Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8796862 #
Numero do processo: 10120.913072/2011-77
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.913072/2011-77

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380201

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.904

nome_arquivo_s : Decisao_10120913072201177.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10120913072201177_6380201.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8796862

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937255649280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T12:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T12:14:00Z; Last-Modified: 2021-05-07T12:14:00Z; dcterms:modified: 2021-05-07T12:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T12:14:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T12:14:00Z; meta:save-date: 2021-05-07T12:14:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T12:14:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T12:14:00Z; created: 2021-05-07T12:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-05-07T12:14:00Z; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T12:14:00Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10120.913072/2011-77 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.904 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 72 /2 01 1- 77 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha,  régua,  amendoim, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913072/2011-77 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9002755 #
Numero do processo: 11080.011013/2005-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS. Presume-se omissão de receita quando constatado que a recorrente não comprovou a origem dos depósitos que compuseram o lançamento. Não é porque contabilizou os valores a crédito de contas passivas indicativas de companhias aéreas que se pode concluir que eles corresponderiam às atividades tipicamente empreendidas pela empresa. Era seu dever manter em boa ordem e guarda toda a documentação que comprovasse a efetiva origem daqueles depósitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Não há que se falar em denúncia espontânea, e nem na consequente exclusão da penalidade, se o sujeito passivo não informa ao Fisco, antes do início da ação fiscal, ter praticado a respectiva infração.
Numero da decisão: 1302-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a glosa de despesas com comissões, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) e Cleucio Santos Nunes, que votaram por dar provimento parcial ao recurso também para afastar os valores constituídos com base na presunção legal de omissão de receitas; e o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, em relação à matéria em que o Relator ficou vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS. Presume-se omissão de receita quando constatado que a recorrente não comprovou a origem dos depósitos que compuseram o lançamento. Não é porque contabilizou os valores a crédito de contas passivas indicativas de companhias aéreas que se pode concluir que eles corresponderiam às atividades tipicamente empreendidas pela empresa. Era seu dever manter em boa ordem e guarda toda a documentação que comprovasse a efetiva origem daqueles depósitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Não há que se falar em denúncia espontânea, e nem na consequente exclusão da penalidade, se o sujeito passivo não informa ao Fisco, antes do início da ação fiscal, ter praticado a respectiva infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.011013/2005-09

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6491189

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.773

nome_arquivo_s : Decisao_11080011013200509.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Cuba Netto

nome_arquivo_pdf_s : 11080011013200509_6491189.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a glosa de despesas com comissões, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) e Cleucio Santos Nunes, que votaram por dar provimento parcial ao recurso também para afastar os valores constituídos com base na presunção legal de omissão de receitas; e o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, em relação à matéria em que o Relator ficou vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9002755

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937264037888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T13:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T13:25:03Z; Last-Modified: 2021-09-30T13:25:03Z; dcterms:modified: 2021-09-30T13:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T13:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T13:25:03Z; meta:save-date: 2021-09-30T13:25:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T13:25:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T13:25:03Z; created: 2021-09-30T13:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-09-30T13:25:03Z; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T13:25:03Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.011013/2005-09 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.773 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee SELLTOUR VIAGENS TURISMO E CÂMBIO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS. Presume-se omissão de receita quando constatado que a recorrente não comprovou a origem dos depósitos que compuseram o lançamento. Não é porque contabilizou os valores a crédito de contas passivas indicativas de companhias aéreas que se pode concluir que eles corresponderiam às atividades tipicamente empreendidas pela empresa. Era seu dever manter em boa ordem e guarda toda a documentação que comprovasse a efetiva origem daqueles depósitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Não há que se falar em denúncia espontânea, e nem na consequente exclusão da penalidade, se o sujeito passivo não informa ao Fisco, antes do início da ação fiscal, ter praticado a respectiva infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a glosa de despesas com comissões, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) e Cleucio Santos Nunes, que votaram por dar provimento parcial ao recurso também para afastar os valores constituídos com base na presunção legal de omissão de receitas; e o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, em relação à matéria em que o Relator ficou vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 10 13 /2 00 5- 09 Fl. 71653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 Marcelo Cuba Netto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem por objeto o lançamento de ofício de IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL), bem como de multa isolada pela falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre comissões (transferido do processo nº 11080.011102/2005-47), todos relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002. Conforme consta dos autos de infração do IRPJ e reflexos, do respectivo relatório de fiscalização (e-fl. 866 e ss.), bem como do auto de infração da multa isolada e do correspondente relatório de fiscalização (e-fl. 1094 e ss.), o autor da ação fiscal acusa o sujeito passivo de haver cometido as seguintes irregularidades: a) omissão de receitas caracterizada pela falta de identificação da origem dos recursos depositados em contas-correntes bancárias de sua titularidade; b) falta de comprovação de despesas contabilizadas a título de comissões; c) falta de retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre comissões e corretagens decorrentes da intermediação na venda de bilhetes de passagem. Proposta impugnação ao lançamento, a DRJ de origem julgou-a improcedente, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DO IRPJ. Na apuração do tributo devido, não cabe a deduzir das receitas que o Fisco identificou como omitidas aquelas que foram declaradas espontaneamente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Cabe manter o lançamento, quando o contribuinte não consegue comprovar a origem dos depósitos bancários com os documentos trazidos na impugnação. GLOSA DE DESPESAS. Cabe manter o lançamento, quando o contribuinte não consegue comprovar a dedutibilidade de dispêndios com os documentos e argumentos trazidos na impugnação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS. Fl. 71654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houver fato ou argumento novo a ensejar conclusão diversa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA. É legitima a cobrança de multa de ofício nos termos estabelecidos em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PRAZO PARA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não é nulo lançamento de omissão de receitas com base na não comprovação de origem de créditos bancários, quando transcorreram mais de 45 dias entre a intimação e a autuação, principalmente no caso de contribuinte tributado pelo lucro real, que nem pediu dilação de prazo ao Fisco e nem demonstrou estar empenhado no atendimento do solicitado. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não é nulo lançamento decorrente de glosa de despesas, quando está claramente descrito no auto de infração os fundamentos fáticos da autuação. DESCRIÇÃO DOS FATOS E BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não é nulo o lançamento de multa isolada por falta de retenção ou recolhimento de IRRF, quando está claramente descrito no auto de infração os fundamentos fáticos e legais, tanto do dever de efetuar a retenção ou recolhimento, como da multa aplicada. CONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. MULTA ISOLADA. ESPONTANEIDADE. Não procede o pedido do contribuinte para que seja considerado na apuração os valores que teria pago espontaneamente, quando isso já foi feito pelo Fiscal e esse fato restou claro nos autos. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Alegações genéricas e que não conseguem infirmar os fatos trazidos ao processo pela autoridade autuante não afetam o lançamento. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. Não são considerados documentos trazidos pelo contribuinte meses após a apresentação de sua impugnação, quando não atendidas as condições estabelecidas nos §§ 4° e 5o do art. 19 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário por meio do qual pede sejam afastadas as exigências fiscais com base nos seguintes argumentos, in verbis (e-fl. 1521 e ss.): I - DO DIREITO A) Preliminarmente Do cerceamento de defesa Fl. 71655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 9 Em que pese o entendimento do colegiado acerca da inexistência do cerceamento de defesa suscitado na impugnação, a questão suscita melhor apreciação. 10 Dada natureza da atividade da contribuinte, que se caracteriza pela intermediação da venda de passagens aéreas entre as mais diversas empresas aéreas que operam no país e as Agências de Turismo de pequeno-médio porte, se tem que sua rotina administrativa e financeira não é das mais simplificadas. 11 Na execução de sua atividade empresária, o contribuinte se vê às voltas com a emissão semanal de centenas de faturas em nome das Agências de Turismo, suas clientes; tais documentos dão conta de crédito de comissões e débitos - créditos de comissões quando a emissão da passagem se dá pela modalidade de cartão de crédito e débito, com a respectiva compensação das comissões, quando a emissão se dá por in voices (faturado). 12 A propósito, esta rotina de crédito e débito é a principal razão das centenas de depósitos constantes em conta corrente do contribuinte. Ocorre ainda, que inúmeras Agências de Turismo realizam o pagamento das faturas emitidas pela Recorrente de forma fragmentada, muitas vezes depositando cheques de terceiros que, por sua vez, adquiriram as passagens junto àquelas. 13 Para atender as intimações do ilustre fiscal, ao contribuinte era necessário obter dados junto às instituições bancárias além de esclarecimentos junto a inúmeros clientes. Deste modo, embora os julgadores tenham como dilatado o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) entre a intimação e a lavratura do auto de infração, é de se ter em conta as circunstâncias da atividade empresária da Recorrente, torna o prazo concedido para reunião de todos os documentos solicitados extremamente exíguo. (...) 20 Dados os fatos, em decorrência do cerceamento de defesa protagonizado pelo órgão administrativo e seus agentes, resta prejudicada a pretensão levada a termo pelo fisco na presente ação fiscal. II - DO MÉRITO B) DOS DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS 21 Não assiste razão ao órgão da administração no que se refere à pretensão de recolher tributos sobre os depósitos não identificados lançados em conta corrente de titularidade do contribuinte - valores devidamente escriturados conforme o próprio fiscal constatou. 22 As centenas de depósitos não identificados constatados pela fiscalização tratam de valores recebidos a título de pagamento de faturas de passagens aéreas intermediadas pela Recorrente. Os valores fragmentados depositados decorrem de pagamentos realizados das mais diversas formas (cheques de terceiros, quitação parcial, compensações, etc.) 23 Detida análise dos documentos acostados à defesa em consonância aos esclarecimentos prestados pela Recorrente no decorrer da ação fiscal guiam à conclusão óbvia de que tal numerário, terminantemente, não representa receita da empresa. Opinar em sentido contrário é coadunar com a hipótese do imposto de renda incidir sobre numerário que não representa acréscimo patrimonial ou renda. (...) 25 Cabe destacar que o numerário que integra os depósitos não identificados na conta corrente do contribuinte - os quais no curso da ação fiscal são tomados como receita omitida - se encontra devidamente escriturado. 26 Não devemos olvidar que sem indicação de indícios concretos, o emprego da presunção da Lei 9.430/96 acaba por atingir o que não é renda nem receita, alargando a autorização que o legislador ordinário recebeu do texto constitucional, e por via indireta, ampliando a própria competência tributária da União Federal. Fl. 71656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 27 A presunção legal requer o acréscimo de outros elementos necessários para que o lançamento tributário possa ter certeza e credibilidade, tais como a demonstração de que os créditos bancários não justificados traduziram-se em renda (não oferecida à tributação) consumida pelo contribuinte. 28 Defendemos a tese de que a presunção legal necessitaria de outros elementos para levar simples depósitos não justificados à conseqüente tributação, como renda ou proventos de qualquer natureza, por exemplo. 29 Com base neste entendimento, considerado que os depósitos tidos como receita omitida pelo agente fiscalizador encontram escrituração nos livros da Recorrente e fazem par às transações financeiras por ela realizadas na consecução de seu empreendimento, caracterizado pela intermediação da venda e pagamento de passagens aéreas, não é razoável a presunção de que o numerário se constitui em omissão de receita. (...) 32 Conclui-se que meros depósitos em conta corrente não podem ser, no caso específico, suficientes a descaracterizar a atividade da contribuinte, que em essência é de intermediação na venda e cobrança de passagens aéreas. 33 Mesmo apresentada farta documentação que aponta indícios claros de que o numerário formado por depósitos não identificados não constitui receita da Recorrente, estes, de forma isolada, foram considerados como omissão de receita pela fiscalização; tal fato gerou o lançamento de ofício que se entende indevido, eis que na medida em que efetivamente confrontados com as provas juntadas ao processo, não se prestam a suficiente motivo para presunção de omissão de receita. 34 Cabe frisar que depósitos bancários, caso não acompanhados de outros elementos a apontar irregularidade fiscal, se constituem em meros indícios que de modo isolado não se prestam a tornar a presunção de omissão de receita válida. A escrituração contábil, o patrimônio da empresa e respectivos sócios bem como a característica da atividade são plenamente compatíveis à receita declarada e movimentação financeira em suas contas bancárias. (...) C) DA GLOSA DE DESPESAS 46 Entendeu o órgão colegiado que a Recorrente não logrou comprovar os valores glosados como despesas se despesa fossem, isso na medida em que não teria juntado documentos idôneos a tanto. 47 Conforme já explicitado a Recorrente intermedeia a compra e venda de passagens aéreas entre as Agências de Turismo e as empresas aéreas. Nesta senda, os pagamentos efetuados às Agências de Turismo a título de comissões estão devidamente amparados em provas consistentes, que vão desde a emissão de notas fiscais e recibos por parte dos beneficiados por aquela receita bem como pela escrituração e documentação levada a termo pelo contribuinte. 48 Equivocadamente o fiscal entendeu que ao pagar as faturas para o contribuinte a agência de turismo retém a sua parcela de comissão, uma vez que as faturas seriam emitidas líquidas e que, portanto, não se justificam como despesa o pagamento de valores a título de comissões; com base nisso, glosou o numerário como se fosse receita. 49 Imperioso esclarecer que aplicado a boa parte das transações de venda realizadas esta rotina de crédito das comissões é verdadeira - especificamente quando a emissão das passagens se dá por via faturada (in voice). 50 No entanto, quando as vendas/emissões das passagens aéreas se dão por meio de cartão de crédito do consumidor final, é gerado por parte das Companhias Aéreas crédito da comissão equivalente, o que, pela lógica constatada pelo próprio agente fiscal nos termos do relatório, implica no repasse (pagamento) por parte do contribuinte desta comissão aos seus clientes, ou seja, às Agências de Turismo. Fl. 71657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 51 Conforme mencionado, tais despesas são intrínsecas e correlatas à natureza da atividade empresária da Recorrente, caracterizada pela intermediação da venda e emissão de passagens aéreas entre as empresas aéreas e mais de 300 (trezentas) Agências de Turismo espalhadas pelo Rio Grande do Sul, devendo, portanto, ser deduzidas das receitas e, conseqüentemente, deduzidas das verbas sobre as quais incida Imposto de Renda e demais tributos. 52 De se notar que grande parcela do pagamento das comissões se dá na modalidade de repasse, e não retenção, conforme comprova a juntada de elevado número de faturas e notas fiscais emitidas pelas Agências de Turismo no recebimento de suas comissões; tais documentos claramente demonstram as despesas tidas com comissões. 53 Não obstante, nos termos do relatório de encerramento do procedimento fiscal o ilustre auditor, subjetivamente, não aceitou os documentos comprovando despesas com pagamento de comissões os quais assim identificou. a) Notas Fiscais de comissões recebidas pelas agências desacompanhadas de qualquer comprovante de pagamento; b) Recibos de valores reembolsados às agências de turismo desacompnhados de qualquer documentação esclarecedora; c) Diversas cópias de cheques referentes a pagamentos feitos pela Selltour às agências de turismo desacompanhadas de faturas, recibos e notas fiscais. 54 Em amparo a própria argumentação do ilustre auditor, é de se concluir que, efetivamente, houve comprovação do repasse/pagamento por parte do contribuinte de tais valores a título de comissões para as dezenas de Agências de Turismo identificadas na transação. (...) D) DAS MULTAS Da Multa Isolada 60 Não merece prosperar a pretensão do agente fiscal com relação a multa isolada com base no desatendimento da IN SRF N. 153 DE 1987. 61 Análise detida do relatório do ilustre auditor fiscal permite extrair que há reconhecimento do fisco no sentido de que os impostos (obrigação principal) que se refere a multa isolada aplicada, no momento da fiscalização já haviam sido espontaneamente recolhidos pelo contribuinte. 62 Assim, merece aplicação o disposto no Art. 138 do CTN, que prevê o afastamento de penalidades em caso de denúncia espontânea por parte do contribuinte antes do início da ação fiscal. (...) 65 Assim, uma vez cumprida obrigação principal não há de se cogitar de penalidades sobre obrigações acessórias. Deste modo, tomamos por ilegal a aplicação de multa isolada e, em conseqüência, improcedente o débito fiscal lançado a este título da presente ação fiscal. Da Multa de Ofício 66 As conclusões da fiscalização, endossadas pelos ilustres julgadores de 1a instância, de todo equivocadas como se denota pelos argumentos ora expostos e provas acostadas à impugnação, inspiram a aplicar a multa em níveis exorbitantes face à realidade fática concreta; a razão não nos permite coadunar com tal entendimento. O sancionamento nos níveis arbitrados é injusto, ilegal e afronta os limites da razoabilidade. 67 A Recorrente, desde o início da ação fiscal, sempre demonstrou cooperação para com o trabalho da fiscalização na consecução de suas diligências. Em momento algum a Recorrente obstou o repasse de informações ou dados, permitindo e possibilitando Fl. 71658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 amplo acesso aos seus arquivos e registros no decorrer da investigação fiscal, como lhe era devido. 68 Assim entende que a multa aplicada pelo ilustre auditor confirmada em decisão do colegiado da administração tem caráter eminentemente confiscatório. (...) 74 A aplicação de multas fiscais não pode induzir a violação ao princípio do não confisco, consagrado na Constituição Federal. A relação de adequação deve ter como limite objetivo a restrição constitucional de gerar confisco. (...) É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. 1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Alega preliminarmente a recorrente que o lançamento é nulo, por cerceamento do direito de defesa, haja vista, de um lado, a quantidade de documentos necessários ao atendimento dos quesitos contidos nas intimações fiscais e, de outro, a exiguidade do tempo concedido pelo auditor fiscal para o atendimento a essas intimações. Pois bem, embora o procedimento de auditoria fiscal seja dialético, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante o seu curso, haja vista que tal vício somente tem lugar após a impugnação ao lançamento, momento a partir do qual instaura-se a fase litigiosa do procedimento e, portanto, o direito à defesa e ao contraditório. É o que dispõe a Súmula CARF nº 162: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Isso posto, indefere-se o pedido de nulidade do lançamento fundado em cerceamento do direito de defesa. 2) DA OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA Alega a recorrente que a presunção legal de omissão de receitas oriunda de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada constitui-se em mero indício, que deve ser corroborado por outros elementos capazes de comprovar que os recursos depositados representaram renda consumida, sem os quais a presunção não deve subsistir. Explica que, no caso, todas as contas-correntes bancárias e respectivos depósitos questionados pela fiscalização encontram-se registrados em sua contabilidade. Argumenta que como a sua atividade é de mera intermediação entre as companhias aéreas e as agências de turismo na venda de bilhetes de passagem, sua receita tem origem em comissões pela prestação desse serviço de intermediação, não sendo possível presumir-se que os valores recebidos das agências de turismo pela venda dos bilhetes, e posteriormente repassados às companhias aéreas, sejam receitas de sua titularidade. Fl. 71659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 Conclui que tais valores, em verdade, pertencem às companhias aéreas, e só transitaram em suas contas-correntes bancárias em razão do exercício de sua atividade de intermediação. Pois bem, a validade jurídica da exigência do imposto de renda com base em presunção legal de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada foi definitivamente confirmada pelo STF quando do julgamento do RE nº 855.649/RS, em incidente de repercussão geral. É a seguinte a ementa do referido julgado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Isso posto, não assiste razão à recorrente quando alega que "meros depósitos bancários, quando isoladamente considerados como é o caso, não se prestam a valer como indícios suficientes para caracterizar omissão de receita e fundamentar lançamento de crédito tributário" (vide parágrafo 30 da peça recursal). Ou seja, é válido o lançamento realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao sujeito passivo produzir prova em contrário da presunção legal ali encartada. Fl. 71660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 Ocorre que, pelo exame dos presentes autos, em especial do próprio relatório de fiscalização (e-fl. 866 e ss.), é possível verificar a existência de prova em contrário a afastar a presunção legal relativa de que os depósitos bancários questionados pela fiscalização têm origem em receitas omitidas pelo sujeito passivo. De início é importante destacar que, como a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é relativa, é possível afastá-la mediante a apresentação de prova em contrário. Mas prova em contrário do quê, exatamente? Bem, como é cediço, as normas que veiculam as presunções legais, sejam elas relativas ou absolutas, são estruturadas por meio de uma regra lógica que relaciona a ocorrência de um fato conhecido a outro fato cuja ocorrência é presumida (fato presumido). Parece óbvio que o fato conhecido pode ser objeto de prova em contrário tanto nas presunções legais relativas quanto nas absolutas, daí porque não é correto afirmar- se, sem mais, que as presunções absolutas não admitem prova em contrário. O que não é admitido nas presunções absolutas é, apenas, a prova em contrário da presunção estabelecida na regra lógica. Dito de outro modo, as presunções absolutas são regras de lógica dedutiva 1 , e, em sendo assim, quando a premissa (fato conhecido) for verdadeira, então a conclusão (fato presumido) necessariamente também o será, pois não é admitido questionar-se a veracidade da presunção estabelecida na regra lógica. Vejamos, a título exemplificativo, a famosa presunção absoluta estabelecida no art. 185 do CTN: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) (...) A regra lógica relaciona a ocorrência de um fato conhecido, qual seja, "a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa", à ocorrência de um outro fato, qual seja, a fraude à execução fiscal (fato presumido). A veracidade da regra lógica não pode ser questionada, pois se trata de presunção absoluta. Admite-se que o adquirente faça prova de que o fato conhecido não ocorreu, como por exemplo, comprovando que o débito do sujeito passivo alienante não estava inscrito em dívida ativa na data da alienação, ou que o débito, embora inscrito em dívida ativa, não tinha origem tributária. Mas, uma vez provada a ocorrência do fato conhecido, provada também estará, necessariamente, a ocorrência do fato presumido. Já as presunções relativas, que ora nos interessam, são regras de lógica indutiva 2 . Aqui, diferentemente do que ocorre nas presunções absolutas, a regra é considerada 1 Exemplo de regra de lógica dedutiva: "Quando chove a grama fica molhada. Então se chover amanhã a grama ficará molhada". Como não se admite o questionamento da veracidade da regra (quando chove a grama fica molhada), sempre que a premissa (chover) for verdadeira, a conclusão (grama molhada) necessariamente também será verdadeira. 2 Exemplo de regra de lógica indutiva: "Quando chove a grama fica molhada. Então se chover amanhã a grama ficará molhada". Aqui a regra (quando chove a grama fica molhada) é considerada verdadeira apenas de uma forma geral, admitindo-se o questionamento de sua veracidade à luz do caso concreto. Fl. 71661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 verdadeira apenas forma genérica (prima facie), admitindo-se que o interessado faça, em razão das especificidades do caso concreto, prova em contrário da presunção estabelecida na regra lógica. Em conclusão, tanto nas presunções absolutas como nas relativas admite-se a produção de prova em contrário do fato conhecido. Ademais, nas presunções relativas admite-se, também, a produção de prova em contrário da ocorrência do fato presumido, mediante a apresentação de elementos capazes de comprovar que, no caso concreto, a presunção estabelecida na regra lógica não se sustenta. Pois bem, retomando a analise dos presentes autos, verifica-se que a própria autoridade tributária fez as seguintes afirmações em seu relatório de fiscalização, in verbis (e-fl. 866 e ss.): A empresa acima identificada atua como intermediadora entre agências de turismo e empresas aéreas e hotéis. Opera emitindo bilhetes aéreos e entregando os mesmos às agências de turismo (clientes), conforme a demanda de passageiros nestas agências. As agências repassam à Selltour, mediante fatura emitida pela mesma, os valores recebidos pelos bilhetes retendo, por sua vez, a comissão que lhes cabe - a fatura é emitida liquida desta comissão. Tais valores são repassados, agora pela Selltour, às empresas aéreas também ficando retida, em favor da Selltour, a sua comissão. Estas comissões vêm a formar a receita operacional da fiscalizada. (g.n.) II - Das irregularidades encontradas II - 1. Dos depósitos bancários não identificados. As operações acima mencionadas geram uma elevada movimentação de valores nas contas bancárias mantidas pela Selltour. Em vista disso, solicitamos em 17/05/2005 os extratos bancários das contas-correntes e os livros diário e razão do ano de 2002 (período fiscalizado). Confrontando os elementos à nossa disposição, verificamos que a movimentação bancária da fiscalizada era compatível com a escrituração apresentada em resposta à nossa solicitação. Como a movimentação financeira era muito superior à receita declarada, investigamos no sentido de esclarecer essa discrepância. Constatamos que os repasses às empresas aéreas eram os maiores responsáveis pela mencionada diferença, os quais ao serem deduzidos dos depósitos bancários resultavam em valor próximo à receita declarada. (g.n.) Após esses exames, nos deparamos com uma série de lançamentos (valores elevados e redondos) a débito na conta "caixa" (1.1.01.01.01.01) e a crédito na conta razão "Cias Aéreas" (2.1.02.01.01.01). Tais débitos aumentavam, de forma significativa, os saldos da conta caixa. Verificamos também a existência de suprimentos de caixa por meio de cheques. (g.n.) Além dessas constatações, observamos que a fiscalizada manteve, no ano de 2002, a conta razão nro. 2.1.04.04.01.01 denominada de "Depósitos não identificados" formada por lançamentos a crédito decorrentes de depósitos bancários (lançamentos a débito na conta bancos) que não haviam sido identificados. Esta conta recebeu uma série de lançamentos a débito na data de 30/12/2002 (com créditos nas contas clientes), baixando, assim, praticamente todo o saldo credor que havia sido formado pelo registro dos depósitos não identificados. (g.n.) Elaboramos intimações, recebidas pela fiscalizada nas datas de 15/09/2005 e 19/09/2005, que solicitavam as seguintes comprovações: (...) Portanto, admite-se desde logo que poderá haver casos em que, embora a premissa (chover) seja verdadeira, a conclusão (grama molhada) não o será (p.ex., se chover, a grama da casa de Fulano não ficará molhada porque sobre ela há uma cobertura). Fl. 71662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 A fiscalizada apresentou, em 29/09/2005, uma resposta (fls. 322 a 327) única às duas intimações expedidas. Disse que determinados depósitos bancários que não eram identificados, num primeiro momento, eram lançados a crédito na conta caixa. Quando e se fossem identificados, os depósitos eram transferidos para a conta individualizada de clientes, pois referiam-se a pagamentos de faturas de bilhetes aéreos. Disse ainda que esta sistemática provocou os lançamentos a débito na conta caixa (valores elevados e redondos), pois como o número de depósitos lançados contra o caixa (a crédito) era muito elevado foram criados esses lançamentos para equilibrar a movimentação mensal, ou seja; diminuir o saldo credor de caixa gerado pelo crédito, na mesma conta, de depósitos bancários não identificados. Disse também que a partir de junho/2002 os valores não identificados pela contabilidade passaram, em sua maioria, a serem lançados em conta própria denominada de "Depósitos não identificados". (g.n.) (...) Termina sua resposta dizendo ter identificado boa parte dos depósitos e que à medida que novas identificações fossem sendo feitas a documentação correspondente seria enviada a esta fiscalização. Juntamente com a resposta, a empresa apresentou uma série de documentos que julgamos serem suficientes para identificar e comprovar a origem de boa parte dos depósitos bancários que haviam sido creditados na conta caixa e na conta depósitos não identificados. (g.n.) Como a empresa admitiu, em sua resposta, a existência de depósitos em suas contas bancárias pendentes de identificação e para tanto apresentou documentos comprobatorios da origem de parte dos recursos depositados, elaboramos intimação (fls. 722 a 757) solicitando a comprovação da origem de todos os depósitos bancários que haviam sido registrados a crédito na conta caixa e a crédito na conta depósitos não identificados que tiveram como contrapartida débitos na conta bancos. Anexamos, a esta intimação, relação de todos os depósitos bancários em questão. Até o presente momento, a empresa comprovou parte dos depósitos bancários em questão. Assim, considerando que os saldos credores de caixa foram gerados por registros contábeis indevidos de depósitos bancários não identificados e que a conta "depósitos não identificados" abrigava diversos depósitos que a empresa também não logrou comprová-los em sua integralidade, efetuamos o lançamento do imposto de renda com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430/96. (...) Em síntese, o próprio autor da ação fiscal constatou o seguinte: a) que no exercício da atividade de intermediador entre as companhias aéreas e as agências de turismo, o sujeito passivo recebia das agências de turismo os valores referentes aos bilhetes de passagem por essas vendidos (já descontada a comissão devida às agências de turismo) e, por sua vez, repassava tais valores às companhias aéreas (já descontada a comissão devida ao sujeito passivo); b) que as comissões auferidas pela prestação desse serviço de intermediação constituíam a receita operacional do sujeito passivo; c) que pelo exame dos extratos das contas-correntes bancárias de titularidade do sujeito passivo, verificou-se que a movimentação financeira ali registrada era compatível com aquela registrada em sua contabilidade; d) que embora essa movimentação financeira fosse muito superior à receita declarada, "os repasses às empresas aéreas eram os maiores responsáveis pela mencionada diferença, os quais ao serem deduzidos dos depósitos bancários resultavam em valor próximo à receita declarada". Fl. 71663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 e) que embora o sujeito passivo não tenha comprovado a origem de todos os depósitos bancários questionados durante a ação fiscal, comprovou a origem de parte deles, tendo o lançamento sido realizado com base naqueles que restaram não identificados. Ora, com base nas informações acima é possível afirmar-se que, no presente caso, embora haja depósitos bancários cuja origem permanece sem identificação (fato conhecido), não é possível presumir-se, ao menos com um grau mínimo de segurança, que tais depósitos sejam de titularidade do sujeito passivo, fruto de receitas por ele omitidas (fato presumido). Muito ao contrário, por tudo o que consta nos presentes autos é razoável supor que os depósitos questionados pela fiscalização representam recursos de terceiros (mais precisamente das companhias aéreas), que entraram e posteriormente saíram das contas-correntes de titularidade do sujeito passivo em razão da sua atividade de intermediação entre as companhias aéreas e as agências de turismo. Veja que os registros contábeis questionados pelo auditor fiscal, a débito da conta "Caixa" e a crédito da conta "Cias Aéreas", indicam claramente um passivo junto às companhias aéreas, a quem os recursos deveriam ser posteriormente repassados. Em conclusão, os elementos presentes nos autos, confirmados pela própria autoridade fiscal, constituem prova em contrário da ocorrência da omissão de receitas (fato presumido), ainda que o sujeito passivo não tenha comprovado a origem dos depósitos questionados pela fiscalização (fato conhecido). Há no CARF diversas decisões que vão ao encontro dessa conclusão, conforme se observa, por exemplo, na ementa ao acórdão nº 1301-001.258, que embora trate intermediação na compra e venda de títulos (factoring), em tudo se assemelha ao caso ora sob exame, pois em ambos há movimentação de recursos de terceiras nas contas-correntes bancárias de titularidade do fiscalizado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO, OMISSÃO DE RECEITA - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE FACTORING. No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço. Diversamente, nas pessoas jurídicas do ramo de factoring, os depósitos bancários só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos., como orientam o ADN Cosit n° 31/97 e o artigo 10, § 3º, do Decreto n° 4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à conceituação jurídica relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de suas origens, a receita sonegada equivale, justamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração. (...) Tendo em vista todo o exposto, voto por afastar o lançamento do IRPJ e reflexos realizado com base em omissão de receitas decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. 3) DA GLOSA DE DESPESAS Em relação à glosa de despesas com comissões devidas às agências de turismo pela venda de bilhetes de passagens aéreas, consta o seguinte no relatório de fiscalização: Fl. 71664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 Examinando a contabilidade, constatamos a existência da conta razão 3.1.02.02.01.01 que registrava pagamentos efetuados às agências de turismo (Clientes) a titulo de comissões. Os valores registrados nesta conta são deduzidos da receita com vendas (conta 3.1.01.01.01.01) diminuindo o resultado tributável. (g.n.) No inicio deste relatório, foi dito que as agências de turismo, ao entregarem à Selltour, mediante fatura emitida pela mesma, os valores relativos aos bilhetes aéreos vendidos, retinham a comissão que lhes cabia (a fatura é emitida liquida das comissões). A Selltour, por sua vez, ao repassar tais valores às Cias. Aéreas também retinha a sua comissão. Sendo assim, seria irregular a dedução das receitas por meio dos valores apropriados na referida conta na medida que as agências de turismo já retém a sua comissão no momento do repasse à Selltour dos valores correspondentes aos bilhetes aéreos por elas vendidos. (g.n.) Intimamos a Selltour a justificar, por escrito, o motivo da existência da conta em questão e a demonstrar, se fosse ocaso, que nas comissões retidas pela Selltour estariam incluídas as comissões apropriadas na referida conta. (g.n.) Em resposta, a fiscalizada apresentou uma série de documentos na tentativa de demonstrar que foram realizados pagamentos às agências de turismo passíveis de serem deduzidos da receita apurada. De fato, alguns documentos foram considerados satisfatórios por esta fiscalização, tendo em vista que os mesmos demonstraram que a comissão devida à agência de turismo foi efetivamente paga pela Selltour e não retida pela agência como é a regra. Os documentos aceitos por esta fiscalização foram apresentados pela Selltour da seguinte forma: (g.n.) - Cópias de cheques acompanhadas de faturas às agências as quais comunicam às mesmas o saldo de comissão que elas tem a receber; (g.n.) - Cópias de cheques acompanhadas das respectivas notas fiscais de comissão emitidas pela agências de turismo; (g.n.) - cópias de cheques acompanhadas de recibos firmados pelas agências. (g.n.) A documentação abaixo citada não foi aceita por esta fiscalização, por entendermos insuficiente para comprovar a despesa de forma efetiva, tendo em vista as observações feitas no inicio deste item: (g.n.) - Notas fiscais de comissões recebidas pelas agências desacompanhadas de qualquer comprovante de pagamento; (g.n.) - Recibos de valores reembolsados às agências de turismo (os quais integralmente deduzidos da receita apurada) desacompanhados de qualquer documentação esclarecedora. (g.n.) - Diversas cópias de cheques referentes a pagamentos feitos pela Selltour às agências de turismo desacompanhadas de faturas, recibos ou notas fiscais. (g.n.) Pelos motivos expostos, efetuamos a glosa da maioria dos valores apropriados na conta 3.1.02.02.01.01. Só não foram glosados aqueles valores cuja documentação comprobatória foi considerada satisfatória, conforme mencionamos acima. (g.n.) Anexamos ao presente Relatório Fiscal planilha onde constam os valores glosados. (...) Em síntese, entendeu a fiscalização que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que as comissões retidas pelas agências de turismo pela venda de bilhetes de passagens aéreas eram devidas à fiscalizada, daí porque glosou a maioria das despesas registradas a esse título, exceto aquelas (poucas) em que restou comprovado o efetivo pagamento às agências de turismo (cópias de cheques). Embora não o tenha dito expressamente, é possível inferir-se da argumentação acima que o autor da ação fiscal entendeu que as comissões a que tinham direito as agências Fl. 71665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 de turismo eram devidas pelas companhias aéreas, e não pelo sujeito passivo, razão pela qual este não poderia tê-las deduzido como custo ou despesa. Em seu recurso voluntário a interessada alega que não deve prevalecer a glosa realizada pela autoridade fiscal, pois as despesas com comissões estão amparadas em sua escrituração bem como em notas-fiscais e recibos. Pois bem, no caso, o sujeito passivo atuava como intermediário entre as empresas aéreas e as agências de turismo, conforme informado pelo próprio autor da ação fiscal logo no primeiro parágrafo de seu relatório de fiscalização, in verbis: A empresa acima identificada atua como intermediadora entre agências de turismo e empresas aéreas e hotéis. Opera emitindo bilhetes aéreos e entregando os mesmos às agências de turismo (clientes), conforme a demanda de passageiros nestas agências. As agências repassam à Selltour, mediante fatura emitida pela mesma, os valores recebidos pelos bilhetes retendo, por sua vez, a comissão que lhes cabe - a fatura é emitida liquida desta comissão. Tais valores são repassados, agora pela Selltour, às empresas aéreas também ficando retida, em favor da Selltour, a sua comissão. Estas comissões vêm a formar a receita operacional da fiscalizada. (g.n.) (...) Nesse sentido, é extremante fraco o argumento de que as comissões a que tinham direito as agências de turismo eram devidas pelas companhias aéreas (e não pelo sujeito passivo), pois isso significaria a existência de inúmeros contratos de prestação de serviços de venda de passagens aéreas celebrados diretamente entre cada uma das agências de turismo e cada uma das companhias aéreas, para venda de bilhetes de passagens. Ora, se admitirmos a (improvável) existência dos inúmeros contratos acima referidos, é de se perguntar: qual seria a função do sujeito passivo nesse modelo de negócio? Nenhuma, pois o serviço que presta é justamente de intermediária entre as muitas agências de turismo e as companhias aéreas. Em sendo assim, as notas-fiscais e faturas emitidas pelas agências de turismo revelam-se suficientes para comprovar que as despesas com as comissões por elas retidas foram incorridas pelo sujeito passivo, e não pelas companhias aéreas, já que naqueles documentos consta o sujeito passivo, e não as companhias aéreas, como tomador dos serviços prestados pelas agências. Como tais comissões eram retidas pelas agência de turismo, incabível exigir-se a prova do seu efetivo pagamento (transferência de recurso do sujeito passivo para as agências) para fins de autorizar a dedução das despesas. É certo que o auditor relatou que, para algumas das despesas com comissões, o sujeito passivo apresentou (i) meros recibos de valores reembolsados às agências de turismo, desacompanhados de qualquer documentação esclarecedora, ou ainda (ii) cópias de cheques referentes a pagamentos feitos às agências de turismo, desacompanhadas de faturas, recibos ou notas fiscais. Em relação a essas despesas a glosa se justificaria, haja vista que não foram apresentados documentos hábeis à comprová-las. Ocorre que o autor da ação fiscal não segregou, sequer na planilha anexa ao relatório de fiscalização (e-fl. 897), as despesas indicadas nos itens (i) e (ii), acima, daquelas que foram comprovadas mediante apresentação de notas-fiscais e faturas. Fl. 71666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 Isso posto, não sendo possível, neste momento do processo, segregá-las, voto por afastar inteiramente a glosa de despesas. 4) DA MULTA DE OFÍCIO No que concerne à insurgência da recorrente contra a multa de ofício de 75% incidente sobre o valor dos tributos lançados, é de se dizer que essa parte do recurso restaria, em princípio, prejudicada, em razão de meu voto pela total exoneração dos tributos sobre os quais ela incidiu. No entanto, como a Turma decidiu pela manutenção de parte do lançamento, é necessário examinar as razões de defesa relativas à multa de ofício. Quanto a essa matéria a recorrente limita-se a alegar que colaborou com a fiscalização e que a multa de ofício de 75% ofende o princípio constitucional do não confisco. Pois bem, a colaboração com a fiscalização não é elemento que autorize a redução da multa de ofício de 75% incidente sobre o valor dos tributos lançados. A falta de colaboração, por sua vez, poderia ensejar o seu agravamento (art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96), algo que não ocorreu no caso sob exame. Quanto à alegação de que a multa de ofício de 75% ofende o princípio constitucional do não confisco, deve-se ressaltar que essa Turma não detém competência legal para se pronunciar sobre a matéria, conforme estabelecido no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e na Súmula CARF nº 2, in verbis: Decreto nº 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso posto, voto por manter a exigência da multa de ofício de 75% incidente sobre o valor dos tributos mantidos pela Turma. 5) DA MULTA ISOLADA Em relação à multa isolada imposta pela falta de retenção e pagamento do imposto de renda, consta o seguinte no relatório de fiscalização (e-fl. 1094 e ss.): O presente relatório fiscal trata, exclusivamente, dos fatos que levaram ao lançamento de multa isolada em decorrência do não recolhimento de Ir-Fonte sobre comissões. (...) A legislação do imposto de renda dispõe que o recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a titulo de comissões e corretagens relativas a vendas de passagens, excursões ou viagens (IN 153/1987). Desta forma, fica a Selltour obrigada a recolher o imposto de 1,5% sobre as comissões pagas ou creditadas pelas Cias aéreas. O imposto retido (antecipação) será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. Fl. 71667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 Verificamos que nada foi registrado em DCTF relativamente ao Ir-fonte s/ comissões (código 8045), porém os arquivos de pagamento da Receita Federal (Sistema Sinal 10) indicam que foram pagos os seguintes valores referentes ao período de 2002: p. a dt vcto dt pagto vlr original 07/09/02 11/09/02 27/09/02 595,21 14/09/02 18/09/02 27/09/02 816,32 Por meio de planilha anexa ao presente relatório, demonstramos o IR-fonte devido calculado a partir da alíquota de 1,5% sobre as comissões apropriadas como receita da sua atividade (conta razão 3.1.01.01.01.01 - "Comissões passagens aéreas"). Tal montante é a base da multa isolada (75%) ora lançada. Os valores pagos pela fiscalizada foram deduzidos do Ir-fonte devido. (...) Em seu recurso voluntário a interessada alega ser possível extrair do relatório fiscal o reconhecimento de que, no momento da fiscalização, o imposto de renda sobre os qual incidiu a multa isolada já havia sido espontaneamente recolhido pelo contribuinte, daí porque a multa isolada deveria ser afastada em razão da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Pois bem, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do IRRF sob exame encontra previsão no item 1, letra "e", da Instrução Normativa SRF nº 153/87, que assim estabelece: 1. O recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: (...) e) vendas de passagens, excursões ou viagens. (...) A Lei nº 7.450/85, referida na norma acima, estabelecia alíquota de 5% para o IRRF ora sob exame. Tal alíquota foi posteriormente reduzida para 1,5% pelo art. 6º da Lei nº 9.064/95, tendo sido essa a empregada no lançamento. Já a multa imposta pela falta de retenção e recolhimento do IRRF encontra previsão no art. 9º da Medida Provisória nº 16/2001, convertida na Lei nº 10.426/2002, que assim prescreve: Art. 9º Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Ora, para que haja denúncia espontânea, e consequentemente a exoneração da respectiva multa, é necessário que o sujeito passivo pratique um ato denunciando a infração, conforme se depreende do art. 138, parágrafo único, do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (g.n.) Fl. 71668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (...) No caso, a recorrente não praticou ato algum denunciando a infração por ela cometida relativa à falta de retenção e pagamento do IRRF incidente sobre as comissões, daí porque não é possível a exclusão da multa isolada. 6) CONCLUSÃO Tendo em vista todo o exposto, voto por afastar a exigência do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL lançados, e por manter a exigência da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Redator designado. Com as vênias que merecem o excelente voto do ilustre relator, a maioria da turma dele divergiu no tocante à omissão de receita. Independentemente das interessantes considerações tecidas acerca dos institutos das presunções absolutas e relativas, o colegiado entendeu que o simples fato de a fiscalização reconhecer que a natureza das atividades da empresa recorrente a qualificar como uma repassadora de recursos de terceiros (ainda que descontada a sua comissão) não é suficiente para desconstituir o nexo causal da presunção instituída no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Com efeito, se assim fosse, quaisquer depósitos efetuados em suas contas bancárias deixariam de ser tributados (ou seriam tributados nas reduzidas parcelas equivalentes às comissões) mesmo que ocultassem receitas decorrentes de atividades completamente distintas daquelas que tipicamente pratica. Seria um caminho aberto para esquemas de evasão. Aliás, idêntico raciocínio também se aplicaria para o caso de empresas de factoring invocado pelo relator. A questão é que a recorrente não comprovou a origem dos depósitos que compuseram o lançamento. Isto fica claro no próprio trecho do relatório de fiscalização transcrito no voto do relator. Não é porque contabilizou os valores a crédito de contas passivas indicativas de companhias aéreas que se pode concluir que eles corresponderiam às atividades tipicamente empreendidas pela empresa. Era seu dever manter em boa ordem e guarda toda a documentação que comprovasse a efetiva origem daqueles depósitos. A presunção instituída pela lei é muito clara. A não comprovação da origem já induz a consequência de os correspondentes valores representarem receita tributável. O contribuinte deve comprovar a origem para afastar a presunção. Mas, para além disso, deve também comprovar que não se tratava de receita tributável ou, caso se tratasse, que esta foi tributada. Do contrário, será também tributada, não agora como presunção, mas como omissão diretamente constatada. Fl. 71669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011013/2005-09 Por essas razões, a maioria da turma decidiu por divergir da decisão do ilustre relator de afastar o lançamento do IRPJ e reflexos realizado com base em omissão de receitas decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 71670DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8796950 #
Numero do processo: 10680.723487/2010-24
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3301-009.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.878, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723468/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação.

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.723487/2010-24

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380229

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.881

nome_arquivo_s : Decisao_10680723487201024.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10680723487201024_6380229.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.878, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723468/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8796950

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937271377920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T10:57:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T10:57:06Z; Last-Modified: 2021-05-07T10:57:06Z; dcterms:modified: 2021-05-07T10:57:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T10:57:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T10:57:06Z; meta:save-date: 2021-05-07T10:57:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T10:57:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T10:57:06Z; created: 2021-05-07T10:57:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-05-07T10:57:06Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T10:57:06Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10680.723487/2010-24 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.881 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee SIDERURGICA VALINHO SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.878, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723468/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 34 87 /2 01 0- 24 Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) do Regime Não-Cumulativo, vinculados à exportação, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Com vistas a verificar a procedência do pedido, foi realizado junto à Contribuinte procedimento de auditoria fiscal, relativo às contribuições para o PIS /Pasep e Cofins do regime não cumulativo. Segundo relatório fiscal, o procedimento concentrou-se, basicamente, no cotejo entre valores constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais DACON e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, bem como planilhas apresentadas pelo sujeito passivo no decorrer dos trabalhos de fiscalização. As verificações tinham por objetivo analisar e conferir os valores que deram origem aos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento apresentados pela empresa. O relatório fiscal discorre sobre as intimações expedidas e documentos apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento e, ao tratar dos fatos constatados, enfatiza questões acerca da majoração de custos relativos às compras do insumo carvão vegetal– registro de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante da nota fiscal de aquisição do insumo – tendo destacado a legislação pertinente no âmbito estadual e federal. Em outro tópico, a autoridade fiscal evidencia a falta de comprovação quanto à efetividade de operações praticadas com seis fornecedores de carvão vegetal. De forma que foram glosados os créditos pertinentes às irregularidades constatadas, sendo refeitas as apurações das contribuições para o Pis e da Cofins no trimestre. Outrossim, do procedimento fiscal resultou, ainda, o aproveitamento de ofício de créditos das contribuições, com a consequente redução do saldo passível de ressarcimento, no trimestre. Com fundamento no referido Relatório Fiscal emitiu-se o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente à Contribuinte o direito creditório vindicado e homologando parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do direito creditório reconhecido. Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade e documentos anexos, para formular as seguintes alegações. 1 – Do Pedido de Apensamento 2 – Legalidade do Procedimento de Emissão de Nota Fiscal de Entrada na Aquisição de Carvão Vegetal – Ajuste de Preço e Quantidade – Cumprimento ao RICMS e Orientações da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais – Invasão de Competência Tributária. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 3 – Das Nuances da Operação Mercantil do Carvão Vegetal – Comprovação Inequívoca de Pagamento no Momento da Aquisição do Carvão Vegetal. 4 – Da Composição do Custo Adotado na Empresa – Efetivo Custo Incorrido. 5 – Suposições Fiscais: Fornecedores Inativos/Ausência de Comprovação do Efetivo Pagamento. 6 - Pedido Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, anulandose o despacho decisório combatido, reconhecendo a integralidade do direito creditório pleiteado. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, segue excerto da Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisaremos cada um dos argumentos constantes do Recurso Voluntário: 1. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA NA AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL — AJUSTE DE PREÇO E QUANTIDADE — CUMPRIMENTO AO RICMS/MG E ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS — INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 A Recorrente defende a correição do procedimento de emitir a nota fiscal no momento da entrada do caminhão na usina, após a realização da efetiva medição do produto. Defende também que a pauta fiscal é instrumento administrativo de referência prévia à operação, destinado a informar o valor de mercado do produto, facilitando a determinação da base de cálculo, mas que ela não reflete, na maioria dos casos, o valor de mercado, sendo necessário proceder ao ajuste de preço e quantidade de mercadoria no momento da entrada da mercadoria. Segundo a Recorrente, esse procedimento encontra respaldo no IX, do RICMS/MG. Adoto, neste ponto, o entendimento constante do voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/2010-56, já julgado definitivamente no âmbito administrativo: Vejamos a transcrição dos fundamentos do voto condutor da decisão recorrida no que tange ao mérito: “(...) III MAJORAÇÃO DE CUSTOS — REGISTRO DE COMPRAS DE CARVÃO VEGETAL EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO III.1. ASPECTOS LEGAIS DA AUTUAÇÃO O item 3 do TVF trata da majoração de custos apurada em face da constatação de dedução de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante das notas fiscais de aquisição, conforme apuração feita nos Quadros Demonstrativos n° 01, 01A e 02. O impugnante defendeu a legalidade do procedimento de emissão de nota fiscal de entrada na aquisição de carvão vegetal, para fins de ajuste de preço e quantidade, tendo enfatizado o cumprimento ao RICMS e orientações da SEF/MG. Contudo, não tem razão o defendente, uma vez que, tanto no âmbito estadual quanto federal, não há previsão legal de dispensa de emissão de nota fiscal pelo fornecedor do insumo no caso de ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal ou reajustamento de preço, conforme foi evidenciado no TVF e se passa a explicitar em seguida. Primeiramente, deve ser ressaltado que as normas legais pertinentes ao ICMS não se confundem com a legislação que cuida dos impostos e contribuições federais. Neste sentido, legislação especifica define aspectos que devem ser observados pelos contribuintes nas respectivas esferas de atuação dos entes tributantes, não podendo o impugnante se socorrer apenas na legislação estadual para afastar a tributação de impostos e contribuições regidos por legislação federal. No caso, verifica-se que o contribuinte restringiu sua discussão aos aspectos da aplicação do art. 150, § 2 ° — Anexo IX — Parte 1 do RICMS, se omitindo e considerar a regulamentação estabelecida em Convênio Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações EconômicoFiscais), de abrangência maior, por constituir ato firmado por representantes da Unido, dos Estados e do Distrito Federal, desconsiderando ainda a própria legislação federal, conforme destaques feitos no TVF. Assim, vale transcrever trechos do TVF que evidenciaram a análise da questão a teor das disposições firmadas em Convênio Sinief: (...) Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 E bom lembrar que o art. 199 do CTN dispõe que a Fazenda Pública da Unido e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarseão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. Do mesmo modo, conforme consignado no TVF, é importante evidenciar o que a legislação no âmbito federal diz sobre o assunto: Saliente-se que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002, regulamentou o assunto relativo a emissão de documentos fiscais no Titulo VIII, Capitulo X Seção II, de cujo exame não se vislumbra a previsão da hipótese alegada pelo contribuinte, qual seja, a validade, para fins fiscais, da nota fiscal de entrada pelas empresas adquirentes de produtos/mercadorias para fins de regularização de diferenças de quantidades, valor unitário e complemento de prego de carvão vegetal adquirido de estabelecimentos obrigados a emissão de notas fiscais. Ainda relativamente à hipótese alegada pela fiscalizada, cumprese ressaltar que, em face do disposto nos arts. 320 e 323, do RIM/2002, fica evidente a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1 A pelo estabelecimento que promoveu a saída do carvão vegetal (inciso I, do art. 323), mesmo quando haja apuração de diferenga de quantidades e preps (incisos Xe NI do art. 333 do RIPI/2002). Além do mais, o inciso II do citado art. 323 remete a obrigatoriedade de emissão das notas fiscais de entrada somente em relação as hipóteses descritas em seu art. 359, dentre as quais não se vislumbra a hipótese de sua emissão em razão de diferenças de quantidade, preço unitário e complemento de preço de carvão vegetal adquirido de pessoas jurídicas obrigadas a emissão de documentos fiscais. Portanto, das hipóteses de emissão de nota fiscal de entrada previstas na legislação em referencia não se incluiu a situação alegada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 03/03/2010, não podendo ser a mesma considerada, para efeitos fiscais, documento hábil para o registro e dedução do suposto custo adicional em razão de eventual regularização. Não há como olvidar que a regulamentação feita por força de Convênio Sinief e a legislação federal determinam a emissão do documento fiscal competente pelo fornecedor do insumo no caso de reajustamento de preço ou de regularização de preço ou de quantidade, ficando afastada qualquer hipótese de "invasão de competência" nesse caso, de forma que a nota fiscal de entrada de carvão vegetal não pode ser considerada documento hábil e suficiente para fins de comprovação de custos de insumos sujeitos a dedução na apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, a prevalecer o entendimento do impugnante quanto à interpretação por ele dada às disposições do art. 150 , § 2 ° — Anexo IX — Parte 1 do RICMS, na redação original vigente a época dos fatos geradores, ficaria configurado evidente conflito entre as normas reguladoras do Estado de Minas Gerais e as disposições expressas no Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, art. 21, e no Convênio Sinief n° 6, de 21 de fevereiro de 1989, art. 40, citadas no TVF, que prevêem a emissão de nota fiscal pelo fornecedor na situação discutida. Portanto, a nota fiscal de entrada, ainda que o contribuinte considere necessária a sua emissão para atender a legislação do Estado de Minas Gerais, não dispensa nem substitui a nota fiscal complementar, emitida pelo fornecedor do insumo, no caso de majoração de custos em função de suposta regularização de diferenças de quantidades de carvão vegetal, de valor unitário ou complemento de preço, exigida no âmbito do Convênio Sinief e pela legislação federal. Independentemente das considerações legais feitas acima, é notório que a nota fiscal de entrada, emitida unicamente com base em controles de pesagem e registro de entrada de carvão, todos procedimentos executados pelo próprio Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 adquirente da mercadoria, não poderia se prestar como documento eficaz para a comprovação da operação de reajustamento de preço ou regularização de preço ou quantidade do insumo adquirido, em substituição a nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor, conforme foi também ressaltado pela fiscalização, nos seguintes termos: Saliente-se, que, para fins fiscais, os documentos relativos aos controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, apresentados pelo contribuinte fiscalização, não possuem nenhum efeito. Isto se deve ao fato de que, além de corresponderem a documentos produzidos pela própria Siderúrgica Valinho S/A, documentos firmados sem lastro em documento legal emitido pelo fornecedor do carvão vegetal não podem ser considerados hábeis, em face da legislação supramencionada, para fins de dedução de custo de produtos adquiridos. Portanto, pelo fato de estes complementos de preço corresponderem a valores amparados por documento produzido pela fiscalizada (notas fiscais de entrada, controles de pesagem e registro de entrada de carvão), os mesmos não podem ser admitidos como custo dedutível para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e tampouco servirem de base para o cálculo do crédito de PIS/CONFINS. Desta forma, pode-se afirmar com segurança que o contribuinte não dispunha da documentação hábil para a comprovação dos custos decorrentes de diferenças de preço ou quantidade apuradas quando da entrega do carvão vegetal em seu estabelecimento, motivo suficiente para a glosa dos custos e do aproveitamento dos créditos pertinentes. Portanto, adotado o voto no trecho transcrito como fundamento da minha decisão, a conclusão é de que que não assiste razão à Recorrente neste ponto. 2. DAS NUANCES DA OPERAÇÃO MERCANTIL DO CARVÃO VEGETAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL Defende a Recorrente a efetividade dos pagamentos aos fornecedores efetuados pela empresa, seja através de cheques nominais, depósitos em conta corrente dos fornecedores, e cheques ao portador com expressa referência à nota fiscal correspondente a operação. Também aqui adoto o entendimento constante do voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza, em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, mesmo período (IRPJ e reflexos) no processo no. 10680.723509/201056, nos seguintes , já julgado definitivamente no âmbito administrativo: III.2. ANALISE DOCUMENTAL Sendo insuficientes e ineficazes os documentos produzidos pelo próprio contribuinte adquirente do produto e beneficiário da dedução dos custos ou do crédito correspondente (nota fiscal de entrada, controles de pesagem e registro de entrada de carvão), restaria ao impugnante comprovar a efetividade do reajustamento de preço ou regularização de preço e quantidade por meio da apresentação de outros documentos com vista a validar a operação retratada nas notas fiscais de entrada. Nesse sentido, o impugnante afirmou que o valor lançado nas notas fiscais de entrada "6 pulverizado entre os envolvidos no processo" de corte, produção, transporte e todos os demais serviços relacionados ao carvão vegetal, prática Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 autorizada pelo produtor/fornecedor. Acrescentou ainda que os pagamentos eram feitos, em sua maioria, aos motoristas encarregados do transporte. Conforme se pode inferir, o contribuinte ao relatar que o valor lançado nas notas fiscais de entrada era "pulverizado" entre diversos agentes que atuaram na operação de aquisição do carvão vegetal, e o pagamento, na maioria dos casos, efetuado ao motorista responsável pelo transporte, acaba por admitir que não tem condições de comprovar a efetividade do pagamento a quem de direito (produtor/fornecedor) pelas diferenças de preço ou de quantidade registradas nas mencionadas notas fiscais de entrada do insumo. Em verdade, uma vez que o contribuinte assumiu a responsabilidade, por sua conta e risco, de repassar a terceiros valores devidos aos fornecedores de carvão vegetal pelas diferenças apuradas na entrada do insumo em seu estabelecimento, ao não dispor do documento hábil a comprovar estas diferenças (nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo), ficou sem elementos de comprovação da operação perante o fisco federal, inviabilizando a dedução dos custos ou aproveitamento dos créditos correspondentes. Esta falta de condições do contribuinte autuado de levar a cabo as comprovações devidas no que respeita também ao pagamento dos insumos já foi destacada na análise da fiscalização, conforme se denota do seguinte trecho extraído do TVF: Em relação aos documentos apresentados pelo contribuinte como prova do pagamento das notas fiscais de entrada por ele próprio emitidas (vide cópias reprográficas juntadas por amostragem nos Anexos II a VIII do presente processo), ressaltese que, além de se referirem, em quase sua totalidade, a cópias de cheques emitidos ao portador e/ou nominalmente a terceiros, também não conseguem demonstrar o custo adicional (diferenças de quantidades, valores e complementos de prep) que se encontra descrito tãosomente em notas fiscais de entrada de carvão vegetal emitidos pela própria Siderúrgica Valinho S/A. Sobre esse assunto, vale salientar que o próprio contribuinte, intimado por duas vezes a apresentar prova documental que evidenciasse a vincula ção das pessoas fisicas beneficiárias dos pagamentos registrados como efetuados aos respectivos fornecedores de carvão vegetal (mediante apresentação, dentre outros, do instrumento de procuração que autorize o recebimento por conta e ordem dos respectivos fornecedores) reconheceu a impossibilidade de apresentar "qualquer documentação que demonstre a vincula ção havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no Termo ora respondido, assim como naquele datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (..)”0 próprio exemplo utilizado pelo contribuinte na impugnação para demonstrar o seu "modus operandi", relativamente à transação que teria sido mantida com a empresa F L da Silva, cujos documentos constam do Anexo XVI, conforme relação constante do Relatório, atesta a inviabilidade da comprovação, diante da inexistência de nenhum vinculo entre os cheques indicados e a suposta beneficiária F L Silva, conforme se demonstra abaixo: valor da nota fiscal de entrada n°028410 — R$13.253,00; valor da nota fiscal de emissão da F L Silva — R$7.200,00; pagamento efetuado em seis cheques, emitidos ao portador (beneficiário não identificado), sem nenhuma vinculação com o fornecedor F L Silva, no valor total de R$13.253,00 . notese que a coincidência de valor existe apenas em relação A nota fiscal de entrada, documento emitido pelo próprio contribuinte autuado, e por isso mesmo ineficaz para comprovar eventuais diferenças decorrentes de ajuste de preço ou quantidade do insumo adquirido, conforme a legislação vigente já discutida; documentos outros, tais como a Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) e guias de recolhimento do imposto estadual dizem respeito apenas à nota fiscal original emitida pelo fornecedor do carvão vegetal; é notório que, no exemplo examinado, não há nenhum documento bancário vinculando os Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 diversos cheques A F L Silva, seja pelo pagamento das diferenças decorrentes de ajuste de preço ou quantidade indicadas na nota fiscal de entrada do insumo e, nesse caso, nem sequer pelo valor original da nota fiscal do fornecedor. Não há, portanto, como admitir que pagamento "pulverizado" a diversos supostos agentes que atuaram na operação de compra do carvão vegetal, formalizado em diversos cheques emitidos ao portador, possa referendar uma venda realizada por um fornecedor especifico e ainda com base em documento ineficaz (nota fiscal de entrada) para a comprovação das diferenças de preço ou quantidade. A questão suscitada pela defesa no tocante a existência de cópias de cheques indicando no verso o número das notas fiscais correspondentes A operação já foi examinada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos: Acrescente-se que consta do verso das cópias reprograficas dos cheques (que foram extraídas, por amostragem, diretamente dos originais que se encontram em poder da instituição bancária, apresentados pelo contribuinte, fls. 91 a 222, do Anexo I) um carimbo com a seguinte informação: "cheque destinado ao pagamento nota fiscal n° ___________parte (X) origem ( ) entrada" A despeito disto, vale ressaltar que, sendo a indicação do número da nota fiscal que deu origem ei emissão daqueles cheques correspondente ii nota fiscal originalmente emitida pelo fornecedor, tal informação, além de firmada pela própria Siderúrgica Valinho S/A em documento de sua própria emissão, também não serve para comprovar a efetividade do custo adicional registrado pela fiscalizada, haja vista que nas notas fiscais assim informadas (de emissão dos respectivos fornecedores de carvão vegetal) não há descrição de nenhuma parcela que corresponda eis diferenças de quantidades, valores unitários e complementos de prep e que constam somente destacados nas notas fiscais de entrada emitidas pela própria Siderúrgica Valinho S/A. Neste sentido, observese, que ainda que a informação, realizada pela própria Siderúrgica Valinho S/A no verso dos cheques por ela emitidos, mencionasse o número da sua nota fiscal de entrada, esta informação, por estar desacompanhada do documento fiscal hábil para prova do custo adicional, ou seja, a nota fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão vegetal também não serviria para comprovar a efetividade da existência do custo adicional. O que se traduz da correta análise feita pela autoridade fiscal, é que o cheque "admite" qualquer anotação no seu verso, especialmente quando feita pelo próprio emitente, não se podendo considerar que tal inscrição, por si só, ateste a efetividade do registro, quando o pagamento representado por aquele cheque não guardar nenhuma outra vinculação direta com a operação a que supostamente diz respeito, no tocante ao destinatário/beneficiário (fornecedor do carvão vegetal), valor e data da operação indicados no competente documento fiscal hábil. O impugnante apontou ainda a existência de cheques nominais emitidos para os seguintes fornecedores: F L da Silva; Carvão Diamante Ltda; Express Com. Imp. e Exportação Ltda; Gregório Echeverria; Indústria e Comércio Carvão União Ltda. Marcia Fortunato Borges. E ainda a ocorrência de depósitos bancários em conta corrente dos próprios fornecedores, no caso de Bern Indústria e Comércio de Madeira Ltda. e Comércio de Carvão MS. Estas questões também foram apreciadas pela autoridade fiscal, que assim se pronunciou a respeito no TVF: Por outro lado, observese que mesmo nos casos em que eventualmente se verifique a existência de cheques nominais ao vendedor do carvão vegetal estes Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 pagamentos também não serviram, por si sós, para comprovação da efetividade do custo adicional descrito nas notas fiscais de entrada emitidas pela própria Siderúrgica Valinho S/A, pelo fato de estarem desacompanhados de documentação fiscal fundamental e necessária para tanto, ou seja, a nota fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão vegetal. Diante, pois, da falta de comprovação deste custo adicional mediante a apresentação das competentes notas fiscais complementares emitidas pelos respectivos fornecedores de carvão vegetal, fica caracterizada a indedutibilidade das importâncias registradas na escrituração comercial/fiscal da Siderúrgica Valinho S/A a titulo de regularização de diferenças de quantidades, valor unitário e complemento de prep de carvão vegetal adquirido, conforme discriminado na coluna "Valor da Majoração do Custo", do Quadro Demonstrativo n°01, em anexo, fis. 101 a 153. Analisando a documentação apresentada pelo impugnante nos Anexos XVI, XVII e XVIII, cuja especificação consta do Relatório, relativamente as citadas empresas, constatase o seguinte: F L Silva: confirmando a abordagem feita quando do exame do exemplo apresentado pelo impugnante quanto a citada empresa, foram apresentados cheques ao portador e também cheques nominais a terceiros estranhos A operação original de compra do carvão vegetal, que sinalizam a "pulverização" do pagamento a que fez referência o impugnante, ineficazes para comprovar o ajuste de preço e quantidade do insumo. Carvão Diamante Negro Ltda: foram anexados diversos cheques ao portador ou nominais a terceiros, denunciando a "pulverização" do pagamento, cujos valores guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada, assim como com outros documentos de lavra da própria Siderúrgica Valinho, ineficazes para comprovar o ajuste de preço e quantidade do insumo. Express Comercio Importação e Exportação Ltda: o contribuinte juntou cópias de cinco cheques (somente frente), datados de 13/08/2006, nominativos a citada empresa, no valor total de R$13.911,00; não há como identificar a destinação final dos cheques diante da falta da apresentação da cópia dos versos desses documentos; a emissão de diversos cheques para o mesmo destinatário, na mesma data, quando bastaria um único cheque em favor do fornecedor de carvão vegetal, a chamada "pulverização", inviabiliza a comprovação da operação. Gregório Echeverria: o impugnante juntou cópia de cheques nominativos A empresa, depositados em contas de terceiros, conforme comprovantes também anexados aos autos; o somatório desses cheques guarda relação apenas com a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio emitente dos cheques, documento ineficaz para comprovar o ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal. Indústria e Comércio Carvão União Ltda: foram juntadas cópias de diversos cheques nominativos a empresa (somente frente), sinalizando a "pulverização" do pagamento, não havendo como identificar a destinação final desses cheques; a única coincidência seria com a nota fiscal de entrada, documento ineficaz porquanto emitido pelo próprio contribuinte emitente dos cheques e em desacordo com a legislação de âmbito federal. Márcia Fortunato Borges: foram apresentados dois cheques nominativos, depositados em conta corrente da empresa fornecedora, que guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada; não houve a apresentação da nota fiscal complementar emitida pela empresa fornecedora do insumo a fim de atestar que o pagamento correspondeu efetivamente a ajuste de prego ou quantidade relativamente A operação faturada anteriormente. Bent Indústria e Comércio de Madeira Ltda: o impugnante juntou cópia de cheques nominativos A empresa, acompanhados do comprovante de depósitos pertinente, entretanto, os valores e datas desses cheques não foram vinculados a Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 nenhuma nota fiscal; os demais cheques anexados por cópia foram emitidos ao portador e vinculados tão somente a notas fiscais de entrada; os demais documentos anexados pelo impugnante foram elaborados pela própria Siderúrgica Valinho, não sendo suficientes para a comprovação da operação de ajuste de preço ou quantidade do insumo; as ATFP e guias de recolhimentos de tributos estaduais estão vinculadas apenas As notas fiscais originalmente emitidas pelo fornecedor. Comércio de Carvão MS Dr. Amorim: foram apresentados cheques nominativos, depositados em conta corrente da empresa fornecedora, que guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada; não houve a apresentação da nota fiscal complementar emitida pela empresa fornecedora do insumo a fim de atestar que o pagamento correspondeu efetivamente a ajuste de preço ou quantidade de operação já faturada. Além das empresas acima, mencionadas expressamente na impugnação, nos Anexos XVI, XVII e XVIII, conforme relação apresentada no Relatório, constam ainda documentos pertinentes As seguintes empresas: LM Pereira: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Michel Honório Viana: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Libania Ferreira Santos: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Fermin° Antunes Martins: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A. nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Inicio Antônio Alves: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas a nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Aldair de Souza A Costa: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Rodomec Mecanização e Transporte Ltda: cópia de cheques nominativos A empresa, acompanhados do comprovante de depósitos pertinente, entretanto, os valores e datas desses cheques não foram vinculados a nenhuma nota fiscal; os demais cheques anexados por cópia foram emitidos ao portador e vinculados tão somente a notas fiscais de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo. Analisando o conjunto de documentos pertinentes a todas as empresas acima relacionadas, na grande maioria dos casos, constatase a existência de cheques ao portador, nominativos a terceiros, nominativos ao fornecedor, porém depositados em contas de terceiros, traduzindo a alegada "pulverização" de pagamentos a que se referiu o impugnante, tornando impossível verificar a destinação do numerário e a validação da operação retratada nas notas fiscais de entrada. Em outros casos (Bent e Rodomec), houve depósitos em conta corrente do fornecedor sem qualquer vinculação com as notas fiscais competentes, além dos usuais cheques "pulverizados". E ainda em dois casos (Márcia Fortunato Borges e Comércio de Carydo MS Dr. Amorim), foram constatados depósitos nas contas dos fornecedores, que guardam correspondência tão somente com a nota fiscal de entrada emitida pelo autuado, mas são insuficientes para comprovar o Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 reajustamento de preço ou quantidade do insumo adquirido, diante da inexistência da nota fiscal complementar. Em verdade, todos os documentos que dão guarida As notas fiscais de entrada foram produzidos pelo próprio adquirente dos insumos, tais como: controles internos de pesagem, cópia de cheques, planilhas de custos, entre outros. Note-se ainda que documentos de arrecadação estadual, autorizações de órgãos florestais ou ambientais, entre outros documentos de terceiros anexados à impugnação, estão vinculados apenas às notas fiscais emitidas pelos fornecedores, com base nos valores e quantidades originalmente informados. Ou seja, não ha nenhum documento de terceiro, especialmente do fornecedor do carvão vegetal, que ateste a majoração do custo decorrente de ajuste de preço ou quantidade. Porém, o que ficou patente em todos os casos analisados é a inexistência de documento legal (nota fiscal complementar) atestando que as diferenças, apuradas pelo confronto da nota fiscal de entrada com a nota fiscal do fornecedor, efetivamente existiram, de forma a autorizar o registro do custo na contabilidade do autuado. Nestas condições, deve ser mantida a glosa dos valores correspondentes majoração de custos levada a efeito pelo autuado com base apenas em notas fiscais de entrada, por constituírem documentos ineficazes perante o fisco federal. Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. III - COMPOSIÇÃO DO CUSTO ADOTADO NA EMPRESA - EFETIVO CUSTO INCORRIDO A Recorrente explica seus procedimentos contábeis para calcular o efetivo curso incorrido. Afirma que em nenhum momento a Fiscalização conseguiu produzir, comprovar qualquer irregularidade na escrituração da empresa, que, ainda que a Impugnante não houvesse efetuado os pagamentos, uma vez comprovado que ocorreu a efetiva aquisição do carvão vegetal, e que a matéria-prima restou utilizada no processo produtivo, o direito a apropriação do custo deve ser reconhecido, por incorrido. Defende assim, que, uma vez compatível a produção de ferro-gusa, com a aquisição do carvão vegetal, o que se infere da escrituração contábil da Reclamante - e que restará sobejamente comprovado através da realização da prova pericial contábil, a glosa do custo apropriado configura-se ato arbitrário e ilegal. Neste item, adota-se integralmente o voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/201056, nos seguintes termos: II.3. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APURAÇÃO DO CUSTO E ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Aduziu o impugnante que era imprescindível que o valor adotado pela fiscalização, como base de calculo, deveria se reportar à correspondente quantidade física —metragem/m 3 para que viesse a compor, através de seu preço médio, o valor tributável. Enfatizou ainda a compatibilidade entre o consumo do carvão vegetal e a produção de ferrogusa, acusando que o procedimento fiscal está alicerçado em meras suposições. Também anexou laudo técnico e planilhas de custos, que integram o Anexo XVI, conforme especificado no Relatório. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 0 que o impugnante sugeriu nesse caso está relacionado a chamada auditoria de estoques, procedimento previsto no art. 286 do RIR11999, para fins de apuração de omissão de receitas, por presunção legal, determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Com base nesse levantamento, considerar-se-ia receita omitida o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. Na situação vertente, porém, não cogitou a autoridade fiscal de realizar auditoria de estoque, o que demonstra a inocuidade do laudo técnico e das planilhas de custos apresentadas, voltados que são para essa modalidade de levantamento, cuja validade fica limitada aos fins a que se destinam, não tendo o condão de assegurar a regularidade do contribuinte perante a Fazenda Pública Federal ou de obstar as verificações da autoridade fiscal realizadas em estrita observância ás normas legais pertinentes. Conforme se viu, o trabalho fiscal se fundamentou na análise contábil do registro de custos, tendo constatado a existência de valores contabilizados com base em documento ineficaz, porquanto impróprio para a comprovação de ajuste de preço ou quantidade ou reajustamento de preço, nos termos da regulação feita em Convênio Sinief e pela legislação federal. Não há entre as hipóteses mencionadas (auditoria de estoque e verificação documental dos custos contabilizados) qualquer relação de subordinação ou precedência, ou seja, qualquer uma das alternativas para investigação pode ser autonomamente utilizada pela autoridade fiscal, no exercício de suas funções regulamentares, observada a constituição das devidas provas da infração. Nada há de irregular, portanto, no procedimento de oficio que se assenta na constatação de glosa de custos majorados sem o amparo em documento hábil, independentemente de qualquer levantamento quantitativo de estoques de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários. O impugnante argumentou ainda que a fiscalização não fez prova de que o carvão vegetal foi acobertado por nota fiscal inidônea nem houve a declaração de ineficácia do contribuinte ou de documento por ele emitido. Conforme exaustivamente debatido, a glosa dos custos contabilizados decorreu da falta de comprovação com documentação hábil das diferenças de custos decorrentes de ajuste de preço ou quantidade ou reajustamento de preço, por terem sido amparadas em notas fiscais de entrada. Assim, a autoridade fiscal não caracterizou a infração como uso de nota fiscal inidônea até mesmo porque o que se verificou foi a ausência da nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo, documento hábil para comprovar as diferenças de custo contabilizadas, a teor da legislação vigente. No tocante aos questionamentos acerca do enquadramento legal da exigência, o contribuinte discorreu acerca da legislação citada pela fiscalização ao final do item 3 do TVF (arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289 e parágrafos, 290, 293, 294 e 300 do RIR/99, Decreto n° 3.000/99"), para afirmar que nenhum desses artigos tipificados foi arranhado. Primeiramente, é importante notar que a glosa dos custos contabilizados foi levada a efeito, essencialmente, com base na regulação feita por meio do Convênio Sinief e na legislação federal citada pela autoridade fiscal no TVF, já debatida no item HU desse Voto, ao qual se faz remissão, que tratou especialmente dos aspectos legais da autuação, tendo ficado evidenciado que a nota fiscal de entrada constituía documento impróprio para a comprovação da majoração de custos em função de suposta regularização de diferenças de Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 quantidades de carvão vegetal, de valor unitário ou complemento de preço. 0 documento hábil exigido é a nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo, ausente na situação tratada. Portanto, à luz das disposições dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo-fiscal, a infração foi devidamente caracterizada e contextualizada na legislação vigente, ficando justificada e autorizada a glosa do custo indevidamente contabilizado com base em documento ineficaz perante o fisco federal. Pode-se dizer que, subsidiariamente, foram citadas as mencionadas normas do Regulamento do Imposto de Renda, que tratam da escrituração do contribuinte tributado pelas regras do lucro real, sobre as adições ao lucro liquido, além de normas pertinentes aos registros e avaliação do custo de mercadorias e matérias- primas utilizadas no processo produtivo, que também estão inseridas no contexto do lançamento pertinente à glosa de custos contabilizados sem lastro em documento hábil, não havendo nesse particular nenhuma incoerência ou irregularidade. Nestas condições, também não há reparo algum a se fazer no que tange ao enquadramento legal da infração. Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. IV - SUPOSIÇÕES FISCAIS: FORNECEDORES INATIVOS/AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO Em relação a notas fiscais provenientes de fornecedores inativos e notas sem comprovação do efetivo pagamento dos tributos, a Recorrente informa que cumpriu seu dever ao apresentar notas fiscais de todas suas operações, mas que não seu dever fiscalizar a situação fiscal de seus fornecedores. Seguindo na trilha do voto do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/201056, adotamos o entendimento constante da decisão recorrida: Além das glosas por majoração de custos relativos à aquisição do carvão vegetal, a fiscalização constatou que a documentação apresentada em relação a seis fornecedores de carvão vegetal, em conjunto com as informações que integram o banco de dados constantes dos sistemas da RFB, apontava elementos suficientes à convicção de que as notas fiscais apresentadas pela empresa fiscalizada (aquelas tidas por emitidas originalmente pelos mencionados fornecedores, notas fiscais de entrada e/ou notas fiscais avulsas) não poderiam ser consideradas como documentos hábeis para a comprovação das operações registradas em sua escrituração comercial/fiscal. Dentre os elementos que levaram à citada convicção, foram ressaltados: • Fornecedor que apresentou informação à RFB atestando estar INATIVO e/ou não haver realizado nenhuma operação de venda comercial durante o período objeto do procedimento fiscal. • Operações acobertadas Notas Fiscais Avulsas firmadas por pessoas físicas, sem a comprovação do vinculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como remetentes do carvão vegetal. • AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL — ATPF, emitidas e/ou firmadas por pessoas distintas do fornecedor. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 • Pagamentos comprovados por meio de emissão de vários cheques emitidos ao portador e/ou nominais a pessoas distintas do fornecedor, bem como por meio de recibos de depósitos bancários, a favor de pessoas físicas sem a comprovação de vínculo que autorize os recebimentos por conta e ordem do fornecedor. • Recibos firmados por pessoas, sem a comprovação do vinculo com a pessoa jurídica fornecedora do carvão vegetal e/ou devida autorização formal para o recebimento em nome do fornecedor. Em sua defesa a contribuinte argumenta que não pode ser responsabilizada pela situação fiscal de seus fornecedores, tendo acentuado que, no site da Receita Federal, constatou o registro de situação cadastral ATIVA para todos os fornecedores ou HABILITADO em relação ao período abrangido pela autuação. Pondera ainda que, além das notas fiscais emitidas pelo fornecedor, restaram apresentadas as notas fiscais de entrada, bem como o efetivo comprovante de pagamento dos valores consignados na referida nota. Ressalta a ausência de Ato Declaratório de inidoneidade de nota fiscal nos casos em exame. Primeiramente, cumpre salientar que, diferentemente do entendimento da defesa, as inconsistências apontadas pela fiscalização no exame das declarações das pessoas jurídicas constituem elementos de prova que se somam a outros, todos convergindo no sentido de denunciar a incapacidade do autuado de comprovar a efetividade das compras de carvão objeto das notas fiscais de emissão de alguns fornecedores, conforme se passa a explicitar. Ensina a boa doutrina que a presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar exigências tributárias, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. No caso em exame, o trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes que convencem o julgador quanto à não aquisição do insumo carvão vegetal nas operações com os fornecedores F.L. DA SILVAME (CNPJ –04.888.353/000120), MICHEL HONÓRIO VIANA –ME (CNPJ – 05.701.992/000106), CARVÃO DIAMANTE NEGRO LTDA (CNPJ – 07.387.030/000141), GUIMARÃES & SILVEIRA LTDA (CNPJ – 07.654.534/000180) e T.L.A. DA SILVA – ME (CNPJ –07.762.422/000143). Listemos os indícios destacados no Relatório Fiscal: 1) F.L. DA SILVA-ME (CNPJ – 04.888.353/000120) Fornecedor apresentou a DIPJ, relativamente ao anocalendário de 2005, em formulário destinado às pessoas jurídicas que se encontram na situação de INATIVA. No anocalendário de 2006, apresentou declaração em formulário destinado às optantes pelo SIMPLES, porém sem consignar nenhum valor a titulo de receita. Do exame das 1.347 notas fiscais de fornecedor apresentadas pela SIDERÚRGICA VALINHO S/A observase que três delas se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor F. L. da Silva e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Para cada uma destas três notas fiscais avulsas houve a emissão de vários cheques grafados nominalmente a pessoas físicas, das quais, após pesquisa junto ao banco de dados da RFB não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com o fornecedor F.L da Silva — ME. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 Alguns beneficiários dos pagamentos relativos a essas notas fiscais avulsas, também são beneficiários de pagamentos referentes a operações contratadas com outros fornecedores. Restaram infrutíferas as tentativas para intimação do fornecedor e seus sócios. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S.A. não comprovam, per si, que o carvão vegetal adveio, de fato, da pessoa jurídica F. L da Silva; Em relação aos pagamentos realizados a este fornecedor, segundo se constada das cópias contábeis, os desembolsos relativos a 746 notas fiscais (emitidas de maio de 2005 a maio de 2006) foram efetuados por meio de vários cheques ao portador. A partir de junho de 2006, as demais cópias contábeis dos cheques e os recibos de depósitos bancários apresentados indicam diversas pessoas físicas, as quais, dos exames realizados junto ao banco de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com o fornecedor F.L. da Silva ME. Dentre os beneficiários apontados nos cheques e nos recibos de depósitos bancários, a pessoa física Elizabeth das Graças também figura relacionada na documentação apresentada em relação ao fornecedor T.L.A. da Silva, assim como Raphael Oliveira de Rezende aparece relacionado ao fornecedor Michel Honório Viana. A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de fornecer qualquer documentação que demonstrasse a vinculação das pessoas beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência aos fornecedores de carvão vegetal. Em relação às notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, podese concluir de que estas não podem ser consideradas como documentação hábil para fins de apuração do respectivo crédito deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS em sua DACON. 2 – MICHEL HONÓRIO VIANA –ME (CNPJ – 05.701.992/000106) A empresa apresentou as DIPJ relativamente aos exercícios de 2004 a 2009, anoscalendário de 2003 a 2008, respectivamente, como pessoa jurídica INATIVA; sendo que as notas fiscais em questão foram emitidas no anocalendário de 2006. Do exame das 46 notas fiscais emitidas pelo fornecedor, cinco foram extraídas diretamente de talonários, enquanto as demais se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Michel Honório Viana e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Do exame destas 41 notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura, 22 delas constava a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo; 16 indicavam a pessoa física do Sr. Ronaldo Mendonça Pereira; duas, a pessoa física do Sr. Raphael Oliveira de Rezende e uma, a pessoa física da Sra. Clain Cristina S do Carmo; Em campo específico destas mesmas 41 notas fiscais avulsas, parte das AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL – ATPF, na verdade, foram concedidas em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas distintas da empresa Michel Honório Viana, em referência, conforme especificado, figurando, entre outras, a empresa Carvão Diamante Ltda. e a empresa T.L. A da Silva, que também constam registradas na escrituração comercial/fiscal da fiscalizada como sua fornecedora de carvão vegetal, conforme adiante se verificará. As tentativas de intimação da empresa não obtiveram êxito. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S/A, não conseguem comprovar Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Michel Honório Viana. Quanto aos pagamentos, observou a fiscalização que, para cada nota fiscal de aquisição de carvão vegetal, o contribuinte apresentou vários cheques ao portador, o que não permite evidenciar que os valores constantes dos referidos cheques foram, de fato, recebidos pela pessoa jurídica Michel Honório Viana – ME. Ademais, conforme afirmou o próprio contribuinte, a quitação das referidas notas fiscais avulsas foi realizada na própria nota fiscal de entrada e foi firmada “normalmente pelo motorista”; A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas físicas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência) aos fornecedores de carvão vegetal. 3 – CARVÃO DIAMANTE NEGRO LTDA (CNPJ – 07.387.030/000141) Relativamente ao anocalendário de 2006, a empresa apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ não tendo sido informado nenhum valor a título de receita auferida nos meses de março a julho de 2006 (meses correspondentes às notas fiscais registradas na escrituração comercial e fiscal da fiscalizada), tendo apenas consignado no mês de novembro de 2006 receita bruta não decorrente da prestação de serviços no valor de R$3.959,25. Do exame das 27 notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, é de se observar que apenas 16 foram extraídas de talonários (sem observar a seqüência numérica das mesmas); as outras 11, se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Carvão Diamante Negro Ltda e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Destas 11 notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura, em nove consta a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo; em uma, foi indicada a pessoa física do Sr. Antônio Carlos Macedo e, em outra, a pessoa física da Sra. Keelly Paula Pereira. Das observações consignadas também em campo específico destas 11 notas fiscais avulsas, verificase que parte das ATPF, na verdade, foram concedidas em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas distintas da empresa fornecedora Carvão Diamante Negro Ltda, conforme especificado, podendo ser destacados os nomes da empresa Michel Honório Viana – ME e do Sr. Betânio do Carmo. As tentativas para intimação da empresa foram infrutíferas, assim como infrutíferas as tentativas de intimação de seu sócioadministrador. Ressaltou a fiscalização que as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S.A. também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Carvão Diamante Negro Ltda. Quanto aos comprovantes de pagamentos, é de se observar para cada nota fiscal de aquisição de carvão vegetal houve a emissão de vários cheques, a maioria emitidos ao portador, sendo que a quitação das referidas notas fiscais avulsas foi realizada na própria nota fiscal de entrada e foi firmada “normalmente pelo motorista”. As cópias contábeis dos cheques revelam que a fiscalizada somente emitiu cheques nominais a partir de 19/07/2006, tendo sido observado que em nenhum desses cheques consta a empresa Carvão Diamante Negro Ltda como beneficiária de suas emissões. É de se ressaltar que os mesmos foram emitidos em benefício de pessoas físicas que, segundo pesquisas realizadas nos sistemas de dados da RFB, não possuem nenhuma relação com a referida empresa Carvão Diamante Negro Ltda, conforme especificado. Apresentadas cópias reprográficas de alguns dos cheques emitidos ao portador, verificouse que nenhum dos cheques apresentados foi sacado e/ou depositado Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 pela Carvão Diamante Negro Ltda. e que todos os beneficiários de suas emissões (apontadas nos cheques de forma manuscrita ou por meio de carimbos) referemse a pessoas físicas e jurídicas das quais, em pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com a empresa Carvão Diamante Negro Ltda. Dos beneficiários dos cheques verificados, a fiscalização ressaltou o fato de a empresa Comercial de Carvão Costa Rica (beneficiária de três cheques) não ter sido a pessoa jurídica emitente da nota fiscal. Vêse também que quatro cheques tiveram por beneficiário a Cooperativa de Produtores de Café e quatro outros cheques tiveram por beneficiários postos de combustíveis; A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas físicas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência) aos fornecedores de carvão vegetal. 4 – GUIMARÃES & SILVEIRA LTDA (CNPJ – 07.654.534/000180) De acordo com pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, a empresa foi constituída em 27/10/2005, apresentou DIPJ somente em relação ao anocalendário de 2005, não se verificando, contudo, nenhum valor consignado a título de receita auferida no correspondente trimestre; relativamente ao período a que se referem as notas fiscais de aquisição de carvão vegetal, anocalendário de 2006, o fornecedor não apresentou a DIPJ correspondente. Foram apresentadas à fiscalização duas notas fiscais avulsas (nº 010269465 e nº 010269464) emitidas em 24/06/2006 pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, nos valores de R$7.875,00 e R$12.375,00, respectivamente, ambas apontando como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Guimarães & Silveira Ltda e, como destinatário a Siderúrgica Valinho S.A. Nas notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura do produtor, consta a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo, enquanto a pessoa cadastrada como sócioadministrador da empresa era o Sr. Adalto Ferreira Guimarães. Encaminhado Termo de Diligência Fiscal ao endereço do fornecedor, via postal, ao endereço constante dos cadastros da RFB, este foi devolvido pelos Correios. Realizada diligência junto ao fornecedor, o Sr. Adalto Ferreira Guimarães afirmou, entre outras coisas, que “nunca teve empresa registrada em seu nome” e “que desconhece a remessa de tais notas fiscais e tampouco as pessoas que nelas figuram e assinam como produtor e respectivos transportadores”. Diante disso, providenciou, em 21/06/2010, a formalização da Ocorrência Policial nº 138/2010. Constatou a fiscalização, no que tange aos comprovantes de pagamentos, que foram apresentados cheques ao portador e cópias contábeis de cheques, todos emitidos ao portador. O exame das cópias dos cheques revela que nenhum deles foi sacado e/ou depositado pela empresa Guimarães & Silveira Ltda. e que todos os beneficiários de suas emissões (apontados nos cheques de forma manuscrita ou por meio de carimbos) referemse a pessoas físicas e jurídicas as quais, após pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se conseguiu vislumbrar qualquer vínculo com a referida empresa. Da relação de beneficiários de cheques, elaborada pela fiscalização, chamou atenção o fato de o Sr. Betânio do Carmo (também mencionado em relação aos fornecedores Michel Honório Viana e Carvão Diamante Ltda) ser o beneficiário dos cheques especificados. Afirmou a autoridade fiscal que as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela própria Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 Siderúrgica Valinho S.A., também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Guimarães & Silveira Ltda. Questionada acerca da vinculação das pessoas beneficiárias daqueles valores, a empresa autuada afirmou que “infelizmente, encontrase impossibilitada de fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculação havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no termo ora respondido, assim como naquele datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (...).” 5 – T.L.A. DA SILVA – ME (CNPJ – 07.762.422/000143) A empresa apresentou DIPJ, relativamente ao anocalendário de 2006, em formulário destinado às pessoas jurídicas que se encontram na situação INATIVA. As tentativas para intimação da empresa não lograram êxito. Relativamente aos pagamentos das quatro notas fiscais correspondentes, ficou constatado que, em relação às três primeiras, foram efetuados por meio de cheques ao portador. Do exame das cópias acostadas aos autos, verificouse que nenhum dos cheques apresentados foi sacado e/ou depositado pela pessoa jurídica T.L.A. da Silva e que os beneficiários das emissões destes cheques, que constam grafados de forma manuscrita, referemse a pessoas físicas as quais, da pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com a empresa T.L.A. da Silva, conforme especificado. Quanto à nota fiscal nº 00366, a fiscalizada apresentou cópias contábeis de três cheques nominais, além de dois recibos de depósitos bancários sendo que os pagamentos tiveram por beneficiários somente pessoas físicas distintas da empresa T.L.A. da Silva, conforme especificado. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S. A, não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica T.L.A. da Silva. Questionada acerca da vinculação das pessoas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques) aos fornecedores de carvão vegetal, a Siderúrgica Valinho S/A manifestou a impossibilidade de comprovar documentalmente qualquer vínculo. Nas intimações expedidas pela autoridade fiscal, a contribuinte foi instada a apresentar os documentos comprobatórios dos custos incorridos nas operações e a comprovar o efetivo pagamento, ou apresentar contratos e instrumentos de procuração que autorizassem o recebimento dos valores por conta e ordem dos fornecedores, tendo, invariavelmente, alegado a “impossibilidade de fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculação havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no termo ora respondido”. Conforme abordagem já feita neste Voto, cheques emitidos ao portador e nominativos a terceiros, “pulverizado” a diversos supostos agentes que atuaram na operação de compra do carvão vegetal pela Siderúrgica Valinho, sem que se estabeleça nenhum vínculo com o suposto fornecedor, não podem servir de prova de pagamento das notas fiscais questionadas. Da mesma forma, anotações no verso dos cheques com a inscrição das notas fiscais a que supostamente se referem não comprovam pagamento, se estes cheques foram emitidos ao portador ou depositados em contas de terceiros estranhos ao fornecedor indicado no documento fiscal. Também vale destacar que eventuais carimbos apostos por agentes fiscalizadores no trânsito da mercadoria não atestam a regularidade das pessoas jurídicas emitentes dos documentos, muito menos o efetivo pagamento ao fornecedor Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 indicado no documento fiscal, pelas quantidades e nos valores dos insumos nele inscritos. Não há como deixar ainda de registrar que a autoridade fiscal apontou a existência de notas fiscais avulsas firmadas por pessoas físicas sem a comprovação do vínculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como remetentes do carvão vegetal e a emissão de Autorização Para Transporte de Produto – ATPF, relativamente a pessoas distintas do fornecedor. Quanto à ausência de ato declaratório de inidoneidade de nota fiscal, tal fato não impede a glosa dos respectivos créditos, quando esta está estruturada numa gama de elementos coletados pela fiscalização, todos convergindo no sentido de denunciar a incapacidade do autuado de comprovar a efetividade das compras de carvão vegetal objeto das notas fiscais de emissão dos fornecedores. De todo modo, uma nota fiscal declarada inidônea e uma nota fiscal emitida sem que se possa atestar a efetividade da operação nela retratada têm em comum o fato de não se prestarem a amparar o registro de um custo na contabilidade do contribuinte, autorizando a glosa do valor correspondente, ainda que o ato declaratório de inidoneidade possa ter outras implicações previstas na legislação que define a sua expedição. Nestas condições, verifica-se que, no exercício regular de suas funções, a autoridade fiscal promoveu minucioso trabalho de investigação, que não ficou restrito à pesquisa nos sistemas de cadastro e controles da RFB que, por si só, já fornecem importantes informações acerca da vida fiscal dos contribuintes. Podese afirmar que a fiscalização foi além, tendo envidado esforços nas tentativas de intimar os fornecedores de carvão, analisando detidamente os comprovantes de pagamento apresentados, apontando suas limitações, evidenciando inconsistências no que tange à emissão de notas fiscais avulsas, tendo ainda desconstituído a força probante das notas fiscais de entrada e outros documentos de controle interno do contribuinte, além de ter oportunizado à fiscalizada prestar os esclarecimentos e comprovar por outros meios a efetividade das operações retratadas nas notas fiscais questionadas. Por fim, releva destacar que, nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, instituidoras da cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS, só há previsão legal para creditamento dos gastos com bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, senão vejamos: Lei 10.637/2002: § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Lei 10.833/2003 § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Portanto, não havendo logrado êxito em apresentar documentação hábil capaz de comprovar a efetividade das operações registradas em sua contabilidade, relativas ao carvão vegetal supostamente adquirido das pessoas jurídicas retromencionadas, merece ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 6. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, com a manutenção do despacho decisório exarado pela autoridade a quo. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Sala de Sessões, 29 de julho de 2013. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723487/2010-24 (assinado digitalmente) Marly Custodio de Souza Relatora Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8674609 #
Numero do processo: 10242.000015/2004-11
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica cuja atividade não caracterize locação de mão-de-obra poderá permanecer no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica cuja atividade não caracterize locação de mão-de-obra poderá permanecer no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

numero_processo_s : 10242.000015/2004-11

conteudo_id_s : 6332700

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3803-000.077

nome_arquivo_s : Decisao_10242000015200411.pdf

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10242000015200411_6332700.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2009

id : 8674609

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937278717952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:10:09Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:10:09Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:10:09Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:10:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:10:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:10:09Z; created: 2009-09-30T11:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:10:09Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 91 ':'‘'..• • :"`""g MINISTÉRIO DA FAZENDA - W,,,„:0 for' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,,„..'' -, ....;,. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10242.000015/2004-11 Recurso n" 141.947 Voluntário Acórdão n0 3803-00.077 — 3" Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2007 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente F. P. VIEIRA & CIA LTDA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica cuja atividade não caracterize locação de mão-de-obra poderá permanecer no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A CELO . • . RA DE CASTRO - Presidente ., REGIS A n jj 411 DA - Relatorf Partici. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. i Processo n° 10242.000015/2004-11 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.077 Fl. 92 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por F. P. Vieira e Cia. Ltda. contra Acórdão n° 01-7.464, de 21 de dezembro de 2006 (fls. 42 a 44), proferido pela 3" Turma da DRJ-Belém/PA, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Versa o presente processo sobre solicitação de revisão da exclusão da forma de tributação denominada de SIMPLES, determinada pelo Ato Declaratório Executivo n" 452182, datado de 07 de agosto de 2003,1136. 2. O motivo da exclusão descrito .foi "Atividade econômica vedada — locação de mão-de-obra- código 7450-0/02", e a fundamentação legal citada foi a Lei n 9.317/96, art. 9" inciso XIII; art. 12; art. 14, inciso I; art. 15, inciso II; Medida Provisória n" 2.158-34, de 27.07.2001, art. 73. Instrução Normativa SRF n" 250, de 26.11.2002: art. 20, inciso XII; art. 21; art. 23, inciso I; art. 24, inciso II, c/c parágrafo único. 3. Inconformado o sujeito passivo apresentou o documento denominado de "Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples", 11 30, e alegou que a atividade locação de mão-de- obra não foi exercida pela empresa. 4. A solicitação foi analisada na Delegacia de Origem que indeferiu o pedido do contribuinte, conforme despacho constante à fl 04. O contribuinte foi notificado através dos Correios, na data de 19.01.2004, conforme cópia do "AR "1117. 5. Novamente inconformado o sujeito passivo recorreu da decisão da primeira instância, cohforme requerimento protocolado em 10.02.2004,11s 01 e 02, e aduziu em seu .favor o seguinte: a) Que mesmo tendo como atividade principal a locação de mão-de-obra, nunca foi a intenção da empresa locar mão-de- obra, que por falta de entendimento é que foi colocado esse objetivo, que, todavia, o objeto da empresa sempre foi a exploração do ramo de madeireira com extração de toros, que a empresa trabalha extraindo madeira; b) Que como pode ser observado na Ficha de Alteração Cadastral, inscrita em 19.05.2000, consta o objetivo da mesma como extração de madeira, bem como na Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica protocolada nesta Secretaria em 06.05.1997; 2 Processo n° 10242.000015/2004-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.077 Fl. 93 c) Que embora conste no Contrato Social, mas sem liso deste objetivo é perfeitamente legal o enquadramento no Simples, desde que a atividade vedada não seja operada pela requerente; d) Que quanto as Notas Fiscais emitidas sei'? especificação da extração de madeira, anexa declaração da empresa requerente do serviço que se tratava de extração; e) Que já procedeu à regularização do Contrato social excluindo o objetivo de locação de mão-de-obra e mantendo o objetivo de extração de madeira, e juntou cópia da alteração contratual arquivada na Junta Comercial do Estado de Rondônia, em 15.10.2003,11s 11 a 13; fi Finalmente requereu a sua manutenção na forma de tributação denominada de SIMPLES. 6. O processo foi a julgamento anteriormente na 2" Turma desta DRJ que decidiu considerar a Impugnação apresentada como Não Conhecida, em virtude de 17(70 se encontrar nos Autos o Ato Declaratório Executivo questionado, e entendeu aquela Turma que o contribuinte deveria se manter como tributado pelo Simples, haja vista a suspensão da exclusão obtida através da impugnação. 7. O processo foi encaminhado à Delegacia de Origem que saneou o processo anexando cópia do Ato Declaratório Executivo n°452.182, de 07 de agosto de 2003,1132." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples. Cientificado do referido acórdão em 03 de abril de 2007 (fl. 46), o interessado apresentou em 27 de abril de 2007, recurso voluntário (fls. 47 a 48) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. 4 4,3 Processo n° 10242.000015/2004-11 S3-T E03 Acórdão n.° 3803-00.077 Fl. 94 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de locação de mão -de-obra nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/JIP n" 452.182, de 07 de agosto de 2003 (fl. 32). Tratando dessa matéria, o Parecer Cosit n° 69, de 10/11/99, assim dispôs "Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autónomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados .ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém os comandos das tarefas, ,fiscalizando a execução e o andamento dos serviços". No presente caso, a caracterização da prática de locação de mão-de-obra deu- se unicamente em função de constar do objeto social primitivo do contribuinte referência a essa atividade consoante se extrai da cláusula primeira da sétima alteração contratual (fl. 11) que promoveu a sua exclusão, permanecendo apenas: "Extração de madeiras em Toras, Transportes, Comércio Atacadista de Madeiras, Destoca". Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. Dessa forma, em que pese referida alteração contratual somente ser registrada na Junta Comercial em 15 de outubro de 2003, portanto em data posterior ao Ato Deelaratório de Exclusão — 07 de agosto de 2003 - 5 há que se analisar os demais documentos juntados aos autos para se perscrutar a real atividade exercida pela recorrente. Nessa linha, a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, recepcionada em 06 de maio de 1997 pela Receita Federal, descreve como atividade econômica principal a "extração de madeiras". Também as notas fiscais juntadas aos autos, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2002 (fls. 52 a 69), em que pese não trazerem descrição especifica dos serviços executados, fizeram-se acompanhar de declaração prestada pela empresa Agropecuária Comércio Indústria Caarapó S/A — destinatária de boa parte dos serviços indicados nessas notas fiscais — informando que os serviços executados se referiam a "extração e enleiramento de toras". osi(át_xe 1/44V Processo n° 10242.000015/2004-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.077 Fl. 95 Ademais, estas mesmas notas fiscais não trazem qualquer indicação de retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal referente ao INSS — elemento que também poderia caracterizar a atividade de locação de mão-de-obra - . Vejamos o que dispõe sobre essa matéria a Lei n° 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, em seu art. 31, verbis: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20.11.98) § 1" O valor retido de que tmta o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de , pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei i n°9.711, de 20.11.98) § 2" Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.(Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) § 3" Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a formou de contrafação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) " Negritei. Dessa forma, entendo que os elementos constantes dos autos não indicam a efetiva realização da atividade de locação de mão-de-obra. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, ei s : s e io de 2009. I REGIS AVI' " O .;. ., D • - Relator r , 5 s.., MINISTÉRIO DA FAZENDAVA.2: ,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10650.000031/2004-00 Recurso n.°: 142.179 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.091. Brasília, 15id si- b . de 2 • í ' FERNANDESLUCIhZ H Chefe da a voir, 7 á : .r da r erceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 C0111 Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional ,

score : 1.0
9009094 #
Numero do processo: 11516.722854/2013-80
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.722854/2013-80

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6494632

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.747

nome_arquivo_s : Decisao_11516722854201380.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 11516722854201380_6494632.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9009094

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937286057984

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T11:35:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T11:35:11Z; Last-Modified: 2021-10-04T11:35:11Z; dcterms:modified: 2021-10-04T11:35:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T11:35:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T11:35:11Z; meta:save-date: 2021-10-04T11:35:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T11:35:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T11:35:11Z; created: 2021-10-04T11:35:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-04T11:35:11Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T11:35:11Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722854/2013-80 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.747 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado A. ANGELONI & CIA. LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 28 54 /2 01 3- 80 Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 Trata-se de lançamento (AIs 51.012.534-4 e 51.012.535-2) para exigência de contribuição previdenciária incidente, respectivamente, sobre valores pagos pela empresa aos sócios a título de Juros sobre Capital Próprio - JCP, classificados pela fiscalização como remuneração e ainda diferenças apuradas no cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT. Nos termos do relatório fiscal de fls. 174 e seguintes as infrações foram assim descritas pela autoridade: 1.1. Este relatório é integrante do Processo Administrativo-Fiscal (COMPROT) n° 11516.722.854/2013-80, originado em observância às normas de formalização da constituição dos créditos tributários constantes dos Autos-de-Infração - AI - (DEBCAD): 1.1.1. n° 51.012.534-4, que fundamenta o lançamento de ofício das contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes, sobre as remunerações pagas aos sócios, a titulo de “Juros Sobre o Capital Próprio”. 1.1.2. n° 51.012.535-2, relativo às contribuições patronais, no período de 01/2010 a 13/2011, devidas à Seguridade Social, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT. ... 3. Auto-de-Infração (DEBCAD) n° 51.012.534-4. .... 3.4 Constatou-se nas Fichas 51A – Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, valores pagos a título de “JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO”, a qual passaremos a denominar “JCP”, aos sócios da empresa, cujos montantes, pela análise efetuada por esta fiscalização, foram distribuídos em valores superiores ao permitido e desproporcionalmente a participação dos sócios no capital social da empresa, conforme veremos nos itens seguintes. ... 3.11 Estas três deliberações implicaram em quatro irregularidades a seguir descritas. a) Ficou caracterizado que o pagamento realizado correspondeu a remuneração tratando-se de pró-labore recebidos pelos diretores e não “Juros do Capital Próprio” conforme considerado pelo ANGELONI; b) Que os valores do ‘JCP” sendo pagos “líquidos”, deve ser acrescido do Imposto de Renda na Fonte para efeito de base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas; c) O pagamento desproporcional não encontra guarida na Lei n° 9249/1995; d) Os valores pagos a titulo de JCP, se estivessem corretos, com a inclusão do Imposto de Renda, foram superiores ao permitido pela legislação. ... 4 Auto-de-Infração (DEBCAD) n° 51.012.535-2. ... Fl. 2268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 4.7. O contribuinte, A ANGELONI CIA LTDA, nos anos de 2010 e 2011, declarou em GFIP- Guia de recolhimento de fundo de garantia por tempo de serviço e informação a previdência social, um FAP de 1%, enquanto deveria ter declarado e recolhido a Previdência Social, um FAP em 2010 de 1,5790 e em 2011 um FAP de 1,4159, sobre os quais deveriam terem sido aplicados as alíquotas RAT. 4.8. Portanto, o contribuinte enquadrou-se corretamente no CNAE, correspondente as suas atividades econômicas, e informou corretamente a alíquota RAT na GFIP, porém, informou incorretamente o campo “FAP” com o coeficiente “1,00” no período 01/2010 a 13/2011, o que determinou o cálculo da diferença do GILRAT. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário cancelando os dois lançamentos. Na parte que nos interessa, entendeu o Colegiado que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 1.200.492/RS (julgado sob a sistemática do artigo 543C do CPC) conclui que os Juros sobre Capital Próprio não tem a natureza jurídica de dividendo, e por isso a ele não seria possível aplicar a norma do artigo 1007 do Código Civil que estabelece a distribuição de lucros de forma desproporcional. Entretanto, independente da natureza jurídica atribuída aos JCP, o cancelamento do lançamento deveria ser mantido haja vista a ausência de comprovação da condição dos sócios como administradores e, consequentemente, caracterização de pagamento de remuneração pela prestação de serviços. O acórdão 2202-004.588 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O ponto comum do JCP e dos dividendos é que ambos representam remuneração aos sócios pelo lucro ou capital investido. Sendo assim, para afirmar que esses valores são, na verdade, pró-labore pagos aos sócios caberia a autoridade fiscal o ônus de demonstrar tal fato, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Com base no acórdão paradigma nº 2401-01.504 a recorrente defende “que valores pagos ou creditados aos sócios a título de Juros Sobre Capital Próprio, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, por representar pró-labore indireto”. Contrarrazões do Contribuinte pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de demonstração analítica da divergência; defende não haver “qualquer divergência entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, na medida em que eles se pautam em premissas fáticas diferentes para basear as suas conclusões”. No mérito requer a manutenção do julgado. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 2269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 Do Conhecimento: Antes de analisarmos o mérito, considerando os apontamentos feitos em sede de contrarrazões, necessário tecer comentários acerca do conhecimento do recurso. Trata-se de Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF (no caso a Portaria nº 343/2015). Segundo a referida norma, cabe à Câmara Especial julgar recurso interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente .... § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. ... Conforme exposto, a Fazenda Nacional apresenta tese recursal no sentido de ser devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo Contribuinte aos seus sócios minoritários, referidos valores representariam pagamento de remuneração, caracterizando fato gerador do tributo. Para a Recorrente ‘JCP’ possui natureza jurídica diversa de ‘dividendos’ razão pela qual a ela não se aplica a previsão do art. 1007 do Código Civil, o qual permite a distribuição desproporcional de lucros nas sociedades limitadas. Não sendo possível o pagamento desproporcional de JCP todo o valor que exceder o montante correspondente à participação societária do beneficiado deve ser considerado pró-labore indireto sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Consta do recurso: Colegiado a quo entendeu que a autoridade fiscal não demonstrou suficientemente tratar-se de pro labore os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio e, por essa razão, decidiu cancelar o lançamento. É o que se extrai do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 20: “Em face de todo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o AI nº 51.012.5344 relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias sobre a parcela recebida pelos sócios à título de juros sobre o capital próprio, bem como o AI 51.012.5342 GILRAT por entender comprovado o parcelamento das competências relativas 02/2010 a 12/2011, bem como o pagamento relativo a competência 01/2010 (destaquei). ” DIVERSAMENTE, decidiu a Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF que valores pagos ou creditados aos sócios a título de Juros Sobre Capital Fl. 2270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 Próprio, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, por representar pró-labore indireto. A fim de melhor demonstrar a divergência jurisprudencial, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma 2401-01.504: ... De fato este foi o entendimento do acórdão paradigma. Para aquele Colegiado por serem os Juros sobre Capital Próprio despesas financeiras para as empresas e receitas para o beneficiário o seu pagamento decorre da compensação aos sócios/acionistas pela decisão de optar por aplicar os seus recursos na empresa. Consta da conclusão da decisão: Não há de se considerar o argumento de que haveria deliberação da sociedade prevendo a distribuição dos JCP em percentual diverso da participação dos sócios no capital social, haja vista que, embora seja prevista pelo Código Civil a possibilidade de participação dos sócios nos lucros sem respeitar a proporcionalidade presente na composição das quotas, no caso em tela cuida-se de pagamento de parcela de natureza jurídica diversa. Nesse sentido, a deliberação adotada não tem poder de contrariar a legislação tributária, nos termos do art. 123 do CTN. Portanto, tendo a empresa efetuado pagamento ao sócio Pedro Alcântara Rego de Lima num percentual que extrapola a sua participação societária, o excesso deve ser considerada remuneração para fins de incidência de contribuição social, haja vista que esse sócio participava da administração da empresa sendo enquadrado como contribuinte individual perante a Previdência Social, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.212/1991: Ocorre que também este foi o entendimento do acórdão recorrido, entretanto a motivação para o cancelamento do lançamento foi fundamentada no fato – não contraditado pela Fazenda Nacional – de a autoridade fiscal não ter comprovado que o pagamento se deu pela contraprestação de serviço, especialmente porque o contrato social onde constam os poderes de administração dos sócios (beneficiados) se refere a período posterior ao autuado, situação que não comprova a condição desses como administradores. Vejamos os trechos relevantes da decisão recorrida: 1.1) DA NATUREZA JURÍDICA DO JCP O Juros sobre o Capital Próprio "JCP” foi instituído através do Art. 9º da Lei 9249/95, nestes termos: ... A doutrina, ao tratar do JPC, diverge quanto a sua natureza jurídica. Para alguns os dividendos e o Juros sobre Capital Próprio apresentam pressupostos distintos e outros entendem, assim como a Recorrente, que ambos possuem o mesmo pressuposto essencial. (...) ... Todavia, independente das discussões doutrinárias sobre o tema, a questão da natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio JCP foi analisada pela 1 ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492RS, publicado em 22/02/2016 e submetido à sistemática do artigo 543C. O Recurso recebeu a seguinte ementa: ... Fl. 2271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 Embora a ementa não trate da natureza jurídica do JCP verifica-se que a racio decidendi do referido recurso é a distinção entre a natureza jurídica do JCP e dos dividendos. Conforme relata o Ministro Mauro Campbell: No caso concreto pretende a REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio, invocando: a) o emprego por analogia do art. 9º caput da Lein. 9.249/95, que permite a dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b)que a natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos, o que permitiria a incidência do art. 1º, §3º , V, "b", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas referentes a lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. Verifica-se, assim, que a causa de pedir do referido recurso, era a natureza jurídica do Juros sobre o Capital Próprio JCP que restou assim definida pelo Ministro Mauro Campbell: "Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos lucros ou dividendos, serem destinações do lucro líquido, para fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de sua natureza jurídica, a saber: Desse modo, ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, não é possível simplesmente classifica-los para fins tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de regimes aplicáveis, de modo que não incidem o art. 1º, §3º, V, "b", da Lei n. 10.637∕2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833∕2003." Sendo assim, uma vez que o STJ entendeu que os Juros sobre Capital Próprio não tem a natureza jurídica de dividendo, não seria possível aplicar a norma do artigo 1007 do Código Civil que estabelece a distribuição de lucros de forma desproporcional. 1.2) DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS VERBAS PAGAS CONFIGURAM REMUNERAÇÃO Independente da natureza jurídica atribuída aos juros sobre capital próprio, entendo que não é possível sua tributação como pró-labore no caso dos autos. Conforme ressaltado pelo Recorrente, a própria fiscalização deu uma interpretação divergente sobre a matéria, uma vez que, em relação a mesma empresa, realizou o lançamento consubstanciado no Auto de Infração nº 11516.721632/2012-69, no qual Fl. 2272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 entendeu que os valores de JCP distribuídos em excesso seriam despesas indedutíveis na base de cálculo do IPRJ. ... Por outro lado, os artigos 22 , I, da Lei nº 8.212/91 e 201, I, e §1º do Regulamento da Previdência Social RPS não deixam dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias se caracteriza como a remuneração pela prestação de um serviço. (...) ... Assim, ao desconsiderar os valores pagos a título de JCP não poderia a autoridade fiscal, com base na simples previsão contratual de que os sócios poderiam auferir de retirada pró-labore, a serem fixadas pelo Conselho de Administração da Sociedade, realizar o lançamento em questão. Como visto acima, o ponto comum do JCP e dos dividendos é que ambos representam remuneração aos sócios pelo lucro ou capital investido. Sendo assim, para afirmar que esses valores são, na verdade, pró-labore pagos aos sócios caberia a autoridade fiscal o ônus de demonstrar tal fato, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional o que, a meu ver, não foi feito. Para chegar a conclusão de que os valores pagos a título de JCP seriam remuneração a autoridade fiscal utiliza a Ata da 89ª Alteração Contratual da empresa datada de 11.07.2012, que (i) determina a eleição dos Senhores Antenor Angeloni e Arnaldo Angeloni para o cargo de Diretores (presidente e administrativo financeiro, respectivamente), com a possibilidade de auferimento de pró-labore a ser fixado pelo Conselho de Administração, e (ii) aprova distribuição de JCP aos sócios. Em primeiro lugar, é importante observar que a 89ª contratual (fls. 1669) é datada de 05/07/2012 e, portanto, posterior a maioria dos fatos geradores abrangidos no trabalho fiscal. Conforme se observa pelas Atas e Contratos Sociais juntados aos autos (fls. 1463 a 1553) e trazidos novamente pela Recorrente junto ao seu recurso, os sócios Antenor e Arnaldo Angeloni não são e não foram a época dos fatos geradores diretores da sociedade (fls. 1645 a 1667). Ainda em relação a 89ª Alteração Contratual, é importante observar que, de acordo com a sua cláusula 15, referente a composição da diretoria os sócios só exerceriam a função de diretores interinamente: ... Além disso, as atas juntadas as fls. 1702 (de 29/04/2008) , 1704 (de 02/10/2010) e 1706 (de 28/04/2011) estabelecem a remuneração do Conselho de Administração. Não há portanto, como confundir os valores recebidos pelos sócios a título de pró-labore com aqueles recebidos a título de JCP. Finalmente, como bem ressalta a Recorrente, o valor distribuído a título de JCP e questionado pela fiscalização é de aproximadamente R$ 150 milhões de reais o que o torna claramente incompatível com o conceito de remuneração por serviços prestados. A própria Receita Federal, na resposta à Solução de Consulta Disit nº 46, de 24 de maior de 2010, mencionada anteriormente, já se manifestou sobre a não incidência de contribuições previdenciárias quando houver a discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pró-labore) e a proveniente do Capital Social. Confira-se: E concluiu a Conselheira Relatora: Fl. 2273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.747 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722854/2013-80 Em face do exposto, reconheço a nulidade do Auto de Infração, por não estar corretamente demonstrado que os valores pagos à título de JPC são, na verdade, remuneração pelos serviços prestados pelos sócio por três motivos. Em primeiro lugar, porque não restou comprovada qualidade de Diretores na maior parte do período autuado. Em segundo lugar, porque as atas juntadas aos autos pela Impugnante demonstram que já havia remuneração prevista para os integrantes do Conselho de Administração e, por fim, porque os quadros analíticos trazidos pelo trabalho fiscal demonstram que os valores pagos tomaram como referência o patrimônio líquido da empresa o que denota serem produto do capital e não do trabalho dos sócios. Observamos, portanto, que quanto à tese recursal os acórdãos paradigma e recorrido são convergentes, filiando-se este último ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de JCP e dividendos serem institutos distintos, o que impediria o pagamento daquele de forma desproporcional aos sócios. Entretanto, mesmo diante desta conclusão o acórdão recorrido - por motivação diversa e autônoma - afastou a exigência, pois não restou demonstrado que os valores pagos assumiram a característica de remuneração, conforme previsto nos artigos 22, I, da Lei nº 8.212/91 e 201, I, e §1º do Regulamento da Previdência Social – RPS. Contra esses argumentos não foi apresentado recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2274DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8376947 #
Numero do processo: 13808.000221/99-84
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, sempre que possível, ser demonstrada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, sempre que possível, ser demonstrada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Recurso especial negado

numero_processo_s : 13808.000221/99-84

conteudo_id_s : 6241868

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.911

nome_arquivo_s : Decisao_138080002219984.pdf

nome_relator_s : Julio Cesar Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 138080002219984_6241868.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010

id : 8376947

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937305980928

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T17:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T17:22:40Z; Last-Modified: 2010-10-07T17:22:40Z; dcterms:modified: 2010-10-07T17:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:caffee12-b394-4f89-b824-e320fd6a5a99; Last-Save-Date: 2010-10-07T17:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T17:22:40Z; meta:save-date: 2010-10-07T17:22:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T17:22:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T17:22:40Z; created: 2010-10-07T17:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-07T17:22:40Z; pdf:charsPerPage: 874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T17:22:40Z | Conteúdo => Carlos Albe s Barpeto -j Presidente Julio War Gdmes - Relàtor, 3 SEI 2.010 EDITADO EM: CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n o 13808.000221/99-84 Recurso n" 159.224 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.911 — 2" Turma Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RENATO KAZAKEVIC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, sempre que possível, ser demonstrada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do cole ado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gornes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário acatando-se a preliminar de nulidade para deseonstituir o crédito tributário sobre o IRPF incidente sobre as variações patrimoniais a descoberto. A fiscalização, para demonstrar a omissão dos rendimentos aplicados na aquisição de bens patrimoniais, apresentou planilha com as origens de recursos e respectivas aplicações em apuração anual e não mês a mês, corno entendeu a turma recorrida, Segue ementa do acórdão: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de . fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal Interpretação sistemática das Leis 7 713/88 e 8. 134/90. Recurso voluntário provido. O recurso foi baseado no art, 7, I, do Regimento Interno da CSRF. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que foi contrariada a sistemática de tributação disciplinada nas Leis n° 7.713/88 e 8,134/90 e que: a) As antecipações mensais não descaracterizam a sistemática de apuração anual do IRPF; b) Todos os pagamentos e deduções mensais são apenas antecipações pendentes de ajuste ao final do exercício, já que somente ocorrem os fatos geradores no dia 31/12 do ano-calendário; e c) O critério adotado pela fiscalização é até mesmo favorável ao contribuinte para elidir a omissão de rendimentos e, apesar de todas as oportunidades, nenhum documento juntou aos autos que pudesse demonstrar o contrário Por meio de despacho deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo- se a contrariedade, 2 Processo n" 13808 000221/99-84 Acni dão n " 9202-00.911 CSRF-T2 H 2 Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado apresentou contra-razões, onde rebate as alegações trazidas no especial e reitera seus argumentos anteriores. Quanto aos fatos que antecederam o julgamento do recurso voluntário, apresento-os com remissão a trechos do acórdão: A Turma de Julgamento exonerou a infração do item II (omissão de ganhos de capital), acima, e manteve, integralmente, a infração do item 1 (evolução patrimonial a descoberto).. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 27/03/2007 ('lis. 73). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 23/04/2007 ('lis. 74). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de 4-ação, pois a tributação do imposto de renda ocorre mensalmente à medida da percepção das rendimentos, o que impede a apuração de acréscimo patrimonial em bases anuais (lis. 32, 78 a 84). Traz longa relação de arestos do Conselho de Contribuintes em prol de sua defesa; 2. em relação ao excesso de aplicações sobre . fontes no ano- calendário 1996, no valor de R$ 603,81, afiança: a. a .fiscalização não considerou como origem de recursos o valor de R$ 7.289,41, referente ao adiantamento ao Consórcio Consortec Administração de Consórcio. Ocorre que tal montante consta da Declaração de Ajuste anual do ano-calendário 1996, o qual foi baixado na coluna de 31/12/1996, pois tal valor .foi utilizado como entrada na aquisição de um automóvel Ford Explorer, este ativado no valor de R$ 55.000,00, na coluna de 31/12/1996; b. a fiscalização não considerou como origem n de recursos o valor de R$ .20.639,35, refèrente à alienação de UM automóvel Chevrolet Ontega CD, dado como entrega na aquisição do automóvel Ford Explorei' antes citado; 3. em relação ao excesso de aplicações sobre fontes no ano- calendário 1997, no valor de R$ 85.151,10, afiança- a a .fiscalização não considerou o recebimento de um empréstimo no valor de R$ 82.293,81, feito à empresa Top Line Distribuidora de Som S/A em 1993. O recorrente eufatiza que tal ativo constou em sua declaração de ajuste anual dos anos anteriores, tendo sido o empréstimo quitado no ano de 1997. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às .folhas 94 (última). É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relatar O recurso é tempestivo e conforme despacho que lhe deu seguimento, a recorrente comprovou em tese a contrariedade. Passo a análise do recurso, Quanto ao método de verificação da regular correspondência entre as aplicações e as origens de recursos, também entendo, conforme o voto vencido proferido pelo Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campo, que, sempre que possível, seja demonstrado, mês a mês, o fluxo de origens e aplicações dos rendimentos. Na apuração mensal, somente as disponibilidades anteriores à evolução patrimonial se prestam para comprovação da origem dos recursos aplicados, enquanto no anual mesmo os rendimentos em meses posteriores as justificam: Não tenho dúvidas que a melhor metodologia para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto é com fluxo de caixa mensal, nos quais se possam, claramente, identificar os meses em que as aplicações excederam as fontes de recursos. Essa sistemática, muito mais próxima da realidade, não permite que uma eventual sobra de recursos no final do - ano-calendário (dezembro) possa ser utilizada para elidir um excesso ocorrido em mês precedente Esta é a metodologia atualmente aplicada pelo .fisco Deve-se evidenciar que quando se apuram acréscimos patrimoniais no curso dos meses cio ano-calendário, tais acréscimos são somados e computados junto aos rendimentos ordinariamente declarados, totalizando o montante de rendimentos tributáveis Os excessos de aplicações sobre as fontes de recursos, a representar rendimentos omitidos, não têm vencimento dentro do ano calendário, pois como não se sabe qual a origem cio rendimento, somente resta aplicar .' a regra geral da tributação da pessoa fisica, que é levar os rendimentos para o ajuste anual. Entretanto, a junção de todas as fontes e aplicações em um fluxo anual não inquina de nulidade o levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, quer porque o total o montante dos. excessos das aplicações sobre fontes também é colacionado junto aos rendimentos ordinariamente declarado no ajuste anual, quer porque é sempre mais benéfico para o recorrente, pois qualquer sobra de recursos em dezembro do ano- calendário, mesmo que obtida de fontes percebidas em meses posteriores a real ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto, serve para reduzir o acréscimo calculado nos meses antecedentes. Portanto, sempre que possível, a apuração deve ser mensal, fazendo-se uso dos documentos de caixa: entradas e saídas, Quando as declarações de ajuste anual apontam indícios de omissão de rendimentos, justifica-se o ônus de o contribuinte ser intimado para comprovar através de documentos idôneos a regularidade fiscal. Em posse dos documentos de caixa apresentados, recai sobre a fiscalização o ônus de demonstrar, mês a mês, a evolução patrimonial a descoberto. 4 Por tu por negar provimento ao recurso. Julio CéSú-Wieira Gomes CSRF-T2 El 3 Processo n" 13808.000221/99-84 Acórdão n " 9202-01L911 5

score : 1.0
8298871 #
Numero do processo: 17546.000791/2007-98
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 121212006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212191; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.960
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 121212006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212191; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 17546.000791/2007-98

conteudo_id_s : 6214429

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.960

nome_arquivo_s : Decisao_17546000791200798.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 17546000791200798_6214429.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 8298871

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937347923968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:17Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:17Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:17Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:17Z; created: 2010-06-16T12:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:17Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:17Z | Conteúdo => 52-C3T1 R 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.00079112007-98 Recurso n° 159.894 Voluntário Acórdão n° 2301-00.960 — 3° Câmara / Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente LUIZ NOBERTO COLLAZZI LOUREIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 121212006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212191; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. , Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / V Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09(2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. / JULIO , ES VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciaria. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARLA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 17546.00079112007-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.960 E. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir â requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da IVIP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - 25 de janeiro de 2010. JULIO CEt 'VIEIRA GOMES - Relator 3 - .0 de :key Folhart jo MINISTÉRIO DA FAZENDA çblo3 tíCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR— CEP 70396-900—BRASÍLIA — DF Home Page: hups://carf.fazenda.gov.br Recurso: 159894 Processo: 17546.000791/2007-98 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.960. Brasília, 30 de março de 2010 ELX\ Patricia Alffifrida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8815126 #
Numero do processo: 10700.000048/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.071
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto vencedor a ser apresentado pelo conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Vencidos o conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes (relator) e a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que negavam provimento.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10700.000048/2007-69

conteudo_id_s : 6390184

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.071

nome_arquivo_s : Decisao_10700000048200769.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10700000048200769_6390184.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto vencedor a ser apresentado pelo conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Vencidos o conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes (relator) e a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

id : 8815126

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937354215424

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-29T17:37:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-29T17:37:22Z; Last-Modified: 2011-03-29T17:37:22Z; dcterms:modified: 2011-03-29T17:37:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b8072f98-7d20-4085-a8f4-f5d12e400804; Last-Save-Date: 2011-03-29T17:37:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-29T17:37:22Z; meta:save-date: 2011-03-29T17:37:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-29T17:37:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-29T17:37:22Z; created: 2011-03-29T17:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-29T17:37:22Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-29T17:37:22Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10700.00004812007-69 Recurso n° 254525 Resolução n° 2301-00.071 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Data 08 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto vencedor a ser apresentado pelo conselheiro Damido Cordeiro de Moraes. Vencidos o conselheiro Leonardo flt\nri e Pires Lopes (relator) e a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que negavam pro JULIO C A 1 V GO S - Presidente LEO ia' 'E. OPES — Relator ,( 1 DAMIÃO CORDEIRO4t*IORAES - Relador Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marcelo Seba, OAB/DF 15816. Processo n° 10700.000048/2007-69 S2-C3T1 Reso1uc5o n.° 2301-00.071 Fl. 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito, emitida em 20/12/2006, em desfavor da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, referente às contribuições previdencidrias e destinadas ã Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo aos segurados empregados, por considerar que não restou comprovado a sua condição de beneficiária da isenção da cota patronal prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 33/38, a Sociedade não demonstrou ter direito adquirido à isenção nos termos do Decreto-Lei n° 1.572/77, nem obteve o deferimento de requerimento do beneficio disciplinado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, sendo cabível o lançamento relativo aos fatos geradores de 01/2002 a 03/2003. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 88/116, tendo o lançamento sido julgado procedente através da Decisão-Notificação de fls. 155/179. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 226/257, alegando, em síntese: a) o art. 55, III da Lei n° 8.212/91 não pode servir de fundamento legal autuação, uma vez que foi suspenso liminarmente na ADin 2.028-5; b) por ser entidade beneficente de assistência educacional goza da imunidade prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal, não sendo tal preceito limitado à entidades de assistência social; c) formulou os pedidos de Declaração de Utilidade Pública em 1976 e de Certificado de Fins Filantrópicos em 11.06.1977, o que lhe garantiu o enquadramento do Decreto-Lei n° 1.572/77; d) o acórdão lavrado pelo TRF no AMS n° 114.742/RJ, transitado em julgado em 27.08.1989, assegurou h. Recorrente o direito à isenção; e) o Parecer da Consultoria Jurídica n° 2.901/2002 determina a revisão dos cancelamentos de isenção efetivados sem a observação dos parâmetros nele estabelecidos. Sem Contra-Razões. o relatório. VOTO VENCEDOR Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relador Designado 1. Peço licença ao nobre relator do recurso, Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, para divergir do seu posicionamento, pois entendo não há informação suficie te nos autos para concluir a respeito da isenção ou não do tributo em questão. 2 4 Processo n° 10700.000048/2007-69 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.071 Fl. 3 2. No presente caso, conforme consta do relatório fiscal, a fiscalização considerou no lançamento que a entidade não gozava de isenção das contribuições previdencidrias pelos motivos que podem assim serem sintetizados: a) a concessão dos certificados de fins filantrópicos — CEFF e de utilidade pública federal se deu, respectivamente, em 14/03/1980 e 02/07/1981; portanto, fora do prazo a que se refere o Decreto-lei n° 1.572/77; b) com os pedidos apresentados pela entidade pôs-se fim à discussão quanto ao direito adquirido, isto 6, ao requerer a isenção a entidade reconheceu que não fazia jus ao direito adquirido previsto no Decreto-lei n° 1.572/77 e no artigo 55, §1° da Lei no 8.212/91; e, por fim; c) o CRPS já se pronunciou sobre o direito à. isenção no que se refere ao direito adquirido em outros processos, corno, por exemplo, a NFLD n° 35.130.708-7. 3. Quanto pedidos apresentados pela entidade, fls. 107 a 110, verifico que o primeiro pedido foi pela concessão da isenção e o segundo pela renovação da isenção, tendo como resposta o indeferimento sob o fundamento de que ao examinarem os autos, verificou-se que a entidade não tinha o direito à isenção. No primeiro indeferimento foi indicado o dispositivo legal que confere competência ao TAPAS, órgão antecessor do INSS, e não ao Conselho Nacional de Seguridade Social — CNSS para decidir sobre o pedido, já que a entidade direcionou seu requerimento a este ultimo órgão. Quanto ao segundo, o fundamento do indeferimento foi a existência de débito, artigo 55, §6° da Lei n° 8.212/91. Contra essas decisões, embora conste orientação nesse sentido no próprio despacho denegatório, a entidade não recorreu. Portanto, concordo com o ilustre relator, não cabe reexame dos fatos e documentos verificados pela fiscalização e que resultaram no não reconhecimento do direito à isenção no período até 1994. Conforme consta do despacho, a fiscalização examinou todos os documentos que instruíram o processo de requerimento da isenção e concluiu que a entidade não cumprira um dos requisitos do artigo 55, que é a necessária inexistência de débitos e, não tendo recorrido, a decisão tornou-se definitiva. Em síntese, uma questão foi decidida definitivamente - até 1994 a entidade não cumpria todos os requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, logo tinha a obrigação de recolher todas as contribuições previdencidrias. No entanto, no presente processo foram ressuscitadas questões que envolvem o direito adquirido a que se refere o Decreto-lei n° 1.572/77 e artigo 55, §1° da Lei n° 8.212/91, questão trazida pela fiscalização nesse processo com inspiração nos acórdãos de 22/10/2004 proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS em relação a antigos lançamentos fiscais e também pela decisão de primeira instância, fls. 342 e 343. 4. Quanto ao reconhecimento do direito adquirido, a fiscalização e o julgador de primeira instância entenderam que os certificados de fins filantrópicos — CEFF e de utilidade pública federal foram concedidos, respectivamente, em 14/03/1980 e 02/07/1981; portanto, fora do prazo a que se refere o Decreto-lei n° 1.572/77 e, por essa razão, não há direito adquirido; para o gozo da isenção é necessária a comprovação dos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 através de novo requerimento. Portanto, uma vez que a fiscalização e o julgador de primeira instância se pronunciaram e decidiram questões relativas à aplicação ou não do Decreto-lei n° 1.572/77 no que trata do direito adquirido fica este órgão julgador de segunda instância também obrigado ao reexame sem, contudo, afastar os efeitos das decisões denegatórias, fls. 108 e 110, quanto ao período até 1994. Em síntese, deve este órgão julgador se pronunciar sobre a obrigatoriedade de novo requerimento de isenção após 1994 ou, ao 3 Processo n° 10700.000048/2007-69 S2-C3T1 ' ResolucAo n.° 2301-00.071 Fl. 4 contrário, que a entidade se beneficiou com o Decreto-lei n° 1.572/77, devendo a fiscalização sim comprovar que ela não atende aos requisitos do artigo 55 da Lei no 8.212/91. 5. Com a intenção de contrapor as afirmações no relatório fiscal, fls. 82, e na decisão de primeira instância, fls. 339 a 343, a entidade juntou aos autos através de aditivo ao recurso voluntário uma série de cópias de certificados, inclusive aqueles já indicados quando do requerimento da isenção em 1992, fls. 107 e 500 a 506. 6. Entendo que antes da decisão de mérito os documentos juntados aos autos e os fatos aqui indicados devam ser esclarecidos pela fiscalização. No relatório deverá também se pronunciar sobre os fatos trazidos na decisão de primeira instância, fls. 343, que teriam sido os fundamentos para o indeferimento ao pedido de 1992, informando se esses fatos também persistiram durante o período a que se refere o lançamento e, oportunamente, outros requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 que também teriam sido violados. E, em que pese não ter sido esse o encaminhamento da fiscalização, que se pronuncie sobre o direito adquirido material alegado pelo recorrente sobre a existência do direito adquirido. 7. Por fim, que seja oportunizado A. entidade o prazo de 15 dias para manifestação sobre o resultado da diligencia. CONCLUSÃO 8. Conheço do recurso voluntário e CONVERTO o julgamento em DILIGÊNCIA conforme as razões expostas. Ê como voto. Sala das Sessões, em O. 'ulho de 2010 DAMIÃO CORDEIRO 1MORAES - Relador Designado / 4

score : 1.0
8572301 #
Numero do processo: 36216.010723/2006-32
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUINTES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 DECADÊNC1A, 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei Nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS IN I EGRAN11 ES DA RASE DL CALCULO. RECONHECIMENTO PELO CONERMUIN1 E Al RAVES DE TOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCU MEN I OS POR ELE PREPARA DOS. O reconhecimento através cie documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de calculo. Recurso Voluntario Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em. Parte
Numero da decisão: 2302-000.628
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora O Conselheiro Thiago D'Avila Melo Fernandes divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4º do GIN.. Quanto a parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUINTES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 DECADÊNC1A, 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei Nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS IN I EGRAN11 ES DA RASE DL CALCULO. RECONHECIMENTO PELO CONERMUIN1 E Al RAVES DE TOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCU MEN I OS POR ELE PREPARA DOS. O reconhecimento através cie documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de calculo. Recurso Voluntario Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em. Parte

numero_processo_s : 36216.010723/2006-32

conteudo_id_s : 6303860

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.628

nome_arquivo_s : Decisao_36216010723200632.pdf

nome_relator_s : LIÉGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 36216010723200632_6303860.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM Os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora O Conselheiro Thiago D'Avila Melo Fernandes divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4º do GIN.. Quanto a parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 8572301

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937359458304

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:19:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:19:14Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:19:15Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:19:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b3840550-44f1-4c5d-bec3-442b45779185; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:19:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:19:15Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:19:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:19:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:19:14Z; created: 2011-03-10T13:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-03-10T13:19:14Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:19:14Z | Conteúdo => S2-C3 12 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JUL GAMEN TO Processo n" 36216.010723/2006-32 Recurso n" 241.867 Voluntário Acórdão n° 2302-00.628 — 3d Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 20:10 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM MIA IA DE PAGAMENTO Recorrente GOLDEN SHOPPING SA0131 RNARDO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SAO BERNARDO DO CAMPO/SP ASSUN 10: CONTRIBUIOES SOCUNIES PREVIDLINCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 DECADÊNC1A, 0 Supremo Tribunal Federal, através da SUmula Vineulante n" 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n() 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código I fibril (trio Nacional. PARCELAS SALARIAIS IN I EGRAN11 ES DA RASE DL CALCULO. RECONHECIMENTO PELO CONERMUIN1 E Al RAVES DE TOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCU MEN I OS POR ELE PREPARA DOS. O reconhecimento através cie documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das reinunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base dc calculo. Recurso Voluntario Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em. Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros da .3 3 Cárnara / 2" Turina Ordinária da Segunda Seca° de .Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto á preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora O Conselheiro Thiago D'Avila Melo Fernandes divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4') do GIN.. Quanto a pareela não decadent e , por unanimidade dc votos, foi negado provimento ao recurso. IEIRA Presidente tOa(6-4, LIE.GF LACROIX TIIOMASI - Relatora Participaram do presente .julga.mento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, 1‘..luardo Oliveira (suplente), Arli lido Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Mel() 1 ernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais. no período 02/2000 a 12/2005, con forme detalhado no relatório fiscal da notificaçao de lançamento de debito, lavrada em 27/07/2006, com ciência pelo sujeito passivo ern .28/07/2006_ 0 relatório fiscal diz que o levantamento tornou por base Os valores declarados pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações ii Previdência Social GHP's, Após iinpugna.çao e deeisao dc primeira instancia, ainda Moon formada, a notificada interpôs o presente recurso, alegando em síntese: a) que o demonstrativo fiscal traz calculos e valores aleatórios, sem demonstrar sua origem; b) que a. autuaçao é baseada em presunções; c) ii giti a (.fecadência; Cl) que o SAT nao esta. em consonancia corn o ordenamento .juridico; e) que o StqIR AL, é inconstitucional; i) que nao aceita a aplieaçao da Requer, licite as inconstitucional idades, a anulacilo da notificaçaft Caso negado provimento, que seja recalculado o pagamento a autônomos a alíquota de 15%, a ta ceiros ben] como os . juros de moia. A DR P ofereceu as contra-razões pela manutençao da decisao recorrida. o relatorio. Voto Conselheira LIEGE LACROIX 'MON/IASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Prom:5s° IV 36216.010723/2006-32 S2-C3 I 2 Acôrdzio n. 0 2302-00.628 Fl Da 'Preliminar Quanto á decadência argüida pela recorrente, com efeito, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.106/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - 511 , por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n' 5,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante IV 08. Seguem transcrições: Parte final do voto prokrido pelo Exmo Senhoi Afinistro Gilman Mendes, Relator Resultam inconstitucionais- , portanto, os aring,as 4.5 e 46 do _Lei a" 8.212/91 e o parágral6 iinieo do art 5" do Decreto-lei 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Din eito lYibutório, invadiram contendo material sob a retierva con.stitucional de lei complemental Sendo inconstitucionais Os dispositivos, mantêm-se Inigicla a legislação anterior, com .1e115 prazos qiiinqiienais de pi..esc-HVeio e decadência o regras de Ilucricia, que não acollivfil a hipote.se de .suspensão da pros en durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a as.seinar que, como 0.5 demais tributos, as contribuições de Seguridade sujeitam-.se, entre outros, aos artigos 1.50. 4", 173 e 174 do C1N. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e the.s nego provimento, para confir.mar a proclamada inconstitueionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art.. 146. Ill, b, da Constituição, e do parágrafin Union do an 5" do Dec.reto-lei n0 1.569/77, /1 cult' ao I" do cut 18 da Constituição de 1967, com a redat,..eno dada pela Emenda Constitucional 01/69. como voto. 5"firmila Vinca/ante n' 08. "Sao inconstituaonais os parágrafo Ulric() do an rigo 5" do Decreto-lei .1569/77 e os artigos 45 e 46 da [cl 8.212/91, que tratam do prescrição e decadência de ci.rédito tributário' Os efeitos da Súmula Vineulante silo previstos no artigo 103-A da. Constitui0o -Federal, regulamentado pela Lei n' - 11.4 -17, de 19/12/2006- , in verbis: Art. 103-.4 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação„ mediante decisão etc dois tercos dos sous membros, após rei/cri das decisões sobie maioria constitucional, aprovar stimula que, a partir- de sua publicação na imprensa terá vinca/ante em ivlação aos demais or;i,,, ero.s do Poder Judiciário e ã administração pUblica e indireta, nas esferas kderal, estaduale municipal, hem como procedei à sua revisão ou cancehunento, no liuma estabelecido em lei (Incluido pela Emenda Constitucional n"4, de 2004) Lei n° I I 417, de 19/12/2006 Regulamenta o art 10$-A da Constituição Federal e alten au lei II' 9.784, de 29 de janeiro dc .1999, disciplinando a edição, a revisdo e o cancelamento de enunciado de sinnula vim:111mile pelo Supremo Tribunal Fedetal. e dã °ulnas providencjas. Art .2 0 ,S`upremo ibunal Federal poderei, de oficio Ott poi . provocaçáo, após ieiteradas decisries sobre matéria constitucional, editar enunciado de samula que, a partir de can puhlicacao na imprensa terei efeito vinculame em relaçào aos denials engr'i:os do Poder ..hfiliciario e ei adrninistrayio priblica direta e indirelet, no% e..sfiTas . kdera.1., estadual e municipal, bon como proceder a sew i -e•Tiiio ou e..uneelamento, na fin-ma previsia Fiesta Lei st, 0 enunciado da .sainalet tera por objeto a wilidade„ a interpretaeào c. a efieacia de nor mas determinadas, acerca day quais haler, cline órge-ios judiciários ou entre asses e a administraeào controvérsia atrial que acarrete ,fzrave in jurfilica e relevante multiplicaçâo de processos sobi e identica questeia Como se constata, a partir da publicaeAo na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os óigabs judiciais e ahninistrativos ficam obrigados a acatarem a Sthintla Vinculante. Desta forma, inclino-me li. tese .jurídica na Súmula Vineula.nte n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributario Nacional artigo, artigo 173, inciso 1, uma vez que lido houve recolhimentos parciais dos valores lançados, devendo ser excluídas da atitua.c5o as competeneias at& 11/2000, inclusive.. T. .1 73 0 direito de a Ea7enda Priblica constiruir o crédito nibuteirio extingue-se após 5 (eine • Y)) (11168 -, contadas - do pr imeiro dia do eyei eicio seguinte àquele Cu! que o lanomento poderia ter sido efetuado, -- da data em que ye /01 11(11 definitive ., a (IL «/500 houver anulado, por pici.o .fin med, o lançamento antetiOrMenle Par (i/o rink() O &roil° a Tie se refere csie artig0 ex- fir-wile-Ye delinitivamente con? 0 decurso prazo ia Ii previsto, contado da data cm que tenha .sido iniciada a constituiçáO do crédito tributário pcla notifica00, ao .saleito pass/vu, de qualquer medida preparatória indispcnseivel (10 lançamento. Quanto ao procedimento da liscalizaçao e formalizaçao do lançamento também ti/lo se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n' 70.235, do 06/03/72, wrfri.s. : /1. ru•Vilicaceio lançamento sera expedida pelo eirgáo que (ldmirusa 1) ¡but() e Conl.crri obrigatoriamente. I - a qualificrudo elo notificado; Ii - o valor do credito tribtaár-io e o prazo prim recedhimento OIl imp/./naeao, a d1 spo000 legal inji•ingida, se for o caso, 147 -- ass•inatura do e.:hete do órgáo eApedidor• ou de (mu o serviden- autorizado e a indica(áo de .eu carro ou fim ÇÜO e o iduiler0 de matricula. 0 recorrente foi devidamenle intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 2.3 do mesmo Decreto.. Ferr-e.,.-a a intimacao• pessoal, pelo ardor do procedimente ou por agente do eirgáo P1 (par ador ., 1(77(1/ 11Ç oa fora dela, provada corn a assinatura do sajciio passive), manclaiario ou prepoyto, on, no also de recu8a, Process() n" 36216 010723/2006-32 S2-C3 1 2 Acôrckio 2302-00. (,28 1 - 1 3 corn declara 00 escrita de Velli o intimar . , _(Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via posta/, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9532, de 10.12.1997) 111 - por (Wild, quando resultarem improlicuos os meios Rftridos nos inciso.s I e 11 (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu as prescrições que regem o process() administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicaçao precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as fOrmalidades necessárias. Não contem, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art .31 A decisõo conterd relatOrio tesumido do processo, fimdarrientos legais, conclusão e ordem de intimaçõo, devendo refer it- se, evpressamente, a todos o,s autos de infi ação e notilicações de lanynnento objeto do process o, bem COMO às razões de defesa suscitadas pelo itnpugnante contra todas as (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) "PROCESSUAL CIVIL L TIU.13U14 RIO .NULIDADL DO ACÓRDÃO INEX NI 112 C CON7R B ICJ() PR EVIDENC 1DOR PUBLICO INATIVO JUROS DE MORA l'ERMO INICIAL SOMUL4 188/STI 1. III(Tio lid nulidade do acátdao quando o Dibunal de or .igan" esolve controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apc, iuts fluo adotando tese do recorrente 2.. 0 julgador ndo precisa responder a todas as alegações das paTies se já tiver encontrado motivo suficiente para. Itinchanentar a deem suo, nem esta obrigado a ater-se aos fitndamentos por elas indicados. " (RESP 946.447-RS — Min. Cash o.Meira 2" furma DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos ten os das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal , não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art 59 Sao Judos - os ato.s e let rnos lavrados por pes.soa incompetente; II - os despachos e decisões proftridos pop - ( atorida(ft incompetente ou com preteri cõo do direito de clefts(' Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo a apreciação do mérito.. Do Mérito As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Nib o pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à. sua natureza salarial ou não Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do WITS e IntOrmações a Previdência Social • GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3..048, de 06/05/99: Ari 225 ) 1 2 As inlinniAiies pi estadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Gar untie do Tempo de S .'eriiico e lulOrmoveies u Pretiidência cel Vird0 Como base de caletdo das •contiibuiplies arrecadadas pelo lastituto iVacional do ,S'egui -o oedii, comporão a base dc dados para fins de aikido e couc'essao dos benclicios previdenciarios, hem comae constituir-se-de termo de eotrfissiio de divider, no hipótese do 'trio- ieeolhimento Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da (TIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de calculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e cráditos do recorrente forani. devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrern de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento . jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrai ao rceonente em seu relatório de fundamentos legais do debito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributaria de recolhimento. Não compete a este julgador allisku a aplicação das normas legais. Com relação às argilições acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da . cobrança das contribuições par a o Seguro • Acidente do Trabalho SEBRAF, e taxa SEL1C sal lento que a lase contenciosa administratiVa não é o foro competente para discussões acerca da constitucional idade ou inconstitucional idade de leis ou atos normativos, na medida em que os mesmos nascem corn presunção de constitucional idade, somente elidida pelo Poder Judiciário, Desta forma, para dizer da impossibilidade de apreciação destas matérias trazidas pelo recorrente, nesta &stela administrativa, faço referência a Siunrila n.° 02, que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOLI de 26/09/20()7: "0 Segundo Conselho de Gonti .ibuirires não ef competente para se pronunciar sob! e a in( onstitutionandade de legislação tu blear id" A contribuição patronal prevista no art. 22, 11, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de I inbalho ---- SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tiihutário Nacional - ('TN, a Lei 8.2 -12/91 tratou da instituição da relerida conttibuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade labotativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu into gerador, fixando a base de cálculo e as aliquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, nor sua vez, estabelece os graus de risco conforme a. atividade precípua da empresa. Processo n" 362 t 6.010723/2006-32 S2-C.3 -1 - 2 Acõrdno It." 2302-0628 1.1 O .decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação dc todos os elementos da obrigação tributária. se encontra na referida lei, E, o Supremo Tribunal Federal jí se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não ofensa aos art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: -CONSTITUCIONAL. 1RIBULARIO CONTRIBUIG40. SEGURO DE ACIDEN1E DO TRABALHO - SAT Lei 7..787/89, arts. 3" e 4", Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei .9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3 048/9.9 C artigo 195, §' 4",. art.. 154, f art. 5", II art. 150. I I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho S.41 - Lei 7..787/89, art. 3", 11; Lei 8.212/91, art. 22, alegação no sentido de que são ofensivas ao art. 195, 4", c/c art. 154, 1, da Constituição Federal.. improcedéncia. Desnecessidade de observancia da te:;enic..a da competencia residual da União, CF, art 154, t. I)(-3necessidade de lei complemental' para instituição da contribuição para o SAT. - O art 3", 11, da Lei 7.787/89, não ofensivo ao pi inclpio da igualdade, por isso que o art 4" da mencionado Lei 7.787/89 cuidou de trator desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art,3/i1, e 8.212/91, art 22, II, definem, satislatoriamente, todos os elementos capazes de faze' nascer a obrigação tributária O fat() de a lei deixar pair] o regulainento a complementação dos conceitos de "otividade preponderante" e "grau de riSCO leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade ,(4enérica, C.F , art. 5', II, e da legalidade tributária, C F., art 150, .1. IV. - Se 0 regulamento vai além do conte/ido da lei, a questão não C de inconslitucionalidade, mas- de ilegalidade, Maié la (LUC não integra o contencioso conslitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido'' (RE 343 446-2/SC,', Rel. Min (.7arlo.s Velloso, Di de 04/04/2003) A contribuição ao SEBRAE, prevista artigo 8', §3" 8.029/90, corn redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe as micro e pequenas empresas. Esse é o entendimento pacifico do colendo Superior Tribunal de Justiça: 'TRIBUTÁRIO.. PROCESSUAL CIVIL, VIOLAÇÃO AO) ART 535 DO CPC. INOCORRI2,;NCIA CON 1. RIBUIÇA0 SOCIAL, DES'LINADA AO SESC E AO SENAC IHM PRF SA PRESIADORA 1)1 SERVIÇO. 1NCIDINCJA REVISÃO DO EN'IPNDIMEN'W PH ,A 1" SI ÇAO DO STJ PRECEDENIES. ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE 1 Tratam os autos de mandado de segniança impetrado por CONSERBENS LTDA contra ato do C'ooidenador da Divisão/Serviço de Arrecodação e Fiscalização do INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar-se de recolher connibuição social para SESC, SENAC e . SERRA E. 0 . juizo monocratico denegou o segurança, sob o argumento de que ("! devida a exação em comento em Ii4('(! (10 nultireza cornercial / empresa impen'ante InconlOrmada, a oí a tecorrente apelou, tendo o TRI 7 do 5 " Região, a unanimidade, negado provimento ao recurso sede de ree.urso especial, aponta violação aos artigos 535, IT, do CPC, 1 10 do CI'N, -1 ' do Decreto-lei n" 8 621/46, 3" do Decreto-lei 9,853/46, 8", §.(,s' 3 " e 4 " daLei n " 8 029/90, além dc divergência 2 0 ittlgadOI não estir. igado 41 enfrentai todas as leses jurídicas dedicidas pelas pa; ter, sendo suficiente que preste Iiindamentadamente a nuela jut isdicional In casa, não obstante cm sentido contrário 00 pi etendido pelo icoerentc, constfita-se que a lide Fegularmente aprec.4ada pela Corte de origem, o que alasta a alegada violação da norma itISCTia no art 535, do CPC 3 Novo posicionamento da Primeira Seção do SLY no sentido de que as C11111.reSGS pFesiadoras de serviço, 170 exercieio de atividade tipicamente comercial, estão yujeitas I/O recolhimento da contribuição social destinada ao ,ST:SC e SENA(' 4. 0 art. 8", § 3", da Lei n" 8.209/90, corn a redação da Lei n" 8.154/90, impõe que o SERRAE (SerTiço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sabre as aliquotas das contribuições sociais relativas ,às entidades' de que trata o art. 1" do Decreto-Lei n" 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao SI/SC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SERRA E. .5 Recurso especial improvido (R17 sp 691056 / PH; RECUR.S0 LSPECIAL 2004/0136699,9. Relator Ministro Jose Delgado ST.1. 1" Turma. DI 18 04.2005 p, 235) TR181 11:/fRIO CON7RIBIA:i0 SOCIIAL AUTÓMOMA ADICIONAL AO ShBRAE EITPRESA DE GRANDE PORIE EXIGMIL1DADE PRECI,,-DI,,-NTES DO STE 1. /.1s- contribuições socials', previstas no art. 240, da Constituktio Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF. R n." 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem Os bírnas dos serviços inerentes au SEBRA 2. Delhi; da ratio essendi da Constituiçiio, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços socials devern ser in "por toda a coletividade" e demandam, a fOrtiori, fonte de custeio. .3 Pi ecedentes. RESP 608 101/W 2" Turma, Rei Min. Castro Meiia, DI de 24/08/2004, RFS1' 475.749/SC, I" Thu ma, (testa Relator/a, al de 23108/2004. 4 Recurso especial conhecido e 00(10 Wks]) 662911 / RFCURSO ESPECIAL 2004/0072911-2. Relaioi Ministio Luiz lux, S'I'l 1" `Purina DJ 2K02.2005 p 241) EVIGIBIL10,1DE 1)/1 CONTRIBIlICAO AO ,S'EfiRlE D1 P1MOA JURTDICA TADLPLNDLNIEMENTE NATUREZA DL MAW() OU PLQUEN1 EATPRES1 I. Ao instituir a réferida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENA!, SENAC, 5ES1 e SESC, o legislador Process() n" 36216 010723/2006-32 S2-C312 Acórdïio " 2302-0 0.628 11 5 indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como aliquota, as descritas no§ 3" do art. 8" da Lei n°8.029/90. Assim, a contribuição ao SERRA I é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENA C e SENA I, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa. 3. .Reciw5o especial provido. (REsp 608101 / R.1; RECURSO ESPECIAL 2003/0206919-9 Relator Ministro Castro Meira. ",r • Iurina, DJ 04 10.2004 p, 254) Quanto á incidência dos .juros de mora, o artigos 34 da Lei n" 8,212, de 24/07/91 criou regra clara. para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinaya.o de lei. Art 34. As contribuições sociais e outras importancias arrecadadas pelo INS, irk:ha:dos ou nao em notificação fiscal de lançamento. pagas coin atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa èrenrial Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,S'LLK7, a que se relCre o Art 13 da Let .n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualiztulo, e multa de mora, todos de eatater irrelevavel tigo restabelecido, coin nova redaçao dada e pai -agra lo único acrescentado pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) Paiá,p,Talà O percentual dos juros moratói ios relatives aos toes es de vencimentos ou pagameraos das contribuições curl es»oncicrci a um pot cento Quanto a aplicaçao da taxa SELIC contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a. Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: cabivel a cobrança de juros de mora sobre os dC,bitos part! com cm União decorrentes de tributos e contribuicaes administrados pela Secretatia da Receita Federal cio Brasil com base na tara re/em encial do Sistema Especial de Liquidaçao e Custódia—SLLIC para títulos lederais". Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo deeadencial exposto no Código Tributário Nacional c excluir do lançamento as competências até 11/2000, inclusive.. ajZ76",: LIEGE 1, :ROIX TH(..)MASI Relatora

score : 1.0
8887746 #
Numero do processo: 18471.000338/2006-84
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI.
Numero da decisão: 3301-010.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI.

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18471.000338/2006-84

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6426948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.243

nome_arquivo_s : Decisao_18471000338200684.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 18471000338200684_6426948.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8887746

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937378332672

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-15T20:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-07-15T20:54:23Z; Last-Modified: 2021-07-15T20:54:23Z; dcterms:modified: 2021-07-15T20:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-15T20:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-15T20:54:23Z; meta:save-date: 2021-07-15T20:54:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-15T20:54:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-07-15T20:54:23Z; created: 2021-07-15T20:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-07-15T20:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-15T20:54:23Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 18471.000338/2006-84 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.243 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee DANCOR S/A INDÚSTRIA MECÂNICA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. ll-28.451 - 5ª Turma da DRJ/REC (fls 305/321): Por força do Mandado de Procedimento Fiscal expedido foi efetuado o procedimento de fiscalização dos registros contábeis e fiscais relativos ao IPI no ano-calendário 2004. Foram examinadas as contas do Livro Razão, Livro de Apuração do IPI e outros elementos apresentados pelo contribuinte. Para a auditoria do IPI no período compreendido entre Janeiro/2004 e Dezembro/2004, foram AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 38 /2 00 6- 84 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 efetuados os procedimentos descritos no Termo de Verificação e Intimação (fls. 100/104) Restou constatado que o contribuinte cometeu erros de classificação fiscal de seus produtos que resultaram em insuficiência de destaque do valor de IPI nas Notas Fiscais de Saída e de recolhimento do imposto. A análise procedida pela fiscalização, às fls.100/104, serviu para fundamentar o auto de infração de fls.105/112, objeto do presente processo, destacando os seguintes principais aspectos: . (1) Desde 2001 a interessada vem promovendo a saída de bombas sob a classificação fiscal na posição 8413.81.00, que até 15.01.2004 apontava para o IPI a alíquota de 5,0%, conforme TIPI aprovada pelo Decreto 4.542/2002. Igual alíquota era atribuída aos produtos classificados na posição 8413.70; (2) Posteriormente, ao longo do ano-calendário 2004, por meio de sucessivos Decretos Presidenciais os produtos classificados na posição 8413.8 tiveram sua alíquota de IPI reduzida, respectivamente, para 3,5%, para 2,0% e a paitir de junho para zero; (3) A fiscalização considerou, entretanto, com base nas regras de classificação pertinentes serem os produtos da interessada em causa, bombas centrífugas, classificados na posição 8413.70, para a qual durante todo o ano-calendário aplicava-se a alíquota de 5,0% para o IPI. No entanto, por vir de longa data classificando erroneamente seus produtos na posição 8413.81.00, e com base nos valores de vendas globais extraídos do Razão, constatou-se que efetuou vendas de mercadorias com erro na indicação da alíquota aplicável e no valor de IPI destacado nas notas de saída. Demonstrativos preparados pela fiscalização apontam as diferenças de IPI a tributar a partir da consideração da alíquota de 5% para todo o periodo. (4) A partir das informações apresentadas pelo contribuinte a fiscalização concluiu que os produtos objetos das vendas efetuadas agregam os valores das vendas em duas contas contábeis, a primeira referente a “bombas”, na qual são lançadas contabilmente todas as bombas e respectivos componentes que formam a Família de Bombas Padrão; e na segunda conta contábil, figuram os valores obtidos com as Bombas Submersas e seus respectivos componentes que formam a Família das Bombas Submersas. (5) Apurou-se a partir das informações solicitadas que a empresa classificou as partes e peças, no período analisado, na posição 8413.91.00, com alíquota de 5,0% para o IPI. (6) Embora o total anual das vendas contabilizadas em 2004 nas contas acima identificadas montem a R$ 21.093.075,52, na DIPJ foram declaradas saídas no mesmo período que somam R$ 20.997.408,13. Por isso foi identificada a diferença de RS 95.667,39 a título de valor das vendas, sobre a qual calculou-se o IPI no valor de R$ 4.783,37 , pelas saídas de partes e peças. (7) Para a apuração da diferença de IPI correspondente às bombas referenciadas às contas contábeis acima destacadas, inclusive o Razão da conta “IPI A RECOLHER”, partiu-se do Plano de Contas do Livro Razão, mas não foi possível, pela falta de dados suficientes, determinar o valor do IPI destacado nas vendas registradas contabilmente. Assim, foi considerado como IPI destacado naquelas operações o resultado 'aferido pela utilização da alíquota relativa à posição na TIPI na qual a empresa classificava as bombas comercializadas, isto é, 3,5% a partir de 15.01.2004 e 2% a partir de 16.08.2004. O IPI a ser exigido Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 resultou da diferença entre o imposto que deveria ser destacado ao longo de 2004 segundo alíquota de 5%, vinculada à posição TIPI 8413.70, e o que resultou da alíquota aplicada indevidamente segundo a posição TIPI 8423.81.00. O auto de infração lavrado aponta a exigência de diferença de IPI no valor de R$ 412.735,24, Juros de Mora de R$ 104.734,13 e Multa de Oficio Proporcional de R$ 309.551,34 (75%), totalizando R$ 827.020,71 (fls. 105/ 1 12). Cientificada da autuação em 07.04.2006, a interessada apresentou tempestivamente, em 05.05.2006, a impugnação nos termos anexados, às fls. 186/202, que aqui se considera como integralmente transcrita, e cujas principais razões de defesa podem ser assim resumidas: 1. a fiscalizaçao partiu da premissa de deverem ser as bombas produzidas classificadas na posição TIPI 8413.70, exigindo a partir daí os valores que entende cabíveis a título de IPI e respectivos acréscimos legais. 2. Todavia não merece prosperar a autuação, eis que: 2.1. O AI lavrado não fornece os subsídios técnicos que levaram ao i. auditor fiscal concluir que a classificação fiscal correta deveria ser aquela que apontou, diferente da utilizada pela contribuinte, o que importa em cerceamento ao direito de defesa que leva à nulidade do auto de infração. Sem nenhum esclarecimento, técnico ou não, nada foi apresentado pelo i. fiscal autuante para justificar a classificação que apontou, pois se limitou a afirmar ser a classificação correta distinta da utilizada pela empresa, em que pese ser a mesma adotada há muitos anos, desde 1991, e nunca objetada antes pelo fisco, sempre fora indicada a posição 8413.81.00, reiteradas vezes examinada e aceita pela fiscalização do IPI durante todos esses longos anos e, aparentemente, sem explicações, passou agora a ser considerada incorreta. Por oportuno, o Conselho de Contribuintes tem sido categórico nesse ponto conforme, por exemplo, se deu nos casos associados às duas ementas abaixo transcritas: (...) 2.2. A posição adotada pela ora impugnante efetivamente está correta, tendo sido inclusive confirmada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT). A classificação das bombas produzidas na posição TIPI 8413.8100 vem sendo feita desde pelo menos 1991, uito antes de qualquer redução de alíquota, sem qualquer contestação da fiscalização do IPI ao longo de diversas verificações procedidas no estabelecimento da impugnante. A classificação leva em conta a sua aplicação multiuso. Basicamente foram projetadas para uso na agricultura, mas também podem ser usadas em finalidades industriais, residenciais e prediais. A posição apontada sem justificativa pela fiscalização se refere a bombas centrífugas. Embora algumas das bombas fabricadas sejam de fato centrífiigas, o que as caracteriza e as diferencia para fins de classificação fiscal na TIPI é a possibilidade de sua utilização genérica tanto em atividades hidráulicas convencionais como na agricultura. No setor agrícola são requeridas para as bombas múltiplas e diversificadas exigências conforme pode ser verificado, por exemplo, nos documento anexados sob o n° 04. Por tais razões a interessada se valeu da Regra Geral de Classificação (RGI) 3c, segundo a qual “ as mercadorias devem ser classificadas na Posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração” . A ora impugnante chegou a consultar o INT sobre a classificação fiscal de suas bombas detalhadamente descritas na consulta conforme consta no Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 documento O5 anexo. Veja-se da leitura desse doc. n° O5, que nem todas as bombas fabricadas pela impugnante são centrífugas, o que por si só já afasta a classificação pretendida pelo auto de infração para todas as bombas. Mais que isso, após o exame das bombas, o INT assim concluiu: (i) é correto o entendimento da DANCOR... classificação fiscal 8413.8100 em todos os produtos da linha de Bombas...; (ii) entende, este Instituto, que como a Consulente não tem controle sobre o destino que será dado ao produto por ela fabricado e como não foi possível identificar bombas hidráulicas com uso exclusivo agrícola, as bombas hidráulicas fabricadas pela DANCOR, conforme discriminado neste parecer técnico, possuem as características dos produtos enquadrados no código 8413.8100 Cumpre notar que a consulta ao INT, órgão oficial de reconhecida idoneidade, de que também se socorre a Receita Federal, embora anterior à autuação ora contestada, não traduzia nenhum receio da Impugnante quanto à correta classificação das suas bombas para fins de IPI, mas visava sim o reconhecimento de seu direito a favor fiscal estadual na área do ICMS, ainda que a bomba de finalidade agrícola por ela vendida a distribuidor/revendedor tivesse tal finalidade desvirtuada, sem que a Impugnante pudesse interferir. Mas, para dirimir qualquer dúvida em face da presente autuação, foi requerido novo parecer técnico para melhor esclarecer a presente questão, protestando a impugnante, desde logo, pela sua posterior juntada aos autos. Registre-se que o favor fiscal na área do ICMS para bombas da Impugnante destinadas à agricultura e, por que não dizer, a sua correta classificação fiscal estão expressamente reconhecidas por diversas autoridades fiscais estaduais. Para fins do Convênio ICMS n° 52, de 26/09/1991, Rio de Janeiro, Ceará e Santa Catarina já reconheceram como correto o enquadramento das bombas na posição 8413.8100, conforme se depreende das respostas às consultas formuladas transcritas às fls. 194. 2.3. Todavia, ainda que não fosse esse o melhor entendimento, não seria possível a incidência de multa e juros sobre o tributo ora cobrado em face do disposto no CTN, art.100, III e parágrafo único. Desde 1991, nunca houve qualquer contestação anterior, quanto à classificação fiscal adotada pela empresa, nas diversas auditorias fiscais em seu estabelecimento (ver cópia do Livro de Ocorrências em anexo- doc. n° 09), inclusive para fins de ressarcimento de créditos de IPI solicitados e deferidos pela SRF, conforme processos destacados na planilha que constitui o anexo documento n° 10. Diversos julgados no Conselho de Contribuintes, conforme as ementas transcritas às fis.196, apontam ser incabível a ulta, juro e correção monetária quando se tenha caracterizado a prática reiterada de que fala a norma do CTN mencionada. O mesmo entendimento é firmado no STJ, conforme ementa transcrita às fls.196/197. Portanto, tendo o fisco aceito reiteradamente a classificação e o procedimento adotado pela ora Impugnante, na melhor das hipóteses somente seria cabível a cobrança do imposto supostamente devido, sem multa e juros de mora, motivo adicional para o provimento ao menos parcial à presente impugnação. 2.4. A aplicação da multa de 75% no caso em exame se revela confiscatória, irrazoável e desproporcional. Apenas para argumentar, posto que não se admite a procedência da autuação, sendo patente a boa- fé da ora impugnante, revela-se extremamente gravosa a penalidade imposta, contrariando o disposto no art.150, IV, da Constituição Federal.Embora a norma se refira a tributos confiscatórios, o E. STF já definiu que essa vedação se estende às multas por infração tributária, conforme se vê na ementa transcrita às fls.197/ 198, referente à ADInMC n° 1.075-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 17.06.1998. Ora, a multa Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 corresponde a 75% do IPI supostamente devido já acrescido de correção monetária, importando valor bastante elevado em comparação com a obrigação principal. Ademais a intenção deve ser considerada como elemento fundamental na aplicação da sanção, conforme ensina Ives Gandra da Silva Martins. Assim cabe a redução da multa sempre que tem perfil confiscatório, e, com base na brilhante definição do Ministro Orozimbo Nonato, no RE 18.3431, de 1953, o poder de taxar não pode chegar à desmedida do destruir, devendo ser compatível com a liberdade de trabalho, comércio e indústria e com o próprio direito de propriedade. 2.5. Na hipótese extrema, e que certamente não ocorrerá, de não serem consideradas suficientes as razões trazidas nesta impugnação para o fim de determinar a improcedência da autuação, requer-se respeitosamente o deferimento de perícia técnica a fim de se comprovar estar correta a classificação na posição 8413.8100, e, portanto regulares os recolhimentos a título de IPI a partir de janeiro/2004. Para tanto, na forma do art. 16 do Decreto 70.23 5/72, nomeia como seu perito o Sr. Eduardo Merçon, Engenheiro Mecânico, CREA RJ n° 92103158-1 e Carteira Profissional RJ 129875/D-CREA-RJ, residente à Rua Assis Bueno n° 12, Apto.808, telefone (21)2595-5985 ou (21) 8817-1309, apresentando os cinco quesitos dispostos às fls.200/201. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DA LIDE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. É mister distinguir a fase inquisitorial de investigação fiscal, na qual não atuam certos princípios eminentemente processuais, exigíveis e inafastáveis tão-somente a partir do momento em que nasce a lide administrativa tributária. O contraditório e a ampla defesa consubstanciam o devido processo administrativo fiscal e se fazem exercitar neste caso desde o protocolo da impugnação acompanhada de fartos elementos documentais juntados aos autos visando a sustentação da tese de defesa contra o lançamento efetuado. A matériafoi submetida à apreciação em primeira instância julgadora. SISTEMA HARMONIZADO INTERNACIONAL. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As bombas que integram as diversas linhas produzidas pela DAN COR são centrífugas, conforme laudo técnico do INT. Afastada a Subposição TIPI 8413.8 em face da confirmação de serem centrífugas as bombas produzidas pela impugnante no período considerado. A Subposição TIPI 8413.7 abriga as bombas centrífugas não enquadráveis nas subposições de 1° nível anteriores, ao passo que na Subposição TIPI 8413.8 enquadram- se as outras bombas que sejam não- centrífugas, bem como os elevadores de líquidos não enquadrados nas subposições TIPI anteriores à 8413.7. DESPREZADOS OS SALDOS CREDORES DE IPI PREVIAMENTE EXISTENTES E OS DEVIDOS AJUSTES EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Nos termos da legislação aplicável, a importância devida a título de IPI será a resultante do cálculo do imposto relativo a cada período de Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 apuração, depois de necessariamente deduzidos os créditos de IPI do mesmo período. A fiscalização desconsiderou os ajustes devidos no RAIPI em face do erro de classificação fiscal constatado. É improcedente o lançamento da suposta diferença de IPI correspondente a cada vencimento apontado no auto de infração. A fiscalização não utilizou as notas fiscais de saída, não identificou os devidos ajustes a serem feitos nos registros do RAIPI, não deduziu os saldos credores eventualmente remanescentes relacionados a cada vencimento do IPI no período fiscalizado. O procedimento realizado não permite confirmar se há, ou não, 'ferença de IPI a ser cobrada com relação a cada um dos vencimentos apontados no auto de infração. Lançamento improcedente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 323 e seguintes), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre lembrar inicialmente que há um conjunto de processos relacionados a este contribuinte e à questão em pauta. Julgaremos na presente sessão os seguintes: 1. 18471000338200684 2. 18471000027200887 3. 15374902726201098 4. 15374902725201043 5. 15374902724201007 Ainda há dois processos aos quais a Recorrente se refere, que lhe foram jugados favoravelmente na instância inferior, a saber: 1. 12897.000903/200979 2. 10872.000266/2010-27 Para que tenhamos uma visão completa dos processos que vamos julgar, retomo alguns trechos do relatório da decisão de piso. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Foi lavrado o Auto de Infração, abrangendo o ano de 2004, Processo nº 18471.000338/2006-84, porque o contribuinte teria se utilizado de classificação fiscal incorreta, com alíquota inferior, na saída de bombas hidráulicas de sua fabricação, reduzindo, assim, o IPI destacado nas Notas Fiscais de Saída. A DRJ/Recife julgou parcialmente favorável ao contribuinte porque considerou que o autuante não levou em conta os créditos do IPI, mas tão- somente os débitos. Contudo, a classificação fiscal adotada pela Fiscalização foi considerada correta, razão pela qual a Impugnação foi julgada procedente em parte. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que se encontra em julgamento nesta sessão. Tendo ciência da decisão da DRJ/Recife do processo 18471.000338/2006-84, a Unidade de Origem lavrou um novo Auto de Infração – Processo nº 12897.000903/2009-79 - muito próximo do limite, mas ainda dentro do prazo decadencial , alinhando-se, na íntegra, com o entendimento da DRJ/Recife. A DRJ/Belém julgou este também favorável ao contribuinte, por entender que houve uma revisão de ofício que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, além do que, se a matéria já tiver sido apreciada no contencioso administrativo, não poderia haver nova análise e, por conseguinte, revisão do lançamento, sob o mesmo fundamento. Alheio a tudo isto, por ser anterior à decisão da DRJ/Recife sobre o primeiro lançamento, a DEFIS/ Rio de Janeiro, por meio de outra autoridade fiscal, lavrou o Auto de Infração do Processo 18471.000027/2008-87, relativo a 2005 e 2006, com o mesmo argumento, ou seja, falta de lançamento nas Notas Fiscais de Saída por erro na classificação fiscal, e, por conseguinte, na alíquota das bombas hidráulicas. Em relação ao processo 10872.000266/2010-27, cumpre mencionar que, sua a impugnação foi julgada procedente pela DRJ/Recife (fl. 153) porque o Auto de Infração foi lavrado para complementar o lançamento constante do processo 12897.000903/2009-79, já julgado improcedente pela DRJ/Belém. Dessa forma, a matéria do presente processo sujeita a recurso voluntário, em termos de mérito, versa especificamente sobre classificação fiscal das bombas hidráulicas de fabricação da Recorrente na apuração do IPI relativo ao ano de 2004. A Recorrente apontou os seguintes pontos: 1. Preliminar de nulidade 2. Mérito. Correta Classificação Fiscal 3. Pedido de perícia 1. Preliminar de nulidade No item relativo aos fatos, a Recorrente alega nulidade porque em nenhum momento teria sido apresentada ao contribuinte de forma detalhada os motivos em razão dos quais o produto foi classificado em outra NCM. Defende que, assim, teria havido cerceamento do direito de defesa. No entanto, observa-se que “Termo de Constatação” (fl. 1690 e seguintes) é bastante minucioso, indicado, de modo detalhado, os fundamentos, a base legal e as regras aplicadas na classificação em pauta. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Alega ainda conexão entre o presente processo e os processos no. 12897.000903/200979 e 10872.000266/2010-27. No entanto ambos já foram julgados, de forma favorável à Recorrente, mas sem julgar o mérito deste processo, que é a própria classificação fiscal. Portanto, não assiste razão à Recorrente quanto às preliminares. 2. Mérito. Correta Classificação Fiscal Quanto à classificação fiscal das bombas hidráulicas que fabrica, a Recorrente não trouxe nenhum argumento, novo, de forma que adoto integralmente o entendimento da decisão recorrida e o colaciono como minha razão de decidir: Quanto à classificação fiscal das bombas hidráulicas produzidas pela DANCOR_ Acrescente-se que, em anexo à peça exordial, foram juntados diversos documentos, a seguir descritos com maior detalhe, obtidos junto ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e diversas Secretarias de Fazenda Estaduais, em resposta a quesitos- consulta formulados pela ora impugnante, e respondidos por aqueles órgãos, entre 1996 e 2005. Neste ponto cabe considerar em primeiro plano o pedido subsidiar o de perícia técnica. Trata-se, segundo a impugnante explica, às fls.200, de perícia técnica, se for considerada insuficiente a instrução do presente processo para o fim de decidir sobre a classificação fiscal das bombas hidráulicas produzidas e comercializadas para diferentes finalidades, o que a própria interessada não acredita ser o caso. De fato, as informações documentais trazidas pela própria impugnante aos autos são suficientes para definir o objeto pendente de classificação e permitir a decisão do litígio. Ademais, todos os cinco quesitos estampados às fls.200/201, apresentados para uma eventual nova perícia técnica, encontram suas respectivas respostas nos documentos já anexados aos presentes autos, e a seguir especificados. Para sustentar a idoneidade da classificação fiscal_ que vem adotando, foram anexados à impugnação os seguintes documentos: (i) Doc. N° 05, às fls.258/266, Relatório Técnico N° 052/2005, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), em resposta a uma consulta formulada pela ora impugnante na forma de dois quesitos apresentados às fls.258 e que, com base nas informações arroladas ao longo desse parecer, foram respondidas nos termos constantes às fls.265/266; (ii) Doc.N°06, às fls.268/271, consulta encaminhada à Secretaria de Fazenda do Ceará e a respectiva resposta obtida acerca de três quesitos formulados às fls.268; (iii) Doc. N° 07, consulta encaminhada à Secretaria de Fazenda do estado do Rio de Janeiro, conforme fls.273/274, e a respectiva resposta às fls.275/276; (iv) Doc. N° 08, resposta da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina à empresa ora impugnante sobre esclarecimentos acerca do enquadramento das Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 bombas classificadas no código TIPI 8413.8100, para fins de aproveitamento do beneficio fiscal, relativo ao ICMS, de redução da base de cálculo desse imposto nas operações com máquinas e equipamentos agrícolas (fls.277/278). Citam-se, ainda, as informações constantes dos documentos encaminhados à Fiscalização da Receita Federal, pela DANCOR, entre 17.08.2005 e 07.04.2006, em resposta às intimações realizadas no curso da investigação fiscal, para o fim de anexar informações dos catálogos relacionados com as bombas hidráulicas produzidas, para apresentar dados do Livro Razão, balancetes mensais, Livro RAIPI, etc., constantes às fls.116/ 180, as informações existentes na própria peça de autuação e seus anexos, como também as constantes da peça impugnatória propriamente dita. Toda essa documentação instrui os presentes autos e fomece os dados suficientes para que, à luz das regras intrísecas e específicas de Classificação Fiscal segundo o SH Intemacional, se possa aqui decidir sobre a única subposição TIPI cabível ao enquadramento dos produtos fabricados pela ora impugnante, conforme será detalhado a seguir. Em resumo, pelos motivos acima expostos e, com base no Decreto 70.235/72, art.18 c/c o disposto no art. 28, in fine, entendo ser desnecessária a perícia técnica solicitada, e proponho seu indeferimento. Passo a apreciar o mérito da classificação fiscal. Os elementos essenciais a esta finalidade, com a convicção exigida, demanda identificar suficientes detalhes técnicos das máquinas e equipamentos sob exame, de modo a compará-los com os parâmetros descritos nas posições, subposições, itens, subitens, notas de capítulos, de seção e de posição, constantes na TIPI, bem como, subsidiariamente, quando necessário, as NESH do Sistema Harmonizado, para enfim, sob a disciplina específica das normas interpretativas que regem o Sistema Harmonizado (SH), apontar a única classificação fiscal cabível na Tabela de Incidência d IPI (TIPI). Essa classificação fiscal é feita a partir de uma nomenclatura que toma por base a NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul. Pode-se definir a nomenclatura do SH como uma linguagem artificial criada para o propósito específico de identificar toda e qualquer mercadoria que circula no comércio mundial, nacional e internacional. Trata-se de uma linguagem merceológica, cuja classificação obedece a regras de enquadramento próprias e específicas do denominado Sistema Harmonizado (SH) aplicado intemacionalmente pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). A NCM serviu de base para a reformulação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), e esta a partir de dezembro de 1996, mediante o Decreto 2.092/96, pela aposição das alíquotas de HDI passou a formar a chamada Tabela de IPI (TIPI). Para o fim de classificação fiscal de mercadorias, argumentos científicos eventualmente desenvolvidos na área da química, da Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 biologia, da fisica quântica, da cibemética, ou em qualquer outra área técnica-científica, não prevalecem sobre as regras lógico- racionais intrínsecas ao sistema especialmente criado para a identificação merceológica segundo nomenclatura harmonizada intemacionalmente com mediação da OMC. Os argumentos científicos que municiam laudos ou perícia técnica, servem apenas subsidiariamente para instruir o processo a ser examinado e decidido pela autoridade competente, nomeada na Lei. Nessa matéria é cediço que no âmbito do Sistema Harmonizado a correta classificação fiscal de qualquer mercadoria no nível da subposição apropriada só pode ser alcançada depois de haver sido previamente, e devidamente, identificada a respectiva posição de enquadramento. Conforme assinalou, com precisão o INT, no seu RT n° 052/2005, anexo às fls.266, por definição legal a única e exclusiva autoridade competente para apreciar o mérito da classificação fiscal de mercadorias no Brasil é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Mais acima já noticiamos que a fiscalização partiu da premissa de que todas as bombas hidráulicas produzidas pela DANCOR são centrífugas, sendo precisamente esta a razão essencial para justificar o enquadramento pretendido na subposição de 1° nível 8413.7. Sobre essa característica de serem centrífugas as bombas hidráulicas objeto do presente exame, a ora impugnante, às fls. 192, alega textualmente, no sexto e sétimo parágrafos, daquela folha, do seguinte modo: “...as bombas da Impugnante até podem ser centrífugas, mas de diversos tipos, para atender às mais variadas exigências. Na realidade são de uso indistinto, não sendo possível identificar, na Tabela TIPI, 'bombas com uso hidráulico convencional' ou 'bombas com uso exclusivamente agrícola ', que seria - esse sim~ 0 fator determinante de seu enquadramento. Assim, em vista Q) da inexistência de classificação própria para bombas hidráulicas convencionais ou agrícolas e Qi) da ,possibilidade das bombas produzidas pela Impugnante serem usadas indistintamente, valeu-se da Regra 3 c) das Regras Gerais de Classificação de Mercadorias, segundo a qual 'as mercadorias devem ser classificadas na Posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as sucetíveis de validamente se tomarem em consideração'. Os principais documentos apresentados pela impugnante, quanto a este aspecto da questão, são o Relatório Técnico solicitado ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), do Ministério da Ciência e Tecnologia, bem como as respostas a consultas suas, encaminhadas pelas Secretarias Estaduais de Fazenda do Ceará, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina. Essas manifestações foram buscadas em 2005, antes da data da autuação objeto deste processo, para tranquilizar diversos adquirentes de seus produtos, que manifestaram dúvida quanto ao enquadramento das operações comerciais dessas bombas Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 hidráulicas na hipótese de fruição de benefícios fiscais no âmbito do ICMS atrelados a máquinas e equipamentos destinados à atividade agrícola. Compreende-se, então, a razão pela qual a interessada pôs o foco de sua argumentação sobre a classificação fiscal devida, na característica que lhe pareceu essencial e comum a todas as bombas produzidas, de serem hidráulicas e passíveis de múltiplo uso, para fins residencias, industriais e especialmente preparadas para aplicação na agricultura. Contudo, inicialmente a r. impugnante assim se pronunciou sobre suas bombas hidráulicas: “até podem ser centrífugas, mas de diversos tipos...”, conforme assinalado na transcrição feita três parágrafos acima. Posteriormente a impugnante pretendeu enfraquecer essa informação atribuindo ao RT INT n° 052/2005 informação diversa, não confirmada no referido documento. Disse, nesse segundo momento, de passagem, sem maiores comentários que, segundo o citado Relatório Técnico do INT n° 052/2005, nem todas as bombas da linha de produção da DAN COR seriam centrífugas. Entretanto, o RT INT referido, à fl.261, in jine, não deixa nenhuma dúvida quanto à natureza das bombas fabricadas pela DANCOR, segundo os catálogos que lhes foram enviados para análise, conforme trecho a seguir transcrito (ver também fls.259): “As bombas fabricadas pela Consulente são basicamente do tipo centrífigas de fluxo axial, compostas de modelos simples e múltiplos estágios. T rabalham com potências que vão desde 5 CV até 20 CV. As linhas de bombas produzidas pela Dancor são centrífugas, centrífugas autoaspirantes submersíveis, verticais, centríƒugas de multi-estágios, centrífugas de alta pressão Lboosterz, e submersas”. A interessada faz questão da ênfase: “Projetar uma bomba centrífuga para a agricultura requer grau de sofisticação bastante superior ao do projeto de uma simples bomba centrífuga. Evidentemente, não é qualquer bomba centrífuga que pode ser utilizada para fins agrícolas, onde pesam aspectos tais como, vazão, pressão, potência, -multicelularidade (difientes estágios), composição, peculiaridades do terreno, condições ambientais, etc.” Faz-se mister esclarecer que muito embora a finalidade agricola possa ter servido para fiscos estaduais estabelecerem beneficios fiscais no seu campo de competência, especificamente quanto ao ICMS, segundo informação trazida pela interessada aos autos, tal destinação, nada significa para não classificação fiscal segundo a disciplina das regras do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias utilizado na Tabela TIPI. Relembra-se que o enquadramento de produtos na TIPI, baseada no Sistema Harmonizado (TEC/NCM/SH), obedece a regras específicas de classificação, segundo seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar GKGC), Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem como, subsidiariamente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), de forma que a cada mercadoria sempre corresponderá um único código correto para enquadramento na tabela de classificação, correspondendo a um indicativo da posição, subposição de 1° nível, subposição de 2° nível, item e subite (08 dígitos). No Brasil, a primeira TIPI surgiu da aposição das alíquotas de IPI à antiga NBM/SH, e operava código de classificação com 10 dígitos, a exemplo da antiga TAB (Tarifa Aduaneira Brasileira). A NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, serviu de base para que, a partir de 1997, passasse a vigorar o atual sistema da TIPI, com oito dígitos. Nas regras interpretativas se estabelece um procedimento de classificação de acordo com a hierarquia da mercadoria dentro do SH, a fim de que uma mercadoria sempre se classifique primeiro em sua posição (indicada pelos quatro primeiros dígitos), a seguir, na subposição de 1° nível (indicada por um travessão antes dos cinco dígitos), e somente depois, na subposição de 2° nível (indicada por dois travessões antes dos seis dígitos). O item (sétimo dígito do código) e o subitem (oitavo dígito do código), identificam acréscimos regionais à estrutura do código SH (O SH vai até o 6° dígito, a NCM é que introduziu os itens e subitens). E intuitivo que assim como ocorre quanto às posições e subposições, também itens e subitens podem ser desdobrados de 0 a 9. Enfatize-se que se deve evitar sempre a tentativa de classificação direta numa subposição que pareça correta, sem que previamente se tenha verificado se a posição fixada era a correta. Sem tais precauções, o mais natural, e freqüente, é se chegar a uma classificação incompatível com as regras intrínsecas ao Sistema Harmonizado intemacíonal, e, portanto, incorreta. Neste particular, no caso concreto, importa observar que ao menos nao há discordância entre a empresa contribuinte e o fisco quanto ao Capítulo de enquadramento (Cap. 84), e nem tampouco quanto à Posição neste Capítulo, o que assegura a convergência para a posição QQ, como servindo para todos os produtos destacados, a menos que se venha a concluir por uma terceira posição, o que apontaria improcedência da autuação. Mas, de início, adotemos, provisoriamente, a premissa comum aos litigantes, de convergência para a posição 8413. Pois bem, as seis Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a Regra Geral Complementar (RGC) deverão ser consultadas, necessariamente pela ordem, também para a definição da subposição de 1° nível (quinto dígito do código de classificação). Aplicando-se a RGI n° 1 há que se verificar a possibilidade de classificação segundo os dizeres das Subposições ou das Notas das Subposições. Somente quando assim não seja possível haver-se-á de recorrer às regras seguintes, uma após a outra, até que se possa classificar adequadamente a mercadoria, lembrando-se sempre que apenas se podem comparar subposições de mesmo nível, dentro de uma mesma posição previamente fixada. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Indica-se com um zero a ausência de desdobramento, e, obviamente, só haverá desdobramento de uma subposição de 2° nível (sexto dígito do código), se a subposição de 1° nível já tiver sido antes desdobrada. No caso concreto, cabe-nos a priori definir a adequada subposição de 1° nível, se a 8413.1 ou a 8413.8 , ou ainda, se seria uma terceira opção. Observemos a seguinte transcrição de parte da TIPI, no que interessa ao caso: Dentre as posições passíveis de enquadrar as bombas sob exame, 8413 ou 8414 a própria impugnante apontou a primeira, e também a fiscalização o fez, e não seja por isso, mas porque segundo a RGI Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 n° l do SH, a qual deve ser a primeira a ser consultada, em que pese dispor que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, estabelece com clareza logo em seguida que se determina a classificaçao de acordo com os textos das Posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, a partir das disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. Disso decorre de imediato a impossibilidade de se fazer uso da Regra RGI n° 3 sem antes verificar a aplicação da Regra n° 1, com o que se explicita o equívoco da impugnante ao pretender utilizar diretamente a Regra RGI n° 3c, o que é inviável. - Pois bem o texto da Posição 8413, para a qual convergiram os litigantes assim descrevei “Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor, elevadores de líquidos”. Dentre as subposições de primeiro nível disponíveis para enquadramento (identificáveis na TIPI por E travessão), as opções estão entre 8413.1 (- Bombas com dispositivo medidor ou ...), 8413.20.00 (- Bombas manuais, exceto ...), 8413.30 (- Bombas para combustíveis ...), 8413.40.00 (- Bombas para concreto), 8413.50 (- Outras bombas volumétricas alternativas), 8413.60 (- Outras bombas volumétricas rotativas), 8413.70 (-Outras Bombas Centrífugas), 8413.8 (- Outras Bombas;elevadores de líquidos), ou 8413.9 (-Partes). Cabe, pois, neste momento, à luz das regras do SH de Classificação de Mercadorias, antes mencionadas, apontar a classificação fiscal do objeto para cuja descrição também convergiram as alegações das duas partes na lide, tratando-se, sem dúvida, de classificar na TIPI as bombas hidráulicas centrífugas destinadas a diversas finalidades, agrícola, industrial, residencial, etc. Conforme premissa estabelecida para o Sistema Harmonizado (SH), para toda e qualquer mercadoria existente ou que venha a existir, sempre há uma e somente uma classificação fiscal cabível, desde que operadas corretamente as regras interpretativas do sistema lógico-racional elaborado para o fim específico de classificação segundo o SH. Testemos, de plano, as duas subposições apresentadas pelas partes em disputa, impugnante e fiscalização, acrescentando que se viesse a ser o caso de se descartar ambas, ter-se-ia forçosamente de apontar o enquadramento numa adequada terceira subposição. Analisemos. Retomando o fio da meada, as partes litigantes convergiram para a posição 8413; estabelecendo-se a discussão dentre possíveis alternativas de subposição. As subposições de 1° nível, estão indicadas na TIPI por um travessão. Pelas regras aplicáveis, a de 1° nível deve ser definida antes de qualquer consideração acerca de subposição de 2° nível (sexto dígito; a descrição associada a ela é precedida de dois travessões), e, obviamente, muito antes de chegar a especular quanto a algum item (sétimo dígito) ou subitem (oitavo dígito). Há oito altemativas para a subposição de 1° nível (8413._l_, 8413.2, 8413.3 8413.4, 8413.5, 8413.6, 8413._7_ e Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 8413.8_). Descartaremos provisoriamente seis delas, para de imediato testannos as altemativas sustentadas pelas partes. Pela ordem, comparemos os textos referentes a ambas. Na 8413.10 1 – Outras bombas centrízugas, e na 84l3.§ 1 - Outras bombas;elevadores de líquidos. Conforme restou assentado no RT INT n° 052/2005, todas as bombas que integram as diversas linhas produzidas pela DANCOR são centrifugas. A posição que enquadra as bombas centrifugas, sem dúvida é a 8413.70 (- Outras bombas centrzffugas), no sentido de que são centríñigas, mas são outras bombas que não as classificadas nas subposições anteriores. A finalidade agrícola, industrial, residencial, ou outra, em nada influencia a classificação na TIPI. Perceba-se, outrossim, que o código TIPI que a impugnante apontou foi 8413.81.00 ( - - Bombas), que é uma subposição de 2° nível, o que é confirmado pelos dois travessões que antecedem o texto da subposição, representando um desdobramento da subposição 8413.8. Conforme alertado mais acima, pelas regras intrínsecas ao sistema não se pode ir direto para o 2° nível sem esgotar a classificação na subposição de 1° nível. A subposição de 1° nível 8413.1 não se desdobra ao 2° nível, por isso aparece na TIPI como 8413.fl. A título de esclarecimento, lembra-se que a inexistência de um sexto dígito igual a zero (no código TIPI), significará que a subposição de 1° nível obrigatoriamente se desdobra em subposições de segundo nível, conforme é o caso das 8413.1, 8413.8 e 8413.9 (subposições de 2° nivel abertas). Portanto, a 8413.70 não se desdobra, é uma subposição de 1°' nível fechada. Com tais informações já é possível concluir que apenas a subposição de 1° nível 8413.8 poderia estar efetivamente em disputa com a 8413.7 e, sendo aquela uma subposição de 1° nível aberta, o classificador obediente às regras somente haverá de especular sobre um desdobramento de 2° nível depois de estabelecer e fixar a subposição de 1° nível. No caso presente, em face de serem centrífugas as bombas hidráulicas a classificar, deve ser necessariamente afastada a 8413.8. Nesta somente caberia enquadrar bombas não-centrífugas, posto que na 8413.1 estarão as outras bombas, que sejam centrífugas, não enquadráveis nas subposições de 1° nível anteriores. Portanto, resta demonstrado rigorosamente segundo as Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado aplicado à TIPI, que as bombas fabricadas pela DANCOR devem ser classificadas na subposição de 1° nível fechada 8413.70. É chegado o momento de apreciar a acusação fiscal de remanescerem supostas diferenças de IPI não. recolhidas respectivamente a cada vencimento especificado no auto de infração, ocorridos no ano-calendário 2004. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Observa-se na descrição dos fatos que acompanha o auto de infração que não houve nenhuma apuração, pela fiscalização, dos saldos de IPI relativos a cada período legal de apuração ao longo do ano-calendário 2004. Nos termos da legislação aplicável, conforme estabelece o inciso IV do art. 200do RIPI/2002, a importância a recolher a título de IPI deverá ser a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, depois de deduzidos os créditos de IPI do mesmo período. Entretanto, neste caso, a fiscalização procedeu a um cálculo sem fundamento legal, para apontar supostas diferenças de IPI remanescentes ao longo do ano-calendário 2004, em cada vencimento, quinzenal ou mensal. Para chegar a tal conclusão, utilizou-se tão-somente de informações agregadas sobre os valores das receitas de vendas constantes na DIPJ ou no Livro Razão, porém ignorando completamente a necessidade de apurar a existência de eventuais saldos credores de IPI acumulados no período correspondente a cada vencimento do imposto, e apontar os ajustes devidos a serem feitos no RAIPI pela interessada. Uma breve consulta ao banco de dados da RFB, possibilita conhecer as fichas da DIPJ, anexadas aos autos, as quais identificam dados declarados relativamente ao ano-base 2004, revelando claramente a existência de saldos credores de IPI em quase todos os períodos de apuração quinzenais e mensais no ano 2004, que entretanto foram desprezados pelo d. auditor fiscal autuante. Nos termos da legislação aplicável, sem os devidos ajustes, isto é, sem deduzir os saldos credores de IPI existentes em cada período de apuração, não há como confirmar qualquer diferença de IPI com referência a cada um dos vencimentos apontados no auto de infração. É absolutamente improcedente o cálculo realizado, no lançamento, quanto ao valor da suposta diferença de imposto (IPI) em cada vencimento no ano- calendário 2004. Erros de indicação do código classificatóiio, da alíquota aplicada, ou do valor de IPI destacado, demandam necessariamente correções na escrita fiscal. Caso contrário, por um lado, o contribuinte não logrará demonstrar eventual direito líquido e certo a ressarcimento, mas, por outro lado, dificultar-se-ia também a fiscalização de determinar o saldo devedor de IPI em cada periodo de apuração no ano-calendário examinado. A constatação de erro de classificação e a consequente insuficiência de destaque do valor de IPI nas notas fiscais de saída, referentes a operaçoes comerciais ocorridas em determinado período, impõe que seja ajustada a escrita fiscal nos termos legais devidos. A fiscalização costuma proceder a uma reescrituração à margem dos livros fiscais do contribuinte, devendo informar e esclarecer ao interessado a sua obrigação de ajustar os registros realizados Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 formalmente no RAIPI, antes realizados com erro, posto que os dados obtidos com a reescrituração deverão subsidiar as futuras pretensões de ressarcimento ou compensação. Após os devidos ajustes na escrita fiscal do IPI, caso se evidencie saldo credor de IPI no período legal de apuração , além de não haver qualquer diferença de imposto a ser exigida, ainda poderia resultar a confirmação de direito a eventual ressarcimento ou compensação. Caso contrário, se depois dos ajustes ainda remanescer em cada período de apuração saldo devedor de IPI, então impor-se-á lançamento suplementar da diferença de IPI apurada. No caso concreto, entretanto, embora tenha sido constatado o erro de classificação fiscal que acarretou para as operações de vendas de bombas DANCOR, ocorridas ao longo do período auditado no ano 2004, insuficiência de destaque do valor do IPI devido em cada operação, nas Notas Fiscais de Saída, por estarem submetidas à alíquota de 5% para todo o ano-calendário, em que pese tudo isso, a fiscalização desconsiderou a necessidade indispensável de ajustar a escrita fiscal, o que deveria ter feito com base principalmente nas notas fiscais de saída, além das informações obtidas na DIPJ, ou outras fontes, para explicitar o ajuste cabível, e devido, aos saldos de IPI pré-existentes pela aplicação da alíquota insuficiente, apontando-se a partir daí para cada período de apuração se ainda remanesceria saldo credor ou devedor do IPI. Neste caso concreto, deve ser observado que a classificação fiscal definida pela Fiscalização é a correta. 3. Pedido de perícia Foram juntados aos autos elementos suficientes, a Recorrente teve oportunidade de produzir e apresentar todas as provas que entendesse necessárias, de forma que o pedido de perícia resta precluso nesta fase processual. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000338/2006-84 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0