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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773012 #
Numero do processo: 13805.001208/90-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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JR;30 1,1R 3, r. .10".;„f';',.''),•'-: 11 . 1 ::::1"',..3 E .3:. 1: 1 ,.::, :::18 „ 1,..:E1::ORre.E.1,1 1 E. II Ui 1 R i::.I C10 .1 ifi t .:‘:‘..i 4. 31.....111)::1;f.i., l if:li Si f::J F;ECO R F.: ..U1)1.:-3-5 :: .(.3 Ri:: (.3..., f/ I '.:::.", A f. :1 1"' is.:'s 1. il : :: i.. Si"' ) t.::RC:1-17 01...C1SA -- 1--1:1à (.-.) 1:3, c:, d ii.: r.:, I' O pe, l' a r a cj I. c):::.a c:: ',.., :'t i O I' C., :::, insertos na declaração de rendimentos da pes soa turidica se não forem descritos com ela reza os fitrIchmm2ntos faticos que a ditaram. tos,„ rc., latados e discutidos 05 presentes autos de reckuso ini.erpos(o pov ULÍRAUUTMICA COMERCIAL '...:257(.... ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pi . imoiro Con setho de U....c)ralYJI:AJA:Jto.. pou unanlmidade de votos, DAR pro ,..., :mliento ao recurso, nos termos do velaLório e voto eue paJ :Asaiú a 3n j ed3a3' ü pve- ,As.c.mle julgado. Sala das SessÕes em 27 de julho de 1993 , :00$, • ' MAR/ -Mr_ 1•.::::1-:- pt,;:.E:S r. 1)E:1,1 -1- E: , C:: A Ri OS Ai :C3E:1,;:: f O f.301...11'. : .-.7VE:S N1..11,1E.:8 RE:1.A T ORr ‘4,„s.:, STO E:11 LUIZ FERNANDO OLI/ ... DE PAES - PRt.:M;;tiRADOR DA FAZENDA 8E. S AU DE: 3: . .. in à h U, 4,094 Í./''-/t NA(.....: 1: 01,1(3.$1 2 lit iviMI\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- vos:: CARLOS ALBERIO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO 11 1 JE.S 1:: E: .1"r OS A „ R f:',11.11 1., ' 111E1 .1 i El „ RA .1 MUNDO 81 1AR:E.5 DE C::P11:,3',./lAt 110 E SEDAS •:' PiC1 :;!. ODR :1: Ot JE:'i.,1 C:: f--, 3 R Pd.. 33 Ir. A .its - 4 .... 2 PROCEZ:"3S0 NR„ RECURSO NR„N 10..',„806 ACORDMO NR.1: LO1 RECORRENTE Mí:W.U1N1CA R E 1. 01:PR P P11 1...;ttl'IERL: I: f:soil A „ qt tala i" c:ad t „ Voa HOtli : ÚC:.:MAa de suplementar, reative ao exercicio de bevlodo -base de i 3dc de erro cometado hO preenchimento da declaração de r . endimentos do catado exerc1cle, constatado em revasão sumaraa nea procedida pela repartAção JOCI. n arrequlavídade apurada rereve -Se preiulzo andevadamen1e compensado, com antragncaa ao 1.505 aitAdos III do RIR aprovado pele Decreto nv. 05.450/80„ t:m ampugnaço t requer a balxa da alegando, em que compensou coi. r . etamente os seus preiul7n c:. conTorme exam::CAva demonstraçãe em sua peça itnpugnator j a e documento anexado de 1..1„ a y , tudo em conson .an • CA COffl O arlido do RIR aprovado peio Oecreto nr„ Em decisâo ás fls. ItW/159, a autoridade julgadora sin- gular inIqou procedente a ação Piscai., mantendo o lançamento snplemen de fis„ (c/Sub, sob 05 seg uintes fundamentos, em l) tI!tte, o preittiao fiscal re.-.-fcm'ente ao exeruicio Je I99.2., anu -ba ,.e 1981 no vaior de Cr$ .24.86t.9 ,42 ,Q0 sofrett glosa e roi alterado para 2) Une, Cr$ 16.8W .,„16,00, corrigido monetarAamente ate 1 monta o valer de uv$ 862.óY q . q8-ã,00 a sev compensado na de- clar . açâo de Lendaiwbraos do exercicio deiS ?'01 compensado na doctaração de rendimentos Ao uxercAclo de 1966, anu Jia ...e3 Cr$ na verdade deveria ser compensado o valor v4,k PROCESSO N9 13805-001.208/90-99 3 , .. Acordao n9 101-85.369 4) Que, após as. alleraçaes efetuadas na conta corren- te j são passíveis de serem compensados na declaraçKo de rendimentos do exercício de 1988, ano-base 1987, os. valores cons- tantes do demonstrativo das compensaçbes à fl. 08. , Cientificada da deciso em 29/06/92 e, com ela não se conformando, a interessada interpijs, em tempo hábil, o recurso volun- tário de fls. 163/176, onde alega, em síntese, que:: 1) Que, a recorrente é emwesa comercial exportadora e, suas operagfies decorrentes de compra de mercadorias no mercado in- terno para o fim especifico de exportaçXo, e suas operaçUes estavam regidas pelos Decretos -Leis nrs. 1248 de 29/11/72 e 1721 de 03/12/79;; 2) Que, nos termos do artigo 4o. do DL. 1248/72 e do artigo 3o. do DL. 1721/79, a empresa comercial exportadora pode abater do lucro sujeito ao Imposto de Renda, uma quantia igual á diferença entre o valor dos produtos manufaturados comprados de produtores-ven- dedores. e o valor FOB em moeda nacional das vendas dos mesmos produtos para o Exteriorp 3) Que, o artigo 293 do RIR/80, conforme transcreve, tem o mesmo mandamento!: 4) Que, foi exatamente de acordo com o disposto nos. Decretotei nrs. 1248/72 e 1721/79, que procedeu a recorrente quando f abateu do Lucro Real da declaraçXo de rendimentos do exercício de 1932, ano-base 1981, a quantia de Cr$ 57.976.780,00, (cingaenta e sete milhCes, novecentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta cruzei- .. ros) que corresponde a diferença acima referidaN 5) Pelo exposto, requer o provimento do recurso para tornar insubsistente o lançamento suplementar. .. .- ..- •,:nA '',. .. E o relatório. -.. . . 7 P/ L 4 PROCESSO N9 13805-001.208/90-99 AcOrdão n9 101-85.369 VOTO_ _ _ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- CiMCNItfl. O lançamento em questão não pode subsistir em face das diversas eivas que o contaminam. A notificaçSO do lançamento s,uplen~t.ar do exercício de 1988 não esclarece as razbes pelas quais a compensaçXo do prejuízo do exercício de 1982 foi glosada, limitando-se a indicar os artigos. 15,4, 382 e 386, inciso III, do RIR/80, o que è muito vago e dificulta a de- _ fesa da parte. Dentro do que lhe foi apresentado, não cabia á empresa outra coisa•senão demonstrar a constiluiçXo do prejuízo, sua •correçãO monetária através dos diversos exercícios até sua compensaçKo, e dizer que tudo estava de acordo com a lei. A demonstraç&O da revisão dos prejuízos de f1.116 tam- bém não especifica o motivo da glosa da compensaçKo de prejuízos. A decisão de primeira instãncia limita-se a consignar que o prejuízo da empresa referente ao exercício de 1982, da ordem de Cr$ 74.861.942,00, sofreu glosa e foi alterado para Cr$ 16.885.162,00, .. sem consignar a motivaçXo desse procedimento (f l. 158). Vale dizer sem apontar qual a irregularddade cometida pela notificada que iustjAms .-- . ..• ..-co a glosa. Ci.7 i• \ --1 i-, 5 PROCESSO NO 13805-001.208/90-99 AcOrdão no 101-85.369 Por outro lado, a empresa, em sua declaraO:o de rendi- mentos do exercício de 1982, consignou -1.-tm-...se de "trading" (fl. 11), atividade essa que também fez• constar das demais declaraçUes do imposto (fls. 19, 33, 40, 48, 59 e 68) e da própria impugnaç:Xo, sem que em nenhum momento sofresse qualquer restrição quanto ao seu direi- . to aos incentivos de exportação. O litígio está, pois, delimitado a esses termos. E. dentro desses limites, o lançamento não pode subsistir. EM resumo, não pode prosperar a glosa de valores inser- tos na declaração de rendimentos da pessoa jurídica se não forem des.- critos com clare .z.a oi . fmIdamemitos faticos que a ditaram. Ha esteira dessas considii.....ra.çães, dou provimento ao Ke- - CUKSO. Brasília OW), 2? de julho de 1993. 7ÃOÁ4(',.,77~ , _. 10CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 14. • S '‘ ..' . '...-. 4 '-..., ',,,i..:..... :L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771738 #
Numero do processo: 00010.200050/37-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) IRPj - OMISSÃO DE RECEITA - Desde que pago o débito apurado em Auto de Lançamento lavrado pela fisca- lização estadual relativo a com- plementação de I.C.M. mesmo atra ves de arbitramento, os valore lã tributados são considerados o- mitidos para efeito de apuração do imposto de renda, os quais, pa ra todos os efeitos são considera— dos não escriturados. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALORGICA SIMONAGGIO LTDA.: Conselho d Çontribui ((31( A, e/ :Zr, A:o:suirl=a: Primeira Câmara do Primeiro t: ao recurs P , ) Sala das .e so:^ "-- z ' (DF) em 11 de novembro de 1981 Alir")( . , , 8,-AMADOR 4 P4' 4 11;,-4 ANDEZ . . . / __I,"- , - /PRESIDENTE i- eA....-c...e-e-r•Ç) )1( _, __wr - FRANCISCO P: :.I. M u4 of2 iif RELATOR I .• _1 714 -- VISTO EM ,AD r ILSO :AÇOS v CA' ALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 13 El 19C • i f. i ZENDA NACIONAL , , , Participaram, ainda, do presente julggrw-nto, os seguintes Conselheiros RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CARLO'' A JERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO ( UP , ENTE) e OLAVO JOÃO GALVÃO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1020/005.037/80 RECURSO N.°: 84.156 ACÓRDÃO N.° : 101-72.814 RECORRENTE: METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA. RELATÓRIO Contra METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA., pessoajurldj-- ca estabelecida em Garibaldi-RS., foi lavrado em 13.8.80 o Auto de Infração de fls. 6 com a exigência do recolhimento do credito tribu trio de Cr$ 1.148.988,00, ai incluído imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária válida ate 31.8.80, por omissão de receitas nos exercícios de 1977 a 1980, seu do a autuação baseada em Auto de Lançamento lavrado pelo fisco es- tadual e com o qual a empresa concordou, consoante descrição feita no Termo de Verificação e Conclusão de fls. 3. Os valores considerados omitidos e submetidos à tributação foram os seguintes: Exerc. de 1977, ano-base de 1976 ... Cr$ 173.898,46 " 1978, " " 1977 ... Cr$ 659.234,26 " 1979, " " " 1978 ... Cr$ 707.486,55 " 1980, " " 1979 ... Cr$ 345.177,14 Impugnando a exigência alega a autuada em síntese que: -- o auto de infração não descreve os fatos que originaram o credito tributário lançado e foi . lavrado arbitrando-se o lucro da empresa em fu 4. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/005.037/80 3. AcOrdão rg;) 101-72.814 ção de movimentação de conta bancária em nome de um dos sócios; -- O Fisco Federal não pode se valer de Auto de Lan_ çamento lavrado pelo fisco estadual; -- o arbitramento mediante aplicação generalizada de índices ou coeficientes de lucratividade ou de resultados constitui improcedência quando não se considera as circunstâncias objetivas da em- presa, tipicidade de suas operações, peculiarida des de produção, comercialização e outros fato- res que identificam uma entidade da outra. O em- prego de coeficientes, por essas razões, servem - para configurar apenas indícios de irregularida- des, as quais podem ou não produzir efeito tribu- tário; -- o fato gerador do imposto de renda e complexivo, ou seja, decorre de múltiplas operações, das quais resultará, se for o caso, o valor que cons titui a base de cálculo para apuração do imposto devido; -- O I.C.M. tem como fato gerador eventos de nature t za e tipicidade totalmente diverso do imposto d -e- - renda, conforme definições do C.T.N.; -- a legislação tributaria aplicável ao I.R. contem pia disposições que lhe são especificas e que; - nas hipóteses de arbitramento, como e o caso em análise, devem ser obrigatoriamente atendidas , porquanto, de contrário, o ato será nulo,por não revestir as formalidades legais estabelecidas pa ra a espécie. O lançamento foi mantido pela decisão da autoridade monocrática julgadora de 19 grau sob o fundamento de que: "No Termo de Verificação e Conclusão de fls. 3, não ,... afirmam os autuantes que amovimentaçaode recursos da empresa em nome de um de seus sócios tenha sido a base para arbitrar percentagem ou valores relativos ã omissão de receitas de que se trata. Ali apenas está escrito que tal movimentação "fornece elemento de presunção de omissão de receita" (o que é inegável) e, tendo sido essa movimenta- ção constatada pelos fiscais, não e de estranhar sua menção no "Termon que justamente se intitula "de Verificação", alem "de Conclu- são". t. 0 fundamento da autuação consta claramente nos pe- riodos seguintes do referido Termo, onde são discriminados os valoi 10. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/005.037/80 4. AcOrdão n9 101-72.814 res cuja omissão deu origem a Auto de Lançamento lavrado pelo Fisco Estadual e com oqual ocontribuinte concordou na esfera administrati va, valores esses coincidentes com os que figuram nos demonstrati- vosde fls. 4 e 5 e que são repetidos no texto do Auto de Infração de fls. 6, sempre ao lado dos anos-base correspondentes. Assim, não há motivo para o contribuinte entender que lhe está sendo cerceada a defesa, por falta de indicação do cri trio utilizado pelos autuantes para apuração do montante da recei- ta omitida, já que esse criterio e os valores respectivos estão in- sofismavelmente expresso no Auto de Infração e anexos. Por outro lado, não importa que a omissão de recei ta tenha sido apurada pela fiscalização estadual através de arbitra mento. O certo e que essa apuração teve a concordância do . sujeito passivo, na esfera administrativa, não cabendo ao Fisco da União examinar e julgar os critérios da fiscalização do Estado, nem as ra_ zOes que levaram o contribuinte a preferir contraditar e exigência apenas no âmbito do Judiciário, segundo alega. A conclusão e que o Auto de Lançamento pelo qual o Fisco Estadual levantou, ainda que por arbitramento, omissão de receita, para o fim de exigir complementação de recolhimento deICM, constitui fundamento válido, independentemente de exame contábil pe ia fiscalização federal, para lançamento de imposto de renda .sobre a receita omitida (a qual, obviamente, e considerada não escritura- da), se o contribuinte concordou, na esfera administrativa, com o procedimento da fiscalização do Estado. O Fisco Federal não pode nem deve (inclusive pelo risco de ocorrer a decadência do seu direi_ to de fazer o lançamento), aguardar a decisão de pleito judicial (por qualquer motivo preferido pelo sujeito passivo) relativo ao ICM". Segue-se o recurso alinhado às fls. 32/37. , Em suas razOes a interessada contesta a afirmação-- -- ! da decisão recorrida de que o ato praticado pelo fisco estadualw .4nk ) : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/005.037/80 5. AcEirdão n9 101-72.814 titui fundamento suficiente para instituir o credito tributário ou seja, aquele procedimento materializa o fato gerador, eis que: a) nenhuma norma legal preceitua que os atos prati cados pelo Fisco Estadual constituam-se em fato gerador para efeito do imposto de renda; b) o procedimento fiscal, por conseguinte, alem de curioso e inusitado, e inteiramente incabível , exatamente por não indicar o fato gerador, que constitue pressuposto básico à qualquer exigên- cia tributária. ApOs apresentar um demonstrativo de custos, recei- ta arbitrada e percentual de lucrativida t , nos anos-base de 1975 a 1978, reqwr a improcedência da exigência.P ( e ' É o relatOrio. 7//;: t,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/005.037/80 6. AcOrdão n9 101-72.814 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator: Na realidade a movimentação de recursos da empresa em nome de um de seus sOcios não serviu de base para qualquer arbi- tramento. O que se tributou como "omissão de receita" foram os valores inseridos no Auto de Lançamento lavrado pela fiscaliza- ção estadual relativo a complementação de I.C.M., com o qual a in- teressada concordou. O fato de ter sido a receita de I.C.M. apuradaatra- ves de arbitramento, não impede que o fisco federal adote como base de cálculo da receita omitida, os mesmos valores, os quais, para to dos os efeitos, são considerados não escriturados, por isso que, o contribuinte concordou na esfera administrativa com o procedimento levado a efeito pela fiscalização do Estado, embora tenha alegado que postulará no âmbito do judiciário seu direito no sentido de coo seguir restituição de indébito. Este Colegiado tem decidido reiteradamente no sen- tido de que desde que pago o debito exigido pela fiscalização esta- dual relativo a omissão de receita, os valores lá tributados pode- rão ser considerados omitidos para efeito de apuração do imposto de renda. Por essas razOes voto pela negativa de provimento/ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4775204 #
Numero do processo: 10320.001313/92-90
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90784
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em São Luís - MA SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.784 DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente relacionado com a cobrança da Contribuição para o Pis/Dedução, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUNOR-ALUMÍNIO DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON P À IlGUES PRES,' "' TE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10320-001.313/92-90 ACÓRDÃO N° : 101-90.784 RECURSO N° : 89.262 RECORRENTE : ALUNOR - ALUMÍNIO DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO ALUNOR-ALUMÍNIO DO NORDESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição para o Pis/Dedução, relativa ao exercício de 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 29. Trata-se de exigência decorrente do que consta no processo principal nr. 10320-001.315/91-15, instaurado contra a mesma empresa, no qual a matéria submetida à tributação está relacionada com Omissão de Receita Operacional caracterizada na existência de suprimentos de caixa cuja entrega e origem não foram comprovadas; de subscrição de aumento de capital em espécie, sem comprovação do ingresso e origem dos recursos; de passivo fictício, ante a ausência de comprovação das obrigações constantes do passivo na conta "Fornecedores", e não escrituração de Notas Fiscais de Vendas de produtos de fabricação própria. Glosou Custos, e no período-base de 1990, exercício de 1991, em que a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido, apurou o fisco que não foi oferecido à tributação, receitas de vendas, pelo não registro de notas fiscais que indica. O recurso interposto contra a decisão de 1 a. instância proferida no processo matriz, já foi submetido à julgamento desta Câmara, em sessão realizada em 25/02/97 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10320-001.313/92-90 ACÓRDÃO N° : 101-90.784 Neste feito a interessada reproduz as alegações apresentadas no recurso interposto no feito principal. É o relatório. rei,./ f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10320-001.313/92-90 ACÓRDÃO N° : 101-90.784 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A cobrança da Contribuição para o Pis/Dedução, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da Recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, praticou as irregularidades descritas no relatório supra, deixando, em conseqüência, de recolher a Contribuição para o Pis/Dedução relativa ao exercício de 1988 no tocante as citadas irregularidades, razão porque foi autuada para recolher o crédito tributário quantificado na peça básica. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o recurso voluntário interposto no processo principal, de nr. 107.722, negou-lhe provimento, à unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 101-90.686, de 25/02/97. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, dada a íntima relação de causa e ,Ç;d? efeito. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10320-001.313/92-90 ACÓRDÃO N° : 101-90.784 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, -- ; • fevereiro de 190 0111, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000117/92-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por OUROMINAS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Raimundo Soa- res de Carvalho. - a .as Sessões (DF), em 24 de agosto de 1993 , - 0i mor MAR, Á. . 10, - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO G, INES UNES - RELATOR LUIZFERNANDO cçá`vpIRAD' MDIRAES - PROCURADOR DA VISTO EM /7' FAZENDA NACIO SESSÃO DE: Cl g DEZ 1993 NAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ri 'g" ir* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10215/000.117/92-78 RECURSO N9 : 103.694 ACORDA° N2 : 101-85.648 RECORRENTE: OUROMINAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS L a., RELATÓRIO Ourominas Distribuidora de Títulos e Valores Imobi liãrios Ltda., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Co- legiado contra a decisão n9 76/92, do Sr. Delegado da Receira Fedei ral em Santarem-PA, que manteve o Auto de Infração de fls. 01. Decorre a ação fiscal da constatação por parte da Polícia Federal, de que um pacote contendo ouro estava sendo acom- panhado por documentação irregular. Foi lavrado, por conseguinte o Auto de Infração de fls. 01, por infração ao disposto no .artigo 38, da lei 7450/85, de deu nova redação aos parágrafos 29 e 39, do artigo 79, do Decreto-lei n9 1598/77, aplicando-se a multa em va- lor igual à metade da receita omitida. Cientificada em 07.02.92 (f is. 01), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13/27, em 09.03.92, alegando: - que não omitiu, nem totali nem parcialmente,qual quer registro contábil de receita; - que não registrou nenhum custo ou despesa; - que não praticou qualquer ato tendentea reduzir o imposto; 67. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10215/000.117/92-78 3. Acórdão n9 101-85.648 - que ocorreu uma simples transação comercial, corri queira nos meios auríferos: os postos de compra adquirem o ouro di- retamente dos garimpeiros; as filiais reunem as aquisições diárias devidamente acompanhadas das notas de aquisição e informam à filial que encaminhará o material a São Paulo, para que a mesma emita a no- ta fiscal de remessa; - que, no presente caso, a filial de Ital.:tuba infor mou uma quantidade de ouro, que somados àquela adquirida péla filial de Santarém, daria o total expresso na nota fiscal de remessa n9 514. - que, entretanto, como o material não chegou de ime diato, a contribuinte retificou o teor daquela nota, através do Ter mo de Incorreções Fiscais, de fls. 18; - que o material apreendido foi adquirido através da nota fiscal de aquisição n9 03534, anexa, sendo esta nota fiscal o único documento fisco contábil que registra receita de uma DTUM; - que a receita de uma DTUM é obtida pelo diferen cial entre os preços de compra e venda, e, no caso presente, se fião houvesse a emissão da nota de aquisição haveria uma aumento de sua receita e não omissão de receita. Solicita seja acolhida a impugnação e desconsiderado o Auto de Infração. Instado a se manifestar, o autuante, às fls. 30/32, opina pela manutenção do crédito tributário lançado, aduzindo que a contribuinte emitiu em 05.02.92 a Nota Fiscal de Remessa n9 000514 com 23.000 gramas de outro aluvionar, no valor de Cr$ 299.000,00, en- tretanto, quando chamada a comprovar, apresentou somente 7.532 gra mas, conforme Nota Fiscal de Aquisição n9 003534, série C-6; que percebendo a irregularidade, tentou consertá-la emitindo o documento fiscal e a comunicação de incorreções. Ocorre que este documento tam bém é falho, "pois como poderia emitir um documento no dia 04.02.92, a fim de consertar um erro que só iria acontecer no dia seguinti/Es 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10215/000.117/92-78 4. Acórdão n9 101-85.648 te fato evidencia a irregularidade da operação praticada pelo contri. buinte". A autoridade julgadora de primeira instância mante- ve o lançamento, nos termos da decisão de fls. 46/48, que porta a seguinte ementa: "Verificado que a contribuinte praticou qualquer ato capaz de reduzir o imposto de renda, cabível é a multa em valor igual à metade da receita omitida." O julgador "a quo" acrescenta que "a omissão poste rior do documento fiscal não se presta para descaraterizar o lança - mento. A prevalecer tal entendimento, implantar-se-ia um paraíso fis cal: ao ser apurada falta de Nota Fiscal, a empresa simplesmente a sanando a irregularidade." Notificada da decisão singular em 05.06.92 (fls.51 -v), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 53/56, pro tolizado em 06.07.92. Desenvolve a tese sustentada em sua impugna- ção, acrescentando que o fato de uma possível reposição de uma data em uma Nota Fiscal não invalida o documento fiscal e muito menos o torna inidaneo, vez que ..."errar é humano". )2 o relatório. 'YL7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.648 O T 0 - da cin e , 1,1 )). •1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.648 -..„, ,,:: i. ....:. ,.....,,,. ,.,..,.-,,...-.,.,..., ,..: „:, ::"-,-.:. :::. :...„,. ,,, I, ,,..: ,... u.. ,...:,..:. ,.,, ,.:::J. :. '.....,y... ;,' .,..::. r•::.:.:..:.',, i :. ;:: .:.,',..:: ::.,.:. ., , , ...,...-,H:: ::.-- ....................................... ,, ,,, , , , , ,,,, ,, , ,,, , , .............,-,..--- - . •• .- .,....,- ....:,--p---- .4:.:.-...,-.....,,,,...,..., ,,,..,„: ,,, ,. _,,:,, ,,, , , .,, _. .,, ..„, ,,, • , ., ,., ,,,,.. .,, ..,,,, , /à /,7(//7 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.648 • •".. • : • •': , • • , . ••••• ,'• ' •• • : . • , • „ • , ' -fl Brasília-DF., em 24 de agosto de 1993 ••'' 1 • / /-••-• f5d Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000074/91-33
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89139
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Numero do processo: 00830.053268/81-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73846
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ACORDÃO N° 101 .73.846 Recurso n° 85.709 - IRPJ - EX. de 1.980 Recorrente CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF S/A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - DEPRECIAÇÃO DE REAVALIAÇõES -Tais depreciações não podem mais serem efetua das sobre bens, que jã foram totalmente depreciados, nem as taxas podem ser maio res do que as utilizadas para as depre- ciações originais, com fulcro nos §§ 29 e 49 do art. 335 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d71 iontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento"C ao recursc(Af( 0/ Sala das Ssees ,,(DF) f em 13 de dezembro de 1982. /7 AMADOR OU/kkij " FER ANDEZ - PRESIDENTE/ ,.,. r • /7 ?' C1-- .,,, #7"'_gr ,c,,--; I. „...:77 r 0 ' , i , , L_--ce) c_ .., WASTIN1r0 'S R- • NO F -• 0 RELATO»7 ,/,..- -VI S TO EM LUIZ FERNANDO OL , -4, :MO5PRAES- PROCURADOR DA FAZIWA ii .,_ r d' , ifinV SESSÃO DE: 1 j_ 1_, rt-âli(-- NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: -- SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL, e LUIZ ANDRÉ NETO (Su- plente). P --- -,- , - --,4-E- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.268/81-74 RECURSO N9: 85.709 ACÓRDÃO N9: 101-73.846 RECORRENTE N9: CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF S/A. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Rua Rafael Sa- les, n9 358, inconformada com a decisão singular, de fls. 50 e 51, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 16, interpOe re curso a este Conselho. A lide se cinge à cobrança de imposto de renda do exercício de 1980, por ter efetuado depreciações, além dos limi_ tes legais e não autorizados pela COFIE, em dois casos: 1) Bens com vida útil a zero e encargos, relati- vos a anos anteriores, de máquinas e equipamentos. 2) Encargos, relativos a anos anteriores, de edi_ fícios e construçOes. A decisão monocrática manteve a exigência fiscal sob os seguintes argumentos: Pretende a suplicante que lhe seja concedida par cela de depreciações sobre reavaliações de bens, cujo valor origi- nal já se encontrava totalmente depreciado. Pelos fatos apon ,dos .'- n no processo e não contestados pela empresa consta que a Co :2il ao d 7 DM F - DF/19 C-C - Secgraf 7360/75 Processo n9 0830/053.268/81-74 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.846 Fusão e Incorporação de Empresas houvera rejeitado a primeira rela ção de bens da nova relação. A autuada utilizou-se da relação de bens, reprovada pela COFIE, para contabilizar, a debito de resulta- do do exercício, depreciações sem amparo legal. As alegações da defesa, tanto na sua impugnação, de fls. 19 a 33, como em seu recurso, de fls. 57 a 73, são as se guintes: A empresa, com a finalidade de usufruir dos incen tivos fiscais do Decreto-lei n9 1.532/77, pleiteou-se atravesdo pro cesso MF n9 0168-6.590/77, apresentando o projeto n9 204/77, aprova do pela COFIE e pelo Ministro da Fazenda em 05 de julho de 1978. A fim de apurar a execução dos objetivos propos- tos no mencionado projeto, a fiscalização procedeu a minucioso exa- me contábil da escrita e dos documentos da empresa. O Termo de En cerramento da Ação Fiscal pretende que a COFIE teria autorizado a depreciação de acrescimo de máquinas e equipamentos, de edifícios e construções a menor do que a efetuada pela empresa. As diferençasen contradas pela fiscalização teriam resultado de aproprin6es, nos custos, de depreciações não autorizadas pela COFIE, o que não seria dedutivel. Apesar dos vários dispositivos, ditos como infrin gidos, a questão se cinge à interpretação do artigo 335 do RIR/80, que e transcrito. Só o caput deste artigo tem base legal, sendo os demais somente regulamentares. Todos os dispositivos têm que se con formar com o artigo 79, § 29, do Decreto-lei n9 1.346/74. Em nenhum momento este Decreto-Lei veda a depre- ciação do valor da reavaliação, limitando-a tão somente ao valor ma valiado. Nem haveria sentido em faze-lo, porque senão ficaria des- virtuado o sentido do incentivo, que propiciar menor pagamento do imposto de renda para obter parte dos recursos necessários para im plementar o projeto de modernização e/ou reorganização. Por Processo n9 0830/053.268/81-74 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.846 claro que o regulamento do incentivo não poderia restringir ou elimi nar o incentivo concedido pela lei, pelo que deve ser eliminada a interpretação dada pela fiscalização. O texto regulamentar limitou-se a fixar regras já aplicáveis à depreciação especial ou incentivada, estatuindo que a taxa de depreciação será a mesma utilizada para a depreciação sobre o valor original reavaliado e depreciado totalmente o valor origi- naldos bens, não será mais admitida qualquer depreciação sobre a parte acrescida a título de reavaliação. A empresa procedeu de acor- do com o texto legal, uma vez que utilizou a taxa de depreciação u sual para os bens reavaliados e efetuou-a ate o termino da vida útil, tomando a depreciação residual de uma só vez, em relação aos exercí- cios já transcorridos, desde a aquisição dos bens ate a data em que foi aprovado o projeto beneficiado com os consequentes incentivos fis cais. O procedimento adotado seadeqUa bem com o artigo - 335 do RIR/80. Dar outra interpretação fere o objetivo primacial dos incentivos e torna letra morta o estímulo fiscal instituído pelo De creto-lei n9 1.346/74. O artigo 81 da Constituição diz que compete priva- tivamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, assim como o art. 99 do C.T.N. determina que o conteúdo dos decretos restringe-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Portanto, ninguém pode ser obrigado a fazer ou dei- xar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme § 29 do artigo 153 da Constituição. Por isso, o regulamento deve limitar-se a traçar normas que facultem à administração bem executar as leis e não interpretá-las ou discipliná-las a seu alvedrio. Este é o pensamento de Pontes de Miranda em Comen- tários à Constituição de 1967, com a Emenda de 1969, tomo 111, 2a. e- dição de 1970,pág.314/317, cujo trecho e transcrito. Portanto, os regulamentos não podem incluir/..-uali 72-79 Processo n9 0830/053.268/81-74 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.846 quer regra geradora de direito ou obrigação nova, nem favor, nem.res trição, que já não se contenha na lei regulamentada. Só a lei inova, ficando o regulamento em posição inferior e não igualitária. Ë o que ensina Alberto Xavier em "Os principios da legalidade e da tipi- cidade". Assim -bambem fala Geraldo Ataliba em tese apresentado VIII Conferencia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Alem do trecho do citado tributarist ,a, traz ainda a empresa o pensamen- to de Rafael Moreno RodriguesV,, / É o relatO io. Processo n9 0830/053.268/81-74 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.846 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Discute-se no presente processo, depreciações e - fetuadas pela empresa em foco. Enquanto a fiscalização assevera que as depreciações foram efetuadas a maior, contrariamente à relação a provada pela COFIE, a recorrente nega o alegado pelo fisco. Diz a empresa no último parágrafo de fls. 60: "Com efeito, a empresa preencheu uma primeira lista relacionando to - , dos os bens a serem reavaliados e preencheu todas as colunas dos qua - dros demonstrativos. A COFIE solicitou que tais quadros fossem pre- enchidos de acordo com critérios por ela adotados, o que foi feito pela empresa, que apresentou uma segunda relação de bens exatamente igual à •rimeira rela ão, contendo os mesmos valores de reavaliação". No entanto, podemos facilmente verificar que,na coluna 11 da la. relação, o valor total do acréscimo a depreciar é de Cr$ 5.193.208,00, conforme fls. 48; enquanto na coluna 11 da 2a. relação o valor total de acréscimo a depreciar é de Cr$ 348.136,00, consoante fls. 8 dos autos. Se a empresa colocou, na coluna do a_ créscimo a depreciar, valor zero para os bens de saldo fiscal de Vi_ da útil igual a zero, de acordo com a segunda relação, encontrada de - fls. 3 a 6; na primeira relação, rejeitada pela COFIE, a pessoa ju rídica colocou, na coluna de valores de acréscimo a depreciar, cor- respondentes aos bens de vida útil zero, quantidades iguais à colu- na de acréscimo de valor. Na segunda relação dos bens reavaliados a verigüamos que os valores de acréscimos a depreciar dos bens, que têm algum saldo fiscal de vida útil, é sempre menor do que os acres - cimos de valor, conforme fls. 6, 7 e 8 dos autos. Na primeira rela- ção verificamos que os valores de acréscimos a depreciar é sempre,_ igual aos acréscimos. Logicamente a alegação da empresa ,-)elididape lo confronto das duas relaçaes,preparadas por ela I- ,cf 4;' ';,,:,,, ///, Processo n9 0830/053.268/81-74 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 '01-73.846 As fls. 62 do seu recurso, diz a empresa: "Da sim pies leitura do artigo 335 e seus parágrafos, pode-se verificar que a fundamentação legal se encontra no artigo 79, § 29, do Decreto-lei n9 1.346/74". Ora, lemos no § 49 do artigo 335 do RIR/80: "De preciado ou amortizado totalmente o valor original dos bens, não mais será admitida qualquer depreciação ou amortização sobre a parte acres - cida a titulo de reavaliação". Está evidente, pois, nas normas legais, citadas pela própria empresa, que ela não poderia depreciar bens com vida til igual a zero e que ela, na depreciação, deveria seguir a segunda relação, jã que a primeira fora rejeitada pela COFIE, como ela mesma atesta. Ainda, às fls. 63 do recurso, podemos ler: "Acei tar a tese de que a COFIE só teria autorizado a depreciação de Cr$.. 4.191.523,28, ao invés de reconhecer a isenção do total da reavalia- ção, no valor de Cr$ 69.815.160,11 (cf. documento anexo a este recur so), implica em uma serie de equívocos e absurdos que neutralizam= pletamente o beneficio fiscal pleiteado e conseguido pela empresa". Este é o trecho, que nos interessa no caso em te - ia, do Oficio da COFIE, conforme fls. 74 dos autos: "Para os efei - tos específicos desse diploma legal, a COFIE declara, COMO valor do ativo reavaliado, a quantia de Cr$81.739.674,00, e, com base de cál- culo para futura isenção o valor de ate Cr$ 69.815.160,11". n evidente, pois, que o Oficio da COFIE não reco nheceu a isenção no valor de Cr$ 69.815.160,11, mas que poderia che- gar ate este valor. Por isso mesmo, como diz a própria recorrente, é que foi realizada uma auditoria contábil. É lógico que os bens, que já tinham sido totalmente depreciados, não poderiam ainda ser depre- ciados. É natural que tinha que se obedecer ao § 29 do artigo 335, qual .' do diz que "a depreciação ou amortização dos valores de acres. le ,) E 7 Processo n9 0830/053.268/81-74 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.846 sultantes da reavaliação de que trata esta Subseção (Reavaliação I senta em Fusão e Incorporação) será calculada às mesmas taxas utili- zadas para a depreciação dos valores originais dos bens que lhes de ram origem". A COFIE è. uma comissão do Ministério da Fazenda que tem por finalidade apreciar projetos que visam os benefícios fiscais da Reavaliação na Fusão, Incorporação ou Cisão de empresas, mas lOgi co que ela não pode ir além do que está estabelecido na Lei. Isto é tão patente, no processo, que se discute justamente porque a COFIE não aceitou a primeira relação de bens reavaliados, enviado pela em - presa, pois a relação era contraria à Lei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso jol , cõ TIN O SER ANO FILHO - RELATOR - ',,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Sessiode 22 de ma de19 80 maio ACORDÂO N° 101- 71.676 Recumon° 32.912 - IRPF EXS. DE 1972, 1973 e 1975 Recorrente ROMILDO WIEZEL Reco!~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) "IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação re- flexa na pessoa física somente perdura se mantida, na pessoa jurídica da qual decorre, a incidência do imposto sobre importâncias consideradas como lucros distribuídos, incluídas entre estes as omissOes de receita. Recurso provido". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMILDO WIEZEL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Ccn selho de _u.ntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao 14recurso. Sala das S:.s7e ‘I/DF), -m 22 de maio de 1980. iayf a . 4 s w . 4 0 4;oialogp DEZ PRESIDENTE r, 4, • " n /4 11 7 SYglIe 'oiti- e of /7 RELATOR 40r I ' I VISTO EM ADHEMILSON BASTOS C.: , 41.10 PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 22 MI 19.8:1 '/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam nte, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL:ERTO GONÇALVES NUNES,AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ 'ANDRÉ NETO. AUSENTE O CON SELHEIRO: FERNANDO CÍCERO VELLOSO. a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 0830/26.082/76 , RECURSO N.o: 32.912 ACÓRDÃO N.o: 101-71.676 RECORRENTE N.o: ROMILDO WIEZEL RELATÓRIO ROMILDO WIEZEL, com endereço no município paulis ta de Santa Barbara D'Oeste, atualmente jurisdicionado á. Delega- cia da Receita Federal em Limeira, manifesta recurso tempestivo contra a cobrança do imposto de renda por tributação "ex offi-- cio", em sua declaração de pessoa física, de importâncias classi ficadas na cédula "F", como decorrência do que a fiscalização apurara na empresa Tecelagem Wiezel S.A., da qual participa como acionista. A empresa Tecelagem Wiezel S.A. teve, para a fa se do recurso que interpôs, submetidas ã tributação importâncias não só de títulos considerados irregularmente como incobrâveis, mas também decorrentes, por sua vez, de reflexos da fiscaliza ção do I.P.I., nos exercícios de 1972, 1973 e 1975. As importâncias provenientes da fiscalização do I.P.I. foram havidas como omissão de receitas, dal o motivo da decorrência para a tributação na declaração de pessoa física do interessado. Como a empresa Tecelagem Wiezel S.A. logrou, no 29 Conselho daContribuintes, êxito quanto ao recurso que manifes tou contra a exigência do I.P.I., demonstrando que se tratava N i' de quebras no processo de fabricação dos seus produtos, apl g 0\ D M F - DF/1.0 C-C - Soer 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 149 0830/26.082/76 3. ACÓRDÃO N9 101-71.676 se o mesmo entendimento ao recurso n9 82.240, interposto contra a cobrança do imposto de renda de pessoa jurídica, o qual foi provido, em parte, com a exclusão das importâncias havidas como omissão de receita, pelo Acórdão n9 101-71.640. o relatório. VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura do rela tOrio, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da incidência tributária sobre importâncias que, embora sejam atinentes a que bras no processo de fabricação, foram, antes do julgamento do recurso pelo 29 Conselho de Contribuintes, havidas como omissão de receitas na pessoa jurídica da Tecelagem Wiezel S.A., da qual o presente processo deriva. No recurso interposto contra a cobrança de que trata o processo matriz em relação ao imposto de renda, cons tatu outras importâncias submetidas ã incidência tributãria, mas sem conseqüência na pessoa física do interessado. Cuida-se, portanto, de uma decorrência parcial do que foi apurado na pessoa jurídica da Tecelagem Wiezel S.A. de onde a tributação contestada provém. Pelo Acórdão n9 101-71.640 teve a citada empre sa provimento parcial do seu apelo recursório, justamente na parte que originou a decorrência tributária na pessoa física do interessado, desobrigando a Tecelagem Wiezel S.A. do pagamen to do crédito tributário, quanto às importâncias arroladas como omissão de receitas. Assim, já não mais cabe a exigência tributária reflexa, em harmonia com o decidido em relação à pessoa jurídica, razão pela qual voto no sentido de dar-se igual tratamento ao v.v. . • presente recurso, conferindo-lhe prov* ento em rela ~o ã impor- tâncias que foram havidas como omi 4-(o de receitas. / • 474041',, # • LVIO RODRI~ S - RELATOR // , Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000748/92-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85487
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:14:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:14:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:14:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:14:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:14:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:14:49Z; created: 2009-07-07T01:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T01:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:14:49Z | Conteúdo => , .,,:_. ...." .aH • W:Ãqf MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.~. .' •),ROCESSO No . 10660/000.748/92-93 . SESSMO DE 23 de agosto de 93 . ACORDA° Np 101-85.487 RECURSO N2. 105.687 - IRPJ - Exercícios de 1992 RECORRENTEJ HELIOPTEROS DO BRASIL 8 HFL.. IBRAS. RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG. PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal e dá Decisão de Primeira Instância - Só se pode • cogitar da declaração de Nulidade desses atos, quando o auto de infração for lavrada por pessoa incompetente ou quando a decisão for proferida por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa. I.R.P.J. - DESPESAS OPERACIONAIS - Trans- fer@ncia de Tecnologia - Variação Cambial - A variação cambiai decorrente dos ajustes de obrigaçbes em moeda estrangeira (despesas com . transferencia de tecnologia), • ocorrida até a data . do pagamento, por corresponder a mero acessório da obrigação principal, constitui despesa operacional e integra o resultado do exercício social em que ocorrer a alteração cambial. , - DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇAÓ 1 DE SERVIÇOS - Somente . estão Sujeitos a limitaçãc • ' . estabelecida pelo artigo 233 do RIR/80 as somas • , das quantias. devidas a título de remuneração qu'e , envolva tranaferencia de tecnologia .(assistencia • tecniCa. dientífida. administrativa ou SemeT-, lhantes). DiSpendios com-' , oütros serviços que nao•• tenham referida . classificação refogem aos “mites , estabelecidos p000 ato. legal. - -- . Vistos, relatados e discutidos os presentes',....•autoS . •. de recurso interposto por HELICOPTEROS DO BRASIL. . GA. - HELIWg 401..°"1111111" --• • 4 - .._. .. . I. _. , ., • •;:/',.,,t ,•••,,, ,4, z•,:;',,ii MINISTÉRIO DA FAZENDA AI ' ..•,,is . ‘k,.1'.4;',iRf.V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10660/000.748/92 93 Acórdão no 101 85-487 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as . preliminares de nulidade arguidas e, no merito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o• presente julgado. Declarou-se impedido na votação o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Sal• a_cr..Sessbes, em 23 de agosto de 1993. ••••••,0jr...H.:............,,H....:. , . (::/,' • • „,,,Ç...,,,,F.'."„--....-.....H. MAR:.AM.•EIF- • . ._ . ..' , 1 . PRESIDENTE E RELATORA i li •.....,‘ 1. ,•••••• AN -10Ni° WALA'. VODOPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA il NACIONAI , ,visTn EM Ç2 . 3 SET. 1993 i SESSA0 DE , ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS .'HMIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA. RAUL ,, PIMENTEL E RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. : „.-... ,'• ,..-....i4 , • ...... ,1 . •,.,...,...,,,,,,...,i,,, , i•• ,1 • - -- -1 ; 1 i i 1 L, 1 H H . H .. '.1 ., •• il •1 . , , ,. , I ... .. 2 7'•...............•• . .. .. ..........................._-- . ..........................„.........................................._......„._______ _ .. . ._ . ._ . _,.. ••• •-••- . . , .J,7AJ- 0'.-...-tr! MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,.--,,r PROCESSO No 10660/000.748/92-93 , RECURSO No2 105.687 ACORDA° Nor, 105-85.487 RECORRENTEr. HELICOPT FROS DO BRASIL S.A. - HFLIBRAS RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG RELATORI O MEL.. ICOPTEROS DO BRASIL S. A. - HELIBRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no • C.G.C.-MF sob no 20.367.629/0001-81 , não se conformando com a decisão,que lhe foi desfavorável, • proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vardínha MG, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria tributária constante do Auto de Infração de fls. 01, 06 e 07, e se acha descrita nestes termosr, , "As quantias devidas a titulo de assistencia técnica, cientifica, administrativ a ou semelhante, podem ser deduziidas como despesa operacional até • o limite máximo de 57 da receita liquida de vendas do produto fabricado, devendo ser adicionadas ao lucro líquido, para os afeitos da tributação em cada exercício, as diferenças apuradas entre as importâncias padas e/ ou creditadas no ano base e as percentagens máximas fixadas para a respectiva dedução por portaria do Minstro da Fazenda (art. 233 e do RIR/80, Port. 436158, PN CST nos_ 11/175, 139/75 e 86/77), •observada ainda a necessidade de averbação do respectivo contrato no INPI, e • no c' aso de importâncias pagas a pi,,,,,,.,:ra jurídica domiciliada no exterior, do seu registro no Banco Central do Brasil, com a dedução das despesas (dentro dos limites fixados),. limitada • aos primeiros cinco anos de funcionamento da empresa ou introdução do procesSo especial de produção (art. 234, incisos 1, II e III . , • lo_ do RIR/80) prazo prorrogável somente por autorização . do Conselho Monetário Nacional. Por outro lado, 1,. .3ur ,,,é L.o-acterizarem como lucros distribuidos -• • fu•1 1 , : / .... , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---_,:.--i. PROCESSO No 10660/000.748/92-93 Acórdão no 101-95.487 (art. 233, 2o_do RIR/80), a índedutibilida - de alcança o montante diebal dos pagamentos rea- lizados à titulo de assistência técnica ou admi- nistrativa, inclusive a variação cambial incidente sobre valores contratados em moeda estrangeira. Parcelas não dedutíveis imobilizadas não são depreciáveis ou amortizáveis. Assim, OS pagamentos oriundos dos contratos de assistência técnica e administrativa (firmados em 20.02.79 e 22.04.80, res pectivamente) entre a Helibrás e Aerospatiale (acionista), correspondendo ao envio de técnicos, pessoal administrativo a nivel de diretoria, desenhos, ínstruçbes e kits, envolvendo transferência de tecnologia e "Know-How", com finalidade de dar suporte técnico-administrativo à montagem e comercialização de helicópteros, se tornam indedutiveis, por não atenderem aos requisitos, prazos e limites necessários a sua dedução. Portanto,. devem ser glosadas as seguintes • der; pesas2 I. As faturas mensais relativas a assitência administrativa, lançadas nas contas 52.204 /53.204.00012 Serviços Prestados p/32s - P3, totalizando 130.558.059,20. 2. Os acréscimos relativos a variação cambial, • lançados • na conta 20A052 Assistência Térmica-Diárias/Remuneração, onde são provi.ie nadas as .despesas cem - assistência técnica a serem pagas em moeda estrangeira, totalizando 790.225.240,69. 11bSERVAÇA02 As faturas mensais relativas a assistência técnica contabilizadas no ano-base de 1991 foram estornadas como recuperação de des- pesas, com base em memorandos de acordo firmado . com a acionista beneficária (AerospatialeY:„. estornando-se também parte da variação cambial » lançãda, levando a não inclusão destes valeres na base tributável apontada para o exercício. //n... VALOR TRIBUTAVEL: 910.783.399,98 ••••,,,. 1 :. • • . ti •4 • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . _ . _ . . . . _ . . . . . . . . . . ...,_. . . .. yi*L, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10660/000.748/92-93 Acórdão no 101-85.487 Com guarda do prazo legal a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 11 a 15, onde sustenta em resumo a) os valores apropriados a título de assistencia administrativa referem-se a pagamentos efetuados por força do contrato celebrado entre as partes, denominado contrato de cessão de pessoal, e se trata de empregados cedidos para ocuparem cargos de Diretoria, conforme acordo de acionistas, com a única finali- dade de se implantar administração participativa, em razão do que entende ser improcedente a autuação; • b) não concorda, também, com a glosa das variaçOes cambiais, pois tratam-se da atualização dos valores . das obrigaçães assumidas em moeda estrangeira, ^ portwito, .dedutíveis com embasamento no artigo 254, inc, I, do RIR/80; c) caso se entenda procedente, na totalidade ou em parte os valores glosados, è ainda de se considerar que não procede o recolhimento do crédito tributário, pois de acordo com o art. 153 do RIR/80, a base de cálculo do imposta é o lucro real, e como se pode verificar a empresa não apresentou lucro real, mas sim prejuizos; . d) espera, pelo exposta, Seja recebida a impugnação, protestando e requerendo produção das diligencias e perícias necessárias a se apurar a verdade dos fatos, bem como pela Juntada dos documentos anexos, que fazem parte integrante da impugnação, esperando seja julgada a presente impugnação proce- dente, por ser de direito. ...' Contestados os argumentas expendidos na inicial, foi proferida a decisão de primeira instância (fls. 31/39), cuja ementa temeste redaçãor; , "IMPOSTO DE RENDA PESSOA jURIDICA-IRPJ.,. ASSISTENCIA TECNICA - As importâncias Padas a pessoas jurídicas ou físicas. domiciliadas. no exterior a título de asSistencia tecmica, científica, administrativa ou semelhante., •quer fixas, quer como percentagens de receita ou lucro.,:—_,„ não poder despeaSSão ser deduzidas como ,.. /..--- / ).-. • .• . .. • • . operacionais, quando não satisfizerem às condiçbes 4: ri'll ... , . Ál' • 5 t • •:.• , • . >> , MINISTÉRIO DA FAZENDA . ::,.2gNç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10660/000.749/92-93 Acórdão no 101-95.497 previstas . no RIRi90 ou excederem aos limites estabelecidos por ato do Ministro da .Pazenda. As variaçbes monetárias ou cambiais incorridas até a data dos pagamentos acima referidos, por se constituirem em acessório, seguem a mesma sorte do principal, isto é, também são indedutiveis nos casos acima descritos. Mantida a autuação fiscal, a base de cálculo poderá ser compensada com os prejuizos fiscais.' Cientificada dessa decisão em 06 de maio de 1993, a Contribuinte protocolizou seu recurso voluntário dirigido para este Conselho no dia 03 de junho de 1993, cujo teor pode ser ' assim resumido; , a) preliminarmente entende que deve ser declarado nulo o lançamento, por ocorrência do cerceamento do direito de defesa, vez que a propósito de descrever os fatos apurados a Fiscalização transcreveu os artigos 233 e parágrafos, 234, inci- sos 1 e II, tudus do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, deixando de fazer constar, de forma precisa e descritiva, o que efetivamente constatou; b) a glosa das parcelas correspondentes aos paga mentos efetuados em razão dos contratos firmados com a Aerospati ale, ocorreu sob o "fundamento genérico"; "... por não atenderem aos requisitos, prazos e limites necessários a sua dedução."; c.) como os mencionados dispositivos legais elencam inúmeros requisitos ou condiçães para dedutibilidade das despe- sas, não pode a recorrente identificar qual ou quais teria ela. deixado de atender, o que implica impedir . o pleno exercicio do seu direito de defesa, princípio Constitucional assegurado aos litioantes tendo na esfera adminstrativa quanto no Judiciário, o que torna nula, de pleno direito, o auto de infração; d) mais evidente se torna o cerceamento do:direito de defesa, quando analisadas as causas e consequenCias da tributação das parcelas correspondentes aos acréscímes • .resultan- tes da variação cambial • devida até a data dos pagamentoS,' pois foram tributadas a tal titulo, nos processos i,„, - i i4 '660/000.704/92 '9 e 10660/000.749/92-93, -esnectivamente, nora • f 1 ,' f \ K 6 _ . ._ -.A..: Wf. "I'RJ MINISTÉRIO DA FAZENDA al,M1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO. No. 10660/000.748/92-93 Acerdão no 101•85.487 importancias de 84„742.862,90 e /90.229.240,68, sem que fossem apresentados quaisquer demonstrativos da composição dos menciona- dos. montantes e) COMO tais parcelas diverdiam daquelas lançadas contabilmente, a empresa protestou pela correção, no minimo, cos acrèscimos ínjustificadamente efetuados, o que provocou a manifestação da autoridade juidadora singulal . nestes termos "... spff.121-1:tÊ a análise do conjunto r.../e. lançamentos realizados, conforme razão contaipil . rDetás111(1 R inents2. examinado nela fiscalização, - agtrspÁ.I2. chegar-se aos valores que constam como base de calculo do 1RPJ e IRFON, os quais estão absolutamente corretos„" f) pode ser que para concluir pela glosa das mencionadas parcelas a Fiscalização teve de realizar o alegado exame meticuloso dos lançamentos e peças contábeis, ocorre que para permitir que a empresa possa exercer plenamente seu direito de defesa, é imperativo que os elementos coletados sejam minunci-. osamente descritos e entregues ao sujeito passivo, para conhe- cimento dos fatos e acusaçCJes que lhe estão sendo impugadas, conforme reiterada jurisprudencia deste Conselho'4 . g) admitindo ..e, para argumentar, que não seja aceita a preliminar de nulidade da peça básica, não pode este Colegiado deixar de reconhecer o fato consistente em que apenas • com a decisão recorrida tomou conhecimento de todos os aspectos relevantes e diretamente relacionados com a autuação, ou seja, no mínimo a decisão recorrida acabou por aperfeiçoar o lançamento . tributário, o que implica reabertura do prazo para apresentação de nova impugnação, conforme jurisprudencia dominante neste . Colegiado h) no mérito, deve ser ressaltado, de plano, que DS artigos 231, 233 e 234, todos do RI R/80 • autorizam deduzir como despesas i) OS aluguéis ou "royaltíes", desde que ncessários á manutenção da posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento ;1 e ii) o aluguei que não constitua aplicação de . capital na aquisição de bem ou direito, como tambem • •não evi . dencie distribuição disfarçada de lucros, com ressalva • para o caso de "leasing"; ......... . i.' .: . . . . . .. .... ft"JV . . . . ''.. • ... • • .••• 1 7 , 1 i - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Wnkf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,',• PROCESSn No 101-A0/000.749/92-93 Acórdão no 101-95.487 i) a limitação de 5"/. aplicados sobre a receita líquida das vendas diz respeito á dedução da soma das quantias devidas a titulo de "royalties", pela exploração de patente de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comérico, Dor assis- tencia técnica, cientifica, administrativa nu semelhante, quando envolvendo, sempre, transferencia de tecnologiar, j) interpretando as regras jurídicas indicadas, sem muito esforço intelectual, pode ser evidenciado o alcance e o significado da norma, mesmo o objetivo almejado pelo legislador, ou seja, em que casos se deve considerar ocorrida a hipótese de lucros dist./. ibuidos: quando as importancias forem pagas ou credi tadas a titulo de aluguéis ou ."royalties" pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a titulo de remuneração que envolva trasferencia de tecnologia, por serviços prestados sob a forma de assistencia técnica, cientifica, administrativa ou assemelhados 1) há que ter presente, no entanto, que a assis- tendia, seja ela técnica, científica, administrativa etc., deve ela corresponder a uma transfer-rância de tecnologia e, o que e essencial, que não sejam satisfeitos os requisitos elencados pela legislação que rege a matéria; m) o contrato firmado entre a recorrente e a Aerospatiale, em sua cláusula primeira, establece como objetivo "regulamentar a cessão de pessoal da AEROSPATIPOF para integrar a. :Diretoria da HELIBRAS por força de Acordo. de Acionistas vigente, assinado em 30/09/99 e em suas futuras alteraçbes caso S2jWil necessário', podendo ser constatado que a remuneração e os cargos assumidos na empresa foram fixados segundo critérios de equi valência estebelecidos em correspondência com os cargas preenchi dos pelo pessoal da Helibras; n) a decisão recorrida, confirmado a contido na contestação fiscal, sutentou que os pressupostos necessários a que se cl de "transferencia de tecnologia" aos mentos efetuadOs a titulo de cessão de pessoal, •no sendo .crivel q ue duas empresas do porte das contratantes, com vistas a admi- nistrar empreendimento que resultou. de Contrato de Cooperação Técnico-Industrial ao firmarem pacto de tal flatureza,... pudessem dar atendimento a um Acordo de Acionistas e, dessa forMa, contra- • E. tarem a cessão de pessoal para integrar a Diretoria d.. .¡,:,. Helibrás, / .- .. deixando de consignar expressamente no contrato qUe. os elemento 5( 9 : . • • -. .., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES=7,;;,fr PROCESSO No. 10660/000./48/92-93 Acórdão n2 101 85.4E37 acolhidos deveriam ter qualificação técnica para o exercície das funçães de alto nivel, como é o casa de sua Diretoria; o) a inexistência de relação empregaticia entre Diretores e a Helíbras, como também o fato de serem os pagamentos correspondentes â5 suas remuneraçbes efetuados diretamente à empresa cedente, não implica concluir tratar ..... se de transferência de tecnologia, pois a diretoria de uma sociedade não tem, neces- sariamente, que ser constituida por empregados; p) a conclusão de que as funçbes assumidas pelos Diretores são tipicamente de Assessoria, ainda que pudesse ser tomada como verdadeira, não transforma os pagamentos dos serviços prestados em remuneração cuja natureza dos serviços se assemelhe a assistência técnica, cientifica, administrativa etc, nada • havendo no contrato que autoriza concluir segundo o entendimento da decisão recorrida; q) relevante, no caso, a Jurisprudência deste Conselho firmada no sentida de que somente as depesas com remuneração que'envolva transferência de tecnologia, sendo que dispêndios com outros serviços que não tenham a Olassificação acima refogem aos limites estabelecidos pelo artigo 233 do . :i P180 conforme Acórdãos cujas ementas transcreve; r) co contrário do sustentado pela Fiscalização, , as parcelas glosadas como referentes a assistência técnica lançada na conta 51204.001 - Serviços Prestados p/3os - PCJ, dizem I respeito ao instrumento celebrado no ano dei988, nominado 'CONTRATO DE TREINAMENTO DE PESSWI....., para atendimento* ao . contrato firmado entre o Consórcio - Helibras, Aerospatiale e Engesa, e a Divisão de Material Bélico do Ministério do Exercicito Brasileiro, com o objetivo de produzir, no Brasil, os Helicópteros ESQUILO e PANTHER, do que resultou a contratação do i itreinamento de pessoal, conforme Instrumento averbado no .t NP 1 1 I 5) a limitação imposta pelo artigo 12, 3o, da Lei n2 4.131, de 1962, não diz respeito apenas aos primeiros cinco anos de funcionamento da empresa, mas aos casos de intredução de cada processo especial de produção, o que se.- : •Veri - ficá no caso concreto, não podendo prevalecer a tributação inci- . dente sobre as parcelas glosadas e relacionadas no item 2,2.12 do recur cz ,, . .._ -- -:- k. _ ..1:1J ......• ,:. . . 9 ._ 1 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Ik' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10660/000„148/92 -93 Acórdão ng 101-85.487 t) a quantia glosada sob o fundamento de QUe se tratava de amortização de despesas de assistência técnica, imobi- lizada nos anos de 1986 e anteriores, resulta, na verdade, do contrato firmado em 1988 e que, por encerramento do denominado "projeto esquilo", restou apropriado o saldo apurado em 1990, sendo incabível a glosa por falta de amparo legal; u) na remota hipótese de ser superada a preliminar prejudicial ao mérito da matéria sob litígio, não pode prosperar o lançamento tributário mantido pela autoridade "a quo", relati- vamente aos acréscimos decorrentes da variação cambial, pois aquele Julgador deixou de analisar a matéria de forma clara , e objetiva, se limitando a tecer consideraçbes • superficiais ou a fazer. simples referências conforme se constata pelas passagens que transcreve; • v) nos termos dos contratos celebrados entre as partes, a moeda utilizada para calculo é o Franco Francês, o que implica considerar a variação cambial ocorrida entre a data do . faturamento e aquela em que ocorreu o efetivo pagamento da obrigação, relevando notar que a autoridade recorrida distorceu o sentido dos argumentos expendidos na incial, fazendo, ainda, aifrmação que carece de amparo legal e consistência lógica, como é o caso da declaração transcrita; x) O sabido gue uma vé„,-. Lor,.igida a base de Cálculo do tributo, não há como entender que se deva, ainda, atualizar o valor deste, pois ambos OS métodos levam a um mesmo resultado, ou seja, eliminação de parte dos efeitos da elevação dos preços ou, ainda, recuperação de parte do poder aquisitivo da moeda; , Y) comprovado ser improcedente o lançamento tributário, espera a recorrente seja restabelecido o império da legalidade, requerendo; i) preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa p ii) sucessivamente, caso superada a preliminar .,. -Seia admitida a tese de que a decisão . recorrida aperfei -çoou O lançamento tributário, devendo ser reaberto oÁJrazo para nova impugnação; e iíi) por último, quanto ao mérito, seja dado provi mento ao reCurso. • • .. , . . . . •.: P'4,‘._. E- o relatóri ri 4• _•• ..,,.., .,• , ... t 10 í ..• • . • . i ..] 1 f Ri>,...R5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„,„,.. PROCESSO No 10660/000.748/92-93 ,, Acórdão no 101 -95.487 V C.3 T O Conselheira MARIAM SE 1h Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Estão em julgamento duas questoes g uma preliminar do auto de infração e/ou da decisão de primeira instãnciag outra relativa ao mérito da exigencia. No que pertine as preliminares suscitadas, não vejo COMO acata-las, já que não Se verifica na espécie nenhuma das causas capazes de eivar de nulidade OS atos praticados, quer pE lo autor do feito, quer pela autoridade julgadora monocratica, nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nq 70.235//2, quais sei em 'Art. 59 -. nulosg I us atos e termos lavrados por pessoa incom - oetenteg 11 - OS despachos e OeCiSbeS proferidos por autoridade incompetente com preterição do direito 1 de defesa." Ora, sendo indicutivel a competencia do autor do feito e, não tendo de qualquer modo se configurado a preterição do direito de defesa da suplicante, a qual inoressou, tempestiva- mente, COM a impugnação ao lançamento, demonstrando, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o oual exerceu o mais amplo deireito de defesa, rejeito as prelimi- nares de nulidade levantadas. Passo, assim, ao exame do mérito do litígio, que compreende as duas matérias objeto de autuação, quais sejamg 1-4\J 11 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10660/000.748/92-93 Acórdão no 101-85.487 I - FATURAS MENSAIS RELATIVAS A ASSISTENCIA ADMI- NISTRATIVA - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. No que se refere a glosa de parcelas sob o argu- mento de que se trata de "assistencia administrativa", a autori- dade iulgadora de primeiro grau, após registrar a discordância da empresa autuada declara textualmente "No entanto, todos os requisitos necessários a tal tratamento PStãO expressamente previstos no contrator - A acionista no exterior (Aerospatiale) encarrega-se de enviar ao 'Brasil elementos de seu quadro de pessoal com qualificação tecnica para exercer funçbes de alto nível na Hei .i - As funçbes exercidas são tipicamente de assessoria ao Conselho de Administração e Di- retoria da Helibrás, como por exemplo, Diretor Vice Presidente, Diretor-Adjunto Administrativo Financeiro, Diretor-Adjunto Comercial;; - Os pagamentos peia cessão do pessoal :1:so mensais e feitos diretamente a Aerospatiale." Citado contrato, juntado ás fls. 76/88, tem seu objeto registrado em sua Cláusula Primeira, verbis "CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO o presente contrato tem por objeto regulamen tar a cessão de pessoal da AEROSPATIAIE para integrar a Diretoria da Helibras, por força de Acordo de Acionistas vigente, assinado em 30/09/88 e em suas futuras aiteraçbes casoseja necessário" Resta evidenciado, portanto, que a cessão de pessoal á feita com vistas a administrar o empreendimento, sem qualquer relação, direta ou indireta, com transferencia de tecnologia. An. • .,. r ..'',,.. r ... ak, MINISTÉRIO DA FAZENDA jek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10660/000.748/92-93 Acórdão nó 101-85.487 A propósito da justificativa apresentada pela autoridade "a que" sobre o envio de técnicos qualificados para exercerem funçbes de alto nível na sua Diretoria, tem razão a recorrente quando sustenta 2.2.7 Não é crível que duas empresas do porte das contratantes, com vistas a administrar empreendimento que resultou de cooperação técnico industrial, ao firmarem pacto dessa natureza, 'dar- atendimento .a um Acordo de Ac: i. e, dessa forma, contratarem a cessão de pessoal para integrar a Diretoria da Helibrás, deixassem de consignar expressamente no instrumento próprio que os elementes escolhidos deveriam ter qualificação •tecnica para o exercício das funçbes consideradas de alto nível, como é o caso das funcbes exercidas pelos Diretores da recorrente.' Deve ser ressaltado que aos profissionais indica- dos pela Aerospatiale para composição da Diretoria da Helibrás,. conforme descrito na Cláusula 'Terceira do Contrato, foram atribuídas remuneracees equivalentes aquelas previstas para os funcionários da empresa brasileira, quando ocupantes de cargos de mesma hierarquia. A remuneração paga através da empresa çedente, do que resulta a relação empregaticia dos profissionais com a Helibrás. por si só, não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do negócio realizado, qual seja, de alterar o objeto do contrato de "cessão de pessoal (...) para integrar a Diretoria" em contrato de "transferência de tecnologia administrativa". • inexiste nos autos do presente processo qualquer elemento probatório que possa levar o julgador a concluir pela contratação de assistência técnica ou administrativa da qual tenha resultado transferência de tecnologia, o que implica reco-» hec.er.„ no caso, aplicável a jurisprudência dominante neste Conselho, retratada nos Acórdãos nos 105-2.773/88 e •105-2.774/88, sintetizados na ementa a seguir transcrita "DESPESAS OPERACIONAIS - .Despesas com a ... Prestação de Serviços - Limitação - Somente estão sujeitas à limitação estabelecida pelo artigo 233 . do RIR/80 as somas das quantias devidas á título de remuneração que envolva transferênCia."de.tecno , logia (assistência técnica, científica, adMipi ..... strativa ou semelhantes). DispendioS com butros 1'•0 .• f • . . - • \,, , . i) r . _ 13 .\...4.. -.. _........... .,........:..„................ .. j • - ( r-ig MINISTÉRIO DA FAZENDA "5MXV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10660/000.748/92 -93 Acórdão no. 101-85.487 , . serviços que não tenham a classificação acima referida, refogem aos limites estabelecidos pelo ato legal.' • Deve, pois, ser reformada a decisão ret.ori.ida, para admitir a dedutibilidade da parcela de Cr$ 130.558.059,20. II AORESCIMOS RELATIVOS A VARIACAO CAMBIAL DAS DESPESAS DE ASSISTENCIA TECNICA GLOSADAS NOS EXERCICIOS DE 1990 E 1991, oBJEru DU PROCESSO No 10660/000.7(:4/92-18 Conforme evidenciado, a autuação procedida neste item refere-se a glosa da variação cambial apropriada no exercício de 1992 das despesas de . assistencia técnica glosadas nos exercícios de 1990 e 1991, cujo crédito tributário foi formalizado no processo no 10660/000.704 /92-18. Ao fundamentar a mantença do lançamento tributário pertinente a este tópico, invocando, inclusive, jurisprudencia deste Conselho, a autoridade julgadora singular afirmour: "Aliás, segue...... aqui a regra geral de que o acessório deve ter o mesmo tratamento tributário do principal, su seja, se temos determinada despesa caracterizada como não dedutível, as variaçães monetárias ou cambiais incorridas atê a data do . pagamento também não . são dedutíveis (...)." "A contrario sensu", ou seja, com base nos mesmos argumentos, deve ser excluída da tributação, por ter a . mesma natureza da despesa de assistencia técnica, cuja 'dedutibilidade foi restabelecida, por . ocasião do julgamento do recurso voluntário interposto no processo acima referido (ng. 10660/000.704/92-18), a parcela correspondente 4.s- variaçbes cambiais ihcorridas no ano de 1991, exercício de 1992, no valer de Cr$ 780.225.240.68. ., ,., • • 1 ..-............_:„....1 14 ........_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC E: S S O NI O 6 6 0 C) O „ i43 / 92 9 3 PI c árd o ng 101-85,487 Por todo o exposto„ rejeito as prelsimin ares de nulidade arg ti. idas e, no rriÉ::?rito, dou provimento ao recurso„ ir-asl ia DF 23 de Et f.;.:) os to de .199:3 d - R 1 - Re.i...ATO R ffN •:.5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4774261 #
Numero do processo: 10480.005834/89-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RODRIGUES & CIA. LTDA. Recorrido DRF EM RECIFE - PE ARBITRAMENTO DO LUCRO - Se do exame do con- teúdo do livro Diário, não apurou o fisco irregularidades suscetível de tributação, admitindo que o mesmo atende o minimo exigi , do, no ha de prevalecer o arbitramento do lucro motivado pela falta de apresentaçao desse mesmo livro, mormente quando o livro em questão foi levado a registro na Junta Co _— mercial em data anterior ao inicio da ação fiscal. OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO DO FISCO ESTA- DUAL - Não procede o lançamento do imposto apenas com base em irregularidades descri- tas em termo de ocorrencia lavrado pelo fis co estadual. A prova, emprestada, em certos casos, deve servir como indicador da irregu- laridade e não como fato incontestável sujei to a incidencia do imposto de renda, recomen dando o aprofundamento das investigaçoes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. RODRIGUES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primei — - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para considerar improcedente o arbi tramento e, bem assim, para excluir da tributação as importancias de Nez$ 15,75, NCz$ 8.762,94, NCz$ 876,80 e NCz$ 3.248,60, nos exer cicios de 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamenter v.v. Sa - das SessOes (DF) em 08 de julho de 1992. . /, 410/0,04 ol/' êR A , - PRISIDENTE IP° FRANCISCO 4 A SSIS MIRANDA - te ATOR -. ‹.___...e....7., VISTO EM: AFONS0 4 I.ERREIRA DE CP= - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: i''' 7 i‘ , ,, ZENDA NACIONALj - '7 W? 1 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. 4 , 'VÇO;-'11,_11C0DL PROCESSO N? 10480/005.834/89-23 RECURSO Ne : 100.319 ACORDÃO Ne: 101-83.583 RECORRENTE: D. RODRIGUES & CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au tos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 7/15, no qual o fisco arbitrou o lucro no exercício de 1987, perlo do-base de 1986, e apurou omissão de receitas nos exercícios de 1985, 1986, 1988 e 1989, períodos-base de 1984, 1985, 1987 e 1988. A causa do arbitramento foi a falta de apresentação do livro Diário, embora reconheça o autuante que foram apresenta das folhas impressas por processamento eletrOnico, com o título de Diário escriturado por partidas mensais não levado a registro na Jucepe, não sendo apresentado igualmente o livro Registro de Inven — trio, As omissOes de receitas foram detectadas pelo fis co estadual em exame procedido no livro modelo 6, o qual conside — rou inidoneas as Notas Fiscais emitidas pelas firmas Gamatest Ind. e Com. Ltda. e Tecmed Com. e RepresentaçOes Ltda. — Na impugnaçao que interpos contra o lançamento fis cal a interessada mostra-se inconformada com a desclassificação de Ek4 r, sua escrita contábil e conseqüente arbitramente do lucro no exer lá J H.ra u-wo/n0 Qtçrnes Na2 n% / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/005.834/89-23 3. AcOrdão n 2 101-83.583 cio de 1987, período-base de 1986, por isso que: a)sempre manteve os seus registros em conformidade com as leis comerciais e fiscais; h) ocorreu equívoco por parte do Contador que ao in_ ves de apresentar o livro Diário registrado na Juce_ pe sob o n 2 035, com a transcrição do balanço de 31/ /12/86, apresentou folhas impressas por processamen_ to eletronico contendo as operaçOes da empresa.Tives - _ se o autuante recusado tais documentos, a empresa - teria de imediato sanado o problema mediante apresen- tação dos livros Diário e Registro de Inventário, os quaisseencontravam em seu poder. Quanto à omissão de receita apurada pelo fisco esta_ dual no exerc. de 1985, período-base de 1984, prefere não discutir a exigencia. Entretanto no respeitante à tributação levada a efei_ to nos exercício de 1986 a 1989, tmabem feita com respaldo na pro va emprestada alega ser insustentável o lançamento fiscal tendo em vista a lisura de suas operaçOes com as empresas emitentes das notas fiscais. Ressalta que os valores constantes da referidas no_ tas fiscais foram devidamente contabilizados compondo assim os re - sultados da empresa e tributados nas respectivas declaraçOes de rendimentos. ApOs o pronunciamento do autor do procedimento fls.' 40/43, veio a decisão de 1 2 grau julgando procedente a ação fiscal, (fls. 51/57) - le. No tempestivo recurso de fls. 61/68, onde postula a í ... reforma da aludida decisao, sustenta em síntese a recorrente que: ij Fr 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/005.834/89-23 4. AcOrdão n 2 101-83.583 -Em nenhum momento fez referencia ao livro Diário n2 2 em sua„g impugnação. Apenas fez menção de que o li vro Diário foi confeccionado pela forma de proces sarnento eletrOnico, ou seja, por computação, tendo' o mesmo sido encadernado e autenticado devidamente' na Jucepe em 30/03/89, sob o n 2 7035, antes de mi ciada a fiscalização, com seu balanço incerto às fls. 61/63, podendo ser comprovado a qualquer momen to. -A existencia do referido livro autenticado ficou com provada em diligencia fiscal, o qual examinado, no foi encontrada qualquer irregularidade suscetível de tributação. -Configurou-se dualismo nos julgamentos prolatados' ,Delo Delegado de Recife em processos congeneres, con forme indica. -Está fazenda prova com certidão fornecida pela Ju cepe, de que o Diário que serviu de base para os lançamentos contábeis do ano de 1986, tomou a nume raçao sequencial de 18, composto de 64 fls., sendo a 1 e a Ultima utilizadas como "Termos de Abertura e Encerramento" e as demais formalizadas com os lan çamentos contábeis inclusive balanços, devidamentte autenticados sob o n 2 7.035 em 30/03/89. Quanto à tributação de "omissão de receitas" fundada em inidoneidade de Notas Fiscais das firmas GAMATEST IND. COM.LTDA. e TECMED-X COM. REP. LTDA., detectadas pelo fisco estadual, confor me termos do Livro de Ocorencias,como aço reflexa, aduz o seguin - te: Oí SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/005.834/89-23 5. AcOrdão n 2 101-83.583 "Conforme observa-se do Livro de Ocorrencias,as fls. 28 verso e 29, (xerox anexo), o Estado exigiu cre dito tributario,nos anos de 1985 a 1988, tendo como fato gerador a utilizaçao de credito de ICM inexis tente decorrentes de notas fiscais inidoneas emiti das pela firma Gamatest Ind. e Com. Ltda. e Tecmed- -x com e Repr. Ltda. O fisco estadual e consuetudinário em determinar inidoneidade de firmas pelo simples fato as mesmas' a traz arem ou deixar de recolher o ICM por deterMi nados Pe riodos, ou ainda as notas fiscais no atender aos criterios por ele determinados. O fundamento precípuo das notas fiscais, administra das em seu todo pelas Secretarias de Fazenda Esta duais, e controlar o andamento das mercadorias e, consequentemente, servir de lastro para apuração do I.C.M., não servindo, contudo, como recibo de quita çao nas transaçoes efetuadas no comercio e na in — dustria. A idOneidade ou não deste documento não invalida a - compra e venda de mercadorias, cabendo a autorida de competente, aplicar as sançOes específicas na-s- empresas cujo procedimento não esteja condizende com as normas que disciplinam a materia., "Inidoneo - adj. Inapto, incompetente, incapaz" O fato das notas fiscais levantadas pelofisco estadual, relacionadas, nos meses e anos, no Livro de Ocorren cias apenas diz respeito a um pseudo fundamento pa ra a cobrança indireta do imposto administrado por ele que ao inves de exigir o tributo diretamente ao sujeito passivo de direito o fez pela maneira indi — reta elegendo esta empresa como responsável pela utilização indevido do credito do ICM sobre as com pras efetivamente realizadas com as referidas empr-e- sas, conforme provam os assentamentos contábeis,fis cais e pagamentos efetuados com cheques àquelas. — Em relação ao fisco federal, o art. 181 do RIR/80, e por demais convicente de que a "omissão de recei ta" somente acontece quando provada, por indícios T na escrituraçao do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, quando,a autoridade tributária í poderá arbitra-la com base no valor dos recursos de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/005.834/89-23 6. AcOrdão n 2 101-83,583 caixa fornecidos á empresa por administradores, sOcios... se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstra_ das. Com efeito, a tributação do fisco estadual não dá suporte fático para ser tributado como omissão de receita, posto que não ficou caracterizado omisso de compra e ou vendas e, sim, apenas utilização indevida de crédito de ICH; POR CONSEGUINTE, não enquandrado na redação do art. 181 citado. Como já foi dito e afirmado na peça impugnatória, a empresa GAMATEST IND. COM . LTDA., existe a mais de cinco anos, tendo a recorrente efetuado tran- ... saçoes com a mesma, adiquirindo o produto pela mesma fabricado, devidamente acompanhado de notas fiscais, as quais foram contabilizadas na escri_ ta contábil e escrituradas no Livro de Entradas de Mercadorias, quitado os compromissos com che . _ ques, como e costume da defendente, revendendo-os com emissão de notas de balcão e ou fiscais, pro vando ainda hoje, a existencia dos produtos em seu estoque conforme embalagem em anexo, não ca- racterizando ditas operaçOes, efetuadas de boa fe, como inidOnes. Quando das aquisiçOes dos produtos ou mercadorias aos fornecedores, notadamente desta empresa per-- nambucana, devidamente estabelecida, com produtos de sua fabricação corretamente embalado, licencia_ do, não cabe a recorrente perquerir se as mesmas' estão pagando corretamente os seus tributos e cum_ prindo fielmente com as obrigaçOes acessOrias pe rante o fisco quer estadual ou federal, vez que tais obrigaçOes não lhe compete e sim aos Orgãos Fiscalizadores que tem poder coercitivo para tan_ to. Considerando, ainda, que a tributação do fisco es tadual tem causas e efeitos distintos que não vin culam a tributação do imposto de renda como no fa_ to presente, posto que não ficou cabalmente pro vado ou caracterizado a "omissão de receitas" pre vista no art. 181 do RIR/80, visto que houve com .._ _ pras formalizadas e contabilizadas com asrespecti vas vendas e estoques das mercadorias relaciona-- 4 das nas notas fiscais citadas pelo fisco estadual k : SERVIÇO P ,JBLICO EDEAAL Processo n 2 10480/005.834/89-23 7. AcOrdão n 2 101-83.583 que fez recair sobre a recorrente a exidencia do ICM devido pela outra empresa dentro da forma do direito tributário. De igual maneira, não pode prevalecer a tributa— _ ... çao sobre a transação pactuada com a firma TEC_ MED-X COM. REP. LTDA., em face de haver sido pro_ vado que esta defendente adiquiriu a mercadoria relacionada na Nota Fiscal n 2 077, Serie C-1, pelo preço nela inserido, quitando a compra com che _ que nominal, revendendo-a a Fusan-Fundaçao de Sau_ de Amaury de Medeiros, orgão do proprio governoes_ tadual, conforme Notas Fiscal n 2 1213841, sendo esta operação registrada corretamente em sua es_ crituração contábil e fiscal, recolhendo fielmen- te o ICM incidente sobre referida operaçao." PI ) n! É o relatOrio. g V , = = , , sulviçoisunicoFEDERAL Processo n 2 10480/005.834/89-23 8. AcOrdão n 2 101-83.583 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A imputação fiscal formalizada no Auto no referente ao arbitramento do lucro, ao mesmo tempo em que afirma que a empre sa jamais exibiu o livro Diario n 2 2, que estaria registrado na Ju cepe, admite que a empresa exibiu algumas folhas de processamento ' de dados,com o título de Diário. Em verdade, nenhuma referencia fez a empresa a existencia do livro Diário n 2 2. Alegou apenas que o livro Diário foi confeccionado pela forma de processamento eletronico, por compu taçao de dados e apos ter sido encadernado, sofreu a autenticaçao da Jucepe em 30.03.89, antes de iniciada a fiscalização na empresa. Segundo a recorrente, no referido livro encontra- se inserto às fls. 61 a 63, o respectivo balanço, o que e comprova do às fls. 70/74. Da informação fiscal de fls. 42, se extrai: "Face ao exposto, considerando que examinamos o livro Diário referido na peça impugnatOria, e que agora o mesmo já atende o mínimo exigido, e que do exame do seu conteúdo no apuramos irregularidade suscetível de tributação, somos pela expedição de ofício desta DRF-Recife à JUCEPE, a fim de que a mesma confirme se o registro é verdadeiro, se an tenor a 21.06.1989, data do inicio da ação fis cal, de forma que se houver confirmação positiva, o presente lançamento se limite as receitas omiti das, contestadas ou não. Entretanto, se mesmo r-J gistrado o livro Diário, a data for posterior a 21.06.1989, somos pela manutenção do arbitramen to". suwiçoininicoFEDERAL Processo n 2 10480/005.834/89-23 9. AcOrdão n 2 101-83.583 A resposta veio pelo Ofício de Jucepe datado de 16.03.90, (fls. 48), onde a aludida Junta Comercial informa que em 30.03.89, registrotlos livros Diários de números 17, com 57 folhas;' 18, com 64 folhas; 19 com 205 folhas; 20 com 37 folhas; 21 com 427 folhas e 22 com 434 folhas. Como o registro foi efetuado em 30.03.89, antes do início da ação fiscal, o arbitramento não deveria ser mantido. Este Colegiado tem decidido no sentido de que: FALTA DE REGISTRO DO LIVRO DIÁRIO - Nem sempre a falta de registro do livro Diário dá ensejo a arbi tramento do lucro, notadamente quando a propriafis calizaçao entende que a escrita fiscal e contabil' e regular e esta em boa forma. A exigencia legal do registro, quando atendida no curso da ação fiscal, enseja o improvimento desta, se outro vício inexis te que impeça a perfeita e adequada apuração da re ceita e da despesa. (AcOrdão n 2 103-05.012/82 e 103-4.581/82). No que concerne a omisso de receita detectada a traves do aproveitamento da prova emprestada, verifica-se que o fis co considerou inidoneas as notas fiscais contabilizadas pela recor- rente, o que redundou em omissão de receitas nos anos-base de 1985' a 1988. Essa prova emprestada foi pinçada do Livro de Ocor rancias - fls. 28 verso, e 29, tendo o Estado exigido o credito tri butário nos anos de 1985 a 1988, apontando como fato gerador a uti lização de credito de ICM inexistente, decorrente de notas fiscais inidoneas emitidas pelas firmas Gamateste Ind. e Com. Ltda. eTecmed- x Com. e RepresentaçOes Ltda. ~o Funico FEDERAL Processo n 2 10480/005.834/89-23 10. AcOrdão n 2 101-83.583 Essa inidoneidade não foi explicada, sendo Comum a fazenda estadual declara-la pelo simples fato de as empresas emi tentes atrasarem ou deixar de recolher o ICM por determinados pe ríodos. De qualquer maneira, diante os indícios existen- tes na ires estadual, o fisco federal deveria aprofundar as inves tigaçOes no sentido de verificar se as irregularidades lá apontadas redundaram realmente em omissão de registro de receita na área do imposto de renda. Isso entretanto não foi feito. A jurisprudencia deste Conselho firmou-se no senti — do de que: APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - A autuação com base em Termo de Ocorrencias lavrado pelo fisco esta _— dual deve conter provas suficientes da infração cometida, que permitam um correto julgamento. To ma-se emprestada a prova e não apenas o Termo de Ocorrencias do Fisco Estadual. (AcOrdão n 2 102-24.491/89). APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - O fato de haver o con tribuinte recolhido o credito tributario exigido pelo fisco estadual, por si so, no implica omis sao no registro de receitas mormente se a autori- dade lançadora no se aprofundou nas investiga çoes com vistas a caracterizar, adequadamente, a mataria tributável. A prova emprestada, em certos casos, deve servir como indicador da irregulari dade, e não como fato incontestável, sujeito à in cidencia do imposto de renda. (AcOrdão n 2 101-79.415/89). Na esteira dessas consideraçOes, voto pelo provimen to parcial do recurso para julgar improcedente o arbitramento e ex cluir da tributação os valores de NCz$ 15,75. NCz$ 8.762,94; NCz$ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/005.834/89-23 11. AcOrdão n 2 101-83.583 876,80 e NCz$ 3.248,60, nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989,' respectivamente, remanescendo a tributação apenas sobre o valor de NCz$ 4.07, no exercício de 1985, referente ao passivo fictício aca tado pela recorrente em sua impuganção. Brasília-DF, em 08 de 'unho de 1992. p ,0111, 0111~%- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR fr 144 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001289/92-83
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87649
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001289/92-83 Sessão de 08 de dezembro de 1994 Acórdão n2 101-87.649 Recurso n2: 80.974 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: DE 1989 a 1992 Recorrente: DATATRONIX COMPONENTES ELETRONICOS MG LTDA. Recorrida : DRF EM VARGINHA(MG) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - Tratanto- se de lançamento reflexivo, a decisão profe- rida no processo matriz é aplicável ao julga- mento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que incula um ao outro. O disposto no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, re 'ativamente ao resultado apurado no ano de 1988, fere princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme unanimimente de ..... clarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Fede- ral (RE 146733-9-SP). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DATATRONIX COMPONENTES ELETRO- MICOS MG LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para cancelar a exig"é"ncia relativa ao exercí- cio de 1989 e adequando o ao decidido no Acórdão n2 101-87.651, do processo matriz, nos termos do voto do relator. S- -' -,. a-S .5'.1Je.. em IONIMP . 08 de dezembrode 1994 -:',,,, /. : MA' . r.4 -FOP' ir/ - Presidente v- KA I KI SH1 -` 'A 'S - Relator LUIZ FERNANDO OLI k -:, -RA DE MORAES - Procurador da Fazen- /--....,/ da Nacional- VISTO EM SESSA0 DF : 13 JAN lggs Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei lp, , ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso i‘Ok A . Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebas- Álp - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTBUINTES PROCESSO No 10660.001289/92-83 RECURSO Ng : 80.974 ACORDO N2: 101,-87..649 RECORRENTE DATATRONIX COMPONENTES ELETRONICOS MG LTDA. RELATORIO A empresa DATATRONIX COMPONENTES ELETRONICOS MG LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no 23.248.578/0001-67, inconformada com a decis%o de 12 grau, profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Varqinha(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, ob- jetivando a reforma do despacho da autoridade recorrida. No recurso de fls. 167/175, a recorrente reporta-se as raztes expostas no recurso interposto no processo matriz de n2 10660.001288/92-11 movido contra a mesma pessoa jurídica. Desta forma, reconhece a recorrente que o decidido no processo matriz aplica-se "ntegralmente a este processo decorren- te. É I 1 ! 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRUINTEP, PROCESSO N2 10660.001289/92-83 Acórdão n2 10187.649 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento deste Coleoiado refe- re-se a incid2ncia da Contribuição Social, nos exercícios de 1989 a 1992. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de dezembro de 1994, em Acórdão n2 , foi dado provimento parcial para excluir da matéria tributável a par- cela de NCz$ 311.504,89, no exercício de 1990, pela Primeira Ca- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Além disso, os presentes autos contém exigência da Con- tribuição Social relativa ao exercício de 1989 que decorre do re- sultado apurado no Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento na Lei n9 7.689/88, com especial Onfase ao artigo 92 da citada lei. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, à unanimi- dade de seu Pleno, declarou que a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado em balanço encerrado no ano de 1988, com base no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, fere o princípio da irre- troatividade das leis tributárias (RE I46733-9-SP). Ante tal decisão do excelso Pretório, as 12 e 32 Cama .... ras deste Conselho de Contribuintes vem decidindo pela improce- dOncia do lançamento da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A 12 C:Ornara, através do Acórdão n2 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu: ,r4 "IRPJ - CONTRIBUIçA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO 1-' DECORRENTE - O decidido no processo matriz, . • // face ao princípio da decorrÈncia, aplica-se í] _ L1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660.001289/92-83 Acórdão n2 101-87.649 por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150.. III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n2 7.689, de 1988, sá entrou em vigor apás ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso conhecido E provido." Já a 3.2 Cãmara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão n2 103-13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - O dis- posto no artigo 82 da Lei n2 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido." A própria Secretaria da Receita Federal, via Coordena- ção Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração as decisbes do STF, quando do exame dos pedidos de parcelamento de débitos de Contribuição Social e Finsocial, conforme Nota COSIT N2 083/93, veiculada no Boletim Central Ex- traordinário n2 046, de 06.05.93, onde determina: "Considerando que o Decreto n2 73.529, de 21.07.74, veda expressamente a extensão admi- nistrativa dos efeitos de decisZles judiciais contrárias à orientação estabelecido para a administração direta e autárquica, não poden- do ser, no nível administrativo, suscitadas questZfes relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido podem levar em consideração as decisb'es já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de dívida, a ser firmado pelo contribuinte contenha ressalva expressa quanto á possibi- lidade de a diferença de débito parcelado a vir a ser cobrada com acrescimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu entendi- ._ ,'])4 mento a respeito da matéria, em ação diret./ i de inconstitucionaIidade posteriormente apre-. j ciada." 1/ .4 5 MINISTÉRIO DA FAZFNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10460.001289/92-83 Acór dão n2 101-87.649 O entendimento encampado pela Secretaria da Receita, que visa, em última análise, a prevenir o 'anus da sucumbncia que certamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no prosseguimento de processos como o ora em exame, ante a irrever- sibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal. De todo o exposto e de acordo com principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso vo- luntário para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz e, ainda, cancelar a exig -ència relativa ao exercício de •1989. Brasilia(DF) .\08 de dezembro de 1994 Relator r ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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