Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796202 #
Numero do processo: 10830.005712/93-97
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04202
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.005712/93-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224766

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04202

nome_arquivo_s : 10804202_006671_108300057129397_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300057129397_4224766.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4796202

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059708686336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:07:54Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:07:54Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:07:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:07:54Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:07:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:07:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:07:54Z; created: 2009-09-03T12:07:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:07:54Z; pdf:charsPerPage: 920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:07:54Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-005712/93-97 RECURSO 14°. : 06.671 MATÉRIA : LRF - ANOS DE 1988 E 1989 RECORRENTE : VULCABRÁS S/A INDÚSTRIA E COMERCIO RECORRIDA : DEU EM CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.202 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LR FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VULCABRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. $4/' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE re / LUIZ AL,B 4i TO CAVA MA, IRA RELATO FORMALIZADO EM: .1 9 SEI 1997 PROCESSO N°. : 10830-005712/93-97 2 ACÓRDÃO : 108-04.202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA E CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. o" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.005712/93-97 ACÓRDÃO N° 108-04.202 RECURSO N° 06.671 RECORRENTE: . VULCABRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - RELATÓRIO VULCABRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa com sede na Av. Antônio Frederico Ozanan, n° 1440, Bairro da Grama, Jundiaí/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 50.926.955/0001-42, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de IRF, referente ao período de 1989 e 1990, com base no art. 35 da Lei 7.713/88. Tempestivamente impugnando, a empresa junta cópia da impugnação apresentada no processo principal. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, em observância ao princípio da decorrência em sede tributária. Em suas razões de apelo, a Recorrente anexa cópia do recurso apresentado no processo matriz. É o relatório. . • 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.005712/93-97 ACÓRDÃO N° 108-04.202 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a matéria remanescente que originou a presente exigência reflexa de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, foi • exonerada da tributação conforme Acórdão n° 108-04.159, de 16.04.97, idêntica decisão estende-se ao presente, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento matriz e os que dele decorrem. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 18 de abril de 1997. 1LUIZ ALB TO CAVA ACEIRA - Relator Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4796108 #
Numero do processo: 13709.002359/92-14
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04647
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.002359/92-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224473

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04647

nome_arquivo_s : 10804647_003740_137090023599214_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090023599214_4224473.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4796108

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059709734912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:12:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:12:22Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:12:22Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:12:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:12:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:12:22Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:12:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:12:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:12:22Z; created: 2009-09-03T12:12:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:12:22Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:12:22Z | Conteúdo => - - - — - - - — - — - - -- Processo n°. : 13709.002359/92-14 Recurso n°. : 03.740 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 Recorrente : MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro-RJ Sessão de : 15 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.647 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REFLEXO - O decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA • ANTÔNIO 'ELHA DIAS POTE C, e A A LUCILA RIBEIRO DE PAIVA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 N0V1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA Oe MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente momentaneamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. • Processo n°. : 13709.002359/92-14 Acórdão n°. : 108-04.647 Recurso n°. : 03.740 Recorrente : MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Multimodal Transporte Ltda., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o auto de infração lavrado em 13 de maio de 1992, por meio do qual foi lançado o imposto de renda pessoa jurídica e, como decorrência deste, a Contribuição Social, de que trata o presente processo. O auto de infração é originário de fiscalização e constatação de irregularidades apuradas aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, quais sejam: "A" - omissão de receitas através de "calçamento" dos conhecimentos de transportes rodoviários; - omissão de receitas caracterizada por integralização de aumento de capital sem a comprovação da origem e ingresso do numerário para esse fim utilizado; • - omissão de receitas caracterizada por falta de contabilização de receita de serviços prestados; e • - omissão de receitas configurada pelos depósitos em conta bancária, mantida à margem da contabilidade. O lançamento objeto deste processo é decorrente do processo matriz n° 13709.002364/92-54, que se refere ao imposto de renda pessoa jurídica. A empresa, ora recorrente, impugnou o auto de infração somente quanto à matéria das letras '13" e "D", reconhecendo a procedência da ação fiscal quanto às infrações elencadas nas letras "A" e "C". Quanto ao mais, alegou em sua defesa que com relação ao 4111, 2 4 % Processo n°. : 13709.002359192-14 _ Acórdão n?. 108:04.647_ _ _ _ _ _ _ _ aumento de capital com recursos fornecidos pelos sócios, a sua tributação não tem suporte legal. E que a pretensa omissão da receita é resultado de presunção do próprio Auditor Fiscal. Quanto aos depósitos bancários em conta corrente em nome de Sr. PAUL SAMEL, a recorrente alega que a maior parte dos valores depositados corresponde às diferenças apuradas no exame dos conhecimentos de transportes, ditos "calçados", e que a manutenção desta tributação resultaria em duplicidade de exação de imposto. Diante desta alegação, o Auditor fiscal cotejou . os valores dos depósitos e os valores decorrentes dos conhecimentos "calçados", em razão do que considerou excluídos da tributação alguns desses depósitos. No julgamento de primeira instância, a decisão recorrida considerou ausentes de comprovação não só o ingresso de recursos para aumento do capital social, como também os depósitos bancários mantidos à margem da escrituração contábil, mantendo parcialmente o- lançamento consubstanciado no auto de infração,- excluindo-da incidência do imposto apenas a porção dos depósitos originados do "calçamento" dos conhecimentos de transporte. Na peça recursal, a defendente expõe os mesmos argumentos utilizados na impugnação, alegando que a decisão recorrida ignorou a existência de dados que considera importantes à sua tese de defesa, mas deixa de identifica-los. ,PQ É o Relatório. 3 Processo n°. : 13709.002359/92-14 _Acórdão.n?.__ _ _ _ _ _ VOTO Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora O recurso voluntário preenche todos os requisitos legais, inclusive quanto à sua tempestividade. A peça recursal, ora em julgamento, repousa nas mesmas razões expendidas contra o lançamento feito no processo matriz n° 13709.002364/92-54, do qual este é decorrente. Preliminarmente, há que se afastar o pedido da requerente quanto a auditoria contábil, uma vez que esta recai sobre matéria não litigiosa, relacionada com o parcelamento dos débitos decorrentes das infrações referidas nas letras "A re "C" do auto- de infração, portanto desprovida de utilidade que pudesse reforçar a tese apresentada pela recorrente. O auto de infração originário foi lavrado, imputando ao contribuinte, em síntese, a prática de omissão de receitas, em razão de não ter comprovado o efetivo ingresso e origem dos recursos destinados a aumento de capital social, bem como o registro contábil dos valores depositados em conta corrente de n° 3.860.567-8 em nome de Sr. PAUL SAMEL. No caso deste processo, em que se exige a Contribuição Social, nos termos do artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, os mesmos argumentos foram alegados pela defesa, não tendo a recorrente, comprovado os fatos alegados. 4 Processo n°. : 13709.002359/92-14 Acórdão n°. : 108-. O'1 ;647647 _ Todavia, não há como discutir a. respeito da exigência da Contribuição Social, uma vez que o Supremo Tribunal Federal externou seu entendimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, provocando a Resolução do Senado Federal n° 11, de 04 de abril de 1995, que suspendeu a execução do citado artigo. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento da contribuição social relativamente ao balanço encerrado em 31 de dezembro de 1988. Sala • = sões - DF -m - de outubro de 1997 wio "se 0. ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA • 5 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4793214 #
Numero do processo: 10840.004658/92-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29519
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.004658/92-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215794

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29519

nome_arquivo_s : 10229519_079760_108400046589226_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400046589226_4215794.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793214

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059710783488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:13:47Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:13:47Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:13:47Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:13:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:13:47Z; created: 2009-07-06T02:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-06T02:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:13:47Z | Conteúdo => .~v CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo N9 10840/004.658/92-26 102-29.519 Sessão de9 de novembro da 19 q 4 ACORDÃO N9 Recurso n9: 79 . 760 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1988 e 1989 Recorrente: : PEDRO MERINO DE ARAUJO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido : DRF EM RIBEIRÃO PRETO-SP. PIS/DEDUÇÃO-DECORRÊNCIA. Subsistindo a exigen- cia fiscal formulada nos autos do processo ma- triz igual sorte colhe a exigência que tem por base os mesmos pressupostos fâticos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. INCIDÊNCIA DA TRb COMO JUROS DE MORA. Só e cabível a exi- gencia de juros de mora equivalentes TRD, a partir do mes da vigência da Lei n9 8.218/91. Jf Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PEDRO MERINO DE ARAUJO (FIRMA MDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Promeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to parcial ao recurso. Sala d.: -0 s, emfçj-ee vembro de 1994. e A IVA-PRESIDENTE E RELATOR eW--e /N401F-: • CIS • 1 1 O DA ROCHA. NE20 - PROCURADOR DA FAZENDA NA CICINAL VISTO EM SESSÃO DE: 11 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente_j_ulgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Jose Carlos Passuello. Ausentes os Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Julio César Gomes da Silva, por motivo justificado. DAMEFP/OF- SECOB N q 064/90 4.h. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10840/004.658/92-26 .2. Acórdão N9102-29,519 RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por PEDRO MERINO DE ARAUJO (FIRMA INDIVIDUAL), pessoa jurídi- ca inscrita no C.G.C., sob o n9 44.230.795/001.08, com domicílio tributário em Ribeirão Preto-SP., em 23/08/93, com fito de obter • a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 23/07/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto ' de infração de fls. 21, mediante o qual foi constituído de ofício cré- dito tributârio no valor de 217 UFIR em 23/10/92, correspondente ao PIS/DEDUÇÃO devido nos exercícios de 1988 e 1989, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 10840/004.657/92-63. No julgamento do recurso n9 106.010, esta Câmara, a- ' • travês do acórdão n9 102-29.507, de 8 de noveMbro de 1994, manteve • o lançamento relativamente ã omissão de receitas por falta de compro vação da origem e da efetiva entrega dos recursos de caixa forneci . - : dos ã empresa por seu titular. Naquele aresto foi.rechaçado o argumento da defesa quanto à imposição da multa e reconhecido que a incidência da TRD como juros de mora só poderia ocorrer a partir do mês da vigência da Lei n9 8.218/91. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a TRD • incidente nó período anterior ã vigência da Lei n9 8.218/91. Bras - DF. ' 09 uI.v .'iro de 1994., ----- CARLOS • • I-VA-RELAT OR Page 1 _0000200.PDF Page 1

score : 1.0
4796540 #
Numero do processo: 10880.021604/86-00
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02030
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.021604/86-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02030

nome_arquivo_s : 10802030_000840_108800216048600_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800216048600_4225740.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4796540

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059711832064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:08:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:08:17Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:08:17Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:08:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:08:17Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:08:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:08:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:08:17Z; created: 2009-09-03T11:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:08:17Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:08:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 'p• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7'-erft": - OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10880-021.604/86-00 RECURSO N°. : 00.840 MATÉRIA : II;tF - ANO DE 1985 RECORRENTE : RENALMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE 18 de maio de 1995 ACÓRDÃO : 108-02.030 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - L R. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída a imposição no primeiro, igual medida estende-se ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENALMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUZ • ,áiDl i TO CAVA M • GORAa VICE-P IDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 44G0 1996 Participaram, ainda, do presente jillgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTONIO MINATEL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.021604/86-00 ACÓRDÃO N9 108-02.030 RECURSO N2 00.840 RECORRENTE: RENALMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO RENAIMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., com sede na Rua Sinval de Souza Lacerda n9 66, na cidade de São Paulo, SP, inscrita no CGC sob n9 53.603.346/0001-40, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a título de imposto de renda na fonte com base no artigo 89 do Decreto-lei n2 2.065/83, relativa ao ano de 1995. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo junta as mesmas razões apresentadas na defesa oferecida ao processo matriz. A autoridade singular manteve a exigência considerando o princípio da decorrência. No apelo são ratificadas os argumentos arrolados no processo principal, acrescentando ter decaído o direito da fazenda pública proceder ao lançamento. ...--.) É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10880.021604/86-00 ACÓRDÃO bi g 108-02.030 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Inicialmente cabe afastar a ocorrência de decadência do direito da fazenda pública lançar, uma vez que o lançamento ocorreu no ano de 1986 e refere-se ao ano de 1995, equivocada mostra-se a Recorrente ao proceder tal argüição. Considerando o principio da decorrência em sede tributária e devido à intima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e os que dele decorrem, uma vez tornada insubsistente a exigência no primeiro, igual sorte assiste aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 18 de maio de 1995. i 11, •r o , A, LUIZ • i.RTO CAVA . CEIRA - Relator Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

score : 1.0
4791836 #
Numero do processo: 10950.002738/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28834
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.002738/91-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212268

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28834

nome_arquivo_s : 10228834_074863_109500027389109_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500027389109_4212268.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791836

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059714977792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:49:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:49:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:49:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:49:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:49:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:49:49Z; created: 2009-07-05T20:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T20:49:49Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:49:49Z | Conteúdo => ( , , SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.. 10950/002.738/91-09 jMF. SessXo de 23 de fevereiro de 199A ACORDO NR. 102-28.834 Recurso nr. g 74.863 - IRPF - EX: 1991 Recorrente : DECIO CARDOSO DE OLIVEIRA Recorrida g DOE - MARINGÁ - PR GANHO9 DE CAPITAL - ANQ DÇ 1991 - O lucro apurado na. alienação de imóvel rural tributa-se a aliquota de 2!5 legisia0o vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECIO CARDOSO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Se es, em 23 de fevereiro de 1994 1 .WALDEVAN AL .Wç.' DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ':03,111116:7 . - ATORAIn .• • . •••••• f.. v.., REI '1) 'm - ç'-- /',4. d(' ..... :.' '-. „: V-cM '',Á •. ..--:. 0- ----... • .. ,...„,: .. VISTO EM DENIO SILVA iHE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SES3g0 DEu ZENDA NACIONAL P"\ 1°94 •.• , "--...k.--!\ --,,,k,2 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento)" Kazuki Shiobara e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausen- tes, justificadamente os Conselheirosu Maria Cielía de Andrade Figuei- redo, JCAlio César Gomes da Silva e_Carlos_Roberto Monteiro_f=Prtazi. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 . PROCESSO NR. 10950/002.738/91 -09 RECURSO NR.s 74.863 ACORDO NR.e 102-28.834 RECORRENTE O CARDOSO DE 01. VEIRt:N RELATORIO DECIO CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF N. 190.477.389-34 0 ju- risdicionado à Delegacia da Receita Federal em Maringâ - PR, recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão que manteve o crèdito tribu - târio de Cr$ 2.768.852,00 e correspondentes gravames legais, corres- pondente a Imposto de Renda sobre ganhos de capital relativo à aliena- ção do imóvel Lote Z, no Município de Colorado Em sua impugnaç.ão tempestiva, dentro do prazo prorroga- do nos termos do Artigo 6 0 'I, do Decreto N. 70.235/72, alegou o con- tribuinte, em sínteseg - que o ganho de capital apurado englobou as benfeitorias realizadas nos anos de 1988, 1989 e 1990 quando deveria se ater ao valor da terra nuag it e a b e n fel -t oria5„ no a 3. o €.::orrigido„ c: c) r . r- c.? s pon cle.?tri a Cr 4 975 „ 962 „ 51. „ c:onforme do cumen tos -1 r a 2: idos aos autos ( s 35 a 93) g u e on f5 e Ci en emen t e, o va 3. o r cia -terra nua é cie C r ,. 024 „ 030 „ 00 g t.to não ta' obriga cl o a a r e is e n ta r dec 3. a. r- a o de r en d men tos «...!m 1991 „ vis to que a rec:eita da atividad e r r ffl no ano ba Se de 1990, es »» té.SVa g it e I-11 C1 o 3. imite estabelec cl c: n a 3. eg slaç'ãog anexando fotos das benfeitorias, requer di1ig :i. a na propri E.:.clad e caso 13 e s am dúvi é15 quan .1. o à exi -1É.:,ncla das mesmas ., Em sua Informação Fiscal cie fls. 104 „ o Au t it ante opina pela manutenção :1. ri do lançamen....:). sERwco PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10950/002.738/91-09 A autoridade singular, ao prolatar sua decisão conside- rou, de um lado, que a escritura de compra e venda não se referia a benfeitorias, apenas a venda de lotes rurais, e principalmente, que à época da alienação a matéria era regida pelas Leis N. 8.023, de 12.04.90 e 8.134, de 27.12.90, não existindo previsão legal que auto- rizasse a dedução dos valores indicados do valor venal. Considera prescindível a perícia requerida, por ser ob- jeto do litígio a tributação de ganho de capital na alienação de imó- vel (terra nua) não se tratando de dúvida a ser destinada em perícia. Irresignando, o contribuinte interpüs recurso a este COnSelho, reiterando em suas razfles (fls. 115) os argumentos já expen- didos na fase impugnatória. E o relatoriny. /.. -I, i - SERWCO PWWW F EDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10950/002.738/91-09 ACORDNO NR. 102-29.834 VOTO. Conselheira Ursula Hansen, Reiatorau Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A Lei N. 8.023, de 12 de abril de 1990, que "Altera a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural e dâ outras providOncias", dispffe que, na alienação de bens utilizados na produção o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola. As aplicaçtes de recursos financeiros em investimentos são . considerados despesas para fins de apuração de resultados da atividade rural, excetuando-se a parcela que corresponder ao valor da terra nua. Sendo os investimentos computados como despesas no més de sue efetivo pagamento, a contrario sensu, quando alienados, a re- ceita decorrente serâ incluída na apuração da receita bruta da ativi- dade rural. Do exame dos autos se verifica que o ora recorrente, mesmo tendo aparetemente realizado despesas, deixou de computa-las quando da apuração dos resultados da atividade agrícola, e, igualmen- te, deixou de incluí-las em sua Declaração de Rendimentos nos respec- tivos exercícios. Registre-se que a maioria dos recibos trazidos aos autos se referem a serviços realizados para a "Estãncia Volta Redonda" propriedade rural explorada pelo ora recorrente, adquirida em 1979, conforme Declaração de Bens, que não é objeto do presente litígio. Considerando a legislação vigente e o que consta da bem fundamentada decisão de Primeira -Instânciap - -- - Considerando que o ora Recorrente não logrou apresentar qualquer fato ou razão nova, e Considerando o que mais consta dos autos, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília • DF, 23 de fevereiro de 1994 ..n / 1 A -..."' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4792533 #
Numero do processo: 10907.000204/95-71
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40681
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10907.000204/95-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214103

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40681

nome_arquivo_s : 10240681_007956_109070002049571_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109070002049571_4214103.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4792533

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059724414976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:08:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:08:51Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:08:51Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:08:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:08:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:08:51Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:08:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:08:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:08:51Z; created: 2009-07-04T16:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T16:08:51Z; pdf:charsPerPage: 910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:08:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.204/95-71 RECURSO 1\1°. : 07.956 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1994 RECORRENTE : JOSÉ ANTONIO PINHO RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.681 IRPF - Não comprovada a retenção de IRF declarada pelo contribuinte, mantém-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO PINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ JÚLIO CÉSAR GOMES-DA- RELATOR FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GLEFONI. iviN8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ er". PROCESSO N°. : 10907/000.204/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.681 RECURSO N°. : 07.956 RECORRENTE : JOSÉ ANTONIO PINHO RELATÓRIO O Processo iniciado com a solicitação de retificação de lançamento feito pelo contribuinte (fls. 01), constante na Notificação de fls. 02 que majorou o valor dos rendimentos tributáveis declarados, reduziu o montante do imposto de renda retido na fonte e exigiu saldo de imposto suplementar no valor de 12.615,78 UFIR, multa de oficio de 100%, multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de 348,60 UFIR e demais encargos legais. Às fls. 14 a Inspetoria da Receita Federal confirma a correção do lançamento no que diz respeito aos rendimentos tributáveis no valor de 125.493,08 UFIR; esclarece, que o valor constante do Informativo anual "folha de pagamentos avulsos" fornecido pelo Sindicato dos Conferentes de Carga do Estado do Paraná está incorreto, sendo este somente o valor retido por uma das fontes pagadoras, não tendo o contribuinte feito prova do restante do valor lançado como imposto retido na fonte. Às fls. 16 a mencionada Inspetoria fixa o valor do IRRF em 22.224,46 UFIR, restando saldo a pagar de 3.659,56 UFIR. No verso desta mesma folha, consta informação de que não houve atraso na entrega da declaração, conforme demonstra documento de fls. 07, não devendo, portanto, ser lançada a multa. Às fls. 16/17, a Receita retifica o lançamento de fls. 02. O Contribuinte impugna tempestivamente a Notificação de lançamento, junta cópia da Ficha Financeira Individual, fornecida pelo Sindicato dos Conferentes, na qual consta o desconto de IR mensal, pleiteando a retificação dos valores lançados. / 2 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.204/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.681 A decisão monocrática de fls. 46/48, proclama que o Contribuinte não comprovou, por meio de documentação idônea, que suportou a retenção do IR na fonte a maior do que o montante declarado em DIRF's apresentados pelas fontes pagadoras. Inconformado com a decisão, o Contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo alegando serem falsas as informações do sindicato dos Conferentes. A Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento. É o Relatório. I , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.204/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.681 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O Processo não tem preliminares a serem apreciadas. Quanto ao mérito, o Contribuinte não fez prova de que tivesse sofrido a retenção de fonte declarada e de valor maior que o constante dos DIRF's recebidos pela autoridade fiscal. Aceitou a repartição os valores fornecidos pelo Sindicato dos Conferentes i reduzindo o valor do rendimento tributável recebido pelo Contribuinte, mas não pode fazer o mesmo com o imposto retido por falta de prova cabal. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1996. JÚLIO CÉ-SAR GOME—S 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4795776 #
Numero do processo: 13964.000113/92-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00779
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13964.000113/92-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223511

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00779

nome_arquivo_s : 10800779_079345_139640001139297_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139640001139297_4223511.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795776

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059725463552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:07:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:07:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:07:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:07:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:07:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:07:59Z; created: 2009-08-28T13:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:07:59Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:07:59Z | Conteúdo => 001- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 09 de dezembro. d, 19 93 ACORDÃONR 108-00.779 Recummog: - 79.345 - PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1988 • Recorrente : - CYSY MINERAÇÃO LTDA. Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO -.;RECURSO PD REMPTO - D_recurso da decisão de prime' ro grau deve ser LihterooStono.Japrai. previsto no artigo 33 do Decreto número 70.235/72, dele não se conhecendo, qua - do inobservado o preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes - auto- de recurso interposto por CYSY MINERAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER de recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. X' Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1993 4 0,4 JACam:N GUEDNERREIRA - PRESIDENTE ADE • u' m - WILV' - RELATOR VISTO EM MANeEL FELIPE :GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND' SESSÃO DE: 1 1 NOV1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2. ° MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13964/000.113/92-97 RECURSO NP: 79.345 ACORDO NP: 108-00.779 RECORRENTE: Cysy Mineração Ltda. RECORRIDA: DRF em Florianópolis - SC Ft 1- #k rr <5 Ft 10 CYSY MINERA00 LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, Santa Catarina, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. Como se vê na fl. 36, a contribuinte recebeu cópia da decisão de primeira instância em 29 de junho de 1993, uma quarta- feira. Na fl. 37, está o Termo de Perempção, lavrado em 30 de julho seguinte. O recurso (fls. 39 a 50), foi protocolizado em 30 de julho de 1993, uma sexta-feira. É o relatón'IL: R6a) PROCESSO N9 13964-000.113/92-97 - ACÓRDÃO N9 108-00.779 3... MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes varo Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, relator: Conforme acabo de relatar, cópia da decisão de primeiro grau foi efetivamente entregue em 29 de junho de 1993, uma quarta-feira (cf. recibo passado na fl. 36). O prazo para interposição de recurso voluntário exauria-se, portanto, em 29 de julho de 1993, uma quinta-feira. Destarte, o apelo protocolizado em 30 de julho de 1993, uma sexta-feira (cf. fl. 39), é perempto, como bem documenta o Termo de Perempção exarado na fl. 37. Por isso, voto no sentido de que não se conheça do recurso. Brasília-DF, 9 ‘ehL•e dezembro de 1993 CGçoe Ade o --rtins S lva - Relator .. r. Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

score : 1.0
4792185 #
Numero do processo: 10725.000239/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28404
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.000239/92-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213165

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28404

nome_arquivo_s : 10228404_074970_107250002399212_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107250002399212_4213165.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792185

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059726512128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:34:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:34:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:34:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:34:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:34:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:34:48Z; created: 2009-07-05T23:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T23:34:48Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:34:48Z | Conteúdo => )./. t ,, 0." .4. -!: 4j,WrAla MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo N? 10725/000.239/92-12 Sessão de 09 de julho de 1.9 93 ACORDÃO N e 102-28.404 Recurso n2: 74.970 -,- IRPF - EXS,: 1987 e 1988 Recorrente: AIRTON IGNACIO NUNES Recorrida : DRF em CAMPOS - Ri IRPF -• DECORRÊNCIA -, Tratandose de - lan- çamento reflexivo, a decisâo proferida no processo matriz se projeta no júlgamento do processo decorrente recomendando o mes mo tratamento, dada a Intima relação de causa e efeito, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON IGNÃCIO NUNES, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar proVi- mento ao recurso, Sala d. .esses, em 09 de julho de 199341,.~.4,/.....- .. IRINPU SIMIANER - PRESIDENTE ' ,, WALDEVAN ALE DE OLIVEIRA RELATOR ___.......•••••••~110.1n7 VISTO EM UILDE MAR' -. á k iil TI OLIVEIRA PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1 2 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Paula Correa Carneiro çiffoni, Kazulsi -Shibbara, Ursula Hansen, Jãlio Casar Games da SilVa,e Carlos Roberto liontei ro Bertazi, Ausente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo. \, ,/ DAMEFP/DF- SECOS N 6 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10,725/0110„239192,12 RECURSOW: 74.970 ACORDAOW: 102-28.404 RECORRENTE: ATRTON IGNACID NUNES RELATGRIO AIRTON IGNACIO NUNES, com sede na cidade de Ita- peruna, Estado do Rio de Janeiro, na guarda do prazo :regülameh- tar, recorre a este Conselho do-ato do titular da DRF em CAMPOS-- RJ, que, indeferindo, a sua impugnação, manteve lançamento '':!!'RX officio" em sti3deb1araçaes de rendimentOs, nos 'exe'rolcios de 1987. e 1988, ensejando a cobrança do imposto no valor H.correspot dente a 15.093,44 UFIR acrescido da multa de 50% e demais er-Idar — gos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrãnciá de ação -Fiscal levada a efeito contra a pessoa jurldida, culminando com a lavratura do auto de infração de fls.1711176 do seguinte teor; "Lançamento decorrente da fiscalização do Impos- to de Renda, Pessoa Jurldica, tendo ocorrido ar.,, bitramento do lucro, cujo montante, diminufdo do IRPj, se presume distribuldo ao titular ou sd, cios e, desta forMa, tributado nas respectivas-De claraOes de RendimentOs,ANEXOS; folha de Conti-, nuação do Auto de Infração contendo a :descrição dos -Fatos, demonstrativos de cálculos'e¡-- cdpia do Auto de Infraç.ãoLIRpn, que -Fazem parte inte- grante deste Atito". Notificada do -lançamento, a interessada apresen- tou impugnação tempestiva ãs fIs. 199120.0 repartando-,se a defesa apresentada no processo principal, a qual faz acostar c6pia aos alLos às fls. 2011209. J.14. DAM E ucoa Ne 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo N9 107251000,239192-,12 ,03- Acôrdão N9 102,28,404 A decisão da autoridade julgadora de pr#edra-ins tância foi proferida às fls, 1381139 indeferindo a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na - seguinte ementa; "IRPP - EXERCÍCIO 198711988 - TRIBUTAÇAD REFLEXA CÉDULAS "C", "F" e "H" Arbitrados os lucros e confirmada Omissão de Receita nos Autos do Pro— cesso Administrativo Fiscal, coneo, relativo ao IRPJ tributado com base em Lucro Presumido, tor,r na-se procedente o lançamento que integra - aos rendimentos cedulares declarados o valor corres pondente ao prO ,, labore, ao lucro automaticamente distribuído e omisso de receita, proporcional mente à participação do sdcio no capital social, observados os percentuais mlnimos estabeledidos por lei," N g o se conformando com a decisão retro, a empre- sa interpôs recurso a este Conselho, às fls, 242/245 cujas razoes são lidas na Integra em sessão, É o relat6rio. _ Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10.725/00.0.,23919212 Acórdão N 9 10:2,28,404 VOTO • ConselhairoWALDEVAN-ALVESDEOLIVEIRA,Relator; A mataria submetida ao julgamento desta 'Câmara de 1 corre de lançamento "ex officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando dal o lança mento decorrente nos termos do auto de infração de fls.1711176. Tratase, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste proces- se ao julgamento do processo matriz, Ocorre, todavia, que o recurso interposto .:_pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara„nsta mesma assentada, que por unanimidade de voteis, negou-lhe proviffien to, conforme faz certo o acórdão N 7 102-r28,336, Destarte, em se tratando de lançamento decorren te, a decisão proferida nos autos do processo principal se proje- ta neste processo recomendando.o mesmo tratamento, Pelo exposto, nego provimento ao recurso, prasflia DF., 09 de julho de 1993 Waldevan A a. de Oliveira Relator Imprensa Nacional „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4795533 #
Numero do processo: 10830.001561/90-19
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04397
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001561/90-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222790

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04397

nome_arquivo_s : 10804397_069565_108300015619019_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300015619019_4222790.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4795533

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059727560704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:39:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:39:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:39:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:39:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:39:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:39:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:39:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:39:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:39:59Z; created: 2009-08-28T19:39:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T19:39:59Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:39:59Z | Conteúdo => Processo n°. : 10830.001561/90-19 Recurso n°. : 069.565 Matéria: : PIS-DEDUÇÃO — Ex. de 1987 Recorrente : EQUIPAMENTOS LUBRA LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.397 DECORRÊNCIA — PIS: Às exigências decorrentes aplica-se o decidido quanto ao lançamento matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a determinar julgamento em orientação diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPAMENTOS LUBRA LTDA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.396, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 10 UN E7IRA/NRA CO JÚNIOR RELA OR FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LeiSSO FILHO. ... Processo n°. : 10830.001561/90-19 Acórdão n°. : 108-04.397 Recurso n°. : 69.565 Recorrente : EQUIPAMENTOS LUBRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para exigência do Pis-dedução. Por sua vez, o matriz do IRPJ deriva de autuação na órbita do IPI, cujas infrações apontadas foram determinadas através de auditoria de produção. Conforme mapas de apuração de fls. 08 a 19 do processo matriz, a contribuinte teria deixado de registrar compras de certas matérias-primas, bem como omitido receita por vendas não escrituradas. A decisão recorrida lastreou-se naquela proferida no processo de IRPJ, e manteve a exigência, retificando-a tão-somente quando à forma de cálculo, considerando a omissão somente em 31/12/86, e não mês a mês. No recurso, a contribuinte apresenta as seguintes razões: a) Que a tributação reflexa é mera presunção, "pois somente um fato idôneo pode determinar conseqüência legítima"; b) Insurge-se também quanto ao montante apurado, pois considera que o valor não representa lucro, "pois o processo de fabricação constitui o somatório de custos diretos e indiretos e o resultado financeiro". Pede o provimento do recurso. É o Relatório. y (,) 2 . Processo n°. : 10830.001561/90-19 Acórdão n°. : 108-04.397 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Conforme decidido no matriz, a falta de registro nas compras de matérias- primas implica na concomitante ausência de registro de custos, fato que por si só inibe a redução da base da contribuição. Assim sendo, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando da base de cálculo da exigência a parcela de NCZ$ 11, 44, correspondente a compras sem notas fiscais. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 . y. ., a., /MARIO NQ IRA 7ÂNCO JÚNIOR G). 3 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

score : 1.0
4794427 #
Numero do processo: 10480.010356/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01568
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.010356/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219641

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01568

nome_arquivo_s : 10801568_077080_104800103569016_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800103569016_4219641.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794427

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059728609280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:32Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:32Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:32Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:32Z; created: 2009-09-03T10:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:32Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10480-010.356/90-16 Sessão de OB de novembro de 1994 ACORDA() N2 108-01.568 RECURSO N2 :77.080 - 1 IS-DEDUÇn0 - EXSz DE 1987 e 1988 RECORRENTE : TREVO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) TRIBUTAÇRD REFLEXA - PIS-DEDUÇAD - Face ao princípio da deccirrOncia em sede tributaria, exonerada a exicEÈncia no processo principal, igual medida se impae ao processo reflexo. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 08 de novembro de 1994 ~HEI -MITONIO GADEL› DIAS - PRES EIDNTE LUIZ WERTO CAVA KACEIRA - RELATOR /i0f //"..at VISTO EM mANor_ FELIPE RE.°2 %td W'BRANDA0 - PROCURADOR DA FØ.... SIESSAD JAN1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARI . DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUNOUEIRA FRANCO JUNIOR. —, . . SERVIÇO POBLICO FEDERAL ,L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10490-010.356/90-16 ACÓRDA0 N2 109-01.569 RECURSO N2: 77.090 RECORRENTE: TREVO INDUSTRIA a COMÊRCIO LTDA. RELATÓRIO . ._ .. .. TREVO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na Rua Imperial n2 848. São jose. na cidade de Recife (PE), C.G.C. MF n2 09826751/001-36, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua im Puein a çgo. recorre a este Colegiado. Trata-se de exigOncia reflexa de PIS-DEDOÇAO, referente aos exercícios de 1986 a 1988 com base no art. 32, alínea 4a» da Lei Complementar n9 07/70 e artigo 480 do RIR/90. Impugnando„ a parte considerou como defesa as alegaçffes apresentadas no processo matriz, onde insurge-se contra o auto de infrac'áo a ela imputado. , A autoridade singular, acatando o principio da decorrE;ncia, manteve na íntegra o lançamento fiscal. Recorrendo a empresa reporta-se ás razbes de recurso oferecidas no processo principal. k É o Relatório. g) • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10180-010.356/90-16 AC6RDA0 N2 108-01.568 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR: _ . _ Recurso tempestivo,. déle.conheço.. .. . Considerando o principio da decorr@ncia em sede tributária e em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e que dele decorre, uma vez excluída da exicOncia a matéria tributável objeto do apelo no processo matriz, h~tica decisão estende-se ao presente para exonerar na proporção que aqui repercute. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Drasíli v. (DE). em 08 de novembro de 1991 ' . 54;0 LUIZ • BERTO CA ' A MACEIRA - RELATO4R Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

score : 1.0