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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780275 #
Numero do processo: 10805.001433/91-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10813
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURICIO ROSADO. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julga- da. Sala das SessOes em 23 de setembro de 1993. IFII A rA5w,,- ETiF;ER LE-rno - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM ANIEL 3- . EN - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: NACIONAL 21 MU Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Conselheiro Suplente), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marcho (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, justi- ficadamente, o Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, -.<=r 2. ^8,: ‘ MNISTÉRIODAFAZENDA ~moo CONSELHO DE c mama mau PROCESSO NO. 10805/001.433/91-63 RECURSO No.: 75.651 ACORDn0 No.: 104-10.813 RECORRENTE : MAURICIO ROSADO RELATORI 0 O contribuinte supra-identificado recorre, a este Conselho, da decisao da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigüncia fiscal formalizada no Auto de infraçao de fls. 16. Trata-se de tributaçao reflexa de outro processo instaurado contra a empresa da qual o contribuinte é titular, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartiçao local sob o no. 10805.001.429/91-96. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda - pessoa física, no exercício de 1988, em decorréncia de omissao de re- ceita na pessoa jurídica e que, por força do art. 34, inciso 1 do Re- gulamento do Imposto de Renda - RIR/80, se presume distribuída em fa' vor do titular da respectiva empresa. Mantida a tributaçao no processo matriz em primeira instán- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçab, con- forme decisao de fls. 27/28. Dessa decisao o contribuinte foi cientificado em 03.11..92 e, inconformado, ingressou em 27.11.92 com o recurso voluntário de fls. 33/34. Como razeies de recurso, o contribuinte se reporta aos funda- "- mentos apresentados no processo principal. E o relatório. • AM; 4~.. MINISTÉRIO DA FAZENDA fita; Acrel--.:‘ PRIMFJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. 3. PROCESSO NO. 10805/001.-433/91-63 ACORDINO No.: 104-10.813 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10805/001.429/91-96, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 104.521. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático è o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçffes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada em sessão realizada em 16.08.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existência do suporte tático da exigên- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. Na oportunidade, esta C2mara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-10.6834 de 16.08.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio tl da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. .,Nta MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10805/001.429/91-96 ACORDIXO No.: 104-10.813 Nesta ordem de juízos, NEGO provimento ao recurso Brasília - DF, em 23 de setembro de 1993. tatt,10--1:ti3/40 LEILA MARIA SCHERRER LEITO RELATORA Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4778652 #
Numero do processo: 10909.001148/94-72
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12967
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILIA MARIA KALEMPA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41111~1.-I EREIRA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO Em: 2 9FEV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/001.148/94-72 ACÓRDÃO N°. : 104-12.967 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. n. .*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10909/001.148/94-72 ACÓRDÃO N°. : 104-12.967 RECURSO N°. : 05.433 RECORRENTE : EDIL1A MARIA KALEMPA RELATÓRIO A contribuinte acima identificado, apresentou a sua declaração de rendimentos para o exercício de 1993, ano base 1992, sem nela incluir importância recebida do INSS a título de correção salarial, por força de decisão judicial proferida em Reclamação Trabalhista. Procedendo a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora em incluir nos rendimentos nela declarados aquele valor recebido do INSS, já que, não estão eles amparados pelo artigo 22, V, do RIR/80. Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte apresenta sua impugnação de fls. 24/26, cujas razões iniciais foram assim sintetizadas pela autoridade requerida: "- Foi modificado o resultado de sua declaração de rendimentos do exercícios de 1993, em razão da não tributação de valor recebido a título de Reclamatória Trabalhista, referente a correção de salários prevista em lei e não paga pelo INSS; - Recebeu, ao final da ação, somente 80% da dívida; - Cabia ao INSS a obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos a título de reclamatória trabalhista, já que reteve 20% do valor devido à interessada; - Os Tribuinstis Regionais do Trabalho têm decidido no sentido de que "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão n••• • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO W. : 10909/001.148/94-72 ACÓRDÃO N°. :104-12.967 judicial será retido na fonte pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento, no montante em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficio (Lei n°8.541/92, art. 46)." - A correção monetária não se enquadra na hipótese descrita no art. 43 do CTN (fato gerador do imposto de renda), por não ser renda ou rendimento, tratando-se de mera reposição de perdas. Conforme decisão dos Acórdãos n°10304/92 e 012180/89 do TRT, o Imposto de Renda na Fonte deve incidir somente sobre os juros gerados no curso do processo; - A lei conceitua Renda como aquisição de ganho, ou seja, de acréscimo patrimonial gerado pelo capital, pelo trabalho ou pela combinação de ambos, e Rendimento como sendo a aquisição de disponibilidades econômico-financeiras, que venham a aumentar em decorrência dos valores por ela recebidos, a título de correção de salário; - Finalmente requer seja julgado improcedente o lançamento constante do auto de infração de fls. 14/21." Apreciando o feito, a autoridade julgadora da primeira instância houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, para reduzir a exigência fiscal constante do Auto de Infração de fls. 14/21 para 6.554,63 UFIR, a título de Imposto de Renda, além da multa de oficio e dos encargos legais. Intimado da decisão em 21.02.95, a contribuinte apresenta recurso voluntário protocolado em 23.03.95 (fls. 45/48), onde reitera as razões da impugnação, transcrevendo decisões emanadas do TRT. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10909/001.148/94-72 ACÓRDÃO N°. :104-12.967 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR Porque apresentado tempestivamente conheço do recurso. A recorrente alega em suas razões de recurso que teria recebido apenas 80% do que lhe era devido, invocando ainda em sua defesa o artigo 27 da Lei n°8.218/91, o que contudo, em nada lhe socorre. • É bem de ver-se que, o citado dispositivo apenas determina que o rendimento pago em cumprimento da decisão judicial seja considerado, já descontado o imposto de renda cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. Entretanto, a fonte pagadora, no caso o INSS, não efetuou tal retenção, devendo assim a quantia recebida ser oferecida à tributação, mediante a sua inclusão na declaração de rendas do exercício correspondente. Não se pode olvidar que, o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, com renda liquida acima do limite de isenção (RIR-80, Livro 1- Tributação da Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. "" • • •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA •6 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/001.148/94-72 ACÓRDÃO N°. : 104-12.967 A Jurisprudência Administrativa é convergente em tomo desse entendimento, valendo aqui repetir o Acórdão n°102-26.346, deste primeiro Conselho de Contribuintes, citado na decisão singular (fls. 37): "IMPOSTO DE RENDO PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C - Classificam-se na Cédula os rendimentos percebidos a título de "ação trabalhista". FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos . . ." Insurge-se também a recorrente contra a correção monetária, argüindo que não está inserida no artigo 43 do CTN, por não ser renda ou rendimento. Como bem observado na decisão monocrática, por força do artigo 16 do parágrafo único da Lei n° 4.506/64, são também considerados rendimentos tributáveis, a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações. Esse entendimento foi inclusive mantido pelo RIR/94 em seu artigo 45 3°• Também existe precedentes deste primeiro Conselho de Contribuintes, dos quais destaca-se o que se acha consubstanciado no Acórdão n° 106-646/85, in verbis: CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor da correção monetária de rendimentos tributáveis (diferenças de vencimentos do INPS . . .„ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Z-.L.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 . -, .-„r:-, , PROCESSO N°. : 10909/001.148/94-72 ACÓRDÃO isr. :104-12.967 recebidos em aç'do judicial) deve integrar o principal para a compor a base de cálculo" Por outro lado, as decisões citadas pela recorrente, todas emanadas da Justiça do Trabalho, não têm qualquer aplicação no caso , já não fosse pelo fato de não ter aquela Justiça especializada competência para impor ou afastar obrigações de ordem tributária. Sob tais considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se por conseguinte a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 18 janeiro de 1996. -- ----n ._ _:_____' - -------4( JOSÉ PEREIRA DO NAS O Z 1 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001404/93-13
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12132
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DE 1992 Recorrente : JOSE ALBERTO SCHMIDT Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU (PR) JRPF - PFSPFSAS MRDICAS - São indedutiveis as des- pesas médicas quando não se referirem a tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ALBERTO SCHMIDT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 ,~1-akta LEILA MARIA SCHERRER L ITA0 - PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTO - RELATOR VISTO EMCA,,20-2.314? CARMELLIO MANTUANO OPAIVA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: Z4 FEV ne5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Muri- lo Marello (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10945/001.404/93-13 ACORDA() Na. 104-12.132 RECURSO Na.: 01.245 RECORRENTE : JOSE ALBERTO SCHMIDT KILLZ4111.4 JOSE ALBERTO SCHMIDT - residente em Foz do Iguaçu-PR, recorre a este Conselho de Contribuintes, objetivando reformar a deci- são de primeiro grau (f is. 55/57), que manteve a glosa processada em- sua declaração de rendimentos de exercício de 1992, periodo-base de 1991. A questão fiscal submetida a este Conselho refere-se à glosa de n4PSDPARS médicas", oportunamente solicitadas porém inadmiti- das pelo Senhor titular da DRF-Foz do Iguaçu- PR, por não se referir à despesas com dependentes econômicos, conforme revela a Decisão n. 000100, com a seguinte ementa: "EMENTA: Cabe a exigência do crédito tributário por g losa de despesas com médicos e hospitais deduzidas, quando não se restringir a tratamento do próprio con- tribuinte ou a de seus dependentes. Notificação proce- dente." Ciência da decisão singular em 18.04.1994 (AR fls. 61) e tempestivo recurso de fls. 63/65, sustentando, em síntese: a) é casado no Regime de Comunhão Universal de Bens e declara os rendimentos comuns do casal em separado, cada qual ofere- cendo à tributação 50% (cinquenta por cento) doe mesmos; 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10945/001.404/93-13 ACORDAO Na. 104-12.132 b) à semelhança, dividem, igualmente os encargos, ob- servando a mesma proporção; c) admite até ter havido erro na elaboração e apresen- tação da declaração e requer a unificação dos rendimentos ou seja a apresentação da declaração em conjunto, conforme minuta de cálculo que elabora à fls. 64. E o Relatório. r 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10945/001.404/93-13 ACORDAO Na. 104-12.132 YQTA2 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Não se discute nos presentes autos a efetividade das despesas, pois estas realmente ocorreram e foram comprovadas. Nestas condições, o deslinde da questão está atado el legalidade da dedução e não à efetividade, eis que a própria autorida- de singular não põe em dúvida os gastos médicos, mesmo porque habil- mente comprovados. Todavia, no que pertine à legalidade desassiste razão ao Contribuinte. O Art. 3., Par. 4. da Lei 7.713/88, dispõe que "na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de: I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens co- muns. Dispõe, ainda, o referido dispositivo que, o pcionalmen- te, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados em sua totalidade em nome de um dos cônjuges. 4 ~76. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10945/001.404/93-13 ACORDAO Na. 104-12.132 Veja-se que o Contribuinte ao apresentar declaração em separado não optou pela entrega da declaração em conjunto e, nesta oportunidade não pode modificar a forma de tributação escolhida, razão porque nenhuma razão lhe assiste. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1995 EMIS ALMEIDA ESTOL - ELATOR 5 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000181/90-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.000591/93-43
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88070
Nome do relator: Não Informado
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' , RECORRIDA: D.R.F. EM PORTO ALEGRE - RS , 1 , , I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, - PROCEDIMENTO , REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que , também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO, CONS i'_ TRUÇÃO LTDA. ' , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ,,, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. ' :.la d. Sessões (DF), 22 de março de 1995 :00","á ' MA' , > 011 / - PRESIDENTE SEBASTIÃO ReluL ..d ip ià - — RELATOR 0)..50;00"--• 1 VISTO EM LUIZ FERN A IDO OLIVE DE ..RAES - PROCURADOR DA FA ,,,_ SESSÃO DE: 2 O OU! 199._ /---'-' LENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES.(,, i 1,4.‘ 0) .19111 ZIEVTIMEILIMP DAL iliv".~1\11:P", C:CONI~LJEW 1001B 104011VICIEUIEMEINIC9615 2 PROCESSO N°: 11080/000.591/93-43 RECURSO N° : 83.837 ACÓRDÃO N°: 101-88.070 RECORRENTE: .BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO BRITA PORTOALEGRENSE MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO LTDA.,, pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 89.864.557/0001-84, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. .., na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Imposto de renda na fonte, incidente sobre a(s) infração(ões) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro líquido do exercício da empresa acima especificada, e ensejaram distribuição de recursos aos sócios, acionistas, ou titular da firma individual, conforme dispõe o artigo oitavo do Decreto-lei 2.065/83." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 43, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Submete-se à tributação de imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, considerada automaticamente distribuída aos sócios. Considerando que no processo matriz decidiu-se pela total procedência do Auto de Infração do qual decorre o presente processo, deve este seguir-lhe o mesmo caminho. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 09 de setembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 08 de outubro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. ,f4 BIEICE\TIEIMULCO 11:10.42k FAL74.11~~. 3/PIELIWIRC) 4CCIONISE7-.140 /COE ICCIMPTRI81:711~36113 PROCESSO N°: 11080/000.591/93-43 ACÓRDÃO N°: 101-88.070 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1991 e 1992 anos-base de 1990e 1991. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.014, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.582, de 06 de dezembro de 1994, assim ementado: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. lnocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora singular, no uso da faculdade conferida pela lei, fundamentadamente, considera prescindível e indefere pedido de realização de perícia formulado pelo sujeito passivo. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja origem não possa ser comprovada ou que já tenham sido liquidadas, autoriza presumir omissão no registro de receitas, cabendo à pessoa jurídica o ônus de produzir prova em contrário. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deixando a pessoa jurídica de corrigir os valores investidos na aquisição de bens incorporados ao seu Ativo Imobilizado, testa configurada omissão no registro da receita de correção monetária, cujo montante deve compor o resultado do exercício. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - GASTOS COM BENS !MOBILIZÁVEIS. Procedente a glosa de valores apropriados como despesas operacionais, quando comprovado tratar-se de inversão de recursos na aquisição de bens que deveriam integrar o Ativo Imobilizado. II - CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS. MAJORAÇÃO. A falta de registro do valor dos estoques das matérias-primas existentes por ocasião 1 do encerramento do exercício social, implica majoração dos custos dos produtos vendidos. Na falta de sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante de sua escrituração, será feita a avaliação dos estoques de acordo com as regras insertas no artigo 187 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980.f Í M IMIDELVISITERJECW 130" F.21~7~13. 4 IPMECOMIUMIR.C) CCONISEILJEICIO DE 4CCIIIMIrlaI131711\TX9615 PROCESSO N°: 11080/000.591/93-43 ACÓRDÃO N°: 101-88.070 111 - CUSTOS E DESPESAS INCOMPROVADAS. Para que os custos e despesas possam ser deduzidos como operacionais, não é suficiente a comprovação de que foram contratados, assumidos e pagos. É essencial, também, a comprovação de que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos, que sejam necessários, normais e usuais na atividade da empresa. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO". AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A aplicação da penalidade agravada, no caso de lançamento de oficio, exige que as circunstâncias materiais do fato sejam perfeitamente identificadas e comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude. Meros indícios não só sugerem como requerem o aprofundamento das investigações, não se prestando, por si sós, para dar respaldo à imposição da multa agravada. ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS. T.R.D. - Incidem os encargos a serem cobrados como juros moratórios, com base na variação da Taxa Referencial Diária, nos termos da Lei n°18.218, de 1991, somente a partir de primeiro de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-87.582 Brasília-D . ' di arço de 1995. f . SEBASTIÃO ' () • '.W..,..-;.,'"' CABRAL, Relator. _Já*, 0 r,4 imi 4 n • I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.005429/92-53
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:51:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:51:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:51:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:51:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:51:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:51:50Z; created: 2009-08-17T12:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:51:50Z | Conteúdo => MISTÉRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.429/92-53 -ssão de 20 de outubro de 1993 ACORDAI° No. 104-10_882 CURSO No: 105.091 - IRPJ - EX.: DE 1992 CORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS VITORIA LTDA. :CORRIDA: DRF EM TERESINA - PI IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- A multa prevista no art. 652, 1 do RIR/80, c/c a do art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, não se aplica á hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iterposto por INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS VITORIA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de )ntribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, :Is termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- ). Sala das Sessões (DF) em 20 de outubro de 1993. ; 644Ag2UIS LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE E RELATORA DESIGNADA P • = STO EM CARMELLIO MANTUANO DE P;;?./A - PROCURADOR DA FAZENDA __ssAo DE: 28 JU1 1q94 NACIONAL ECURSO DA FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes l )nselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Sanes Barbieri Jónior, . andro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente )nvocado), Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2 NISTRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.429/92-53 CURSO No: 105.091 :ORDAO No: 104-10.882 CORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS VITORIA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS VITORIA LTDA., contribuinte urisdicionada á DRF em Teresina - PI, recorre a este Conselho plei- eando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 01/07/92, Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito -ibutário no valor equivalente a 1.951,02 UFIR, relativo á multa pre- . tsta no art. 652, do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto-lei ). 2.303, de 1986, e legislação posterior. O lançamento decorreu do não atendimento pelo contribuinte, H tempo hábil, á intimação de fls. 05. Dentro do prazo, a interessada apresenta a impugnação de Is_ 04, apresentando as seguintes alegações, em sintese, que:ré! 2 É fi 1 3 INISTRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.429/92-53 CORDA° No: 104-10.882 - só seria possível prestar as informações solicitadas após apu- ação do balanço da firma e, com a entrega da declaração do IRP.1/1992, 1) 30.04_92, deu todas as informações referidas na Intimação; - quanto á multa, entende não ser aplicável, uma vez que tanto no zcreto 80_450/80 e leis complementares até o advento da Lei no. _383/91 a indexação era desconhecida. O parecer fiscal constante a fls. 09 opina pela manutenção J lançamento. A autoridade singular mantêm a exigência sob os fundamentos se passo a ler em sessão (lê-se na integra). Ciente em 30/01/93, a recorrente interpôs o recurso voluntá- Lo de fls. 17, protocolizado em 11/02/93 e instruido com a documenta- 'o dede fls. 19/22. Como razdes de recurso, a interessada apresenta os seguintes gumentos que passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na inte- a)-vet o relatório. INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.429/92-53 CORDA° NO. 104-10.882 VOTO )nselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO O recurso è tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- heço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a fita em valor equivalente a 1.951,02 UFIR, por não ter apresentado, ) tempo marcado, os elementos solicitados na Intimação de fls. 05, os Jais referem-se á sua condição de sujeito passivo direto. A exigência foi capitulada no art. 652, 1 do RIR/80 c/c o -t. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispõem: ART, 652 e 1 do RIR/80 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos soli- citados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2 ). Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o cumprimento da exigência." ART. 9 do DECRETO-LEI NO. 2.303/86A9 lISTÉRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10384/005.429/92-53 :ôrdão no: 104-10.882 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de nevem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solici tados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal serã aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuizo de outras sanções que couberem. O artigo 2 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur.- o, estabelece, ir) . verbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa ções, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valp res e as empresas corretoras, as Caixas de assis tência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fis calização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, veri ica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 do n. 2.303 ao caso em litigio, pois além do intimado não in- :3grar o rol das pessoas elencadas no art. 2 do DL no. 1.718, não foi °licitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização - )s moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima h .3, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar tementes necessãrios ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a nLrar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. 4, INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.429/92-53 córdão no.: 104-10.882 É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, p ntribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e infor- ações ã administração tributária, quando solicitadas. Contudo, ê indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma itida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regula- 3nto do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - (P180, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações, -; prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o n Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita )servância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis Je a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- ies que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando Je em caso de não atendimento, o contribuinte estaria sujeito ás pe- ilidades previstas na legislação fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, nplicaria numa ranica consequência, ou seja, marca a inicio do proce- mento fiscal e consequente lançamento de oficio previsto no artigo /6, II c/c o art. 678. II do RIR/80, sujeito ás penalidades estabele- idas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- ), com o agravamento preceituado em seu 1 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.429/92-53 córdão no.: 104-10.882 A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade revista no art. 9 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652, 1 do RIR/80, ia, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos au- )5. O que ali se cogita ê da penalidade aplicável ás fontes pa- idoras e demais õrgãos auxiliares da administração do imposto, na hi- -Stese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da Iscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pes- as, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se lumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 do Decreto-lei no. _718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntâncias, e tendo em vista que os fatos não se lequam á hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigên- La, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de Je novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades Impetentes, em estreita observância á legislação de regência. Brasília - DF, 20 de outubro de 19934 LEILA M RIA S HERRER LEITO - RELATORA DESIGNADA Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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DE 1991 RECORRENTE : ALEXANDRE COUTINHO CHEQUER JORGE RECORRIDA : DRF EM CAMPOS (RJ) IRPF - OMISSMO DE RENDIMENTOS - Comprovada a origem dos recursos, no caso não tributáveis, fica descaracte- rizada a acusação de Acréscimo Patrimonial a Descober- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE COUTINHO CHEQUER JORGE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 17 de julho de 1995 -- LE LA MARIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE 411° -EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR MONS CARLO AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSMO DE: 14 5 AGO V.195 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE n't • 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA yCÇtL À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10725/001.105/93-64 ACORDAO No. : 104-12.502 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ROBERTO ALVES VIEIRA e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. -gv MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10725/001.105/93-64 ACORDAO No. : 104-12.502 RECURSO Na. : 02.082 RECORRENTE : ALEXANDRE COUTINHO CHEOUER JORGE RELATORIO Contra ALEXANDRE COUTINHO CHEOUER JORGE, residente em Itaperuna-RJ e jurisdicionado da DRF-Campos-RJ, foi expedida a Notifi- cação de Lançamento de fls. 03/04, constituindo o crédito tributário de 5.600,83 Ufir's além dos acréscimos legais (Juros de Mora + Multa Proporcional). Contestando a exigência, o autuado manifestou a impug- nação de fls. 09/13. cujas razbes iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "1) Declara ter percebido rendimentos tributáveis no valor de Cr$.116.414,00 e que não atingiu o limite que a torne obrigatório declarar rendimentos segundo "Manual de Preenchimento" para pessoas físicas exercí- cio 1991 - ano-base 1990; 2) Na apuração do Acréscimo Patrimonial a Desco- berto diz estar ai o erro potencial pois é beneficiária de uma doação que recebera de seu pai no valor equiva- lente a Cr$.1.725.000.00 (hum milhão, setecentos e vin- te e cinco mil cruzeiros) a fim de comprar um aparta- mento no município de Niterói em parceria com seus ir- mãos e anexou cópia de escritura aos fls. 21/23; 3) Diz que na realidade pagou Cr$.1.575.000,00 da parte pela aquisição do bem e não Cr$.6.300.000,00." Após a realização de diligências, o Senhor titutar da DRF-Campos-RJ, proferiu a Decisão Nr. DECISAO SASIT 138/94 (fls. 48/51), assim ementada: 4111, 3 MMISTEMODAFAVENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10725/001.105/93-64 ACORDA() No. : 104-12.502 "IRPF - 1991 - OMISSA() DE RECEITA NAO DECLARADA ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Havendo acréscimo patrimonial e não havendo comprovação da origem de recursos auferidos, caracteriza-se omissao de renda percebida e não declarada. Os rendimentos re- cebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho as- salariado são tributáveis e devem ser somados aos ou- tros rendimentos tributáveis auferidos no ano-base para fins de verificar a obrigatoriedade ou não de rendimen- tos. Há, porém, de considerar que na compra do imóvel, a contribuinte desembolsou somente 1/4 do valor total deste tendo em vista que é possuidora da quarta parte do referente imóvel. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Observe-se, assim, que da variação patrimonial a desco- berto no importe de Cr$.6.300.000,00, originariamente detectada foi deduzida a importância de Cr$.4.725.000,00. Ciência da decisão singular em 18.05.1994 (AR fls. 55), em época própria (17.06.1994), a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 59/67 (lido na integra em plenário). E o Relatório. -r 4 J*KgN . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10725/001.105/93-64 ACORDAI] No. : 104-12.502 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR A pendência ora travada reporta-se ao Exercício de 1991 periodo-base de 1990 e está vinculada a acréscimo patrimonial a desco- berto. A ora Recorrente acostou anos autos a declaração de rendimentos de Imposto de Renda - Pessoa Fisica - do exercício de 1991 base 1990 de seu pai Sr. José Jorge (f Is. 16/19), estando comprovado que o mesmo doou a seus 04 filhos a importância de Cr$.6.900.000,00, cabendo a cada um Cr$.1.725.000,00, dentre os quais a autuada - Ale- xandre Coutinho Chequer Jorge. Ao contrário do afirmado na decisão às fls. 50, há res- paldo financeiro na declaração do doador, o que pode ser constatado às fls. 16, cujo somatório de rendimentos atinge o montante de Cr$.7.207.877,00. Observe-se, ainda, que na escritura de compras do imó- vel (fls. 20/23) 0 não só a recorrente mas os demais compradores (fi- lhos) foram representados pelo doador e pai, José Jorge. A declaração de IRPF do processado coonesta o afirmado (fls. 25/26 e 27/30), revelando a sua condição de donatário do importe de Cr$.1.575.000,00 (compra do imóvel), corroborando as afirmagbes do mesma e coincidindo com as declaraçbes do doador, que na verdade doou mais Cr$.150.000,00. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10725/001.105/93-64 ACORDAD No. : 104-12.502 Assim, nenhuma ~ida remanesce de que inexistiu o pre- falado a descompasso no estado patrimonial da Contribuinte, eis que, inequivocadamente, está comprovado a origem do numerário para lastrear a aquisição de um imóvel em Niterói-RJ. Nestas condiçbes, restaria o alegado omissão de rendi- mentos no valor de Cr$.116,414,00 que estaria aquém do limite de isen- ção para o exercício de 1991/90 e ainda desobrigado a apresentação da declaração de rendimentos, conforme enfatizado pelo ora Recorrente à fls. 11 de sua carta reclamatória. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessbes - DF, em 17 de julho de 1996 nOF• EMIS ALME DA ESTOL • 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005287/92-38
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90923
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:53:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:53:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:53:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:53:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:53:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:53:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:53:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:53:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:53:12Z; created: 2009-07-08T07:53:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T07:53:12Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:53:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.005287/92-38 RECURSO N°. : 108.454 MATÉRIA : 1RPJ - EXS: DE 1990 A 1992 RECORRENTE: SISTEMA MINERAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM(PA) SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°: 101-90.923 IRPJ - LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O lucro liquido apurado na forma do artigo 400, § 60, do RIR/80 deve ser adicionado a base de cálculo do imposto somente quando esta base for calculada na forma presumida ou arbitrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISTEMA MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ISONP: eDi 04° S P SIDEN KA.Z SIITOBARA ' LATOR FORMALIZADO EM: 19 MAI ir99-7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÇÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENIEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.005287/92-38 ACÓRDÃO N° : 101-90.923 RECURSO 1\1°. : 108.454 RECORRENTE : SISTEMA MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa SISTEMA MINERAÇÃO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob tf 00.744.250/0001-36, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belém(PA), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. No recurso voluntário, de fls. 272/281, a recorrente levanta as preliminares de nulidade do Auto de Infração pelo fato de o mesmo ter sido lavrado fora do estabelecimento da autuada e pela falta de comprovação de que os auditores fiscais são contadores para promo- ver a perícia contábil e, ainda, a preliminar de nulidade do julgamento de 1' grau por ter sido proferida por servidor não competente para a prática do ato - artigo 25, inciso I do Decreto n° 70.235/72. No mérito, argumenta que a decisão de 1° grau inovou o feito porquanto a exigência inicial estava fundada no artigo 400, §§ 2°, 5°, 6° e 7° do RIR/80 e que a decisão re- corrida mudou o fundamento legal da exigência para o artigo 400, § 4°, do mesmo RIR/80. Acrescenta que inexistindo receita omitida porque a empresa estava com suas atividades operacionais paralisadas e inedstindo receita omitida não cabe arbitramento de 1, lucro e que descabe, também, a aplicação da multa agravada, por não estar caracterizada a fraude ou dolo e da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, con- comitantemente, com a multa de oficio. Ao final, solicita seja produzida prova pericial, com amparo no artigo 17 e seus §§ do Decreto n° 70.235/72 e artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, especialmentj 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.005287/92-38 ACÓRDÃO N° : 101-90.923 quanto a formação profissional dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e que caso sejam Bacharéis em Ciências Contábeis, se estão regularizados perante ao CRC/PA. É o relatórig, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.005287/92-38 ACÓRDÃO N° : 101-90.923 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. Não procedem as preliminares de nulidade do Auto de Infração arguidas pela recorrente e relativamente a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento da autuada e falta de comprovação da formação profissional de contador dos autuantes. Com efeito, a autuada além de não possuir escrituração contábil e fiscal como comprovam livros e documentos apresentados após a lavratura do Auto de Infração e que foram anexados aos autos. Os elementos que serviram de base para a autuação foram obtidos através do trabalho de auditoria e pesquisa em outras empresas e repartições, tais como, Junta Comercial, Líder Taxi Aéreo S/A e estabelecimentos bancários e assim, é evidente que o Auto de Infração não só poderia como poderia ser elaborado fora do estabelecimento do contribuinte. Por outro lado, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, regularmente nomeado pela autoridade competente, após a aprovação em Concurso Público, em duas etapas, está habi- litado legalmente a proceder a auditoria em empresas selecionadas para a fiscalização e, por- tanto, o exercício da função de auditoria fiscal independe de sua formação profissional. O exer- cício no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional assegura a competência legal para proceder a auditoria. Quanto a preliminar de nulidade de decisão de 1° grau pelo fato de a decisão recorrida ter sido assinada pela Chefe da Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Fede- ral não caracteriza nulidade do feito porquanto o titular daquela Divisão tem delegação de competência para proferir o julgamento no lugar do Delegado. Em verdade, houve uma pe- ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .N° : 10280.005287/92-38 ACÓRDÃO N° : 101-90.923 quena impropriedade na assinatura por não ter mencionado o ato de delegação de competência mas esta falha não acarreta a nulidade. O ato de delegação, certamente, existe e para sanar a falha bastaria a indicação do número do ato de delegação de competência ou a anexação da cópia do referido ato. Quanto ao mérito e a alegação de inovação do feito, procedem as razões expendidas pela recorrente. Com efeito, no Auto de Infração a exigência foi capitulada nos artigos 399, inciso III, 400 e seus §§ 2°, 5°, 6° e 7° do RIR/80 e a decisão de 10 grau converteu a capitulação no § 4° do mesmo artigo 400 do RIRMO. Quanto ao lançamento, a fiscalização entendeu que nos dois primeiros exercícios, de 1990 e 1991, a autuada não teve receita operacional e arbitrou ou lucro com base no valor do Capital Social Registrado e, sob o fundamento de falta de apresentação dos livros fiscais e comerciais e, no último exercício, de 1992, face a constatação de que a autuada efetuou pagamentos pela aquisição e pelo fretamento de aeronave e, ainda, pelo pagamento de passagens junto a empresa Líder Taxi Aéreo S/A, no montante de Cr$ 967.784.930,00, foi arbitrado o lucro em 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, tudo com respaldo no artigo 399, inciso III e 400, §§ 2', 5°, 6° e 7° do RIR/80. Os dispositivos legais que respaldam a exigência rezam "verbis": "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária. Art. 400 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentual da receita bruta, quando conhecida: § 2° - O Ministro da Fazenda poderá fixar percentagem menor que a prevista no parágrafo 1° para atividades em que a relação MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.005287/92-38 ACÓRDÃO N° : 101-90.923 entre o lucro bruto e a receita de vendas ou de serviços for notoriamente inferior àquele limite. ... ,sç 5° - O lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, será a base de cálculo do imposto. sç 6° - Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos." sç 7° - O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis." Assim, o fundamento do arbitramento era a recusa na apresentação dos livros ou documentos da escrituração mas esta irregularidade foi sanada após a autuação, conforme informação constante de fls. 252. Os mencionados livros e documentos comprovam que autuada não registrou qualquer receita operacional e daí a confirmação de que a empresa encontrava-se TOTALMENTE PARALISADA, como alegada na impugnação, às fls. 255 e a informação fiscal, de fls. 258/260, contrapõe a este argumento, apenas, com relação ao exercício de 1992, nos seguintes termos: -2. Quanto ao fato do impugnante argumentar que a empresa encontra-se total paralisada é totalmente falso, uma vez que as provas anexas ao presente processo demonstram que a autuada teve um gasto no ano-base de 1991, no montante de Cr$ 967.784.930,00. 3. Em relação ao movimento financeiro da autuada, o impugnante não comprovou a origem dos recursos necessários . para a realização dos gastos retro mencionados, sendo considerado portanto, Omissão de Receita, conforme Auto de Infração." Além disso, ainda na fase de auditoria, os autuantes examinaram os extratos de conta corrente bancária, de fls. 17/26, onde constam alguns pequenos depósitos mas como / não encontraram indícios de omissão de receitas, tais depósitos não foram considerados como5 [, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.005287/92-38 ACÓRDÃO N° : 101-90.923 receitas omitidas, fato que caracteriza o reconhecimento de que a autuada não percebeu qualquer receita operacional ou ganhos de capital, nos exercícios de 1990 e 1991. Assim e não tendo sido demonstrada a ocorrência de omissão de receita 1 operacional ou ganhos de capital, estaria comprovada a alegação de total paralisação da empresa e, portanto, não vejo como imputar o arbitramento de lucro, ainda que com base no Capital Social, pois inexistindo receita operacional ou ganhos de capital, não cabe aplicação de presunção de existência de lucro. Quanto ao exercício de 1992, efetivamente, a fiscalização comprovou que a autuada efetuou pagamentos pela aquisição e fretamento de aeronave e, ainda, pagamento de passagens aéreas, tudo para a Líder Taxi Aéreo S/A e, por via de conseqüência, se a empresa tinha disponibilidade econômica e jurídica de Cr$ 967.784.930,00 e não logrou comprovar que este numerário tem outra origem que não a receita operacional ou ganhos de capital, é perfeitamente lícita a presunção de que tenha sido originada de receita omitida. Entretanto, o lucro líquido correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, consoante legislação tributária vigente e jurisprudência administrativa firmada, só pode ser adicionado ao lucro tributável, quando o regime de tributação seja ou tenha sido reclassificado para a modalidade de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado e, no caso dos autos, no exercício de 1992, a fiscalização não efetivou o arbitramento do lucro. De fato, o parágrafo 6' do artigo 400 do RIR/80, é taxativo quando expressa "verbis": " 6° - Veraficada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos." A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido trilhada no sentido de que como o Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do/ imposto é o montante do lucro real, presumido ou arbitrado e assim, a adição do lucro líquido, .--- '-' _, i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.005287/92-38 ACÓRDÃO N° : 101-90.923 a que se refere o § 6°, do artigo 400 do RIR/80 está autorizada apenas nas hipóteses em que a base de cálculo tenha sido apurado de forma presumida ou arbitrada. Na hipótese dos autos, embora tenha sido arbitrado o lucro nos exercícios de 1990 e 1991, no exercício de 1992 não foi arbitrado o lucro e foi considerado que o lucro líquido a adicionar ao lucro arbitrado como lucro arbitrado. No Voto condutor do Acórdão n° 101-90.482, de 03 de dezembro de 1996, o eminente relator Jezer de Oliveira Cândido focaliza com precisão, a matéria similar a dos autos, onde expressa: "O mais relevante e fundamental na presente questão é que o fisco tributou a omissão de receita com base no lacro arbitrado, entretanto, NÃO EFETUOU O ARBITRAMENTO DO LU- CRO o que, no meu entender, macula o procedimento fiscal, tornando-o insubsistente. Não se pode tributar omissão de receita com base no lucro arbitrado, quando o fisco não efetiva o ARBITRAMENTO DO LUCRO. Se as atividades da recorrente não propiciavam a opção pelo lucro presumido ou como microempresa (embora, tal pressuposto não esteja apoiado em provas concretas, no caso dos autos), o fiscal deveria arbitrar o lucro da empresa (aplicando os percentuais previstos na Portaria Ministerial 22/79) e tributar, em seguida a omissão de receita com fulcro no § 6° do artigo 400 do RIR/80." Não há dúvida que a adição de 50% da receita omitida, a título de lucro líquido só admissivel quando a tributação é efetivada com base no lucro presumido (artigo 396 do RIR/80) ou no lucro arbitrado (art. 400, § 6° do RIR/80), conforme entendimento adotado pela própria administração fiscal no Parecer Normativo CST n° 19/87. Assim, entendo que o lançamento estava contaminado por vício rmal, desde o seu início, embora as irregularidades tenham sido convenientemente descritas. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.005287/92-38 ACÓRDÃO N° : 101-90.923 Para piorar a situação, a decisão recorrida, na tentativa de sanar o vicio, reenquadrou a infração no artigo 400, § 40, do RIR/80, ou seja, arbitramento de lucro na modalidade de arbitramento de lucro com base em outros elementos por não conhecida a receita bruta. Com estas considerações e exame criterioso da legislação tributária que rege a matéria, não vejo como prosperar a exigência, tal como foi formulada no Auto de Infração e posteriormente modificada na decisão recorrida, embora as irreguladades cometidas pela recorrente estejam suficientemente descritas e apesar os esforços que foram dispendidos pela digna auditoria da Secretaria da Receita Federal. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões DF, em 16 de abril de 19‘7 4 KAZU k. SHIOBARA a ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007730/92-84
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Numero da decisão: 101-89198
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:53:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:53:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:53:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:53:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:53:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:53:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:53:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:53:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:53:14Z; created: 2009-07-08T13:53:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:53:14Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:53:14Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10680.007730/92-84 RECURSO N2 : 85.849 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1989 e 1992 RECORRENTE : CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S/A RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) SESSA0 DE : 06 de dezembro de 1995 ACORDO N2 : 101-89.198 FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESA PRESTA- DORA EXCLUSIVAMENTE DE SERVIÇOS - Con- forme expresso no artigo 28 da Lei n2 7.738/89, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas ou privadas, que realizam ex- clusivamente vendas de serviços, são contribuintes do Finsocial incidente so- bre a receita bruta, com a ali:quota de 0,57 (meio por cento) FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESA PRESTA- DORA EXCLUSIVAMENTE DE SERVIÇOS - BASE DE CALCULO - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, as receitas decorrentes de execução de obras por empreitada ou do fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos deverão ser apuradas,em cada mês, segun- do os critérios da instrução Normativa SRF n2 21, de 13 de março de 1979. COFINS - INCONSTITUCIONAL/DADE - Face a manifestação do Supremo Tribunal Fede- ral, na Ação Declaratória da Constitu- cionalidade n2 1-1, pela legitimidade da exicOncia de COFINS, criada pela Lei Complementar n2 70/91, não procedem as alegaçaies sobre a inconstitucionalidade da incidWncia. PROCESSUAL - VICIO FORMAL - Deve ser ex- cluída dos autos a exig@ncia relativa a COFINS, quando incluída no mesmo Auto de infração do FINSOCIAL/FATURAMENTO, por contrariar o disposto no artigo 92 do Decreto no 70./72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de/ recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S/A. L. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10680.007730/92-84 RECURSO N2 : 85.849 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1989 e 1992 RECORRENTE : CONSTRUTORA MENDES JUNIOR SIA RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) SESSAO DE : 06 de dezembro de 1995 ACORDO Na : 101-89.198 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para cancelar a exigên- cia relativa aos periodos geradores de abril e maio de 1989, ex cluir a contribuição que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) no período de junho de 1989 a março de 1992, e, ainda, ajustar a base de cálculo de FINSOCIAL aos preceitos esta- belecidos no item 4, da IN-SRF n2 41/89 combinado com a IN-SRF n2 21/79, bem como excluir dos autos a exigência relativa a COFINS, por vício formal, nos termos do voto do relator. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1995 - ,i'':-n ,„,,,,,,,, r- - . OH P"-' I: -ODRIGUES - Presidente ./' lik KAZUKI SHIOBARA - Relator FORMALIZADO EM : 29 FEV '1996 Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguin- tes Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CAND IDO, SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. ._ -:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ : 10680.00770/92-84 ACORDO N2 : 101-89.198 RECURSO NQ : 85.849 RECORRENTE : CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S/A RELATORI O A CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 17.162.082/0001-73, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Belo Horizonte(MG) 1 apresenta recurso voluntário ao Pri- meiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio diz respeito a exigência da contribuição de- nominada FINSOCIAL, calculada com ali:quotas de 0,5% a 1,2%, no período compreendido entre abril de 1989 e março de 1992, sobre o valor da receita bruta de prestação de serviços. No recurso voluntário, de fls. 105/117 a recorrente es- clarece que não há dúvida que a atual Constituição Federal recep- cionou todo o sistema tributário então vigente mas por forçado disposto no artigo 10 do Decreto-lei n2 2.445/88, o FINSOCIAL de- vido pelas empresas prestadoras de serviços deixou de existir visto que foram extintas quaisquer contribuições devidas sob a forma de dedução do imposto sobre a renda que tenham esse tributo como base de cálculo e que, posteriormente, o artigo 92 da Lei n9 7.689/88 veio a reforçar esta tese. A seguir, argumenta que: "Absurdamente a Lei n52 7.738/89, em seu arti- go 28, tentou, a partir de 10 de junho de 1989, ressuscitar, para as empresas prestado- ras de serviços, a contribuição para com o FINSOCIAL, observado o disposto no artigo 195, parágrafo 654 da Constituição Federal- Contudo, inovou a base de cálculo de incidên- cia ao defini-la como sendo receita bruta, /Mesmo que a legislação do IPI e a IN-SRF-41/89, entendam faturamento, similar ou idgntico à receita bruta, Esse entendimento, ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680.007730/97-B4 Acórdão 1152 101-89.199 não se aplica às empresas de construção ci- vil, como definido no item 4 da referida 1,14. 41189, que podem optar para apuração da base de cálculo, por um dos critérios previstos na IN do SRF-21/79- Em sendo assim, para as atividades de cons- trução civil, receita bruta não é o mesmo que faturamento. Logo a exceção não pode fazer a regra- Principalmente, quando o ítem 4.1 da IN do SRF n2 41/89, estabelece a regra - fa- turamento - como uma opção do contribuinte- Ad areumentandum, apenas, se possível a cor:- tribuição para o FINSOCIAL, com fundamento no artigo 28 da Lei n2 7.738, as empresas de construção civil, dentro dos critérios exis- tentes na IN-SRF-21/79 podem optar pela for- mação da base cálculo, somando o total, efe- tivamente, recebido do setor público, com o total do faturamento contra os seus clientes privados, ocorridos no mês, eis que o item 10- 1 da referida Instrução Normativa n2 21/79, entende: por realização do lucro se compreende o recebimento da receita corres- pondente. É claro Não é possível realizar, materializar o lucro - apurá-lo, tangi-lo - sem receber a receita correspondente." Na seq~cia, argumenta que mesmo sendo possível a co- brança do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços, com fundamento no artigo 29 da Lei n2 7.738/89 a exação sómente seria possível a partir de 10 de junho de 1939, com fundamento no pará- grafo 62 do artigo 195, da Constituição Federal e sintetiza a sua tese de que o FINSOCIAL só pode ser exigido da autuada, nas se- guintes condiOes: "1) a partir de 10 de junho de 1989; e 23 tendo como base de cálculo o somat6rio de: - total dos faturamentos efetivados contra seus clientes privados, mais - recebimentos, no mês, dos clientes pú- blicos, definidos no item 12 da I14- SRF-21/79; 3) na allquota de 0,57., incidente sobre a ba- se de cálculo apurada, conforme 2, acima." Em prosseguimento, argumenta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a inconstitucionalidade das ma- joraçbes de aliquotas do FINSOCIAL para 17., 1,2% e 2%, no julga-ai 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10680.007730/92-S4 Acórdão n2 101-89.19S mento do RE 150.764-1-PE e que após a decisão do Supremo Tribunal Federal, não poderia a autoridade administrativa desconhecer o teor da decisão judicial, sob pena de prática do crime de excesso de exação. Finalmente, manifesta sua inconformidade quanto a deci- são de 12 grau que não apreciou os argumentos relacionados com a inconstitucionalidade da Lei Complementar n2 70/91, sob o argu- mento de que a autoridade administrativa não pode decidir matéria relacionada com a inconsti ucionalidade de lei. É o relatório. , , , ._ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.007730/92-84 Acórdão n2 101-89.198 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade. O lançamento foi fundado no artigo 12, parágrafo 12, 16, parágrafo único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, parágrafo único, 114, parágrafo 12, 115, inciso 12 do Regu- lamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n2 92.698, de 21/05/86, artigo 13 do Decreto-lei n2 2.413/88, parágrafo 52 do artigo 12 do De- creta-lei n2 1.940/82, alterado pelo artigo 12 da Lei n2 7.611/87, com a redação dada pelo artigo 22 do Decreto-lei n2 2.397/87, artigo 28 da Lei n2 7.738/89, Instrução Normativa SRF n2 41/89, artigo 12 da Lei n2 8.147/90, Ato Declaratório (Norma- tivo) CST n2 01/91 e Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991. O artigo 28 da Lei n2 7.738/89, de 10 de março de 1989, diz respeito a fato gerador e aliquota da contribuição, nos se- guintes termos: "Art. 28 - Obs ervado o disposto no art. 195, parágrafo 62, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusiva- mente venda de serviços, calcularão a contri- buição para o FINSOCIAL à allquota de meio por cento sobre a receita bruta." Este artigo foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE-150.755-PE - Relator Min. Sepúlveda Pertence, em Acórdão un2nime do STF PLENO, em 18.11.92, com a seguinte ementa oficial: "I - CONTROLE DE CONSTITUCIONAL IDADE DAS LEI EM RECURSO EXTRAORDINARIO E O PROBLEMA DO F1NSOCIAL EX1GIVEL DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, 1, O recurso extraordinário é mecanismo de / controle incidente da constitucionalidade das 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.007730/92-84 Acórdão ng. 101-89.198 normas, cujo âmbito material, portanto, não pode ultrapassar o da questão prejudicial de inconstitucionalidade de solução necessária para assentar premissa da decisão do caso concreto 2. Consequente limitação temática do RE, na espécie, à questão da constitucionalidade do artigo 28 da Lei n2 7.738/89, única, das dl - versas normas jurídicas atinentes ao Finso- cial, referidas no precdente em que foi fun- dado o ac6rdão recorrido, que é prejudicial da solução deste mandado de segurança, me- diante o qual a impetrante - empresa dedicada exclusivamente à prestação de serviços -, pretende ser --=ubt ,-alda à sua incidência. II - FINSOCIAL: CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EM-. PRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: EVOLUÇÃO NORMATIVA. 3. Sob a Carta de 1969, quando instituída (Decreto-lei n2 1.940/82, art. 12, parágrafo 22), a contribuição para o Finsocial devida pelas empresas de prestação de serviço - ao contrário das outras modalidades do tributo afetado à mesma destinação -, não constítuia imposto novo, da competência residual da União, mas, sim, adicional do imposto sobre a renda, da sua competência tributária discri- minada (STF, RE 103-778, 18.09,85, Guerra, RTJ 116/1138). 4, Como imposto sobre renda, que sempre fora, é que dita modalidade do Finsocial - que não incidia sobre o faturamento e, portanto, não foi objeto do art.- 56, ADCT/88 - foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a Lei n2 7.689/88 a substituisse pela contri- buição social sobre o lucro, desde entko cidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no Pais. 5. o Art. 28 da Lei )12 7.738 visou abolir a situação anti-ison3mica de privilégio, em que a Lei n2 7.689/88 situara ditas empresas de serviços, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes s6 a elas onerava, mas, de out/ro, não as incluiu no raio de incidência da/ contri- buição sobre o faturamento, exigiv4 de todas as demais categorias empresariais. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680.00770/92-84 Acórdão no 101-89.198 III - CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL EXIGI VEL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, SEGUNDO O ART. 28 DA LEI 7.738/89: CONSTITUCIONALIDA- DE, PORQUE COMPREENSIVEL NO ART. 195,I,CF, MEDIANTE INTERPRETAÇ0 CONFORME CONSTITUIçA0, • O tributo instituído pelo artigo 28 da Lei no 7.738/89, como resulta de sua explicita subordinação ao regime da anterioridade miti- gada no art. 195, parágrafo 62, CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribui0es para o financiamento da seguridade social e, não imposto novo da compet@ncia residual da União, 7. Conforme já assentou o STF(RREE 146,733 e 138.284), as contribuiçbes para a seguridade social podem ser instituídas por lei ordiná- ria, quando compreendidas nas hip6teses do artigo 195, 1, CF, s6 se exigindo lei comple- mentar, quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema (CF, art. 195, parágrafo 42). S. A contribuição social questionada se inse- re entre as previstas no art. 195, 1, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei com- plementar: no artigo 28 da Lei n2 7.738/89, a alusão a 'receita bruta', como base de cáIcu- lo do tributo, para conformar-se ao art. 195, I, da Constituição, há de ser entendida se- gundo a definição do Decreto-lei 7)2 2.397/87, que é equiparável à noção corrente de 'fatu- ramento das empresas de serviço." Na esteira deste julgamento do Supremo Tribunal Fede- ral, o Poder Judiciário vem interpretanto que c artigo 28 da Lei n2 7.738/89 é constitucional e não merece qualquer reparo por parte da Justiça Federal e cristalizou os seguintes pontos, rela- tivamente ao FINSOCIAL devido pelas empresas prestadoras de ser- viços(Ac.un.42-T, TRFIlãR - AMS 92.01.09279-2/MG, em julgamento de 09.08.93 - Relatara Juiza Eliana Calmon - DJU II 26.08.93, pág.34.099): a) até dezembro de 1988, nos moldes do Decreto-lei ng 1,940/82, - 57 (cinco por cento) sobre o imposto de renda; b) inexistente de dezembro de 1988 a 10 de junho de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.007730/92-84 Acórdão no 101-99.198 c) devido à razão de 0,5% (zero virgula cinco por cen- to) sobre a RECEITA BRUTA MENSAL; e, d) sem as majoraçbes posteriores, ocasionadas pela Lei n2 7.787/89 - 1% (um por cento); Lei n2 7.894/89 - 1,2% (um vir- gular dois por cento); e Lei n2 8.147/90 - 2% (dois por cento) igualando-se as empresas prestadoras de servf iço às comerciais. Este entendimento já foi confirmado pelo Supremo Tribu- nal Federal, nos Embargos de Declaração no RE n2 170.386-9. Assim, no mérito, a alegada inconstitucionalidade não prospera, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Procede apenas, no tocante a aplicação do artigo 28, da Lei n2 7.738/89, a partir do mgs de junho de 1989 e limitação da alíquota a 0,5% (zero virgula cinco por cento), cujo direito já havia sido reco- nhecido, também, pelo Poder Judiciário. Procede, também, os argumentos relacionados com as re- ceitas decorrentes de execução de obras públicas por empreitadas, com obedi gncia aos preceitos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nos. 41/89 e 21/79. De fato, a instrução Normativa SRF n9 41, de 28 de abril de 1989, ao dispor sobre a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras exclusivamente de ser- viços, estabeleceu "verbis": "---t Para efeito da determinação da base de cálculo da contribuição, as receitas decor- rentes da execução de obras por empreitada ou do fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos deverão ser apuradas, em cada m@s, segundo os critérios da instrução Normativa SRF n o 21, de 13 de março de 1979." Conquanto a decisão do Supremo Tribun9/1 Federal não te- ./ nha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, p rque exprime o en- tendimento do Guardião Maior da Constituição. 1 , / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10680.007730/92-84 Acórdão n2 101-89.198 Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju-- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julga- mentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análo- oos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administra- ção, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decishes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor keeral de República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHn, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vo- oar contra a torrente de deciebes judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de sucessivos Julgamen- tos, uniforme, sem variação de fundo, tomados, à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seus en- tendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipéteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabeleci- da, consciente de que seus atos sofrerão re- forma, no ponto, por parte do Poder Judiciá- rio, não lhe renderá mérito, mas desprestí- gio, por sem dúvida. Faz-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas in- gentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo" Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de/ com as decisôes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10630.007730/92-84 Acórdão n2 101-39.198 ra/, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen- ça de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Extraordinário n2 48, de 06.05.93 e no 094, de 12.11.93) Finalmente, de ressaltar ainda que, com a Medida Provi séria n2 1.110, de 24 de setembro de 1995 ficou estabelecido que a Procuradoria da Fazenda Nacional fica dispensada de interpor recursos cabíveis quando a decisão versar, no mérito, a Contri- buição ao FINSOCIAL - majoração de alíquota acima de 0,5% (meio por cento), em relação às empresas comerciais e mistas. Assim, deve ser cancelada a exitOncia de FINSOCIAL/FA- TURAMENTO, até o mC.s de maio de 1989 e cancelada parcialmente a exig'@ncia da crédito tributário de FINSOCIAL que exceder à apli- cação da aliquota de 0,5% (zero virgula cinco por cento), no pe- rodo que vai de junho de 1989 a março de 1992. Os demais argumentos relacionados com a inconstitucio- nalidade da Lei Complementar n2 70191. entendo que com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1, que aprovou c voto do relatar Minis- tra Moreira Alves e que decidiu pela constitucianalidade da exi- 0: -. ncia da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n2 70/91 (Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598), não paira mais dúvidas quanto a legalidade do lançamento pertinente aos períodos geradores de abril e maio de 1992. Desta forma, o lançamento pertinente a Contribuição pa- ra Financiamento da Seguridade Social, também conhecido como CO - FINS está em conformidade com o estabelecido na Lei Complementar n2 70191 e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que deve ser acatada "erga omnes" pela recorrente da mesma forma como insistiu reiteradamente que os julgadores na esfera administrativa deve- riam obedecer, no caso do FINSOCIAL. Entretanto, tanto a autoridade lançadora como a iulg -- dora equivocaram-se em formalizar a exi0=',ncia de contribui - s distintas: FINSOCIAL/FATURAMENTO e COFINS num único processo. ‘. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10680.00777:0/92-94 Acórdão n2 101-99.198 Com efeito, o artigo 92 do Decreto n2 70.235/72 que re- gula o processo administrativo fiscal dispbe: "verbis": 'Art. 9£ - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou noti- ficação de lançamento para cada tributo.' Desta forma, o lançamento contido nestes autos, in- cluindo COFINS, no Auto de infração correpondente a FINSOCIAL/FA- TURAMENTO constitui vício formal e, portanto, deve ser excluídos dos autos, a exiTência relativa a COFINS. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a incidência do FINSO CIAL nos frffises de abril e maio de 1989 e excluir da exigência, a import2ncia que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, no pe- ríodo de junho de 1989 a março de 1992 4 ajustar a base de cálcu- lo do FINSOCIAL aos preceitos estabelecidos no item 4, da Instru- ção Normativa SRF n2 41/89, combinado com a Instrução Normativa SRF n2 21/79 e, ainda, sem prejuízo da formalização da exigência em processo distinto, excluir a exigência correspondente a CO FINS. Brasília(DF)4 06 de dezembro de 1995 KAZUKI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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