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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6994360 #
Numero do processo: 10880.987783/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987783/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.965  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 83 /2 01 2- 67 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987783/2012­67  Acórdão n.º 1401­001.965  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987783/2012­67  Acórdão n.º 1401­001.965  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987783/2012­67  Acórdão n.º 1401­001.965  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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7092360 #
Numero do processo: 10730.010743/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano calendário:2010 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. EXCLUSÃO Identificada a existência de débito e não comprovada a suspensão de sua exigibilidade, impõe-se a exclusão do Simples Nacional, nos termos da legislação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.632
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. EXCLUSÃO  Identificada  a  existência  de  débito  e  não  comprovada  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  impõe­se  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  nos  termos  da  legislação.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  da  sessão  os  seguintes  Conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10730.010743/2010­87  Acórdão n.º 1401­00.632  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  O  relatório  da  decisão  proferida  no  âmbito  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  é  elucidativo, pelo que o adoto, a saber:    Através do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 431.535 —  (fls 15), de 01 de setembro de 2010, a pessoa jurídica "Oklashop  Calçados  Ltda"  foi  excluída  do  Simples  Nacional.  A  causa  da  exclusão  foi  o  fato  de  " possuir  débitos  do  regime  especial,  com  exigibilidade  não  suspensa,  ...  conforme  disposto  no  inciso  V  do  art  17  da  Lei  Complementar  123,  de  12/12/2006  e  na  alínea  "d"  do  inciso  II  do  art  3"  combinado com o  inciso  I do art 50, ambos da Resolução  CGSN n" 15, de 23/07/2007"  A discriminação dos débitos tidos como pendentes consta das fls  15.   Cientificada  do  Ato  Declaratório  em  21/09/2010  (fls  16),  a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls  01/14,  protocolada  em  21/10/2010,  na  qual  alega  a  seu  favor  que:  •  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  Ato  Declaratório  de  Exclusão  trata das vedações Aqueles que desejam  ingressar no  Simples Nacional. Não  se aplica para  fins de  excluir os que  já  aderiram ao regime de tributação simplificado;  • a Lei Complementar 123/06 prevê, no capitulo IV, seção VIII,  as hipóteses que autorizam a exclusão do Simples Nacional. Tais  hipóteses são exaustivas;  •  o  Ato Declaratório  de Exclusão  constitui  ofensa  ao  principio  da  legalidade,  ao  principio  do  tratamento  favorecido  para  as  micro/pequenas  empresas  e  ao  principio  da  capacidade  contributiva;  •  a  interessada  efetuou  o  parcelamento  de  seus  débitos  nos  termos da Lei 11.941/09;    Em  julgamento,  a  DRJ  recorrida  entendeu  pelo  indeferimento  do  pleito  da  Recorrente, com os seguintes argumentos, in litteris:    Nos  termos  dos  artigos  29,  inciso  I,  e  30,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  123/2006,  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10730.010743/2010­87  Acórdão n.º 1401­00.632  S1­C4T1  Fl. 3          3 Simples  Nacional  dar­se­á  por  iniciativa  ou  de  oficio,  sempre  que  ocorrerem  quaisquer  das  situações  de  vedação  previstas  naquela  Lei.  A  existência de  débitos,  justamente, uma  destas  situações,  conforme  art  17,  inciso  V,  da  norma  em  comento,  faltando,  portanto,  fundamento  a  alegação  da  interessada  de  que  sua ocorrência poderia  justificar  tão  somente vedação ao  ingresso,  mas  não  a  exclusão  do  Sistema  de  Tributação  Simplificado.  A  alegação  de  defesa  de  que  teriam  sido  incluídos  no  parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/09  os  débitos  apontados  no Ato Declaratório recorrido  também não  justifica a  revisão  do referido ato. Se não, vejamos.  Nos  termos  do  art 1°,  §  2°,  da  Lei 11.941/09,  só  podem  ser  integrados  ao  parcelamento  nela  previsto  débitos  com  vencimento  até  30/11/2008.  Não  é  este,  porém,  o  caso  dos  débitos nos valores de R$ 34.612,20 e R$ 38.077,30, referentes  aos  períodos  de apuração de  novembro  e  dezembro  de 2008,  apontados no despacho recorrido como pendentes de quitação.  Diante do exposto, as alegações de defesa da interessada não a  beneficiam  no  caso  concreto. Faço  ainda  constar  que não  ha  registro, nos arquivos eletrônicos da RFB, de que tenham sido  realizados os pagamentos tidos como faltantes, razão pela qual  concluo por ratificar o Ato Declaratório Executivo DRF/NIT  431535/2010 (fls 15).    A decisão restou assim ementada:     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS.  A alegação de adesão ao parcelamento de que trata a Lei  11.941/09  não  assiste  à  pessoa  jurídica  cuja  exclusão  do  Simples  Nacional  tenha  decorrido  de  débitos  com  vencimentos posteriores a 30/11/2008.    Inconformada, a Recorrente apresentou o  recurso voluntário em que renova  os argumentos da peça impugnatória, acrescentando que, com relação aos meses do débito não  contemplados pelo parcelamento da lei nº 11.941, restou demonstrada sua boa­fé e intenção de  saldar o débito.    Fl. 50DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10730.010743/2010­87  Acórdão n.º 1401­00.632  S1­C4T1  Fl. 4          4 É o relatório     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator  O recurso é tempestivo e atendidos os demais requisitos legais, dele conheço.     O art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que haverá exclusão de  ofício do Simples Nacional sempre que houver a falta de comunicação da exclusão obrigatório.  Veja­se o dispositivo, in verbis:    Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;    Por  outro  lado,  o  artigo  30  da mesma  lei  complementar  impõe  a  exclusão  obrigatória sempre que o contribuinte incorrer em qualquer situação de vedação nela previstas.  Leia­se a lei:    Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem em qualquer  das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;     Por  fim,  o  art.  17,  inciso  I  do  mesmo  diploma,  veda  o  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  no  âmbito  do  Simples Nacional  às  empresas  que  possuam  débitos  com as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa. Veja­se:    Art. 17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   Fl. 51DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10730.010743/2010­87  Acórdão n.º 1401­00.632  S1­C4T1  Fl. 5          5 V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;     Está,  pois,  perfeitamente  enquadrada  a  hipótese  de  exclusão  do  Simples  Nacional da forma como disposto no ato declaratório executivo nº 431535, de 1º de setembro  de 2010.   Com relação ao argumento de existência de boa­fé da Recorrente com adesão  ao  parcelamento  da  leio  nº  11.941,  tem­se  que  este  elemento  é,  ou  deveria  ser,  requisito  essencial  de  toda  a  relação  entre  particulares  e  entre  o  particular  e  o  Poder  Público,  não  podendo  ser  tomado  como  elemento  suficiente  para  afastar  o  fato  objetivo:  existiam débitos  sem exigibilidade suspensa suficientes para embasar o ato de exclusão do Simples Nacional.     Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 52DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 13896.721403/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 IPI. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL POR OPÇÃO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO CNPJ. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. A opção de equiparação a estabelecimento industrial deve ser formalizada por meio de alteração dos dados cadastrais junto ao CNPJ. Na ausência de tal formalização, não há que se falar no exercício dessa opção, e, consequentemente, na exigência de IPI do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar prejudicado o exame do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.690  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Exigência reflexa  Recorrentes  REAL VET COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA E OUTROS  (COOBRIGADOS)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  IPI.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  POR  OPÇÃO.  NECESSIDADE  DE  FORMALIZAÇÃO.  ALTERAÇÃO  CADASTRAL  JUNTO  AO  CNPJ.  INEXISTÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXIGÊNCIA.  A  opção  de  equiparação  a  estabelecimento  industrial  deve  ser  formalizada  por meio de alteração dos dados cadastrais junto ao CNPJ. Na ausência de tal  formalização,  não  há  que  se  falar  no  exercício  dessa  opção,  e,  consequentemente, na exigência de IPI do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  prejudicado o exame do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 03 /2 01 3- 23 Fl. 5352DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.353          2   Relatório  REAL  VET  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  (contribuinte),  NEWTON  TULLI,  MARIA  JOSÉ  DE  OLIVEIRA  GRAJCAR,  AILTON  MARRON  e  MARRON  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  (coobrigados)  recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma  do  acórdão  nº  14­49.634  proferido  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou parcialmente procedentes as impugnações apresentadas, exonerando  parcela da exigência em razão do reconhecimento de decadência referente ao crédito tributário  dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a outubro de 2007.  Em  razão  do  montante  de  tributos  e  juros  exonerados,  o  Presidente  do  colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  c/c  ,  art.  1º  da  Portaria MF  nº  03,  03  de  janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 1.000.000,00.  Ressalte­se  que  mesmo  com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  elevou  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  para  R$  2.500.000,00,  o  montante  exonerado  ainda  exige  novo  pronunciamente  desta  Corte  Administrativa.  Trata­se  de  exigência  reflexa  de  IPI  decorrente  de  lançamento  de  IRPJ  em  razão de suposta omissão de  receitas com base em depósitos bancários  sem comprovação de  origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) encontra­se formalizada  no processo 13896.721402/2013­89.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final.  Trata­se de impugnação ao auto de infração lavrado contra o estabelecimento  em  epígrafe,  no  montante  de  R$  13.261.690,58  (inclusos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  agravada e qualificada), em decorrência das seguintes infrações:  1)  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO DO IPI ­ RECEITA NÃO COMPROVADA / OMISSÃO DE RECEITA  O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deu saída a produtos  tributados sem o lançamento do imposto, fato verificado através da constatação da ocorrência  de omissão de receitas, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada,  o que caracteriza saídas não registradas.  2)  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  SAÍDA  DE  Fl. 5353DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.354          3 PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI ­ CARACTERIZAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO A  INDUSTRIAL.  Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  de  produtos  tributados  de  estabelecimento caracterizado como equiparado a industrial.   3)  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI E SEM A INFORMAÇÃO DO CÓDIGO NCM ­ CARACTERIZAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL  Falta  de  lançamento  de  imposto  nas  saídas  de  produtos  tributados  de  estabelecimento caracterizado como equiparado a industrial.  4) IPI LANÇADO E NAO ESCRITURADO ­ FALTA DE DECLARAÇÃO/  RECOLHIMENTO  DO  SALDO  DEVEDOR  DO  IPI  ESCRITURADO  (TOTAL  OU  PARCIAL)  O  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  não  efetuou  a  escrituração das notas fiscais nos prazos estabelecidos pela legislação nem recolheu o imposto  correspondente,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  anexo,  que  faz  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  O  procedimento  de  fiscalização  e  as  conclusões  dele  decorrentes  foram  relatadas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 4578 a 4599.  Segundo  o  relato  da  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  apresentou  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  DCTF  e  Dacon  relativas  ao  1º  semestre  daquele  ano­ calendário, apresentou DCTF do 2º  semestre  sem débitos a  recolher e Dacon do 2º  semestre  com fichas em branco.  Informou o  fisco que não houve qualquer  recolhimento de  tributo no  citado ano­calendário.  Constatou  a  fiscalização  que  a  contribuinte  declarou  ao  Fisco  Estadual  o  valor de R$ 10.038.137,55.  A fiscalização, tendo em vista que a contribuinte e o sócio­administrador não  foram  encontrados  nos  endereços  constantes  no  cadastro  do  CNPJ,  intimou  os  clientes  do  sujeito  passivo  para  apresentarem  as  notas  fiscais,  contratos,  orçamentos  e  propostas,  que  comprovassem as compras feitas da contribuinte. Tais documentos revelaram o auferimento de  receita no montante de R$ 31.780.571,13.  Intimou­se,  também,  os  fornecedores  a  apresentar  os  comprovantes  (notas  fiscais, contratos, orçamentos e propostas) das vendas efetuadas para a contribuinte.  À  contribuinte  foi  solicitada  a  apresentação  dos  extratos  da movimentação  financeira  de  todas  as  contas  correntes,  de  poupança,  de  investimentos,  vinculadas  ou  garantidas, mantidas no ano­calendário de 2007.  Como não houve atendimento por parte do sujeito passivo, foi expedida RMF  para  o Banco  do Brasil  e Bradesco  requisitando  tais  extratos,  os  quais  foram  analisados  e  a  contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados nas contas bancárias.  Fl. 5354DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.355          4 Posteriormente,  com  o  intuito  de  identificar  os  reais  beneficiários  da  movimentação  financeira  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  foi  rastreado  o  destino  dos  recursos  representados por cheques descontados e/ou sacados na boca do caixa, através da análise das  fitas – detalhe de movimentação de caixa.   A  análise  dos  documentos  obtidos  permitiram  a  identificação  de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  se  relacionaram  com  o  sujeito  passivo  no  período,  isto  é,  receberam ou enviaram recursos para a contribuinte.  Foi  apurada  omissão  de  receita  da  atividade  e  omissão  de  receita  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Foi  lavrado, então, o auto de infração em comento, com exigência da multa  de ofício de 225% e foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de Maria  José de Oliveira Grajcar, Ailton Marron, Marron Administração e Participação Ltda., Newton  Tullii, Abílio Trindade Domingos.  Regularmente  cientificado  da  autuação, Newton  Tulli  por  meio  de  seu  representante legal, apresentou impugnação (fls.4780 a 4816) na qual alegou, em suma:  Como a empresa poderia cumprir a exigência de apresentar documentos se  estava sendo intimada em local que se sabe não estar estabelecida. Ademais, os sócios e ex­ sócios não foram citados por edital para fornecer os documentos ou constatar se são pessoas  interpostas. É cediço que a citação por edital somente deve ser feita por exceção e não com a  habitualidade sistemática realizada pelo fisco.  Se  o  fisco  fosse  coerente  em  suas  decisões,  teria  diligenciado  cautelosamente, para localizar os sócios, mas para estes basta o retorno de um AR para fazer  a citação por edital.  É  tradição,  por  ser  pilar  do  estado  democrático  de  direito,  a  proteção  constitucional, em capítulo pétreo, dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, no que se  insere,  dentre  tantos  outros,  o  direito  à  preservação  da  intimidade  e  privacidade.  As  informações financeiras e bancárias são de cunho íntimo e privado do cidadão, são invioláveis  e se inserem no conceito de "dados" a que faz menção o inciso XII, do art. 5o, da CF/88.  O Poder  Judiciário  é  quem  possui  a  isenção  para  exercer  o mister  de,  no  confronto entre princípios tão caros quanto o Direito a Intimidade e Privacidade e o Interesse  Público, aferir qual deles deverá ceder espaço ao outro, quebrando o sigilo bancário quando o  interesse público se sobrelevar.  Quando se passa ao fisco os detalhes e minúcias da relação havida entre o  contribuinte e a instituição financeira, se está a divulgar dados a terceiro, eis que o fisco aí é  terceiro. 96. Esta revelação, quando se dá sem a autorização docontribuinte, que é o titular da  intimidade e privacidade devassada, caracteriza e materializa a VIOLAÇÃO AO DIREITO À  INTIMIDADE, PRIVACIDADE E SIGILO BANCÁRIO.  Quando  isso  ocorre  (banco  transfere  os  dados  ao  Fisco)  viola­se  a  intimidade e privacidade do contribuinte, bem como o seu sigilo bancário, mesmo que o fisco  mantenha sigilo sobre as informações recebidas.  Fl. 5355DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.356          5 Por  tudo  isso  se espera que o Nobre Julgador entenda por  ilegal a quebra  indevida do sigilo e  julgue o presente auto de  infração nulo, uma vez que as provas obtidas  foram feitas em desacordo com a Carta Magna, devendo estas provas serem desconsideradas,  pois adquiridas do forma ilegal, tendo por base a tese da árvore do fruto envenenado, ilegal  por derivação.  Mesmo que sejam aceitas tais provas, o fisco cometeu outro deslize, atribui à  sujeição  passiva  a  todos  indiscriminadamente,  sem  individualizar  suas  condutas,  e  sem  lhes  atribuir à interposição/falta de recolhimentos de impostos de forma individual.  É  sabido  por  todos,  que  somente  determinada  pessoa  pode  responder  efetivamente pelo que efetivamente cometeu, no presente caso, se o Impugnante foi interposta  pessoa e deixou de recolher determinado tributo somente por este pode responder.  A  responsabilidade  depende  da  intenção,  o  que  torna  (em  princípio)  irrelevante  a  presença  de  dolo,  devendo  ser  apontada  a  vontade  consciente  de  adotar  a  conduta ilícita. No presente caso, quanto ao Impugnante é evidente que este não descumpriu a  lei,  e  se  há  eventual  descumprimento  se  deveu  a  razões  que  escaparam  a  seu  controle  (terceiros), a infração não está caracterizada, não cabendo, pois, falar­se em responsabilidade  passiva solidária.  O  fisco  atribuiu  sujeição  passiva  a  todos  indiscriminadamente,  sem  individualizar  suas  condutas,  e  sem  lhes  atribuir  à  interposição/falta  de  recolhimentos  de  impostos de forma individual.  No presente caso, se o Impugnante foi interposta pessoa e deixou de recolher  determinado tributo somente por este pode responder.   É  evidente  que  o  impugnante  não  descumpriu  a  lei,  e  se  há  eventual  descumprimento se deveu a razões que escaparam a seu controle  (terceiros), a  infração não  está caracterizada, não cabendo, pois, falar­se em responsabilidade passiva solidária.  Ademais, não conseguiu o fisco comprovar conluio entre as partes, tampouco  qualquer tipo de laço entre estes.  Quanto à falta de escrituração contábil, nenhuma responsabilidade possui o  Impugnante, pois esta é única e exclusiva dos sócios, sendo este apenas assistente de diretoria,  que apenas cumpria ordens, cabendo aos sócios tal responsabilidade.  Afirmou a RFB no Auto de  Infração, que o  Impugnante  era procurador da  empresa (impugnante), endossou cheques, e ainda, um fornecedor informou ter este recebido  pagamento por cheque destes, que não foram depositados na conta da Real, sendo depositados  na  conta  de  terceiros,  chegando  o  fisco  à  conclusão  que  estes  foram  utilizados  em  seu  proveito.  Estas conclusões são descabidas e não podem prosperar. Sendo assistente de  diretoria  gozava  de  confiança  para  executar  determinadas  ordens,  a  mando  dos  sócios  da  empresa.  Por  esse  motivo,  somente  na  conta  junto  ao  Banco  do  Brasil  lhe  foi  outorgado  poderes para movimentar a conta, quando necessário, porém, sempre com o consentimento e  aval dos sócios.  Fl. 5356DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.357          6 Em que pesem todas as alegações do fisco, mesmo que o Impugnante tenha  endossado documentos, não há qualquer prova que indique qualquer vantagem financeira ou  indevida.  Se  o  Impugnante  tinha  uma  procuração  para  movimentação  bancária,  de  acordo  com  os  documentos  juntados  ao  processo  pela  fiscalização,  estas  foram  realizadas  para compromissos da empresa Real, e se houve qualquer desvio de finalidade são os sócios  que devem responder, pois o Impugnante agia a mando destes.  Os  documentos  acostados  ao  processo  são  provas  cabais  que  não  houve  qualquer vantagem, e caso Vossa Senhoria não tenha se convencido, é de suma importância,  sob pena de  cerceamento do direito de defesa,  a  realização de perícia  para  constatar  se os  cheques supostamente endossados pelo Impugnante tiveram como destino sua conta bancária  e consequente proveito econômico.  Da  mesma  forma,  se  faz  necessário  diligenciar  para  encontrar  os  sócios,  pois  não  é  admissível  que  pela  análise  de  documentos  enviados  pelo  Estado  da  Bahia,  que  fornece  "indícios"  que  são  pessoas  com  baixo  grau  de  instrução,  e  pior,  ao  ler  um  papel  afirma veementemente que estes são pessoas simples.  Quanto ao Sr. Alessandro agiram da mesma forma. Inicialmente alegam que  como  foi  registrado  em  uma  empresa  de  dedetização  em  2009,  isso  o  isenta  de  ter  obtido  proveitos na empresa de sua propriedade (Real).  Para acusar o  impugnante  injustamente, aduz que este ainda hoje  trabalha  no  ramo  químico  (veterinário),  porém,  ignora  outra  empresa  aberta  no  mesmo  ramo  de  atividade da Real.  Resta  claro  que  o  Sr.  Alessandro  deve  ter,  em  determinado  momento,  abandonado as atividades da Real e migrado seus negócios para a Nova Aliança.  Outro fator interessante, e que passou despercebido pela fiscalização, é o Sr.  Alessandro  ter  assinado dezenas  de  cheques, mas mesmo assim,  não  teve  qualquer  proveito  financeiro, nem administrou, gerenciou ou teve qualquer atividade na Real, conforme pode ser  constatado a partir da fl. 552 do processo.  Do mesmo modo, o Sr. Formozo, na fl. 390 em diante, assinou cheques, todos  com endosso, é forçoso concluir que pessoa é semi­analfabeta, que não teve qualquer proveito  financeiro,  nem  administrou,  gerenciou  ou  teve  qualquer  atividade  na  empresa  Real,  este  quase beira a santidade.  A  impressão  que  o  fisco  deixa,  é  que  pessoas  honestas  que  nada  têm  a  esconder,  que  facilmente  podem  ser  localizadas  e  que  respondem  as  intimações,  devem  ser  acusadas  e  a  estas  têm  a  obrigação  imputar  culpa,  já  os  que  ignoram  intimações  ou  supostamente não são encontrados, seja por desídia ou falta de interesse, até mesmo do fisco,  estas não têm responsabilidade por problemas empresarias de terceiros.  É  absurdo  o  fisco  atribuir­lhe  responsabilidade  passiva  solidária  por  ter  seguido  ordens,  mas  não  ter  sequer  qualquer  prova  que  era  administrador  ou  ter  tomado  qualquer decisão.  Fl. 5357DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.358          7 Quanto  a  ser  indicado  pelas  empresas  Fassim  e  Ciel  não  é  de  se  causar  qualquer  espanto,  uma  vez  que  o  Impugnante  reconheceu  que  laborou  na  Real,  tendo  desempenhado  função  de  assistente  de  diretoria,  sempre  agindo  conforme  determinado  e  a  mando dos sócios, tendo contatos corriqueiros com clientes e fornecedores.  Diante da expertise adquirida em anos de trabalho, passou a comercializar  pequenas  quantidades  de  produtos  veterinários,  não  havendo  qualquer  vedação  legal,  ademais, é  fácil  constar que o volume grande das vendas da Real, até para um leigo, quase  que  totalidade,  foi  de  produtos  derivados  de  petróleo  (plástico)  e  não  veterinários,  hoje  vendidos pelo Impugnante.   Não  é  possível  imputar  a  este  a  culpa,  pois  o  fornecedor  informou  que  mantinha  contato  com  este,  e  um  tal  de  Sr.  Eduardo,  que  sequer  foi  investigado.Ora,  estas  empresas  não  disseram  que  o  Impugnado  era  dono  da  empresa,  disseram  que  mantinham  contato com ele. Caindo por terra a fraca imputação de culpa ao Impugnado, pela autuante.  Ademais,  informaram  apenas  o  primeiro  nome,  Newton,  não  sendo  possível,  desta  forma,  confirmar se este realmente o Impugnante, podendo ser um homônimo.  Ao  final,  solicitou  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento,  pois  os  fatos  apurados não se subsumem a hipótese sancionatória aplicada, seja por haver responsabilidade  deste,  pelas  provas  terem  sido  obtidas  de  forma  ilegal,  o  agravamento  das  multas  ter  sido  indevido,  por  falta  de  zelo  e  diligência  do  fisco  e  demais  alegações  acima,  sem  a  responsabilização  dos  sócios,  reais  responsáveis  (únicos  responsáveis)  na  presente  sujeição  passiva.   Após ciência, Maria José de Oliveira Grajcar, apresentou  impugnação de  fls.4662 a 4777, na qual, em suma fez as seguintes considerações:  Em que se pesem as alegações da Impugnada, esta não pode prosperar, pois  não  há  qualquer  prova  juntada  aos  autos,  bem  como,  qualquer  ilação,  diante  dos  fatos  narrados,  que  possa  insculpir  qualquer  vantagem  indevida,  gerência  ou  administração  da  Impugnante na empresa Real Vet. após o período de 26/11/2006, data de sua saída do quadro  societário.  Após  sua  saída  do  quadro  societário,  entregou  todos  os  documentos  contábeis e referentes da Real Vet. ao Sr. Carlos Alberto, no dia 16/11/2006, tendo tomado o  cuidado de tirar cópia de sua CNH, que foi juntado aos autos.  Solicitou que seja diligenciado para intimação o Sr. Carlos Alberto da Silva,  portador da carteira de identidade RG n° 12.276.579, inscrito no CPF n° 049.910.718­79, não  bastando para tanto uma única tentativa de intimação, em que não houve resposta.  Quanto  aos  fatos  que  levaram  aos  ex­sócios  Formozo  e  Antonio  não  conseguirem  regularizar  a  situação  no  banco,  o  que  levou  a  Impugnante  a  comparecer  ao  Banco para ajudá­los, deve ser levado em consideração, que já se passaram mais de 7 (sete)  anos  e  documentos  que  não  são  importantes,  para  esta,  não  foram  guardados,  nem mesmo  pela mais precavida das pessoas.  Não havia razão à impugnante para se opor à assinatura dos cheques, pois  diziam  respeito  a  uma  empresa  que  já  não  era mais  de  sua  propriedade,  ademais  não  lhe  prejudicaria em nada, e por este motivo, assinou os cheques já emitidos pelo banco no verso e  Fl. 5358DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.359          8 anverso.Ademais, para a Impugnante era uma questão de  tempo para sua substituição como  sócia perante o Banco do Brasil.  É  cediço  que  para  pagamentos  por  meio  de  cheque,  se  faz  necessária  assinatura  do  verso,  quando  se  paga mais  de  uma  conta,  tendo  adotado  este  procedimento  para ajudá­los, fato que hoje a prejudicou, pois a fiscalização se prende a este único fato não  tendo nada que comprove qualquer proveito econômico.  Os Sr. João Formoso e Alessandro, Ex­sócio e sócio da Real Vet., assinaram,  endossaram e apuseram seus documentos de identificação em centenas de cheques, conforme  documentos  juntados  pelos  Bancos­  Bradesco  e  Banco  do  Brasil.  Lamentável  que  a  fiscalização  não  tenha  medido  esforços  para  injustamente  culpar  a  Impugnante  e  tenha  se  limitado a  enviar um AR aos  sócios  João Formoso e Antonio Carlos,  não  fazendo qualquer  diligência.  Embora  a  fiscalização  tenha  tentado,  em  nenhum  momento  conseguiu  comprovar  ter  a  Impugnante  exercido  função  de  gerência  ou  administração,  quitação  de  obrigações, autorização pagamentos,  tendo apenas esta efetuado um único saque e assinado  os  cheques  até  então  existentes,  após  sua  saída  da  sociedade,  tendo  isto  ocorrido  por  um  pedido dos sócios.  A  fim  de  provar  que  estes  cheques  foram  assinados  logo  após  a  saída  da  Impugnante,  requer que o Banco do Brasil  seja oficiado para  informar em que data os 125  cheques assinados por esta, foram confeccionados. Pois se a Impugnante era interposta pessoa  na gerência ou administração da sociedade, não havia  razão para assinar cheques emitidos  com antecedência, bastando, para tanto, assiná­los conforme a necessidade de sua emissão.  A  fiscalização  afirmou,  mas  não  comprovou,  que  "continuou  participando  das  atividades  de  gestão  e  administração  da  REAL  VET",  bem  como  continuou  mantendo  interesse comum em suas operações, auferindo vantagens financeiras e efetuando retiradas de  recursos.  Do mesmo modo que os sócios excluídos pela fiscalização, é pessoa simples,  viúva,  com  rendimentos  quase  que  insignificantes,  não  tendo  sequer  casa  própria,  pagando  aluguel e para demonstrar o alegado, junta cópia de extrato de sua conta corrente dos anos de  2007 até a data de hoje (DOC N° 02), bem com, extrato de seu Imposto de Renda do exercício  de 2007 a 2012 (DOC N° 03), que é isento de tributação.  Por amor a argumentação, que milionário  faz um empréstimo pessoal  com  10  parcelas  de R$ 293,12  e  por mais  de  3  vezes  e  não  consegue  pagar  o  valor  integral  da  parcela,  conforme  documento  n°  03,  fls.  61,  65,  67  e  71,  e  após  3 meses  (sem  quitação  do  primeiro empréstimo) faz novo empréstimo no valor total de R$ 911,15, documento n° 03, fl.  69.  Deste  modo,  resta  claro  e  é  evidente  que  após  sua  saída  da  empresa,  os  cheques  foram  assinados  a  pedido  dos  sócios,  não  tendo  a  Impugnante  permanecido  na  sociedade, nem sido interposta pessoa que enriqueceu ilicitamente, ou obteve quer vantagem  com a empresa Autuada.  Pretende  o  fisco  equiparar  a  Impugnante  a  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  que  podem  ser  pessoalmente  Fl. 5359DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.360          9 responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes,  infração de lei, contrato social ou estatutos, ou seja, respondendo por dívidas da empresa que  tiveram origem em sua atuação irregular.  Ademais, não há qualquer provas do locupletamento e o simples fato do não  recolhimento de tributos não pode acarretar responsabilização pessoal, embora esta não fosse  mais sócia no período autuado.  O agravamento de multa por não apresentação de documentação se a pessoa  jurídica não foi localizada não pode prosperar. Se a empresa não é localizada, por óbvio não  apresentará  qualquer  documento,  sendo  indevido  agravamento  de  multa.  Ademais  a  fiscalização  adotou  a  exceção  como  regra  e  passou  a  fazer  publicações  por  edital  sistematicamente  agindo  de  forma  ilegal,  após  realizar  uma  única  diligência  para  tentar  a  intimação da empresa e dos sócios.  Só pelos fatos narrados até o presente momento o presente auto é nulo, bem  como responsabilização da Impugnante.  É  hialino  que  somente  os  sócios  poderiam  ter  e  fornecer  tais  documentos,  ocorrendo  cerceamento  de  direito  de  defesa  da  Impugnante  por  não  ter  o  fisco  agido  com  desídia, quanto aos primeiros.  Após  a  fiscalização  tomar  todas  as  precauções  devidas,  aí  sim  poderia  requisitar a um juiz quebra de sigilo bancário, uma vez que dispõe a Constituição Federal ser  possível somente por essa autoridade.  Por fim requereu que seja diligenciado para localização de todos sócios e ex­ sócios e do Sr. Carlos Alberto da Silva e Newton Tullii, para esclarecerem e responderem se a  Impugnante após a cessão de suas quotas realizou alguma operação, que não as mencionadas  neste  instrumento  ou  se  de  alguma  forma  se  beneficiou  após  novembro  de  2006.  E  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente,  no  que  diz  respeito  à  Impugnante,  tendo  em vista  as  patentes  ilegalidades  praticadas  e  também  de  não  ter  sido  comprovado  qualquer  locupletamento,  obtenção  de vantagens  financeiras,  controle  de  fluxo  financeiro  de  recursos,  gerência,  administração  poder  de  gestão  ou  interesse  comum  em  seus  resultados,  tendo  em  vista,  ainda  a  nulidade  das  provas  obtidas  para  instrução  e  conclusão  do  presente  Auto  de  Infração.  Ailton Marron,  na  impugnação  de  fls.  4818  a  4875,  fez,  em  suma,  as  seguintes alegações:  Em Preliminar:   Da  nulidade  absoluta  do  feito  ­  Verifica­se  à  fl.  37,  ser  Alessandro  Francisco Souza da Silva, o único sócio, unipessoal da Real Vet, e mesmo nesta qualidade, foi  o único a não ser sequer incluído como coobrigado ou responsável solidário, o que invalida o  procedimento  fiscal,  na  medida  em  que  atribuiu­se  responsabilidade  solidária  a  terceiros  estranhos ao  fato gerador  e à  empresa Real Vet,  deixando de  fora,  o principal  responsável,  dada a unipessoalidade da sociedade.  Além  disto,  com  a  falta  dc  intimação  do  único  responsável  elo  suposto  crédito tributário, torna­se nulo todo o feito.  Fl. 5360DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.361          10 Da  impossibilidade do exercício do direito de defesa  :Conforme se verá, o  Impugnante  jamais  teve  qualquer  vínculo  com os  negócios  da Real  Vet,  e  como desconhece  totalmente  a  referida  empresa,  não  tem  condições  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  na  medida em que não tem acesso a nenhuma informação da Real Vet; não conhece seus sócios;  seus dirigentes; e não tem nenhum modo de averiguar as acusações do Fisco, o que torna nulo  o presente feito, por ofensa à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, insculpidos  no inciso LV, do artigo 5o, da Carta Magna.  Nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  Nulidade  da  autuação  ­  Verifica­se  dos  autos  que  com  relação  ao  Impugnante  foi  expedido  somente  o  Mandados  de  Procedimento  Fiscal­  MPF­Diligência,  fl.  4.231.  Não  houve  a  expedição  de  MPF­Fiscalização,  o  que  era  mister,  impossibilitando,  portanto,  o  Impugnante  de  tomar  conhecimento que estava sendo fiscalizada. Não havendo a emissão deste, nula é a autuação e,  em conseqüência, o crédito tributário nela consubstanciado.  Destarte,  o  MPF­Diligência  de  fl.  4.231  foi  expedido  em  11/09/2012  com  prazo  de  validade  até  09/11/2012.  Não  houve  a  expedição  de  MPF  Complementar,  não  havendo,  portanto  prorrogação  do  MPF  originário.E  a  fiscalização  foi  concluída  no  dia  22/08/2013, fl. 4.673, ou seja, muito tempo após o vencimento do MPF. O MPF foi extinto e  não  foi  expedido  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal,  razão  pela  qual  é  absolutamente nula a autuação.  Verifica­se, ainda, que o MPF de fl. 4.231 limita­se a "coleta de informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte  responsável Real Vet...",  de  forma que o  Impugnante não  tomou conhecimento do objeto da  fiscalização, como fazia mister, nos termos do § 1o, do artigo 7o, da Portaria RFB n° 3.014, de  29  de  junho  de  2011,  até  porque  quem  estava  sendo  fiscalizada  era  a  Real  Vet,  e  não  o  Impugnante.  Noutro  viés,  quem  emitiu  o  MPF  de  fl.  4.231,  foi  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Barueri.  No  entanto,  o  Impugnante  está  sediado  em  São  Paulo  e,  portanto,  o MPF  com  relação  ao  Impugnante  teria  que  ter  sido  emitido  pelo  Delegado  da  Receita Federal do Brasil de São Paulo, ex vi do § 1º, do artigo 6o, da referida Portaria RFB  n° 3.014.  Verifica­se  que  o  outorgante  MPF­D  de  fl.  4.231,  não  tinha  competência  para expedi­lo, ferindo o artigo 6º, § 1º, da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011.  Portanto,  em  nenhum  momento  o  Impugnante  tomou  conhecimento  de  que  estava  sendo  fiscalizada.  Além  do  mais,  não  consta  no  referido  MPF,  o  código  de  acesso,  impossibilitando  o  Impugnante  de  consultá­lo  e  de  ter  acesso  ao  procedimento  fiscal  contrariando, assim, o disposto no parágrafo único do artigo 4°, da Portaria RFB n° 3.014, de  29/06/2011.  De  outro  norte,  embora  conste  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  a  existência de um MPF emitido para a Real Vet, não há, nos autos, comprovante de entrega do  MPF à mesma. Além disso, o Termo de Início de Ação Fiscal de  fl. 03,  lavrado unicamente  contra a Real Vet, especifica unicamente o IRPJ a ser fiscalizado. Não há qualquer referência  à fiscalização do IPI.  Fl. 5361DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.362          11 Nenhum  ato  fiscalizatório  pode  ter  início  e  fim  sem  que  para  tanto  seja  observado  os  seguintes  princípios  básicos:  legalidade,  motivação,  moralidade,  interesse  público, imparcialidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal. E, o Fisco  não  obedeceu  a  nenhum  dos  requisitos  essenciais  e  indispensáveis  ao  procedimento  do  lançamento tributário.  Diante  da  nulidade  dos  MPF,  nulo  é  todo  o  processo  tributário  administrativo  e,  por  conseqüência,  nulo  é  o  crédito  tributário  pretendido.  Torna­se,  pois,  imperativa  a  decretação  de  nulidade  do  processo  tributário  administrativo  n°  13896.721403/2013­23.  Das  intimações expedidas ao Impugnante  ­ Consta, à  fl. 4.230, a primeira  intimação  do  Impugnante,  na  qual  se  pede  o  esclarecimento  das  transferências  bancárias  recebidas  pelo  Impugnante  no  valor  de  R$  480.781,37,  assim  como  esclarecer  acerca  das  aquisições  ou  transferências  de  bens  entre  as  empresas.  Consta,  à  fl.  4.236,  o  Termo  de  Reintimação Fiscal  de  07/11/2012,  reiterando  a  primeira  intimação.  Às  fls.  4.241,  consta  o  segundo  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  desta  vez  relacionando  todas  as  transferências  bancárias recebidas pelo Impugnante.  Em  nenhum  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  o  Impugnante  foi  intimado  a  apresentar qualquer escrituração contábil, de  forma a oportunizar o conhecimento dos  fatos  pelo Fisco, o que configurou cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da ampla defesa,  contraditório e devido processo legal, insculpidos no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição  Federal.  Da  ausência  de  sujeição  passiva  ­ O  Fisco  atribuiu  responsabilidade  ao  Impugnante com base no artigo 124, I do CTN, ao fundamento de que a mesma recebeu no ano  de  2007,  mediante  transferências  de  contas  bancárias  da  Real  Vet,  a  quantia  de  R$  480.781,37. Sustentou o Fisco que "... configura­se o interesse comum da pessoa fisica acima  nas  atividades  da  fiscalizada,  demonstrado  pelos  recebimentos  de  recursos  financeiros  oriundos  das  operações  mercantis  da  Real  Vet,  sem  a  comprovação  das  operações  que  justificassem o recebimento de tais valores."  O Impugnante, no período do  fato gerador, não  teve outra relação  jurídica  com a Real Vet  senão o  recebimento do valor acima em virtude de negócios efetivados pela  empresa Korbety Aditivos para Plásticos Ltda., que tem como sócio o Impugnante, fls. 3.229, e  o recebimento dos valores se deu em virtude de restituição de garantias prestadas.  Em 2007 a Korbety comprou da Real Vet, com garantia da empresa Marron  Administração,  que  é  a  Holding  detentora  do  patrimônio.  PORTANTO.  É  QUEM  DETÉM  FORÇA E PODER PATRIMONIAL PARA FIANÇAS E GARANTIAS,  e  às  vezes  do  próprio  Impugnante,  o  valor  de  R$  768.411,05,  fl.  3.213,  promovendo  o  pagamento  conforme  se  verifica às fls. 3.241/3.297. Importantíssimo ressaltar que as compras efetivadas pela Korbety  ocorreram no período de março a maio de 2007. A Korbety promoveu os pagamentos de junho  a setembro de 2007, enquanto o Impugnante recebeu as garantias nos meses de maio, junho,  julho e outubro de 2007 (fls. 4.232/4.233).  Conforme  se  vê,  o  Impugnante não  teve nenhuma participação na  situação  que configurou o fato gerador. O Impugnante nunca foi sócio e nunca participou dos negócios  da Real Vet. Não existe um só  fato que possa vincular o  Impugnante com a Real Vet e  seus  sócios.  Presumir  que  o  Impugnante  teve  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  Fl. 5362DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.363          12 gerador, é um absurdo. O Fisco, para atribuir responsabilidade solidária ao Impugnante com  base  no  inciso  I,  do  artigo  124,  do  CTN,  teria  que  ter  provado  que  a  mesma  realizou  conjuntamente com o contribuinte, a situação configuradora do fato gerador.  Em razão do disposto no artigo 142, do CTN, a prova do interesse comum do  responsável solidário na situação que constitui o fato gerador da exação é do Fisco, e este não  se  desincumbiu  deste  ônus.  O  mero  recebimento  de  valores  da  Real  Vet  não  vincula  o  Impugnante  ao  fato  gerador,  sendo,  nessa  hipótese,  impossível  que  a  responsabilidade  tributária transborde da Real Vet que supostamente realizou o fator gerador.  O ônus da prova quanto ao  fato constitutivo do direito é de quem o alega,  sendo assim, aplica­se aqui a teoria geral da prova, que está consubstanciada nas disposições  do Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 33. E isto não foi o que ocorreu  no caso.  O  Fisco  imputou  responsabilidade  ao  Impugnante  por  presunção,  sem  nenhuma prova  contundente de  que  a mesma  teria  participado da  situação que  constituiu  o  suposto fato gerador. Mas, não se admite, no direito tributário, o lançamento por presunção. A  Lei  veda  expressamente  o  lançamento  com  base  em  presunção;  não  se  admite,  em  hipótese  alguma, o lançamento com base em probabilidades, como foi feito in casu. E imprescindível a  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  a  prova  de  que  o  Impugnante  tenha  efetivamente contribuído para a sua ocorrência.  Da  nulidade  das  intimações  da  Real  Vet  e  de  seu  representante  legal  ­  Conforme fl. 37, a Junta Comercial informa que o endereço do Alessandro Francisco Souza da  Silva  é  na Rua Tocantins,  8, Gonzaga,  São Paulo, CEP 11.055.340. O Termo de  Intimação  Fiscal  de  fls.  12/14,  de  07.11.2012,  foi  endereçado  para Rua Pinheiro,  73,  Jabaquara,  São  Paulo. Já o Termo de Intimação de fl. 15 do mesmo dia 07.11.2012, tem como endereço a Rua  Tocantins, 8, Gonzaga, São Paulo, CEP 11.055.340. Conforme fl. 17, o Correio certifica que o  mesmo estava AUSENTE quando da entrega do Termo. Outro Termo  foi  remetido para Rua  Av.  Conselheiro  Nébias,  603,  apto.  105,  Boqueirão,  São  Paulo,  sem  cumprimento.  Depois  disso,  mais  três  termos  de  intimação  foram  expedidos  contra  o  Alessandro,  fls.  21/28,  mas  todos para outros  endereços. O Termo de  Início de Ação Fiscal de  fls.  125/127  foi  enviado  para a Rua Pinheirinho, 73, Jabaquara, São Paulo. Todas as intimações enviadas à Real Vet,  fls. 43/112, nenhuma delas foi para o endereço do Alessandro.  Em  11  de  julho  de  2007,  fls.  36/37,  a  Real  Vet  promoveu  uma  alteração  contratual,  ocasião  em  que  retiraram­se  da  sociedade  João  Formoso  dos  Santos  e  Antônio  Carlos  Vieira  de  Souza,  sendo  que  a  partir  deste  momento  a  sociedade  transformou­se  cm  unipessoal, fls.37, apenas com o sócio ALESSANDRO FRANCISCO SOUZA DA SILVA, pelo  prazo  de  180  dias.  Em  03  de  setembro  de  2013,  fl.  37,  a  sociedade  ainda  continuava  unipessoal, embora já decorrido o prazo legal de 180 dias.  No  tempo  em  que  as  intimações  foram  remetidas  à  Real  Vet,  a  mesma  já  encontrava­se com o prazo de duração expirado; assim, todos e quaisquer atos deveriam ser  realizados  na  pessoa  de  seu  único  sócio  ALESSANDRO,  o  que  não  ocorreu,  ensejando  a  nulidade plena. O Alessandro tem endereço certo, sendo que as intimações não foram por ele  recebidas, dada sua ausência no local no momento da entrega da intimação, fl. 17, e em tendo  endereço certo, o Edital é nulo.  Fl. 5363DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.364          13 Requer  seja  declarada  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  face  à  não  intimação da sociedade extinta na pessoa do seu único sócio, Alessandro.  Decadência  ­  Operou­se  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  credito tributário referente ao período de janeiro a dezembro de 2007, no que concerne ao IPI.  Conforme  Relatório  Fiscal,  o  fato  gerador  do  pretenso  débito  é  de  janeiro  a  dezembro  de  2007. O lançamento do crédito tributário ocorreu em 22 de agosto de 2013, época em que o  Impugnante foi intimado da lavratura dos Autos de Infração. Portanto, nesta data, já havia o  Fisco,  decaído  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2007, porquanto o mesmo dispunha do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o  crédito tributário, nos termos do artigo 173,1, do Código Tributário Nacional.  No mérito:  O  Fisco  utilizou  como  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  40.834.113,71,  fls.  4.585.  No  entanto,  na  remota  hipótese  de  se manter  o  Impugnante  na  autuação,  a  base  de  cálculo dos supostos tributos devidos por ela, tem que somente o valor que o Fisco alega que o  Impugnante recebeu da Real Vet, qual seja, o valor de R$ 480.781,37, fls. 4.232/4.233. Muito  embora  este  valor  não  constitua  nenhuma  vantagem  econômica,  pois  decorreu  de  conseqüências de negócios  feitos pela empresa Korbety de titularidade do Impugnante,  foi o  único  valor  que  efetivamente  recebeu  da  Real  Vet.  Não  participou  de  mais  nenhum  ato  ou  negócio que implicou na geração da receita de R$ 40.834.113,71.  Em  nenhum  momento  a  Real  Vet  foi  intimada  a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  ferindo  de  morte  o  disposto  no  artigo  287  do  RIR,  que  determina  a  regular intimação do contribuinte para justificativa dos depósitos bancários.  Ademais,  houve  a  tributação  em  duplicidade  dos  valores  relativos  aos  depósitos, senão vejamos:  (i)  do  montante  de  R$  9.053.542,68,  o  valor  de  R$  6.922.885,22  refere­se  a  recebimento  de  duplicatas  decorrente  da  receita  auferida,  o  que  está  amplamente destacado nos extratos bancários e no relatório fiscal de fls. 4.644/4.651.  Ali  encontra­se  claramente  identificada  a  origem  de  R$  6.922.885,22  como  sendo  de  COBRANÇA  OU  LIQUIDAÇÃO  DE  COBRANÇA,  tratando­se  de  recebimento  das  duplicatas  emitidas  cm  decorrência  da  receita.  Logicamente  estes  valores  já  se  encontram dentro do montante da receita arbitrada de R$ 31.780.571,03, devendo, pois,  ser excluídos para fins de incidência de todos os tributos;  (ii)  o  valor  de  R$  688.652,11,  refere­se  a  transferência  de  agência  para agência, ou seja, o numerário saiu do Bradesco e foi para o Banco do Brasil, ou  vice­versa, mas mesmo assim o Fisco tributou o valor indevidamente;  (iii)  o  valor  de  R$  138.346,99  refere­se  a  liberação  de  depósito  anteriormente bloqueado, o que de toda maneira não pode ser objeto de tributação.  Para  que  houvesse  a  tributação  de  depósito  bancário,  o  Fisco  teria  que  recompor a conta caixa, mas limitou­se a relacionar os valores e não cuidou de averiguar se a  Recorrente tinha ou não origem.  Fl. 5364DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.365          14 Do indevido lançamento do IPI ­ A atividade da Real Vet era de "comercio  atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente", fls.  37, e nesta condição não é contribuinte do IPI. Sustenta o Fisco às .fls. 4611 não ser permitido  a um estabelecimento "efetuar destaque do IPI nas notas de venda para um cliente e não para  outro". E mais. Afirma o Fisco que o contribuinte teria optado pela equiparação; no entanto,  não traz prova correta da alegação.  A  verdade  é  que  uma  empresa  pode  sim  praticar  operações  comerciais  e  industriais. O fato gerador do IPI é a industrialização de produtos, e não a comercialização.  O Fisco peca muito em seu relatório. A empresa Grampos Aços Ltda., fls. 2425/2531, anexa as  notas fiscais no valor de R$ 3.772.082,50, sendo que em nenhuma delas consta a cobrança do  IPI,  tratando­se unicamente de mercadoria  comercializada e não  fabricada. As  informações  trazidas pela Print Cor, fls. 2535/3044, no valor de R§ 3.710.900,00, cujas notas fiscais não  tem  destaque  do  IPI,  também  revelam  tratar­se  de  comercialização.  A  Química  Araguaya  Ltda.,  fls.  3048/3212,  informa  ter  adquirido  o  valor  de  R$  1.324.858,65,  também  de  comercialização.  A  informação  prestada  pela  Pctite  Marie  Química  Ltda.,  que  comprou  mercadorias no  valor de R$ 8.749.377,00,  fls.  2385/2421, não atendeu ao determinado pela  fiscalização, sendo certo que referida empresa não foi sequer reintimada a esclarecer os fatos,  não  podendo  ser  atribuído  o  fato  gerador  do  IPI  quando  não  restar  comprovada  a  industrialização.  A  situação  acima  demonstra  que  nem  mesmo  poderia  ter  ocorrido  a  tributação do IPI, e muito menos numa alíquota presumida de 15%. Todas as notas fiscais da  Platunion, fls. 1753/2382, revelam que a alíquota do IPI cobrada foi de 5%, jamais de 15%.  Nos  termos  do  artigo  197  do  RIPI,  o  valor  pode  ser  arbitrado  pela  autoridade fiscal; no entanto, o princípio da não­cumulatividade não pode ser desprezado, de  forma que do montante apurado de débito deve ser abatido o montante do crédito, nos termos  do § 2o, do artigo 155, da Constituição Federal e artigo 225, do RTPI. Portanto deve­se abater  o valor relativo aos créditos.  Ilegalidade do aumento do percentual da multa pela metade ­ Ocorre que a  Real Vet foi extinta em razão da unipessoalidade além do prazo permitido, e o seu único sócio,  Alessandro,  não  foi  intimado  de  nenhum  ato.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  atendimento de intimação, já que não houve a intimação.  Nestes termos, não se aplica, in casu, o disposto no § 2o, do artigo 44, da Lei  n°  9.430/1996,  sendo,  pois,  absolutamente  ilegal  o  aumento  do  percentual  da  multa  pela  metade.  Em  sua  impugnação,  a  empresa  Marron  Administração  e  Participação  Ltda. Defendeu o que se segue:  Em preliminar:  A  nulidade  absoluta  do  feito  pela  ausência  de  imputação  de  responsabilidade ao único sócio da Real Vet. ­ Verifica­se à fl. 37, ser Alessandro Francisco  Souza da Silva, o único sócio, unipessoal da Real Vet, e mesmo nesta qualidade, foi o único a  não  ser  sequer  incluído  como  coobrigado  ou  responsável  solidário,  o  que  invalida  o  procedimento  fiscal,  na  medida  em  que  atribuiu­se  responsabilidade  solidária  a  terceiros  Fl. 5365DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.366          15 estranhos ao fato gerador e à empresa Real Vet, deixando de fora, o principal responsável, dada  a unipessoalidade da sociedade.  Além  disto,  com  a  falta  de  intimação  do  único  responsável  pelo  suposto  crédito tributário, torna­se nulo todo o feito.  Da  impossibilidade  do  exercício  do  direito  de  defesa  da  Impugnante.­A  Impugnante surge nestes autos na qualidade de responsável solidária (sujeição passiva), numa  absurda tentativa do Fisco de atribuir à Impugnante, um vínculo com a empresa Real Vet. Pois  bem. Conforme se verá, a Impugnante jamais teve qualquer vínculo com os negócios da Real  Vet,  e  como desconhece  totalmente  a  referida  empresa,  não  tem  condições  de  exercer  o  seu  direito de defesa, na medida em que não tem acesso a nenhuma informação da Real Vet; não  conhece seus  sócios;  seus dirigentes;  e não  tem nenhum modo de  averiguar  as  acusações do  Fisco,  o  que  torna  nulo  o  presente  feito,  por  ofensa  à  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo legal, insculpidos no inciso LV, do artigo 5o, da Carta Magna.  Nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  Nulidade  da  autuação.­  A  Impugnante  foi  autuada  sem  que  houvesse  a  emissão  de  MPF­Fiscalização.  Houve  apenas  a  emissão  de MPF­Diligência,  o  que  não  poderia  ocorrer,  já  que  não  houve  aqui,  somente  a  coleta  de  informações  de  interesse  da  administração  tributária, mas  sim  o  lançamento de crédito tributário em face da Impugnante, pelo que tornava mister a emissão de  MPF­Fiscalização. E em não havendo a emissão deste, nula é a autuação e, em conseqüência,  o crédito tributário nela consubstanciado.  Destarte,  o MPF­Diligência  de  fls.  4.286  foi  expedido  em  11/09/2012  com  prazo  de  validade  até  09/11/2012.  Não  houve  a  expedição  de  MPF  Complementar,  não  havendo, portanto prorrogação do MPF originário.  Entretanto, a fiscalização foi concluída no dia 22/08/2013. fl. 4.673, ou seja,  muito tempo após o vencimento do MPF. O MPF foi extinto e não foi expedido novo MPF para  a conclusão do procedimento fiscal, razão pela qual é absolutamente nula a autuação.  Verifica­se, ainda, que o MPF de fl. 4.286 limita­se a "coleta de informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte  responsável Real Vet...",  de  forma que o  Impugnante não  tomou conhecimento do objeto da  fiscalização, como fazia mister, nos termos do § 1o, do artigo 7o, da Portaria RFB n° 3.014, de  29  de  junho  de  2011,  até  porque  quem  estava  sendo  fiscalizada  era  a  Real  Vet,  e  não  o  Impugnante.  Noutro  viés,  quem  emitiu  o  MPF  de  fl.  4.286,  foi  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Barueri.  No  entanto,  o  Impugnante  está  sediada  em  São  Paulo  e,  portanto,  o MPF  com  relação  ao  Impugnante  teria  que  ter  sido  emitido  pelo  Delegado  da  Receita Federal do Brasil de São Paulo, ex vi do § 1º, do artigo 6o, da referida Portaria RFB  n° 3.014.  Verifica­se  que  o  outorgante  MPF­D  de  fl.  4.286,  não  tinha  competência  para expedi­lo, ferindo o artigo 6º, § 1º, da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011.  Portanto,  em  nenhum  momento  o  Impugnante  tomou  conhecimento  de  que  estava  sendo  fiscalizada.  Fl. 5366DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.367          16 Não  consta  no  referido  MPF,  o  código  de  acesso,  impossibilitando  o  Impugnante  de  consultá­lo  e  de  ter  acesso  ao  procedimento  fiscal  contrariando,  assim,  o  disposto no parágrafo único do artigo 4°, da Portaria RFB n° 3.014, de 29/06/2011.  De  outro  norte,  embora  conste  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  a  existência de um MPF emitido para a Real Vet, não há, nos autos, comprovante de entrega do  MPF à mesma. Além disto, o Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 03,  lavrado unicamente  contra a Real Vet, especifica unicamente o IRPJ a ser fiscalizado. Não há qualquer referência  à fiscalização do PIS, COFINS, IPI e CSLL.  Nenhum  ato  fiscalizatório  pode  ter  início  e  fim  sem  que  para  tanto  seja  observado  os  seguintes  princípios  básicos:  legalidade,  motivação,  moralidade,  interesse  público, imparcialidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal.  O Fisco não obedeceu a nenhum dos  requisitos  essenciais e  indispensáveis  ao procedimento do lançamento tributário.  Assim,  diante  da  nulidade  dos  MPF,  nulo  é  todo  o  processo  tributário  administrativo  e,  por  conseqüência,  nulo  é  o  crédito  tributário  pretendido.  Torna­se,  pois,  imperativa  a  decretação  de  nulidade  do  processo  tributário  administrativo  n°  13896.721402/2013­89.  Das intimações expedidas à Marron ­ À fl. 4.284, consta a primeira intimação  da  Marron,  na  qual  se  pede  o  esclarecimento  das  transferências  bancárias  recebidas  pela  Impugnante  no  valor  de  R$  191.012,07,  assim  como  esclarecer  acerca  das  aquisições  ou  transferências de bens entre as empresas. À fl. 4.295, consta o Termo de Reintimação Fiscal  de  07/11/2012,  reiterando  a  primeira  intimação.  À  fl.  4.299,  consta  o  segundo  Termo  de  Reintimação Fiscal, desta vez relacionando todas as transferências bancárias recebidas pela  Impugnante.  Em  nenhum  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  a  Impugnante  foi  intimada  a  apresentar qualquer escrituração contábil, de  forma a oportunizar o conhecimento dos  fatos  pelo Fisco, o que configurou cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da ampla defesa,  contraditório e devido processo legal, insculpidos no inciso LV, do artigo 5º , da Constituição  Federal.  Assim,  ante  a  falta  de  intimação  da  Impugnante  para  apresentar  sua  escrituração  contábil,  o  que  impediu  o  conhecimento  dos  fatos  pelo  Fisco,  impõe­se  a  decretação de nulidade do Auto de Infração, sob pena de ofensa ao artigo 5o  ,  inciso LV, da  Carta Magna.  Da  ausência  de  sujeição  passiva  ­  O  Fisco  atribuiu  responsabilidade  à  Impugnante com base no artigo 124, I do CTN, ao fundamento de que a mesma recebeu no ano  de  2007,  mediante  transferências  de  contas  bancárias  da  Real  Vet,  a  quantia  de  R$  191.012,07.  Sustentou  o  Fisco  que  "...comprovado  o  interesse  comum  da  pessoa  jurídica  MARRON  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.  nas  atividades  operacionais  da  REAL VET, caracterizado pela obtenção de vantagens financeiras, sem comprovação de fatos  que justificassem o recebimento de tais valores."  A  Impugnante, no período do  fato gerador, não  teve outra relação  jurídica  com a Real Vet  senão o  recebimento do valor acima em virtude de negócios efetivados pela  empresa Korbety Aditivos para Plásticos Ltda., que tem como sócio Ailton Marron, fls. 3.229.  Fl. 5367DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.368          17 A Impugnante também tem como sócio Ailton Marron, fl. 4.289, e o recebimento dos valores se  deu em virtude de restituição de garantias prestadas.  Em 2007 a Korbety comprou da Real Vet, com garantia da Impugnante, que  é  a  Holding  detentora  do  patrimônio.  PORTANTO  É  QUEM  DETÉM  FORÇA  E  PODER  PATRIMONIAL  PARA  FIANÇAS  E  GARANTIAS,  o  valor  de  R$  768.411,05,  fls.  3.213,  promovendo o pagamento conforme se verifica às fls. 3.241/3.297.  Importantíssimo ressaltar que as compras efetivadas pela Korbety ocorreram  no período de março a maio de 2007. A Korbety promoveu os pagamentos de junho a setembro  de 2007, enquanto a Impugnante recebeu as garantias nos meses de julho, agosto e setembro  de 2007 (fls. 4.285).  Conforme  se  vê,  a  Impugnante não  teve nenhuma participação na  situação  que configurou o fato gerador. A Impugnante nunca foi sócia e nunca participou dos negócios  da Real Vet. Não existe um só  fato que possa vincular a  Impugnante com a Real Vet e  seus  sócios. O Fisco, para atribuir responsabilidade solidária ao Impugnante com base no inciso I,  do  artigo  124,  do CTN,  teria  que  ter  provado  que  a  mesma  realizou  conjuntamente  com  o  contribuinte, a situação configuradora do fato gerador.  Da  nulidade  das  intimações  da  Real  Vet  e  de  seu  representante  lega  l­ Conforme fl. 37, a Junta Comercial informa que o endereço do Alessandro Francisco Souza da  Silva  e  na Rua Tocantins,  8, Gonzaga,  São Paulo, CEP 11.055.340. O Termo de  Intimação  Fiscal  de  fls.  12/14,  de  07.11.2012,  foi  endereçado  para Rua Pinheiro,  73,  Jabaquara,  São  Paulo. Já o Termo de Intimação de fls. 15 do mesmo dia 07.11.2012, tem como endereço a Rua  Tocantins, 8, Gonzaga, São Paulo, CEP 11.055.340. Conforme fl. 17, o Correio certifica que o  mesmo estava AUSENTE quando da entrega do Termo. Outro Termo  foi  remetido para Rua  Av.  Conselheiro  Nébias,  603,  apto.  105,  Boqueirão,  São  Paulo,  sem  cumprimento.  Depois  disso,  mais  três  termos  de  intimação  foram  expedidos  contra  o  Alessandro,  fls.  21/28,  mas  todos para outros  endereços. O Termo de  Início de Ação Fiscal de  fls.  125/127  foi  enviado  para a Rua Pinheirinho, 73, Jabaquara, São Paulo. Todas as intimações enviadas à Real Vet,  fls. 43/112, nenhuma delas foi para o endereço do Alessandro.  Em  11  de  julho  de  2007,  fls.  36/37,  a  Real  Vet  promoveu  uma  alteração  contratual,  ocasião  em  que  retiraram­se  da  sociedade  João  Formoso  dos  Santos  e  Antônio  Carlos  Vieira  de  Souza,  sendo  que  a  partir  deste  momento  a  sociedade  transformou­se  cm  unipessoal, fls.37, apenas com o sócio ALESSANDRO FRANCISCO SOUZA DA SILVA, pelo  prazo  de  180  dias.  Em  03  de  setembro  de  2013,  fls.  37,  a  sociedade  ainda  continuava  unipessoal, embora já decorrido o prazo legal de 180 dias.  No tempo em que as intimações foram remetidas à Real Vet, a mesma já se  encontrava  com  o  prazo  de  duração  expirado;  assim,  todos  e  quaisquer  atos  deveriam  ser  realizados  na  pessoa  de  seu  único  sócio  ALESSANDRO,  o  que  não  ocorreu,  ensejando  a  nulidade plena. O Alessandro tem endereço certo, sendo que as intimações não foram por ele  recebidas,  dada  sua  ausência  no  local  no momento  da  entrega  da  intimação,  fls.  17,  e  em  tendo endereço certo, o Edital é nulo.  Assim, requer seja declarada a nulidade do procedimento  fiscal  face à não  intimação da sociedade extinta na pessoa do seu único sócio, Alessandro.  Fl. 5368DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.369          18 Decadência  ­  Operou­se  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  credito tributário referente ao período de janeiro a dezembro de 2007, no que concerne ao IPI.   No Mérito:  A  base  de  cálculo  dos  supostos  tributos  devidos  pela  impugnante  deve  ser  somente  o  valor  que  o  Fisco  alega  que  a  empresa  recebeu  da  Real  Vet:  R$  191.012,07,  fl.  4.616. Muito embora este valor não constitua nenhuma vantagem econômica, pois decorreu de  conseqüências  de  negócios  feitos  pela  empresa  Korbety  de  titularidade  do mesmo  sócio  da  Impugnante, foi o único valor que efetivamente recebeu da Real Vet. Não participou de mais  nenhum ato ou negócio que implicou na geração da receita de R$ 40.834.113,71.  Da tributação de depósitos bancários sem comprovação – O fisco tributou  o valor de R$ 9.053.542,68 (nove milhões, cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois  reais  e  sessenta  e  oito  centavos)  como  omissão  de  receita,  em  decorrência  de  depósito  bancários não comprovados, mas em nenhum momento a Real Vet  foi  intimada a  justificar a  origem  dos  depósitos  bancários,  ferindo  de  morte  o  disposto  no  artigo  287  do  RIR,  que  determina a regular intimação do contribuinte para justificativa dos depósitos bancários.  Ademais,  houve  a  tributação  em  duplicidade  dos  valores  relativos  aos  depósitos, senão vejamos:  (i) do montante de R$ 9.053.542,68, o valor de R$ 6.922.885,22 refere­se a  recebimento de duplicatas decorrente da receita auferida, o que está amplamente destacado  nos  extratos  bancários  e  no  relatório  fiscal  de  fls.  4.644/4.651.  Ali  encontra­se  claramente  identificada a origem de R$ 6.922.885,22 como sendo de COBRANÇA OU LIQUIDAÇÃO DE  COBRANÇA, tratando­se de recebimento das duplicatas emitidas em decorrência da receita.  Logicamente  estes  valores  já  se  encontram  dentro  do montante  da  receita  arbitrada  de  R$  31.780.571,03, devendo, pois, ser excluídos para fins de incidência de todos os tributos;  (ii)  o  valor  de  R$  688.652,11,  refere­se  a  transferência  de  agência  para  agência, ou seja, o numerário saiu do Bradesco e foi para o Banco do Brasil, ou vice­versa,  mas mesmo assim o Fisco tributou o valor indevidamente;  (iii)  o  valor  de  R$  138.346,99  refere­se  a  liberação  de  depósito  anteriormente bloqueado, o que de toda maneira não pode ser objeto de tributação.  Para  que  houvesse  a  tributação  de  depósito  bancário,  o  Fisco  teria  que  recompor a conta caixa, mas limitou­se a relacionar os valores c não cuidou de averiguar se a  Recorrente tinha ou não origem.  Do indevido lançamento do IPI ­ A atividade da Real Vet era de "comercio  atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente", fls.  37, e nesta condição não é contribuinte do IPI. Sustenta o Fisco às .fls. 4611 não ser permitido  a um estabelecimento "efetuar destaque do IPI nas notas de venda para um cliente e não para  outro". E mais. Afirma o Fisco que o contribuinte teria optado pela equiparação; no entanto,  não traz prova correta da alegação.  A  verdade  é  que  uma  empresa  pode  sim  praticar  operações  comerciais  e  industriais. O fato gerador do IPI é a industrialização de produtos, e não a comercialização.  O Fisco peca muito em seu relatório. A empresa Grampos Aços Ltda., fls. 2425/2531, anexa as  Fl. 5369DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.370          19 notas fiscais no valor de R$ 3.772.082,50, sendo que em nenhuma delas consta a cobrança do  IPI,  tratando­se unicamente de mercadoria  comercializada e não  fabricada. As  informações  trazidas pela Print Cor, fls. 2535/3044, no valor de R§ 3.710.900,00, cujas notas fiscais não  tem  destaque  do  IPI,  também  revelam  tratar­se  de  comercialização.  A  Química  Araguaya  Ltda.,  fls.  3048/3212,  informa  ter  adquirido  o  valor  de  R$  1.324.858,65,  também  de  comercialização.  A  informação  prestada  pela  Pctite  Marie  Química  Ltda.,  que  comprou  mercadorias no  valor de R$ 8.749.377,00,  fls.  2385/2421, não atendeu ao determinado pela  fiscalização, sendo certo que referida empresa não foi sequer reintimada a esclarecer os fatos,  não  podendo  ser  atribuído  o  fato  gerador  do  IPI  quando  não  restar  comprovada  a  industrialização.  A  situação  acima  demonstra  que  nem  mesmo  poderia  ter  ocorrido  a  tributação do IPI, e muito menos numa alíquota presumida de 15%. Todas as notas fiscais da  Platunion, fls. 1753/2382, revelam que a alíquota do IPI cobrada foi de 5%, jamais de 15%.  Nos  termos  do  artigo  197  do  RIPI,  o  valor  pode  ser  arbitrado  pela  autoridade fiscal; no entanto, o princípio da não­cumulatividade não pode ser desprezado, de  forma que do montante apurado de débito deve ser abatido o montante do crédito, nos termos  do § 2o, do artigo 155, da Constituição Federal e artigo 225, do RTPI. Portanto deve­se abater  o valor relativo aos créditos.  Ilegalidade do aumento do percentual da multa pela metade. ­ Ocorre que a  Real Vet foi extinta em razão da unipessoalidade além do prazo permitido, e o seu único sócio,  Alessandro,  não  foi  intimado  de  nenhum  ato.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  atendimento de intimação, já que não houve a intimação.  Nestes termos, não se aplica, in casu, o disposto no § 2o, do artigo 44, da Lei  9.430/96, sendo, pois, absolutamente ilegal o aumento do percentual da multa pela metade.  Resumiu os pedidos da seguinte forma:  1)  Limitar  a  responsabilidade  da  Impugnante  ao  valor  de  R$191.012,07,  único valor recebido da Real Vet pela mesma a título de restituição de garantia.  2) Excluir da base de cálculo de todos os tributos o valor de R$ 6.922.885,22,  relativos a recebimento de cobrança de duplicatas emitidas pela Real Vet, assim bem como a  exclusão do valor de R$ 688.652,11, relativos a transferência de numerários entre agências, e o  valor de R$ 138.346,99, relativo a desbloqueio de depósito bancário.  3)  Limitar  a  incidência  do  IPI  estritamente  às  notas  fiscais  onde  existem  destaques do imposto.  4) Limitar a incidência, se for o caso, à alíquota de 5%, bem como assegurar  o direito ao creditamento.   5) Reconhecer a ilegalidade da aplicação do disposto no § 2º , do artigo 44,  da Lei n° 9.430/96, decotando da multa, o aumento aplicado.    Fl. 5370DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.371          20 Analisando  a  impugnação  apresentada  o  colegiado  a  quo  julgou­a  parcialmente procedente, restando assim redigida sua a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e  efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. OPÇÃO.  Na  equiparação  industrial  por  opção,  a  empresa  comercial  atacadista  se  equipara a industrial em todas as suas operações de vendas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue­se no  prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE DE FATO.  Evidenciado o vínculo de fato entre pessoas estranhas ao quadro societário e a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituiram  os  fatos  geradores  das  obrigações autuadas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GERENTE.  É  solidária  a  responsabilidade  do  gerente  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei.  MULTA AGRAVADA.  Mantém­se  a multa  de  ofício  agravada,  quando  se  encontram materializados  nos  autos  os  pressupostos  previstos  na  legislação  tributária  para  sua  majoração.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade  de lançamento.   INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. EDITAL. VALIDADE.   Fl. 5371DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.372          21 Válida  a  intimação  por  edital  quando  resultar  improfícua  a  via  pessoal,  a  postal ou a eletrônica.   NULIDADE.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência.    A  parcela  da  exigência  exonerada  se  deu  em  razão  do  reconhecimento  de  decadência referente ao crédito tributário dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a  outubro de 2007.  Ailton Marron foi cientificado da decisão em 21 de agosto de 2014 (fl. 5019),  uma  quinta­feira,  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  5217­5279  em  22  de  setembro  de  2014 (fl. 5280) – uma segunda­feira.  Maria José de Oliveira Grajcar foi cientificada da decisão em 21 de agosto de  2014 (fl. 5018), uma quinta­feira, apresentando recurso voluntário de fls. 5059­5088 em 19 de  setembro de 2014 (fls. 5089­5090).  Marron Administração  e  Participação  Ltda  ­ME  foi  cientificada  da  decisão  em 21 de agosto de 2014 (fl. 5018) , uma quinta­feira, apresentando recurso voluntário de fls.  5152­5214 em 22 de setembro de 2014 (fl. 5215) – uma segunda­feira.  Abílio  Trindade  Dominigos,  que  não  havia  apresentado  impugnação,  foi  cientificado da decisão em 21 de agosto de 2014 (fl. 5021), não constando dos autos qualquer  informação sobre a interposição de recurso voluntário.  Newton  Tullii  foi  cientificado  da  decisão  em  02  de  setembro  de  2014  (fl.  5022),  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  5024­5056  em  19  de  setembro  de  2014  (fls.  5057­5058).  Em  resumo,  os  recorrentes  reafirmam  os  termos  das  impugnações  apresentadas.  Em  26  de  setembro  de  2016  Ailton  Marron  e  Marron  Administração  e  Participação Ltda. protocolaram o expediente de fls. 5285­5417 informando sobre o resultado  do  julgamento  do  processo  principal  (IRPJ)  ­  acórdão  1302­001.921  ­  por meio  do  qual  os  requerentes  teriam  sido  excluídos  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  requerendo que  o  mesmo  entendimento  fosse  aplicado  nos  presentes  autos  em  razão  de  se  tratar  de  exigência  reflexa, constituída com os mesmos elementos de prova.  É o relatório.  Fl. 5372DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.373          22 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os  recursos  voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  assinados  por  procuradores devidamente habilitados. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade,  deles, portanto, tomo conhecimento.    2 RECURSO VOLUNTÁRIO   O  litígio  diz  respeito  a  exigência  de  IPI.  A  primeira  parcela  do  crédito  tributário diz  respeito  a omissão de  receitas apurada  em procedimento  fiscal que culminou a  exigência de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  sobre omissão de receitas  (divergência entre valores  declarados ao Fisco Estadual e ao Fisco Federal,  sendo que, em relação aos tributos federais,  ou houve  ausência de  transmissão de declarações,  ou  foram  transmitidas  sem  informação de  qualquer  auferimento  de  receitas,  não  havendo  também  qualquer  recolhimento  de  tributo  relativo  aos  períodos  de  apuração  sob  procedimento  fiscal).  Além  disso,  houve  lançamento  com  base  em  créditos  em  contas  bancárias  sem  comprovação  de  origem  (art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996). A penalidade cominada  foi de 225% (multa qualificada e agravada). Foram  lavrados  diversos  termos  de  responsabilidade  incluindo  os  supostos  reais  proprietários  da  pessoa  jurídica  autuada,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  que  os  sócios  apontados no contrato social da empresa seriam todos interpostas pessoas.   O processo principal (13896.721402/2013­89) já teve seu recurso voluntário  apreciado (acórdão 1302­001.921), tendo sido mantida integralmente a exigência, mas excluída  a  responsabilidade  tributária atribuída aos coobrigados Maria José de Oliveira Gajcar, Ailton  Marron e Marron Administração e Participação Ltda (manteve­se, contudo, o senhor Newton  Tullii no polo passivo da obrigação tributária).  Já  a  presente  exigência  de  IPI,  tem  como  primeira  infração  justamente  o  reflexo da omissão de receitas apurada no processo principal. Nesse ponto, haveria de se partir  do pressuposto de que, mantida a omissão de receitas no processo de IRPJ, tal conclusão deve  ser mantida para fins do litígio ora analisado, sendo necessário tão somente abordar as questões  específicas atinentes ao IPI.  Além dessa  infração, a autoridade fiscal autuante concluiu que haver outras  infrações, a saber:  2) PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI ­ CARACTERIZAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO  A INDUSTRIAL.  Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  de  produtos  tributados de estabelecimento caracterizado como equiparado a industrial.   Fl. 5373DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.374          23 3) PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO DO  IPI  E  SEM A  INFORMAÇÃO DO CÓDIGO  NCM ­CARACTERIZAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL  Falta de  lançamento de  imposto nas saídas de produtos  tributados  de estabelecimento caracterizado como equiparado a industrial.  4)  IPI  LANÇADO  E  NAO  ESCRITURADO  ­  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/ RECOLHIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO IPI ESCRITURADO  (TOTAL OU PARCIAL)  O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial não efetuou  a escrituração das notas fiscais nos prazos estabelecidos pela legislação nem recolheu  o imposto correspondente, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal anexo,  que faz parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  Pois bem, passo à análise do caso concreto.  O ponto principal a analisar é se o contribuinte seria ou não contribuinte do  IPI.  Assim consta na decisão recorrida:  IPI. EQUIPARAÇÃO À INDUSTRIAL.  Com  base  nas  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte  (com  destaque  de  IPI)  obtidas  junto  a  seus  clientes,  no  procedimento  de  circularização  de  informações,  o  Fisco  entendeu  ter  a  empresa  optado  voluntariamente  pela  equiparação  a  industrial  e  lançou  de  ofício os valores de IPI não destacados nas notas  fiscais de saída, de acordo  com as classificações fiscais na NCM e alíquotas constantes da TIPI. Além do  IPI devido sobre a “omissão de receitas” de origem não comprovada.  O contribuinte, por sua vez, alegou que a atividade da Real  Vet era de "comercio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos  não  especificados"  e,  nesta  condição,  não  seria  contribuinte  do  IPI. E  que  o  Fisco não teria provado corretamente a opção pela equiparação.  Alegou­se,  ainda,  que  a  empresa  pode  praticar  operações  comerciais  e  industriais  conjuntamente.  Que  o  fato  gerador  do  IPI  é  a  industrialização  de  produtos,  e  não  a  comercialização.  Que  a  empresa  Grampos Aços Ltda, cujas notas fiscais somam o valor de R$ 3.772.082,50, não  teve que em nenhuma o destaque do IPI, tratando­se unicamente de mercadoria  comercializada  e  não  fabricada.  As  informações  trazidas  pela  Print  Cor,  no  valor de R§ 3.710.900,00, cujas notas fiscais não tem destaque do IPI, também  revelam tratar­se de comercialização. A Química Araguaya Ltda que  informa  ter  adquirido  o  valor  de  R$  1.324.858,65,  também  de  comercialização.  A  informação  prestada  pela  Pctite  Marie  Química  Ltda.,  que  comprou  mercadorias  no  valor  de  R$  8.749.377,00  não  atendeu  ao  determinado  pela  fiscalização,  sendo  certo  que  referida  empresa  não  foi  sequer  reintimada  a  esclarecer os  fatos, não podendo ser atribuído o  fato gerador do  IPI quando  não  restar  comprovada  a  industrialização.  Nestes  casos,  não  poderia  ter  ocorrido a tributação do IPI, e muito menos a uma alíquota presumida de 15%.  Fl. 5374DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.375          24 Todas as notas fiscais da Platunion revelam que a alíquota do IPI cobrada foi  de 5%, jamais de 15%.  Primeiramente, há que se observar que todas as operações  em  que  houve  a  identificação  da  classificação  fiscal/alíquota  ou  do  produto  foram tributadas às alíquotas correspondentes, conforme se pode observar das  relações de notas fiscais e anexos constantes do auto de infração.  Quanto  à  equiparação  a  industrial,  deve­se  ter  em  mente  que  o  contribuinte,  embora  comercial  atacadista  (empresa  não  industrial),  pode optar por se equiparar à industrial nas operações de saída e destacar o  IPI em suas notas fiscais. Parece­me ser este o caso do contribuinte, já que este  deu saída a vários de seus produtos com o destaque do IPI (fato comprovado  nos autos). O que se discute é se nesta equiparação à  industrial, pode­se dar  saídas tributadas e não tributadas pelo imposto.  Claro que uma empresa pode  ter atividades mistas e, para  umas  operações  ser  industrial  e  outras  comercial,  destacando o  IPI  somente  nas atividades em que existir a  industrialização. Mas aqui, o caso é outro. A  empresa  não  é  mista,  ou  seja,  não  é  industrial  e  comercial.  Como  já  dito  anteriormente, o contrato social do contribuinte prevê seu objeto como sendo  “comercial atacadista”. Estamos falando de equiparação industrial por opção,  ou  seja,  a  empresa  comercial  atacadista  se  equipara  a  industrial  nas  suas  operações de vendas, todas elas, pois não pode haver a opção parcial, ou seja,  somente para algumas operações de vendas, ou para operações com algumas  empresas clientes e outras não.  Assim, dada a equiparação a industrial, todas as saídas da  empresa comercial atacadistas devem ser tributadas pelo IPI.  Conforme  se  observa,  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  o  contribuinte,  ao  destacar  IPI  em  algumas  saídas,  havia  optado  pela  equiparação  a  industrial.  Concluiu­se ainda que com a equiparação a industrial, ainda que por opção, todas as saídas de  produtos do estabelecimento do autuado estariam sujeitas à incidência de IPI.  Discordo de tal entendimento.  Veja­se  o  que  dispõe  a  legislação  a  respeito  do  tema,  em  especial  o  Regulamento do IPI vigente durante os períodos de apuração objeto da exigência (Decreto nº  4.544, de 2002 – RIPI/2002):  Art.  11.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 4º,  inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º,  alteração 1ª):  I ­ os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção,  para estabelecimentos industriais ou revendedores; e  [...]  Opção e Desistência  Fl. 5375DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.376          25     Art. 12. O exercício da opção de que trata o art. 11 será formalizado  mediante  alteração  dos  dados  cadastrais  do  estabelecimento,  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ, para sua inclusão como  contribuinte do imposto.      Parágrafo  único.  A  desistência  da  condição  de  contribuinte  do  imposto  será  formalizada,  também,  mediante  alteração  dos  dados  cadastrais, conforme definido no caput deste artigo.      Art.  13. Aos  estabelecimentos optantes  cumprirá,  ainda, observar as  seguintes normas:      I  ­  ao  formalizar  a  sua  opção,  o  interessado  deverá  relacionar,  no  livro  Registro  de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência  ­ modelo 6,  os produtos que possuía no dia  imediatamente  anterior  àquele  em  que  iniciar  o  regime  de  tributação  ou  anexar  ao  mesmo relação dos referidos produtos;      II  ­  o  optante  poderá  creditar­se,  no  livro Registro  de Apuração  do  IPI,  pelo  imposto  constante  da  relação mencionada  no  inciso  I,  desde  que,  nesta,  os  produtos  sejam  discriminados  pela  classificação  fiscal,  seguidas dos respectivos valores;      III  ­  formalizada  a  opção,  o  optante  agirá  como  contribuinte  do  imposto,  obrigando­se  ao  cumprimento  das  normas  legais  e  regulamentares correspondentes, até a formalização da desistência; e      IV ­ a partir da data de desistência, perderá o seu autor a condição de  contribuinte,  mas  não  ficará  desonerado  das  obrigações  tributárias  decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade.  Conforme se observa, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens  de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores, podem, por opção, se equiparar  a estabelecimento industrial.  O  conceito  de  bens  de  produção  encontra­se  disciplinado  no  art.  519  do  RIPI/2002:  a) as matérias­primas;  b)  os  produtos  intermediários,  inclusive  os  que,  embora  não  integrando  o  produto final,sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;  c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;  d) as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e  e)  as  máquinas,  instrumentos,  aparelhos  e  equipamentos,  inclusive  suas  peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial.  Por meio do Parecer Normativo nº 6/79, a Receita Federal esclareceu que são  produtos intermediários as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem assim quaisquer outros  Fl. 5376DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.377          26 bens que não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  sendo,  portanto,  consumidas  no  processo  industrial,  ainda  que,  ao  final,  apresentem partes residuais.  É importante ressaltar, contudo, que a opção da pessoa jurídica por se tornar  um estabelecimento industrial, por equiparação, não se dá de forma tácita, pelo contrário, há de  se  formalizar  a  opção  mediante  alteração  cadastral,  nos  termos  do  art.  12  do  RIPI/2002,  e  somente a partir de então tal estabelecimento passará a ser contribuinte do IPI.  A própria Receita Federal reconhece ser esse o procedimento:  A opção de equiparação a  industrial  pode  ser  formalizada a qualquer  tempo  pelo interessado, através de alteração dos dados cadastrais junto ao CNPJ.   Tal alteração, à luz da legislação específica, só pode ser realizada através de  apresentação  de  documento  por  meio  magnético.”  (Solução  de  Consulta  nº  16/2001 da 7ª RF).  ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL POR OPÇÃO.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  por  opção  os  estabelecimentos  comerciais  que  derem  saída  a  bens  de  produção  para  estabelecimentos  industriais ou revendedores. Tal equiparação resulta na tributação de todos os  bens de produção saídos do estabelecimento optante.   O  exercício  da  opção  será  formalizado  mediante  alteração  dos  dados  cadastrais  do  estabelecimento,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto. (Solução de Consulta  nº 322/2010 da 8ª RF)  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  tal  opção  inexiste.  É  incontroverso  também que a pessoa  jurídica autuada era uma empresa “comercial atacadista”. Portanto, em  que  pese  haver  destaque  de  IPI  em  algumas  notas  fiscais  obtidas  pelo  Fisco,  não  sendo  contribuinte  do  IPI,  não  há  que  se  falar  em débito  do  imposto. O  IPI  destacado  em  tal  nota  fiscal  não  o  transforma  automaticamente  em  contribuinte  do  IPI,  dando  ensejo,  isso  à  restituição  dos  valores  pagos,  desde  que  ultrapassados  os  óbices  impostos  pelo  art.  166  do  Código Tributário Nacional.  Nesse  cenário,  a  ausência  de  qualquer  modalidade  de  industrialização  praticada  pela  autuada,  e  a  inexistência  de  opção  do  contribuinte  para  ser  considerado  estabelecimento  industrial,  já  se  pode  afirmar  que  a  exigência  deve  ser  cancelada  integralmente.   Mas  há  outros  pontos  que  reforçam  a  inviabilidade  de  manutenção  da  exigência.  Ao contrário do que afirmado pela decisão de primeira  instância, ainda que  houvesse  sido  formalizada  a  opção  por  estabelecimento  industrial,  por  equiparação,  não  são  todas as saídas do estabelecimento que estariam sujeitas a incidência de IPI: somente nas saídas  de  bens  de  produção  e  que  fossem  encaminhadas  para  estabelecimentos  industriais  ou  revendedores estariam sujeitas ao destaque do imposto. Se os produtos não se referissem a bens  Fl. 5377DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.378          27 de produção, ou se os destinatários não fossem estabelecimentos industriais ou revendedores,  não haveria que se falar em débito de imposto.  A esse respeito, assim discorre Raymundo Clovis do Valle Cabral1:  A equiparação resulta na  tributação de  todos os bens de produção saídos do  estabelecimento  optante.  Não  tem  cabimento,  portanto,  o  procedimento  consistente em destacar o imposto sobre determinados produtos e não destacar  sobre outros, desde que conceituados  como bens de produção e  saídos para  revendedores ou industriais (PN nº 98/75 e ADN nº 16/75).  Uma vez adotada a opção, e enquanto prevalecer esta, agirá o optante como  contribuinte do imposto relativamente aos bens de produção que saírem de seu  estabelecimento  e  que  sejam  destinados  a  industriais  e  revendedores.  As  hipóteses previstas no dispositivo em questão têm de ocorrer cumulativamente:  saída  de  bens  de  produção  e  que  esses  bens  se  destinem  a  industriais,  para  emprego no processo industrial, ou a comerciantes (atacadistas ou varejistas),  para revenda. [grifos nossos]  A Solução de Consulta nº 322/2010 reproduzida alhures também confirma tal  exegese.  Desse  modo,  é  assente  na  legislação  vigente  que não  se  pode  falar  em  lançamento do  IPI quando da  saída de bens de  produção para  estabelecimentos  (ou pessoas)  diferentes das referidas (industriais ou revendedores).  Aliás,  o  Regulamento  do  IPI  é  claro  que,  embora  o  estabelecimento  equiparado  a  industrial  por  opção  possa  se  creditar  de  IPI  em  suas  aquisições  de  bens  de  produção, deverá estornar tais créditos quando venderem seus bens de produção a pessoas que  não sejam industriais ou revendedores. Veja­se o disposto nos arts. 164 e 193 do RIR/2010:  Dos Créditos Básicos  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes  equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos  equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos  demais casos não compreendidos nos incisos V a VII;  [...]  Estorno de Créditos  Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25,  §  3º,  Decreto­lei  nº  34,  de  1966,  art.  2º,  alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  [...]  II ­ relativo a bens de produção que os comerciantes, equiparados a industrial:                                                              1 MASCARENHAS, Raymundo Clovis do Valle Cabral. Tudo sobre IPI. Imposto Sobre Produtos  Industrializados. São Paulo: Aduaneiras, 2008. 6. ed. p. 61.    Fl. 5378DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.379          28 a) venderem a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;  [...]  E  tal  estorno  de  crédito  se  dá  justamente  por  não  haver  incidência  de  IPI  nessa hipótese.  Portanto, não há como se querer tributar todas as saídas ou receitas auferidas  pela pessoa jurídica autuada.  Observa­se que a exigência imputou IPI à omissão de receitas a que se refere  o processo principal de IRPJ e a todas as notas fiscais de saída que a Fiscalização recuperou em  seu  procedimento  de  circularização,  o  que  se  mostra  absolutamente  equivocado  tanto  pela  ausência  de  opção  do  contribuinte  a  estabelecimento  industrial  por  equiparação,  tanto  por  extrapolar  a  incidência  de  IPI  a  todas  as  receitas  auferidas  e  produtos  vendidos  pelo  sujeito  passivo,  e  independentemente  de  os  destinatários  dos  produtos  serem  estabelecimentos  industriais ou revendedores.  Além  disso,  tratando­se  de  tributo  não  cumulativo,  e  tendo  a  própria  Fiscalização  obtido  inúmeras  notas  fiscais  de  aquisições  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  se  ainda fosse possível a realização do lançamento, era sua obrigação reconstituir a escrita fiscal  do contribuinte, imputando­lhe os créditos de IPI que faria jus em relação a tais aquisições de  bens de produção ou produtos que estivessem sujeitos à incidência de IPI na saída.  Por  todas  essas  razões,  hão  de  ser  providos  integralmente  os  recursos  voluntários  em  razão  da  insubsistência  da  exigência.  E,  em  razão  de  tal  provimento,  a  apreciação do recurso de ofício resta prejudicada.  Deixo claro que a presente exoneração não possui qualquer correspondência  com os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, uma vez que as inconsistências detectadas  no presente processo dizem respeito exclusivamente à legislação do IPI.  Obviamente,  se  estivessem  presentes  todos  os  elementos  necessários  para  manutenção  do  lançamento  de  IPI,  assim  encaminharia  meu  voto,  no  sentido  de  manter  absolutamente o mesmo entendimento firmado no acórdão 1302­001.921, inclusive no tocante  à responsabilidade atribuída aos coobrigados.  Fl. 5379DF CARF MF Processo nº 13896.721403/2013­23  Acórdão n.º 1301­002.690  S1­C3T1  Fl. 5.380          29 3 CONCLUSÃO  Isso posto,  voto por considerar prejudicado o  exame do  recurso de ofício  e  dar provimento aos recursos voluntários.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 5380DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.902370/2011-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB confirme, ou não, o alegado pela Recorrente em relação aos valores objeto desse processo, ou seja, que o débito já se encontra inscrito em Dívida Ativa e sendo pago pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.004  –  Turma Extraordinária  Data  12 de dezembro de 2017  Assunto  Inscrição em Dívida Ativa  Recorrente  AMAZON INFORMÁTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB confirme, ou não, o alegado  pela  Recorrente  em  relação  aos  valores  objeto  desse  processo,  ou  seja,  que  o  débito  já  se  encontra inscrito em Dívida Ativa e sendo pago pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  ela 3ª  Turma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 23 e ss):   Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  28/12/2007  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  5.268,94,  resultante de pagamento  indevido ou a maior originário de  DARF  relativo  à  receita  de  código  6912,  do  período  de  apuração  de  03/2004, no valor de R$ 6.218,19.  A Delegacia de origem, em análise datada de 01.02.2012, registra que  “a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 02 37 0/ 20 11 -0 7 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10280.902370/2011­07  Resolução nº  3001­000.004  S3­C0T1  Fl. 3          2 (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”. Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente manifestação de  inconformidade na qual alega:  “(...) vem através desta manifestação de  inconformidade (...) contestar  pelos seguintes motivos:  1)  O  Despacho  Decisório  informa  que  o  pagamento  informado  na  PERDCOMP  foi  utilizado  parcialmente  em  outra  PERDCOMP  e  na  quitação de outro débito. Sendo que o débito quitado na PERDCOMP  nº  31937.09257.2812.07  foi  inscrito  na  Dívida  Ativa  da  União  em  10/12/2008, através da inscrição 20 6 08 00344990.  Estando atualmente parcelado, conforme extrato em anexo.  2) Considerando que o débito se encontra inscrito em Dívida Ativa da  União,  cuja  inscrição  foi  feita  pela  Delegacia  de  Belém,  onde  se  encontra  parcelada,  não  cabe  a  cobrança  do  mesmo,  pois  estaria  havendo a cobrança em duplicidade.  Com  base  no  exposto  acima,  requeremos  que  o  Despacho  Decisório  seja revisto, para que seja cancelado o débito.  A DRJ/Belo Horizonte ementou da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2007   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.  A declaração de compensação não pode ser homologada quando não  reste  comprovada  a  existência  do  direito  creditório  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No Recurso Voluntário (efl. 253 e ss), a Recorrente, em suma, repete o pedido de  cancelamento do débito por duplicidade de cobrança.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Cleber Magalhães – Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10280.902370/2011­07  Resolução nº  3001­000.004  S3­C0T1  Fl. 4          3 O  limite  da  competência  das  Turmas  Extraordinárias  do  CARF  é  de  sessenta  salários mínimos, segundo o 23B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é de R$ 12.771,66 (efl. 7), a análise do p.p. está dentro da  alçada das turmas extraordinárias.  A Recorrente afirma que o Despacho Decisório deve ser cancelado porque o débito  lá  reclamado  já  teria  sido  inscrito  em  Dívida  Ativa  e  a  mesma  estaria  pagando  seu  débito  parceladamente.  Entendo que não há nos autos elementos suficientes para comprovar, ou não, que os  valores em litígio estejam sendo cobrados em duplicidade.  Assim, para que se possa concluir sobre as matérias em questão, faz­se necessária,  preliminarmente, a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem da  RFB  confirme,  ou  não,  o  alegado  pela  Recorrente  em  relação  aos  valores  objeto  desse  processo,  ou  seja,  que  o  débito  já  se  encontra  inscrito  em Dívida  Ativa  e  sendo  pago  pela  Contribuinte.  Após  a  conclusão  da  diligência  pela  unidade  de  origem,  o  processo  deverá  retornar ao CARF, concluso para julgamento.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães  Fl. 84DF CARF MF

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7038179 #
Numero do processo: 10410.005468/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.189  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VANIA OITICICA PINTO DE GUEDES PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 54 68 /2 00 7- 05 Fl. 981DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10410.005468/2007­05  Acórdão n.º 2202­004.189  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 983DF CARF MF

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7017485 #
Numero do processo: 10835.901286/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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1401­002.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 86 /2 00 9- 20 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 15/09/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 136), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 138), alegando, em síntese:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (173); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (174). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002309/2006-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA - ATOS COOPERADOS , NÃO TRIBUTAÇÃO. -A cooperativa, uma vez não descaracterizada sua natureza, tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre seus resultados decorrentes dos atos cooperados, não havendo possibilidade de se exigir tributos sobre esses atos. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR, EFEITO NÃO VINCULATIVO, EC .33/2001 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, A decisão exarada em Ação Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da imunidade das contribuições sociais sobre as receitas de exportação, instituída pela EC 33/2001, só tem validade entre as partes e, portanto, não tem o condão de alterar a incidência da tributação da CSLL sobre essas receitas aos demais sujeitos passivos. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A multa isolada, pela falta de pagamento das estimativas mensais da CSLL a que está sujeita a pessoa jurídica, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio pela falta de pagamento da CSLL anual, porque os fundamentos legais e os bens jurídicos protegidos são distintos A data de início do prazo decadencial para imposição da multa isolada pelo não pagamento das estimativas mensais do ano calendário de 2001 somente se inicia em 01/01/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1202-000.294
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o item RESULTADO POSITIVO COM SÓCIOS (cooperados), Quanto às outras matérias, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o Relator, Orlando José Gonçalves Buena, e os Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva e Nereida de Miranda Finamore Horta que lhe davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10925,00230912006-60 Recurso n° 177,180 Acórdão n0 1202-00.294 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria CSLL Recorrente COOPERATIVA REG AGROPECUARIA CAMPOS NOVOS Recorrida 3' Turma/ DRJ/ FNS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA - ATOS COOPERADOS , NÃO TRIBUTAÇÃO. -A cooperativa, uma vez não descaracterizada sua natureza, tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre seus resultados decorrentes dos atos cooperados, não havendo possibilidade de se exigir tributos sobre esses atos. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR, EFEITO NÃO VINCULATIVO, EC .33/2001 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, A decisão exarada em Ação Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da imunidade das contribuições sociais sobre as receitas de exportação, instituída pela EC 33/2001, só tem validade entre as partes e, portanto, não tem o condão de alterar a incidência da tributação da CSLL sobre essas receitas aos demais sujeitos passivos. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A multa isolada, pela falta de pagamento das estimativas mensais da CSLL a que está sujeita a pessoa jurídica, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio pela falta de pagamento da CSLL anual, porque os fundamentos legais e os bens jurídicos protegidos são distintos A data de início do prazo decadencial para imposição da multa isolada pelo não pagamento das estimativas mensais do ano calendário de 2001 somente se inicia em 01/01/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n õ 10925002309/2006-60 S1-C2112 Acórdão n.' 1202-00.294 Fl. 2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o item RESULTADO POSITIVO COM SÓCIOS (cooperados), Quanto às outras matérias, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o Relator, Orlando José Gonçalves Buena, e os Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva e Nereida de Miranda Finamore Horta que lhe davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. ..),,,....., elson Lósso r ilho ji.lit> idente(&---- 1/ 4 ' OrlandkY José Ge' , lves Bueno — Relator \ --'-ê- ar<s Alberto e nassolo — Redator designado 0 2 SFT Presentes os seguintes Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva, Darei Mendes de Carvalho lho, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno, Cif 2 Processo ri° 10925.002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00194 Fl 3 Relatório Trata-se de exigência de oficio da CSLL, referente ao ano de 2001, 2002, 2003 e 2004 relativamente as seguintes infrações: 1- Base de cálculo negativa de períodos anteriores, compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, aplicado em 2002, referente 2001; 2- Apuração incorreta da CSLL, decorrente de exclusões de resultado positivo nas operações com sócios e de resultado positivo nas exportações, referente a 2001 e 2002; 3- Multas isoladas por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, em função da exclusão indevida de resultado positivo nas operações com sócios e de resultado positivo nas exportações, referente a 2001, 2002,2003 e 2004. O sujeito passivo foi cientificado em 23 de novembro de 2006, conforme fis.04 dos autos. Tempestivamente apresenta a contribuinte sua impugnação, fundamentando seu entendimento nos seguintes argumentos: - quanto a exclusão de valores de resultados de exportações entende aplicável a não incidência prevista na Emenda Constitucional no, 33/2001, posto que tal imunidade da receita de exportação atinge igual efeito quanto ao lucro, visto que esse é espécie daquela; - quanto a multa isolada entende inacumulável com a multa de oficio por duplicidade de incidência sobre a mesma base; - aduz considerações quanto ao mérito alusivas a distinção do tratamento de resultado das cooperativas que produzem "sobras" e "lucros"; - impugna o alcance dos artigos 39 e 48 da Lei n. 10.865/2004, posto que somente com o advento desse diploma legal foi reconhecida a isenção da CSLL sobre atos cooperativos, mas que a imunidade é anterior em decorrência da emenda constitucional, sendo que se fez necessário realizar um corte temporal para que a Fazenda Nacional estancasse os lançamentos levados a efeito até 2004, A DRJ julgou o lançamento procedente em parte, para reduzir somente a multa isolada de 75% para 50%, conforme autorizado pelo Lei no, 11,488/2007, que alterou o art. 44 da Lei no, 9,430/96 no que se refere ao percentual dessa penalidade, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL. ã- CY71° 3 Processo n" 10925..002309/2006-60 SI-C2T2 Acórdfio n° 1202-00194 F1 4 Ano-calendário: 2001, 2002, 2003,2004 COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Até 31 de dezembro de 2004, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações internas ou de exportação, com associados ou não (Lei no.8.212, de 1991, art 10, Lei no. 7.689, de 1988, art, 40 e IN SRF no. 198, de 1988). O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de excluí-la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto a distribuição de lucro deve guardar relação com a contribuição de cada sócio na formação do capital ( Lei no, 6.404, de 1976, art. 187). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2001, 2002, 2003,2004 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. DECADÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA TERMO INICIAL DA CONTAGEM. A contagem do prazo decadeneial qüinqüenal para formalização de lançamento de multa de oficio aplicada isoladamente, em relação às estimativas mensais da CSLL não-recolhidas, rege-se pelo disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional; assim, seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Os contribuintes que deixaram de recolher no curso do ano-calendário as parcelas devidas a título de antecipação (parcelas de estimativa) do IRPJ ou da CSLL, sujeitam-se à multa de oficio de cinqüenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de oficio não se confunde com aquela aplicada sobre o IRRI e CSLL apurados no ajuste anual, não pagos no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridade administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade. o* 4 Processo ri° 10925 002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00.294 Fl. 5 RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI, MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO DE 75% para 50%. Aplica-se a ato ou fato pretérito — tratando-se de ato não definitivamente julgado — quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, Lançamento Procedente em Parte." Portanto, procedeu redução da multa isolada de 75% para 50%. E como exonerou valor abaixo do valor de alçada, que é, à data do julgamento, de R$ 1.000.000,00, não há remessa necessária para esta segunda instância de julgamento administrativa A contribuinte interpôs seu recurso voluntário, alegando os mesmos fundamentos já explicitados na sua peça impugnatória, acrescendo o argumento do prazo decadencial em relação a multa isolada a partir do mês de janeiro de 2001, sendo que os autos foram cientificados em 23 de novembro de 2006, donde se segue que relativamente aos fatos geradores ocorridos até o dia .31 de outubro de 2001, ocorreu a decadência, pela simples razão de que o lançamento da multa deve seguir a regra do próprio tributo — lançamento por homologação- na esteira da jurisprudência deste E,Conselho, em não se constatando evidência de intuito de fraude, ou qualificadora da m ,Ita cominada, Eis o sucinto relatório. - _ .,y diin l' ilik 5 Processo nú 10925002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão o ° 1202-00.294 Fl 6 Voto Conselheiro Relator, Orlando José Gonçalves Bueno Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal — tempestividade, parte legítima e pedido pertinente — conheço as razões recursais. Há duas questões principais no objeto do presente lançamento. A primeira contém a segunda e uma vez decidida pode resolver, parcialmente, a problemática da segunda questão. Assim, a primeira diz respeito ao sentido e alcance da Emenda Constitucional ri. 33, de 2001, que trata da imunidade tributária relativa as receitas de exportações. A segunda, por sua vez, cuida da análise quanto a tributação das cooperativas. Como matéria discutível também se apresenta a sanção cominada, como multa isolada, e a cumulatividade com a multa de oficio do lançamento e, nesse aspecto, a questão do cabimento, ou não, da decadência suscitada para tal multa, no período até 31 de outubro de 2001, Passemos a análise da primeira questão. A Emenda Constitucional no. 33/2001 já foi apreciada pela Suprema Corte, conforme Ação Cautelar, n. 1.738-6, Sessão Plenária de 17/09/2007, Rel, Min. César Peluso, DJ, de 19/10/2007, neste ato parcialmente transcrito os dizeres do i.relator: "A Emenda Constitucional no. 33, em 12 de dezembro de 2001, modificou o texto do art. 149 da Constituição da República, afastando, no parágrafo 2. inc, 1 sobre as receitas decorrentes de exportação, incidência de todas as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, entre as quais a de que cuida esta ação, a CSLL. Tal imunidade implicou verdadeira limitação ao poder de tributar, com estender', sem restrição nem distinção alguma, o campo da não-incidência ou da incompetência tributária, às 'receitas decorrentes de exportação', genericamente consideradas, as quais já não podem ser alvo de contribuições sociais de nenhuma espécie, quer incidam, formal e nominalmente, sobre a receita (art, 195, inol ir', como o PIS/COFINS), quer atinjam o lucro (195, 1, 'c), É que o lucro, como entidade e vantagem provinda das receitas de exportação, não pode ser atingida, de maneira transversa, por nenhuma contribuição social, vedada que está, a incidência desta sobre aquelas. Se se não pode tributar o mais (as receitas), a fortiori, não se pode gravar o menos (o lucro). 6 Processo e 10925.002309/2006-60 SI-C2T2 Acórdão n° 1202-00,294 Fl 7 Não deixa dúvida a respeito de sua natureza, a conceituaçã'o de lucro, qualquer que seja o .fim que se considere, fiscal, contábil ou econômico. A CSLL incide sobre o resultado do exercício, ajustado por adições e exclusões previstas no art.. 2, parágrafo 1°, da Lei federal n. 7,689/88. Mas esse lucro nada mais é do que o resultado positivo do exercício, ou seja, o valor das receitas da empresa, descontados os custos e despesas operacionais e não-operacionais. (-) O lucro, portanto, embora não se confunda com a receita, desta depende estruturalmente, como uma elaboração do seu conceito mesmo". Não obstante a decisão do STF ainda não tenha efeito vinculante, eis que pronunciada em sede de controle difuso de constitucionalidade, no trecho acima reproduzido bem se vê o conceito de lucro, como espécie de receita, cujo vocábulo foi empregado no texto da emenda constitucional analisada. Impende lembrar que o STF é órgão decisório máximo no sistema jurídico brasileiro, que imprime definitividade à interpretação normativa, dizendo, efetivamente, o que é o direito. Não se está discutindo, nesta instância administrativa, qualquer argumento de constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, com o objetivo de declarar uma, ou outra situação neste processo, mas e tão somente, o entendimento de alcance e sentido da Emenda Constitucional n, 3.3/2001, na esteira do pronunciamento oficial do STF. A citada emenda, alterando o artigo 149, parágrafo segundo, inciso 1 da Constituição Federal, a meu ver, contemplou a CSLL, posto que a própria Suprema Corte já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais previstas no artigo 149 da CF desdobram-se em : a) contribuições de seguridade social; b) outras de seguridade social e, c) contribuições sociais gerais, tendo afirmado ainda, que as primeiras, ou seja, as de 'seguridade social' são as disciplinadas no artigo 195, incisos I, II e III da Carta Maior (RE 138,284/CE, de 01/07/1992). Entendo, destarte, que se encontra ao alcance da imunidade tributária, a CSLL, pela sua própria natureza e vinculação, nos termos estabelecidos pela Lei n. 7.689/88, dizendo em seus artigos 1 e 20: "Art. 1" Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao .financiamento da seguridade social, Art, 2"A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda" À luz da questão ora suscitada, inclusive quanto ao entendimento anterior a EC 33/2001 relativamente a tributação da CSLL sobre as receitas de exportações, tal situação ocorreu porque somente existiam os diplomas legais ordinários que isentavam as receitas de exportações nas bases de cálculo do PIS e da COF1NS, e que, após o advento da EC 33/2001, o tratamento que exclui as receitas de exportações das contribuições sociais, agora, aí, incluída a CSLL, ficou expressamente previsto em sede constitucional, como expressa regra-matriz de imunidade, com toda a força e soberania do preceito constitucional. , (:) " " 7 Processo n° 10925.002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n a 1202-00.294 Fl 8 A exegese constitucional pronunciada pelo STF, como dito, ainda que não vinculante do Poder Judiciário e da Administração Pública, direta e indireta, denota a expressão do conteúdo normativo do texto constitucional ora examinado, ou seja, um 'processo concretizador da norma da constituição com a atribuição de wn significado aos' enunciados lingüísticos do texto constitucional" pelos dizeres do prof. J,J,Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7. , Ed,p1215), Pois bem, o renomado autor constitucionalista ainda preleciona, na obra citada, à página 1,221: "O processo de concretização normativo-constitucional, iniciado com a mediação do conteúdo dos enunciados lingüísticos (programa normativo) e com a seleção dos dados reais constitutivos do universo exterior abrangidos pelo programa da norma, conduz-nos a uma primeira idéia de norma juridico-constitucional: modelo de ordenação material prescrito pela ordem jurídica como vinculativo e constituído por (a) uma medida de ordenação linguisticamente formulada (ou captada através de dados lingüísticos); (b) um conjunto de dados reais selecionados pelo programa normativo (domínio normativo). A este nível, a norma jurídica é ainda uma regra geral e abstrata, que representa o resultado intermédio do processo concretizador, mas não é ainda imediatamente normativa. Para se passar da normatividade mediata para normatividade concreta, a norma jurídica precisa de revestir o carácter de norma de decisão," Referindo-me a esse modelo teórico de entendimento e sentido da regra constitucional, pode-se deduzir a geração, como resultado do processo administrativo fiscal, na realidade concreta do caso, da aludida norma de decisão, em idêntico procedimento e sentido da interpretação formulada pelo STF no caso concreto (com as devidas diferenças, pois se trata do órgão máximo de jurisdição de nosso ordenamento), que lhe foi submetido relativamente a exclusão das receitas de exportações na base de cálculo da CSLL, pelo pronunciamento no processo cautelar sobredito. Portanto, adotando o mesmo modelo decisório, sem invadir a competência jurisdicional exclusiva do Poder Judiciário, verifica-se que o diploma legal que instituiu a CSLL, em seu artigo 1°, criou sua regra-matriz, e logo em seguida, por seu art. 2, a respectiva base de cálculo, Mais especificamente, a regra-matriz de incidência da CSLL, ou fato gerador da obrigação tributária, sob a ótica clássica doutrinária, é, como regra geral e abstrata, o LUCRO, cuja arrecadação, como sói acontecer com a espécie tributária das contribuições, está vinculada à seguridade social, sendo sua base de cálculo, o VALOR DO RESULTADO DO EXERCÍCIO, ANTES DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA, ou seja, o lucro líquido apurado no exercício., Pois bem, a regra constitucional, alterada pela Emenda Constitucional n. 33/2001, por seu lado, criou a regra-matriz da imunidade tributária, sobre as contribuições sociais destinadas à seguridade social, como bem explicitado no voto do ministro do STF acima mencionado, Por isso, cotejando a regra- matriz da CSLL, com a regra-matriz constitucional da imunidade tributária, há consonância da regra inferior em relação a superior, ou seja, adequa- se, ajusta-se harmonicamente o conteúdo do programa normativo constitucional com o o 0p) . 8 Processo n° 10925 002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão ri ° 1202-00.294 Fl. 9 conteúdo do programa normativo da lei ordinária, específica que instituiu a CSLL e sua base de cálculo. Em suma, significa que a CSLL está entre as contribuições sociais que recebem o efeito imunizante, na sua composição da base material de incidência, sobre as receitas de exportações. E, mais uma vez ponderando a regra geral e abstrata, seja no plano constitucional, seja no plano infra-constitucional, com sua lei ordinária de criação da CSLL, e a realidade apurada nos autos pela autoridade administrativa fiscalizadora, compreende-se que, aqui, foi exigida a inclusão da rubrica "resultado positivo das exportações", fls. 05, na base de cálculo da CSLL, objeto do lançamento de oficio, em desconformidade com a regra constitucional imunizadora dessa exigência. Contudo tenha sido esse o entendimento da autoridade lançadora, a meu ver, não guarda ela consistência e fundamento de validade em face a regra-matriz constitucional da imunidade tributária sobre receitas de exportações para contribuições sociais prescrita pela E.C. .33/2001, afetando diretamente o interesse do Poder Tributante para exigir o cumprimento de obrigação tributária, afastada que foi pela imunidade estabelecida na superior regra constitucional em comento, Criou-se uma limitação ao poder de tributar as receitas de exportações, no âmbito da composição das bases de contribuições sociais, dentre as quais se insere a CSLL. Pelo exposto, neste aspecto, sou por admitir fundamento jurídico aos argumentos da Recorrente, acolhendo as razões recursais para dar provimento, a fim de excluir as rubricas denominadas "resultados positivos das exportações" do presente lançamento. Enfrentada uma questão relevante, passa-se a outra questão, que é a tributação das receitas oriundas de atos cooperados e atos não cooperados. A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes é copiosa no sentido de que somente podem ser objeto de adição à base de cálculo da CSLL as receitas efetivamente decorrentes de operações não propriamente com seus cooperados, mas sim todas as demais que não sejam oriundas dessa natureza intrínseca e legal de existência válida do sistema cooperativista. Isto significa que somente se apresenta tributável aquelas receitas que não estão sob o manto do cooperativismo, mas que expressam mera atividade econômica lucrativa, as quais devem ser a minoria, como a prática comercial tem demonstrado nos inúmeros casos julgados perante esta segunda instância administrativa, O STJ também vem se pronunciando sobre tal matéria, no mesmo sentido. Nem se adentra na discussão conceituai e terminológica sobre a diferença de lucro, nas sociedades empresárias, e sobras, nas sociedades cooperativas, pois a definição é dicção legal (Lei 5.764/71), não cabendo ao intérprete criar entendimento novo perante a própria lei que criou a diferença, pois é da natureza do associativismo cooperativo a não distribuição de lucros, mas sim sobras, portanto, valores confiados pela mútua cooperação da categoria profissional, que tem destinação específica. Como ensina o mestre português constitucionalista citado, toda interpretação da lei inicia-se com a semântica de seu texto, portanto, o que está escrito no texto legal é o começo da interpretação para a criação da norma de decisão, finalidade deste processo administrativo. 9 Processo n° 10925 002309/2006-60 S1 -C212 Acórdão n. 1202 -00194 El 10 Desse modo, sendo pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial, as entidades cooperativas não apurando lucros, ou prejuízos, seus resultados não se incluem no campo de incidência previsto na Lei ri, 7,689/88, posto que não se produziu o lucro como descrito na hipótese legal de incidência. Nem se há que discutir a aplicação do art. 111 do CTN, no que se refere a disposição isencional da Lei n 10.865/2004, a qual reconheceu expressamente a isenção, relativamente a atos cooperativos da CSLL das sociedades cooperativas, por uma única e clara razão, tais sociedades não produzem lucro por seus próprios atos, qualificados que foram pelo diploma normativo próprio constante da Lei ri. 5.764/1971. Porém, se produzir lucro decorrente do exercício de outras atividades com não cooperados, tem cabimento a exigência tributária em comento, por contrariar a própria natureza da relação jurídica associativa intrínseca nas suas operações, determinada expressamente pela lei instituidora e reguladora referida. Portanto, a questão antecede a prescrição da regra isencional, pois infere-se do próprio regime jurídico das cooperativas, de seu regular funcionamento associativo, pressuposto básico e necessário para compreender-se que essas sociedades não geram lucro, no sentido da Lei n 7.689/88, portanto, estão fora do alcance da incidência dessa exigência tributária, Quer me parecer que a autoridade fiscal lançou (fis.05 e 27 dos autos), no caso, a CSLL sobre o resultado do exercício, não se detendo em apurar e/ou discriminar, nesse mesmo resultado, o que decorreu de ato cooperado do ato não cooperado, apenas inferindo que tal resultado é lucrativo, porque positivo, e deve ser tributável, destoando totalmente do quanto asseverado sobre o regime jurídico específico das sociedades cooperativas. Em face disso, por se tratar de operação de atividade cooperativista não vislumbro outra solução que não aquela que reconhece a inaplicabilidade da exigência da CSLL sobre os resultados próprios de atos cooperados, e, não existindo no trabalho fiscal qualquer outro elemento informador de que os resultados são constituídos de atividades com não cooperados, o lançamento, nesse aspecto, também encontra-se insanável, cabendo seu cancelamento. Cabe, por último, apreciar a questão da exigência da multa isolada juntamente com multa de lançamento de oficio. Por esse lado, não se sustentando o lançamento de oficio pelos fundamentos e motivações já expostas, a multa de oficio, como consectário sancionatório segue a mesma senda do principal, o auto de infração restou cancelado, não se pode aplicar a multa de oficio, contudo assim seja, cabe analisar o cabimento da multa isolada por falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada (item 3 do auto de infração analisado). Já tive oportunidade de apreciar a questão em outros julgados, relativamente a idêntica matéria, pelo que reproduzo os seguintes argumentos, haja vista que a aplicação da multa ocorreu após o exercício de 2001/2002/2003 e 2004, ou melhor, somente em 2006, corroborando meu entendimento a seguir. Em breve análise, conforme os ensinamentos científicos do prof: Paulo Barros Carvalho, considerando a premissa jusfilosófica que não há texto, sem contexto, vale dizer, no campo da teoria da interpretação, onde o texto é apenas o ponto inicial para a correta Processo n° 10925002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n,° 1202-00194 El. 11 interpretação e a criação da norma jurídica, individual e concreta, manifestada pela decisão administrativa, em sede do processo tributário, passa-se a expor o presente entendimento sobre a multa isolada, nos termos do art. 44, § 1°, item IV da Lei n° 9.430/96. Primeiramente trata-se de penalidade, ou seja, consequente normativo para efeito de acepção do que se compõe toda norma, isto é, constitui-se da norma primária, preceito de conduta ôntica (dever ser) que se descumprido, redunda no consequente, que se constitui o efeito sancionatório. Delimita-se, com a multa isolada prevista no texto do art. 44, parágrafo 1 o, inciso IV, que seu objeto é a disciplina de aplicação de consequente normativo, de natureza sancionatória, Isto posto, veja-se a sua própria redação: "isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeito ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2o., que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". Na denotação analítica pode-se, no seu corpo textual, distinguir-se as normas e/ou regras condicionantes, existentes, quais sejam: 1-pessoa jurídica obrigada ao pagamento do IRP.1 e CSLL da estimativa mensal; 2- omissão de pagamentos das respectivas estimativas mensais ainda que tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Pode-se extrair, logicamente,o seguinte enunciado prescritivo: Deixar de pagar as estimativas mensais do IRP3 e CSLL, ainda que no final do ano-calendário, tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa, caberá a multa isolada. Evidencia-se, desde já, que a aludida disposição normativa trata de duas condicionantes: o não-pagamento e a consideração de se apurar ou não o prejuízo fiscal, referindo-se claramente a possibilidade de se apurar, para o período anual, vale dizer, o próprio regime de apuração anual, prejuízo fiscal. E essa referência o legislador não fez sem sentido próprio, ou despropositadamente, como se demonstrará a seguir. Esse desmembramento dos efeitos implicacionais conduz para a análise da identificação da regra-matriz de incidência tributária, que preexiste necessariamente, a fim de se considerar a penalidade pelo descurnprimento dessa exigência tributária, Estar-se-á tratando de uma ou de duas regras de incidência tributária sobre o IRPJ e CS S L ? A meu ver, apenas um regra-matriz de incidência, sendo a sanção meramente uma conseqüência, uma penalidade pelo inadimplemento da obrigação tributária. Qual seria tal regra-matriz de incidência ? Processo rl° t0925002309/2006-6O S1 -C21 2 Acórdão n ° 1202-00.294 El. 12 Como consequente normativo sancionatório faz expressa menção sobre o prejuízo, que poderia ter lucro, no ano-calendário, bem se pode verificar que diz respeito apenas a um aspecto da regra-matriz, qual seja, o momento temporal do pagamento e a materialidade desse dever tributário, no caso, a falta de pagamento da estimativa mensal. Recorra-se, novamente, aos ensinamentos do prof. Paulo de Barros Carvalho, que analisa a regra-matriz de incidência: "Ao mesmo tempo, a regra-matriz de incidência, como anunciamos anteriormente, se inscreve entre as normas gerais e abstratas, havendo nela condicionalidade. O antecedente é posto em formulação hipotética:` se ocorrer o fato F'. Além disso, integra o quadro das regras de conduta, pois define por inteiro a situação de fato, sobre qualificar deonticamente os comportamentos inter-humanos por ela alcançados. No descritor da norma (hipótese, suposto, antecedente) teremos diretrizes para identificação de eventos portadores de expressão econômica. Haverá um critério material (comportamento de alguma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na conseqüência (prescritor), toparemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)" 1 Destarte, no texto em comento como se verifica a regra-matriz de incidência tributária? Ora, se buscarmos a identificação de tal modelo doutrinário pode-se, analiticamente, discriminar-se o seguinte: - critério material: pagamento por estimativa mensal (obrigação tributária) (conduta do agente: pagar as estimativas - art 2' da Lei n° 9.430/96); - critério temporal: mensalmente, com observância do regime tributário adotado; - critério quantitativo: base de cálculo : o valor da estimativa mensal e sua alíquota. Contudo, ao deixar de pagar as estimativas, ou seja, incorrendo em conduta omissiva, tal fato redunda no consequente da hipótese legal de incidência, qual seja, a sanção, pois que se pode asseverar: tendo o sujeito passivo exercido a opção de recolher por estimativa, constitui ela sua obrigação tributária, e se a deixar de pagar, incide no consequente normativo sancionatório em comento, qual seja, a multa isolada, que, por si só, não tem o condão de afetar, neutralizando os efeitos, da própria natureza principal da obrigação tributária, o pagamento mensal das estimativas. Em outras palavras, a multa pela falta de pagamentos das estimativas não atinge a necessária consideração do tratamento de regime de tributação a que está sujeito o contribuinte, vez que se submete às expressas determinações legais para apuração do tributo devido conforme o regime tributário adotado. Não há com reconhecer duas regras-matriz de incidência tributária, mas uma única, como antecedente e, por seu descumprimento, o seu consequente, isto é, a sanção constituída na multa isolada. 11. Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed Saraiva, 5 a ed. 94, 12 Processo n° I 0925 002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n " 1202-00,294 Fl 13 A lição do Prof. Paulo de Barros Carvalho pode nos esclarecer, pelo dado que ocorrem duas coisas distintas, o fato lícito: obrigação tributária e o fato ilícito, seu descumprimento, a saber: "Se é certo asseverar que a relação jurídica que se instala em virtude do acontecimento de um ilícito apresenta grande similitude com a obrigação tributária, na hipótese das multas, posto que em ambas há de prestar o sujeito passivo um valor pecuniário, não menos evidente que o próprio legislador do Código Tributário Nacional traçou as fronteiras que separam as duas entidades, associando-as a fatos intrinsecamente distintos: fato licito para a obrigação tributária; fato ilícito para a penalidade pecuniária Examinadas isoladamente, nenhuma distinção apresentam a relação jurídica tributária e a relação jurídica sancionadora. Em ambas divisamos um sujeito ativo, titular de um direito subjetivo público de exigir, do sujeito passivo, o cumprimento de específica prestação, simbolizada em valores patrimoniais„ É por isso que os elementos caracterizadores desses institutos jurídicos devem ser pesquisados em terreno alheio ao do liame obrigacional. E o legislador elegeu o critério apropriado, na exata proporção em que atrelou cada um dos vínculos a ocorrências fácticas de índoles jurídicas discrepantes: a relação sancionadora será efeito insopitável de todos os ilícitos, ao passo que o liame obrigacional tributário só poderá corresponder à realização dos fatos lícitos„ Por amor a formulações singelas e desamor ao senso jurídico, não se admite comprometer a estrutura sistêmica de tão relevantes instituições, que jamais se confundem numa única realidade, mas que operam conjugadas para dar força e expressão ao direito,"2 Na linguagem prescritiva do direito positivo de que a regra-matriz de incidência mensal (pagamentos por estimativas mensais) deve estar harmonizada com o regime de tributação anual, estão as seguintes determinações legais: "Lei n° 8.981/95: art. 27. Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art, 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção, .„ § 3' Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a)... b)... c)... d)do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 e 35 desta Lei, pago mensalmente." Lei n° 9.430/96: 101112 Curso de Direito Tributário, 17° , Ed Saraiva, p.296/297 Processo o' 10925002309/2006-60 S1-C212 Acórdão ri 1202-00.294 Fl 14 Art. 2 0 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I' e 2° do art. 29 e nos arts. 30 e 32, 34 e 35 da Lei ri° 8,981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9,065, de 20 de junho de 1995. § 1° § 2' ... § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1' e 2° do artigo anterior. § 40 Para efeito de deterrninação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - II - III - IV — do imposto de renda pago na forma deste artigo." Ademais, não se pode, igualmente, olvidar o texto de lei citada da multa isolada que diz: "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", o que determina, insofismavelmente, uma condicionante para a efetiva incidência, ou melhor, a individualização da norma geral e abstrata em norma concreta, ou seja, sua aplicação e exigência. Vale dizer, para que seja o consequente„ necessário cumprir todos os requisitos do antecedente. Tal enunciado remete, portanto, a imperiosa necessidade do agente observador do texto legal em aferir, no período anual, se ocorreu a condição necessária e suficiente, para a incidência penal conforme estipulada. Em outras palavras, o agente, obrigatoriamente, terá que conferir, na realidade, se o sujeito passivo encerrou o ano-calendário, com seu ajuste anual, E como no texto legal não se pode admitir proposições sem sentido, é mister considerar que a aplicabilidade da multa isolada está condicionada ao final do ano-calendário, ou seja, a regra-matriz de incidência somente se completa no implemento do seu critério temporal, final do ano-calendário, sobre o qual deve confirmar sua incidência. Uma vez satisfeita essa condição, há se analisar se o dispositivo penal pode ser aplicado, posto que constatado se o sujeito passivo deixou de recolher (omitiu-se na conduta de pagar) as estimativas mensais no decorrer do ano-calendário, pura e simplesmente e se se o contribuinte, ao final do exercício, apurou que as estimativas mensais não eram devidas. Sempre presente a atenção para o cânone jurídico básico da obrigação tributária, de que só se deve pagar aquilo que é devido. Embora seja denominada multa isolada, a interpretação para a busca do sentido normativo e formação da norma individual e concreta não pode ser isolada, mas sim sistêmica sempre vinculada a um domínio de significações, como ensina Paulo de Barros Carvalho: Nb. 14 Processo n" 0925 002309/2006-60 S1-C212 Acórdão n° 1202-00,294 Fl 15 "O procedimento de quem se põe diante do direito com pretensões cognoscentes há de ser orientado pela busca incessante da compreensão desses textos prescritivos. Ora, como todo texto tem um plano de expressão, de natureza material, e um plano de conteúdo, por onde ingressa a subjetividade do agente, para compor as significações da mensagem, é pelo primeiro, vale dizer, a partir do contacto com a literalidade textual, com o plano dos significantes ou com o chamado plano da expressão, como algo objetivado, isto é, posto intersubjetivamente, ali onde estão as estruturas morfológicas e gramaticais, que o intérprete inicia o processo de interpretação, propriamente dito, passando a construir os conteúdos significativos dos vários enunciados ou frases prescritivas para, enfim, ordená-los na forma estrutural de normas jurídicas, articulando essas entidades para constituir um domínio. Se retivermos a observação de que o direito se manifesta sempre nesses quatro planos: o das formulações literais, o de suas significações enquanto enunciados prescritivos, o das normas jurídicas, como unidades de sentido obtidas mediante o grupamento de significações que obedecem determinado esquema formal (implicação), e o da forma superior do sistema, que estabelece os vínculos de coordenação e subordinação entre as normas jurídicas criadas no plano anterior; e se pensarmos que todo nosso empenho se dirige para estruturar essas normas contidas num estrato de linguagem; não será dificil verificar a gama imensa de obstáculos que se levantam no percurso gerativo de sentido ou, em termos mais simples, na trajetória da interpretação"3. Isto posto é certo que a regra em comento não pode ser analisada de forma isenta e isolada do seu conteúdo e da sua expressão, enquanto enunciado prescritivo sancionatório, perante a regra de incidência tributária propriamente dita, ou seja, a aplicação do regime tributário a que está sujeito o contribuinte (lucro real, ou presumido, ou arbitrado). O professor mencionado faz importante menção sobre as significações e a implicação. Ora, se a multa isolada deve ser aplicada, ainda que se apure o prejuízo fiscal, o legislador logicamente remete à observância de pertinência para o ano-calendário, sendo lógico que se o núcleo material da conduta °missiva — deixar de pagar as estimativas mensais — se operou, não há se falar na implicação da conseqüência, ou seja, na penalidade isolada, uma vez provada, no final do ano-calendário, que o cerne da obrigação tributária, o tributo devido, remanesceu inexistente, uma vez que a norma primária, em seu antecedente não se verificando a incidência tributária, não pode penalizar pelo que não se materializou como devido. Enfatize-se, é inseparável considerar-se a "multa isolada" de maneira vinculada ao regime de tributação, posto que a estimativa, como diz o art. 2" da Lei n° 9,430/96, se trata de um regime de pagamento e não de tributação, não podendo o mero descumprimento da obrigação tributária isolar-se, para efeito de cobrança e efeitos, para se entender como crédito tributário, sendo na realidade uma penalidade (como disse acima o professor citado, a relação jurídica tributária tem natureza própria que não pode ser confundida com a relação jurídica sancionadora) cabendo interpretar sua aplicabilidade considerando os efeitos determinantes do regime de tributação anual, adotado pelo contribuinte, em observância das disposições da Lei n" 9891/95 e Lei n° 9.430/96, como anteriormente reproduzidas. Não se pode esquecer, no caso aqui analisado, que a sanção é decorrente da previsão de falta de cumprimento de obrigação tributária, ligada essa diretamente ao regime de tributação do contribuinte, pois entender uma segregação também "isoladamente" com a 3 Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed, Saraiva, p.67;68 15 Processo n" 10925.002309/2006-60 SI-C21.2 Acárdüo n " 1202-00294 Fl 16 finalidade aplicativa, seria corno se considerar que as pernas naturais de um empo humano possam andar independentes do mesmo... Em síntese final e confirinativa, assim, a criação da norma jurídica, individual e concreta, não pode, na construção de sentido, ser subtraída de seu contexto sistêmico normativo, vez que se está analisando uma penalidade, uma sanção, portanto, decorrente de conduta reconhecida como ilícita, e como tal, em se tratando de um aspecto operacional de pagamento do tributo por estimativa sujeita a conexão do quanto apurado no período, tal interpretação se impõe como adequada para observância do regime tributário adotado pelo sujeito passivo, após o que se pode considerar completa a análise para admissão da multa isolada como enunciada. Em face a todo exposto, sou por dar provimento ao recurso voluntário, paia o cancelamento integral do lançamento e seus consectários legais. i)Sala das Sessões, e i- 18 de maio de 2010 , 0 Oiland 1 José - -çalves Buena \ I6 Processo n° 10925 002309/2006-60 S1-C212 Acórdão n 1202-00294 El 17 Voto Vencedor Em que pese os valiosos argumentos apresentados pelo ilustre relator, peço vênia para discordar do seu entendimento. De acordo com o manifestado no voto, existem duas questões divergentes a serem enfrentadas. A primeira diz respeito ao sentido e alcance da Emenda Constitucional n. 33, de 2001, que trata da imunidade tributária relativa às receitas de exportações. A segunda cuida do cabimento da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas devidas da CSLL, bem como da sua cumulatividade com a multa de oficio do lançamento e, nesse aspecto, a questão do cabimento, ou não, da decadência suscitada para tal multa isolada, no período até 31 de outubro de 2001. Passemos a análise da primeira questão. Como bem explicado no voto vencido, o alcance da Emenda Constitucional n. 33, de 2001, foi enfrentado pela Suprema Corte na Ação Cautelar 1.738-6, Sessão Plenária de 17/09/2007, Rel„ Min. César Peluso, RIU de 19/10/2007. Na referida ação ficou decidido que referida Emenda Constitucional, ao afastar a incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, também incluiu a CSLL, posto entender que o lucro, embora não se confunda com a receita, desta depende estruturalmente. Não obstante a decisão do STF, ficou evidenciado no voto vencedor que tal decisão não tem efeito vinculante, eis que pronunciada em sede de controle difuso de constitucionalidade. Pois bem„ Reconhecido que as Ações Cautelares não tem efeito erga (mines, nem efeito vinculante para os órgão da administração, conclui-se que essa decisão somente tem validade entre as partes envolvidas, não podendo ser aplicada ao caso aqui examinado. E a lei que trata da apuração da base de cálculo da CSLL, estabelece que as normas de sua apuração devem ser as mesmas aplicadas para a apuração do IRPJ, consoante disciplina o art„ da Lei n° 57 da Lei n° 8.981, de 1995 com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995, abaixo transcrito para melhor clareza: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas ,juildica.s, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, manadas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei (Redação dada nela Lei n°9.065, de 1995) (grifei) 17 Processo n° 10925.002309/2006-60 S1-C212 Acórdão n 0 1202-00.294 Fl. 18 Já os valores das receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços estão incluídos no conceito de receita bruta, nos termos do art. 279 do RIR/99, a saber: Art. 279, A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações- de conta alheia (Lei n" 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n" L.598, de 1977, ai. 12) Assim, como as normas aplicáveis à apuração do lucro para incidência do IRPJ não excluem as receitas de exportação da base de cálculo desse imposto, não podem, por conseqüência, serem excluídas da base de cálculo da CSLL, como pretende o autuado. O antigo Primeiro Conselho de Contribuintes também vinha decidindo no mesmo sentido, conforme se verifica na transcrição de parte da ementa proferida no Acórdão n" 101-97077, sessão de 17/12/2008, da relatoria da ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, dentre outros: CSLL- RECEITAS DE EXPORTAÇÃO- A Emenda Constitucional n" 33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea "b" do inciso I do art 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento, não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro. Dito isso, é preciso também registrar que este órgão julgador não pode interpretar dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em violação ao art. 26-A do Decreto no 70.235, de 1972 (PAF), incluído pela Lei n° 11.941, de 2009, abaixo transcrito para melhor clareza: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo _fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fimdamento de incorzstitucionalidade Dessa forma, conclui-se que o Acórdão recorrido decidiu corretamente a matéria, devendo ser mantida a incidência da CSLL sobre as receitas de exportação. Em relação a segunda questão, cabe dizer inicialmente que a aplicação da multa isolada incidente sobre as parcelas das estimativas não recolhidas encontra respaldo em lei, de obediência obrigatória por este órgão julgador. Com efeito, a base legal para a imposição da multa isolada, no percentual de 75%, era o inciso IV do § 1° do art, 44 da Lei 9.430, de 1996 na sua redação original, que foi reduzida para o percentual de 50%, na redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, abaixo transcrito para melhor clareza: Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 18 Processo Tf 10925.002309/2006-60 S1 -C2T2 Acórdão n ° 1202-00,294 Fl. 19 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) a) na forma do art 8" da Lei n" 7,713, de 2.2 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Mica; (Incluída pela Lei n" 11,488, de 2007) b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica, (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) (grifei) Da leitura dos dispositivos legais transcritos, percebe-se a existência de duas penalidades que incidem sobre fatos distintos: a primeira, no percentual de 75%, aplicada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto ou contribuição; a segunda, no percentual de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor da estimativa (art. 20 da lei) que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa da CSLL no ano- calendário correspondente. A razão para a existência de duas penalidades foi que o legislador quis proteger dois bens jurídicos distintos: uma para desencorajar o não pagamento das estimativas mensais (antecipação) a que estão sujeitos os contribuintes e a outra para coibir a falta do pagamento dos impostos e contribuições definitivamente apurados. Por isso entendeu criar duas penalidades distintas pelo descumprimento da obrigação tributária. Além disso, a lei não previu nenhuma relação de dependência entre essas duas penalidades, porquanto são independentes uma das outras, podendo ser aplicadas em conjunto ou individualmente, sem restrição. Assim, a exigência da multa isolada pela falta de recolhimentos por estimativa ao longo do ano-calendário, sem qualquer justificativa, ensejam a incidência da norma penalizadora mesmo que, conforme previsto no art. 44, II, "b" da Lei n° 9,430, de 1996, a pessoa jurídica apure ao final do ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa para a CSLL, Por fim, nesse mesmo sentido, por se considerar que o recolhimento das estimativas mensais é uma obrigação autônoma em relação ao pagamento da contribuição apurada ao final do ano-calendário, na declaração DIPJ, entende-se que a mesma tem natureza diversa da regra prevista no caput do art. 150 do MN, cujo surgimento, inclusive, independe da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN„ Dessa forma, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial para a imposição da multa isolada no ano-calendário de 2001, posto que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art„ 17.3, I, do C'TN somente se inicia em 01/01/2002 e se encerra em 01/01/2007, após, portanto da data do lançamento que ocorreu em 2006. Esse é também o entendimento do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme transcrição de ementários de acórdãos que se transcreve, a titulo exemplificativo: AP 411P irE:i ,9 Processo IV W925..002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão o .° 1202-00194 Fl. 20 Acórdão IV 10547427, sessão de 06/02/2009, da relatoria do Conselheiro José Clóvis Alves: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício.' 2002, 2003, 2004. Ementa: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada, A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso, ( Lei n" 8,981/95, art. 35 c/c art. 2" Lei n" 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores, (Lei n" 9.430/9644 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor, (Lei n" 9,430/96 art. 44 caput c/c § 1" inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1" letra "b"). Acórdão n" 198-00101, sessão de 30/01/2009, da relatoria do Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do ar!. 150 do C11V; cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do .fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173. L do CIN, MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1" do art 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no 20 Processo n° 10925 002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n° 1202-W294 F1 21 sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período, MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem COM a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. Em vista do acima exposto, entendo que deva ser negado provimento ao recurso voluntário no que se refere às seguintes matérias: i) manter a incidência da CSLL sobre as receitas de exportação; ii) manter a multa isolada aplicada, reduzida ao percentual de 50%, pelo não recolhimento das estimativas mensais da CSLL nos anos-calendários correspondentes, afastada a ocorrência da decadência. a Carlos Alberto e inassolo 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10925,002309/2006-60 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do ai t 81, § 3, do anexo II, do Regimento Interno do CARI, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de setembro de 2010. Maria Cone ição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurado; (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração,.

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Numero do processo: 18088.720054/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/05/2006 DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA Não consta nos autos a antecipação do pagamento do tributo exigido, o que atrai a regra do artigo 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. Como o lançamento ocorreu em 01/04/2011 com a intimação em 04/04/2011, não há que se falar em decadência. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORRETO O LANÇAMENTO DECORRENTE DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AO QUINHÃO RECEBIDO PELAS HERDEIRAS. INCORRETA A TRIBUTAÇÃO DO QUINHÃO DO CONJUGE MEEIRO ÀS HERDEIRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO Nos termos do art. 131, inciso II, do CTN, a responsabilidade objetiva deve ser atribuída ao cônjuge-meeiro e aos herdeiros na medida do respectivo quinhão. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Não há nulidade na eleição do sujeito passivo, conforme art. 131, inciso II do CTN.
Numero da decisão: 2401-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo a parcela relativa aos valores recebidos por doação. Vencidos a relatora e o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720054/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JULIANE JOAS SILVEIRA ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/05/2006  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  EFETUAR  O  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA  Não consta nos autos a antecipação do pagamento do tributo exigido, o que  atrai a regra do artigo 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial.  Como o lançamento ocorreu em 01/04/2011 com a intimação em 04/04/2011,  não há que se falar em decadência.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORRETO  O  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  REFERENTE  AO  QUINHÃO  RECEBIDO  PELAS  HERDEIRAS.  INCORRETA  A  TRIBUTAÇÃO  DO  QUINHÃO  DO  CONJUGE  MEEIRO  ÀS  HERDEIRAS.  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO  Nos termos do art. 131,  inciso II, do CTN, a responsabilidade objetiva deve  ser  atribuída  ao  cônjuge­meeiro  e  aos  herdeiros  na  medida  do  respectivo  quinhão.  ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Não há nulidade na eleição do sujeito passivo, conforme art. 131, inciso II do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 54 /2 01 1- 07 Fl. 321DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo a  parcela  relativa  aos  valores  recebidos  por  doação. Vencidos  a  relatora  e  o  conselheiro Rayd  Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Redatora Designada.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.                  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 18088.720054/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.115  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recursos Voluntários interpostos em face da decisão da 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG (DRJ/JFA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  desconhecer  das  nulidades  suscitadas  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  as  impugnações  oferecidas,  para  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  constante  do  auto  de  infração,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  09­57.622  (fls.  256/263):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Data do fato gerador: 31/05/2006  GANHOS  DE  CAPITAL.  SUCESSÃO.  VALOR  DE  TRANSMISSÃO.  A legislação possibilita que o imóvel seja transferido a herdeiros  pelo  valor  que  constava  na  declaração  de  bens  do  "de  cujus",  contudo se a transmissão se der por valor distinto, este é o que  deve  ser  considerado  e  constatado  o  ganho  de  capital  cabe  o  recolhimento do imposto devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  HERDEIROS.  Apurou­se o ganho de capital na transmissão do imóvel, cabendo  àquelas  que  detinham  interesse  em  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  a  obrigação  solidária,  no  caso  as  herdeiras  envolvidas,  respeitado  o  quinhão  afeto  a  cada  uma,  sendo  o  lançamento  realizado  em  nome  de  uma  delas,  com  a  caracterização das demais na forma de responsáveis solidárias.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  HIPÓTESES.  DECADÊNCIA.  Além de não se vislumbrar no caso em concreto prazo superior  ao  previsto  nos  lançamentos  por  homologação,  a  ausência  de  qualquer  recolhimento  transportaria  o  início  da  contagem  decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento poderia ser efetuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física (fls. 151/158), lavrado contra a Contribuinte em 01/04/2011, onde foi apurado Imposto  de Renda Pessoa Física,  relativo ao ano­calendário 2006, no valor de R$ 89.303,34, Juros de  Fl. 323DF CARF MF     4 Mora, calculados até março de 2012, no valor de R$ 45.678,65 e Multa Proporcional no valor  de R$ 8.930,33, perfazendo um total de Crédito Tributário no montante de R$ 143.912,32.  Conforme  consta  na  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL –  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (fl.  153),  o  lançamento  decorre  de “omissão  de  ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, correspondente ao valor tributável  de R$ 595.355,62 (fato gerador 31/05/2006) ”.  No  RELATÓRIO  FISCAL  IRPF  (fls.  159/162)  consta  que  a  Fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  na  cessão  pelos  pais  das  contribuintes  Juliane  Joas  Silveira Araújo (autuada), Cristiane Joas Silveira (responsável solidária) e Rejane Joas Silveira  Alves (responsável solidária), do imóvel rural denominado Fazenda Santa Floriana, localizada  em  Ribeirão  Bonito/SP  com  296,42  ha,  declarado  pelo  pai  das  contribuintes  como  valor  original de R$ 95.701,62, adquirida em 1986 e cedido às filhas em 2006.  De acordo com o Relatório Fiscal:  1.  Os  pais  das  contribuintes  faleceram  em  2004  (Márcia  Joas  Herdy  Silveira ­ Mãe) e em 2007 (Reinor Alves Silveira ­ Pai);  2.  No Formal de Partilha dos bens de Márcia Joas Herdy Silveira consta  como inventariante o Sr. Reinor Alves Silveira,  e como herdeiras as  suas três filhas;  3.  Os bens repartidos foram uma casa (adquirida em 1962) e o referido  imóvel rural;  4.  Houve  a  transferência  pela  sentença  de  homologação  do  Formal  de  Partilha  dos  bens  de Márcia  Joas  Herdy  Silveira  para  seu  esposo  ­  Reinor  Alves  Silveira  e  suas  três  filhas  e,  concomitantemente,  a  transferência  pelo  Sr.  Reinor  Alves  Silveira  destas  mesmas  propriedades para suas três filhas;  5.  Na  avaliação  constante  do  Formal  de  Partilha  o  imóvel  rural  foi  avaliado em R$ 796.120,00;  6.  O  imóvel  rural  foi  dividido em  três partes  iguais entre as  filhas, 1/3  para cada uma delas;  7.  Cada 1/3 foi transferido pelo valor de R$ 265.373,33;  8.  O  Sr.  Reinor  Alves  Silveira  ficou  como  usufrutuário  vitalício  do  imóvel rural.  9.  Apesar  de  a  transferência  ter  ocorrido  em  2006,  exercício  fiscal  de  2007, a propriedade não foi “baixada” na DIRPF do Sr. Reinor, bem  como,  também não  foi declarada  em qualquer DIRPF de  suas  filhas  neste exercício, conforme determina a legislação;  10. Houve  ganho  de  capital  pela  transferência  do  bem  denominado  Fazenda  Santa  Floriana,  no  montante  de  R$  595.355,62,  conforme  demonstrado à fl. 162.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 18088.720054/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.115  S2­C4T1  Fl. 4          5 A Contribuinte  e  suas  irmãs, Cristiane Joas Silveira e Rejane Joas Silveira,  responsáveis solidárias, tomaram ciência da lavratura do Auto de Infração em 05/04/2011 (fls.  174/176).  Em  04/05/2011,  a  Contribuinte  e  Cristiane  Joas  Silveira  interpuseram  em  conjunto sua impugnação (fls. 178/185), instruída com os documentos nas folhas 186 a 241, na  qual, em síntese, trazem as seguintes alegações:  1.  O  formal  de  partilha  dos  bens  da  Sra.  Márcia  Joas  Herdy  Silveira  (mãe das impugnantes), retratou a transmissão do imóvel nos termos  da Lei Estadual (SP) n. 10.705/2000, art. 13, inciso II;  2.  Não haveria que se falar de lucro imobiliário, uma vez que o valor do  imóvel  rural  deveria,  por  imposição  legal,  ser  lançado  no  valor  constante do ITR, qual seja, o de R$ 796.120,00, tanto para efeitos do  próprio ITCMD como para efeito das custas processuais;   3.  Também  não  cabe  fundar  parte  do  auto  de  infração  na  informação  constante da DAA/2008 da co­devedora solidária Rejane Joas Silveira  Alves,  que  declarou  sua  parte  ideal  em  R$  265.373,33,  pois  as  impugnantes  não  tinham  conhecimento  do  valor  lançado  na  declaração da irmã, já que se constitui em informação sigilosa;   4.  "De forma correta e dentro dos termos da legislação fiscal vigente, as  Impugnantes sempre lançaram suas respectivas quotas­parte de 1/3 no  valor de R$ 31.900,40”;  5.  Ao contrário da afirmação do Auditor Fiscal, a Contribuinte declarou  sim  DIRPF  2007­exercício  2008,  onde,  claramente  está  lançado  o  valor do imóvel na monta de R$ 31.900,40 (Doc. 11 – fls. 234/239);  6.  Em  2008  a  Contribuinte  alienou  sua  parte  do  imóvel  rural  e,  para  efeito  de  tributação,  em  sua  DAA/2008  ofereceu  ao  Fisco  o  lucro  imobiliário tomando como custo a importância de R$ 31.900,40 (Doc.  12 – fls. 240/241).  Por sua vez, Rejane Joas Silveira,  também apontada pela  fiscalização como  responsável  solidária,  interpôs  sua  Impugnação  em  02/05/2011  (fls.  242/250),  na  qual,  em  síntese, alega que:  1.  O Auto de Infração é nulo por afrontar as disposições do art. 142, do  Código Tributário Nacional;  2.  Nos termos do art. 131, inciso II, do CTN, a responsabilidade objetiva  deve  ser  atribuída  ao  cônjuge­meeiro  e  aos  herdeiros  na medida  do  respectivo  quinhão. Tais  exigências  tributárias  devem  ser  distintas  e  individuais, isto é, lançadas em nome de cada um, sendo inconcebível  a  lavratura  de  auto  de  infração  apenas  contra  um  dos  herdeiros  figurando  os  demais  como  responsáveis  solidários.  Reforça  seu  argumento  citando  o Acórdão  nº  104­215545  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes;  Fl. 325DF CARF MF     6 3.  Entre  a  data  da  sentença  homologatória  do  formal  de  partilha  (15/03/2006) e a ciência do auto de infração/termo de sujeição passiva  solitária (01/04/2011), medeia lapso temporal superior a cinco anos, o  que configura a decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN;   4.  Não há nos autos qualquer explicação para o estabelecimento do fato  gerador em 31/05/2006, sendo esta data totalmente estranha aos atos  jurídicos praticados, o que também contamina o lançamento de vício  insanável,  conforme  o  entendimento  emanado  no  "Acórdão  n.  104­ 20.365", nos termos da ementa transcrita às fls. 248/249;   5.  Na declaração IRPF relativa ao ano­calendário 2006, apresentada por  Reinor  Alves  Siqueira,  a  propriedade  rural  transferida  figura  pelo  valor de R$ 95.701,62, o que não justifica a adoção de R$ 796.120,00  para transferência.  Diante das impugnações tempestivas o processo foi encaminhado à DRJ/JFA  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  09­57.622,  decidiu  pela  improcedência  das  impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário exigido.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/JFA,  via  Correio,  em  24/04/2015  (AR  –  fl.  266)  e,  tempestivamente  em  20/05/2015,  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO em seu nome e da Responsável Solidária Cristiane Joas (fls. 272/280), onde  repete  os  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação  para  ao  final  requerer  que  seja  reconhecida a insubsistência da autuação combatida.  A  Responsável  Solidária  Rejane  Joas  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/JFA,  via  Correio,  em  26/05/2015  (AR  –  fl.  290),  apresentando  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO (fls. 292/302) em 25/05/2015, onde, em síntese traz as mesmas alegações da  impugnação para ao final requerer que seja acolhido seu pleito e reformada a decisão prolatada  pela DRJ/JFA para declarar a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária.    É o relatório.                    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 18088.720054/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.115  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Decadência  As Recorrentes alegam a decadência do lançamento ocorrido em 01/04/2011,  com base no prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN.   Sem razão.  A transferência do imóvel aos herdeiros ocorreu por ocasião da sentença de  homologação do formal de partilha do inventário que transitou em julgado em 02/05/2006 (fl.  11).   Não consta nos autos a antecipação do pagamento do tributo exigido, o que  atrai  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.  Como  o  lançamento ocorreu em 01/04/2011 com a  intimação em 04/04/2011, não há que se  falar em  decadência.  Assim, rejeito a preliminar suscitada.    Constituição do Crédito Tributário ­ Da identificação do fato gerador  Trata  de  lançamento  apurado  para  a  exigência  de  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital na cessão de bens pelos pais das contribuintes de um imóvel rural denominado Fazenda  Santa Floriana, adquirido no ano de 1986 e cedido às filhas no ano de 2006.  As  Recorrentes  se  insurgem  contra  a  exigência  do  lançamento.  Alegam  contrariedade ao artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Cumpre destacar as premissas utilizadas pelo Auditor Fiscal para a efetivação  do lançamento:   (i) na Declaração do Imposto de Renda – DIRPF/2007 dos pais  das contribuintes consta um imóvel rural denominado Faz. Santa  Floriana  adquirido  no  ao  ano  de  1986  pelo  valor  de  R$  95.701,62;   (ii)  na  aquisição  anterior a Lei  9.393/96,  o ganho de  capital  é  calculado pela diferença entre o constante na DIRPF e seu valor  de venda e ou transmissão;   Fl. 327DF CARF MF     8 (iii)  no  Formal  de  Partilha  dos  bens  de  Márcia  Joas  Herdy  Silveira consta como inventariante o Sr. Reinor Alves Silveira, e  como herdeiras as suas filhas;   (iv)  na  avaliação  constante  do  Formal  de  Partilha  o  imóvel  rural  foi  avaliado  em  R$  796.120,00,  e  o  Sr.  Reinor  Alves  Silveira  ficou  como  usufrutuário  vitalício,  dividindo  a  propriedade  em  três  partes  iguais  com  suas  filhas,  e  transferindo a propriedade pelo valor de R$ 265.373,33 (1/3);   (v) ocorreu  a  transferência  pela  sentença  de  homologação  do  Formal  de  Partilha  dos  bens  de  Márcia  Joas  Herdy  Silveira  para  seu  esposo  ­  Reinor  Alves  Silveira  e  suas  três  filhas  e  concomitantemente  a  transferência  pelo  Sr.  Reinor  Alves  Silveira destas mesmas propriedades para suas três filhas, com  ganho  de  capital  pela  transferência  do  bem  denominado  Fazenda Santa Floriana assim calculado:  Constata­se que o ganho de capital ocorreu por ocasião do fechamento do  inventário,  na  transferência  do  bem  pela  sentença  de  homologação  do  formal  de  partilha,  quando o imóvel passou do valor de R$ 95.701,62, para ser avaliado por R$ 796.120,00. O fato  gerador do ganho de capital se perfectibilizou no espólio e não por ocasião da declaração feita  pelas  herdeiras,  como  indicou  o  AFRF  à  fl.  161  nos  seguintes  termos:  “Apesar  desta  transferência  ter  se dado no ano de 2006 exercício  fiscal de 2007, esta propriedade não  foi  “baixada” zerando seu valor na DIRPF do Sr. Reinor, também não foi declarada “entrada”  em qualquer DIRPF de suas filhas neste exercício conforme a legislação determina.”  Destarte,  a  IN  SRF  nº  81,  de  11  de  outubro  de  2001,  estabelece  que  a  transferência  dos  bens  aos  herdeiros  pode  ser  efetuada  pelo  valor  constante  na  última  declaração de bens  apresentada pelo de  cujos  ou pelo valor de mercado. No presente  caso  a  transferência se deu no inventário pelo valor atualizado. Transcrevemos:   Art.  10.  A  transferência  dos  bens  e  direitos  aos  herdeiros  ou  legatários  pode  ser  efetuada  pelo  valor  constante  na  última  declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo  valor de mercado.  §  1º  No  caso  em  que  o  de  cujus  não  houver  apresentado  Declaração de Ajuste Anual por não se enquadrar nas condições  de  obrigatoriedade  estabelecidas  pela  legislação  tributária,  a  transferência pode ser efetuada pelo custo de aquisição do bem  ou direito, atualizado monetariamente até 31/12/1995, conforme  Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos (Anexo I).  §  2º  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante  na  última  declaração  do  de  cujus  ou  do  custo  de  aquisição,  referido  no  §  1º,  a  diferença  constitui  ganho  de  capital  tributável,  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota de quinze por cento.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 18088.720054/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.115  S2­C4T1  Fl. 6          9 § 3° A opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se  refere  este  artigo  deve  ser  informada na Declaração Final  de  Espólio, sendo vedada a sua retificação.  § 4º Na hipótese do § 2º, o inventariante deve apurar o ganho  de capital por meio do Programa Demonstrativo de Ganhos de  Capital do ano­calendário correspondente ao que for proferida  a decisão judicial ou lavratura da escritura pública e importar  os respectivos dados para a Declaração Final de Espólio.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29  de dezembro de 2008)   § 5º O imposto devido sobre ganho de capital de que trata este  artigo deve  ser pago pelo  inventariante até 30  (trinta) dias do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  da  partilha,  sobrepartilha ou adjudicação ou lavratura da escritura pública.   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29  de dezembro de 2008)   § 5º O imposto devido sobre ganho de capital de que trata este  artigo deve ser pago pelo inventariante até a data prevista para  a entrega da Declaração Final de Espólio.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1620, de 19  de fevereiro de 2016)   §  6º  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  exercício  correspondente ao ano­calendário da decisão judicial transitada  em julgado, os herdeiros e os legatários deverão incluir os bens  e  direitos  recebidos  pelo  valor  informado  na  coluna  "Valor  de  Transferência" da declaração de bens e direitos correspondente  à Declaração Final de Espólio.  §  7º Na apuração do  ganho de  capital  em  virtude  de  posterior  alienação dos bens e direitos de que  trata este artigo, deve ser  considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o §  6º.  § 8º Caso o custo de aquisição utilizado pelo herdeiro no cálculo  do ganho de  capital,  na alienação de bens  e direitos  recebidos  em herança, legado ou meação antes da entrega da Declaração  Final  de  Espólio,  seja  maior  do  que  o  valor  atribuído  ao  respectivo  bem  nessa  declaração,  caberá  ao  herdeiro  o  recolhimento da diferença do  imposto sobre o ganho de capital  apurado  com  base  no  valor  de  transferência,  com  os  devidos  acréscimos legais.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de  dezembro de 2008)   (Grifos nossos).  Ocorre  que  foi  no  próprio  inventário  que  se  fez  a  majoração  do  valor  do  imóvel. O  inventário  foi  fechado com o bem avaliado pelo valor de mercado, o que gerou a  obrigação  do  inventariante  na  declaração  final  do  espólio  e  a  fazer  a  apuração  do  ganho  de  Fl. 329DF CARF MF     10 capital  e  pagar  o  imposto  na  forma  estabelecida  nos  §§  4º  e  5º,  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  81/2001,  o  que  não  se  tem  notícias  nos  presentes  autos  se  efetivamente  ocorreu  ou  não,  na  medida em que a fiscalização não verificou se foi efetuada a declaração do espólio e se ocorreu  pagamento do tributo pelo inventariante.  Como  a  transferência  dos  bens  aos  herdeiros  ocorreu  durante  o  inventário  pelo valor de avaliação de R$ 796.120,00, correta está a declaração apresentada por uma das  herdeiras em que consta o valor de R$ 265.373,33, correspondente a terça parte do imóvel em  questão,  não  configurando,  nesse  passo,  ganho  de  capital,  conforme  afirmado  na  acusação  fiscal (fl.162) e corroborado pela decisão de piso:    Ademais, erro na declaração não faz nascer a obrigação tributária que surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  113  do  CTN),  qual  seja,  o  ganho  de  capital,  assim  considerado  como  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente.  A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, destaca que o herdeiro deverá  incluir  os  bens  ou  direitos  na  sua  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos do ano­calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo  valor pelo qual houver sido efetuada a transferência, in verbis:  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  mercado ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do de  cujus ou do doador.  §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  § 2º O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:  (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)  I ­ pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)  II ­ pelo  doador,  até  o  último  dia  útil  do  mês­calendário  subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento  da legítima; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)  III ­ pelo ex­cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  data  da  sentença  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 18088.720054/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.115  S2­C4T1  Fl. 7          11 homologatória do  formal de partilha, no caso de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Incluído pela Lei nº  9.779, de 1999)  §  3º O  herdeiro,  o  legatário  ou  o  donatário  deverá  incluir  os  bens ou direitos, na  sua declaração de bens  correspondente à  declaração de rendimentos do ano­calendário da homologação  da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual  houver sido efetuada a transferência. (Grifamos).  Nesse  diapasão,  restou  confusa  a  acusação  fiscal  quando  indicou  que  na  declaração  das  herdeiras  ocorreu  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital,  quando  o  próprio  Relatório Fiscal demonstra que este já havia ocorrido no encerramento do inventário, haja vista  a majoração do valor do imóvel.  Desta  feita,  entendo  que  o  lançamento  não  fez  a  correta  apuração  do  fato  gerador consoante dispositivo do artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Quanto  à  alegativa  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  não  assiste  razão à Recorrente.  O  lançamento  foi  efetuado em nome de Juliane Joas Silveira Araujo,  tendo  como  responsáveis  solidárias  pelo  pagamento  do  tributo  as  irmãs  Cristiane  Joas  Silveira  e  Rejane  Joas  Silveira  Alves,  estando  consignado  no  Auto  de  Infração  que  o  lançamento  foi  limitado ao montante do quinhão, do legado ou da meação, nos termos e na forma do art. 131,  II  do CTN,  que  atribui  a  responsabilidade  pessoal  do  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta  responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; razão pela qual não há que  se falar em nulidade por erro na identificação do sujeito passivo.  Desta  feita,  tendo em vista que o  lançamento não fez a correta apuração do  fato gerador, deve ser considerado improcedente e extinto o crédito tributário.     Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO para declarar a improcedência do lançamento.   (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto    Fl. 331DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Em que pese as doutas  razões de decidir da eminente Relatora, Conselheira  Andréa Viana Arrais Egypto, divirjo para julgar parcialmente procedente o pedido, em face ao  que  dispõe  o  art.  131,  inciso  II,  do  CTN,  que  ensina  que  a  responsabilidade  objetiva  do  pagamento  de  tributos  deve  ser  atribuída  ao  cônjuge­meeiro  e  aos  herdeiros  na  medida  do  respectivo  quinhão,  ou  seja,  50% dos  bens  integrantes  do  espólio  ao  cônjuge meeiro  e  50%  para partilha aos herdeiros.  Assim, no presente caso, a exigência tributária referente à parte (meação) do  cônjuge meeiro, que foi, ato contínuo, objeto de doação às herdeiras, é indevida.  Tais exigências tributárias devem ser distintas e lançadas em seus respectivos  fatos geradores, que no presente caso são dois ­ falecimento (mãe) e imposto sobre doação ­ o  que não ocorreu.  Nesse descortino entendo que são indevidos os valores lançados à tributação  considerando a parte que o meeiro doou às herdeiras, já que o sujeito passivo dessa obrigação,  naquele momento, era o cônjuge meeiro e não as herdeiras.  Quanto ao  restante do  lançamento,  entendo que é procedente e adoto  como  razões de decidir os fundamentos constantes no Acórdão proferido pela instância a quo, no que  não contrariar o entendimento acima esposado.  Em  razão  dos  fundamentos  adotados,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.    É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa                    Fl. 332DF CARF MF

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7001508 #
Numero do processo: 10935.721564/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Domicílio Fiscal. Transferência. Comunicação Formal. O contribuinte que transferir a sede de seu estabelecimento fica obrigado a comunicar a mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias, observada a forma estabelecida nos atos normativos. Recurso. Intempestividade. Pedido de Parcelamento. Ausência de Requisitos de Admissibilidade. Não reúne condições de admissibilidade o recurso apresentado de forma extemporânea, bem como aquele que conteste débito objeto de pedido de parcelamento.
Numero da decisão: 1301-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da pessoa jurídica. Por voto de qualidade, não conhecer dos recursos voluntários dos coobrigados, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por conhecer dos recursos e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que os coobrigados fossem intimados da retificação do termo de verificação, reabrindo-se prazo para apresentação de impugnação, e a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou por conhecer dos recursos e dar-lhes provimento para excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.631  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DOMICÍLIO FISCAL. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO FORMAL.  O contribuinte que  transferir  a  sede de  seu  estabelecimento  fica obrigado a  comunicar  a mudança  às  repartições  competentes  dentro  do  prazo  de  trinta  dias, observada a forma estabelecida nos atos normativos.  RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  reúne  condições  de  admissibilidade  o  recurso  apresentado  de  forma  extemporânea,  bem  como  aquele  que  conteste  débito  objeto  de  pedido  de  parcelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  da  pessoa  jurídica.  Por  voto  de  qualidade,  não  conhecer  dos  recursos  voluntários dos coobrigados, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por conhecer  dos  recursos  e determinar o  retorno dos  autos  à unidade de origem para que os  coobrigados  fossem intimados da retificação do termo de verificação, reabrindo­se prazo para apresentação  de impugnação, e a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou por conhecer dos recursos  e dar­lhes provimento para excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 15 64 /2 01 5- 87 Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.347          2 (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  OPP  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LTDA., pessoa  jurídica  já qualificada nos autos,  contra o Acórdão nº 02­68.970 (fls. 2.997 a  3.021),  da  4ª  Turma  da  DRJ ­ Belo  Horizonte,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente, mantendo a  integralidade do crédito  tributário constituído pelos  autos  infração de  fls. 2.750 a 2.808.  A  Fiscalização  apurou  as  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  caracterizada tanto por saldo credor de caixa, quanto por passivo fictício; b) custos, despesas e  encargos não comprovados; c) custos contabilizados em duplicidade; d) cotas de depreciação  não  dedutíveis;  e,  por  último,  e)  despesas  financeiras  não  comprovadas.  Diante  de  tais  infrações, foi  lançado crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no montante de  R$ 85.118.856,26.  O  lançamento  foi  direcionado  contra  a  pessoa  jurídica,  OPP  INDÚSTRIA  TÊXTIL LTDA.,  e  contra  seus  sócios, CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA e  CLERISSON  FABIANO  POLOTO  FERREIRA,  que  ingressaram  no  polo  passivo  na  qualidade de responsáveis solidários.  Contra a exigência fiscal foi apresentada apenas pela primeira autuada (OPP  Indústria Têxtil Ltda.)  impugnação,  a que  a DRJ ­ BHE negou provimento,  em acórdão  cuja  ementa está assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  lei.  Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização  da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis.  MULTA QUALIFICADA.  Verificada  a  conduta  volitiva  do  contribuinte  em  não  oferecer  seus  resultados  à  tributação, é cabível a aplicação da multa qualificada, uma vez que tal conduta tem  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.348          3 claramente o intuito de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador  tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO­CALENDÁRIO: 2011  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O cancelamento de multa de ofício aplicada fundado no acolhimento do argumento  de sua natureza confiscatória exigiria o exame da constitucionalidade do dispositivo  legal  que  a  instituiu  e  essa  atividade  é  estranha  ao  contencioso  administrativo,  inserindo­se no âmbito da competência exclusiva do Poder Judiciário.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se não impugnado e incontroverso o item do lançamento cuja matéria não  seja  expressamente  contestada  e  aquela  com  a  qual  o  interessado  concorde,  em  ambos  os  casos  não  se  instaurando  o  litígio,  o  que  a  torna  definitivamente  consolidada na esfera administrativa.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  Estando  ausente  o  interesse  recursal,  mostra­se  imprópria  a  pretensão  de  se  questionar  a  responsabilidade  tributária  imputada  a  terceiros,  ainda  que  estes  figurem no contrato social como sócios.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  GLOSAS DE CUSTO, DE DESPESAS E OMISSÃO DE RECEITAS.  Não tendo a interessada demonstrado a improcedência das irregularidades apontadas  pela fiscalização, o lançamento não deverá merecer qualquer ressalva.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO DECORRENTE.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento decorrente com os  quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de  ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.  GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS.  Não tendo a interessada demonstrado a improcedência das irregularidades apontadas  pela fiscalização, o lançamento não deverá merecer qualquer ressalva.  Não  resignada,  a  recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão.  Alegou  preliminarmente  a  tempestividade  do  recurso.  Arguiu  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  da  própria  intimação  do  acórdão.  Disse,  ademais,  inexistir  lançamento  contra  os  sócios,  sendo  inválida  a  iniciativa  de  lhes  imputar  responsabilidade  pelo  crédito  tributário.  Acusou  o  cerceamento do direito de produzir provas, e invocou o princípio da verdade material.  No mérito, considerou indevida a glosa de custos, pois não teria havido má­ fé,  nem  dolo,  mas  simples  erro  interno  de  registro  contábil.  Quanto  à  omissão  de  receitas,  questionou  o  emprego  de  presunções.  Aduziu,  por  outro  lado,  ser  indevida  a  glosa  de  depreciação  de  veículos  e  aeronaves. Contestou  a  aplicação  de multa  qualificada  e,  por  fim,  alegou ofensa ao princípio da razoabilidade. Com essas razões, pediu o provimento do recurso.  Os responsáveis solidários também recorreram. Em petições de mesmo teor,  arguiram preliminarmente nulidade por não  terem sido  intimados da retificação do Termo de  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.349          4 Verificação  Fiscal ­ TVF.  Alegaram  também  vício  na  formação  do  processo  administrativo,  porquanto  algumas  infrações  teriam  sido  apuradas  em  auto  de  infração  diverso,  ao  qual  os  recorrentes não tiveram acesso. Haveria também nulidade dos termos de sujeição passiva.  Afirmaram, outrossim, não ter havido intimação do acórdão da DRJ, o qual,  ademais,  seria  nulo  por  falta  de  diligência  acerca  da  ausência  de  intimação  dos  recorrentes  quanto à retificação do TVF.  No  mérito,  alegaram  a  inaplicabilidade  do  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN;  questionaram  as  glosas  de  despesas  e  deduções,  bem  como  as  omissões de receitas apuradas por passivo fictício e por saldo credor de caixa. Pugnaram, ao  final, pelo provimento dos recursos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Recurso de OPP Indústria Têxtil Ltda.  O  recurso  de  OPP  Indústria  Têxtil  Ltda.  não  reúne  as  condições  de  admissibilidade.  Primeiro,  porque  é manifestamente  intempestivo;  depois,  por  existir  pedido  expresso de parcelamento dos débitos objeto deste processo, o que implica a tácita desistência  do recurso já interposto.  A  intimação  do  Acórdão  nº  02­68.970  deu­se  em  15/07/2016,  conforme  o  A.R.  de  fl.  3.051. O  recurso,  porém,  só  veio  a  ser  apresentado  em  26/09/2016  (fls.  3.174  e  3.175), mais de dois meses depois do recebimento da decisão de primeira instância.  A  recorrente  alegou nulidade da  intimação, que não  teria  sido enviada para  seu domicílio fiscal, transferido, dias antes, para a capital do Estado de São Paulo.  A  transferência  do  domicílio  fiscal  é  ato  da  esfera  jurídica do  contribuinte.  Porém,  o  exercício  desse  direito  exige  que  o  ato  seja  formalmente  comunicado  à  Receita  Federal. O Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999,  assim  dispõe sobre a matéria:  Art. 212. O domicílio fiscal da pessoa jurídica é (Lei nº 4.154, de  28 de novembro de 1962, art.  34,  e Lei nº 5.172, de 1966, art.  127):  I ­ em relação ao imposto de que trata este Livro:  a) quando existir um único estabelecimento, o lugar da situação  deste;  b) quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, à opção  da  pessoa  jurídica,  o  lugar  onde  se  achar  o  estabelecimento  centralizador das  suas operações ou a  sede da  empresa dentro  do País;  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.350          5 II ­ em  relação  às  obrigações  em  que  incorra  como  fonte  pagadora,  o  lugar  do  estabelecimento  que  pagar,  creditar,  entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao imposto no  regime de tributação na fonte.  § 1º  O  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica  procuradora  ou  representante de residentes ou domiciliados no exterior é o lugar  onde  se  achar  seu  estabelecimento  ou  a  sede  de  sua  representação no País (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 174).  § 2º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  neste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  fiscal  do  contribuinte  o  lugar da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou  fatos  que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de 1966,  art. 127, § 1º).  § 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do  tributo,  aplicando­se,  neste  caso,  a  regra  do  parágrafo  anterior (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 2º).  Art. 213.  Quando  o  contribuinte  transferir,  de  um  município  para outro ou de um para outro ponto do mesmo município, a  sede  de  seu  estabelecimento,  fica  obrigado  a  comunicar  essa  mudança às repartições competentes dentro do prazo de  trinta  dias (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 195).  § 1º As comunicações de transferência de domicílio poderão ser  entregues  em  mãos  ou  remetidas  em  carta  registrada  pelo  correio (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 196).  § 2º  A  repartição  é  obrigada  a  dar  recibo  da  entrega  desses  documentos,  o  qual  exonera  o  contribuinte  de  penalidade  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 196, § 1º).  § 3º  As  repartições  fiscais  transmitirão,  umas  às  outras,  as  comunicações  que  lhes  interessarem  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 196, § 2º). (g.n.)  A  formalização  da  transferência  de  domicílio  fiscal  deve  ser  feita  com  observância das disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016. No caso em  tela,  a  recorrente  não  apresentou  prova  de  que  tenha  feito  qualquer  comunicação  formal  de  alteração de domicílio; muito menos, a comunicação prevista na aludida IN RFB nº 1.634.  Sendo  assim,  para  a Receita Federal,  o  domicílio  da  recorrente permanecia  sendo aquele para o qual  a  intimação  fora  remetida. Observe­se que  a própria  recorrente,  na  procuração  de  fl.  3.340,  datada  de 17/10/2016,  indica o  estabelecimento  sede  como  sendo o  situado na "Avenida Rio Branco, s/n, Zona Rural, lote 714, Gleba Pérola, CEP 87540­000,  na Cidade de Pérola, Estado do Paraná", mesmo endereço para o qual a Fiscalização havia  remetido a intimação do Acórdão nº 02­68.970.  Portanto,  não  houve  vício  na  intimação,  aplicando­se  aqui  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 9.  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.351          6 Todavia, mesmo na hipótese de vício na intimação, o recurso não poderia ser  admitido, dada a existência do pedido de parcelamento, formalizado no documento de fl. 3.344.  Parcelamento  tem  por  pressuposto  o  reconhecimento  da  dívida,  que  é  incompatível com a vontade de impugnar a obrigação tributária. Sendo assim, a apresentação  de pedido de parcelamento implica a desistência tácita de eventual  impugnação ou recurso já  interposto.  Recursos dos responsáveis solidários  Cleberson  Cristiano  Poloto  Ferreira  e  Clerisson  Fabiano  Poloto  Ferreira  alegaram que, após a conclusão do lançamento, procedeu­se a uma retificação do TVF, da qual  nenhum dos dois teria sido intimado. Tal omissão, segundo os recorrentes, acarretaria nulidade  insanável,  inviabilizando  a  responsabilidade  solidária  estabelecida  no  lançamento.  É  que  o  vício  os  teria  impedido  de  exercer  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Semelhante  omissão  também  teria  se verificado  quanto  ao  acórdão  da DRJ ­ Belo Horizonte,  do  qual  os  recorrentes também não foram intimados.  Não procede a alegação dos recorrentes. Não houve cerceamento de defesa e  tampouco ofensa ao contraditório.  O  erro  apontado  e  corrigido  pela  autoridade  lançadora  não  passa  de  mera  imprecisão  material  na  elaboração  de  uma  planilha  e  de  um  item  do  TVF.  Houve  inserção  incorreta de determinado valor no demonstrativo elaborado. No auto de infração, entretanto, os  valores  estão  registrados  corretamente.  A  retificação  não  alterou  o  montante  do  crédito  tributário  lançado,  não  modificou  a  descrição  das  infrações  no  TVF,  nem  o  enquadramento  legal. Em suma, não houve retificação dos elementos estruturais do ato administrativo: não se  procedeu à qualquer mudança no valor do crédito tributário lançado, na descrição dos fatos ou  nos fundamentos jurídicos.  A  imprecisão  que  foi  corrigida  no TVF  poderia  ter  sido  sanada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício,  sem  que  isso  acarretasse  qualquer  prejuízo  ao  direito  do  contribuinte ou à validade do lançamento. O erro quanto a um determinado número, em um dos  anexos do TVF, de forma nenhuma tangencia a essência do ato administrativo, senão em um  aspecto de natureza meramente formal.  Nessa linha, é o entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça ­  STJ, do qual é exemplo o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 1.372.254 ­ CE, de  cuja ementa se pode extrair o seguinte trecho:  A  teor  da  iterativa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  erro  material  pode  ser  corrigido  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício,  nos  termos  do  art.  463,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  sem  que  isso  implique  em  violação  à  coisa  julgada.  Nesse  julgamento,  o  relator,  o  eminente  Ministro  Ari  Pargendler,  deixou  assentado:  A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro  material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do  Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.352          7 art.  463,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  sem  que  isso  implique  em  violação  à  coisa julgada.  Entende­se  por  erro  material  "aqueles  equívocos  facilmente  observados  pela  simples  leitura  da  decisão  e  dizem  respeito  à  forma  de  expressão  do  julgamento,  e  não  ao  seu  conteúdo,  a  exemplo  de  erros  de  cálculos  aritméticos,  erros  de  digitação"  (AgRg  na  Pet  n°  6.745,  RJ,  relator  o Ministro  Castro Meira).  (g.n.)  O  erro  ou  imprecisão  material  não  afeta  o  conteúdo  do  ato,  nem  implica  nulidade.  É  o  que  se  passa  no  caso  ora  em  exame.  Todavia,  ainda  que  fosse  decretada  a  nulidade do lançamento, ela jamais alcançaria o ato no seu todo, mas apenas a parte objeto da  retificação.  A  nulidade,  se  existisse,  ficaria  restrita  à  parte  comprometida  pelo  equívoco  no  preenchimento de uma das linhas da planilha anexa ao TVF.  Se  admitida  a  existência  de  vício,  aos  recorrentes  só  caberia  falar  sobre  a  parte retificada, adotando­se, por analogia, a regra do art. 203 do CTN, que assim dispõe:  Art.  203.  A  omissão  de  quaisquer  dos  requisitos  previstos  no  artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade  da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a  nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância,  mediante  substituição  da  certidão  nula,  devolvido  ao  sujeito  passivo,  acusado  ou  interessado  o  prazo  para  defesa,  que  somente poderá versar sobre a parte modificada.  Por  outro  lado,  é  necessário  dar  especial  destaque  ao  fato  de  que  os  recorrentes  não  chegaram  sequer  a  impugnar  o  lançamento  (na  sua  forma  original). Mesmo  intimados,  não  manifestaram  inconformismo  com  a  exigência  do  crédito  tributário  ou  com  qualquer outro aspecto do lançamento. Tivessem apresentado impugnação, então se poderiam  alegar que  a  imprecisão material  produzira  algum  tipo de prejuízo. Mas os  sócios,  arrolados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  deixaram  transcorrer  o  prazo,  sem  impugnar  a  exigência fiscal.  Os  recorrentes,  frise­se,  incorreram  em  revelia.  Portanto,  não  existindo  impugnação à DRJ, não é correto, pelas regras do processo administrativo fiscal, que venham  os autuados discutir o lançamento diretamente no CARF.  Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário de OPP Indústria  Têxtil  Ltda.,  nem  dos  recursos  de  Cleberson  Cristiano  Poloto  Ferreira  e  Clerisson  Fabiano  Poloto Ferreira.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.353          8               Fl. 3353DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.010744/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/08/2010, 08/09/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.
Numero da decisão: 3201-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário em razão da concomitância. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/08/2010, 08/09/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário em razão da concomitância. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.157  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Concomitância  Recorrente  BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃOPAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/08/2010, 08/09/2010  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De  acordo  com  a  Súmula  n.º  1  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário  para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário em razão da concomitância.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 07 44 /2 01 0- 32 Fl. 234DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  215  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PE de fls. 205 que manteve o lançamento de II,  IPI, Pis e Cofins, diante de  indícios de falta de recolhimento de tributos, por importação não amparada por imunidade e, ao  mesmo tempo, reconheceu a concomitância. A autoridade lavrou os Autos de Infração das fls.  87 a 105.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão de primeira instância, para apreciação dos fatos, matéria e trâmite dos autos, conforme  segue:  "DO LANÇAMENTO  A  interessada,  por meio  da  DI  nº  10/1504058­8,  registrada  em  30/08/2010,  submeteu  a  despacho  mercadoria  descrita  nas  adições 001, 002 e 003, classificáveis na Tarifa Externa Comum  nos códigos 9402.9010, 9402.9090 e 9402.9010 respectivamente,  tendo sido desembaraçada a mercadoria  importada por  força de  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  (nº  0013806­ 67.2010.4.03.6100).  A  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  visando  prevenir  a  decadência,  relativamente  ao  II,  IPI,  COFINS  e  PIS/PASEP  incidentes  sobre  as  mercadorias  importadas  e  seus  respectivos  juros de mora. O valor consolidado do crédito tributário perfaz a  soma de R$ 84.685,71.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  empresa  autuada  apresentou  tempestivamente  a  sua  defesa,  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  a)  nos  termos  de  seu  Estatuto  Social,  é  associação  de  caráter  beneficente, sem fins lucrativos, que se propõe a dar assistência  social,  moral,  material  e  na  área  de  saúde  às  pessoas  necessitadas,  sem  distinção  de  raça,  nacionalidade,  condição  social, religião, cor ou outras formas de discriminação;  b)  A  Constituição  Federal  não  define  e  nem  indica  quais  as  características essenciais, além dos fins não lucrativos, que uma  entidade  deve  ter para  que  possa  ser  considerada  de  assistência  social  e,  portanto,  imune  à  tributação,  mencionando  apenas  os  requisitos da lei;  c)  informa  que  o CTN,  em  seu  art.  14,  determina  os  requisitos  legais a serem atendidos para o gozo da imunidade em tela, além  disso,  a  jurisprudência  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  tem  exigido  a  prestação  de  assistência  gratuita  a  pessoas  carentes,  atividade  esta  prevista  expressamente  no  art.  10  do  Estatuto  Social da Impugnante. Assim, é beneficiária da imunidade tanto  no que se refere aos impostos quanto às contribuições, uma vez  que  preenche  todos  os  requisitos  constitucionais  e  legais  previstos;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10314.010744/2010­32  Acórdão n.º 3201­003.157  S3­C2T1  Fl. 235          3 d)  o  Ato  Declaratório  do  PGFN  nº  9,  de  2006,  dispõe  sobre  a  dispensa  de  interposição  de  recurso  nas  ações  judiciais  que  aleguem o alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da  CF  ao  imposto  de  importação  e  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Cita  Acórdão  da  então  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  e) os bens adquiridos pela Impugnante destinam­se a uso próprio  hospitalar dentro de  suas  instalações, ou seja,  estão diretamente  relacionados  com  sua  finalidade  essencial,  em  perfeita  consonância com o que dispõe o artigo 150, § 4° da Constituição  Federal;  f) a exigibilidade do crédito está suspensa e não há que se  falar  em  aplicação  de  juros  pois,  se  o  tributo  não  pode  ser  cobrado,  não  se  pode  dizer  que  o  contribuinte  encontra­se  em  mora.  Transcreve  trecho  de  ementa  de  decisão  do  então  Conselho  de  Contribuintes;  Por  fim,  requer  a  declaração  de  insubsistência  do  auto  de  infração ora combatido.  É o relatório."    A  DRJ/PE  de  fls.  205  publicou  seu  acórdão  de  primeira  instância  com  a  seguinte Ementa:    "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/08/2010, 08/09/2010  Ação Judicial II, IPI, PIS e Cofins lançamentos.  A  propositura  de  ação  judicial  não  impede  a  formalização  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  dos  impostos  e  contribuições  sociais  devidos,  que  deve  ser  realizado,  inclusive  como  meio  de  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  esses  tributos,  ficando o  crédito  constituído  sujeito  ao que vier a  ser decidido,  com trânsito em julgado, pela autoridade judicial.  Concomitância de objeto com ação judicial.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  ação  administrativa  implica  em  renúncia  a  este  litígio  e,  em  conseqüência,  no  impedimento  da  apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  das  razões de mérito,  no  tocante à  cobrança dos  tributos vinculados à importação.  Lançamento para prevenir a decadência. Juros de Mora.  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  os  juros  de  mora  são  devidos  mesmo  durante  o  período  de  suspensão  da  respectiva  cobrança por decisão administrativa ou judicial.  Fl. 236DF CARF MF     4 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos  termos  do  regimento  interno deste conselho.    Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão de concomitância com processo judicial.  Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de indícios de  importação não amparada por imunidade, com expressa menção à medida judicial de fls. 185 e  seguintes  perante  a  7.ª  Vara  Federal  Cível  de  São  Paulo/SP,  Mandado  de  Segurança  n°  20013806­67.2010.4.03.6100.   O  contribuinte,  tanto  em  Impugnação  (fls.  123)  quanto  em  Recurso  Voluntário (fls. 215) alegou ser imune aos tributos em razão de ser entidade sem fins lucrativos  com finalidade de assistência social e fundamentou sua alegação nos Art. 150, VI, c, da CF/88.  Analisada decisão de fls. 201 proferida no âmbito judicial, é possível concluir  que  o  Poder  Judiciário  trata  da  mesma  matéria  submetida  à  esta  lide  administrativa  fiscal,  conforme segue:    Portanto,  a  decisão  de  primeira  instância  errou  em  julgar  improcedente  a  Impugnação, uma vez que, ao discutir o mesmo objeto e causa de pedir no Poder Judiciário,  com o  reconhecimento de sua  imunidade, o contribuinte optou por uma via de defesa, o que  gerou concomitância, prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho:  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10314.010744/2010­32  Acórdão n.º 3201­003.157  S3­C2T1  Fl. 236          5 "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial."    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  o Recurso Voluntário  não  seja  conhecido, em razão da CONCOMITÂNCIA.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 238DF CARF MF

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