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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792736 #
Numero do processo: 10120.002251/92-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30211
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RECORRIDA DRF em GOIÂNIA, GO CONIRIBUIÇÃOWCIAL DECO ..11~ Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relaçâ'o de causa e efeito que vincula um ao outro. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS Na apuração do crédito fiscal aplica- se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária -T-RD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991. Vos,itelatado e díAeutídois 03 pteAe.nte. auto de. te.- CUltiSO ,Cintetpo-to pot RIBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM (.) Membto4 da Segunda Camata do Pnímeíto Cone- lho de. ContiuLbuínte3, pot unanímídade de. votos, DAR ptovímento pat- c-La/ ao ke.catiso, pana exci.uít da exígEncía a TRD antvuLon a víâênêía da Leí NQ 8.218/91. Sa.eca dm Se -4;4 em 21 de is etembko de. 1995 WALDEVAN A V' S OL1VEIRA - VICE-PRESIDENTE ugsuL ,' - - RELATORA , VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Z2 oct ioõç Pattícípatam, atinda, do pteA ente ju/gamento o4 egt.tínte4 Con4elheíto3: MaJzía C1E-etia de. Andtade Fígueítedo, JaLo C -e;sat Gome4 da Sí-eva,JJ.. Cléj" , Suelí Egígeníà. Mendeis de. BfuLtto, Jo s e. Cat1o4 Pais3ue/o e. Jo-T Gen.aldo Roa (Sup.e.e.nte) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10120/002.251/92-90 RECURSO n. 89.132 ACÓRDÃO a 102-3 0 . 2 1 1 RECORRENTE RIBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 03 e anexos, lavrado contra RIBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., CGC n. 00.225.896/0001-07, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Goiânia, GO, formalizando a exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativa aos exercícios de 1990 e 1991, no valor de 1.428,51 UFIR e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base nos artigos primeiro a quarto da Lei 7.689/88, artigo segundo e parágrafo Único da Lei 7.856/89 e artigo 11 da Lei 8.114/90, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, reduzindo o lucro líquido dos exercícios, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, confoi-me demonstrado no processo 10120/002.250/92-27.. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 16/09/92, sua impugnação de fls. 15, fundamentando suas ale gações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 1545/93, foi proferida às fls. 27, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 10/02/94 (fls. 28), a contribuinte interpôs recurso voluntário na mesma data, requerendo o sobrestamento do processo até que fosse decidida a sorte do processo principal ao qual este se encontra vinculado. É o relatár 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN LES PROCESSO n. 101201002.251192-90 ACÓRDÃO n. 102-30.211 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora Estando o recurso revestido de todas FOR formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10120/002.250/92-27. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 19 de 4etembno de 1995, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão n„ 102- Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela folinalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão J1 oferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à. vigência da Lei n. 8.218/91. BRASÍLIA, DF, 21 de eterribto de 1995 Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4795525 #
Numero do processo: 11065.000090/90-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01607
Nome do relator: Não Informado
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4793882 #
Numero do processo: 13738.000102/93-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00818
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM NITERÓI - RJ IMPJ - PENALIDADE - MULTA- A multa previs- ta no art. 9 2 do DL. 2.303/86 sO alcança as entidades, pessoas e empresas que, .intima- das a prestarem esclarecimentos sobre a si tuação de terceiros, deixam de faze-lo no prazos marcados,sendo,portanto, inaplicável quando a empresa e intimada a prestar es- clarecimentos relacionados com a sua pra- pria situação, na combinação de sujeito pas sivo. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARETAS SOM E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da ,SessOes,JDF), em 25 de janeiro de 1994, JACKSe" GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MAN0fL FELIPe' REGO BRANDÀ0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÀO DE: 1 9 AGO 1994 NACIONAL v .v. \ _ Participaram, ainda do presente julgamentos, os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELLO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(suplents convocadó).Aus'en te justificadamente os Cons. ADELMO MARTINS SILVA ? PAULOYIRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR. ' r ! I: 2. - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13738/000.102/93-15 RECURSO NP : 108.308 ACORDAI) NR: 108-00.818 RECORRENTE: KARETAS SOM E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima nominada, contribuinte jurisdicionad. à DRF/Niter6i-RJ, recorre a este Conselho postulando a reforma da De ciso n 2 99/93 (fls. 22/23) que manteve o auto de infração contr.. ela lavrado às fis. 01./02. A exigg ncia fiscal em questão decorreu do não forneci mento, no prazo fixado de cinco dias, dos seguintes documentos, den- tre outros (fls. 02): a) recibo de entrega da declaração de IRPJ referentes aos exercicios de 1988 a 1992; b) comprovantes (DARFs) de pagamento de impostos contribuiçóes referentes aos anos de 1987 a 1991: - IRPJ - IRPF - Contribuição Social - ILL - PIS- Dedução e faturamento • - FINSOCIAL 4: - Qüotas IRPJ pagas no ano de 1992 ;d/( SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13738/000.102/93-15 3. Acárdào n 2 108-00.818 . A. autuaão teve como fundamento legal básico o art. 92 do Decretbilet-n.22.2.203/86,.e,álteraç6esiposteriores. i Tempestivamente a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 08/09, alegando, em síntese, que: - recébida a intimação, compareceu à ARF - Nova .: Fri- burgo para cumprir a exigencia, não logrando, po- , rem, ser atendida, visto que devido o grande numero de contribuintes a serem atendidos ao mesmo tempo,a Fiscalizaçào passou a prorrogar o prazo da intima- , ._ çao, o que ocorreu com a impugnante, conforme xerox em anexo; - posteriormente, teriam sido concedidas prorrogaçóes verbais; - ao apresentar os documentos solicitados, foi sur- preendida com a exigencia da multa ora discutida. - ApOs a manifestação do Autuante (fls. 20), que opi- nou pela manutenção da exigencia, veio a r. decisão da autoridade de primeira instância, trazendo a seguinte ementa (fls. 22/23): "IRPJ - Multa por desatendimento, pelo sujeito passivo, termo de intimação - art. 9 2 do DL 2.303/86, c/c art. 3 2 , inc. I, da Lei n28.383/94 e IN 14, de 18.02.92, Arts. 173 do DL 5.844/43, 197 da Lei n 2 5.172/66 e 2 2 do DL 1.718/79. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente em 04.08.93 (cf. fls. 25v.) e, irresignada,apre i- sentou recurso voluntário a este Conselho em 17.08.93(cf.fls. 6/28), , SERVIU) PUBLICO ~AL Processo n 2 13738/000.102/93-15 4. Acordo n 2 108-00.818 reiterando as alegações da peça impugnatOria com o objetivo de ver reformada a decisão da autoridade monocratica. É o relatorio. Ár- If „,,copusum,u,,,, PROCESSO N9 13738/000.102/93-15 5. Acórdão n9 108-00.818 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, razão por que dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a exigência da multa em questão tem como fundamento legal básico o art. 99 do Decre to-lei n9 2.303/86, de 21.11.86, que reza: "Art. 99 - Às entidades, pessoas e empresas men cionadas no artigo 29 do Decreto-lei n9 1.718, de 27 de novembro de 1979. que deixarem de for necer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a CZ$ 50.000,00 !cinquenta mil cruzados),sem pre juízo de outras sanções que couberem”. Por sua vez, o art. 29 do Decreto-lei n9 1718/ /79, assim dispõe: "Art. 29 - Continuam obri gados a auxiliar a fis- calização dos tributos sob a administraçao do Ministerio da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos ban cários, inclusive as Caixas Econômicas, os Ta- beliões e Oficiais de Re gistro, o Instituto Na cional de Propriedade Industrial, as Juntas Co merciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as em- presas Corretoras, as Organizações Sindicais, as com panhias de seguro e demais entidades, pes- soas ou empresas que possam, por qualquer for- ma, esclarecer situacões de interesse para a mesma fiscalização." (grifou-se). Da mera leitura do texto transcrito consta- ta-se que a multa prevista no art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/ /86 é diri gida às entidades, pessoas e empresas, que são obri- gadas a "auxiliar a fiscalização", quando "deixarem de forne- cer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos so licitados". Trata-se, portanto, de informações ou esclarecimen- tos sobre a situação de terceiros e não da própria intimada. PROCESSO N 13738/000.102/93-15 6, ACÓRDÃO N9 108-00.818 No presente caso, todavia, exi ge-se a multa em comento de emp resa caie fora intimada a nrestar esclarecimen tos relacionados com a sua própria situação, na condição de su jeito passivo, e não sobre a situação de terceiros. Nesta -hipõ tese, caberia, se fosse o caso, lançamento de oficio com base no art. 676, inciso II, c/c o art. 678, inciso II, do RIR/80, e aplicações das penalidades previstas no art. 728, incisos I a III do mesmo RIR e, se cabivel,o agravamento preceituado no § 19 desse mesmo artigo. Nessas condições, considero improcedente a exi ciência fiscal objeto dos presentes autos, pelo que voto por se dar provimento ao recurso. Bra Ma (DF), em 25 de janeiro de 1994. gR ,o01! JA , KSON GUEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001217/93-27
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03827
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.001217/93-27 RECURSO N'. : 03.217 MATÉRIA : COFINS RECORRENTE: COMPANHIA JORDAN DE VEÍCULOS. RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE/SC SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.827 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL SEM O DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - CABIMENTO. É devida a multa de oficio e os juros de mora quando o contribuinte, na busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não efetua o depósito, em seu montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA JORDAN DE VEÍCULOS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidde de votos, conhecer do recurso, para declarar ser devida a multa de oficio aplicada, nos termos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO ,A DIAS idente e( MARIA DO kiable HO - Relatora wir-n -.141 FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 "" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.001217/93-27 ACÓRDÃO N°. : 108-03.827 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jr1 ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 • PROCESSO N°. : 10920.001217/93-27 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.827 RECURSO N°. : 03.217 RECORRENTE : COMPANHIA JORDAN DE VEÍCULOS RELATÓRIO Lançamento de oficio regularmente formalizado através do Auto de Infração acostado às fls.13, por falta de recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - FINSOCIAL, no período de 04/92 A 02/93, com fidcro nos artigos 1°, 5 0 e 13 da Lei Complementar n° 70/91, conforme consta do documento de fls, 12. Irresignada com a autuação a contribuinte requer prorrogação do prazo para impugnação, posto que os documentos necessários para instrução da mesma serão extraídos dos autos dos mandados de segurança de ri% 93.100742-8 e 90.9374-0, que tramitam na Vara Federal em Joinville. Apresenta impugnação tempestiva, alegando em preliminares a ilegalidade da autuação por inobservância, pelo fisco, da decisão judicial, embasada no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Informa que ofereceu caução de uma caminhoneta F-1000, pugnando, de um lado, pela preservação do elevado interesse fazendário e, de outro, prevenindo a temeridade da lide e, ainda em preliminares, informa que já havia eleito o foro para a discussão da validade da cobrança dessa contribuição, ou seja, o Poder Judiciário. Quanto ao mérito oferece um longo arrazoado sobre a natureza da contribuição para o financiamento da seguridade social, as características, a exigibilidade; a expressa vedação constitucional ao "bis in idem"; da impossibilidade da incidência cumulativa da nova contribuição; da unicidade da contribuição dos empregadores, ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da desigualdade seletiva; da incidência da ufir sobre o coftns; do princípio do direito adquirido e da estrita legalidade tributária; do princípio da irretroatividade da lei e da anterioridade tributári ". • do princípio da anualidade; do valor nominal e valor aquisitivo e, finalizando, sobre a d .ta d e circulação do Diário Oficial. 1 f Instada a manifestar-se fiscalização assim pronuncia:ç?s.. ;•'.:: 4, c ,--:: wit MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,i, -.ci ,4-1 -- ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'',:z, . .-.F.: .- PROCESSO N°. : 10920.001217/93-27 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.827 "... Ainda quanto à ilegalidade da autuação, por força de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário, não são verdadeiras estas afirmações. A Liminar, a que se refere o contribuinte, nada traz em seu bojo relativamente a suspender a exigibilidade de tal contribuição e versa unicamente, afora a caminhonete F-1000 oferecida em caução, da expedição de Certidão Negativa de Débito por parte de V.Sa. Portanto, não há qualquer motivo impeditivo de se exigir da autuada o débito para com a Fazenda Nacional...". Ato seguido é juntado aos autos cópia do requerimento inicial do processo n° 10920.000829/94-29, através do qual a recorrente reconhece os débitos existentes em relação à COFINS, requerendo seu parcelamento, porém não concorda com o pagamento da multa exigida. Apresenta, por cópia, a sentença proferida no processo n°93.0100742-8. A autoridade "a quo" mantém a exigência estribada no seguinte fundamento de decidir: "TRIBUTÁRIO. COFTNS. CONFISSÃO DE DIVIDA. A confissão irretratável de divida, através de processo de parcelamento de débito, implica em reconhecimento expresso da legitimidade da exigência-. fiscal. Exigência mantida." Intimada a tomar cidência da decisão, apresenta recurso voluntário a este E Conselho de Contribuintes, apresentando, como argumentos, os mesmos inseridos na impugnação. É o relatório.Ç53,4 ‘) kt , .;,;". n:,,t, C" .•-:. ;.•,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°. : 10920.001217/93-27 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.827 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Conforme visto do relato, a matéria remanescente para julgamento da lide refere- se á cobrança da multa, posto que a recorrente já reconhecera, através de pedido de parcelamento, os débitos relativos à Contribuição Social cobrada nos autos. Não obstante as inúmeras informações contidas na impugnação e reforçadas no recurso, não constam dos autos os documentos probantes da caução efetuada pela recorrente, tampouco das duas ações judiciais interpostas. Consta apenas a cópia da Sentença proferida no processo n° 93.0100742-8, onde informa que a liminar foi indeferida e que, no mérito, foi denegada a segurança. As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão contidas no capitulo III, Seção I da Lei n° 5.172/66 e percebe-se que os casos dos autos não se relacionam com :nenhuma das hipóteses contempladas no referido artigo. Os encargos cobrados nos autos somente não seriam devidos se a recorrente apresentasse o depósito, no seu montante integral, de todas as parcelas da contribuição, condicionado este depósito ao recolhimento dentro do prazo para o efetivo recolhimento da contribuição. Este procedimento não foi adotado. Existe uma menção sobre uma caução efetuada em bem móvel. O documento probante não está contido nos autos e não existe informação sobre o valor do bem caucionado. Além do mais, consta da informação fiscal (doc. de fls. 42) e também do documento de fls. 43, que a recorrente ofereceu um bem móvel em garantia dos débitos para I e fosse ordenada a expedição de uma certidão negativa de débitos.O( L\i, _Ni, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N°. : 10920.001217/93-27 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.827 Por tratar-se de meras alegações, sem que a recorrente apresentasse qualquer documento probante, e diante dos argumentos ac . . : pendid e. s, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, 03 de D/, b o de 196. 1 MARIA DO C • ' Id. .- . 41 I L i CARV s J HO - RelatoraAii allreadr- _.„‘ . , (0"-ir W GI'( - • . Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006263/89-80
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04055
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM SALVADOR (BA) SESSÃO DE :18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.055 OMISSÃO DE RECEITA - Serviços médicos profissionais não permitem devolução ou cancelamento após efetivados. Recibos cancelados sem justificativas devem ser tratados como receita auferida. POSTERGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - O lançamento, nos casos enquadráveis no disposto no art. 171 do RIR/80, deve ser efetuado de acordo com o § 1 0 . do mesmo artigo, sob pena de lhe faltar certeza e liquidez, viciando o ato de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA NEURO ORTOPÉDICA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência relativa a omissão de receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , PROCESSO N°. :10580-006.263/89-80 2 , ACÓRDÃO N°. :108-04.055 /r 1 MAR! IRA CO JÚNIOR REL OR , FORMALIZADO EM: JU I_ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 615 Ili , ...... . 1 -; • --.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580.006263/89-80 Acórdão n° 108-04.055 Recurso n° 103123 Recorrente: Clinica Neuro Ortopédica Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do imposto sobre a renda sobre as seguintes alegadas infrações, conforme descrição a fls. 09: " Omissão de receita operacional caracterizada por falta de contabilização de recibos de prestação de serviços médicos, os quais foram indevidamente cancelados ou tornados sem efeito..."; " Omissão de receita financeira caracterizada por falta de contabilização, no período-base de 1984, de receita de juros sobre empréstimo, relativo a mútuo avençado entre esta Clínica e Ortopedia San Martin ....". Tempestivamente, vem aos autos a impugnação de fls. 99, complementada pela de fls. 2908, elencando a peticionária as seguintes razões de defesa: • Afirma não estar obrigada à emissão de notas fiscais por ser sociedade civil composta por profissionais liberais de profissão regulamentada. Não obstante, embora desobrigada, ainda assim emitiu recibos de seus serviços, sem que sobre estes recaia qualquer norma cspccífica de regulamentação ou controle. • Aduz ainda que os recibos cancelados foram substituídos por outros por solicitação dos clientes ou por falta de fundos nos títulos utilizados como forma de pagamento. • Pede perícia e conferência entre os talões e os recibos em posse dos clientes a fim de verificar-se a veracidade do alegado, bem como a eliminação dosekibos em que o cabeçalho esteja em branco, sem o nome do paciente. flo.neN • Com relação ao mútuo, afirma que o disposto no art. 253 do RIR/80 cria uma faculdade ao contribuinte de apropriar os juro por rateio nos períodos, sendot j? . , __ _. ___ ._. . . • — • ._ 4 \ \MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n° 10580.006263/89-80 Acórdão n° 108-04.055 Recurso n° 103123 Recorrente: Clinica Neuro Ortopédica Ltda. inconcebível a antecipação da tributação. Outrossim, caso devido, tratar-se-ia de mera postergação, fato não observado pelo Auditor autuante. Decisão monocrática, fls. 2913, rejeitando o pedido de perícia e mantendo parcialmente o lançamento, no tocante a apropriação pro rata dos juros contratuais. Está assim ementada: " Omissão de receita operacional - As receitas omitidas de prestação dos serviços detectadas pela fiscalização, ensejam o lançamento de oficio.", " Omissão de receita financeira - As receitas financeiras relativas a juros derivados de contrato de mútuo com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser apropriadas integralmente-no período-base-correspondente à-efetivação-do-contrato ou, proporcionalmente, em cada período-base a que competirem." Recurso, fls. 2925, em que a recorrente levanta preliminar de cerceamento do seu direito de defesa em razão do indeferimento da perícia. No mérito reporta-se às razões da impugnação, ressaltando ainda a contraditória solução encontrada pelo Fisco de considerar os recibos inidimeos ao mesmo tempo em que deles se utiliza para consubstanciar o lançamento. .Afirma juntar declarações de pacientes com justificativas do cancelamento de certos recibos, embora estas não se encontrem no autos. É o relatório. ti? Ç))/- 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580.006263/89-80 Acórdão n° 108-04.055 Recurso n° 103123 Recorrente: Clinica Neuro Ortopédica Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A preliminar quanto à perícia é de ser rejeitada. O processo desde o início é farto em documentos a identificar a matéria exigida bem como a infração apontada. Não há efeito prático em protelar uma decisão final, que certamente almejam ambas as partes. A perícia não pode servir de contraprova quando com facilidade poderia o contribuinte produzir esta última. Assim, rejeito o pedido de perícia e por conseqüência a preliminar de cerceamento de defesa. No tocante ao recibos cancelados, discrimados a fls. 02 e 03, os mesmos demonstram a execução de serviços médicos. Isto é o bastante para que a fiscalização estabelecesse o cotejo com receitas declaradas e, encontrando divergência autuasse, como fez. Não se cogita da necessidade de emissão ou não de notas fiscais. O cerne da questão é a robusta prova de prestação de serviços e receitas realizadas acostada aos autos. Sem dúvida, caberia ao contribuinte refutar estas provas com convincentes argumentos das razões dos cancelamentos, haja vista que ao contrário de mercadorias, serviços profissionais médicos não se devolvem ou são cancelados. Entretanto, seus argumentos não passam de mera alegações genéricas. Mantenho neste tópico a autuação. Diverso é meu entendimento, vênia concessa, com relação ao mútuo e à forma do lançamento "ex officio" realizado. • • Não há questionamentos de que o contribuinte reconheceu a receita financeira • no período-base subseqüente, até mesmo pela redução parcial do débito na douta decisã :.f-•.:".. n1- ?,,,,_. . .- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580.006263/89-80 Acórdão n° 108-04.055 Recurso n° 103123 Recorrente: Clinica Neuro Ortopédica Ltda. singular. Por outro lado, neste mesmo período-base subseqüente, teve o contribuinte lucro, e está abrangido pelo auto de infração. O caso é de postergação. Dispõe o art. 171, I, do RIR/80, hoje art. 219, 1, do RIR/94: " Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: I a postergação do pagamento do imposto-para-exercício posterior ao em que seria devido; II- ...omissis." Enquadrado o presente caso estritamente nos dizeres "inobservância quanto ao período-base de escrituração de receita e rendimento", é de se perquirir se há norma a guiar o auditor autuante em seu oficio de conferir certeza e liquidez lançamento. Essa norma é cncontrada no § 1° do próprio art. 171 destacado, assim redigido: " § 1 0 - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 154." •( "r" Os cálculos de fls 07 e 08 nos dão conta que esta regra não foi observada, ui sendo suficiente a descaracterizar o lançamento efetuado. ;I), 7MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580.006263/89-80 Acórdão n° 108-04.055 Recurso n° 103123 Recorrente: Clínica Neuro Ortopédica Ltda. É de se ressaltar o recente edição do Parecer Normativo n o 02/96, que bem esclarece e interpreta a matéria ora sub judice. Por todo o exposto, voto no sentido de se conhecer do recurso, rejeitando a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito concedendo provimento parcial, a fim de afastar a exigência pertinente à omissão de receita financeira, ano-base de 1984. É o meu voto. Sala de Sessões (DF), em 18 de março de 1997 / Zcccb Mário J. que41/4; rani/co 'or,-Relator. Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10439.001355/92-18
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29680
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO PINHEIRO BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de :: votos, rejeitar as Prelimina- res suscitadas e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ei,g s fe.:ve,:reiro de:: 1995 410 - CARLOS .7)1,2ATOS PAIVA - PRESIDENTE jr.R_Tr, ru.-ecik G;nmve, A CTLX7A T) RELATOR_ I.Jra ui yn VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA RA SESSAO DE: 2 8 ABR 1995 ZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria ClAlia de ,,, Andra- de Figueiredo e José Carlos Passuello, 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10469/001.355/92-18 RECURSO No.: 81.825 ACORDA() No,: J. 29.680 RECORRENTE : HAROLDO PINHEIRO BORGES R E 1, A -1-_ O f. Z. ;I: O Processo iniciado com a intimação do Contribuinte afim de que prestasse, a respeito das declaraçejes de rendimentos dos exer - os de 1987 a 1989, anos base de 1.986 a 1988, os seguintes esclare- cimentos; a) comprovação de RDB do Banco do Brasil; b) juntar escrituras da Eazonda Bom Retiro; casa No 52 na rua Ce l. Freire, Fazenda Varzea e Fazenda BOM Re r o c) N.E. da compra dos Tratores Valmet, auto SCOFL e co- minhonete F100; d) comprovantes de pagamento de ConsOrcios Nordeste; e) receitas cèdula G; g) poupança do Banco do Brasil. Em atendimento, às fls. 3(}/119 o Contribuinte anexa a documeniação solicitada. As fls. 120, guia de comunicação iliterna da Receita FE,' deral requerendo diligÊmcia na Cooperativa de laticínios de Natal E. CLAN, a fim de verificar o valor correto de fornecimento de leite e àF :F;IS. 120 verso, a retificação c a correção dos valorws pagos(:; (T MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10469/001.355/92-10 As .f 1 s —124 , pe, t: 1, t; ã o da Coopera ti va de 1.....a t .i. c: fulos de Natal anexando os demonstrativos da movimentação de merradorias e de-- claração anual dos fornecimentos, referente ao Produtor . Haroldo Pi- nheiro Borges e, requerendo que seja desconsiderada es .informaçbes an-- teriores. Encerrada a ação fiscal, a Receita Federal concluiu pe- la existÊ,ncía de acrescimo patrimonial a descoberto nos exercícios examinados, apurando credito tributário a favor . da União no valor de 22.322,53 UF1R e, nos termos do inciso III, do ar 1. 39 c/c c inciso III, do art. 676 foi expedido a competente notificação de lançamento. As fls. 137, minuta de revisão declarando duplicidade de informa0es nos tr0s exercícios com relação a Cooperativa de Lati.- cinios de Natal - CLAN e, concluída a diligéncia verificou-se altera - çbes dos rendimentos declarados na cédula As fls. 113, petição do Contribuinte requerendo a dila - ÇãO do prazo para apresentação da sua defesa es após deferimento, tem -" vai impugnação, suscitando preliminar. de decadOncia do direito de lançar e, quanto ao mérito, alegando derreamento de defesa. As fls. 173, informação fiscal opinando pela manutenção integral do crédito tributário legalmente constituído, uma vez que os documentos trazidos pelo Contribuinte não foram capazes de elidir o lançamento. As fls. 174/176, cópia do Acórdão No . 103.11.801, publi- cado no D.O. da União de 17/00/92, esposando tese defendida na peça impugnatória. Com base nas informaçbes prestadas o Delegado da Recei- ta Federal desconhece a preliminar, visto que O prazo quiquenal no MO- . . . MPrtiO do lançamento não decorrera es quanto 20 mérito reconhece o va- -6 , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . . 10469/001.355/92-18 lor probande da documentação apresentada relativa aos exercícios de 1987 a 1988, razão porque anula o lançamento suplementar . relativo a estes exercicios e m,Rntem o relativo Rxercício de 1.989. Ciente da decisão, o Contribuinte interpbe recurso vo- luntário suscitando preliminares de nulidade reitera os termos da peça. impugnatória e anexa certidão fornecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Rio Grande do Norte. //-) E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10469/001.355/92-18 ACORDA() No 1.(:2-29.680 V O T Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: O rpcurso fs tempestivo, reveste-se das formalidades le- gais e contêm 3 preliminares de nulidade, assim elencadas; a) Daincorreta capitulação legal das infraçbes; b) Bi-li'ibutação da receita bruta reciassificada, já oferecida á incidência tributária; e c) fiscalização procedida por Autoridade incompetento. Evidencia-se nesta preliminar a intenção precipua de procrastinar o feito uma vez comprovado pela descrição dos fatos, pela longa e alentada impugnação contra as imputaçbes que lhe foram feitas, que .correu pneterição ao seu direito de defesa. No mesmo sentido a alegada bitributação não só pelo fa- to de Ler sido compensada a receita oferecida a tributação, como tem- bém pela decisão recorrida, que deu provimento à impugnação na parte em discussão. Quanto a nulidade do inciso I, do art. 59 do Decreto Np. 70.235/72, não está tipificada, pois os atos e termos foram lavrados por. func 4,onár 11s competentes. O" /1_„,....., (327 _ MINTSTER10 DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10A69/001.55/92 . 18 ACORDO No 102-29.680 Puantn ao W,rito esta perfeita a anAlise constante da decisão recorrida, pois em função de renda bruta, o Recorrente, no eercicio de 89 5 estava obrigado a adotar escrita comercial anão o fez, ravão porque adoto os fundamentos daquela decisão. Assim, rejeito àS preliminares suscitadas e, no mérito, nego im, c)vimeilt0 ao r CHFSX3. Brasília, 22 de fevereiro de 1995. Jú I io Cés mss, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003575/93-91
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02692
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - ,„--4( , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"*-`t-ry PROCESSO Na. : 10805-003-575/93-91 ACÓRDÃO : 108 -02.692 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAEITE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.‘d .Ç",,„Hgu-# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003-575/93-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.692 RECURSO N''. : 108.671 RECORRENTE : AUTO POSTO DOIS AMIGOS LIDA RELATÓRIO AUTO POSTO DOIS AMIGOS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 53.370.268-81, recorre a este Conselho de Contribuinte da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em Santo André/SP, que julgou procedente o lançamento formali7ado através dos autos de infração de fls. 45 e 97, com base nos fundamentos contidos na ementa da decisão de fls. . 113/118, a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CÁLCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferida, na atividade. • falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oficio, para exigi-los com acréscimo e penalidades legais. A exigência, portanto, decorre do fato de tendo o contribuinte optado pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, tê-lo feito a menor, posto que em desacordo com o que preceituam os artigos 23, caput e 24, caput, combinados com o artigo 14, caput, parágrafo I°, letra "ar e parágrafo 30 da Lei n° 8.541/92, que definem a base de cálculo do imposto de renda como sendo três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível0 3 ..r , Q.,.. ).'t•i.f.4--, : .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-rre '1- PROCESSO N°. : 10805-003-575/93-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.692 Idêntica situação ocorreu em relação à contribuição social sobre o lucro, posto que os recolhimentos foram foram feitos em desacordo com norma do art. 38, parágrafo 10 da mesma lei. Em seu apelo a recorrente reitera as razões da inicial, aduzindo em apertada síntese que: 1. a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor, 2. o preço dos combustíveis é fixado pelo Governo Federal e corresponde ao somatório de: a) preço de realização de refinaria; b) margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição; c) fretes; e d) margem bruta de remuneração para o segmento de revenda 3. a receita bruta de que trata o art. 14, caput, parágrafo 1°, letra "a'', da Lei n° 8.541/92, para as empresas revendedoras de combustíveis, corresponde à margem bruta de remuneração; 4. o entendimento do FISCO, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo lucro presumido ou estimado, ferindo o princípio da isonornia; 5. "para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites da receita fixados pela lei como parâmetros 6p para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4"5n -it.:n;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003-575/93-91 ACORDÀ0 N°. : 108-02.692 presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade."; 6. a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, concluiu no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, da Coordenação do Sistema de Tributação: "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, na diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição". "7. embora se pudesse considerar, "ad argumentando tantum", toda a margem de revenda como receita bruta operacional subsumível na incidência do IR., posto que de revenda é que, expressamente, fala o legislador (Lei 8.541/92, art. 14, parágrafo 1° al. "a"), fato é que não colheria, já, o argumento ilógico e contra legam de que essa receita bruta da revenda compreendesse o universo inteiro dos ingressos financeiros componentes do preço-bomba Do mesmo modo que se desconsidera, na aferição da base impunível do I.R. analisado, o I.P.I. ( porque destacado na notada venda) - ex potestate legis (Lei 8.541/92, art. 14, parágrafo 4°, In fine), não é crível, por exemplo, que se não dê igual tratamento às parcelas que somente transitam no faturamento do Posto, com destino previamente assentado. A rigor, portanto, e se deseja observar lógica insita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos a combustíveis (isto é, nas planilhas do D.N.C.), cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não 5 (1141 . "-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .t- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =.3éfl-th PROCESSO W. : 10805-003-575/93-91 ACÓRDÃO : 108-02.692 devem entrar no cômputo final da base de cálculo do LR devido pelo referido Posto, ainda que se renda presumida (C.T.N. art. 44) se cuide." "8. se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual. Jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva do recurso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo." É o Relatório. A 6 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mts: PROCESSO N°. : 10805-003-575/93-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.692 VOTO CONSELHEIRO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro recolhidos por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a julho de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, caput, da Lei n° 8.541/92: "Art. 24. No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ao disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado..." Por sua vez, o art 14, caput, parágrafo 1°, letra "a", parágrafo 3° e parágrafo 4° estabelecem: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. Parágrafo 1° Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; 7 .i.... . j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..,-,:‘ PROCESSO N°. : 10805-003-575/93-91 ACÓRDÃO W. : 108-02.692 Parágrafo 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia Parágrafo 40 Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto (caput, parágrafo 1°, letra "a"), conceituar receita bruta (parágrafo 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (parágrafo 4°), defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto que o citado ato adminish ativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. Concluiu o mencionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição.6i 8 _ --,--1,S, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4'.7fr.> PROCESSO N'. : 10805-003-575/93-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.692 O caso dos autos trata de coisa diversa, o pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa Pela sistemática introduzida pelo art. 23 datei n°8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância das regras impostas. E a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o livro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argúi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa torna-se inviável para as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. 9 .r.::/...i: . MINISTÉRIO DA FAZENDA rtri,-,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-003-575/93-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.692 Nesse ponto releva lembrar que desde a publicação do Decreto-Lei n°.895, de 1981, todas as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação com base no lucro presumido, mediante aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita operacional bruta. Mesmo a Lei n° 8.383, de 30/12/91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3.5% sobre a receita bruta consoante dispõe o art. 40, parágrafo 7°, letra "b" daquela Lei. A Lei n° 8.541, de 23/12192, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido. "três pôr cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n°8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tomou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981, de 20/01/95, com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/01/95, estabeleceu novo percentual: "um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." (grifei). A primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas.612t 10 `Sa' 4", 1VINLSTÉRIO DA FAZENDA 4`' WIS N,141 i'P gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \`‘Z:igtiez-'4 PROCESSO N°. : 10805-003-575/93-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.692 A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária Portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto a regra geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541/92. Os mesmos argumentos expendidos em relação ao imposto de renda se aplicam à contribuição social sobre o lucro, uma vez que o art. 38 da Lei n° 8.541/92 determina que se aplicam à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. No que pertine ao inconformismo da suplicidade quanto à imposição da multa prevista no art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218, de 29108/91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. • Dispõe o art. 4°, inciso Ida Lei n° 8.218/91, verbis: "Art. 4° - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas:r 11 — • rs' .1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES caszr> PROCESSO N°. : 10805-003-575/93-91 ACÓRDÃO : 108-02.692 I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: >I (os grifos não são do original) Da leitura do dispositivo retrotranscrito depreende-se que, nos casos como o dos autos (lançamento de oficio), é de se aplicar a multa de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida A norma inserta no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas retifica esse procedimento, como se constata: "Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (grifei) Por sua vez, o estatuído no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: "Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais." (grifei) À vista de todo o exposto, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 12 Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002434/92-99
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Numero do processo: 10768.019321/91-99
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01653
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARICA S/A BANCO DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1994 a--1--efr/---, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR 1O BRANDÃO /#27 MAN* L FELIP REG PROCURADO A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1-2 5 AGO. 1995• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.321/91-99 ACÓRDÃO : 108-01.653 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI e RENATA GONÇALVES PANTOJA.° lIconsfac89669 23/08/95 2 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.321/91-99 ACÓRDÃO N° : 108-01.653 RECURSO N' : 89.669 RECORRENTE : MARICA S/A BANCO DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°. 10768/019.320/91-26. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, CORRESPONDENTE A 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1981, consoante no artigo 3°, alínea "A", parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 19/20. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 25.10.93, e, inconformada, ingressou em 24.11.93, com o recurso voluntário de fls. 22. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. gri Icons/ac89669 23/08195 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.321/91-99 ACÓRDÃO N° : 108-01.653 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n2 10768/019.320/91-26), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido.ed 25108/95 4 ESS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/019.321/91-99 ACÓRDÃO N° : 108-01.653 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-01.651, de 07.12.94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ficonsfac89669 23/08/95 5 day Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000192/95-89
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03937
Nome do relator: Não Informado
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MACEDO S/A - COM. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.937 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FAT. - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei TN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 148.754-2/RJ). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.MACEDO S/A COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência- ``•c ,;jundamentada nos DL 2.445 e 2.449, DE 1988, nos termos do relatório e voto que passam a ;integrar o resente julgado. . . . • - . MANOE iiNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE / g Á LUIZ AL RTO CAVA • CORA - RELATOR :FORMALIZADO EM: 2 8 F E V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINK11111 MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, geSCAR -LAFAIETE DE ALBUQUERQUE 94, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadpente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GettlikA VIEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.000192/95-89 ACÓRDÃO N° 108-03.937 RECURSO N° 05.760 RECORRENTE: J. MACEDO S.A. - COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO J. MACEDO S.A. - COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, empresa com sede na Rua Marcos Macedo, n° 222, Aldeota, Fortaleza/CE, inscrita no C.G.C. sob n°07.276.991/0001-89, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito diz respeito a PIS/FATURAMENTO, onde foi constatado recolhimentos a menor desta contribuição nos períodos de janeiro de 1989 a março de 1992 e de junho a dezembro de 1992, com infração ao disposto no art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar 07/70 e arts. 1° do Decreto-lei 2.445/88 e 1° do Decreto-lei 2.449/88. Tempestivamente impugnando a empresa alega que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prevalecendo, portanto, as disposições das Leis Complementares 07/70 e 17/73. Anexa demonstrativos de pagamento referentes aos anos de 1989 a 1992, em que adotou os ditames das Leis Complementares para o recolhimento do PIS, com base no faturamento, que ocasionou substancial crédito favorável ao fisco, nada mais devendo à União Federal, ao contrário, possui crédito que será objeto de futura ação judicial para o seu ressarcimento e/ou compensação. Requer a anulação total do auto de infração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. PIS DECRETOS-LEI 2.445 E 2.449, DE 1988, ALTERADOS PELO ART. 11 DA LEI 7.689, DE 15/12/88. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/88, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Integração Social (PIS), das pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos incisos I a IV do art. 1° do Decreto-lei n° 2.449/88, passaram a ser calculadas a alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, apurada conforme o disposto no parágrafo 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.445/81 com\as 1C4, F9:-) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.000192195-89 ACÓRDÃO N° 108-03.937 as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.449/88 e alterada a alíquota para 0,35% em relação aos fatos geradores entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1989. CONSTITUCIONALIDADE. PIS. DECRETOS-LEI 2.445 E 2449 DE 1988. É competência atribuída ao poder judiciário a decretação de inconstitucionalidade de um ato normativo do Estado, ou de qualquer ato concreto ofensivo a normas constitucionais, no decorrer de uma demanda, conforme capítulo III, do título IV, da Constituição federal de 1988. A autoridade administrativa compete aplicar a lei até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, suscitando em preliminar a nulidade da decisão uma vez que o auto de infração em questão foi resultante de ação fiscal extensiva do IRPJ, pois os fatos articulados na ação fiscal, para sua comprovação dependem dos mesmos elementos probatórios, requerendo a nulidade da decisão, para que outra seja proferida, após a devida apuração dos fatos alegados na defesa do processo principal n° 10380.000193/95-41. É o relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.000192/95-89 ACÓRDÃO N° 108-03.937 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. • Quanto à preliminar suscitada no recurso, a mesma não merece guarida, pois tratam-se, os presentes autos, de processo principal e originário da verificação realizada nos livros contábeis da Recorrente, conforme depreende-se da análise dos demonstrativos de fls. 21, 39, 66 e 101 dos autos, que apresentam a base de cálculo para apuração dos valores devidos. No mérito, a matéria objeto do litígio recentemente vem merecendo decisões do Supremo Tribunal Federal, das quais destacamos o entendimento expendido no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.000192/95-89 ACÓRDÃO N° 108-03.937 Também tenho para mim que não merece reparos o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao apreciar matéria análoga neste Colegiado que assim expressou-se, verbis: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme do Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê- lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem 4_..como instrumento da realização do interesse coletivo." gteV , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.000192/95-89 ACÓRDÃO N° 108-03.937 Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 07 de janeiro de 1997. si // , • LUIZ ALB :' - TO CAVA M EIRA - Relator

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