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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794082 #
Numero do processo: 10768.019653/92-08
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03083
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CIPAN VEÍCULOS E MÁQUINAS RECORRIDA DRF/RIO DE JANEIRO / Centro-Sul (RJ) SESSÃO DE • 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.083 RESTTTUIÇAO DE TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A exigência da Contribuição Social, na forma do artigo 1°, da Lei n° 7.689/88, caberá apenas a partir do período-base de 1.990, de conformidade com o disposto na RESOLUÇÃO n° 11/95, do SENADO FEDERAL. Procede o pedido de restituição da Contribuição Social, indevidamente recolhida e correspondente ao período-base encerrado em 31/12/88. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por CIA. CIPAN VE1CULOS E MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul do. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente Ottffic-G.44_1— OSCAR LAFAIETE DE ALI3UQUERQUE LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 14 juN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA ' FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA 1 Processo n° 10768/019.653/92-08 Acórdão n° 108-03.083 RECURSO N° • 88.849 - Contribuição Social. RECORRENTE • CIA. CIPAN VEÍCULOS E MÁQUINAS. RECORRIDA • DRF/R10 DE JANEIRO / Centro-Sul (RJ). RELATÓRIO A Pessoa Jurídica CIA. CIPAN VEÍCULOS E MÁQUINAS, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 33.293.549/0001-70, com domicílio fiscal na Cidade do Rio de Janeiro (RJ). irresignada com a Decisão n° 805/93, prolatada pelo Chefe da Divisão de Tributação, por competência do titular da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro / CENTRO-SUL (RJ), datada de 24/091/94, que INDEFERIU o pedido de restituição do valor correspondente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL do período-base de 1988, recolhida parceladamente no curso do ano de 1989, interpõe recurso voluntário com a pretensão de vê-la reformada. 2. Consta ter o contribuinte recolhido, nos meses de MAIO a AGOSTO de 1989, parcelas correspondentes a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL incidente sobre os lucros da Pessoa Jurídica (fls. 13) obtidos no período-base encerrado em 31/12/88, conforme atestam os DARFs de fls. 02/03. A referida CONTRIBUIÇÃO SOCIAL teve reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, sua inconstitucionalidade, no que tange ao ano de 1988, tendo o Senado Federal, na forma do inciso X, do artigo 52, da CF de 1988, aplicado a suspensão, através da Resolução n° 11, de 12/04/95, do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88, definindo, por conseqüência, não ser devida tal contribuição no período-base encerrado em 31 de dezembro de 19881 3. A cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, na razão de 8% (oito por cento), incidente sobre o resultado da Pessoa Jurídica, no caso in examine, correspondente ao periodo-base de 1988 - exercício de 1989 e constante do Demonstrativo da Contribuição Social - quadro 19, da Declaração do 'RIU/exercício de 1989 (fls. 13), estava definida de conformidade com a previsão contida nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 8° da Lei n° 7.689/88 e artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 7.856/89. 4. Diante do decisório do S. T.F. (ac. no RE I46.733-9-SP no DJU de 06/11/92) houve por bem o contribuinte, diante do recolhimento reconhecidamente indevido, pleitear sua restituição, o que fez tempestivamente em 28/10/92 (fls. 01), para tanto fez anexar via dos DARFs que comprovam o efetivo recolhimento das parcelas mensais da contribuição (fls. 02/03). 5. Na instrução do processo de restituição da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL recolhida indevidamente, foram confirmadas as autenticidades dos recolhimento de fls. 02/03, para tanto foi elaborado o Demonstrativo de fls. 11/12. Com a anexação da Declaração do IRPJ do exercício de 1989 fica evidenciado a apuração do valor da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre o lucro da Pessoa Jurídica CIA. CIPAN VEÍCULOS E MÁQUINAS. 6. Encaminhado os autos do processo, à Divisão de Tributação da DRF/R10 DE JANEIRO - Centro-Sul (RJ), foi o pleito do requerente sumariamente INDEFERIDO, em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório, porquanto, para o Julgador singular as "Decisões do S.T.F. em processos judiciais 6 aproveitam somente as partes do litígio". Dessa decisão foi o contribuinte 7ci tificado 2 Processo n° 10768/019.653/92-08 Acórdão n° 108-03.083 em 09/12/93, o qual inconformado apresentou o recurso voluntário de fls. 30 a 35, objetivando sua reforma, alegando para tanto "a total disparidade do histórico- fundamentação da decisão e em face do indeferimento do pedido, nos termos da decisão ora recorrida, espera e confia a recorrente que V. julgue procedente o presente Recurso utilizando-se do bom sendo e de motivos ensejadores, tais como: economia processual, custos etc, afim de deferir a restituição/compensação almejada, por ser ato da mais lídima e salutar JUSTIÇA." 07. É o relatório. g") 3 Processo n° 10768/019.653/92-08 Acórdão n° 108-03.083 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre o lucro das Pessoas Jurídicas foi instituída através da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e com vigência já a partir do período-base encerrado em 31/12/88, conforme previa o seu artigo 8 0. Diante da obrigação legal, apurou o contribuinte CIA. CIPAN VEICULOS E MÁQUINAS, no quadro 19 da declaração do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (fls. 13), a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL correspondente ao exercício de 1989 - período-base de 1988, tendo efetuado o recolhimento, como era previsto, a partir de 28/04/89, e se prolongando, mês a mês, até 31/08/89 (fls. 02/03), porquanto havia optado a empresa pelo recolhimento em 05 (cinco) parcelas. Entretanto, inconformando-se com a cobrança da contribuição já a partir do período-base encerrado em 31/12/88, diversas empresa recorreram ao judiciário com o objetivo de eximirem-se da obrigação de recolher tal exação, haja vista que, para alguns, a Lei n° 7.689/88, feria de morte a Carta Constitucional de 1988. Em razão disso, a partir do segundo semestre do ano de 1992, passou o STF a reconhecer a constitucionalidade da Lei n = 7.689/88, considerando inconstitucional, entretanto, o seu artigo 8°, o qual, recorde-se, estendia seus efeitos, indevidamente, ao ano de 1988 (ac. RE 138.284-8-CE, DJU de 28/08/92). Assim, diante da declarada inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, não comportaria a exigência do pagamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL no período-base encerrado em 31/12/88. Tendo-o feito, resta classificar este pagamento como indevido, cabendo, na forma do artigo 165. do CTN, a sua restituição, inclusive, independentemente de prévio protestos do Sujeito Passivo. Reza o artigo 165, do Código Tributário Nacional, verbis: • Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Poderia ser obstaculizado o pleito do contribuinte, correspondente a restituição da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL recolhida indevidamente por referir-se ao período-base encerrado em 31/12/88, se não existisse regiamente evidenciado a certeza do crédito junto a Fazenda Pública. Insta salientar que, sobre o reconhecimento da certeza do crédito, é lúcido trazer à colação trecho do PARECER n° 638, de 16/07/93, da lavra do Procurador da Fazenda Nacional OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, que, com percuciência, explicita: "... o efeito da liquidez e ce -a ) do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública poderá, também. a 4 'r na 4 Processo n° 10768/019.653/92-08 Acórclào n° 108-03.083 • hipótese de reconhecimento legal do indébito, posterior ao pagamento ou recolhimento do gravame, ou no caso do Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de norma legal, que exigia o tributo ou a contribuição em ação direta de inconstitucionalidade, ou, mesmo não sendo parte, no caso de ato do Senado Federal •suspender a execução do preceptivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Excelso Pretório, decorrente de Recurso Extraordinário, ou, por fim, na hipótese de extensão administrativa, devidamente autorizada, dos efeitos de decisões judiciais pacificas e caudalosas, que tenham admitido a inconstitucionalidade total ou parcial da exigência fiscal, o que causaria o reconhecimento dos respectivos créditos dos contribuintes contra o Erário". Com os documentos de fls. 11/12 (PAPELETA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO) confirma a Divisão de Arrecadação da DRF/R10 DE JANEIRO / Centro-Sul, a efetividade dos recolhimento correspondentes aos DARFs de fls. 02/03. Portanto, sendo legitimamente indevido a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL correspondente ao período-base de 1988, tendo a empresa, indevidamente, promovido o recolhimento, fato que consta dos autos regiamente comprovado, resta, em homenagem ao principio da legalidade e a evidente falta ao Fisco de causa legal para retenção do crédito do contribuinte, a adoção das medidas necessária a restituição do valor indevidamente pago, sob pena de estar-se diante de um ato com todas as características de uni ilícito. EX POSITIS e em face, fundamentalmente, do que os autos constam, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário, para, na forma do § 3°, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91, serem restituídas as parcelas, inclusive multa e juros de mora, correspondentes a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL referente ao período-base encerrado em 31/12/88, incidindo sobre estes valores o mesmo critério de atualização monetária adotado pelo Fisco Federal na exigência de seus créditos. Brasília (DF), 15 de maio de 1.996 OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Relator arq. cc88849 5

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4793377 #
Numero do processo: 11030.001364/90-79
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01641
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS) EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Quando o repasse de recursos aos sócios não observar as condições do inciso V e parágrafos 12 e 22 do art. 367, do RIR/30, devera o montante corres pondente ser deduzido do patrimOnio líquídopara efeito da corr•cKo monetária. EXCLUS40 DO LUCRO REAL - Incabível a eãclusão na determinação do lucro real de valores registrados como receitas, quando não se conformarem ao reoramento que permita tal procedimento. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Cabível a glosa fiscal de encarg os com penalidades por infração a leaislação, quando não revestirem o caráter compensatório. PROVISAD A MENOR DO IMPOSTO DE RENDA - Legítima a exigZincia por apropriação a maior do saldo devedor de correção monetária do patrimSnio líquido no exerci cio seguinte ao provisionamento insuficiente. MAJORACP0 INDEVIDA DA CORREC40 MONETARIA DEVEDORA - Subsiste a imposicào Quando resulta cem puto a maior de correção monetária' devedora em decorrência de procedimento incorreto na conversão do valor acrescido ao patrimSnio líquida. Recurso improvido. Vistos relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGHINI, IRMAOS.& CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes. em 06 de dezembro de 1.994 MANOEL AVIONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 I. 1030-001 -S.f.:M/90-79 ACóRDA0 N2 108-01.641 it' LUIZ P,I4ER-0 CAV I N-CETRA - RELATOR 7 ,Ar, t. a-7 VISTO EM Mia. FELIPE RELL 1A.mH 10 - PROCURADOR DA FA- SESSPO DF: 17 JAN 1995 ZENDA NACIONAL Particinaram. ainda. do presente Julgamento. OS seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI. RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR. glii PROCESSO N g 11030.001364/90-79 3. ACÓRDÃO N g 108-01.641 RECURSO N2: 104.077 RECORRENTE: UGHINI, IRMÃOS & CIA LTDA. RELATÓRIO UGHINI IRMÃOS & CIA LTDA., com sede à rua Bento Gonçalves n2 736, Bairro Centro, na cidade de Passo Fundo - RS, inscrita no CGC sob n2 87.608.543/0001-74, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente do litígio constante do primeiro auto de lançamento diz respeito a IRPJ referente aos exercícios de 1986 a 1989. Através da informação fiscal o Auditor propôs o agravamento da exigência no exercício de 1989, por ter constatado erros no cálculo anterior. Constatou que as alterações nos cálculos da correção monetária das contas do patrimônio líquido da empresa (Capital e Reservas de Lucros/Prejuízos), modificaram profundamente o resultado fiscal sendo, o prejuízo declarado, transformado em lucro real a tributar. Com isto foi feito um Termo Complementar ao Auto de Infração com a inclusão do exercício de 1990. Constam dos lançamentos fiscais os seguintes itens: EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE 1985 I- Empréstimos à sócios caracterizando a Distribuição Disfarçada de Lucros decorrente de depósitos efetuados na conta corrente de sócios no valor de Cr$ 481.393.750,00. Base legal: art. 367, inciso V e art. 370, inciso IV, do RIR/80. 2- Exclusão indevida do Lucro Líquido no LALUR, de rendimento cujo IR Fonte fora devidamente 6U V. PROCESSO N2 11030.001364/90-79 4. ACÓRDÃO N2 108-01.641 compensado na Declaração de Rendimentos, no valor de Cr$ 11.230.532,00. Base legal: art. 388, inciso I, do RIR/80. EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE 1986 1- Empréstimos à sócios caracterizando a Distribuição Disfarçada de Lucros proveniente de depósitos na conta corrente dos mesmos, no montante de Cz$ 527.203,54. Base legal: art. 367, inciso V e art. 370, inciso IV, do RIR/80. 2- Adição ao lucro líquido do exercício, de despesas indedutíveis (Multas, C.M., PIS-IR e IR), no valor de Cz$ 30.228,78. Base Legal: art. 225 e art. 387, inciso I, do RIR/80. EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE 1987 1- Diferença de correção monetária de Balanço em decorrência de contabilização a menor, no ano anterior, da Provisão para o Imposto de Renda no montante de Cz$ 636.549,00. Base legal: art. 225 parágrafo 12 e arts. 347, 352, 356 e 387, inciso I, do RIR/80. 2- Excesso de retiradas dos administradores não adicionadas ao Lucro Líquido, no montante de Cz$ 1.045.930,00. Base legal: art. 236, parágrafo 32 e art. 387, inciso I, do RIR/80. EXERCÍCIO DE 1889 - ANO-BASE 1988 1- Majoração indevida da correção monetária devedora da conta "Reserva de Reavaliação" por aplicação de índice incorreto, no valor de Cz$ 67.340.815,56. Base legal: arts. 347, 348, 357 e 358 do RIR/80. PROCESSO N2 11030.001364/90-79 5. ACÓRDÃO N2 108-01.641 2- Excesso de retiradas dos administradores não adicionadas ao Lucro Líquido, no valor de Cz$ 5.855.800,00. Base legal: art. 236, parágrafo 32 e art. 387, inciso I, do RIR/80. Observação: Com relação a este exercício, em virtude de prejuízos a serem compensados, o valor tributável é de Cz$ 45.373.542,51. EXERCÍCIO DE 1990 - ANO-BASE 1989 I- Face ao aproveitamento do prejuízo acumulado existente para diminuição do valor do lucro real em exercício anterior, não restou prejuízos a compensar no exercício de 1990, razão pela qual deve incidir a tributação sobre o total do resultado positivo ainda não tributado, no valor de Cr$ 443.370,00. Base legal: arts. 153, 154 e 156 do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a Recorrente argüiu o que segue: EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE 1985 I- Não há depósitos que configurem distribuição disfarçada de lucros. A correção monetária foi indevidamente calculada sobre os saldos devedores das contas correntes dos sócios. Depósito não gera empréstimo ou saldo devedor. Pede nulidade do lançamento. 2- A exclusão se refere a crédito simbólico do ICMS sobre vendas com capitulação legal legal no art. 381 inciso I do RIR/80. O lançamento deve ser anulado e o crédito correspondente extinto. PROCESSO N g 11030.001364/90-79 6. ACÓRDÃO N g 108-01.641 EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE 1986 1- Mesma argumentação utilizada no item 1 do exercício anterior. 2- O lançamento deve ser retificado e do montante total, referente a este item, deve ser retirada a quantia de Cz$ 8.775,26 por se tratar de multas de natureza compensatória. EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE 1987 1- Tendo a empresa apresentado prejuízo contábil no exercício de 1988, foi absorvida a conta de reserva de lucros, não podendo gerar correção monetária devedora. Não há prejuízo fiscal quando o ajuste é feito no ano seguinte tendo como contrapartida a conta "Reserva de Lucros ou Prejuízos Acumulados", pois o resultado seria o mesmo porque o patrimonio da empresa já fica reduzido. Lançamento improcedente. 2- Em virtude do prejuízo contábil, a empresa não calculou o excesso de retiradas. EXERCÍCIO DE 1989 - ANO-BASE 1988 1- O lançamento é improcedente pois o cálculo feito pela empresa da correção monetária da conta "Reserva de Reavaliação" foi correto. 2- Não foi calculado o excedente das retiradas em virtude da existência de prejuízos a compensar. él)11 PROCESSO N g 11030.001364/90-79 7. ACÓRDÃO NQ 108-01.641 EXERCÍCIO DE 1990 - ANO-BASE 1989 1- Pede o arquivamento em decorrência das razões alegadas no exercício anterior. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal com decisão assim ementada: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Caracterizada a hipótese da distribuição disfarçada de lucros, são passíveis de glosa os encargos devedores de correção monetária calculados sobre os valores das reservas de lucros acumulados e/ou lucros acumulados que, por determinação legal, deveriam ter sido excluídos do patrimônio líquido. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS São dedutíveis apenas as despesas que, comprovadamente, caracterizarem-se como normais e necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO São tributáveis, de ofício, as importâncias indevidamente excluídas do lucro líquido, para efeitos de cálculo do lucro real. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO São passíveis de glosa os encargos de correção monetária calculados a maior, em virtude do acréscimo do Patrimônio Líquido provocado pela constituição a menor da Provisão para o gi imposto de renda no ano anteriojr. Ml. PROCESSO N 2 11030.001364/90-79 8.. , ACÓRDÃO N2 108-01.641 O mesmo destino tem os valores da correção devedora apurados a maior decorrentes de erro constatado na aplicação dos índices de atualização monetária. Impugnação procedente em parte." Em suas razões de apelo a Recorrente intensificou a defesa no tocante aos meios errôneos utilizados pela fiscalização para cálculo da correção monetária, fazendo, para tanto, transcrições de posicionamentos doutrinários capazes de dar sustentação às suas argüições. Ratificou as demais alegações contidas na peça impugnatória. Oq É o relatório. a C'Li PROCESSO N9 11030.001364/90-79 9. c. ACÓRDÃO NQ 108-01.641 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Discorreremos acerca da matéria tributável remanescente na forma apresentada na peça vestibular: - EXERCÍCIO DE 1986 a) Empréstimos a sócios Relativamente à exigência remanescente à título de cômputo indevido de correção monetária devedora de Lucros Acumulados, assiste razão ao Fisco, pois a teor do que determina o art. 370, inciso IV, do RIR/80, quando a pessoa jurídica repassar recursos aos sócios em modalidade que não satisfaça as condições do inciso V e parágrafos 19 e 29 do art. 367, do RIR/80, deverá o montante correspondente ser deduzido de Lucros Acumulados, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido. Improcede o pleito da Recorrente no sentido que sejam considerados as efetivas datas de repasses, pois não se trata de reconhecimento de encargos com empréstimos, mas sim, exclusão de parcelas de lucros considerados distribuídos aos sócios, devendo obediência ao regramento específico da correção monetária do balanço, portanto, não merece reparos a decisão monocrática neste particular. b) Exclusão do Lucro Real Relativamente à exclusão levada a efeito no LALUR pelo sujeito passivo, inicialmente identificada pi PROCESSO NQ 11030.001364/90-79 10. 9 ACÓRDÃO NP 108-01.641 pelo Fisco como resultante de rendimentos com resgate de títulos da dívida agrária; posteriormente, invocado pela Recorrente referir-se a crédito simbólico do ICM, tenho para mim que, em quaisquer das situações aludidas, se o registro contábil ocorreu em conta de receita não poderia ser excluída do resultado na determinação do lucro real, subsistindo a imposição em causa. - EXERCÍCIO DE 1987 a) Empréstimos a sócios De forma análoga ao decidido em item idêntico no exercício anterior, não assiste razão à Recorrente, pois o Fisco observou o regramento aplicável à espécie, restando tipificada a hipótese de lucros distribuídos aos sócios por presunção legal, assim torna-se legítimo o procedimento fiscal de ajustar o saldo devedor da correção monetária da conta Lucros Acumulados, não merecendo reparos o lançamento nesta parte. b) Despesas indedutíveis No tocante a esta matéria melhor sorte não assiste à Recorrente, pois os elementos juntados para refutar em parte a constatação fiscal mostram-se insuficientes à conclusão da impertinência do procedimento observado de glosa das despesas acessórias de natureza tributária, razão pela qual, subsiste a exação em foco. - EXERCÍCIO DE 1988 a) Provisão para o Imposto de Renda, constituída a menor A Recorrente não se insurgiu contra a constatação fiscal de que efetuou Provisão para o Imposto de Renda a menor no exercício de 1987, cingiu-se a qüestionar (?ái • PROCESSO N2 11030.001364/90-79 11. ACÓRDÃO 112 108-01.641 que possuía prejuízo contábil no exercício de 1988 que consumira o saldo da conta Reserva de Lucros, em sua opinião, inviabilizando a possibilidade de ter apropriado correção monetária devedora a maior no período encerrado em 1987. Novamente mostra-se equivocado seu entendimento, considerando ser irrefutável que o provisionamento a menor do Imposto de Renda acarreta acréscimo indevido do Patrimônio Líquido, com a conseqüente majoração do saldo devedor da correção monetária no exercício seguinte, independentemente da natureza do resultado (lucro ou prejuízo) a seguir apurado, uma vez que a compensação se dá após o registro do saldo da correção monetária do balanço que virá integrar o resultado do exercício, portanto, cabível a exigência ora tratada. - EXERCÍCIO DE 1989 a) Majoração indevida da correção monetária devedora A legislação que à época regulamentava a correção monetária de balanço - Decreto-lei n2 2.341/87 - em seus artigos 42, 92 e 152, determinavam a adoção do valor da OTN mensal para registro dos eventos ocorridos nas contas sujeitas à correção monetária. No caso sob exame, constata-se que o contribuinte não observou tal regra para registro da Reserva de Reavaliação lançada em 02.01.88, assim acarretando a majoração do saldo devedor da correção monetária de balanço no exercício social encerrado em 31.12.88. A fiscalização procedeu a recomposição do cálculo da correção monetária que originou o lançamento, conforme "Demonstrativo da Conta Capital" (doc. fls. 151); "Demonstrativo da Conta Reserva de Reavaliação" (doc. fls. 153) e "Demonstrativo da diferença apurada na Conta Correção Monetária do Balanço" (doc. fls. 156), onde restou evidenciado o acerto do procedimento observado pelo Fisco, que resultou na diferença de Cr$ 59.300.727,56, g Pg3. PROCESSO N g 11030.001364/90-79 12. ACÓRDÃO N2 108-01.641 representativa da retificação do valor originalmente lançado. Com tal providência, determinou-se o ajuste do valor tributável em conformidade com a norma legal que rege a matéria, merecendo subsistir a tributação em causa. - EXERCÍCIO DE 1990 Tendo em vista que foram mantidas as exigências nos exercícios precedentes e compensaram prejuízos anteriores acumulados, torna-se cabível a glosa do prejuízo compensado na declaração do exercício de 1990. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 06 de dezembro de 1994. )0°(, 6.4 LUIZ jBERTO C . A MACEIRA - Relato4r / Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 25 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO 1W.: 108-02.708 j rc/ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF(RE 150.764- 1/PE). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONDURAS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a partir do ano de 1989 a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41• / • LUIZ ALB TO CAVA M EIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 . 9 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .-c 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%11'. : 10830-000-883/93-01 ACÓRDÃO N'. : 108-02.708 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATO." PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA0 ÍV 2 -?.. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830.000883/93-01 ACÓRDÃO N2 108-02.708 RECURSO N2: 02.309 RECORRENTE: HONDURAS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO HONDURAS CALÇADOS LTDA., com sede na rua Honduras n2 428, Jardim Nova Europa, na cidade de Campinas - SP, C.G.C. MF n2 59.448.282/0001-37, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal diz respeito a falta de recolhimento do FINSOCIAL/FATURAMENTO decorrente de omissão de receitas operacionais, relativa aos exercícios de 1989 a 1992, com base no RECOFIS/86. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento fiscal alegando a inconstitucionalidade da cobrança. A autoridade singular considerou-se incompetente para apreciar a arguição de inconstitucionalidade e com base no princípio da decorrência julgou procedente a ação fiscal. Em suas razões de apelo a Recorrente ratifica a argumentação expendida na fase impugnatória. R) É o relatório. - (? PROCESSO N°. : 10830-000-883/93-01 4 . RECURSO N°. : 02.309 RECORRENTE : HONDURAS CALÇADOS LTDA. ACÓRDÃO N°. : 108-02.708 VOTO CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição. No que concerne à alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n°. 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a aliquota a percentual superior a 0,5%. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso, para excluir da exigência o excedente à aplicação de 0,5% (meio por cento), em todos os meses objeto desta autuação, exceto em relação ao ano de 1988. Brasília-DF 5 de janeiro de 1996j /0/, LUIZ ALBI TO CAVA M • CEIRA - RELATOR 5. .c.34 -7t MINISTÉRIO DA FAZENDA V.....57,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.3` PROCESSO N°. : 10830-000-883/93-01 ACÓRDÃO N°. : 108-02.708 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Si 2 ABR 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01190
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 106.657 - IRPJ- EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE : RUBEM TEIXEIRA & CIA LTDA. RECORRIDO : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA /vjvc IRW=. LUCRO ARBITRADO - Incabível arbitramento do lucro de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, quando a existência de escrituração regular possibilita a determinação de eventual irregulari- dade tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBEM TEIXEIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), Renata 3oncalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior que negavam provi- Dento ao recurso. designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessõe DF), em 14 de junho de 1994. MANOE mNTONIO GADELHí DIAS - PRESIDENTE • 1/ //o / LUIZ ALERTO CAV á MACEIRA - RELATOR-DESIGNADO g iNiggRIO DA FAZENDA 2. •RIMA@ e814§EM8 DeNTRININTH PF88HP8 118: 188§8881:W01:81 Acórdão no. 108-01.190 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.068 Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro ADEL- MO MARTINS SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA 2 Ministério da Fazenda 3.• Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10530.001958/91-01 Recurso n2: 106.657 Acórdão n2: 108-01.190 Recorrente: RUBEM TEIXEIRA CIA LTDA. RELATÓRIO RUBEM TEIXEIRA CIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Feira de Santana/BA., que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 06 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, devido nos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988. A exigência fiscal sob exame decorreu do arbitramento do lucro em decorrência da não escrituração das contas correntes bancárias mantidas pela empresa, em desacordo com os princípios das leis comerciais e da boa técnica contábil, fato que demonstra a não confiabilidade do lucro real apurado. A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 154, 155, 156, 157, parágrafo 12, 165, 399, inciso IV e 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n i2 85.450/80. Inconformada, a autuada, tempestivamente, impugnou o lançamento (f is. 21/23) alegando que não foi a falta de escrituração ou de contabilização do movimento bancário que ensejou o arbitramento do lucro, mas sim, um erro técnico de contabilização, que não afetou o resultado da empresa, posto que todo o movimento bancário foi lançado na conta "Caixa". Esclarece que não se trata de movimento bancário não contabilizado, mas efetivamente, lançado em conta imprópria. Aduz que a jurisprudência administrativa só tem admitido o arbitramento de lucros nos casos de falhas formais ou de conteúdo que a tornem totalmente imprestável para justificar os resultados por ela demonstrados. a • Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.190 Processo n2 10530.001958/91-01 Para sustentar sua tese, cita diversos acórdãos deste Colegiado. Considera descabida a aplicação do arbitramento uma vez que possui escrituração fiscal e contábil regular, tendo submetido corretamente os seus resultados à tributação com base no lucro real. Não traz aos autos nenhum documento comprobatório. Na informação fiscal de fls. 26/27, a autuante analisa os argumentos apresentados na defesa, esclarecendo que a empresa omitiu de sua escrita toda a movimentação bancária e que, face a existência de quitações de duplicatas com cheques, foi a mesma intimada a informar sobre a existência de conta corrente bancária em seu nome (doc. fls. 02), situação confirmada pela autuada (fls. 03), passando então a alegar que toda a movimentação de bancos teria circulado através da conta caixa, sem apresentar qualquer documentação que comprovasse suas alegações. Ao final, conclui pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário lançado (fls. 28/31). A decisão está assim ementada: 'ESCRITURAÇÃO - A empresa que apura o lucro real é obrigada a manter escrita contábil conforme as leis fiscais e comerciais, lastreada em documentação hábil e idônea que deve ser conservada em boa ordem e apresentada ao Fisco quando exigida.' No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar (fls. 34/37), a autuada retifica as alegações elencadas na peça vestibular, informando que, conforme ficou comprovadamente atestado na impugnação inicial, não ocorreu falta de escrituração do movimento bancário, e sim erro técnico de contabilização, fato que não afetou o resultado da empresa porque o movimento bancário foi lançado na conta "Caixa". É o relatóriocy 67d5D PROCESSO 11 2 10530.001958/91-01 5. ACÓRDÃO N9 108-01.190 V O T OVENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: • Peço vênia à ilustre Conselheira Dra.SANDRA MARIA DIAS NUNES para divergir do seu entendimento quanto ao arbitramento do lucro levado a efeito pelo Fisco no caso em tela, pelas razões a seguir arroladas. Considerando a escrituração apresentada pela empresa, evidencia-se que a fiscalização teve acesso a informações que apropriadamente analisadas possibilitariam a constatação de eventual falha na determinação do lucro real para, assim, prudentemente, obter os elementos necessários à formulação, se cabível, do lançamento competente. Optou entretanto, por utilizar-se da excepcionalidade como a medida extrema do arbitramento, somente prescrita quando da inexistência de elementos que viabilizem a perquirição do acerto ou não do procedimento do contribuinte, que não corresponde à realidade do presente processo. Os trabalhos de análise da escrita da empresa, deveriam ter sido mais aprofundados com o intuito de aferir a real matéria tributável, não sendo plausível a opção pelo arbitramento que é, na verdade, uma medida emergencial utilizada apenas quando da real impossibilidade de apuração do lucro real. - A análise pormenorizada dos autos faz-me crer que a atitude de arbitrar o lucro da empresa é precipitada e não se coaduna com as provas constantes nos autos, razão pelo que discordo da autuação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasíli.DF,14 o e ju o de 1994. LUIZ ALWRTO CAVA CEIRA - Relator • Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-01.190 Processo n g 10530.001958/91-01 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. É pressuposto para o lançamento do imposto com base no lucro real a existência de escrituração regular, abrangendo todas as operações do contribuinte, com observância dos preceitos da lei comercial e fiscal (artigos 156, 157 e 12 do RIR/80). Isso significa que a escrituração do contribuinte será mantida em registros permanentes, com observância aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Dispõe o artigo 72 do Decreto-lei n 2 1.598/77 que: "Art. 7 2 - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais." Por outro lado, uma das hipótese para o lançamento do tributo com base no lucro arbitrado é exatamente as deficiências da escrituração comercial. A falta de contabilização de movimento bancário infringe o artigo 172, caput, primeira parte, do Código Comercial e o artigo 2 2 da Lei n2 2.354/54 (matriz legal do artigo 157, 12 do RIR/80), instaurando insegurança quando fidelidade da escrita que, assim, pode ser recusada pelo Fisco, abrindo-lhe a oportunidade da desclassificação da mesma, arbitrando-se o lucro. Inobstante as suas alegações, a recorrente não trouxe, em nenhuma fase processual, quaisquer documentos que pudessem elidir a da/ 6) 6 • Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.190 Processo n2 10530.001958/91-01 pretensão fiscal, razão pela qual entendo cabível a exigência com base no arbitramento dos lucros. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 14 de junho de 1994. SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora 4

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Numero do processo: 13707.002802/93-94
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40591
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.000696/92-72
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01324
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.003780/96-75
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42415
Nome do relator: Não Informado
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Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de a este Conselho, onde repete as argumentações contidas na defesa inicial Instada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra- razões ao recurso onde, requer a improcedência do recurso e a manutenção da decisão singular com base na legislação que deu suporte para a exigência É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.. 11080..003780/96-75 Acórdão n°. : 102-42415 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:: Art 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. Processo n° : 11080.003780/96-75 Acórdão n° 102-42415 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8 218, de 29 de agosto de 1991 e art.. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo Não procede também as alegações de impedimento da aplicação da lei à Microempresa, pois o artigo 87 da lei supra transcrita é explícito quanto 'a aplicabilidade a essa empresa das mesmas penalidades a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratário Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art, 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" 4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA:N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 003780/96-75 Acórdão n° 102-42.415 A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995 teve origem na MP n° 812 de 30 de dezembro de 1994 e nos termos do artigo 62 da Constituição Federal tem força de lei, assim não procede a alegação de irretroatividade da Lei n° 8.981 que embora sancionada em 20/01/95 suas normas vêm desde 30 de dezembro de 1994 data da MP 812 As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, além do mais, não se trata da cobrança de tributo vedado no referido artigo da Constituição mas da exigência de penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória já previsto na MP 812/94 Lei n° 5 172/66 - CTN Art. 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116 Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada ã entrega da declaração sendo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 003780/96-75 Acórdão n° 102-42.415 desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos O Código Tributário Nacional Lei 5 172/66 define tributo como sendo Art.. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art.. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria " A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 Quanto ao aumento do valor da multa por atraso na entrega da declaração cabe lembrar que fora instituída por lei, logo com respaldo de toda nação através de seus representantes, não podendo as autoridades administrativas desobedece-la sob pena de responsabilidade funcional 6 ---.•- -;•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr:- --,x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,; Processo n° 11080 003780/96-75 Acórdão n° 102-42415 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Se -ó--- - DF, em 13 de novembro de 1997 OVIS ALV -- / ) 7 - _ ,_

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Numero do processo: 10880.028189/91-47
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01067
Nome do relator: Não Informado
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4792031 #
Numero do processo: 13982.000349/95-58
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40928
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 102-40.928 IRPF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UF1R. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO BAU. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES EN / -Ii S AL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: 'URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.349/95-58 ACÓRDÃO N°. : 102-40.928 RECURSO N°. :09.218 RECORRENTE : JÚLIO BAU RELATÓRIO Júlio Bau, CPF 028.944.329-68, brasileiro, viúvo, do comércio, residente à rua Mato Grosso n° 1.027, em Chapecó-SC, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve o a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de pessoa fisica exercício de 1995, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de exigência de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995, ano-base de 1994, conforme notificação de folha 02, no valor equivalente a 200 UFIR prevista no artigo 88 inciso II da Lei 8.981/95, por não resultar a declaração em imposto devido. Inconformado com a exigência tributária o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: Que não cabe a exigência da referida multa visto que a Lei 8.981/95 que deu embasamento ao lançamento se aplica apenas a fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 1995. Que o fato gerador da declaração de rendimentos, correspondente ao ano-base de 1994, com prazo de entrega no exercício de 1995, não é fato gerador de 1995. O julgador monocrático manteve o lançamento ementando a sua decisão da seguinte forma: "Estando a pessoa fisica obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981/95, quando dela não resultar imposto devido." 2 - K; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.349/95-58 ACÓRDÃO N°. : 102-40.928 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE "O princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, letra "b", da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos do arts. 30 e 50 da Lei n° 5.172/66, CTN." Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou, onde cita a ementa da MP 812/94 transformada na Lei 8.981, de 20/01/95, e insiste na argumentação inicial de que os dispositivos previstos na referida norma, somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995. O procurador da Fazenda Nacional nas contra-razões apresentadas ao recurso, página 28, propõe a manutenção da decisão, pelos próprios e jurídicos fundamentos nela contidos. É o Relatório. ri / Or 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.349/95-58 ACÓRDÃO N°. : 102-40.928 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLOVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 199: Art. 70 - A partir de 10 de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. lop 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.349/95-58 ACÓRDÃO N°. : 102-40.928 II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo pra o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT nr 07 que declara, verbis: I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei nr 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. (%1 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 -7"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1PROCESSO N°. : 13982/000.349/95-58 ACÓRDÃO N°. : 102-40.928 Art. 105 - legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas 1 não esteja completa nos termos do art. 116. i Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 1 circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 1 II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. , Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida i independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - ' DF, em 14 de novembro de 1996. i IP, ii AL ...ç") 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036043/93-19
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03087
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE • 15 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.087 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente igual decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. PIS/FATURAMENTO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO • SOCIAL - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos- leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-2/RJ. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA OURO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência da contribuição fundamentada nos Decretos-leis n°. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , MANOEL ANTONIO GAD" A DIASA PRESIDENTE fr 44,4,/ •Im /ai:, ;a. OARES RO B • GUES DE CARVALHO RELAT ITran."" FORMALIZADO EM: 1 4 .1UN 1996 • • PROCESSO N°. : 10880-035-043/93-19 2. ACÓRDÃO N°. : 108-03.087 Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNAa ,. 1 7 41 o' .1 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA n-ly`j>. PRIME OOOOO OOOOOOOOO DE CONTRIBUINTES PROCESSON'. • 10880:036..043/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108- 03-087 RECURSO N°. : -02.404 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA OURO itNco urtik. R .E14 -A T-(1 RI-O DISTRIBUIDORADURO BRANCO LTDA., inscrita no CGC do Minisitério da Fazenda sob o n° 60.936.762/0001-26, estabelecida à rua Juruá n° 97, Brás - São Paulo - SP -recorre-a -este Col egi ado -da -decisão -de primeira-instância-que julgou -procedente-a-ação -fiscal -que deu origem ao processo principal de n° 10.880436.041/93-03, do qual este é decorrente. A exigência 'fiscal contestada teve origem no auto de infração acoStado às 14, mediante o qual foi constituído de oficio o crédito tributário no valor de .619,33 UFIR, em 08 de julho de 1993, correspondente à Contribuição .para o PIS, à alíquota de 0,65%,. capitulado no art. 3°, alínerb" da Lei 'Complementar 07/7G, c/c aii. 1°, parágrafo único da Lei 'Complementar ric 17/73, título -5-, captado 1, --Seção 1, alínea cg, Itens -1- e 11, do Regulamento do WS - -aprovado pela-Portaria-MF-n° 142/82y e-artigo 1 0 -do -Decreto-lei-2;445/88 c/c -art.- -1° do Decreto- lei n° 2.449/88. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, ao tratar do imposto de renda pessoa jurídica que ctilniinou com a .lavratura do auto de infração-que -encarta -o processo-n° -10:880-036.041/93-93.- l k.0. / C)- • 4 . Z.. :s. ;,7 .• rf: MINISTÉR/0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. 10880-036.043/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.087 No recurso interposto a autuada inova questão quando -apresenta razões especificas para a matéria, insurgindo-se contra a Decisão "a quo", uma vez que considera a exigência dessa Contribuição para o Pis-íãturamento indevida, avocando, em seu Pavor, a Decisão do TRF- 3a. Região, ia. T., no julgamento de Ap. em MS n° 53.622-SP, que julgou inconstitucional os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88 que tratam da Contribuição para o Pis, razão porque a recorrente -pleiteia também seja considerada a contribuição que lhe é exigida, indevida e inconstitucional. É o Relatório. 1 / 4%1 (9''tIPP .... 5- ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA4: PRIMEIROCONSELDO DE -CONTRIBUINTES PROCESSOS'. • :10880-036:043/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108- 03-087 VOTO Ó recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Deopreende-se que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoaljuridica, quando -foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no exercício de 1991, cuja exigência está formalizada no processo n° 10:880-036.041/93-93-. -Esta- Câmara--ao julgar o -recurso -apresentado -no -referido -auto,- do qual este é decorrente, negou-lhe provimento, nos termos do 'fitcórdÃo n-6 108-03.084. de 15/05/35. A -regra -geral, observado o -princípio da decorrência, -e -tendo presente -a -relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo prinCipal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que ihe sejam decorrentes. No -caso • sob -exame, -contudo, -a discussão está -centrada- sobre a viabilidade do próprio lançamento, uma vez que a exigência da Contribuição para o PIS está sendo fundamentada nos Decretos-leis n as 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Gii91 "Supremo Tribunal Federal. - , 6. J.SKnck, 4- • .:tit MINISTER/0 -DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO. Na . 10880:036.043/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 087 Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga omnes", é .definitiva, porque exprime -o -entendimento do Guardião Maior , da Constituição. .Por -outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue alem dos limites objetivos e subjetivos dá coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os -precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel . de significativo relevo -no -desenvolvimento do direito. -É-usual os juízes orientarem suas decis6es pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais ' Superiores. A própria AdMinistração Federal, através da Consultoria Geral dá Repúblka, tem reaifirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em -conflito com -a jurisprudência dos Tribunais -em -questão -de -direito. No mesmo sentido, o entendimento á Consultor-Geral da República, LEOPOLDO. CESÁR DE ~DA LIMA FILHO, no Pareeer c-15, de 1 -3/1'2/6b, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos -julgamentos, unifOrmes, sem vartaCão de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente -a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses 'iguais, em manter a sua ,posiao, adversando a . jurispruciênéia solidamente firmada. Teimar a Adminiitração em aberta posição a norma jurisprudencial 'firmemente estai-Lie-lesada, consciente de que seus atos sofrerão refo' rma, no .ponto, .por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou -acrescer litígio, intitilmente, roubando-se e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que -lhes cabem comoínstrumento a reatizaç'ão do 'interesse coietívO"-. • 7. '; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. ": 10880-:036.043/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.087 À vista das considerações elencadas, voto no sentido de cancelar a exigência da C6iitril5iiiçã6 0-ata o PIS, étri detqfrêntia cia-ifiedifStitüCi gnálidade deis Dedretos-leis`ri's 2.445/88 e 2-.449/88, declarada- pelo -Supremo Tribunal -Federal no RE n° 148.754-2/R-J,- que norteia a tclecisão, seM prejüízo de novo exame fiscal, para a exigèfitia de oficio da Ccintribuição - ctini base na legislação aplicável à. espécie. Sala das sessões (DF), 15 de /aio d- 1996. 110 MARIA DO C • O ,tiernee.„(4114,1,ar0 - Relatora

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