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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788292 #
Numero do processo: 10120.002424/91-25
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29118
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANNES PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das .5 de junho de 1994 ° niréf >bANTOS PAIVA - PRESIDENTE M,. IA- ELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA FRANCI SC- T.t.`Ç'tr-=NO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros, Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen e Júlio César Gomes da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. _ Imprensa Nacional 2 . SERVIDO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10120/002.42,i/9i-25 RECURSO No.: 76.758 ACORDAO No.: 102-29.118 RECORRENTE : CANNES PUBLICIDADE LTDA 7 ta Fr T CA NNES PUBLICIDADE LTDA, jurisdicionada pela DRF em GOIANIA - GO, tomou ciência do auto de infração de fls. 02».),5, em vir- tude do lançamento relativo ao IRPJ, nos exercícios de 1987 e .i989, tendo como consequência o presente lançamento do Imposto de Renda Re- tido na Fonte, com base no artigo 8o do Decreto Lei No 2.065/83. O total do crédito tributário exigido é no valor de Cr$ 19.011.425,58, fls. 19. Tempestivamente, a empresa impugnou parcialmente o lan- çamento, fls. 08/10, invocando as mesmas alegações de defesa apresen- tada no processo matriz de No, 10120/002.419/91-95, solicitando a ex- clusão da TRD acumulada, por ser sua aplicação inconstitucional. A informação fiscal de fls. 12, contesta os argumentos expendidos pela contribuinte, citando a legislação pertinente e escla- recendo que a TRD é equivalente a juros de mora, não sendo considerada inconstitucional. .A=. fls . 1 7, const e c' ec 4s6 o da autoridade de .7..,---;me4-o Grau, que julgou procedente o lançamento e manteve o IRF, com os de- mais acréscimos legais. Ciente da decisão 'a quo em 25.09.92, a interessada apresenta recurso voluntário a este Colegiada em 25.10.92, conforme petição de fls. 22/24 ( /: . Recurso lido na integra em sessão. E o relatório. ~rema Nacional 3. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10120/002.424/91-25 ACORDA° NQ. 102-29.118 M I Q Conselheira Marta Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: 0 recurso está revestido de todas as formalidades le- gais. Consoante despacho de fls. 30, o processo matriz de N2 10120/002.419/91-95, em nome de CANNES PUBLICIDADE LTDA, que foi obje- to de crédito tributário face a omissão de receita operacional carac- terizada pelo saldo credor de caixa verificado nos anos base de 1988, 1987 e 1988, foi liquidado por pagamento e arquivado em 23.12.92. Tratando-se o presente, de processo decorrente, ou seja Imposto de Renda e demais acréscimos legais, cujo processo matriz foi pago e arquivado, está caracterizada a definitividade do lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 15 deunho de 1994 , • Maria Clélia de-*Ãndrade Figueiredo - Relatora _ . Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4791628 #
Numero do processo: 10980.009361/91-90
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29671
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAUKE DJKSTRA DE GEUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável de Cr$ 44.025.433,20 Para Cr$ 32.350.278,46, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala - ,oki E l de fevereiro de 1995 1111111 --4/4 (-= ru v ;2:4 rAIVA - PRESIDENTE 7.; L GOMO DA SILVA-) - RELATOS* VISTO EM LOURPLMERRG RIB R TRO NUNES ROCHA - PROCURADOR D u A RA :72 7.7 C ,2`12,1..nmrs nu- 2 „„ rsLh 19°5 ZENDA NACIONAL. fl\ Participaram,-, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- roR: Waidevan Alve de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo e José Carlos Passuello. ,.... MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. 10980/009.361/91 -90 RECURSO No.: 73.126 ACORDMO No,: 102-29.671 RECORRENTE : BAUKE: DJKSTRA DE SEUS F.,:. E I O p, 1 Proc psso iniciado em revisão administrativa quando o Contrilmiinte foi intimado a comprovar o recolhimento do tributo inci-- dente sobre o lucro na alienação do bem imóvel OH as razbes pordue não o fez, juntar as escrituras de compra e venda e os documentos que com-. provem as benfeitorias realizadas. Atendendo a intimação o Contribuinte declara que não pagou o imposto, junta as escrituras e os comprovantes das benfeito-• rias. A fiscalização fez uma análise das aduisiçbes e vendas e apurou ganho de capital no valor . de Cr$ 15.516.397„97, lavrando o auto de fls. 34, com fundamento nos art. 15 e 16 do decreto 112. 70.235/72. Em impugnação tempestiva o Contribuinte contesta os critérios utilizados no cálculo do tributo e apresenta os cálculos di- to corr-k,:.ftos. A infOrillaçãO fiscal de fls. 46, discorda da apuração realizada pelo ContrÁbuinte, uma vez que não havia elementos disponí- veis para deferir que áreas haviam sido destacadas das áreas aliena- das, reconherendo somente, como já considerada na apuração do tributo, a participação em condomínio, fato que impossibilita distinguir . a par-- cela de custo de cada aquisição razão porque opina pela manutenção do E ançamento. A decisão monocratica aprecia o problema suscitado pelo recorreurte com base no ar te. 99 do RIR, que manda aplicar . , no caso de 1_ condomínio, os critérios da caracterização da empresa individual como „I se o alienante fosse o único titular da apuração imobiliária nos limj„. 0".., MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10980/009.361/91 -90 ACORDO No 102-29.671 tes da sua participação e refaz os Demonstrativos de Cálculo, apurando o custo corrigido de cada imóvel. Assim, refaz o cálculo e aduz o valor tributável, jul- gando procedente PM parte. Notificado da decisão o contribuinte recorreu tempetis- vamente a este Conselho alegando em sítese 1 - que a fiscalização erra quando com ralação ao pri- melro terreno adwR i rido EM condomínio com SEU pai posteriormentr extinto pela compra da totalidade do imóvel, deduziu as alienaçbes somente da partr comprada em condomínio. 2 - que errou novamente ao calcular os custos da aqui-. sição de cada imóvel, em relação ao custo total, pois ao distribuir. o preço da venda das diversas áreas, ob ser vou os mesmos perrentuais encontrados no cálculo dos custos1; como porém as áreas foram adquiridadas em épo- cas diferentes, por preços distintos, geraram, profunda alteração no cálculo do tributo. Apresenta ainda o Recorrente os cálculos pela receita e os ditos corretos. Colocada em parte foi o julgamento convertido em dili - gÉ?ncia para que a repartição efetuasse novo cálculo utilizando crité- rio único para as várias alienacbes. /7 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES 4 . PROCESSO No, 10980/009.361/91 90 ACORDA() Nó 102 29,571 Refeita a planilha de cálculo, votta o processo para I (la ) 111/ E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO No, 10980/009.361/91-90 ACORDO No 102 29.671 V o. Conselheiro Júlio César Somes da Silva, Relatar: Nada a apreciar sob o aspecto legal da tributação neste procesgo, uma vez que o ganho de capital está rP>ronhecido e SUe discu Lis apenas a fórmula de cálculo do imposto. Refeita a planilha de cálculo pela fiscalização com um critério nnico para as diversas alienaçbcs, apurou . se oanho de capitai em valor itiferior ao tributado, razão porque dou provimenUo parcial ao recurso para reduzir c valor tributável de Cr$ 44.025.415,20 para Cr$ 32.350.278,46. Brasília, 21 de fevereiro de 1995. Júlio César Sames:?1,::;::::;)elator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4790175 #
Numero do processo: 13836.000609/94-33
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40309
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDICTO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR RELATOR FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAM1R0 HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.. 13836/000609/94-33 ACÓRDÃO N° 102-40309 RECURSO N° 06 127 RECORRENTE BENEDICTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Processo iniciado com a impugnação de lançamento de multa por atraso na entrega da declaração, no valor de 48,75 Ufir. A decisão monocrática de fls. 08, mantém o lançamento, com base no artigo 999, inciso I, alínea "a" de RIR/94 O Contribuinte apresenta recurso voluntário alegando que não estava obrigado a apresentar declaração, não podendo ser punido por deixar de fazer algo a que não estava obrigado. É o Relatório 2 rip_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13836/000 609/94-33 ACÓRDÃO N° 102-40309 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso esta revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. O Contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa fisica fora do prazo estipulado e inconformado com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber, todavia na hipótese dos autos vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, não havendo como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13836/000609/94-33 ACÓRDÃO N° . 102-40309 Acórdão 101-79964, de 16/04/90, 1' Câmara O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Acórdão N° 102-26605, de 08/11/91, 2 Câmara Cabe esclarecer, que não se discute hipótese de Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do R1R194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 JÚLIO CÉSAR--Gdi I I VA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791622 #
Numero do processo: 10183.000901/92-91
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29535
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:16:43Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:16:43Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:16:43Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:16:43Z; created: 2009-07-06T02:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T02:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:16:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183/000.901/92-91 Sessão de 10 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N° 102-29,535 RECURSO N° : 78.566 - IRPF - EX.: 1991 RECORRENE : SERYS MARIN SLHESSARENKO RECORRIDA : DRF CUIABÁ - MT I.R.P.F. - INFORMAÇÕES INEXATAS - A responsabilidade pela prestação de informações sobre rendimentos tributáveis e o consequente imposto de renda retido na fonte, é da pessoa jurídica empregadora, ficando esta sujeita as cominações previstas no artigo 1000 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERYS MARLY SLHESSARENKO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sala das - -m i novembro de 1994 totx, C _ L RAIVA - PRESIDENTE ir WALDEVAN, A Ê,' tE OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBER,G R/ II3EIOCEIA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL n pr1/2,t nqg u „ L Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Correia Carneiro Giffoni e Júlio César Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA 07- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10183/000.901/92-91 RECURSO N° : 78.566 ACÓRDÃO N°: 102-29..535 RECORRENTE: SERYS MARLY SLHESSA.RENKO RELATÓRIO SERYS .MARLY SLHESSARENKO, contribuinte domiciliada na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da .DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1991, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 49,80 UM, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos no confronto com a DIRF , sendo constatado diferença entre o valor informado pela fonte pagadora e o declarado pela contribuinte, dando ensejo ao lançamento consubstanciado na Notificação de fls.02. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 01 alegando que consignou em sua declaração os rendimentos efetivamente percebidos da fonte pagadora, tendo esta inclusive retificada a informação inicialmente prestada. Conclui afirmando que decorre das informações prestadas a Receita Federal por parte da empregadora.. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 19/20, indeferindo a pretensão da contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA -Exercício de 1991 - Ano-Base de 1990 - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - GLOSA - :Uma vez comprovado que os valores declarados tributáveis e consequente retenção na fonte não coincidem com os valores declarados através da DIRF pela fonte pagadora, é de se manter a glosa efetuada." Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls.. 23/25, fazendo acostar aos autos o documento de fls.. 26, fornecido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, como suporte de suas razões, lidas na integra em sessão.. É o relatório \\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183/000.901/92-91 Acórdão N° 102-29.535 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A questão submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito ao lançamento suplementar consubstanciado na Notificação de fis. 02, envolvendo a glosa do imposto de renda na fonte, em razão da discrepância existente entre os rendimentos e respectiva retenção de imposto declarados pela contribuinte e as informações colhidas da DIRF pelo fisco. A decisão recorrida, manteve o lançamento sob a. proteção dos mesmos fundamentos, espelhando em sua ementa não existir coincidência dos valores declarados pela contribuinte a título de rendimentos tributáveis e consequente retenção do imposto de fonte com as informações prestadas pela Universidade através da DIRF. A contribuinte que já havia demonstrado na fase impugnatória que a irregularidade se fazia presente nas informações prestadas pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso, ao fisco, na fase reclinai reafirma essa circunstância renovando a prova e oferecendo maiores esclarecimentos a respeito. É que as informações inicialmente prestadas pela fonte pagadora para efeito de imposto de renda, foram substituidas por apresentarem incorreções. Ao que parece, essa substituição não ocorreu em relação as mesmas informações prestadas ao fisco. O fato é que não cabe a contribuinte responder por erros ou omissões da fonte pagadora, mesmo porque a legislação de regência dispõe expressamente sobre a matéria, consoante se infere do artigo 1000 do RIR/80, do seguinte teor: "Art.. 1000 - As pessoas fisicas ou pessoas .jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo legal, ou fornecerem com inexatidão, documento comprobatório, com indicação de natureza e montante de pagamento, das deduções do imposto de renda retido na fonte, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de 3.5 IIFIR por documento (Lei N' 8.383/91, art. 19, §30)" MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 10183/000.901/92-91 Acórdão N° 102-29.535 Na hipótese vertente, a responsabilidade pela inexatidão das informações prestadas ao fisco e/ou a recorrente, são da própria fonte pagadora a quem cabia responder pela penalidade descrita no dispositivo acima transcrito Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília - DF., , O d novembro de 1994 't Waldevan Ai - , e k liveha - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000058/93-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29404
Nome do relator: Não Informado
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'11:981 /011)13 • 3/9 11! !:'.1:3!:) NOA. :são d:: 15 de se tembrQ de 1 994f 11.: ri R Dri N2. 1 1.) •1,1.1- .) E.C11R S O No, t2. 2 .1 R 1:1" : E „ RECORRENTE DARC'S DE CEEARO E1O 11.:1111-1,1 f) )1'1.111" ! 1;41'.3 113 f:11:3 8)1 1 , ReF. • re ...)[ :st:1 .1 l• ff. f...): 3 ci tr.) 1:3 t t 1. c k r.3:1t f. do capi1a1,, do 1.1'abalho ou da ombinação de ambos, os a,,LmJ:n .:,os pensCles percebidos CM dinnfz1ro e os pre.pvíiânos de quahluer naLur-eza, ass1„m LaffiDeni en Uend1dos os acés(..,:imos patrimoniais nl.1l7lo den1.:es aos ; endimentos declarados:, RECU.YSO IMpY0' Vistos, r . :e!atades e casuul'idos os presenl.es a g.tos de recu; .-so jnl . etvoslo por DARCY DE CESARO. ACORDAM os Membros da Segunda CâmaJ . a do Pt1mel.r p CUriEC H-P'.) de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar prov1mento ao Sala de? setembro de 1994 1111W#41111 , • PREfDENTEtí ------i:RREA CARNEfS0 SAFF11NV REI.ArnR - sEssPiu !1•1' E .1\1 11)(1) 1101\1r:31 2 8 Al3R 1995 ParLiiparam, ainda, do presente julgamenim, DS segulW-es Waidevan AJ.V22 de Oliveira, Hr'sula Hansen, Maia de Andra' de Flgueir-odo, iú1.10 tlÉsar. da Silva e Jos Carlos Passuello, , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13984/000.058/9:3-60 RECURSO Nq,: 78.24.3 ACORDA° Ng.: 102-29.404 RECORRENTE : DARCY DE: CESARO R.. EE 1.-... A.. -. T.... 0. E.. I... i2. o Eontribuinle em epigrafe, , devidamente qualificado nos. aut.us recorre ...../oluntariamente a este i ......olegiado pelas Laz1',5es ei:postas 'Atraves da Notificação de fls. 16, e .J:ige --se do uontri-- buible acima qualific,-,Acio O p ...y. .gamento do imposto COr'reE--- pondent.e, a 3.S94,22 1...¡F:ITZ, alám dos respectivos encargos de lei, face a constatação de Jimiss%o de rendimetos Inicialmente, .L.ste á, em 09 de novembro de 1992, o c:.....):.1-- 1 . L .H.it..illite efetuou. contestação ao procedimento atraves de SRL (fls. J7) que se presume tenha ocor y. ido dent..r. do prazo legal de 30 ,....:....ii..a.s::, eis que inexiste Aviso de Recepção ou c...ivaLquel'' ot..J.I.....r..;....... ....j;.J..-......iime!... de eiánuia da botiricação. ASSiffl !, de acordo com a In- fí...Jrmação fiscal de fis- .."'.5,f-!., 52M que tivesse sido apre- o que â lamentável, reco - mehdou--se que o II 1I .n.......ii-i.flailzasse impugnaçao, impondo --se, pois em respeito ao dcwd.....p-ibuinte 2 ao [..)rin•-. cipio constitucional da ampla defesa, 1, cl como tempestiva a. impugnação apresenlada somente em 03 de março de J..99...-. (fls. 01/02). Na contestação ft........Jr...frii,..k.Li..:..:.iiàdx, asseve'; ..a que os rendimentos. auferidos Cli...,E;(3i-2..i--i..yun de simples correção monetária d:: valores que 1.....RJ...iam sido mutuados a empresa SERRA PINUS INDUSTFU:M... 1....TDA 1 os quais se COfl91 ..i. I . U2M em rendimentos 1.....p.' O Senhor. Delegado daFederal em 3o33. çaba, ou.,,....i..-- da a. autoridade rf.....,:viso:..-2, p ,.... olatn0 A5 fls. 36/40 a decisão Ng 292/93, MINI:SIERT.° DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DF CONTPIBUINTER PROCESSONo, 984/00n,!/5'-',...-0 ACORDMO 29.101 MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. l.. :924/000 ” 058/9 60 ACORDA° No,, JU2 29„,1(),1 2 O. I. O Conselbetr p Francisco de Paula Corres Carneiro Oiffoni. - U:nnhusu se do ru. ,tu . so por preE“.11 os requj.,sj 'f-os de Nesta segunda :instnuia adminish.iva nada Lraz o Re - F.isi.c E I 1. „iF. J 00 J"::E MG NE:Hi 10 Rf.: 5.5, nonstilut rendimeritn BruLo Lodo o prduto de cap.l.' tal, do trabalho ou da combinação de ambps, os alimenLos e pensfjes pereebidos em dinheir'o prvenl.s do qualquer naturza, E5O loen L,pndidos os aLuÉsuimos pal y imomiais não L.c:respon denes aos i-endtmentos declarados," E liusie if.tigadur singular, em seu relatnrto, prouuua fundamenLar a sua decisão acresentandor, efeito, pelos doctmenLs tu:liados nos autos não se pode conLlutr tratar se de uendimonlos sontos decorrenes de simples coru'eção monetària de lnvestimentos, (zomu, o Lentibuinte em sua deLlaração de rendimenl.os e quer fazer creu:," A deuisão, perLanlo, se restringe ao valor' desLauado ne tem 'Rendimentos lsenLes e não -Tributâveis' - a titulo de flORREçA0 MONE1ARrA, no valor de L ...:r13 12.550.000,00 („duze cuinhentos e f." .. inquenLa mil utuztrc-s), Hua, o contrbui,nte, de adordt3 com o que constou de sua Declaração de Bens em 31/12/1990, era ..redor da pessoa dica SERRA FINUS INDUSTRII LIDA pela imporLância '2 ” OUO.00,00 (dois milhbes de uruzeiros). MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13981/000.058/93•••••••60 ACORDA° No, :1,02-29.1.04 Logicamente, fp resgato desse emprstimo seria fGítO EGM 0',:5 ãGrÊSEJMOS decorTentas dos. "juros e correção monel...J„, ria", condição, aliás, contida nu Cont,rato de MI:Át.uo fiFiliadc . . 01 .i 23 de outubro do 1990„ reconhecidas em data posterior, NAU: ,2:1.....IDA O DOCUMEN- - TO. Da inGSMa fOLM,:-.',15 ..?. d'..:....,-claração de fls. 22, assinada pelo SOUiD- . -f1eFente da. SERRA PINUS INDUSTRIAL. L..TDA,comprova opeat,,ão de crádito, acrescentando, inclusiva, que "não mantám escrita. regular', G que apresentou a SUã Decía••••- af,',i.ão do Imposto da Renda com base no "lucro presumi• - do." NMO SE TRATA, POIS, DE OMISSnO DE RECEITA. Ademais, a capacidade econômic,p •financira do suprigor., bem como 171 o p ig:...m d....;..,;.::: recursos, estão devidamenLe f'..-om• - provados aLraves da apresentação dos extratos de con-......as .':.'..IM'-1-'-',..,.'i-ite,5 DãGUAriaS G das dectaraçCias de nens constan- tes dos autos. Há que SP adiantar-, tambem, q í.. 1.2 O Recorrente não á, e nunca foi, sC2Jf....j..0 da SERRA PINUS INDUSTRIA;... LTDA, e tan• - pouco par'...........-.:te de passos a ela vinculadas.' iais argumentos Já .i. oram aprecLados devidamente na R. "Pelos doccumentos juntados aos autos não i'.. 7.2 pode f....on••• f..-....juir. IM - -se de rendimenLos i..f,sf.-..,.!....os daco . rent.es de for .mou o c1 nt..1-ibuínte em sua de, ,.....laração de rendimen!....os vel em S(.:: ..G. aspecto, não faz crer- que tivesse sido edi••••• gi.do em 2 ....'.:: de c3u.1...t..tn-f, de 1990. A firmeza. dE tal cr.ença, resulta evidenciada peio fatode somente .1'..,y2J-f.,2i-i-1 si.do conhecidas suas assi.naturas em 23 de dezembro de 1992, quando já havjam passado mais de 2 (dois) anos dom su--- posto mi'...ttuo e mais de 30 (trinta) dias da reclamação efetuada (fls. 17), portanto, somente após o Ánidio do procedimonLo de cflci::.::; que n f-.. ontribuinte procurou. um Cartório hara "legitimar' a p---etandida operação, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO No,,.. . 13984/000.05G/93-60 AOORDMO No. 102-29.404 De outr.o lado, não há a menor coinc . idÊncia entne datas e valer com as disponLbilidades E C Gt..tp0St..G empréstimo. fs ..) reclamante Lenta c.1(....2inx....in:-,;1.:1-íiAi-- às fls. 13 que parte dos. recursos teria origem em conta. LOrri.,,21. iLE UanCRriR -- BEEC, onde teria sacado em 27 •de setembro de 1990 --- NC.......f.$ 1.000.000,00, Lendo sacado de cadernetas de pou-- pança, ainda, as pai. celas de NC .;:f.$ 490.000,00, NCz$ 102.000,00 o NCz$ 000.000,00, Loial.izando NCz$ poupança juntados, nãp constm Lais movimonLaçbes (-1.'1::.,,,.:: 05/06). Enl......rétan:-.o, á de se recor . dar que a pretendida operação de empréstimo qu(.,,..? ter-ia gerado os rendimentos ora contestados data de 23 de ouluhro de J990 no valoï de NC2$ 2 ” 000.000,00 (f19„ 03). NL: . 5 uninc .idp nl-f-?-5 ..,,. Pflï-- nr . R:,, R ão da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação Llá1 .J1.1. e idnnea, coincidente em datas e valores com as impertnncias suprimidas, a prc.),...,(211i9ncia do num1E.,..,!',...ii.) ',.-!:..si.'.,.J(,:,.......'..........1vo e não t ....:Offi R 51M--- pies alegação de que o supridor dispunha da referida No mesmo sentido, t.r • ilha fira-ie ..,.,.::, .,fl.u......-1.5f....irl...1.c.ffrici.:ii,. admi--• Também, pelo lado da mutuária inexiste possibilidade de prova con....::-...t.....:,:,ta de realização da operação de mC.Átuo, eis. que nân foram esoriturados quer 1....i.v:-(.3 Diário, quer Li--- vro Caixa, oenferme a .t.sta a declaração de fls. 22, firmada pela pessoa jur .cidica - - SERRA PINUS lNDHSTRTN J.....IDA, e trazida aes autos pelo próprio reclamante. E de Se nbservar, ainda. que o 'contrate" --- cláusula lerceira (fls. 0'3), elegeu como indexador a B1N„ toda - - via tal titule foi extinto, do mundo juv • ídice ainda EM il .à.,, de fevereiro de 1991, pelo artigo . -So. da Lei Nt2 8,177/91, SPM que houve a substituição deste através de insirumente adequado, o que á inooncebivel e (..... .c.......r.f'.1.L-(Tla. a Outr-ossim, á de se t....(....i!.,v em mente a peculaied:(3de (Ia p .;-o - fissão declinada. pelo inLeressado treinador' de cava-- los, desvinculada de fonte pagadora pessoa jurídica, por. certo, ept:-(si.:!1...'..:',Al'Ito, á de se ver que este somente fez var pela declaração de bens de fls. 09/10, fato que poF certo h.:?,./.(:)...1 -o a :informar como não tributáveis, os ren- il i MEfl l-n ', ', auferidos na ocupação prefissional, ¡....);-"etenden - do - . se v,a1c,..:,1-- de um artificio. M 'INi S E ER TO .1)A FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR 131",ESSO No..1 S'"? f3RIAO No ij'r.2 NEST,0 passo, Ma ausÉncia de i...tomprovaã de „ ; , na forma do disposto nos par-ágrafos Jo fi..? 42 do artigo %g, da lei 7.711, de 22 de dazem i:.wo da 198S, "vey 32, rripc.-/stu i i. d E.v o o oodme.,.1 t br :1 1 1 ,f:kg t• u.s.c1H1.:,...3 de 1.1Z55 „ .o..) '.15. 525,55 5,,.5.. 5 55l5,J.li'755,555 da (-)2 aij.monos e penses am „ feiEs r 1-2:-.3nLE:.LH,.::: fel for:E, r o.E Lmo Païagrato q o - A E o E t Lç.EEEo 1ndep2nd da danomlna 1-1 .1 . 1ms diraitos, da loca- 1 7.; c..! c) v ,ir „ 5,5,5 1.: pcn- For t tItttl , " I.: a i"t.i.f idc) f:c) rt(à de Lo de i 5pl 'Í(3 8 . 11 I INí 8El".n f r)if) Fr À 2: 1E N IDA 1: ME cnNsEl. HO DE" r PF:i1OE: SSÍ1 No „ _ )1": c:1 eínhr GY., I 991 r '; s; c: c .) de F'`a:)j...1 a. C CM" 1' E, ": a I' F • :P f f 011 i a 1.c.) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000122/91-45
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27897
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DEI. Recorrente : rNDUSIRIA E COMERCIO GUIMARnES LYDA. Recorrida : DRF EM UBERABA (MO) ...J,RL pgroRRENrj.A - tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i'e- =GO interposto por INDUSTRIA E COMERCIO SOIMARAES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Ccinse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrw o pre- sente julgado. Sala du.s Sessbes, em 18 de fevereiro de 1993 daillaralP IRINJU SiMIANER ' PRESIDENIE. \M Uk-U-I, \\ WA1 I)E.VANI AI '‘: F8 I)E: 01 I VF.IRA RELA1OR ____ --------- ‘ -----p-- I, V181H EM LHADE MARA 7AN1 813UTI GLAVEIRA - PRÜCURADORA DA Ea SES8A0 DE.',; ZENDA NACIOM41 ' Participavam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros Francisco de Paula .:,orrea Carneiro GiffonI, Ursula Hansen, Kazuki Shiobara, Maria Metia de Andrade Figueiredo, Carlos Roberto Monleiro Bertazl e '11 c: Cesar Gomes da Silva. -. 1 4:~ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo o. g i.....646/000.122/91 -45 Recurso n.: 72.105 Acórdão o.: 102-27.897 Recorrente: INDUISTR1A E COMERCIO GUIMARAES FDA. R ELATORI O INDUSTRIA E COMERCIO OUIMARMES LTDA., com sede na cida- de de Ara.xà, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo regulamentar, recorre, a este Conselho dooto do titular da DRF em Iffic,..,!ria (MG) que, detwl.ndo em parte a SUE,o imouonação, manteve lancaMenUO "oX officio' em sua declaração de rendimentos e .,,f.ercicio de 1989, ensejando a co - bu,Anço do imposto no valor de Cr$ 95,79 acrescido da multa de 50"/„ e demais encargos legais. Iniciou se o procedlmentr; em de ação fiscal lev,,:da a efeito .-.ontra a pessoa jurldica, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01/04 do seguinte teor: "CONIRIBOIçA0 SOCIAL: ()R I A "I k...)0 t CM IBI CIAI DE: C t3R RE Kl I 'E ( S ) INFRAÇA0(0ES) APURADAS(S) QUE REDUZIU(RAM) n LUCRO LI- QUIDO DO EXERCTCIO. 1 - LUCRO ARBI1RADO/OMISSAO DE RECEITA 1 OMISSPO n• RPCEITA OMISSA0 DE RECEI1A VERIFICADA NA EMPRESA, IE NDn Nn RIPu ANO DESCLASSIFICADA A ESCRITA CONIABLL, NO VALOR DE: Cr$ 21.458.890,o0 CUjA BASE DE.: CAl.f.:IA O PARA FINS Do IMPOSifi DE RENDA PESSOA JURTDICA E: 50X PO SEU VNOR, OU SEjA, CZ$ 1 2.229.445,0n. PiNO BASE .1989 E F. IN P: NP: 9 8 Z 1:5 '2 . ,458.850, (..3( Notificada do lançamento, a interessada apresenou im pugnação tempes l iva às fls. 06/07 reportando-se a defesa apr.esentada no viroc.esso principal, a qual ÍAk cópia aos autos às fis„ , i1A. ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PFOrP,S0 n. 17,646/000.122/91. '45 Acórdão n. 102 27.897 A decisão da autoridade julgadora de primir'a instãncia fui preferida ás fls. 48/A9 deferindo em parte a impugnação da recor renle, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "CONiRLBUlçA0 SOCIAL Ef.ercicio de 1989, ano . base 1988 A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa juridica, por infraçbes à legislação do impog to de renda, enseja a cobrança de ay. (oito por cento) do valor apurado a titulo de contribuição social, nos termos do artigo lo. da Lei no. 7.689, de 15/12.88." Não se conformando com a decisão ret.ro, a empresa in ter pós reciirso a este Conselho, As fls. 53/54 cuias razbes são lidas na integra em sessão. E o relatório. \',-. ,------- ,- \ 11 I 1 I i kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..P4Ns~v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1. Processo n. 1 ',646/000,122/91 -15 Acórdão n. 102-27.897 VOTO Conselheiro (AL.. DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A matéria submetida ao julgamenUo desta r:âmara decorre de 'lançamento "e: officio" [evado a e1ei1o contra a pessoa jurídica F' G:' 0 t i '.../ :::!i'l O! :! t : i.0 0 t fri OC::n S 1: f::? i.:1 C.72 r: i::::?! I d 0 5 1' O'S U. 1 t aildO C.1 0 1.. O i 00 t; 0 rn ente:, d O f:: íermos de auto de infraç'ão e fls. 01/04. Frata-se, portan1o, de lançamento reflexivo:, do conhe cjmento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim CM SCU recurso onde insisLe na vinculação deste processo ao jutoamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto peta pessoa juridica foi objeto de julgamento por esta r:fAmara, nesta mesmo assen Lada, que, por unanimidade de votos, negou-lhe proviment:o, conforme fa2,:: c:e.?!- to o Ac ó Fi'l 2.7. O i' 1.- . 102 , 27.895. Destart. e, em SC 11-aí:ando de lançamenUo deem'rent-e, a dectso proferida mos aulos do processo princLpat se projeta nesl'e processo recomendando o MCSMO I'valamento. Pelo epost.o, nego provimenlo ao recurso. Brasili.a 1:0F), 18 de fevereiro de 199::: i ill6: À \WLADEVAN ALV.S .„_,E OLIVEIRA - RELATOR).\'? _- \,n \5\ 1 I-- ! I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001923/93-51
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41523
Nome do relator: Não Informado
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APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos enseja a cobrança de multa. ENCARGOS LEGAIS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes para exonerar o contribuinte do pagamento de encargos legais - juros e multa de mora - incidentes sobre tributo lançado, e calculados de conformidade com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARTUR DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' ••)i • HANSEN RELATORA 16 MAFORMALIZADO EM: . - 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO Gll- ,'FONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES e RAIVIIRO HEISE. MNS ;*_,'-'.:, -.. i;i, MINISTÉRIO DA FAZENDA. - ._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830/001.923/93-51 Acórdão n°. : 102-41.523 Recurso n°. : 10.549 Recorrente : JOSÉ ARTUR DA SILVA RELATÓRIO , JOSÉ ARTUR DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 009.600.040-68, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. ,, Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-calendário 1991, foram alterados os valores tributáveis, sendo-lhe exigido imposto de renda suplementar equivalente a 831,27 UFIR e correspondentes acréscimos legais, além de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, conforme Notificação de fls. 02. Em sua impugnação ao feito, de fls. 01, instruída com os anexos de fls. 02/05, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que no ano-base de 1991 trabalhou até o dia 23/10/91, ocasião em que foi demitido da empresa Indústria e Comércio DAKO do Brasil S/A, razão pela qual contesta os valores constantes do informe de rendimentos (fls. 05) relativos aos meses de novembro e dezembro de 1991. Após realizada diligência, a autoridade julgadora monocrática analisa detidamente a documentação constante dos autos, e, em especial, a Declaração de Rendimentos do impugnante e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 19/20), verificando a ocorrência de dois equívocos. De um lado, a empresa - fonte pagadora - ao informar, via DIRFITA, os rendimentos pagos, anota em duplicidade alguns valores relativos à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 23/10/91. As quantias pagas constam dos meses de novembro e deze bro 2 , . --#' "'• ir.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,,,,•.-2.„,.. ,. — Processo n°. : 10830/001.923/93-51 Acórdão n°. : 102-41.523 de 1991, em virtude de a homologação ter ocorrido em 01/11/91 e ter havido reajuste posterior, em 29/11/91. Refazendo os cálculos, o valor tributável é reduzido de Cr$ 13.756.250 para Cr$ 11.474.171. Por outro lado, o engano do contribuinte consistiu em excluir daquele total as parcelas de Cr$ 1.092.566 e Cr$ 348.747, relativas à gratificação paga por ocasião da rescisão contratual, oferecendo à tributação Cr$ 10.032.858. Retificando o lançamento, de oficio, a autoridade "a quo" reduz o valor do imposto exigido para 428,94 UFIR e a Multa por Atraso na entrega da Declaração para 14,01 UFIR. A decisão singular apresenta-se ementada como segue: "IMPOSTO DE PESSOA FÍSICA Exercício 1992 Rendimentos Tributáveis As gratificações pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho estão sujeitas à incidência do imposto e compões a base de cálculo anual da declaração. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 28, o contribuinte alega ser indevida a cobrança de juros e multa de mora, considerando que seu protesto inicial era corr . / 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf. : 10830/001.923/93-51 Acórdão n°. : 102-41.523 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 31/32, concluindo pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o Relató 4 zxu4 .•;. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'r ,..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 10830/001.923/93-51 Acórdão n°. : 102-41.523 VOTO Conselheira Ursula Hansen, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente não contesta os novos valores tributáveis apurados, insurgindo-se, apenas, contra a cobrança e de multa e de juros moratórios, apresentando, como único argumento a firmação de que teria sido correto o seu protesto inicial. Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarai .,V 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n°. : 10830/001.923/93-51 Acórdão n°. : 102-41.523 § § 2° e 30 - Omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: I a IV - ornissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." (os grifos não são do original) Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -my PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830/001.923/93-51 Acórdão n°. : 102-41.523 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, o contribuinte apresentou declaração inexata, deixando de incluir entre seus rendimentos tributáveis a gratificação recebida quando da rescisão de seu contrato de trabalho. Foi reconhecido pela autoridade julgadora "a quo" ter a Fonte Pagadora incluído valores em duplicidade no Informe de Rendimentos, pelo que foi reduzida a exigência tributária, atendido, portanto o "protesto inicial" do ora Recorrente. A falta de recolhimento do imposto sujeita o infrator à multa de lançamento "ex officio" sobre o imposto exigido atualizado monetariamente, nos termos do artigo 729, inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. As multas de oficio ou de natureza penal endereçam-se aos infratores da legislação tributária e decorrem da violação de dispositivo legal, apurada pela fiscalização, no exercício de suas regulares atribuições, enquanto que as multas moratórias começam a fluir do momento em que se caracteriza o simples atraso no pagamento. Quanto aos juros moratórios, o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito não pago em seu vencimento será acrescido de juros de mora; já o artigo 144 do mesmo Código dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento e que este se reportará à data da ocorrência do fato gerador Transcrevem-se os artigos citados (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), como segue: Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 7 •;. vá . MINISTÉRIO DA FAZENDA, , ...;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 10830/001.923/93-51 Acórdão e. : 102-41.523 Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2° - Omissis Ao Primeiro Conselho de Contribuintes compete julgar os recursos envolvendo decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados. Incluem- se em sua competência os recursos relativos às exigências tributárias referentes a correção monetária, multa de mora e juros de mora, fixados em decisão de primeiro grau em julgamento de impugnação a crédito exigido em auto de infração ou notificação de lançamento, ainda que haja concordância em relação ao principal. A apreciação e o julgamento dos itens citados restringir-se-á à legalidade da exigência - o enquadramento legal, a adequação da base de cálculo, os índices ou percentuais aplicados, a correção dos cálculos, etc., falecendo competência a este Conselho para dispensar o contribuinte do pagamento de encargos expressamente previstos em lei. O ora Recorrente apenas alega que não lhe deveriam ser cobrados juros e multa de mora, sem fundamentar seu pleito: não formula argumentos ou apresenta base legal que justifique o cancelamento da cobrança dos acréscimos em questão. Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r / Processo n°. : 10830/001.923/93-51 Acórdão n°. : 102-41.523 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1997. URS)... n SEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4788926 #
Numero do processo: 10630.001090/95-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41005
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-• k '. •=4 - ` - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsx, . ..5, PROCESSO N°. : 10630/001.090/95-19 RECURSO N°. : 09.819 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 i RECORRENTE : SIMÃO DA SILVA COELHO RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO ACÓRDÃO N°. : 102-41.005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMÃO DA SILVA COELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO Dr, FREITAS DUTRA PRESID4oiwk 4 1P'1 TTO lormiii / 04 jr(40 1 V I J''' ( jj., À t i th " 110 BRI¥. ! FORMALIZADO EM:0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.090/95-19 ACÓRDÃO N°. :102-41.005 RECURSO N°. : 09.819 RECORRENTE : SIMÃO DA SILVA COELHO RELATÓRIO SIMÃO DA SILVA COELHO, C.P.F n° 069.659.626-15, residente e domiciliado à rua Graça Aranha, n°618, Governador Valadares (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 06, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação às fls. 01/04. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 17/21, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." 70 r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.090/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.005 Cientificado em 26/07/96, por procurador (doc. de fls. 05), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 25/28, consignando as razões sumariadas a seguir: - A entrega da declaração do imposto de renda, embora feita intempestivamente, não retira o beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C.T.N., uma vez que inedstiu qualquer procedimento fiscal precedente; - O beneficio da denúncia espontânea não é um favor fiscal, mas um direito que não pode ser tolhido ou elidido pela Fazenda Pública; - O Conselheiro Miguel Rendy, no Acórdão de n° 104.9.92 dá o melhor entendimento da aplicação da denúncia espontânea e a decisão "a quo", tenta manter a exigência fiscal, variando em seus julgados a interpretação da aplicação da denúncia espontânea, por motivo contrário à lei; - O disposto no art. 876 do RIR permite uma prorrogação ao atendimento de obrigação acessória até 60 (sessenta) dias, se provado força maior; - Os motivos ensejadores de todos os atrasos nas entregas das declarações de imposto de renda, podem ser debitados à própria atuante, via Receita Federal, diante das indefinições de impressos, formulários, disquetes e alterações na legislação; - O erário público não sofreu qualquer lesão, tendo em vista que todos os tributos e contribuições devidos, foram tempestivamente recolhidos, o que poderá ser comprovado com o próprio controle interno da repartição fazendária; - A não entrega tempestiva da declaração não foi fruto de dolo ou má-fé; - O valor da multa representa um confisco tributário expressamente vedado pelo art. 150, IV da C.F.• 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10630/001.090/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.005 - O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente repelido a cobrança ou a exigência de multa confiscatória, desproporcional a inadimplência de mera obrigação acessória, além de não resultar em falta ou diferença de tributos e contribuições, não decorre de dolo ou má- fé. Às fls. 30, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINTES PROCESSO N°. : 10630/001.090/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.005 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente a declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas físicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado, então estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: a_ 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , PROCESSO N°. : 10630/001.090/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.005 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declaraçóes relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." 4, Nifr 6 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES znn , PROCESSO N°. : 10630/001,090/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.005 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o titulo "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de sua entrega a destempo uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O julgado administrativo invocado pela defesa é impertinente pois é anterior a disposição legal aplicável, além do que para ser entendido como norma complementar teria que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. A defesa invoca o amparo da permissão constante no artigo 876 do RLR/94, prorrogação do prazo para a entrega da declaração de até sessenta dias, esquecendo que a utilização do beneficio ali previsto é uma medida preventiva que deve ser tomada antes de esgotado o referido prazo e restrito aos casos de força maior. Não se pode prorrogar o que vencido está. Npf#9 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-, - -. PROCESSO N°. : 10630/001.090/95-19 ACÓRDÃO N°. : 102-41.005 Descabe a justificativa que o atraso enfocado deu-se por dificuldades administrativas da Secretaria da Receita Federal, porque isto foi saneado com a prorrogação do prazo para 31/05/95 (um mês a mais do prazo inicial). Com relação a disposição contida no art. 150, IV da C.F, temos que esta proibição constitucional é vinculada ao tributo, e mesmo que se admitisse, com a finalidade somente de argumentação, a proibição de confisco à penalidade, por ser um conceito subjetivo, teria que ser suficientemente demonstrado, o que aqui não ocorreu. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. h i i i ',MIN É4 if Ar / .....4 I /poli/, ,- Er ," • i D . n ,- r- TTO 1 1 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000146/91-30
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40438
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A declaração de inconstitucionalidade contida no acórdão do STF/RE n° 150764-1/PE de 16/12/92 que limita a alíquota do FINSOCIAL FATURAMENTO a 0,5% é aplicável na esfera administrativa, no âmbito da competência deste Colegiado. (Ac. 102-30.890/96) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO QUINTÃO SAVERNINI (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. éA ANTONIO DE '1 AS DUTRA PRESIDENTE TIRS ,w ÉN REL ftr • ' FORMALIZADO EM: 18 OUT 419_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , fÈ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.146/91-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.438 RECURSO N°. : 06.806 RECORRENfE : CARLOS RIBEIRO QUINTÃO SAVERNTNI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra CARLOS ROBERTO QUINTÃO SAVERNINI (Firma Individual), CGC n°. 19.981.554/0001-45, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, MG, formalizando a exigência de FINSOCIAL FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1987 a 1990, no valor equivalente a Cr$ 15.560,90 e correspondentes gravames legais. O lançamento, especificamente com base no artigo 1°, parágrafo 1° do Decreto lei n° 1940/82, e disposições do Regulamento do FINSOCIAL, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo n° 13629/000.144/91-12. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação de fls. 06/07, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância foi proferida às fls. 17/18, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. 11 Ciente da decisão singular , a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls., reiterando, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. É o relató • .r5/ , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA,'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..,..,- PROCESSO N°. : 13629/000.146/91-30 ACÓRDÃO N°. : 102-40.438 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA , Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n°. 13629/000.144/91-12. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 12 de j uJh o de 1996, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102- 4 0 . 4 3 6 . Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Considerando que não cabe aos Tribunais Administrativos, face ao texto constitucional a declaração de inconstitucionalidade de lei, podendo, no entanto, reconhecer em seus feitos, o que foi declarado como tal pelo poder competente através de reiteradas decisões resultantes de ação direta de inconstitucionalidade, deve ser aceita a redução,./, 3 ' gr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.146/91-30 ACÓRDÃO N°. : 102-40.438 aliquota do FINSOCIAL para 0.5% fixados no Decreto Lei n° 1940/82, a ser aplicada sobre as base tributáveis constantes do lançamento; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto Lei N° 1.940/82 Sala das sessões, DF, em 12 de julho de 1996. d. /ANSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000199/95-82
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:21:38Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:21:38Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:21:38Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:21:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:21:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:21:38Z; created: 2009-07-04T16:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T16:21:38Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:21:38Z | Conteúdo => a. MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13852/000 199/95-82 RECURSO N° 09 656 MATÉRIA IRPF - EX 1995 RECORRENTE SÍLVIO JOSÉ SCIARRA RECORRIDA DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO IV.: 102-41.344 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - URI' - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO JOSÉ SCIARRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE//F'REITAS DUTRA PRESIDENTE • // /. ~-e.t rda • • ' A CLELIA- PEREIRA DE ‘14145,, RELATORA FORMALIZADO EM 1 cABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA NPLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13852/000199/95-82 ACÓRDÃO N° 102-41344 RECURSO N° 09 656 RECORRENTE SÍLVIO JOSÉ SCIARRA RELATÓRIO SÍLVIO JOSÉ SCIARRA, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S P , foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de ver.. ii indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13852/000.199/95-82 ACÓRDÃO N° 102-41.344 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso esá revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3 0, do Decreto-Lei n° 2 335, de 12.06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregado tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos, 3 -:. kis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13852/000.199/95-82 ACÓRDÃO N° 102-41 344 Conforme assinala a decisão recorrida "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15 01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7 730, de 31 01.89, em seu artigo 50- "Art 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados" Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1° 01 89, a Lei rf 7 713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2 335/87, visando exclusivamente, minimizar o des lque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de /4/sua vigência / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N° 13852/000 199/95-82 ACÓRDÃO N° 102-41.344 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação" Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo M D representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Pm fne (In expnstn, orientn meu vntn, n rItidn negAr trynvimento an recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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