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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6677793 #
Numero do processo: 10315.000616/2006-94
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 CSLL. LUCRO PRESUMIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS, Não comprovada a alegada prestação de serviços com o fornecimento de materiais, é de se manter a exigência com os coeficientes previstos na legislação de regência para os demais casos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF, NULIDADES. O MPF corno simples instrumento de controle administrativo e gerencial, não representa outorga de competência ao servidor investido no cargo de Auditor. Fiscal da Receita Federal e que tem todas as prerrogativas legalmente concedidas para realizar o lançamento e constituição do crédito tributário. DIPJ. DCTF, CONFISSÃO DE DÍVIDA, A partir da edição da Instrução Normativa SRF 127/98, que instituiu a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais passou a se constituir no único instrumento válido para declarar e confessar os débitos tributários da pessoa jurídica, ensejando a imediata inscrição em Dívida Ativa da União em caso de inadimplemento.
Numero da decisão: 1803-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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LUCRO PRESUMIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS, Não comprovada a alegada prestação de serviços com o fornecimento de materiais, é de se manter a exigência com os coeficientes previstos na legislação de regência para os demais casos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF, NULIDADES. O MPF corno simples instrumento de controle administrativo e gerencial, não representa outorga de competência ao servidor investido no cargo de Auditor . Fiscal da Receita Federal e que tem todas as prerrogativas legalmente concedidas para realizar o lançamento e constituição do crédito tributário. DIPJ. DCTF, CONFISSÃO DE DÍVIDA, A partir da edição da Instrução Normativa SRF 127/98, que instituiu a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais passou a se constituir no único instrumento válido para declarar e confessar os débitos tributários da pessoa jurídica, ensejando a imediata inscrição em Dívida Ativa da União em caso de inadimplemento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,....2,,, .. . n 1 ‘ '. ----- - -'---.." T....----- ---- Se ene Ferreira de Moraes - Presidente JUdo--1 À , I '.\ l' e `.7) Walter Adolfo Marc ch - Relator EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Peneira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência das Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior, Relatório 5 L A - Consultoria e Projetos S C Ltda, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela URI FORTALEZA/CE, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da URI. Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, fls. 2/7, referente aos anos-calendário de, 2003 e 2004, para formalização e exigência do crédito tributário nele estipulado no valor de R$ 45,834,03 incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/08/2006. 2. Referida exigência originou-se da apuração, pela fiscalização, das infrações seguintes: 2.1. Insuficiência de Recolhimento ou de Declaração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL devida, apurada pelo cotejo entre dados declarados cm .D1N e os declarados em DCTF e recolhimentos efetuados, conforme apuração apresentada na tabela "Insuficiência de Declaração e Recolhimento de CSLL" em anexo. Os valores de CSLL a pagar informados em DIPJ não foram objeto de pagamentos devidamente comprovados nem foram declarados em DCTR Cujos fatos geradores, valores tributáveis ou contribuição encontram-se discriminados às fis, 03. 2.1.1, Enquadramento legal: An. 40, da Lei n° 8.541/92: art, 29, da Lei n° 9.430/96 e art, 37, da Lei n° 10.637/02. 22. Apuração incorreta da CSLL — Valor apurado a menor na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPI, conforme demonstrado na tabela, "Apuração Incorreta da CSLL", em anexo. Tendo em vista que a partir de 01/09/2003, a base de cálculo da CSLL, para as empresas de prestação de serviços em geral, caso em que se enquadra a contribuinte (CNAE 7420), é calculada com a aplicação do percentual de 32 % • 2 Processo ri 10315 .000616/2006-94 S1-TE03 Acórdão n 0 1803-00,502 F1, 307 i sobre a receita bruta trimestral, e não com base no percentual de 12 % que foi utilizado na DIP11/2005, ano-calendário de 2004 e no quarto trimestre da DIPJ/2004, ano-calendário de 2003. Cujos fatos geradores, valores tributáveis ou contribuição, encontram-se discriminados às fls. 04, 2,2,1. Enquadramento legal: Art. 20; da Lei n° 9.249/95, com a redação dada pelo art, 22, da Lei ri° 10.684/2003; Art. 89 da Instrução Normativa SRF if 390/2004. O enquadramento legal da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se discriminados as fls. 07. 3, Inconformada com as exigências das quais tomou ciência em 20/12/2006, conforme comprovantes de fls. 59/62 ; a interessada ingressou com impugnação (fls. 71/89) em 18/01/2007, ao Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fundamentando sua defesa, nos argumentos resumidos a seguir: Dos Fatos 3,1, consta dos autos que o auditor fiscal ao analisar as DCTF e as DIPJ da defendente, encontrou diferenças entre estas e verificou a falta de pagamento, além de um suposto erro na aplicação do percentual sobre a receita bruta; 3.1.1. de fato apresentou as DIN, nas quais efetuava o lançamento de valores devidos a titulo de CSLL, mas não pagou todos os valores lançados, constituindo-se desta feita em mora. Ao examinar as DIPJ, o auditor fiscal verificou que a defendente havia efetuado os lançamentos, mas não havia pago parte dos tributos lançados, desta feita, de maneira açodada entendeu lançar e cobrar via auto de infração os valores que a impugnante já havia lançado; .312. afirma que a fiscalização não encontrou omissão de receitas, simplesmente, verificou que havia sido entregue as declarações sem o pagamento dos valores declarados. Desse modo, a conclusão do autuante não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, sendo absurdo o lançamento via auto de infração de valores que a própria autuada havia lançado na DIP.I; Preliminar de Nulidade .3.2, entende que de fato faltava ao auditor fiscal competência para fiscalizar e autuar quanto a qualquer deseumprimento de obrigação tributária, pois não foi emitido mandado de procedimento fiscal autorizando dita fiscalização e/ou diligência. Nesse aspecto, conclui com base em informação do auditor fiscal na primeira folha do processo, que o mandado de procedimento fiscal é documento indispensável e obrigatório para o lançamento Sub Examine, tanto que este deve ser a primeira folha do processo; 3.2,1. em seguida ressalta as fls. 7.3/74 a observação feita pelo autuante às fls.01, com base no art. 11, inciso IV, da Portaria SRF n" 6,087, de 22/11/2005 — publicada no DOU página 22. Faz citações c comentários a respeito de alguns dispositivos da referida portaria, no caso a respeito do art. 11, incisos e parágrafo único e arts. 2° e 3' (fls. 74/76), trazendo inclusive o conceito de revisão com base no léxico, De Plácido e Silva e Editora Forense (fls. 76); 3.2.2, afirma que tomando por base os conceitos de procedimento fiscal e revisão será fácil concluir que o autuante não fez uma revisão, mas um procedime o fiscal,.D,,,,„, W--, ,, que deu o nome de revisão apenas para escapar da obrigação do MU'. Pois, a revisão interna das declarações que prescinde de MU', é aquela procedida pelo simples exame da declaração oferecida pelo contribuinte, cujos erros são constatados independentemente da verificação de outro elemento que não aqueles já disponíveis. Tem mais, os erros passiveis de revisão são as inexatidões materiais, os lapsos manifestos ou os erros de cálculo. A revisão implica em rever, em fazer novo exame com base nos dados e parâmetros disponíveis; 111 entende a interessada que no caso em tela tal não ocorreu, pois o autuante não se limitou a rever o lançamento com os elementos até então disponibilizados. Pelo contrário, pois verificou DIRF de tomadores de obras e serviços as cotejou com suas declarações, e ainda modificou o percentual sobre a receita bruta pata determinação do lucro, mediante a arbitrária mudança da atividade exercida pela contribuinte; 12,4. se o auditor fiscal necessita de dados e informações além das que estão ao seu alcance, deve necessariamente pedir um MPF para amparar sua atuação. O qual tem diversas finalidades, sendo a mais importante a de dar segurança ao contribuinte de que esta sendo provocado por um auditor fiscal, com legitimidade suficiente para exigir do cidadão um determinado fazer ou não fazer; 3.2.5. observe que o autuante diligenciou perante a contribuinte pedindo urna série de esclarecimentos e documentos. Se tivesse munido do MPF, maior segurança e transparência imporia, vez que bastaria ao cidadão verificar no sitio da receita se o mesmo estava com poderes para fiscalizar e com quais limites. Nesse passo afirma que o pedido de esclarecimentos remetido pelo fiscal autuante ao contribuinte é uma diligência, como bem diz o inciso 11, do artigo 30 da Portaria n° 6,087/2005, ao dispor que diligências são as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual", e que desacompanhada do MPF conduz a nulidade do processo; 3.2.6. continuando assevera, e não venham dizer que este pedido de esclarecimentos não é uma diligência, sob o pálio de ter sido realizada no âmbito interno da Receita Federal. Ora o inciso II do artigo 3 0, da Portaria n°6.087/2005. não faz essa distinção, e é bastante explicito ao falar em "ação destinada a coleta de informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual"; 3.2.7. assim sendo, no entendimento da impugnante toda ação destinada a coleta de informações em prol do procedimento fiscal é unia diligência, e a lógica recomenda que o seja. Portanto, se não existe MPF nos autos do processo, seja para a instauração da fiscalização, seja para a diligência efetuada, é forçoso concluir que todos os atos praticados pelo agente fiscal são nulos de pleno direito. Não pode o agente fiscal, sob nenhuma hipótese, fiscalizar sem o regular MPF. Dessa forma, o agente fiscal não dispunha de autorização para praticar atos de fiscalização, cabendo pois, anular o presente auto de infração; 3.2.8. reforçando seus argumentos de defesa traz a lume entendimento firmado pela doutrina e jurisprudências às fis. 79 a 83; Do Mérito - Impossibilidade de Auto de Infração com Base em Valores Lançados. ,r3.3. um rápido exame nos autos de infração e nas DIPJ apresentadas e suficiente para constatar que os valores declarados são os mesmos exigidos nos autos, O lançamento via auto de infração só poderia se dar se a fiscalização constatasse erro ou omissão Processo n" 10315 000616/2006-94 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00302 Fl 308 na declaração, e, ainda assim, o auto só poderia ser sobre os valores omitidos ou errados, e nunca sobre os valores totais da declaração; LU, nesse contexto alega que, se a contribuinte declara (efetua o lançamento),e não paga, cabe ao fisco notificá-la para pagamento, incluindo, no caso, a multa de mora de 20%; 3.3.2. alega a interessada, conforme se comprova nos autos, o autuante simplesmente verificou que a defendente não pagou os valores declarados (aceitando as informações e valores declarados) e formalizou o auto de infração. Se o fisco aceita o lançamento, homologado está aquele lançamento. Temos pois, incabível os autos de infração no caso em comento. Reforçando seus argumentos traz às fls. 84/85, entendimento do conselho de contribuintes em que foi decidido que não caberia lançamento de oficio se a contribuinte já havia efetuado o lançamento via DCTF e que no seu entender o mesmo princípio se aplica ao caso da contribuinte que efetuou o lançamento via DIPJ; Do Percentual Aplicado 3.4. segundo a fiscalização teria havido aplicação incorreta do percentual sobre a receita bruta na determinação do lucro presumido, sem analisar um 'único contrato ou nota fiscal da impugnante, de forma precipitada entendeu a fiscalização que a defend ente praticara atividade em que o percentual a ser aplicado seria de 32 %. Se houve entendimento que tal percentual foi aplicado de forma incorreta, caberia ao autuante provar o ilícito, e não simplesmente jogar a acusação e esperar que a contribuinte prove o contrário. Nesse sentido, traz acórdão do Conselho de Contribuintes julgando improcedente o auto de infração (fls,86/87); 3.4.1. tal entendimento se dá porque é dever da fiscalização perquirir se as receitas são oriundas exclusivamente de prestação de serviços ou se houve a aplicação de materiais. A fiscalização que não dispunha de MPF, entendendo que praticava uma simples revisão de declaração, não percebeu que estava extrapolando o limite entre unia revisão fiscal e uma fiscalização profunda, efetuando lançamento sem qualquer embasamento ou prova, apenas com base em sua simples alegação "a empresa não deveria aplicar o percentual de 12%", razão pela qual o auto de infração deve ser julgado improcedente; 3,4.2. alega que o percentual de 32 % só se aplica quando a receita é exclusivamente oriunda da prestação de serviços, se a receita não for exclusivamente da prestação de serviços o percentual aplicável é de 12%; 3,4.3, na verdade houve aplicação de materiais nos serviços prestados. Quando houver atividade mista (equiparada, no caso a construção civil) este percentual é de 12 %; 3.4.4. ressalta a interessada que no seu contrato social consta execução de obras de construção hidráulica, nestas execuções tem necessariamente que aplicar materiais. A titulo de provas junta cópias dos contratos realizados na época, bem como, de algumas notas fiscais de aquisição de materiais (veículos, sistemas de computação etc), os quais deveriam ser aplicados na prestação dos serviços e posteriormente repassados para a propriedade da contratante. 3,4.5. Face aos exposto, requer que seja julgado improcedente e arquivado o auto de infração.. 4. Foram anexados a defesa os documentos de fls. 90 a 244, A DRJ FORTALEZA/CE, através do acórdão 08-12950, de 22 de fevereiro de 2008 (fls. 250/266), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão; ASSIM° - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO.. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de uni ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e a dispositivo da Lei n° 10,593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de hafiação. Insuficiência de Recolhimento Restando apurado nos autos que a contribuinte declarou a CSLL em DIRI. no entanto não efetuou o recolhimento nem informou em DCTF, deve ser exigido o valor da CSLL correspondente, .juntamente com os acréscimos legais. Aliquota do Lucro Presumido - CSLL Comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerceu atividade de prestação de serviços em geral, submete-se a contribuinte a aliquota do lucro presumido de 32 % sobre a receita bruta, a partir de 01 de setembro de 2003. Ciente da decisão através de ciência pessoal em 05/05/2008, conforme fls. 273, a contribuinte apresentou recurso voluntário que foi formalizada no processo if 10380,007532/2008-60, apensado ao presente, de fls. 01/22, reafirmando os argumentos da inicial de nulidade por ausência de MPF; impossibilidade de exigência de oficio de tributos já confessados e declarados e exigência indevida de CSLL sobre base de cálculo à aliquota de 32%. É o relatório. 6ns Processo e 10315 000616/2006-94 S1-TE03 Acórdão n 1803 -00,502 Fl 309 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração CSLL decorrente do cotejo entre os valores efetivamente devidos na DIPJ dos anos calendários 200.3 e 2004, com os valores constantes das DCTF e efetivamente recolhidos, bem como inobservância dos coeficientes corretos para apuração da base de cálculo da CSLL do 4' Trimestre 2003 ao 4° Trimestre de 2004. A recorrente alega em síntese: a) a nulidade do procedimento fiscal pois o mesmo se ressente da ausência do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal, conforme preceitua a Portaria n° 6,087/2005; b) a impropriedade do lançamento de oficio ter sido realizado sobre valores já declarados na DIN, podendo quando muito a exigência ser feita com a cobrança da multa de mora de 20%; c) a indevida exigência da CSLL considerando a base de cálculo (lucro presumido) mediante a alíquota de .32%, quando é devida a alíquota normal de 12% já que há concomitância do uso de materiais. Não assiste razão à interessada. Com efeito, inicialmente com relação à aventada nulidade por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), a jurisprudência deste colegiado administrativo já está pacificada de que o mesmo, é mero instrumento de controle gerencial, não tendo as suas imperfeições ou mesmo a sua ausência o condão de ensejar a nulidade do lançamento de oficio. Veja-se as ementas dos julgados: Ementa: NULIDADE IRREGULARIDADES RELACIONADAS COM O MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- O procedimento de .fiscalização relativo a tratamento automático das declarações ("revisão interna, malhas fiscais), não exige emissão do MPF. Caso seja emitido, o fato de o contribuinte não ter dele sido informado não vicia o auto de infração Acórdão n° 101-97.048, 16/12/2008, Cons. Sandra Maria Faroni Ementa AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO MPF O MPF é um instrumento de controle administrativo instituído com o duplo objetivo de disciplinar a atuação dos Auditores-fiscais encarregados das tarefas inerentes à fiscalização e de oferece, bifo, mação e segurança ao contribuinte fiscalizado. Possíveis irregularidades na sua emissão pela Receita Federal ou no seu cumprimento não atingem a validade do ato de lançamento, desde que realizado por servidor competente nos estritos temos- da lei. Acórdão n° 101~96,973, 16/10/2008, COPIS Aloysio J. Percínio da Silva Conforme exposto, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, como instrumento de controle administrativo, não outorga competência ao Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo sua ausência ou irregularidade na sua emissão, motivo insuficiente para inquinar de nulidade o lançamento regularmente efetuado por servidor competente na forma da lei. No caso em tela, o MN' é até inexigível por se tratar de revisão de declaração realizada internamente, fato não desnaturado por intimação enviada ao domicílio da recorrente, pois não houve qualquer exame de livros e documentos no domicílio da contribuinte. Sendo assim, seja por ser inexigível no caso concreto sob exame, seja por não ter o condão de causar nulidade no lançamento de ofício regularmente efetuado, rejeito a alegação de nulidade do lançamento por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, Com relação a suposta nulidade ou ilegalidade de se efetuar o lançamento de valores já declarados, confunde obviamente a recorrente o instituto da DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais com a DIN — Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica. Conforme já restou demonstrado na bem lançada decisão de primeira instância, ao contrário da DCTF que enseja a confissão dos valores declarados, a DIN não tem força de confissão de dívida, não ensejando a constituição de qualquer crédito tributário, prescindindo pois na ausência da atividade do contribuinte, do competente lançamento de oficio. No caso em tela, a contribuinte declarou e confessou determinados valores na DCTF, recolhendo os débitos correspondentes, inferiores no entanto aos valores efetivamente devidos, conforme apurado na respectiva DIPJ. Escorreito o lançamento de oficio efetuado, não havendo qualquer irregularidade no procedimento realizado pelas autoridades fiscais. Tampouco merecem acolhidas as alegações com relação a diferença de alíquota apurada pela fiscalização para exigência da CSLL em relação ao período do 4' Trimestre 2003 ao 4 0 Trimestre de 2004. Com efeito, conforme a própria recorrente reconhece, a alíquota de presunção da base de cálculo da CSLL é de 32% para prestação de serviços em geral, ficando reduzida para 12% em caso de fornecimento concomitante de materiais. Equivoca-se aqui novamente a recorrente ao confundir o fornecimento de instrumentos de trabalho — carros, computadores, ferramentas e outros, com o fornecimento de materiais para a execução dos serviços. Os documentos juntados às fis, 90 a 244, ao contrário de corroborar a tese da recorrente a desmentem pois não há menção de qualquer fornecimento de materiais para a prestação dos serviços. -- 8 Processo n° 10315 000616/2006-94 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.502 Fl 310 Os contratos apresentados deixam bem claro que a recorrente somente efetuou a prestação de serviços de elaboração de manuais, acompanhamento de obras e projetos, sem no entanto, fornecer qualquer tipo de material para a elaboração dos serviços. Por outro turno, o simples fato de o contrato social prever a possibilidade da empresa executar obras hidráulicas não significa que a mesma tenha efetivamente prestado serviços com o fornecimento de materiais. Rejeito portanto, também as alegações com relação a matéria da diferença de aliquotas para apuração da base de cálculo da CSLL. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Walter. Adolfo Mar sch 1 Seção 4u Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CA RE 1" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° : 10315.00061612006-94 Interessado(a) : SLA - CONSULTORIA E PROJETOS S C LTDA. TERMO DE JUNTADA ia Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00,502, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

score : 1.0
6877788 #
Numero do processo: 10805.000214/92-75
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.068
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava C~mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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RESOLVEM os Membros da Oitava C~mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das SessDes, em 26 de janeiro de 1995 • ,.) I ~3T'Cl ..- pr':;;ESIDEl\ITE I\IACIONAI.... F?)ZENDA Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO, RENATA GONÇAL- VES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO J~NIOR! RICARDO JANCoSKI ~ "JOéé '. ANTON.IO_ MINATEL: PROCESSO Nº 10805.000214/92-75 RE:SOLnçÃ01'JN9 1O~-OO. 068 RECURSO Nº: 106.653 RECORRENTE: ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S.A. R E L A T Ó R I O ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S.A., com sede à rua Marechal Badoglio nº 286, bairro Rudge Ramos, no município de São Bernardo do Campo - S.P., com C.G.C. MF nº 59105650/0001-44, inconformada com a decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado, pleiteando sua reforma. A exigência fiscal diz respeito a IRPJ referente aos exercícios de 1987 a 1991. - Com relação ao exercício de 1987, foi constatada a inexistência de Livro Diário, bem como a documentação fiscal correspondente. Em razão disso, o Fisco procedeu o arbitramento do lucro da empresa com base no art. 399 e art. 400 do RIR/80. Nos demais exerC1ClOS observaram-se irregularidades como a aquisição de mercadorias sem escrituração, caracterizando omissão de receitas e, ainda, estoque real menor que o escrituraI, gerando a presunção de vendas sem nota fiscal. Enquadramento Legal: arts 154, 155, 157 parágrafo 1º, 174, 175, 178, 179, 180, 181, 387 inciso 11 do RIR/80. Tempestivamente impugnando a recorrente alegou a total improcedência da autuação fiscal. 2 - Justificou que a não documentação exigida pelo Fisco referente 1987 deu-se em virtude de ter a mesma sido incêndio ocorrido nas instalações da totalmente descabido o arbitramento.~ apresentação da ao exercício de destruida em um empresa, .sendo ~. PROCESSO Nº 10805.000214/92-75 ~~sotbçÂo~SQ108-00.068 Com relação aos demais exerC1ClOS argumentou que a autuação não tem suporte fático contundente, sendo fruto de mera presunção. Argüiu que o lançamento baseou-se em indícios que são insuficientes para criar obrigações tributárias. Questionou que a presunção legal, quando existente, ainda assim, não constitui meio de prova. Apresentou ementas comprobatórias da inaceitabilidade do lançamento por presunção. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal com decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercícios de 1987 a 1991 ARBITRAMENTO DE LUCRO Não apresentação de livros e documentos fiscais (exercício de 1987). OMISSÃO DE RECEITAS 3 Levantamento de controle de através estoque. de fichas PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL." Em suas razões de apelo, a recorrente: Fez referência ao laudo apresentado pelo Instituto de Criminalística, que mencionou documentos contábeis-fiscais que foram destruidos por ocasião do incêndio. Salientou que a origem da autuação foi um pedido de restituição feito pela recorrente, de cujo requerimento decorreu a solicitação da Fiscalização para a exibição dos documentos que haviam sido destruídos no incêndio. Em vista disso, alegou inexistência de fato gerador da obrigação principal. Apresentou laudo pericial cuja conclusão é de que não prosperam as presunções que fundamentam o auto de infração, em virtude dos diversos fatores que justificam as diferenças entre o controle de estoque e o inventário físico (tais fatores foram minuciosamente detalhados no laudo apresentado com o recurso) . PROCESSO Nº 10805.000214/92-75 RESOLÚCÂO:N9 J08-00.068 Ratificou as alegações constantes da peça impugnatária. 4 • É o relat6riO~ . 'I '. PROCESSO Nº 10805.000214/92-75 '. RÊ'sotúçAO'N9 108-0 o. 068 v O T O Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Versam os autos sobre arbitramento do lucro da empresa no exerC1ClO de 1987, dada a inexistência de escrituração, bem como omissão de receitas nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991. No tocante à tributação por omissão de receitas nos exercícios de 1988 a 1991, tendo em vista o Laudo Pericial e anexos de fls. 334/460, acostados ao recurso, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, retornando os autos à autoridade de primeira instância, para que se digne providenciar no que segue para deslinde da questão: seja apreciado o Laudo Pericial e respectivos anexos para, cotejando com a posição anterior levantada pelo Fisco, sejam apuradas eventuais divergências; - a seguir, pronuncie-se a Fiscalização acerca de eventuais providências que se tornarem necessárias para retificação da matéria tributável, apresentando, detalhadamente, por item de estoque e período, o procedimento recomendado em cada caso; 5 ao final, apresente conclusivo sobre a pertinência ou não do Laudo juntado pela Recorrente, propondo as medidas necessárias à solução da lide. É como voto. Relatório Pericial julgadas • Brasília-DF, 26 de LUIZ de 1995 . - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7139412 #
Numero do processo: 19515.001213/2007-61
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL PIS E COFINS. A autoridade fiscal tem cinco anos a contar do fato gerador para rever o lançamento. (Art. 150 § 4º do CTN c/c Súmula nº 08 do STF). OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura-se a presunção legal de omissão de receita no tocante aos créditos bancários cuja origem não restar cabalmente demonstrada pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, às exigências de CSLL, PIS e COFINS, por serem fundamentados nos mesmos elementos de prova. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Negado no Mérito.
Numero da decisão: 1402-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e acolher a preliminar de decadência, levantada de ofício, dos fatos geradores de janeiro a junho de 2002. Votam pelas conclusões os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Antonio José Praga de Souza, em relação à preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IRPJ, CSLL PIS E COFINS. A autoridade fiscal tem cinco anos a contar do fato gerador para rever o lançamento. (Art. 150 § 4º do CTN c/c Súmula nº 08 do STF). OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura-se a presunção legal de omissão de receita no tocante aos créditos bancários cuja origem não restar cabalmente demonstrada pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, às exigências de CSLL, PIS e COFINS, por serem fundamentados nos mesmos elementos de prova. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Negado no Mérito. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e acolher a preliminar de decadência, levantada de ofício, dos fatos geradores de janeiro a junho de 2002. Votam pelas conclusões os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Antonio José Praga de Souza, em relação à preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Diniz Raposo Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório FERTILITY CENTRO DE FERTILIZAÇÃO ASSISTIDA LTDA, CNPJ nº 71.714.745/0001-60, inconformada com a decisão contida no acórdão 16-17.460 de 12 de junho de 2.008, proferido pela 3ª Turma da DRJ em São Paulo SP-I, que manteve os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, interpôs recurso voluntário junto a este Conselho Administrativo objetivando a reforma da decisão. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Contra a empresa em epígrafe foram lavrados os autos de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de fls. 196 a 246, em razão de omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários. Foram apontados como infringidos os seguintes dispositivos legais: - IRPJ: artigos 25 e 42 da Lei n° 9.430/1996 e artigo 528 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR, Decreto n° 3.000/1999); - PIS: artigos 1o e 3o da Lei Complementar n° 7/1970, artigo 24, § 2o, da Lei n° 9.249/1995, artigos 2o, inciso I, 8o, inciso I, e 9o da Lei n° 9.715/1998, artigos 2o e 3o da Lei n° 9.718/1998 e artigos 2o, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3o, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002; - COFINS: artigo 1 o da Lei Complementar n° 70/1991, artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995, artigos 2o, 3o e 8o da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições e da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições, e artigos 2 o , inciso II e parágrafo único, 3 o , 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002; - CSLL: artigo 2 o , caput e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/1995, artigo 29 da Lei n° 9.430/1996, artigo 6o da Medida Provisória n° Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 19515.001213/2007-61 Acórdão n.º 1402-00.171 S1-C4T2 Fl. 2 3 1.858/1999 e reedições, artigo 22 da Lei n° 10.684/2003 e artigo 37 da Lei n° 10.637/2002. Da ação fiscal em referência resultou a apuração do crédito tributário a seguir discriminado, nele incluídos a multa de ofício e juros de mora calculados até 29/06/2007: IRPJ ......R$ 1.284.215,95 PIS .........R$ 113.064,04 COFINS ......R$ 521.836,86 CSLL .........R$ 342.321,16 No Termo de Verificação Fiscal integrante dos autos de infração, à fl. 193, consignou-se que a interessada, devidamente intimada, apresentou os extratos bancários constantes do Anexo ao presente processo. Elaboradas as planilhas “Relação de Depósitos a Justificar” (137 a 190), a empresa foi intimada e reintimada a comprovar a origem e a natureza dos créditos bancários nelas relacionados (fls. 136 e 191). Pelo expediente de fl. 192, a contribuinte informou que não conseguiu comprovar as origens dos depósitos bancários mencionados. Cientificada dos lançamentos em 31/07/2007, a interessada apresentou em 30/08/2007, por intermédio de procurador, a impugnação de fls. 251 a 293, acompanhada de documentos (fls. 294 a 307) e de cópias de DIPJ (fls. 308 a 416). Alega, em síntese, o que segue: - os valores apurados pela fiscalização tratam-se de honorários de procedimentos médicos realizados pelos sócios da empresa, os quais, quando recebem pelo serviço, têm seus valores transitando pela conta corrente da empresa, uma vez que os pagamentos efetuados pelos clientes embutem os valores referentes à utilização da clínica, aos materiais médicos, laboratoriais e o valor relativo aos honorários médicos; - a impugnante depositava os cheques, recebia os valores e os transferia para terceiros; - a boa-fé da impugnante é evidenciada pelo fornecimento de seus extratos bancários prontamente, quando solicitado pela fiscalização; - a presunção juris tantum não dá direito de inverter o ônus da prova, pois presunção não está prevista no Código Tributário Nacional como hipótese de incidência; (...). Na seqüência, a impugnante se insurge contra a utilização da taxa SELIC como juros de mora, por entender caracterizada ofensa a diversos princípios constitucionais. Argumenta que os depósitos bancários não podem sustentar uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural entre o depósito e a omissão de rendimentos, exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Afirma que não haveria vantagem para o Fisco em utilizar a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, sob pena de realizar lançamentos em montantes estratosféricos, mas sem nenhuma efetividade. Na hipótese de não ser provida ou ser provida parcialmente a impugnação, requer a manutenção dos benefícios do recolhimento com a redução da multa. Pugna pela observância dos princípios da legalidade, finalidade, eficiência, motivação, razoabilidade, verdade real e interesse público, que considera descumpridos no lançamento impugnado. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 Por fim, protesta pela realização de prova pericial sobre o cálculo do valor tributado. À fl. 426, anexou-se cópia de Ofício do Ministério Público Federal, que noticia a existência de procedimento investigatório criminal relativo à autuada e recomenda prioridade no julgamento do presente litígio, nos termos do artigo 27 do Decreto n° 70.235/1972. A decisão recorrida (fls. 428 a 438) manteve os lançamentos realizados, ancorada nos argumentos que podem ser resumidos na ementa abaixo transcrita: PERÍCIA. Considera-se não formulada a solicitação de perícia que deixar de atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura-se a presunção legal de omissão de receita no tocante aos créditos bancários cuja origem não restar cabalmente demonstrada pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, às exigências de CSLL, PIS e COFINS, por serem fundamentados nos mesmos elementos de prova. Inconformado com a decisão de Primeira Instância o sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 456 a 469, no qual, em síntese, reitera as razões já trazidas na impugnação, que em síntese são as seguintes. PERÍCIA. Afirma que apresentou o quesito a ser analisado pela perícia, qual seja, a realização do cálculo do valor tributado com base nas alegações colacionadas pelo recorrente em sede de impugnação. Que cabe a ela indicar assistente técnico, sendo que o perito cabe à SRFB indicar. Diz que a perícia é necessária tendo em vista a existência de ponto obscuro, em cujos autos não é possível dirimir com clareza as dúvidas provenientes do ato administrativo, face à insuficiência de provas acostadas aos mesmos. Afirma que a negativa de perícia constitui cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DA AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Afirma que o lançamento apenas com base em estratos bancários não caracteriza a disponibilidade econômica de renda e proventos na forma do artigo 43 do CTN, o que configura arbitrariedade da autoridade fiscal, e conseqüentemente ilegalidade do ato administrativo. (Cita jurisprudência). Diz que o auto de infração padece de legalidade pois inobservou o princípio da legalidade. Afirma que os atos devem ser motivados e não há o que se falar em inversão do ônus da prova, cita o artigo 50 da Lei 9.784/99. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Afirma que a taxa selic é remuneratória e não compensatória, cita doutrina e jurisprudência sobre o tema e pede que ela não seja aplicada por ser inconstitucional. Finalmente diz que foram desconsiderados os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e interesse público. Requer o provimento do recurso, a extinção do processo e reitera o pedido de perícia. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 19515.001213/2007-61 Acórdão n.º 1402-00.171 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator A recorrente foi cientificada do Acórdão em 31 de Outubro de 2.008, conforme AR de folhas 439v e interpôs o Recurso Voluntário no dia 18 de Novembro do mesmo ano, sendo portanto tempestivo o apelo. PERICIA. Argumenta o recorrente da necessidade de perícia. Transcrevamos a legislação, Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Pela simples leitura da legislação percebe-se não caber razão ao recorrente, primeiro porque não formulou os quesitos necessários, segundo porque a obrigação da indicação do perito do contribuinte é sua obrigação, e isso ele não fez, terceiro porque a autoridade julgadora pode indeferir diligências e perícias que julgar prescindíveis ou impraticáveis. O contribuinte teve respeitado todo seu direito de defesa, se manifestou porém não juntou as provas que derrubariam no todo ou em parte o crédito tributário. O fato do indeferimento de um pedido de perícia mormente quando feito ao arrepio da lei como demonstramos não pode ser considerado motivação para se concluir pelo referido cerceamento de defesa. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 6 Ressalte-se que tais requisitos deixaram de ser atendidos, razão pela qual considera- se não formulado o pedido, com fulcro no § 1o do artigo 16 do citado decreto (parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748/1993). Ademais, esclareça-se que a perícia é cabível para a averiguação de fatos que dependem de conhecimentos especializados para serem demonstrados, sendo desnecessária quando os fatos puderem ser comprovados documentalmente. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado do E. Primeiro Conselho de Contribuintes: “PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela apresentação de livros e documentos. O indeferimento motivado de realização de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, com a conseqüente nulidade do julgado” (Acórdão n° 108-05.550, de 27/01/1999). A contribuinte pretende seja submetido a perícia o cálculo do valor tributado. Todavia, eventuais incorreções no cálculo, que sequer foram especificadas pela impugnante, poderiam ser verificadas pela própria autoridade julgadora, uma vez que o auto de infração é acompanhado dos demonstrativos de apuração do crédito tributário. Caso se conclua, ao exame dos elementos constantes dos autos, que o valor tributável é inferior ao apurado pela Fiscalização, incumbirá também ao julgador o cálculo do crédito tributário a exonerar. Desse modo, além de o pedido em questão não atender aos requisitos previstos na legislação tributária, não restou demonstrada a necessidade ou conveniência da realização de perícia. Assim rejeito o pedido de perícia. INCONSTITUCIONALIDADE DA AUTUAÇÃO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Inicialmente cabe salientar que os autos de infrações preenchem todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/1972, as provas necessárias foram juntadas pela autoridade lançadora, que é a existência de depósitos bancários não contabilizados e que o contribuinte devidamente intimado não demonstrou sua origem. Transcrevamos a legislação base da autuação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Como vimos a legislação traz a presunção legal no sentido de que os depósitos bancários cujas origens não forem comprovadas, com documentação hábil e idônea, ou aqueles valores de depósitos em que a origem for comprovada mas que não foram computados na base de cálculo dos tributos, deverá ser objeto de lançamento. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 19515.001213/2007-61 Acórdão n.º 1402-00.171 S1-C4T2 Fl. 4 7 A interessada entende que depósitos bancários, por si sós, não constituiriam fato gerador do Imposto de Renda e que caberia ao Fisco comprovar o nexo causal entre cada depósito e o fato que representaria omissão de receita. Acrescenta que extrato bancário seria somente um sinal de exteriorização de riqueza e não prova, conforme interpretação dada pela defesa ao disposto no artigo 846 do RIR/1999. Transcreve-se o § 1 o do referido artigo: “§ 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 1º)” (destaques da transcrição). No presente caso, trata-se de créditos bancários e não de débitos, estes sim passíveis de serem considerados como sinal exterior de riqueza. Não obstante, cabe destacar que a autuação está fundamentada no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, que estabelece que se caracterizam como omissão de receita “os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”. A Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), em seus artigos 333 e 334, assim dispõe: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade” (destaques da transcrição). José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas – JUSTEC – RJ – 1979 – pag. 806) ensina que o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que ao negócio jurídico corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se relativa) provar que tal fato não existe no caso. Assim, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo, pois a relação de causalidade entre o fato conhecido e a infração imputada é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída à contribuinte de demonstrar que os recursos não correspondem a receitas omitidas. Quanto à Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que considerou ilegítimo o lançamento com base apenas em depósitos bancários, ressalte-se que tal jurisprudência não se aplica a fatos verificados após a edição da Lei n° 9.430/1996. Os recentes julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes corroboram a atuação do Fisco, a exemplo do que a seguir se transcreve: Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 8 “PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS - A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, para ser afastada reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados” (Acórdão n° 105-16260, de 25/01/2007). Por fim cabe transcrever a Súmula nº 26 do CARF: Súmula CARF n.º 26 “A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” DAS INCONSTITUCIONALIDADES ALEGADAS. Vale ressaltar que as alegações referentes a inconstitucionalidades não podem ser examinadas pelo contencioso administrativo conforme Súmula nº 02 do CARF, publicada no Diário Oficial da União do dia 22.12.2009, verbis: Súmula CARF n.º 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim deixo de examinar as questões de inconstitucionalidades levantadas em relação à Taxa Selic e da base legal para autuação – artigo 42 da Lei 9.430/1996. Ainda quanto à Taxa SELIC cabe transcrever a Súmula nº 4 do CARF, verbis: Súmula CARF n.º 4 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Quanto aos princípios citados nenhum deles foi ofendido ou contrariado no presente processo. DECADÊNCIA DOS TRIBUTOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ATÉ 30/06/2002. Mesmo não argumentado pelo contribuinte cabe levantar de ofício a questão. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da COFINS se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4º do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei nº 7.689/1988, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal tem natureza tributária, Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 19515.001213/2007-61 Acórdão n.º 1402-00.171 S1-C4T2 Fl. 5 9 consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991 foi consignada na Súmula Vinculante nº 8, da Suprema Corte. Uma vez que a contribuinte foi cientificada em Cientificada dos lançamentos em 31/07/2007, todos os fatos geradores ocorridos até 30/06/2002 devem ser excluídos da tributação. Assim conheço do recurso como tempestivo, deixo de conhecer das questões relativas a inconstitucionalidades por força da Súmula nº 2 do CARF, reconheço a decadência dos fatos geradores até 30/06/2002 e, no mérito, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10070.002432/2003-36
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. REGULARIDADE. FISCAL, SÚMULA CARF Nº 37. - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ator ao período que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção polo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-000.340
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC, nos termos cio relatório e voto do relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bossa que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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JAN EIRO/RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. REGULARIDADE. FISCAL, SÚMULA CARF N".. 37. - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERE), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ator ao período que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção polo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto ri (} 70,235172, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do colegiado, Pot unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC, nos termos cio relatório e voto do relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bossa que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, FRAN CO DE SALES RIBEIRO DE. QUEIROZ — Presidente CARLOS EDUARDO-DE-A MEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 1 SET 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente ), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice - Presidente), Edeli c Pereira Bessa,.,Carlo'siEduardo de Almeida Guerreiro, Shelley Henrique Daleamirm Ausente, justiftCadamente o con'selheiro Jose Ricardo da Silva., / o 2 Nice:is° n" 10070.002432/2003-M Acem (MD I101-00.140 Fl 240 Reiatário Trata-se de recurso voluntário contra decisão de DR.,1 que considerou improcedente manifestação de inconformidade contra decisão administrativa que indeferiu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC, por entender que o contribuinte não atendia ao disposto no art.. 60 da Lei n°9069, de 1995. Em 21/11/2003,0 contribuinte apresentou petição dirigida a DM' no Rio de Janeiro, informando que a Telecomunicações da Bahia S. A. (Telebahia), empresa que adiante incorporou, apresentou em 28/06/2001 declaração referente o ano-calendário dc 2000, destinando parcela de seu IR.P.I para o FINOR, mas que não houve a liberação pleiteada (proc. lis. 1 e 2). Também informa na petição que, no extra() enviado pela Administração, foi informado que estava "corn pendências junto ao FGTS", mas que a acusação não procedia como demonstrava certificado da CE.F corn validade até 04/12/2003 que juntava (proc. ff. 5). Em 22/09/2005, despacho decisório, com base ern pesquisa efetuada em 09109/2005, que confirmou existirem "débitos ern cobrança (fis, 30/2 e 36/8) e inscriçjes cm divida ativa da União (fis. 60, 68, 70/72 e 74) em nome do contribuinte", concluiu que o interessado não atendia ao disposto no art, 60 da Lei n" 9..069, de 1995, e indeferiu o Pedido de Revisão c.ie Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC (proc. f .'s 75 e 76).. Em 27/04/2006, o contribuinte foi cientificado e, apresentou manifestação de inconformidade (proc. fls. 81 a 84). Ern sua defesa o contribuinte informa que o pedido que apresentou versava sobre direito da Telecomunicações da Bahia da qual é sucessora em decorrência de incorporação . Diz que sua situação fiscal e a situação da empresa incorporada eram regulares na época do despacho que indeferiu seu pedido, como comprovam certidões negativas de débitos que anexa (proc. fls, 121 a 123). Alega que, conforme o art, 205 do CTN, a certidão negativa é o meio hábil para demonstração da regularidade fiscal. Diz que o art. 877 do RIR11999 regra da mesma forma e que a jurisprudência administrativa também entende que a demonstração da regularidade é feita pela certidão negativa. Conclui que pesquisa da situação fiscal não tem força para refutar a certidão negativa e, portanto, a pesquisa feita á época do despacho não podia afastar certidão negativa válida. Em 23/05/2007, a 7" Turma da DR,J do Rio de Janeiro indefere o solicitado na manifestação de inconformidade (proc. fls. 128 a 133), Argumenta que o art, 60 da Lei n° 9.069, de 1995, o art, 27 da Lei n" 8 036, de 1990, c o § 3" do art. 195, da CRFB/88, permitem que a administração ateste a regularidade fiscal, para fins de concessão de favores fiscais, bem Como que o contribuinte comprove a regularidade por meio de certidões . Diz que o contribuinte deve instruir o PERC coin Certificado de Regularidade do FGTS fornecido pela CEF, Certidão Negativa emitida pela PGFN, Certidão negativa emitida pelo INSS e também estar em situação regular junto a Receita Federal.. Diz que a regularidade fiscal a ser verificada aquela até o momento deste exame, que é efetuado pela autoridade que aprecia o PERC. Sustenta que o contribuinte só apresentou certidões de regularidade junto A Receita Federal, mas não apresentou certidão de regularidade junto à PGFN rim para a sucessora e nem para incorporada. Diz que um dos débitos que estava inscrito em divida ativa (proc. fl. 68), como informado no despacho, s6 foi quitado em 03/11.1 9 005 (proc. lis, 125 e 126), portanto, após o despach io Por fim conelui clue corno não restou comprovada a regularidade da requerente no,f C,`AlIF momento da análise do PERC, cabe indeferir seu pedido, , Em 20/09/2007, o contribuinte foi cientificado da decisão (proc. fl. 135 v..) r'S ern 18/10/2007r apre"sentou recurso voluntário (proc. ti. 136 a 1415). Em sua defesa ataca as razões de decidir da DR.', Diz que a decisão da DR,1 entendeu que a regularidade fiscal deveria sea examinada na época em que a Administração examinou o PERC, mas que o exame da DR..' foi feito corn base em extrato de pendências ao tempo da decisão . Diz que a decisão da DRJ não é pertinente porque: 1') a comprovação de regularidade se faz por meio de certidão; 2°) o momento da aferição da regularidade é na data do requerimento (28/02/2003) e não na data do despacho; .3°) que na data do requerimento a situação da Telemar Norte Leste era regular; 4') que mesmo considerando a situação na data do despacho a requerente estava regular e possuia certidão válida; 5') que os investimentos foram feitos, de modo que mesmo se não estivesse regular teria direito ao incentivo. Diz que o pedido foi da Telecomunicações da Bahia, mas que a DRF examinou a situação da sucessora e de outras incorporadas. Argumenta que a única situação a ser examinada era a da Telecomunicações da Bahia, mas que certidão comprovando a situação regular da sucessora em momento posterior demonstra a regularidade da incorporada . Afirma que a Telemar comprova por certidão sua regularidade em setembro de 2005 (proc. ti. 158). Enfatiza que o momento de aferição da regularidade 6. o momento em que a empresa protocoliza o requerimento junto à Receita Federal. Diz que o extrato anexado aos autos demonstra a regularidade no momento da protocolização„ Diz que junta documento demonstrativo da sua atual regularidade fiscal junto A Fazenda Nacional, que deve ser aceita (proc.. fl. 159). Propugna que, independente dc qualquer outro argumento, o não reconhecimento do incentivo implicaria em enriquecimento ilícito da União, pois a empresa aplicou de fato recursos nas regiões determinadas pela lei. Argumenta que, como o investimento foi feito, não se poderia negar o incentivo apenas por questões formais.. Conclui pedindo a procedência de seu recurso e o deferimento do PERC. o relatório „....,_. . .., ,r, i \ Nneesso n' 10070 002432/2003-36 7 ' ,,,\ c61 chio n ” 1101-00.340 t 'k ) 1 r .‘k / `-.,..,..._ ,„../ Vo to Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (3UERREIRO, O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.. O litígio cm julgamento decorre do indeferimento de PERC, porque a DRF entendeu que o contribuinte não atendia ao disposto no art. 60 da Lei n 0 9,069, de 1995. A causa para o indeferimento 6 exclusivamente esta„ Nenhuma outra causa é mencionada para sustentar o indeferimento do PE.RC pela DRF. Esta causa foi atacada por manifestação de inconformidade, que sustenta a regularidade fiscal. Portanto, os contornos do litígio administrativo são severamente definidos por estes fatos. Assim, a fide cm julgamento versa sobre as seguintes questões de direi to e de fato, e apenas sobre elas. No que tange ao direito, é preciso determinar, nos termos do art.. 60 da Lei n". 9.069, de 1995: I") qual o período cuja regularidade fiscal precisa estar demonstrada para haver direito ao beneficio fiscal; .2") até quando pode ser feita a quitação de eventual débito surgido no Período em questão; 3 0) e ate quando pode ser feita a demonstração da regularidade. No que tange aos fatos, resta ver se foi ou não comprovada a regularidade nos termos o direito aplicável. A questão juridica já foi objeto de sumula do CARE, aprovada pela l'turma da CSRF, com o seguinte conteúdo: Szimula CARF a' 37' Para . fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PEW), a exigacia de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se den ci opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer moment() do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70 235/72 Para detalhar corn maior precisão a questão, 6 preciso a transcrição do art 60 da Lei n".. 9,069, de 1995: Art 60 A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da 1/aceita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuime, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributes e contribuições federais. Embora diversas interpretações sejam possíveis do texto legal, me parece que o mais razoável é optar por aquela que dê maior segurança jurídica ao interesses envolvidos, Nesse sentido, não seria razoável deixar o contribuinte suscetível a variáveis que não pode controlar' como ocorreria caso se pretendesse que o período cuja regularidade devesse ser comprovada durasse até o momento do exame do pedido ou de sua revisão ou qualquer' outro posterior. Ademais, e cm complemento, se o beneficio se refere a um período, o exame da regularidade deve se referir ao mesmo período. Portanto, me parece que a interpretação mais adequada para o artigo é considerar que o período cuja regularidade deve ser demonstrada aquele a\que se refere ao da declaração na qual se deu a opção pelo incentivo, -- Quanta A determinação de qual seja o momento em que possa ser feita quitação de eventual débito do período cuja regularidade é exigida, entendo que o dispositivo legal deixa o prazo cm aberto ate o momenta final do processo que verse sobre a concessão ou não do incentivo. No entanto, entendo que a prova da quitação (e da conseqtiente regularidade fiscal) node ser feita enquanto pendente de decisão final, mas apenas enquanto possível instruir o processo. Assim, para o deslinde do presente processo resta verificar se o contribuinte demonstrou no tempo hábil a sua regularidade ou se, ao contrario, ficou comprovado de modo cabal haver debito em aberto referente ao período em que se exige a regularidade. No caso, o incentivo é pedido na declaração referente ao ano-calendário de 2000, exercício financeiro de 2001. Portanto, o período cuja regularidade precisa ser verificada o ano de 2000. Outro ponto importante a ser considerado e que o contribuinte que apresentou a declaração solicitando o incentivo foi, anos depois, incorporado por outro que apresentou o PERC. Ora, nos termos da interpretação propugnada do art. 60 da Lei n'. 9.069, de 1995, a regularidade que deve ser examinada 6 da empresa incorporada e no ano de 2000. Ou seja, não cabe verificação de períodos posteriores e nem da empresa sucessora ou de outras por eia incorporadas. Não obstante, a comprovação de regularidade da incorporadora substitui e comprova a regularidade da incorporada . Com esses pressupostos, cabe o exame dos fates. Constata-se que o despacho que indeferiu o PERC se baseou em pesquisa efetuada em 09/09/2005. Ainda, o mencionado levantamento alcançou a sucessora e outras empresas incorporadas, quando a (mica verificação que deveria ser feita era a análise da regularidade da Telecomunicações da Bahia, no ano de 2000. Com isso, fica evidente que a autoridade que analisou o PERC tinha uma interpretação diferente da aqui proposta . Não obstante a divergência interpretativa, analisando os elementos de prova que indicariam a existência de débitos apontados no despacho (proc. fis.. .30/2, 36/8, 60, 68, 70172 e 74), não se encontra nenhum débito da Telecomunicações da Bahia, no ano de 2000.. 0 que já contribui para admitir a regularidade fiscal do contribuinte. Além disso, os elementos apresentados pelo contribuinte na sua manifestação de inconformidade (certidão de quitação de tributos federais emitida pela Receita Federal) corroboram a regularidade que o contribuinte alega, tanto da empresa incorporada, quanto da sucessora, ao menos no que tange a Receita Federal (proc. fis, 121 a 123). Já, considerando a decisão da DR.', constata-se que foi admitido que contribuinte efetuou o recolhimento de divida indicada no despacho (proc.. 11. 68, 125 c 126). Nota-se ainda que a decisão indeferiu a concessão do beneficio por existir dividas de outras empresas incorporadas, o que esta na linha de interpretação da DR.!, mas que diverge da aqui de fend ida, POE fim, no recurso, mais uma vez o contribuinte comprova sua regularidade, por meio de certidões (certidão positiva com efeitos de negativa . junto à Receita Federal, com validade ate 20/10/2005; certidão positiva com efeitos de negativa junto a PGFN, com validade o 6 PrOCCS50 11° 1 (1070 002432/2003-36 Si-C1T1 '1 IL° 1 ( 01-00,340 , 1 r;• ate 19/11/2007), o que é mais do que suficiente para demonstrar a tegularidffa sucedida em /2000 (proc.. Lis.. 158 e 159), Deste modo, entendo que o contribuinte atende ao requisito legal estabelecido no art. 60 da Lei n', 9.069, de 1995. Dessarte, sob este aspecto, .faz jus ao incentivo fiscal informado na declaração. Por estas razões, voto por dar provimento ao Recurso Voluntirio, para deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, CATIMO-S EDUARDO DE AL .M -IDA GUERREIRO II 242 9 11 7 Deelaraçiio de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Concordo com I. Conselheiro Relator quanto ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos fiscais — PERC, mas esclareço que o faço com o acréscimo de outras razões. Conforme relatado, a interessada apresentou, no referido pedido, seus esclarecimentos quanto ao motivo exposto cm extrato que lhe foi enviado (fl 3/4), o qual registrou a inviabilidade da emissão da ordem correspondente aos incentivos fiscais sob a seguinte alegação: "contribuinte com pendências junto ao FGTS", Todavia, a autoridade administrativa local indeferiu o pedido por urn segundo motivo, fundado no art. 60 da Lei n° 9,069/95: a existência dc débitos em cobrança Oh 30/2 e 36/8) e inscrições em divida ativa da (Milo Ns. 60, 68, 70/72 e 74) em nome do contribuinte. e Em seu voto, o I. Conselheiro Relator expõe o entendimento, do qual compartilho, de que a contribuinte, ante as provas dos autos, atende ao requisito estabelecido no art. 60 da Lei n° 9,069/95. Discordo, porém, que tal fato seja suficiente para declarar seu direito ao incentivo fiscal. Isto porque as justificativas apresentadas pela peticionária, relativamente causa inicialmente apontada no extrato enviado à interessada, não foram apreciadas pela autoridade a quem o PERC foi dirigido. Nestas circunstâncias, embora a decisão proferida pela DERAT/R3 seja formalmente valida, por trazer urna motivação coerente com suas conclusões, seu conteúdo mostra-se viciado por não contemplar as justificativas apresentadas pela peticionária, impedindo que o contencioso se desenvolvesse regularmente quanto àqueles aspectos não abordados na decisão inicial. De outro lado, nada naquele ato permite concluir pelo afastamento da causa que inicialmente impediu o reconhecimento do incentivo fiscal. Em conseqüência, resultaria em prejuízo à defesa da interessada qualquer manifestação desta instância julgadora acerca da eventual insuficiência das provas apresentadas para desconstituição dos motivos expressos no extrato que lhe foi inicialmente encaminhado . Assim, seria o caso de anular o processo desde a decisão da DERAT/RJ, para desenvolvimento regular do contencioso administrativo em relação a todos os motivos que impediam a ordem dc emissão dc incentivos fiscais Ocorre que, nos termos do Decreto n' 70.235/7.2: Art. .59., São nulos7 I - 05 atos e terms lavrados por pessoa incompefenic; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin preterição do direito de defesa. §- 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posterimes que dele diretamente dependam ou sejam conseqiiéncia, 11 CARF Process() n' 10070 002432/2003-36 Ac6rt15(»t," 1101-00340 S_Jk. 2" Na declaraçao de nulidade, a autoridade dini os atos alcançados, e determina r4 as providacias nece.sscirias ao pi(Jssegunnento ou sahloo do ocesso § 3" Quando puler decidir do márito a favor do sujeito passivo a gum: aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (lncluido pela Lei n'' 8.748, de 1993) (negrejei) E, no presente caso, vê-se que a interessacla já havia juntado, à ti. 5, certidão dc regularidade emitida pela Caixa Econômica Federal, a evidenciar a inexistência de /11 pendências relativas ao FGTS. po Assim, afastados os motivos que impediam o reconhecimento do incentivo fiscal, voto também por DAR. PROVIMENTO ao recurso voluntário, para deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC, EDEL PEREIRA BESSA e • CiT1 1 243 9

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Numero do processo: 13839.003514/2006-18
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA, Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4' do CTN. LANÇAMENTO REFLEXO Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida nos autos do processo n° 13839,003496/2006-66 deve ser estendida à exigência reflexa. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora são devidos sobre os tributos e a multa de oficio desde o seu lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Diniz Raposo e Silva e Sérgio Rodrigues Mendes que não tomavam conhecimento da matéria relativa à incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Selene Ferreira de Morais
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I O •::irk'''' \-etrit: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tfR rj 71,/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13839.003514/2006-18..,., Recurso n" 159.250 Voluntário Acórdão n° 1803-00.435 — 3" Turma Especiali Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria CSLL, Recorrente ISOLADORES SANTANA S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA, Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4' do CTN. LANÇAMENTO REFLEXO Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida nos autos do processo n° 13839,003496/2006-66 deve ser estendida à exigência reflexa. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora são devidos sobre os tributos e a multa de oficio desde o seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Diniz Raposo e Silva e Sérgio Rodrigues Mendes que não tomavam conhecimento da matéria relativa à incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ____3, - \ Se - ie Ferreira de Moraes — Presidente e Relatora EDITADO EM: O J :L:.. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva, i Relatófio Trata-se de auto de infração de CSLL, relativo ao ano de 2001, no valor total de R$ 235.538,95, O lançamento foi efetuado em decorrência da redução de saldo da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro realizada de oficio nos autos do processo administrativo n° 13839.003496/2006, Naquele processo administrativo foi apurada omissão de receitas relativa ao ano-calendário de 2000, o que tornou o saldo insuficiente para compensação efetuada no ano de 2001. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que tece as seguintes considerações: a) Requer a juntada dos presentes autos ao processo administrativo n° 13839.003496/2006-66, para que sejam julgados conjuntamente, tendo em conta se tratarem de exigências de crédito tributário contra o mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, nos termos da Portaria SRF n° 6.129 de 2 de dezembro de 2005. b) Invoca a decadência do crédito tributário, constituído em 27 de setembro de 2006 e relativo à CSLL em função da retificação da base de cálculo apurada no ano-calendário de 2000, tendo em conta as disposições do art. 150, §4 0 do CTN, c) Afirma a ocorrência de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e erro de determinação da CSLL devida. d) Contesta as conclusões do Fisco, uma vez que teria apurado base de cálculo positiva de CSLL no valor de R$ 9.164.575,63, e mesmo reduzindo o saldo de base negativa indicado pelo Fisco de R$ 1.484,398,31, teria base de cálculo positiva no valor de R$ 7.680.177,32, sobre a qual deveria ser aplicada a alíquota de 9% para determinar a CSLL devida de R$ 691,215,95. e) Se houvesse diferença a cobrar de CSLL relativa ao ano de 2001 seria no valor de R$ 8,314,44 (R$ 229.305,56 — R$ 220.991,13) e não de R$ 92,382,71, como fez o Auditor Fiscal. Os R$ 92,382,71 poderiam ser, no máximo, considerados como base de cálculo da CSLL, devendo ser aplicada a alíquota de 9%, f) No mérito, afirma desconhecer as operações listadas pelo Fisco, ressaltando que nunca manteve conta bancária no IP Morgan Chase Bank em Nova Iorque, Durante o procedimento fiscal, a fim de assegurar o exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, teria requerido, sem sucesso, a disponibilização dos documentos que estariam amparando as conclusões do agente fiscal, Assegura haver fornecido toda a documentação contábil e fiscal solicitada. g) Contesta, por falta de amparo legal, a exigência dos juros de mora, com base na taxa Selic, sobre a multa de oficio, 2 Processo n" 13839.00.3514/2006-18 SI -TE03 Acórdão n." 1803-00.435 Fl. 2 A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "Tributação Decorrente, Na medida em que a presente exigência é decorrente de outra já apreciada em outro processo, tendo por base a repercussão dos fatos lá apurados em período subseqüente, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão do presente lançamento. Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Não procede a invocada nulidade do feito, na medida em que não verificado o cerceamento do direito de defesa, tendo a hnpugnante perfeitamente identificado os problemas de determinação da base de cálculo e da CSLL devida na autuação, Erro. Determinação da Base de Cálculo. Cumpre ao órgão julgador proceder às alterações necessárias nos aspectos materiais do lançamento para adequar a base de cálculo e a CSLL devida ao previsto na legislação", Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, alega em síntese o seguinte: a) O tributo lançado é submetido à sistemática da homologação e, como atesta a própria fiscalização, o fato gerador lançado é originário de ajuste na base negativa da CSLL realizado pelo Fisco no ano de 2000, conforme comprova a linha 10 do "Demonstrativo da Compensação de Bases Negativas" às fis,09 dos autos, estando, portanto, já decaído. b) Como não houve a comprovação do dolo, fraude ou simulação estaria decaído o direito da SRF lançar a CSLL relativa ao ano calendário de 2000. Assim, não pode prosperar a autuação tendo em vista o perecimento do direito da administração tributária de efetuar o lançamento. c) Embora esteja certo da total insustentabilidade do auto de infração lavrado com esta nefasta exigência, quer o Recorrente contestar desde já a pretensão de se aplicar juros sobre a multa, em virtude da absoluta ausência de embasamento legal. d) Seja apensado aos presentes autos os autos do Processo Administrativo n° 1.3839,00.3496/2006-66 para que ambos sejam julgados conjuntamente, uma vez os dois processos são calcados sobre os mesmos fatos. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 12/03/2007 (AR de fls, 87). O recurso foi protocolado em 28/03/2007 (extrato do processo a fls. 103), logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Em suas razões de recurso a contribuinte reitera a preliminar de decadência, afirmando que como o fato gerador lançado é originário de ajuste na base negativa da CSLL realizado pelo Fisco no ano de 2000, o direito de efetuar' o lançamento já estaria decaído. Não merece acolhida tal argumentação. O presente lançamento refere-se à CSLL, apurada anualmente, no ano calendário de 2001. Logo, o termo inicial do prazo decadencial é 31/12/2001. O lançamento foi efetuado em 27/09/2006, antes do transcurso do prazo quinquenal, não havendo que se falar em decadência. O prazo decadencial deve ser contado de forma independente, em relação a cada fato gerador, ou seja, é irrelevante para a contagem o fato de que o presente lançamento foi decorrente de outra autuação relativa a período de apuração anterior,. No tocante ao mérito, não há como deixar de reconhecer que o presente lançamento é reflexo da autuação constante do processo administrativo á° 13839.003496/2006- 66. O recurso interposto naqueles autos já foi analisado pela 7a Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes, que proferiu a seguinte decisão: "ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da COFINS, do ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente .julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valem, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto (Relata). Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS do ano 2000, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relata). O Conselheiro Marcos Pinicius Barros Ottoni declara-se impedido com ,rlação à matéria de decadência. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência de IRRF, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relator) que mantinha o lançamento e os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Marcos Vinicius Barros Ottoni que reduziam também a multa de oficio para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero,"(Acórdão 107-09.275, em ,s. e.s são de 23/01/2008). Deve-se aplicar neste processo a mesma decisão de mérito prolatada nos autos do processo administrativo n° 13839.003496/2006-66. Como foi mantido integralmente o crédito tributário relativo à CSLL, restou caracterizada a compensação indevida no ano calendário de 2001, devendo ser mantida a autuação nos termos da decisão recorrida. Processo ri' 13839.003514/2006-18 S1-TE03 Acórdão n.' 1803-00435 Fl. 3 Passemos a analisar a questão relativa à possibilidade de aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio. Sustenta a recorrente que não há embasamento legal para aplicar juros sobre a multa de oficio. Atualmente é o art. 61 da Lei n° 9430/1996, que regula a incidência dos acréscimos moratórios sobre os débitos para com á União, in verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos .fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à tara de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art.. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." De acordo com o § 3', do art. 61, da Lei n° 9A30/1996, incidem juros sobre "os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", Os débitos para com a União podem ser créditos tributários ou não tributários. A expressão "decorrentes de tributos e contribuições" tem a função de excluir do alcance da norma os débitos não tributários, e neste contexto é equivalente à idéia de crédito tributário. Nos termos do art. 139 do CTN o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta A questão que se coloca é saber se a multa de oficio foi alcançada pelo disposto no §3°, do art, 61, ou seja, se está contida na expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições". A multa de oficio é urna penalidade prevista no art. 44, do mesmo diploma legal. Tal penalidade é aplicável nos casos de lançamento de oficio, quando se verificar a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, a falta de declaração ou a declaração inexata. O art. 113 do CTN é expresso em determinar que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária. Logo, a penalidade pecuniária integra o crédito tributário e a própria relação jurídica obrigacional, sendo urna conseqüência do inadimplemento do tributo. É urna decorrência possível, apesar de não necessária, do tributo. A leitura do capta do art. 61 deixa claro que a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições" é equivalente a créditos tributários, os quais, por força do próprio CTN, incluem não só o tributo mas também as penalidades. Por conseguinte, entendo que a multa de oficio não paga no vencimento, tal corno o tributo, sujeita-se à incidência de juros, havendo divergência apenas quanto ao termo inicial. Os juros sobre a multa de oficio incidem a partir do primeiro dia subsequente ao trigésimo dia da data da ciência do auto de infração. O Poder Judiciário também já se manifestou no sentido da incidência dos juros de mora sobre o tributo e a multa de oficio, conforme trecho do voto proferido pela 3' Turma, do Tribunal Regional Federal da 3' Região, no processo n° 2006.61.19.008367-3, em sessão de 27/11/2008: "Não houve impo,sição de multa moratória, mas sim de multa decorrente do lançamento de oficio no percentual de 100% (art, 4", da Lei n" 8,218/91 e art 992 do RIR/94). Agora, o saldo remanescente já a fixou no patamar de 75%, consoante art, 44, da Lei n"9 430/96. Por certo que é devida desde o vencimento, pois já não havia suspensão da exigibilidade por força da liminar desde 03/96 e nem por força do recurso administrativo, decidido em 11/96, E sequer houve seu recolhimento em 1999, mas tão somente dos tributos e em valores insuficientes para a quitação do débito principal Por derradeiro, também equivocada a autora ao pretender que os juros de mora incidam tão somente a partir do resultado final do procedimento administrativo. Com efeito, os juros de mora são devidos sobre os tributos e a multa de oficio desde o seu lançamento." Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ne- rreira de Moraes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 13839.003514/2006-18 Interessado(a) ISOLADORES SANTANA LTDA. TERMO DE JUNTADA i a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00,435, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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7675401 #
Numero do processo: 10909.002851/2003-78
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. É de se prover os embargos a fim de sanar a omissão contida no acórdão recorrido. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência/prescrição para o pedido de restituição /compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, é de cinco anos, contados a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal. Afastada a prescrição, é de e reconhecer o direito a todos os valores recolhidos pelo contribuinte. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da 1" CÂMARA / 1" TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar aopisão no Ac-cirdão n° 202-15.752, esclarecendo que o contribuinte tem direito ao indébito rei ivo a todo o período pleiteado
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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7583191 #
Numero do processo: 13962.000122/99-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1998 a 31/05/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS LIMITES OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer obscuridade a sanar, em decisão que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as partes, conclui pela improcedência de recurso, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado).
Numero da decisão: 3402-002.213
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000122/99­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.213  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA  Embargante  DELCO REMY DO BRASIL LTDA. (ATUALMENTE REMY  AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/05/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  LIMITES  ­  OBSCURIDADE ­ INOCORRÊNCIA.   Não  se  vislumbra  qualquer  obscuridade  a  sanar,  em  decisão  que  na  consideração expressa  e  análise do  conjunto probatório de  ambas  as partes,  conclui  pela  improcedência  de  recurso,  indicando  os  motivos  de  convencimento  do  órgão  Julgador.  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição  ou  omissão  constante  na  fundamentação do julgado).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer e  rejeitar os  embargos.[Tabela de  Resultados]    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 01 22 /9 9- 38 Fl. 46DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0119.14034.2D0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  novos  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem numeração de páginas do processo físico) interpostos pelo contribuinte, com fundamento  no art. 65, § 1º do RICC por suposta omissão no v. Acórdão nº 3401­002.050 exarado por esta  2ª Turma da 4ª Câm. da 3ª Seção do CARF (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas do processo  físico) de minha  relatoria  em sede de Recurso Voluntário  (fls. 656/669)  que, em sessão de 23/04/13, houve por bem negar provimento parcial ao recurso voluntário nos  seguintes termos:   “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de apuração: 01/09/1998 a 3 1/05/1999  PAF  ­  PRINCÍPIO  DA  LIVRE  PERSUASÃO  RACIONAL  ­  DILIGÊNCIA  ­DILIGÊNCIA  REPUTADA  DESNECESSÁRIA  PELO  JULGADOR  ­INDEFERIMENTO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  O  artigo  131  do  CPC  aplicável  subsidiariamente  ao  PAF  consagra  o  princípio  da  persuasão  racional,  habilitando  o  julgador  a  valer­se  do  seu  convencimento,  à  luz  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.  Nada  obstante,  compete­lhe  rejeitar  perícias  ou  diligências,  quando  desnecessárias  ou  que  delonguem  desnecessariamente  o  julgamento,  a  fim  de  garantir  a  observância do princípio da celeridade processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/09/1998 a  3 1/05/1999  IPI  ­  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Não  se  justifica,  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  considerando­se  que  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia  concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada  pela d. Fiscalização, para o indeferimento do resssarcimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos negou­se provimento ao recurso voluntário.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator  Fl. 47DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0119.14034.2D0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13962.000122/99­38  Acórdão n.º 3402­002.213  S3­C4T2  Fl. 3          3 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da  Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João Carlos  Cassuli  Júnior  e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende a ora Embargante que teria havido que o v. Acórdão ora embargado  seria  “omisso”,  eis  que  haveria  alguns  aspectos  não  analisados  como:  a)  “o  pedido  de  desistência parcial formulado pela contribuinte, especifica e exclusivamente das compensações  códigos  2362  e  2484  (comp.  de  02/99  a  07/99)”  que  “na  visão  da  empresa”  deveria  “ser  homologado  expressamente,  ante  as  disposições  da  Lei  n°  11.941/09,  pelo  que  agita­se  a  matéria  por  intermédio  dos  presentes  embargos”.  e  b)  embora  o  v.  Acórdão  embargado  se  atenha  a  ausência  de  prova  do  direito  creditório.  “com  relação  a  determinados  créditos,  a  questão” ultrapassaria “o campo probatório, sendo certa a sua existência” como “no ponto” em  que se discute “a possibilidade, do ponto de vista da legislação, de a compensação ser levada a  cabo” na hipótese de “crédito relativo a produtos importados para posterior revenda”  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, mas  no  mérito  não  merecem  provimento,  ante  a  inocorrência  de  qualquer  omissão  na  sua  fundamentação.  De  fato,  como  expressamente  reconhece  a  ora  embargante,  o  v.  Acórdão  embargado decidiu a questão exlusivamente com base na ausência de comprovação oportuna  do crédito como se pode ver do voto condutor do v. Acórdão embargado nos seguintes termos:  “Preliminarmente  rejeito  a  alegação  de  suposta  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  eis  que  como  ressaltado  na  r.  decisão  recorrida,  a  ora  Recorrente  teve  oportunidade  de  demonstrar  a  procedência  de  suas  alegações mediante a  prova  documental  não  produzida  oportunamente  e,  como  também  já  assentou o E. STJ “o artigo 131 do CPC consagra o princípio da  persuasão racional, habilitando o magistrado a valer­se do seu  convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete­lhe  rejeitar  diligências  que  delonguem  desnecessariamente  o  julgamento,  a  fim  de  garantir  a  observância  do  princípio  da  celeridade  processual.  (cf.  REsp  886.695/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2007, DJ  14.12.2007;  e  EDcl  no  REsp  37033/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.09.1998,  DJ  03.11.1998)” (cf. AC. da 1ª do STJ no REsp 896045/RN, Reg. nº  2006/0229086­1, em sessão de 18/09/2008, Rel. Min. LUIZ FUX,  Publ. in DJU de15/10/2008).  Fl. 48DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0119.14034.2D0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No  mérito,  ante  a  ausência  de  comprovação  oportuna  da  legitimidade  do  crédito  e  do  ressarcimento  pleiteados  deve  subsistir  a  r  decisão  recorrida,  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos que adoto como razões de decidir e transcreto:  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  o  auditor­fiscal  diligenciador cumpriu integralmente o que foi solicitado através  do despacho de fls. 489/490 da Delegacia da Recita Federal de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  que,  em  síntese,  apresenta  como  ponto  principal  verificar  se  a  contribuinte  realiza  operação  de  industrialização. Logo, os pontos de discordância apresentados  na manifestação de  inconformidade e na manifestação contra o  Relatório  Fiscal,  não  dependem  de  diligência,  posto  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  julgamento.  Deste  modo,  e  em  conformidade  com  o  art.  18,  caput,  do  PAF,  indefiro  o  pedido  de  diligência  formulado  na  manifestação,  fl.  615,  por  considerá­la  prescindível  para  a  solução  do  litígio  administrativo.  Acrescente­se  ainda  que  não  foram  apresentados  os  quesitos,  exigência  prevista  no  art.  16,  inciso IV, do Decreto n° 70.235/72.  A  interessada  requer  o  ressarcimento  do  crédito  de  insumos  utilizados na fabricação de produtos exportados, Decreto­lei n°  491/69, art. 5º e Lei n° 8.402/92, art. 1º,  inciso II e  também do  saldo credor de IPI, art. 11 da Lei n° 9.779/99:  Decreto­lei n° 491/69  Art. 5º E assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI  relativo às matérias­primas, produtos  intermediários e material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos exportados.  Lei n° 8402/92  Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...)  II  ­  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativo  aos  insumos  empregados  na  industrialização de  produtos  exportados,  de  que  trata  o  art.  5°  do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março de 1969;  Lei n° 9.779/99  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive de produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, do  Ministério da Fazenda.  Com os dispositivos transcritos acima, evidencia­se a existência  de  toda  uma  legislação  própria  para  o  IPI,  que  cuida  do  Fl. 49DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0119.14034.2D0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13962.000122/99­38  Acórdão n.º 3402­002.213  S3­C4T2  Fl. 4          5 tratamento  a  ser  dispensado  aos  créditos  desse  tributo  escriturados  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais,  no  que  concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. Somente  se  referem  ao  aproveitamento  de  créditos  do  imposto,  no  presente  caso  (ressarcimento/compensação),  relativamente  a  insumos adquiridos e aplicados na industrialização.  Até  31/12/1998,  somente  os  créditos  incentivados,  cuja  manutenção e utilização estavam assegurados por lei específica,  eram passíveis de ressarcimento. A partir do advento, em 3 0/1  2/1998,  da  Medida  Provisória  n°  1.788/1998,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  9.779/99,  especificamente  em  seu  art.  11,  devidamente  regulado  pela  IN  SRF  33/99,  deixou­se  de  fazer  diferenciação  entre  crédito  básico  e  crédito  incentivado,  criando­se uma nova sistemática jurídico­tributária. Permitiu­se,  então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de  débito, acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser  utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da  Lei  n°  9.430/1996,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  Em  linhas  gerais,  o Despacho Decisório  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  pois  o  aproveitamento  do  crédito  está  diretamente  vinculado  ao  emprego  dos  insumos  adquiridos (matéria­prima, produto  intermediário e material de  embalagem)  no  processo  de  industrialização.  Não  havendo  industrialização não há que se pleitear crédito algum.  Alega a contribuinte em sua impugnação que realiza operações  de acondicionamento e reacondicionamento (inciso IV do artigo  4º da RIPI/98), apresentando como prova com os documentos de  fls.  463/467.  Tais  documentos,  emitidos  pela  empresa  Irmãos  Zen S.A., empresa da qual a contribuinte adquire seus produtos,  são  apenas  cópias  das  fichas  do  produto,  fazendo  menção  expressa  à  conferência  do  plano  de  embalagem  "DELCO"  ,  inclusive  com  marcação  nas  peças  da  marca  "AC  DELCO  "e  números de série.  Não há como concordar com a impugnante, pois não comprova  documentalmente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  para  a  realização  das  operações de acondicionamentos e reacondicionamentos.  Assim como, não há provas que o processo de  industrialização  tenha  sido  realizado  "por  encomenda"  em  outros  estabelecimentos industriais, conforme definido no art. 9º, inciso  IV,  e arts.  415 a 419 do Decreto n° 4.544/02  (Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ RIPI/2002).  Correto  a  impugnante  ao  afirmar  que  os  estabelecimentos  importadores  produtos  de  procedência  estrangeira  que  promoverem  a  saída  desses  produtos  são  equiparados  a  industrial  (RIPI/2002,  art.  9º).  Isso  obriga  ao  destaque  do  imposto nas saídas (RIPI/art.24).  Porém,  no  caso  concreto,  não  há  operação de  industrialização  Fl. 50DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0119.14034.2D0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 no âmbito estabelecimento importador, que apenas dá saída aos  insumos  importados. O concernente ao desembaraço aduaneiro  das  matérias­primas  pode  até  existir  e  ser  compensado  na  escrita  fiscal  com  débitos  do  próprio  imposto  em  outras  operações,  contudo,  este  não  ser  usufruído  sob  a  forma  de  ressarcimento e compensação com outros débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata a Lei  n°9.779, de 1999, art. 11.  Quanto  ao  ressarcimento  do  crédito  de  insumos  utilizados  na  fabricação produtos exportados, Decreto­lei n° 491/69, art. 5º e  Lei  n°  8.402/92,  art.  1º,  inciso  II,  conforme  citado  acima,  a  contribuinte não comprovou em momento algum as aquisição de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem efetivamente utilizados industrialização dos produtos  exportados. Não havendo processo de industrialização, não que  se pleitear crédito algum.  A  título  de  informação  para  a  reclamante,  a  parte  que  invoca  resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato  constitutivo. No caso concreto, o administrado deve carrear aos  autos as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  instituído  pela  Lei  n°  5.869,  11  de  janeiro  de  1973,  e  adotado  de  forma  subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta 297), com os documentos destinados a provar­lhe as  alegações.  O  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos  a  demonstrar  o  direito  da  requerente,  ou  seja,  a  empresa deve provar o que alegou em manifestações: que realiza  operações  de  industrialização.  Tal  circunstância  não  comprovada,  não  há  qualquer  indicação  de  existência  de  processo  produtivo,  nem  ao  uma  aquisição  de  material  de  embalagem  para  as  supostas  operações  de  acondicionamento  reacondicionamento.  A  comprovação  documental  é  imprescindível para o deferimento pleito.  Não  se  justifica,  assim  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando­se  ainda  que  na  fase  instrutória,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização, para o indeferimento do resssarcimento.”   Encontrando­se  devidamente  fundamentado  com  expressa  remissão  à  fundamentação  da  r.  decisão  recorrida  por  ele  mantida,  inexiste  qualquer  omissão  ou  obscuridade  a  suprir  pois  como  é  curial  e  já  assentou  a  Jurisprudência  “tratando­se  de  motivação  per  relationem,  impõe­se”  apenas  ao  órgão  estatal  ­  quando  este  “faz  remissão  a  Fl. 51DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0119.14034.2D0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13962.000122/99­38  Acórdão n.º 3402­002.213  S3­C4T2  Fl. 5          7 elementos  de  fundamentação  existentes  aliunde  ou  constantes  de  outra  peça  ­  demonstrar  a  efetiva existência do documento consubstanciador da exposição das razões de fato e de direito  que justificariam o ato decisório praticado, em ordem a propiciar, não apenas o conhecimento  do que se contém no relato expositivo, mas, sobretudo, para viabilizar o controle jurisdicional  da decisão adotada”, eis que tais fundamentos ­ considerada a remissão a eles feita ­ passam a  incorporar­se ao próprio ato decisório ou deliberativo que a eles se reportou” (cf.. Ac. do STF  Pleno no MS nº 23452­RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO,  em sessão de 16/09/99, publ.  in  DJU de 12/05/00, pág. 20, EMENT VOL­01990­01, pág. 86  Assim,  não  se  vislumra  a  existência  de qualquer  omissão  ou  obscuridade  a  sanar, em decisão que, na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as  partes, conclui pela procedência parcial do recurso, indicando os motivos de convencimento do  órgão Julgador, donde os Declaratórios apresentam caráter nitidamente infringente, razão pela  qual  nesta  matéria  devem  ser  rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência  Administrativa e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.  Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no  mérito rejeitá­los, por inocorrência das supostas obscuridades em sua fundamentação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                              Fl. 52DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0119.14034.2D0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Fl. 53DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0119.14034.2D0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CAROLINE GUIMARAES XAVIER em 06/11/2013 16:15:10. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 09/10/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 09/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0119.14034.2D0M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2EF0E135A1C504F82E5AE33154E80FF7E0F5B218 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.001467/2003-92. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.003062/2003-51
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL ACIMA DO LIMITE de 30%. Impugnação não conhecida porque houve a opção pela via judicial. Recurso para afastar a multa de 75% em razão da decisão judicial favorável à contribuinte. Decisão favorável não vigente na época da autuação. Lançamento da multa procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.004
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Cheryl Berno
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10380.003062/2003-51 Recurso n° 153.942 Voluntário Matéria CSLL-COMPENSAÇÃO ACIMA DE 30% Acórdão n° 1802-00.004 Sessão de 18 de março de 2009 Recorrente HOT ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA - CE Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL ACIMA DO LIMITE de 30%. Impugnação não conhecida porque houve a opção pela via judicial. Recurso para afastar a multa de 75% em razão da decisão judicial favorável à contribuinte. Decisão favorável não vigente na época da autuação. Lançamento da multa procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego ( Presidente), Éster Marques Lins de Sousa, Cheryl Bemo e Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado). CCO I /T93 F Is 2 Processo n° 10380.003062/2003-51 Acórdão n.° 1802-00.004 Relatório Trata-se de lançamento em razão de compensação de base negativa de CSLL acima do limite de 30%" A autuada apresentou impugnação. Documentação nos autos demonstra que a Recorrente discute a questão perante o Poder Judiciário, autos n° 1999.81.00.020458-7. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza -- CE não conhece da impugnação porque entende que ao ajuizar ação judicial sobre o assunto a impugnante abriu mão da discussão na via administrativa. Em Recurso Voluntáriol a Recorrente alega ser indevida a multa de 75% porque tinha decisão favorável e que mesmo que ao final seja considerado devido o tributo, ainda assim, a multa deveria ser a de mora e não a de 75%. Promove a juntada no recurso, do despacho que concedeu a medida liminar em 4.11.1999 e a sentença concedendo a segurança datada de 19.05.2004. Não traz a certidão de objeto e pé para que se possa verificar a posição atualizada do processo judicial e se a sentença, na data do recurso, 28.6.2006 ainda se mantinha. É o relatório CCO I /T93 Fls, 3 ieryl Bei Processo n° 10380.003062/2003-51 Acórdão n.° 1802-00.004 Voto Conselheira CHERYL, BERNO, Relatora Inicialmente é mister destacar que no Recurso Voluntário só se argumentou quanto à questão da multa a ser aplicada no presente caso. A Recorrente alega ser indevida a multa de 75% porque tinha decisão favorável, que afastava as normas que deram ensejo à autuação, e que mesmo que ao final seja considerado devido o tributo, ainda assim, a multa deve ser a de mora e não a de 75%. A medida liminar foi concedida em 1999, mas revogada em 2000, sendo que só em maio de 2004 foi proferida a sentença concedendo a segurança, ou seja, após a lavratura do auto de infração, e mesmo assim a Recorrente não junta nenhuma prova de que a sentença continua válida, que não foi reformada pelos Tribunais Superiores. Não se junta ao menos a certidão de objeto e pé, a explicativa, para esclarecer sobre a ação. Na página do Tribunal Regional Federal da 5" Região o que se vê é que em 10 de maio de 2005 foi proferido acórdão reformando a sentença e dando por legais e constitucionais as normas em questão. Assim, na data da lavratura do auto de infração não havia decisão judicial favorável à Recorrente, razão pela qual a multa foi lançada em conformidade com a lei e com as decisões judiciais vigentes na época do lançamento. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 3

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Numero do processo: 16327.000217/2006-71
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cabe à Terceira Seção de Julgamento processar e julgar recurso de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação de CPMF em processo de auto de infração. Ao Presidente do CARF incumbe dirimir conflitos de competência entre as Seções de Julgamento (Art.20, IX, do Anexo II do Regimento Interno).
Numero da decisão: 1103-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto e encaminhar os autos à Presidência do CARF para dirimir o conflito negativo de competência instaurado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 383          1 382  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000217/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.886  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  Auto de infração de CPMF  Recorrente  ARUGAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  Cabe à Terceira Seção de Julgamento processar e julgar recurso de decisão de  primeira  instância  que  verse  sobre  a  aplicação  da  legislação  de  CPMF  em  processo  de  auto  de  infração.  Ao  Presidente  do  CARF  incumbe  dirimir  conflitos  de  competência  entre  as  Seções  de  Julgamento  (Art.20,  IX,  do  Anexo II do Regimento Interno).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso  interposto e encaminhar os autos à Presidência do CARF para dirimir o  conflito negativo de competência instaurado, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 17 /2 00 6- 71 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16327.000217/2006­71  Acórdão n.º 1103­000.886  S1­C1T3  Fl. 384          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel  Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  O  processo  trata  de  auto  de  infração  de  Contribuição  Provisória  s/  Movimentação  Financeira  (CPMF),  no  valor  original  de  R$  1.668.759,04  (um  milhão,  seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), anos­ calendário 2000 a 2004, sobre o qual incidem juros de mora e multa de ofício (fls.22/60), com  ciência do contribuinte em 21/02/06 (fl.61).  No campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, a  infração  foi assim descrita:  “Os  valores  de  CPMF  foram  apurados  pelo  contribuinte  e  pleiteados em pedido de Declaração de Compensação às fls.01 a  04 do processo n° 16327.000302/2004­77, e cujas compensações  foram indeferidas, com fulcro no art. 1° inciso II, da alínea b da  IN/SRF/226/02, e são consideradas não declaradas pela DIORT  desta DEINF,  e,  cuja  decisão  o  contribuinte  tomou  ciência  em  16/11/05,  às  fls.122  a  133  do  processo  n°  19679.003469/2004­ 98, com base na alínea c) do inciso II do parágrafo 12 do artigo  74  da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  4°  da  Lei  11.051/04.  E,  assim,coube  representação  à  esta  DIFIS,  para  proceder  a  constituição  do  crédito  tributário,  visto  que  não  foram  declaradas e pagas pelo contribuinte, as CPMFs constantes das  fls. 01 do processo 16327.000302/2004­77 [...]”.  O lançamento foi considerado parcialmente procedente pela Terceira Turma  da DRJ – Campinas (SP), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.206/210):  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia  haver  sido  realizado.  Cancela­se  a  parcela  do  lançamento  que  não  tenha  observado esse prazo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade,  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16327.000217/2006­71  Acórdão n.º 1103­000.886  S1­C1T3  Fl. 385          3 restringindo­se a instância administrativa ao exame da validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. Considerada não declarada a compensação, é cabível  o lançamento de ofício para a constituição e cobrança do crédito  tributário inadimplido.  MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. CONFISCO. O percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  decorre  de  lei,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­lo  sob  a  alegação de confisco.  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  07/10/08  (fls.233/258),  em  que sustenta, preliminarmente, nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância,  por  ainda  estar  pendente  o  julgamento  do  processo  nº  19679.003469/2004­98.  No  mérito,  suscita decadência parcial,  inconstitucionalidade da  exigência  e efeito  confiscatório da multa  de ofício. Ao final, protesta pela “...produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  sem  exceção,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  depoimentos pessoais, perícias [...]”.  O Sr. Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento acatou  proposta  de  encaminhamento  dos  autos  à  Primeira  Seção  de  Julgamento,  com  base  nos  seguintes fundamentos, in verbis (fls.359/360):  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  CPMF,  lavrado em  razão do  indeferimento de pedido de  restituição de  crédito  oriundo  de  título  público  (Obrigações  de  Centrais  Elétricas Brasileiras S/A) e de declaração de compensação dos  débitos lançados neste processo.  O  pedido  de  restituição  indeferido  foi  formalizado  através  do  Processo  n°  19679.003469/2004­98  e  a  declaração  de  compensação indeferida foi  formalizado através do Processo n°  16327.000302/2004­77.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  7º,  e  seu  §1º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  nº  256/2007  (abaixo  reproduzido),  o  presente  recurso  voluntário  deve  ser  julgado  pela  Primeira  Seção  deste  CARF,  competente  que  é  para  o  julgamento  de  litígios  envolvendo  a  aplicação  da  legislação  de  tributos,  empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na  competência julgadora das demais Seções (inciso VII, do art. 2º,  do Anexo  II,  do RICARF),  haja  visto  que  o  crédito  oriundo  de  títulos públicos (Eletrobrás), objeto de pedido de restituição, não  foi reconhecido pela RFB.  Art.7º  ­  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  §1º  ­  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando houver  lançamento  de  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16327.000217/2006­71  Acórdão n.º 1103­000.886  S1­C1T3  Fl. 386          4 crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.   Em  face  do  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  para  processamento e julgamento deste recurso voluntário.”   É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preliminarmente, cabe fixar, ao contrário do que entendeu o Sr. Presidente da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  que  o  processamento  e  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  concernente  à  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não cabem à Primeira Seção  de Julgamento, mas à Terceira Seção de Julgamento, conforme Anexo II do Regimento Interno  do CARF:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  .....  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  À vista  de  tal  disposição  expressa,  não  há  se  falar  da  competência  residual  prevista no art.2º, VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  .....  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  A identificação da origem do direito creditório, para  fins de distribuição da  competência  entre  as Seções de  Julgamento do CARF,  importa para  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  não  de  autos  de  infração,  ainda  que  por  meio  destes  constituam­se  créditos  tributários  decorrentes  do  indeferimento  daqueles  pleitos,  conforme dicção do art.7º, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16327.000217/2006­71  Acórdão n.º 1103­000.886  S1­C1T3  Fl. 387          5 § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra Câmara  ou  Seção. (destaquei)  Não  sendo  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  competente  para  apreciar  o  presente  recurso  voluntário,  configura­se  o  conflito  negativo  de  competência  a  ser  dirimido  pelo Sr. Presidente do CARF, nos termos do art.20, IX, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF:  Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento, ao  Presidente do CARF incumbe, ainda:  .....  IX ­ dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as  turmas da CSRF;  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto e encaminhar os autos à Presidência do CARF para dirimir o conflito negativo de  competência instaurado.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726134/2009-71
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.057
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto no artigo 62-A, §§ 1º e 2º, do RICARF. Foi pedida preferência no julgamento deste recurso, para o dia 12/03/2012, pelo Patrono do Contribuinte, Dr. Marcio Pinho Teixeira, que compareceu à sessão de julgamento.
Nome do relator: Jose Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 230          1 229  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726134/2009­71  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.057  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  FERNANDO WELLINGTON MARQUES TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a  apreciação  do  presente  recurso  voluntário,  até  que  ocorra  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto no artigo  62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF. Foi pedida preferência no julgamento deste recurso, para o dia  12/03/2012,  pelo  Patrono  do  Contribuinte,  Dr.  Marcio  Pinho  Teixeira,  que  compareceu  à  sessão de julgamento.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva (Suplente), Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage. Ausente  o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 15­27.197,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador  (fl.  129),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação.     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726134/2009­71  Resolução n.º 2101­000.057  S2­C1T1  Fl. 231          2 A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no  valor  de R$ 143.407,97,  incluída  a multa  de  ofício no  percentual  de  75%  (setenta  e cinco  por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  em decorrência  da Lei Complementar  do Estado  da Bahia nº  20, de  08 de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado  no DOU de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o lançamento fiscal é  improcedente, pois  teve como objeto valores recebidos pelo  impugnante a  título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda, em razão do seu caráter  indenizatório, não se enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;   c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer  no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se  a  fonte pagadora não  fez  a  retenção que estaria obrigada,  e  levou o  autuado a  informar  tal  parcela  como  isentaem  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último qualquer responsabilidade pela infração;   d)  caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726134/2009­71  Resolução n.º 2101­000.057  S2­C1T1  Fl. 232          3 e)  nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%,  e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;   f)  parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   g)  ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;   h)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois o  autuado  teria  agido com boa­fé,  seguindo orientações da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória das  diferenças de URV.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado  da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, às fls. 137/227, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar   questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726134/2009­71  Resolução n.º 2101­000.057  S2­C1T1  Fl. 233          4 Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  o  lançamento  tributário  decorre da classificação indevida de rendimentos recebidos acumuladamente.  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.726134/2009­71  Resolução n.º 2101­000.057  S2­C1T1  Fl. 234          5 (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88 e o  teor do Parecer n.º  287/09,  e,  especialmente,  em  razão do caráter vinculado do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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