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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769767 #
Numero do processo: 13063.000150/85-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76778
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PROCESSO N9 13.063-000.150/85-66 k ,..•..- .. ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 22 de setembrcale 1986 ACORDÃO N.° 101-76.778 Recurso n.° 90.514 - IRPJ - Exercícios de 1983 e 1984. Recorrente MOTO CICLE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO - RS. IRPJ - EMPRÉSTIMO FEITO PELO SÓCIO A EMPRE SA.- OMISSÃO DE RECEITA.- O suprimento cl' recursos feito pelo sócio à empresa, quan- do não comprovada, mediante documentação hábil e idónea, a origem e a efetividade da entrega, dá ensejo à presunção de omissão' de receita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTaCICLE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e votocpe passam a integrar o presen- te julgado. 2/ Sala das es8--; (DF), em 22 de setembro de 1986 1t AMAPOR O T''E ( 0 P RN A DEZ - PRESIDENTE / (111119 40.0 /r/7,21v4., í 4. EDà. Ptne R À n - L RE ALCKMIN - RELATOR n f )41-100 AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM , - NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- .ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTE e RAUL PIMENTEL. ___ ,. 2. -.....50,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13063-000.150/85-66 i 1 RECURSO 1\19: 90.514 ACÓRDÃO N9: 101-76.778 RECORRENTEW MOTO CICLE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01/01-v assim narra os fatos ensejadores da ação fiscal: "EXERCÍCIO DE 1983 - Ano-base de 1982 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Caracterizada por suprimentos de caixa, contabilizados em 14.01.82,nos valores de Cr$ 1.000.000 e Cr$ 750.000, cujas contra partidas foram creditadas nas contas particulares sócios Oldemar Hoffmeister e Carlos Afonso Casagran- . de respectivamente. Solicitada a comprovação da origem e efetiva entrega desse numerário à empresa, não logrou esta comprová- las, o que gera presunção de que tais suprimentos são provenientes de receitas anteriormente omitidas. EXERCÍCIO DE 1984 - Ano-base de 1983 APROPRIAÇÃO INDEVIDA- como despesa dedutivel no exercício, da correção monetária da provisão para imposto de renda, referente ao exercício anterior, mas pago neste." Intimada da exigência fiscal em 27.12.85, a Contri- buinteapresentou impugnação, em petição protocolizada em 27.01.86, em que reconheceu a procedência da segunda parte da autuação, rela_ tiva ã apropriação indevida da correção monetária da provisão para pagamento do imposto de renda. Em relação ã omissão de receita ope racional, entretanto, manifestou a Autuada sua discordância, pois a seu ver tanto a origem como a efetividade da entrega do nume - %"---- DMF - DF/19 C-C - Secgra - 00/75 r , , . ,, . •t, PROCESSO N9 13063-000.150/85-66 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.778 rio estariam devidamente comprovadas. Destacou que tendo em vista a necessidade de a Empresa adquirir um maior número de motocicle- tas para revenda, no período da safra na região onde se localiza, e o fato de as operações bancárias de empréstimo estarem suspen- saspor mudança na cúpula administrativa do BANRISUL, a única saí da foi recorrer aos próprios sócios, deles tomando o numerário ne cessário às referidas aquisições. Tais empréstimos, segundo afir- mou, foram tomados por poucos dias, tendo a Empresa logo saldado a dívida, sem pagamento de juros. , No referente ã origem dos recursos, explicou a Con_ tribuinte que o sócio Carlos Afonso Casagrande recebeu de Luiz An tonio Casagrande a impartár- ic- ia de C4556.000 que possua em haver conforme sua declaração de bens, de um total de haver de Cr$ .... 700.000,e Cr$ 194.000 provenientes de seu cheque n9 647.431 do _ Banco Merantil-de São Paulo. Já o sócio Oldemar Hoffmeister, segun_ do a Impugnante, possuía recursos para empréstimo provenientes da venda que fez à empresa INCOSUL S/A do fundo de comércio e das instalações comerciais da pessoa jurídica "OLDEMAR HOFFMEISTER" , tendo a Autuada se comprometido a apresentação da prova do fato se necessário. No tocante à efetividade da entrega do numerário à Empresa, esta alegou que foi feito o devido lançamento contábil no Livro Diário n9 01, fls. 239, o que, segundo a Requerente, de_ . monstra o efetivo aporte de recursos. , Requereu, com base nas referidas considerações,fos_ se declarada insubsistente a ação fiscal. . ,, Instada a se manifestar a respeito da peça impugna tória, a Fiscalização observou que na forma do art. 181 do RIR/80 1 os recursos de caixa creditados à sócio, acionista, dirigente ou titular de pessoa jurídica se consideram omitidos se a origem e a efetividade dos mesmos não forem comprovadas. O Contribuinte tem de satisfazer ambas condições, cumulativamente, não bastando que / êapenas uma seja atendida:,4/:„K / /, ,, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13063-000.150/85-66 4. Acórdão n9 101-76.778 , Por outro lado, ressaltou a informação fiscal que apenas a escrituração amparada por documentação hábil e _idônea, coincidente em datas e valores,pode fazer prova a favor do contri 1 buinte. ,. ,„ Isto posto, relevou a Fiscalização que tendo a Im- pugnante contabilizado a favor de seus sócios créditos relativos' a empréstimos por eles concedidos à Empresa, a ela incumbia ago- ra apresentar as referidas provade origem e efetividade da entre i ga, sob pena de se presumir a presunção da receita. No entanto,as severou, a Autuada não logrou apresentar a prova reclamada, ten- do apenas discorrido a respeito da necessidade de capital de giro de que a pessoa jurídica se ressentia na época. E por esta razão concluiu pela manutenção da exigência fiscal. O Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo- RS, apreciando a controvérsia, houve por bem dar pela manutenção do Auto de Infração, anotando que a Contribuinte em sua peça impug- natória limitou-se a justificar os valores que deram origem ao su_ posto empréstimo dos sócios Carlos Afonso Casagrande e Oldemar Hoffmeister, sem, no entanto, juntar qualquer documento com eficá • cia para comprovaros registros do Livro Diário(de fls. 19). Asseverou ser necessário documentação emitida por terceiros para que os registros feitos na contabilidade tenham las tro suficiente e sejam considerados amparados em prova hábil. Em caso contrário, aduziu, haverá presunção de omissão de receita. Nestas circunstâncias, observou, devem ser compro- vados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e va_ lares, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-sein suficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a sim_ pies prova da capacidade financeira do supridor. E com base nes sas razões, negou provimento à impugnação. A Empresa, notificada da decisão de primeiro grau em 05.06.86, contra ela apresentou recurso, em petição protocoli- zada em 07.07.86. Em seu apelo, a par de renovar os mesmos 5 71 _ , PROCESSO N9 13063-000.150/85-66 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.778 mentos expendidos na impugnação, alegou a Recorrente que em ne- nhum momento a Fiscalização contestou ou provou que a origem do numerário suprido tenha sido diversa daquela alegada pela Autua- da¡ acentuando ainda que os aportes feitos pelos sócios se deram através de moeda corrente nacional, cheques pessoais e cheques de terceiros como também que os empréstimos foram devidamente conta- bilizados e revestidos das formalidades legais, em que ambos - to mador e fornecedor - tinham nos lançamentos contábeis sua mais forte e legítima prova dos haveres e das efetivas entregas de di_ nheiro. Aduziu, de outra parte, que os lançamentos corretos na contabilidade fazemprova bastante entre as partes e perante o fis- co. Lembrou que o seu ramo de atividade é a comercialização de mo tocicletas, que são obrigatoriamente controladas pela Delegacia& Trânsito, não havendo forma alguma da venda se realizar sem a e- missão de nota fiscal, o que torna impossível ã Recorrente omi- tir receita. Reafirmou, também, o seu inconformismo pela autuação fundada em mero indício de omissão de receita, sem que a Recei- ta tivesse apresentado prova alguma da ocorrência do fato indigi- tado. E terminou , por pedir a decretação da improcedência do auto de infração -/ i//// E' o Relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.063-000.150/85-66 6. Acórdão n9 101-76.778 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal, uma vez que intimada da decisão recorrida em 5 de junho de 1986, a Interessada teria até o dia 5 de julho seguinte para protocolizar' o seu apelo. Como o dia 5 de julho caiu em um sábado, o prazo pror rogou-se até o primeiro dia útil seguinte, dia 7 de julho, data em que o recurso foi entregue à Repartição Fiscal. Assim sendo, conhe ço do apelo. No mérito, trata-se de suprimentos feitos ao caixa da empresa por dois •sócios sem que esta, ao ver da Fiscalização tivesse comprovado com documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, a origem e a efetividade da entrega dos recursos. Argumenta a Recorrente, em relação ao empréstimo feito pelo sócio Carlos Afonso Casagrande, no valorde Cr$ 750.000,00, que a origem desses recursos se encontra, em parte, em pagamento a ele feito por Luiz Antonio Casagrande, no valor de Cr$ 556.000,00. E o restante, Cr$ 194.000,00, proveio de cheque por ele emitido con- tra o Banco Mercantil de São Paulo. Para comprovar tais fatos, jun tou cópia da última folha do Anexo 5 da declaração de rendimentos' apresentada pelo sócio no exercício de 1983 e cópia do extrato ban cário da conta da pessoa física junto ao Banco Mercantil de São Pau lo. No tocante ao empréstimo concedido por Oldemar Hof fmeister, no valor de Cr$ 1.000.000 expôs a Requerente que teveele origem em venda: instalações e fundo de comércio feita pelo re ferido sócio à empresa IMCOSUL, afirmando poder comprovar tal afirmação se for necessário. Já em relação a efetividade da entrega, a Contri- buinteentende que faz prov, do fato o registro da operação na con tabilidade da Empresal-k. 7 J// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13063-000.150/85-66 7. Acórdão n9 101-76.778 Os suprimentos feitos ao caixa da empresa, quando não se comprova que os recursos utilizados para o aporte têm ori- gem estranha à atividade da empresa, dão ensejo à presunção de omissão de receita. Neste sentido, dispõe o art. 181 do RIR/80. Tal presunção se justifica ã medida em que , não tendo o sócio supridor outra fonte de receita além da pessoa jurí dica, é de se supor que os recursos utilizados em tais operações, na verdade, são recursos que tiveram origem na própria empresa e que foram ocultados para não serem tributados. Tal presunção não é absoluta. Compete, porém, ao contribuinte demonstrar a improcedência de tal presunção. Isto também se justifica. Seria impossível à Fazenda fazer prova de que tais recursos tiveram origem na própria empresa, já que evi- dentementeo contribuinte jamais deixaria vestígios de tal opera- ção. Já para o contribuinte demonstrar qual a origem do numerário suprido é bem mais fácil, pois deve ele, por intermédio do sócio supridor, ter conhecimento da forma pela qual se viabilizou a rea lização do aporte. Daí porque são necessárias provas não só da capa- cidade financeira do sócio supridor, mas também da prova de que o numerário suprido foi realmente entregue. Tais provas devem ser feitas mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em da- tas e valores. Examinando-se o caso concreto, verifica-se que a prova trazida para comprovação do empréstimo do sócio Carlos Afon so Casagrande é a sua declaração de bens da declaração de rendi-- mentos de 1983 e o extrato da conta bancária que demonstra que no dia 12 de janeiro de 1982, dois dias antes de ser feito o supri-- mento a ele atribuído, foi emitido cheque no valor de Cr$ 194.000. Na declaração de bens referida consta o seguinte: "M/haver de Luiz A. Casagrande recebi em 1982 Cr$ 700.0/ r/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.063-000.150/85-66 8. Acórdão n9 101-76.778 Se tal declaração pode confirmar que realmente ti nha o supridor divida a receber de Luiz Antonio Casagrande, longe está de ser o documento hábil e idôneo, coincidente em data e va- lor capaz de elidir a presunção fiscal. Necessário setia a apre- sentaçãode outros elementos, como o cheque que lhe foi entregue' em pagamento - a quantia não é pequena fazendo supor que tenha si do emitido cheque - ou então comprovante do depósito de tal quan- tia em conta corrente, extrato bancário que demonstre tais opera- ções, enfim, qualquer elemento de prova confiável que demonstras- se que houve pagamento por parte de Luiz Antonio próximo ã data em que se deu o suprimento. Por outro lado, o extrato bancário prova que o Su pridor Carlos Afonso realmente emitiu cheque no valor por ele afir mado. Faltou porém, demonstrar a origem de tais recursos, bem co mo que o cheque emitido foi realmente recebido pela empresa, o que se poderia fazer pelo recibo de depósito na conta corrente da pessoa jurídica etc. O simples extrato bancário, contudo, não pro va tudo o que é necessário. Por outro lado, com relação ao suprimento feito pelo sócio Oldemar Hoffmeister, apesar de alegar que os recursos' utilizados são provenientes da venda de fundo de comércio e insta laçóes de empresa a ele pertencentes, deixou a Interessada de com provar tal assertiva. Nem se diga que comprometeu-se ela a fazer' tal prova se necessário. Ora, quando a ela foi pedida a demonstra ção da origem e da efetividade da entrega de recursos ficou claro que tal prova era imprescindível. Não há, pois, como justificar a não apresentação da prova, muito menos a afirmativa de que se ne- cessário a prova seria feita. No entanto, mesmo que tivesse sido comprovada a venda do fundo de comércio e instalações, só isso não bastaria pa ra exonerar a Contribuinte da exigência fiscal, Isto porque tam- bém seria preciso que se comprovasse a entrega dos recursos ao caixa da Empresa, o que também não foi demonstrado no presente pro i() cesso 9.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.063-000.150/85-66 AcOrdão n9 101-76.778 O fato de terem sido contabilizadas as operações na escrita da Autuada, por si só nada prova. É absolutamente ne- cessãrio que tais lançamentos se lastreiem em documentos que pro piciem a averigeação de sua veracidade. Também tal prova não fci produzida, o que impede acolhe-se a argumentação da Recorrente. Por todo o exposto, entendo que se impõe o impro vimento do recurso4 /7,() r / deS EDU UO RANGEL /0 ALCKMIN RELATOR o

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4768105 #
Numero do processo: 10630.000949/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78344
Nome do relator: Não Informado
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Flecorrid a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamen- to do processo principal faz coisa jul- gada no processo decorrente, no mesmo 1 grau de jurisdição, ante a íntima rela- ção de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a cam4N QP nega provimen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por IVO DE TASSIS COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1989 .- URGELÇ R - RA ' Aotgla - PRESIDENTE 141~ - RELATOR VISTO EM AFONS. SO FERREIRA D -Á MPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 O MAR 198* ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.630-000.949/87-81 RECURSO N9: 51.286 ACÓRDÃO N9: 101-78.344 RECORRENTEM:IVO DE TASSIS COMÉRCIO S/A. R. E LIA T R II0C IVO DE TASSIS COMÉRCIO S.A., com sede em Governador Vaia- res- MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral naquela Cidade, através da qual foi parcialmente mantida a cobran ça do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Decre— to-lei n9 2.065/83, e acréscimos legais, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03, calculado sobre receita omitida pela empresa nos anos-base de 1982 e 1983, apurada através de procedimento ex officio no processo n9 10630-000.948/87-18, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 07/12, tendo a interes saCa reiterado as razões apresentadas na impugnação do processo prin- cipal. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão de fls. 21/22, ao manter parcialmente a exigência: "Pelo exame da decisão SERTRI )úmero 10630-178/88 (cOpia de fls. 16 a 19) profe rida no processo matriz, verifica-se que foram mantidas, como omissão de :receitas, somente as parcelas de Cz$ 20.850,00 () no exercício de 1983 e Cr$ 46.251,00 no exer- cício de 1984. O interessado nada anexou aos autos ,que ilidisse a presunção de omissão derecéi- DNly,--,-11110 /19 C-C Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.63Q-000.949/87-81 Acórdão n9 101-78.344 tas caracterizada por passivo fictício e suprimento de caixa. O enquadramento legal apontado no _.auto de infração art. 89 do Decreto-lei núme- ro. 2.065/83, esta exato e em consonância com o fato:bele espelhado. Assim posto, segue o lançamento reflexo o decidido no processo que lhe deu causa. Com base nos fundamentos expostos, resol vo julgar pacialmente procedente o auto de infração de fls. 05 para - exigir o cré dito tributãrio de Cr$ 16.775,25 acresci: do dos demais encargos legais." 4. Segue-se as fls. 26 o tempestivo Recurso para este Cole giado, no qual a interessada se reporta - às razOes expendidas no recurso do processo principal. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.949/87-81 4 Acórdão n9 101-78.344 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93.025, interposto pela pes- soa jurídica IVO DE TASSIS COMÉRCIO S/A. nos autos do Processo Fis cal n9 10630000.948/87-18, esta Câmara, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento, através do Acórdão n9 101-78.204, de 13-12-88. A referida empresa não logrou comprovar, naquele pro cedimento, a origem de recursos utilizados em suprimentos feitos ao; seu caixa nos anos-base de 1982 e 1983, bem como a exatidão de seu passivo circulante no balanço de 31-12-83, razão pela qual foi tributada pelo Imposto de Renda com fulcro nos artigos 180 e 181 do RIR/80, pela caracterização de omissão de receitas, considera-- das no presente procedimento distribuídas aos acionistas como lu- cro, na forma prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, ou artigo 544 7 inciso II, do RIR/80, ã alíquota de 25%. A jurisprudência do Colegiado fixou-se no entendimen to de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo 7 decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima re lação de causa e efeito existente entre ambos, o que determina se- ja mantida a presente exigência. 41) Ante o exposto, n - em •rovimento ao Recurso. íw,411111.1."' kl"57 4.111.1.1.1111111 MENTE L RE LA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13655.000019/84-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - IRMÃOS MOREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG) IRF - REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITA -Con siderando o disposto nos artigos 104 -j 144 do C.T.N., ate o exercício de 1983, inclusive, deve ser imputada aos s-ócios a decorrência da omissão de receita da pessoa jurídica, nos termos do art 34, inciso 1, do RIR/80, visto que inciden- , cia na fonte somente foi estabelecida pe. lo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos i de recurso interposto por IRMÃOS MOREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao . recurso, no/ termos do relatório e voto que passam a integrar o presen 'T - te julgad & 1 ,. Sala das S's-,ó-eF), em 20 de junho de 1985 , 7 _. /I , _i, di AMADOR 0'-'''' 1#4 RNÃNDEZ - PRESIDENTE 41‘ . ir' • i4 -0, - ,, 7 .- ,.- ,„: -_ . .4.-ei TINHe SERRANO FILHO - RELATOR, ,/,/. . •- ' VISTO EM AGOSTINHO F - s - - PROCURADOR DA FAZEN-2 .SESSÃO DE 0 LN i g5 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTC GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.019/84-58 RECURSO N9: — 45 008 ACÓRDÃO N9: - 101-75.960 RECORRENTE - IRMÃOS MOREIRA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO _ _ _ Interpôe recurso a este Conselho, a empresa em e- pígrafe, jà qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 17 a 19, que julgou parcialmente procedente a exigên- cia fiscal originãria, atravês da seguinte ementa: "A omissão de receita apurada pessoa jurdica considera-se lucro automaticamente distribuído aos sócios , sobre o qual incide o IR exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, conforme ar- tigo 89 do D.L. n9 2.065/83. Excluem-se da exigência as parce-- las consideradas improcedentes no proces so matriz". Em sua impugnação, de fls. 07, alega que a empre- sa, não se conformando com a autuação no processo principal, inter- pôs a cabível impugnação e, como este processo é decorrente de ou- tro, espera que o que for decidido no processo principal se aplique também na decisão deste. Em seu recurso, de fls. 22 e 23, ainda disse que houve um - errodefato na decisão monocrática, pois a empresa promoveu o recolhimento de Cr$ 1.7701 Cr$ 8.089.908, mas não homologou - e recolhimento. Espera, portan to, que seja corrigido este erro 1/) É o relatório. /7' DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.019/84-58 03. Acórdão n9 101-75.960 VOTO _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A peça básica do presente processo, o Auto de In _ fração de fls. 01, assim detecta a irregularidade em litígio: "OMISSÃO DE RECEITA, considerada au- tomaticamente distribuída aos só- cios, nos termos do art. 89 do De- creto-lei n9 2065/83, no Exercício 1983, Ano-base 1982". O parágrafo 29 do artigo 153 da vigente constitui ção diz: "Nenhum tributo será exigido ou au- mentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a leiqueo.houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro". Esta norma foi incluída no Código Tributário Na- cional, no artigo 104. Este mesmo diploma legal ainda estabelece no seu artigo 144, que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" Ora, o fato gerador da exigência em lide, como dis se o Auto de infração foi omissão de receita, referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982. O Decreto-lei n9 2.065, que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre omissão de receita, como no caso em tela, é do dia 26 de outubro de 1983. Segundo Constituição Federal - e o Código Tributário Nacional, este Decreto-lei deve ser aplicado T no e- ercicio de 1984 e não no exercício de 1983, como e o caso em fo co SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.019/84-58 04. Acórdão n9 101-75.960 Efetivamente, o artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83 trouxe em seu bojo um tratamento tributário diferente do ate então adotado, relativamente à forma de tributar, na pessoa fisi ca dos sócios, às irregularidades fiscais detectadas na Pessoa Jurí- dica, das quais eram acionistas, sócios ou titulares, que tivesse co — mo fulcro a automática transferência de lucros às pessoas físicas oriunda da Omissão no Registro da Receita na pessoa jurídica. Todavia, a aplicação do Decreto-lei n9 2.065/83 com vigência a partir de 26-10-83, quer significar que sua aplicabi- lidade prática dar-se-á para os fatos que venham a ocorrer a partir do ano-base de 1983. E nessa linha de raciocínio têm sido editados diversos Pareceres Normativos, procurando clarear a vigência de ou- tros artigos do mesmo diploma legal, como por exemplo, os Pareceres Normativos CST de n9s. 20/83, 22/83 e 24/83. Nunca, em tempo algum, o Decreto-lei n9 2.065/83 cogitou que a aplicação do seu artigo 89 dar-se-ia para os fatos ge- radores verificados a qualquer tempo, quer dizer, mesmo para fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores ao do correspondente ao ano-base de 1983, pois é lógico que não é simplesmente a Lei que faz nascer a obrigação, mas a realização do fato nela previsto, em um de terminado período. Portanto, a empresa em epígrafe e parte ilegítima do reflexo proveniente de um tributo cobrado da empresa por uma °mis são de receita. A parte legítima está declarada nos termos do arti- go 34, inciso 1, do RIR/80. Se a autoridade lançadora verificar a e xistência dos pressupostos legais para a constituição de novo lança- mento, poderá fazê-lo dentro do prazo previsto pelo art. 711 do mes- mo regulamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso 77— af, 115" 44 /0 TI I He SERRANO FILHO -- RELATJ,R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009416/88-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PIS DEDUÇÃO - EXS : DE 1987 Recorrente LUNKO NETA,LORGICA LTDA. Recorrida DELEGACIA - DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS PIS DEDUÇÃO - É procedente a cobrança re- flexa do PIS dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LUNKO METALtRGICA LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes (J)F1, em 06 de setembro de 1990 URGE 'E-4 I' À LOPrS - PRESIDENTE , CRISTOVÃO i Ajw TInít-CV - RELATOR X PR, VISTO EM AFONSO CE O FERREIRA DE À OS - PROCURADOR DA _FAZENDA SESSÃO DE; NACIONAL O 6 SET Participaram, ainda, do presente, julgamento,os seguintes Conselhei- ros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN;Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080j009.416/88,45 RECURSO Nt?: 58.427 ACÓRDÃO N9: 101-80.575 RECORRENTE : LUNKO METALNGICA LTDA, R ELATÕRZO • Pelo processo n9 1108Q/009,415188,82, que transi-- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96,579, a Admi-7 nistraçâo Trtbutãxia promoveu contra LUNKO METALORGICA LTDA., cobrança de ofício do imposto de renda do exercício correspon- dente ao período base 19 semestre de 1986, Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de f1s, 6, pelo qual se exige 4 contribuição para o 'Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-Dedução ) mais os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de ofício. O auto reflexo foi cientificado a parte em 29.0.7.88. Cfls„6) e impugnado em 26 de agosto (fls.8), pela peça de fls. 8116, que é a mesma do processo matriz. O autor do feito pronuncia-se às fls. 19, opinando pela manutenção da açÃo. A autoridade singular julga procedente o feito re- flexo (fls.26),em sintonia com o decidido no matriz (fls. 21). U111.7/''.7 OMF - OF /19 C-C • Secgraf - 1600/75 umno mmum mem Processo n9 11080/009.416/88-45 02 AcOrdão n9 101-80.575 Cientificada da decisão em 25.1.90 (.f is. 29), a in teressada recorre em 9,02,90 (f is. 32), pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no processo princi- pal (fls. 33136). É o relatOrio. VOTO Conselheiro CRISTOVÃO ANCUIETA DE PAIVA, Relator O recurso ê tempestivo:Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação ao exercício de 1986,ba se 19 semestre de 1986, a contribuição devida ao Fundo de Parti cipação do Programa de Integração Social pela empresa recorren- te, em consequência do imposto de renda dela cobrado de oficio através do processo n9 11080/009.415188-82, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96,579 e foi julgado pelo aceirdão no 101-80,529, desta Câmara, O presente apelo nada op6e de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos , mantidos pela 'deci- são reCornida. COM , sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no pro- cesso principal. Como este Conselho negou provimento, ao recurso n9 q6,579, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren- cialjurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à. do feito reflexo. 14271 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. Processo n9 11080/009.416/88-45 03 AcOrdâo n9 101-80.575 Inexistente aqui circunstâncias que invalidem esse principio, nego provimento ao recurso. É o meu voto. '1/2 CRISTIVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 01030.050280/80-14
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Man tida a decisão proferida pela autor' dade singular no processo principal, a mesma sorte terá o decorrente, an- te a intima relação de causa e efeito g e pacifico entendimento jurisprunden cial." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BORGES ORTIZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurscSt;I r'slt Sala das Sessoes (DF), em 08 de fevereiro de 1983. AMADOR OUTERELQ/ / "NINDEZ - WXESIDENTE 1 FRANCISW'-DE ASSIJS MII4RA/INT1;iLATOR d F VISTO EM Áto TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 4 1W1 DA NACIONAL " Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVTO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONCALvES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO,RAUL PIMENTEL e MANOEL ALVES ARRÚ DA FILHO (Suplente). 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1030/050.280/81-14 RECURSO N.° : 40.128 ACÓRDÃO N." : 101-74.080 RECORRENTE: JOSÉ BORGES ORTIZ RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma ORTIZ & CIA. LTDA., estabelecida em Soledade - RS., onde foi apurado omissão de receita caracterizada em suprimentos de caixa e integralização de aumento de capital não comprovados e em virtude da apuração de omissão de rendimentos, pela venda de ma- deiras, teve o sócio jOSÉ BORGES ORTIZ, detentor de 85% do capital social, incluído ã sua renda líquida declarada para os exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981, os valores de Cr$ 117.358,00 Cr$ 399.500,00; Cr$ 547.991,00; Cr$ 612.000,00 e Cr$ 1.028.500,00. A 'inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 03, onde é exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$... 1.785.150,00. Inconformado com parte da exigência o interessado interpôs a impugnação de fls. 5/19, concordando com a tributação relativa a omissão de rendimentos, pela venda de madeiras,e con- testando a tributação dos lucros distribuídos em virtude dos su- primentos de caixa não comprovados. Em sua defesa apresenta a mesma fundamentação de senvolvida na impugnação do processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica, juntada por cópia às fls. 81/85. Conclui pedindo a an144ão parcial da exigência com base nos documentos de fls. 20/ 74(4? M F - RJ/1. 0 C C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.280/81-14 Acórdão n9 101-74.080 Após a informação fiscal de fls. 78/79, que opinou pela manutenção do lançamento, veio a decisão de 19 grau julgando procedente, em parte, a impugnação, para excluir a parcela de Cr$.. 28.520,00, excluída no processo principal. Pelo DARF de fls. 75, foi recolhido o Imposto e encargos referentes a parte/ não litigiosa. Segue-áe o tempestivo recurso de fls. 98/101, lido na integra no plenárioi./P É o re,/atório. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.280/81-14 Acórdão n9 101-74.080 , v 0, T_ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica Ortiz & Cia. Ltda., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância (Recur- so n9 85.558). Assim, através do Acórdão n9 101-73.687,de 20 de ou tubro de 1982, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos negar pro- vimento ao recurso da pessoa jurídica, por reconhecer que: "a não ser o suprimento feito em 31/12/76, não logrou a recorrente comprovar a origem das importâncias supridas e bem assim o in- gresso do numerário na empresa. Os documentos' apresentados apenas comprovam que diversas operações foram realizadas a titulo de tran- sações, porém os valores e datas não coincidem com aqueles contabilizados como suprimentos. A alegada margem baixa de lucros que teria precipitado a situação criada, a ponto de ser considerado estoques finais negativos ou area lização de todos os estoques, pode sensibili zar, mas não comprova qualquer suprimento."- Releva notar que os suprimentos excluídos da tri- butação no processo da pessoa jurídica, também já o foram no pre sente processo. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre omissão de receita detectada na empresa e conse- qüente distribuição de lucros às pessoas físicas dos sócios que fi zeram os suprimentos, a decisão de mérito proferida no processo ma triz constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por re- flexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instau rado logrado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado, pelo Acórdão supra-referido, à unanimidade de-votos V.V. negou provimento ao recurso, o presente processo decorrente deve recer a mesma sorte dada ao principal, ante a intima relação de c sa e efeito epacifico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto, voto pela negativa de provim/ tOtr.t x_c) ç"—\f'NeV-Y-r","-Y ',- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005542/88-17
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82335
Nome do relator: Não Informado
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' .. .' 41, \ \ . : nx MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA g PLANEJAMENTO Sessão de 07 de novembro de 19 91 ACORDÃO N9 101-82.335 Recumo0, 63.935 _ PIS/DEDUÇÃO - Exercícios de 1984 e 1985 Recorrente: JOTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA . Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra tando-se de tributação reflexa objeti vando a cobrança da contribuição devi- da ao Programa de Integração Social de duzida do Imposto de Renda de Pessoa T Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada' no processo decorrente, ante a -íntima relação de causa e eeito existente en tre ambos. Vistos, relatados e-discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n 2 101-82.147, de 09-10-91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal. das S-7'ss6es (DF), em 07 de novembro de 1991., MiAlk4 .'F' - 'e IDENTE imm"'IK --s, ENTEL Aik - RELATOR _------ AFONSO ELSO FREIRA DE CPFAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL , SESSÃO DE: O ''''Z n' C Z. 1Q 9,,, Lit.. w V . v . - -- nnurroinc_ ~na wa 064/90 ILW - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA/ CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN///-', ,4 • "\ 2 •:P;í1. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-005.542/88-17 , RECWM$OPO: 63.935 • AÇOROWN2 : 101-82.335 RECORRENTE : . JOTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO JOTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., com sede'em Belo Horizonte (MG), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do Imposto de Renda Pessoa JurCdica dos exercícios de 1894 e 1985 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 3 2 da Lei n 2 07/70, letra "a", §, 1 2 , acrescida de encargos legais, efetuado em decor- rência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pes- soa jurídica nos autos do processo n 2 10680-005.544/88-42, da-qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 8, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 35/36 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no quat o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 41 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cu j as razbes sao lidas em Plenário VA'É o RelatOrio. DANIEFP/OF SECO9 N2 065/90 J.O. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-005.542/88-17 3 Acórdão n 2 101-82.335 VOTO Examinando o Recurso n 2 99.386, interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 10680-005.544/88-42, do , qual este decorre, esta Câmara, através do AeOrdão n 2 101-82.147, em Sessão de 09-10-91, por unanimidade de votos, deu-lhe provi- mento parcial para excluir da tributação dos valores de Cr$ ... 80.434.510 e Cr$ 28.172.434, nos exercícios de 1984 e 1985. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Pro grama de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officib-atraves daquele pro cedimento. A jurisprudencla do Colegiado cristalizou-se no sentido de que ó julgamento do processo matriz faz coisa julga- , da no processo decorrente, no mesmo grau dEg, jurisdição, por ter- se coafirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exiWencia ao que foi decidido no pro- cesso principaW, objeto do Acó Q.4,101-82.147. __„.:11111"-~1~, 4 *. áTrmWes, INENT-z, o' • \.k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.350030/52-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72790
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) IRPJ - EXIGÍVEL FICTÍCIO - ObrigaçOes jã quidadas e mantidas em exigibilidades cons= tituem prova concludente de omissão de re- ceita e bastante para autorizar a cobrança do imposto. São tambem consideradas desvios de receita as parcelas do exigível não com- provadas nem justificadas. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Ao contri- buinte facultado denunciar-se espontanea- mente da inexatidão dos resultados apresen- tados, via de requerimento dirigido ao Dele gado da Receita Federal que o jurisdicionã- ou por meio da declaração de rendimentos , desde que antes do inicio de qualquer proce dimento fiscal relacionado com a infração T Inocorrendo qualquer dessas modalidades não pode valer-se da eficácia das normas complementares para excluir a imposição de penalidades. CORREÇÃO MONETÁRIA - Os debitos fiscais an- teriores ao ano de 1980 serão corrigidos mo netariamente a partir de 19 de janeiro do -ã.'" no seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o imposto devido, utilizando- -se a Tabela Prática de Coeficientes apli- cáveis a débitos para com a Fazenda Nacio- nal, publicada mensalmente, com aplicação do coeficiente relativo ao 49 trimestre do exercício de competência do imposto. Vistos, relatados e discutidos os pnesentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO MARRECÃO LTDA.: /7-) (4„ ,7) Processo n9 0935/003.052/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.790 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Cl° ntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs á I,. r-/1 ///2 - Sala das SessOeS (DF), em 10 de novembro de 1981) F--- 1--t 7 f''') AMADOR 01 —I' ! FpRNÂNDEZ - PRESIDENTE / U DIPRÉ ,-NE'içe . i' /1 II // / '7_/RELATOR 7'''' / 1 , -- Va VISTO EM ADHEMILSON BÂ/STO 1SE C RVÁLHOI- PROCURADOR DA FAZENDA i SESSÃO DE: 13 Nov im / NACIONAL , / Participaram, ainda, do presente julgamento/ os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). 1 , , J:414„ 4f,W0= 'N'ikr.,0 ',222W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0935/003.052/80 RECURSO N.°: 83.706 ACÓRDÃO N.°: 101-72.790 RECORRENTE: SUPERMERCADO MARRECÃO LTDA. RELATC5RIO SUPERMERCADO MARRECÃO LTDA., com sede na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, tempestivamente, interpôs recurso a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Cascavel (PR) que, indeferindo sua impugnação, mante ve a exigência fiscal constituída atravesdo_Auto_deInfração de fls. 60, no montante de Cr$ 3.827.781,00, tendo apontado como irregula- ridade a apuração de passivo fictício nos exercícios de 1978 e 1979, assim especificado: 1.1 - Ano-base de 1977 - Em 31/12/77 a conta "Or- dens em Cobrança" apresentava um saldo de Cr$ 3.921.917,53 e, pelos levantamentos rea lizados (fls. 36/56), verificou-se que o va. lor real de cheques emitidos e não desconta dos era de Cr$ 626.767,08, ocasionando, as- sim, passivo fictício de Cr$ 3.295.150,45. 1.2 - Ano-base de 1978 - Em 31/12/78 a conta FOR- NECEDORES apresentava um saldo de Cr$ 8.883.033,96. Na mesma data, no balanço, a conta ORDENS DE PAGAMENTO acusava o saldo de Cr$ 1.421.917,53, sendo que o valor real desta conta era de CR$ 27.000,00, conforme documentos de fls. 58/59. Verificou-se que o saldo real da conta Fornecedores era de Cr$ 3.415.730,42 (fls. 07/11). Foi conside- rado o valor do passivo irreal do exercício - anterior, na importãncia de Cr$ 2.295.150,45 e acrescida a diferença apurada na conta Or dens de Pagamento, na quantia de Cr$ 7 , 1.394.917,53 (1.421.917,53 - 27.000,00). Lalb D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ç„., ,. ////2 .. 4. Processo n9 0935/003.052/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.790 Desta forma, apurou-se o passivo fictício de Cr$ 3.567.070,62 (8.883.033,96 - 3.415.730,42 - 3.295,150,45 + 1.394.917,53). 2. O contribuinte, embora concordando com a existên- cia de passivo fictício, formalizou impugnação às fls. 61/73, ins- truída com os documentos de fls. 74/78, argüindo em síntese: 2.1 - É praxe, entre a maioria dos comerciantes brasileiros, a liquidação das duplicatas de seus fornecedores de ou- tras praças através de cheques, os quais são depositados nos estabe- lecimentos bancários do domicilio do Fornecedor, provocando, em al- guns casos, a demora para serem debitados na conta-corrente do saca- do. Isso ocorre devido à falta de capital de giro, tornando o cheque uma ordem de pagamento a prazo, de comum acordo entre fornecedor e comprador. 2.2 - Um levantamento anteriormente elaborado pela autuada apurou uma base de cálculo menor do que a tributada pela fis calização na importância de Cr$ 6.795,92, no exercício de 1978, e Cr$ 1.356.169,69, no de 1979, conforme DemonstrativoI.Restam, assim, como receitas não registradas as parcelas de Cr$ 3.288.354,53 e Cr$ 2.114.550,23, respectivamente, correspondentes aos exercícios de 1978 e 1979. 2.3 - A Interessada fez questão de destacar no De- monstrativo I a transferência de Cr$ 5.402.904,76 da conta "Ordens de Pagamento-Diversas" para a conta de "Fornecedores". 2.4 - A autuada adotou o critério, quando do paga- mento de duplicatas por cheque, de debitar "Fornecedores" e creditar a conta "Ordens em Cobrança - Diversas". Quando da efetiva liquida- ção do cheque, debitava esta última e creditava o Banco sacado. 2.5 - "Dal infere-se que o saldo da conta "Ordens em Cobrança - Diversos" deveria corresponder aos cheques emitidos e não debitados em con- ta. Tal situação não espelhava, entretanto , a realidade e a diferença existente, quando, da conciliação dos saldos bancários, ia se a - volumando no, final dos exercícios de 1978/77 e 1979/78;'!/L) 01) 5. Processo n9 0935/003.052/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.790 2.6 - Em novembro de 1979, face à disposição con- tida no art. 69 e §§ do Decreto-lei n9 1598/77, mormente com a 'in- terpretação dada pelo PN/CST/N9 57, de 16/10/79, a empresa autuada, antes do início da ação fiscal, efetuou os lançamentos contábeis a- propriando as receitas de Cr$ 3.288.354,53, correspondente ao exer- cício de 1978, ano-base de 1977, e Cr$ 2.114.550,23 relativa ao e- xercício de 1979, ano-base de 1978. Desta forma, ajustou o saldo das contas Fornecedores e Ordens em Cobrança no valor de Cr$ 5.402.904,76. 2.7 - Insurge-se a empresa contra a aplicação da penalidade porque agiu de acordo com a interpretação dada pelo PN/ /CST/N9 57/79, sendo as receitas de exercícios anteriores devidamen te apropriadas no exercício de 1980, nos termos do Decreto-lei n9 1598/77, art. 69 e §§. Não cabe penalidade quando o contribuinte agindo de acordo com a norma complementar da legislação (parágrafo único do art. 100 do CTN), oferecer denúncia espontânea de receita de exercícios anteriores. 2.8 - Requer finalmente: 2.8.1 - A reformulação do cálculo das recei tas omitidas, para tributar Cr$ 3.288.354,53 no exercício de 1978 e Cr$ 2.114.550,23 no exercício de 1979, sem aplicação da multa de 50%, em decorrência da denúncia espontânea de Cr$ 5.402.904,76. 2.8.2 - Adição da importância de Cr$ 96.350,72 ã base de cálculo do exercício de 1979, com a multa cor- respondente, pela não localização dos documentos presentativos, con forme Demonstrativo I. 2.8.3 - Aplicação dos índices de correção monetária relativos ao 19 trimestre do exercício de 1979 para as in fraçOes correspondentes ao exercício de 1978 e do 19 trimestre de 1980 para as do exercício de 1979. 3. Nas contra-razOes da fiscalização, às fls. 82/84, o fiscal autuante propôs a manutenção integral da exigência, tendo /- em vista que durante a ação fiscal foram levantados todos os cheVí/ ,( 71' 6. Processo n9 0935/003.052/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.790 ques emitidos e contabilizados nos anos-base de 1977 e 1978 e res- pectivamente descontados em 1978 e 1979. Não pode ser atendido o pleito do contribuinte porque não trouxe aos autos a comprovação de que os cheques relacionados às fls. 74/78 tenham sido emitidos e contabilizados num exercício e descontados no outro. 4. O feito foi julgado pelo Delegado da Receita Fede ral em Cascavel (Decisão às fls. 85/86), que manteve integralmente' o credito tributário argüindo: 4.1 - Embora haja concordância por parte da autua da da existência de passivo fictício, algumas importâncias foram por ela contestadas, não sendo, contudo, as suas alegações corrobo- radas por documentação idônea que possa elidir a ação fiscal. 4.2 - A alegada denúncia espontânea não se verifi cou, porque não foram realizadas as condições determinadas no item 7.2 do PN/CST/N9 57/79, eis que a simples contabilização de recei- tas de exercícios anteriores não caracteriza denúncia espontânea. 4.3 - O criterio aplicado para a correção monetá- ria do debito fiscal foi o constante do art. 15 da Lei n9 4.862/65 e ADN/CST/N9 28, de 14/11/79. 5. Essa decisão ensejou o recurso voluntário de fls. 87/98, interposto a este Colegiado, argüindo basicamente as mesmas razões expendidas na peça reclamatória (lido em Plenário), requeren do ao final: 5.1 - Seja o processo convertido em diligência pa ra que se possa provar a redução do passivo fictício do exercício ' de 1979. 5.2 - Seja dispensada a multa sobre a parcela de- clarada espontaneamente, porque agiu em obediência a norma comple- mentar e estava dentro do prazo para recolhimento do tributo. /- 5.3 - Sejam aplicados corretamente os índices ded) //' 7. Processo n9 0935/003.052/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.790 correção monetária. É o relatOrio. VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: No tempestivo recuro voluntário interposto a este Colegiado, o Contribuinte concordou com a existêcia de passivo fic- tício caracterizado pela falta de escrituração de receitas em 1977 e 1978. Contestou, entretanto, o total tributado ( Cr$ 3.295.150,45 no exercício de 1978 e Cr$ 3.567.070,62 no de 1979), insurgindo-se contraas importâncias de Cr$ 6.795,92 e Cr$ 1.356,169,67 relativas aos exercícios de 78 e 79, respectivamente, e, para comprovar o ale — gado anexou à impugnação um simples rol de cheques emitidos e não debitados em conta-corrente, sem, contudo, juntar qualquer documen- tação para corroborar sua afirmativa. 2. Em mataria contábil e tributária a apresentação de provas documentais e de essencial importãncia. A , relação de che- ques inseridos nos autos às fls. 74/78 não e prova suficiente _para elidir a ação fiscal. O contribuinte não trouxe aos autos a compro- vação de que os cheques relacionados tenham sido emitidos e contabi lizados num exercício e descontados no outro. Tampouco contestou a afirmativa da autoridade fiscal de (ide todos os cheques emitidos e contabilizados foram verificados e levantados no procedimento fis- cal. Correta, portanto, a decisão recorrida. 3. O contribuinte requereu a dispensa da multa rela- tiva a parcela declarada espontaneamente, porque agiu em obediên- cia a norma complementar e dentro do prazo para recolhimento do tri buto (fls. 92 do recurso). Alegou que em 30 de novembro de 1979 efe tuou os lançamentos de regularização de sua escrita contábil, ao es criturar, no Diário n9 2 da empresa, a credito da conta Receita de Exercício Anteriores, no montante de Cr$ 5.402.904,76, proveniente de receitas omitidas nos anos-base de 1977 e 1978. d') 40# (// 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/003.052/80 Acórdão n9 101-72.790 4. O Parecer Normativo CST/N9 57/79, subitem 7.2 disp8e: "É facultado ao contribuinte denunciar-se , espontaneamente, da inexatidão por dois mo- dos: a) através de requerimento devidamente instruido com a comprovação do prévio reco- lhimento do Imposto, se houver, e dos acres cimos devidos, dirigido ao Delegado da Re- ceita Federal que o jurisdiciona; ou b) por meio da declaração de rendimen- tos, hipótese em que o imposto postergado se ainda não pago, e os acréscimos corres- pondentes deverão ser recolhidos, em DARF distinto, por ocasião do vencimento da la., ou única, cota do imposto relativo ao exer- cício da declaração". 5. Ora, nenhuma das modalidades citadas no PN/CST/ /N9 57/79 (subitem acima transcrito) foi cumprida pelo Contribuin- te. Não houve denúncia espontânea nem através de requerimento nem na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1980. 6. Como se verifica dos autos, até a data do inicio do procedimento fiscal o Contribuinte não havia manifestado denún- cia espontânea sobre a tributação das parcelas consideradas como o- missão de receitas. 7. O parágrafo único do art. 138 do Código Tributá- rio Nacional disp8e que: "Não se considera espontânea a dunúncia a- presentada após o inicio de qualquer proce- dimento administrativo ou medida de fiscali zação relacionados com a infração". 8. Ante a clareza do PN/CST/N9 57/79, subitem 7.2 e do parágrafo único do art. 138 do CTN, não é de se aceitar como de- núncia espontânea a simples contabilização de receitas de exerci- cios anteriores. Não houve, como restou provado nos autos, a obser-4, C 9. Processo n9 0935/003.052/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.790 vância dos atos legais. Se o contribuinte não agiu em conformidade com a lei e as normas complementares, não pode se valer do parágra- fo único do art. 100 do CTN, para pleitear a exclusão da multa. Sem reparos, portanto, a decisão recorrida. 9. A atualização monetária dos débitos fiscais será efetuada ate a data do efetivo pagamento, utilizando-se a TABELA PRÁTICA DE COEFICIENTES APLICÁVEIS A DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NA- CIONAL, baixada mensalmente através de Portaria do Coordenador do Sistema de Arrecadação da SRF e do Coordenador da Dívida Ativa da U nião, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 10. A correção monetária de débitos fiscais anterio- res ao ano de 1980, será feita a partir de 19 de janeiro do ano se- guinte ao exercício financeiro a que corresponder o imposto devido, utilizando-se a Tabela Prática, com aplicação do coeficiente relati vo ao quarto trimestre do exercício de competência do imposto, uma vez que os "Coeficientes de Atualização do Valor Aquisitivo da Moe- da para Efeito de Correção Monetária dos Débitos Fiscais e Contri- buiçOes Devidas a Previdência Social", constantes das tabelas elabo radas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República' eram determinados pela divisão do valor da ORTN vigente no primeiro mês do trimestre do pagamento do debito pelo valor da ORTN do pri- meiro mês do segundo trimestre que se seguisse ao do vencimento. Assim, por exemplo, para um debito vencido no ter ceiro trimestre de 1977 e cujo pagamento fosse efetuado no quarto trimestre de 1979, o 'índice de correção monetária, consoante a Por- taria SEPLAN N9 187, de 17/09/79 (D.O.U. 20/09/79), é 1,799. Este coeficiente é o resultado da divisão do valor de uma ORTN vigente no mês de outubro de 1979, Cr$ 428,80, pelo valor da ORTN no mês de janeiro de 1978, Cr$ 238,32 (ver Portaria SEPLAN N9 185, de 17/09/ 79, D.O.U. de 20/09/79). /-' Ante o exposto, nego provimento ao recurso.dLe ... LUI i. I DnPÉ NP O - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13803.000764/88-16
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) PIS Dedução. É improcedente a cobrança reflexa do PIS dedução, calculado com base em imposto de renda julgado indevido em ação fiscal. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO MANGANÊS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conpelbo de Contribuites, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (IDF), em 24 de janeiro de 1991 der /URGE '1 LOP S - PRESIDENTE CRISTÕVÃa, AN AdyETA DE PAIVA - RELATOR n - VISTO EM AFO O ' RPRREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FA- Z SESSÃO DE: 1 ENDA NACIONAL nMtAl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 0 ,, , " CO W11 • 1 , Y"4"` .4 Á SQ ALVES. PETTOSA f RAUL P1MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCRXXN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.764/88-16 RECURSO N9: 58.620 ACORDÃON9: 101-81.062 RECORRENTE: ELETRO MANGANÊS LTDA. RE L A T R I O Pelo processo n9 13803-000.762J88-91, que trepitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.942, a Administra ção Tributãria promoveu, contra Eletro Manganês Ltda, cobrança de ofício de imposto de renda do exercício de 1986, base 19 semes tre de 1986, mediante auto suplementar. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 24, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (IS-dedução) no valor de Cz$ 17.500,00 e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 2,11.88 (fls. 24) e impugnado em 2 de dezembro pela peça de fls. 29132, onde o sujeito passivo salienta o carâter decorrencial e comple- mentar do presente. Informação fiscal ãs fls, 58, pela manutenção da brança. A autoridade singular julga procedente o feito refle xo Cfls. 68) em harmonia com o decidido no matriz (fls. 65). Cientificada em 10.01.RO (fls. 70v1, a inLe4ebbada recorre em 08,02,90, pedindo a improcedência deste reflexo em fa- ,-- ce do'recurso interposto no princpal, É o relatório. DMF - DF MO C-C - Secgraf - 1600/75 ()‘") 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 12803,-0Q Q,764/88,-16 Acórdão n9 101-81.062 VOTO Conselheiro CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1986, base 19 semestre de 1986, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de oficio através do processo n9 13803-000,762/88-91, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96,942 e foi julgado pelo acórdão n9 101-81.012, desta Câmara, O presente apelo nada op8e de especUico contra a exigência da contribuiÇãO e acréscimos mantidos pela decisão recorrida, Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao impos- to que viesse a ser mantido por esta instancia no processo prin cipal. Como este Conselho deu provimento ao recurso n9 96.942, impEiese cancelar a exigência reflexa em face da torren cia]. _jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo princiPal comunica-se, em tese, a do feito reflexo. lnexistindo aqui circunstancias que invalidem esse principio, dou provimento ao recurso, Ê o meu voto, d CRISTOVÃO ANCHITA DE PAIVA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.000265/90-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82235
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS ,, 1 Sess8o de 04 de novembrRie 19 91 ACORDÃO N2 101-82.235 Recurso n2: 98.671 - IRPJ.EX: DE 1987 Recorrente: PONTEVEDRA REALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCADAS LTDA. Recorrido : DRF EM SÃO PAULO - SP , Lançamento Suplementar - Erro no Preenchi- mento da Declaração - Informado pelo con-- i tribuinte que o lançamento decorreu de erro no preenchimento dadeclaraçãode rendimen tos, com apresentação do lançamento, só -e- possível manter-se a tributação se enfren- tada devidamente a questão.. ,, Vistos ., relatados e discutidos os presentes autos de reCtirSo ítitêrobátó por PONTEVEDRA REALEZA INDÜSTRIA E COMÉRCIO DE ESCADAS LTDA. , Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento i Iao recurso, nos termos do relatórióevoto que passam a integrar o presente julgado. Sala :as Ses, Oes(DF), em 04 de novembro de 1991 , --../\• ,000.---. -, '- - mit À ,D,tiiiiin 11111.441r - PRESIDENTE H , _7 ALVE' )WITOSA - RELATOR . , , VISTO EM AFONS0 CEL'.0 FERRE '- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- ! . SESSÃODE: O r, rd:- ,* 14 DA NACIONAL : 4) w1,.L. ;: l , • ParticiparAm, ainda, do presPntP julgamento, o g sPguints CorsP--- lheiros: CARLOS ALBIUM GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO. ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN nik DAMEFP/OF- SECO9 N q 064/90 4.H. r: , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ PROCESSO N° 13814-000.265/90-88 "CURSO "9 98.671 Agook, Ne: 101-82.235 RECORRENTE: PONTEVEDRA REALEZA INDÜSTRIA E COMÉRCIO DE ESCADAS LTDA RELATÓRIO Teve a Recorrente contra Silançamento suplementar de rendas, isto porque a soma das parcelas do Quadro 13, item 27, da declaração de rendimentos apresentara diferença, jã que o declara do era'CZ$201'.280.eoapurado Ck$ 2,61.862. Foi dado como infringido o artigo 155 do RIR/80. Apresentou a Recorrente uma impugnação pouco clara, di- zendo decorrer a diferença de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, juntando cOpia de fls. do diãrio.¡ constando a fls. 08 dos autos, o valor que não teriasidaaan~b C$60.581,78. A decisão_recorrida disse não caber direito ã. Recorren- te de abater despesa acontecida com a conversão cruzeiro/cruzado, sequer muito clara. Intimada a Recorrente em 24.09.90 da decisão do julga-.- do.sinclular., em 19.10.90 apresentou recurso voluntário, onde con- signou: "Isto posto, a suplicante fundamenta sua de fesa baseada nos dois artigos 19 e 89, mai -s- o p. 19 do Decreto-Lei 2284 de 10.03.86,pri melro que houve conversão de CRUZETRO/CRUZW DO, cujos valores deram origem ã conta na contabilidade com a nomenclatura 319012911.4 "Conversão Cruzeiro/Cruzado (Anexo duas x- - NA !) 14. DAMEFP/Dr - SECOS P44 065/90 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.265/90-88 3 Accirdãõ n9 101-82.235 xerox do razão - Doc. 03) no valor de Cz$.. 60.581,78, simplesmente esse valor não foi transcrito na linha 20, do quadro 13, do Formulárió. I, o que ensejou o lançamento depois da verificação .sumária, mas ele exis tiu, édedutivel, fez parte da contabilida- de, se acha perfeitamente escriturado no Diário, nada impedindo que seja reconhecido como verdadeiro." É,o relatório. V 0 T.:0_ Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: Orecurso é tempestivo. Efetivamente a diferença reclamada no lançamento suple- mentar encontra-se apontada a fls. 08 do autos, explicando a Re-- corrente referir-se à dedução por imposição legal resultado do chamado plano cruzado, onde os créditos com vencimentos futuros , tiveram seu valor reduzido por aplicação de um índice estabeleci- do pelo governo federal, denominadontablita". Assim, tratando-se de lançamento sem exame da escrita do contribuinte, entendo que as_suas justificativas devem ser apreciadas com mais cuidado do que quando aquele resulta de exame de profundidade. A decisão recorrida não se preocupou muito com as alega ções da impugnação, a qual, se não muito clara, identificava o fa to, justificando-se em poucas linhas (fls. 30), de maneira não muito precisa. Assim, fiel ao entendimento de que a dúvida deve benefi • ciar o contribuinte (art. 112) do CTN, dou provimento ao recurso, já-que, como dito, informou ele a diferença, apresentou documento, justificou o seu erro, em nenhum momento levado à sério. É.o meu ve e \ ;fiai* ALV FEITOSA - RELATOR 41, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004461/89-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : ' D-RF EM CAMPINAS - SP DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamen to para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolata- da no processo principal constitui' prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO TAVARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, ne gar provimento ao recurso,' nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala Ã.asSessões (DF), em 10 de janeiro de 1992. / 1.40) MA r r AM ,lor - PRESIDENTE " CAPLOS A MERTO :ONÇALVES NUNES - RELATOR .S0 r a-0 FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA T (suplente convocado). Ausentes por motivo justificado os Srs. ,on selheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA./ \. DAMEFP/DF- SECOB t4 2 064/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/004.461/89-47 MICUIM N#;" : : 65.460 AÇORDAO N2 :: 101-82.774 RECORRENTE:: FRIGORÍFICO TAVARES LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO TAVARES LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Campinas-SP, que manteve o auto de in- fraçãocontra ela lavrado para a cobrança do PIS-Dedução referen- te aos exercícios de 1987 a 1989. A empresa impugnara a exigência apresentando argu mentos já oferecidos no processo referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. A exigência foi mantida em primeira instância com base no decidido no processo matriz. Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos por ela apresentados no recurso interposto no processo referente ã cobrança do imposto de renda, pessoa jurídica. A Câmara, como faz certo o Acórdão n9 101-82.440, negou provimento àquele recurso. 7--\ É o relatório. 1)) \N.:A MEFP/OF - SECOS N9 065/90 sEnnormwomml PROCESSO N9 10830/004.461/89-47 2. ACÓRDÃO N9 101-82.7'14 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe, _ cimento. A decisão de mérito proferida no processo do imposto de renda por declaração constitui prejulgado em relação ã matéria for malizada como reflexo. O lançamento da contribuição para o PIS, com . base no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83, é uma decorrência da:omiásão de:reb'eitás ,da pessoa jurídica. Presentes aí, o fato gerador do imposto e da contribuição e as bases de cálculo das respectivas obri - , gações, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional. Como consta do relatório, o recurso interposto pela pessoa jurídica-foi desproVidó, e não tendo no presente processo a empresa apresentado provas que infirmassem o lançamento, impõe-se i- gual destino ao recurso apresentado no processo decorrenciai, inclu- sive no que respeita as nulidades argüidas naqueles autos e rejeita- das pela Câmara. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares argüi_ das, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília ÁDF), de janeiro de 1992, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 7 ')'- ''..?1\ 1 ," 1 : , , , : , , , \ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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