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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795120 #
Numero do processo: 10783.003954/89-17
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03785
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Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Sessão de 14 de novembro de 1996 Recurso n° 03.639 Processo n° 10783.003954/89-17 IRPF: Exercício 1985 Recorrente: RUY VITAL BRASIL FILHO Recorrida : DRF EM VITÓRIA (ES) Acórdão n° 108-03.785 IRPF - DISTRIBUICÃO DISFARCADA DE LUCROS - DECORRÊNCIA - CÉDULA "H": Confirmada a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurídica, pela venda de ações por valor notoriamente inferior ao de mercado, tributa-se o valor atribuído a cada acionista, mediante sua inclusão na cédula "H" da declaração de rendimentos da pessoa física, do respectivo ano-base. IRPF - DISTRIBUICÃO DISFARCADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS AOS ACIONISTAS - DECORRÊNCIA: Não tipificando os empréstimos a distribuição disfarçada na pessoa jurídica, exclui-se da base de cáculo o valor atribuído ao acionista, incluído na cédula "H", por via reflexa RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, com recurso voluntário interposto por RUY VITAL BRASIL FILHO ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$ 15.772.977,00 no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a—L L--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE -..... IP • , • I k iii• .. N ONIO MI ATEL -RELATOR' Processo n°. 10783.003954/89-17 Acórdão n°. 108-03.785 FORMALIZADO EM: oa DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA e RENATA GONÇALVES PANTOJA.0 2 Processo n°. 10783.003954/89-17 Acórdão n°. 108-03.785 RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04, para exigência de imposto de renda - pessoa física, por tributação reflexa de lançamento efetuado contra a empresa USINA PAINEIRAS S.A, da qual o autuado era acionista. A matéria autuada na pessoa jurídica, e que reflete no presente processo, diz respeito a E constatação de distribuição disfarçada de lucros por: a) venda de ações ao acionista controlador e a seus parentes, em 30.01.84, em operação triangular na qual figurou como intermediária a Agro Pecuária Carvalho Britto S.A., por valor ; notoriamente inferior ao de mercado, apurando-se lucro não tributado no valor total de Cr$ 476.141.065,84, que foi atribuído proporcionalmente à participação de cada acionista, cabendo ao autuado o valor de Cr$ 51.339.434,00, que foi incluído na cédula "H' da declaração de . rendimentos do exercício de 1.985, ano-base de 1.984, para fins de tributação; : b) empréstimos concedidos pela pessoa jurídica ao seu acionista, sem revestir as formalidades legais, que resultam na inclusão do valor tributável de Cr$ 15.772.977,00 no ano-base de E 1.984, exercício de 1.985 (fls. 02 e 03). • A exigência foi impugnada pela petição protocolizada em 31.07.89, em cujo arrazoado : de fls. 47/55 alegou o Recorrente que as supostas irregularidades foram rechaçadas na ! impugnação apresentada no processo matriz, deduzindo preliminar para manifestar seu ; entendimento no sentido de ser prematuro o lançamento contra a pessoa física, enquanto pendente de apreciação o litígio instaurado no processo principal, pelo que deve ser sobrestado o presente feito. No mérito, contesta a acusação de "operação triangular", e a tipificação da suposta distribuição disfarçada de lucros, aduzindo as mesmas razões já deduzidas pela pessoa jurídica na impugnação do processo matriz, pelo que se reporta a elas. Sobreveio aos autos a decisão da autoridade de primeira instância (fls. 92), pela qual foi mantida integralmente a exigência lançada, sob o fundamento de que a matéria tributável é decorrente de tributação encetada contra a pessoa jurídica, cujo processo do qual este decorre ; foi julgado e mantido em primeira instância, destino que deve ser atribuído ao presente processo, pela íntima relação de causa e efeito. Cientificada da decisão em 11.08.94 (AR de fls. 94), interpôs recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 95/103 volta a reproduzir a preliminar de sobrestamento do feito, sob a alegação de que há recurso interposto no processo principal, ainda não julgado. No mérito, : repete as mesmas alegações constantes da impugnação. É o relatório. 3 . . Processo n°. 10783.003954/89-17 Acórdão n°. 108-03.785 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada não é de ser acatada, visto que o presente feito só está sendo apreciado após o conhecimento da decisão já proferida no processo principal. Com efeito, a matéria que dá ensejo à tributação materializada nos presentes autos já foi examinada por esta C. Câmara, no julgamento do Recurso n° 109.357, oportunidade em que, acatando o voto deste relator, houve por bem este Colegiado confirmar a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros na venda das ações ao acionista controlador, ao mesmo tempo em que foi rejeitada tal tipificação para os empréstimos da empresa aos seus acionistas, conforme se vê da ementa transcrita daquele julgado: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: A venda indireta de ações ao acionista controlador, por valor notoriamente inferior ao valor patrimonial da investida, configura distribuição disfarçada de lucros, cuja diferença deve ser adicionada ao resultado do exercício, para fins de incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o rótulo de receita omitida." "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS: O saldo de conta-corrente em nome de acionista, por pagamentos de encargos e adiantamentos por conta de futuro fornecimento de cana de açúcar, efetivado pelo sócio à pessoa jurídica, não configura "empréstimo de dinheiro" (mútuo) e não tipifica a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 367, V, do RIR/80." Estando o presente litígio adstrito às matérias já apreciadas no julgamento do processo da pessoa jurídica, invoco as razões aduzidas naquele voto para ajustar a exigência consubstanciada nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável as importâncias de Cr$ 15.772.977,00 no ano-base de 1.984, exercício de 1.985. d5-er\ 4 Processo n°. 10783.003954/89-17 Acórdão n°. 108-03.785 Sala das Sessões, (DF), 14 de novembro de 1996. %._ ir II /9 J. -ii 'N •NIO MINA ELii - lator 5 Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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4794302 #
Numero do processo: 10783.008679/89-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00266
Nome do relator: Não Informado
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4793773 #
Numero do processo: 10980.003742/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01231
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FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) • CUSTOS, DEPESAS OPERACIONAIS E ENCAR- GOS - Os tributos são dedutíveis, come custo ou despesa operacional, no perío- do-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A concessão de liminar Si mandado de segu rança suspende a exigibilidade do crédi to tributário mas não impede a sua dedri ção para a determinação do lucro real.— Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICO COMERCIAL S.A. FERRAMENTAS E EQUIPA-- MENTOS: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões 7).Lin 05 de julho de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE séglA A IA ;IAS NUNES - RELATORA VISTO EM MANO L FELIPE O BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: :27 JAN199 5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:OCTACÍLIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUN- QUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ. ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justifica damente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. \.. 4.11. OAMEFP/DF- SECO') pel 064/90 • Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980.003742/92-91 Recurso n2: 106.514 Acórdão n2: 108-01.231 Recorrente: ICO COMERCIAL S/A - FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO ICO COMERCIAL S/A - FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR., que manteve integralmente o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 51 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1989, período- base de 1988. A exigência fiscal sob exame decorreu da glosa da despesa de contribuição social informada no Quadro 13 do Formulário I da Declaração de Rendimentos do exercício em questão, tendo em vista o não reconhecimento, por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador da contribuição, fato que a levou a depositar, em juízo, as importâncias questionadas (Mandado de Segurança n2 90.04.10987-1/PR, processo judicial n 2 89.0002584-8). O lançamento tem como fundamento legal o disposto nos artigos 154, 157, 164, inciso I, 225 e 387, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Inconformada com a exigência e dentro doprazo regulamentar, a autuada impugnou o lançamento (fls. 55/57) alegando em síntese que: - agiu de acordo com os preceitos legais emanados pela legislação tributária pois, ao teor do artigo 225 do RIR/80, a dedutibilidade dos tributos ocorre no período-base do seu respectivo fato gerador, não existindo qualquer ressalva a alguma outra situação; - argumenta que a circunstância de encontrar-se da,1 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.231 Processo n2 10980.003742/92-91 crédito tributário suspenso ou não, em nada altera a permissão legal, pois o texto legal fala, exclusivamente, em período de ocorrência do fato gerador, não condicionando sua dedutibilidade ao efetivo pagamento da obrigação tributária; - aduz que a suspensão prevista nos incisos II e IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional refere-se tão-somente ã exigibilidade do crédito tributário, e nada além disso. Em momento algum, essa hipótese acarreta conseqüências em nível de fato gerador de per si, permanecendo incólume o permissivo legal de sua dedução no lucro real. Ademais disso, continua a autuada, não existe na legislação fiscal disposição expressa determinando a adição ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, dos valores dos tributos que tenham sido objeto de ação judicial. Finalizando suas razões, requer o cancelamento integral do Auto de Infração. Às fls. 59 são contraditados os argumentos da defesa concluindo a fiscalização pela manutenção do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 51. A Decisão de nQ 1-138/93 (fls. 61/65) está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercício de 1989, período-base de 1988. DESPESA INDEDUTIVEL - É indedutivel a despesa registrada com a constituição da provisão da contribuição social cuja exigibilidade for suspensa por mandado de segurança." Ciente da decisão em 21/07/93, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (f is. 69/72), protocolizando seu apelo em 13/08/93. Em suas razões de recurso reitera os argumentos tecidos na peça vestibular. Alega que se a interpretação da autoridade fiscal, condicionando a dedução da despesa à conclusão da lide, fosse condizente com o disposto no artigo 225 do RIR/80, a regra ali imposta não deveria ser modificada pelos artigos 7Q e 8 Q da recente Lei ne 8.541/92 2 da Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.231 Processo n2 10980.003742/92-91 condiciona a dedução, para fins de apuração do lucro real, quando pagas, e determina a não dedução, na apuração do lucro real, dos tributos ou contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 da Lei n g 5.172/66. Afirma que agindo de acordo com o artigo 225 do RIR/80, e deduzindo a despesa com contribuição social cuja exigibilidade esteja "sub-judice", a partir da edição da Lei n9 8.541/92 estaria adotando uma prática ilegal, mas não até o advento desta. Informa ainda que o valor do depósito judicial relativo à Contribuição Social do exercício social de 1988 foi levantado pela Ico Comercial S/A, em 1992, com a conclusão da lide de forma favorável à recorrente, e registrado contabilmente como receita em 30/10/92, pelo seu valor atualizado. Para comprovar suas alegações, anexa fotocópia do extrato bancário e da página do Livro Diário, destacando o lançamento contábil relativo ao levantamento do depósito (fls. 73/74). É o relatório:4405D &Pie 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.231 Processo n2 10980.003742/92-91 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não existem questões preliminares. Quanto ao mérito, e inobstante os inúmeros argumentos tecidos na decisão recorrida acerca da dedutibilidade do valor dos tributos questionados judicialmente pela pessoa jurídica, entendo insubsistente a exigência fiscal. Como é sabido, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O fato gerador da obrigação tributária, por sua vez, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigos 113, S 1 Q e 114 do C.T.N.). A Contribuição Social incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei nQ 7.689/88, estabeleceu que a hipótese de incidência da contribuição consiste na apuração do resultado do exercício, cuja base de cálculo é este resultado, antes da provisão para o imposto de renda, obtido com observância da legislação comercial e após os ajustes determinados. Assim, uma vez configurada a hipótese de incidência, materializa-se o vinculo obrigacional correspondente ao tributo. Nasce a obrigação tributária e com ela a obrigação de pagar o tributo. Entretanto, discordando com a cobrança da referida contribuição por entendê-la inconstitucional, a recorrente ingressou com medida judicial obtendo liminar em mandado de segurança mediante depósito de suas quotas à ordem da Justiça Federal, suspendendo, nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário.,Sget 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.231 Processo n2 10980.003742/92-91 Da interpretação dos dispositivos citados, pode-se concluir que se a exigibilidade de um crédito tributário está suspensa inevitavelmente ocorreu o fato gerador da obrigação principal. A suspensão da exigibilidade do crédito não se confunde com suspensão do fato gerador, situação não contemplada pelo direito tributário brasileiro. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, no trabalho publicado na coletânea Imposto de Renda - Estudos acerca do assunto (Editora Resenha Tributária, n 2 29, Out/92) esclarece que "as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário apenas impedem, temporariamente, que o credor promova a liquidação forçada do patrimônio do devedor para obter o cumprimento da obrigação. A obrigação, portanto, surge e deve ser consignada na escrituração, pois os efeitos suspensivo da exigibilidade de seu cumprimento não a afetam, como se dá conta o artigo 140 do CTN." Vencida esta primeira etapa, resta-nos analisar, para os efeitos da determinação do lucro real, a dedutibilidade da Contribuição Social depositada em juízo por força da concessão de medida liminar em mandado de segurança. O antigo tratamento dado à citada despesa anteriormente à vigência do Decreto-lei n2 1.598/77, pautava pelo regime de caixa, nos termos do disposto no artigo 165 do antigo Regulamento do Imposto de Renda de 1975 (Decreto n 2 76.186/75). Posteriormente, com o advento do citado Decreto-lei no 1.598/77, o reconhecimento da despesa para fins de apuração do lucro real passou a ser feito pelo regime de competência, e nesta constatação reside, a meu ver, os fundamentos da minha conclusão. O Decreto-lei n2 1.598/77 teria, portanto, dentro dos objetivos maiores de transpor para a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, as alterações trazidas pela Lei n2 6.404/76, estendido às despesas com o pagamento de tributos o mesmo tratamento às demais despesas, ou seja, o reconhecimento pelo regime de competência. O artigo 187 da Lei n 2 6.404/76 é, na verdade, o fundamento último das disposições contidas no artigo 16 do Decreto-lei _,,n2 5 6;14 - , • Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.231 Processo n2 10980.003742/92-91 1.598/77, o qual, por seu turno, vem a ser a matriz legal do artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Em todos os dispositivos citados consagra-se o regime de competência no reconhecimento das despesas relativas a tributos tornando uniforme a interpretação a ser dada às normas que orientam a matéria. Tributo passa a ser, a partir da vigência do Decreto-lei n 2 1.598/77 até a da recente Lei n 2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, uma despesa como outra qualquer do ponto de vista contábil e fiscal, isto é, o seu reconhecimento como gasto não excepcionado pela legislação far-se-á, nos mesmos termos dos demais dispêndios, pelo regime de competência. Portanto, a dedutibilidade dos tributos depende unicamente da ocorrência do fato gerador da obrigação, independente de seu pagamento. Ademais disso, a própria administração tributária autoriza a dedução da provisão, segundo o regime de competência, quando dispõe, no item 7 da Instrução Normativa n2 198/88, que: "A contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutivel no período-base a que competir." Ressalte-se, por fim, que o artigo 7 2 da recente Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, corrobora essa convicção, eis que alterou por completo o tratamento tributário dos tributos e contribuições, ao estabelecer que estes somente serão dedutíveis, na determinação do lucro real, quando pagos. Assim, a partir de 12 de janeiro de 1993, tributos e contribuições seguem, para fins de apuração do lucro real, o regime de caixa. Nas palavras do Conselheiro Dr. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA "o mesmo raciocínio deve ser adotado relativamente às disposições do artigo 8 2 da mesma lei que veda a dedutibilidade, a título de despesa operacional, de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, o que importa afirmar que anteriormente a tal vedação legal a dedução daquele valores era permitida" (Acordão n 2 107- 0.781/93). 6 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.231 Processo n2 10980.003742/92-91 Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Registre-se, por oportuno, estar correto o procedimento da recorrente ao reconhecer como receita operacional, o valor dos depósitos efetuados acrescidos da respectiva correção monetária no mês em que ação transitou em julgado. Brasília (DF), 05 de julho de 1994. SA/fl.- s.-2 SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora. 7 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.042053/89-58
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE - RESULTADO DE DILIGÊNCIA: Sendo a diligência conclusiva no sentido da inocorrência da duplicidade, cancela-se o lançamento por não estarem confirmados os pressupostos contidos na acusação fiscal. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 108-05.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Antonio Minatel
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Recorrida : DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.041 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE - RESULTADO DE DILIGÊNCIA: Sendo a diligência conclusiva no sentido da inocorrência da duplicidade, cancela-se o lançamento por não estarem confirmados os pressupostos contidos na acusação fiscal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /-7 (---n-_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , OP 0 N • / • 6 J e % 'N ONIO MI piATEL RE . . •R / FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉ VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10768.042053/89-58 Acórdão n°. : 108-05.041 Recurso n°. : 108.434 Recorrente : CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. RELATÓRIO Volta o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 09 de julho de 1.996, através da RESOLUÇÃO n° 108- 00.084 (fls. 289/292). Para reavivar a memória acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto da então Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO, que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 290/292) Sobreveio o relatório do Auditor-Fiscal encarregado da diligência, acostado às fls. 295/296, onde esclareceu as dificuldades encontradas para localização e exame de todos os documentos pertinentes aos anos de 1.986 e 1.987, informando que "... a diligenciada, morosamente, conseguiu restabelecer parte da documentação pertinente ao exame, porém não mais que aproximadamente 5% a 8% do total equivalente a 205 Dls, cerca de 2.000 documentos. Estatisticamente, o volume examinado serve de amostra, especialmente se levar em consideração a uniformidade das operações e comportamento administrativo do contribuinte. (fls. 295) Conclusivamente, escreveu o autor da diligência que não detectou "registro de ônus irreal que majorasse custos", uma vez que: diçrtnn 2 Processo n°. : 10768.042053/89-58 Acórdão n°. : 108-05.041 ",4 contabilidade não registrou pagamento de frete parcial entre ponto de partida na origem até a fronteira, embora haja na documentação menção formal a esse frete (ficção). Observou-se em todas as amostras disponíveis e analisadas contabilização de um único frete a uma única transportadora, em relação a cada operação, cobrindo todo o percurso da migam ao destino. Este é, enfim, o frete pago e incorrido, objeto de agregação ao custo na forma definida no parágrafo único do art. 182 do Dec. 85.450/80., praticado pela empresa". (fl. 296) É o Relatório. dçr(Y\ 3 Processo n°. : 10768.042053/89-58 Acórdão n°. : 108-05.041 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria de mérito, que sustenta a exigência tributária em litígio, versa exclusivamente sobre a glosa de custos, ante a acusação de que a autuada havia apropriado em duplicidade os fretes relativos á importação de mercadorias por via terrestre, uma vez que a empresa efetuara o pagamento integral do frete, do ponto de partida até o destino final, sendo que o valor do transporte do ponto de partida até a fronteira já estaria incluído na composição do preço, regulado pela cláusula F.O.B. Sob a ótica da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação", consoante preconiza o parágrafo único do art. 182, do RIR/80. Para efeito de dedutibilidade, é irrelevante que os custos estejam pagos, bastando que a pessoa jurídica tenha neles incorrido e se refiram a gastos necessários para a realização de suas operações. Nesse contexto é que devem ser examinados os fretes suportados pela Recorrente, no tocante às mercadorias importadas por via terrestre. Se, para cumprimento de acordos ou convenções internacionais, havia necessidade de desmembramento do valor do frete terrestre, para separar o valor incorrido no território externo e no interno, essa separação formal poderia ser relevante na área do controle das importações, todavia, sem repercussão direta na base de cálculo do IRPJ, onde só é relevante o conhecimento da totalidade dos custos de transporte efetivamente assumidos pela compradora, porque só 4 61)( ., 7 Processo n°. : 10768.042053/89-58 Acórdão n°. : 108-05.041 estes poderão ser contrapostos às suas receitas, para apuração da base tributável que é o lucro. Esse exame foi realizado pelo Auditor-Fiscal diligenciante que não verificou qualquer distorção nos custos registrados na contabilidade da autuada, sendo incisiva a sua conclusão lançada à fl. 296: "A despeito da formalidade observada na documentação para cumprimento do INCOTERMS da Câmara de Comércio Internacional, a diligenciada praticou registros contábeis na forma enumerada nas letras "a" e "b" acima, imputando custos efetivos do preço das mercadorias e o correspondente frete incorrido e pago a transportadora, sem registro de Ônus irreal que majorasse custos". De todo o exposto, não confirmados os pressupostos de duplicidade de custos que sustentavam a acusação fiscal, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica lançado pelo auto de infração de fls. 02/08. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 \. 00 0 , 1 4 thi JOS ' Ài ONI o INATE -RELATOR 5 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000182/96-88
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42165
Nome do relator: Não Informado
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Após este exercício, a penatizacão é cabível em função do disposto no art.88 da Lei 8981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILCÉIA DE SENA MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRrA ARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: I 2 DEZ 19974 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. PAO nn•tz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660/000.182/96-88 Acórdão n°. : 102-42.165 Recurso n°. : 12.103 Recorrente : NILCÉIA DE SENA MARTINS RELATÓRIO A contribuinte interessada, devidamente identificada e qualificada nos autos , não tendo apresentado, dentro do prazo re gulamentar, a sua declaração de rendimentos do IRPP dos Exercícios de 1994 e 1995, Anos-Calendário de 1993 a 1994, ao fazê-lo extemporaneamente, solicita a dispensa do recolhimento da multa pelo atraso correspondente, entendendo estar amparada pelo disposto no art. 138 do CTN, sob a alegação de apresentação espontânea, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal (fls. 01). A autoridade de primeira instância às fls. 22/26, em muito bem fundamentada decisão, negou razão às alegações impugnatórias. Às fls. 38 foi ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional que manifestou-se pela manutenção do Auto de Infração. Este é o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660/000.182/96-88 Acórdão n°. : 102-42.165 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. Trata-se de matéria por demais conhecida do Colegiado, que a vem julgando nas últimas sessões com acordo unânime dos Conselheiros, em relação aos exercícios anteriores a 1995. A intelecção, à qual este relator também se filia, é de que não havendo imposto devido pelo contribuinte, nem multa específica para este caso de inobservância de obrigação acessória, quando não há crédito tributário, é inaplicável a penalização, em desacordo com o auto de infração até o exercício de 1994, inclusive. Contudo, para o exercício de 1995, a fundamentação legal é aquela enquadrada no processo, haja visto o que dispôs o artigo 88 da Lei 8.981/95. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário apurado para os exercícios de 1994, mantendo-se o lançado para o exercício de 1995. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. r\ FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042952/90-52
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04189
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 RECORRENTE : DO3CA PUBLICIDADE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.189 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi negado, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DO3CA PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO O' - LHA DIAS PRESIDENTE V # MARIA DO arin;),(4 ": S R DE CARVALHO FORMALIZADO EM: 1 6 MAI1997 PROCESSO W. : 10880-042.952190-52 ACÓRDÃO N''. : 108-04.189 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, •m: GE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. gni • 1 r.ts. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10880.042952/90-52 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.189 RECURSO N°. : 04.598 RECORRENTE : DOXA PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 23. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10880.042950/90-27. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS-REPIQUE relativo exercício de 1986, consoante estabelecido no art.3° , §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 4° § 3° do Regulamento anexo à Resolução n° 174/71 do BACEN e item 6° da Norma de Serviço CEF/PIS n°02/71. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.41/42. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconfonnado, ingressou com recurso voluntário doc. de fls. 45. Como razões do recurso, o contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal. / - É o Relatório. wei Cf.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10880.042952/90-52 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.189 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal ( n°10880.042950/90-27) e votou por negar provimento ao recurso, consignando serem improcedentes as irresignações do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fálico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-sei de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante da voto proferido ao recurso emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfonásmo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-04. 137 de 1 5 de Abril de 1997, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), - de Abril d 1907. CONSELHEIRA - MARI • e • .2 4 K...4 e • r VALHO - Relatora. dar .12 _ .

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Numero do processo: 13985.000016/92-47
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02678
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GAD Dl • IAS '• 1D ni • ff . LUIZ ?N' TO CAVA CERA RELATOR FORMALIZADO EM:‘. 2 MAR 19 yó_ _ . ,ÁN ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985-000.016/9247 ACÓRDÃO N°. : 108-02.678 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.60kt, 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13985.000016/92-47 ACÓRDÃO N2 108-02.678 RECURSO b12: 104.740 RECORRENTE: MADEIREIRA SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA SANTA CATARINA LTDA., empresa com sede em Anchieta, no Estado de Santa Catarina, inscrita no C.G.C. MF sob n2 86245941/0001-00, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a notificação de IRPJ onde exigia-se o pagamento de imposto no valor de Cr$ 1.114.813,38, por haver sido constatado imposto maior que o calculado na declaração. Impugnando a Recorrente solicitou o cancelamento da notificação, por ser a mesma incorreta. A autoridade singular julgou procedente o lançamento fiscal por considerar que o contribuinte confundiu a aplicação da alíquota a que se submete a forma de tributação eleita (lucro presumido), com o mecanismo de apuração dos resultados não operacionais. Considerou que nas operações com imóveis, o valor de aquisição corrigido monetariamente, bem como os gastos com benfeitorias, poderiam ser deduzidos como custos, entretanto, as receitas operacionais oriundas de quaisquer outras operações somente poderão ser deduzidos os custos efetivamente comprovados. Em suas razões de apelo a Recorrente pediu a reavaliação da matéria, requerendo a desconsideração da notificação. Este Egrégio Colegiado através da análise detalhada do processo declarou nula a decisão de primeira instância por considerar que o Fisco induziu o contribuinte a fornecer informação parcial ao exigir O documentação comprobatória apenas da receita operacio; al, --s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13985.000016/92-47 ACÓRDÃO N9 108-02.678 não incluindo os custos correspondentes como deveria acontecer tendo em vista que deveria ter sido oferecido à tributação a diferença entre receita auferida e custo dos bens alienados. Após intimação, o contribuinte apresentou comprovantes dos custos dos veículos alienados, e a autoridade singular proferiu nova decisão assim ementada: "LUCRO PRESUMIDO - RESULTADO NÃO OPERACIONAL Quando o montante das receitas não operacionais for superior a 15% da receita bruta operacional, o lucro presumido correspondente será apurado, à parte, mediante comparação entre a receita e o respectivo custo (MAJUR/91 - item 5.9). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Recorrendo, a contribuinte solicitou a revisão do auto de infração para que ocorra a correção dos bens em causa, uma vez que em decorrência da inflação galopante, o valor atribuído a eles não corresponde ao real. Requereu o posterior confronto das receitas não operacionais com os devidos custos corrigidos, para apuração da tributação devida. P() É o relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 13985.000016/92-47 ACÓRDÃO N g 108-02.678 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A controvérsia no presente feito reside exclusivamente no fato de ser possivel ou não corrigir monetariamente os custos provenientes de receitas não operacionais. O art. 392 do RIR/80, em seu parágrafo único, que determina que se proceda em separado a tributação da receita operacional que ultrapassa 15%, da receita bruta operacional, tem sua aplicabilidade condicionada às determinações constantes na Portaria n g 24, de 12.01.79. A Portaria prêve a atualização monetária dos custos decorrentes de operações com imóveis, omitindo- se, nesse aspecto, no que diz respeito às demais operações, limitando-se a estabelecer, quanto a estas, a possibilidade de dedução dos custos devidamente comprovados. Ora, se houve a preocupação do legislador em fazer referência expressa quanto a permissibilidade da correção monetária dos custos oriundos de receitas ligadas à operações com imóveis, a falta dessa mesma previsão com relação às demais espécies de operações deve ser considerada como proposital e, portanto, sem admissibilidade de uma interpretação analógica. No presente caso, a impossibilidade de atualizar monetariamente os custos se dá por omissão consciente quando da elaboração do dispositivo legal, tendo em vista que intensionalmente não autorizou tal procedimento. Nesse sentido já se manifestou este Egrégio Conselho: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13985.000016/92-47 ACÓRDÃO B.4 108-02.678 "VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE (EX.85) - No caso de declaração pelo lucro presumido não pode o contribuinte, em caso de alienação de bens do ativo permanente, corrigir monetariamente seus custos (Ac. l g CC n g 103-07.433/86)." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 23 de janeiro de 1996. , o , 6.0 LUIZ f .10:ERTO CAVA . CEIRA - Relator Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1

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DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.978 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON HOLANDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE /O" 411:7 J 'LOVIS ALVES ,,ELATOR FORMALIZADO EM "17 MAI 19 P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGESIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA *t d.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005730/94-03 ACÓRDÃO N° 102-30.978 RECURSO N° 06 180 RECORRENTE MILTON HOLANDA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 682,40 UFIRs de IRPF e acréscimos legais, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3 a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 a vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras --- . ,,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA- -' ,g5'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\\,,,A'N PROCESSO N°. . 10380/005 730/94-03 ACÓRDÃO N° 102-30978 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos benefícios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte. 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6', inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos frd#isÉ o relatório t- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005 730/94-03 ACÓRDÃO N°. 102-30978 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR QUESTÃO PRELIIVIENAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 20 de março de 1995 conforme Aviso de Recebimento constante da página 42 O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 26 de abril de 1995 conforme carimbo de recepção constante da página 44 Diz o artigo 33 do Decreto N° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art 42 - São definitivas as decisões. - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto O prazo para interposição de recurso venceu em 19 de abril de 1995, sendo portanto o recurso apresentado em 26 de abril do mesmo ano intempestivo, e nos termos do artigo 42 supra a decisão de primeira instância passou a ser definitiva VI 4IPr .- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA <3,9k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005 730/94-03 ACÓRDÃO N°. 102-30978 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1996 OVIS ALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO NO.: 107.928 - IRPJ - EX: DE 1993 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MIRA-BEL LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP /vjvc FALTA OU INSUFICIENCIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL - As pessoas jurídicas que não tenham efetuado nenhum pagamento durante o ano-calendário, estarão sujeitas a lancamento de oficio efetuado com base nas regras de estimativa, desde que mantenham escrituração contàbil de acor- do com a legislação comercial e fiscal ou Livro- Caixa, para as empresas não obrigadas à apuração do imposto de renda com base no lucro real. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MIRA-BEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, los termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- lo. Sala das Sessões (DF), em 25 de abril de 1995 LUIZ IERTO CAV' MACEIRA - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- C10 DA PRESIDENCIA aé,aada SANDRA A IA DIAS NUNES - RELATORA 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850/002.183/93-50 Acórdão no. 108-01.938 /ePJ., VISTO EM MAN ' I, FEL PE REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 SET'495 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RICARDO JANCOSKI,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 3.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10850.002183/93-50 Recurso n2: 107.928 Acórdão n g : 108-01.938 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA, inscrita no CGC sob o n2 45.144.185/0001-46, estabelecida na Rua João Gil de F. da Silva, 28-16, em Mirassol/SP., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, devida no ano-calendário de 1993. A exigência fiscal sob exame está assim descrita na folha de continuação do Auto de Infração às fls. 11: "RECEITA DA REVENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA. Valor apurado conforme DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA OPERACIONAL/RECEITA NÃO OPERACIONAL E DEDUÇÕES DO I.R. elaborado pela fiscalizada, relativamente aos meses de janeiro a outubro de 1993, calculado sob a forma de Lucro Presumido, por opção do contribuinte, na forma da Lei 8383/91 e 8541/92. Fundamento Legal: Art. 389 a 398 do Reg. do I.R. aprovado p/Dec. 85.450/80 c/c art. 38, 40 e 45 da Lei 8383/91 e art. 19, 2 2 e 13 a 20 da Lei 8541/92." Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação (f is. 14) alegando que é notória a situação de dificuldades por que atravessa, cuja atividadufr 1 • Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-01.938 Processo n g 10850.002183/93-50 contrário de lucros, tem apresentado reiterados prejuízos. Ao final, requer o cancelamento do débito e o arquivamento do processo. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 10. Fundamenta a Decisão de n 9 10850/084/94 (fls. 17) no fato de que "a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido, cuja base de cálculo será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida e que a alegação de reiterados prejuízos é uma situação estranha à forma de tributação escolhida." Em suas razões de recurso (fls. 23) a autuada aduz que, conforme dito na decisão "a quo", o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, sendo a base de cálculo do imposto o lucro real. A existência de prejuízos, continua a autuada, passíveis de serem constatados, não foram considerados pelo Fisco quando da elaboração do levantamento fiscal. Este fato, por si só, descaracteriza a exigência que ora se discute. É o relatório" •(11. 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-01.938 Processo n2 10850.002183/93-50 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente cumpre salientar que, sem prejuízo do recolhimento do imposto mensal, a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido é exercida por ocasião da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (Lei n 2 8.541/92, artigo 13, 22) e não mediante simples declaração firmada pela pessoa jurídica. Quando muito, o documento assinado em 22 de dezembro de 1993 poderia indicar uma intenção mas nunca sua opção pela forma de tributação, já que a própria Lei n2 8.541/92 define o momento e a forma como se concretiza a opção. Ademais disso, o instrumento utilizado para formalizar a opção é a declaração de rendimentos, cujos modelos são previamente aprovados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, trata-se de lançamento efetuado pela falta de recolhimento mensal do imposto. Com efeito, dispõe o artigo 41 da Lei n2 8.541/92 que: "Art. 41. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de ofício, observado os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 59 desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." (grifei). Considerando que a opção pelo lucro presumido só poderá ser exercida por ocasião da entrega tempestiva da declaraçãoos 3 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.938 Processo n 2 10850.002183/93-50 lançamento de ofício, em princípio, só poderia ser efetuado com base no lucro real mensal ou arbitrado. Entretanto, a Instrução Normativa SRF nQ 98/93, dispondo sobre as formas de apuração mensal do imposto sobre a renda e da contribuição social, esclareceu, nos §§ do artigo 22 que: "Art. 22 5 12 No lançamento será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano- calendário. 5 2 g As pessoas jurídicas que não tenham efetuado nenhum pagamento durante o ano- calendário, estarão sujeitas a lançamento de oficio efetuado com base nas regras de estimativa previstas no art. 24 da Lei nQ 8.541/92, desde que mantenham escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal ou Livro-Caixa, para as empresas não obrigadas à apuração do imposto de renda com base no lucro real. 5 32 Na hipótese da 5 2, quando a pessoa jurídica mantiver, além da escrituração contábil, a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, demonstrando o resultado fiscal apurado em cada mês, o lançamento do imposto será efetuado com base no lucro real mensal." (grifei) Vê-se, de imediato, que o lançamento de ofício pode ser efetuado segundo as regras da estimativa, cujas bases são idênticas para as pessoas jurídicas que optam pelo lucro presumido. Nos autos, verifico, às fls. 03, que a recorrente preencheu quadro demonstrativo informando o montante da receita bruta operacional, base de cálculo do imposto calculado por estimativa, além de outros dados. A Fiscalização, por sua vez, não contesta os dados fornecidos, o que me leva a entender que os mesmos foram extraídos dos assentamentos contábeis da empresa. Desde modo, satisfeitas as condições impostas pelo parágrafo 2 9 retrocitado, entendo legítima a exigência do imposto com base na estimativa 4 7.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.938 Processo n2 10850.002183/93-50 A alegação da recorrente de que vem apresentado reiterados prejuízos não pode prosperar, pois em nenhum momento trouxe aos autos a prova desta situação. Esta, aliás, só poderia estar materializada através do levantamento de balanços ou balancetes mensais, hipótese em que a pessoa jurídica, fatalmente, estaria no regime do lucro real mensal. Registre-se, por oportuno, que o procedimento fiscal se harmoniza com as instruções constantes do Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos - MAJUR/94 ao esclarecer que o contribuinte, ao preencher o Anexo 3 (Cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social), deve informar o valor do imposto devido por estimativa, ainda que este não tenha sido pago. Não resta dúvida que a diferença entre o imposto pago e o calculado por estimativa será tratada como falta ou insuficiência de tributo, sujeita aos acréscimos legais cabíveis. Por estas razões, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento. Brasília (DF), 25 de abril de 1995. se s/f/te/À4i2e~ SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 5 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.616/93-09 RECURSO N°. : 02.867 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX. 1991 e 1992 RECORRENTE: MESF - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.774 FINSOCIAUFATURAMENTO - De se conhecer a inconstitucionalidade da majoração promovidas pelas leis 7.738/89 e 8.147/90, uma vez que já reiteiradamente pronunciadas pelo STF e admitidas pela Administração Pública. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESF - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • PAUL* i • U e C • VALHO VIANNA RELATOR PROCESSO N°. : 10855/001.616/93-09 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.774 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MJNATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E RENATA GONÇALVES PANTOJA.611 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10.855/001.616/93-09 ACÓRDÃO N°. : 108-03.774 RECURSO N°. : 02.867 RECORRENTE : MESF - IND. COM . ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal no qual a contribuinte insurge-se contra exigência tributária relativa ao F1NSOCIAL/FATURAMENTO, que deixou de ser recolhido pela empresa entre os exercícios de 1991 e 1992. Formalizado o auto de infração de fls. 05/10, a contribuinte o impugnou tempestivamente, arguindo a inconstitucionalidade da exigência, uma vez que, no seu entender, o Decreto 1940/82 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Às fls. 18/19, decisão de primeiro grau pela qual a autoridade monocrática, pautando-se em que a via administrativa não é adequada para julgar a constitucionalidade ou a legalidade da legislação em vigor, manteve o lançamento. A empresa foi intimada da decisão em 01/06/94. Em sede de recurso voluntário - peça recursal protocolizada em 22/06/94 - a contribuinte volta a expender as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10.855/001.616/93-09 ACÓRDÃO 1\1°. : 108-03 .774 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Inexistentes questões preliminares, passo a analisar o mérito. Quanto ao tributo em exigência, entendo que, no período de que trata o auto de infração, este é inexigível em aliquota superior a 0,5%. A jurisprudência deste Colegiado é assente no sentido de reconhecer que a legislação aplicada na feitura do lançamento aqui em julgamento foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em reiterados julgados. Precedentes do STF ( ex.:RE n° 150-7641/PE) nos quais se considerou que as Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.895/89 e 8.147/90 alteraram a base de cálculo e majoraram alíquotas sem observar exigência constitucional. Apreciando recursos dessa natureza, este Colegiado tem-se reportado aos termos da MP n° 1.175/96, e suas sucessivas reedições, no sentido de limitar a aliquota da exação em questão ao valor de 0,5%. Na esteira desses julgados, dentre os quais cito o acórdão n° 105-10.420, da Quinta Câmara deste Conselho, da lavra do Conselheiro Victor Wolszczak, cuja ementa abaixo reproduzo, voto pelo provimento parcial do recurso. FINSOCIAL - Insubsistente sua exigência com aliquota superior a 0,5%, nos termos do julgado n° 150.764-1, que declarou a inconstitucionalidade do art. 7° da Lei n°s. 7.787, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90. Recurso a que se dá parcial provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996. .,.r--..-"' -_ PA . e l • I g i '. • RVALHO VIANNAj Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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