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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614246 #
Numero do processo: 13116.001158/2003-01
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Principio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.010
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4te CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13116.001158/2003-01 Recurso n° 303-132.304 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.010 — 2aTurma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARNEIRO E ANTONIO LTDA. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Principio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. - / Miro CARLOS ALB ' 1 FREITAS :ARRETO - Presidente 411 A 1 MARCOS 1Ah I I- elator EDITADO EM ."'" • 1 NI Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão no 303-33.345, exarado na sessão de julgamento de 12 de julho de 2006. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso II do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época de sua interposição: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 148/150. Recurso da Fazenda Nacional às fls. 130/139. O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 173/179. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 13116.001158/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.010 Fl. 2 Voto ' Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relato?' Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, A teor do artigo 100, § 7° da Lei n° 9 393/96, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "'A", da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente, pois o contribuinte apresentou o ADA fora do prazo previsto na legislação de regência. Argumentou ainda que a glosa das áreas de reserva legal também devem ser mantida, tendo em vista a ausência de averbação da área declarada no Registro de Imóveis. Para comprovar as duas divergências apresentou como paradigma o acórdão n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Conforme visto, restou estabelecida as divergências de interpretação de lei tributária entre a 2' e 3' Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. Previamente, há que se esclarecer que não se coaduna com a melhor interpretação a argumentação acerca da desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas tem base no disposto no § 70 da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto 3 correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Da simples leitura do dispositivo transcrito chega-se à conclusão de que o que não é necessária é a prévia comprovação das áreas declaradas. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declaraçôes elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Assim, a lei desobriga da prévia comprovação, mas não limita a atividade de fiscalização, impedindo a autoridade tributária de proceder seu mister de averiguar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de outros aspectos que possam impactar o dimensionamento do crédito tributário devido. Sendo assim, há de se verificar se houve a comprovação nos autos da existência das áreas declaradas. No mérito. A primeira discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do rrR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo MAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II • (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 2° e § 3° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (.) 4 Processo n° 13116.001158/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.010 Fl. 3 § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. § 3 0 Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 1997, com redação da IN SRF n° 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao principio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1° do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) 5 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 1 0 Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao 'barna a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei tf 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) (.) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. Assim, a área de preservação permanente deve ser excluída da tributação do ITR, salvo no tocante à área de reserva legal que passaremos a analisar. Em relação à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. 2ff- A 3' Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996, supra transcrito. 6 Processo n° 13116.001158/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.010 Fl. 4 Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2 0 do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação 7 posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal • daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2 0 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a ausência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador, tais área deverão compor a base de cálculo para tributação do ITR. Vê-se que o contribuinte promoveu a retificação das informações contidas em sua DITR discriminando as áreas de preservação permanente, sem, no entanto, discriminar a área de reserva legal, que conforme descrito acima, é de no mínimo 20%, por obrigatoriedade legal (como decidido pela autoridade julgadora de primeira instância). Veja-se excertos do recurso voluntário que trata do tema: Esse segundo "Laudo Técnico" atende a exigência da fiscalização e autoriza, em princípio, a aceitação de toda a área apontada como sendo de preservação permanente (1,915,0ha). 8 Processo n'' 13116.001158/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.010 Fl. 5 - Entretanto, no presente caso é preciso pressupor que esteja contida nessa área uma área de utilização limitada/reserva legal obrigatória de, no mínimo, 20% da área total do imóvel, pois seria difícil acreditar que além dessa área de preservação permanente, com 1.915, o imóvel ainda possui uma área distinta de reserva legal obrigatória de 521,0 ha, Se isso fosse verdade, é preciso considerar que praticamente todo o imóvel estivesse inserido dentro de área de proteção ambiental, pois a soma dessas duas áreas corresponde a 93,5% da sua área total, com isso, se considerada a área ocupada com benfeitorias, praticamente deixaria de existir área aproveitável destinada à pastagens e à produção vegetal. 10. A obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 20% da área total do imóvel à título de reserva legal, em razão da sua localização, está prevista no a r t. 16, inciso I I , da Lei n° 4771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pelo art. 1 o da Medida Provisória n° 2166/2001, da seguinte forma; Tal ponto é confirmado pelo contribuinte em suas contrarrazões: E para encerrar essa controvérsia, em 13 de janeiro de 2004, foi averbada à margem da escritura do imóvel, a área de 532,38 há, como de Reserva Legal, conforme certidão anexa. No tocante à área de reserva legal que, de antemão, nunca foi requerido seu acatamento no presente recurso, sempre esteve preservada e impedida de ser explorada, tendo em vista o art. 16 e alíneas da lei n°4.771/1965 (.) Sendo assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação do ITR sobre a área de reserva legal, correspondente a 20%, corresponde. e a ,38 ha. Caio Marcos Candido - Relator. Lr-1T- 9

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4418654 #
Numero do processo: 19515.001382/2007-00
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 05/02/2004, 28/02/2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei nº 11.051/04, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/05.
Numero da decisão: 1401-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o primeiro acórdão recorrido, fls. 131­135:  Trata o presente processo de auto de infração exigindo a multa  isolada  referente  a  compensações  de  débitos  com  crédito  de  terceiro,  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  2. No Termo de Constatação o autor da ação fiscal relata (fls. 72  a 76):  Dos fatos  2.1.  A  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  transmitidas  eletronicamente,  buscando  a  utilização  de  crédito  oriundo de ação judicial identificada pelo n° 131/2002, da Seção  Judiciária  de  Sao  João  do  Triunfo/PR,  tendo  sido  o  crédito  descrito  como  oriundo  de  "Tutela  Antecipada"  nas  DCOMP  elaboradas  através  do  programa  PER/DCOMP,  para  compensação de débitos tributários de sua titularidade, relativos  a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal.  2.2.  As  DCOMP  foram  apresentadas  em  05/02/2004  e  28/02/2004,  e as  compensações declaradas  foram consideradas  indevidas  por  decisão  administrativa  proferida  pela  Delegacia  da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  — DERAT/SPO.  2.3.  Intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  elementos  que  pudessem  esclarecer  ou  justificar  as  compensações  indevidamente realizadas.  Da  Ação  Judicial  n°  131/2002,  da  Vara  de  São  Joao  do  Triunfo/PR  2.4. De acordo com a decisão administrativa proferida, a ação  judicial  n°  131/2002  está  em  trâmite  pelo  TRF/4a Regido,  não  havendo decisão transitada em julgado.  2.5.  Tal  ação  foi  movida  por  Diego  Hoebel  Munoz  contra  Centrais Elétricas do Brasil S.A. — Eletrobrás, com vistas a ver  executados  títulos  denominados  "Obrigações  da  Eletrobrás".  Intervindo  a Unido,  em  face  de  pleito  para  reconhecimento  de  direito  de  compensação  com  tributos  federais,  o  juizo  estadual  declarou­se incompetente, tendo sido os autos transferidos para  a Justiça Federal em Curitiba/PR.  2.6. Na Justiça Federal em Curitiba/PR, a ação n° 131/2002 deu  origem ao processo n° 2003.70.00.044777­0, que se encontra em  tramitação no TRF/4a Região.  2.7. Quanto ao mérito, essa ação refere­se a títulos denominados  "Obrigações  da Eletrobrás"  que,  por  serem  títulos  de  natureza  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001382/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.851  S1­C4T1  Fl. 169          3 cambidria  ao  portador,  são  obrigações  autônomas,  não  guardando natureza tributária.  Dos títulos denominados "Obrigações da Eletrobrás"  2.8. 0 art. 40 da Lei n° 4.156, de 1962, instituiu um empréstimo a  ser  cobrado  dos  consumidores  de  energia  elétrica  pelos  respectivos  distribuidores,  diretamente  na  conta  mensal  de  consumo de energia, destinado à empresa Centrais Elétricas do  Brasil S.A. — Eletrobrás.  2.9.  0  Decreto  n°  68.419,  de  1971,  regulamentou  a  questão  relativa à emissão dos  títulos que serviram para pagamento do  empréstimo  tomado  e  a  destinação  dos  recursos  arrecadados  com o assim denominado "empréstimo compulsório".  2.10. Os recursos do citado empréstimo destinaram­se exclusiva  e diretamente empresa Eletrobrás, e não ao Tesouro Nacional ou  à União, e a sua arrecadação também se deu de  forma distinta  daquela aplicável aos tributos, sendo depositada em agência do  Banco do Brasil S.A., diretamente à ordem da Eletrobrás.  2.11. A obrigação  sob análise não pode  ter natureza  tributária  porque  não  tem,  em  seu  pólo  ativo,  uma  pessoa  de  direito  público interno, e a disposição do § 3° do art. 4º da Lei n° 4.156,  de  1962,  que  estabeleceu  responsabilidade  solidária  da  Unido  na liquidação dos títulos apresentados pelo contribuinte não tem  o  condão  de  atribuir  a  tais  títulos,  de  natureza  financeira,  um  caráter tributário.  2.12.  0  que  ocorreu,  na  realidade,  foi  a  instituição  de  um  empréstimo  compulsório  de  consumidores  de  energia  elétrica  para  a  Eletrobrás,  quitado  através  da  emissão  de  cautelas  de  obrigações  da  própria  Eletrobrás.  A  partir  da  emissão  das  cautelas  ao  portador,  e  da  conseqüente  quitação  dos  empréstimos  compulsórios,  a  relação  jurídica  remanescente  é  decorrente  do  próprio  título,  e  tem  natureza  estritamente  financeira.  Da Multa Isolada  2.13.  Tratando­se  de  crédito  derivado  de  "Obrigações  da  Eletrobrás", pleiteado por meio de discussão judicial de terceiro  processada  via  ação  n°  131/2002  da  Vara  da  Justiça  de  Sao  João  do  Triunfo,  convertida  na  ação  judicial  n°  2003.70.00.044777­0, constata­se que o crédito pleiteado (i) é de  natureza não tributária, e (ii) refere­se a crédito cuja utilização  é  vedada  por  disposição  legal  expressa  no  art.  170­A  do CTN  por  ser objeto de discussão  judicial em ação que não  transitou  em julgado.  2.14. A infração está tipificada no art. 18, caput e § 2°, da Lei n°  10.833, de 2003 (texto original) para as DCOMP entregues até  29/12/2004.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 2.15. Ainda hoje,  com o  texto  legal  da Lei n° 10.833, de 2003,  alterado pela Lei n° 11.196, de 2005 e pela MP n° 351, de 2007,  permanece  o  cabimento  da  aplicação  da multa  isolada  para  o  caso  sob  análise,  tendo  em  vista  tratar­se  de  compensação  utilizando créditos que não se referem a tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  bem  como  de  títulos  públicos e de créditos de terceiros (art. 18, § 4º da Lei n° 10.833,  de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, Lei  n°11.196, de 2005, e MP n°351, de 2007).  2.16.  A  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  valor  correspondente  ao  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  nos  termos  do  art.  18,  caput  e  §  2°  da  Lei  n°  10.833, de 2003, art. 3º, § 1º, da IN SRF n° 460, de 2003, tendo  sido  extraído  diretamente  das  DCOMP,  conforme  abaixo  totalizado:  DCOMP  Valor compensado (R$)  22762.61923.280204.1357.6819  2.620.535,46  24550.49149.050204.1357.6043  11.918.390,85  30470.52972.280204.1357.6709  51.017,87  19267.54866.280204.1357.4017  3.179,04  09466.93037.280204.1357.5015  21.788,52  40676.54402.280204.1357.7118  7.760,44  Valor indevidamente compensado  14.622.672,18  Percentual da multa  75%  Valor da Multa Isolada  10.967.004,14  3. Por meio de auto de infração  (fls. 77 a 79)  foi constituído o  crédito  tributário  no  valor  acima,  tendo  como  enquadramento  legal  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  com  redação  dada  pelas Leis it's 11.051, de 2004, 11.196, de 2005, e pelo art. 18 da  Medida Provisória n° 351, de 2007; art. 74, caput e inciso II do  § 12, da Lei n° 9.430, de 1996 (com redação dada pelas Leis nº  10.637, de 2002 e 11.051, de 2004); e art. 44, inciso I, da Lei n°  9.430, de 1996 (texto original e alterado com redação dada pela  MP n°351, de 2007).  4.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  06/06/2007,  a  contribuinte  apresentou,  por  meio  de  seus  procuradores,  em  06/07/2007, a impugnação de fls. 95 a 105, aduzindo, em síntese:  Dos fatos e do auto  4.1. por meio das DCOMP, As quais o Termo de Constatação faz  remissão,  a  impugnante  pretendia  compensar  créditos  decorrentes  do  empréstimo  compulsório  destinado  empresa  Centrais  Elétricas  do  Brasil  S.A. —  Eletrobrás,  instituído  pela  Lei n° 4.156, de 28/11/1962, com débitos de  Imposto de Renda  (IR),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSL),  Contribuição  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001382/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.851  S1­C4T1  Fl. 170          5 para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para o  Programa de Integração Social (PIS).  4.2.  as  compensações  pleiteadas  pela  impugnante  não  foram  admitidas  pela  DERAT/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  DERAT/SP, de 31/08/2006, proferido nos autos do processo n°  10880.720746/2006­22, como segue:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  A  compensação  de  débitos  perante  a  Secretaria  da Receita  Federal  está  condicionada  à  existência  de  crédito  em  favor do mesmo sujeito passivo.   Dispositivos  legais:  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, art. 74, caput, com redação dada pelo art. 49 da Lei  n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Compensações não admitidas.  4.3.  em  decorrência  da  compensação  não  ter  sido  admitida,  a  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em Sao Paulo —  DEFIC entendeu que o AUTO deveria ser lavrado para exigir a  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003, com a redação dada pelas Leis n's 11.051, de 2004,  e 11.196, de 2005;  Não­cabimento  da multa  isolada  imposta  por  falta  de  previsão  legal  4.4. os únicos supostos fundamentos utilizados pelo AUTO para  exigir  a  multa  isolada,  que  tinham  base  legal  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  (i.e.,  na  data  da  apresentação  das  DCOMP), seriam o crédito não ser passível de compensação por  expressa disposição legal ou não ter natureza tributária;  4.5. quanto à alegada vedação legal expressa à compensação, o  art.  170­A  do  CTN  dispõe  que  "é  vedada  a  compensação  mediante  aproveitamento  do  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial";  4.6. no processo n° 2003.70.00.044777­0, mencionado no AUTO,  não  tem  por  objeto  contestar  judicialmente  o  empréstimo  compulsório  destinado  à  ELETROBRAS,  mas  tão­somente  requerer  seu  ressarcimento,  de  acordo  com  a  Lei  n°  4.156,  de  1962;  4.7. com efeito, o crédito que a impugnante pretendia compensar  decorre  do  pagamento  do  empréstimo  compulsório,  e  não  da  cobrança judicial do seu ressarcimento;  4.8. no caso dos autos não se discute judicialmente a existência  do  crédito,  apenas  exige­se  o  seu  pagamento,  sendo,  portanto,  descabida a alegação de que a compensação pretendida estaria  vedada pelo art. 170­A do CTN;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 4.9.  quanto  à  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório  destinado à Eletrobrás S.A., trata­se de questão já superada pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  como  se  depreende  da  ementa  que  transcreve;  4.10. não há, nos termos da redação do art. 18 da Lei n° 10.833,  de 2003, vigente época da entrega das declarações, fundamento  legal para a multa isolada exigida;  4.11. nesse sentido é a jurisprudência do Primeiro Conselho de  Contribuintes;  Não­cabimento da multa isolada por infringência aos arts. 97, V  e 113 do CTN  4.12. a multa isolada exigida tem fundamento no § 2° do art. 18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051, de 2004, e 11.196, de 2005, ou seja, a referida multa é  devida no caso de compensação não declarada de débito já "pré­ constituído" pelo contribuinte;  4.13. a imposição dessa multa isolada, em casos como o acima,  viola  frontalmente  o  CTN,  especificamente  o  seu  art.  97,  V,  combinado com o art. 113;  4.14. de acordo com o §1° do art. 113 do CTN, apenas a multa  de  descumprimento  de  obrigação acessória  seria  autônoma  em  relação  à  obrigação  de  pagar  tributo,  não  sendo  aplicável  na  hipótese  de  compensação  não  declarada  de  débitos  "pré­ onstituídos" pelo contribuinte, os quais permaneceriam exigíveis.  4.15. nessa conformidade, a multa isolada exigida é indevida, já  que  a  hipótese  da  impugnante  não  é  de  descumprimento  de  obrigação acessória, mas de não­quitação de débitos de tributos  e  contribuições  federais  em  razão  de  compensações  não  admitidas pela fiscalização;  Do efeito confiscatório da multa isolada  4.16. ainda que a aplicação da multa não infringisse o CTN, sua  cobrança  no  percentual  de 75%  tem efeito confiscatório,  tendo  os tribunais já reconhecido que tal percentual, abusivo, deve ser  substituído pelo percentual de 20%.  A 2ª Turma da DRJ/SPOI, por unanimidade, julgou procedente o lançamento,  por meio do Acórdão nº 16­15.726, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/02/2004, 28/02/2004  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL  SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Exige­se a multa de oficio isolada calculada sobre o valor total  dos  débitos  em  cujas  compensações  foi  utilizado  crédito  de  terceiro, decorrente de ação judicial sem decisão transitada em  julgado, por serem tais compensações, à época da apresentação  do  PER/DCOMP,  vedadas  por  expressa  determinação  legal.  A  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001382/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.851  S1­C4T1  Fl. 171          7 legislação  superveniente  alterou  o  enquadramento  da  conduta,  passando a considerar aquelas compensações não declaradas, e  manteve a incidência da multa de oficio isolada.  MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Na  esfera  administrativa  cabe  a  estrita  observância  da  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional.  A  análise da alegação de que a multa exigida seria  confiscatória  não pode ser feita nessa instância.  Lançamento Procedente  Cientificada  do  Acórdão  em  16/06/2008  (fls.  145),  em  16/06/2008  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  146­160,  reiterando  os  argumentos  apresentados na fase impugnatória e apresentado os seguintes argumentos adicionais:  a)  A  base  legal  da  multa  isolada  (art.  18  da  Lei  nº  10.833/03)  teria  sido  revogada pela Lei nº 11.051/04, de aplicação retroativa. Segundo a recorrente, a citada multa  passou a ser aplicável apenas nas hipóteses em que ficasse caracteriza a prática de sonegação,  fraude  ou  conluio,  as  quais  não  foram  suscitadas  no  auto.  Tal  entendimento  já  teria  sido  consagrado  no  âmbito  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  julgados  que  mencionou (fls. 150­152);   b) Não existe base legal para a aplicação de juros sobre a multa isolada. Os  “débitos”  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  segundo  o  caput  do mesmo  artigo, dizem respeito tão somente à obrigação principal originária. Além disso, (que permite a  lavratura de auto de infração para exigir crédito tributário correspondente a multa ou a juros de  mora,  isolada  ou  conjuntamente,  sobre  o  qual  incidem  juros  de  mora  a  partir  do  seu  vencimento) não se aplica à multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n° 10.833/03 porque, à  época  em que  foi  editada a Lei n° 9.430/96, obviamente, ainda não existia previsão  legal de  imposição da citada multa.  Nestes termos, a recorrente formulou os segintes requerimentos:  a)  cancelamento  do  lançamento  da  multa  isolada  objeto  do  auto;  ou,  subsidiariamente;  b) redução do percentual da multa para 20%; ou, também subsidiariamente,  c) redução do percentual da multa para 50%; e, em quaisquer das hipóteses,  d)  cancelamento  da  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  ou,  subsidiariamente,  determinação  para  que  tais  juros  sejam  cobrados  em  montante não superior a 1% ao mês.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Suposta ausência de previsão legal para exigência da multa isolada  Inicialmente, a recorrente alegou que, nos termos da redação original do art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003  (vigente  na  época  da  entrega  das  declarações),  não  havia  fundamento legal para a exigência da multa isolada exigida;  Afirmou que inexistia vedação legal expressa à compensação, uma vez que o  processo n° 2003.70.00.044777­0 não  tinha por  objeto  contestar  judicialmente o  empréstimo  compulsório  destinado  à  ELETROBRÁS,  mas  tão­somente  requerer  seu  ressarcimento.  Consequentemente, não haveria que se cogitar de que a compensação pretendida estaria vedada  pelo art. 170­A do CTN.  Além disso, sustentou que o empréstimo compulsório destinado à Eletrobrás  S.A. possuía natureza tributária, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal.  Não assiste razão à recorrente.  No que  tange à vedação  legal para  compensação, prevista no art. 170­A do  CTN,  cumpre  destacar  que  no  presente  caso  não  existe  apenas  uma,  mas  três  razões  que  impediam a compensação pretendida pela contribuinte: a) tratavam­se de créditos de natureza  não  tributária; b)  tratavam­se de créditos de  terceiros; c) os aludidos créditos eram objeto de  contestação judicial, mas não havia trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Para  maior  clareza,  transcrevo  parcialmente  a  decisão  denegatória  da  compensação, proferida pela autoridade competente da unidade de origem, fls. 58­61, grifado):  Portanto,  nos  termos  da  lei  vigente  que  disciplina  a  compensação tributária conforme o art. 170 do CTN (i.e.: art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas diversas alterações) admite­ se que créditos apurados pelo contribuinte, relativos a  tributos  administrados  pela  SRF,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos próprios (para os quais também não haja impedimento)  relativos  a  tributos  também  administrados  pela  própria  SRF.  Enfatize­se  que  apenas  se  estritamente  observados  esses  requisitos pode­se falar em hipótese na qual a compensação tem  respaldo na legislação vigente.  Assim  sendo,  à.  vista  da  documentação  apresentada  e  das  questões de direito acima expostas, conclui­se  ser  inaceitável a  compensação ora pretendida, posto que o  crédito alegado pela  interessada  não  tem  origem  em  direitos  dela  própria,  caracterizando modalidade de compensação a qual não encontra  amparo na legislação tributária. Além disso, o processo judicial  de  terceiro não  transitou em  julgado, dando ensejo  também à  vedação do art. 170A do CTN.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001382/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.851  S1­C4T1  Fl. 172          9 Importante frisar que a contribuinte  foi  intimada a comprovar o  trânsito em  julgado da ação judicial (proposta por terceiro), bem como a comprovar que a contribuinte era  parte legitima para usufruir das determinações judiciais proferida na retrocitada ação.  O  Termo  de  Constatação  de  fls.  72­76  revela  que  a  contribuinte  não  apresentou esclarecimentos ou justificativas hábeis, capazes de comprovar minimamente o seu  direito à compensação pretendida.  Diante  do  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que  a  situação  dos  autos  enquadrava­se,  com  perfeição,  à  hipótese  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  com  a  redação vigente à época de apresentação dos PER/DCOMP, verbis (grifado):  Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964.   Vale  dizer  que  tal  entendimento  era  amplamente  reconhecido  por  este  Egrégio  Conselho  Adminstrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  demonstram  os  seguintes  julgados:  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS   Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com débitos tributários.   MULTA DE OFÍCIO   É devida a multa isolada quando se tenta compensar crédito de  natureza  não  tributária.  (Acórdão  nº  11080.000237/2006­68,  Sessão de 01/09/2010, unânime)  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. CRÉDITOS  DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.  IMPOSIÇÃO DE MULTA  ISOLADA. APLICAÇÃO DIRETA DA REGRA DO ART. 18, DA  LEI  Nº.  10.833/2003.  (Acórdão  nº  10709318,  Sessão  de  06/03/2008, unânime)  COMPENSAÇÃO ­ CSLL ­ OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS ­  TITULOS NÃO ADMINISTRADOS PELA SRF E ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS  –  MULTA  ISOLADA  ­  CABIMENTO  ­  Nos  termos  do  CTN  e  da  legislação  que  rege  a  matéria,  compensações consideradas não declaradas ensejam a aplicação  de multa isolada prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  (Acórdãos  nº  10708650  e  10708651,  ambos  da  Sessão  de  26/07/2006, unânimes)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 COMPENSAÇÃO  COM DÉBITOS DO  IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO NA FONTE — IRRF (código 0561). MULTA ISOLADA.  Só  é  permitido  o  pagamento  ou  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  da  mesma  natureza,  quais  sejam,  de  natureza tributária.   Nenhum titulo da dívida pública pode ser utilizado como forma  de  pagamento  de  tributos,  inclusive  no  que  se  refere  à  compensação.  As  obrigações  da  Eletrobrás  representam  créditos  de  natureza  financeira, afastados, portanto, do permissivo legal.  Não homologada a  compensação,  cabível a  exigência da multa  isolada,  no  percentual  de  75%.  (Acórdão  nº  302­38.760,  de  13/06/2007).  Diante  de  todo  o  exposto,  considero  claramente  demonstrado  que,  no  presente caso, várias são as causas impeditivas às compensações pleiteadas:  • Os alegados créditos não têm natureza tributária;  • Não existe ação judicial transitada em julgado; e  • Os créditos pertencem a terceiros.  Não admitidas as compensações por expressa disposição legal, a aplicação da  multa isolada, em tese, encontrava respaldo no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003.  Revogação da base legal da multa isolada  Na sequência de  sua peça  recursal,  a  recorrente  alegou que  a base  legal da  multa  isolada  (art.  18  da  Lei  nº  10.833/03)  teria  sido  revogada  pela  Lei  nº  11.051/04,  de  aplicação retroativa.   Segundo  a  recorrente,  a  citada  multa  passou  a  ser  aplicável  apenas  nas  hipóteses  em que  ficasse  caracteriza a prática de  sonegação,  fraude ou  conluio,  as quais não  foram  suscitadas  no  auto.  Tal  entendimento  já  teria  sido  consagrado  no  âmbito  do  extinto  Conselho de Contribuintes, conforme julgados que mencionou (fls. 150­152).   Assiste razão à recorrente.  Com efeito, o embasamento legal utilizado para o lançamento foi o art. 18 da  Lei  n°  10.833/2003.  Vejamos  a  redação  do  citado  artigo,  dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004 (verbis, grifado):  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da.Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001382/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.851  S1­C4T1  Fl. 173          11 §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  [...]  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso lI do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Conforme  já  esclarecido,  o  caso  dos  autos  enquadra­se  na  hipótese  de  compensação considerada não declarada.  Como  facilmente  se  percebe,  após  o  advento  do  art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004,  somente  remanesceu  no  ordenamento  jurídico  a  multa  isolada  de  150%,  nos  casos em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da.Lei n°  4.502, de 30 de novembro de 1964.  Somente com a publicação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, se  previu novamente a aplicação da multa não qualificada, o que força o entendimento de que não  havia previsão para a aplicação da referida multa após a publicação da Lei nº 11.051, de 2004.  Consequentemente,  também  é  indevida  a  exigência  da  referida  multa  para  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à Lei nº 11.051/04, por  força do princípio da  retroatividade benigna  (art. 106, II do CTN).  Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da Lei nº 11.196, de 2005.  (Acórdão nº 201­79.389, DOU 15/02/2007)  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO.  A Lei  nº  11.051,  de  2004,  previa  a  aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito defraude.   (Acórdão nº 201­79.666, DOU 18/2/2007)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 Diante do exposto, considero procedente a alegação da Recorrente relativa à  revogação  da  base  legal  da multa  isolada.  Consequentemente,  o  presente  recurso  voluntário  merece ser provido.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10183.720109/2006-13
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO. O Parque Estadual Igarapés do Juruena está situado em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas de que trata o art. 10, §1°., II, "b", da Lei n.° 9.393/96. O decreto que o criou amplia as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que no presente caso foi reconhecido inclusive mediante ato específico do órgão competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.486
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Recorrida P. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO. O Parque Estadual Igarapés do Juruena está situado em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas de que trata o art. 10, §1°., II, "b", da Lei n.° 9.393/96. O decreto que o criou amplia as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que no presente caso foi reconhecido inclusive mediante ato específico do órgão competente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ) CAIO MARCOS CÂNDIDO :presidente _ .- ALEXANDRE AOKI NISHIOKA - Relator EDITADO EM: JUN 21)10 — — — — — — — — — - - — Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Conselheira convocada), Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 71/80) interposto, em 24 de abril de 2008, contra o acórdão de fls. 70/75, do qual a Recorrente teve ciência em 25 de março de 2008 (fl. 79), proferido pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 01/05, lavrado em 20 de setembro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004. O acórdão teve a seguinte ementa: • "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA ,PO valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 70). • Não se confoimando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 71/80, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório. Voto • Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que o imóvel não tem qualquer valor econômico, tendo em vista que se localiza dentro do Parque Estadual Igarapés do Juruena, o qual foi criado por meio do Decreto Estadual n.° 5.438/2002, sendo, 2 Processo n° 10183.720109/2006-13 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00486 • Fl. 90 portanto, isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, razão pela qual não apresentou o ADA (Ato Declaratório Ambiental). Sendo recorrente a questão no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva >(-) observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que ?)\`' referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isto porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculaçã o social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de Direito Constitucional. 4' ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação,‘ muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre a hipótese de não- -- - incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e 3 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do .11R, considerar-se-á: II [---] - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior". Analisando-se os autos, verifica-se que a controvérsia reside na questão de a área do imóvel objeto da autuação ser ou não de interesse ecológico. Em sendo de interesse ecológico, preencheria os requisitos para fruição da isenção do ITR, tal qual prevista no artigo 10, §1°, inciso II, alínea "b", acima transcrito. No tocante à legislação ambiental, importante relembrar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre a proteção ao meio ambiente (preservação de florestas, conservação da natureza etc.), consoante se depreende da análise conjunta dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Vil - preservar as florestas, a fauna e a flora; -- "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição". Com base em tal competência, o Decreto Estadual n.° 5.438/2002 criou o Parque Estadual Igarapés do Jtu-uena, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal No presente caso, a Recorrente juntou aos autos do Recurso n. 342.234 (Processo 10183.720110/2006-48), julgado nesta data, os documentos de fls. 29/31, quais sejam (i) cópia do Decreto Estadual n.° 5.438/2002, que cria o Parque Estadual Igarapés do Juruena; (ii) certidão de localização, expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente — SEMA, em 05/01/2006, e (iii) mapa imagem de propriedade rural, elaborado por Consult Consultoria & Assessoria, em 17/05/2006.• 4 Processo n° 10183.720109/2006-43 82-C1TI Acórdão n.° 2101-00486 Fl. 91 Depreende-se dos referidos documentos que, dentro da área do "Parque Estadual Igarapés do Juruena", está inserido o imóvel denominado "Gleba Moreru/Guarantã I e II", de propriedade da Mineração Santa Silvia, ora Recorrente. De fato, nos termos da certidão de localização, documento que goza de fé pública: "As terras da MINERAÇÃO SANTA SILVIA LTDA. está integralmente inserida em unidade de proteção integral — denominado Parque Estadual Igarapés do Juruena com área de 227.817 ha., criado por Decreto Estadual n. 0 5.438 de 12/11/2002, localizado no município de Colniza e Cotriguaçú. A tipologia vegetal da área de acordo com a carta de vegetação do RADAMBRASIL, está classificada como área de floresta. A área da propriedade foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, para implantação de unidade de conservação de proteção integral, tornando espaço territorial especialmente protegido, não sendo permitido nenhuma atividade que prejudique o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possa comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a edição do ato declaratório. A propriedade da MINERAÇÃO SANTA SILVIA Ltda. perdeu seu valor para a atividade de exploração comercial e está inserida integralmente no Parque Estadual Igarapés do Juruena, servindo a •enas sara compensar Área de Reserva Legal Degradada de acordo com a Lei estadual n. 7868 de 20/12/02" (fl. 30 dos autos do RV 342.234). Se isso não bastasse, as dimensões apontadas pelo responsável técnico no mapa imagem de propriedade rural confirmam a infoiniação constante da certidão de localização, emitida pela SEMA. Verifica-se, portanto, que o imóvel da Recorrente está localizado em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, o que é comprovado inclusive mediante ato especifico do órgão competente. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 15 de abril de 2010. - ,J,/ Alexandre Naoki Nishioka 5

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4611988 #
Numero do processo: 13830.000882/99-78
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 01/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento integral ao recurso, e o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton &sar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 01/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento integral ao recurso, e o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton &sar Cordeiro de Miranda. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjao Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez LOpez, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório Trata-se de pedido de restituição de valores que a recorrente diz ser recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de abril de 1989 a outubro de 1995, cumulado com pedidos de compensação de débitos. A DRF ern Marilia-SP, por meio do despacho de fls. 156/169, indeferiu a solicitação do contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição corn relação aos pagamentos efetuados até 17/06/1994 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, uma vez que não foi acolhida a "semestralidade" do PIS. Irresignada com a decisão da DRJ Ribeirao Preto - SP, que indeferiu o seu pleito, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 291 a 319, aduzindo, em síntese, que: 1) o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, corn a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita) — tese dos "cinco mais cinco" anos adotada pelo STJ; 2) o prazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Publicação da Resolução do Senado Federal; 3) a exigência do PIS seja calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao mês de referência, ex vi art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 ("semestralidade" do PIS). Os membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a contagem de decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95; bem assim para acolher a "semestralidade do PIS". As fls. 334 a 337, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, em que alegou contrariedade a. lei no tocante ao entendimento firmado pelo acórdão recorrido, propugnando pela aplicação do prazo de cinco anos para a restituição e/ou compensação do PIS contados a partir da data da extinção do respectivo credito pelo pagamento, ex vi art. 155, I e 168, I, ambos do CTN. As fls. 339/340, consta despacho da se. Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes dando seguimento ao Recurso Especial do Procurador no que concerne à decadência dos tributos lançados por homologação. As fls. 348/359, contra-razões do Sujeito Passivo requerendo, preliminarmente, rejeição do recurso especial em face da falta de interesse de agir e carência de ação em função de trazer jurisprudênica judicial que aponta para momento em que o entendimento ainda não tinha sido pacificado pelo STJ. o Relatório. 2 Processo n° 13830.000882/99-78 Acórdão n.° 02-02.686 CS RF/T02 Fls. 233 Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator 0 recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos ternos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n" 55/98, em função do atendimento dos pressupostos de admissibilidade: tempestividade e a contrariedade à lei, demonstrada na exposição apresentada pelo ilustre Representante da Fazenda (art. 33, §1°). Dessa forma, é desarrazoada a insurgência do sujeito passivo, em suas contra-razões, quando solicita o não conhecimento do recurso especial em função da falta de apresentação de dissídio jurisprudencial. Portanto, tomo conhecimento do recurso especial. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário, cumulado com pedido de compensação, de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. A Camara recorrida decidiu que o direito A. repetição do indébito não havia decaído, visto que o parazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados insconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Pubilicação da Resolução do Senado Federal. In casu, tendo a recorrente ingressado corn o seu pedido de compensação em 17 de junho de 1999, não haveria que se falar em extinção do crédito pugnado, visto que a decadência s6 se concretizaria em 10 outubro de 2000. A recorrente, por sua vez, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art. 168, I c/c 165, I , ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, Te 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç' 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" 3 "Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I ell do artigo 165, da data da extinciio do crédito tributário; "(grifei,) O § I" do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n" 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, cm seu art. 3", o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei." Portanto, de plano não há como se aceitar como razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168, I do CTN) so começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). A evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a Ultima, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma dimensão quantitativa. E que a homologação vem corno uma prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa fazer uso do lançamento suplementar. Apenas isso. Impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição Firmado essa premissa inicial de que a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, não há também que se deslocar esse marco objetivo, positivado no CTN, para um outro momento - quando o pagamento se torna "indevido". Esse é exatamente o entendimento da CSRF em que a declaração de inconstitucionalidade deslocaria o marco inicial (extinção do crédito pelo pagamento) em relação à ação de repetição de indébito para o momento em que aquele pagamento se tornou definitivamente "indevido": publicação da Resolução Senatorial. A meu ver, não é razoável se atribuir uma ênfase exagerada na expressão "indevido" utilizada no art. 165, I do CTN. 0 foco deve ser sempre a extinção do crédito pelo pagamento (168, I c/c 156, I, ambos do CTN), que ao lhe ser atribuida a condição resolutória produziria o efeito de exitinguir o crédito tributário pelo pagamento até aquele mesmo quantum. E que o atributo "indevido" disposto no art. 165, I do CTN foi utilizado apenas como uma referência para alcançar genericamente as situações que ensejariam repetição do indébito e não para produzir qualquer tipo de deslocamento do marco principal ( pagamento). A esse mesmo respeito, o § 1 0 do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, lança luzes a esse respeito, verbis: 4 Processo n° 13830.000882/99-78 Acórdão n.° 02-02.686 CS RF/T02 Fls. 234 "§ I" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo corn efeito ex tune, não pressupõe que o ato/non-na não tenha existido e produzido os seus efeitos enquanto não expurgado do mundo jurídico. Tal ilação, a meu ver, se mostra correta seja analisado sob o prisma do Sistema Kelseniano, seja pelo prisma do Sistema Ponteano, senão vejamos. Na concepção Kelseniana, o fundamento de validade de uma norma independe de seu conteúdo, bastando que sejam aferidas a competência do bgdo criador e o adequado procedimento de criação da norma inferior. Essa análise sintática da validade faz com que o norma passe a existir no momento em que é considerada válida sintaticamente. Isso porque, para Kelsen, a validade é entendida como um conceito relacional de pertencialidade. Ou seja, a norma válida é a que existe e produz os seus efeitos até ser retirada do sistema por urna outra nonna. Seguindo esse passo, a meu ver, mesmo que a norma tenha sido retirada do mundo jurídico através de uma Declaração de Inconstitucionalidade com efeitos ex tune isso não impede que ela tenha produzido os seus efeitos e tenha convalescido pela decadência enquanto não tenha sido decretada a referida invalidade. No sistema Ponteano, em que o Plano da Existência, diferentemente de Kelsen, se destaca do Plano da Validade, a meu ver, aquele raciocínio também prevalece, pois justamente pode haver atos/non -nas que existem e produzem efeitos (Eficácia) independentemente de sua validade. Ora, se a Declaração de Inconstitucionalidade "ataca" o plano da validade, isso quer dizer que o Plano da Existência se mantém incólume, produzindo os seus efeitos até a decretação da nulidade. Para Pontes de Miranda, o que não é não necessita ser desfeito (desconstituido), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Seguindo esse raciocínio, a meu ver, a decretação de invalidade de uma norma, mesmo por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade corn efeitos ex tune, nunca poderia considerar urna norma corno inexistente, mas tão-somente inválida. Afinal, inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/non-na inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma invalido(a), como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em principio basilar ao Direito - Segurança Jurídica quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de principio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. 0 tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituido pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "0 controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (.) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (..)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Outrossim, a Lei n° 9.868/99, calcada no principio basilar do Direito — Segurança Jurídica e do interesse social, lançou novas luzes nessa questão, fazendo prevalecer aqueles sobre o principio da legalidade, na medida em que autoriza o STF a modular a eficácia da declaração produzida, restringindo-lhes os seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário e a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 17/06/1999, os pagamentos efetuados antes de 17/06/1994, não podem ser restituídos e/ou compensados por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 17/06/1994. [1] É assim como voto. Antonio B -ii.)-_, erra Neto Voto Vencedor Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Redator Designado Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o 1 (4 6 Processo n° 13830.000882/99-78 Acórdao n.° 02-02.686 CSRF/T02 Fls. 235 reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. 0 Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologa cão, aplicam-se a decadência e a prescricão nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida 6. a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia Aqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de deten-ninada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, urna radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional," (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. 0 C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n" 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n' 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado corn base Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito A. restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não hi, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não hi nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vej amos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte a repetiçiio do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883- 7/RJ Ministro Sepálveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não hi que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in cast!, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado corn isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do principio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio corn o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). Processo n ° 13830.000882/99-78 Acórdão n.° 02-02.686 CS RF/T02 Fls. 236 A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis zes 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência its parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensa cão. Não há que perquirir se houve homologação." ('destacamos e grifamos) Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, it restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4", do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do ,fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condencaória. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III cio artigo 165, da data em z que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um detenninado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tern inicio corn a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu corn a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretois 9 Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em credito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1 0). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a contribuinte pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em em outubro de 2000. In casa, o pleito foi formulado pela recorrente em período anterior a outubro de 2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Assim, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional. 14.1110110,4 Dalton esar or 1% Miranda 10

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4611311 #
Numero do processo: 10880.015933/90-35
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI AUDITORIA DE PRODUÇÃO LANÇAMENTO DECORRENTE FINSOCIAL/FATURAMENTO Período de apuração: 01/01/1985 a 31/12/1986 A apuração de que o quantitativo da matéria-prima tomada como elemento subsidiário, aplicado nos produtos industrializados pelo contribuinte, foi maior do que a quantidade registrada do consumo, desse componente no período fiscalizado, embora indique a entrada desse insumo desacompanhada de nota fiscal ou omissão de seu registro, não autoriza a presunção da ocorrência de Vendas sem emissão de nota fiscal" e omissão de receitas dai advindas. Precedente: Acórdão CSRF/02-02.822. A solução dada ao litígio principal se estende ao litígio decorrente, relativamente à exigibilidade da Contribuição ao Finsocial. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Otacilio Dantas Cartaxo
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Numero do processo: 13807.007940/99-91
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a 03/92 e foi formulado em 27/07/99, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.996
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a 03/92 e foi formulado em 27/07/99, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 16327.002259/2003-01
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/12/1997 a 22/01/1999 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. DEPOSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo NORMAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 0 pagamento do crédito tributário em discussão antes de finalizado o julgamento do recurso voluntário importa em desistência das razões alegadas nele. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-000.282
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ªa Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, em razão da opção pela via judicial, e, na parte conhecida dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as parcelas referentes aos fatos geradores ocorridos até 6 de julho de 1998, inclusive, em face da decadência qüinqüenal, e, ainda excluir a multa de oficio, em face dos depósitos judiciais, mantendo-se o crédito tributário para os demais períodos com exigibilidade suspensa até a decisão judicial transitada em julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Numero do processo: 13857.000317/2001-14
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurrão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho. /VI Antonio Jo é Praga de Souza - Presidente Josefa ) ,)-2tt' 0\k/iC.Cs'LCC1.- 3--t1/0/CUL, ,' - aria Coelho Marques - Relatora ) Editado em: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa R/ 1 _ Martinez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador (fls. 73 a 80) apresentado em 25 de junho de 2007 contra o Acórdão n° 203-11.789, da 3 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 65 a 69), admitido pelo despacho de fl. 84. Segundo o acórdão, incidiriam juros calculados à taxa Selic sobre os valores de ressarcimento de saldo credor de IPI decorrentes de créditos básicos do imposto a partir da data de protocolização do pedido, confoinie ementa a seguir reproduzida: IPI CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. E cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. No recurso, enfatizou a Fazenda Nacional a distinção conceituai entre restituição e ressarcimento, contestando a tese do acórdão recorrido de que o Decreto n. 2.138, de 1997, teria equiparado ressarcimento à restituição. Em relação à taxa Selic, alegou que sua natureza não seria de índice de correção monetária. Por fim, destacou a existência de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. Intimado do recurso, a interessada não apresentou contra-razões no prazo legal. É o relatório. Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento.. Tratando-se da incidência de juros Selic sobre o valor do ressarcimento, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. 2 Processo n° 13857.000317/2001-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.642 Fl. 91 O termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar, em princípio, em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, como solução para o acúmulo de créditos escriturais. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n. 21, de 1997, em seu art. 3 0, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 0), o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nesse contexto, o Decreto n. 2.138, de 1997, não equipara ressarcimento à restituição para efeito da incidência de juros, uma que apenas enumera os créditos do sujeito passivo que são passíveis de compensação. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros ao caso de ressarcimento de créditos de IPI. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. LLEfyYc., (1)-A-0-°- osefa Maria Coelho Marques 3

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Numero do processo: 10070.100039/2005-79
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso necessário abaixo do novo limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n o 03, de janeiro de 2008, considerando que a norma de cunho processual tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua publicação. Recurso de Oficio não Conhecido
Numero da decisão: 1202-000.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de recurso de oficio inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10070.100039/2005-79 Recurso n° 164.309 De Oficio Acórdão n° 1202-00.151 - 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E OUTROS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso necessário abaixo do novo limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n o 03, de janeiro de 2008, considerando que a norma de cunho processual tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua publicação. Recurso de Oficio não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de recurso de oficio inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1‘.-NELSON L ' SO .4tt O - Presidente ,111..., ...~../sar-n-- ....- ...",,r.,,,....~.../.,n.- ......... ''''"-- ---- -.07",-...•••--.-~"---- -.- ,0-...-,,..-_, C:. n % PS RODR GU S N - : - • - Relator EDITADO EM 30 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva(suplente Convocada), Silvana Rescigno Guerra Barreto(Suplente Convocada), Orlando José onçalves Bueno e Nelson Lósso Filho (Presidente). Cf i Relatório Os autos versam sobre exigência de multa por atraso na entrega da declaração de Informações — DIPJ/2000, assim relatado na decisão de primeira instância, fls. 75/76, in verbis: "Trata-se do lançamento de ofício de fl. 34, com ciência em 05/08/2005, através do qual é exigida da interessada a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações — DIPJ/2000, relativa ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 517.827,46. O presente lançamento decorre da entrega da declaração ter ocorrido em 28/11/2003, enquanto que o prazo final seria o dia 30/06/2000, caracterizando o total de 41 meses de atraso. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou impugnação em 01/09/2005 (fl. 01/25), na qual alega: • Primeiramente, alega a tempestividade. • A interessada é instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto n° 892, publicado no D.O.U. em 13 de abril de 1962. • Cumpre um dos principais requisitos para que possa ser amparada pela IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. • Praticou todos os atos necessários e suficientes para cumprir com suas obrigações tributárias de forma tempestiva, quer principal ou acessórias • Foi declarado suspenso o beneficio de isenção do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ, por meio do Ato Declaratório n° 05-G, devidamente impugnado, no processo administrativo n° 18471.000221/2002/77. • Em virtude da suspensão, foi intimada a apresentar declarações de rendimentos considerando a nova situação jurídica. • A fiscalização procedeu à lavratura de auto de infração exigindo crédito tributário de IRPJ, tendo como base a DIPJ/2000 retificada, também objeto de contestação no processo administrativo de n° 18471.000765/2004/09. • Está configurada a relação material existente entres os processos de suspensão do beneficio de isenção e o da constituição do crédito tributário do IRPJ de 1999 com o presente auto de infração. • No dia 30/05/2000 apresentou DIPJ/2000 como pessoa jurídica imune, dentro do prazo estipulado pela IN SRF n° 162/1999, cumprindo tempestivamente a obrigação acessória a qual estava sujeita com relação a sua declaração original. • Portanto, não há que se falar em atraso na entrega da DIPJ/2000. • Foi compelida a apresentar declaração de rendimentos retificadora, numa clara evidência e reconhecimento da existência de uma declaração de rendimentos original, sendo que jamais poderia escusar-se deste procedimento. • Apresentou a declaração retificadora em 23/11/2003, sobre a qual nenhuma sanção prevê a legislação tributária. Esta data foi considerada pelo auto de infração como a data de declaração "original". • • Logo, o auto de infração é improcedente pois demonstrou que apresentou a declaração original em 30/05/2000. • Não há no artigo 32 da Lei n° 9.430/96, 4ue delineia tos - • .. - . • . . • e spensao e a imuni a se, autorização para que o agente fiscalizador autorize obri • • . - • . • . .e e - a ec araçao se rena 'mentos. Logo, exigir tal retificação é ilegal, bem como é o auto de infração que nele se fundamenta. 2 Processo n° 10070.100039/2005-79 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.151 Fl. 2 • Pede aplicação 'da súmula 473 do STF a qual dispõe que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais. • Pede aplicação da norma contida no §90 do artigo 32 da Lei no 9.430/96." A decisão de primeira instância, fls. 74 a 78, julgou o lançamento improcedente, sob os fundamentos consignados na seguinte ementa, fls. 74: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DIPJ/2000. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O fato gerador da multa é descumprimento do prazo estabelecido para apresentação da Declaração de Informações - D1PJ. Entretanto, é incabível a apresentação de Declaração de Informações, posto que a fiscalizada, em procedimento fiscal, estava sem espontaneidade. Ademais, não há previsão, nos procedimentos para suspensão da imunidade, a apresentação de retificação de DIPJ (artigo 32 da Lei n° 9.430/96). Lançamento Improcedente" Desta decisão a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio com fulcro nas disposições do art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e Portaria/MF n°375/2001. É o relatório. . ,, 3 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator A decisão recorrida acolheu a impugnação da contribuinte e excluiu a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações — DIPJ "retificadora", relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$ 517.827,46, apresentada por determinação do fisco mediante intimação, objeto do presente recurso ex officio. A autoridade julgadora a quo interpôs o recurso necessário com base no limite de alçada fixado no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07/12/2001 vigente naquela quadra. Entretanto, sobreveio novo limite de alçada para a interposição de recurso ex officio definido na Portaria MF n° 03, de 3 de janeiro de 2008, a saber: "O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235. de 6 de nzarco de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3° do art. 366 do Decreto n" 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. I" do Decreto n°6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o capta deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n°375, de 7 de dezembro de 2001. GUIDO MANTEGA" A norma processual que define novo limite de alça tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua vigência. Dessarte, considerando que o valor exonerado, da multa por atraso na entrega da Declaração de Informações — DIPJ "retificadora", no importe de R$ 517.827,46, encontra-se abaixo do novel limite de alçada deixo de tomar conhecimento do recurso necessário. élN" 4

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Numero do processo: 15504.020606/2009-12
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.071
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020606200912  Resolução n.º 2403­000.071  S2­C4T3  Fl. 341          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 384 a 406, interposto pela Recorrente –  RIO RANCHO AGROPECUÁRIA SA. contra Acórdão nº 02­29.322 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 370 a 376, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.238.019­0, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  45.917,19.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à a  outras  entidades  e  fundos  –  TERCEIROS  (SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SENAR)  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  empregados  a  titulo  de  alimentação,  no  período  de  01/2005 a 12/2005, sem que a autuada tivesse efetuado no período a adesão ao programa de  alimentação ao trabalhador – PAT e sobre o valor bruto da comercialização de produtos rurais,  no período de 01/2005 a 12/2007.  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  60  a  68,  informa  em  relação  a  PAGAMENTOS A  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO —  LEVANTAMENTO  "PAT":  1­  Após  análise  da  contabilidade  da  empresa,  foram  constatados  diversos  lançamentos  relativos  à  despesas  com  alimentação  de  empregados, lanches e refeições, cestas básicas e ticket refeição.  2  ­  Por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  —  TIPF,  foram  solicitados,  dentre  outros,  o  documento  comprobatório  da  adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem  como  a  comprovação  do  recadastramento  relativo  ao  ano  de  2004,  previsto nas Portarias SIT/DSST números 66 e 81, datadas de 19/12/03  e 27/05/04, respectivamente.  2.1  ­ Em 07/12/09, a empresa declarou não  ter efetuado a adesão ao  referido programa nos anos de 2004 e 2005 (documento em anexo). '  2.2  ­  Como  não  houve  a  adesão  ao  referido  programa,  os  valores  pagos  a  titulo  de  alimentação  foram  considerados  como  salário  indireto, 6 luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91.  (...)  2.4  —  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  foram  apuradas  pelos  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas  discriminadas  no  Anexo  "Alimentação sem PAT", parte integrante do presente relatório.  Os valores foram extraídos dos arquivos digitais contábeis fornecidos  pela  empresa,  submetidos  previamente  ao  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho  de  2006,  (DOU:  04/07/2006).  O Relatório Fiscal, às fls. 60 a 68, informa em relação a COMERCIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS RURAIS ­ LEVANTAMENTO "RUR":  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020606200912  Resolução n.º 2403­000.071  S2­C4T3  Fl. 342          3 1  ­  De  acordo  com  Estatutos  Sociais  apresentados,no  período  ora  auditado (08/04 a 12/05), a empresa tinha por objeto social :  a) Exploração da atividade de agropecuária em geral;  b)  Florestamento  e  reflorestamento,  beneficiamento  e  venda  de  madeira nos mercados  interno e externo, produção e comercialização  de  carvão  vegetal  de  madeira  nativa  e/ou  proveniente  de  floresta  plantada;  c) Indústria e comércio de produtos laticínios em geral;  d) Indústria e comércio de suplemento mineral;  e)  Comércio  varejista  de  artigos  de  montaria,  artigos  de  couro  em  geral e produtos agropecuários;  f)  Cogeração  de  energia  elétrica  através  de  UTE(Usina  Termoelétrica);  g)  Indústria  e  comércio  atacadista  de  produtos  extrativos  de  origem  mineral.  2 — Após exame da contabilidade da empresa, constatou­se que houve  a comercialização de produtos rurais diversos, sendo que, em algumas  competências, o recolhimento não foi efetuado ou o foi parcialmente.  2.1 — Apurou­se, também, que os valores relativos à comercialização  da produção rural não foram informados em sua totalidade nas Guias  de.  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação á Previdência Social — GFIPs, conforme discriminado no  anexo  "Comercialização  de  Produtos  Rurais  Não  Declarada  em  GFIP", parte integrante do presente auto de infração.  3 — Para a apuração das contribuições devidas,  foram consideradas  como  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural,  deduzidos  os  descontos  concedidos  e  as  vendas  canceladas.  A  discriminação  dos  valores,  por  competência  e  estabelecimento, encontra­se no anexo citado no subitem 2.1 supra  3.1 — Os valores foram extraídos dos balancetes mensais relativos às  contas de Receitas, cujas cópias encontram­se anexas ao presente auto  de  infração.  Os  referidos  balancetes  foram  solicitados  por  meio  do  Termo de Intimação Fiscal número 04, datado de 10/12/09.  3.2 — Em conformidade com o previsto no artigo 25, incisos I e II, da  Lei  8.870/94,  e  artigo  22­A,  incisos  I  e  II,  da  Lei  8.212/91,  as  contribuições  foram  calculadas  aplicando­  se,  sobre  as  respectivas  bases,  a aliquota  de  2,6%,  correspondentes  a  2,5% para  o Fundo de  Previdência e Assistência Social ­ FPAS e 0,1% para financiamento de  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal,  às  fls.  45  a  46,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2009.00864.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020606200912  Resolução n.º 2403­000.071  S2­C4T3  Fl. 343          4 O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo de  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2005 a 12/2007.  O contribuinte teve ciência do AIOP em 30.12.2009, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 200 a 226, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  (i)  Nulidade  da  autuação,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão da ausência de dados relativos a base utilizada para apuração  das  contribuições  lançadas,  uma  vez  que  do  Auto  de  Infração  não  consta relação das notas fiscais e dos produtores rurais cujas matérias  primas  foram  adquiridas  pela  impugnante;  bem  como  em  razão  da  ausência de descrição especifica dos débitos apurados.  (ii)  Não  incidência  de  contribuição  sobre  o  pagamento  in  natura  de  alimentação  consubstanciado  em  fornecimento  de  cestas  básicas,  lanche  e  refeições  pela  impugnante  aos  empregados,  tendo  em  vista  que  tal  fornecimento  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  indenizatória, independentemente de inscrição no PAT.  (iii)  Não  incidência  de  Contribuição  ao  SENAR  sobre  a  comercialização de bens e produtos realizados em larga escala, com­­  o  sói  ocorrer  no  caso  vertente,  mas  apenas  e  tão  somente,  sobre  a  produção  rural  que  envolvi  industrialização  em  caráter  ou  nível  rudimentar,  não  sendo,  portanto,  crivei  a  exigência  de  tais  contribuições  sobre  a  produção  de  carvão  vegetal  em  larga  escala,  obtido  através  de  processos  e  técnicas  produtivas  diferenciadas,  bem  como  sobre  a  comercialização  de  cabeças  de  gado  para  corte  e  produção  de  leite,  de  forma  industrializada,  promovida  pela  ora  impugnante.  (iv)  A  impugnante  fatura  mais  de  R$  20.000.000,00  por  ano  com  a  comercialização de cabeças de gado para corte e produção de leite de  forma  industrializada,  bem  como  a  produção  de  carvão  vegetal  em  larga  escala  e  com  madeiras  cerradas  com  cortes  especiais.  Ao  produzir tais bens o faz em caráter empresarial, em larga escala e com  a aplicação de técnicas produtivas avançadas de cunho industrial, que  fazem  aqueles  bens  serem  considerados  bens  industrializados  e  não  simples produtos rurais.  (v)  Acrescenta  que  o  beneficiamento/industrialização  da  madeira  extraída para produção de carvão e de madeira cerrada,  importa em  modificação  e  aperfeiçoamento  da  madeira,  alterando  seu  funcionamento, utilização, acabamento e aparência, consoante art. 4°  do RIPI, Decreto n° 4.544/02.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­29.322 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 21/12/2005  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020606200912  Resolução n.º 2403­000.071  S2­C4T3  Fl. 344          5 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO FORA DO PAT.  Integra  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  para outras entidades e fundos, a utilidade alimentação fornecida sem  que  a  empresa  fornecedora  esteja  devidamente  inscrita  no Programa  de Alimentação ao Trabalhador.  CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS  A contribuição ao SENAR devida pelas agroindústrias, em substituição  contribuição sobre a folha de pagamento, incide sobre a receita bruta  decorrente  da  comercialização  de  toda  a  sua  produção,  dela  se  excluindo  apenas  a  receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam os membros da 6' Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  credito  tributário exigido no Auto de Infração DEBCAD 37.238.019­0.  Intime­se para pagamento do credito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 10 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 299 a 326, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação.      Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 411.      É o Relatório.    Fl. 851DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020606200912  Resolução n.º 2403­000.071  S2­C4T3  Fl. 345          6   VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 411.     DA DILIGÊNCIA FISCAL  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 384 a 406, interposto pela Recorrente –  RIO RANCHO AGROPECUÁRIA SA. contra Acórdão nº 02­29.322 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 370 a 376, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.238.019­0, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  45.917,19.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  outras  entidades  e  fundos  –  TERCEIROS  (SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SENAR)  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  empregados  a  titulo  de  alimentação,  no  período  de  01/2005 a 12/2005, sem que a autuada tivesse efetuado no período a adesão ao programa de  alimentação ao trabalhador – PAT e sobre o valor bruto da comercialização de produtos rurais,  no período de 01/2005 a 12/2007.  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  60  a  68,  informa  em  relação  a  PAGAMENTOS A  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO —  LEVANTAMENTO  "PAT":  1­  Após  análise  da  contabilidade  da  empresa,  foram  constatados  diversos  lançamentos  relativos  à  despesas  com  alimentação  de  empregados, lanches e refeições, cestas básicas e ticket refeição.  2  ­  Por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  —  TIPF,  foram  solicitados,  dentre  outros,  o  documento  comprobatório  da  adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem  como  a  comprovação  do  recadastramento  relativo  ao  ano  de  2004,  previsto nas Portarias SIT/DSST números 66 e 81, datadas de 19/12/03  e 27/05/04, respectivamente.  2.1  ­ Em 07/12/09, a empresa declarou não  ter efetuado a adesão ao  referido programa nos anos de 2004 e 2005 (documento em anexo). '  2.2  ­  Como  não  houve  a  adesão  ao  referido  programa,  os  valores  pagos  a  titulo  de  alimentação  foram  considerados  como  salário  indireto, 6 luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91.  (...)  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020606200912  Resolução n.º 2403­000.071  S2­C4T3  Fl. 346          7 2.4  —  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  foram  apuradas  pelos  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas  discriminadas  no  Anexo  "Alimentação sem PAT", parte integrante do presente relatório.  Os valores foram extraídos dos arquivos digitais contábeis fornecidos  pela  empresa,  submetidos  previamente  ao  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho  de  2006,  (DOU:  04/07/2006).    Em relação às verbas identificadas pela Auditoria­Fiscal a título de alimentação,  o Relatório Fiscal, às fls. 60 a 68, não permite concluir se tais verbas foram pagas em pecúnia  ou entregues “in natura” aos segurados empregados do sujeito passivo.  Já o Anexo do Relatório Fiscal às fls. 70 a 75 apresenta a descrição e histórico  das  rubricas  utilizadas  na  formação  da  base  de  cálculo  do  código  de  levantamento  PAT  –  Alimentação sem PAT:  ­ Lanches e refeições;  ­ Cestas Básicas;  ­ Alimentação a empregado;  ­ Ticket refeição.    Outrossim,  em  atendimento  ao  art.  62,  parágrafo  único,  II,  a,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  observar  a  aplicação  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2117  /2011 que fixa o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio­alimentação não sofre  a incidência da contribuição previdenciária:  Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor  recursos e a desistir dos já interpostos    Desta forma, como prejudicial ao julgamento do presente AIOP  tem­se, por  óbvio,  a  definição  de  quais  rubricas  utilizadas  na  base  de  cálculo  do  código  de  levantamento PAT – ALIMENTAÇÃO SEM PAT representam alimentação in natura e  quais  rubricas  representam  alimentação  pagas  em  espécie  pelo  sujeito  passivo  a  seus  empregados.      Fl. 853DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504020606200912  Resolução n.º 2403­000.071  S2­C4T3  Fl. 347          8 CONCLUSÃO    CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Autoridade  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  informe  quais  rubricas  utilizadas  na  composição  da  base  de  cálculo  do  código  de  levantamento  PAT  –  ALIMENTAÇÃO  SEM  PAT  representam  alimentação  in  natura  e  quais  rubricas  representam alimentação paga em espécie pelo sujeito passivo a seus empregados.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 854DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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