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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11228110 #
Numero do processo: 10835.004074/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. PESSOAL, SOLIDÁRIA E SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade de que trata o artigo 135, além de pessoal é solidária e não comporta benefício de ordem entre o contribuinte e os responsáveis. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68 - NÃO APRESENTAR GFIP COM TODOS OS DADOS CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COM DECISÃO DEFINITIVA - REFLEXO. Os resultados da apuração da obrigação principal, após sua constituição definitiva, por encerramento do contencioso administrativo, devem refletir no lançamento da obrigação acessória. Havendo a manutenção da obrigação principal, haverá manutenção da multa acessória, havendo cancelamento no lançamento da obrigação principal, ainda que parcial, o resultado deverá refletir no cálculo da multa por descumprimento da obrigação acessória a ela vinculada.
Numero da decisão: 2301-011.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ART. 135, III, DO CTN. PESSOAL, SOLIDÁRIA E SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade de que trata o artigo 135, além de pessoal é solidária e não comporta benefício de ordem entre o contribuinte e os responsáveis. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68 - NÃO APRESENTAR GFIP COM TODOS OS DADOS CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COM DECISÃO DEFINITIVA - REFLEXO. Os resultados da apuração da obrigação principal, após sua constituição definitiva, por encerramento do contencioso administrativo, devem refletir no lançamento da obrigação acessória. Havendo a manutenção da obrigação principal, haverá manutenção da multa acessória, havendo cancelamento no lançamento da obrigação principal, ainda que parcial, o resultado deverá refletir no cálculo da multa por descumprimento da obrigação acessória a ela vinculada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.942 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.004074/2008-11 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-33.585, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao ano de 2003 (a partir de outubro) ao ano de 2006 Foi realizado o lançamento de ofício de crédito tributário em decorrência da ação fiscal promovida: 10835.004070/2008-33 - DEBCAD nº 37.068.135-5 - 10/2003 a 13/2006 - PATRONAL e GILRAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo da empresa inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991. 10835.004071/2008-88 - DEBCAD nº 37.068.136-3 - 10/2003 a 13/2006 – EMPREGADOS – Contribuição Previdenciária à cargo dos empregados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, arrecadadas nos termos do art. 30, I da Lei nº 8.212, de 1991. 10835.004072/2008-22 - DEBCAD nº 37.068.137-1 - 10/2003 a 13/2006 - TERCEIROS - Contribuição Previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados devidas a outros fundos e entidades. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: 10835.004073/2008-77 - DEBCAD nº 37.068.138-0 - 12/2003 a 13/2006 - CFL 67 – Deixar a empresa de informar mensalmente, por intermédio do documento a que se refere ao art. 32, IV e §3º da Lei nº 8.212, de 1991, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse, conforme previsto no art. 32, IV e §§3º e 9º da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, IV e §§2º, 3º e 4º do Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.942 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.004074/2008-11 3 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 – penalidade aplicável a do art. 32, §§4º e 7º da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 284, I e §§1º e 2º do RPS. O lançamento das obrigações principais teve por objetivo prevenir a ocorrência da decadência dos tributos em virtude da existência de ação judicial nº 2000.61.12.002109-3, que discutia a imunidade da contribuinte e, a época do lançamento, estava em vigor liminar determinando suspender a exigibilidade do crédito tributário. Segundo informações no processo da obrigação principal, em 2012 a ação foi concluída contrária aos interesses da contribuinte, pois julgou que inexistia direito à imunidade. 10835.004074/2008-11 - DEBCAD nº 37.068.139-8 - 10/2003 a 12/2006 – CFL 68 - Apresentar a empresa o documento a que se refere ao art. 32, IV e §3º da Lei nº 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e §5º da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, IV e §4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 – penalidade aplicável a do art. 32, §5º da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 284, II do RPS. A contribuinte foi intimada do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: 4. A interessada interpôs impugnação às fls. 56/60, alegando em suma: 4.1. A tempestividade da impugnação; 4.2. O caráter confiscatório da multa cobrada; 4.3. Que é entidade assistencial, sem fins lucrativos, ficando evidente o seu caráter imune; 4.4. A multa foi aplicada de maneira equivocada, e conforme disciplina o Decreto 3048/99, o mínimo da multa a ser aplicado é de R$ 636,17. A correção no importe de 5% ao mês é um valor extorsivo e que carece de fundamento legal; 4.5. Requer, seja transformado o julgamento em diligência para que se verifique a existência de circunstâncias atenuantes para aplicação da multa. Do aditamento a defesa 5. Em 25/08/2009, apresenta aditamento a defesa requerendo a minoração da multa aplicada, por descumprimento da obrigação acessória, face a nova redação do art. 32-A da Lei 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei 11.941/2009. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.942 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.004074/2008-11 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a apresentação de GF119" com dados não correspondentes a todos os fatos geradores —das contribuições previdenciárias. MULTA. LEGALIDADE. Inexiste desobediência ao princípio da legalidade quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica dó' contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei n°11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 22/10/2010. O Recurso Voluntário foi apresentado em 19/11/2010 reafirmando os motivos alegados na impugnação. Os lançamentos relativos às obrigações principais foram impugnados tempestivamente, mas, antes do julgamento, foram apresentadas as desistências em razão da adesão ao parcelamento nos termos da Lei nº 11.941, de 2009. Não foi apresentada desistência para os processos relativos aos lançamentos das obrigações acessórias (CFL 67 e 68). A multa referente ao CFL 67 foi apreciada por este Conselho através do Acordão nº 2003.002.373, de 23/06/2020, e decidiu pela aplicação da multa mais benéfica nos termos do art. 32A, II, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Resta somente a apreciação da multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 68, em discussão no presente processo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.942 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.004074/2008-11 5 ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido. MÉRITO Multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68 Trata-se de apreciação de multa por descumprimento de obrigação acessória lavrada por verificar apresentação da GFIP com omissões ou incorreções de informações relativas aos fatos geradores da obrigação principal (CFL 68). A multa neste caso correspondeu à 100% do valor da obrigação principal que foi considerada devida e não declarada em GFIP, lançadas nos processos nº 10835.004070/2008-33 (DEBCAD nº 37.068.135-5), nº 10835.004071/2008-88 (DEBCAD nº 37.068.136-3) e nº 10835.004072/2008-22 (DEBCAD nº 37.068.137-1). Para os processos citados acima, embora tenha se instaurado o contencioso com a apresentação tempestiva das impugnações, se encerraram antes do julgamento em primeira instância por desistência da contribuinte. Tal fato importou no final do litigio na esfera administrativa e constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há mais o que questionar em relação à validade do lançamento da obrigação principal. A impugnação apresentada questionava a natureza confiscatória da multa e a aplicação da multa mais benéfica do art. 32A, I, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. A argumentação apresenta no Recurso reconhece a validade da multa, mas solicita o redirecionamento da cobrança exclusivamente para o sócio PAULO FERNANDO NICOLAU. Argumenta que o sócio administrador foi afastado por má conduta e 97% da falta de informação em GFIP, se referem à remuneração do sócio como administrador. Aduz que deva ser aplicado a disposição do art. 135, III do CTN, para afastar a responsabilidade da contribuinte e reconhecer a responsabilidade pessoal do sócio. Cabe salientar que tal argumento não foi apresentado na impugnação e, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, poderia ensejar preclusão. Contudo, a alegação é que a situação de afastamento do sócio da gestão por má conduta ocorreu após a apresentação da impugnação, o que pode ser considerado uma das exceções descritas no §4º do art. 16 do PAF. Mas, ainda que tivesse ocorrido a lavratura de Termo de Responsabilidade Passiva, com base na responsabilidade pessoal do art. 135, III, com a inclusão do sócio também como responsável pelos créditos tributários constituídos contra a contribuinte, tal fato não afastaria a Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.942 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.004074/2008-11 6 responsabilidade solidária (sem ordem de preferência) da própria pessoa jurídica, conforme julgamento da CSRF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade de que trata o artigo 135 é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis. (Acordão nº 9303-012.858, de 15/02/2022) Ademais, a escolha do administrador para gerir os negócios é uma responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica que, ainda que contrate pessoa inidônea, será responsável por todo o dano causado à terceiros, não se eximindo da responsabilidade pela simples alegação que o administrador não foi diligente em sua conduta. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Mérito Multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68 Conclusão

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11232378 #
Numero do processo: 11128.008581/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 214DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 37299.004390/2005-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de obter da respectiva Fazenda Pública a restituição do crédito tributário a ela recolhido indevidamente, exceto quando ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório.
Numero da decisão: 2003-006.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Ronnie Soares Anderson (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de obter da respectiva Fazenda Pública a restituição do crédito tributário a ela recolhido indevidamente, exceto quando ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Ronnie Soares Anderson (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte com a pretensão de obter restituição de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas em duplicidade. Indeferimento do pedido de restituição Consoante se vê no Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de restituição sob apreciação, ainda que regularmente intimada, a Contribuinte deixou de comprovar a liquidez e certeza do crédito por ela pleiteado (processo digital, fls. 28 a 30). Manifestação de inconformidade Inconformada, a Manifestante apresentou contestação, a qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 34 a 37): 1. Aduz que, consoante documentação juntada com a reportada Manifestação - Inicial, Contestação e Sentença do processo trabalhista nº 964/97, da Terceira Vara do Trabalho de Sorocaba -, há apenas um reclamante, o Sr. José Júlio da Silva Filho, e não dois, como assevera a decisão contestada. 2. Ressalta que o Mandado de Citação, Penhora e Avaliação nº 367/2004, igualmente juntado na oportunidade, prova a liquidação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, aí se incluindo o montante de R$ 16.365.32, resultante dos cálculos judiciais. 3. Sinaliza erro de digitação no reportado Mandado quando refere-se à parte reclamante como “JOSÉ JULIO DA SILVA FILHO + 1”, pois, em suas palavras, segundo a documentação anexada aos autos, trata-se de um único reclamante, o Sr. José Júlio da Silva Filho. 4. Pondera que citada ordem judicial determinou recolhimento totalizado em GPS única, razão por que aludida duplicidade não ficaria descaracterizada, ainda que houvesse mais de um reclamante. 5. Por fim, pugna pelo direito alegado, sob o pressuposto de que foram anexadas duas GPS provando recolhimentos de iguais valores - R$ 16.365,32 - decorrentes da mesma ação judicial, tocantes às competências 6 e 7 de 2004, o que, ao seu ver, prova dita duplicidade. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 3 Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou improcedente a contestação da Manifestante, nos termos do relatório e voto registrados na decisão recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 148 a 151): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Só deverá ser promovida a restituição de valores pagos em duplicidade quando demonstrado o cálculo individualizado de todas as verbas recebidas e devidas ao fisco pelo exeqüente e executado. Manifestação de Inconformidade Improcedente (destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando o argumento apresentado na manifestação de inconformidade, bem como aditando novos documentos (processo digital, fls. 157 a 165). Contrarrazões ao Recurso Voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/04/2015 (processo digital, fl. 154), e a peça recursal foi interposta em 07/05/2015 (processo digital, fl. 156), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 4 recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da última instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Ademais, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Com efeito, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alíneas “a”, “b” e “c”; que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 5 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nesse pressuposto, vale transcrever excertos tanto da intimação para apresentação da comprovação do direito alegado como da decisão recorrida e do recurso interposto, já que muito bem contextualizam os fatos. Confira-se: Intimação (processo digital, fl. 26): O contribuinte deverá apresentar a contestação, a sentença ou acordo homologado, e eventual recurso transitado em julgado, assim como, deverá ser apresentado o cálculo judicial que resultou no valor do INSS em R$ 16.365,32 com as respectivas atualizações monetárias, a favor do reclamante precitado, uma vez que o processo judicial possui dois reclamantes. 2. Lembramos ao contribuinte, que facilitará a análise da restituição, a apresentação da GFIP código 904-Reclamatória trabalhista com as informações pertinentes ao pedido de restituição. Decisão recorrida (processo digital, fl. 151): O contribuinte, em contrapartida, não trouxe aos autos, apesar de intimado, a documentação solicitada pela DRF de Sorocaba, mais precisamente o cálculo judicial individualizado que resultou no valor do INSS em R$ 16.365,32. Ademais, o Mandado de Citação, Penhora e Avaliação (fl.108) juntado que faz menção - “JOSÉ JULIO DA SILVA FILHO + 1, exequentes, contendem” (sic) - no plural, demonstra que o valor devido é R$16.336,58 (fl.108) e não R$16.365,32 (fl.1). (destaquei) Recurso voluntário (processo digital, fls. 158 e 159): Primeiramente, cumpre esclarecer que, diferentemente do que o respeitável acórdão alude, a Recorrente juntou às fls. 49/92 os documentos que comprovam o valor do débito recolhido em duplicidade: (i) cópia da inicial; (ii) da contestação; (iii) da sentença; e (iv) Mandado de Citação, Penhora e Avaliação com o cálculo judicial individualizado, referentes ao processo trabalhista nº 964/97. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 6 [...] a) Cálculo Judicial: Em abril de 2002, houve elaboração de Cálculo Judicial por perito judicial (Figura 01 – Doc. 02 – Cálculo Judicial), o qual demonstra que a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento da Contribuição Previdenciária seria de R$ 52.672,92, o que resultaria no valor de R$ 15.169,80 a ser recolhido a título de Contribuição Previdenciária, atualizado até 01/04/02: (destaques no original) Como se vê, o cálculo judicial - Doc 2 - guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada, eis que a decisão de origem, ao desconsiderar os demais documentos acostados aos autos, constituiu nova linguagem jurídica. Logo, já que afastada a inauguração de discussão jurídica, invocando a normatividade do Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, dele tomo conhecimento, eis que carreado aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação (processo digital, fl. 169). Mérito Consoante visto precedentemente, os contornos da presente lide estão delimitados pela necessidade de comprovação da efetiva contribuição previdenciária recolhida em face da ação judicial impetrada pelo Sr. José Júlio da Silva Filho. Com efeito, sob o pressuposto do reportado processo conter dois reclamantes, a Requerente foi instada a complementar sua documentação anteriormente juntada, a fim de confirmar dita informação. Nessa perspectiva, inicialmente, vale consignar que, juntamente com o requerimento da restituição pleiteada, a Recorrente carreou os seguintes documentos: 1. Duas GPS, no código de pagamento 2909, provando recolhimentos de iguais valores em nome do Sr. José Júlio da Silva Filho - R$ 16.365,32 - decorrentes da mesma ação judicial (processo nº 964/97 - 3ª VT Sorocaba), tocantes às competências 6 e 7 de 2004 (processo digital, fls. 5 e 6). 2. Mandado de Citação, Penhora e Avaliação nº 367/2004, do qual vale a seguinte contextualização (processo digital, fl. 9): (a) refere-se ao citado processo judicial nº 964/97 da 3ª VT de Sorocaba; (b) traz a contribuição previdenciária no montante, atualizado até 28/05/2004, de R$ 16.336,58; (c) sinaliza a existência de dois reclamantes, o Sr. José Júlio [...] e outro. 3. Homologação dos cálculos, em nome do o Sr. José Júlio [...], cuja contribuição previdenciária, em 01/04/2002, totalizava R$ 15.169,80 (processo digital, fl. 10). A propósito, a unidade preparadora anexou espelhos “COGPS - CONSULTA DETALHADA DA GPS”, confirmando o recolhimento da referida quantia - R$ 16.365,32 - nos dias Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 7 02 e 07 de julho de 2004, relativamente às competências 06 e 07 do mesmo ano respectivamente. (processo digital, fls. 15 e 16). Ademais, a remuneração do Sr. José Júlio da Silva Filho, declarada na competência 06/07/2004 da respectiva Reclamação Trabalhista, perfez o montante de R$ 58.868,05, consoante tela de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS -, que a unidade preparadora também anexou aos autos (processo digital, fl. 25). No mesmo sentido, aquela unidade anexou “telas” demonstrando novos recolhimentos previdenciários atinentes a outras reclamações trabalhistas nas referidas competências do mesmo ano, nos montantes de R$ 2.306,84, R$ 14.700,68 e R$ 13.335,48 (processo digital, fls. 18, 20 e 21). Ao manifestar sua irresignação contra o despacho que decidiu desfavoravelmente à sua pretensão, a Contribuinte carreou aos autos as peças processuais requisitadas na intimação anteriormente lhe encaminhada, exceto a planilha de cálculos, cujo termo de homologação já havia sido apresentado com o pedido inicial. Mais precisamente, juntou cópias da inicial, da contestação, da sentença, do acórdão de recurso ordinário, bem como reapresentou o mandado de citação, penhora e avaliação nº 367/2004 e a homologação dos cálculos (processo digital, fls. 64 a 109). Em suas razões recursais, a Recorrente manifesta-se, individualizadamente, acerca de cada documento já apresentado, aí se incluindo a planilha de cálculo que, embora juntada aos autos somente com o recurso voluntário, reflete o exato valor de contribuição previdenciária constante do termo de homologação inicialmente apresentado (processo digital, fls. 10 e 170). Contextualizado o conjunto probatório acostado aos autos, passa-se propriamente à apreciação do caso em apreço, oportunidade em que se obtém a inferência de que a razão está com a Recorrente. Afinal, a despeito do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação se referir a dois reclamantes, todos os demais documentos carreados aos autos - inicial, contestação, sentença, acórdão, planilha de cálculo e respectivo termo de homologação - tratam do reportado processo judicial e têm por reclamante, único e exclusivamente, o Sr. José Júlio da Silva Filho (processo digital, fls. 64 a 109). Ademais, em seus esclarecimentos adicionais, a Recorrente logrou provar que a menção, constante no citado Mandado de Citação, de que as partes reclamantes são o Sr. José Júlio da Silva Filho + 1 não implica dois reclamantes, pois a suposta segunda parte é Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - chamado ao polo ativo tão somente para homologar a contribuição previdenciária calculada no referido processo judicial (processo digital, fl. 165). Nesse pressuposto, na cronologia da referida contribuição calculada e homologada judicialmente, tem-se que: 1. o valor calculado e homologado judicialmente, atualizado em 01/04/2002, perfaz R$ 15.169,80 (processo digital, fls. 10 e 170); Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.873 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37299.004390/2005-11 8 2. o valor homologado de R$ 15.169,80, quando atualizado de 01/04/2002 a 28/05/2004, perfaz o montante de R$ 16.336,58, exatamente igual à contribuição exigida no mandado de citação e penhora (processo digital, fl. 09); 3. o valor atualizado, em 28/05/2004, de R$ 16.336,58 somente foi recolhido em julho de 2004, restando o montante corrido de R$ 16.365,32, cuja base de cálculo foi R$ 58.868,05, a mesma constante da já referenciada “tela” do CNIS (processo digital, fl. 25). Visto desta forma, a decisão de origem deverá ser integralmente reformada. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11201588 #
Numero do processo: 10860.720401/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. Da análise de pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação é possível que o resultado, além de constatar a inexistência de saldo credor a ser ressarcido, indique a existência de débitos não declarados, os quais devem ser objeto de lançamento via Auto de Infração. Sendo o Auto de Infração lavrado com base nos mesmos fundamentos do indeferimento do pedido de ressarcimento e/ou da não homologação da compensação, o resultado do seu julgamento deve ser aplicado aos processos de análise do direito creditório, a fim de evitar decisões conflitantes.
Numero da decisão: 3302-015.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que seja aplicado a este processo o resultado proferido no processo nº 10860.721195/2014-62, deferindo o Pedido de Ressarcimento nº 22285.85690.220109.1.1.01-5140 até o limite do saldo credor eventualmente existente após o provimento parcial do Recurso Voluntário apresentado naquele processo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionísio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. Da análise de pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação é possível que o resultado, além de constatar a inexistência de saldo credor a ser ressarcido, indique a existência de débitos não declarados, os quais devem ser objeto de lançamento via Auto de Infração. Sendo o Auto de Infração lavrado com base nos mesmos fundamentos do indeferimento do pedido de ressarcimento e/ou da não homologação da compensação, o resultado do seu julgamento deve ser aplicado aos processos de análise do direito creditório, a fim de evitar decisões conflitantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que seja aplicado a este processo o resultado proferido no processo nº 10860.721195/2014-62, deferindo o Pedido de Ressarcimento nº 22285.85690.220109.1.1.01-5140 até o limite do saldo credor eventualmente existente após o provimento parcial do Recurso Voluntário apresentado naquele processo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.462 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720401/2013-36 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionísio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento transmitido sob o nº 22285.85690.220109.1.1.01-5140 (fls. 99/100), de suposto crédito oriundo de ressarcimento do IPI, relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2008, no valor de R$ 13.184.531,97, combinado com as Declarações de Compensação nºs 21504.92028.231109.1.3.01-1005 e 07818.49131.271109.1.3.01-0400, acostadas, respectivamente, às fls. 95/98 e 86/89. Cabe ressaltar que a interessada também transmitiu a Dcomp nº 35858.79156.231109.1.3.01-6588 (fls. 91/94), a qual foi cancelada por meio do documento nº 02564.33785.231109.1.8.01-3972 (fl. 90). A informação fiscal de e-fls. 03/06 discriminou as irregularidades detectadas nos pedidos de ressarcimento relativos ao 4º trimestre de 2008 e ao 1º trimestre de 2009, elaborando relatório único, o qual fundamentou a lavratura de Auto de Infração de IPI, nos autos do processo nº 10860.721195/2014-62. Ao final, concluiu informando que os saldos credores constantes em ambos pedidos foram totalmente absorvidos pelos valores da autuação, o que implicou o indeferimento total dos pedidos, mediante o despacho decisório de e-fls. 101/103. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente pugnou, preliminarmente, pela decadência do crédito tributário (também deduzida no processo relativo ao Auto de Infração), o cerceamento de defesa ocorrido no despacho decisório e a iliquidez do crédito tributário. No mérito, repetiu as discussões travadas no processo 10860.721195/2014-62. Ao final, pediu, em atenção ao princípio da eventualidade, o sobrestamento do feito enquanto não for proferida decisão final relativa ao Auto de Infração lavrado no processo nº 10860.721195/2014-62. A DRJ proferiu o Acórdão nº 14-58.965, adotando como razão de decidir o acórdão proferido nos autos do processo nº 10860.721195/2014-62, e julgando a manifestação improcedente. Inconformada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa e falta de motivação e reiterando as demais alegações produzidas em sua Manifestação de Inconformidade. Ao final, pugnou novamente pelo sobrestamento até o julgamento definitivo do Auto de Infração lavrado no processo nº 10860.721195/2014-62 e até que haja decisão final no RE nº 566.819, referente ao registro de créditos de IPI sobre aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Esta Turma, em julgamento datado de 22/02/2017, resolveu converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 3302-000.558, nos seguintes termos: Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.462 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720401/2013-36 3 Constata-se que a lavratura do Auto de Infração nos autos do processo nº 10860.721195/2014-62 absorveu todo o saldo credor pedido no ressarcimento em análise, sendo que seus fundamentos fáticos e jurídicos são, por consequência, os fundamentos para a glosa empreendida neste processo, o que restou expresso no despacho decisório ao adotar como razão de decidir, o relatório fiscal do Auto de Infração lavrado naquele processo. De forma coerente com o despacho decisório, a recorrente também vinculou sua manifestação de inconformidade à defesa produzida no processo relativo ao Auto de Infração, repetindo as mesmas alegações lá produzidas e pedindo, em atenção ao princípio da eventualidade, o sobrestamento do feito. Seguindo na mesma linha, o Acórdão da DRJ adotou a decisão proferida no processo nº 10860.721195/2014-62, transcrevendo-o em sua integra, corroborando a vinculação entre ambos os processos. Novamente, em recurso voluntário, a recorrente reiterou os pedidos feitos na manifestação, inclusive, o sobrestamento do feito. Verifica-se que, de fato, os fundamentos fáticos e jurídicos do Auto de Infração, em relação a 2009, são os mesmos relativos à glosa de créditos deste processo, o que torna estes processos conexos, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 6º do Anexo II do RICARF: (...) Constata-se, ainda, que no processo referente ao Auto de Infração em comento, foi proferido o Acórdão nº 3201-002.193, anulando a decisão de primeira instância, conforme a seguinte ementa: É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Decisão Recorrida Nula. Destarte, sendo os fundamentos fáticos e jurídicos de ambos processos idênticos e de o Auto de Infração abarcar todos os períodos deste processo, bem como de outros pedidos de ressarcimento, entendo cabível seu sobrestamento para que se evite a prolação de decisões conflitantes sobre tais idênticos fundamentos e, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, deve o presente julgamento aguardar a decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo nº 10860.721195/2014-6290. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a secretaria desta Câmara junte a decisão definitiva a ser exarada no processo nº 10860.721195/2014-62. Em 18/01/2023, foi emitido o Despacho de Encaminhamento juntado à fl. 1720, nos seguintes termos: Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.462 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720401/2013-36 4 Trata-se de processo encaminhado para sobrestamento por meio da Resolução 3302-000.558, de 22/02/2017, até a decisão definitiva do processo nº 10860.721195/2014-62. Tendo em vista o disposto no Despacho de fls. 1603 a 1604, e que cópias dos documentos referentes à decisão definitiva do processo nº 10860.721195/2014-62 foram juntadas às fls. 1607 a 1719, e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, encaminhe-se à 2ªTO/3ªCâmara/3ªSeção, para novo sorteio. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O Recorrente apresentou, em seu Recurso Voluntário datado de 24/08/2015, às fls. 890/962, os seguintes pedidos: VIII – DO PEDIDO 372. Em vista de todo o exposto, a Recorrente vem, perante Vossas Senhorias, preliminarmente, requerer seja declarado nula a r. decisão recorrida, tendo em vista as diversas omissões quanto aos fundamentos e provas trazidos pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade. 373. Caso assim não se entenda, requer a Recorrente seja o v. acórdão recorrido reformado para que seja integralmente cancelado o despacho decisório. 374. Não sendo dado provimento ao presente recurso voluntário, a Recorrente requer o sobrestamento do presente feito até (i) o julgamento final no Processo Administrativo nº 10860.721195/2014-62; (ii) até que haja decisão final no Recurso Extraordinário nº 566.819, no que se refere ao registro de créditos de IPI sobre a aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Esta Turma, em julgamento datado de 22/02/2017, resolveu converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 3302-000.558 (fls. 1500/1503). Como visto no relatório, foi acolhido o pedido de sobrestamento do presente processo até o julgamento final do Processo Administrativo nº 10860.721195/2014-62, e o pedido de nulidade da decisão da DRJ foi acolhido nos autos daquele outro processo. Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.462 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720401/2013-36 5 Como a decisão da DRJ neste processo adotou a mesma decisão proferida no processo nº 10860.721195/2014-62, transcrevendo-a em sua íntegra, na prática, tal decisão pela nulidade se reflete também neste processo. Após o novo julgamento pela DRJ no processo nº 10860.721195/2014-62, houve novo Recurso Voluntário para este Conselho, tendo sido proferido o Acórdão nº 3201-005.375, em sessão datada de 22/05/2019 (fls. 1607/1660), nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos: a) reconhecer a decadência quanto aos períodos de apuração anteriores a 23/10/2009; b) cancelar a autuação quanto às saídas com suspensão para feiras/exposições; c) reconhecer os créditos sobre os bens importados que saíram em comodato; e d) cancelar a autuação quanto às saídas dos refrigeradores referidos nos anexos 17 e 20 do Relatório Fiscal (e-fls. 2041/2051), aí incluídas as adegas de vinho; II - Por maioria de votos: a) cancelar a autuação quanto à presunção de saída sem nota fiscal e b) reconhecer os créditos sobre as aquisições de insumos isentos oriundos da ZFM, nos termos da decisão do STF. O contribuinte, irresignado, apresentou Recurso Especial no processo nº 10860.721195/2014-62. Contudo, em Despacho de Admissibilidade datado de 30/09/2021, foi negado seguimento. Houve interposição de Agravo, que foi rejeitado por Despacho em Agravo datado de 05/09/2022, prevalecendo a negativa de seguimento do recurso especial. O valor remanescente daquele Auto de Infração encontra-se, atualmente, inscrito em Dívida Ativa da União. Os documentos referentes a estas decisões foram juntados a este presente processo às fls. 1607/1719. Considerando que as questões aqui discutidas, inclusive em relação a todas as preliminares, são exatamente iguais àquelas do processo nº 10860.721195/2014-62, que já possui decisão definitiva nesta instância administrativa, é de se concluir que deve ser aplicado, a este processo, o resultado daquele. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que seja aplicado a este processo o resultado proferido no processo nº 10860.721195/2014-62, deferindo o Pedido de Ressarcimento nº 22285.85690.220109.1.1.01- 5140 até o limite do saldo credor eventualmente existente após o provimento parcial do Recurso Voluntário apresentado naquele processo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.462 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720401/2013-36 6 Fl. 1732DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10074.000151/2011-19
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.490
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestamento do processo na Primeira Câmara, da Terceira Seção, deste CARF, até que transite em julgado a Decisão do STJ (Tema 1.293), e se reconheça a sua modulação de efeitos.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestamento do processo na Primeira Câmara, da Terceira Seção, deste CARF, até que transite em julgado a Decisão do STJ (Tema 1.293), e se reconheça a sua modulação de efeitos. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata-se de auto de infração lavrado no intuito de promover a cobrança das multas por falta de licença de importação e por erro de classificação em nomenclatura complementar. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 2 Segundo consignado no Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração (e-fls. 48 a 69), o contribuinte, autorizado a operar no regime aduaneiro especial de Loja Franca, apesar de promover a importação de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não providenciara, por ocasião dos respectivos despachos de importação, os respectivos licenciamentos, tendo informado, quando da elaboração das correspondentes declarações de importação, o destaque correspondente ao tratamento administrativo de forma equivocada. A exigência totalizava, à época da lavratura, R$ 457.394,70. Destacam as autoridades fiscais, inicialmente, que, nos termos da Resolução RDC ANVISA n° 350, de 28/12/2005, os alimentos processados, em embalagens apropriadas, classificados nas posições 0405 e 0406 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitar-se-iam a licenciamento não-automático e que, para que tal tratamento viesse a se efetivar, caberia informar no campo apropriado (Destaque de NCM) o código 030. Posteriormente, a Resolução n° 350, foi substituída pela Resolução RDC ANVISA n° 081/2008, de 05/11/2008, de conteúdo idêntico. Registram, ademais, que, após regular intimação para esclarecimentos, o contribuinte manifestara-se no sentido de que, nos termos da legislação de regência, em especial o § 2° do art. 8° da Portaria SECEX n° 10/2010, após as alterações promovidas pela Portaria SECEX n° 13/2010, as importações realizadas no bojo do Regime de Lojas Franca (Regime) estariam dispensadas licenciamento. Em contraponto, as autoridades passam a dissertar acerca da legislação que disciplina o Regime, ressaltando a necessidade de tais importações observarem as regras disciplinadoras do despacho aduaneiro de importação, em especial o art. 10, I da IN RFB n° 863/2008, editada com base na delegação contida nos arts. 7° e 18 da Portaria MF n° 112/2008, além dos art. 14 e 15, III da IN RFB n° 680, de 02/10/2006. Prosseguindo, argumentam as autoridades fiscais que a nova redação do § 2° do art. 8° da Portaria SECEX n° 10/2010, levada a efeito pela Portaria SECEX n° 13, de 29/06/2010, que dispensara as importações realizadas ao amparo do Regime de Loja Franca de licenciamento, traria uma inovação legislativa e não, como pretendera, o contribuinte, uma mera reprodução da legislação anterior. Para sustentar seu ponto de vista, dissertam acerca das portarias SECEX que disciplinavam a matéria desde 2008. Nesse contexto, afirmam, após consulta ao Tratamento Administrativo do Siscomex, que, até o início da vigência do dispositivo novel, as mercadorias que são objeto do auto de infração em análise, classificadas nas posições 0405 e 0406 da NCM, estariam sujeitas a licenciamento não-automático, etapa então necessária ao cumprimento das exigências fixadas na Resolução RDC ANVISA n° 081, de 05/11/2008, que, como antecipado, reproduziria a Resolução RDC ANVISA n° 350, de 28/12/2005. Dissertam sobre o alcance da norma disciplinadora do controle administrativo e sobre a incidência da conduta na tipificação expressa no D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 3 art. 706, I "a" do Regulamento Aduaneiro vigente, que reproduz o ar. 169, I "b" e § 6° do Decreto-lei n° 37/1966. Noutro giro, pontuam que, ao deixar de informar corretamente o destaque relativo ao licenciamento, o contribuinte incorrera na conduta apenada pela multa prevista no art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, combinado com o art. 69 da Lei n° 10.833, de 2003. Finalmente, defendem que a excludente contida no ADN Cosit n° 12, de 1997, seria inaplicável ao caso concreto essencialmente em razão de que: o ato declaratório: a) contemplaria hipóteses em que a classificação fiscal ou a indicação de "ex", diversamente do que aqui se discute, trariam alguma repercussão no quantum; b) se limitaria a excluir a penalidade às hipóteses em que a operação encontrava-se licenciada, ainda que de maneira equivocada, hipótese que igualmente não debatida nos presentes autos, onde a operação não teria sido licenciada. Regularmente intimado pela via postal em 14/06/2011, conforme aviso de recebimento à e-fl. 146, a autuada apresenta sua impugnação em 01/07/2017, conforme atesta o despacho à e-fl. 218, por meio da qual contesta a integralidade da exigência. Para tanto, após descrever sucintamente os fundamentos da exigência fiscal, passa a discorrer sobre os fatos que defende incontroversos: a) a atuada é uma sociedade autorizada a exercer, nos termos da legislação em vigor, as atividades inerentes ao regime de Loja Franca; b) as importações em debate processaram-se sobre o citado regime; c) a classificação fiscal e as descrições das mercadorias não teriam sido contestadas pela Fiscalização; d) todas as operações foram submetidas a despacho; e) o desembaraço aduaneiro ocorreu sem que fossem opostas exigências de licenciamento; e f) a autuação seria fruto de ação de revisão aduaneira, ao cabo da qual, em 2011, concluíra-se que as operações realizadas entre 2009 e 2010 não poderia prescindir dos competentes licenciamentos. Ocorre que tal exigência de licenciamento seria improcedente. Ademais, mesmo se cabível, a exigência de multa esbarraria nos comandos dos art. 100, III e parágrafo único, e 146 do CTN. Defende, nessa linha de raciocínio, que as autoridades fiscais jamais contestaram a exatidão da descrição das mercadorias nem muito menos a classificação tarifária eleita. Todas teriam sido desembaraçadas sem a exigência de licenciamento. Consequentemente, a exigência levada a efeito em sede de revisão aduaneira representaria indubitavelmente uma modificação de critério jurídico, já que a autoridade fiscal sempre reconhecera a higidez das informações prestadas por ocasião da prestação de informações relativas ao Tratamento Administrativo do Siscomex. Transcreve o art. 146 do CTN e cita doutrina. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 4 Adiante, refuta eventual argumento no sentido de que estar-se-ia diante de erro de fato. Disserta acerca do caráter que defende abusivo da Revisão Aduaneira, posto que representaria alteração de exoneração e tentativa de punição retroativa, em violação ao princípio da irretroatividade. Cita doutrina acerca do tema. Argui a ausência de razoabilidade das multas aplicadas, retroativamente, repisa, que somariam 31% do valor aduaneiro, pois, se cabíveis as exigências, teria obtido todas as licenças sem o recolhimento de qualquer tributo. Entretanto, ao formular a exigência em 2011, quando já passados os desembaraços ocorridos em 2009 e 2010, não haveria mais como se obter os referidos licenciamentos sem o pagamento de multas. Enfim, a reavaliação jurídica impedira o contribuinte de optar entre não realizar a operação ou realizá-la a um custo 31% maior. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Noutro giro, pondera que consoante o art. 100, III e parágrafo único do CTN, Lei Complementar hierarquicamente superior ao Regulamento Aduaneiro, as autoridades fiscais anuiriam com classificação tarifária empregada e que não contestaram o licenciamento durante o período que foi alvo da revisão aduaneira levada a efeito em 2011, o que revelaria uma prática reiteradamente admitida. Defende, assim, que a manutenção da exigência representaria ofensa frontal a dispositivos contidos em Lei Complementar. Em outra linha de raciocínio, contesta a alegada inaplicabilidade do ADN Cosit n° 12, de 1997, repisando seus argumentos acerca do percentual do valor aduaneiro das multas e da reiterada ausência de contestação da descrição e da classificação tarifária. Pondera, ademais, que a fiscalização da ANVISA e da VIGIAGRO, regularmente exercidas em Lojas Francas, nos termos da Resolução ANVISA n° 81/2008 e da Instrução Normativa n° 36/2006, independeriam do registro dos referidos destaques de NCM, o que afastaria a acusação de que a autuada teria empregado um expediente para esquivar-se dos controles. Argui, após tais ponderações, a sua concepção no sentido de que a aplicação da multa em debate, observado o ADN, exigiria, concomitantemente, a presença de três elementos: a) a descrição incorreta, ausência de elementos necessários para a identificação do produto e para a definição do enquadramento tarifário; e b) intuito doloso ou má-fé. Assim sendo, não tendo sido oposta contestação à higidez da descrição ou demonstrados dolo ou má-fé, cumpridas estariam as exigências normativas para a aplicação do excludente. Cita jurisprudência do então Conselho de Contribuintes. Passando a contestar a multa de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 regulamentada pelo art. 711, I do Regulamento Aduaneiro, após repisar seus argumentos acerca da ausência de contestação à higidez da classificação e da descrição levada a efeito no despacho, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 5 defende a ausência dos elementos que caracterizariam o tipo apenado: a) as mercadorias teriam sido perfeitamente identificadas e seriam, mesmo em sede de revisão aduaneira, perfeitamente identificáveis; b) fosse o registro do destaque indispensável, a Administração não o teria dispensado, no mínimo, a partir da Portaria n° 13/2010. Nesse contexto, a imposição da multa regulamentar atentaria contra a equidade e investiria contra a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita doutrina acerca dos referidos princípios. Finalmente, passa a contestar a premissa de que a dispensa de licenciamento das mercadorias importadas no regime de Loja Franca só passara a viger após a edição da Portaria Secex n° 13/2010. Segundo defende, se levada em consideração a narrativa do próprio Fisco: i) as Lojas Francas estariam dispensadas de licenciamento até o advento da Portaria SECEX n° 10/2010 que, em tese, revogara essa dispensa, ao inovar em algumas situações específicas elencadas no § 2° (do art. 8°); ii) verificado o equívoco, imediatamente providenciou-se a alteração do texto, por meio da edição da Portaria SECEX n° 13/2010; iii) os produtos vendidos em consignação permanecem em recinto alfandegado até sua venda, quando receberiam o tratamento de bagagem acompanhada, caso comercializado na loja de desembarque, ou de reexportação, caso a venda ocorra na de embarque. Nessa linha, revelar-se-ia despicienda a promoção de uma análise exaustiva do texto das normas, face à manifesta improcedência das multas. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a impugnação considerando-a improcedente, mantendo a autuação em sua integralidade. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A Recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua impugnação, visando infirmar o lançamento fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 6 Como antes consignado, trata-se de processo de auto de infração para a exigência de duas multas aduaneiras: por falta de licença de importação e por erro de classificação em nomenclatura complementar, do período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010. Foi dada ciência do auto de infração no dia 14 de junho de 2011 (e.fl. 143), tendo sido julgado em Primeira Instância em 2018, aproximadamente 7 (sete) anos, após a ciência do Auto de Infração (e-fls.252), resultando no Acórdão nº 11-058.337, que teve a seguinte ementa. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 REGIME DE LICENCIAMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS AO AMPARO DO REGIME DE LOJA FRANCA Até a edição da Portaria Secex nº 13/2010, as importações realizadas ao amparo do regime aduaneiro de Loja Franca submetiam-se às mesmas regras de licenciamento aplicáveis ao despacho para consumo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Aplica-se a multa de 30% do valor aduaneiro na hipótese em que a mercadoria deixou de se submeter ao licenciamento correspondente por conta de equívoco na prestação de informações relativas ao destaque de NCM aplicável. MULTA POR ERRO NA DESCRIÇÃO O destaque NCM integra a identificação do produto e consequentemente, dá ensejo à multa de 1% do valor aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE A revisão aduaneira, que corresponde à homologação do lançamento promovido no bojo do despacho de importação, encontra-se prevista em ato com força de lei e, como tal, revestida de legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo ingressou no CARF no ano de 2018. A prescrição intercorrente não foi suscitada em sede de Recurso Voluntário. Não há no processo atos que interrompam ou suspendam o prazo prescricional, entre a apresentação da impugnação e julgamento da primeira instância ou do recurso voluntário até a presente data, nos termos dos art. 2º e 2-A, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.490 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000151/2011-19 7 Ocorre que, em 12 de março de 2025, foi julgado em repercussão geral, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão da prescrição intercorrente nas multas aduaneiras, pela aplicação do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, que ainda não transitou em julgado, na presente data, e que resultou no seguinte Acórdão: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Diante do exposto, entendo que se reconhecida a prescrição intercorrente fica prejudicada a análise de quaisquer outras alegações no processo, e importará no seu encerramento de forma favorável à Recorrente. A decisão do STJ ainda aguarda considerações sobre a modulação de seus efeitos, mas não há apenas como desconsiderá-la neste ponto, de forma que proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e seja sobrestado na Primeira Câmara, da Terceira Seção deste CARF, até que transite em julgado a decisão do STJ e se conheça a sua modulação de efeitos. Por fim, cumpre ressaltar que os repetitivos a serem julgados conjuntamente se encontram com a mesma situação fática e datas quanto à prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720189/2017-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2017 MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO PELA DRJ. REDUÇÃO DE 150% PARA 75%. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. O inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve que, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O art. 136 do CTN determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, razão pela qual incabível o cancelamento da sanção pecuniária.
Numero da decisão: 2004-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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AFASTAMENTO PELA DRJ. REDUÇÃO DE 150% PARA 75%. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. O inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve que, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O art. 136 do CTN determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, razão pela qual incabível o cancelamento da sanção pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.323 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720189/2017-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ALVARO SADY DE BRITO contra o acórdão, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para reduzir a multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Os presentes autos versam sobre a exigência de contribuições previdenciárias patronais, inclusive das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – (GILRAT), de contribuições previdenciárias dos segurados, e de contribuições devidas ao FNDE – Salário Educação, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. Em sua peça impugnatória (f. 116/119) pleiteou que 1) Os recolhimentos e informações prestadas no CNPJ sejam alocados para o CEI nº 70.014.23695/00, extinguindo o crédito tributário lançado do período fiscalizado; 2) As diferenças lançadas, relativas ao Risco de Acidente de Trabalho – RAT, sejam apuradas com os devidos acréscimos legais de multas e juros, subtraindo os valores já recolhidos no CNPJ. 3) Não seja aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), pois alego desconhecimento da carta recebida no dia 22/12/2016, mencionada no Relatório Fiscal (...). 4) Não sendo possível a alocação de ofício dos recolhimentos, abrir um prazo para que sejam canceladas as GFIP transmitidas no CNPJ e apresentação de nova informação na matrícula CEI. Ao apreciar os pedidos, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TITULAR DE CARTÓRIO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. Os titulares de cartório, na condição de contribuintes individuais, quando contratam empregados, equiparam-se à empresa para fins de cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991. Para fins de cumprimento das obrigações previdenciárias (principais e acessórias), o titular de cartório deve se inscrever no Cadastro Específico do INSS - CEI. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.323 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720189/2017-11 3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A retificação de Guia da Previdência Social - GPS, envolvendo dois contribuintes, deverá ser requerida pelo interessado na retificação, com anuência do titular do identificador originalmente registrado na GPS, ou, pelo titular do identificador originalmente registrado na GPS, com anuência do interessado na retificação, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012. Os recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS no CNPJ/CEI de uma empresa, por erro de preenchimento, somente poderão ser aproveitados para outro CNPJ/CEI, quando previamente providenciada a retificação das guias de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa de ofício para 150% somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. A multa de 150% deve ser reduzida para 75%, por não restar comprovada a existência de situações que justifiquem a sua qualificação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 122/123) Cientificado em 22 de maia de 2018 da decisão da DRJ (f. 174), apresentou, em 14 de junho de 2018 (f. 176), recurso voluntário (f. 176/178), pedindo a extinção da multa reduzida para o percentual de 75%. Ao final, replicou os mesmos pedidos declinados em sede de impugnação: 1) Os recolhimentos e informações prestadas no CNPJ sejam alocados para o CEI nº 70.014.23695/00, extinguindo o crédito tributário lançado do período fiscalizado; 2) As diferenças lançadas, relativas ao Risco de Acidente de Trabalho – RAT, sejam apuradas com os devidos acréscimos legais de multas e juros, subtraindo os valores já recolhidos no CNPJ. (...) 4) Não sendo possível a alocação de ofício dos recolhimentos, abrir um prazo para que sejam canceladas as GFIP transmitidas no CNPJ e apresentação de nova informação na matrícula CEI. É o relatório. VOTO Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.323 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720189/2017-11 4 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora I – DO CONHECIMENTO Registro que, a despeito de ter a decisão a quo elucidado as razões pelas quais não mereciam guarida três dos pedidos formulados (alocação no CEI dos valores recolhidos no CNPJ, subtração dos valores recolhidos a título de RAT no CNPJ e abertura de prazo para transmissão de nova GFIP), limita a parte recorrente a replicar o que lançado em sua peça impugnatória, como se a apreciação de sua defesa de ingresso não tivesse sido ultimada. Poder-se-ia cogitar, por afronta à dialeticidade, o não conhecimento de parcela do recurso; entretanto, tendo sido o recurso apresentado por pessoa física, supero tal óbice e conheço integralmente do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. II – DO MÉRITO II.1 – DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MULTA A integralidade da peça recursal é dedicada a demonstrar a necessidade de cancelamento da exigência da sanção pecuniária, cujo percentual reduziu a DRJ de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Afirma que não há qualquer indício de que o recorrente tenha cometido ato de ilegalidade manifesta. No máximo existiu irregularidades com recolhimento, de forma errônea, mas foram efetivados. No caso concreto, o próprio acórdão torna incontroverso e não há comprovação, indício de dolo específico, em benefício próprio ou de alguém. O art. 136 do CTN é demasiadamente claro ao asseverar que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." O inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve que, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas “de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.” Por ser o lançamento fruto do exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, incabível o cancelamento da multa quando presente a ação que lhe deu azo. II.2 – DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA GFIP E DE APROPRIAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS Conforme já relatado, sem tecer uma linha sequer para demonstrar suposto equívoco perpetrado pela instância de piso, limita-se replicá-los no arremate da peça recursal. Pretende que Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.323 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720189/2017-11 5 1) Os recolhimentos e informações prestadas no CNPJ sejam alocados para o CEI nº 70.014.23695/00, extinguindo o crédito tributário lançado do período fiscalizado; 2) As diferenças lançadas, relativas ao Risco de Acidente de Trabalho – RAT, sejam apuradas com os devidos acréscimos legais de multas e juros, subtraindo os valores já recolhidos no CNPJ. (...) 4) Não sendo possível a alocação de ofício dos recolhimentos, abrir um prazo para que sejam canceladas as GFIP transmitidas no CNPJ e apresentação de nova informação na matrícula CEI. Como bem aclarado pela DRJ, [e]mbora o cartório ou tabelionato possa possuir CNPJ ele não tem personalidade jurídica própria. Isto é, não é sujeito de direitos e obrigações, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Dessa forma, tanto a Guia da Previdência Social – GPS, como a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) devem ser preenchidas com utilização da matrícula CEI, emitida em nome do titular do cartório, e não no CNPJ do cartório. Ressalte- se que a GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, constituindo-se em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento, conforme dispõe o art. 32 da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, in verbis: (...) Ao efetuar o lançamento, a fiscalização corretamente não considerou os recolhimentos efetuados em nome do Cartório do Registro Civil e anexos de Ortigueira, CNPJ nº 80.618.580/0001-14. Não restam dúvidas, neste processo, de que os fatos geradores declarados em GFIP no CNPJ do Cartório, são os mesmos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. E isso fica claro no próprio Relatório Fiscal, que utilizou como base de cálculo os valores declarados em GFIP em nome do Cartório, relacionadas na “Tabela 01” (fls. 98/99). Entretanto, os recolhimentos também foram efetuados no CNPJ do Cartório (“Tabela 02” - fls. 99/100), não podendo ser apropriados para quitação de contribuições de outro CNPJ ou matrícula CEI. Os recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social – GPS em nome e no CNPJ/CEI de uma empresa não podem ser aproveitados para quitar débitos relativos a outro CNPJ/CEI, salvo no caso de erro de preenchimento da GPS, Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.323 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720189/2017-11 6 devendo, nesse caso, ser previamente providenciada a retificação das guias de recolhimento, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012: (...) A retificação das Guias de Recolhimento deve ser requerida pelo titular ou representante legal da empresa. No presente caso, o procedimento é de responsabilidade do titular de Cartório, conforme destaca o Auditor Fiscal: É importante ressaltar que não é possível, de ofício, aproveitar os recolhimentos de GPSs efetuados de forma incorreta no CNPJ do cartório para abater os lançamentos efetuados nos presentes autos de infração. Isso porque se tratam de recolhimentos efetuados em nome e CNPJ do cartório e somente este tem a legitimidade de alterar seus recolhimentos. Além disso, tais GPSs estão vinculadas a GFIPs transmitidas e em vigor, devendo estas serem inicialmente canceladas (com a conseqüente substituição por outras), para que os recolhimentos vinculados a estas possam ser aproveitados. Assim, sendo o FISCALIZADO titular deste cartório, poderá, se quiser, pedir o aproveitamento de tais GPSs para abater os débitos lançados pelos presentes autos de infração. Entretanto, mesmo orientado pela fiscalização, o autuado não providenciou a correção dos erros, seja em relação às GFIP, seja em relação às GPS. Dessa forma, o pedido de alocação das GPS e abatimento dos valores recolhidos não pode ser atendido. Quanto ao pedido de prazo para que sejam canceladas as GFIP apresentadas no CNPJ e apresentação de nova informação na matrícula CEI, entendo que o contribuinte teve prazo suficiente para providenciar a correção do erro na forma orientada pelo Auditor Fiscal (acima transcrito). Mesmo orientado, constata-se que o contribuinte caminha no sentido contrário. Em consulta ao sistema GFIPWEB, que registra os dados e informações prestadas pelos contribuintes através da GFIP, verifica-se que o contribuinte apresentou GFIP substitutivas na data de 03/04/2018, relativas às competências 01/2013 a 07/2013, 05/2016 a 08/2016 e 10/2016 a 12/2016, ainda no CNPJ do Cartório. Ou seja, em 03/04/2018, três meses após apresentar a impugnação e requerer prazo para correção dos erros o contribuinte mantém e confirma o procedimento incorreto. E, para maior espanto, nas competências de 01/2013 a 07/2013 o contribuinte substituiu as GFIPs anteriores com a inclusão de mais um segurado empregado na nova GFIP, elevando o valor total da remuneração declarada naqueles meses, conforme quadro a seguir: (...). (sublinhas deste voto) Não tendo o recorrente efetuado as retificações como fora devidamente orientado, deixo de acolher os pedidos formulados. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.323 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720189/2017-11 7 III– DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.720184/2020-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 IRPJ. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Cabível a realização de lançamento do imposto sobre a renda pela sistemática do lucro arbitrado, na ausência de escrituração contábil que dê suporte à tributação com base no lucro real ou presumido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL. PIS. CONFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ aplica-se aos lançamentos decorrentes, de CSLL, PIS e COFINS, com os quais compartilham os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomendem tratamento diverso.
Numero da decisão: 1202-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos a conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (relatora) e o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Novaes Ferreira. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente MAURICIO NOVAES FERREIRA – Redator Designado Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos a conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (relatora) e o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Novaes Ferreira. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente MAURICIO NOVAES FERREIRA – Redator Designado Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Cabível a realização de lançamento do imposto sobre a renda pela sistemática do lucro arbitrado, na ausência de escrituração contábil que dê suporte à tributação com base no lucro real ou presumido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL. PIS. CONFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ aplica-se aos lançamentos decorrentes, de CSLL, PIS e COFINS, com os quais compartilham os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomendem tratamento diverso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos a conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (relatora) e o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Novaes Ferreira. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 2 Assinado Digitalmente MAURICIO NOVAES FERREIRA – Redator Designado Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ELIZABETE DAS GRACAS PAIVA COSTA (empresário individual), em face do Acórdão n. 109-008.233 - 12ª TURMA DA DRJ09, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo as exigências de IRPJ (fls. 667-692), CSLL (fls. 644-666), COFINS (fls. 633-643) e PIS (fls. 693-702), acrescidas de multa de ofício qualificada, em 150%, lançadas de ofício em razão da constatação de omissão de receitas pela autoridade fiscal em face da empresa inscrita de ofício ELIZABETE DAS GRACAS PAIVA COSTA (empresário individual), e em que a pessoa física é responsabilizada solidariamente, na forma do art. 124, I, do CTN. O acórdão recorrido restou da seguinte forma ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Cabível a realização de lançamento do imposto pela sistemática do lucro arbitrado, na ausência de escrituração contábil que dê suporte à tributação com base no lucro real ou presumido. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos decorrentes com os quais compartilha o mesmo Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 3 fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiteração da omissão de receita, bem como a significância dos valores omitidos permitem concluir que a infração não decorreu de mero erro cometido pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade livre e consciente de evadir-se do pagamento dos tributos devidos. SUJEIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EMPRESARIAL. A ausência de registro empresarial torna ilimitada a responsabilidade do sócio ou titula. Correta a atribuição de sujeição passiva a pessoa física que exerce atividade empresarial sem a necessária formalização do registro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Transcrevo, do acórdão de impugnação, o relatório processual: Trata o presente processo de autos de infração para exigência de IRPJ (fls. 667-692), CSLL (fls. 644-666), COFINS (fls. 633-643) e PIS (fls. 693-702), em razão da constatação de omissão de receitas. O enquadramento legal das exigências encontra-se às folhas acima citadas dos autos. Sujeitos passivos: Elizabete das Graças Paiva Costa (CNPJ 36.278.027/0001-98) e Elizabete das Graças Paiva Costa (CPF 005.119.926-29). O quadro a seguir sumariza os valores constantes dos Autos de Infração: Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 4 Em resumo, os fatos relevantes descritos pela Fiscalização são os a seguir relatados (v. fls. 550-554): Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 5 Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 6 Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 7 A pessoa física ELIZABETE DAS GRAÇAS PAIVA COSTA foi considerada sujeito passivo, nos termos do art. 124, I do CTN, posto que praticou de forma habitual e profissional a atividade econômica de cabeleira no período, o que ensejou a inscrição de ofício no CNPJ. A interessada foi cientificada do lançamento em 18/02/2020 (v. fls. 710) e em 18/03/2020 (v. fls. 743) apresentou a impugnação de fls. 719-752, com base nos seguintes argumentos: a) A pessoa física Elizabete das Graças Paiva Costa é cabeleireira autônoma e começou a oferecer seus serviços informalmente, em espaço alugado. Para arcar com as despesas, resolveu dividir o espaço com outros profissionais, também autônomos, sem vínculo trabalhista. Ela era a única que tinha, em seu próprio nome, contrato com operadoras de cartão de crédito/débito. Assim, alguns serviços prestados pelos outros profissionais, por cortesia, acabavam sendo pagos pelos clientes na “máquina” dela, que repassava os valores quando disponíveis. Afirmou que não conhecia as repercussões que essa prática poderia causar, não tendo recebido à época informação adequada e que não agiu de forma contrária do disposto no art. 124, I do CTN. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 8 b) Foi nula a intimação por edital, ocorrida em 21/02/2020, por meio da qual concedeu-se à contribuinte o prazo de 10 dias para inscrição no CNPJ. Afirmou que não há nos autos prova do envio de carta nem qualquer comprovante de tentativa ou impossibilidade de entrega no endereço da pessoa física. Assim sendo, não foi observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o que torna nula a inscrição de ofício no CNPJ e todos os atos subsequentes, dentre os quais a lavratura dos autos de infração. c) Defendeu a ilegitimidade passiva da pessoa física de Elizabete das Graças Paiva Costa, posto que não foi comprovado pela autoridade fiscal a prática de atos ilícitos com prejuízo ao Fisco (previstos no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 4/2018). Os contribuintes do IRPJ seriam os terceiros/ colaboradores e não a pessoa física de Elizabete das Graças Paiva Costa. Não foi dado a ela, pessoa física a oportunidade para exercer o direito ao contraditório e de se inscrever no CNPJ regularmente antes da autuação fiscal. d) Foram desprezados os documentos apresentados pela pessoa física, mesmo aqueles que demonstram de forma cabal não ter havido a incorporação ao seu patrimônio de todo o montante recebido em razão dos serviços prestados. Indagou qual profissional, sem auxílio de terceiros, conseguiria ter um faturamento médio de R$ 2.600 por dia de trabalho. Afirmou que 60% dos valores recebidos eram de fato e de direito pertencentes aos colaboradores, tendo sido a eles repassados mensalmente. Os valores devidos referentes ao IRPJ devem ser apurados com base naquilo que realmente foi acrescentado ao patrimônio da pessoa física de Elizabete das Graças Paiva Costa, sob pena de incidir em grave e ilícito bis in idem, quando efetua lançamento de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre uma base de cálculo sem lastro no fato gerador. e) Não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que autorize a presunção de omissão de receitas com base tão somente nas informações constantes da DECRED ou apresentadas pelo contribuinte. No caso presente, não foram observados os procedimentos estabelecidos no art. 42, § 5º e art. 43, ambos da Lei nº 9.430/96, posto que não foram analisados de forma individualizada os créditos constantes Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 9 dos depósitos bancários. Por esta razão, padecem de nulidade os lançamentos referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016. f) O arbitramento é medida extrema e mais gravosa, que deve ser aplicada apenas quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de apuração do resultado da pessoa jurídica. A determinação do lucro mediante arbitramento não é penalidade imposta pelo descumprimento das obrigações acessórias, é apenas um instrumento que a lei assegura ao Fisco para determinar a base de cálculo do imposto, na falta das informações indispensáveis à determinação do lucro real ou presumido. g) A qualificação da multa de ofício, no caso presente, se mostra abusiva, uma vez que a conduta da pessoa física Elizabete das Graças Paiva Costa não teria praticado nenhuma conduta com consciência e vontade de sonegar ou fraudar o Fisco. Apenas teria negligenciado quanto às suas obrigações contábeis, bem como quanto à regularização da sua situação empresarial. A negligência configura culpa (e não dolo). Quando intimada, a contribuinte forneceu ao Fisco todas as informações solicitadas. A suposta reiteração da conduta, por si só, não se presta à imputação do dolo. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (Súmula CARF nº 25), o que não se vislumbra no presente caso. Além disso, a multa no percentual de 150% afigura-se confiscatória, conforme jurisprudência do STF. Assim, considera que deve ser anulada a exigência da multa qualificada ou, pelo menos, reduzida ao percentual máximo de 30%, conforme jurisprudência do STF, fls. 737-738. É o relatório. Inconformada com o acórdão de impugnação, a responsável solidária interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando, ipsis litteris, tudo quanto constou da peça de Impugnação. Pediu, ao final, o provimento do recurso a fim de que “seja julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal, à vista da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 10 legislação vigente, para descaracterizar as exigências realizadas pela fiscalização, com relação ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, Pis/Pasep e Cofins por terem sido equivocadamente elaboradas.” É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora: O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA Conforme relatado, a recorrente argumenta, em suas razões recursais, preliminarmente, que o lançamento é nulo, eis que a intimação por edital, ocorrida em 21/02/2020, por meio da qual se concedeu à contribuinte o prazo de 10 (dez) dias para inscrição no CNPJ e apresentação dos documentos e livros contábeis e fiscais, sob pena de arbitramento do lucro, ocorreu fora das hipóteses previstas em lei. A respeito da intimação processual, prescreve o art. 23 do Decreto n. 70.235/72, o seguinte: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 11 III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1° Quanto resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I – no endereço da administração tributária na internet; II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III – uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. [...] § 4°. Para fins de intimação, considerar-se-á domicílio tributário do sujeito passivo: I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; [...] Em resposta à intimação do Termo de Início da Ação Fiscal, a ora recorrente indicou o seu endereço para fins cadastrais, que deveria servir às comunicações processuais, conforme consta na fl. 27 (Resposta à intimação nas fls. 27-123): Ocorre que, por ocasião da expedição da carta para intimação da recorrente, com o objetivo de que, diante das constatações fiscais, realizasse, no prazo de 10 (dez) dias, a inscrição do CNPJ para a atividade profissional desempenhada, bem como apresentasse os documentos e livros contábeis e fiscais relacionados à atividade, sob pena de arbitramento do lucro, o mandado foi endereçado a local diverso, onde a contribuinte não foi localizada, conforme se vê do Aviso de Recebimento de fls. 545. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 12 Diante de tal circunstância, foi expedida a intimação via Edital, que repousa na fl. 546. Desta feita, a intimação editalícia ocorreu em inobservância o quanto preconizado no art. 23 do PAF, acima transcrito; maculado está o presente processo de nulidade, por vício de intimação de que decorreu cerceamento de defesa, nos termos do art. 59, II, do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Com efeito, hão de ser declarados nulos todos os atos posteriores à referida intimação, como a inscrição de ofício do CNPJ da autuada e os atos subsequentes – que decorreram justamente da ausência de resposta da contribuinte à intimação veiculada por edital – não havendo como subsistir os lançamentos realizados por arbitramento. Vale ressaltar, nessa oportunidade, que o vício da intimação implicou em prejuízos insuperáveis à defesa, eis que, como dito, da “ausência de resposta” da fiscalizada à intimação efetivada por meio de edital, resultou a inscrição do CNPJ por representação fiscal, bem assim o próprio lançamento dos tributos por arbitramento. Vê-se que inexistiu, nas circunstâncias fáticas-processuais, oportunidade efetiva à fiscalizada de apresentação dos livros contábeis que, aliados aos documentos comprobatórios de despesas – que haviam sido carreados ao processo pela fiscalizada em atendimento à intimação anterior (fls. 349-540) –, pudessem ilidir os lançamentos, ou a adoção de sistemática diversa de apuração, menos gravosa ao sujeito passivo que o arbitramento fiscal. Desta feita, entendo que assiste razão à recorrente, impondo-se reconhecer nula a intimação feita por edital, ante o descumprimento dos requisitos essenciais à sua adoção excepcional, que implicou em evidente prejuízo à defesa e ao devido processo legal. Destaco julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a respeito da matéria: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPO STOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMP RESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 13 Ano-calendário: 2000 CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NULIDADE. Não tendo se configurado a tentativa frustrada de intimaçã o do sujeito passivo, seja pela via postal, seja pela tentativa de intimação pessoal, revela-se precipitada a publicação do Edital, visando a dar ciência da autuação, antes que tivessem sido preenchidos os requisitos para a sua afixação, impondo- se a decretação de sua nulidade. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da intimação por edital e de decadência suscitadas e, em consequência, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. [...] Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (CARF, Recurso Voluntário, Processo n. 11080.010535/2005- 85, Acórdão n. 1302002.905, 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de junho de 2018, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 14 Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência pessoal implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. [...] Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. (CARF, Recurso Voluntário, Processo nº 10830.723355/2013- 84, Acórdão nº 1002-001.363 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 07 de julho de 2020, Relator Conselheiro Aílton Neves da Silva) Ante o exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, para determinar o cancelamento da exigência fiscal, por vício na intimação processual que implicou cerceamento de defesa insuperável à autuada. Considerando que restei vencida quanto a esta matéria preliminar, na assentada anterior de julgamento deste órgão, ocorrida no mês de outubro do ano em curso, em passo ao exame das demais matérias arguidas no recurso voluntário. 2 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA Afirma a recorrente que foi considerada, pela autoridade fiscal, empresária individual, sob o pretexto da prática, de forma habitual e profissional, de atividade econômica de cabeleireira e, apenas por isso, responsabilizada pelos tributos devidos pela empresa; contudo, em nenhum momento tencionou, como pessoa física, contrariedade ao fato jurídico tributário, nem praticou, pessoalmente, atos ilícitos com prejuízo ao fisco. Entretanto, tal ilegitimidade não há como prosperar. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 15 Comprovado que a pessoa física explorava, por conta própria, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza comercial com fim lucrativo, foi equiparada à pessoa jurídica, com a inscrição de ofício do CNPJ, como empresária individual. Com efeito, a receita apurada, não tributada, foi objeto de lançamento de ofício, a título de omissão de receita. Com efeito, na forma do artigo 150 do RIR/99, as pessoas físicas que, “em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços” são consideradas empresas individuais e, para efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. Outrossim, verificando-se que a prática dos fatos objeto da autuação foi realizada pela pessoa física, no exercício de atividade econômica, em seu nome e favor, embora constituindo elemento de empresa, correta a autuação da empresária individual como responsável, na forma do art. 124, I, do CTN. Faço adesão, ainda, às razões que constam do acórdão recorrido, a refutar a arguida ilegitimidade, a par do permissivo do art. 114, § 12, do RICARF: No presente caso, é absolutamente evidente a identidade de interesses existentes entre a pessoa física de Elizabete das Graças Paiva Costa e o estabelecimento empresarial que ela constituiu e operou, sem formalização jurídica. Embora desnecessário, cumpre mencionar que Elizabete das Graças Paiva Costa foi a única responsável pela decisão de constituir o salão de cabeleireiro, alugar um imóvel para sediar o seu estabelecimento, arregimentar colaboradores, formalizar contratos com operadoras de cartões de débito e crédito e abrir contas correntes bancárias para receber e movimentar os valores obtidos pela sua empresa. Elizabete das Graças Paiva Costa também foi a única responsável por diversas outras decisões que violaram a legislação tributária, tais como: a) não formalizar nos órgãos competentes a pessoa jurídica constituída de fato para exercer a atividade econômica de salão de cabeleireiro; b) não inscrever a referida pessoa jurídica no CNPJ, mantido pela RFB; c) não manter escrituração contábil regular; d) não manter em devida ordem a documentação contábil referente à citada pessoa jurídica; e) não oferecer à tributação as Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 16 elevadas receitas obtidas em sua atividade empresarial, ao longo de dois anos-calendários consecutivos. Importante destacar que o registro empresarial tem natureza declaratória e confere regularidade à sociedade empresária, empresário ou EIRELI para exercer a atividade empresarial econômica e organizada. A ausência desse registro é refletida em toda a disciplina jurídica empresarial, sendo que a principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente atividade econômico é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. Em síntese, a ausência de registro empresarial torna ilimitada a responsabilidade do sócio ou empresário, pelo fato do patrimônio do sócio/empresário se misturar diretamente com a atividade organizada por este, não existindo um patrimônio autônomo e independente da sociedade empresarial. Assim sendo, revela-se inteiramente correta a presente autuação, incluindo-se a pessoa física Elizabete das Graças Paiva Costa como sujeito passivo. Rejeito, pois, a ilegitimidade passiva arguida. Passo, ausentes outras matérias preliminares suscitadas pela recorrente, ao mérito da insurgência recursal. 3 DO MÉRITO RECURSAL No mérito, sustenta a recorrente que o lançamento a) considerou valores que não lhe pertenciam, com base somente nos relatórios DECRED, e que b) a presunção de omissão de receitas foi aplicada sem observância das exigências legais à sua caracterização; altercou que o arbitramento do lucro é medida extrema, injustificada para o caso; por fim, afirma que inexistiu o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício lançada e, ainda, que é confiscatória a penalidade aplicada, devendo, acaso mantida, ser fixada em percentual não superior a 30% sobre os tributos lançados. A insurgência meritória não há como proceder. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 17 A recorrente, em resposta à intimação fiscal, afirma que alugou, em seu nome, para fins comerciais, o prédio onde funcionava o salão de cabeleireiro; que os serviços prestados, por ela própria ou pelos seus colaboradores/parceiros, eram recebidos, em parte, por meio de cartões (de crédito e de débito), que eram vinculados a sua conta bancária, asseverando que “era a única possuidora de contrato com as operadoras de cartões”, dentre os profissionais que trabalhavam naquele local. Informou que não possuía livro-caixa, apresentou alguns comprovantes de despesas com energia, locação e compra de materiais para o salão de beleza e declarações que teriam sido firmadas por seus parceiros, profissionais de beleza que prestavam serviços no mesmo local, de que usavam o cartão de crédito titularizado pela autuada para receber valores de suas atividades. Reconheceu, também, que não emitia nota fiscal, cupom fiscal ou documento equivalente pelos serviços prestados. Foi diante de tais circunstâncias que a autoridade fiscal efetuou o lançamento do IRPJ com base no lucro arbitrado, considerando os pagamentos recebidos por meio de cartão de crédito ou débito, depositados em contas correntes de sua titularidade, junto ao Banco Itaú Unibanco e Banco Santander (conforme extratos bancários apresentados pela própria contribuinte), como receita bruta conhecida. Decerto, diante da inexistência de escrituração e documentação contábil, bem assim da não emissão de notas fiscais, o arbitramento do lucro se fez medida impositiva, com base na receita conhecida (créditos ocorridos em contas correntes de titularidade da pessoa física, decorrentes de pagamentos recebidos por meio cartão de débito ou de crédito). Vale registrar ainda que as declarações das pessoas físicas a que pertenceriam parte dos valores objeto da autuação não são capazes de evidenciar que teria se tributado, em desfavor da autuada, pessoa jurídica inscrita de ofício, valores que não lhe pertenciam; isso porque não ficou comprovada a inexistência de vínculo de tais pessoas com a atividade empreendida pelo salão de beleza (ainda que pudesse repassar, em comissão, parte dos valores aos profissionais que ali trabalhavam); ademais, os declarantes não assumem, para si, os valores que teriam recebido, e de que seriam titulares, a fim de demonstrar a não incorporação de tais valores ao patrimônio da autuada, mas ao patrimônio dos declarantes (que teriam, nessa condição, que responder pelas receitas ou renda eventualmente não declaradas). Quanto às supostas despesas comprovadas, registre-se que boa parcela delas sequer seria dedutível da atividade empresária, posto que se trata de pagamentos de planos de saúde, escola de filhos, etc., sendo que a forma como coligidos tais comprovantes ao processo, desacompanhados de registros contábeis, são inservíveis a afastar o lançamento por arbitramento – ausente demonstrativo de receitas (não emitidos quaisquer documentos fiscais e inexistente contabilidade), bem como de custos e/ou despesas relacionadas aos rendimentos tributados. Por fim, também não há como dar-se guarida ao pleito de exclusão da qualificadora da multa de ofício. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 18 Isso porque a recorrente a) exerceu atividade empresarial, em imóvel alugado para esse fim, permitindo que atuassem com ela pelo menos 14 outras pessoas, mas não declarou o pagamento aos demais profissionais nem recolheu as contribuições sociais; b) recebeu 1.978 créditos das operadoras de cartão, em suas contas-correntes bancárias, somente no ano de 2015, totalizando, como receitas omitidas, o valor de R$ 624.531,89; além de 1.715 créditos no ano de 2016, que importaram em um total de R$ 601.830,63 em receitas não declaradas – nem como rendimento de pessoa física, nem como receitas de atividade de pessoa jurídica. Desse modo, correta a autuação que qualificou a multa de ofício aplicada, com fundamento na ocorrência da situação prevista no inciso I, do art. 71 da Lei 4.502: “I - quando o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal constatar a existência de entidade não inscrita no CNPJ e não for atendida, pelo representante da entidade, a intimação para providenciar sua inscrição no prazo de 10 (dez) dias”. Ainda, não há que se reduzir a penalidade, ao argumento de ser esta inconstitucional, porquanto seja confiscatória, por esbarrar no disposto na Súmula 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Contudo, há de ser aplicada a retroatividade benéfica do art. 8º da Lei n. 14.689/23, que conferiu nova redação ao art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 9.430/96, para se reduzir, de ofício, para 100%, o patamar da multa aplicada. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para cancelar os lançamentos em virtude da existência de nulidade insanável, por vício na intimação da autuada; vencida quanto ao acolhimento da preliminar, rejeito a prefacial de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego provimento ao recurso; de ofício, reduzo a 100% o percentual da multa de ofício qualificada aplicada, em aplicação da retroatividade da lei benéfica. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 19 VOTO VENCEDOR Maurício Novaes Ferreira, redator designado Inobstante a robusta argumentação apresentada pela ilustre Conselheira Relatora do feito, divirjo em relação à alegada nulidade da autuação fiscal. O voto condutor do julgado defende que a Intimação Fiscal nº 02, lavrada em 17/12/2019 (fls. 541 a 544) seria nula, já que não foi entregue pelos Correios sob o fundamento de mudança da Intimada (fl. 545), ao passo que na resposta (fls. 27 a 173) ao Termo de Início de Fiscalização constava a informação abaixo: Compulsando-se os autos, verifica-se que o Termo de Início de Fiscalização (fls. 20- 22), o Termo de Ciência e Continuidade do Procedimento Fiscal (fls. 24-25) e o Termo de Intimação Fiscal nº 01(fls. 174-177) foram encaminhados para o mesmo endereço ao qual foi remetido o TIF nº 02. Todos eles foram encaminhados pelos Correios e recebidos, conforme Ars de fls. 23, 26, 178, este último abaixo reproduzido: Deve-se notar, inclusive, que o AR acima reproduzido foi recebido pela pessoa física intimada após a resposta de fls. 27 a 173, que foi lavrada em 21/10/2019. Aliás, a referida resposta informa, conforme acima reproduzido, que a pessoa física pode ser contatada naquele endereço. Evidentemente, um local onde podemos ser contatados Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 20 não quer dizer, necessariamente, que fazemos daquele endereço nosso domicílio, já que este deve ser formalmente eleito para essa finalidade. Em sua impugnação, a pessoa física intimada contestou a intimação realizada por meio de edital e afirmou expressamente que não havia mudado de endereço. Para tanto, apresentou os seguintes argumentos (Impugnação, fls. 719-742, com destaques ora acrescidos): Entretanto, a intimação por edital não era cabível, simplesmente por ser excepcional, gravosa, subsidiária, e NÃO TER HAVIDO A TENTATIVA POSTAL, regra no sistema. Não existiu, inclusive, qualquer mudança de endereço capaz de justificar tal medida. Importa destacar que não há nos autos a prova do envio de CARTA, nem mesmo qualquer comprovante de não recebimento, de tentativa ou da impossibilidade de entrega no endereço da Segunda Impugnante, a possibilitar juridicamente uma intimação por edital. Não há como acolher os argumentos da defesa. Resta devidamente comprovado nos autos que a intimação foi originalmente encaminhada por meio postal e devolvida pelos Correios com a anotação de mudança de endereço por parte da intimada (fl. 545): Induvidoso, portanto, que a intimação fiscal foi encaminhada por via postal e não foi entregue porque, segundo os Correios, a intimada havia se mudado de endereço. Como antes afirmado, todas as intimações precedentes foram encaminhadas ao mesmo endereço e devidamente recebidas. Em caso de mudança de domicílio fiscal (negada pela Interessada, frise-se), caberia à pessoa física cadastrada providenciar a alteração de endereço no sistema do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), conforme estatui o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 2018: Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 21 Art. 27. Para fins de intimação, considera-se domicílio (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, § 4º): I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Parágrafo único. O endereço eletrônico de que trata o inciso II do caput somente será implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administração tributária informará ao sujeito passivo as normas e as condições de sua utilização e de sua manutenção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 5º). DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO Art. 28. O contribuinte que transferir sua residência de um Município para outro ou de um ponto para outro do mesmo Município fica obrigado a comunicar essa mudança na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195 ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16). Se a Interessada não providenciou a alteração e tendo em vista que a intimação fiscal nº 2 foi encaminhada para o mesmo endereço das anteriores, todas recepcionadas, não há vício no procedimento fiscal capaz de inquinar a atuação da autoridade competente. Registre-se que a alteração de endereço é procedimento simples, que pode ser feito via Internet e não depende de comprovação documental, conforme estatui o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, com a redação dada pela IN RFB nº 1.746/2017: Art. 8º A alteração no CPF será solicitada conforme estabelecido nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa. § 1º A informação do endereço é declaratória, sendo dispensada a apresentação de documentos que comprovem sua alteração, que poderá ser efetivada por intermédio: import_export[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017] I - da DIRPF; II - do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou do Pedido de Alteração, disponíveis no sítio da RFB na Internet; [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017] III - de solicitação nas entidades relacionadas nos incisos I a VI do caput do art. 24; IV - do formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, no caso de residentes no exterior, que deverão apresentá-lo em uma representação diplomática brasileira; ou Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017] V - das unidades da RFB, no caso de alteração de endereço para o exterior. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.293 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720184/2020-17 22 § 2º A inclusão do ano do óbito resultará na mudança da situação cadastral da pessoa física falecida, de acordo com o inciso V do art. 21. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017]. Resta comprovado, portanto, que a autoridade fiscal encaminhou, para o domicílio fiscal da Interessada, o TIF nº 2, que foi devolvido pelos Correios sob o fundamento de mudança de endereço, mudança essa que não foi comunicada ao fisco. Deste modo, restou comprovada a motivação autorizadora da intimação pela via editalícia. Neste sentido, a Súmula CARF nº 173 é elucidativa da validade do procedimento levado a efeito pelo fisco: Súmula CARF nº 173 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Por estes fundamentos, divirjo da relatora para afastar a nulidade suscitada em sede de recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.902025/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3202-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (1) por unanimidade, (a) reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; (b) reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (c) reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 128, 232, 987, 991, 992 e 999; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-21T12:11:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-21T12:11:55Z; Last-Modified: 2026-01-21T12:11:55Z; dcterms:modified: 2026-01-21T12:11:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-21T12:11:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-21T12:11:55Z; meta:save-date: 2026-01-21T12:11:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-21T12:11:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-21T12:11:55Z; created: 2026-01-21T12:11:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2026-01-21T12:11:55Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-21T12:11:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902025/2018-95 ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. Fl. 5804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 2 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (1) por unanimidade, (a) reverter as glosas de crédito relativas ao Fl. 5805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 3 contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; (b) reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (c) reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 128, 232, 987, 991, 992 e 999; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 40198.79147.280318.1.2.04-7835, transmitido em 28/03/2018, por meio do qual são pleiteados R$ 194.875.537,59 que teriam sido recolhidos a maior por meio de DARF em 24/12/2014 a título de COFINS não cumulativa relativa ao período de apuração 11/2014. Em 08/01/2019, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 618-620, indeferindo integralmente o pedido de restituição. Em 18/12/2019, a 17ª Turma da DRJ07 declarou nulo o referido despacho por motivação inadequada, determinando que outro fosse proferido. Assim, após realização de procedimento fiscal para análise dos créditos objetos do pedido de restituição, em 12/12/2022 foi emitido o Despacho Decisório de fls. 2712-2714 que, com base no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 2654-2711, não reconheceu, na sua totalidade, o direito creditório pleiteado. Fl. 5806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 4 O não reconhecimento se deveu ao entendimento da autoridade fiscal de que a recorrente incorporou indevidamente à base de cálculo dos créditos passíveis de dedução do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS:  Créditos extemporâneos  Despesas portuárias  Despesas com projetos  Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações  Despesas de viagem  Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo  Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que aduz, preliminarmente, (i) violação do direito à ampla defesa e (ii) decadência do direito de revisar de ofício a obrigação tributária. No mérito, contesta as glosas relacionadas a (i) Créditos extemporâneos (ii) Despesas portuárias (iii) Despesas com projetos (iv) Afretamento de aeronaves e embarcações (v) Despesas de viagem (vi) Despesas serviços sem comprovação enquadramento insumo e (vii) Despesas do tipo Ship por Pay. Também se insurgiu contra o cálculo dos créditos glosados. A 17ª Turma da DRJ07, por meio do Acórdão nº 107-023.614, considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo créditos de R$ 19.837,79 relativos a notas fiscais incluídas indevidamente como crédito extemporâneo no cálculo da autoridade fiscal, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 02/08/2024. Irresignada, em 02/09/2024, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 5102-5145, em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese, requer que seja dado provimento ao recurso, com o reconhecimento da integralidade do indébito declarado e o deferimento de sua restituição. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminares Fl. 5807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 5 Como preliminares ao mérito, a recorrente suscitou a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e a decadência do direito de a administração tributária revisar sua obrigação tributária no âmbito do pedido de restituição formulado. Passemos à análise dessas matérias. 2.1. Cerceamento de defesa Em sede preliminar, a recorrente suscita a nulidade do despacho decisório, alegando que os prazos exíguos fornecidos durante o procedimento fiscal para que se manifestasse e apresentasse documentação comprobatória de seu direito de crédito teriam violado seu direito à ampla defesa. Não assiste razão à recorrente. A etapa que precede a emissão do despacho decisório é procedimental e apuratória. Essa é uma fase pré-processual, em que ainda não há litígio instaurado, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja observância se dá, obrigatoriamente, na fase litigiosa. Esta, por sua vez, instaura-se com a apresentação da impugnação da exigência ou, no caso de direito creditório, da manifestação de inconformidade, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235/1976. Nesse sentido: Acórdão 9101-004.214, de 06/06/2019, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que, no caso de declaração de compensação, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2.2. Homologação tácita da obrigação tributária (decadência) Também em sede preliminar, a recorrente alega que teria operado contra a Fazenda Pública a decadência do direito de verificar seus débitos tributários para fins de apuração do direito creditório pleiteado em virtude do disposto no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que: [...] uma vez declarada a obrigação tributária pelo contribuinte, com a efetivação do seu pagamento, a fiscalização possui o prazo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para se pronunciar e revisar o lançamento. Fl. 5808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 6 Nada sendo feito, nesse prazo, não só o crédito tributário se torna líquido e certo, como também os pontos da apuração que determinaram a sua origem (repisa-se, ato jurídico complexo que é), não havendo qualquer ressalva legal que autorize que seus efeitos deixem de repercutir, inclusive, para fins de restituição de indébito tributário. Sem razão a recorrente. O §4º do art. 150 do CTN, invocado pela recorrente, trata do prazo decadencial para homologação do denominado autolançamento. O caso sob análise não trata de lançamento tributário, mas sim de pedido de restituição de indébito, em que a autoridade tributária tem o dever de apurar a liquidez e a certeza do crédito. Para isso, deve, necessariamente, analisar e cotejar os créditos e os débitos do período de origem do crédito pleiteado. Em relação ao procedimento de reconhecimento de direito de crédito, a legislação não impõe prazo findo o qual ocorre a “homologação tácita” do pedido feito pelo contribuinte. A jurisprudência deste Conselho é tranquila nesse sentido: Acórdão 3302-009.279, de 27/08/2020, Rel. Cons. Vinicius Guimarães ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. Acórdão 3402-009.672, de 24/11/2021, Rel. Cons. Thais De Laurentiis Galkowicz ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2006 Fl. 5809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 7 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de restituição de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa. Parte das despesas incluídas na base de crédito foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de restituição. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o Recurso Voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Créditos extemporâneos  Despesas portuárias  Despesas com projetos  Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações  Despesas de viagem  Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo  Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Créditos extemporâneos Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis da COFINS os valores relativos a aquisições em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos escriturados nos registros A100/A170 e D100/D105 da EFD-Contribuições relativa a período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limita-se a colacionar jurisprudência favorável a seu pleito e a afirmar que “deve-se considerar que não há qualquer prejuízo ao Fisco, pelo contrário, uma vez que os créditos são aproveitados em seu valor nominal, sem atualização (art. 13 da Lei nº 10.833/2003)”. Fl. 5810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 8 Não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. No entanto, o tema não merece maiores digressões neste voto, haja vista que se trata de matéria objeto de Súmula deste Conselho. Trata-se da Súmula CARF nº 231: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Importa salientar que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Por fim, vale dizer que, embora o caso concreto não envolva DACON, mas sim de EFD-Contribuições, obrigação acessória que sucedeu a DACON, os fundamentos da súmula se mantêm e ela deve, obrigatoriamente, ser aplicada ao caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.2. Glosas relativas a aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos Como visto, foram glosados créditos tomados sobre “despesas portuárias”, “despesas com projetos”, “despesas com afretamento de aeronaves e embarcações”, “despesas de viagem”, “despesas de serviços sem comprovação de enquadramento como insumo” e “despesas relacionadas a contratos do tipo ship or pay” em virtude de a autoridade fiscal ter entendido que não se trata de aquisições de bens ou serviços que denotam o conceito de insumo. Fl. 5811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 9 Assim, antes de analisar os itens glosados no procedimento fiscal, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 5812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 10 Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, pertinente trazer algumas considerações sobre a atividade desenvolvida pela recorrente. Conforme consta dos autos, nos termos do art. 3º de seu Estatuto Social, a recorrente se dedica à pesquisa, à lavra, à refinação, ao processamento, ao comércio e ao transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. Além disso, conforme documento intitulado “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobras” (fls. 662-682), a cadeia produtiva da recorrente é realizada de forma integrada nos diversos setores da indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural, passando pela fase de upstream até a fase de downstream, abrangendo as seguintes atividades: i. exploração e produção de petróleo e gás natural; ii. refino, comercialização e transporte de combustíveis e derivados; iii. produção, comercialização e transporte de gás natural e derivados; iv. geração e comercialização de energia elétrica; e v. produção e comercialização de fertilizantes. Fl. 5813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 11 A recorrente também destaca que, “para manter a integração do seu processo produtivo, a Petrobras mantém diversos estabelecimentos com ativos estratégicos situados em todo o território nacional:” i. bacias de exploração e produção de petróleo e gás natural; ii. refinarias; iii. gasodutos, terminais e oleodutos; iv. termelétricas; e v. fábricas de fertilizantes. Tendo isso em vista, passemos à análise dos itens sob discussão. 3.2.1. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias”, escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente e descritas como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”, por entender que se trata de despesas com serviços que não integram a etapa de produção da recorrente, de maneira que não se caracterizam como insumo. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços fazem parte de sua atividade econômica. Afirma em sua Manifestação de Inconformidade que sua atividade não se restringe à atividade marítima e que “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” da autoridade fiscal. O acórdão recorrido não acolheu as razões apresentadas e manteve as glosas. Inconformada, em seu Recurso Voluntário, a recorrente voltou a se insurgir, sustentando que o acórdão recorrido: [...] deixou de analisar o caso concreto do processo, que diz respeito aos gastos feitos por uma empresa cuja atividade se concentra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar, atividade esta notoriamente dependente do apoio das Fl. 5814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 12 atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial [...]. Traz também normas relativas à obrigatoriedade de contratação de rebocadores para atracação e desatracação nos portos. E continua para defender que os serviços de praticagem são de contratação obrigatória: Da mesma forma que os rebocadores, a contratação de serviços de praticagem é obrigatória para a atração e desatracação em alguns Portos, a depender das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de cada Estado brasileiro e em consonância com o disposto na NORMAN-12/DCP. A ausência da contratação do profissional prático impede a atracação e desatracação da embarcação da empresa de apoio marítimo a depender do Porto em que a operação vier a ser realizada, impossibilitando o embarque e desembarque de profissionais e suprimentos para aquela embarcação. Além disso, aduz argumentos relativos a serviços aduaneiros, denotando que estes também estariam englobados pelos registros mencionados. No escopo da atividade de operação de uma embarcação estão incluídos os serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações, incluindo o transporte dos bens do local da importação até a base operacional. A indústria de petróleo e gás natural, sabidamente, é uma área de atuação de profissionais, tecnologias e bens estrangeiros, sendo, portanto, necessário o devido suporte de empresas especializadas para a correta realização de todo o processo de despacho aduaneiro de bens. Ora, a depender do bem importado, a ausência do despacho aduaneiro (incluindo aqui o transporte até o local de uso) ou ainda a sua realização de forma indevida, traz consequências relevantes na operação de uma embarcação. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito desse fato, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso concreto, os itens glosados foram descritos como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”. Em sua defesa, a recorrente não faz qualquer menção a que se referem as despesas com “manutenção em área portuária”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “utilização de portos” ou “movimentação marítima de cargas”, focando sua defesa na contratação de serviços de rebocadores portuários, de serviços de praticagem e de “serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas Fl. 5815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 13 embarcações”, estes dois últimos sequer inferíveis por meio das descrições genéricas constantes da escrituração na EFD-Contribuições. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” ou “atividade notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. Conforme documento “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobrás”, a etapa de exploração consiste no “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural”. Trata-se, portanto, de etapa prévia à produção e que, pela sua natureza, quando realizada no ambiente marítimo, requer apoio portuário. No entanto, por não estar inserida na produção, os serviços portuários associados a essa etapa não podem ser caracterizados como insumos, a menos que haja, de fato, resultado produtivo vinculado a ela. Nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 27. [...] somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem- sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos etc. [...] 8.2. PESQUISA E PROSPECÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS 117. No mesmo contexto dos dispêndios das pessoas jurídicas em geral com pesquisa e desenvolvimento, encontram-se os dispêndios com pesquisa e prospecção de recursos minerais e energéticos. 118. Conquanto ainda não tenham sido editadas normas contábeis específicas posteriores aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, permanece aplicável a tais dispêndios a exigência explanada na seção de análise geral do conceito fixado na decisão judicial em estudo de que haja ao final do processo um bem destinado à venda ou um serviço disponibilizado a terceiros (esforço bem-sucedido) para que haja insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifo nosso) Ademais, apesar de a recorrente produzir derivados de petróleo, comercializa também óleo cru, caso em que a etapa em que são realizados os serviços portuários aqui tratados podem estar inseridos após a cadeia produtiva. Por exemplo, a contratação de serviços de Fl. 5816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 14 rebocadores e de serviços de praticagem pode estar associada à exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento deste Conselho. Acórdão 9303-015.265, de 10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Tais exemplos demonstram ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Por fim, cabe dizer que, subsidiariamente, a recorrente requereu o enquadramento das despesas ora em discussão como frete ou armazenagem na operação de venda, com base no art. 3º inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo que consta dos autos, não há qualquer despesa de frete (transporte) ou armazenagem nesse tópico, quanto menos relacionadas à operação de venda, de maneira que não há como atender ao pleito da recorrente também sob essa perspectiva. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, bem como por não se tratar de despesa de transporte ou de armazenagem na operação de venda, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. 3.2.2. Despesas com projetos Também foram glosadas da base de cálculo dos créditos da COFINS despesas escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições a título de despesas com projetos consideradas pela autoridade fiscal como consultoria técnica de detalhamento e execução de projetos ocorridas em etapa anterior ou posterior à produção, razão pela qual entendeu não se tratar de insumos. O detalhamento das glosas está nas planilhas "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2A” (fls. 1964-2087) e "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2B” (fls. 2088-2089). A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que em relação às glosas sob análise: Fl. 5817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 15 [...] evidencia-se uma dedução por parte do auditor fiscal sem qualquer amparo nos documentos apresentados pela contribuinte, no sentido de que tudo seria consultoria técnica. Está evidente, portanto, que não houve comprovação suficiente a sustentar as glosas realizadas. [...] Da simples leitura dos itens acima, evidenciam-se gastos ligados a projetos industriais, destinados ao investimento da atividade empresarial. Correspondem, pois a serviços prestados, todos ligados à realização de projetos de engenharia nas instalações industriais da requerente, sendo irrefutável, portanto, a sua caracterização como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, pelas mesmas razões já expostas nos itens anteriores. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância consignou que: [...] os dispêndios com estudos, projetos, serviços de engenharias, apoio administrativo relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de petróleo (esforço bem-sucedido). Como não restou demonstrada e comprovada a vinculação da tais dispêndios no período ora analisado a um esforço bem-sucedido, não há como analisar a possibilidade de creditamento da contribuição em relação a esses dispêndios. Em seu Recurso Voluntário, repisa os argumentos anteriores e sustenta que: Embora o acórdão da DRJ mencione que a documentação apresentada pela recorrente, neste tópico, não comprovaria a vinculação dos gastos à atividade da empresa, não houve, de fato, uma análise dos contratos apresentados em relação ao seu processo produtivo. Pois bem, entendo que aqui assiste razão parcial à recorrente. Vejamos. Em relação às pessoas jurídicas contratadas pela recorrente que constam das glosas relacionadas nas planilhas "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2A” e "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2B”, compulsando os autos, foram encontrados contratos com as seguintes empresas:  Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA – CNPJ 07.026.839/0001-48 (contrato às fls. 4257-4425)  PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA – CNPJ 31.472.558/0002-84 (contrato às fls. 4426-4572)  Suporte Consultoria e Projetos LTDA – CNPJ 29.419.512/0001-79 (contrato às fls. 4810-4879) Fl. 5818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 16 Com relação às glosas de outros prestadores, em relação aos quais não houve apresentação de contrato que comprovassem que se trata de serviços relacionados à atividade produtiva da recorrente, considero que não há reforma a fazer no acórdão. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Isto posto, passemos à análise dos contratos apresentados para avaliar a pertinência dessas glosas. 3.2.2.1. Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA O contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado pela recorrente com a Woody Group (fls. 4257-4425), teve por objeto “a prestação dos serviços de elaboração de projeto conceitual, básico e detalhado de dutos rígidos submarinos, risers e equipamentos”, conforme consta da cláusula primeira. No anexo I – Memorial Descritivo dos Serviços, os serviços são descritos de maneira pormenorizada. O escopo principal está na elaboração de projetos conceitual, básico e detalhado de dutos rígidos, risers, equipamentos submarinos e respectivos componentes e acessórios. Fl. 5819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 17 No site da recorrente1, lê-se que risers são: Rígidos ou flexíveis, os risers são os trechos suspensos das tubulações que interligam as linhas de produção submarinas (vindas de uma árvore de natal molhada ou de um manifold) às plataformas. Podem também ser utilizados para conduzir fluidos da superfície até o leito marinho, como os risers de injeção e de exportação. Portanto, está claro que os dutos submarinos e risers objeto do contrato fazem parte da infraestrutura necessária à produção de petróleo e gás pela recorrente. Assim, entendo que as despesas com serviços para elaboração de projetos para seu desenvolvimento faz jus à dedução a título de insumo. Assim, voto por reverter as glosas de créditos relacionadas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA. 3.2.2.2. PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA O contrato nº 2050.0060885.10.2, firmado pela recorrente com a PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA (fls. 4426-4572), teve por objeto “serviços de Modificações e Reparos Navais nas Plataformas Próprias de Perfuração da US-SS”, conforme consta de sua cláusula primeira. O contrato em questão foi firmado em 20/09/2010 e sua cláusula quarta dispõe que “o prazo de vigência do presente contrato é de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias, contados da data de início indicada na primeira Autorização de Serviço (AS) emitida pela PETROBRAS”. O contrato previu, ainda, possibilidade de prorrogação por igual período mediante Termo Aditivo. 1 https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que- sao-e-para-que-servem Fl. 5820DF CARF MF Original https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que-sao-e-para-que-servem https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que-sao-e-para-que-servem D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 18 No entanto, não foi apresentada Autorização de Serviço inicial nem Termo Aditivo. Tendo em vista que se trata de contrato firmado em 09/2010 com vigência de cerca 3 anos (1.095 dias), considero pouco verossímil, com base nos elementos constantes dos autos, que se trate de contrato vigente no período objeto de análise, qual seja, 11/2014. Entendo que faltam elementos comprobatórios nesse sentido. Dessa forma, voto por manter as glosas relativas ao contrato nº 2050.0060885.10.2, firmado com a PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA. 3.2.2.3. Suporte Consultoria e Projetos LTDA O contrato nº 6000.0026073.06.2, firmado pela recorrente com a Suporte Consultoria e Projetos LTDA (fls. 4810-4879), teve por objeto “serviços de consultoria de engenharia estrutural e de suporte técnico em situações de emergência para plataformas marítimas fixas E&P, incluindo levantamento de campo, elaboração de desenhos em microstation e análise estrutural”, conforme consta de sua cláusula primeira. O contrato em questão foi firmado em 06/11/2006 e sua cláusula quarta dispõe que “o presente contrato terá duração de 1.826 (mil oitocentos e vinte e seis) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Autorização de Serviço – AS inicial”. O contrato previu, ainda, possibilidade de prorrogação por igual período mediante Termo Aditivo. Entretanto, não foi apresentada Autorização de Serviço inicial nem Termo Aditivo. Tendo em vista que se trata de contrato firmado em 2006 com vigência de cerca 5 anos (1.826 dias corridos), considero pouco verossímil, com base nos elementos constantes dos autos, que se trate de contrato vigente no período objeto de análise, qual seja, 11/2014. Entendo que faltam elementos comprobatórios nesse sentido. Dessa forma, voto por manter as glosas relativas ao contrato nº 6000.0026073.06.2, firmado pela recorrente com a Suporte Consultoria e Projetos LTDA. 3.2.3. Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações A autoridade fiscal também glosou créditos sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente, por entender que somente há previsão legal para a inclusão de tais despesas na base de cálculo de créditos de PIS/Cofins quando o afretamento for contratado no exterior e houver pagamento efetivo das contribuições “sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis [...] embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa”, destacando que não é o caso dos autos, em que “a totalidade dos registros em questão diz respeito a contratações originadas no mercado interno [...]”. Além disso, a autoridade fiscal também entendeu que os afretamentos de aeronaves e embarcações não se enquadrariam como aluguel de “prédios, máquinas e equipamentos”, única hipótese normativa prevista para o creditamento com aluguel. Fl. 5821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 19 Inconformada com as glosas, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que enfatiza que as aeronaves e embarcações afretadas são utilizadas para o transporte de pessoal, materiais, equipamentos e produtos até suas plataformas de exploração de petróleo e gás em alto mar, além de realizar atividades de apoio marítimo e manutenção de plataformas. No sentido de comprovar essas afirmações, colaciona o objeto de diversos desses contratos de afretamento. Ao apreciar a peça de defesa, o acórdão recorrido manteve as glosas, sob os argumentos de que: [...] mesmo que se considere o contrato de afretamento como se aluguel fosse, a legislação prevê apenas uma hipótese legal de apuração de crédito, tendo como base de cálculo despesas dessa espécie ("aluguel de embarcações"), a saber, os gastos realizados em decorrência de contratos firmados com empresas estrangeiras, conforme disposto no inciso IV do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 [...] [...] [...] a legislação traz benefício especificamente direcionado para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e para a contraprestação do arrendamento mercantil. Sendo assim, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens e à natureza mercantil do arrendamento. [...] Portanto, não se enquadrando nem no inciso IV ("aluguel"), nem no inciso V ("arrendamento"), do art. 3º, das Leis n° 10.637/202 e 10.833/2003, não há possibilidade de se reconhecer o direito creditório no afretamento das embarcações. Irresignada, a recorrente voltou a se insurgir contra as glosas em seu recurso voluntário, repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e sustentando que: [...] as despesas com afretamento devem ser consideradas insumos porque, sem elas, simplesmente não existe exploração e produção de petróleo e gás natural e, consequentemente, receita passível de se sujeitar ao PIS e à COFINS. [...] [...] há ainda uma outra possibilidade de interpretação, que foi a adotada no acórdão 3301-010.376, de 22/06/2021 (e também no acórdão 3301.010.374), que versou sobre crédito de afretamento de embarcação da pela Transpetro, onde restou reconhecido o direito ao creditamento com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.833/2003, qual seja locação de equipamento. Entendo que assiste direito parcial ao crédito pleiteado. Vejamos. Fl. 5822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 20 Como se sabe, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS e a COFINS passaram a ser apuradas pela sistemática da não cumulatividade para boa parte dos contribuintes, como é o caso da recorrente. No caso dessas contribuições sociais, a técnica escolhida pelo legislador para operacionalizar a não cumulatividade foi o método subtrativo indireto, em que a legislação prevê hipóteses de desconto de créditos do valor devido. Essas hipóteses estão estabelecidas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos rols são taxativos. Nesse contexto, a recorrente defende que lhe assiste o direito ao crédito de COFINS sobre o afretamento de aeronaves e embarcações seja no inciso II, seja no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aqui, cumpre dizer que o contrato de afretamento é uma espécie de contrato de locação. Na locação de bens móveis, a teor do art. 565 do Código Civil, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não se tratando, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer. Assim sendo, entendo que o afretamento, por não ter natureza de bem ou serviço, não se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. A despeito disso, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assegura o direito ao desconto de crédito da COFINS não cumulativa calculado sobre o valor de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso sob análise, a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar que os bens em questão foram afretados de pessoas jurídicas e que foram utilizados nas atividades da empresa. Assim, para que possam ensejar o creditamento, resta saber se as aeronaves e embarcações devem ser enquadradas como “máquinas ou equipamentos”. Entendo que é o caso das embarcações, mas não das aeronaves. Fl. 5823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 21 Ao utilizar a expressão “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos”, o legislador adotou um enunciado com elevada carga de genericidade2, utilizando vocábulos com conteúdo semântico amplo, denotando um extenso conjunto de objetos de referência. Por exemplo, quando se perquire o significado de máquina, encontram-se diversas definições3: 1. Aparelho destinado a produzir, dirigir ou transformar uma forma de energia em outra, ou aproveitar essa mesma energia para a produção de determinado efeito. 2. Qualquer equipamento empregado com um fim específico e cuja ação mecânica é capaz de substituir o trabalho humano. 3. Conjunto de peças que determinam o funcionamento de um mecanismo ou engenho. 4. Qualquer instrumento ou ferramenta que se emprega na indústria para a fabricação de um produto. 5. Aparelho elétrico usado nos afazeres domésticos; instrumento, utensílio. 6. Equipamento mecânico, elétrico, eletrônico ou digital operado pelo ser humano. Da mesma forma, para o vocábulo equipamento, também há várias acepções4, entre as quais “conjunto de instrumentos e instalações necessários para um trabalho ou profissão”. Dessa forma, inclusive em razão de sua natureza de norma geral e abstrata, que visa disciplinar hipóteses de creditamento para empresas com as mais variadas atuações, a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não exaure, de maneira objetiva e categórica, os atributos dos casos individuais e concretos por ele contemplados. No caso concreto, as embarcações objeto dos afretamentos pela recorrente são de diversas espécies, como embarcações de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração, navios sonda e FPSO (Floating Production Storage and Offloading). Há que se considerar, portanto, as finalidades de tais embarcações nas atividades da recorrente, que vão muito além do mero transporte de carga. Nessa conjuntura, excluir embarcações do conceito amplo de máquina ou equipamento necessário à persecução do objeto social da recorrente não parece, a meu ver, ser a interpretação mais adequada à preservação do regime da não cumulatividade. 2 Conforme Humberto Ávila (ÁVILA, Humberto. Teoria da indeterminação do direito. 2ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023), “o significado de um termo ou enunciado será genérico se e somente se puder ser aplicado indiscriminadamente a uma variedade de casos em razão de sua amplitude semântica e da falta de especificidade contextualmente necessária”. 3 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/maquina 4 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/equipamento Fl. 5824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 22 Também em virtude das finalidades com que são empregadas as embarcações, afasta-se a incidência da Súmula CARF nº 190, que se aplica exclusivamente a veículos de transporte de carga e de passageiros, nos seguintes termos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. O mesmo entendimento, no entanto, não se aplica às aeronaves, já que, conforme contratos juntados aos autos, os helicópteros afretados destinam-se à “movimentação de pessoal e de materiais”. A própria recorrente, em seu recurso, afirma que: [...] devido à concentração de sua atividade em alto mar, por característica da própria natureza, é por meio do afretamento de aeronaves que a recorrente pode levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e para viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho [...] Ainda que a particularidade da atividade da recorrente, em grande parte desenvolvida em alto mar, imponha o uso de aeronaves para transportar seus funcionários até a plataforma, não há como desconsiderar que a finalidade precípua desse aluguel é o transporte de passageiros. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário nesse ponto, revertendo as glosas de despesas com afretamentos de embarcações, mas mantendo as glosas relativas ao afretamento de aeronaves. 3.2.4. Despesas de viagem Também foram efetuadas glosas de créditos de notas fiscais escrituradas nos Registros A100-170 das EFD-Contribuições com a descrição “despesas de viagens”, por não se tratar de despesas de serviços empregados na fase de produção da empresa. A recorrente impugnou as glosas em sua manifestação de inconformidade, argumentando que houve erro em sua escrituração e que “tais despesas, na verdade, consistem em serviços vinculados à atividade operacional da requerente, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia”. Apresentou, ainda, prova documental visando sustentar sua alegação. Ao apreciar a defesa, o acórdão recorrido manteve as glosas, consignando que a empresa apresentou como documentos comprobatórios as notas fiscais nº 56, de 03/02/2014, e nº 1008, de 15/12/2014, ambas fora do período de apuração do PER objeto destes autos. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário em que reitera de que houve erro na descrição informada na EFD-Contribuições e que se trata, em verdade, de “serviços vinculados à sua atividade operacional, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia”. Fl. 5825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 23 Entendo que assiste parcial razão à recorrente. Vejamos. Analisando-se a documentação juntada aos autos às fls. 4880-4896, verificam-se cópias as seguintes notas fiscais com as respectivas descrições de serviços: Data emissão Nº nota fiscal Descrição serviço 03/11/2014 3616 Construção nas obras civis na lubrificantes e derivados de petróleo do nordeste em Fortaleza 12/11/2014 999 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 07/11/2014 987 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 10/11/2014 991 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 10/11/2014 992 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 06/11/2014 512 Serviço de reparo e const. civil offshore nos casarios da bacia de Campos-Macaé/RJ 04/11/2014 67 Serviços de engenharia prestados na realização de projetos básicos e de detalhamento 11/11/2014 315 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 06/11/2014 85 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 06/11/2014 86 Serviços remanescentes de engenharia em projetos conceitual, básico, de detalhamento, conforme construído (as built) e assessoria técnica especializada. 14/11/2014 782 Serviços de execução de obras para adequação da entrada de água potável e casa de bombas do Edivit, no âmbito de atuação da regional bacia de Campos dos serviços compartilhados. 14/11/2014 779 Serviços de adequação da tubulação de água potável – Edivit – Vitória/ES, no âmbito de atuação do núcleo de serviços do Espírito Santo da regional bacia de Campos dos serviços compartilhados. 05/11/2014 128 Prestação de serviços – manutenção/instalações marítimas (manutenção multi disciplinar) 05/11/2014 232 Referente aos serviços de Engenharia para execução da elaboração de projetos conceitual, básico e detalhado de dutos rígidos submarinos, risers e equipamentos. Nota-se que há uma variedade de serviços, inclusive relacionados à construção civil e à consultoria de engenharia. No entanto, entendo que somente possuem descrições que permitem inferir que se trata de serviços intrinsicamente relacionados à atividade produtiva da recorrente os relativos às notas fiscais de nº 128, 232, 987, 991, 992 e 999. Nesses casos, considerando a atividade desenvolvida pela recorrente, entendo que tais serviços amoldam-se ao conceito de insumo. Dessa forma, voto por dar parcial provimento ao recurso nesse ponto para reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 128, 232, 987, 991, 992 e 999. 3.2.5. Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo Fl. 5826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 24 A autoridade fiscal também glosou créditos de notas fiscais escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições cuja descrição continha apenas “Tx_Administração”, por falta de comprovação de seu enquadramento como insumo. Afirmou ainda que, durante a ação fiscal, a recorrente foi intimada a esclarecer de que se tratavam tais despesas, tendo ela afirmado que seriam "serviços de desenvolvimento sistemas utilizados nas áreas operacionais da Petrobras” e apresentado um contrato de direito de uso de software. A recorrente contestou as glosas em sua manifestação de inconformidade, sustentando que se tratou de “erro no registro das despesas que, em verdade, constituem contratações de serviços de desenvolvimento de sistemas utilizados nas suas áreas operacionais”. Afirma, ainda, que: Os documentos já juntados aos autos e as notas fiscais ora anexadas apresentam contratos de manutenção dos produtos de softwares, aquisição, aluguel e manutenção e suporte de aplicativos Landmark (específico para a indústria de óleo e gás, conforme se verifica à fl. 665 e demais fls. segs.), serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI (Plant Information) e licenciamento de uso de software, dentre outros ligados à área de tecnologia da indústria de óleo e gás. Ao apreciar as razões de defesa, o acórdão recorrido concluiu que: [...] podemos concluir pela procedência da glosa perpetrada pela autoridade tributária, pois não há prova robusta nos autos que possibilite a apuração de créditos como serviços utilizados como insumos das importâncias relacionadas como Taxa de Administração, seguindo entendimento firmado em tópico anterior no presente voto, pois para que sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de petróleo ( no caso concreto bem-sucedido). Inconformada, a recorrente apresentou seu recurso voluntário, em que repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, em especial a possibilidade de os serviços em questão serem considerados insumos, pois “é inegável a essencialidade ou ao menos a relevância do emprego de softwares e sistemas informatizados para a precisão e excelência da atividade operacional”. Entendo que não tem razão à recorrente. Vejamos. É fato notório que, atualmente, os softwares são essenciais ao funcionamento de praticamente qualquer empresa, quanto mais de uma empresa do porte da recorrente. No entanto, como já afirmado nesse voto, para que sejam considerados insumos os bens ou serviços devem ter sido adquiridos para utilização na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dessa forma, não é qualquer serviço de manutenção ou desenvolvimento de software que pode ser considerado insumo, mas somente aqueles relacionados à atividade produtiva. Fl. 5827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 25 Analisando-se os contratos juntados aos autos às fls. 1013-1249, verificam-se contratos firmado com as seguintes empresas:  Landmark Graphics Corporation (licenciamento de uso e manutenção do software Landmark);  Halliburton Worldwide GMBH (sucessora da Landmark no contrato de licenciamento de uso e manutenção do software Landmark);  OSIsoft LLC (serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI – Plant Information);  Paradigm Geophysical BV (fornecimento do software Paradigm);  Thermo Labsystems Inc. (licenciamento e atualização do software Thermo Samplemanager e a prestação de serviço de suporte técnico);  Triple Point Tecnology Inc. (licenciamento de software e prestação de serviços) Nota-se que, em todos os casos, trata-se de empresas domiciliadas fora do Brasil, que – inclusive por serem estrangeiras - não constam entre as emissoras de notas fiscais glosadas, relacionadas no anexo II.4 do Relatório de Verificação Fiscal. De qualquer forma, não há direito a crédito em relação a pagamentos relacionados a essas empresas, já que o inciso I do §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 dispõe que só há direito a crédito em relação “aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País”. Além disso, analisando-se os documentos fiscais apresentados junto à manifestação de inconformidade, verificam-se descrições genéricas como “serviço de geração de programa de computador, sob encomenda”, “prestação de serviços de análise, modelagem de processos de negócios e de administração de dados de exploração e produção”, “reprografia, microfilmagem e digit”, “prestação de serviços técnicos de atendimento local aos usuários” etc., de maneira que não é possível vincular tais serviços à atividade produtiva da recorrente. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Fl. 5828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 26 Dessa forma, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar seu direito creditório em relação a esses serviços, voto por negar provimento ao recurso na matéria. 3.2.6. Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” A autoridade fiscal também glosou créditos sobre encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”), escriturados no Registro F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente, sob o entendimento de que: 63 [...] quando o contratante paga despesas de transporte de produtos por terminais na modalidade "Ship por Pay", está pagando por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada, decorrente desta modalidade de negócios. 64 Na legislação vigente inexiste previsão legal para tomada de crédito de PIS/Cofins sobre aquisição de serviços de fretes. Admite-se a dedução do custo do frete dessas contribuições quando incluso no custo de bens, produtos e serviços adquiridos para produção de bens e prestação de serviços. [...] 67 Pondera-se ainda que, mesmo que não houvesse o referido encargo contratual na contratação de transporte em dutos/terrestre, o gás natural produzido ou importado transportado pela Petrobras tem como destinos preponderantes suas usinas térmicas, fábricas de fertilizantes ou refinarias de propriedade da contribuinte, cujo dispêndio também não conferiria créditos de PIS/Cofins, uma vez que se trata de fretes entre estabelecimentos da empresa, o que é vedado pela legislação. A recorrente se insurgiu contra as glosas em manifestação de inconformidade, sustentando que tais despesas são decorrentes de contratos de transporte de gás natural por meio de dutos e que o preço desse transporte é composto por diversos elementos, entre os quais a “tarifa de ship or pay”, que corresponde “a uma parcela do preço contratual pela reserva da capacidade de transporte”, de maneira que “este encargo, portanto, faz parte do preço do contrato de transporte do gás natural, e obviamente está ligado ao processo produtivo da requerente”. Aduziu também que tal encargo é definido pelas normas legais e regulamentares que regem o setor, de maneira que não se trata de convenção entre as partes. Subsidiariamente, argumentou que a parcela referente à tarifa de ship or pay poderia se enquadrar como aluguel de máquinas e equipamentos para tomada de crédito, e que as despesas sob discussão já teriam sido glosadas em auto de infração que constituiu o crédito referente a tais glosas. Fl. 5829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 27 Ao apreciar o recurso, o acórdão recorrido adotou o entendimento firmado pela mesma turma (17ª Turma da DRJ07) no processo nº 16682.720836/2018-70, que, em síntese, assim se manifestou: Não se trata de insumo, que no caso seria o próprio gás, e nem mesmo serviço empregado sobre a fabricação de produto, já que é parcela independente do custo (art. 3º, inciso II). Da mesma forma não se mistura ao frete, já que é parcela independente da ocorrência do mesmo (art. 3º, inciso IX). Se assemelharia mais a um aluguel de equipamento (reserva de capacidade) mas ainda assim, não poderia ser classificado como tanto, já que é parte inerente a um contrato específico de transporte. [...] Admite-se a importância do encargo previsto nas cláusulas de ship or pay, porém, tais encargos não podem ser considerados insumos para a prestação do serviço. Tratam-se, outrossim, de gastos operacionais necessários ao funcionamento geral do negócio, não sendo essenciais à produção da atividade finalística própria da empresa, de forma que a exclusão desse item não importa a impossibilidade da produção/fabricação ou a perda substancial da qualidade do produto. Inconformada, a recorrente voltou a impugnar as glosas em seu recurso voluntário, argumentando que: [...] os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Ressalta também que a parcela ship or pay não corresponde ao pagamento pela ociosidade dos dutos, mas sim à remuneração pela estrutura que está sendo disponibilizada ao contratante do transporte de gás, sendo parte integrante do preço de transporte do gás natural, cujo destaque no contrato se deve à determinação do órgão regulador, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Afirma ainda que “[...] o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória”. Subsidiariamente, defende que, se as despesas relativas ao ship or pay não forem consideradas como insumos, devem, ao menos, ser consideradas como relativas ao aluguel dos dutos. Nesse sentido, aduz que: [...] a fiscalização defendeu que dutos não seriam equipamentos, mas instalação de transporte de GLP. Fl. 5830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 28 Ora, e por que “instalação de transporte de GLP” não poderia ser tida como equipamento para o transporte do GLP ou prédio, a fim de garantir ao contribuinte o direito de tomar crédito de PIS e COFINS?! [...] [...] se a intenção é a de equipará-los a instalações de transporte, sugerindo aqui a ideia de uma instalação predial inerente ao serviço, ainda assim funcionariam como despesas passíveis de gerarem créditos, agora na condição de instalações equivalentes a prédios, alugados ao contribuinte de maneira exclusiva para fins de permitir o desenvolvimento da sua atividade. Em síntese, portanto, a controvérsia reside na possibilidade ou não da tomada de crédito sobre a parcela da tarifa de transporte de gás natural denominada “encargo de capacidade de transporte”, conhecida como ship or pay. Para uma análise do tema com a profundidade necessária, é importante que se tenha o panorama jurídico relativo ao transporte de gás natural. É o que passo a expor. Tratando-se de transporte de gás natural por meio de conduto, o inciso IV do art. 177 da Constituição Federal assegura à União o monopólio da atividade. O §1º do mesmo artigo prevê que, observadas condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar esse transporte com empresas privadas. Por sua vez, o inciso III de seu §2 determina que a estrutura e as atribuições do órgão regulador desse monopólio devem estar estipuladas em lei. Art. 177. Constituem monopólio da União: [...] IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; [...] §1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. §2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: [...] III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (grifo nosso) Assim, com a finalidade de disciplinar “as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal”, foi editada a Lei nº 11.909/2009 (revogada pela Lei nº 14.134/2021, mas vigente à época dos fatos), que, no §1º de seu art. 1º, dispõe que o transporte de gás natural por meio de condutos e a importação e exportação de gás natural “serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão Fl. 5831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 29 ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País”. O art. 3º da referida lei prevê que a atividade de transporte de gás natural será exercida mediante os regimes de concessão ou autorização. No caso de exploração mediante concessão, tarifa máxima aplicada ao transporte de gás será estabelecida pela ANP (§2º do art. 13 da Lei nº 11.909/2009); já no caso de autorização, as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, segundo critérios por ela previamente definidos (art. 28 da Lei nº 11.909/2009). A ANP, diga-se, foi instituída pelo art. 7º da Lei nº 9.478/97 com competência para atuar “como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia”. Entre outra atribuições, cabe a ANP “estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores”, conforme dispõe o inciso VI do art. 8º da mesma lei. Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe: [...] VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei; (grifo nosso) No exercício dessa competência, a ANP editou a Resolução ANP nº 15/2014 com o objetivo de estabelecer i) os critérios para cálculo das tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural e ii) o procedimento para a aprovação das propostas de tarifa de transporte de gás natural encaminhadas pelos transportadores para os gasodutos de transporte objeto de autorização. Conforme inciso XIV do art. 2º da mencionada Resolução, o serviço de transporte de gás compreende as atividades de “receber, movimentar e entregar volumes de gás natural por meio de gasodutos de transporte, nos termos do respectivo Contrato de Serviço de Transporte”. Para o que nos interessa, o inciso XVI do mesmo artigo define o conceito do serviço de transporte firme, como é o caso dos autos: Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução: [...] XVI - Serviço de Transporte Firme: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; Fl. 5832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 30 Por sua vez, o caput do art. 5º da Resolução ANP nº 15/2014 dispõe que “a tarifa de transporte aplicável a cada serviço de transporte deve ser composta por uma estrutura de encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação, devendo refletir:” Art. 5º [...] I - os custos, despesas e investimentos incorridos em bases econômicas que efetivamente contribuam para a prestação do respectivo Serviço de Transporte; II - os determinantes de custos, tais como a distância entre os pontos de recebimento e de entrega, a Capacidade de Transporte, o volume movimentado, o desequilíbrio entre os volumes recebidos e entregues, e o prazo de contratação; III - uma remuneração justa e adequada do investimento durante a sua vida útil esperada. Depreende-se do dispositivo, portanto, que um dos encargos que reflete o custo do serviço de transporte é justamente a capacidade de transporte, entendida como o “volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte” (art. 2º, inciso II). No caso do transporte firme, como é o caso dos autos (a exemplo do contrato com a Transportadora Associada de Gás S.A. – TAG, às fls. 1250-1343), a estrutura tarifária mínima está determinada no art. 8º da Resolução ANP nº 15/2014. Art. 8º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Parágrafo único. A parcela dos custos e despesas fixos relacionados à capacidade de entrega, de forma compatível com sua natureza, pode ser alocada no encargo de capacidade de saída. Como se vê, dadas a particularidade e a complexidade envolvidas na atividade de transporte de gás por meio de gasodutos, a tarifa de transporte possui uma estrutura mínima normativamente estabelecida que visa discriminar, de maneira clara, as parcelas que compõem o valor final e que visam remunerar cada um dos custos incorridos nas etapas da prestação do Fl. 5833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 31 serviço. Não se trata, porém, de serviços distintos, o serviço, em si, é apenas um: o transporte de gás natural. Assim, o encargo de capacidade de transporte, conhecido como ship or pay, é a parcela da tarifa de transporte destinada a remunerar a infraestrutura que está sendo disponibilizada e garantida ao contratante do transporte do gás. Em que pese sua discriminação na composição da tarifa, entendo não ser possível dissociar tal parcela do valor pago pelo serviço de transporte de gás. No caso dos autos, como visto, a autoridade fiscal considerou que as despesas decorrentes da cláusula de “ship or pay” dos contratos de transporte de gás seriam pagamentos “por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada [...]”. Pondera, ainda, que “o gás natural produzido ou importado transportado pela Petrobras tem como destinos preponderantes suas usinas térmicas, fábricas de fertilizantes ou refinarias de propriedade da contribuinte, cujo dispêndio também não conferiria créditos de PIS/Cofins, uma vez que se trata de fretes entre estabelecimentos da empresa, o que é vedado pela legislação”. Com a devida vênia, entendo que há equívoco nessa interpretação, tanto em relação à visão simplista de que o encargo de capacidade de transporte seria um encargo pela capacidade não utilizada, quanto em relação à afirmação de que o transporte de gás natural até suas usinas térmicas, fábricas e refinarias da recorrente seria um serviço não passível de creditamento. Em relação ao primeiro ponto, já foi visto que o valor referente ao encargo de capacidade de transporte (ship or pay) é normativamente definido como um componente estrutural da tarifa de transporte, que, por sua vez, corresponde ao “valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte [...]”, conforme inciso XVIII do art. 2º da Resolução ANP nº 15/2014. Especificamente, trata-se da parcela da tarifa de transporte que se destina a cobrir os investimentos relacionados à infraestrutura necessária à disponibilização de determinado volume máximo diário de gás natural que o transportador pode movimentar em um determinado gasoduto de transporte. Da mesma forma, é equivocado o argumento de que o transporte de gás natural seria um serviço não passível de creditamento. O gás natural que a recorrente transporta se destina i) a suas usinas, fábricas e refinarias, ou ii) a seus clientes finais. No primeiro caso, o gás é utilizado como matéria-prima na produção de energia, de produtos químicos ou de combustíveis, portanto se enquadra no conceito de insumo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Conforme entendimento pacífico neste Conselho, o serviço de transporte de insumos, quando tributados e registrados de forma autônoma, geram crédito das contribuições não cumulativas. Nesse sentido a Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e Fl. 5834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 32 pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Embora trate de insumos não onerados pelas contribuições, a súmula deixa clara a possibilidade de creditamento de despesas com fretes na aquisição de insumos. Também é nesse sentido a disposição expressa do inciso VIII do §1º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Já no caso em que o gás natural se destina a clientes da recorrente, ele não é insumo, mas sim produto final, de maneira que o serviço de transporte cujo ônus tenha sido suportado pela recorrente gera crédito na modalidade de frete na operação de venda, conforme previsão do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Assim, em qualquer das duas perspectivas, seja como serviço-insumo, seja como frete na operação de venda, entendo que o serviço de transporte de gás natural preenche os requisitos para que as despesas com ele sejam incluídas na base de créditos das contribuições não cumulativas. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). 3.3. Erro no cálculo do crédito Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que: [...] há um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base de créditos, uma vez que a coluna (A100_VL_BC_PIS) utilizada para compor o montante de R$22.243.596.071,46 repete o valor do documento fiscal em alguns casos. A coluna que melhor representa a base de cálculo dos tributos é a "A170_VL_BC_PIS" ou "A170_VL_BC_COFINS". Fl. 5835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 33 Ao apreciar o recurso, o acórdão recorrido consignou que o erro indicado inexiste, pois “no Relatório Fiscal, a Consolidação das Glosas do PIS/Cofins corresponde justamente ao somatório das glosas de créditos correspondentes aos tópicos indicados durante a análise do direito creditório”. A recorrente voltou a se insurgir contra o cálculo em seu recurso voluntário, reiterando que haveria um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base dos créditos, sustentando que isso “não foi devidamente explicado pela DRJ ao manter a decisão administrativa”. Mais uma vez, não tem razão a recorrente. Vejamos. Conforme se depreende do Relatório de Verificação Fiscal, nos tópicos relativos às glosas de créditos há duas planilhas, uma que contém o detalhamento das glosas pela descrição da glosa e uma que contém a consolidação das glosas por mês do exercício de 2014, e ambas utilizaram exatamente a métrica “A_170_VL_BC_PIS” para os cálculos. Também nos anexos do Relatório de Verificação Fiscal, em que há o detalhamento das glosas por item de nota fiscal, é possível verificar, até com maior clareza, que os cálculos dos valores a serem excluídos da base de creditamento foram feitos com base na métrica não agregada “A170_VL_BC_PIS”, que contém o valor individual de cada item, e não o valor total da nota fiscal. Completamente equivocado, portanto, o argumento de que há erro de cálculo por repetição de valores de documentos fiscais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 3.4. Da alegação de revisão de lançamento A recorrente alega também que o acórdão da DRJ “reverteu glosas realizadas pela fiscalização a título de ‘créditos extemporâneos’ [...], mas negou a sua restituição, pois decidiu abater o valor correspondente do montante que a fiscalização apurara do tributo, em retificação ao que fora declarado pela contribuinte”. Com base nisso, pleiteia a reforma do acórdão recorrido para que seja determinada “a restituição, à recorrente, do valor correspondente ao indébito reconhecido”. Em vista disso, importa salientar que a matéria devolvida para a DRJ apreciar limita- se ao reconhecimento do direito creditório, e foi exatamente o que ela fez. Não há qualquer “negativa de restituição” no acórdão recorrido; simplesmente, houve a reversão de glosas de algumas notas ficais erroneamente consideradas pela autoridade fiscal como créditos extemporâneos, reconhecendo-se o crédito respectivo. A decisão recorrida apenas ponderou, com base na análise de suficiência de crédito constante do Relatório de Verificação Fiscal, que, mesmo com a reversão, não haveria saldo credor no trimestre passível de ser restituído. A despeito disso, a existência ou não de saldo credor passível de restituição será apurada quando da execução da decisão administrativa definitiva no presente processo, o que será feito pela unidade de administração tributária competente. Não há que se falar, portanto em Fl. 5836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902025/2018-95 34 determinação de restituição dos valores reconhecidos pela DRJ por parte deste Conselho, como pretende a recorrente. Assim, nego provimento ao recurso também nesse ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de: 1. Rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência); e 2. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; b) Reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; c) Reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 128, 232, 987, 991, 992 e 999; d) Reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”) É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 5837DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminares 2.1. Cerceamento de defesa 2.2. Homologação tácita da obrigação tributária (decadência) 3. Mérito 3.1. Créditos extemporâneos 3.2. Glosas relativas a aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos 3.2.1. Despesas portuárias 3.2.2. Despesas com projetos 3.2.2.1. Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA 3.2.2.2. PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA 3.2.2.3. Suporte Consultoria e Projetos LTDA 3.2.3. Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações 3.2.4. Despesas de viagem 3.2.5. Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo 3.2.6. Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” 3.3. Erro no cálculo do crédito 3.4. Da alegação de revisão de lançamento 4. Dispositivo

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Numero do processo: 10920.720100/2012-70
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – TERCEIROS. EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Não se considera denúncia espontânea a declaração de fatos geradores em GFIP após o início do procedimento fiscal e desacompanhada de pagamento. Se a empresa não optante pelo Simples Nacional se declara optante deve-se lavrar o lançamento de ofício, ainda que a GFIP seja retificada após o início dos procedimentos fiscais, especialmente quando desacompanhada dos recolhimentos relativos aos fatos geradores confessados na retificadora. O contribuinte que não é optante pelo Simples Nacional está obrigado ao cumprimento das obrigações principais e acessórias em matéria tributário-previdenciária previstas na legislação tributária para as empresas em geral. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF nº 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2004-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto alegações de confisco; e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – TERCEIROS. EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Não se considera denúncia espontânea a declaração de fatos geradores em GFIP após o início do procedimento fiscal e desacompanhada de pagamento. Se a empresa não optante pelo Simples Nacional se declara optante deve-se lavrar o lançamento de ofício, ainda que a GFIP seja retificada após o início dos procedimentos fiscais, especialmente quando desacompanhada dos recolhimentos relativos aos fatos geradores confessados na retificadora. O contribuinte que não é optante pelo Simples Nacional está obrigado ao cumprimento das obrigações principais e acessórias em matéria tributário- previdenciária previstas na legislação tributária para as empresas em geral. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.362 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720100/2012-70 2 É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF nº 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto alegações de confisco; e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 139/142), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 120/124), consubstanciada no Acórdão nº 10-53.272 - 6ª Turma da DRJ/POA, de 23/12/2014, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.362 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720100/2012-70 3 Não se considera denúncia espontânea a declaração de fatos geradores em GFIP após o início do procedimento fiscal e desacompanhada de pagamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal, não podendo ser conhecido o pedido genericamente formulado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 AI Debcad nº 51.002.372-0 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 AI Debcad nº 51.002.373-8 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA NÃO OPTANTE. O contribuinte que não é optante pelo Simples Nacional está obrigado ao cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária para as empresas em geral. MULTA. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a legislação vigente. Estando as penalidades aplicadas de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.002.372-0, 51.002.373-8) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 33/38) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 27/2/2012 (e-fl. 4), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Este processo compreende os Autos de Infração: a) Debcad nº 51.002.372-0: refere-se ao lançamento nas competências 01/2009 a 09/2011 das contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais (pró- labores), e das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O montante do crédito, consolidado em 13/02/2012, é de Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.362 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720100/2012-70 4 R$ 382.857,08 (trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos); b) Debcad nº 51.002.373-8: refere-se ao lançamento nas competências 01/2009 a 09/2011 das contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. O montante do crédito, consolidado em 13/02/2012, é de R$ 94.943,60 (noventa e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). A fiscalização identificou que, no período fiscalizado, a empresa autuada informou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, mas que, desde 01/01/2009, já não o era mais, tendo sido excluída por opção do contribuinte (Consulta Optantes do Simples Nacional). O Termo de Início do Procedimento Fiscal foi cientificado por via postal ao sujeito passivo em 26/12/2011 e o Relatório Fiscal informa que após o início da ação fiscal (entre 11/01/2012 e 12/01/2012) o contribuinte entregou novas GFIPs, corrigindo o erro e declarando-se não optante do Simples (código 01) mas tais GFIPs retificadoras não podem ser acatadas como declaração espontânea, justificando o lançamento de ofício. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 87/90), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificado das autuações por via postal em 16/02/2012 (AR de fls. 04), o sujeito passivo apresentou impugnação em 22/03/2012 por meio dos instrumentos de fls. 87 a 97, alegando, em síntese, que não teve a intenção de burlar o Fisco, o que ocorreu foi mero equívoco no preenchimento das GFIPs, requerendo a isenção da multa imputada. Argumenta estar beneficiado com a denúncia espontânea, mas se assim não for entendido, requer então, com fulcro no art. 150, IV da Carta Magna – o qual veda ao Estado a instituição de tributo com efeito de confisco –, seja reduzida a multa ao patamar de 10% (para evitar confisco) previsto no inciso II da letra “a” do regulamento aprovado pelo Decreto nº 612/1992. Reclama da aplicação cumulativa de multa, juros e correção monetária, o que é um excesso repelido pelo Judiciário. Ao final protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dentre elas pela juntada dos documentos que anexou à impugnação. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.362 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720100/2012-70 5 Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Denúncia espontânea; e b) Caráter de confisco na multa aplicada a merecer redução. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 22/4/2015, e-fl. 137, protocolo recursal em 21/5/2015, e-fl. 139, e despacho de encaminhamento, e-fl. 144), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade por alegado efeito confiscatório na multa de ofício aplicada a merecer, em seu entender, redução. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.362 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720100/2012-70 6 conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: (i) Alegados efeitos confiscatórios. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar alegações de confisco. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e, para fatos geradores compreendidos entre as competências 01/2009 a 09/2011, se refere Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.362 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720100/2012-70 7 a exigência de contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais (pró-labores), e das contribuições para o financiamento do SAT/RAT incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, além da exigência das contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Consta que o contribuinte não era optante do Simples Nacional à época dos fatos geradores, porém declarou em GFIP ser optante, o que gerou tributação a menor e motivou o lançamento de ofício. Em recurso o contribuinte reconhece a falha, porém diz não ter tido intenção de causar prejuízos ao erário. Alega que retificou as GFIPs, tendo direito a denúncia espontânea e, ainda, pondera que a multa deve ser reduzida. - Da alegação de denúncia espontânea O recorrente alega que retificou as GFIPs para declarar não ser optante pelo Simples Nacional e corrigir o equívoco na declaração primeva que declarava ser optante. Vindica a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Pois bem. Não lhe assiste razão. Isto porque, a retificação ocorreu após o início dos procedimentos fiscais e foi desacompanhada do recolhimento das contribuições devidas, as quais precisaram ser lançadas, o que afasta a tese da denúncia espontânea, a teor do caput e do parágrafo único do art. 138 do CTN. Ora, o caput do art. 138 do CTN exige o “pagamento do tributo devido e dos juros de mora” o que não se observou. Adicionalmente, o parágrafo único do art. 138 do CTN reza que: “Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. O STJ tem vasta jurisprudência sobre a denúncia espontânea e, no caso, o contribuinte não atende as orientações para seu enquadramento. Veja-se. No Tema Repetitivo 385, dos Precedentes qualificados, o STJ assentou: Questão submetida a julgamento: Discute-se a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Tese Firmada: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.362 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720100/2012-70 8 Referida tese advém do seguinte precedente qualificado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.362 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720100/2012-70 9 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010) O STJ, realmente, vem entendendo que “ ‘a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente’. Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula n. 360, a qual dispõe que: ‘o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo’. Por fim, ‘a regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta última em caso de denúncia espontânea’ (REsp 908.086/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008).” (REsp n. 1.210.167/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011, grifei) Ocorre que, pela prova dos autos, o contribuinte não atende as diretrizes emanadas do STJ para configurar a regra de denúncia espontânea, pois a declaração retificadora se deu após iniciados os procedimentos fiscais e foi desacompanhada do recolhimento da diferença do tributo. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da alegação de redução da multa e inexistência de intenção de burlar o Fisco O recorrente alega que é dever reduzir a multa de ofício ou até cancelá-la, uma vez que não teve intenção de causar prejuízos. O contribuinte argumenta, ainda, que é de se aplicar, alternativamente, o benefício da relevação da multa ou quando não, sua redução ao mínimo de 10% previsto no inciso II, da letra "a", do art. 57 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 612/92. Diz que o CDC prevê multa de mora de 2% e que deve se invocar o inciso I do art. 112 do CTN. Pois bem. Não lhe assiste razão. Isto porque, na forma do art. 136 do CTN, sem ressalvas para o caso concreto, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Adicionalmente, a multa do lançamento de ofício aplicada é baseada na legislação tributária (e não na legislação de defesa do consumidor, a qual, inclusive, só vai tratar de multa de mora), devendo o agente da administração tributária se pautar pela legalidade, devendo aplicar a lei de seu ofício. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.362 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720100/2012-70 10 Demais disto, apenas para argumentar, o Decreto nº 612, de 1992, foi revogado pelo Decreto nº 2.173, de 1997, e, além disso, ainda que não estivesse revogado, a multa de 10% mencionada no inciso II, da letra "a", do art. 57 se refere a multa de mora, sendo inaplicada quando há “notificação de débito” (parte final do dispositivo). A multa do caso concreto é multa do lançamento de ofício, e não multa de mora, tendo sido aplicada como sanção punitiva e não apenas pela mora. Observe-se, aliás, que no caso dos autos não há correção monetária, mas apenas juros SELIC e multa do lançamento de ofício. De acordo com o art. 37 da Lei nº 8.212, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas naquela Lei, e não declaradas na forma do art. 32, a administração tributária tem o poder-dever de lavrar o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme o caso, configurando o lançamento de ofício. Por sua vez, no lançamento de ofício é dever aplicar a multa de ofício na forma da legislação de regência, qual seja, no percentual de 75% na forma prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430. De mais a mais, os juros incidentes sobre a obrigação principal possuem respaldo no art. 35 da Lei nº 8.212, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430. Logo, estando de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no que pertine à multa de ofício e aos juros moratórios aplicados. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de confisco; e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de confisco; e, no mérito, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11194742 #
Numero do processo: 16682.720940/2019-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL PARA ADIÇÃO AO DIESEL. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A adição do biodiesel ao diesel Tipo “A” para a obtenção do diesel Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não são considerados insumos pela legislação PIS/Cofins, pois resta caracterizada a simples revenda. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. EMPRESA COMERCIAL DISTRBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, em empresas comerciais distribuidoras de combustíveis, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos não onerados pelas contribuições geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO COMUM. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL. VEDAÇÃO. Trata-se de opção legislativa a impossibilidade de apuração de créditos da contribuição sobre as aquisições de álcool etanol hidratado. NÃO CUMULATIVIDADE. DÉBITOS. REVENDA DE ETANOL ANIDRO IMPORTADO. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL. SUJEITO ÀS ALÍQUOTAS DE IMPORTADOR A empresa que importa etanol anidro, ainda que seja distribuidora de combustíveis, na revenda desse combustível, sujeita-se às alíquotas prescritas no inciso II, art.1º, do Decreto nº 6.573/2008 (importador).
Numero da decisão: 3102-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, dar parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado); e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre as seguintes rubricas: (1) as glosas sobre aquisição de biodiesel, que pode ser aproveitado na condição de insumo; (2) as glosas de créditos com fretes internos, com o fito de possibilitar a transferência de produtos entendidos como insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios, listados no Demonstrativo A no Relatório Fiscal; (3) as glosas sobre armazenagem de estoques mínimos, com base no artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que assegura o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre “armazenagem de mercadoria”; (4) as glosas de créditos do ativo imobilizado listados nº Demonstrativo C1 e C2 do Relatório Fiscal; (5) as glosas de créditos com aquisição do Biodiesel do Demonstrativo D do Relatório Fiscal; (6) as glosas de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum, do Demonstrativo E; e (7) considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização do Demonstrativo F do Relatório Fiscal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Zicarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL PARA ADIÇÃO AO DIESEL. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A adição do biodiesel ao diesel Tipo “A” para a obtenção do diesel Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não são considerados insumos pela legislação PIS/Cofins, pois resta caracterizada a simples revenda. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. EMPRESA COMERCIAL DISTRBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, em empresas comerciais distribuidoras de combustíveis, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos não onerados pelas contribuições geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO COMUM. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL. VEDAÇÃO. Fl. 3450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 2 Trata-se de opção legislativa a impossibilidade de apuração de créditos da contribuição sobre as aquisições de álcool etanol hidratado. NÃO CUMULATIVIDADE. DÉBITOS. REVENDA DE ETANOL ANIDRO IMPORTADO. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL. SUJEITO ÀS ALÍQUOTAS DE IMPORTADOR A empresa que importa etanol anidro, ainda que seja distribuidora de combustíveis, na revenda desse combustível, sujeita-se às alíquotas prescritas no inciso II, art.1º, do Decreto nº 6.573/2008 (importador). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, dar parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado); e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre as seguintes rubricas: (1) as glosas sobre aquisição de biodiesel, que pode ser aproveitado na condição de insumo; (2) as glosas de créditos com fretes internos, com o fito de possibilitar a transferência de produtos entendidos como insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios, listados no Demonstrativo A no Relatório Fiscal; (3) as glosas sobre armazenagem de estoques mínimos, com base no artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que assegura o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre “armazenagem de mercadoria”; (4) as glosas de créditos do ativo imobilizado listados nº Demonstrativo C1 e C2 do Relatório Fiscal; (5) as glosas de créditos com aquisição do Biodiesel do Demonstrativo D do Relatório Fiscal; (6) as glosas de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum, do Demonstrativo E; e (7) considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização do Demonstrativo F do Relatório Fiscal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Zicarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 3451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 3 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: 0 interessado transmitiu o PER n° 29049.48064.131118.1.1.19-1090, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa do 3° trimestre de 2018; Posteriormente transmitiu as relacionadas no Despacho Decisório, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A Demac-RJ emitiu Despacho Decisório n° 202/2019 - DIORT/DEMAC-RJ no qual não reconhece o direito creditório e considera as Dcomps como não declaradas; Na sessão de julgamento de 22/04/2020 a 75 Turma da então DRJ/JFA prolatou Acórdão no sentido de devolver o processo à autoridade a quo para apreciar o mérito do direito creditório pleiteado no PER em questão; Em julgamento do recurso hierárquico referente às Dcomps, a Superintendência Regional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil da 75 RF deu provimento ao recurso no sentido de que as Dcomps consideradas não declaradas fossem novamente analisadas pela DRF de origem; A Demac-RJ emitiu novo Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as DComps em análise até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta nova manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I- TEMPESTIVIDADE II - FATOS II.1.- O HISTÓRICO DO PROCESSO E A (NOVA) DECISÃO ORA RECORRIDA II.2. - A FISCALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E A (NOVA) DECISÃO RECORRIDA III -RAZÕES PELAS QUAIS A DECISÃO RECORRIDA DEVERÁ SER REFORMADA III.1. - OS ASPECTOS LEGAIS/REGULATÓRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA REQUERENTE - A FIGURA DA DISTRIBUIDORA NA INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS - ATIVIDADE HÍBRIDA - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO A manifestante fala da sua atividade de produção da gasolina C e diesel B. III.2 - BREVE INTRODUÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NOS TERMOS DO ART. 3 DAS LEIS N° 10.637/02 E 10.833/03 - HISTÓRICO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL III.2.1 INSUMOS (...) Fl. 3452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 4 Ademais, o entendimento que ficou estabelecido no REsp 1.221.170 é que o critério da essencialidade se extrai da imprescindibilidade do gasto para determinada atividade da empresa, ao passo que o critério da relevância informa a importância da despesa no contexto dessa atividade, posicionamento expressamente confirmado pela própria UNIÃO quando editou, ainda no ano de 2018, a Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. III.2.1.1. - IRRELEVÂNCIA DAS DESPESAS INCORREREM APÓS ETAPA PRODUTIVA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMOS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA PARTE FINAL DO ART. 3, II, DAS LEIS N° 10.637/02 E 10.833/03 III.3. - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS GLOSADOS III.3.1. - FRETES E ARMAZENAGEM III.3.1.1.- ESCLARECIMENTOS INICIAIS - MANDADO DE SEGURANÇA 0008588- 12.2009.4.02.5101/RJ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO III.3.1.2.- A RELEVÂNCIA DO FRETE E DA ARMAZENAGEM PARA O SISTEMA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E O SEU PAPEL CHAVE NO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS III.3.1.3.- A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE ESTOQUES MÍNIMOS NAS BASES DE ARMAZENAMENTO DAS DISTRIBUIDORAS - FRETE E ARMAZENAGEM SÃO DESPESAS QUE DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL III.3.1.4.- FRETES E ARMAZENAGEM SÃO DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO POIS TAMBÉM DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL III.3.1.5.- FASE PRODUTIVA DA RECORRENTE SE ESTENDE ATÉ A ENTREGA DO PRODUTO AO SEU CLIENTE - PARTICULARIDADE DA COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS COMBUSTÍVEIS ALTERA A DINÂMICA COMERCIAL/LOGÍSTICA/PRODUTIVA DOS MESMOS III.3.1.6.- FRETES INTERNOS COMO ETAPA DA "OPERAÇÃO DE VENDA" - CRÉDITO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO ART. 3, IX, E ART. 15, II, DA LEI N° 10.833/03 III.3.1.7.- FRETES INTERNOS SOB O PRISMA CONTÁBIL III.3.1.8.- IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO OBJETO TRANSPORTADO PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DO CRÉDITO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE RESPECTIVO - OS FRETES PARA AQUISIÇÃO DE EHC E BIODIESEL III.3.2.- CRÉDITOS SOBRE O BIODIESEL - INSUMO INDISPENSÁVEL (SINE QUA NON) PARA PRODUÇÃO DO ÓLEO DIESEL "B" III.3.3.- CRÉDITOS SOBRE ATIVO IMOBILIZADO III.3.4.- DEMAIS DESPESAS (INSUMOS) GLOSADOS III.3.5.- PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS - FRETES, ARMAZENAGEM, BIODIESEL E DEMAIS SERVIÇOS Fl. 3453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 5 III.3.6.- BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA III.3.6.1.- BENS NACIONAIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA - COMPRAS E VENDAS DE ÁLCOOL HIDRATADO (EHC) DEVIDAMENTE TRIBUTADAS PELO PIS/COFINS, RESPEITO À NÃO CUMULATIVIDADE III.3.6.2.- ÁLCOOL ANIDRO (EAC) IMPORTADO PARA REVENDA INTERNA - CORRETA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS REVENDAS REALIZADAS PELA RECORRENTE NO MERCADO INTERNO ENQUANTO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS III.4. - DILIGÊNCIA FISCAL IV -PEDIDOS Ato contínuo, a DRJ-06 julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) n° 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PROVAS. O impugnante tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 3454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 6 VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, trata o processo de pretensão da recorrente em ver restituídos os valores de COFINS não cumulativo do ano de 2018, com compensações atreladas, incidentes sobre as seguintes rubricas glosadas pela fiscalização: a) FRETES de AQUISIÇÃO (de Biodiesel e EHC) bem como para viabilizar TRANSFERÊNCIA de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes entre suas bases de armazenamento (diga-se, transporte de produtos acabados, em elaboração e insumos entre estabelecimentos da própria RECORRENTE, também chamado de “frete interno” e/ou “frete intercompany”), os quais estão discriminados as planilhas denominadas “DEMONSTRATIVO A” (frete interno), “DEMONSTRATIVO G1” e “DEMONSTRATIVO G2” (fretes aquisição), acostadas em arquivo não paginável de fls. 2742/2752; b) serviços relacionados a questões operacionais da RECORRENTE, a exemplo de serviços de limpeza, análise técnica, broker, dispêndios de Pool e pagamentos realizados pelo uso de tecnologia, etc., como também despesas administrativas e estratégicas: aluguéis, telecomunicações, locação de equipamentos, marketing e propaganda para divulgação de marca, dentre outras, todos elencados nas planilhas “DEMONSTRATIVO B1” e “DEMONSTRATIVO B2”. Para a autoridade fiscal, tais dispêndios foram classificados de forma equivocada pela RECORRENTE como insumos de sua atividade (art. 3, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03); c) Utilizado créditos atrelados a bens adquiridos pela RECORRENTE seu ATIVO IMOBILIZADO, como bombas de abastecimento, medidores, filtros, mangotes, compressores etc., os quais estão discriminados nas planilhas “DEMONSTRATIVO C1” e “DEMONSTRATIVO C2”; d) Utilizado créditos indevidos oriundos de despesas incorridas com a AQUISIÇÃO DE BIODIESEL, produto adquirido única e exclusivamente por imposição legal e utilizado pela RECORRENTE na produção/elaboração do combustível ÓLEO DIESEL “B” que posteriormente é comercializado aos postos revendedores de combustíveis. A Autoridade Fiscal entendeu que tal produto foi classificado de forma equivocada como insumo da atividade da RECORRENTE (planilha “DEMONSTRATIVO D”); e) Apurado e utilizado de forma indevida créditos oriundos da AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO (“EHC”), (planilha “DEMONSTRATIVO E”); e Fl. 3455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 7 f) Calculado de forma indevida (a menor) DÉBITOS de PIS/COFINS devidos pela revenda no mercado interno de ÁLCOOL ANIDRO (“EAC”) IMPORTADO pela RECORRENTE, em nas aquisições de biodiesel, supostamente utilizado como insumo na produção de óleo diesel “B”; O contribuinte dedica-se precipuamente à atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, sendo detentora do direito de uso da conhecida marca “SHELL” no Brasil. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise do mérito. Das alegações quanto aos aspectos legais e regulatórios da atividade fim da Recorrente. Da figura da distribuidora na indústria de combustíveis e biocombustíveis. Da atividade híbrida de produção e distribuição. Aquisições biodiesel Conforme já ressaltado, a recorrente dedica-se à aquisição e comercialização de combustíveis em geral, especialmente, gasolina “c" e óleo diesel “b”. Dessa forma, adquire obrigatoriamente "álcool anidro”, o qual adicionado à gasolina “a”, obtém a gasolina “c” destinada à revenda. Da mesma forma adquire biodiesel, o qual é adicionado ao óleo diesel “A” e obtém o diesel “B”. Em sua defesa, sustenta que possui o direito de crédito sobre as aquisições de álcool anidro adicionado à gasolina, de acordo com as disposições contidas no art. 3°. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 haja vista tratar-se de insumo na produção da gasolina “c”. Da mesma forma, requer o crédito na aquisição de biodiesel adicionado, na proporção prevista no art. 1-B da Lei nº 13.033/1410, e atualmente estipulada pela Resolução CNPE nº 16/201811, ao óleo diesel para obter o diesel “b”. Desde a Emenda Constitucional n. 42/2003 que introduziu ao art. 195 o parágrafo 12, por meio das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, o PIS e a COFINS passaram ao regime geral da não cumulatividade, instituindo o direito do contribuinte descontar de créditos calculados nas operações anteriores sobre aquisições de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos, os quais posteriormente são destinados à venda (art. 3°, II). Esclareceu, ainda, que o álcool anidro é utilizado como matéria-prima, o qual não é revendido, mas insumido em processo de mistura, resultando na gasolina “c” transformada e acabada para o consumo nos veículos em geral. Uma vez que, na posição de distribuidor (Recorrente), utiliza o álcool anidro como insumo na produção da gasolina “c", não há revenda posterior. Assim, além do álcool anidro ser matéria-prima intermediária na produção da gasolina “c", passou a sofrer incidência não cumulativa após as alterações promovidas pela Lei 10.865/2004 ao art. 1°., § 3°, IV, daquelas Leis originais citadas. Isso porque o dispositivo citado alterou substancialmente as disposições do art. 1°. da Lei 10.833/2003, retirando do inciso IV do parágrafo 3°. a proibição de creditamento das contribuições recolhidas de forma concentrada, Fl. 3456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 8 (monofásica), restringindo a vedação exclusivamente, para as operações de revenda de álcool hidratado. O seu direito teria sido ratificado pela Lei 11.033/2004, art. 17 e Medida Provisória 413/2008, art. 14. Similarmente, ocorre com o ÓLEO DIESEL produzido na refinaria (denominado ÓLEO DIESEL “A”) que, após ser misturado ao BIODIESEL na proporção prevista no art. 1-B da Lei nº 13.033/1410, e atualmente estipulada pela Resolução CNPE nº 16/201811, passa a ser chamado de ÓLEO DIESEL “B”. Nesse contexto, afirma que, apesar da Raizen ser terminologicamente denominada como uma “distribuidora” (o que em um primeiro momento deixa a impressão que seu papel é unicamente revender produtos já acabados), fato é que a sua atividade empresarial possui natureza híbrida/complexa, pois não se resume ao mero armazenamento e distribuição de produtos prontos para o consumo (como ocorre com os atacadistas em geral), mas também engloba a produção de combustíveis até então inexistentes (a GASOLINA “C” e o ÓLEO DIESEL “B”), fruto da combinação de combustíveis fósseis com biocombustíveis. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas, e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Como se observa nos autos, pleiteia a recorrente ver reconhecido o seu direito creditório sobre as aquisições de biodiesel B100 majoritariamente como insumo na mistura com o Diesel-A, nos parâmetros permitidos pela legislação vigente, para a formulação/produção e venda do Diesel-B. Para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Fl. 3457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 9 Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 3458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 10 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fl. 3459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 11 Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 3460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 12 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito do crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir casuisticamente a possibilidade de aproveitamento do crédito. Voltando ao caso em concreto, como se sabe, a tributação das contribuições nesse ramo de atividade de combustíveis se dá normalmente na forma de tributação concentrada, aquela na qual as alíquotas são diferenciadas. No caso do diesel, a referida concentração foi fixada nos produtores ou importadores. A Lei nº 11.116/ 2005, conversão da Medida Provisória nº 227/2004, é que dispõe sobre a tributação concentrada do biodiesel. A referida lei determina que as contribuições § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 13 incidem uma única vez sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador, às alíquotas de 6,15% (PIS) e 28,32% (Cofins), de acordo com o art. 3º daquela Lei. No entanto, se o importador ou produtor optar pelo Recob (Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas), incidem as alíquotas específicas de R$ 120,14 (PIS/Pasep) e R$ 553,19 (Cofins) por metro cúbico de biodiesel, consoante artigo 4º da Lei nº 11.116/2005. Elas podem ser alteradas, para mais ou para menos, por ato do Poder Executivo, fixando coeficientes de redução, conforme autorização dada pelo artigo 5º da mesma lei. Por força de vedação legal também, no período abrangido pelo pedido de restituição, as aquisições feitas por distribuidor de biodiesel não geravam direito a crédito a ser descontado das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na revenda no regime não cumulativo, conforme dispõe o § 1º do artigo 2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (negrito nosso) Como se observa, o texto legal era expresso quanto à impossibilidade de tomada de crédito na aquisição de biodiesel na revenda de produto sujeito à tributação concentrada. Percebe-se, no entanto, que a Recorrente requer que o conceito de insumo seja aplicado também ao seu ramo de atividade (distribuição de combustíveis), mormente com relação às aquisições de biodiesel e outras rubricas que serão analisadas mais à frente. Faz-se necessário explicitar as formas como são feitas as misturas dos biocombustíveis nos combustíveis fóss0eis realizadas pelas distribuidoras. Elas podem ocorrer de 3 (três) formas diferentes: I. MISTURA EM TANQUE: Nas instalações de armazenamento de um distribuidor de combustíveis ou de um terminal, a mistura biodiesel/diesel, em proporções preestabelecidas, pode ser executada em um tanque previamente selecionado, a partir de transferência de ÓLEO DIESEL “A” e BIODIESEL de forma alternada ou simultânea, com a utilização de misturadores; Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 14 II. MISTURA NO CAMINHÃO-TANQUE: Caso a operação consista no carregamento dos produtos separadamente em um mesmo compartimento do caminhão-tanque, recomenda-se iniciar com DIESEL, em proporções preestabelecidas. A homogeneização da mistura ocorre durante o percurso, desde a instalação até a entrega ao consumidor final; III. MISTURA EM LINHA NO CARREGAMENTO DO CAMINHÃO TANQUE: Normalmente pequenas quantidades de BIODIESEL são introduzidas na linha com utilização de bombas dosadoras, misturando-se ao ÓLEO DIESEL “A” pelo movimento turbulento do produto ao longo da homogeneização. Conforme explicitado no relatório fiscal, a atividade econômica de distribuição de combustíveis, dentro do contexto do abastecimento nacional de combustíveis, é definida e delimitada pela Lei nº 9.487/19991, conhecida como a Lei do Petróleo, e regulamentada através da Resolução ANP nº 58/2014. A Resolução ANP nº 58/2014 estabelece que a atividade de distribuição de combustíveis compreende as etapas de “aquisição, armazenamento, mistura, transporte, comercialização e controle de qualidade de combustíveis”. Nesse contexto, a atividade empresarial da RAIZEN consiste essencialmente em adquirir produtos prontos das refinarias, tais como a gasolina tipo A e o óleo diesel tipo A, e proceder à mistura desses combustíveis ao etanol anidro e ao biodiesel, respectivamente, para a formulação da gasolina tipo C e do Diesel tipo B a serem comercializados. No cenário explicitado, entendo que não se pode admitir esse alargamento pleiteado do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (distribuição de combustíveis), por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pelo contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Entendo que, na situação colocada, o biodiesel não pode ser tratado como insumo como quer a recorrente. Quando a distribuidora adquire esse biodiesel, que só pode ser adicionado ao diesel “A” para obter o diesel para o consumidor final do tipo “B”, essa mistura formada, determinada em percentual pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), não pode ser considerada um produto fabricado/produzido pela empresa distribuidora para efeitos das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos do arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Essa mera adição de percentual de biodiesel no diesel previsto na citada portaria, operação essa que é feita mediante o simples despejo do biodiesel no tanque reservatório da diesel, não pode elevar a empresa que realiza essa operação à condição de produtor ou fabricante de diesel, até mesmo porque se ela se enquadrasse nessa condição estaria sujeita ao recolhimento de alíquotas concentradas de 6,15% (PIS) e 28,32% (Cofins) nas suas vendas de diesel “B”, nos Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 15 termos da Lei nº 11.116/ 2005, conversão da Medida Provisória nº 227/2004, o que não ocorre no caso. Assim, o contribuinte, na condição de comerciante que revende mercadoria adquirida, não pode realizar o creditamento com base no inciso II, dos arts.3ºs, das leis citadas. Poderia apenas pelo inciso I, desde que não houvesse vedação expressa, como antes já demonstrado. Nessa mesma direção, tem se posicionado a SRF por meio da Solução de Consulta nº 3 – Cosit, de 01/03/2021, que tratou da mesma questão, nos seguintes termos: (...) 9. Em termos objetivos, a presente consulta busca esclarecer se as atividades de obtenção de gasolina “C” (mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível nas proporções definidas pela legislação em vigor) e de óleo diesel “B” (óleo diesel “A” adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente) integram as atividades características da etapa de distribuição de combustíveis líquidos ou se caracterizam atividade de produção de combustível (industrialização). (...) 16. Verifica-se, então, que não procede a alegação da Consulente no sentido de que a atividade por ela exercida é “diferentemente das demais empresas que operam no mercado de simples compra e venda de combustíveis”, já que, conforme demonstrado nos itens anteriores, todos os distribuidores exercem as mesmas atividades. 17. Também não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. 18. Destaca-se, ainda, que não é permitido ao Distribuidor exercer a atividade de formulação, visto que as distribuidoras de combustível não foram incluídas na permissão contida art. 15 da Resolução ANP nº 5, de 2012, in verbis: Art. 15. As refinarias de petróleo e centrais de matéria-prima petroquímica com suas atividades autorizadas pela ANP poderão exercer a atividade de formulação de combustíveis. 19. Em contrapartida, também é vedado ao produtor de combustíveis o exercício da atividade de distribuição, visto que não é permitido a ele efetuar vendas para varejistas, conforme se verifica das transcrições abaixo: (...) Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 16 20. Da análise dos itens 18 e 19, verifica-se que a regulamentação do setor isolou as atividades de distribuição de combustíveis das atividades de produção de combustíveis. Não sendo possível, portanto, que as atividades desenvolvidas pela Consulente sejam consideradas produção de combustíveis. 21. Quanto à alegação de que “a Consulente realiza uma nítida atividade produtiva, nos termos definidos pelos arts. 3° e 4° do Decreto n.° 7.212/2012”, cabe destacar que o referido decreto “Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI”, não se aplicando ao caso em tela, que possui regulamentação específica. (...) Conclusão 29. Com base nos fundamentos expostos, responde-se à consulente que A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Nesse mesmo sentido também, tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme exemplifica o acórdão abaixo transcrito: Acórdão nº 9303-010.327, de 17 de junho de 2020 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Da mesma forma, as turmas da câmara baixa também têm reproduzido esse entendimento: Acórdão nº3402.007.717 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 17 do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vale ainda citar o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Por fim, também não prospera a alegação de que é possível o creditamento pelo critério da relevância, uma vez que a mistura do biodiesel ao diesel se dá por imposição da legislação dos combustíveis, conforme alegado pela recorrente, isso porque a imposição legal citada pelo voto da ministra Regina Helena Costa diz respeito aquele insumo que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI). Disso se depreende que, se não há produção, como ocorre no presente caso, também não há possibilidade de se reconhecer insumo sobre o critério da relevância em outra atividade diferente de produção ou prestação de serviços. Dessa forma, conclui-se que inexiste fundamento legal para o creditamento das contribuições sobre as aquisições de biodiesel pelas distribuidoras de combustíveis, não havendo qualquer reparo a ser feito no despacho decisório e no acórdão recorrido que o ratificou. Esse mesmo entendimento da impossibilidade de creditamento de insumo de empresas comerciais/distribuidoras deve nortear a análise das demais glosas envolvidas no caso. Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 18 Créditos sobre fretes internos A glosa deste tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de combustíveis entre seus estabelecimentos. A fiscalização assim descreveu a glosa de frete efetuada: A RAÍZEN desconta créditos em relação a frete pela transferência de combustíveis entre suas bases primárias e secundárias na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins, o chamado “frete interno”. Ocorre que o creditamento, no caso, está em desacordo com a legislação vigente. As hipóteses admitidas na sistemática da não cumulatividade estão expressas e exaustivamente previstas nos incisos I a XI dos artigos 3ºs das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. A legislação é clara ao assegurar o creditamento sobre as despesas com frete apenas nas operações de venda dos produtos, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX). Segundo o relatório fiscal, a RAÍZEN desconta créditos em relação a frete pela transferência de combustíveis entre suas bases primárias e secundárias na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins, o chamado “frete interno”. A recorrente se insurge contra a conclusão do despacho decisório afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado se insere no conceito de insumo pelos critérios da essencialidade ou relevância, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Explica a recorrente que, abstraindo os casos de importação, o fluxo logístico de distribuição de combustíveis tem início nas refinarias e nas usinas, aonde os produtos derivados de petróleo são transferidos para as distribuidoras (diga-se, RECORRENTE) exclusivamente através de dutos ou por cabotagem, e são armazenados em instalações chamadas de “BASES PRIMÁRIAS”, assim denominadas por receberem derivados de petróleo diretamente das refinarias. Em paralelo, os biocombustíveis são recebidos pela recorrente majoritariamente através de transporte rodoviário e, em menor escala, ferroviário e hidroviário. Por conta do histórico de políticas de infraestrutura voltadas exclusivamente ao desenvolvimento de rodovias, somando-se as dimensões continentais do Brasil (somente o Estado de Minas Gerais é maior do que a França), a malha dutoviária do País é extremamente limitada, nesse sentido, para que não haja falta de abastecimento nas cidades distantes dos polos produtores ou das bases primárias, as distribuidoras possuem um segundo tipo de base de armazenamento, denominadas “BASES SECUNDÁRIAS”, que ficam localizadas fora das grandes cidades, e recebem os combustíveis, biocombustíveis, lubrificantes e insumos UNICAMENTE45 por ferrovia, hidrovia ou rodovia. Nesse sentido, a principal diferença das BASES PRIMÁRIAS para as BASES SECUNDÁRIAS reside no fato de que aquelas recebem os derivados de petróleo diretamente das Fl. 3467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 19 refinarias, ao passo que as bases secundárias são abastecidas com combustíveis fósseis recebidos por transferência de uma base primária ou de outra base secundária. Ou seja: Nesse sentido, sem a contratação pela RECORRENTE de um frete (i) ferroviário e, posteriormente; (ii) rodoviário, a gasolina diesel produzidos não chegariam às bases secundárias, o que torna o serviço de frete para as distribuidoras uma DESPESA ABSOLUTAMENTE ESSENCIAL e intrinsicamente ligada à sua atividade-fim, sem a qual, utilizando-se do teste de subtração proposto pela própria FAZENDA NACIONAL na Nota SEI nº 63/2018/CRJPGACET/PGFN-MF47, não seria possível a realização das suas atividades. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Fl. 3468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 20 Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem em contexto no qual não existe produção de combustíveis, como antes já discorrido. Nessa perspectiva, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Fl. 3469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 21 Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos)Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse Fl. 3470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 22 mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido também, a recentíssima súmula CARF nº217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas de fretes no transporte de combustíveis entre os estabelecimentos. Despesas de armazenagem na distribuição de combustíveis A recorrente argumenta que em vista do mandamento constitucional previsto no art. 177, §2º da CF/88 que determinou a obrigatoriedade de manutenção regular do abastecimento de combustíveis em nível nacional, uma das soluções encontradas pelo legislador como medida de segurança a fim de evitar o desabastecimento em determinada região foi Fl. 3471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 23 permitir que a ANP pudesse exigir que as distribuidoras de combustíveis mantenham, em todas as suas bases de armazenamento, estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis. Tal regulamentação atualmente está disposta na Resolução ANP nº 45/13(GASOLINA/DIESEL) e na Resolução ANP nº 06/15 (QAV). Segundo a recorrente, a relevância na obrigatoriedade da manutenção dos estoques mínimos no presente caso reside no fato de que tal imposição legal transforma o frete e a armazenagem em despesas obrigatórias e absolutamente essenciais para a RECORRENTE, pois, caso uma de suas bases, ainda que abastecida, fique com estoques inferiores aqueles determinados pelo órgão regulador, a RECORRENTE estará sujeita a elevadíssimas multas aplicadas pela ANP. Sem razão a recorrente. Como se sabe, as despesas com armazenagens sujeitas ao cálculo de créditos são aquelas relacionadas com armazenagens nas vendas, prevista no inciso IX, art.3º, das Leis nºs10.637/02 e 10.833/03. A armazenagem relacionada com o tópico ora analisado não tem relação com aquele da venda. Conforme explicitado pela defesa, tais despesas de armazenagens estão relacionadas com os estoques mínimos exigidos pela legislação que regula os combustíveis no Brasil. Como já se disse anteriormente, não há a possibilidade de se reconhecer esse tipo de despesa como insumo, posto que a empresa recorrente não exerce as atividades de produção ou prestação de serviços. Na atividade de revenda de combustíveis não se admite o reconhecimento de créditos como insumos, por inexistência de previsão legal. Também não prospera a alegação de que é possível o creditamento pelo critério da relevância, em vista da legislação que regula os combustíveis no Brasil exige estoques mínimos, conforme alegado pela recorrente, isso porque a imposição legal citada pelo voto da ministra Regina Helena Costa diz respeito aquele insumo que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g. equipamento de proteção individual EPI). Disso se depreende que, se não há produção, como ocorre no presente caso, também não há possibilidade de se reconhecer insumo sobre o critério da relevância em outra atividade diferente de produção ou prestação de serviços. Diante do exposto, mantém-se a glosa de despesas com armazenagem. Fretes para aquisição de EHC e biodiesel Fl. 3472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 24 Neste tópico, a fiscalização glosou os créditos de fretes nas aquisições de EHC e biodiesel por entender que o regime de apropriação de créditos do produto transportado determina o regime de apropriação de créditos das despesas de transporte desses produtos. Ou seja, como o frete na aquisição compõe o custo de aquisição do bem, então se o produto adquirido não for onerado pela contribuição por alguma previsão legal (suspensão, monofasia, alíquota zero, isento, etc), o frete deve seguir esse mesmo regime do principal adquirido, não dando direito a crédito sobre o frete na sua aquisição. Assim, conclui a fiscalização que o frete integra o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Com razão a recorrente. Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não onerados pelas contribuições (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela auditoria fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Trata-se o transporte de operação autônoma que compõe o custo de aquisição da mercadoria e, se devidamente tributada, enseja o creditamento. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte operação autônoma com relação a mercadoria transportada, conclui-se que, ainda que a mercadoria adquirida não tenha sido onerada pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, com fundamento no inciso I do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: Fl. 3473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 25 FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Confirmando esse entendimento, recentemente, também foi aprovada e publicada a súmula CARF nº188 permitindo o creditamento nesses casos: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado). Créditos sobre ativo imobilizado Segundo a fiscalização, a RAIZEN apurou e apropriou créditos relativos ao ativo imobilizado, conforme registrado nos registros F120 e F130 das EFD-Contribuições. Tais créditos foram glosados, haja vista que a empresa não possuía atividade produtiva de combustíveis. Irresignada, neste tópico, a recorrente se reporta a todo o exposto nos tópicos anteriores, os quais afirma que possui sim, atividade produtiva. Sem razão a recorrente. Como é cediço, a possibilidade de cálculo de crédito das contribuições sobre a depreciação do imobilizado é prevista nos artigos 3ºs das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, em seus incisos VI e VII, que preveem o crédito sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e sobre edificações e benfeitorias: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 3474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 26 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (negritos nossos) Como se depreende do dispositivo transcrito, a possibilidade de desconto de crédito deve ter pertinência com a utilização do imobilizado para a locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso em apreço, como já restou discutido nos tópicos anteriores a recorrente não produz combustíveis, sendo a sua atividade precipuamente de revenda de combustíveis. A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior “Das alegações quanto aos aspectos legais e regulatórios da atividade fim da Recorrente. Da figura da distribuidora na indústria de combustíveis e biocombustíveis. Da atividade híbrida de produção e distribuição. Aquisições biodiesel” para manter a glosa dos créditos incidentes sobre o imobilizado. Demais despesas glosadas (pagamento de royalties e direito de exclusividade, dispêndios relativos à assessoria e consultoria técnica, dispêndios com representantes comerciais, publicidade, propaganda e marketing, dispêndios com informática, correios e telecomunicações, despesas com serviços de escritório e apoio administrativo, dispêndios para a viabilização da atividade da mão de obra e educação) Como consignado no presente voto, a possibilidade de desconto de crédito como insumo deve ter pertinência com a sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso em apreço, como já restou discutido nos tópicos anteriores a recorrente não produz combustíveis, sendo a sua atividade precipuamente de revenda de combustíveis. A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior “Das alegações quanto aos aspectos legais e regulatórios da atividade fim da Recorrente. Da figura da distribuidora na indústria de combustíveis e biocombustíveis. Da atividade híbrida de produção e distribuição. Aquisições biodiesel” para manter a glosa dos créditos incidentes sobre as demais despesas. Créditos na aquisição de etanol hidratado Fl. 3475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 27 Sem mais delongas, a matéria aqui tratada neste tópico foi devidamente analisada no acórdão nº3101-003.945, da Turma Ordinária 3101, de 28 de novembro de 2024, com a relatoria do conselheiro Renan Rego, que, por concordar com os seus fundamentos, adoto como as minhas razões de decidir: Verificou-se que a Recorrente descontou créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição no mercado interno de etanol hidratado comum (EHC). No entanto, de acordo com a autoridade fazendária, o creditamento, quando possível, envolve somente o produtor ou importador, não podendo o distribuidor tomar crédito na aquisição de álcool para a revenda, pois a Medida Provisória 613/2013, convertida na Lei 12.859/2013, trouxe relevante alteração para excluir o termo distribuidor de sua redação, de modo a não mais permitir, a partir de 08/05/2013, que o distribuidor se credite quando da aquisição de álcool para revenda. Confira-se a atual redação: § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (g.n.) Ainda explica que: Ademais, ainda que se admitisse a tomada de crédito pelo distribuidor, mostra-se inaceitável a operacionalização efetuada pela RAÍZEN. Com efeito, afirma que seu débito na revenda do álcool é de R$ 110,91 (19,10 + 91,10) por m3, somando-se as duas contribuições, ao passo que se creditaria de R$ 130,90 (23,38 + 107,52) na aquisição. No final das contas, resultaria no direito de ressarcimento de R$ 19,99 (130,90 – 110,91) por m3 de álcool comercializado. Dessa forma, glosaram-se os créditos descontados na aquisição de etanol hidratado comum granel (NCM 22071090), escriturados nos registros C191 e C195 da EFD-Contribuições, detalhados no Demonstrativo D. Em outra posição, a Recorrente defende que se trata exclusivamente de operações com EHC, cuja tributação, a partir de agosto/2017 passou a ser plurifásica, razão pela qual, a partir desse período, passou a descontar créditos de PIS/COFINS referentes à aquisição desse produto para revenda. Explica que supressão do distribuidor nada mais era do que evitar que ele pudesse permanecer aproveitando créditos sobre as compras de EHC cujas revendas não seriam oneradas, o que transformaria o referido dispositivo em um benefício fiscal, e não na explicitação da regra geral da não cumulatividade a que alude o §12º do art. 195 da CF/88. Nesse particular, no entanto, não prosperam as razões da Recorrente. Explico. Fl. 3476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 28 A tributação pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep das receitas provenientes das vendas de álcool etanol hidratado segue regime próprio, com contornos estabelecidos pela legislação. Para o período de apuração em discussão nos autos (ano de 2017) têm-se as seguintes regras: a) no que se refere a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição, a partir da edição da Medida Provisória – MP - nº 613, de 7 de maio de 2013, cujo art. 4º alterou a redação do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, foi vedada a apuração de créditos das contribuições pelas empresas distribuidoras de álcool, permanecendo a possibilidade apenas para os respectivos produtores e importadores; b) relativamente à incidência da contribuição para as distribuidoras de álcool, existem duas hipóteses: b.i) se não optante pelo Recob, para a contribuição ao PIS/Pasep aplica-se a alíquota de 3,75% sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, e para a Cofins o percentual de 17,25% (art. 5º, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998); b.ii) se optante do Recob, à contribuição ao PIS/Pasep aplica-se a alíquota específica de R$ 58,45 por metro cúbico de álcool, e para a Cofins a alíquota específica de R$ 268,80 (art. 5º, § 4º, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998), as quais foram reduzidas, respectivamente, para R$ 19,81 e R$ 91,10 (art. 1º, inciso II, e art. 2º, inciso II, ambos do Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, com a redação dada art. 2º do Decreto nº 9.112, de 28 de julho de 2017). Além disso, o § 13-A do art. 5° da Lei n° 9.718/1998 é literal em permitir creditamento, por parte do distribuidor, somente de álcool anidro para adição à gasolina, e não do álcool hidratado comum para revenda. § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) Trata-se de opção legislativa, com fundamento em análise do funcionamento da cadeia de produção e comercialização do álcool, a vedação de apuração de créditos pelas distribuidoras sobre a aquisição de álcool hidratado comum, assim como a tributação das respectivas vendas. Diante disso, mantém-se as glosas de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum (demonstrativo D). Forte nos fundamentos do voto transcrito, não deve ser feito qualquer reparo na decisão recorrida. Débito na revenda de etanol anidro importado Fl. 3477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 29 Neste tópico a fiscalização identifica que houve a tomada de créditos sobre operações de importação de ETANOL ANIDRO GRANEL para revenda. Reconhece a fiscalização que a tomada de crédito em comento encontra amparo na Lei nº 10.865/2004, em virtude do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação: Art. 8º (...) § 19. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação com alíquotas de, respectivamente, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento referido no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (...) V – produtos referidos no § 19 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; (negritos nossos) No entanto, constatou a fiscalização que a RAIZEN apurou débitos, sobre suas operações de revenda do etanol anidro por ela mesma importado, às alíquotas específicas incidentes para os distribuidores, quando deveria ter adotado as alíquotas específicas incidentes sobre as revendas do importador, aquelas dispostas no inciso I do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, conforme o seguinte relato: A revenda do álcool anidro, no ano de 2018, estava sujeita às seguintes alíquotas específicas, conforme fixadas no artigo 5º, §4º, da Lei nº 9.718/1998, aplicados os coeficientes de redução dispostos no artigo 1º do Decreto nº 6.573/2008 e alterações, em alternativa às alíquotas ad valorem: I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; II – R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Fl. 3478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 30 Reitera-se que as alíquotas acima descritas são o resultado da aplicação, sobre os valores originalmente previstos no artigo 5, §4º, da Lei nº 9.718/1998, dos coeficientes de redução dispostos respectivamente nos Decretos nos 9.101/2017 (redutor 0,0 para os produtores e importadores) e 9.112/2017 (redutor 0,6611 para os distribuidores), por força dos §§ 8º e 9º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998. (...) Embora, na resposta oferecida no âmbito do procedimento fiscal, acima transcrita, a RAIZEN afirme apurar seus débitos pelas alíquotas incidentes sobre os importadores (artigo 5º, §4º, inciso I), para o ano de 2018 o que se observa, à vista dos registros C180 e filhos C181/C185 das EFD-Contribuições, é a apuração pelas alíquotas incidentes sobre os distribuidores (artigo 5º, §4º, inciso II). Conquanto se coloque no mercado de combustíveis nacional como uma empresa distribuidora, é preciso considerar que, nas operações em comento, a RAIZEN atua como importadora direta do produto revendido. Dessa forma, as alíquotas incidentes sobre suas operações de revenda são aquelas previstas no inciso I do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998(R$ 23,38 e R$ 107,52). Só caberia à RAIZEN aplicar as alíquotas como distribuidora (R$ 19,81 e R$ 91,10) se ela adquirisse o álcool no mercado interno. No caso, a própria RAIZEN atuou como importadora, razão pela qual deve figurar na revenda com igual status. (negritos nossos) A Recorrente sustenta que atua tanto como importadora quanto como distribuidora e a legislação aplicável, como visto, não faz qualquer menção à alíquota que deve prevalecer/ser aplicada nessas hipóteses em que o contribuinte exerce concomitantemente (duas) atividades tributadas de forma diferente. Defende que a legislação em questão adota como critério para identificar a respectiva alíquota incidente no caso concreto determinada qualidade do sujeito passivo, e não atributos da operação por este realizada. Ou seja, a legislação não aduz que as operações com EAC importado e/ou com EAC distribuído no mercado interno seriam tributados sob esta ou sob aquela alíquota diferentemente, e sim que as operações realizadas pelo sujeito passivo importador e/ou pelo sujeito passivo distribuidor seriam oneradas de forma distinta. Sem razão a recorrente. Inicialmente, é bom frisar que resta incontroverso nos autos que é possível identificar na operação específica que o etanol anidro importado foi o mesmo revendido pela recorrente (Raizen), conforme apurou a fiscalização nas operações objeto do procedimento ora analisado. Dito isso, infere-se do dispositivo antes transcrito que, estando a recorrente na posição de importador do etanol anidro proveniente do exterior, posteriormente revendido, nessa revenda do etanol anidro, a empresa deve se enquadrar conforme prescrito no inciso II, art.1º, do Fl. 3479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720940/2019-45 31 Decreto nº 6.573/2008 (importador). Assim como, se o etanol anidro for adquirido no mercado interno, aplicam-se às operações as alíquotas ad valorem do inciso II (distribuidor). No caso em apreço, não resta dúvida que a recorrente atuou como importador do produto (etanol anidro) que se equiparou a ele ao fazer ela própria a importação para a revenda. Com essas considerações, rejeitam-se os argumentos de defesa da Recorrente, mantendo-se a decisão recorrida nesse ponto. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não oneradas pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado). Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 3480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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