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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778581 #
Numero do processo: 10725.000998/93-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12843
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEAS CONSTANTINO DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor de Cz$ 520.000,00 (padrào monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. LEI A MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE RAI DO S ARES DE CARVALHO RE ATOR FORMALIZADO EM: 29 , V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARINO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , .t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10725/000.998/93-76 ACORDAI] No. : 104-12.843 RECURSO No. : 88.239 RECORRENTE : JOSEAS CONSTANTINO DA SILVA RELATOR IO JOSEAS CONSTANTINO DA SILVA, CPF no. 173.794.077-91, recorre a este Conselho de Decisão da DRF em Campos dos Goitacazes (RJ), que lhe exigiu o pagamento de imposto e dos acréscimos legais em razão de omissão de rendimentos. Em seu recurso de fls. 23/24, alega o recorrente: a) que o trator foi adquirido com empréstimo obtido junto a instituição financeira, com a hipoteca de sua propriedade; b) que concorda com o lançamento no que se refere ao outro veiculo; e c) finalmente, que lhe seja concedido um parcelamento para que possa pagar o imposto e acréscimos devidos. E o relatório.05 2 • it I: Á.-et MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, --.11N-A. s2k4T, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10725/000.998/93-76 ACORDAI) No. : 104-12.843 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. • Do recorrente está sendo exigido o pagamento do imposto e de acréscimos legais por ter adquirido em 1987 um trator no valor de Cz$ 520.000,00 e um automóvel GOL GL por Cz$ 335.514,13. Conforme documentos de fls. 13/14, o recorrente obteve junto à Agência do Banco do Brasil em Itaocara (RJ), através de emis- são da Cédula Rural Pignoraticia, um empréstimo no valor de Cz$ 520.000,00 com a finalidade de adquirir o trator, tendo o empréstimo sido quitado em 1987. A autoridade singular não considerou o empréstimo rea- lizado junto ao Banco do Brasil para aquisição do trator, em 1987, sob a justificativa de que a não declaração daqueles bens, naquele ano, infringiu o artigo 39, inciso III, do RIR/80, embora o trator tenha sido alienado no mesmo ano. Embora não declaradas as apuraçóes de compra e venda que se deram no ano-base de 1987, a aquisição do trator foi efetivada com empréstimo para esse fim obtido junto à Agência do Banco do Brasil ) (fls. 13/14 ' 3 'El MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10725/000.998/93-76 ACORDAI] No. : 104-12.843 Assim, meu voto é no sentido de se dar provimento par- cial ao recurso voluntário para se excluir da tributaflo o valor de Cz$ 520.000,00 utilizado na compra do trator. Brasilia-DF., em 12 de dezembro de 1995 -...00119#^~wwr RAIM . #0 SP-RES DE CARVALHO 4 !I ; Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002841/95-46
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14598
Nome do relator: Não Informado
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"f: - - MINISTÉRIO DA FAZENDA.:. • : .,.,.n n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/002.841/95-46 RECURSO N'. : 112.479 MATÉRIA : 1RPJ - EX DE 1995 RECORRENTE: GENTIL MENEGAZZO - ME 1 RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 104-14.598 1 , IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO I DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENTIL MENEGAZZO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. , LEILMARIA SCHERRE- R LEITÃO PRESIDENTE ,- , #' • • E r .1: - e . " IRO V ' ' 70 RELATOR FORMALIZADO EM: 18 Af3R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALME4DA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n f-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.841/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.598 RECURSO /%1°. : 112.479 RECORRENTE : GENTIL MENEGAZZO - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/09, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizaram o Formulário I, criou-se uma correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95 o prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário II. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário II, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da entrega sem a multa de 500 UFTR. - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95, assim como também as disposições constantes no Ato Declaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 7, de 06/02/95, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumento? 2 rcg , ,.• • . t b. ?. ''' • . s.;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,, • . t: '',1 n '.1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.841/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.598 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando -se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. O artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-Ao às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. I - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a i todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. ; - A prorrogação do prazo de entrega da declaração de Rendimentos prevista+ no art. 876 do RIR/94, aplica-se somente quando motivos de força maior impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, como nos casos em , que tenha ocorrido extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos respectivos, em virtude de fatos imprevisíveis e inevitáveis, tais como incêndios, inundações ou desabamentos (PN-CST ..9 n° 23/78, o que não é o caso da contribuinte 3 rcg . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :V> PROCESSO N°. :11030/002.841/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.598 - A alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 21.05.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 27/30 apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. a ; 1(7‘/ 4 rcg '4' • ,..,- MINISTÉRIO DA FAZENDA.., • .. 12 `.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•:;:-; ,.;1i- PROCESSO N°. : 11030/002.841/95-46 ACÓRDÃO N°. :104-14.598 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. , § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica.f 5 rcg _ • r''-= MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.841/95-46 ACÓRDÃO N°. : 104-14.598 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n°8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Rejeito, portanto, a preliminar argüi. • 6 rcg '1"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PROCESSO N°. : 11030/002.841/95-46 ACÓRDÃO : 104-14.598 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 4Z-.::"22--"e"-i2"--e-----AABETO CARREIRO V O • 7 rcg Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012004/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980/012.004/92-71 SESSMO DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994 . ACISRDA0 142 104-11.860 RECURSO N2 80.225 IRPF - EX.: DE 1992 RECORRENTE - ANTONIO GARIBALDINO VIEIRA DO AMARAL RECORRIDA - D.R.F. em CURITIBA - PR R.C.G. IRPF - EXERCICIO DE 1992 - COMPENSAÇA0 DA TRD • PAGA COMO CORREÇA0 MONETARIA NO ANO-BASE• (1991) - Válida a compensação da TRD paga como c. monetária, considerando-se apenas a diferença entre o valor efetivamente . recolhido sob este titulo, e o valor já apropriado na DIRPF do exercício de 1991. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GARIBALDINO VIEIRA DO AMARAL ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 07 de Novembro de 1994 it0:4:-.1;21(-671;) LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE SÉ' O MURILO M47-ELLO RELATOR X2,,^^2,j1kàv? 1 VISTO EM CARMÉLIO MANTUANO DE;PAIVA - PROCURADOR DA SESSNO DE: O 8 DEZ 1,194 ,FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10980/012.004/92-71 RECURSO Ng : 80.225 ACITRDA0 N2: 104-11.860 RECORRENTE: ANTONIO GARIBALDINO VIEIRA DO AMARAL • . RELATÓRIO Contra o contribuinte ANTONIO GARIBALDINO VIEIRA , DO AMARAL, CPF n2 006.324.069-68, foi emitida a NotificaçWo de Lançamento de fls. 3, para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor total de 4.599,70 UFIR. O lançamento é relativo ao exercício de 1992, ano base de 1991, e refere-se ao valor de Cr$ 1.896.560,00 que o interessado acrescentou como "TRD paga", na DIRPF do exercício/92 (espelho), no item Imposto Pago, conforme cópia à fls. 06,.o qual - foi glosado e reduzido para "zero". O sujeito passivo, inconformado, apresentou a tempestiva impugnaçWo de fls. 01/02, alegando em síntese que: - o valor da TRD paga, Cr$ 1.896.560,00, Ora pleiteado, foi indevidamente recolhido, conforme cópias da.DARF à fls. 04/05; - esse valor foi pago antes do proferimento da inconstitucionalidade da indexaçWo do I. Renda,. em caráter liminar, pelo S.T.F.; , _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10980/012.004/92-71 AChRDA0 N9: 104-11.860 - requer o cancelamento da NotificaçWo de fls. 03, juntando cópia da DeclaraçWo do Imposto de Renda/exercício 1.992 e • 1991 e certificando o recolhimento conforme cópias da DARF às fls. 23/40. • • A .autoridade julgadora singular concordou, em parte, com as .alegaçeses do impugnante, reduzindo o crédito tributário para 2.456,04 UFIR, quanto à glosa pertinente à NotificaçWo de fls. 03 (f is.. 43/44), por considerar que: - As cópias dos DARF de fls. 04/05 totalizam Cr$ 726.424,68 a título de c. monetária; • - Na DIRPF/91 foi aproveitado como carnW-leWo e mensalWo o montante de Cr$ 925.923,00 (f is.. 23), sendo que desse valor, a parcela de Cr$ 296.262,00 foi apropriada utilizando-se a correç(o monetária citada, (fls. 30); - Restam desta forma, a diferença entre Cr$ 726.424,68 e Cr$ 296.262,00 a ser utilizada como TRD paga na DIRPF do exercício de 1992, ou seja Cr$ 430.162,68. Cientificado regularmente em 20/08/93, o interessado apresentou o. tempestivo Recurso Voluntário de fls. 50/55, no qual reitera as razffes impugnatórias e aduz o seguinte: - a decisbo da DRF Curitiba-PR entendeu cabível apenas a exclu~, como. TRD paga, diferença entre o valor efetivametne recolhido como c. monetária e o valor já apropriado *na DIRF do exercício de 1991; AI , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.1 10980/012.004/92-71 AC6RDA0 N12: 104-11.860 - essa decisão acresceu juros e multa de mora quando da consolidação do débito, o que é inadmissível; - o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a impossibilidade de inci~cia da TR - Taxa Referencial como indexador na correção monetária dos débitos tributarias; - . a interposição de recurso administrativo • suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 - inciso III do CTN), sendo contrário aos princípios tributários em vigor a incidência da multa de mora e juros durante a fluWncia do processo administrativo. • Nada mais alegou ou comprovou nos autos processuais. É o relatório. • • • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10980/012.004/92-71 ACóRDA0 N2: 104-11.860 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relatar. O recurso preenche OS pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O que se discute nos autos, em essência, é glosa do valor declarado, pelo recorrente, como TRD paga na declaração do exercício de 1992, ano base 1991. O valor inicialmente deduzido do imposto devido na DIRPF/92, sob essa rubrica importava em Cr$ 1.896.560,00, sendo este valor reduzido pela decisWo singular para Cr$ 430.162„68, que é o valor correto a ser deduzido como TRD paga na declaração do exercício de 1992. Na sua declaração de rendimentos do IRPF, exercício 1991, o contribuinte havia já aproveitado como carnê-leão e mensalão o montante de Cr$ 925.923,00 (f is. 23), deste total a parcela de Cr$ 296.262,00 foi apropriada como correção monetária (TRD), a qual deixa para o aproveitamento em 91 como carnê-leão/mensalWo pagos a quantia de Cr$ 629.661,00. Desse modo, a TRD paga como correção monetária no ano-base, e que o recorrente comprovou devidamente no. processo alcança a Cr$ 726.424,68, devendo ser excluído deste valor a MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 10980/012.004/92-71 ACóRDA0 Ne: 104-11.860 quantia de Cr$ 296.262,00, porque já compensada, corno foi dito. Resta então a compensar o valor de Cr$ 430.162,00 na declaração do exercício de 1992, o que já foi feito pela decisão monocrática (fls. 44). A quantia excedente a Cr$ 430.162,00 e que foi indevidamente compensada como TRD paga (correção monetária) foi corretamente glosada, e desse modo resta ao recorrente o saldo final dá imposto a pagar de 597,06 UFIR. Não cabe "in casu" discutir-se matéria . "de direito" porque a lide versa sobre simples questão de prova material. Declarada pelo Poder Judiciário a inaplicabilidade da "TR" como indexador monetário, o fisco acatou a compensação dos valores já pagos a tal título, haJa vista o campo de que se valeu • recorrente na DIRPF do exercício de 1992.. O que restou incomprovado pelo recorrente foi a propriedade da compensação do valor declarado Cr$ 1.896.560,00), visto que se infere da peça processual que o valor correto a ser deduzido como TRD paga na declaração do exercício de 1992 não pode exceder a Cr$ 430.162,00. Não merece reparos pois a decisão proferida em primeira instância, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Brasília-DF., em 07 de Novembro de 1994 - SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001786/95-02
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15007
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J.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p . i.:c c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11030.001786/95-02 Recurso n° : 111.982 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : OLIMPIO GIACOMIN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-15.007 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLíPIO GIACOMIN & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a e ir ELI ri: • REIR • ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JU L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTOL. si 1. 4 t• • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""IA. ;..t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001786/95-02 Acórdão n°. : 104-15.007 Recurso n° : 111.982 Recorrente : OLÍPIO GIACOMIN & CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/09, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizaram o Formulário I, criou-se uma correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95 o prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário II. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário II, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da entrega sem a multa de 500 UFIR - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95, assim como também as disposições constantes no Ato Declaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 7, de 06/02/95, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumento 2 mg - MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001786/95-02 Acórdão n°. : 104-15.007 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. Como o artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele focado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. - A alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobra- lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. OP 3 rcg yr • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001786/95-02 Acórdão n°. : 104-15.007 Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 05.03.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatária. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 30/33 apresenta contra- razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. :Éo re 4 reg 40 4à -.0 t rete, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.44 ...Ire , ttle,n4 te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001786/95-02 Acórdão n°. : 104-15.007 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: 5b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? 5 rcg . ,4/ b4 • -#1 ""1 '.. ..4.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 41; : ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001786/95-02 Acórdão n°. : 104-15.007 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o principio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do .53) responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado 6 Itg t4.• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA J. nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001786/95-02 Acórdão n°. : 104-15.007 Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do principio da anterioridade da lei. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 Co. or '11.‘ ELI .1: o w' O VARÃO 7 reg Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003538/92-58
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:51:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:51:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:51:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:51:40Z; created: 2009-07-08T07:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T07:51:40Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:51:40Z | Conteúdo => , Zerrivx~/Etici mo". Isvxmw,amp". 1:11EtIZOLWI1MCIlk GoalièrellEIJEZCIll ICOE OCC:111NITIEt IJEFILTINPIMMIS PROCESSO N° 14052/003.538/92-58 Sessão de 15 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 101-90.902 RECURSO N°: 105.808 I.RP.J. - Exercício de 1992 RECORRENTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF. I.R.P.J. - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES: I.P.C. E B.T.N.F. - Os encargos, custos ou despesas, somente serão adicionados ao lucro liquido do exercício, para fins de determinar o lucro real, quando: i) sejam indedutíveis segundo a legislação de regência; e ii) tenham sido computados em contas de resultado. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LIT/GIO. PERDA DO OBJETO. - Crédito tributário constituído por meio de lançamento "ex officio", em razão de apresentação involuntária da Declaração de Rendimentos ou resultante de irregularidades apuradas pela Fiscalização, está sujeito à penalidade prevista no artigo 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Concedido o parcelamento para pagamento desse débito, o litígio anteriormente inaugurado perde seu objeto. CONTRATOS DE MÚTUO. RECONHECIMENTO DA RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INDEXADOR OFICIAL. - Com a expressa extinção do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, e conseqüente desindexação da economia, a pessoa jurídica não está obrigada a reconhecer, como mínima, qualquer remuneração pela realização de negócio de mútuo, que não aquelas expressamente previstas em contrato. Inaplicação, no caso, do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967 de 1982 incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto; ii) antecipação ou iii) quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para o lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e provido. -(p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14052-003.538/92-58 2 AcOrdão n9 10190.902 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VIPLAN-VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR 'provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgadó. SON PEw -Clor GUES - PRESIDENTE / SEBASTIÃO RsDRiC" .1.:ABRAL - RELATOR ' FORMALIZADO EM: 25 J.,;;;R 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JE ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIO BARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. werrrxt~werca A. ir,Aaurawi". 3 X7.3E&IWILIEDIXeCilr CelloTIEMIAFICP1:101Z oCCO=IIRLI711V1UES PROCESSO N° 14052/003.538/92-58 RECURSO N°: 105.808 ACÓRDÃO N° 101-90.902 RECORRENTE: 'VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF. RELATÓRIO. Em Sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 1995, esta Câmara, através da Resolução n° 101-02.203, converteu o julgamento do presente processo em diligência, com vistas a que: "... a repartição de origem preste as informações: a) efetivamente o débito declarado para o exercício de 1992 foi objeto de parcelamento? b) caso afirmativo, juntar cópia (legível) das peças principais do processo correspondente; c) a contribuinte, caso tenha ocorrido o alegado parcelamento, recolhe (eu) sistematicamente as parcelas nos prazos fixados?" tendo sido feito, naquela oportunidade, o relato como abaixo se transcreve: "VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -M.F. sob o n° 00.091.702/0001-28, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília-DF que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 19/25, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria objeto do citado lançamento está descrita nestes temos: "1 - DESP/CUSTO INDEDUTÍVEL (AJUSTE DO LUCRO REAL) 1- DESPESAS INDEDUTIVEIS DE CONTRIB. E DOAÇÕES Glosa de despesa com contribuições e doações efetuadas, em virtude de exceder o limite estabelecido pela legislação do imposto de renda. 2- ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO - DIF. IPC X BTNF7 ••:: • • il=7~=14117,13L 4CQSL ]wnrngik: PROCESSO N° 14052/003.538/92-58 ACÓRDÃO N° 101-90.902 Insuficiência de adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, a título de encargos de depreciação, acrescidos da respectiva correção monetária, correspondente a diferença entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal (Lei 8.200/91, artigo terceiro): 2- TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 1 - OMISSO 1RPJ Lançamento de ofício por ter deixado de oferecer à tributação, espontaneamente, o lucro real da declaração de rendimentos do exercício de 1992, correspondente ao período-base de 1991. 2- EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA LIGADA Variação monetária ativa decorrente de empréstimo a empresa ligada Transportadora Wadel Ltda., no período de janeiro a dezembro de 1991, tendo sido reconhecida apenas a correção monetária do mês de dezembro, na forma do Decreto nr. 332/91, deixando de reconhecer a correção monetária preconizada no artigo 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83. 3- MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA 1- MULTA P/ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos conforme dispõe o artigo 17 do Decreto-lei nr. 1.967/82, e Instrução Normativa do MF nr. 11/83." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça irnpugnativa de fls. 28 a 34, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DESPESAS INDEDUTIVEIS - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES excedentes ao limite estabelecido pela legislação E do IR devem ser acrescidas ao lucro líquido para efeito de cálculo do lucro real, bem assim a diferença de correção monetária entre o IPC e o ,BTN FISCAL dos encargos de depreciação por serem indedutíveis. OMISSO IRPJ E MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, 21EZINIII~IFEXCIn WI.,111-2~113.211L 5 zauminimixecir cconnsiotairciolenp CCn1NTINEUE/3117INIMEIS PROCESSO N° 140521003.538192-58 ACÓRDÃO N° 101-90.902 - A não apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no prazo concedido pela autoridade competente autoriza o lançamento e a multa de ofício, como também a multa prevista na alínea "a", inciso I, do artigo 727 do RIR/80. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA LIGADA Nos negócios de mútuo, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, nos períodos-base anteriores à vigência do Decreto 332/91, pelo menos o valor correspondente à correção monetária prevista pelo artigo 21 do DL 2.065/83. - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 06 de abril de 1993 (A.R. de fls. 70), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instancia Administrativa, protocolizado em 05 de maio seguinte, conforme se constata às fls. 72 a 85. Em conseqüênciacia do solicitado por esta Câmara, foram produzidos os documentos de fls. 100 a 105, acompanhados da informação de fls. 106, nestes termos: "Em cumprimento à resolução de fls. 97, informo que a empresa acima mencionada formalizou pedido de parcelamento do IRPJ, Contribuição Social e ILL, referente ao exercício de 1992, ano base 1991, conforme cópias juntadas a este processo, com fls. numeradas de 99 a 105." É o relatório. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. As matérias relacionadas com "ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO", "TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL" e "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO", foram objeto de apreciação no Recurso protocolizado sob o n° 105.805, de interessa da empresa TRANSPORTADORA WADEL LIDA., pertencente ao mesmo grupo, razão pela qual transcrevo parte do voto então proferido: 7i WiErffirri&Xela Tm, isvaaMiWkik TI 6 1301RIMEIXT.4101 CCOME100/LAIdLlp 129E, 4C43/011719EIXEMIXNMIES- PROCESSO N° 14052/003.538/92-58 ACÓRDÃO INP 101-90.902 "TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL Como visto do relato, a contribuinte não contesta a lançamento tributário na parte que diz respeito ao Imposto de Renda devido em razão da apresentação da Declaração de Rendimentos para o exercício de 1992, sustentando haver solicitado parcelamento do débito correspondente, o que restou confirmado pela repartição de origem (fls. 95). Com razão a recorrente quando registra: "... em razão do parcelamento do débito apurado, deveria a autoridade julgadora singular ter excluído da exigência, por não mais fazer parte do litígio, o tributo correspondente ao lucro real declarado no exercício de 1992, ano-base de 1991, como também os acréscimos legais constantes do débito confessado." Vale dizer, uma vez deferido o pedido formulado pelo sujeito passivo para pagamento parcelado do débito, hão há mais falar em litígio, cabendo a exclusão do correspondente crédito tributário e, de conseqüência, dos acréscimos legais cabíveis, vez que estes devem, forçosamente, integrar o valor consolidado daquele. PENALIDADES APLICADAS Foram aplicadas as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de ofício; e b) multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Nos termos do artigo 7 0, I, e § 1° do Decreto n° 70.235, de 1972, o primeiro ato praticado por incitava do Fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 728 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. A entrega do formulário utilizado para declaração dos rendimentos, no caso sob comento, se traduz como formalidade que não gera qualquer outra conseqüência em termos de apenação do contribuinte, vez que independentemente da sua efetivação, o crédito tributário apurado seria gravado com a penalidade específica para a hipótese de lançamento "ex officio", afastada que estava e entrega espontânea da declaração de rendimentos. Em síntese tanto o debito eventualmente mantido por esta decisão, quanto aquele apartado e que deu causa ao parcelamento para recolhimento por parte do contribuinte, estão sujeitos à penalidade instituída por lei para as hipótese de lançamento "ex officio".0, WI:TATI~RX4> 1:123- 7F•241.~~". 7 IPIEtinalMIFILICI) COONTIEIWX"Cak EIM oCCIairrEti1311711/1TIMIEL PROCESSO N° 14052/003.538/92-58 ACÓRDÃO Nci 101-90.902 , Com efeito. A obrigação tributária, quando principal, deve traduzir a entrega de recursos pecuniários pelo sujeito passivo (contribuinte) ao Estado (sujeito ativo), e seu descumprimento corresponde à prática de uma infração de natureza substancial Quando se trate de obrigação acessória, seja ela prestação positiva ou negativa, sua inobservância por quem obrigado resulta em infração de natureza formal. É certo, todavia, que tanto a infração substancial quanto a infração formal traduzem um ato impregnado de ,ilicitude, devendo, ambos, sofrerem a sanção correspondente. Por outro lado, as multas moratórias incidem quando ocorrente uma das hipóteses: i) não pagamento do tributo devido; ii) seu pagamento além do prazo previamente determinado; e iii) pagamento do tributo com insuficiência. Já as multas formais, incidem na ocorrência de casos isolados, ou seja, quando a pessoa obrigada deixa de fazer aquilo que a lei determina deva ser feito; ou faz o que está proibido por expressa previsão legal. A multa, seja ela moratória ou formal, tem natureza sancionatória. Como é sabido, o juro de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado, pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária. A denominada multa "ex oficio" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a e penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o e contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntária ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto i, devido. Como ensina LEON FREJDA SZKLAROWSKY, "in" "SANÇÕES TRIBUTÁRIAS", Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1979: a)a multa por falta de recolhimento do tributo tem caráter patrimonial, é da mesma natureza do crédito tributário, e deve ser aplicada segundo a modalidade de lançamento adotado para a constituição do respectivo crédito tributário. e 1 b) a multa por atraso no pagamento do tributo (moratória), 1 "independentemente da sua finalidade (indenizatória, punitiva ou educativa), e, como sanção preserva a norma tributária, possuindo, pois, a vestimenta do Direito Tributário e como tal deve ser conservada", não perdendo, "porém, sua natureza, ficando submetida à regência das normas do Direito I Tributário". c)juros são rendimentos de capital ou o preço pago pelo contribuinte por permanecer como o dinheiro público, representa indenização pela retenção de importâncias pertencentes ao Fisco; , I merild-x~exci32..4, .221~:»L. 8 PIELIMAMIIRLCIO 4CColleISELOFICINIWE C10111"":1XIEMEMTIMS€1 PROCESSO N° 14052/003.538/92-58 ACÓRDÃO N° 101-90.902 1 d) a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, foram introduzidas alterações substanciais na forma de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, visando eliminar a defasagem verificada entre a data da ocorrência do fato gerador do tributo e a do efetivo ingresso dos recursos 1nos cofres públicos, presentes os efeitos negativos da inflação então 1existente. É o que se constata pela leitura da Exposição de Motivos" que iacompanhou o projeto de decreto-lei encaminhado ao Presidente da República: 1 "4. Não obstante, pela sistemática hoje existente de pagamento do imposto de renda, há uma defasagem muito grande entre a ocorrência do fato econômico que gerou o crédito tributário e o momento de pagamento do referido crédito. 5. Essa defasagem, num período de inflação elevada, provoca distorções . significativas sobre a carga tributária real de cada um dos contribuintes, tanto maior quanto mais longo seja o interregno entre a data de encerramento do i balanço (momento em que é apurado o lucro da empresa) e o início do i exercício financeiro (momento em que se completa o fato gerador do imposto i 1de renda). II 6. Numa tentativa de afastar essa distorção, foram criadas as antecipações Ie os duodécimos para o imposto de renda pessoa jurídica. Entretanto, fundados em estimativas calculadas em cruzeiros, esses mecanismos de . antecipar o montante do imposto devido reduziram mas não resolveram o problema. I7. Com o objetivo de eliminar a desigualdade de tratamento entre 1 contribuintes pelo simples fato de estabelecerem exercícios sociais com 1 datas de encerramento distintas, o projeto de decreto-lei em anexo I determina a indexação em ORTN do lucro do mês seguinte ao término do . exercício social e o cálculo do imposto sobre esse lucro em ORTN, segundo í a legislação vigente no início do exercício financeiro, cuja conversão em 1 cruzeiros somente ocorrerá na data do efetivo pagamento. I i 9. Além desse objetivo maior, o projeto procura aperfeiçoar a legislação do I imposto de renda, bem como compatibilizar certos dispositivos legais com a nova sistemática proposto de apuração e cálculo do imposto. 25. Os artigos 16, 17 e 18 estabelecem multas pelo não comprimento da obrigação piindpal de pagar o tributo nos prazos fixados no projeto e pelo não cumprimento de obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos nos prazos previstos no artigo 1°.", I , , . . . . . . . . . . . . . . 9 :pgRx.wi„.R,Roypçrkwanx4~.~..1p.onwiL=tRiwxx nrirnek.:.. PROCESSO N° 140521003.538192-58 ACÓRDÃO N° 101-90.902 Importante ressaltar que o mencionado diploma legal, conforme se constata, não revogou o disposto no artigo 32, "a", da Lei n° 2.354, de 1954, matriz do artigo 727, 1, "a", do Regulamento aprovado como o Decreto n° 85.450, de 1980. Vale dizer, as penalidades introduzidas com o advento do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, são específicas para o caso de descumprimento de obrigações vinculadas à nova sistemática adotada para o recolhimento do imposto, nas condições fixadas. Ou seja, em antecipações, duodécimos ou quotas, independentemente da apresentação do formulário utilizado para declaração dos rendimentos da pessoa jurídica. De notar, por relevante, que em razão das radicais alterações introduzidas na sistemática adotada para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e por se tratar de situação atípica para os padrões da época, o comando legal inserto no artigo 16 do Decreto-lei n° 1.957, de 1982, determina que a penalidade teria lugar quando o fato (recolhimento a menor ou falta de pagamento) se verificasse em relação aos prazos fixados no próprio diploma legal. Vale dizer, a legislação previa uma nova hipótese para aplicação de multa moratória e para a multa de lançamento de ofício, vez que as demais infrações que ensejavam a incidência dessas mesmas penalidades já se encontravam tipificadas na legislação de regência. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 11, de 1983, ao interpretar a norma sob comento declarou: "4. No caso de entrega da declaração fora de prazo, que se efetive independentemente de procedimento de ofício, o contribuinte deverá pagar as quotas vencidas, acrescidas dos respectivos encargos, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega. 5. No caso de apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo, a base de cálculo para a aplicação da multa de 1% ao mês ou fração será o valor do imposto devido no exercício, assim considerado aquele resultante da aplicação da alíquota e dos adicionais incidentes sobre o lucro, deduzido dos benefícios fiscais previstos nas Leis 6.297f75 e 6.321/76. 5.1 - A multa de que trata este item será calculada em ORTN, tendo como termo inicial o mês seguinte ao fixado para entrega de declaração e, como termo final, o mês da apresentação, e será convertida em cruzeiros pelo valor da ORTN no mês em que o pagamento se efetive. Temos, portanto, que a penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide sobre o valor do imposto que resulte da aplicação da aliquota sobre o lucro real, e sua conversão de ORTN para cruzeiros se fazia tendo presente o lapso temporal iniciado no mês seguinte àquele no qual o contribuinte deveria apresentar a declaração de rendimentos, com término E no mês da efetiva apresentação do formulário. j.) "Pr _ 21~IIIE~WIC, DÁ. IET" .11-231=13k1I- 1 O 121/EtIWILIWYtClk COPITIEN"Ifier non CCP1MiLIELILTIN10825 PROCESSO N° 14052/003.538/92-58 ACÓRDÃO N° 101-90.902 Assim, quando se trate de lançamento de ofício, efetuado em razão de irregularidades constatadas pelo Fisco, completamente desvinculadas da sistemática adotada para cálculo ou recolhimento do imposto através de quotas, descabe a aplicação da multa punitiva prevista no artigo 17 do Decreto-lei no 1.967, de 1982. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou ser improcedente a autuação, no que se refere aos "encargos de depreciação, acrescidos da respectiva corre* monetária, correspondentes à diferença entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal", vez que os correspondentes valores sequer teriam sido computados em conta de resultado. A autoridade julgadora monocrática, mesmo consignando que (fls. 54): "... somente será dedutível a partir do exercício financeiro de 1994 e que se for computada em conta de resultado, anteriormente ao período-base de 1993, deverá ser adicionada ao lucro liquido,..." afasta-se do ponto nodal da controvérsia, para invocar o espírito da legislação de regência como colorário da tese de que: "... o resultado fiscal (lucro real) da empresa seria o mesmo tenha ela contabilizado ou não a diferença verificada." Sem adentrar ao mérito da questão relacionada como o indexador a ser utilizado, IPC ou BTNF, entendo que no caso a questão se resolveria com a simples apresentação, pela autoridade lançadora, da prova positiva do fato alegado, já que seria inviável à recorrente comprovar que não apropriou a parcela objeto da autuação, a menos que fossem exibidos todos os lançamentos contábeis efetuados e relacionados com os fatos ocorridos durante o ano de 1991, base do exercício de 1992. Partindo do pressuposto de que efetivamente inocorreu a apropriação dos encargos de depreciação e correspondente correção monetária, entendo caber razão à recorrente quando sustenta if. Ii I7 Wriwitil•~ificw iorik wix2~mia. ii 4100111115101.0Elek 713)715 ICCMPIEWUEBILTINIMEIS PROCESSO N° 14052/003.538/92-58 ACÓRDÃO N° 101-90.902 "Francamente, é completamente insustentável a posição assumida pela r. autoridade, pois: de um lado, fere frontalmente o princípio da legalidade a que se subsume o lançamento tributário, já que no afã de manter a exigência extrapola o comando dos dispositivos de regência e busca guarida no espírito dos mesmos, contudo, este entendimento não pode prosperar, na medida em que o precitado princípio da legalidade impõe ao aplicador da norma a estrita observância da lei positiva, sendo defeso a cobrança de tributo com fundamento na intenção ou no espírito do legislador; de outro lado, equivoca-se inteiramente o ilustre julgador ao afirmar que o "lucro real da empresa seria o mesmo tenha ela contabilizado ou não a diferença verificada", basta ver a diferença de tributo devido resultante da pretendida inclusão do valor ao lucro líquido do exercício para apuração do lucro real, ora questionada. A prevalecer tal entendimento, o lucro real declarado, no qual se valeu a fiscalização para cobrar o imposto apurado na declaração, deveria ser excluído da mesma importância, para obter-se a igualdade deduzida na decisão recorrida." Merece reforma, portanto, a decisão da autoridade julgadora singular. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, na fase impugnativa, estão centrados na firme convicção de que em conseqüência da 1desindexação da economia, e tendo presente que a Lei n° 8.200, de 1991, só foi regulamentada em novembro daquele ano, com a edição do Decreto n° 332, de 1991, o que tomaria insustentável o lançamento na parte relacionada com a correção monetária do balanço. A exigência tributária foi constituída por constatado insuficiência no cálculo da correção monetária, valendo dizer que o resultado apurado ficou aquém daquele que seria alcançado caso os cálculos tivessem sido efetuados segundo as regras impostas pela legislação de regência. Quando se fala em insuficiência significa dizer que houve correção monetária do balanço, apenas não foram plenamente observados os comando legais que regem a matéria. Tal circunstância fica evidenciada quando se tem presente a assertiva feita na contestação de fls. 42/45: "15. Em outras palavras, a Lei n° 7.799/89, continua com plena vigência, só que o indexador - a partir de fevereiro de 1991 - passou a ser o INPC. Esse entendimento foi observado, pela impugnante, ao proceder a correção das demais contas, para as quais a Lei n° 7.799/89 determinava a obrigatoriedade de correção." Entendo que a decisão recorrida, no particular, não merece reparos/)." 1 1 inxi4intela~c,ZA iu-AL ~mim" IPPlEtX11111M11:410. 4caniitamiaavo ICOokirrNeXIBICTINIMBEI 1 2 PROCESSO N° 140521003.538192-58 ACÓRDÃO N° 101-90.902 No que pertine à glosa dos gastos apropriados a título de contribuições e doações, a recorrente reconheceu a procedência da exigência, insurgindo-se apenas quanto à multa aplicada com fundamento no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, matéria objeto de apreciação em item anterior, cuja conclusão foi pela inaplicabilidade do gravame por se tratar, no caso, de exigência formalizada através de procedimento de oficio, e como tal sujeita a penalidade específica. Relativamente à tributação da variação monetária ativa, decorrente de negócio de mútuo realizado entre a recorrente e a pessoa jurídica Transportador Wadel Ltda., com fundamento no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, a autoridade julgadora singular fez consignar como fundamento de decidir: "É relevante notar que o Parecer Normativo CST n° 10/85, subitem 4.3, a propósito do artigo 21 do DL 2.065/83, esclarece que a Lei pretendeu assegurar o reconhecimento de uma remuneração mínima aos valores mutuados durante o período em que estivessem colocados à disposição de terceiros, mesmo em se tratando de empresas ligadas, como forma de recompensar, na sociedade mutuante, o não reconhecimento do resultado que poderia ser gerado se a aplicação dos recursos correspondentes fosse efetuada pela própria titular dos capitais mutuados. Diante do exposto, é de se entender que a única orientação ajustada ao espírito da lei e que atende a seus objetivos econômicos é aquela que exige o reconhecimento de um mínimo, como compensação pelo capital posto à disposição de terceiros. Outro não foi o entendimento da IN 125191, justamente o subitem 2.3 alegado pela autuada, ao determinar que os mútuos que tenham sido contratados sem correção monetária no período de fevereiro a novembro de 1991 não sofrerão ajuste de correção monetária nos termos do Decreto 332/91, isto é, não sofrerão ajuste de correção monetária nas demonstrações financeiras, pois se aplicava a legislação anterior (DL 2.065/83). Reafirma o até aqui exposto o subitem 2.3.1 da citada IN 125/91 que os mútuos reajustados pela variação de índices pré ou pós-fixados, inclusive com base na variação do INPC, deverão ter a contrapartida tratada como receita ou despesa financeira ou variação monetária, descabendo o registro da mesma na conta de correção monetária do balanço." Com o advento da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, foram extintos: i) o BTN Fiscal;, o BTN; e o MVR, permanecendo sem indexador oficial para a economia até a instituição da UFIR, o que ocorreu com a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.ea AtrimzerwAlErics mui. xr2~...wir" NIUMIAKffilEter ECC>1611WWL.GlaC* 1:31915 C.01~IIEWILTI1VIL9BES 1 3 PROCESSO N° 14052/003.538/92-58 ACÓRDÃO N° 101-90.902 Por maior que seja o esforço realizado não consigo alcançar o raciocínio desenvolvido para se chegar à conclusão de que nos negócios de mútuo de que cuida a norma legal contida no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, quando se trate de período para o qual inexista indexador oficialmente aceito, deve-se utilizar o mesmo índice utilizado para a correção monetária do balanço. Vale dizer, ainda que a economia tenha sido legalmente desindexada, o coeficiente empregado para correção monetária do balanço deve ser aplicado sobre os empréstimos realizados entre pessoas jurídicas interligadas, coligadas, controladoras e controladas. A jurisprudência deste Colegiado, como ressaltado pela recorrente, firmou-se no sentido de que o comando legal inserto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, é inaplicável em períodos nos quais a economia do País tenha sido desindexada, tal como ocorreu com a implantação do denominado "Plano Cruzado" e outros. Dentre o inúmeros Arestos, temos aquele invocado na peça recursal, da Colenda Quinta Câmara deste Conselho 1 (Ac. 105-5.701/91), o qual, ",,ã" tem inteira aplicação ao caso sob exame. Relevante, no caso, as considerações feitas pela Relatora do voto condutor do citado 1 Aresto: "Procedendo-se a uma interpretação integrada do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, fundamentador da exigência, e dos diversos dispositivos aqui transcritos, versando sobre a desidexação da economia, a partir do intitulado "Plano Cruzado", mister se faz concluir que assiste razão ã recorrente quando afirma que não cabe a cobrança do valor da correção monetária sobre o mútuo não oneroso ou com ônus em valor inferior ao mínimo estipulado em lei, no lapso de tempo em que o valor da OTN permaneceu inalterado consoante as conclusões expostas nos itens precedentes, notadamente as a seguir reeditadas: a) o lançamento tributário com fundamento no artigo 21 do Decreto-lei n 1 2.065/83, deve ter por base o limite fixado em lei, qual seja, o valor da correção monetária calculada segundo a variação da OTN; b) pelos Decretos-lei n s 2.284/86 e 2.290/86, a partir de março de 1986 o valor da OTN foi fixado em Cz$ 106,40, permanecendo inalterado até 28.02.87; c) a OTN pro-rata instituída pelo Decreto-lei n 2.308, de 19.12.86, teve por objetivo precípuo corrigir as demonstrações financeiras encerradas em 31.12.86, sendo aplicável extensivamente, aos valores controlados na parte "B" do LALUR, conforme item 4 da IN SRF 150/8/7 f A 1. 3PUMXZWWICEMak : C0111r.enI..."0::IM ,100~"MBILTIWILW:giV, :: : :. -x PROCESSO N° 14052/003.538/92-58 ACÓRDÃO N° 101-90.902 Ora, sendo certo que o procedimento preconizado no artigo 21 do DL n 2.065/83 é de natureza extracontábil, não figurando, pois, nas demonstrações financeiras da empresa. Sendo incontroverso, ainda, que não é passível de controle na parte "B" do LALUR, posto que o ajuste dele decorrente deve integrar o resultado do próprio exercício em que ocorreu a variação, mediante sua adição na parte "A" do LALUR, só nos resta reconhecer que não há que se cogitar da correção monetária do mútuo em questão no período de março de 1986 a 28.02.87, dado que o valor permaneceu inalterado, por expressa disposição legal". A decisão recorrida, quanto a este tópico, merece ser reformada. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, e abril de 1997. SEBASTIÃO R 0D, CABRAL, Relator. ' /W°P7'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10311.001659/93-14
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12291
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A retificação da declaração a pedido do sujeito passivo, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do uso em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ( art. 147, § 1° CNT). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO CESAR MARTINS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que provia o recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 1995. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SERGIO MURILO MARELLO RELATOR ncone/w01797 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10311/001.659/93-14 ACÓRDÃO N' : 104-12.291 CARLOS AUGUSTO ThRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 g °kir 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. N2catac VLP 2 22/09195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10311/001.659/93-14 ACÓRDÃO Np : 104-12.291 RECURSO N' : 01.797 RECORRENTE : ADÃO CESAR MARTINS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte ADÃO CESAR MARTINS DA SILVA, CPF 458.392.637/53, requereu em 7/12/93, a retificação da sua Declaração do Imposto de Renda Pessoal Física, do exercício de 1993, ano-base de 1992. O pedido de retificação teve como objetivo incluir despesas com instrução com dependentes, que não foram incluídas na DIRPF original, quando apurou imposto a pagar de 123,85 UFIR Caso fossem aceitas, tais despesas acarretariam a restituição de 168,85 UFIR e não mais haveria imposto a pagar. O requerente comprovou devidamente no processo, as alegadas despesas com instrução. Havia, entretanto, sido cientificado em 11/11/93, conforme AR. de fls. 62, do valor do imposto a pagar. A decisão monocrática de fls. 66 indeferiu o pedido de retificação por considerar que o interessado já se encontrava regularmente notificado pelo "extrato de lançamento" ( fls. 61) e AR de fls. 62. Não teria amparo, por isso, no art. 147, § 1° do CNT- Código Tributário Nacional. Cientificado em 31/05194, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 69/70, reiterando as razões impugrxatórias e aduzindo que: - foi - lhe solicitada a comprovação das despesas referidas, sendo atendido este quesito, visto que anexou os comprovantes das despesas com instrução dos 3(três) dependentes; 1.4 12coorac VLP 3 221V9/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10311/001.659/93-14 ACÓRDÃO Ni' : 104-12.291 - o manual do I. Renda do exercício de 1993, nem a Notificação de Lançamento, embora admita a impugnação, discriminam a determinação de que a retificação da DIRPF só poderá ser feita antes da Notificação do Lançamento. O sujeito, passivo nada mais alegou ou comprovou nos autos, entretanto, a DRF em Niterói juntou, à fls. 76 do processo, a cópia da Notificação de Lançamento do exercício de 1993. É o relatório por mim lido e relatado perante a Colenda Quarta Câmara. 4007 12coarec VLP 4 22/09/9$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10311/001.659/93-14 ACÓRDÃO N° : 104-12.291 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso é tempestivo, deve ser conhecido. O litígio instaurado nos autos extrapola a comprovação f'atica e prende-se exclusivamente à matéria eminentemente "de direito". Ao juntar a Notificação de Lançamento de fls. 76, a autoridade lançadora estende definitivamente ao fato as disposições do parágrafo primeiro, artigo 147 do CNT - Código Tributário Nacional (in verbis): "Art. 147..... § 1° A retificação,da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ott:a 'excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se fwide„, e antes de notificado o lançamento" (nossa grifo). Portanto, a retificação da declaração; por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação fundamentada do erro, e antes da ciência ao sujeito passivo da Notificação de Lançamento. O contribuinte já se encontrava devidamente notificado por ocasião do pedido de retificação, conforme o extrato de lançamento (fls.61) e AR de fls. 62. há, pois que Se acatar o pleito de retificação da declaração e de restituição formulados pdaitiessado. 011•44 Áln° 12cons ac VLP 5 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10311/001.659/93-14 ACÓRDÃO N' : 104-12.291 Isto posto, voto no sentido de negar-se provimento ao mérito do recurso interposto. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 1995 SERGIO MURILO MARELLO - Mut VLP 6 22509/95 Page 1 _0150500.PDF Page 1 _0150700.PDF Page 1 _0150900.PDF Page 1 _0151100.PDF Page 1 _0151300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000200/94-72
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89509
Nome do relator: Não Informado
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Depósitos judiciais, depósitos em instituições oficiais a ordem do Poder Executivo, depósitos bancários, etc., compreendem-se entre os bens das pessoas e não entre os seus direitos de crédito. É isto porque bens são coisas presentes, realizadas, enquanto os créditos representam algo futuro, realizável. TRIBUTOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTA SUSPENSA, EM FUNÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL, COMPUTADOS NO RESULTADO DO EXERCÍCIO - Até o advento da Lei nr. 8.541, de 23.12.91, a dedutibilidade dos tributos não recolhidos no período-base de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária subordinava-se a sua provisão, de forma a permitir a respectiva dedução como custo ou despesa no resultado do exercício a que competissem, conforme dispunha o art. 16 do Decreto-lei nr. 1.598/77, vigorante até 31.12.92. Somente a partir de 01.01.93 é que o art. 7o. parágrafo 1o., da mencionada lei determinou a adição do valor dos tributos provisionados, mas não pagos no próprio período de incidência, ao lucro do exercício para apuração do lucro real. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no auto de infração matriz, seguem o mesmo destino os lançamentos efetuados por mera decorrência daqueles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 10305/000.200194-72 ACÓRDÃO N° : 101-89.509 ISON P • .5"' Á RODRIGUES PRE SID E _ RA IMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: '4 JIJ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME1RU fn'-‘1:',:sflEl.,....HO DE.. CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-89.509 n = O DELEGADO DA RECEITA EEMR.N„.. DE JULGAMENTO DO RIAI DE JANEIRO rei.J.orre de ofício para este Conselho, dom pela , i nfI 9,.740/9, da DPc."í5'ãf'.:. de fis- 141/1 .46, ald'avé-,,, da du.: :d: f,,?'..“-',flv-V,It e dnitu--i.buidte íTQUID CARBONIC INDUSTRIAS SjA., de Inogração Sodíal .... PIE/DEDUÇRU: Imposto de Renda na Fon .td e ContribuiOu Social, ; ..J.ni:stante do Demdnsfrative do I.- FaJta de reconneoimenm do ganho apurado Prn TI..1.flçàC idas de credites relativos a depósitos judiciais efetuados no 12 e 2P Semestres de 1992 . , viste se In-at . de dma obrigação do dos artígos 157 5 12N 254 . ',11 :507 fl e 676 III, tedos do RIR/00, bain..f.ado EU:;M O Decreto n2 05-450/90„ II- Valor-es levados ibdevidaente a débito de despesas VI--\ PROCESSO N9 10305-000.200/94-72 4 Acórdão n9 101-89.509 1 1ç /:: 1 ,,,, ...-,;, / e 676 II, Lodos do RIR/80, baixado com o sem detLinlr C.:CM precisão Ei.E infraç;'Cti. 6 ela imputadas. NC mei-ft° salienta que somente em 23-12.-92 a tei n2 8.541, em despesa relativas a tr'IDUUJS C contribuiçOes ouja oxigibilidade esteja suspansa nãJb cabe a apitca0o do ft gam tndisponíveis para O deposilante!: o Leconheqimento terá Q depósito, podendo .:::ser convertido: em renda da Uni'áing ages artigos 7g e 8 •da Lei ng 8.541/92, e ainda sob a vigência do ar . tig j_b U0 DCC.E1 n g 1.5-f6/77, nouvesse agigo PROCESSO N9 10305-000.200/94-72 5 Acórdão n9 101-89.509 I992 dorstava :Ao Fuouessc . 10768 ü51.789/93-94 a uno já enteHdea o E. 1Q Londelho de Luntribuio.Tes. Os ançameotud taram mTganos 'VARIAçIjES MflNE1AR1AS A!IVAS DECORRENTES DE DEPhSIYOS JUDICIAIS NAO ADICIONADAS NA DETERMINAçA2 DO LUCRO REP.-11 Ad conLraparl1das das variaçbes atÁvas a sereo as decorrenles da valoviaç'ãb da Laa de cãobIo nu da aplIuação de ándices DU enves, dusposição IegaI ou doTrTratuaT, sobre tili'elOS de 2 não sod,re os bens do coni,ribuinte. DepósItos depó situs ern insullulçbes or.lelaTs a ordem CD Poder EOC=..j.L1,1D,., depóst .Ios bancai-1os, enf.:1'e os seus diTeILos de et-ed1.1o. E isI:n enquanTo CV,F.; l'Rp-ESG2HV..fl ful.re, URI9UHIS CUJA EXIGI911 IDADE ESIA SUSPENSA, EM FHW:rAM DE MEDIDA JUDICIN , COMPU1ADOS NO RESULTADO DO EXERC1CIO - AUe o adveoe da Lei n2 8.541, de 12 92, a dedublIidade dos cHs1'.n ou despesa no resuiTado do e.;:e:-.feLdLo do 1-)2i.:1'21:: 1.2J 1,„5/77, vigoTaol:e at.fe PROCESSO N9 10305-000.200/94-72 6 AcOrdão n9 101-89.509 PROGRAMA DE. INTEGRAçPin SOCIAT. - PIS, ElposTo DE RENDA RETIDO NA FONIE, CONIT..10 SUUIIM.... -- DE=~IA - InsubsisTndu a. ;,;:figne.i.a fisioal fo~lada no autu di infna0o inal:, dos por mwr . a clu!cor. rnuia oaques. I.~E.NTOS IMPROCEDENTE,' .._. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10305/000.200/94-72 ACÓRDÃO N° : 101-89.509 VOTO CONSELHEIRO RAUL PIMENTEL, RELATOR Como vimos da leitura do relatório, trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, contra decisão de primeiro grau que desconstituiu crédito tributário lançado contra contribuinte sob sua jurisdição, em atendimento ao que dispõe o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, alterando pela Medida Provisória n° 367/93. Estou com aquela autoridade que bem examinou e decidiu a questão em favor do contribuinte, pelas razões sintetizadas nas ementas anexas ao presente relatório, cujos fundamentos adoto nesta oportunidade. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1996 RAU gIMENTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15371
Nome do relator: Não Informado
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Assim, para fatos geradores ocorridos após a vigência da citada lei, não pode ser reconhecido direito ao incentivo previsto no seu art. 1°, IX, quando não cumpridas as exigências da Portaria MF n° 183116, ou de qualquer outro ato legal ou complementar relativo ao benefício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas efetuadas no valor equivalente a 87.480,21 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ja5)É2.:L LEI I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f N - SO/7 frlf/ 1 LAT - '4"r444::-)i.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 n/.11Zi lí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000041/93-97 Acórdão n°. : 104-15.371 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 '• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;nt5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000041/93-97 Acórdão n°. : 104-15.371 Recurso n°. : 02.557 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL RELATÓRIO COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, contribuinte inscrito no CGC/MF 33.042.730/0001-04, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. 13 de maio, n° 13, 8° andar, e estabelecimento fabril na cidade de Volta Redonda - RJ jurisdicionado à DRF em Volta Redonda, RJ, inconformado com a decisão da Superintendência Regional da Receita da 7 a Região Fiscal que deu provimento ao Recurso de Ofício do Delegado da Receita Federal em Volta Redonda - RJ, negando o pedido de restituição de IRF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 40/42. A requerente apresentou, em 20/01/93, pedido de restituição de Imposto de renda incidente sobre as remessas de moeda estrangeira para a manutenção do escritório comercial em Nova York - EUA, no valor equivalente a 87.480,21 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época da solicitação), por entender que houve o restabelecimento do Incentivo Fiscal, decorrente da operação efetuada, amparado pelo item IX do artigo 1° da Lei n° 8.402, de 08/01/92. A decisão de primeiro grau às fls. 35/36, conclui que o pedido de restituição é procedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - que a remessa de moeda estrangeira foi autorizada pelo Banco Central, conforme documentos de fls. 04/11 e 20/27 deste processo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4; et .. ;_a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000041193-97 Acórdão n°. : 104-15.371 - que o pedido encontra amparo legal no Título VI do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e no art. 66 da Lei n° 8.383/91; - que a requerente fundamenta seu pedido no item IX do art. 1° da Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992, que restabelece incentivos fiscais. "Art. 10 - São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - ; IX - isenção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas como promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros ... bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação ...". A ementa da decisão da autoridade de 1° grau que resumidamente consubstancia o reconhecimento do direito creditório é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Restituição por pagamento indevido relativo à remessas de moeda estrangeira ao exterior - Aplicação ao pedido do inciso IX do art. 10 da Lei n°8.402, de 08/01/92. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO." Deste ato, o Delegado da Receita Federal em Volta Redonda - RJ, recorre de ofício para o Superintendente da Receita Federal da 7° Região Fiscal. Em 25 de outubro de 1993, é exarada a Decisão n° 408/93 da Superintendência Regional da Receita Federal - 7 8 Região Fiscal, dando provimento ao recurso de ofício, com base, em síntese, nas seguintes fundamentações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000041/93-97 Acórdão n°. : 104-15.371 - que a interessada sustentou seu pedido no restabelecimento do incentivo fiscal referente a este tipo de operação, na forma do inciso IX do art. 1° da Lei n° 8.402/92; - que efetivamente, tal incentivo foi restabelecido. Entretanto, ao fazê-lo, a lei se reporta ao art. 3° do Decreto-lei n° 1.118170, com a redação dada pelo art. 6° do Decreto-lei n° 1.189171, regulado pela Portaria Ministerial n° 183/76, a qual estabelece as condições necessárias para gozo do benefício, quais sejam: I) - aprovação da Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do banco do Brasil (hoje DECEX) o esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados, em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de exportação; II) - Remeter à Delegacia da Receita Federal, de sua jurisdição, cópia do esquema mencionado na alínea anterior; - que não ficou comprovado no processo que a interessada atendeu a tais condições indispensáveis ao gozo da isenção do Imposto de Renda na Fonte. A ementa que consubstancia a decisão é a seguinte: "Restituição - IR/Fonte - Recurso de Ofício Negado o pedido de restituição do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a remessas de moeda estrangeira para manutenção de escritório comercial em Nova Yorque, por não ter sido cumprido o item III da Portaria MF n° 183/76. Recurso de ofício provido.' Cientificado da decisão do Recurso de Ofício, negando o pedido de restituição do Imposto de Renda na Fonte solicitado, em 29/10/93, conforme Termo constante às fls. 38/39, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (01/11/93), o recurso voluntário de fls. 40/42, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 •-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ezOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000041/93-97 Acórdão n°. : 104-15.371 - que tal decisão teve como suporte a alegação de que a suplicante não atendera as condições exigidas pela Portaria Ministerial n° 183/76, especialmente no que se refere a aprovação pela CACEX, atual SECEX, do esquema prévio de gastos a serem realizados, em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios, em face dos programas de exportação, e a remessa deste esquema à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição; - que, porém, ocorre, como é sabido, que o Imposto de Renda na Fonte, cuja restituição se pleiteia, se refere ao período em que, por força do art. 41, parágrafo 1°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, não mais se encontrava em vigor a isenção do Imposto sobre remessas para o exterior, nos termos do artigo 563, do RIRMO, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; - que dessa forma, e porque não se achava mais em vigor despiciendo se tomava a apresentação do esquema prévio de gastos para aprovação da então CACEX, atual SECEX; - que o fato é que a Lei n°8.402, de 08 de janeiro de 1992, em seu artigo 1°, inciso IX, restabeleceu o citado benefício, retroagindo os seus efeitos a 05 de outubro de 1990, circunstância que dá a suplicante o direito a restituição do imposto recolhido no período em que o mesmo se achava revogado; - que acresce, ainda, esclarecer que com a revogação do benefício pelo artigo 41, parágrafo 1° do ADCT, todas as demais condições exigidas para a sua implementação, da mesma forma, estavam revogadas, sendo, agora, inoportuna, qualquer tentativa da sua observância, no período de sua revogação; 6 4,, 1; ,zt.spri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000041/93-97 Acórdão n°. : 104-15.371 - que não obstante, no processo a Suplicante comprovou todos os gastos realizados com a sua dependência no exterior, que justificaram as remessas efetuadas e que foram alvo de incidência de imposto de renda na fonte, cuja restituição ora se pleiteia. É o Relatório. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000041/93-97 Acórdão n°. : 104-15.371 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre remessas de moeda estrangeira para manutenção de escritório comercial no exterior. Diz o texto legal, Lei n°8.402, de 08 de janeiro de 1992: 'Art. 1° - São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - IX - isenção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de "stands" e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos de que trata o art. 3° do Decreto-lei n° 1.118, de 10 de agosto de 1970, com a redação dada pelo art. 6° do Decreto-lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971; Art. 2° - Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 05 de outubro de 1990.'. .t.fp .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . tr? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000041/93-97 Acórdão n°. : 104-15.371 De acordo com o art. 30 e seu § único do Decreto-lei n° 1.118/70, com redação que lhe foi dada pelo art. 6° e § único do Decreto n° 1.189/71, combinado com a Portaria MF n° 183/76 que o regulamentou, as empresas para gozar dos benefícios da isenção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessas ao exterior, para, entre outros, manutenção de escritório comercial, deveriam submeter à aprovação da Carteira de Comércio Exterior - CACEX do Banco do Brasil o esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados, em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de exportação, devendo, ainda, remeter à Delegacia da Receita Federal, de sua jurisdição, cópia do esquema, anteriormente, mencionado. O Parecer Normativo CST n° 01, de 18 fevereiro de 1992, esclareceu que a Lei n° 8.402/92, entrará em vigor a partir de 23 de fevereiro de 1992 e que para a fruição dos incentivos restabelecidos pelo art. 10 da referida Lei, devem ser observados todos os dispositivos das leis, decretos e normas complementares relativos aos mesmos, vigentes em 04 de outubro de 1990. Do exame da documentação alusiva ao feito acostada aos autos, resulta ser procedente a alegação do suplicante de que o imposto de renda recolhido se refere ao período em que a isenção não mais se encontrava em vigor, em virtude do disposto no § 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Verifica-se nos autos que as datas dos Certificados de Autorização para Remessa de fls. 04/05, 08/09 e 10/11, são de 21/09/90, 08/03/91 e 26/06/91, e o demonstrativo fornecido pelo interessado de fls. 03, refere-se aos meses de novembro e dezembro de 1990 e abril e agosto de 1991. Observa-se, igualmente, que as datas dos DARFs de fls. 12/19, são todas dos anos de 1990 e 1991. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:cV.--15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000041/93-97 Acórdão n°. : 104-15.371 Mister se faz lembrar, que o fato gerador da obrigação tributária em questão é a remessa de numerário para o exterior, a ele se aplica a legislação vigente na época de sua ocorrência, conforme verifica-se às fls. 20/27. Tem-se, ainda, que a Lei n° 8.402192 entrou em vigor a partir de 23/02/92 e, de acordo com o disposto no seu art. 2°, com efeitos retroativos a 05 de outubro de 1990. Se o incentivo foi restabelecido com essa retroação, o conjunto de normas e atos que disciplinavam a sua fruição também teve sua revalidação automaticamente efetuada e teria de ter sido observado para fins de gozo do benefício fiscal, mas só para casos em que o pedido se refere a remessas efetuadas posteriormente à vigência da aludida lei. Assim , se entre 05/10/90 (data estabelecida no § 1° do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e 23/02/92 (data da vigência da Lei n° 8.402/92) o incentivo esteve suspenso, não é razoável nem justo exigir-se do contribuinte o cumprimento de disposições que diziam respeito somente à capacitação para fruição do mesmo. Ou seja, se não mais existia o benefício fiscal, poder-se-iam considerar revogados as leis, decretos e normas complementares que disciplinavam a sua concessão, ou, na melhor das hipótese, como normatividade sem objeto, porque abolido o incentivo. Finalmente, entendo, que apenas posteriormente à vigência da Lei n° 8.402/92, ou seja, 23/02/92, será correto considerar vinculantes leis, decretos e normas complementares concementes ao gozo do benefício, porque revalidadas pela lei. Ora, se o incentivo foi revalidado, com vigência a contar de 05/10/90, não se pode negá-lo a quem a ele tem pleno direito, simplesmente porque não foram observadas normas pertinentes a período em que o benefício estava suspenso. e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ntitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;11):::.35 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000041/93-97 Acórdão n°. : 104-15.371 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, a fim de reconhecer-se o direito à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre as remessas efetuadas no período de 06/11/90 a 30/08/91, no valor equivalente a 87.480,21 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 Nid;o9reel 11 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10865.001158/91-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10833
Nome do relator: Não Informado
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C. LTDA. RECORRIDA DRF EM LIMEIRA - SP IRPJ - MULTA DE OFICIO - Iniciado o procedimento fis- cal, não hà que se falar em espontaneidade, cabendo a multa de oficio em relação às parcelas do tributo reco- lhidas após a regular intimação do sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE TECIDOS R. C. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta CSmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as parcelas pagas antes da intima- ção fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR (Relator) e ANTONIO LISBOA CARDOSO que proviam parcialmente o recurso para excluir as parcelas pagas antes da lavratura do AI e a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO que negaya provimento ao re- curso. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sessbes-DF, em 19 de Outubro de 1993 L t' . •-•-• -• 4° 6; • MA IA SCHERRER LEITO PRESIDENTE e , rd/ / EVANDR PEDRe NTO RELATD -DESI ADO •. .. Mi t. MINISTÉRIO DA FAZENDA,1€0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRMUINIF-S PROCESSO No . e 10865 / 001 .158/91 - 55 ACORDA° No . : 104 - 10.833 //e - 7ARLOS AUGUSTO TA/ i' . NOBRE PROCURADOR DA/AZENDA NACIONAL VISTA EM SESSMO DE: il9 OUT 1995- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Su- plente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. _ _ _ _ _ - ' _ .- = _ ,.. •1 ri n 1 c • . — ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ir*AW tfteâ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10865/001.158/91-55 ACORDNO No.: 104-10.833 RECURSO No.: 102.817 RECORRENTE COMERCIO DE TECIDOS R. C. LTDA. RELATORIO Cientificada da decisão em 04.02.92, recorre a este Conselho em 04.03.92, onde, em síntese, alega o seguinte: a) que a entrega da DIRPJ foi espontãnea, já que o lan- çamento suplementar foi totalmente baseado sobre os dados da declara- ção apresentada, porem não foi considerado o imposto que já havia sido pago: b) que não cabe a aplicação do artigo 728-11 do RIR/80, visto que este apresentou a declaração no respectivo perlado; c) que entende como no cabível a aplicação do artigo 676 I do RIR/80 no presente caso, pelos motivos já expostos. E o relatório. .. taC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10865/001.158/91-55 ACORDAI] No.: 104 - 10.833 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, RELATOR O recurso e tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto no. 70.235/72. O litígio se prende à imposição de multa ex officio. bem como a cobrança do imposto devido, acrescido de juros de mora e correção monetária. . A Recorrente foi intimada a apresentar a declaração IRPJ do exercício de 1991 em 14.08.91, tendo-a apresentado em 23 do ..; mesmo mês, conforme carimbo aposto na notificação de entrega (fls. 03). Em 21.10.92 foi o contribuinte notificado pela reparti- ção de Americana do lançamento de oficio, além dos acréscimos legais. _ . Tenho entendido, já apressentado em diveros julgamen- tos, que devem ser excluídos do lançamento aqueles pagamentos efetua- dos antes do auto de infração, uma vez que foram efetuados espontanea- mente. Com relação à multa, nada se tem a acrescentar face ao _ disposto no artigo 16 do Decreto-lei no. 1967/82. _ Assim sendo face ao exposto e a tudo mais que do pro- cesso consta, vw . no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa-_ _ _ ra excluir d ut ão as • s pagas tes do lançamento. / )( ..- asa . .i w Ce SALOWRBI: 4 IOR _ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10865/001.158/91-55 ACORDEM] No.: 104-10.833 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR-DESIGNADO Permito-me discordar do voto do eminente relator, Dr. Célio Salles Barbieri Júnior que decidiu no sentido de excluir da tri- butação as parcelas pagas antes do lançamento. - Esta matéria e por demais conhecida desta Câmara que tem julgado diferentemente do Dr. Célia Salles Barbieri Júnior, inclu- sive com voto de minha lavra. Com efeito, entendo, tanto neste, como em outros casos idênticos, que não há que se falar em espontaneidade, após intimação da autoridade fiscal. Tenho admitido em casos que tais - com o voto de maioria substantiva da Câmara - que se deva considerar como espontâ- neos os recolhimentos anteriores à intimação, após o que espontâneos não o são. No demais, acompanho o digno relator. Voto, pois, no sentido de excluir da tributação os va- lores recolhidos até 14.08.91 (AR de fls. 01). Sala das Sessbes-DF, em 19 de Outubro de 1993 / // ./ EVANDRO PEDRO PINTO 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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