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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791417 #
Numero do processo: 11080.010419/95-60
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41843
Nome do relator: Não Informado
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CONSTITUCIONALIDADE DA LEI n° 7.713/88 - Tratando-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal, falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar a inconstitucionalidade de legislação. IRPF EXS.: 1992/1 994 - GANHOS DE CAPITAL - O lucro obtido na alienação de ações não negociadas em Bolsa de Valores, correspondente ã diferença entre o custo de aquisição corrigido e o valor de venda, será submetido à tributação de acordo com a legislação vigente à época da realização da transação. Ocorrendo pagamento parcelado, todos os valores que compõem as cotas quitadas mensalmente integram a base tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO ARY GRUENDLING. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DáREITAS DUTRA PRESIDENTE lr'S 'HANSEN À TORA FORMALIZADO EM: 22 ,AGO '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s.%%. Processo n° : 11080.010419/95-60 Acórdão n° : 102-41.843 Recurso n° : 10.187 Recorrente : RICARDO AR'! GRUENDLING RELATÓRIO RICARDO ARY GRUENDLING, inscrito no CPF/MF sob o n°. 369.660.610-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física em montante equivalente a 34.308,30 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta da Notificação de fls. 90 e anexos, decorreu da apuração de omissão de ganhos de capital auferidos na alienação de ações das empresas FUMOSUL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e LOSEPART Participações Societárias S/A, nos anos-calendário de 1991, 1992 e 1993. O valor de custo de aquisição (na primeira empresa), baseado no valor patrimonial das ações à época da venda foi muito superior aquele obtido pela fiscalização, baseado no valor de aquisição corrigido. Superavaliado o custo de aquisição, o valor tributável oferecido e pago ao fisco foi muito inferior ao calculado pela fiscalização. Quanto à venda das ações da segunda empresa, o contribuinte, em sua declaração de bens e direitos do exercício de 1992, afirmou que procedera à venda pelo custo de aquisição, implicando em valor tributável nulo - a autoridade lançadora entendeu ser zero o custo de aquisição, apurando valor tributável positivo. O embasamento legal do lançamento encontra-se nos artigos 1° a 3° e parágrafos, 16, 17 e 21 da Lei n°. 7.713/88; artigo 10 da Lei n°. 7.959/89; artigos 10, 20 e 18 inciso I e parágrafos da Lei n°. 8.134/90 e artigos 4° e 52 e parágrafo 1° da Lei n°. 8.383/91. Em sua impugnação, o contribuinte se manifesta expressamente a respeito das ações da empresa FUMOSUL S/A, sem fazer menção às ações da LOSEPART S/A, protestando contra o valor de aquisição calculado pelo fisco para aquela (Cr$ 603.376,00), mas silencia quanto ao valor de aquisição atribuído à última (Zero). Os termos da impugnação, de fls. 96/105, foram resumidos na decisão singular, como segme. 2 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4. • Processo n° : 11080.010419/95-60 Acórdão n° : 102-41.843 "Protesta o impugnante contra a utilização de valor de aquisição corrigido utilizado pelo fisco, estribado no art. 40 do Dec.-lei n° 1510/76, no qual se define a não incidência de imposto de renda nas alienações de participações societárias efetivadas após decorridos cinco anos da data de subscrição ou aquisição das mesmas. Ressalta que as disposições do texto legal foram revogadas pela Lei n° 7.713/88 mas alega, textualmente, às fls. 97, que: " tem-se como certo que todas as alienações de participações societárias havidas até 22/12/83 permanecem abrangidas pela 'não incidência" do imposto de renda, pois não é crivei nem admissivel que, depois de reconhecida a não incidência em relação a alienação de tais participações, viesse o novo texto legal simplesmente desconsiderar esta situação que se consolidara." (Grifo nosso) Entende também ser legal a utilização do valor patrimonial como custo de aquisição na apuração do valor do ganho de capital, sem no entanto citar o diploma legal que sustenta tal assertiva e afirma, ainda, ser impossível aceitar outro valor que não o patrimonial embasado nos registros contábeis da empresa e devidamente conferidos por auditoria independente. Afirma o impugnante que a peça fiscal estaria prejudica por não ter considerado as "bonificações em ações decorrente de incorporações de Reservas contábeis ao capital que, quando utilizadas, já sofreram a tributação devida "(sic). No item 3 de sua impugnação, o insurgente socorrer-se de ementa do TER e excerto dos autos do RE n° 89.791-RJ para protestar contra suposta tributação da correção monetária dos valores por ele recebidos de forma diferida. No contrato de compra e venda que deu origem à alienação em questão, às fls., 43, era definida a entrega de um instrumento de confissão de dívida, no qual seria estipulada a forma de pagamento, coma prévia definição de sete por cento de juros anuais sobre o valor contratado, em dólares americanos sendo estes convertidos pelo valor de compra do dólar comercial. Pretende, portanto, que a variação monetária ocorrida entre a data da negociação e o valor recebido quando do vencimento de cada parcela seja excluída da tributação já que a fiscalização não o fez. Na sequência, o irresignado impugnante manifesta-se contra a Lei n° 7.713 de 22/12/88, pois entende inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre a diferença positiva entre o valor de transmissão e o custo de aquisição corrigido monetariamente. Entende que tal diferença não representa renda, por não ser produto de aplicação de qualquer capital ou trabalho. Na sua concepção, deveria haver habitualidade e sentido lucrativo na operação para que 3 4 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010419195-60 Acórdão n° :102-41.843 enquadrasse na definição constitucional de imposto de renda e proventos de qualquer natureza Igualmente sustenta que tampouco é provento a citada diferença, na acepção de ganho ou lucro, pois tal ganho deveria se traduzir em acréscimo patrimonial conforme previsto no CTN. Argumento que a alienação de um bem não implica em diferença de valor do patrimônio existente naquele momento, somente uma troca qualitativa entre o bem em espécie e seu equivalente em dinheiro. A partir do raciocínio acima, o contribuinte conclui que a definição deste fato gerador pela Lei n° 7713/88 teria implicado, na verdade, em criação de um novo imposto de transmissão que, em relação aos bens e direitos, violaria a vedação da criação de novo tributo por lei ordinária. O impugnante protesta também contra a apuração do lucro na alienação, pois considera notório que os índices de correção são diminuídos pelas autoridades federais, o que geraria as grandes diferenças entre os valores de venda e os de aquisição corrigidos. Também alega que, na verdade, quem aliena um bem está prestes a empobrecer, gastando pelo menos parte do que recebe. Pelas considerações anteriores, entende que está havendo violação do princípio da moralidade administrativa. Pelo fato já mencionado de que todas as ações alienadas terem sido adquiridas em data anterior a da vigência da Lei n° 7713/88 e ainda sob a égide do Dec.-lei n° 1510/76 (que teria conferido isenção a toda participação acionária possuída pelo contribuinte), considera também violado o princípio da irretroatividade legal. No item 5 de sua impugnação, o contribuinte pleiteia que as parcelas a pagar vincendas em 31/12/91, resultantes da indigitada venda, sejam avaliadas em valor de mercado nesta data e convertidas em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, para sua inclusão na declaração de bens e direitos. Entende que tal procedimento implicaria em igual tratamento entre ele e outros contribuintes na mesma situação, garantido o preceito constitucional da isonomia. Por fim, tenta demonstrar que os valores por ele já recolhidos a título de imposto sobre os ganhos de capital já seriam superiores ao efectivamente devido, sendo ele na realidade credor do fisco. Em sua demonstração, reduz o valor da correção da parcela recebida em 15/05/92 e com isto obtém um valor de imposto devido inferior ao supostamente pago. Por esse motivo, pleiteia que, caso não prosperem seus argumentos sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento, os créditos por ele possuídos sejam compensados com os valores devidos e caso ainda resulte valor de crédito em seu favor pretende restituição do mes•.o."/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - e z, Processo n° : 11080.010419/95-60 Acórdão n° :102-41.843 Após ressaltar que, de acordo com o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n°. 8748/93, somente é considerada como impugnada a matéria expressamente contestada, portanto o valor de aquisição das ações da FUMOSUL S.A. Indústria e Comércio, a autoridade singular, em muito bem fundamentada decisão de fls. 107/114, analisa criteriosamente todos os argumentos apresentados quanto à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da lei, que refuta, mantendo os itens apurados, e concluindo por considerar devido o crédito equivalente a 34.308,30 UFIR de imposto e correspondentes gravames legais, e determinando, ainda, fosse providenciada a formação de autos apartados para a cobrança da parte não litigiosa, equivalente a 2.411,85 UFIR de imposto originário e demais acréscimos legais. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 116/122, o contribuinte, através de procurador devidamente constituído, reitera, na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatória, destacando que, tendo o imposto da mesma origem, a alienação de ações da LOSEPAR também estaria abrangida pela defesa. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 25/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra- Razões, juntadas às fls. 126/127, requerendo seja integralmente mantida a decisão monocrática. É o relata io. C 5 b»,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010419/95-60 Acórdão n° :102-41.843 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Dispõe o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 17, verbis: "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 28 Edição, 1967, IMPUGNAÇÃO - Do latim impugnatio, de impugnare (atacar, combater, contradizer), na prática forense quer exprimir todo ato de repulsa, de contestação, de contradita, praticado conta atos do adversário ou parte contrária, pelos quais se procura anular ou desfazer suas alegações ou pretensões, ou impedir que promova ato processual, demonstrado ou julgado injusto. Nesta razão a impugnação é ato ou ação a que se procede, todas as vezes que alguém não se conforma com o que se está fazendo ou, mesmo, com o que já está feito. Mas, para ser justa e cabível, deve o impugnante mostrar a justeza de sua repulsa ou contrariedade trazida ao ato ou decisão impugnada, e a procedência de seu ato de impugnação. Na prática forense, a impugnação pode objetivar-se de várias maneiras. Pode apresentar-se como contestação, contrariedade, exceções, como pode se considerada sob a modalidade de recursos, que não passam estes de impugnações aos despachos ou decisões proferidas no processo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '=4 • •¡,4, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n° : 11080.010419195-60 Acórdão n° :102-41.843 PRECLUSÃO - Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se, propriamente, o ato de encerrar ou impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. No sentido forense, preclusão processual exprime o encerramento do processo ou o impedimento para que ele prossiga ou se inicie. O indeferimento à petição inicial, por inepta, em virtude de que o processo não tem andamento, determina a preclusão do processo; este é encerrado desde logo, antes mesmo que se inicie. E impedido fica o respectivo andamento, se um pedido em regra não se repita. Mas, a preclusão não se entende somente a não admissão do pedido, para que se instaure a instancia. Qualquer ato do juiz, que provoque a paralisação do feito, ou impeça a realização de uma diligência, importa numa preclusão, porque por ele se encerra o processo ou se veda a prática da diligência ou da medida. Afirma o ilustre tributarista ANTONIO DA SILVA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, pág. 64/65: "Por força do princípio da preclusão, a questão se encerra ou o tempo de vida dos processos termina, ou se comina a perda da faculdade processual de propor ou de contestar ação. A força forma da coisa julgada prende-se, como disse Pontes de Miranda, à preclusão de todas as questões propostas ou proponíveis no mesmo processo; a força material supõe essa preclusão, que lhe é elemento necessário, porém não suficiente, e opera para além do momento da sentença transitar em julgado ( Comentários ao Código de Processo Civil, cit., v.1, p. 80). O efeito da preclusão é anular a pretensão à tutela jurisdicional ou ao exercício de algum poder processual. Em processo fiscal a preclusão ocorre frequentemente com relação 'à pretensão de impugnar ou de recorrer para instância superior em razão de se ter perdido o prazo. Não só porque se deixou de praticar algum ato no tempo oportuno é que ocorre a preclusão; ela se dá, igualmente, quando se praticou um ato nulo ou um ato incompatível com o que se poderia ou deveria praticar. Há alguns exemplos, no processo civil, que evidenciam o princípio da eventualidade, como, por exemplo, a proibição de o autor modificar o pedido sem o consentimento do réu. Um outro exemplo é o da desistência da ação, que implica automaticamente extinção do processo .4á7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010419/95-60 Acórdão n° :102-41.843 No processo administrativo fiscal há algo parecido. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo fisco, na fase de impugnação, ocorre a preclusão com relação a essa matéria, de tal sorte que não poderá contestá-la no recurso voluntário 13 Ao impugnar o lançamento, o ora Recorrente diz, textualmente: "....teve contra si lavrada a Notificação epigrafada com a qual não concorda, para o que apresenta sua IMPUGNAÇÃO, nos termos que seguem: 1. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aponta a operosa fiscalização da Delegacia , através da peça fiscal , que o contribuinte-notificado teria omitido da tributação ganhos de capital obtidos na alienação de ações da empresa FUMOSUL S/A. Os ganhos alegadamente omitidos, Comprovadamente o ora Recorrente impugna a glosa parcial do custo de aquisição das ações da FUMOSUL S/A.; em nenhum momento faz referência à transação envolvendo ações de outra empresa. Conforme determinação contida no artigo 17 do Decreto n° 72.235/72, acima transcrito, a impugnação há de ser expressa - não se presume. A argumentação formulada nesta fase recursal de que se tratava da mesma matéria - "que a parcela de imposto em questão tem a mesma origem (ações da LOSEPAR decorrem da cisão parcial havida na FUMOSUL), com o que abrangida pela defesa." não pode prosperar. Em toda sua peça de defesa, o contribuinte discute os critérios de apuração e tributação do custo de aquisição das ações da empresa FUMOSUL, sem nem mesmo fazer referência às ações da LOSEPAR Participações, que sofreram um tratamento totalmente diferenciado, tanto por parte do contribuinte, como pelos representantes do fisco. Demonstrada a ocorrência da preclusão, correta a determinação da autoridade "a quo" no sentido de que fossem feitos autos apartados com a finalidade de proceder-se à liquidação do débito não question.:ai o. e ,8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010419/95-60 Acórdão n° :102-41.843 Pretende o ora Recorrente seja apreciada e aceita a tese levantada na fase impugnatória e agora reiterada, envolvendo a inconstitucionalidade da Lei n° 7.713, de 1988. Integrando o Conselho de Contribuintes o Poder Executivo, não se inclui entre suas atribuições decidir ou até mesmo discutir matéria de competência exclusiva - originária - do Poder Judiciário, especificamente do Supremo Tribunal Federal. Decidindo aquela Corte que urna norma está em desacordo, se contrapõe aos princípios constitucionais, será a vigência total ou parcial da mesma suspensa através de resolução do Senado Federal. Superada a arguição de inconstitucionalidade da Lei aplicada, em que se fundamentou o lançamento, matéria estranha ao âmbito de discussão e decisão deste Conselho, examinam-se os argumentos formulados, abrangendo a exigência de crédito tributário propriamente ditos. O ora Recorrente analisa a lide sob dois aspectos, a saber: - a questão de direito, relacionada aos efeitos da aplicação do disposto no Decreto-lei n°. 1.510/76, que, segundo informa, determinava a não incidência de imposto na alienação de participações societárias efetivadas após decorridos cinco anos da data de subscrição ou aquisição das mesmas; - a questão de fato, envolvendo a forma de cálculo do custo de aquisição das ações que entende deveria basear-se em seu valor patrimonial, e a tributação do valor integral de cada parcela recebida, incluindo-se na base tributável a correção monetária segundo critérios estipulados no contrato de compra e venda das referidas ações. O lançamento em discussão teve, como base legal, a Lei n°. 7.713/88, e suas alterações posteriores, que determina: Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta ei. 9 . '..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ''''' • -- 'i•- : - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010419195-60 Acórdão n° : 102-41.843 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. i § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 16 - O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: iI - omissi (/ s; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 11080.010419/95-60 Acórdão n° :102-41.843 II - omissis III - omissis IV - omissis V - omissis § 1° - omissis § 2° - O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 30 - No caso de participações societárias resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4° - O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo. Art. 17 - O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma: § 1°- Omissis § 2° - Omissis § 3° - Omissis § 4° - No caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela. Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução .... / 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010419/95-60 Acórdão n° :102-41.843 Art. 20 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Parágrafo único. (Vetado) Art. 21 - Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. A alienação de ações, não negociadas em Bolsa, ocorreu em 1991, transação realizada sob a égide da Lei n° 7.713, de dezembro de 1988, que introduziu profundas modificações na sistemática de cobrança do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Segundo dispõe o parágrafo 2° de seu artigo 3°, integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. A abrangência, o alcance do dispositivo é reforçado no parágrafo quarto, ao definir que a tributação independe de quaisquer circunstâncias outras, bastando haver um benefício para o contribuinte. Elimina, ainda, qualquer dúvida por ventura subsistente quanto à alegada isenção na venda de títulos adquiridos há mais de cinco anos, ao determinar expressamente, no parágrafo 5°, a revogação de todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, o contribuinte fundamenta sua defesa em que, para o enquadramento dentro do regime tributário pretendido pelo fisco, e a pretensa apuração de rendimentos considerados omitidos, seria imprescindível que o custo de aquisição das ações fosse aferido tomando-se por base o seu valor patrimonial - ressalta que foi levantado balanço especifico, submetido ao exame de auditoria internacion- . 12 „, k..- .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA :""•'' --:-' .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e N...?'r•ff''W.:”. n; Processo n° : 11080.010419/95-60 Acórdão n° :102-41.843 Inicialmente cabe destacar que a própria lei estabelece a forma de apuração do custo dos bens e direitos, correspondendo este ao valor de aquisição, corrigido monetariamente até o momento da alienação, escalonando diversos outros critérios a serem adotados no caso de desconhecimento deste valor, entre os quais, eventualmente o valor patrimonial. No caso concreto, consta dos autos, às fls. 32, o valor exato de aquisição das ações em 1983, pelo que desnecessária a adoção de outros métodos de avaliação. Se adotada a apuração do preço de ações segundo seu valor patrimonial, convém ressaltar a importância de distinguir-se claramente o momento da apuração deste valor patrimonial - sendo a finalidade fixar-se o custo de aquisição, o valor patrimonial terá que ser apurado no momento da compra, e não, em razão do patrimônio da empresa no momento da alienação. Assim, caso tivesse havido necessidade de adotar-se esta metodologia, o custo de aquisição iria corresponder ao valor patrimonial da ação em 1983, e seria corrigido monetariamente a partir daquela data. Vale ainda ressaltar que o critério de correção do custo das ações mediante a utilização da tabela contida no Ato Declaratório CST 76/91 está correta, pois obedece ao preceituado pelo art. 17 da Lei 7.713/88, vigente à época do fato gerador. A possibilidade de avaliação dos bens pelo valor de mercado somente veio a ocorrer em 31.12.91, com o art. 96 da Lei 8.383/91, época essa em que o fato gerador já havia ocorrido, visto que as ações foram alienadas em 06.06.91 conforme contrato constante dos autos. Quanto à perícia, deveria ser solicitada por ocasião da apresentação da inicial, conforme inciso IV do art. 16 do Decreto nr 70.235/72 com redação dada pelo art. primeiro da Lei nr 8.748/93, sendo extemporâneo o pedido formulado na petição recursal, pelo que o indefiro. Considerando que o ora Recorrente reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória, todos analisados e refutados, com muita propriedade, pela autoridade julgadora monocrática, peço vênia para adotar os termos da decisão "a quo", considerando-a como se aqui transcrita estives4 ,s ; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA '=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.; Processo n° : 11080.010419/95-60 Acórdão n° :102-41.843 Considerando estar sobejamente demonstrado não ter sido impugnado o lançamento referente à alienação de ações da LOSEPAR Participações Societárias, tratando-se, portanto, de matéria preclusa; Considerando terem sido aplicados convenientemente os índices de atualização monetária dos valores originais de aquisição das ações; Considerando que todos os valores que compõem as parcelas mensais recebidas integram a base tributável; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 08 de julho de 1997. SEN V 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11074.000052/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13851.000830/95-57
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42139
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EX : 1995 Recorrente FLORIANO FERNANDES DOS SANTOS Recorrida . DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.139 IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIANO FERNANDES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado // /1/4\ ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 5"- CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM r1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR — GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS -i, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 -",;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 13851.000830/95-57 Acórdão n° . 102-42.139 Recurso n° . 11.873 Recorrente . FLORIANO FERNANDES DOS SANTOS RELATÓRIO FLORIANO FERNANDES DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob n 744 039 588-34, residente e domiciliado à Av. Professor Jorge Correa, 1608, foi notificado do lançamento de fls. 04, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 1255,20 UFIR, ao invés de 339,39 UFIR, como calculado em sua declaração A alteração do valor do imposto, decorre de uma revisão da DIRPF, incluindo como rendimento tributável a importância de 3 442,91 UFIR consignada peio contribuinte como rendimento não tributável Impugnou o contribuinte às fls. 01 a 03 o lançamento alegando em síntese e tratar-se de rendimentos não oferecidos à tributação por decorrerem de acordo na Justiça do Trabalho, relativos ao expurgo provido peio chamado "Plano Bresser", de caráter indenizatório das perdas financeiras e solicitou fosse cancelada a notificação, alegando que, em acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo e sua fonte pagadora, foi estabelecida a reposição de prejuízos econômico-financeiros sofridos pelo não recebimento, nas épocas próprias, das U.R P's do período compreendido entre 1 de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989, sendo 70% do montante recebido a título de "indenização". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•nft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =a1, Processo n° 13851 000830/95-57 Acórdão n° 102-42 139 • acrescentou que a parcela recebida, objeto do presente questionamento fiscal, apresenta natureza jurídica eminentemente indenizatória, face sua característica de ressarcimento em decorrência de mora, não gerando aumento no seu patrimônio, mas apenas recompondo-o, e que, por essa razão, deveria ser classificada como rendimento não tributável A autoridade de primeira instância, após o lançamento revisional de ofício que considerou o valor como tributável, proferiu a seguinte ementa (fls.. 19 a 22) "ACORDOJUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS ,SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária, ainda que denominados windenização'' no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda " lrresignado com a decisão apresentou tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário de fls 29 a 31, ao 1 Conselho de Contribuintes, alegando sumariamente- * tratar-se a quantia recebida de indenização decorrente de perda financeira por acordo homologado pelo TRT-2 a região, não resultando em acréscimo patrimonial. • consistir na "não incidência pura" do imposto de renda, face a falta de identificação da hipótese em pauta, com as situações hipoteticamente descritas na legislação do Imposto de Renda • finaliza solicitando a declaração de insubsistência do lançamento de débito do Imposto de Renda 3 771 -A A 7 7. " _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•-•nn,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13851000830/95-57 Acórdão n° • 102-42.139 Às fls. 34 e 35 manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção integral do lançamento de ofício É o Relatório 4 //I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13851.000830/95-57 Acórdão n° 102-42. 139 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos de lei Embora hajam diversos acórdãos dessa própria Câmara, sobre a vertente matéria, reproduz-se parcialmente a seguir a muito bem fundamentada decisão, por sua clareza e simplicidade "O Notificado alega, por outro lado, que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório, face à homologação do acordo pela justiça do trabalho Este argumento, contudo, se mostra irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito judicial, qual seja o - pagamento de diferença salarial. Deve ser ressaltado que a Lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, § 5°, revogou as isenções de imposto de renda de pessne física através do art. 6° do mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, dentre as quais se destaca o inciso V, que isenta a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. O pagamento de diferença salarial denominada "indenização" no acordo homologado pela JCJ, não pode ser enquadrado nas indenizações intributáveis asseguradas no dispositivo retro mencionado Os autos esclarecem que não se trata de indenização — por rescisão de contrato de trabalho, mas de reclamatória 5 7. • ".44 l" .--;-14; MINISTÉRIO DA FAZENDA =,'n: `-::Âq PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13851.000830/95-57 Acórdão n° 102-42,139 trabalhista onde se pleiteia diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras Ressalte-se, por oportuno, que o dispositivo de lei que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial está clara na Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes Com efeito, o art. 70 , inciso II e seu parãg. 2°, da citada Lei n° 7713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os demais rendimentos percebidos por pessoas _ físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas E, que, o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, senão vejamos (destacado). Art 70 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei. I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; H - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas; 6 V 417, /-f r -- /1 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA -km PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851000830/95-57 Acórdão n°.: 102-42139 [ Parág 2° - O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de. [ Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização Destarte, é de se observar, inclusive, que este entendimento foi ratificado pelo art. 6° da IN/SRF n° 02/93, que promoveu a consolidação das normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda pessoa física Na verdade, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória n° 298, posteriormente convertida na Lei n° 8218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser suportado por esta " Depreende-se do acordo judicial fls. 06 a 11, a declaração (fls.. 07, cláusula 03) da fonte pagadora, que atribui à quantia paga, título de indenização, ao Recorrente. No entanto, a simples denominação ou terminologia equivocada conferida a um valor, num acordo entre partes, não pode excluir da tributação — valores efetivamente tributáveis 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13851000830/95-57 Acórdão n° 102-42.139 Alega o recorrente a "não incidência pura e simples" da quantia recebida, em virtude da parcela não se identificar com as situações hipoteticamente descritas na legislação do Imposto de Renda. Prossegue a decisão esclarecendo que "Os comandos que concedem isenção são taxativos, não comportam ampliações, conforme ensina o saudoso e insigne mestre Aliomar Baleeiro Também o eminente tributarista Fábio Fanucchi preleciona "in" Curso de Direito Tributário Brasileiro, pg. 189, que, em se tratando de dispositivo isencional, sua interpretação deve ser literal, sendo vedada a utilização da interpretação extensiva ou de integração analógica. É de se esclarecer que no presente caso não se está exigindo o imposto devido na fonte O que se está cobrando do notificado é a tributação dos valores na declaração de rendimentos, visto que o rendimento percebido é tributável e , como tal, deve ser adicionado ao rendimento bruto. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos De outro lado, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7713/88, art. 3°, parág 4°)." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 13851000830/95-57 Acórdão n° 102-42.139 Jurisprudência válida para o presente caso é a proferida pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo n° 109083,010335/92-92 (Acórdão n° 104-11 354) que expõe com excepcional clareza, in verbis "Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarial Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os rendimentos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme entendimento pacífico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir rendimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tributável " O suplicante não comprovou excludente da obrigatoriedade do recolhimento do Imposto de Renda, alegada pela "não incidência pura e simples" A realidade é que a mencionada indenização constitui rendimento tributável, independente da denominação adotada pelo contribuinte isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de Setembro de 1997 --7-c// CLÁTDIA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001920/92-81
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Numero do processo: 10820.001152/91-21
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28130
Nome do relator: Não Informado
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4789246 #
Numero do processo: 13854.000491/95-98
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41456
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13854/000.491/95-98 RECURSO N°.: 10.691 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : ANIZIO ALVES RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N".: 102-41.456 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - URI' - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÍZIO ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de4 Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„,i/t.._.r.... ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE / MARIA CLÉLIA PEREIRA DE • "--olk.AD RELATORA FORMALIZADO EM: ie ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM í"°' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.491/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.456 RECURSO N° : 10.691 RECORRENTE : ANÍ.ZIO ALVES RE L A TÓRIO AMZIO ALVES, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe at, exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a • comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verb. Ar,/ indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação.r/ É o Relatório. 2 iní MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,•~,:•• ‘r, - PROCESSO N°. : 13854/000.491/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.456 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei if 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos.k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13854/000.491/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.456 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de átordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." • Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o des - que sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de,4 sua vigência., f 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA l ,..;,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13854/000.491/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.456 , , Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com mames diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda i na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: h, "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." i Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. i 4! As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. , Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. 1,/ , MARIA CLEL . PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000423/95-86
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:54:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:54:04Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:54:05Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:54:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:54:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:54:05Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:54:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:54:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:54:04Z; created: 2009-07-04T15:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T15:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:54:04Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.423/95-86 RECURSO N". : 07.156 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE : MANOEL CLÁUDIO MILSTEIN SILVA RECORRIDA : DRJ - SALVADOR -BA SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-40.444 IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, percebidos no período base, somados às sobras de recursos de períodos anteriores que comprovadamente, no interregno, estejam à disposição do sujeito passivo ( arts. 2° e 3° § 1° da Lei No 7.713/88). DOCUMENTO PARTICULAR - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no registro público. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do artigo 135. (ART. 135 C/C 1.067 CCB) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CLÁUDIO MILS'TEIN SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEC ' ITAS DUTRA PRESIDENT I Á OS CLÃ) 5 ALVES LATOR FORMALIZADO EM: rr 44(11° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. PROCESSO N°. : 10510/000.423/95-86 ACÓRDÃO N°. : 102-40.444 RECURSO N°. :07.156 RECORRENTE : MANOEL CLÁUDIO MILSTEIN SILVA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher crédito tributário total no valor equivalente a 4.518,14 UFIR, sendo 932,26 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física e o restante de acréscimos legais, em virtude de a fiscalização ter constatado aumento patrimonial a descoberto no mês de fevereiro de 1991, quando o cidadão adquiriu à vista um veículo marca Lada modelo NIVA 4X4, conforme nota fiscal da empresa SERIGY VEÍCULOS LTDA.- página 09. Consta da notificação que o fato motivador da exigência foi aumento patrimonial a descoberto, e o como amparo legal para o lançamento foram indicados os artigos 1° a 3° e § 8°, da Lei No 7.713/88, artigos 1° a 4°, da Lei No 8.134/90 e artigo 6° e §§, da Lei No 8.021/90. Não se conformando com o lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de folhas 14 a 16 e os Documentos de folhas 17 a 22, tendo argumentado em sua defesa, em epítome, o seguinte: Nunca foi contribuinte do imposto de renda, e que o fato da compra do veículo não constitui infração à legislação tributária, pelo contrário justifica-se perfeitamente na ordem jurídico-tributária, unia vez que o ora impugnante não aufere e nunca auferiu renda que o obrigasse a declarar o imposto de renda, bem como não possui e nem nunca possuiu qualquer patrimônio próprio. Que indevidamente exigem imposto de renda - carnê leão, próprio para contribuintes que auferem rendimentos de mais de uma fonte in is o notificado recebe apenas pró- labore da empresa Silva Irmãos Ltda, da qual é sócio. 47o jn I , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.423/95-86 ACÓRDÃO N°. : 102-40.444 Afirma que os recursos para aquisição do veículo provieram de economias de seu pró-labore e da venda de 30 cabeças de gado, realizada para o senhor José Paulo Correia Silva, junta recibo assinado pelo notificado para justificar a transação. O julgador monocrático enfrenta todos os argumentos da defesa e mantém o lançamento, ancorando sua decisão, em resumo, no seguinte: Os fatos descritos no Auto de Infração de folhas 01/06, não foram contestados pelo autuado, tendo o contribuinte feito apenas meras alegações não juntando nenhum documento que comprovasse a origem dos recursos necessários para a aquisição do veículo. O recibo de folha 17, assinado pelo próprio interessado, relatando que efetuou a venda de 30 cabeças de gado, não é documento hábil para comprovação de rendimentos. Não se conformando com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou recurso a este Tribunal Administrativo, argumentado, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, que o auto é absolutamente nulo de pleno direito pois fora baseado em sinais exteriores de riqueza. Que o legislador andou muito mal quando deixou o conceito de riqueza ao alvedrio da autoridade. Que é pobre, pois caso contrário não teria adquirido veículo tão espartano. Que a autoridade administrativa não comprovou a omissão de receitas que caracterizou a autuação fiscal. op. , k f.z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a • PROCESSO W. : 10510/000.423195-86 ACÓRDÃO W. : 102-40.444 Que adquirira o veículo com economias do seu pró-labore e com os recursos da venda de 30 cabeças de gado, sendo o recibo de página 17 documento idôneo, firmado por pessoa idônea, onde comprova-se ao contrário do que encerra a operação tendente à tributação. É o Relatório. / / MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10510/000.423/95-86 ACÓRDÃO N°. : 102-40.444 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO: Quanto à preliminar de nulidade da notificação não assiste razão ao contribuinte, visto que o lançamento está revestido de todas as formalidades previstas no artigo 11 do decreto No 70.235/72, e não ficou caracterizado nenhuma das ocorrências do artigo 59 do mesmo texto legal para que se declare a nulidade do feito fiscal; assim rejeito a preliminar de nulidade. QUANTO AO MÉRITO O contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1992 ano-base de 1991, conforme Documento de folha 10, sendo que o valor da compra do veículo Cr$ 2.400.000,00, tomava obrigatório o cumprimento da referida obrigação acessória, visto que o limite para o exercício foi de Cr$ 1.500.000,00 conforme letra "b" da página 03 do manual para preenchimento da declaração de rendimentos. A partir de 1989 o Imposto de Renda de Pessoas Físicas passou a ser mensal, assim, a soma dos rendimentos percebidos no mês deve ser submetida à tributação de acordo com as aliquotas previstas na lei. Porém, não são somente os rendimentos que são objeto de tributação, também o são os proventos de qualquer natureza, assim entendidos, inclusive, os acréscimos do patrimônio não cobertos pelos rendimentos do mês acrescidos de sobras de rendimentos de meses anteriores que, comprovadamente, estiveram à disposição do contribuinte no interregno. n MINISTÉRIO DA FAZENDA °- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;0- PROCESSO : 10510/000.423/95-86 ACÓRDÃO N°. : 102-40.444 O aumento patrimonial a descoberto é base para a cobrança do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme Lei No 7.713/88, artigo 30 § 1 0, verbis: Art.. 30 - Ø imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifamos) A base do tributo exigido foi o aumento patrimonial a descoberto, comprovado pela autoridade, pois o contribuinte realizara dentro do mês de fevereiro de 1991, aquisição de veículo por CR$ 2.400.000,00, como o próprio recursante afirma, não possuía patrimônio algum e em um mês passou a ser detentor do veículo, assim deveria comprovar rendimentos suficientes para a referida compra sob pena de sofrer a ação fiscal como a presente. O contribuinte realmente omitiu rendimentos, pois, tendo adquirido o veículo não comprovou a origem dos recursos necessários para sua aquisição. Quanto ao recibo de venda do gado, vale lembrar que deveria a referida transação ser realizada através de nota fiscal de produtor rural ou nota fiscal avulsa, emitida em data anterior à aquisição do veículo. O instrumento particular, somente prova as obrigações convencionais quando assinado pelo emitente e subscrito por duas testemunhas, sendo que seus efeitos somente operam perante terceiros depois de transcritos no registro público. A decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador está correta, a qual ratifico. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.423/95-86 ACÓRDÃO N°. : 102-40.444 Assim, conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da notificação e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõ e , em 12 de julho de 1996. • • O S ALVES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001043/91-12
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28728
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em JUIZ DE FORA - MG F.I.A. IRF DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processso matriz se projeta no julemento do processo 1 decorrente recomendndo o messmo Lrat6theíitO9 dada a relaçã'o de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int: v, rposto por TERMINAL DO CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR ; provimento, parcial, ao recurso, para excluir da materia tributãvel as importancias de Cz$ 80.949,96 e Cz$ 29.675,87, nos termos do voto do relator. Sala das em 09 de dezembro de 1993. R I INIEt 9 :I ANER -- I"' R 1:::S :DE:NT IE i\ WALDEVAN A...JE?. DE OLIVETA -- jít • ..WP:WWw`• fo, - PROCURADOR , ; DA SESSO DE: 91"II: -1, VA TH E CARDQS(2 FAZENDA NACIONAL O 2 DP 7 1994 Participaram,' ainda, do presente julgamento, os seguintes COnselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN e JULIO CÉSAR SOMES DA SILVA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA DE ANDRADE (31.)1::::i: R IED CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 1 I I , I ..W,M-- J.',.7.Jt -i2f MINISTÉRIO DA FAZENDA,, fe%N17,T- '',.,=!---• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 10640/001.043/91-12 RECURSO NP: 71.966 ACISRDA0 N2: 102-28.728 RECORRENTE: TERMINAL DO CIMENTO LTDA. RELATÓRIO TERMINAL DO CIMENTO LTDA., com sede • na cidade de jui? cl P Fora. Estado d,. Minas Gerais, na ouarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo, a sua impugnação, manteve'. Lançamento 4e- •:-z off-ido" em- sua- declaração—de—i-endImentos------anos---.--- base de 1986 e 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de • • Cr$ 10.792,36, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrWncia de •• ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do auto de infração fls. 01. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 09/18, reportando-se à defesa E apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos• autos às fls. 23/32. A decisgo da autoridade julgadora de primeira ins- tãncia foi proferida às fls. 33, indeferindo, parcialmente, a P impugnação da recorrente. Não se conformando com a decisão retro, a empresa interp8s recurso a este Conselho, às fls. 37/04, rujas razffes são lidas na íntegra em sessão. ..\'' . É o relatorio. í L i I n41111111 Ig 1 ( ( i i' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._., PROCESSO N2: 10640/001.043/91-12 AC6RDMO N2: 102-28.728 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RelatorN A matéria submetida ao julgamento desta C2mara decorre de lançamento "ex officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando dai o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatÓria e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta C2mara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, parcial, conforme faz certo o acOr~ n2 :i. em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributàvel as import'ãncias de Cz$ 80.949,96 e Cz$ 29.675,87. Brasilia, em 09 de dezembro de 1993. WALDEVAN ALVES -)E OLI VEIRA - RELATOR ió\ nNew I I I e I I ele 11 MO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10580.004477/91-27
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