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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796061 #
Numero do processo: 10855.001999/92-81
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE MAT. PARA CONST. LTDA RECORRIDA :DRF EM SOROCABA/SP SESSÃO DE :14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°:108-03.781 COF1NS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTENSÃO COM. DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 PROCESSO N°. 10855-001.999/92-81 RECURSO N°. 84.497 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAlETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNAgj • 2 PROCESSO N°. 10855-001.999/92-81 RECURSO N°. 84.497 RELATÓRIO EXTENSÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 64.516.628/0001-27, teve contra si auto de infração lavrado em 23/10/92, em face da constatação feita pelo Fiscal Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS) instituída pelo art. 1° da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a setembro de 1992. Em recurso tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COHNS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu extenso arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia ao INSS e não à Receita Federal, que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o PIS/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COFINS, sua incidência não poderia ser cumulativa. É o relatório.A 3 PROCESSO N°. 10855-001.999/92-81 RECURSO N°. 84.497 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 10 da Lei Complementar no 70/91, poor entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural e que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 10 de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, 4 67.1 PROCESSO N°. 10855-001.999/92-81 RECURSO N°. 84.497 julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões DF), em 14 de novembro de 1996 cale, (^- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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4794896 #
Numero do processo: 13909.000071/91-12
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00228
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - 1) R. em LONDRINA - PR R.C.G PIS DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Mantida a tributaçào no processo principal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Juridica, é de se dar igual tratamento ao processo decorrente à falta de fatos ou argumentos que provocassem conclu~ diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORREFAÇA0 E MOAGEM DE CAFÉ POMPOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida levantada de oficio pelo Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA. Vencidos os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA, que acolhiam. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (Relator), PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTWA e MÁRIO JUNQUEIRA jUNIOR, que davam provimento. Designado o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELO para redigir o voto vencdor.409 Saia das Sessóes, em 13 de maio de 1993. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1.3909/000 ., O 71 /91-12 ACÓRDA0 N2 1.08-00.228 jACKE4 . ;ES FEMUI.IRA F'RES:E DENTE: 444,..tery," aosri CARL.OS PASSUF1...1...0 R 9...AToR-DEsi: °NADE) 1-ir 1 . -e/ft ST O 1E11 MAN • L LIPE REGO : RANDÃO --PROCURADOR DA sEssnio DE::: ;2 7 J4 N 1995 FAZENDA NÃO I °NAL Participaram, ainda, do ' presente julgamento, os seguintes ConselheirosN EDSON VIANNA DE BRITO e ADELMO MARTINS SILVA. rnocEsso M2: 139091000.071/91-12 3. RECURSO N9: 72.842 ACóRDA0 N2: 108-00.228 RECORRENTE: TORREFAW0 E MOASEM DE CAFÉ POMPOSO LTDA. F:ELATáRI O TORRE:TAÇAS' E MOAGEM DE CAFÉ POMPOSO LTDA.. com sede na Rua Paula Somes n2 693, no município de Cornélio Procópio, PR, inscrita no CSC sob n2 76.257.591/0001-49, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado, A exiqVncia corresponde à tributação reflexa de PIS-Dedução, com base no art. 32, alínea "A" e parágrafo primeiro, da Lei Complementar n2 07/70. relativa ao exercício de 1987. Tsmpestivamente impuonanoo às fls. 11/12, o sujeito passivo reproduziu as razões arqúidas no proceso principal. A autoridade monocraticc ~teve a ex p éncia sob o fundamento que na decisão dó processo matriz o lançamento foi julgado procede , ssta,12c-so p tStaa corte ao presente. O apelo dE fia. 28/30 contém razões de mérito pertinentes à tributação do ¡,;useesso principal, concluindo por requerer o provimento do : - ECUrflo n- rocódimento reflexo. ii É o rslatório. /S T7 Ø 1 rftROnr--n No ; 1T:909/000.071191-12 4. ACáRDA0 N2: 108-00.223 MO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS flASOUELLO. Rslator-Desionado. Recureo temosstivo. dele conheço. Considerando a intima relação de causa e efeito entre o procedimento principal 2 2 reflexe, unado mantiver-se a exiggncia no primeiro 4 idgntica medida impõe-se ao segundo face ao princi pio da decorria 2M matéria tributária. • Voto, portanto, por F.agar provimento ao recurso. Brasília-DF., .am1 de maio de 1993 , ffl", JOSÉ OARLOS4A_,SUELL2 - RELATOR-DESIGNADO PROCESSO Nn : 13909/000.071/91-12 5. ACÓRDAD N2: 108-00.220 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, relatar. Recurso tem pestivo, dele conhero. Considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o procedimento principal 2 o reflexo, quando excluir-se a eNiqéncia no primeiro. idêntica medida impõe-se ao segundo, face ao principio da deeorr rancia 2m sede tributária. Pela e:: osto -Dto por dar If-c.evimento ao recuros. I /1/ LUIZ A :CRTC CAVT4 MACEIRA - RELATOR 41 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.005088/92-55
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10840.001195/92-13
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Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 104.994 - IRPJ EXS: DE 1984 e 1985. RECORRENTE : RAMIRO S/A - INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDO : DRF EM VITORIA - ES /vjvc NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -E nu- la a decisão de primeira instância que não se ma- nifesta sobre pedido de perícia contido na impug- nação, e que se omite de declinar os fundamentos da recusa aos documentos, juntados pela impugnan- te, para justificar despesas glosadas por falta de comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRO S/A - INDUSTRIA E COMERCIO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 04 de julho de 1995 tieJ 1C—' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE -_, 0-1 p• iiiiii O . n 30°' NTCN O MINA= - RELATOR Ai / . AZO VISTO EM MANO'', FELIPE -REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE:2 ru AG0199. CIONAL gIMIâTRRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10783/007.120/87-19 Acórdão no. 108-02.100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONCALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e RICARDO JANCOSKI. Ausen- te justificadamente. o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. jir(-7\ Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 104.994 Acórdão n° 108-02.100 Processo n° 10783.007120/87-19 M.PJ - Exerc. 1984 e 1985. Recorrente: RAMIRO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF EM VITÓRIA (ES) RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração, que lhe foi notificado por via postal, em 18.11.87, com exigência de imposto de renda e acréscimos kg/lis por irregularidades apontadas pela fiscalização nos períodos-base de 1.983 e 1.984, remanescendo em litígio, após a decisão de primeira instância, as seguintes matérias e valores: EXERCÍCIOS - Cr$ 1.984 1.985 1 - Glosa de despesas operacionais por falta de documentos hábeis e idôneos para comprová-las (notas fiscais simplifica- das, tickets de caixa) 48.172.223 120.318.424 2 - Insuficiência de correção monetária de balanço sobre terreno adquirido em 03.02.81, contabilizado em novembro de 1.983, mais propriedade agrícola em 1984 45.057.455 106.543.670 3 - Omissão de receita caracterizada por passivo fictício 10.237.151 24.968.381 4 -Glosa de parcela de correção monetária do Patrimônio Líquido, por distribuição disfarçada de lucros, em empréstimo concedido ao acionista controlador, sem contrato escrito e sem juros estipulados 2.475.868 27.893.577 5 - Omissão de receita financeira, sobre empréstimo efetuado a Ramiro Empreendimentos Imobiliários Ltda, sem reconhecimento de variação monetária 16.165.168 -0- 6 -Postergação no pagamento do imposto, por declaração de estoque final menor do que o constante no livro de inventário e no balanço 1.188.001 25.066.364 BASE TRIBUTÁVEL 122.107.865 279.724.052 Na impugnação apresentada as fls. 92/107, pleiteou a autuada, em preliminar, a realização de perícia, para revisão do lançamento por outro funcionário com conhecimento da matéria, acompanhado por perito da impugnante. Nas razões de mérito, contestou todos os itens do lançamento, fazendo juntar a sua peça irnpugnatória 4 (quatro) pastas AZ, contendo o que chama de "pacotes de provas", de n° 01 ao n° 24, conforme faz ver a petição de fls. 92, esclarecendo que as provas estavam sendo apresentadas por amostragem, devido ao elevado volume de documentos e custo das cópias, muitas das quais já acostadas ao processo, segundo escreve. Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 10783-007.120/87-19 - ACÓRDÃO N9 108-02.100 Alegou, ainda: - a legitimidade das deduções das despesas amparadas em notas fiscais ao consumidor; - que adotou a correção monetária do terreno adquirido, somente a partir da posse do mesmo; - que estava impossibilitada de fazer prova do chamado passivo fictício, porque não foram relacionados os títulos da acusação; - que não ocorreu a indicada distribuição disfarçada de lucros, porque na data do empréstimo, a autuada não tinha lucros acumulados, e sim prejuízos; - que não houve reconhecimento de variação monetária nos empréstimo à controlada, por se tratar de reforço de capital, operação amparada pelo PN n° 17/84; - que a diferença apontada no estoque de final de ano refere-se a exclusão do ICM contido no valor do estoque, que não foi considerada pelos autuantes. A decisão de primeira instância silenciou sobre a preliminar, e no mérito, fazendo referência a inúmeros documentos contidos nas pastas apresentadas, reduz o valor das glosas das despesas operacionais (item 1), ajustando o valor da correção monetária do terreno, que ficou reduzida no exercício de 1985, conforme se vê do demonstrativo que a acompanha, às fls. 127/129, mantendo as demais parcelas da tributação pela ausência de comprovação, ou comprovação insuficiente. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário, de cujo arrazoado de fls. 134/141 se extrai: a) preliminar de cerceamento de direito de defesa, pela negativa da perícia nos demais documentos em poder da empresa; b) em reiteração, o pleito da legitimidade da comprovação das despesas operacionais, através de notas fiscais ao consumidor e tickets de caixa, pela natureza dos próprios gastos; c) o inconforrnismo pela demora, em mais de quatro anos, para julgamento do feito, e mesmo assim, sem exame dos demais documentos não acostados, em decisão prolatada "no afogadilho"; d) a repetição dos argumentos oferecidos na impugnação, no tocante ao valor reduzido do estoque final e na não caracterização da distribuição disfarçada de lucros. É o relatório. 0, . . Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 10783-007.120/87-19 — ACÓRDÃO N9 108-02.100 Recurso n° 104.994 Processo n° 10783.007120/87-19 MPJ - Exerc. 1984 e 1985 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Passo ao exame da preliminar suscitada, de cerceamento de direito de defesa. Penso que tem razão a recorrente. A autoridade monocrática, a despeito de ter captado o protesto preliminar da então impugnante, tanto que o registrou no seu relatório às fls. 120, não o levou em consideração nas razões de decidir, silenciando sobre o pedido da parte que, por mais de uma vez, consignara que estava apresentando uni grande número de documentos (quatro pastas AZ), mas que se tratava de amostragem, pelo excessivo volume de papéis e alto custo das cópias, requerendo que fossem peritados os demais em poder da empresa, para avaliação do preenchimento das condições de dedutibilidade dos gastos registrados na sua contabilidade. Não estou inferindo que o pedido de perícia deva sempre ser deferido pela autoridade julgadora, nem que o pleito tempestivo assegura à parte o direito a sua realização. Registro, isto sim, que é dever da autoridade julgadora pronunciar-se sobre o pedido, determinando a realização da perícia, ou, em entendendo-a dispensável, fimdamentando o indeferimento do pleito com as razões de convencimento que, a seu juizo, permitem afastar esse meio probatório. Poder-se-ia imaginar que o silêncio da autoridade julgadora eqüivaleria à negativa tácita do pedido. No entanto, entendo que, em matéria processual, todo juízo decisório deve ser expresso e motivado, abrindo ensanchas para que, qualquer das partes, possa conhecer a valoração adotada na solução do conflito e, a partir dai, deduzir as suas contrariedades. Não é outro o entendimento deste Tribunal Administrativo, merecendo destaque o pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-0.934, em que foi relator o nobre Conselheiro, Lourierdes Fiúza dos Santos, assim ementado: "DECISÃO/DILIGÊNCL4 - PERiCL4 : É nula a decisão de primeira instância que não se manifesta sobre questões preliminares suscitadas na impugnação do contribuinte, considerando-se como tal, in casu, o pedido de 4realização de perícia." dçnnel , : Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 10783-007.120/87-19 Mais ainda, mesmo quando admitiu a dedutibilidade de gastos, comprovados por documentos contidos nas citadas pastas de n° 01 a 04, limitou-se a autoridade julgadora a indicar o n° da folha que contém o documento admitido (relação às fls. 124/125), deixando de declinar as razões que motivaram a recusa ou não aceitação dos demais. Neste particular, também, padece de vicio de nulidade, uma vez que é direito da parte conhecer, com clareza, os fundamentos que inquinam de insuficiência a sua comprovação, para que possa defender- se, amplamente, da acusação de indedutilrilidade que lhe é imputada. A par dessas omissões, que por si só são causas de nulidade, vejo do auto de infração, às fls. 09/11, que o próprio autuante inseriu anotações, de próprio punho, ao lado de cada item da matéria tributada, fazendo referências aos documentos por ele acostados, que estão ligados a cada item da tributação, anotações estas que evidenciam a existência de 3 (três) anexos destes autos. Essa evidência é confirmada pelo termo lavrado pelo autuante, às fls.88, "verbis": "Contém o presente processo 88 folhas, por mim numeradas, em ordem seqüencial, e rubricadas. O presente processo contém também três anexos: Anexo 01 - 222 folhas, Anexo 02- 213 folhas e Anexo 03- 215 folhas. Todas as folhas destes foram por mim numeradas, em ordem seqüencial e rubricadas. Vitória, 30 de outubro de 1.987. Lucimar Cordeiro da Fonseca AF71V mat. 2.417.973-6". Registro que vieram-me os autos sem os mencionados anexos, e que a decisão de primeira instância não faz uma única referência a qualquer documento ali inserido pelo autuante. Para que não se perpetuem novos defeitos na instrução do processo, impende que a autoridade local diligencie para que sejam apensados aos autos os mencionados anexos. Por entender estar configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, VOTO no sentido de ACATAR A PRELIMINAR suscitada, para declarar NULIDADE da decisão de primeira instância, remetendo-se os autos à repartição de origem, para que, saneados os vícios apontados, outra decisão seja proferida, em boa e devida forma. rt -.._:•. • ide ig$ lho de 1 • • 1 O O JOSÉ m111 O O MlNATE - relator Gail i, _. Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.062 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORINHA ESTOPAS E LUBRIFICANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-04.061, de 18.03.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHAe • S PRESIDENTE 4 MARI • iatiOrtiSzalsODRI f UE5 DE CARVALHO RELATORA - FORMALIZADO EM: 11 j u L 1997 PROCESSO N°. :10880-017.417/90-27 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINA-FEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. L ;g( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10880.017417/90-27 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.062 RECURSO N°. : 03.036 RECORRENTE : ANDORINHA ESTOPAS E LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes ANDORINHA ESTOPAS E LUBRIFICANTES LTDA., já qualificada nos autos, contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de E. 19. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10880.017416/90-64. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR sobre a parcela do imposto de renda suplementar, relativo aos exercícios de 1986 a 1988. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 44/45. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconfonnada, ingressou com recurso voluntário, reportando-se aos entos apresentados no processo principal. E, o Relatório. ,4ár 1 G)C -":7 5:41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIEVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10880.017417/90-27 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.062 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente Este Colegiado apreciou o processo principal (n°10880.017416/90-64) e entendeu serem parcialmente procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado prmcipaL serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108- 04 . 06 1 , de 18 de Março de 1997, por justas e pertinentes as considerações dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° do processo principal. Sala das sessões (DF), em pjf ço de . 997. MARIA DO • DE CAR ' ALHO - RELATORA.Sa Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12849.000794/92-38
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01335
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAO PESSOA (PB) PIS-REPIQUE - COA/TRIZ:1U~ - DECORRENCIA - A decis2b adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos OS presentes autos de recurso inter~ por CONSTRUTORA SARINHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes em 18 de agosto de 1994 C(5-4t(1 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Max, M à OTACILIO D , :-APTAX0 - RELATOR 44( '''. 4% .L a'-' VISTO EM MAN. EL F.L.Ni s -.J.l0 BRANDA° - PROCURADOR DA EA- sEssno DE2 ;27 JAN1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, dn presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOOA, MARIO jUNQUEIRA FRANCO :JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PÚBLICO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 12049-000.794/92-30 ACÓRDA0 N2 100-01.335 RECURSO N2: 80.063 RECORRENTE: CONSTRUTORA SARINHO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de InfraçNo lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 12.429.000.792/92-11, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 106.485, e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na Sessão de 18.08.94, tendo sido negado provimento ao recurso, tudo conforme o Acórdãb n2 108-01.307 u de fls. anexo. O reflexo refere-se a Contribuição PIS-REPIQUE, exercício de 1988, e está amparada no art. 32, parágrafo 22, da Lei Complementar n9 7/70 e titulo 5, Capitulo I, Seção 6, itens I e II do Regulamento PIS-PASEP, aprovado pela Portaria MF n2 142/82, conforme consta do Auto de liffraço (fls. 8). A empresa impugnou a exigQncia às fls. 17 requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa a presentadas no processo principal, cuja impugnac.Wo junta por cópia às fls. Informado às fls. 28, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que manteve o crédito tributário, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a deciao de fls. 37/30. 0 sumcc~~wwm 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 12849-000.79A/92-38 ACóRDA0 N9 108-01.335 Notificada dessa decisão em 26.18.93, conforme AR as fls. 40, em 09.09.93. a empresa interoSs o recurso de fls. 43 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razbes de defesa apresentadas no processo matriz. cujo recurso junta por cópia às fls. É o Relatório. éj Iti SERVIÇO ~CO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 12819-000.791/92-38 ACÓRDÃO N2 108-01.335 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO - RELATOR: O recurso é tempestivo, preen~do outrom os demais requisitos de admissibilidade Por isso, dele tomo uwd)eciimmto. No mérito, como se á, nada resta a analisar, pois, existe perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já julgado, e este, ora em julgamento. Os membros desta Cãmara, por unanimidade de Votos, decidiram negar provimento àquele recurso, consoante Acórdão n2 108- 01.302. Por estas razetes e por tudo mais que dos autos consta, nego, no mérito, provimento ao recurso. it o meu voto. Brasllia (DF), em le de agosto de 1994• 41111%, 1‘ OTACILIO DANT 1 :41 ARTAXO - RELATOR 0 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006454/93-89
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30921
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUO JAN YI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIu DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 11 e AGIR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAM1RO HEISE CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845/006 454/93-89 ACÓRDÃO N° - 102-30921 RECURSO N° : 04 000 RECORRENTE LUO JAN YI RELATÓRIO LUO JAN YI, jurisdicionada pela DRF/SANTOS - SP, foi autuada em 30/08/93 relativamente ao imposto de renda pessoa fisica no valor equivalente a 30 084,60 UFIR do imposto além da multa e acréscimos legais, conforme Auto de Infração de folhas 01 a 09 A exigência teve sua gênese em acréscimo patrimonial a descoberto, (caracterizado por omissão de receitas), relativamente aos exercícios de 1989 e 1992. A autuada, pelo documento de folha 32 solicitou prorrogação do prazo para impugnação, no que foi prontamente atendida Irresignada com a autuação a contribuinte entrou com impugnação de folhas 35 a 46, onde em síntese assim se manifesta. 1 - Que o imóvel onde está localizado o Torrance Hotel Ltda , é de propriedade do Sr. Jorge Luo Tsong Jyh, e de sua irmã Luo Sei Yi, 2 - Que a contribuinte não poderia ter declarado um bem no ano-base de 1991 em virtude do imóvel não ser sua propriedade, porquanto esta só é transmitida por escritura pública e seu respectivo registro no Cartório de Imóveis e que tal só ocorreu em 29/6/92, 3 - Que a transação ocorrida foi uma permuta do Torrance Hotel de propriedade da empresa Squantum e dois imóveis de propriedade da contribuinte, um deles em /e( Suzano - SP, e outro em Santos - SP; --- 2 1 7 k,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845/006.454/93-89 ACÓRDÃO N° 102-30 921 4 - Que o inicio das negociações foi em 18/04/91 através de um contrato de permuta entre a contribuinte e sua irmã, seu pai e a empresa Squantum Administradora de Bens S A , 5 - Que em 19/04/91 dado problemas documentais ocorridos com o Motel Lareira, imóvel este que a empresa Squantum havia vendido para os Srs Manuel Rodrigues Marques e Pedro Bizarro Gomes, tão logo recebido do contribuinte, ocasião em que as partes elaboraram um contrato particular de Compromisso de Compra e Venda, 6 - Que o mencionado Contrato de Compra e Venda evidencia que ocorreu uma permuta e não uma transação comercial; 7 - Que em nenhum momento o Auto de Infração e a documentação suporte façam prova de que os créditos lançados no livro Razão da empresa Squantum são relativos à venda do Hotel Torrance à. contribuinte, seu pai e sua irmã; 8 - Que houve grande erro quando no Termo de verificação são mencionadas 30 prestações e no valor total de Cr$ 219.386.870,00, e, na folha do livro Razão da Squantum existem apenas 24 lançamentos, 9 - Que foi considerado como fato gerador do imposto pseudos pagamentos, ou seja, créditos em contas correntes lançados inadvertidamente no livro Razão da Squantum como sendo da contribuinte, ao invés de estarem em nome de Manoel Marques Rodrigues e outros 10 - Que o indicio usado na autuação deixa muito a desejar, sendo insuficiente como prova, pois os mesmos não estão apoiados em recibos, cheques ou outros titulos,__ f U 3 ,:ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10845/006454/93-89, ACÓRDÃO N° . 102-30 921 11 - Que não ficou caracterizado prova material a favor do fisco para proceder a autuação Às folhas 64 a 72, decisão da autoridade monocrática mantendo integralmente o feito fiscal A parte tomou ciência da decisão em 10/09/94 /erÉ o Relatório -- _ 4 ,":',9A, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845/006 454/93-89 ACÓRDÃO N°. : 102-30 921 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por omissão de receitas, nos exercícios de 1989 e 1992. Preliminarmente deve-se registrar que o recorrente concordou com o lançamento relativamente ao exercício de 1989. Destarte, o julgamento abrangerá somente o lançamento em relação ao exercício de 1992 Labora a recorrente na tese de que a compra do imóvel que deu causa ao lançamento aqui questionado, tratou-se de permuta. De um lado a recorrente tinha dois imóveis, um deles em Suzano - SP e outro em Santos - SP, os quais teriam sido permutado pelo Hotel Torrance em Foz do Iguaçu. Todavia, compulsando-se os autos, às folhas 52 a 53 constata-se pela leitura dos documentos acostados ao processo, pelo recorrente, que a operação foi de compra e venda, com os valores ali muito bem definidos, tal como as respectivas datas para quitação Portanto, somos forçados acreditar tratar-se de litigante de má-fé. Ademais, se permuta fosse, a escritura seria de permuta. E ainda teria de _ cumprir o rito constante do item 1 2 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal N° 107 de 14/07/88, que transcrevo/Av-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10845/006.454/93-89 ACÓRDÃO N°. 102-30.921 IN- SRF 107/88. DOU 15/07/88 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas fisicas, nas permutas de bem imóveis. Item 1.2 - As operações de permuta a preço de mercado deverão estar apoiadas em laudo de avaliação dos imóveis permutados, feito por três peritos, ou por entidade ou empresa especializada, desvinculados dos interesses dos contratantes, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados Portanto, cai por terra a argumentação tão densamente abordada pela recorrente Vale salientar que o lançamento no Auto de Infração do exercício de 1992, tem o mesmo suporte fático que do exercício de 1989, que não foi impugnado pela recorrente Apenas no exercício de 1992 os valores são maiores. Certamente por esta razão, a recorrente tergiversou, trazendo em seu recurso alegações impertinentes, tal como alegar que o documento "Instrumento Particular de Compra e Venda" foi erremearnente intitulado Por outro lado ao elencar duas pessoas fisicas (Manuel Rodrigues Marques e Pedro Bizarro), que não têm qualquer interferência no levantamento da omissão de receita apontada, e muito menos a autoridade de primeira instância disse que os dois indivíduos seriam "fantasmas" como inferiu a recorrente. Repito, os dois indivíduos não têm qualquer efeito no lançamento ora guerreado Por essa razão, os pagamentos registrados na empresa Squantum estão em nome da recorrente, de sua irmã e de seu pai Por isso, à míngua de argumentação o recorrente aduz. "Por que o julgador de primeiro grau deixou de responder qual a razão da Squantum registrar em seu Livro Razão os pagamentos realizados por Manuel Rodrigues Marques e Pedro Bizarro, e assim fazendo-o em nome da recorrente de seu pai e de sua irmã "?f(r., 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108451006454/93-89 ACÓRDÃO N° 102-30 921 O cerne da questão está no fato da recorrente não justificar o crescimento patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte Quanto à questão da credibilidade dos registros contábeis da empresa Squantum (posta em dúvida pela recorrente), vale mencionar que a legislação vigente assim determina Decreto-Lei N° 1.598/77, art. 90 § 1 0 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° § 3° - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração Portanto, descabida a pretensão da recorrente ao por em dúvida a veracidade e autenticidade dos registros contábeis da empresa Squantum, tendo em vista que de lá foram carreado aos autos documentos que bem demonstram o acerto da autuação Por fim, também não assiste razão à recorrente no seu pedido de anulação da decisão de primeiro grau, porquanto não se verificou qualquer das condições de nulidade /Ar-- prevista no artigo 59 do Decreto N° 70.235/72. _ 7 • . . foi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845/006 454/93-89 ACÓRDÃO N° 102-30921 Apenas "ad argumentadum", a recorrente, sua irmã e seu pai, constituíram uma empresa em 24/05/91 (documento de folhas 19 a 22), cujo título lê-se. TORRANCE HOTEL LTDA - CONTRATO SOCIAL Por outro tanto, o documento acostado às folhas 54 a 61 e intitulado NSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, em sua Cláusula Sétima tem a seguinte dicção. CLÁUSULA SÉTIMA OS COMPROMIS SÁRIOS COMPRADORES são imitidos na posse precária do imóvel compromissado neste ato, podendo fazer benfeitorias que lhes convierem, passando a correr a partir desta data por sua conta e responsabilidade exclusiva, as despesas com todos os impostos, taxas, condomínios e tributos de qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel descrito neste compromisso. Desta forma descabe razão ao recorrente a alegação de que a transcrição do registro, imóvel tendo sido efetuada somente em 1992, desautoriza o lançamento do tributo Como acima se viu, a recorrente comprou o imóvel Hotel Torrance em 1991, constitui a empresa em 1991 e foi imitida da posse em 09/08/91 conforme documento de folhas 54 a 61 de onde se trsanscreveu a CLÁUSULA SÉTIMA linhas atrás Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 - ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000411/92-11
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04347
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13863.000023/91-17
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41146
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13863/000.023/91-17 RECURSO N°. : 07.940 MATÉRIA : IRP - ANO: 1987 a 1989 RECORRENTE : CLÓVIS CARDOSO RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP SESSÃO DE :06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.146 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nula é a decisão que descumprindo a determinação do art. 28 do Decreto n° 70.235/72, deixa de apreciar o pedido de diligência. Nos termos da disposição contida no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância não é o instrumento hábil para a formalização do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓ VIS CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1ff 1J5 DE BRITTO A 01' FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. MNS =4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13863/000.023/91-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.146 RECURSO N°. : 07.940 RECORRENTE : CLÓVIS CARDOSO RELATÓRIO CLÓVIS CARDOSO, C.P.F - MF n° 171.981.198-91, residente e domiciliado à rua Major Rebello, n° 530, Iguape (SP), inconformado com a decisão em primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01/02, imputou-se ao recorrente um crédito tributário no valor total de Cr$ 6.782.846,67, decorrente de falta de recolhimento da antecipação a título de Carnê-Leão nos exercícios de 1987 a 1989 e falta de recolhimento mensal de 1990 e 1991. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, protocolou impugnação de fls. 11/23, onde além de apresentar suas razões, solicita a realização de diligência e junta documentos de fls. 15/125. Informação fiscal de fls. 117, propõe a manutenção parcial do lançamento, nos seguintes termos: ff ...proponho seja retificado o Auto de Infração, para que seja retirada da exigência, os valores lançados como "despesas glosadas", (demonstrativos de fls. 03,04 e 05) totalizando nos anos de 1986, 1987 e 1989, respectivamente os valores de Cr$ 119.531,11, Cr$ 530.000,00 e Cr$ 800,00. Proponho, ainda, a retificação da multa por falta de recolhimento da antecipação do Carnet-Leão, de 30% para 50%, devido ao engano da capitulação legal da mesma, que deve ser refeita com base no Art. 728, Inc. II, e D.Lei 1.065/83, Parágrafo 1° do Art. 7, devendo ser reaberto novo prazo para a impugnação do contribuinte." (grafei) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13863/000.023/91-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.146 Anexou-se os documentos de fls. 118/124. Consta às fls. 127/128, parecer da Divisão de Tributação que propõe: "a retirada da multa "ex officio" dos exercícios I987/base 86, 1988/ base 87, 1989/base 88, com cobrança de mora art. 725 do RIR/80. No exercício de 1990/base 1989, retirada da base de cálculo o valor do imposto, substituindo a multa de oficio pela multa de mora. No exercício de 1991/base 1990 proponho que seja mantida a cobrança do imposto com multa de oficio. Para todos os exercícios proponho redução dos juros cobrados, tendo em vista a Taxa Referencial Diária que entrou em vigor a partir de fevereiro de 1991 (art. 3°, § único e art. 9 0 da Lei 8.177/91 c/c art. 30 da lei 8.218/91)". O crédito tributário resultante dessas modificações perfaz um total de Cr$ 4.343.629,87. Juntou-se demonstrativos de fls. 134/135. A autoridade julgadora "a quo" fundamentada no citado parecer manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 136, assim ementada: "ANTECIPAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO DO IRPF (CARNÊ-lEÃO). A falta de recolhimento do Carnê-Leão fora dos prazos, sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de mora se o recolhimento ocorreu espontaneamente. Fica, no entanto sujeito ao lançamento "ex officio" se o recolhimento mensal obrigatório deixou de ser efetuado." Cientificado em 14/12/95, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 148, argumentando, em resumo.* 3 y. r::;• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13863/000.023/91-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.146 - Por ser antecipação de tributo não há o que se falar em multa de mora porque o recolhimento posterior o foi de forma atualizada; - Inconstitucional a aplicação da multa de mora; - De igual forma impugna-se as multas aplicadas para o exercício de 1991, ano- base 1990, exercício 1990 ano-base 1989. É o relatório‘;; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13863/000.023/91-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.146 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como preliminar, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o procedimento adotado nos presentes autos: 1- Quanto ao AUTO DE INFRAÇÃO: a) a ciência da intimação (fls. 01) está assinada por ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (indicado como contador do cartório), não constando nos autos procuração ou qualquer documento que indique que ele é representante legal do contribuinte; b) o autuante reconhece que o lançamento foi formalizado de maneira incorreta, tanto que para retificá-lo elaborou um novo Auto de Infração de fls. 124, onde apurou um crédito tributário total de Cr$ 6.464.871,03. II- Quanto a CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - RETIFICADOR: a) embora às fls. 125, exista um despacho solicitando o encaminhamento de cópia do novo Auto de Infração e a reabertura do prazo para apresentação de nova defesa, nada consta, dentro do processo, se houve a regular intimação do contribuinte. III - Quanto ao PARECER DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO: a) deixou de apreciar o pedido de diligência solicitado pelo impugnante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zb.'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .N°. : 13863/000.023/91-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.146 b) quando retirou da base de cálculo o valor do imposto e substituiu a multa de oficio pela multa de mora, no exercício de 1990, ano-base 1989, (embora tenha reduzido o crédito tributário), inovou o lançamento. IV - Quanto a DECISÃO DA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: ao limitar-se a aprovar e incorporar os fundamentos do parecer, anteriormente indicado, deixou de cumprir os mandamentos dos seguintes dispositivos do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, também será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)." "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/930)". (grifei) Acrescente-se, que nos termos do art. 9° do Decreto, acima indicado, o lançamento deve ser formalizado por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Diante disso, VOTO no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que voltando o processo à repartição de origem, outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 06 de Janeiro de 1997. ir ,„14 ",n•irwr-iW - / E 'ES DE BRITTO./ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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