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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7916553 #
Numero do processo: 13820.000785/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Somente é cabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Parte dos documentos apresentados cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas.
Numero da decisão: 2401-006.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções nos valores de R$ 2.500,00, R$ 4.393,87 e R$ 4.800,00. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NÃO PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Somente é cabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Parte dos documentos apresentados cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções nos valores de R$ 2.500,00, R$ 4.393,87 e R$ 4.800,00. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 07 85 /2 00 8- 74 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000785/2008-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte, exonerando integralmente o imposto suplementar apurado e reconhecendo em parte o direito creditório, conforme ementa do Acórdão nº 17-40.112 (fls. 73/89): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 INTIMAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O pedido de esclarecimento ao contribuinte, na fase que antecede o lançamento fiscal, é uma faculdade da autoridade lançadora, sendo apenas um dos meios de que esta se vale quando da revisão da declaração de imposto de renda, na forma do art. 835 e 844 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. MÃE. Restabelece-se a dedução de dependente na DIRPF - mãe – restando comprovada a relação de dependência, bem como verificado no sistema informatizado da Receita Federal de que este não auferiu rendimentos, tributáveis acima do limite no exercício em questão. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pela contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, assim a parcela comprovada deverá ser restabelecida. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 05/10), lavrada em 25/04/2008, referente ao Exercício 2004, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 3.484,36, sendo R$ 1.503,57 de Imposto, código 2904, R$ 1.127,67 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 853,12 de Juros de Mora calculados até 30/04/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09/10) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 20.124,00; 2. Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 1.272,00. Devidamente intimado, o Contribuinte não atendeu a referida Intimação, motivo pelo qual, os valores acima discriminados foram glosados. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR - fl. 65), em 02/05/2008 e, em 21/05/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fl. 03. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-40.112, em 19/04/2010 a 8ª Turma julgou no sentido de restabelecer as deduções comprovadas. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000785/2008-74 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 08/07/2010 (AR - fl. 94) e, inconformado com a decisão prolatada, em 30/07/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fl. 47, instruído com os documentos nas fls. 97 a 119, onde alega que: 1. O valor total deduzido a titulo de Despesas Médicas de Seguro Saúde foi lançado corretamente e pode ser devidamente comprovado, assim como o valor lançado a título de Dependentes e seu seguro saúde; 2. Anexou aos Autos todos os documentos comprobatórios das Despesas Médicas do Plano de Saúde do Contribuinte bem como os referentes ao dependente. O Contribuinte finalizou seu Recurso Voluntário requerendo que sejam declarados corretos os lançamentos glosados. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida com dependentes, relativas ao Ano Calendário de 2003. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e entendeu que restaram preenchidos os requisitos legais para a dedução com dependente no valor de R$ 1.272,00, bem como restabeleceu a dedução das despesas em favor de Sul América Seguro Saúde S/A, no ano-calendário de 2003, no valor total de R$ 4.195,98. Após a intimação, o contribuinte apresentou Recurso de fls. 95. Pois bem. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000785/2008-74 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000785/2008-74 § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. A decisão de piso entendeu que o contribuinte juntou aos autos recibos sem o preenchimento dos requisitos contemplados pela legislação de regência, não sendo capazes de comprovar a efetividade dos serviços prestados. Compulsando os autos, em avaliação da prova e nos termos da nota COSIT 7 de 18 de maio de 2015, verifico que o recibo emitido pelo profissional Gessner V. Bovolento, no valor de R$ 2.500,00 (fl. 37) preenche os requisitos contemplados pelo artigo 80 do RIR de 1999, razão porque configuram prova hábil e idônea para comprovar a efetiva prestação de serviço, devendo ser restabelecida a dedução. Com relação aos recibos assinados pelo profissional Airton Chessa, verifica-se à fl. 35, a juntada de recibo no valor de R$ 4.800,00, com o nome do profissional, CPF, CRO, indicação do tratamento, razão porque entendo preenchidos os requisitos legais para a comprovação da prestação do serviço, devendo ser restabelecida a dedução. No que tange à profissional Norma Vasconcelos Saldanha Marinho, deve ser mantida a glosa por não preencher os requisitos contemplados na legislação de regência, consoante trecho da decisão da DRJ abaixo transcrita: Fl. 133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000785/2008-74 No recibo assinado por Norma Vasconcelos Saldanha Marinho, sequer consta a razão do recebimento da importância de R$ 3.200,00 pela signatária, seu endereço ou sua identificação profissional, o que impede que tal recibo seja acatado para fins de dedução de despesa médica. No que tange às despesas incorridas em favor do plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A, além de a DRJ ter eliminado o lançamento apenas com relação à apresentação do recibo, o contribuinte junta os demonstrativos dos valores pagos durante o ano de 2003, através dos documentos de fls. 117 e 119. Pela análise da prova adunada aos autos, entendo como comprovados o valor de R$ 8.589,85. Como a DRJ já restabeleceu a dedução no valor total de R$ 4.195,98, resta o montante de R$ 4.393,87 a ser restabelecido. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer os valores de R$ 2.500,00, R$ 4.800,00 e R$ 4.393,87 de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.008883/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO A MENOR. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. No ano-calendário em questão, as diferenças em razão de insuficiência de pagamento dos débitos declarados em DCTF são exigidas por meio de lançamento. RETIFICAÇÃO DE CNPJ. DÉBITOS DE IRRF DE MATRIZ E FILIAL. DCTF DESCENTRALIZADA. DÉBITOS AUTÔNOMOS. Apenas a partir de 1999 que os débitos do imposto de renda retido na fonte - IRRF, passou a ser recolhido de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, assim como a apresentação da DCTF. Antes deste período, o pagamento efetuado pela matriz não pode ser alocado para débito da filial.
Numero da decisão: 1302-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T16:04:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T16:04:16Z; Last-Modified: 2019-10-02T16:04:16Z; dcterms:modified: 2019-10-02T16:04:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T16:04:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T16:04:16Z; meta:save-date: 2019-10-02T16:04:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T16:04:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T16:04:16Z; created: 2019-10-02T16:04:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-02T16:04:16Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T16:04:16Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.008883/2003-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.920 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO A MENOR. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. No ano-calendário em questão, as diferenças em razão de insuficiência de pagamento dos débitos declarados em DCTF são exigidas por meio de lançamento. RETIFICAÇÃO DE CNPJ. DÉBITOS DE IRRF DE MATRIZ E FILIAL. DCTF DESCENTRALIZADA. DÉBITOS AUTÔNOMOS. Apenas a partir de 1999 que os débitos do imposto de renda retido na fonte - IRRF, passou a ser recolhido de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, assim como a apresentação da DCTF. Antes deste período, o pagamento efetuado pela matriz não pode ser alocado para débito da filial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 88 83 /2 00 3- 13 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008883/2003-13 Relatório Trata-se do lançamento de ofício que teve origem em auditoria interna da DCTF relativa aos 2º e 4º trimestres de1998, com ciência em 11/08/2003, através do qual é exigido da interessada: 1) O imposto de renda retido na fonte - IRRF, no valor de R$ 1.327.189,66 com multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão da não comprovação dos pagamentos vinculados aos débitos; 2) Multa isolada de ofício, com aplicação da alíquota de 75%, no valor de R$ 182.714,66, juros de mora no valor de R$ 2.292,43, e multa de mora paga a menor no valor de R$ 52,25, em razão de pagamento após data de vencimento sem acréscimos legais. A autuada apresentou impugnação de fls. 02 e seguintes, que foi analisada pela DERAT/São Paulo, procedendo com revisão de ofício com base nos artigos 145, inciso III e 149 inciso VII, ambos do CTN, concluindo pela procedência parcial do lançamento do item 1 (falta de comprovação dos pagamentos), reduzindo os créditos tributários para o valor de R$ 468.224,28, mantendo os demais créditos tributários do item 2, conforme DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.730/2007 de fls. 146. Com base nestas constatações, a 5 a Turma da DRJ/São Paulo I, por meio do Acórdão n° 16-19.691, na sessão de 1 de dezembro de 2008, julgou procedente em parte a impugnação, com a seguinte ementa (fls. 170/205): Assumo: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: REVISÃO DE DCTF. Recolhimento em Atraso sem acréscimos legais. Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, exonera- se o lançamento dele decorrente. Mantém-se a exigência decorrente de pagamento não localizado. A turma da DRJ cancelou os créditos tributários relativos aos pagamentos sem os acréscimos legais, em razão da constatação de erro no preenchimento da DCTF. Quanto aos demais lançamentos, exonerou parte do lançamento cujo pagamento foi comprovado, ratificando a revisão de ofício, mantendo os demais créditos tributários para os quais os pagamentos foram retificados alterando o CNPJ da filial (autuada) para matriz. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 20/12/2008, conforme AR de fls. 177. O recurso voluntário foi apresentado em 16/01/2009, fls. 178/187, alegando que:  Afirma que todos os valores mantidos foram integralmente pagos.  Mesmo ocorrendo a retificação do CNPJ para o estabelecimento da Matriz, a obrigação tributária foi integralmente quitada. Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008883/2003-13  A recorrente deveria ter sido intimada para prestar esclarecimentos, na busca da verdade material, sendo dever da autoridade administrativa converter o julgamento em diligência.  Requer a nulidade da decisão recorrida, convertendo o julgamento em diligência para que seja restaurada a verdade material e confirmada a integral satisfação dos débitos. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. A recorrente requer a nulidade da decisão recorrida, sem elencar as razões, motivo pelo qual essa preliminar deve ser afastada. Antes de adentrar no mérito, importa delimitar a lide que se restringe aos seguintes créditos tributários mantidos pela decisão recorrida, uma vez que os pagamentos apresentados, juntamente com a impugnação, tiveram o CNPJ retificado da filial (recorrente) para o CNPJ da matriz: Em sua defesa, a recorrente alega que, apesar da retificação, a obrigação tributária teria sido paga, devendo o julgamento ser convertido em diligência. Logo, o litígio se resume aos três pagamentos recolhidos com o CNPJ da filial, mas que foram retificados alterando para o CNPJ da matriz . Esclareça-se que somente a partir da edição da Lei nº 9.779/99 que o imposto de renda retido na fonte passou a ser recolhido de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, assim como a apresentação da DCTF, conforme determina o artigo 15 do citado diploma legal: Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: I - o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008883/2003-13 II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996; III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; IV - a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Ou seja, no ano-calendário de 1998, os valores de IRRF devidos pela filial não se confundiam com os débitos da matriz, o que afasta a afirmação da recorrente de que a obrigação tributária estaria quitada seja qual for o CNPJ informado. Logo, ao retificar os pagamentos alterando o CNPJ, até prova em contrário, estes recolhimentos estão vinculados a débitos da matriz. Tanto é assim que o pagamento no valor de R$ 457.043,95 está alocado a débito de IRRF da matriz, CNPJ 04.182.861/0001-99, conforme demonstra pesquisa de fls. 163. Diante da ausência da provas de que teria ocorrido qualquer equívoco na retificação dos DARF (fato que sequer foi aventada na defesa),entendo que os pagamentos em questão estão direcionados à quitação dos débitos da matriz, sendo esta a intenção quando da alteração do CNPJ da filial (recorrente) para o CNPJ da matriz. E, quanto à conversão do julgamento em diligência, entendo que deve ser indeferido, já que os documentos que constam nos autos são suficientes para convicção desta conselheira. Esclareço que a diligência tem o objetivo de dirimir dúvidas, e não a produção de provas para demonstração dos fatos que são alegados na defesa, sendo este ônus da recorrente. Logo, os débitos, objeto do presente lançamento, restaram de fato inadimplidos, sendo procedente o lançamento nos termos do artigo 90, da MP nº 2.158-35/2001, vigente à época dos fatos geradores. Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008883/2003-13 CONCLUSÃO Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930215/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. Relatório Trata-se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro negado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro já foi resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha, afirma que possui direito à restituição de tributos, gerado por pagamentos indevidos e que as comprovações destes indébitos encontram-se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Que a simples entrega de DCTF retificadora sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 30 21 5/ 20 09 -7 7 Fl. 386DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930215/2009-77 apontado. Assim, ao liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Por fim assevera que também é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em sintese é o que se segue: A Recorrente identificou em sua contabilidade que parte de suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço-predeterminada, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica), receitas estas que estão submetidas a sistemática de cobrança cumulativo do pagamento da COFiNS, nos moldes da Lei n° 9.718/98. por força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei nº 10.833/2003. Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador da COFINS a efetiva emissão do documento fiscal, ocorrida sempre no primeiro dia do mês subsequente ao reconhecimento de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência. Considerando que o fato gerador não é a emissão física do documento representativo da receita, mas sim o seu reconhecimento quando de sua efetiva realização contábil (reconhecimento por competência), a Recorrente corrigiu também este equivoco, antecipando um mês para fins de cálculo retificador, as receitas anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela cometidos quando da apuração da COFINS, procedeu a retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes de contratos de fornecimento a preço predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, anteriormente considerado no regime não- cumulativo da Cofins, ao regime cumulativo desse tributo, e considerando tais receitas como auferidas no mês anterior a emissão do documento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302- 000.699); 11080.930214/2009-22 (acórdão 3302-000.696); 11080.930213/2009-88 (acórdão 3302-000.697); 11080.928474/2009-38 (acórdão 33002-000.698); 11080.928464/2009-01 (acórdão 3402-000.274), de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sendo que em todos os casos, superou a questão probatória e resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos Fl. 387DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930215/2009-77 termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699), a saber: Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para Fl. 388DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930215/2009-77 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º, § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Fl. 389DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930215/2009-77 Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo Fl. 390DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930215/2009-77 regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infra legal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, Fl. 391DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930215/2009-77 uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; Fl. 392DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930215/2009-77 III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ Fl. 393DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930215/2009-77 XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). Fl. 394DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930215/2009-77 [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não- cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Fl. 395DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.930215/2009-77 Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante ressaltar que nos casos abaixo, já houve conversão do julgamento em diligência para analisar os pontos suscitados no voto anteriormente mencionado, podendo, se entender a fiscalização, utilizar-se dos parâmetros já adotados naqueles casos. 1) 11080.930213/2009-88 (Acórdão nº 3302-006.728) 2) 11080.928468/2009-81 (Acórdão nº 3302-006.732) 3) 11080.930214/2009-22 (Acórdão nº 3302-006.731) 4) 11080.928474/2009-38 (Acórdão nº 3302-006.733) 5) 11080.928470/2009-50 (Acórdão nº 3302-006.730) 6) 11080.930219/2009-55 (Acórdão nº 3302-006.729) Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: a) Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contratos firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; c) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; d) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; e) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; f) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 396DF CARF MF

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7934210 #
Numero do processo: 11030.001321/2009-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 13 21 /2 00 9- 37 Fl. 412DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001321/2009-37 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial. A recorrente insurgiu-se contra o Acórdão nº 1803-00.997, de 02/08/2011, por meio do qual a 3a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte cancelando-se o auto de infração. O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,esse auto, lavrado por pessoa incompetente. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Não subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. CRÉDITOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÕES DE VENDAS. DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO. Não procede a autuação fundada na presunção legal de omissão de receitas por suprimentos de caixa sem origem comprovada, se os ditos suprimentos correspondem a créditos bancários e decorreram, segundo a própria fiscalização, em sua maior parte, de antecipações de vendas creditadas por empresa administradora de cartões de crédito. Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Especial, às fls. 372 e ss, com fulcro nos art. 64, II e art. 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação a seguinte matéria: 1 — Erro no enquadramento legal leva à nulidade do lançamento por vício formal E indica a ementa do Acórdão Paradigma N° 303-33365. ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 413DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001321/2009-37 Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Recurso de oficio negado. E o acórdão 301-27.102 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Auto de Infração que não consigna a disposição legal, infringida, bem como a determinação da exigência,.padece de vício formal que implica em nulidade, ex vi dos inc. IV e V do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. É de se declarar nulo o processo Continua a PGFN, ainda em suas alegações que: Na hipótese em apreço, o equívoco no enquadramento legal do ilícito e na forma de apuração do tributo é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que foi preterido o método estabelecido em lei. A propósito, a jurisprudência do CARF é farta em decisões que anulam o auto de infração por vício de forma, em razão da falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN. Com relação ao exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, de fls. 389 e ss, o Presidente da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1400 – 4ª Câmara, de 26/04/2016, admitiu o recurso especial considerando que os acórdãos paradigmas se harmonizam com o entendimento da PGFN de que o erro no enquadramento legal implica a nulidade do lançamento por vício formal. Em 01/07/2016, a contribuinte foi devidamente intimada mediante edital, do despacho que admitiu o recurso especial da PGFN, (fls. 410), e não apresentou as contrarrazões. Voto Conselheiro Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Conhecimento Com relação ao conhecimento, o despacho de admissibilidade admitiu com base nos paradigmas apresentados: Acórdão nº 301-27.102 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 414DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001321/2009-37 O Auto de Infração que não consigna a disposição legal, infringida, bem como a determinação da exigência,.padece de vício formal que implica em nulidade, ex vi dos inc. IV e V do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. É de se declarar nulo o processo. Esse julgado, ao decidir que a ausência de capitulação legal se constitui em vício formal a ensejar a nulidade do processo, se coaduna com os argumentos da Recorrente, atendendo à divergência suscitada no recurso. Acórdão nº 303-33.365 ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Recurso de ofício negado Também essa decisão de harmoniza com o entendimento da Procuradoria de que erro no enquadramento legal implica a nulidade do lançamento por vício formal. Entretanto, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para considerar o lançamento improcedente e cancelar o crédito tributário exigido nos seguintes termos: Intenta enquadrar a suposta omissão de receita no art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), de seguinte teor (fls. 5 e 32): Suprimentos de Caixa Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). 11. Sucede, porém, que: a) o suposto suprimento não foi feito à Caixa, mas sim a Bancos, correspondendo a créditos bancários; e b) o suposto suprimento, segundo a própria fiscalização, não teria sido feito pelos sócios, mas decorreria, em sua maior parte, de antecipações de vendas creditadas por empresa administradora de cartões de crédito. 12. Nesse sentido, consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 32 destaques do original): Fl. 415DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001321/2009-37 Omissão de Receitas Suprimentos Bancários à Conta de Sócios (arts. 276, 282 e 957, Inciso II, do RIR/99) Caracterizada pela não comprovação da origem nem da efetividade da entrega de numerário à empresa pelos Sócios, em contrapartida da conta Bancos. Na contabilidade, a fiscalizada registrou D/Banco “Pg. Depósito” ou “Transf. p/ Conta Devida” e C/Sócio Conta Capital. No entanto, nos extratos bancários, não foi esta [a] operação ocorrida. A origem dos recursos no Banco que, contabilmente, diz a fiscalizada ser dos Sócios, na realidade, em grande parte dos casos, se tratam de adiantamento feito pela Administradora de Cartões de Crédito, por conta de Vendas a prazo com Cartão, uma espécie de Empréstimo da Administradora, historiado nos extratos a Crédito como “Antecipação Visanet”. 13. Na realidade, a pretensa infração apontada pela fiscalização teria sido conforme ela mesma reconhece o crédito indevido à conta de Sócios e a possível posterior retirada de recursos do Caixa a esse título (fls. 32): Com este expediente simulado da operação, a Conta Sócios C/Capital fica com saldo credor para justificar as devoluções dos “Suprimentos”, dando uma aparência correta e legal de transações que não envolveram, de maneira nenhuma, os Sócios da fiscalizada e, assim, consequentemente, possibilitando a retirada de Caixa. 14. Nesse caso, porém, o procedimento fiscal adequado teria sido tributar a Recorrente exclusivamente na fonte pelo eventual pagamento aos sócios sem comprovação da operação ou a sua causa, já que inexistentes os pretensos créditos destes (art. 674, § 1º, do RIR/1999). 15. Concordo integralmente com o contido na Declaração de Voto do acórdão recorrido (fls. 310), de seguinte teor: Portanto, a aplicação dos dispositivos legais na fundamentação do lançamento não condiz com a realidade dos fatos descritos, ou seja, se decorrente de adiantamento como consta do relatório, não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do tributo, e não há o que se descrever como omissão de receita operacional; se foi decorrente de omissão de receita operacional motivada pela falta de tributação do valor recebido da administradora do cartão de crédito, o fato jurídico não pode ser qualificado como suprimento de caixa, como consta do auto de infração. 16. Nada mais é necessário ser dito sobre a improcedência da presente autuação. Conforme se verifica da leitura do acórdão recorrida e os acórdãos paradigmas não a existência da similitude fática exigida. Os acórdãos paradigmas tratam sim da questão de vício material e formal, porém, o acórdão recorrido não adentra nesse mérito, tratando de cancelar o auto de infração pois a fiscalização não logrou êxito em trazer de forma correta para a infração apontada. Assim, não há como conhecer do Recurso Especial da PGFN. Fl. 416DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.391 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001321/2009-37 Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 417DF CARF MF

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7978593 #
Numero do processo: 11633.000109/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/01/2007 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/01/2007 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Recurso Voluntário Negado

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CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 57 a 59) interposto pelo Contribuinte, em 18 de junho de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-19.509 (fls. 47 a 50), de 9 de abril de 2010, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação (fls. 30 a 32) apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 00 01 09 /2 00 7- 00 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.000109/2007-00 Cito o relatório do acórdão ora recorrido com o intuito de auxiliar na elucidação do ocorrido, bem como, por economia processual: Trata o presente estrangeira. De - mercadorias n° 0700052, no qual se baseou que, no inter -37 Delegaci do interessado. presente - da Lei n° 10.833/2003. o de folhas 29 a 31, anexando os documentos de fo computador; aos autos o ato administrativo por meio do qual foi aplicada a pena de perdimento. Tendo a autoridade preparadora juntado o documento à folhas 44. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.000109/2007-00 O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-19.509 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/01/2007 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte reitera o já exposto quando da impugnação de que não tem responsabilidade sobre as mercadorias apreendidas, desconhecendo de que se tratava de caminhão de sua propriedade. Cito trecho do recurso para bem precisar seu entendimento: 06. O responsabilidades pelo transportes das referidas mercadorias apreendidas a empresa Neder Hene Cargas Nacionais e internacionais Ltda. -19.509 da 1ª Turma da DRJ/FNS deve ser reformado, haja vista que o mesmo agiu em erro de tipo, tampouco pode se imputar uma culpa in ilegendo. DO PEDIDO 07. Ante o exposto, ributario em desfavor do Recorrente e imputando a quem efetiv do processo administrativo em face do Recorrente. 08. Cremos, portanto, estarem ausentes os elementos tipificadores da conduta delituosa descrita no Ac Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.000109/2007-00 Na análise dos autos verifica-se que diante dos fatos e da legislação não assiste razão ao Contribuinte. Percebe-se que de forma sucinta o Contribuinte repisa o já exposto anteriormente e não traz outros elementos que pudessem afastar a sua responsabilidade. Assim, como razões para decidir, reproduzo partes da decisão ora recorrida: Como verificado na a do pres - o diploma legal: fumo, charuto, cigarrilha e Art 3° Ficam incursos adquirirem, transportarem nele mencionados. aplicada, da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (grifos acrescidos) - (...) - transporte. mercadorias. - Como se perce - - Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.000109/2007-00 - - transporte dos cigarros, contribuiu Art. 95 - : I - conjunta ou isoladamente, , ou dela se beneficie; (grifos acrescidos) Por presente penalidade. m Decreto nº 70.235, qualquer elemento que pud (...) Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 73DF CARF MF

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7929845 #
Numero do processo: 13888.914725/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral.
Numero da decisão: 3201-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 43 em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 34, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de fls. 27. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 47 25 /2 01 1- 51 Fl. 443DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.914725/2011-51 Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, de fls. 23/25, no valor de R$ R$ 5.544,62, do período de Novembro de 2000. A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório de fl. 27, indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/8, na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP foi publicado com a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em fls. 140 esta Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme fls. 146 e 155/158. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência em fls. 431. Os autos digitais foram pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 444DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.914725/2011-51 Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: “7. Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS, o valor apurado para restituir é de R$ 5.577,42. Ressaltando-se que o valor pleiteado pela contribuinte foi de R$ 5.544,62;” Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, é possível verificar a existência do direito ao crédito, assim como de sua certeza e liquidez. O contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar o direito creditório. Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos legais, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900320/2010-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3001-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.Tabela de Resultados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT (Súmula CARF nº 20).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.Tabela de Resultados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT (Súmula CARF nº 20). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.Tabela de Resultados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem resumir o assunto objeto deste processo, adoto, por transcrição, o relatório constante do acórdão recorrido (fls. 90), verbis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 03 20 /2 01 0- 15 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei nº 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. A fiscalização apurou que os créditos escriturados se referiam a insumos aplicados tanto na industrialização de produtos imunes, portanto, não tributado pelo imposto, diante disso, foi exarado o Despacho Decisório da autoridade competente não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o fato de produzir produtos imunes ao IPI não lhe tira a condição de estabelecimento industrial e argui que tem direito ao crédito por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, §3º, II, da Constituição Federal; bem como pela legislação, doutrina e julgados que cita. Com o argumento de que os produtos não-tributados não gozam dos benefícios instituídos pelo art. 11 da Lei 9.779/1999 (fls. 90/95), o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 89), verbis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Regularmente notificada do teor do acórdão recorrido em 21 de julho de 2015 (fls. 106), ingressou a empresa com recurso voluntário em 11 de agosto subsequente (fls. 110/125), reeditando seus argumentos impugnatórios, principalmente para sustentar que se o benefício se aplica aos produtos isentos e alíquota zero, induvidosamente também beneficiam aqueles produtos imunes e não-tributados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo já que decorreram menos de 30 dias entre a ciência do teor do acórdão recorrido (21.07.2015) e o ingresso do recurso voluntário da empresa (11.08.2015), razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 A discussão objeto da presente demanda reside no fato de que o acórdão recorrido negou guarida à pretensão do contribuinte ao fundamento de que a empresa não goza do benefício instituído pelo art. 11 da lei 9.779/99 por que os produtos que industrializa são do tipo não-tributados e imunes. Por sua vez, o contribuinte-recorrente sustenta que faz jus ao benefício, pois se este é concedido àqueles que produzem produtos isentos e alíquota zero, também gozam do benefício os produtos imunes e não-tributados. A tese defendida pelo Fisco, pode ser resumida com as seguintes transcrições, extraídas do acórdão ora recorrido, proferido pela DRJ/Ribeirão Preto, verbis. Quanto ao direito ao crédito, deve-se ressaltar que tanto a Lei nº 9.779, de 1999, em seu artigo 11, como a IN/SRF nº 33, de 1999, em momento algum autorizaram o crédito em relação às entradas de insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados pelo IPI. Se o produto é não-tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio da não-cumulatividade e do regulamento do IPI, pois neste caso o IPI destacado nas notas fiscais de entrada de insumos deve ser contabilizado como custo. Em que pesem os argumentos da manifestante, a Lei nº 9.779, de 1999, não tem natureza declaratória, com eficácia ex tunc, ou seja, não é puramente interpretativa. Com sua edição, houve uma inovação legislativa de jaez material, de natureza constitutiva (com eficácia ex nunc), uma alteração substancial do paradigma legal da espécie tributária em debate. A modificação é atinente ao nascimento do próprio direito ao crédito, e não, simplesmente à forma de reclamá-lo e usufruí-lo. A Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, esta sim, de conformação puramente procedimental, regulou a matéria nova inserida no ordenamento jurídico pátrio, sob o influxo de todas as prerrogativas da Administração Tributária. Contrapondo-se ao entendimento da decisão recorrida, insiste o contribuinte que, tanto a Constituição, quanto o art. 164 do RIPI, o art. 11 da Lei 9.779/1999, e a própria IN/SRF 33/99, convergem no sentido de que a recorrente faz jus ao pretendido aproveitamento dos créditos decorrentes dos insumos utilizados no seu processo industrial. A propósito, relevante transcrever as normas citadas, embasadoras dos argumentos da empresa, a saber. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 73 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da fazenda (Lei 9.779/1999, art. 11). Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I – do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Extreme de dúvida que a nominação constante do art. 11 da mencionada Lei nº 9.779/1999 (produtos isentos, alíquota zero e imunes) é meramente exemplificativa, neles Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 estando embutidos, induvidosamente, também os produtos não tributados (NT). E tanto isto é verdade que, embora os produtos imunes não constem expressamente do mencionado art. 11, os benefícios foram a estes estendidos pelos próprios órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como restou expresso em respostas à Consulta formulada, verbis. CRÉDITO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALÍQUOTA ZERO. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados, inclusive à alíquota zero, exceto na de produtos não-tributados. (Processo de Consulta nº 415/2003, SRRF/7ª RF). A matéria também já foi apreciada no âmbito deste Conselho, embora que na denominação anterior (Conselhos de Contribuintes), consoante acórdão unânime proferido pela 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis. RESSARCIMENTO DE IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO IMUNE. Os produtos constantes na TIPI como não tributáveis por força da imunidade constitucional e que não estejam excluídos do conceito de industrialização constante do art. 3º do RIPI/98 devem gozar do direito ao ressarcimento dos créditos relativos aos insumos empregados no processo produtivo, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779/99. (Acódão 202-16.984, 2ª Câmara, 2º Conselho de Contribuinte, proferido em sessão de 28.03.2006). Outro não é o entendimento emanado de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada em Acórdão proferido em 07 de março de 2017, em que figura como Agravante a União/Fazenda Nacional, na relatoria do eminente Ministro Edson Facchin que negou provimento ao agravo da União (AgRegREx nº 379.843/PR), de cuja ementa se extrai a mesma conclusão a que chegou o recorrente, verbis. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRODUTOS COM SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O regime jurídico do IPI se completou com o art. 11 da Lei 9.779/1999, de modo que o direito de creditamento das saídas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero somente mostra-se possível com o advento do referido diploma legal. Precedentes. 2. Apesar de possuírem naturezas jurídicas díspares, não há diferenciação nas situações em que os produtos estão sujeitos a saídas isentas, não-tributadas ou reduzidas à alíquota zero, pois a consequência jurídica é a mesma dentro da cadeia produtiva, em razão da desoneração tributária do produto final. (Destaquei). ...............................................................(omissis)................................................................ Releva transcrever, também, parte significativa sobre o tema, constante do voto condutor do acórdão acima, na dicção do Ministro Edson Facchin, verbis. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 O entendimento do STF se firmou no sentido de que o regime jurídico do IPI se completou com o art. 11 da Lei 9.779/1999, de modo que o direito de creditamento das saídas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero somente mostra-se possível com o advento do referido diploma legal, à luz de desdobramento do entendimento firmado no RERG 475.551, de relatoria do Ministro Cezar Peluso e com acórdão redigido pela Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2009. Eis o teor da a ementa do referido julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.779/1999. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 462930 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011, DJe- 066 DIVULG 06-04-2011 PUBLIC 07-04-2011 EMENT VOL- 02498-01 PP-00133) Conforme já ressaltado na decisão recorrida, apesar de possuírem naturezas jurídicas distintas, não há diferenciação nas situações em que os produtos estão sujeitos a saídas isentas, não-tributadas ou reduzidas à alíquota zero, pois a consequência jurídica é a mesma dentro da cadeia produtiva, em razão da desoneração tributária do produto final. (grifos e destaques nossos). Relevante registrar, em derradeiro que, quando o Poder Executivo pretendeu vedar o aproveitamento de créditos decorrentes das aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos sujeitos a tal espécie de desoneração fiscal, limitando a possibilidade de manutenção dos montantes apropriados tão somente aos casos de imunidade vinculada a exportações, assim o fez mediante a efetiva alteração do Regulamento do IPI, consoante disposto pelo art. 251 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Ou seja, muito tempo depois dos fatos geradores objeto do presente processos, cujo período de apuração refere- se aos meses de julho a setembro de 2005 (confira-se n o acórdão recorrido, fls. 89). O assunto vem sendo debatido há tempos no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e na própria Câmara Superior de Recurso Fiscais - CSRF, como se verifica, entre outros julgados, do Acórdão nº 3403-01.678, da 3ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, assim ementado, verbiis. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF 33/99. ALCANCE. O direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, decorrente das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, observada a normatização da IN SRF 33/99, alcança os produtos acobertados pela imunidade. ” Referido acórdão, proferido por maioria de votos, foi objeto de Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional que, pelo voto de qualidade, acolheu a tese fazendária no sentido de que as empresas que fabricam produtos imunes e não tributados não fazem jus ao Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 benefício instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999, nos termos do Acórdão CSRF nº 9303- 006.516 – 3ª Turma, proferido em 15 de março de 2018, e assim ementado, verbis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos imunes, não tributado (NT) ou sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT (Súmula CARF nº 20). Por comungar exatamente do mesmo entendimento defendido pela ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, relatora vencida do mencionado acórdão CSRF nº 9303- 006.516 (e seus ilustres pares que com ela também foram votos vencidos), a ela peço vênia para transcrever trechos significativos do seu brilhante voto, quanto segue. Ventiladas tais considerações, passo a analisar o cerne da lide, qual seja, se o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei 9.779/99, decorrentes das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, alcança os produtos acobertados pela imunidade. Em relação à essa questão, entendo que assiste razão ao sujeito passivo – o que, para melhor elucidar, passo a discorrer sobre a lide. A priori, importante trazer que não há que se falar em se discutir a imunidade do produto em questão, vez que já restava superada tal situação no Colegiado a quo, conforme segue: “[...] No exame do pleito as autoridades administrativas acataram as conclusões dos aludidos atos opinativos e tomaram o produto (emulsão asfáltica) como imune ao IPI, pelo que, não será, nesta seara, debatido o acerto de tal ponto de vista, motivo pelo qual sua inclusão no campo de incidência realizada pelos decretos que provaram as tabelas de incidência do imposto, a vigente naquela época e as que lhe sobrevieram, não será considerada neste julgamento, mesmo porque a premissa condutora de todo o processo, até então, é que o produto goza de não incidência constitucionalmente qualificada (imunidade, nas palavras de José Souto Maior Borges).[...]” Sendo assim, ressurgindo aos autos, tem-se que o caso vertente versa sobre pedido de ressarcimento de IPI como decorrência da aplicação de insumos tributados pelo imposto na industrialização de produto imune, conforme art. 155, §3º da CF/88, qual seja, “emulsão asfáltica de petróleo”. Eis o art. 155, § 3º, da CF/88: “[...] Fl. 161DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. [...]” O aproveitamento do saldo credor do IPI ora discutido encontra-se na Lei 9.779/99, que trouxe em seu art. 11: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” Tal dispositivo estabelece que o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96, observadas as normas expedidas pela SRF. Vê-se que o dispositivo não restringe o direito de crédito aos casos de industrialização de isentos e de tributados à alíquota zero, conferindo o direito “inclusive” nestas hipóteses. Não obstante, desde que tais matérias primas, produto intermediário e material de embalagem sejam aplicados na industrialização do produto. Cabe trazer, assim, que vários produtos imunes ao IPI resultam de atividade industrial – o que entendo que o saldo credor do IPI dos materiais utilizados na “industrialização” do produto imune pode ser objeto de ressarcimento – tal como possibilita o dispositivo legal. Desta feita, o processo industrial que resulta na saída de “emulsão asfáltica de petróleo” assegura o creditamento do IPI, relativamente aos insumos tributados nele empregados. Ademais, observando-se a IN SRF 33/99, temos (Grifos meus): “Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...) §3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (...) Art. 4º. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.” Nesse ínterim, vê-se claro no art. 4º da IN SRF 33/99 que há o direito ao crédito para itens consumidos na industrialização de produtos imunes. Não há que se falar em contrariedade ao art. 11 da Lei 9.779/99 e tampouco em se confundir produto imune de produto não tributado NT. Nessa parte, o próprio legislador difere produtos industrializados favorecidos por imunidade de Fl. 162DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 produtos não industrializados ou produtos de fato industrializados e não tributados. Deve-se, além disso, aplicar a norma especial o art. 4º da IN, eis que excepciona e garante o direito ao ressarcimento do r. crédito quando se tratar de produtos industrializados favorecidos por imunidade constitucional. Cabe elucidar que no mesmo sentido temos o art. 195, § 2º, do RIPI/02 (vigente à época) – que estabelece que “o saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº. 9.779, de 1999, art. 11). Tal dispositivo encontrasse no RIPI/2010, que revogou o de 2002, trazendo em seu art. 256, § 2º: “[...] § 2o O saldo credor de que trata o § 1o, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).[...]” Frise-se tal entendimento a Solução de Consulta 14/03: “ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI EMENTA: APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS IMUNES A partir de 01.01.99, poderão ser mantidos na escrita fiscal do IPI os créditos do imposto relativo à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de minerais do País, ainda que referidos minerais não sofram a incidência do imposto por força de imunidade constitucional. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 11 da Medida Provisória nº. 1788/98; art. 11 da Lei nº. 9779/99; artigos 2º e 4º da IN SRF nº. 33/99; art. 155, parágrafo 3º da Constituição de 1988.” Ademais, apenas para esclarecimento, tal como estressado pelo Colegiado a quo nos autos do processo, reflito que a Sumula CARF 20 não se aplica ao presente caso. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Senhores Conselheiros, enquanto julgadores, inseridos em um Estado Democrático de Direito, cuja norma fundamental dita diretrizes a serem seguidos em nosso país, nosso papel é aplicar a legislação constitucional tributária e processual, sempre tendo em mente aquilo que também seja econômica e socialmente justo (art. 1º, IV e art. 3º, I da CF/88), e não apenas vinculado aos aspectos estritamente legais, tal como recomenda a norma do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, relativamente ao vislumbre das consequências práticas das decisões. Fl. 163DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 Nesse sentido, os produtos isentos e alíquota zero são decorrência das políticas econômico-fiscal de cada Governo, notadamente em se tratando dos impostos de importação e exportação, muito embora isto também aconteça com relação aos demais tributos, inclusive e principalmente ao IPI, cujos incentivos e benefícios fiscais em muito fortalecem e direcionam as atividades produtivas (função para-fiscal dos tributos). Embora jurídica e conceitualmente diferentes, os produtos imune e não- tributados e os produtos isentos e de alíquota 0 (zero), na prática, possuem a mesma natureza jurídica; têm o mesmo significado prático relativamente ao universo de cada uma das empresas, ou seja, são mecanismos de incentivo à produção, deste ou daquele produto, deste ou daquele segmento industrial ou comercial, como bem já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a teor do acórdão acima referenciado (AgRegREx nº 379.843/PR, tendo como Relator o eminente Ministro Edson Facchin). Em mais de duas décadas em que tive (e tenho) a honra de atuar neste Conselho -- seja nos Conselhos de Contribuintes entre 1976 e 2003, seja no CARF a contar de maio do ano passado -- sempre pautei minha atuação dentro do binômio direito e justiça, e consequentemente tendo em mira as recomendações constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º) e “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º). No particular, peço vênia para fazer menção às manifestações proferidas em 12 de agosto corrente, na sede nacional da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília, com a participação de Ministros do STJ, inclusive do seu Presidente, membros do Conselho Federal da OAB, e de diversos advogados, durante Seminário comemorativo dos 30 anos daquele Tribunal, quando os debates se aprofundaram exatamente quanto à jurisprudência da corte, em assuntos de Direito Tributário, fazendo-se uma retrospectiva sobre as últimas três décadas, debates estes que visam principalmente à subsidiar os congressistas e o Governo no encaminhamento da tão esperada reforma tributária. Reproduzo, abaixo, trecho do pronunciamento do Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional, Tributarista Eduardo Maneira, em que ressaltou que “a avaliação da jurisprudência do STJ sobre o tema é essencial para entender e propor mudanças efetivas na legislação tributária”, e arrematou: Temos uma oportunidade histórica de atualizar o sistema, permitindo que a tributação possa acompanhar todas as mudanças da nova economia. Talvez o STJ seja a melhor testemunha da necessidade de uma reforma tributária, porque a corte arca com as consequências da alta litigiosidade que o nosso sistema provoca. Precisamos refor mar o nosso sistema para diminuir a litigiosidade, simplificar e racionalizar a tributação no Brasil. Coadunando-me com tal posicionamento, entendo que uma das mudanças que deva ser introduzida na reforma tributária que se aproxima é justamente no sentido de que as normas sejam mais convergentes para alcançar os seus verdadeiros objetivos, sem distinções de pequenas filigranas interpretativas, como aquelas que resultam em distinguir empresas que fabricam produtos isentos e de alíquota O (zero), daquelas outras que produzem produtos imune e/ou não tributados, como se, de fato, fossem coisas diferentes. Fl. 164DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 Diante do exposto, e tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que “não há diferenciação nas situações em que os produtos estão sujeitos a saídas isentas, não-tributadas ou reduzidas à alíquota zero, pois a consequência jurídica é a mesma dentro da cadeia produtiva, em razão da desoneração tributária do produto final”, VOTO no sentido de tomar conhecimento e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado Considerando o bem redigido voto do ilustre Conselheiro Relator Francisco Martins Leite Cavalcante, ouso divergir do seu entendimento, como será visto a seguir. Conforme descrito no relatório, a controvérsia reside no fato de a Recorrente ter efetuado o Pedido de Ressarcimento de IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, que diz respeito a saldo credor do imposto acumulado no trimestre-calendário, decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização. Entretanto, a fiscalização não homologou o pedido por entender que não é possível este tipo de creditamento em virtude de ausência de previsão legal, tendo em vista que os créditos escriturados se referiam a insumos aplicados na industrialização de produtos imunes e, portanto, não tributado pelo imposto. A decisão de piso confirmou o entendimento do despacho decisório afirmando que inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto e que, neste caso, o IPI deveria ter sido contabilizado como custo. A Recorrente afirmou que o fato de produzir produtos imunes ao IPI não lhe tira a condição de estabelecimento industrial e argui que tem direito ao crédito por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, §3º, II, da Constituição Federal, sustentando que se o benefício pode ser aplicado aos produtos isentos e alíquota zero, induvidosamente também beneficiam os produtos imunes e não-tributados. Não procedem os argumentos da Recorrente. Perceba que estamos diante da possibilidade de aproveitamento créditos de IPI de insumos empregados na atividade de mineração, entretanto cabe destacar que a Constituição Federal prevê a imunidade dos minerais à incidência do IPI nos termos do art. 155, §3º a seguir reproduzido: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Fl. 165DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 (...) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" Ressalte-se que estamos diante da possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI incidente sobre insumos utilizados na industrialização, inclusive de produtos isentos e tributados pela alíquota zero conforme estabelecido no art. 11 da Lei n o 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Repare que a imunidade tributária estabelecida constitucionalmente exclui do campo de incidência os minerais do País, instituto totalmente diverso das hipóteses exonerativas de incidência de isenção e da alíquota zero prevista na Lei n o 9.779/99. Isto porque nos casos de isenção e alíquota zero os entes políticos tem a faculdade de exonerar determinados setores ou produtos por meio de normas infraconstitucionais. Diferentemente da imunidade, na qual é terminantemente proibida a tributação de segmentos e produtos por expressa previsão constitucional. Perceba que a norma legal apresenta a possibilidade de creditamento do saldo credor de IPI decorrentes de insumos aplicados na industrialização, mesmo que isento ou tributado à alíquota zero. Afirma ainda que, para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas expedidas pela Receita Federal do Brasil. Diante desta determinação legal, a RFB expediu a Instrução Normativa n o 33/99 tratando especificamente sobre a matéria objeto da presente controvérsia cujos arts. 2º, §3º, e 4º assim dispunham: "Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI. (...) § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT) Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (grifo da reprodução) Conforme o art. 2º, §3º, os créditos relativos aos insumos aplicados na fabricação de produtos NT devem ser estornados para fins de fruição do citado benefício. Contudo, a RFB Fl. 166DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art73 Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 alterou o conteúdo da lei ao conceder o aproveitamento do benefício quando da fabricação de produtos imunes. Nessa esteira, a própria RFB expediu o Ato Declaratório Interpretativo n o 6/2008 esclarecendo a questão, in verbis: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 41 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n o 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifo da reprodução) Conforme disposição estabelecida pela Lei, pela Instrução Normativa e pelo Ato Declaratório Interpretativo, o ressarcimento dos créditos de IPI dos insumos relacionado à industrialização e saída de produtos imunes somente poderia ocorrer quando fossem destinados à exportação, o que não ficou demonstrado no presente processo. Na mesma linha deste entendimento existe decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão no 9303-005.255 abaixo reproduzido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É de se conhecer o recurso especial quando comprovado o dissenso jurisprudencial em relação à lide posta em recurso direito ou não ao crédito de IPI relativos aos insumos aplicados na industrialização de produtos imunes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 167DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. LIVROS E LISTAS TELEFÔNICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos beneficiados com a imunidade prevista para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não gera crédito de IPI. O direito à manutenção de créditos por entrada de insumos tributados alcança apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou com imunidade decorrente de exportação. (grifo da reprodução) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 EXCLUSÃO DE PENALIDADES E ACRÉSCIMOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. Inexiste a possibilidade de exclusão da imposição de penalidades, de cobrança de juros de mora e de atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo em decorrência da observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, quando a legislação de regência não autoriza o procedimento do contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Negado Convém destacar que a TIPI engloba sob a rubrica "Não Tributável" os casos de (i) não incidência "pura e simples" (fatos estranhos à regra jurídica da tributação), (ii) isenção e (iii) imunidade. Assim, quando o produto for classificado como imune ou NT, a aquisição de insumos aplicados na sua fabricação não gera direito a crédito de IPI, conforme preceitua a Súmula CARF nº 20, in verbis: "Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT." De acordo com o art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, sob pena de perda de mandato. Portanto, o presente caso se enquadra de uma regra clara e objetiva na qual ocorre uma vedação específica, sobre a qual esta Turma de Julgamento não dispõe de discricionariedade para afastá-la, tendo em vista que a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) encontra-se aprovada por decreto vigente à época dos fatos, cuja observância é obrigatória, nos termos do art. 62 do Anexo II do RICARF, que assim dispõe: Fl. 168DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-000.883 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900320/2010-15 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)" Portanto, segundo as disposições constantes do RICARF, somente é possível o afastamento da aplicação de um decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.900254/2010-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018, Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Por conseguinte, esse valor a título de estimativa pode ser utilizado na composição do saldo negativo, ainda que não tenha sido efetivamente pago, bastando que seja objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1003-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, voluntário para reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo no Per/Dcomp discutido nos autos, com utilização dos valores a título de estimativas informados, cabendo à Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários à compensação pleiteada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018, Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Por conseguinte, esse valor a título de estimativa pode ser utilizado na composição do saldo negativo, ainda que não tenha sido efetivamente pago, bastando que seja objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, voluntário para reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo no Per/Dcomp discutido nos autos, com utilização dos valores a título de estimativas informados, cabendo à Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários à compensação pleiteada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 02 54 /2 01 0- 28 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900254/2010-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-41.233 proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, que se complementado oportunamente: Trata-se de PERD/COMPs nº 12340.30695.030107.1.7.020490 (com demonstrativo de crédito), indicando crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, no valor original de R$44.130,30, e nº 04414.01038.180705.1.3.022749 e 33001.10633.180405.1.3.021324. A DRF/JFA/MG emitiu Despacho Decisório de fls. 16, do qual transcreve-se o seguinte: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER /DCOMP com demonstrativo de crédito: R$44.130,30 Valor na DIPJ: R$44.130,30 Somatório das parcelas de composição do crédito na D1PJ: R$227.975,52 IRPJ devido: R$ 183.845,22 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) (IRPJ devido), observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 12340.30695.030107.1.7,020490, 33001.10633.190405.13.021324 e 04414.01038.180705.1.3.022749. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 02 a 04, na qual, em síntese e entre outros aspectos, afirma que o total do valor das estimativas informado na DIPJ2004 (cópia, fls. 24), R$50.251,77, foi extinto mediante compensação (DCOMP, fls. 17, processo 10640.001115/200391). Foram anexados ao presente processo os extratos, PROFISC, fls. 44 a 46, obtidos junto aos sistemas da RFB. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900254/2010-28 Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, já que, de acordo com o acórdão de piso, a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar a existência de liquidez e certeza de seu direito creditório. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DÉBITO DE ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPOSIÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O direito creditório solicitado/oferecido em compensação e proveniente de saldo negativo apurado em período anterior, deve se revestir dos requisitos de certeza e liquidez exigidos pela legislação tributária, o que não se verifica quando em suas parcelas de composição constar débito(s) de estimativa cuja compensação não foi homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário, argumentando, em síntese: (...) Tem razão a autoridade Julgadora em afirmar que as compensações (pagamentos) das ESTIMATIVAS não foram homologadas pela Receita Federal, o que, em princípio impediria que elas compusessem o SALDO NEGATIVO DE IRPJ em 31/12/2003. Ocorre que, ao tomar conhecimento DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS ESTIMATIVAS e do encaminhamento dos respectivos débitos para cobrança em Dívida Ativa, a empresa procurou o órgão para quitar tais obrigações. O pagamento desses ESTIMATIVAS, nos valores respectivos de R$ 19.923,23, R$ 15.489,57 e R$ 124.838,97, foi efetuado 30/09/2008, data anterior à emissão do Despacho Decisório e, principalmente, à data da prolação da sentença recorrida (DARF ANEXO). O valor toda do Imposto constante do DARF É DE r$ 78.534,57, pois além das estimativas acima relacionadas, constavam da mesma CDA (CDA nº 6020800196381 – cópia anexa) mais dois débitos, nos valores de R$ 1.034,90 e R$ 27,247,90, respectivamente, que também foram quitados. (...) Dessa forma resta insofismavelmente comprovado que as ESTIMATIVAS foram devidamente pagas pela empresa e, como resultado disso, devem elas compor o SALDO NEGATIVO DE IRPJ, restabelecendo o seu valor para R$ 44.130,30, conforme decisão recorrida. Comprovada a veracidade do referido SALDO NEGATIVO, impõe-se, data máxima vênia, por questão de justiça e direito, a revisão da decisão recorrida e o restabelecimento das compensações (...) Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900254/2010-28 Para finalizar, empresa informa que quitou o débito relativo ao PER/DCOMP nº 04414.01038,180705.1.3.02-2749, cujo valor original é de R$ 351,93, conforme DARF anexo. É o Relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive, para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, a Recorrente transmitiu o PERD/COMP nº 12340.30695.030107.1.7.020490 (com demonstrativo de crédito), indicando crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, no valor original de R$44.130,30, e nº 04414.01038.180705.1.3.022749 e 33001.10633.180405.1.3.021324. Todavia, não houve a homologação da referida declaração de compensação pela DRF nos termos do despacho decisório, de e-fls. 15, abaixo reproduzido: Do exame dos dados constantes no referido despacho (considerando a DIPJ de fls. 24 e 70), conclui-se: Saldo Negativo 2003 R$44.130,30 – Indeferido Saldo a pagar de R$183.845,22 IRRF R$177.723,75 DIPJ e- fls. 69-75 IRPJ Devido R$183.845,22 (-) IRRF R$177.723,75 (-) Estimativa R$50.251,77 (valor em litígio) (=) Saldo negativo R$44.130,30 Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900254/2010-28 A Requerente apresentou manifestação de inconformidade, fls. 02 a 04, esclarecendo que o total do valor das estimativas informado na DIPJ2004 (cópia, fls. 24), R$ 50.251,77, foi extinto mediante compensação (DCOMP, fls.17, processo 10640.001115/200391). Entretanto, muito embora tal importância de R$50.251,77 tenha sido declarada em DCOMP (cópia do DCOMP, fls. 17 compensação dos valores de R$19.923,23, R$15.489,57 e R$14.838,97, referente às estimativas de janeiro, fevereiro e março/2003), como afirmado pela Recorrente, tal compensação não foi homologada pela DRJ (Acórdão 09-41.233 1ª Turma da DRJ/JFA), e-fls. 47-50), nos seguintes termos: “A DIPJ2004 do manifestante, na ficha 12 A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, fls. 24, informa como IRPJ apurado a importância de R$183.845,22, como IRRF, a importância R$177.723,75, Imposto Mensal pago por estimativa a importância de R$50.251,77, e Saldo Negativo de IRPJ o valor de R$44.130,30. Ocorre que o valor total das estimativas não foi informado no PER/DCOMP nº 12340.30695.030107.1.7.020490 (com demonstrativo de crédito), o que por si só, caso tal valor fosse confirmado, configuraria um erro de fato e passarseia a considerálo nos cálculos do saldo negativo de IRPJ. Entretanto, muito embora tal importância de R$50.251,77 tenha sido declarada em DCOMP (cópia do DCOMP, fls. 17 compensação dos valores de R$19.923,23, R$15.489,57 e R$14.838,97, referente às estimativas de janeiro, fevereiro e março/2003), como afirmado pelo contribuinte, tal compensação não foi homologada, conforme se vê pelos extratos do processo 10640.001115/200391, fls. 44 a 46, nos quais há a informação de que tais débitos estão em aberto e foram enviados para cobrança na Dívida Ativa da União. Assim, não está confirmado o valor do saldo negativo de R$40.130,30, constante do PER/DCOMP nº 12340.30695.030107.1.7.020490, em análise. Sobre a situação fática supra evidenciada, esclareçase à manifestante que a exegese levada a efeito, no sentido de não poder o débito de estimativa IRPJ proveniente de compensação não homologada compor o saldo negativo do período, justificase precisamente no fato da não homologação de compensação de débito(s) oriundos de estimativa(s) tornar o respectivo saldo negativo ilíquido e incerto, porquanto este irá possuir em sua composição valores que até então não deram entrada nos cofres públicos. Como sabemos, a compensação é forma de extinção do crédito Tributário prevista no inciso II do art. 156 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional CTN) e, para sua devida efetivação, fazse imprescindível que o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Pública seja líquido e certo, conforme assim dispõe o caput do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (negrito acrescido) Da leitura do dispositivo, resta claro e evidente que o crédito solicitado/oferecido em compensação deve ter como pressupostos indispensáveis a sua certeza e liquidez. No que pertine à certeza do crédito, todavia, esta não restou caracterizada, pois com a não homologação da compensação dos débitos de estimativa de IRPJ, na DCOMP, fls. 17, estes ficaram em aberto, e assim, não poderá integrar o total das estimativas de IRPJ AC2003, ficando assim comprometida a importância de saldo negativo de IRPJ Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900254/2010-28 informada no PER/DCOMP nº 12340.30695.030107.1.7.020490 (com demonstrativo de crédito), sob análise. Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não homologar as compensações ora declaradas”. Há se frisar que os valores informados em Per/Dcomp foram inscritos em DAU - IRPJ Estimativa, e-fls. 44-46 - Processo 10640.001115/2003-91 – CDA nº 60208800196381, podendo assim serem resumidos: Período de Apuração Valor Janeiro 2003 R$19.923,23 Fevereiro 2003 R$15.489,57 Março 2003 R$14.838,97 Tal fato se comprova pelos extratos do processo 10640.001115/2003-91, fls. 44 a 46, nos quais há a informação de que tais débitos estão em aberto e foram enviados para cobrança na Dívida Ativa da União. Ocorre que a Recorrente afirma em seu Recurso Voluntário ter havido pagamento desses valores inscritos em DAU, em 30/09/2008,e que o valor total (desses e outros débitos) com acréscimos (R$164.7856,98, e-fls. 99-106), em cujo DARF consta código de receita 3551 – Receita Dívida Ativa IRPJ. Portanto, há nos autos comprovação da inscrição em dívida ativa referente aos valores declarados a título de estimativa e seu respectivo pagamento. Neste contexto, relativamente possibilidade de utilização do valor de IRPJ ou CSLL apurado por estimativa quitado por compensação até 30.05.2018 para compor o saldo negativo, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, assim determina: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.988 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900254/2010-28 está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (negritou-se) No presente caso restou comprovada a Inscrição DAU - IRPJ Estimativa e-fls. 44- 46 - Processo 10640.001115/2003-91 (CDA nº 60208800196381) relativamente às estimativas de 2003 e que depois de 31.12.2003houve inscrição em 14.08.2008, e-fls. 44-46. Esses débitos tributários referentes às estimativas restaram constituídos pela confissão e são objeto de cobrança na PFN- Procuradoria da Fazenda Nacional. Afinal, "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Por conseguinte, esses valores de estimativas podem ser utilizados na composição do saldo negativo, ainda que não tenham sido efetivamente pagas, bastando que sejam objeto de cobrança, como de fato ocorreu in casu, Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo no Per/Dcomp discutido nos autos, com utilização dos valores a título de estimativas informados, cabendo à Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários à compensação pleiteada. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.004254/2007-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 01/12/2005 DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.´ O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a que se refere o art. 173, I do CTN, é aquele subseqüente ao exercício financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101). Para fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ser realizado no ano de 2001, o que define o termo a quo para contagem do prazo decadencial como sendo 1º de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 9202-008.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 01/12/2005 DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.´ O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a que se refere o art. 173, I do CTN, é aquele subseqüente ao exercício financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101). Para fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ser realizado no ano de 2001, o que define o termo a quo para contagem do prazo decadencial como sendo 1º de janeiro de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 42 54 /2 00 7- 95 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004254/2007-95 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-00.814, proferido na Sessão de 08 de junho de 2011, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a decadência da competência 12/2001, como explicitado, determinando a exclusão desta do crédito e rejeitando as demais matérias de mérito suscitadas. O Acórdão foi assim ementado: DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE DO CRÉDITO LANÇADO POR SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. O LANÇAMENTO FOI DE CONTRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. INEXISTINDO LANÇAMENTO POR SOLIDARIEDADE. INCOMPETÊNCIA DO INSS PARA LANÇAR E COBRAR CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA POR LEI. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Termo inicial de contagem do prazo decadencial, relativamente a fato gerador ocorrido em dezembro, considerada a regra do art. 173, I do CTN. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 175 a 177. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a posição esposada pelo Recorrido adota uma interpretação literal do REsp. nº 973.722/SC, que não é a que melhor expressa do decisum; que, tratando-se de fato gerador ocorrido em 31 de dezembro, o lançamento somente poderia ser efetuado no exercício seguinte, deslocando o termo inicial da decadência para o exercício subseqüente. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, anoto inicialmente que o Acórdão Recorrido, tendo entendido que não houve pagamento antecipado do tributo, concluiu que seria aplicável a regra do art. 173, I do CTN para a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, referente a fatos Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004254/2007-95 geradores ocorrido até 12/2001,conforme se constata da leitura do seguinte trecho do voto condutor do julgado Porém outra deve ser a solução para as competências para as quais não houve antecipação do pagamento. Neste caso, aplica-se a estas o artigo 173, I, da Lei 5.172/66, inclusive, quanto a estas deve incidir a tese, conforme Precedente da Primeira Seção do STJ submetido ao rito do artigo 543C, do CPC RESP 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009), nos termos do artigo 62A da Portaria MF/GM 256/2009 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Embora, esta solução seja diferente da consignada no acórdão a quo não há arbitrariedade em suas conclusões, pois aquela, também, era adotada por este conselheiro até o precedente do STJ. Desta forma, as competências que não tiveram recolhimento encontram-se decadentes até 12/2001. Aduz a Fazenda Nacional, contudo, que ao definir o termo inicial de contagem do prazo, o Acórdão Recorrido adotou a data do fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A divergência diz respeito especificamente ao período de apuração 12/2000. Segundo o Acórdão Recorrido este período estaria alcançado pela decadência, o que implica em assumir que o primeiro diz do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, termo inicial de contagem do prazo decadencial, seria 1º de janeiro de 2001, enquanto pela interpretação esposada pelo paradigma, em situação idêntica, o termo inicial seria 1º de janeiro de 2002, o que afastaria a decadência. Assiste razão à Fazenda Nacional. De fato, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001, o lançamento somente poderia ser realizado a partir de 1º de janeiro de 2002, deslocando o termo inicial de contagem do prazo decadencial para 1º de janeiro de 2003. Portanto, o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2007. Como a ciência do lançamento aconteceu em 14/12/2007, não se cogita de decadência neste caso. Essa questão já está pacificada no âmbito desde Conselho, que editou a Súmula CARF nº 101, à qual a Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, atribuiu força vinculante. Confira-se: Súmula CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004254/2007-95 Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.900203/2006-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 02 03 /2 00 6- 43 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 36785.29904.170903.1.3.04-0200, em 17.09.2003, fls. 09-15, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica ou serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra prestados por pessoa jurídica, de fevereiro de 2002 no valor de R$2.700,61 contido no DARF de R$3.752,76 recolhido em 15.02.2002 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 02, 16 e 27, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 2.700,61 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-22.712, de 14.09.2009, fls. 51-54: COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Compensação não Homologada Notificada em 10.11.2009, fl. 61, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.12.2009, fls. 62-68, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I — DOS FATOS De pronto, cumpre consignar que a Recorrente efetuou, em 15.02.2002, pagamento referente ao imposto de renda retido na fonte de pessoa jurídica (representantes comerciais), com Darf no código 1708 quando, na verdade, deveria ter sido recolhido no código 8045. Além disso, o montante de R$2.700,61 [...] deveria ter sido recolhido no código 0588, tendo em vista que a empresa prestadora de serviços do representante comercial Jorge L. Rosa era, à época, empresa individual e a retenção deveria ser de 27,5% [...] do valor da exação em referência. Diante de tais erros, a Recorrente retificou a DCTF para corrigir os códigos de retenção e realizou o PERD-COMP nº 36785.29904.170903.1.3.04-0200 para compensar o montante de R$2.700,61 [...]. Contudo, a compensação declarada no aludido PERD-COMP não foi homologada pela Receita Federal do Brasil, sob o vetusto fundamento de inexistência do crédito compensado tendo sido, então, apresentada Manifestação de Inconformidade pela Recorrente a qual, surpreendentemente, manteve a v. decisão primeva [...]. Entrementes, totalmente desamparado juridicamente o aludido decisum, consoante restará demonstrado nas razões a seguir expostas. II — RAZÕES DO INCONFORMISMO Cumpre consignar, desde logo, que não tem como prosperar o entendimento firmado pelo i. julgador a quo no sentido de que "ao dizer que tal valor foi indevidamente recolhido com o código 1708, a impugnante não traz nenhum esclarecimento sobre o fato, nem apresenta provas que lastreiam sua alegação", pois a Recorrente comprovou, à saciedade, que faz jus à compensação no valor de R$2.700,61 [...]. Conforme demonstrado nos autos, o valor de R$2.700,61 [...] foi indevidamente recolhido sob o código "1708" ao invés do código "0588" por tratar de retenção efetuada em face de empresa individual. Ou seja, o débito compensado não é outro senão o própria valor de R$2.700,61 que consta equivocadamente, dentro do pagamento no montante de R$3.752,76, sob o código "1708". Ora, o que ocorreu, in casu, foi mero erro material ou de fato, por parte da Recorrente, entendo-se tal como o erro cometido pelo contribuinte por força e em Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 razão de desatenção ou equivoco grosseiro de preenchimento ou matemático, diferenciando-se. diametralmente, daquel'outro nominado como sendo erro de direito, insusceptível aprioristicamente de correção ex officio — não obstante a clara inconstitucionalidade deste entendimento fiscal [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - PEDIDOS Isso posto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário conhecido e, ao final, provido por essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para efeitos de que seja reformada a r. decisão recorrida, assim, seja homologada a compensação declarada no PER COMP n° 36785.29904.170903.1.3.04-0200. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Fl. 91DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da Fl. 92DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional sofrem incidência de imposto calculado mediante a alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração no código 1708 – remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 2º do Decreto-Lei nº 2030, de 09 de junho de 1983, art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1995 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Por seu turno, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis sofrem incidência de imposto calculado mediante a alíquota de 1,0% sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração no código 1708 - serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra prestados por pessoa jurídica. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 7º e art. 55 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988). Relativamente ao pagamento a maior pela fonte pagadora de IRRF, 1708 – remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, tem-se que no Despacho Decisório emitido em 14.02.2008 e notificado a Recorrente em 27.02.2008 consta o pagamento a maior de fevereiro de 2002 no valor de R$2.700,61 contido no DARF de R$3.752,76 recolhido em 15.02.2000, fls. 02, 06 e 27. Porém a Recorrente não comprova, além das demais condições, a devolução da quantia retida ao beneficiário. Destinando a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos foram apresentadas: - a DIRF, fls. 39-49; - as DCTF, fls. 29-33 e 50; - o Extrato Completo do Contribuinte, fls. 34-39; e - as cópias dos DARF, fls. 21; Ocorre que essas informações em relação ao imposto retido referente ao código 1708 não consta que houve a devolução de qualquer quantia retida ao beneficiário. A inferência indicada pela Recorrente, então, não está evidenciada. O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após Fl. 93DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-22.712, de 14.09.2009, fls. 51-54, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Conforme fl. 29, em 15/05/2002, o contribuinte apresentou DCTF referente ao primeiro trimestre de 2002. Nela informou débito de IRRF de código 1708 referente A. 2' semana de fevereiro de 2002, no valor de R$ 4.113,31 (fl. 30). A esse débito vinculou pagamentos efetuados por meio de seis DARF, nos seguintes valores: R$ 3.752,76; R$ 27,15; R$ 104,37; R$ 131,35; R$ 60,60; R$ 37,08 (fls. 24, 34 e 50). Conforme fls. 34, 36 e 37, nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, referidos pagamentos foram confirmados e a vinculação totalmente validada. Ainda conforme fl. 29, em 23/09/2003, dias após a transmissão do PER/DCOMP em análise, o contribuinte apresentou DCTF retificadora. Conforme fls. 32 e 50, na retificadora, foi mantido o débito de R$ 4.133,31 informado na DCTF original, bem como a ele foi mantida a vinculação do DARF de R$ 3.752,76. Na fl. 20, o impugnante discrimina os débitos que compõem o recolhimento no valor de R$ 3.752,76, conforme quadro abaixo reproduzido: Período de apuração: 09-02-2002 Fl. 94DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Vencimento: 15-02-2002 Código: 8045 Nº Representante NF Valor IR 44 AM REPRESENTAÇÕES 36 85,40 9 RUI CARRAMSCHI 9 62,82 45 MD NEGRO 70 61,21 68 NOGUEIRA REP 315 27,47 60 JORGE L. ROSA 177 2.700,61 62 IRMÃO MÊNE 1374 13,15 13 C. VON DEN 1282 500,38 36 W. OLSEN 1167 96,21 56 JOSE GASPAR 522 128,93 4 COM. E R. IRMA() SILVA 236 31,26 58 LUIS CLAUDIO 177 17,97 1 MULTITEXTIL 40 16,38 81 AMMI COMERCIO 3 10,97 TOTAL 3.752,76 As DIRF de fls. 39 a 49 confirmam os valores das retenções acima discriminadas, referentes ao mês de fevereiro de 2002, incidentes sobre remunerações de serviços prestados por pessoas jurídicas, pagas pela interessada. As DIRF divergem do quadro acima somente quanto ao código da receita. Todas essas retenções foram nelas identificadas com o código 1708, e não 8045. Não se confirma a alegação de que o valor de R$ 2.700,61 foi recolhido indevidamente com código 1708. A DIRF de fl. 43 faz prova em favor do fisco de que a retenção de R$ 2.700,61, contida no recolhimento de R$ 3.752,76, incidiu sobre a remuneração de serviços prestados pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ com o número 02.434.591/0001- 30. Para contradizer sua própria palavra, dada como expressão da verdade, o contribuinte deve provar a incorreção ou a falsidade de suas declarações. Ao dizer que tal valor foi indevidamente recolhido com o código 1708, a impugnante não traz nenhum esclarecimento sobre o fato, nem apresenta provas que lastreiem sua alegação. Assim sendo, todo o valor do recolhimento identificado no PER/DCOMP em análise corresponde a débito de código 1708, de mesmo período de apuração, confessado em DCTF e confirmado em DIRF. A vinculação do recolhimento ao referido débito foi feita tanto na DCTF original como na DCTF retificadora (fl. 29 e 50). Portanto não há crédito disponível para compensação. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 95DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900203/2006-43 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 96DF CARF MF

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