daria o contriUdn te recolher o tributo pelos valores de 19.83, porém em 1983, como agora, pelos valores de hoje, que o valor real a ser desembolsado seria o mesmo. Pretender prender-se ao valor nominal de 1983 para recolhimento em 1986, data venia, não tem cabimento, por importar em flagrante diminuição do débito existente. Seria beneficiar quem não observou os ditames legais deixando de recolher o tributo de' forma correta em detrimento de que seguiu rigorosamente os parâ- metros legais. Por outro lado, apesar de ter sido alterada a exi- gência quanto a pessoa jurídica em 19.83, não se adotando igual pro vidência quanto à física, o fato é que nada impedia que esta re- queresse à autoridade administrativa que retificasse o auto para efeito de imediato recolhimento, Em face dessas consideraç8es, voto no sentido de considerar remido o crédito tributário relativo ao exercício de 1979, ano-base de 1978, e no mais nego provimento ao re í ao. tf/ ,o: RAN DE ALCKMIN REkn-6R, / I, I

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LINDALVA NOBRE RABELO Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorren- te, por ter-se confirmado naquele o fato econSmico causador da tributa- ção reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDALVA NOBRE RABELO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exig -encia ao decidido no processo principal, atrave' s do Ac j rclao n9 101-82.453, de 04 de de- zembro de 1991, nos termos do relat g rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. , - l) Seaa as SessOes (DF), em 10 de janeiro de 1992. - .--44 ,,,00 - MA A, S -r: , ____ - PRESIDENTE I. 41 --,kk------- - _.,._ ----- - _..._- 111/. . , - RELATOR ----- --- -------- .-<-,----4-'"----;7 VISTO EM AFONSO ELSol FERREIRA EB-CAMPOS - PROCURADOR DA FA- '' I , o + , " SESSÃO DE: , 1 r' 'e l '. ' ZENDA NACIONAL - 1 V.V. \.... DAMEFP/DF- SECOS 14 4 064/90 .1t4 , Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GE RALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTCVÃO ANCHIETA DE PAIVA. II Ai, tr f . Att/Mtl ,X.-4çfr* - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PV." 10380/000.590/9,0-27 2. RECURSO N9 : 64 749 ACORDA° : 11 2.782 RECORRENTE: L INDAL VA NOBRE RABELO, REILAT6 10 O contribuinte aciMa identificado recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), atra yes da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pes- soa Frsica dos exercrcios de 1987 e 19_88, acrescidos de encargos legais. 2. O lançamento decorre de procedimento fiscal efetua- do contra a empresa COMERCIAL RABELO LTDA. - Processo niSmero...... 10380/000.59_3./90-15 atrave's do qual foi apurado omissão de recei- ta nos perrodos-base de 1986 e 1987, exigindo-se no presente fei to a trihutação de Pessoa frsioa, de acordo com o disposto no ar- tigo 387 do RIR/80, incisos I e II,cOmo rendimento_distribuido aos sjcios, pelo fato de a empresa ter optado, naquele exercrcio, pela tributa- ção com base no Lucro Presumido, na forma prevista no artigo 391 do mesmo RIR. 3. A exig"encia foi impugnada as fls. 10 tendo o in- teressado se reportado as razSes apresentadas no processo da pes soa jurrdica da qual este decorre, 4. Informação Fiscal as fls. 12 na qual seu signatãrio - manifesta-se pela proced2ncia do feito, nos termos de sua instaura- ‘›çã. O • \>4" DA MEFP/ DF 9 065/90 J.14. SERVIÇOKMACORDERAL PROCESSO N910,380J000.590190-27 3. Acrdão n9 101-82.782 5. Sob o fundamento de que o processo decorrente tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuaçÃO contra a pessoa jurfdica fora mantida, a autoridade a quo, atra- vg s da decisão de fls. 17120, manteve integralmente o lançamento, 6. Segue,-se as fls, 24 o tempestivo leourso Para este ConselhO, cujas razSes sâo lidas integralmente em PlenSrio, g o re1at6rio, YIPTO Conselheiro RAUL PIMENTEE, Relato; Examinando o - Recurso n9 9..9,763, interposto pela in- teressada nos autos do Processo A .9 10380j000.59_3/90-15, do qual este decorre, esta Câmara, atxaY js d o Ac'Jrd 'ao n9 101-82,453, em Sessio de 04,12.91, deu ,-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, para excluir da trib gtação as parcelas de 493,162,00 e Cz$ 2,633,428,00 nos exercfcos de 1987 e 19_88. No caso trata ,-se de tributação na pessoa ffsica dos scl.os da empresa COMERCIAL RABELO LTDA„ de receitas por ela omitida noa anos de 87188, de acordo COm o disposto no artigo 39_7,_ . incisos 1 e 11, do RIR180, baixado com o ,Decreto n9 85.450380 da qual a interessada participa em 58X de Pe,U capital social. A j urisprudância do Colegiado cristalizouse no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de j urisdçâo, P o r ter-,se con firpado naquele o fato econG:mico causador da tri.butaç 'âo reflexa, , - (0)L,A,AN P 1. ,¡ 4 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380)000,590i90.,27 4. Ac g rdão n9 101-82.782 Ante o exposto, dou PXOYilpe n to pax'cial ao Recurso para ajustar A eigricia, ao que foi decidido no processo prin- cpal, oBjeto do Ac grdão u9 101,82.453, --e-- ) _. _-- ,..n - . - - ,_.„..........,M ---------;---- RAVI MENTEL --.' RELATi°, 5 ' -.41 _ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:16:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:16:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:16:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:16:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:16:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:16:47Z; created: 2009-07-08T12:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T12:16:47Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:16:47Z | Conteúdo => 0 --7'V n-31K, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,.;,•~,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709-000.134/92-23 SESSAO DE 28 de abril de 1993 ACORDA0 No 1O1_85.065 RECURSO No: 104.324 - IRPJ Ex. de 1990 RECORRENTE: MERCEARIA ALVARENGA LTDA. RECORRIDA: DRF no Rio de ãaneiro (RJ) IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade - A multa prevista no artigo 652, SS 109 do RIR/80 c/c a do artigo 9o2 do Decreto-lei no 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçbes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. • Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por MERCEARIA ALVARENGA LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :+a.(la de Sesat.bes. DF, em 28 de abril de 1993 , , - MAR' . -- ', Aio frilliirlo.)! - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONS-, 7.....S0 FERRE IR DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: í, o ffmn n ,. 4 -4 ilC)r\ ,j):2-j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃN DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , i , , i 2 AI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709-000.134/92-23 RECURSO No: 104.324 ACORDO No: 101-85.065 RECORRENTE: MERCEARIA ALVARENGA LTDA. RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro (RJ) RELATORID MERCEARIA ALVARENGA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro • Norte - RJ, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de Infração de fls. 01. A exigência corresponde à aplicação de multa regulamentar, no valor originário de Cr$646.996,71, posteriormente retificado para 3.000 UFIR, em virtude do não atendimento, pela contribuinte, no prazo estipulado, às Intimaçbes de fls. 03 e 04, onde foram solicitadas informaçbes relativas aos seus estoques em 31.12.90. Em impugnação a fls. 07/08, a contribuinte requer seja cancelada a multa que lhe foi imposta, sob o argumento de que a exigência contida na Intimação foi atendida, mediante o preenchimento do formulário de fls. 05, que foi devidamente encaminhado à Receita Federal em 04/11/91. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto no 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que em informação de fls. 09, propôs a manutenção do credito tributário lançado. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão proferida às fls. 10/11, manteve a exigência, sob o fundamento de que a contribuinte estava obrigada ao atendimento da Intimação, por força do disposto no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, se sujeitando, por seu descumprimento, à muita prevista no artigo 9p do Decreto-lei no 2.303/86, cujo montante- deve ser convertido em UFIR, na forma estabelecida no inciso I do artigo 3o da Lei no 8.383/91. Dessa forma, considerando que a impugnante não ofereceu no prazo marcado as informaçbes requeri- das nas Intimaçbes de fls. 03/04, nem tendo apresentado as razões do não atendimento, julgou procedente a exigência da multa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13709-000.134/92-23 Acórd%o no 101-85.065 Cientificada da decisão em 11/09/92 • e ainda inconformada, a contribuinte interpôs em 09/10/92 o recurso voluntário de fls. 13/17, onde alega, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto no 70.235/72, dado que a Decisão não se manifestou, acatando ou rejeitando os argumentos contidos na impugnação, na forma determinada no artigo 28 do citado Decreto, o que acarreta nulidade absoluta e insanável do ato. Quanto ao mérito, alega, em sintese, que; - a empresa é pequena, e que o estoque em 31/12/90 é menor que a exacerbada multa aplicada; - o artigo 9p do Decreto-lei no 2.303/96 para o caso em tela de 650,34 &TF a 3.251,84 BTNF; - a empresa atendeu à intimação, fora do prazo, portanto, descabe a multa agravada, pois o iodo artigo 652 do RIR/80, refere-se à penalidade para quando houver descumprimento da exigência; - a recorrente não negou o recebimento da Intimação lavrada em 10/01/91 e justificou o atraso na entrega do demonstrativo solicitado; a recorrente afirma que nunca recebeu Intimação, sem data de lavratura, e em cujo AR, fls. 02, datado de 19/04/91, está grafado o nome de Utcia da Silva, pessoa que e desconhecida dos proprietários da empresa, familiares ou vizi- nhos; - a impugnante não recebeu a Decisão de primeira instância, cujo AR está preenchido com o nome de Maria dos Santos e que veio a ter ciência da mesma quando de sua ida espontânea a ARF/Penha, em 01/10/92; - é óbvia a improcedência do lançamento, pois o AR foi lavrado nove meses a contar da Intimação, sem existir nenhum ato intermediário nos 60 dias previstos para a sua revalidação, conforme . 2ci_do artigo 7o_do Decreto no_70.235/72; - portanto, a entrega do documento solicitado á impugnante ocorreu no periodo de gozo pleno da espontaneidade concernente às duas intimaçóes. 44, E o relatório. , Ii ' 4 • ""/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No n709'000.134/92-23 Acórdão no 101-85.065 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso É tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço„ Como se vè do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 ' UFIR, por não ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificaçbes contidas em intimação que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que esta jurisdicionada. A exigÉncia foi capitulada no artigo 90 d.o Decreto-lei no 2.303, de 21.11„86 c/c o artigo 652, lo„ do RIR/80, que dispbem ART. 652 E §lgoDO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclare cimentos solicitados pelas repartições da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23, Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79, art. 2o). §loo - Se as exigêêcias nãb forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no 10).” ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". jw i) „. 5 ”, MINISTÉRIO DA FAZENDA -~: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709-000.134/92_23 Acórdão no 101-85.065 O artigo 2p do Decreto-lei np 1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assisténcia, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9p do Decreto-lei no 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar u rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.719/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar DS valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçbes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas OU jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informaçbes à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, e também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçbes que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristal inamente, as :, , pessoas, as situaçbes, OS prazos e as penalidades pertinentes ao ! dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos.,' )14 ivil4 ‘811 1 (11 _ 6 ., gC:;Sw, .X.È.'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,..- PROCESSO Np_ T3709-000.134/92-23 Acórdão na 101-85.065 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/90, intimou a contribuinte a prestar as informaçbes que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias pa ra o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/96. Observa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, ve • se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Titulo III, Capitulo I do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Ofício. Aliás, seus próprios termos e CA elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante marca o início do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 679, inciso II, do RIR/90, sujeito ás penalidades estabelecidas nos íriCiSDE I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com c agravamento preceituado em 9.W.kãio, Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a intimação nos artigos 644 e 652 do RIR/80, os quais, não obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informaçbes, referem-se a diferentes situaçbes, como se :depreende dos seus próprios termos,la verb.is "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informaçbes e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funçbes, sendo as declaraçbes tomadas por termo e assinadas pelo declarante." Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localização no prefalado RIR/90 - Titulo II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capitulo 1 . (Fiscalização do Imposto) - que as informaçbes neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funçbes externas, ou seja, as informaçbes solicitadas ao . 11M' 1# ÂI . i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~ PROCESSO No 13709-000':134/92-23 AcOrdão no 101-85.065 contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura ' , esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fera apenas intimada a apresentar quadro demons- 1 trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalilação, mesmo assim não caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 723, 41Á::) ., do RIR/B0, que trata do agravamento da multa de oficio nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevjsta no artigo 90 da Decreto-lei no . 2.303/36 c/c artigo 652,?lo. do RIR/30, que, a meu ver, na b guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos, o que ali se cogita è da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informa0es de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E. as pessoas, entidades e empresas gue • a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2p do Decreto-lei nó 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. • Nestas circunstâncias, e tendo em vista que OS fatos não se -adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exidÊncia, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislação de regencia. 2rasília, DF, em 28 de abril de 4993 , /- . • ,,,,,, • . . . • • • • ,u-',...Alim4ow: RELATORA , //í ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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