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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5142195 #
Numero do processo: 10980.012074/2005-79
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo as razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se provendo o recurso apresentado. (Súmula CARF Nº 1) Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012074/2005­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.552  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MERCHID CURY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não  cabendo as razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a matéria  objeto  da  pretensão  judicial,  razão  pela  qual  não se aprecia o seu mérito, não se provendo o recurso apresentado.  (Súmula CARF Nº 1)  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 16/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 20 74 /2 00 5- 79 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Andre Ribas de Mello.  Relatório  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  5/11,  foi  efetuado  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Suplementar,  código  de  receita  2904,  no  valor  de  R$  2.089,47, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativos ao ano calendário  2000, exercício 2001.  Conforme  Demonstrativo  das  Infrações  –  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  ­,  verifica­se  que  a  autuação  deu­se  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  10.935,36  recebidos  a  título  da  fonte  pagadora  PETROS  –  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL.  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  onde,  consoante  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância,  cm  síntese,  alega  que  do  total  recebido  da  PETROS,  no  valor  de  R$32.536,08,  foram  declarados  2/3  como  rendimentos  tributáveis,  ou  seja, R$21.690,72  e mais  o  beneficio  recebido  do  INSS­R$9.349,00. Diz  que  assim procedeu em face da isenção de 1/3 (R$10.845,36)  facultada pelo art. 6º,  inciso VI da  Lei  nº  7.713,  de 22  de  dezembro  de 1988,  e  que  essa  proporção  tem  sido  cm média  1/3  do  participante e 2/3 da patrocinadora, por isso, faz jus a isenção de 1/3 da suplementação. Argúi  que não sonegou nenhum rendimento, e que a sua Declaração de Ajuste Anual­ exercício 2001­  se encontra correta.Requer o acolhimento da impugnação e o imposto a restituir informado na  Declaração.  A  5ª  Turma  da DRJ Curitiba­PR manteve  o  auto  de  infração  por meio  do  Acórdão nº. 06­18.760, de 31/07/2008, com a seguinte ementa (fls. 21):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2001   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Os benefícios e os valores de resgate de contribuições de previdência privada  são  tributáveis,  excetuando­se,  apenas,  o  resgate  que  corresponder  As  parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31  de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física.  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS.  PROGRAMA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A isenção prevista no art. 39, inciso XI, do RIR/1999, alberga tão somente as  contribuições pagas a previdência privada pelo empregador, e não o beneficio  ou o resgate dessa contribuição pelo beneficiário.  Lançamento Procedente  Regularmente notificada  do Acórdão  em 26/08/208,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.28  e  seguintes,  em  25/09/2008  onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação e ainda  informa que  ingressou com uma ação ordinária nº 2002.70.00.067849­0  (PR) contra a União  (Receita Federal),  conforme acórdão da 2º Turma do Tribunal Regional  Federal da Quarta Região que junta às fls. 43/50.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.012074/2005­79  Acórdão n.º 2802­002.552  S2­TE02  Fl. 3          3 Assevera que a União deve lhe restituir o que foi retido na fonte e recolhido  indevidamente a titulo de imposto de renda sobre o beneficio que recebi e recebo da PETROS.  Finaliza pedindo a extinção do processo administrativo que gerou a autuação  por ele impugnada, ou, ainda, que seja determinada a sua suspensão até o transito em julgado  de sua ação judicial.   É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso Voluntário é  tempestivo mas dele NÃO tomo conhecimento por  reconhecer, a concomitância da questão na esfera judicial e administrativa. Também, é sumula  nesse Conselho o seguinte:  Súmula CARF Nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Como  no  recurso  voluntário  apresentado  não  há matéria  fora  da  discussão  judicial, não conheço do presente Recurso Voluntário.  É como voto.  Dayse Fernandes Leite   (Assinado Digitalmente)                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5874291 #
Numero do processo: 15374.003256/2001-97
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO - ANO CALENDÁRIO 1996 - No ano-calendário de 1996, a dedução dos juros sobre o capital próprio,ra limitada a (i) à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, (ii)à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados„m montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. As disposições da Lei n° 9.430/96, que permitem a dedução dos juros sobre o capital próprio quando houver reserva de lucros, somente produziram,feitos a partir de 01.01.1997, de acordo com o art. 87 da Lei n° 9.430/96.Ano- calendário: 1996. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-000.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO - ANO CALENDÁRIO 1996 - No ano-calendário de 1996, a dedução dos juros sobre o capital próprio,ra limitada a (i) à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, (ii)à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados„m montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. As disposições da Lei n° 9.430/96, que permitem a dedução dos juros sobre o capital próprio quando houver reserva de lucros, somente produziram,feitos a partir de 01.01.1997, de acordo com o art. 87 da Lei n° 9.430/96.Ano- calendário: 1996. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-10T17:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-10T17:56:06Z; Last-Modified: 2013-12-10T17:56:06Z; dcterms:modified: 2013-12-10T17:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5519e829-10a7-4ac3-a5ed-571935f5ad89; Last-Save-Date: 2013-12-10T17:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-10T17:56:06Z; meta:save-date: 2013-12-10T17:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-10T17:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-10T17:56:06Z; created: 2013-12-10T17:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-12-10T17:56:06Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-10T17:56:06Z | Conteúdo => CSIE2F-TI Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 15374.003256/2001-97 Recurso n° 155.853 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.595 — la Turma Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (incorporadora de FERTECO MINERAÇÃO S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO - ANO CALENDÁRIO 1996 - No ano-calendário de 1996, a dedução dos juros sobre o capital pr6prio,ra limitada a (i) à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP„ (ii) d,xistência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados„m montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. As disposições da Lei n° 9.430/96, que permitem a dedução dos juros sobre o capital próprio quando houver reserva de lucros, somente produziram,feitos a partir de 01.01.1997, de acordo com o art. 87 da Lei n° 9.430/96.Ano- calendário: 1996. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. CARLOS ALBERTO F EITAS BARRETO — Presidente .. SANDRI - Relator KAREM-JUREIDINI DIAS - Redatora Designada - Ad Hoc / EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art. 7°, II, arts. 15 e 16, todos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n° 147/2007, a contribuinte interpõe recurso especial (fls 223/232), contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 208/214), que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte para manter o lançamento do IRPJ no que tange a dedução dos Juros sobre Capital Próprio. 0 presente auto de infração foi lavrado em razão da revisão efetuada pela Autoridade Fazenddria da declaração de rendimentos da contribuinte do exercício de 1997, na qual foi constatada a existência de irregularidades consubstanciada na adição a menor dos Juros sobre Capital Próprio na apuração do lucro real (art. 9°, § 1° da Lei n° 9.249/95 e art. 31 da IN SRF 11/96), e compensação a maior de IR mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência de IRRF utilizado nos cálculos (art. 37, § 3°, "d", § 4°c art. 18, § 3°, "d", § 4° da IN SRF 11/96). A contribuinte alega, além da nulidade do auto por suposta fundamentação legal equivocada, que calculou e deduziu da base de cálculo do IRPJ valor de juros sobre capital próprio apurado em observância ao determinado pelo art. 9°, § 1°, da Lei 9.249/95, com a alteração da Lei 9.430/96, e os valores recolhidos mensalmente a titulo de IRPJ, assim como os montantes de IRF compensados por ela estão adequados, não existindo qualquer compensação a maior ou insuficiência de IRF. Analisando a impugnação, a DRJ/RJO, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito, julgou procedente em parte o lançamento para considerar indevida a glosa efetuada referente ao IRF e mantendo o lançamento referente à adição a menor dos juros sobre capital próprio. Da parte desfavorável da decisão mantida pela DRJ/RJO, a contribuinte apresentou recurso voluntário sob as mesmas alegações, decidindo a Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes pelo improvimento do recurso, sob a alegação de que "as disposições da Lei n° 9.430/96, que permitem a dedução dos juros sobre o capital próprio quando 2 Processo n° 15374.003256/2001-97 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00395 Fl. 2 houver reserva de lucros, somente produziram efeitos a partir de 01.01.1997, de acordo com o art. 87 da Lei n° 9.430/96", estando à decisão assim ementada, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ANO CALENDÁRIO 1996. No ano-calendário de 1996, a dedução dos juros sobre o capital próprio era limitada a (i) a variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TILP; e (h) el existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. As disposições da Lei n° 9.430/96, que permitem a dedução dos juros sobre o capital próprio quando houver reserva de lucros, somente produziram efeitos a partir de 01.01.1997, de acordo com o art. 87 da Lei n°9.430/96. Recurso negado." Em seu recurso especial, a contribuinte, sustenta divergência do acórdão recorrido com o entendimento da Oitava e Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão n° 108-07.934 e 103-22.561, respectivamente), ao decidir que a dedução já era possível mesmo antes de 01.01.1997, uma vez que são comuns os conceitos de "reservas de lucros" e "lucros acumulados", pois embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma essência e finalidade. Acrescenta que o art. 78 da Lei 9.430/96, em nada alterou o § 1° do art. 9° da Lei 9.249/95, ao incluir a conta "reserva de lucros", pois veio apenas complementar a regra disposta neste último dispositivo, já que trata de uma conta distinta da de "lucros acumulados", uma vez que ambos os institutos possuem a mesma essência e finalidade, conforme expostos nos acórdãos paradigmas. Ao recurso especial da contribuinte foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n° 484, fls. 292/293), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração da divergência jurisprudencial. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 295/299), sustentando que, pela leitura do § 1° do art. 9° da Lei 9.249/95, os juros sobre o capital próprio apenas são dedutiveis na apuração do lucro real, quando da existência de lucros computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em patamar, no mínimo, iguais ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados e que somente após a vigência da Lei 9.430/96, é que se abriu a possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio em caso de ocorrência de reserva de lucros. E' o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro VALMIR SANDRI Com base nos permissivos do art. 7°, II, art. 15 e 16, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n°. 147/2007, a contribuinte interpõe recurso especial de divergência contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, negou provimento ao seu Recurso Voluntário para manter o lançamento do IRPJ no que tange à dedução dos Juros sobre o Capital Próprio, tendo a contribuinte demonstrado fundamentadamente a divergência, colacionando para isso, acórdãos paradigmas do Conselho de Contribuintes, atendendo, portanto, o pressuposto para sua admissibilidade, razão pela qual o conheço. Conforme se depreende do Relatório, cinge-se a controvérsia à questão da possibilidade ou não de cômputo das reservas de lucros no cálculo do limite de dedução dos juros sobre o capital próprio, relativamente ao período anterior à vigência da Lei 9.430/96. Para seguimento de seu recurso, a contribuinte traz como paradigma os acórdãos proferidos pela Oitava Camara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (n° 108-07934) e da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (n° 103- 22561), que entenderam no sentido de que a dedução já era possível mesmo antes de 01.01.1997, uma vez que são comuns os conceitos de "reservas de lucros" e "lucros acumulados", pois embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma essência e finalidade, estando tais decisões assim ementadas: "IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre matéria discutida em ação judicial e em processo administrativo, fica impedida esta Colenda Câmara de apreciá-la, independentemente de o intento judicial ter iniciado antes ou depois do lançamento. Parte do recurso que não se conhece. IRPJ. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A FALTA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO AUTO. Não há de se acolher preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto, quando o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, bem como em razão de que o autuado demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se vislumbrando cerceamento de defesa. IRPJ. JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO. São comuns os conceitos de 'lucros acumulados" e "reservas de lucros", pois, embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma essência e finalidade. A modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1° do art. 9° da Lei 9.249, apenas veio complementar o texto deste último dispositivo legal, introduzindo a expressão "reservas de lucros", o que não significa dizer que seu conceito seja distinto do de "lucros acumulados". Logo, verificando-se que a dedutibilidade somente não foi aceita em razão da nomenclatura da conta contábil, há de ser destituída a exigência fiscal neste sentido. 4 Processo n° 15374.003256/2001-97 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.595 Fl. 3 1RP.I. JUROS DE MORA. É correta a aplicação de juros de mora sobre exigência fiscal, ainda que a cobrança tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n°1.736/79. MULTA DE OFICIO. Não cabe a aplicação da multa de oficio em lançamento para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso provido." "IRPJ - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - LIMITE PARA DEDUÇÃO - ANO-CALENDÁRIO 1996 - Para fins de apuração do limite de dedução dos juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9°, § 1°, da Lei 9.249/95, devem ser computadas as reservas de lucros. Recurso voluntário a que se dá provimento." Entendo que assiste razão ã contribuinte quanto A. inclusão da conta "reservas de lucros" na base de cálculo do limite de dedutibilidade dos referidos juros, para efeito de apuração do lucro real. Isto porque, "lucros acumulados" e "reservas de lucros", a despeito de possuírem nomenclaturas distintas, possuem a mesma essência e finalidade enquanto lançamentos contábeis, o que significa dizer que a finalidade de ambas as contas é basicamente a mesma, ou seja, permitir que as referidas reservas possam ser deliberadas nos moldes definidos pela sociedade, seja para aumento do capital social, por exemplo, ou para operação de juros sobre o capital próprio, como se trata in casu. Tal entendimento foi, inclusive, corroborado no projeto de Lei no 2448- A/1996 (p. 3119), que resultou na Lei n° 9.430/96, que deu nova redação ao § 10 da Lei 9.249/95, quando, ao justificar o motivo exposto para essa alteração asseverou "tal ajuste se justifica em virtude da natureza econômica das referidas reservas, idêntica A. dos lucros acumulados". Assim, tendo em vista a identidade econômica e jurídica dos valores das referidas rubricas, é possível a inclusão das reservas de lucros na apuração do limite de dedutibilidade dos valores pagos a titulo de juros sobre capital próprio, da base de cálculo do imposto de renda. Dessa forma, não há como acolher o argumento da Fazenda Nacional de que somente com a modificação introduzida pelo art. 78 da Lei 9.430/96, é que se abriu a possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio em caso de ocorrência de reserva de lucros. 5 Isto porque, entendo que o referido artigo possui caráter meramente interpretativo ao § 10 do art. 9° da Lei n° 9.249/95, explicitando o cômputo das reservas de lucros no cálculo do limite de dedução dos juros - sobre capital próprio, já implícito no comando da norma instituidora - art. 9° -, haja vista a identidade de natureza patrimonial entre lucros acumulados e reservas de lucros. Pelo acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de divergência interposto pela contribuinte. É como voto. : 6 Process o n" 15374.003256/2001-97 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00.595 11. 4 Voto Vencedor Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS_Relatora Designada Ad Hoc Não obstante meu entendimento não se coadunar com aquele que restou vencedor no presente julgamento, fui designada para redatora ad hoc do voto vencedor, tendo em vista que o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho não integra mais o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Verifico que o entendimento que prevaleceu foi no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte, mantendo-se, assim, o entendimento do acórdão recorrido (acórdão n° 101-96.698), que também era de relatoria do Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (redator originalmente designado para este voto vencedor). Neste passo, tendo em vista representar o entendimento que prevaleceu, reproduzo as razões do voto condutor do acórdão recorrido (com relação ao então Recurso Voluntário) que justificam a negativa de provimento ao Recurso Especial do contribuinte. "(...) com relação aos juros sobre o capital próprio, a redação original da Lei n° 9.249/95 determinava: Art. 9 0 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. § 1° 0 efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado • existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados Dessa maneira, no ano-calendário de 1996, a dedução dos juros sobre o capital próprio era limitada a (i) à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP; e (it) it existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, ein montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Observe-se que a redação original, aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, condicionava a dedução dos juros sobre o capital próprio, na apuração do lucro real, existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Somente com a vigência da Lei n° 9.430/96 é que foi possibilitada a dedução dos juros sobre o capital próprio quando houvesse reserva de lucros. No entanto, de acordo com o art. 87 da Lei n° _ KAREM JUREIDINI DIAS - Redatora Ad Hoc 9.430, a referida Lei somente passou a produzir efeitos financeiros a partir de 01.01.1997, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei n° 9.430/96 aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. Dessa maneira, e considerando que (i) no ano-base de 1996, a contribuinte possuía lucros no montante de R$ 37.803.497,87; (ii) segundo o art. 90, a contribuinte poderia utilizar o equivalente a 50% do referido montante como limite para a dedução dos juros sobre o capital próprio; observa-se que a contribuinte, ao deduzir o montante de R$ 22.121.000,00, excedeu em R$ 3.219.251,06 o limite para dedução de juros sobre o capital próprio, razão pela qual deve ser mantido o lançamento correspondente. Essas são as razões que apresento como redatora designada ad hoc para o não provimento do Recurso Especial do contribuinte. 8

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Numero do processo: 10830.006571/2007-13
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 209          1 208  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006571/2007­13  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­003.273  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  INSTITUTO EDUCACIONAL AVE MARIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 65 71 /2 00 7- 13 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2       (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.006571/2007­13  Acórdão n.º 2302­003.273  S2­C3T2  Fl. 210          3     Relatório  Trata­se de  recurso de ofício em face da decisão de primeira  instância que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  o  lançamento,  cancelando  o  crédito  tributário  exigido,  no montante  de R$ 2.476.122,96  (fls.  99  e  seguintes). Em  razão  do  valor  exonerado, foi interposto recurso de ofício (inciso II do art. 25 e inciso I do art. 34 do Decreto  nº 70.235/72, c/c o inciso I do art. 366 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99)  Adota­se trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 194 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  Consoante  relatório  fiscal  integrante  da  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Débito,  nº  35.957.288­0,  trata­se  de  constituição  de  crédito  previdenciário,  correspondendo  às  seguintes  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  a  saber:  • Parte da Empresa   • Decorrentes  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho;   • Destinadas a Entidades e Fundos ( Terceiros)  Consta ainda no relatório fiscal que constituem fatos geradores  do  crédito  previdenciário  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  autônomos  nas  competências  compreendidas  no  período  de  01/1996 a 13/1997.  (...)  Cientificada  do  lançamento,  em  20/12/2006,  a  entidade  apresentou defesa em 04/01/2007 (data da postagem), conforme  documento constante às fls. 140/154 (...)    Como afirmado, a DRJ, por unanimidade de votos, considerou improcedente  o  lançamento,  cancelando  o  crédito  tributário  exigido  (fls.  193  e  seguintes),  recorrendo  de  ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  exarado  e  da  abertura  de  prazo  para interposição de recurso voluntário, mas não se manifestou no prazo.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Recurso  de  Ofício.  Decadência. A  notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo em 20/12/2006, e compreende as competências de 01/1996 a 12/1997.   A  decisão  a  quo,  que  se  manifestou  pela  exoneração  total  do  crédito,  considerou decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  termos  da  Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito,  se mostra  correta  a  decisão  de  primeira  instância. Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido  pelo  Rel.  Min.  Gilmar Mendes,  seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10830.006571/2007­13  Acórdão n.º 2302­003.273  S2­C3T2  Fl. 211          5 Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 No  presente  caso,  por  quaisquer  das  regras  há  que  se  reconhecer  a  decadência,  visto  que  ultrapassado  o  lustro  normativo,  independentemente  do  dies  a  quo  considerado.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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4972932 #
Numero do processo: 10880.720168/2005-43
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Comprovada a existência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo a IR-Fonte recolhido em face do pagamento de juros sobre o capital próprio JCP, cujo pagamento foi tornado sem efeito em deliberação posterior, devem ser homologadas as compensações declaradas. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que negava provimento e apresentará declaração de voto. (Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 320          1 319  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720168/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.346  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  IR­FONTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO  Recorrente  SANOFI­AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  7a. TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO II ­ SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  EM  DCOMP.  Comprovada  a  existência  do  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo a  IR­Fonte recolhido em face  do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  JCP,  cujo  pagamento  foi  tornado  sem  efeito  em  deliberação  posterior,  devem  ser  homologadas  as  compensações declaradas.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao  recurso.Vencido  o  Conselheiro  Antonio  José  Praga  de  Souza  que  negava  provimento  e  apresentará declaração de voto.    (Assinado Digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 01 68 /2 00 5- 43 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/ 07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 18/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720168/2005­43  Acórdão n.º 1402­001.346  S1­C4T2  Fl. 321          2   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº.  30722.35165.050504.1.3.04.3734  (fls.  1/5),  transmitido em 05.05.2004, visando à compensação de crédito de pagamento a maior de IRRF,  no montante original de R$ 2.725.322,85, com débitos de  IRPJ e CSLL estimativa,  relativos  aos períodos de apuração de março e abril do ano­calendário 2003.  Ao analisar o PER/DCOMP transmitido pela Requerente, a autoridade fiscal  houve por bem não homologá­lo, sob o entendimento de que o crédito que se pretendia utilizar  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  Requerente,  não  restando,  portanto, crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP (fls.  12/13).  Nesse passo, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.  20/23)  esclarecendo  que  o  referido  crédito  seria  oriundo  de  pagamento  indevido  a  título  de  IRRF  (código  5706),  recolhido  em  virtude  da  deliberação  do  pagamento  de  Juros  Sobre  o  Capital Próprio (JCP) a seus acionistas, no período de apuração 01/09/2001, conforme extrato  de pagamentos obtido junto a Receita Federal do Brasil (fl. 89) e DCTF do período (fl. 90).  Aduziu, ainda, que em sessão  realizada em 05/11/2001  (Ata de Reunião de  Quotistas  às  fls.  91/92),  seus  sócios­quotistas  deliberaram  e  aprovaram  tornar  sem  efeito  a  deliberação  que  autorizou  o  pagamento  de  JCP,  ocasião  em  que  cancelou­se  o  pagamento  realizado. Dessa forma, referido pagamento de IRRF teria revestido­se na condição de crédito a  seu favor.  Além disso, esclareceu que por um lapso não procedeu à retificação da DCTF  referente  ao  3º  trimestre  de  2001,  deixando de  informar  a Receita Federal  do Brasil  sobre  a  inexistência do débito de  IRRF,  razão pela qual,  ao  analisar o PER/DCOMP em questão,  as  autoridades fiscais não conseguiram confirmar o crédito da contribuinte.  A 7ª Turma da DRJ/SPOI manteve a não homologação da compensação (fls.  173/176), sob o argumento de que a contribuinte não comprovou a  liquidez e certeza do seu  direito  creditório,  afirmando  que  a  contribuinte  deveria  ter  anexado  aos  autos  a  DCTF  retificadora referente ao 3º trimestre de 2001 e demais documentos comprobatórios, entre eles  a escrituração contábil, capazes de demonstrar o ocorrido.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  179/186),  repisando os  argumentos de  sua manifestação de  inconformidade  e anexando cópia do  razão  contábil  (fls.  246/247)  que  reflete  o  estorno  do  passivo  relativo  ao  pagamento  de  JCP  em  09/11/2001.  É o Relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/ 07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 18/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720168/2005­43  Acórdão n.º 1402­001.346  S1­C4T2  Fl. 322          3     Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Para  demonstração  do  direito  creditório  que  alega  possuir,  a  Recorrente  anexou aos autos:   (i) Ata de reunião realizada em 31/08/2001, que delibera pelo pagamento dos  juros sobre capital próprio (fls. 97/99);   (ii) DCTF referente ao 3º trimestre de 2001 (fl. 90);  (ii) Comprovante de recolhimento do IRRF (código 5706) (fl. 89);   (iii)  Ata  de  reunião  realizada  em  05/11/2001,  tornando  sem  efeito  a  deliberação sobre o pagamento de juros individualizados aos sócios, a título de remuneração do  capital próprio, tomada na reunião de quotistas realizada em 31/08/2001 (fl.91/92);   (iv) Cópia do Razão Contábil  que  reflete o  estorno do passivo  referente  ao  pagamento de JCP (fls. 246/247).   Ora, diante do conjunto probatório apresentado, entendo que está fartamente  comprovado  que  a  Recorrente  era  efetivamente  possuidora  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP nº. 30722.35165.050504.1.3.04.3734, oriundo de pagamento indevido de IRRF  no valor de R$ 2.725.322,85.  Ressalto,  ainda,  que  muito  embora  a  Recorrente  não  tenha  apresentado  a  DCTF  retificadora  do  período,  consoante  princípio  da  verdade material,  a  partir  dos  demais  documentos apresentados, tornou­se possível verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Posto  isso,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando  totalmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº.  30722.35165.050504.1.3.04.3734.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/ 07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 18/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720168/2005­43  Acórdão n.º 1402­001.346  S1­C4T2  Fl. 323          4                 Declaração de Voto  Conselheiro Antonio José Praga de Souza   No  transcurso  dos  debates  realizados  no  colegiado  para  julgamento  deste  processo manifestei discordância quanto ao entendimento do ilustre Relator, conselheiro Carlos  Pelá. Acabei vencido, pelo que resolvi apresentar a presente declaração de voto para registrar  meu posicionamento.  É  fato  incontroverso,  provado  nos  autos,  que  a  contribuinte  realizou  a  retenção e recolhimento do IR­Fonte incidente no pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio  (JCP) realizado em 2001.   Vejamos a sequencia cronológica de tais fatos:  (i) Ata de reunião realizada em 31/08/2001, que delibera pelo pagamento dos  juros sobre capital próprio (fls. 97/99);   (ii) DCTF referente ao 3º trimestre de 2001 (fl. 90);  (ii) Comprovante de recolhimento do IRRF (código 5706) (fl. 89);   (iii)  Ata  de  reunião  realizada  em  05/11/2001,  tornando  sem  efeito  a  deliberação sobre o pagamento de juros individualizados aos sócios, a título de remuneração do  capital próprio, tomada na reunião de quotistas realizada em 31/08/2001 (fl.91/92);   (iv) Cópia do Razão Contábil  que  reflete o  estorno do passivo  referente  ao  pagamento de JCP (fls. 246/247).  O  ilustre  Relator  concluiu  que  ao  tornar  sem  efeito  a  deliberação  anterior  sobre  o  pagamento  do  JCP,  o  recolhimento  do  IR­Fonte  tornou­se  indevido,  daí  o  direito  à  restituição.   De minha parte, defendi que o fato gerador já havia ocorrido (pagamento do  JCP), estava perfeito e acabado, daí a correção do recolhimento do tributo e a impossibilidade  de sua restituição. Vejamos o disposto nos art. 113 a 118 do Código tributário Nacional – CTN:  “CAPÍTULO II  Fato Gerador  Art.  114. Fato gerador  da  obrigação principal  é a  situação definida  em  lei  como  necessária e suficiente à sua ocorrência.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/ 07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 18/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720168/2005­43  Acórdão n.º 1402­001.346  S1­C4T2  Fl. 324          5 (...)   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe  são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  (....)   Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos  e  acabados:  I ­ sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;  II  ­  sendo  resolutória  a  condição,  desde  o  momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração do negócio.  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  (...)” Grifei.  A interpretação sistemática dos dispositivos acima transcritos, especialmente  das sentenças grifadas, autoriza concluir que uma vez deliberado o pagamento do JCP e tendo  sido efetivamente  realizado mediante crédito contábil  aos  sócios/acionistas, bem como  tendo  havido  o  recolhimento  do  tributo,  não  é  possível  “tornar  sem  efeito”  a  ocorrência  do  fato  gerador.    O artigo 668 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) estabelece:  Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data  do  pagamento  ou  crédito,  os  juros  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido, na forma prevista no art. 347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º). Grifei.  O  “crédito”  a  que  se  refere  a  Lei  é  justamente  o  lançamento  contábil  registrando a obrigação da empresa para com seus sócios.  Logo, não resta dúvida de que no momento desse creditamento ocorreu o fato  gerador do imposto, sendo que a deliberação da empresa, 3 meses depois não pode ser oponível  ao fisco.  É  certo  que  o  simples  “crédito  contábil”  para  terceiros,  especialmente  para  domiciliados no exterior, não implica na ocorrência do fato gerador do IR­Fonte (vide acórdão  CSRF 2202­00.370 de 3/2/2010). Todavia esse entendimento não se aplica nos creditamentos  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/ 07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 18/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720168/2005­43  Acórdão n.º 1402­001.346  S1­C4T2  Fl. 325          6 contábeis  efetuado  em  comum  acordo  entre  as  partes  para  quitação  de  dívidas  que  o  beneficiário possua junto à fonte pagadora, muito menos nos creditamentos contábeis efetuados  para  sócios  e  acionista,  a exemplo de  “pro  labores”,  juros  sobre o  capital  próprio,  e  créditos  para compensações a qualquer título , etc.  Situação similar à verificada nos autos ocorre quando um contribuinte efetua  a venda de um bem, apura ganho de capital, recolhe o imposto e, posteriormente, o negócio é  cancelado. Nessas situações o entendimento neste Conselho é no sentido de que o tributo não  cabe ser restituído, a exemplo do acórdão 106­11.056, cuja ementa elucida:  GANHO DE CAPITAL  ­ CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA  ­  IRPF  ­  Ex(s): 1995 e 1997 ­ O cancelamento da escritura pública não logra afastar o fato  gerador da exação,  tendo sido verificada a  situação objetivamente definida na lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência. 1º CC. / 6a. Câmara / Acórdão 106­ 11.056 em 11.11.1999. Publicado no DOU em: 19.05.2000.    Por  fim  esclareço  que,  a  meu  ver,  o  procedimento  correto  da  contribuinte  nesses casos é manter o registro contábil do recolhimento do IR­Fonte sobre o JCP a favor de  cada beneficiário e, no momento em que for realizar novamente o pagamento/creditamento a  esse  título,  subtrair  o  tributo  já  recolhido,  evitando assim a dupla  incidência  sobre o mesmo  rendimento.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Antonio Jose Praga de Souza  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/ 07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 18/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5506608 #
Numero do processo: 16327.002243/99-71
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Juros Sobre Multa de Officio Exercício: 1996 a 1998 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte Improvido.
Numero da decisão: 9101-000.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ve ciclos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Suzy Gomes Hoffman. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:48:45Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:48:46Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea0e337c-73b5-4e43-8874-04fc12c2e436; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:48:46Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:48:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:48:45Z; created: 2010-07-13T13:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-07-13T13:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:48:45Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •`, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS_ y - Processo O 16327.002243/99-71 Recurso n° 147.759 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.539 — i a Turma Sessão de 11 de março de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrentes FAZENDA NACIONAL E DIAS DE SOUZA VALORES SOCIEDADE CORRETORA LTDA. Assunto: Juros Sobre Multa de Officio Exercício: 1996 a 1998 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte Improvido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ve ciclos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidin . Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Suzy Gomes Hoffman. Designada para ridigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner 9 CARLOS ALBER ITA>B" RRETO - Presidente. ..M~.11~110"- Á _ 14 it PRI - R: ator. VIVIANE VIDAL WAGNER - Redatora Designada. EDITADO EM: 1 8 juN Lulu Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. • 2 Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 2 Relatório Com base nos permissivos do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do MF n. 55/98, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fls. 516/519) contra acórdão (n. 107-08.679), proferido pela Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria: de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir os juros de mora sobre a multa de oficio a 1% ao mês, excluindo a taxa SELIC. Em face do mesmo acórdão, a contribuinte também apresentou recurso especial (fls. 527/540), com base no permissivo do art. 15, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no art. 56, II, e § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra a mesma parte do acórdão que manteve os juros no percentual de 1% ao mês sobre a multa de oficio. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou a falta recolhimento da CSLL relativa aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, sob o fundamento de que estava amparada em decisão transitada em julgado que teria reconhecido à inconstitucionalidade da exigência, consoante acórdão proferido pelo TRF da ia Região nos autos da apelação cível n°92.01.18688-6. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 02/14), no valor de R$ 402.177,58, já incluídos os juros de mora e multa proporcional. O acórdão da antiga Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 494/514), restou assim ementado, verbis: "CSLL — Nas relações jurídicas de natureza continuada, como ocorre com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os efeitos da decisão judicial que conclui pela inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte não se estendem aos exercícios sociais seguintes. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 a 1998, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, 1, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA- SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO — Os juros de móra incidentes sobre a multa de oficio proveniente de lançamento de imposto ou contribuição, não paga no vencimento, segue a regra do artigo ' 161 do CIN, não havendo previsão legal para a sua aplicação com base na Taxa Selic." Da parte recorrida pela Procuradoria e pela contribuinte, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, entendeu a Câmara julgadora que a base legal de incidência dos juros de mora prevê sua incidência sobre os tributos e contribuições sociais não pagos no vencimento e que não há de se falar no artigo 61 da Lei 9.430/96 como base legal par a aplicação da taxa SELIC uma vez que a multa de oficio não é débito decorrente de tributos e contribuições. Sustenta a Câmara que a multa de oficio decorre nos precisos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização à (i) falta de pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, após o vencimento do prazo sem acréscimo de multa moratória e (ii) falta de declaração e declaração inexata. Sendo assim, concluíram que não há expressa determinação legal no sentido de se aplicar a SELIC sobre a multa de oficio, razão pela qual reduziram os juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio a 1% ao mês, aplicando a regra do artigo 161 do CTN. A Fazenda Nacional, em seu recurso especial (fls. 516/517), alega contrariedade do acórdão recorrido aos artigos 84 da Lei n° 8.981/95 e ao artigo 13 da Lei n° 9.065/95, sustentando que os tributos não pagos no ,vencimento ensejam aplicação de multa de oficio, requerendo a aplicação da SELIC a fim de que se corrija e remunere a verba não entregue tempestivamente aos cofres públicos. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n° 107-0137/06 fls. 520/521), ante a constatação de que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, ante a demonstração de contrariedade à lei. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 625/636) alegando, inicialmente o não conhecimento do recurso uma vez a Fazenda Nacional limitou-se a citar artigo da legislação que prevê a aplicação de juros de mora SELIC com relação a tributos e contribuições não pagos no vencimento sem, contudo, demonstrar fundamentadamente qual seria a base legal para a exigência de juros SELIC sobre a multa de oficio. Ou seja, aduz que a Procuradoria da Fazenda Nacional não demonstrou contrariedade à lei presente no acórdão recorrido. No mérito, assevera que o artigo 84 da Lei n° 8.981/95 combinado com o artigo 13 da Lei n° 9.065/95 é expresso no sentido de que se aplicam juros de mora tão somente com relação a tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação tributária acrescentando que referidos artigos sequer são aplicáveis a fatos geradores ocorrido após 01/01/1997, pois confoinie sustenta, estariam disciplinados pela Lei n° 9.430/96. 4 Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 3 Acrescenta que "os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas, não se confundindo como, aliás, é expresso o art. 30 do CTN. Enquanto os débitos de tributos decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais" Conclui a contribuinte que se os débitos a que se refere o caput do art. 61 da Lei 9.430/96 contemplassem também a multa de oficio, não haveria necessidade de previsão do § único do artigo 43 do mesmo diploma legal, posto que a incidência dos juros sobre a multa de oficio lançada isoladamente nos termos do caput do artigo já decorreria diretamente do artigo 61. Requer ao final o não conhecimento do recurso da Procuradoria ou seu - improvimento no mérito. Na mesma oportunidade, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 527/540), com base no permissivo do art. 56, II, e § 1 0 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e art. 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra a parte do acórdão proferido pela antiga Sétima Câmara do Primeifo Conselho de Contribuintes que manteve os juros no percentual de 1% ao mês sobre a multa de oficio, sob o argumento de que o acórdão recorrido deu à Lei tributária (art. 161 do CTN) interpretação divergente da que lhe foi dada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A contribuinte apresentou como paradigma os acórdãos n° 202-16.397 e 201- 78.718 nos quais, analisando situação semelhante à da contribuinte, a antiga Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu que o artigo 161 do Código Tributário Nacional aplica-se apenas ao tributo e não à multa de oficio, restando, na parte útil ao caso, o primeiro acórdão assim ementado: "JUROS DE MORA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora sobre o tributo ou contribuição, calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de I 9/01/1997, por absoluta falta de previsão legal." Sustenta a contribuinte ser incabível a exigência dos juros de mora sobre o valor da multa de oficio com base no artigo 161 do Código Tributário Nacional por dois motivos. O Primeiro, por que entende que a penalidade que se converte em obrigação principal, estatuído no art. 113 do CTN, é aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória e sendo assim, é somente sobre esta penalidade, que não integralmente paga no , respectivo vencimento podem incidir juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161 do CTN, seja com base na taxa SELIC, prevista no art. 43 da Lei n° 9.430/96. Acrescenta que "sobre .a penalidade incidente pelo não pagamento da obrigação principal, exigida conjuntamente com o tributo não pago, como acessória deste, posto que já estivesse incluída no "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora previstos no artigo 161 do CTN, não haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta incidência de juros se dá "sem prejuízo das penalidades cabíveis." Segundo porque sustenta que o art. 161 do CTN prevê a aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio apenas se a lei não dispuser de modo diverso, sob o entendimento, com base no Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28/98, de que para os fatos geradores ocorridos entre 01.01.95 a 31.12.96, vigorava, sobre a questão, o art. 84, I, da Lei n° 8.981/95, que dispunha a incidência de juros de mora unicamente sobre os tributos e contribuições sociais, não podendo pretender exigi-los também sobre as multas de oficio. No que diz respeito aos fatos geradores posteriores à 01.01.97, sustenta que pela leitura da Lei n° 9.430/96, resta claro que a incidência de juros pela taxa SELIC se dá apenas sobre os tributos pagos a menor ou sobre eventual valor lançado a título de multa isolada, reconhecido inclusive, pelo acórdão recorrido. • Afirma que os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, enquanto as multas (penalidades) decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais. Aduz que se admitisse que a palavra débitos constante no caput do art. 61 incluísse o principal e a multa de oficio, ter-se-ia que admitir que as multas de oficio, quando não pagas no vencimento, sofreriam também o acréscimo de multa de mora, tendo em vista a determinação do mesmo artigo no sentido de que os débitos serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Ao final, assevera que se os débitos a que se refere o caput do art. 61 da Lei 9.430/96 contemplassem também a multa de ofício, não haveria necessidade de previsão do § único do artigo 43 do mesmo diploma legal, posto que a incidência dos juros sobre a multa de oficio lançada isoladamente nos termos do caput do artigo já decorreria diretamente do artigo 61. Requer ao final seja admitido e provido seu recurso para que seja reformado parcialmente o acórdão recorrido a fim de que seja cancelada a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. O presidente da antiga Sétima câmara admitiu o Recurso Especial, conforme o Despacho n° 1401-048/2009 (fls. 674/677) ante a demonstração da existência do dissenso jurisprudencial. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (679/691) ao recurso especial da contribuinte, alegando que o art. 113, § 10 do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa, que o critério utilizado pelo Código Tributário Nacional para distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. Acrescenta que a obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro, restando evidente que a multa tem natureza de obrigação principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário. Afirma que o crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, engloba tributo e multa razão pela qual tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o § 1 0 do art. 161 do Código Tributário Nacional. Sustenta que os débitos a que se refere o art. 61, caput, e seu § 3° da Lei n° 9.430/96 são os créditos tributários devidos à União e não somente o valor do tributo (principal) e que os juros incidirão sobre o principal e a multa de oficio aplicada, conforme o referido § 3 0. 6 Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 4 Quanto a afirmação de que nas expressões "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" e "débitos a que se refere este artigo", constantes, respectivamente, do caput e do § 30 do art. 61 da Lei n° 9.430/96, estão incluídos os créditos tributários (principal e multa de oficio) devidos à União e que então haveria cobrança de multa de mora sobre multa de oficio, já que o caput do mesmo artigo 61 manda acrescer a tais débitos "multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso", entende a Procuradoria da Fazenda Nacional que tal entendimento contraria o disposto no art. 950, § 3°, do RIR199, que afasta a exegese segundo a qual haveria incidência de multa de mora sobre multa de oficio. Conclui que as multas do oficio possuem prazo para pagamento, sendo ele de 30 dias após a ciência do lançamento pelo sujeito passivo e, se os juros de mora a que se referem § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96 somente se aplicam sobre débitos com prazo de vencimento, eles incidem sobre tais multas, corroborado com o fato de a Lei n° 6.830/80 dispor • em seu § 2° do art. 2° que o crédito que Fazenda Pública está apta a executar abrange juros de mora além dos demais acréscimos legais. • Requer ao final o improvimento do recurso de divergência da contribuinte com a manutenção da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. É o relatório. 1/~11111" • 7 Voto Vencido Conselheiro Valmir Sandri Conforme se depreende do relatório, trata-se de recursos interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nos permissivos do art. 32, do RICC, aprovado pela Portaria do MF n. 55/98, e pela Contribuinte, com base nos permissivos do art. 15, do RICSRF e no art. 56, II, e § 1°, do RICC, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir os juros de mora sobre a multa de oficio a 1% ao mês, por entender que não há expressa determinação legal no sentido de se aplicar a SELIC sobre a multa de oficio. Tendo os recursos atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, e passo a analisá-los conjuntamente, eis que um é prejudicial do outro. Pois bem, como visto acima, a questão posta à análise desta E. Turma diz respeito à incidência ou não dos juros de mora sobre a multa de oficio, seja ela à taxa SELIC ou de 1%. Primeiramente, cabe esclarecer que o artigo 139 do CTN, ao definir crédito tributário explicita que este decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta e, obrigação tributária, conforme descrita pelo artigo 113 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária, ou seja, ambos pertencem ao crédito tributário. Por sua vez, o artigo 161 caput e § 1° do CTN, ao tratar dos juros moratórios, decorrentes dos créditos tributários não pagos nos seus respectivos vencimentos, determina: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Por seu turno, o legislador ordinário editou uma série de normas que modificou inúmeras vezes o regime em relação à aplicação dos juros, e para uma melhor análise da exigência acima, faz se necessário uma digressão dos diversos dispositivos legais que trataram e tratam da incidência e cobrança de juros de mora, vejamos: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 CAPÍTULO VII— Das Multas e dos Juros de Mora Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, 8 Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 5 calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 84 — Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Recita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, vê se claramente que os legisladores definiram inicialmente como base de incidência de juros de mora, exclusivamente sobre os "tributos e contribuições" e, sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" administrados pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, Governo Federal emitiu a Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, que foi sendo reeditada, até sua conversão na Lei n° 10.522/2002, a qual tratou acerca da incidência dos juros moratórios nos arts. 29 e 30, vejamos: Eif" 9 Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997. § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 10 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n) Da simples leitura da norma acima transcrita, vê se que a mesma tratou da incidência de juros de mora sobre "débitos da qualquer natureza", tão somente para os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995. Assim, tem-se que a regra vigente no momento da constituição do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, a qual regula a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de janeiro de 1997, não contemplando, portanto, os débitos decorrentes da multa. Da exegese dos dispositivos acima transcritos, resta clara a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de oficio, uma vez que a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, e sim do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo. Assim, por não haver suporte legal para tal exigência, sou improvimento do recurso da Fazenda Nacional que requer sua aplicação. Por fim, cabe analisar o pleito da contribuinte que entende pela inaplicabilidade da incidência dos juros moratórios determinados pelo artigo 161 do C'TN sobre a multa de oficio, ao argumento de que esta não foi abarcada pela legislação que determinou a incidência da taxa SELIC sobre o tributo ou contribuição. Conforme já exposto, o artigo 161 do CTN determinou que se a lei ordinária não dispuser de forma diversa, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês sobre o crédito tributário, e o legislador ordinário, por sua vez, utilizando-se do direito a ele concedido pelo próprio CTN alterou todo o regime de incidência de juros, não apenas alterando a taxa a io Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 6 ser aplicada como também a base sobre a qual recaem os juros (o crédito tributário foi substituído pelos tributos e contribuições), ao determinar que a taxa a ser utilizada era a SELIC sobre os tributos e as contribuições (artigo 61 da Lei n° 9.430/96), ou seja, havia lei dispondo sobre a incidência dos juros moratórios e esta não previu sua incidência sobre a multa. De fato, o art. 161 do CTN prevê a aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio apenas se a lei não dispuser de modo diverso, o que não é o caso, tendo em vista que ela dispôs - arts. 29 e 30 da Lei n° 10.522/2002 -, que os mesmos incidiriam sobre débitos de qualquer natureza, desde que estejam associadas a fatos geradores ocorridos até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95. • E mesmo que se entendesse cabível a aplicação da taxa estipulada no art. 161 do CTN, esta deveria constar expressamente do lançamento, o que não foi o caso; entender que não é devida a taxa Selic imputada pela autoridade lançadora, e alterá-la para a taxa de 1% ao mês constante no CTN, significa inovar no lançamento, procedimento este vedado ao órgão administrativo de julgamento, eis que lhe falece competência para tanto. Dessa forma, sou pelo provimento do recurso da contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, e DAR provimento ao recurso da contribuinte, para excluir os juros de mora à taxa de 1% ao mês sobre a multa de oficio. E como voto. Valmir Sandri — elator • Voto Vencedor Conselheira Viviane Vidal Wagner Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante à questão da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. De fato, como bem destacado pelo relator, - o crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de oficio. Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito." Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: NI-alheiros, 2002, p. 74). Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema. O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu - vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." 12 Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 7 Converte-se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1 0, do CTN: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. - § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional. A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§10). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tomando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de - tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n2 9.430, de 1996, art. 61). á' 12 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo 13 - previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, sç 12). § 22 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 22). § 32 A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORÁ — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinária a nonna complementar que preveja a correção dos débitos para com a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei nO 9.065, de 1995. A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. 14 , .. Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 8 _ 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. 3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n) No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos: Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte e DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional parà considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos à taxa Selic 7------Viviane Vidal Wagner - Redatora Designada • • - _ 15 ,

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Numero do processo: 10680.720787/2006-75
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa de 150% encontra amparo legal nas hipóteses de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. DECADÊNCIA Configurada ação ou omissão dolosa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SELIC. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na data da movimentação bancária dos recursos financeiros não registrados na escrituração contábil e fiscal, cuja origem e natureza das operações correspondentes também não foram devidamente comprovadas, mesmo após intimação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins aplica-se o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de erro de eleição da sujeição passiva e em acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em novembro de 2000, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720787/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.735  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003  ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  Ocorre  erro  na  indicação  do  sujeito  passivo  quando  o  infrator  apontado  é  pessoa que não tenha qualquer relação com o fato gerador indicado e isso seja  passível  de  constatação  de  plano,  o  que  não  acontece  quando  o  sujeito  indicado  é  reconhecidamente  cliente  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  tendo,  inclusive,  assumido  que  praticou  diversas  outras  operações de remessa ou recebimento de divisas no mesmo período.  PRESUNÇÃO SIMPLES. PROVA INDICIÁRIA.   A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação está apoiada na concatenação lógica de fatos, que se constituem em  indícios precisos e convergentes.  REMESSA  DE  NUMERÁRIO  PARA  O  EXTERIOR.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE. OMISSÃO DE RECEITA.   Caracteriza  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  das  operações  de  movimentação  de  recursos  financeiros  no  exterior,  quando  inexiste  comprovação,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  natureza  das  operações que lhe deram causa e da origem dos recursos utilizados.  ERRO NA DETERMINAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Considera­se ocorrido o  fato gerador e existentes os seus  efeitos na data da  movimentação  bancária  dos  recursos  financeiros  não  registrados  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  cuja  origem  e  natureza  das  operações  correspondentes também não foram devidamente comprovadas, mesmo após  intimação.   LANÇAMENTOS REFLEXOS.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 07 87 /2 00 6- 75 Fl. 910DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 3          2 Aos  lançamentos  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  aplica­se  o  mesmo  procedimento adotado para o  IRPJ, em virtude da  relação de causa e efeito  que os vincula.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001, 2002, 2003  PAGAMENTO SEM CAUSA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, os recursos entregues pela pessoa jurídica  a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou  a causa que deu origem à entrega dos valores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001, 2002, 2003  MULTA QUALIFICADA.  A aplicação da multa de 150% encontra amparo legal nas hipóteses de ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária.  DECADÊNCIA   Configurada  ação  ou  omissão  dolosa,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de erro  de eleição da  sujeição passiva e em acolher a preliminar de decadência em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  em  novembro  de  2000,  e  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo  Valentim Neto. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 4          3 Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (fls. 3 a 39)  lavrados em 25 de abril de 2006,  contra a empresa MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., relativos ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), contribuição ao PIS, COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)),  com aplicação de multa de 150% e juros com base na taxa SELIC, tendo como fundamento a  constatação  de  irregularidades  nos  anos­calendários  de  2000  a  2002,  conforme  disposto  no  Termo de Verificação Fiscal ( fls. 40 a 61).  DA FISCALIZAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO   Foram realizados os seguintes lançamentos:   a) IRPJ ­ Omissão de Receitas ­ Receitas não contabilizadas ­ Multa de 150%  ­ Fato Gerador ocorridos nos anos­calendários de 2000 a 2002. Com fundamento legal: artigo  24 da Lei nº 9249/96; artigos 249, II, 251, parágrafo único, 278, 279, 280, 283, 288 do RIR/99.  b) CSLL  ­ Omissão  de  receitas  ­ CSLL  sobre  receitas  omitidas  ­ Multa  de  150% ­ Fato Gerador ocorrido nos anos­calendários de 2000 a 2002. Fundamento Legal: artigo  2º e §1º da Lei nº 7689/88; artigos 17 e 24 da Lei nº 9249/1995; artigo 1º da Lei nº 9316/1996;  artigo 28 da Lei nº 9430/1996; e artigo 6º da Medida Provisória nº 1858/1999 e reedições.  c) Contribuição  ao PIS  ­ Omissão de  receitas  ­  Falta/insuficiência do PIS  ­  Multa de 150% ­ Fato Gerador ocorrido no período de novembro de 2000 a novembro de 2002.  Fundamento Legal: artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/1970; artigo 24, §2º, da Lei nº  9249/1996; artigo 2º,  I, 8º,  I e 9º da Lei nº 9715/1998; artigos 2º e 3º da Lei nº 9718/1998 e  alterações posteriores.  d) COFINS ­ Omissão de receita ­ Multa de 150% ­ Fato Gerador ocorrido no  período  de  novembro  de  2000  a  novembro  de  2002.  Fundamento  Legal:  artigo  1°  da  Lei  Complementar  n°70/91;  artigos  24,  §2°,  da  Lei  n°  9249/95;  artigos  2°,  3°e  8°  da  Lei  n°  9718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória n° 1858/99 e suas reedições.  e)  IRRF  ­  Pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  e  pagamentos  sem  causa ­ Multa de 150% ­ Fato Gerador ocorrido nos períodos de novembro de 2000 a novembro  de 2002. Fundamento Legal: artigo 674 do RIR/99  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 5          4 f) Multa qualificada de 150% e Juros cm base na  taxa SELIC. Fundamento  legal: artigos 44, II, e 61, §3º, da Lei nº 9430/1996.  Consoante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  40  a  61),  os  trabalhos  se  iniciaram  em  22  de  setembro  de  2005,  com  a  finalidade  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  pessoa  jurídica  nos  anos­calendários  de  2000  a  2002,  buscando  informações  sobre  a  natureza  e  contabilização  das  operações  oriundas  de  movimentação  de  recursos  no  exterior, mais  especificamente  os  efetuados  com a  empresa Beacon Hill  Service  Corporation.  O Auto de Infração teve como fundamento a suposta omissão de receitas, a  qual  foi  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  junto  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  dada  a  ausência  de  comprovação  da  causa  e  origem  dos  recursos.   Consta  na  Descrição  da  Ação  Fiscal  que,  em  4  de  agosto  de  2003,  o  Departamento  de Polícia Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª Vara Criminal  Federal  de Curitiba  (PR), por meio do Oficio n. 120/03/PF/FT/SR/DPT/PR, a quebra do sigilo bancário no exterior  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  sediada  em  Nova  York,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  compostas  de  cidadãos/empresas  brasileiras.  Em 14 de agosto de 2003, o Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba,  encarregou a autoridade policial de obter a documentação pertinente. Assim, em 27 de agosto  de 2003, a polícia oficializou a Promotoria do Distrito de Nova Iorque sobre o afastamento do  sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos EUA.  Em 9  de  setembro  de  2003,  a  Promotoria Americana  apresentou  as mídias  eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill Service  Corporation, após decisão judicial da Suprema Corte Americana proferida em 29 de agosto de  2004.   Em  20  de  abril  de  2004,  foi  deferida  a  transferência  de  dados  à  Receita  Federal,  iniciando­se a análise dessas informações e desses documentos pela Equipe Especial  de  Fiscalização,  nos  termos  da  Portaria  SRF  nº463,  de  30/04/2004.  Feitas  essas  análises,  constatou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  através  de  contas/sub­contas  mantidas  no  JP  Morgan  Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service.   Em  6  de  outubro  de  2005,  a  contribuinte  foi  então  intimada  (fls.  62  e  seguintes) a apresentar, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, os seguintes documentos: (i)  Livros Diário  e Razão  (Lucro Real),  (ii)  Livro Registro  de Entradas,  (iii)  Livro Registro  de  Saídas,  (iv) Livro Registro de Apuração do  ICMS, (v) Livro Registro de Apuração do Lucro  Real (LALUR), (vi) Livro Registro de Apuração do IPI , (vii) Livro Registro de Apuração do  ISS,  (viii)  Livro  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências,  (ix)  Livros  auxiliares  da  escrituração,  (x) Contrato/Estatuto  Social  e  suas  alterações,  (xi) Declaração  de  rendimentos,  (xii)  Extratos  bancários  das  contas  correntes  empresa,  (xiii)  Registro  de  Inventário,  (xiv)  Cópia  de  ações  judiciais  em  andamento  e  Decisões  proferidas  atualizadas  (caso  haja),  (xv)  Cópia  declaração  REFIS/PAES  (caso  houvesse),  (xvi)  Talonário  de  Notas  Fiscais  do  período  sob  fiscalização,  (xvii)  todos  os  documentos  pertinentes  às  operações  de  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 6          5 exportação  e/ou  remessa  de  divisas  para  o  exterior  ou  benefício  de  recursos  em  divisas  estrangeiras.   Em 16 de novembro de 2005, a empresa disponibilizou ao fisco os seguintes  documentos:  contrato  social  e  alterações,  cópias  das declarações de  informações  econômico­ fiscais,  livros razão e diário, registro de apuração do lucro real, registro de entradas e saídas,  registro  de  apuração  do  ICMS,  registro  de  serviços  prestados  e  419  pastas  de  processos  correspondentes às exportações e importações efetuadas.   Em  2  de  dezembro  de  2005,  foram  requeridas  novas  documentações  de  divisas  no  exterior,  exclusivamente  daquelas  em  que  a  empresa  consta  como  beneficiária  e  remetente, todas relacionadas nas planilhas elaboradas com o amparo na decisão proferida pelo  MM Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba:  1­ Natureza das operações relacionadas  2­ Notas Fiscais/Faturas  e Contratos. Contratos  de Fechamento de Câmbio,  Documentos de Remessas e/ou Recebimentos, Folhas do Diário ou Razão em que se encontram  escrituradas citadas operações, Origem dos Recursos Utilizados, etc.  3­ Demais documentos pertinentes aos fatos acima descritos, se necessários,  ou que a empresa considerar oportuno.   A  contribuinte  verificou  duplicidade  de  lançamentos  na  planilha  entregue,  informando esta ocorrência às autoridades  fiscais, motivando a expedição de novo Termo de  Intimação, entregue em 15 de dezembro de 2005, com apresentação de nova planilha com as  correções  solicitadas.  Tal  termo  foi  atendido  parcialmente  em  22  de  dezembro  de  2005,  requerendo a contribuinte mais prazo para atender ao restante.  Em  6  de  fevereiro  de  2006,  reiterou­se  a  solicitação  de  entrega  de  “documentos e demonstrativos correspondentes aos anos­calendário de 2001 e 2002, conforme  solicitado no Termo de Início de Ação Fiscal.”, o que foi prontamente atendido em 6 de março  do mesmo ano. Ficou esclarecido que a contribuinte atendeu ao pedido somente em relação às  operações de exportação e importação que havia realizado, informando que algumas operações  não eram do seu conhecimento.  De posse dessas informações, procedeu­se à verificação, por amostragem de  dados,  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  pessoa  jurídica  relativas  ao  período  de  11/10/2000 até dezembro/2002, sempre relacionando as movimentações de recursos no exterior  com os registros contábeis, notas fiscais de exportação e importação e os dossiês de exportação  e importação, constatando, resumidamente, que:   ­  as  movimentações  dos  recursos  no  exterior,  onde  a  contribuinte  consta  como  beneficiária  ou  remetente,  reportam­se  basicamente  às  exportações  efetuadas  pela  empresa, conforme demonstram os registros nos livros contábeis e fiscais, contratos de câmbio,  processos de exportação/importação e notas fiscais de exportação/importação;  ­ do cotejamento realizado entre as movimentações e os registros contábeis­ fiscais,  ora  como  beneficiário  ora  como  remetente,  restaram  não  comprovadas  algumas  operações  correspondentes  à  movimentação  de  recursos  no  exterior,  porque  não  foram  escrituradas  nos  livros  comerciais  e  fiscais  nem mesmo  justificadas, motivo  pelo  qual  estão  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 7          6 sendo consideradas como omissão de receitas, conforme consta do demonstrativo "Tabela de  Recursos  movimentados  no  exterior  e  não  comprovados  de  conversão  de  US$  para  R$  e  reajuste da base de cálculo para fins do IRRF."   Considerando  esses  fatos,  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  ser  devida  também multa qualificada de 150%, consoante inciso II do artigo 957 do RIR/99.   Em virtude da existência de valores indicados como “remetente”, estes foram  considerados como pagamentos sem causa e sem comprovação, sujeitando­os à incidência do  IRRF, segundo o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 674 do RIR/99.   Continuando,  como a  fonte pagadora  assumiu o ônus do  IRRF devido pelo  beneficiários, consoante o disposto no artigo 725 do RIR/99, foi calculado o reajustamento da  importância paga e/ou remetida.  Em seguida, a autoridade fiscal relembra que essa fiscalização é continuação  de  procedimento  anterior,  o  qual  teve  a  mesma  origem  e  matéria  tributável,  ensejando  respectivo lançamento do IRPJ e seus reflexos, bem como do IRRF.   Ao final esclarece que a fiscalização foi motivada por informações oriundas  do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal  junto  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation, e assim, ante a ciência dos fatos que podem vir a configurar crime em tese, não  foi  efetuada  representação  fiscal  para  fins  penais.  Isto  porque  a  orientação  da  legislação  pertinente  indica  que,  nestes  casos,  a  ação  restringir­se­á  à  comunicação  aos  órgãos  interessados, dos fatos apurados pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal.  DA IMPUGNAÇÃO  Em  24  de  maio  de  2006,  a  recorrente  apresentou  Impugnação,  (fls.  268  a  327), alegando que:   1)  Da  Ausência  de  Comprovação  dos  Fatos  Alegados  –  Não  há  qualquer  documento  colacionado  aos  autos,  que  fazem  remissão  às  transações  descritas  pelas  autoridades  fiscais.  Portanto,  requer  seja  cancelado  o  auto  de  infração  com  a  extinção  do  crédito tributário pelo mesmo constituído, bem como todos os seus efeitos.   2) Da Eleição Errônea do Sujeito Passivo – com base no artigo 142 do CTN.  A recorrente alega que foi intimada a prestar esclarecimentos que prontamente o fez quando se  tratou  de  operações  realizadas  pela  empresa.  Todavia,  não  lhe  foi  possível  apresentar  documentação  de  operações  que  desconhecia.  Ainda,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  a  "Manoel Bernardes Comércio  e  Indústria Ltda.” praticou  tais operações, mas não apresentou  alguma  documentação  comprovando,  apenas  alega  que  foram  encontrados  documentos  na  "Beacon Hill Service Corporation" que  identificam a "Org. M.Bernardes" como parte dessas  transações. A  autoridade  fiscalizadora menciona  que  tal  identificação  se  refere  à  recorrente;  todavia, a recorrente relata que numa simples e superficial consulta ao termo Manoel Bernardes  e  Manuel  Bernardes  pela  internet,  em  resposta  obteve  inúmeros  resultados  que  lista  na  impugnação (fls. 274 a 276). Nesse sentido, carece de liquidez e certeza pela ausência de prova  de  autoria  do  ilícito,  revelando  eleição  errônea  do  sujeito  passivo.  Enfatiza  que  não  fora  apresentado, em qualquer momento, nenhuma comprovação de que a “Org. M. Bernardes” seja  a mesma Manoel Bernardes Comércio e Indústria Ltda.” com sede em Belo Horizonte, MG, à  Avenida do Contorno, n°5.417, Cruzeiro, MG.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 8          7 3) Do Erro na Determinação Aspecto Temporal da Hipótese de Incidência –  pela conta bancária da empresa americana, obtiveram as ordens de pagamentos para comprovar  remessas feitas para a mesma empresa americana. Ora, se já há saldo, é porque o recebimento  ocorreu em data pretérita à existência deste. Assim, impossível se determinar qual a legislação  aplicável,  se  não  se  sabe  com  precisão  a  data  da  remessa,  contaminando  e  comprometendo  totalmente  o  lançamento  e,  da  mesma  forma  do  item  anterior,  tais  irregularidades  o  fazem  carecer de liquidez e certeza, resultando em sua nulidade integral, ficando requerido que assim  seja declarado.   4) Multa majorada – a multa de 150% foi aplicada com base no artigo 957 do  RIR/99. Ora,  o  lançamento  foi  feito  com base  em “Omissão de Receitas" que é baseada  em  presunção  legal  e  não  restou  comprovado  o  intuito  de  fraude.  Apresenta  diversas  decisões  desse Conselho de Contribuintes nesse sentido.   5)  Da  decadência  do  direito  de  lançar  –  contribuição  ao  PIS,  COFINS  e  IRRF – deve ser aplicado o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional em detrimento dos  artigos 45  e 46, da Lei  nº 8212, pois  as  contribuições  já  foram consideradas pela doutrina  e  jurisprudência  como  sendo  tributos.  Portanto,  faleceu  o  direito  de  exigir  esses  tributos  no  período de novembro de 2000 a janeiro de 2001.   DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ/ BELO HORIZONTE  Os autos foram encaminhados à 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Belo Horizonte, que, em 27 de julho de 2006,  resolve converter o julgamento  em diligência para juntada dos documentos que serviram de base para a elaboração da “Tabela  de Recursos Movimentados no exterior e não comprovado; de conversão de US$ para Real e  reajuste da base de cálculo para fins de IRRF” (fl. 44) e dos demonstrativos de “Operações de  Recursos Movimentados no Exterior.” (fls. 66/69 e 71/73).  Nos termos solicitados, foi feita juntada dos seguintes documentos:  ­  Representação  Fiscal  n°  154104  e  Representação  Complementar  da  Representação Fiscal n° 15/04, emitida pela Equipe Especial de Fiscalização, autorizada pela  Portaria SRF n° 46/04 — Coordenação­Geral de fiscalização;  ­  Relação/transcrição  das  operações  em  que  a  contribuinte  identificada  aparece  como beneficiária,  ordenante  e/ou  remetente de  divisas  através  das  contas/subcontas  mantidas/administradas  no  Banco  Chase  de  Nova  York  por  BHSC —  Beacon  Hill  Service  Corporation;  ­  Cópias  de  diversas  ordens  de  pagamento  relacionadas  à  contribuinte,  referentes  às  operações  acima,  disponibilizadas  no  dossiê,  devidamente  atestadas  pelo  consulado­Geral do Brasil em Nova Iorque;  ­  Valor  da  taxa  de  dólar  utilizada,  disponibilizado  pelo  Banco  Central  do  Brasil, cuja conversão foi efetuada de acordo com o artigo 3° da Lei 9.816/99 e da IN do SRF  41/99,  relativa  à  cotação  de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio;   ­ Relativamente ao  IRRF, apresentou cálculos com reajustamento da base e  sujeição à alíquota de 35%;   Fl. 916DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 9          8 ­ Diversos documentos extraídos dos dossiês de fiscalização, dentre os quais:  históricos da investigação, decisões exaradas pela Justiça Federal, afastamento de sigilo fiscal e  pedido de investigação criminal nos EUA, Laudo Pericial da Polícia Federal.  Por  fim,  esclarece  que  o  relatório  da  presente  diligência  está  sendo  encaminhado para instrução do processo acima discriminado, para que a contribuinte tome as  devidas providências após sua ciência, estando o prazo para manifestação reaberto em até 20  (vinte) dias da data de recebimento do AR.  Consoante fls. 414, o relatório foi recebido em 3 de abril de 2007. Em 18 de  abril do mesmo ano, a recorrente solicitou à SRF cópias de documentos (fl. 416), mas não se  manifestou.  A  DRJ  entendeu  que  não  restou  claro  que  a  contribuinte  teve  acesso  ao  resultado da diligência. Assim, em 5 de julho de 2007 requer seja comunicado novamente do  resultado.   DO JULGAMENTO DA DRJ  Encaminhados os autos novamente à DRJ,  julgou procedente o  lançamento,  nos termos da seguinte ementa:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  E  NA  DETERMINAÇÃO  DA  DATA  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR E OMISSÃO DE RECEITAS.   ­  Previamente  submetida  à  pericia  técnica  especializada  do  Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia  Federal  do  Ministério  da  Justiça  MJ/DPF/INC  que  expediu  laudos  conclusivos,  a  documentação  remetida  ao  Brasil  por  autoridades  estrangeiras  de  notório  reconhecimento  afasta  a  possibilidade de ocorrência do alegado erro na identificação do  sujeito passivo.   ­ Caracteriza­se omissão de  receita a  falta de escrituração das  operações de movimentação de recursos financeiros no exterior,  quando,  regularmente  intimada  na  fase  preliminar  de  investigações,  a  empresa  não  comprova  com  documentação  hábil e idônea, a natureza das operações que lhe deram causa e  a origem dos recursos utilizados, elementos que continuam sem a  comprovação necessária mesmo após o contencioso.  ­ Tratando­se de  situação de  fato, considera­se ocorrido o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos  na  data  da  movimentação  bancária  dos  recursos  financeiros  não  registrados  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  cuja  origem  e  natureza  das  operações  correspondentes  também  não  foram  comprovadas  com as informações necessárias e documentação hábil e idônea,  mesmo após intimação.   Fl. 917DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 10          9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2001, 2002, 2003  MOVIMENTAÇÕES  BANCÁRIAS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­ Sujeitam­se à incidência do  imposto de renda, exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  os  recursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros,  contabilizados  ou  não, quando não for comprovada a operação ou a causa que deu  origem à entrega dos valores, nem identificado o beneficiário.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001, 2002, 2003  NORMAS  GERAIS:  DECADÊNCIA  E  MULTA  PROPORCIONAL QUALIFICADA.  ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  relativo  ao  IRRF  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  referente à Contribuição para o PIS e à Cofins extingue­se após  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A aplicação da  multa de cento e cinqüenta por cento encontra amparo legal, nas  hipóteses  de  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributaria principal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003  NORMAS  PROCESSUAIS:  NULIDADE  E  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  argüida  sem  causa  necessária  e  suficiente  para  caracterizá­la,  principalmente  quando as razões apresentadas se confrontarem de forma direta,  com  as  provas  documentais  constantes  dos  autos  e  com  os  dispositivos  da  legislação  que  fundamentam  as  exigências  tributárias.   ­ Os interessados têm direito à vista do processo tributário fiscal  na  unidade  administrativa  e  a  obter  cópias  xerográficas  dos  dados e documentos que o  integram, observada iniciativa nesse  sentido e a adoção das providências necessárias ao exercício do  direito.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 11          10 ­ Observada a legislação de regência, aplica­se aos lançamentos  reflexos  de  CSLL,  PIS,  Cofins,  e  IRRF  o mesmo  procedimento  adotado  para  o  IRPJ,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  Lançamento Procedente”  Cumpre ressaltar que em relação à preliminar de decadência, rejeita­a tendo  em vista que seu entendimento é no sentido de que para os  lançamentos efetuados de ofício,  aplica­se o disposto no artigo 173, I, do CTN.   Em relação à preliminar de erro na identificação do Sujeito Passivo, também  as  rejeita  porque  as  razões  apresentadas  confrontam­se,  de  forma  direta,  com  as  provas  documentais  constantes  dos  autos  e  com  os  dispositivos  da  legislação  que  fundamentam  as  exigências tributárias.  Quanto às demais alegações, estão resumidas na ementa acima transcrita, as  quais se referem a Lançamento Reflexo, Multa Qualificada e IRRF.  Ciente  em  23  de  novembro  de  2007,  conforme AR  (fls.  453),  a  recorrente  apresenta Recurso Voluntário em 21 de dezembro do mesmo ano reiterando o que já havia dito  na Impugnação, acrescendo que a DRJ:  a) Não examinou os argumentos colocados na Impugnação pela contribuinte;   b)  Solicitou  Diligência,  tendo  em  vista  que  concordou  que  inexistiam  elementos que permitissem à contribuinte ter acesso ao que lhe foi  imputado.  Isso é verdade,  tanto  que  foram  solicitados  e  foram  juntados  aos  autos  outros  documentos  que,  ao  final,  os  julgadores da DRJ entenderam ser suficientes para embasar o lançamento.   Em  relação  aos  documentos  trazidos  como  resultado  da  diligência,  a  contribuinte quis enfatizar que, dentre os novos documentos trazidos aos autos, especialmente  o "Laudo de Exame Econômico­Financeiro", referenciado como "Laudo n° 1258/04 ­ INC"­ foi  preparado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  órgão  subordinado  à  mesma  Polícia  Federal  encarregada  da  investigação.  Segundo o  aludido  laudo,  o material  examinado  foram  mídias computacionais (CD­R) contendo um arquivo de nome "Beacon.zip" e trinta outros em  formato  Microsoft  Excell  relativos  às  contas  e  subcontas  que  a  Beacon  Hill  Service  Corporation administrava junto ao banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque. Consta no  laudo que não tiveram acesso a nenhum documento apreendido nas dependências da empresa  Beacon Hill Service Corporation, bem como não obteve nenhum documento com assinatura da  recorrente. Conclui que não há qualquer documento que comprove indubitavelmente que foi a  contribuinte quem efetuou as movimentações.  Os autos vieram a esse Conselho para julgamento.  Na sessão de 31 de agosto de 2010, esse colegiado decidiu pela conversão em  diligência, para que se pudesse  identificar e ratificar os indícios levantados pela  fiscalização e que  fosse demonstrado:   “A)  O  vínculo  entre  a  empresa  autuada  e  o  destinatário  da  remessa, e o remetente do exterior dos recursos para a empresa  autuada; e,   Fl. 919DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 12          11 B) Que os beneficiários dos pagamentos constantes da listagem  considerados  como  omissão  de  receitas  são  clientes  e/ou  fornecedores usuais da mesma forma que os demais pagamentos  e/ou recebimentos regularmente registrados na contabilidade da  empresa autuada.”  Em resposta à diligência (fls. 494 e 495) a autoridade fiscalizadora procedeu  à narrativa dos procedimentos verificados durante a fiscalização, não trazendo nenhuma nova  evidência  das  questões  enviadas:  não  apresentou  vínculo  entre  a  empresa  autuada  e  o  destinatário  da  remessa,  entre  o  remetente  do  exterior  dos  recursos  com  a  empresa  autuada;  bem como se os beneficiários eram clientes e/ou fornecedores usuais da empresa.   A  empresa  foi  cientificada do  resultado  da diligência,  fl.  497,  e  apresentou  suas considerações de que o lançamento não deve prosperar uma vez que não foram ratificados  os indícios levantados pela fiscalização.   Trouxe também cópia do inteiro teor do Acórdão de n° 108­09.669, Processo  n° 10680.015516/2004­32, o qual  é o processo  idêntico  ao  sob  análise,  todavia,  referente  ao  ano­calendário de 1999, exercício de 2000.  O referido Acórdão ficou assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  LANÇAMENTO ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEIÇÃO  PASSIVO ­ A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre  que  se  tratar de  possibilidade  de  lesão  ao erário,  por  força  de  descumprimento  das  regras  tributárias.  A  aplicação  de  presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em  que  houver  prova  contundente  dos  indícios  que  cumpram  os  requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  passando,  então  a  caracterizarem­se  como  verdadeiros  elementos  probantes.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Em  razão  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  lançamento  principal  e  os  decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz,  igual medida impõe­se aos demais.   Recurso Voluntário Provido.”  Transcreve  trechos  do  voto  proferido  no  acórdão  citado,  que  abaixo  reproduzo:  "O  caso  presente  trata­se  de  presunção  simples,  a  qual  tem  lugar  quando  o  aplicador  da  lei,  in  casu,  autoridade  administrativa  constituidora  do  crédito  tributário,  opera  a  subsunção  do  evento  ocorrido  no  mundo  fenomênico  à  norma  geral e abstrata. Por esta razão, trata­se de atividade dotada de  subjetividade  e  que  sempre  admitirá  prova  em  contrário  da  conclusão auferida pelo raciocínio presuntivo, já que está sujeito  ao elemento da probidade.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 13          12 As  presunções,  por  estarem  no  campo  do  raciocínio  lógico,  só  devem  ser  utilizadas  subsidiariamente,  bem  como  deve  haver  comprovação  do  indício  ou  do  fato  presuntivo,  e  como  deve  existir  a  demonstração  da  relação  de  causalidade  entre  os  indícios  e  o  fato  presumido.  Ainda,  para  que  a  presunção  seja  subsistente  devem  ser  preenchidos  os  requisitos  de  gravidade,  precisão e concordância.  No que tange a tais requisitos, nas lições de MOACYR AMARAL  SANTOS,  "  ...  graves,  isto  é,  geradoras  de  probabilidade  com  eficácia  de  criar  convicção,  precisas,  no  sentido  de  se  não  prestarem a dúvidas ou contradições  lógicas;  concordantes,  ou  seja,  convergentes  para  o  mesmo  resultado."  (in  Primeiras  linhas de direito processual civil, p. 501).  No presente caso, entendo que os indícios não foram capazes de  se determinar um fato presumido grave, preciso e concordantes,  ou seja, pelos documentos apresentados, não é possível se fazer  a  relação  entre  o  indício  e  o  fato  presumido.  Conforme  mencionado no Termo de Verificação Fiscal (fls.32):  "Registre­se,  também,  que  nas  operações  listadas  na  referida  Representação Fiscal, o contribuinte incidiu, por vezes em duas  ou  três situações consideradas, a saber, ordenante, remetente e  beneficiário, sendo certo que é, pelo menos, ordenante em todas  elas, fato caracterizado pela oposição da abreviatura " B/O (By  Order) em algum campo do documento."  Ocorre  que  para  provar  o  alegado,  os  documentos  juntados  correspondem apenas a:  1)  ­  Laudo  de  exame  econômico­financeiro  que  tem por  objeto  mídias  computacionais  relativas  a  contas  e  subcontas  que  a  Beacon Hill administrava  junto ao JP Morgam Chase Bank em  Nova  York.  Nesse  passo,  conforme  se  verifica  do  item  23  do  Laudo  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  (fls.  138),  nos  registros  das  ordens  de  pagamento,  especificamente  no  campo  "order  customer",  o  "cliente"  que  determinou  a  ordem  de  pagamento não constitui, necessariamente, o remetente original.  2)  ­ Transcrição pela equipe de  fiscalização, das operações em  que  o  contribuinte  identificado  aparece  como  beneficiário,  ordenante  ou  remetente  de  divisas,  sendo,  inclusive,  incerta  a  posição que este eventualmente adotava.  3)  ­ Cópias de  supostas ordens de pagamento autenticada pelo  consulado  geral  do  Brasil,  mas  que  não  possui  assinatura  do  contribuinte ou comprovação de que  foi o dinheiro remetido de  sua conta, tampouco evidencia a procedência do fax enviado.  Enfim, não há provas da autoria efetiva na  remessa,  tampouco  prova  contundente  de  que  o  Recorrente  foi  o  beneficiário  dos  recursos.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 14          13 Se  não  há  provas  de  que  o  Recorrente  procedeu  às  remessas,  também impossível acusa­lo de efetuar pagamento a beneficiário  não identificado ou sem causa.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  112,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional,  tem­se  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  autoria,  interpreta­se  a  lei  tributária,  que  define  infrações,  de  maneira mais  favorável ao acusado, razão pela qual considero,  também,  que  não  restou  comprovada  a  sujeição  passiva  do  Recorrente.  ............................  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte."    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Tratam­se os autos de lançamento referente aos anos­ calendários de 2000 a  2002,  para  o  IRPJ,  contribuição  ao  PIS,  COFINS  e  CSLL,  com  fundamento  em  suposta  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  valores  recebidos  e,  para  o  IRRF, incidente sobre as remessas efetuadas cuja causa e origem não foi comprovada.   Tais recebimentos e  também remessas se reportam a pagamentos que foram  identificados  a  partir  de  documentos  obtidos  com  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa  Beacon Hill Service Corporation, a qual atuava como preposto bancário­financeiro de pessoas  físicas e jurídicas em agências do JP Morgan Chase Bank.  Finda  a  fiscalização  e  analisada  a  documentação,  presumiu­se  que  a  recorrente  efetuava  movimentações  de  divisas  no  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos do exterior e para o exterior.  A recorrente, em seu Recurso Voluntário, argumenta que:  1)Houve  eleição  errônea  do  sujeito  passivo,  em  face  da  ausência  de  identificação do mesmo nos documentos que fundamentam a autuação fiscal, tal como algum  documento  comprovando  que  as  transações  haviam  sido  requisitadas  por  eles  e  também  as  assinaturas  nos  documentos,  consoante  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Enfatiza  que  está  sendo  indicada  como  responsável  e  devedora,  sujeitando­se,  ainda,  à  representação criminal,  por  ter constado na documentação nome semelhante ao seu. Entende  que  carece de  liquidez  e  certeza pela  ausência  de  prova  de  autoria  do  ilícito,  a  qual  não  foi  apresentada,  não  há  nenhuma  comprovação  de  que  a  “Org.  M.  Bernardes”  seja  a  mesma  “Manoel Bernardes Comércio e Indústria Ltda.” com sede em Belo Horizonte, MG, à Avenida  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 15          14 do  Contorno,  n°5.417,  Cruzeiro,  MG.  Alega  também  que  não  é  possível  apresentar  documentação de operação que não conhecia.  2) O Auto de Infração é nulo por conter vício formal, uma vez que os  fatos  alegados  não  se  referem  a  qualquer  documento  trazido  aos  autos.  Entende  que  deve  ser  cancelado e declarado nulo de ofício, consoante o inciso IV do Art. 10 do Decreto 70.235/72,  in verbis:  "Art.  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá,  obrigatoriamente:   ........  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;”  3)  Houve  erro  na  determinação  do  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência,  pela  conta  bancária  da  Beacon  Hill  Corporation,  foram  obtidas  as  ordens  de  pagamentos para comprovar remessas feitas para a mesma empresa americana. Esclarece que  se já há saldo, é porque o recebimento ocorreu em data pretérita à existência deste. Assim, é  impossível  se  determinar qual  a  legislação  aplicável,  se  não  se  sabe  com precisão  a  data  da  remessa, contaminando e comprometendo totalmente o lançamento. Da mesma forma, carece  de liquidez e certeza, resultando em sua nulidade integral.  4) Os valores da contribuição ao PIS, COFINS e IRRF foram atingidos pela  decadência para o período de novembro de 2000 a janeiro de 2001, consoante artigo 150, §4°,  do CTN.   5) Em relação à multa majorada, entende que o lançamento teve como base a  “Omissão  de  Receitas",  isto  é,  teve  fundamento  em  presunção  legal,  portanto,  não  restou  comprovado o intuito de fraude.   Passamos, assim, à análise de cada um dos itens levantados pela recorrente:  Preliminares  1º Nulidade do Auto de Infração   Quanto à alegação de que o Auto de Infração é nulo por conter vício formal  decorrente do fato de que o lançamento não se refere a qualquer documento trazido aos autos,  em oposição ao artigo 10,  inciso IV, do Decreto 70.235/72, não é procedente. A nulidade do  Auto de Infração está disposta no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim estabelece:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Para  o  caso  sob  análise,  não  ocorreram  aquelas  irregularidades.  O  auto  de  infração foi lavrado por pessoa competente e não se constata cerceamento ao direito de defesa  da  contribuinte.  A  descrição  dos  fatos,  os  cálculos  nela  demonstrados  e  a  capitulação  legal  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 16          15 contida  no  auto  de  infração  foram  suficientes  para  que  a  contribuinte  pudesse  exercer  seu  direito de defesa.   Ainda nesse ponto, no Auto de  Infração,  fl. 4 e seguintes, para cada  tributo  consta o normativo correspondente e sua respectiva penalidade. Assim, repito, não há o que se  falar em nulidade e conjugo do mesmo entendimento da DRJ.  2º ­ Eleição errônea do sujeito passivo  Em relação ao erro na eleição da sujeição passiva, de fato, no meu entender,  não  foram  juntados  aos  autos  indícios  suficientes  que  indiquem  com  gravidade,  precisão  e  clareza  que  a  Recorrente  é  o  sujeito  passivo.  Não  há  provas  de  que  os  recebimentos  e  as  remessas ao exterior foram realizadas pela Recorrente ou tenham sido usadas ou empregadas  em  seu  benefício.  Mesmo  os  documentos  trazidos  aos  autos  onde  consta  o  nome  Manoel  Bernardes ora como ordenante, ora como beneficiário, não são comprovantes de que tais atos  foram praticados pela recorrente.   A recorrente atendeu à fiscalização, respondeu às solicitações e apresentou os  documentos  que  tinha  e  que  comprovavam  as  operações  que  praticou,  que  coincidiam  com  algumas das operações listadas na Tabela. Não é possível inferir que a recorrente não atendeu à  fiscalização ou omitiu informações,  já que foram apresentadas 419 pastas onde constavam os  processos de operações de comércio exterior que realizou no período sob fiscalização. Assim,  em  relação  à  parcela  constante  da  “Tabela  de  Recursos  movimentados  no  exterior  e  não  comprovados de conversão de US$ para R$ e reajuste da base de cálculo para fins do IRRF"  ao  informar  que  a  documentação  não  foi  apresentada  porque  a  operação  não  fora  por  ela  realizada,  não  se  pode  concluir  que  a  recorrente  foi  autora  das  operações  de  remessa  e  recebimento, mas não apresentou a documentação.   Afinal,  como  deve  se  responder  a  uma  negativa  de  prova? Não  é  possível  concluir que há certeza e clareza, como fez a autoridade  lançadora, simplesmente porque faz  menção ao seu nome e está contida numa lista de operações que confirma que  realizou uma  parte  e  outra  parcela,  desconhece,  logo,  por  que  não  concluir  que  não  foi  executada  pela  recorrente? Há sim falta comprovação ainda para tal conclusão.  Como  a  recorrente  coloca  em  seu  Recurso  Voluntário,  não  há  ficha  de  abertura  de  conta  assinada  e,  em  nenhum  documento  obtido  na  “Beacon  Hill”,  aqui  apresentado, verificou­se assinaturas da recorrente ou de seus representantes. Mesmo o laudo  pericial, não é prova suficiente, ao não precisar a indicação da recorrente como ordenante ou  beneficiária.  A diligência  foi  solicitada para  confirmar que os  itens não comprovados  se  referiam a transações/operações com cliente e/ou fornecedores usuais da empresa, bem como  se havia vínculo negocial entre eles, se se tratava de fornecedor ou cliente. A vinculação que se  procurou  foi  em  relação  aos  itens  faltantes  de  comprovação,  os  quais  a  recorrente  alega  desconhecer, todavia, não foi demonstrado pela autoridade lançadora que pertencia à recorrente  e não é motivo suficiente para alegar que a recorrente é o sujeito passivo.  A  autoridade  lançadora,  em  sua  resposta  à  diligência,  simplesmente  reproduziu  os  procedimentos  adotados  e  os  fatos  que  fundamentaram  o  lançamento,  não  trazendo  nada  que  comprovasse  o  indício  de  que  as  operações,  cujas  documentação  não  foi  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 17          16 apresentada,  foram  realizadas  pela  recorrente  e  a  questão  ficou  claramente  solicitada  na  diligência.   Como  bem  levantou  a  recorrente,  nas  suas  considerações  à  resposta  da  diligência, esses mesmos fatos já foram analisados no Acórdão de nº 108­09.669, em sessão de  13 de agosto de 2008, para o ano­calendário de 1999.   O  referido Acórdão  de  nº  108­09.669  citou  que,  no  laudo  pericial,  em  seu  item  23,  ficou  evidenciado  que  o  "cliente"  que  determinou  a  ordem  de  pagamento  ("order  costumer”) não é necessariamente o remetente original e esse foi o mesmo laudo utilizado para  o lançamento sob análise. Essa mesma observação foi feita também na fl. 384, no Memorando­ Circular Cofis/Gab nº 2004/00652, de 24 de junho de 2004. O mesmo aqui se aplica, porque as  provas  trazidas aos autos  são exatamente as narradas nesse outro Acórdão e não convergem,  com clareza, certeza e precisão, para indicar que a recorrente é a remetente ou recebedora de  recursos das operações que a própria recorrente alegou desconhecer. Se não é possível afirmar  que o ordenante e recebedor registrados nos documentos trazidos é ele mesma, não é possível  presumir.  Esse  mesmo  Acórdão  de  nº  108­09.669  lista  os  documentos  que  foram  utilizados para aquele lançamento, os quais são exatamente os mesmo utilizados aqui no caso,  a saber:   ­  Laudo  de  exame  econômico­financeiro  que  tem  por  objeto  mídias  computacionais  relativas  a  subcontas  e  contas  que  a  Beacon  Hill  administrava  junto  ao  JP  Morgan Chase Bank em Nova Iorque.   ­  Transcrição,  pela  equipe  de  fiscalização,  das  operações  em  que  a  contribuinte  aparece  como  beneficiário,  ordenante  ou  remetente  de  divisas,  não  se  afirmar  exatamente qual a posição que a recorrente estava.  ­  Cópias  de  ordens  de  pagamentos  autenticada  pelo  consultado  geral  do  Brasil, sem qualquer assinatura, porém, ou mesmo outra identificação, como número do fax.  Ora,  é  possível  admitir  que  a  empresa Beacon  Hill  Service  Corp  pode  ter  apresentado  como  remetente  qualquer  pessoa  que  constasse  de  seus  cadastros  ou  cujo  nome  conhecesse.  Como  podemos  garantir  que  o  que  lá  está  descrito  de  fato  é  o  que  ocorreu?  Somente  no  processo  de  fiscalização  isso  poderia  ficar  claro  e  não  ficou.  A  autoridade  lançadora  deve  se  valer  das  provas,  diretas  ou  indiretas,  para  qualificar  o  fato  ocorrido  e,  conseqüentemente, demonstrar a ocorrência ou não da hipótese de incidência tributária.   Podemos  até  entender  que  há  indícios  de  que  a  contribuinte  poderia  ser  a  empresa  responsável  por  essas  ordens  e  remessas,  entretanto,  o  indício  é  o  ponto  inicial  da  investigação e não a resposta, propriamente dita, para a finalização da investigação.   Sobre  prova  indiciária,  vejamos  a  ementa  do  Acórdão  n°  107­08326,  da  sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valero:  “PAF ­ PROVA INDICIARIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.”  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 18          17 Também  a  ementa  do  Acórdão  n°  203­09180,  que  teve  como  relatora  a  Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins:  “PIS.  PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIARIA.  A  "presunção"  consiste nas conseqüências que a  lei  tira de um fato conhecido  para  provar  um  fato  oculto.  A  prova  indiciária,  admitida  pelo  Direito, apóia­se em um conjunto de indícios veementes, graves,  precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da  infração e fundamentar o convencimento do julgador”  Não há documentos nos autos que confirmem o indício, não havendo clareza  em  relação  a  estes.  As  provas  podem  ser  diretas  ou  indiretas,  mas  devem  ser  veementes,  graves,  precisas  e  convergentes,  a  fim  de  que  se  constate  que  os  fatos  alegados  ocorreram.  Assim,  para  concluir  pela  exigência dos  tributos,  a  fiscalização  deveria  ter  trazido  aos  autos  provas precisas e convergentes de que as remessas e recebimentos foram sem dúvida efetuados  pela  contribuinte,  e  a  partir  dai,  verificar  com  os  demais  elementos,  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária. Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que  as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente.   Assim,  o  entendimento  é  que  os  indícios  não  foram  comprovados  no  procedimento  de  fiscalização  e  nem  mesmo  na  diligência  solicitada,  a  fim  de  que  fosse  realizado  raciocínio  presuntivo  capaz  de  se  determinar  um  fato  presumido  grave,  preciso  e  concordante, ou seja, pelos documentos apresentados, não é possível se fazer a relação entre o  indício e o fato presumido. Não há provas para as remessas ou para os recebimentos indicando  que a recorrente foi a beneficiária dos recursos.   Sem provas, não é possível fazer qualquer acusação.   Consoante o artigo 112, inciso III do Código Tributário Nacional, em caso de  dúvida, a lei  tributária, que define infrações, deve ser interpretada de maneira mais favorável  ao acusado, razão pela qual, no meu entender, em relação a essa preliminar, o lançamento não  deveria ser deferido. Esse também foi o entendimento exarado no Acórdão de nº 108­09.669,  supra citado, que apreciou a autuação realizada para o ano­calendário de 1999.  O mesmo foi decidido  também para  a empresa Vancox Comercial Ltda. no  Acórdão 107­08592, de 25 de maio de 2006, assim ementado:  “LANÇAMENTO  —  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  —  PROVA  INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em  conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  —  Aplica­se  ás  exigências  decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da  exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e  efeito.”  Assim,  em  relação  a  essa  primeira  preliminar,  entendo  que  cabe  razão  à  recorrente.  Vencida  a Relatora,  na  preliminar  de  erro  da  indicação  do  sujeito  passivo,  passa­se ao exame das demais questões suscitadas.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 19          18   3º ­ Decadência  Alega a  recorrente que os valores da contribuição ao PIS, COFINS e  IRRF  foram  atingidos  pela  decadência  para  o  período  de  novembro  de  2000  a  janeiro  de  2001,  consoante artigo 146, III, “b”, do Código Tributário Nacional em detrimento dos artigos 45 e  46, da Lei nº 8212/1991, e, artigo 150, §4°, do CTN.   De forma contrária,  entendeu a DRJ, que o  início da contagem do prazo se  baseia no artigo 173, inciso I, do CTN, não havendo o que se falar em decadência.  Contrariamente à DRJ, é o entendimento que ao caso se aplica o artigo 150,  §4º,  do  CTN,  tendo  em  vista  que  estamos  tratando  de  tributos  com  lançamento  por  homologação, in verbis:  “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ................................  §4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No âmbito administrativo, homologação significa o ato pelo qual a autoridade  administrativa  competente  confirma  ou  ratifica  atos  particulares,  a  fim  de  instituir  validade  jurídica aos mesmos. Assim, conforme o disposto no artigo 142 do CTN , os atos de apuração  do  crédito  tributário,  que  compreendem:  i)  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador;  ii)  a  determinação da matéria  tributável;  e  iii) o cálculo do montante do  tributo devido,  são  todos  privativos da autoridade administrativa. Quando praticados pelo particular, reclamam a figura  jurídica da homologação e, após ela, passam a ser tidos, todos eles, como atos administrativos,  não praticados pela própria autoridade competente, mas como se assim fossem.  Aplicando o disposto no parágrafo anterior ao caso sob análise, temos que a  apuração do crédito tributário executada pelo sujeito passivo da qual pode resultar ou não em  crédito  tributário  devido  poderá  ser  homologada.  Após  a  homologação,  considera­se  a  apuração como se houvesse sido praticada pela autoridade administrativa, a quem a lei compete  para tanto, não fosse o lançamento por homologação.  São  considerados  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  a  contribuição ao PIS, COFINS e IRRF, tendo em vista que são “tributos cuja legislação atribua  ao sujeito o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”  e “opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Assim sendo, o prazo decadencial para o  lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.   Fl. 927DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 20          19 Somente no caso em que a autoridade não  toma conhecimento da atividade  exercida pela contribuinte (omissão completa) ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação é  que o dies a quo do prazo desloca­se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN).  O auto de infração foi cientificado em 25 de abril de 2006 referente a receitas  omitidas e remessas realizadas nos anos­calendários de 2000 a 2002. Como foi a contribuinte  que  apurou  a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  aplica­se,  inequivocadamente,  a  regra  prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, segundo a qual, o prazo para homologação da atividade  realizada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados do fato gerador do tributo.  Desse modo,  em  relação às  contribuições  ao PIS e COFINS, bem como ao  IRRF,  reconheço que  a  decadência  atingiu o direito de constituir  o  crédito  tributário para os  fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 2000 a março de 2002, por se  tratarem de  tributos  com bases de cálculo cujo período de apuração é mensal.   O prazo decadencial de cinco anos se aplica também às contribuições (CSLL  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuição ao PIS e COFINS), nos termos da  Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 8.  Ademais, importante se verificar que, como o lançamento foi feito em 25 de  abril de 2006, mesmo se considerada a aplicação do artigo 173, I, do CTN, considerar­se­iam  decaídos os tributos lançados cujos fatos geradores se deram até novembro de 2000.  O referido artigo 173, I, dispõe, in verbis:   “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Assim  sendo, mesmo  em  se  aplicando  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  ocorreu  a  decadência para os fatos geradores até novembro de 2000.  4º Omissão de Receitas  Como  o  entendimento  é  que  não  ficou  comprovado  que  a  recorrente  é  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  aqui  sob  análise,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  executou  as  operações,  mas  claramente  explicou  que  as  desconhece,  não  vincula  a  recorrente  a  elas  (transações  não  comprovadas).  O  seu  desconhecimento  não  caracteriza  falta de emissão de notas  fiscais,  recibos ou documentos equivalentes, ou mesmo  falta de registro contábil de suas operações.  Ou seja, nesse sentido, não há também o que se falar em omissão do registro  de  receitas, portanto, não há aplicação o  fundamento  legal do  lançamento que são os  artigos  278,  279,  280,  283  e  288  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000/1999, uma vez que não ficou comprovado o vínculo dessa operações com a recorrente e o  seu desconhecimento não caraceriza a omissão das receitas.   5º ­ Erro na determinação do aspecto temporal da hipótese de incidência  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 21          20 Alega  também  a  recorrente  que  houve  erro  na  determinação  do  aspecto  temporal porque a autoridade lançadora se baseou nas ordens de pagamentos para comprovar  que  houve  remessas  feitas  para  a mesma  empresa  americana.  Todavia,  não  se  verificou  que  havia saldo em conta­corrente, logo, o recebimento da receita dever­se­ia se considerar em data  pretérita  à  existência  deste  saldo.  Assim,  não  seria  possível  determinar  qual  a  legislação  aplicável e a data.   Novamente, não é possível concluir ou mesmo presumir que os pagamentos  tiveram  origem  em  receitas  omitidas,  não  temos  comprovação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  pela  recorrente,  portanto,  o  entendimento  é  que  essa  parcela  do  lançamento  não  deve  prevalecer.   Tivesse  ficado  comprovado  que  a  recorrente  efetuou  o  pagamento,  tal  alegação poderia prevalecer uma vez que a apuração do lucro líquido do exercício ou prejuízo  contábil  tem  como  premissas  a  contabilidade  que  se  vale  de  partilhas  dobradas,  logo,  se  o  custo/gasto incorrido não é comprovado e também omitido nos registros/livros contábeis, tem­ se que a receita correspondente também o é, segundo o artigo 24 da Lei nº 9249/1996 constante  do  fundamento  legal do  lançamento. Todavia,  os pagamentos não  foram  comprovados  como  feitos pela recorrente, logo, não procede tal lançamento.   6º Multa qualificada  Em  relação  à  multa  majorada,  concordo  com  a  recorrente  que  não  restou  comprovado o intuito de fraudar.   Segundo  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9430/1996,  com  redação  na  época  do  lançamento, ou seja, sem alteração introduzida pela Lei nº 11.488/2007, artigo 14:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou  contribuição:  .......................................  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis."    Os artigos 71, 72 e 73, citados no inciso II antes transcrito, assim dispõem:  “Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 22          21 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Os três artigos tratam de ação ou omissão dolosa, onde há a intenção de agir  ou omitir, o que não é possível identificar no caso sob análise. A contribuinte prestou todas as  informações  solicitadas  pelas  autoridades  fiscais  e  que,  necessariamente,  possuía  alguma  documentação para fundamentar. A contribuinte sempre negou ter realizado as operações para  as  quais  não  trouxe  alguma  documentação,  presumindo  a  autoridade,  a  partir  daí,  que  a  contribuinte  efetuou  as  operações/remessas  tidas  como  desconhecidas,  meramente  por  estar  citado o nome “Org. Manoel Bernardes” nos documentos levantados na empresa Beacon Hill  Service. Não ficou constatado que houve dolo, portanto, não cabe a multa agravada.  Nesse mesmo sentido, temos a Súmula do CARF nº 25:   “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64.”  7º ­ Juros incidentes sobre a multa de ofício  A  recorrente  alega  que,  ao  verificar  os  cálculos  apresentados  pela  Receita  Federal do Brasil, tem­se que há incidência de juros sobre a multa lançada de ofícios, o que é  de todo improcedente. Esclarece que a matéria foi trazida somente agora uma vez que, quando  da lavratura do Auto de Infração, a multa não tinha sido constatada, até porque o termo inicial  da incidências de tais juros é o mês seguinte ao da lavratura.  Como  explica  a  recorrente,  o  artigo  43  e  parágrafo  único  da  Lei  9.430/96,  determina a incidência de juros sobre a multa isolada, a saber:  " Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."  Não trata o referido artigo de multas decorrentes de lançamento de oficio, as  quais são disciplinadas no artigo 44 da mesma Lei 9.430/96, in verbis:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 23          22 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  lº  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº ll.488.de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 3° Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.”  Os normativos que se referem à multa de ofício não tratam de incidência de  juros de mora, ao contrário da multa isolada.  Ademais, o fundamento da aplicação dos juros é o § 3º do artigo 61, da Lei n°  9.430/96, que diz:  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 24          23  " Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º ­ A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3  o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)."  Assim sendo, há juros de mora somente sobre os débitos de que trata o caput  do  artigo  61,  conforme  o  §  3º  do  mesmo,  isto  é,  só  se  aplica  os  juros  sobre  os  tributos  e  contribuições e, não, sobre as penalidades aplicadas aos tributos e contribuições.   Esse  também  foi  o  entendimento  desse  colegiado,  cuja  ementa  do Acórdão  assim dispõe sobre os juros sobre multa de ofício:  “Processo nº 19515.003663/2005­27  Acórdão 101­96523  Sessão de 23/01/2008   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  ofício.  RO  Negado. RV Provido em Parte.”  Por todo o exposto, meu voto é de rejeitar a preliminar de nulidade do Auto  de Infração e acolher as preliminares de não identificação da sujeição passiva e decadência, e  no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 25          24 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora Designada  Em que pese os argumentos apontados pela ilustre relatora, durante a sessão  de  julgamento,  a  tese  da  defesa  restou  vencida.  Passa­se  a  expor  as  razões  que  levaram  o  colegiado a decidir pela manutenção do lançamento.  Sobre  a  preliminar  de  erro  na  indicação  do  sujeito  passivo,  as  razões  apontadas pela recorrente não merecem prosperar.   Primeiramente,  deve  ser  esclarecido  que  o  sujeito  passivo  é  aquele  que  realiza o fato gerador (contribuinte) ou seja por ele responsável e que assume o pólo passivo da  relação jurídico­tributária, tanto material quanto processualmente. Ocorre erro na indicação do  sujeito passivo quando é apontado como infrator pessoa que não tenha qualquer relação com o  fato  gerador  indicado  e  isso  seja  passível  de  constatação  de  plano. Uma vez  caracterizada  a  relação com o fato gerador descrito, não se fala em erro na indicação do sujeito passivo e, com  isso,  afasta­se  a  preliminar,  passando­se  ao  mérito  para  verificar  a  efetiva  realização,  pelo  sujeito passivo indicado, da infração fiscal apontada.  De acordo com o TVF, com base nos dados financeiros relativos à empresa  Beacon Hill Service Corporation, obtidos após decisão judicial da Suprema Corte Americana e  disponibilizados  à  Justiça  brasileira,  os  quais  foram  transferidos  à Receita  Federal  do Brasil  para averiguação de eventual infração tributária, constatou­se diversos contribuintes praticando  operações  financeiras  à  revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando,  remetendo ou se  beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, através de contas ou subcontas mantidas no  JP Morgan  Chase  Bank  por  aquela  empresa,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  destas.   Os documentos juntados aos autos reproduzem os dados disponibilizados ao  Fisco,  decorrentes  de  laudos  periciais  elaborados  pela  Policia  Federal,  em  razão  do  compartilhamento  de  provas  obtidas  pela  CPI  do  Banestado,  autorizado  judicialmente.  Na  análise desses dados, foi adotado o seguinte procedimento fiscal, consoante trecho do TVF:  De posse dessas informações, procedeu­se à verificação, por amostragem de dados,  do cumprimento das obrigações tributárias da pessoa jurídica relativas ao período  de  11/10/2000  até  dezembro/2002,  sempre  relacionando  as  movimentações  de  recursos  no  exterior  com  os  registros  contábeis,  notas  fiscais  de  exportação  e  importação e os dossiês de exportação e importação, constatando, resumidamente,  que:   ­  as  movimentações  dos  recursos  no  exterior,  onde  a  contribuinte  consta  como  beneficiária ou remetente, reportam­se basicamente às exportações efetuadas pela  empresa, conforme demonstram os registros nos livros contábeis e fiscais, contratos  de  câmbio,  processos  de  exportação/importação  e  notas  fiscais  de  exportação/importação;  ­ do cotejamento realizado entre as movimentações e os registros contábeis­fiscais,  ora  como  beneficiário  ora  como  remetente,  restaram  não  comprovadas  algumas  operações  correspondentes  à  movimentação  de  recursos  no  exterior,  porque  não  foram escrituradas nos  livros comerciais e  fiscais nem mesmo justificadas, motivo  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 26          25 pelo qual estão sendo consideradas como omissão de receitas, conforme consta do  demonstrativo "Tabela de Recursos movimentados no exterior e não comprovados  de conversão de US$ para R$ e reajuste da base de cálculo para fins do IRRF."   Ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  o  fato  do  "Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro”  ("Laudo  n°  1258/04  ­  INC"),  ter  sido  preparado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  vinculado  à  Polícia  Federal,  encarregada  da  investigação,  e  seu  exame  ter se  limitado às mídias eletrônicas contendo arquivos de dados relativos às contas e  subcontas  que  a  Beacon  Hill  Service  Corporation  administrava  junto  ao  banco  JP  Morgan  Chase  Bank  em Nova York,  sem  ter  sido  analisado  qualquer  documento  com  assinatura  da  recorrente não invalida a conclusão fiscal. Ao contrário.  Em  se  tratando  de  ilícitos  dessa  natureza,  representados  por  operações  que  buscam meios alternativos para escapar aos controles oficiais, especialmente do Banco Central  do Brasil, pela não utilização do Sistema Financeiro Nacional, a apuração dos fatos através de  prova direta é praticamente impossível. Resta patente a impossibilidade de se localizar eventual  “ficha de abertura de conta assinada pelo contribuinte” ou outro documento que o vincule tão  explicitamente à realização dos respectivos depósitos.   Nesses  casos,  bastam  indícios  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes  que, examinados em conjunto, levem ao convencimento do julgador.  As  presunções  e  os  indícios  são  considerados  como  meios  de  prova  no  Direito,  por  representarem  o  conjunto  de  meios  ou  elementos  destinados  a  demonstrar  a  existência ou inexistência dos fatos alegados.   A  comprovação  material  de  determinada  situação  fática  pode  ser  feita  por  uma única prova  concreta  e direta  ou  por um  conjunto  probatório  constituído  por  elementos  que,  somados,  indiquem  uma  conclusão  lógica  e  razoável  dentro  do  contexto  apresentado.  Estes são os indícios.   Nesse  sentido,  os  indícios  representam  o  meio  pelo  qual  o  julgador  normalmente  se  utiliza  para  formar  convicção  a  respeito  da  existência  ou  não  de  um  determinado fato ou situação.  É certo que os indícios possuem alta relevância na formação da convicção do  julgador,  consoante  a  lição  de  Maria  Rita  Ferragut  sobre  o  tema  presunções  abordado  no  trabalho  “Evasão  fiscal:  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação” (Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, págs. 119  e 120), verbis:  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  em  geral,  tendo  em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa.  No caso concreto, para chegar à ilação de que a recorrente efetuou operações  sem  a  devida  tributação  das  receitas  auferidas,  a  fiscalização  partiu  de  vários  indícios  que,  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 27          26 segundo sua tese, seriam suficientes para identificar o sujeito passivo e caracterizar a infração  apontada.  A DRJ determinou diligência para que fossem juntados aos autos  “os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  elaboração  da  TABELA DE  RECURSOS MOVIMENTADOS NO EX 1 ERIOR E NÃO COMPROVADO;  DE  CONVERSÃO  DE  US$  PARA  REAL  E  REAJUSTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  FINS  DO  IRRF  (fl.  44)  e  dos  demonstrativos  OPERAÇÕES  DE  RECURSOS  MOVIMENTADOS  NO  EXTERIOR  (fls.  66/69 e 71/73)”  Em resposta, foram juntados:  ­  Representação  Fiscal  n°  154/04  e  Representação  Complementar  da  Representação fiscal n° 154/04, emitida pela Equipe Especial de Fiscalização, autorizada pela  Portaria SRF n° 463/04 — Coordenação­Geral de fiscalização (fls.335 a 336);   ­  Relação/transcrição  das  operações  em  que  o  contribuinte  identificado  aparece  como beneficiário,  ordenante  e/ou  remetente de divisas  através das  contas/subcontas  mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por Beacon Hill Service Corporation, e  planilha (fls. 337 a 363);  ­  Cópias  de  diversas  ordens  de  pagamento  relacionadas  ao  contribuinte,  referentes  às  operações  acima,  disponibilizadas  no  dossiê,  devidamente  atestadas  pelo  consulado­Geral do Brasil em Nova York (fls. 364 a 380).  Além  disso,  foram  juntados  diversos  documentos  extraídos  dos  dossiês  de  fiscalização, dentre os quais: históricos da investigação, decisões exaradas pela Justiça Federal,  afastamento  de  sigilo  fiscal  e  pedido  de  investigação  criminal  nos  EUA,  Laudo  Pericial  da  Polícia Federal, bem como a relação das taxas de conversão do dólar utilizadas e as memórias  de cálculo da apuração do IRRF.  Nos  documentos  juntados  aos  autos  o  nome  “Manoel  Bernardes  Ltda”  ou  “Org.  Manoel  Bernardes”  aparece  ora  como  ordenante,  ora  como  beneficiário,  e  sempre  acompanhado  do  endereço  completo  no  município  de  Belo  Horizonte­MG,  equivalente  ao  endereço constante do cadastro do CNPJ.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  as  ordens  de  pagamentos  referentes às operações tributadas que identificam a recorrente como remetente e seu endereço  (ORG. MANOEL BERNARDES, AV. DO CONTORNO,  5417 — BH — MG  ­  BRASIL),  juntadas  por  cópias  aos  autos  (fls.  364/380),  contrariam  a  tese  da  defesa  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  ainda  mais  em  se  considerando  que  a  empresa  admitiu  a  autoria  das  operações  em  relação  às  quais  conseguiu  comprovar  a  natureza  e  a  origem  dos  recursos.  O  indício  representado  pelo  fato  do  nome  e  endereço  inconfundíveis  da  recorrente constarem dos documentos como “order customer” (item 23 do LAUDO nº 1613/04  – INC, fl.138), torna­se grave, preciso e convergente quando combinado com o fato da própria  recorrente  ter  assumido  que  realizou  uma  parte  das  operações,  registrando­as  em  sua  contabilidade. Ou seja, parte das operações foi devidamente registrada na contabilidade, e outra  parte omitida. Exatamente esta parte é o objeto da autuação em comento.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 28          27 Assim, no caso concreto, não pairam dúvidas que a forma de identificação do  contribuinte autuado como remetente dos recursos foi a conjugação do nome inequívoco e do  endereço constantes dos registros de ordens de transferências, aliado ao fato de que parte das  operações, com as mesmas informações, fora realizada e comprovada pela própria recorrente.  Isso leva a uma única possibilidade de identificação positiva: a da própria recorrente.   A  ilustre  relatora  do  recurso  voluntário,  ora  vencida,  reconheceu  que  “há  indícios  de  que  a  contribuinte  poderia  ser  a  empresa  responsável  por  essas  ordens  e  remessas”, mas aduz que estes não seriam suficientes para sustentar a acusação fiscal sem um  maior  aprofundamento  da  investigação.  Na  diligência  determinada  anteriormente,  buscou­se  verificar qual “o vínculo entre a empresa autuada e o destinatário da remessa, e o remetente  do  exterior  dos  recursos  para  a  empresa  autuada”  e  sua  relação  com  os  beneficiários  dos  pagamentos  constantes  da  listagem  considerados  como  omissão  de  receitas,  em  comparação  com aqueles reconhecidos na contabilidade da recorrente.  Ora, não compete à fiscalização comprovar o vínculo entre os remetentes ou  destinatários  das  remessas  com  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  ou  a  sua  relação  com  os  beneficiários dos pagamentos não comprovados.   No  caso  dos  autos,  não  se  trata  de  exigir  uma prova  negativa  por  parte  da  recorrente,  como  entendeu  a  douta  relatora.  O  que  se  exigiu  foi  a  comprovação  das  informações constantes dos arquivos e documentos obtidos no exterior, através de investigação  criminal,  em  que  a  recorrente  consta  como  remetente  ou  beneficiária  de  recursos  não  declarados.  Segundo a tese da recorrente, é possível que a empresa Beacon Hill Service  Corp  tenha apresentado como remetente qualquer pessoa que constasse de seus cadastros ou  cujo nome conhecesse. De fato, isso é possível. Nesse caso, contudo, aquela empresa teria que  efetuar um controle paralelo sobre as operações reais efetuadas por seus clientes e as operações  fictícias, efetuadas em nome desses mesmos clientes, mas por ordem de clientes “ocultos”, ou  seja, nessa última hipótese, o cliente, antes real, estaria funcionando como “laranja” de outro.  Seria  o  controle  paralelo  de  operações  paralelas  realizadas  por  instituições  financeiras  paralelas... Embora, em tese, tudo seja possível, é difícil imaginar essa situação ocorrendo na  prática... De toda a sorte, aqui, as provas convergem todas contra a recorrente e a presunção de  omissão de receita milita em favor da Administração Tributária.  A partir do momento em que a recorrente é reconhecidamente cliente (“order  customer”)  da  empresa Beacon Hill  Service Corporation,  inclusive,  assumindo  que  praticou  diversas  operações  de  remessa  ou  recebimento  de  divisas,  deve­se  presumir  que  todas  as  operações  registradas  em  seu  nome  pela  “prestadora  de  serviço”  tenham  sido  por  ela  (recorrente)  realizadas. Caberia à recorrente comprovar o alegado erro de sujeição passiva, o  que não ocorreu nos autos.  No  presente  caso,  descabe  invocar  a  aplicação  do  art.  112,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  prevê  que,  em  caso  de  dúvida,  a  lei  tributária,  que  define  infrações,  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  visto  que  a  interpretação mais favorável ao acusado não alcança a hipótese de inversão do ônus da prova  em  face  de  presunção  legal.  Trata­se  de  questão  probatória,  em  que  os  elementos  são  livremente  apreciados  pelo  julgador  até  que  forme  sua  convicção  motivada,  e  não  de  interpretação de lei.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 29          28 Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por erro de sujeição passiva.  MÉRITO  Omissão de Receitas  No presente caso, examinando­se as provas constantes dos autos, verifica­se  que a tese da autoridade fiscal, de que houve omissão de rendimentos, deve prevalecer.  Dos  autos  se  extrai  que,  a  partir  das  informações  recebidas  na  planilha  oriunda da mídia eletrônica disponibilizada pela Polícia Federal, a autoridade fiscal analisou os  seguintes  dados:  rol  de  operações  de  recursos  movimentados  no  exterior,  data,  ano,  banco  creditado, beneficiário/remetente e valor,  e  intimou o contribuinte a prestar  informações e/ou  juntar  documentação  acerca  das  operações  financeiras  no  exterior,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  (de  02/12/2005),  retificado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  II  (de  15/12/2005).  Em  outras  palavras,  a  recorrente  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  informações sobre a natureza das operações que motivaram as operações de movimentação de  divisas  no  exterior,  a  apresentar  a  documentação  correspondente  (notas  fiscais,  contratos,  contratos de fechamento de câmbio, documentos de remessas e recebimentos, folhas do livro  Diário e Razão) e a comprovar a origem dos recursos utilizados naquelas operações (fls. 64, 65  e 70).   Em  resposta,  a  empresa  apresentou  documentação  relativa  a  diversos  itens  constantes  da  planilha,  inicialmente  aqueles  correspondentes  ao  período  de  janeiro/dezembro/2000,  e  solicitou  prazo  para  apresentação  dos  documentos  relativos  aos  períodos de 2001 e 2002. Após, apresentou documentação justificando algumas das operações  de 2001 e 2002.   As  operações  que  não  foram  comprovadas  ou  justificadas  foram  objeto  de  autuação. Nesses  casos,  como  se  vê,  embora  regularmente  intimada,  a  recorrente  deixou  de  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea, qual  a natureza das operações que  lhe deram  causa e a origem dos recursos utilizados.   Considerando­se  que  os  indícios  apontados  são  graves  e  convergentes  para  caracterizar  a  realização das operações de  remessa ou  recebimento de  recursos do  exterior à  margem  da  contabilidade,  evidencia­se  a  omissão  da  receita  respectiva,  pela  falta  de  comprovação,  após  intimação para  tanto,  dos  correspondentes  custos ou despesas  incorridos,  em razão da sistemática das partidas dobradas adotada no Brasil para fins de registro contábil e  apuração do lucro líquido ou prejuízo do exercício.  Assim,  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  junto  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  dada  a  ausência  de  comprovação  da  causa  e  origem  dos  recursos,  caracteriza  omissão  de  receita  para  fins  tributários,  a  teor  do  disposto  no  art.  281,  inciso II, do RIR/99:  Art. 281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  § 2º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  40):  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 30          29 [...]  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  [...]  Nesse  caso,  tendo  sido  a  recorrente  intimada,  não  basta  alegar  que  desconhece  as  operações,  quando  estas  foram  realizadas  em  seu  nome  e  através  do mesmo  modus operandi utilizado por ela própria em outras ocasiões.  Diante  dos  elementos  analisados  e  expostos  no  item  anterior,  restou  comprovado que a recorrente é o sujeito passivo da relação jurídico­tributária aqui sob análise,  competindo­lhe a prova de que não as executou, pela  inversão do ônus da prova previsto no  dispositivo retro mencionado.  Assim, resta caracterizada a omissão, consoante o disposto nos arts. 278, 279,  280, 283 e 288 do RIR/99.  A  recorrente  ainda  alega  erro  na  determinação  do  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência,  por  considerar  que,  como  o  recebimento  ocorreu  em  data  pretérita  à  existência do saldo, seria impossível se determinar qual a legislação aplicável, por não se saber  com precisão  a  data  da  remessa,  o  que  tornaria  o  lançamento  nulo  por  carecer de  liquidez  e  certeza. Equivoca­se novamente.  Em se tratando de omissão de receitas, considera­se ocorrido o fato gerador e  existentes  os  seus  efeitos  na  data  da  movimentação  bancária  dos  recursos  financeiros  não  registrados  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  cuja  origem  e  natureza  das  operações  correspondentes  não  foram  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea,  mesmo  após  intimação.  Diante disso, mantém­se o lançamento de IRPJ, referente aos anos­calendário  de 2000, 2001 e 2002, por omissão de receitas.  Lançamentos reflexos   A omissão  de  receitas  apurada  nestes  autos  enseja o  lançamento  de CSLL,  PIS e Cofins de forma reflexa, por se basear nos mesmos elementos fáticos, nos termos do §2º  do art. 24 da Lei nº 9.249/95:   §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Segundo  a  autoridade  fiscal,  os  valores  remetidos  ao  exterior,  apurados  a  partir  dos  registros  de  “remetente”,  foram  considerados  como  pagamentos  sem  causa  e  sem  comprovação, sujeitando­se à incidência do IRRF, consoante o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do  artigo 674 do RIR/99.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 31          30 De  fato,  a  omissão  caracterizada  nos  termos  das  razões  acima  apontadas  efetivou­se através da utilização de empresa intermediária e sem o devido registro contábil da  entrada dos recursos na recorrente, consequentemente, os pagamentos efetuados pela recorrente  não possuem a identificação da causa da operação efetuada, o que atrai a regra do art. 674 do  RIR/99 ao caso concreto. Com isso, mantém­se o lançamento de IRRF.  Multa qualificada  A  multa  qualificada  aplica­se  nos  casos  em  que  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, em conformidade  com o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (art. 957 do RIR/99). É o que se impõe neste caso.  Como se viu, a  recorrente utilizou­se de interposta pessoa,  representada por  Beacon Hill Service Corporation, para remeter recursos não declarados ao exterior. A omissão  de  receitas  no  caso  concreto  foi  realizada  através  de  operações  que  buscavam  meios  alternativos para escapar aos controles oficiais, especialmente do Banco Central do Brasil, pela  não utilização do Sistema Financeiro Nacional, bem como da Receita Federal do Brasil.   Diante dos fatos acima descritos, resta clara a intenção da recorrente de agir  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  representado  pelo  auferimento  de  receitas,  caracterizando  ação  ou  omissão  dolosa,  para  fins  de  imputação  da  multa  qualificada,  nos  termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.   Ademais,  as  irregularidades  foram  perpetradas  continuamente  nos  anos­ calendários  de  2000,  2001  e  2002,  com  a  omissão  de  declaração  das  receitas  respectivas  de  forma reiterada.  No  caso  dos  autos,  pois,  considerando  o  modus  operandi  utilizado  e  sua  reiteração, fica evidenciado o intuito de fraude do sujeito passivo, não se aplicando as Súmulas  CARF nº 14 e 25, por não se tratar de simples omissão de receita.   De outro lado, pode ser referido que a jurisprudência do CARF é pacífica em  casos semelhantes, em que as operações são realizadas dentro do Sistema Financeiro Nacional,  ao  considerar  que  “nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas pessoas” (Súmula CARF vinculante nº 34).  Por tudo isso, deve ser mantida a multa no patamar de 150%.  Juros sobre a multa de ofício   Quanto aos juros incidentes sobre a multa de ofício, a posição da maioria da  turma  é  pela  sua  manutenção,  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  seguindo  a  jurisprudência majoritária do CARF, bem assim da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A  matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em sentido oposto  ao  adotado pela  ilustre  relatora do voto vencido, podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 32          31 combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  1202­00.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  1401­00.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Cabe  utilizar  aqui  os mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais manteve  a  incidência  dos  juros  de mora,  devidos  à  taxa Selic,  sobre a multa de ofício, assim sintetizados:  (i) uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício;  (ii)  todavia,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema;  (iv) no sistema tributário nacional, há de ser uniforme a definição de crédito  tributário, considerado como “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)” (Hugo de Brito Machado, 2009, p.172);  (v) o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional;   (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, é exigida  “juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago”;  (viii)  no  momento  do  lançamento,  a  multa  de  ofício  agrega­se  ao  tributo,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal;  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 33          32 (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se em crédito  tributário a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN;  (x)  a  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito” não pago integralmente no seu vencimento é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento reforçado pelo fato de o art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos juros e multa;  (xiv)  a  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário, que pode ser constituído, como se viu, pelo tributo mais a multa  de ofício, passa a ser acrescido dos juros de mora, devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos  cofres  da União,  consoante  a Súmula CARF nº  5:  “São devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  (xv)  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída  pela  Lei  nº  9.065/95,  na  cobrança  do  crédito  tributário,  entendimento  esse  vinculante  desde  a  edição  da  Súmula CARF n° 4  (“A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais”).  Cabe  ainda  referir  que,  adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias prolatou o voto vencedor no Acórdão nº  910101.191, da sessão de 17 de outubro de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.   Vê­se  que  todos  os  argumentos  retro  mencionados  convergem  para  a  conclusão de que é perfeitamente legal e válida a cobrança de juros moratórios sobre a multa  de ofício lançada, aplicando­se a taxa de juros Selic.  Decadência  Finalmente,  sobre  a  decadência,  diante  da  manutenção  da  qualificação  da  multa, mesmo em relação aos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação,  não se aplica a regra do art. 150, §4º, do CTN, em razão de sua parte final.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 34          33 A constatação de dolo, fraude ou simulação atrai a regra do art. 173, inciso I,  do CTN, iniciando­se a contagem para o prazo decadencial de lançamento no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, em relação ao  PIS, COFINS e IRRF, até o período de apuração de novembro de 2000, o lançamento poderia  ter sido realizado ainda em dezembro de 2000, logo, a contagem se inicia em 1º de janeiro de  2001,  encerrando­se  em  31  de  dezembro  de  2005.  Assim,  visto  que  a  ciência  dos  autos  de  infração ocorreu em 25 de abril de 2006, deve ser reconhecida a decadência para o lançamento  de PIS, COFINS e IRRF referentes ao período de apuração de novembro de 2000.  DISPOSITIVO  Diante  disso,  reconhece­se  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  novembro  de  2000,  em  relação  ao  PIS,  COFINS  e  IRRF  e,  no  mérito,  nega­se  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                      Fl. 942DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA

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Numero do processo: 13227.720143/2008-94
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DA CIÊNCIA DO MPFF. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. A falta da ciência do MPFF, da sua prorrogação, ou a própria ausência do mesmo no processo não enseja em nulidade do lançamento fiscal, por ser um documento que se constitui em mero instrumento de controle dos procedimentos fiscais a cargo da administração tributária. LANÇAMENTO FISCAL EM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Verificado que o lançamento fiscal ocorreu em prazo inferior a cinco anos do fato gerador, descabe falar em decadência. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. Por expressa disposição legal, está autorizado o arbitramento do lucro do contribuinte que não apresenta à autoridade tributária, apesar de regularmente intimado, os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CABIMENTO. Comprovado nos autos a ação dolosa mediante a prática de fraude, com o objetivo de se eximir ou reduzir o montante dos tributos devidos, é de se manter a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%. Por expressa previsão legal, a multa de ofício aplicada deve ser agravada em 50% quando o contribuinte, regularmente intimado, deixar de prestar esclarecimentos à autoridade fazendária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DA CIÊNCIA DO MPFF. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. A falta da ciência do MPFF, da sua prorrogação, ou a própria ausência do mesmo no processo não enseja em nulidade do lançamento fiscal, por ser um documento que se constitui em mero instrumento de controle dos procedimentos fiscais a cargo da administração tributária. LANÇAMENTO FISCAL EM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Verificado que o lançamento fiscal ocorreu em prazo inferior a cinco anos do fato gerador, descabe falar em decadência. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. Por expressa disposição legal, está autorizado o arbitramento do lucro do contribuinte que não apresenta à autoridade tributária, apesar de regularmente intimado, os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CABIMENTO. Comprovado nos autos a ação dolosa mediante a prática de fraude, com o objetivo de se eximir ou reduzir o montante dos tributos devidos, é de se manter a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%. Por expressa previsão legal, a multa de ofício aplicada deve ser agravada em 50% quando o contribuinte, regularmente intimado, deixar de prestar esclarecimentos à autoridade fazendária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 520          1 519  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720143/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.978  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO TANGARÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  FALTA  DA  CIÊNCIA  DO  MPF­F. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe  falar  em  nulidade do auto de infração.   Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN.   A  falta da ciência do MPF­F, da sua prorrogação, ou a própria ausência do  mesmo no processo não enseja em nulidade do lançamento fiscal, por ser um  documento  que  se  constitui  em  mero  instrumento  de  controle  dos  procedimentos fiscais a cargo da administração tributária.  LANÇAMENTO  FISCAL  EM  PRAZO  INFERIOR  A  CINCO  ANOS.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Verificado que o lançamento fiscal ocorreu em prazo inferior a cinco anos do  fato gerador, descabe falar em decadência.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  NÃO APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE.   Por  expressa  disposição  legal,  está  autorizado  o  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte que não apresenta à autoridade tributária, apesar de regularmente  intimado, os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CABIMENTO.  Comprovado  nos  autos  a  ação  dolosa mediante  a  prática  de  fraude,  com  o  objetivo  de  se  eximir  ou  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos,  é  de  se  manter a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 43 /2 00 8- 94 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 521          2 Por expressa previsão legal, a multa de ofício aplicada deve ser agravada em  50%  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixar  de  prestar  esclarecimentos à autoridade fazendária.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS.  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe  sejam  decorrentes,  na  medida  que  os  fatos  que  os  ensejaram  são  os  mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, em negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Geraldo  Valentim Neto.  Relatório  Trata o processo de lançamentos formalizados em Autos de Infração do IRPJ  e reflexos na CSLL, no PIS e na Cofins, relativos ao ano de 2005, com a aplicação da multa de  ofício, no percentual de 225%, e juros de mora, com base na taxa Selic.   A empresa apresentou a declaração DIPJ, do ano de 2005, informando que a  apuração do lucro seria com base na sistemática do lucro real trimestral, fls. 2 e seguintes. A  referida declaração foi apresentada com os valores “zerados”.  De acordo com a Termo de Verificação Fiscal, o lucro da pessoa jurídica foi  arbitrado  em  razão  da  não  entrega  de  nenhum  dos  livros  obrigatórios  e  dos  documentos  de  suporte, contábeis e fiscais. O arbitramento do lucro ocorreu com base nos valores da receita  bruta conhecida (venda de mercadorias), informados no livro Registro de Saídas, cuja cópia se  originou de fiscalização realizada em período anterior, fls. 35 e 89.  A  multa  de  ofício  foi  agravada  em  razão  da  não  entrega  dos  documentos  solicitados no prazo marcado e foi qualificada em face da ocorrência de sonegação pelo claro  intuito de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária principal.   Após  ter  tomado  ciência  dos Autos  de  Infração,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação, com as alegações sintetizadas no relatório do Acórdão da DRJ/Belém, de fls. 191  a 197, que a seguir transcrevo e passo a adotar:  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 522          3 “III ­ DA IMPUGNAÇÃO  Em 21.11.2008, a empresa apresentou impugnação de fls. 137 a 185, na qual  aduz os seguintes argumentos:  3. DAS PRELIMINARES  3.1 DA DECADÊNCIA  No item 05 — DO PEDIDO, o contribuinte menciona a decadência, mas no  decorrer da impugnação não foi levantada esta questão.  Vejamos o pedido:  Acolher  as  PRELIMINARES  arguidas,  declarando  a.  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  estar  totalmente  eivado  de  vicio  insanável  de  forma  e  Decadência:  "(grifou­se)  3.2 DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL:  a)  A  falta  de  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  DO  Inicio  da  Fiscalização e de continuidade do mesmo procedimento. A falta de comunicação ao  contribuinte das prorrogações do MPF, na forma determinada pelo § 2° do art. 13 da  Portaria  SRF  3.007,  de  26/11/2001,  ofende,  notadamente,  os  Princípios,  da  legalidade e da Moralidade Administrativa, de sorte que o lançamento efetuado em  tal circunstância padece de vários irremediáveis vícios,  impondo, assim a anulação  do ato exacional.(fl. 140/166);  b)  Por  erro  no  enquadramento  legal —  0  lançamento  não  haveria  como  se  sustentar  o  enquadramento  legal,  como  codificou  a  fiscalização,  no  art.  521  do  RIR/99,  afrontado  o  princípio  da  legalidade,  pela  inexistência  de  fundamento  jurídico necessário para dar­lhes o devido embasamento legal;  4.00 MÉRITO  4.1 ­ DA MULTA AGRAVADA  Alega o Contribuinte:  ‘...não haveria como se sustentar a aplicação da multa de oficio agravada de  150%, como pretendeu a fiscalização.  De  fato,  como  já  mencionado  no  item  3.2.1  da  presente  impugnação,  a  fiscalização não logrou comprovar o evidente  intuito de  fraude, a  simulação ou o  conluio,  que  pudesse  da  supedâneo  à  aplicação  da  multa  agravada  contra  a  impugnante.  Limitou­se,  isto  sim, a alegar a existência de  fraude e mesmo assim em um  única frase no segundo parágrafo de fl. 138. Nada mais!  Desta forma, não se pode admitir que mesmo que devido o imposto lançado,  que a multa correspondente seja agravada em 150% com base no art. 44 ,inciso II  parágrafo 1° da Lei n° 9.430/96’.”   Na seqüência,  foi  proferido o Acórdão nº  01­14.274 da DRJ/Belém, de  fls.  191 a 197, mantendo integralmente o lançamento, com o seguinte ementário:  DECADÊNCIA.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 523          4 Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de  ausência  de  pagamentos,  assim  como  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  para  contagem  de  prazo  decadencial é aquele previsto no item I do artigo 173 do CTN.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  ­  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo  o  mandado  de  procedimento  fiscal  norma  de  natureza  procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto,  com  efeitos  preponderantemente "intra corporis", não há por que se acatar  os argumentos de nulidade.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se  ao  arbitramento  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar à autoridade tributária os livros comerciais, quando  optante pela apuração do lucro real.  0  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária,  mas  sim  uma  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável obrigatória quando a apuração do lucro real torna­se  impossível ou deficiente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Correta  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  a  hipótese  de  sonegação  fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  intima  relação  de  causa e efeito que os une.  Lançamento Procedente  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 524          5 Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  arrazoado com seu recurso voluntário, com data de assinatura de 19/01/2010, de fls.203 a 254,  repisando praticamente as mesmas alegações trazidas em sua peça impugnatória.  Despacho  do  Chefe  da  SARAC/DRF/JIP/RO,  de  fls.  256,  encaminhou  o  processo a este CARF, com o seguinte teor:  “Em 22/12/2009 f1.255, o contribuinte foi intimado e cientificado da decisão  da DRJ/REC,  constante  no Acórdão  n°  01­14.274  de  10  de  JUNHO de  2009  que  proferiu a decisão como Lançamento Procedente.  Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e fls.  203 a 254. Entretanto, não foi possível identificar a data do protocolo do recurso.  Diante  do  exposto,  proponho  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para análise e julgamento.  Ji­Paraná, 21 de julho de 2010.”  Encontra­se  nos  autos  procuração  outorgada  pela  autuada,  datada  de  20/06/2012,  conferindo  poderes  aos  advogados  ali  relacionados  para  atuar  junto  a  órgãos  públicos. Dessa forma, os outorgados  impetraram aditivo ao recurso voluntário, de fls. 257 a  303, com data de assinatura de 14/06/2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  Conforme mencionado no relatório deste acórdão, foi elaborado despacho de  encaminhamento do recurso voluntário a este CARF onde consta, expressamente, a informação  de que “não foi possível identificar a data do protocolo do recurso”.  O  acórdão  de  primeira  instância  foi  recebido  pela  autuada  em  22/12/2009,  conforme AR de fl. 255. O recurso voluntário  foi  firmado com data de 19/01/2010,  fls. 254,  mas sem a data que comprove o recebimento do recurso pelo órgão de origem.   A  obrigação  de  apor  a  data  de  recebimento  do  recurso  é  da  unidade  preparadora  do  processo.  Se  não  o  fez,  foi  por  esquecimento  ou  desídia.  Não  se  pode,  entretanto,  criar  prejuízo  ao  contribuinte  pela  existência  de  falha  procedimental  ocasionada  pela própria repartição de origem.   Assim, para se evitar possível alegação do cerceamento do direito de defesa,  deve­se  entender  que  o  recurso  voluntário  foi  recebido  no  prazo  legal.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Quanto ao “aditivo” de recurso voluntário, apresentado por outro procurador  e  datado  de  14/06/2012,  é  de  se  registrar  que  não  existe  previsão  legal  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  apresentação  de  razões  complementares  ao  recurso  já  entregue,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 525          6 ainda mais quando entregue fora do prazo regulamentar de 30 dias, de modo que o mesmo não  deve ser conhecido por esta turma julgadora.  Preliminares  Em seu recurso, a defesa alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração  por vício formal em razão da falta de ciência do Mandado de Procedimento Fiscal no início da  fiscalização e de continuidade do mesmo procedimento.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  inexiste  cópia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  ­  MPF­F  no  processo,  muito  menos  a  ciência  do  referido  documento. Inobstante tal fato, constata­se que o Termo de Início de Fiscalização, devidamente  cientificado ao contribuinte, informa a emissão do MPF­F, inclusive indicando a possibilidade  de  consulta do  seu  conteúdo pelo  contribuinte no  site  da Receita Federal  na  internet,  com o  seguinte teor, fls. 54: “(...) vinculada ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 02.5.02.00­2008­ 00008­6,  cujo  conteúdo  pode  ser  verificado  por  intermédio  do  sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil na internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br , cujo código de acesso  é: 66051739.”  Portanto,  foi  franqueado ao contribuinte, por meio de um código de acesso,  junto ao site da Receita Federal do Brasil na internet, os dados relativos ao procedimento fiscal  que se iniciava junto à empresa, nada podendo ser reclamado nesse sentido.  Além  disso,  esclareça­se  que  a  falta  da  ciência  do  MPF­F,  das  suas  prorrogações, ou da falta do próprio MPF­F no processo, não é razão suficiente para anular os  lançamentos  fiscais.  O  MPF­F  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  interno  da  Receita  Federal  no  desempenho  das  atividades  dos  agentes  fiscais,  constituindo­se  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária  e  em  garantia  para  o  contribuinte,  na  medida  em que  este poderá  conferir  se,  de  fato,  o  auditor­fiscal  que  o  esteja  fiscalizando  se  encontra no exercício legal de suas funções.  Já a atividade de constituição do crédito  tributário é privativa da autoridade  administrativa,  revelando­se vinculada e obrigatória,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN:  “A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, descabendo­ se falar em nulidade do lançamento por falta de ciência/prorrogação do MPF­F.  Ademais,  não  se  poderia  interpretar  que  uma  suposta  irregularidade  na  emissão do MPF, instrumento instituído por norma infra­legal (Portaria SRF nº 11.371, de 12  de dezembro de 2007), pudesse acarretar a nulidade do lançamento dele decorrente, sob pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública  (CRFB/88, art.37), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do CTN:   Verifica­se  também  que  o  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos  previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  alterações.  A  autuada  teve  a  oportunidade  de  se  defender  do  lançamento  efetuado pela fiscalização, ao apresentar as suas razões de defesa na impugnação e no recurso  ora examinado, demonstrando estar plenamente ciente dos motivos da autuação.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 526          7 As  nulidades  dos  atos  administrativos  somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto  n° 70.235, de 1972, fatos que definitivamente não ocorreram no presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Assim,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  autoridade  competente e contêm todos os elementos previstos nos arts. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  142 do CTN, e não provada violação das disposições contidas no art. 59 do mesmo Decreto  70.235, de 1972, é de se rejeitar a preliminar de nulidade levantada.  Quanto  à  ocorrência  da  decadência, mencionada  apenas  no  pedido  final  do  recurso voluntário, registre­se que essa matéria não foi contestada expressamente nas razões do  recurso apresentado. Em que pese a falta de contestação expressa, trata­se de matéria de ordem  pública, que pode ser apreciada de ofício.   O  CTN  estipulou  um  prazo  de  cinco  anos  para  o  fisco  proceder  ao  lançamento, contados da ocorrência do fato gerador, caso haja pagamento antecipado (art. 150,  §  4º)  ou  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado, caso não haja pagamento antecipado ou nas hipóteses da ocorrência de dolo, fraude  ou simulação (art. 173, inciso I).  No caso em análise, as autuações se referem aos fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2005 e a ciência dos Autos de Infração ocorreu 23/10/2008, fls. 95, 102, 110  e 118, portanto, em prazo bem inferior ao estipulado em lei (cinco anos), devendo ser rejeitado  o pedido de ocorrência da decadência.  Mérito  Em relação ao mérito,  a  recorrente  alega que não haveria  como  sustentar o  enquadramento  legal adotado pela  fiscalização,  art. 521 do RIR/99. Argumenta, ainda, que  a  fiscalização desatendeu aos princípios da legalidade e da moralidade que devem reger os atos  administrativos.  Sem razão à recorrente.  Por oportuno, necessário deixar registrado que não há no processo evidência  de  que  tenha  havido, mesmo  no  curso  da  fiscalização,  eventual  ato  praticado  com  abuso  de  poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento à empresa interessada ou a terceiro. Verifica­se que o agente fiscal agiu nos  estritos  limites  impostos pela legislação,  tendo feito várias  intimações à interessada durante a  fiscalização,  oferecendo­lhe,  assim,  oportunidades  diversas  para  ela  apresentar  esclarecimentos, documentos comprobatórios e os livros obrigatórios.   Entretanto, em nenhum momento a fiscalizada entregou qualquer documento  ou os  livros contábeis/fiscais,  limitando­se a  solicitar prorrogação de prazo para atendimento  do solicitado, o que evidencia a falta do dever de colaboração a que estava sujeito.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 527          8 O lançamento fiscal decorreu porque o contribuinte entregou as declarações  DIPJ  e DCTF  com os  valores  zerados,  fls.  4  a  24,  e  também porque  não  recolheu  qualquer  espécie  de  tributo  no  ano  fiscalizado.  Baseado  em  cópias  do  livro  de Registro  de  Saída  em  poder  da  administração  tributária,  em  razão  de  fiscalizações  anteriores  realizadas  no mesmo  sujeito passivo (fls. 35), o agente fiscal apurou o valor das receitas com vendas no ano de 2005,  que totalizou o expressivo montante de R$ 136.044.597,30, fls. 89/90.  O lucro foi arbitrado porque o contribuinte, regularmente intimado, deixou de  apresentar  os  livros  obrigatórios  e  os  respectivos  documentos  de  suporte.  Os  motivos  da  autuação  foram  relatados  com clareza no Termo de Verificação de  Infração, de  fls.  86  a 93,  com  ciência  ao  contribuinte,  de  modo  que  deve  ser  afastada  qualquer  alegação  de  falta  de  fundamentação para efetuar o lançamento fiscal.  Ao  contrário  do  que  alega  a  defesa,  o  enquadramento  legal  utilizado  na  autuação não foi o art. 521 do RIR/99, mas sim os arts. 532 e 537 do RIR/99, fls. 97.  A ciência do Termo de Início de Fiscalização ocorreu 16/01/2008 (fls. 54/55)  e  a  ciência  dos Autos  de  Infração  em 23/10/2008.  Portanto,  transcorreram mais  de  270  dias  entre a data da primeira intimação para a apresentação dos documentos e dos livros fiscais e a  data  da  ciência  das  autuações,  tempo  mais  do  que  suficiente  para  que  a  fiscalizada  providenciasse  na  entrega  da  documentação  de  suporte  dos  registros  contábeis  a  que  o  contribuinte estava obrigado a manter, nos termos dos arts. 251 e 264 do RIR/99:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com base  no  lucro  real  deve manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as  operações do contribuinte, os resultados apurados em suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 25).  [...]  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos  a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  4º).  (destaquei)  Após  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  agente  fiscal  ainda  efetuou  diversas intimações à autuada para que apresentasse os livros obrigatórios e os documentos que  lastreavam os registros contábeis, sem que houvesse a entrega de qualquer livro/documento à  fiscalização.  Não  tendo  ocorrido  a  entrega  dos  respectivos  documentos  e  livros  obrigatórios,  não  restou  outra  alternativa  ao  agente  fiscal  senão  o  arbitramento  do  lucro  da  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 528          9 pessoa jurídica, com base nos elementos que dispunha, no caso, o livro Registro de Saídas, nos  termos dos arts. 530, 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  ∙b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  (...)  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).   Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 24, § 1º).  (grifei)  A jurisprudência do CARF é pacífica nesse sentido, como se pode verificar  na ementa do Acórdão nº 1401­00510, sessão de 31/03/2011:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO  LUCRO TRIBUTÁVEL.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 529          10 O  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária.  É  uma  modalidade  de  lançamento  necessária  à  apuração do lucro tributável, obrigatória quando o contribuinte  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  530,  inciso  III,  e  parágrafo  único do art. 527 do RIR  Em vista das razões acima expostas, encontra­se correto o lançamento fiscal  devendo ser mantido o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.  Multa qualificada  Sustenta  a  recorrente  que  não  há  como  manter  a  multa  qualificada,  no  percentual de 150%, uma vez que  a  fiscalização não  teria  comprovado o  evidente  intuito de  fraude.  Já o acórdão recorrido manteve a multa aplicada, no percentual de 225%, ou  seja,  150%  pela  qualificação  da  multa,  acrescido  em  50%  pela  não  apresentação  de  esclarecimentos  e  dos  livros  e  documentos  no  prazo marcado  na  intimação,  sob  o  seguinte  fundamento, fls. 196­verso:  “A Fiscalização, ao contrário do que argumenta o contribuinte, demonstrou no  Termo de Verificação de Infração(fl. 92/93), a qualificação da infração como crime  tributário em tese:  a)  —  No  decorrer  da  fiscalização,  o  Contribuinte  não  apresentou  suas  escriturações contábeis, omitindo informações importantes à autoridade fiscal;  b) —  Declarou  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômicas­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica —  DIPJ,  não  haver  auferido  nenhuma  receita  durante  o  período  fiscalizado;  c) —  E  em  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais —  DCTF,  que  constitui  confissão  de  divida,  afirma  que  não  foram  contraídas  obrigações tributárias perante o Tesouro Nacional;  d) —Quando  Intimado, por diversas vezes, o Contribuinte deixou de prestar  esclarecimentos à fiscalização.  Além  do  mais,  as  receitas  omitidas  e/ou  não  declaradas  pelo  contribuinte  apontadas pela fiscalização, não de são de centavos, dezenas de reais, e sim um valor  em torno de R$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões) de reais.  Logo,  conforme  visto  nas  razões  acima  elencadas,  está  assente  que  o  contribuinte agiu,  com vistas  a  retardar  total  ou parcialmente,  o  conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  conduta  essa  prevista  expressamente  no  artigo  71,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/1964,  como  espécie  de  sonegação.  Assim,  diferentemente  do  que  argumentou  o  contribuinte,  constata­se  que sua ação teve o objetivo de fugir à tributação.  Assim,  revela­se  plenamente  razoável  e  proporcional  a  qualificação  da  multa.”  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 530          11 Os  fundamentos  utilizados  pela  DRJ/Ribeirão  Preto  encontram  apoio  nos  fatos e documentos dos autos.  As multas constantes do lançamento foram aplicadas com base na legislação  que rege a matéria, qual seja, a Lei no 9.430, de 1996, art. 44, inciso II, e seu § 2º , in verbis:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença do  tributo ou contribuição:  (...)  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:   a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;    c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  (destaquei)  A nova redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007 ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996 não alterou o percentual da multa para o caso em tela.  Já os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  têm a  seguinte redação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 531          12 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  A  prova  da  existência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  na  prática  de  fraude ficou evidenciada pelas seguintes condutas:  1) prestação de  informação falsa em sua declaração DIPJ (valores zerados),  caracterizada pela omissão dos valores de receitas no expressivo valor de R$ 136.044.597,30,  em apenas um ano (fls. 02 a 21);  2)  prestação  reiterada  de  informações  falsas  em  declaração  DCTF,  com  o  registro/confissão da não apuração de débitos tributários (fls. 22 a 25);  3) não entrega ao agente do fisco dos livros fiscais e contábeis e documentos  a que estava obrigado a manter nos termos da legislação comercial/fiscal;  As condutas acima descritas evidenciam o claro intuito do contribuinte de se  eximir ou de reduzir o montante dos  impostos/contribuições devidos, ou a evitar ou diferir o  seu pagamento, nos exatos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, acima transcrito.   Assim,  caracterizada  a  ação  dolosa  na  prática  de  fraude  em  relação  às  informações prestadas nas declarações DIPJ  e DCTFs,  incide  a hipótese  para  a  aplicação da  multa qualificada, no percentual de 150%, como corretamente entendeu o acórdão recorrido.   O  agravamento  em 50% da multa  aplicada  também deve  ser mantido,  uma  vez que o contribuinte deixou de prestar esclarecimentos/documentos nos prazos previstos,  a  teor do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007.  Em face do exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  de  decadência  e,  no  mérito,  que  seja  negado  provimento  ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                              Fl. 531DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 532          13   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5416475 #
Numero do processo: 10830.002186/99-35
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CREDITOS INCENTIVADOS DE IPI A PARTIR DA LEI Nº 9779/99. Tendo a contribuinte incorrido em erro na ocasião da formalização do pleito de ressarcimento do saldo credor do IPI originário de créditos incentivados, por obediência a Ordem de Serviço expedida pelo Delegado da Receita Federal urisdicionante do seu domicilio, cabe a nulidade do processo a partir da decisão da DRF de origem, inclusive, que indeferiu o pleito por não se adequar às novas regras impostas pela legislação de vigência, de forma que a contribuinte seja intimada a regularizar seu pedido nos exatos termos da legislação vigente à época da formalização do pedido. Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRF de origem, inclusive.
Numero da decisão: 204-00.031
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento em anular o processo a partir da decisão proferida pela DRF de origem, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002186/99­35  Recurso nº  128.045      Acórdão nº  204­  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de              Matéria              Recorrente  IBM BRASIL INDUSTRIAL COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA  (ATUAL SOLECTRON INDUSTRIAL COMERCIAL SERVIÇOS E  EXPORTADORA DO BRASIL LTDA)  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  Ementa: RESSARCIMENTO DE CREDITOS  INCENTIVADOS DE  IPI A  PARTIR DA LEI Nº 9779/99.  Tendo a contribuinte incorrido em erro na ocasião da formalização do pleito  de ressarcimento do saldo credor do IPI originário de créditos incentivados,  por  obediência  a  Ordem  de  Serviço  expedida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal jurisdicionante do seu domicilio, cabe a nulidade do processo a partir  da  decisão  da DRF  de  origem,  inclusive,  que  indeferiu  o  pleito  por  não  se  adequar às novas regras impostas pela legislação de vigência, de forma que a  contribuinte  seja  intimada  a  regularizar  seu  pedido  nos  exatos  termos  da  legislação vigente à época da formalização do pedido.  Processo  que  se  anula  a  partir  da  decisão  proferida  pela  DRF  de  origem,  inclusive. .       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento em anular o processo a partir da decisão proferida pela DRF de origem,  inclusive.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente e Relatora       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:Julio  Cesar  Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Leonardo Siade  Manzan e Marcelo Baeta Ippolito (suplente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  relativos  aos  incentivos  fiscais  instituídos pelo art. 1º, inciso II da Lei nº 8402/92 e art. 4º da Lei nº 8248/91, relativos ao mês  de fevereiro/99.  O pedido foi indeferido sob o argumento de que foi formulado por decêndio,  conforme sistemática prevista pela  IN SRF nº 114/88, em desacordo com o estabelecido pela  Lei nº 9779/99 e com o disposto na IN SRF nº 33/99.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua  defesa:  •  Observando  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  origem  dos  creditos,  bem  como  a  que  rege  o  ressarcimento de creditos incentivados do IPI, no âmbito da DRF em  Campinas/SP  não  estava  obrigada  a  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  por  trimestre  calendário,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  33/99, pois só em 09/07/99 foi publicada a Ordem de Serviço nº 01/99  da Delegacia da Receita Federal em Campinas, alterando a Ordem de  Serviço  nº  03/97  da  mesma  delegacia,  vinculando  o  pedido  da  empresa  à  nova  sistemática  de  apuração  estabelecida  pela  Lei  nº  9779/99 e IN SRF nº 33/99;  •  Consta  da  Ordem  de  Serviço  nº  01/99  que  as  solicitações  de  ressarcimento protocoladas de 01/01/99 até a data de sua publicação  deveriam  ser  adequadas  à  nova  sistemática,  desta  forma,  cabia  à  autoridade  administrativa  fazer  tal  adequação  e  não  simplesmente  indeferir o pleito;  •  O  art.  11  da  Lei  nº  9779/99  só  se  aplica  aos  casos  de  saídas  de  produtos  isentos  ou  tributos  à  alíquota  zero,  não  tendo  afetado  as  relações disciplinadas pela legislação vigente, especialmente pelo art.  4º da Lei nº 8248/91 e art. 1º da Lei nº 8402/92, sujeitos à exclusiva  aplicação da IN SRF 21/97;  •  A  apuração  trimestral  seria  obrigatória  apenas  para  os  creditos  utilizados nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero;  •  Ao final do trimestre calendário a recorrente mantinha saldo credor do  IPI,  mesmo  considerando  os  estornos  realizados  em  virtude  dos  pedidos de ressarcimento protocolados (fls. 105 e 149/166 – RIPI), ou  seja,  a  empresa  é  detentora  de  creditos  do  IPI  neste  periodo,  ainda  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 3          3 mais se considerado que a compensação com outros tributos somente  ocorreu em abril/02;  •  A  manutenção  da  decisão  recorrida  representa  enriquecimento  sem  causa  da  União,  uma  vez  que  a  empresa  sempre  manteve  em  sua  escrita  fiscal  saldo  credor  decorrente  dos  creditos  incentivados  que  hora se cuida.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  manteve  a  decisão  da  DRF  em  Campinas  considerando  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9779/99  ocorreu  inovação  na  forma  como  os  creditos do IPI poderiam ser aproveitados, independente de sua natureza – incentivados ou não.  Argumenta  ainda  que  apenas  com  o  advento  da  referida  lei  os  creditos  básicos  puderam  ser  objeto  de  ressarcimento  em  espécie  e  as  regras  para  tal  foram  estabelecidas  pela  IN SRF nº  33/99, que, expressamente, revogou a IN SRF nº 114/88.  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  em  sua  defesa:  •  Os  produtos  fabricados  pela  empresa  estão  isentos  do  IPI  (mercado  interno),  segundo  as  Leis  nº  8248/91  e  10176/01,  ou  imunes  (exportação), segundo art. 153, §3º, III da CF/88;  •  Ainda assim a legislação – art. 4º, §3º da Lei nº 8248/91 e art. 1º, II da  Lei  nº  8402/92,  assegurou  a manutenção  e  utilização  de  creditos  do  IPI  incidentes  sobre  a  aquisição  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo;  •  Os  creditos  em  analise  não  são  creditos  básicos  do  IPI,  mas  sim  creditos  incentivados,  no  que  se  equivocou  a  decisão  recorrida  ao  considera­los como creditos básicos sujeitos à aplicação da IN SRF nº  33/99;  •  O ressarcimento de creditos incentivados já se encontrava previsto no  art. 179 do RIPI/98;  •  Os  procedimentos  relacionados  ao  ressarcimento  em  espécie  de  creditos incentivados do IPI foram fixados pela IN SRF nº 21/97;  •  À época dos fatos vigorava a Ordem de Serviço nº 03/97 do Delegado  da Receita Federal em Campinas que expressamente determinava que  os pedidos de ressarcimento de credito incentivados do IPI deveriam  ser  apresentados  em  formulário  especifico  para  cada  período  de  apuração, e na época a apuração do IPI era decendial;  •  Apenas  em  09/07/99  foi  publicada  a  Ordem  de  Serviço  nº  01/99,  alterando  a  anterior,  determinando  que  os  pedidos  de  ressarcimento  do IPI fossem formulados por trimestre­calendario;  •  A  situação  em  tela  não  estava  enquadrada  no  art.  11  da  Lei  nº  9779/99,  visto  que  não  se  trata  de  credito  básico  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 4          4 embalagem aplicados na  industrialização  inclusive de produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  submetidos  à  normas  de  ressarcimento  expedidas pela SRF, qual seja a IN SRF nº 33/99;  •  No caso dos autos, a manutenção e utilização dos creditos não decorre  do disposto no art. 11 da Lei nº 9779/99, mas sim de lei anterior – Lei  nº  8248/91  e  Lei  nº  8402/92,  aplicando­se  a  este  caso  a  IN SRF  nº  21/97,  tendo  em  vista  que  a  IN  SRF  nº  33/99  sequer  alterou  suas  disposições,  permanecendo  em  vigor  até  a  edição  da  IN  SRF  nº  202/02, que a revogou;  •  No caso de creditos de IPI decorrente da saída de produtos isentos e  tributados à alíquota zero, a IN SRF nº 33/99 estabeleceu a aplicação  da  IN SRF  nº  21/97,  alterando  apenas  a  apuração  dos  creditos  para  períodos trimestrais;  •  Demonstra que ao final do trimestre calendário a recorrente mantinha  saldo  credor do  IPI, mesmo considerando os  estornos  realizados  em  virtude dos pedidos de ressarcimento protocolados (fls. 105 e 149/166  –  RIPI),  ou  seja,  a  empresa  é  detentora  de  creditos  do  IPI  neste  periodo,  ainda mais  se  considerado  que  a  compensação  com  outros  tributos somente ocorreu em abril/02;  •  Consta  da  Ordem  de  Serviço  nº  01/99  que  as  solicitações  de  ressarcimento protocoladas de 01/01/99 até a data de sua publicação  deveriam  ser  adequadas  à  nova  sistemática,  desta  forma,  cabia  à  autoridade  administrativa  fazer  tal  adequação  e  não  simplesmente  indeferir o pleito;  •  A Ordem  de  Serviço  nº  01/99,  publicada  em  09/07/99  não  poderia  retroagir seus efeitos para alcançar os fatos ocorridos em março/99;  •  A  manutenção  da  decisão  recorrida  representa  enriquecimento  sem  causa  da  União,  uma  vez  que  a  empresa  sempre  manteve  em  sua  escrita  fiscal  saldo  credor  decorrente  dos  creditos  incentivados  que  hora se cuida;  •  A  decisão  recorrida  privilegiou  o  principio  da  formalidade  em  detrimento do principio da verdade material, que é o principio básico  do processo administrativo fiscal.  O julgamento do recurso foi convertido em diligencia, por maioria de votos,  para que fosse identificado o valor relativo às aquisições de insumos isentos e o valor relativo  às aquisições de insumos tributados à alíquota zero.  Em  resposta  à  diligencia  proposta  a  fiscalização  informou  que  foram  utilizados  nos  cálculos  dos  valores  a  serem  ressarcidos  apenas  os  insumos  adquiridos  com  tributação, não havendo, por conseqüência, insumo isento ou tributado à alíquota zero.  Cientificada do teor da diligencia a contribuinte manifestou­se reafirmando o  que  foi  dito  pela  fiscalização  acerca  da  não  utilização  nos  cálculos  dos  valores  a  serem  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 5          5 ressarcidos  de  insumos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  reafirmando  todo  o  seu  direito  creditório,  citando  jurisprudência  deste  Conselho  acerca  da  matéria,  inclusive  em  casos  semelhantes da mesma empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relatora Nayra Bastos Manatta  O recurso encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo  ser apreciado.  A questão a ser  tratada nos autos diz  respeito unicamente à obrigatoriedade  de  pedidos  de  ressarcimentos  de  creditos  incentivados  do  IPI,  relativos  a  fevereiro/99,  formalizado  em  29/03/99,  observarem  a  determinação  da  IN  SRF  nº  33/99,  que  previa  a  apuração trimestral e não decendial – estabelecida pela IN SRFR nº 21/97.  Os creditos pretendidos pela recorrente são originários de insumos utilizados  para fabricação de produtos de informática, sendo que parte da produção da empresa é vendida  no mercado interno, e portanto, tais produtos estão isentos do IPI em virtude do disposto na Lei  nº 8248/91, e parte é exportada, sendo, por conseguinte, imune ao IPI em virtude do disposto  no art. 153, §3º, III da CF/88.  Todavia  é  de  se  observar  que  a  Lei  nº  8248/91  no  seu  art.  4º,  §3º  expressamente  assegura  a  “manutenção  e  utilização  do  credito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  relativos  a  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo” , estes bens são  os de informática e os de automação. Ou seja, a citada lei concedeu a manutenção e utilização  de tais creditos como um incentivo à industria nacional de informática e automação. São, pois,  creditos incentivados.  De igual forma, o art. 1º, inciso II da Lei nº 8402/92 e art. 5º do Decreto­lei  nº  491/69  asseguram  a  manutenção  e  utilização  do  credito  do  IPI  relativo  aos  insumos  empregados na industrialização de produtos exportados. Trata­se de um incentivo à exportação,  e, por conseguinte, tais creditos são considerados como incentivados.  Verifica­se que o art. 179 do RIPI/98  já previa a o  ressarcimento,  inclusive  em  espécie,  de  creditos  incentivados  do  IPI.  A  IN  SRF  nº  21/97,  no  seu  art.  3º,  inciso  I,  também já previa o ressarcimento, sob a forma de compensação com debitos do próprio IPI, de  creditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais,  inclusive  os  relativos  a  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem adquiridos para fabricação de produto imunes, isentos e  tributados à alíquota zero, para os quais tenha sido assegurada a manutenção e utilização de tais  creditos. Os arts. 4º e 5º da citada Instrução Normativa asseguravam, ainda a possibilidade de  tais creditos serem ressarcidos em espécie e de serem compensados com debitos de quaisquer  espécie de tributos administrados pela SRF:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 6          6 Industrializados  ­  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  I ­ decorrentes de estímulos  fiscais na área do IPI,  inclusive os  relativos a matérias­primas, produtos  intermediários e material  de  embalagem adquiridos para  emprego na  industrialização de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  para  os  quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;  Art.  4º  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  os  créditos  mencionados  nos  inciso  I  e  II  do  artigo  anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com  débitos  do  mesmo  imposto,  relativos  a  operações  no  mercado  interno.  Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.  No  formulário  anexo  à  citada  IN  relativo  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  creditos do  IPI observa­se que os períodos de  apuração seriam aqueles do  tributo, ou seja, o  periodo  de  apuração  do  IPI,  no  período  era  decendial,  assim  os  pedidos  poderiam  ser  formulados por períodos decendiais.  Exatamente  neste  esteio  é  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Campinas/SP expediu a Ordem de Serviço nº 03/97 que no seu item 1.2 determinava que “os  pedidos de ressarcimento devem ser apresentados em formulário especifico para cada período  de apuração. O processo poderá conter mais de 1 (um) pedido, até o limite maximo referente  ao ano calendário”.  Todavia com o advento da Lei nº 9779, de 19/01/99, todo o saldo credor do  IPI acumulado a cada trimestre­calendario decorrente da aquisição de matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicado  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na  saída  de  outros  produtos  pode  ser  utilizado  na  compensação  com  outros  tributos  administrados pela SRF ou ressarcido em especie, nos termos das normas expedidas pela SRF .  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso).  Verifica­se  daí  que  a  partir  da  Lei  nº  9779/99  os  creditos  básicos  do  IPI,  apurados  por  trimestre  calendário,  passaram  a  ser,  como os  creditos  incentivados  já  o  eram,  passiveis  de  ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  de  espécies  diversas  administrados  pela SRF. Todavia esta lei estabeleceu tanto para os creditos básicos como para os incentivados  o período do trimestre­calendario para apuração do saldo credor do IPI.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 7          7 A norma regulamentadora referida na Lei nº 9779/99, expedida pela SRF, foi  a  IN  SRF  nº  33,  datada  de  24/03/99  que  no  seu  art.  2º  estabelece  a  nova  sistemática  para  apuração do credito de IPI a ser ressarcido:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na  forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997.  Até março/99 inexistia norma regulamentadora para apuração do saldo credor  do IPI, mas é certo que,  tanto para os creditos básicos como para os incentivados, a partir de  janeiro/99  –  data  da  publicação  da  Lei  nº  9779/99,  o  período  de  apuração  passou  a  ser  por  trimestre­calendario.  Todavia  para  os  contribuintes  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas/SP  permaneceu  em  vigor  a  Ordem  de  Serviço  nº  03/97,  já  mencionada  anteriormente, até 09/07/99 quando foi publicada no DOU a Ordem de Serviço nº 01/99 que no  seu item 1.1.1 estabeleceu que os pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI deveriam ser  formalizados em “formulário próprio, um por trimestre­calendário, denominado PEDIDO DE  RESSARCIMENTO, anexo II da IN SRF nº 21/97, em 02 (duas) vias. O processo poderá conter  mais de 01 (um) pedido até o limite maximo referente ao ano calendário. Ressalte­se que, no  Anexo II da IN SRF nº 21/97, onde se lê Período de Apuração leia­se Trimestre­Calendário”.  Nas Considerações Gerais da acima mencionada Ordem de Serviço nº 01/99  consta: “A Ordem de Serviço nº 03, de 24/06/97, permanece em vigor somente para creditos  passiveis de ressarcimento ocorridos até 31/12/98. Os pedidos de ressarcimento de IPI relativos  a creditos passiveis de ressarcimento ocorridos a partir de 01/01/99 observarão rigorosamente  as normas estabelecidas neste ato. As solicitações protocolizadas no período de 01/01/99 até a  data  da  publicação  desta  Ordem  de  Serviço  deverão  ser  adequadas  aos  procedimentos  aqui  consignados.”.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 8          8 Verifica­se,  portanto  que,  como  frisou  a  decisão  recorrida  os  pedidos  de  ressarcimentos de  IPI  formulados a partir de 01/01/99 deveriam  ter sido  adequados às novas  disposições  estabelecidas  pela  Lei  nº  9779/99,  IN  SRF  nº  33/99  e  Ordem  de  Serviço  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP nº 01/99. Dentre as novas disposições contidas  nos citados atos  legais está que o saldo credor do IPI a ser ressarcido, decorrente de creditos  básicos ou incentivados, deveria ser apurado por trimestre­calendário.  Entretanto,  como  o  pedido  formulado  pela  recorrente  foi  protocolizado  na  repartição de origem em 29/03/99, na vigência da Ordem de Serviço nº 03/97, embora o saldo  credor  já  devesse  ser  apurado  por  trimestre­calendario  em  virtude  da  aplicação  da  Lei  nº  9779/99,  em  vigor  desde  janeiro/99,  não  tendo  a  contribuinte  adequado  o  pedido  às  novas  regras  caberia  à  autoridade  administrativa  intimá­la  para  que  assim  procedesse,  já  que  o  equivoco no procedimento adotado decorreu não da lei, que é expressa, mas de uma Ordem de  Serviço  que permaneceu  em vigor  até 01/07/99,  embora  os  dispositivos  legais  já  estivessem  disciplinando a matéria de modo diverso.  Ou seja, o equivoco da recorrente na formulação do pedido deu­se por outro  equivoco da autoridade administrativa que manteve em vigor Ordem de Serviço disciplinando  os pedidos de ressarcimento de creditos incentivados do IPI de forma contraria ao estabelecido  pela nova sistemática da lei de regência sobre a matéria.  Alem  do  mais,  a  recorrente  alega  e  demonstra  em  sua  impugnação,  bem  como no  seu  recurso,  que possuía  saldo  credor do  IPI  a  ser  ressarcido  ainda que a  apuração  fosse por trimestre­calendário, conforme instituído pela sistemática da Lei nº 9779/99.  No  processo  administrativo  fiscal  o  principio  da  verdade  material  há  de  prevalecer sobre o da formalidade, ainda mais quando o não atendimento deste ultimo principio  decorreu de equivoco cometido pelo próprio Fisco.  O  que  deveria  ter  sido  feito,  no  caso  em  concreto,  seria  a  intimação  da  recorrente por parte da autoridade administrativa para que adequasse o pedido de ressarcimento  formulado às novas regras estabelecidas pela lei.  O simples indeferimento do pedido por falta de cumprimento do formalismo  exigido, quando tal descumprimento foi motivado por equivoco da autoridade administrativa,  levaria a um enriquecimento sem causa da União, o que seria inadmissível.  Verifica­se,  por outro  lado,  que  os  creditos  pretendidos  pela  recorrente  não  foram objeto de conferencia por parte da autoridade fiscal, impossibilitando, nesta fase recursal  o deferimento do pleito inicial da contribuinte, por carecerem os creditos de certeza e liquidez.  Diante dos fatos constantes dos autos só há uma solução para o deslinde da  questão: anular o processo a partir da decisão da DRF em Campinas/SP  (inclusive) para que  seja  intimada, a  recorrente,  a adequar o pedido  formulado às novas  regras estabelecidas pela  Lei nº 9779/99 e  IN SRF nº 33/99, considerando a apuração do saldo credor a ser ressarcido  por  trimestre­calendário,  procedendo­se,  a  partir  daí,  a  analise  do  pleito  adequado  às  novas  regras para o ressarcimento de saldo credor do IPI.  É como voto.  Nayra Bastos Manatta  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 9          9 Sala das Sessões, em        Relatora Nayra Bastos Manatta                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13312.000609/2004-49
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/1999 pedido de compensação anterior a 31/10/2003. lançamento. cabimento. É cabível o lançamento de crédito tributário, objeto de pedido de compensação efetuado antes de 31/10/2003, pendente de apreciação á data da lavratura do auto de inflação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00.546
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim
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S3-C2TI Fl. 275 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13312.000609/2004-49 Recurso n0 238.894 Voluntário Acórdão no 3201 -00.546 r Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria PIS Recorrente MOAGEIRA SERRA GRANDE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/1999 pedido de compensação anterior a 31/10/2003. lançamento. cabimento , cabível o lançamento de crédito tributário, objeto de pedido de compensação efetuado antes de 31/10/2003, pendente de apreciação á. data da lavratura do auto de inflação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO EM: 10/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trojan() D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em For Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi law ado auto de infração relativo à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, fis 03/13, para formaliza cão e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 22.617,71. 2.0 lançamento teve origem em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obriga cães tributárias pelo contribuinte onde . foi constatada a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago para os períodos de apuração a que se refere o auto de infração. fls. 12 e 08/09 3 Inconformado com a exigência, da qual tonzou ciência em 23/12/2004 (fls. 03), o contribuinte impugnou (fls. 209) apenas o crédito tributário referente aos períodos de apuração de setembro/1999 e .1..01o/2002, alegando, em síntese, quanto ao primeiro período de apuração, que efetuam a compensa cão do crédito tribuicirio conforme cópia de pedido de compensação ris lis. 211 — refer acia processo n" 13312.000279/99-54; quanta ao segundo, que se utilizara de compensação corn débitos pagos a maior conforme declaração de compensação PERIDC0114P ás .fts. 214/219. 3. lErn adição, o contribuinte anexou cópia do pedido de parcelamento — processo n" 13312.000021/2005-76 (fts 231/238), onde constam os demais cr éditos tributários apurados no auto de infração ora em analise. 4. Vetificando que os elementos acostados ao processo eram insuficientes para uma análise conclusiva da lide, esta Turma de Julgamento determinou a realização de diligência para que a DRF de origem se pronunciasse sobre os itens a seguir relacionados. Em que data a peça impupatória (fls. 209/238) foi recebida pela DRF/Sobral? Houve feriado local no dia 24/01/2005? Tais informações são imprescindíveis para a analise da tempestividade do pleito. Qual a relação entre o crédito lançado no auto de infração para o período de apuração de 09/1999 (R$1.926,68) e aquele constante do pedido de compensação (fls 211 e extrato do processo n" 13312,000279/99-54, fis 241), no valor de R$2 225,25? Ambos representam o mesmo fato gerador? Caso 2 Processo n" 13312.000609/2004-49 S3-C2T1 Fl 276 AcOrdilo n ° 3201-00.546 positivo, explicar a diferença entre os valores, discriminando as parcelas correspondentes a juros e multa de mora; A DRF/Sobral se manifestou a respeito do pedido c/c compensação de fls. .211? Isla é, existe despacho decisório relativo aquae pedido? Caso positivo, anexar cópias da informação fiscal e do despacho. Apresentar, caso existam, os docuntentos comprovando a continuidade da ação fiscal entre 30/12/2003 e 18/09/2004. Fazer constar no relatório de diligência, caso não existam tais documentos. 5 Em resposta, a DRF/Sobral juntou os relatórios e docunzentos ('lis. 246/251) com a seguinte informação, referentes aos quesitos o formulados acima: quesito (i): que não tinha condições de (Omar quando a pep impugnatória teria sido recebida por' aquela Delegacia; quesito o crédito tributário lançado, referente ao período de aptuação 09/1999, é o que consta do pedido de compensação (processo n" 13312.000279/99-54). Acredita ter havido erro do contribuinte ao atualizar o débito e informá-lo como valor origintirio no pedido de compensação; quesito (iii): juntou cópia do despacho decisório (lis. .247/249) relativo ao referido pedido de compensação; quesito (iv)' informou (SOFIS/DRF/Sobral-CE) its jis. 251 que não há documentos para o período indicado. " O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acórd5o DRJ/FOR n ° 08-9,409, de 31/1012006, proferida pelos membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto . Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/07/2002 pedido de compensação anterior a 31/10/2003. lançamento. cabimento. É cabível o lançamento de crédito tributário objeto de pedido de compensação efetuado antes de 31/10/2003, pendente de apreciação à data da lavratura do auto de infração. pedido de compensação posterior a 31/10/2003. lançamento. descabimento Incabível o lançamento de cm édito tributário objeto de declaração de compensação apresentada após 31/10/2003, vez que tal declaração constitui confissão de divida e instrument° hábil e stificiente à exigência do débito lá relacionado. Espontaneidade. Reaquisição. Havendo inércia c/a fiscalização, presumida pelo transcurso de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos, 3 considera-se readquirida a espontaneidade do contribuinte, ex vi do artigo 7", §2" do Decreto n°70235/72. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE," 0 julgamento foi no sentido de manter parcialmente o crédito tributário exigido. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o recorrente, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário repisando praticamente os mesmos argumentos da impugnação. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira. o relatório. 4 Processo n" 13312 000609/2004-49 S3-C2T1 AcOrdzio n 3201-00.546 Fl 277 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa o presente de auto de infração relativo à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, às fls. 03/13, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 22.617,71. Foi constatada a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago (PIS/FATURAMENTO) para os períodos de apuração a que se refere o auto de infração, fls. 12 e 08/09. A decisão a quo ressalta que do crédito tributário levantado no auto de infração, apenas foram impugnados os períodos de apuração de setembro/1999 e julho/2002_ Portanto, o restante do crédito tributário lançado de oficio foi reconhecido pelo contribuinte e transferido para o processo de n° 13312.000021/2005-76 (pedido de parcelamento com extrato fl. 240). No tocante, ao período de apuração de julho/2002, a decisão DRJ prescindiu o lançamento de oficio, tendo em vista que a Declaração de Compensação de fls. 214/219 foi entregue após a data da publicação da MP n" 135/2003 (31/10/2003), convertida na Lei 10.833/2003 e considerou que o contribuinte readquiriu espontaneidade, entendendo que tal declaração se constitui em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito ali relacionado. Destarte, resta o período de apuração de setembro/1999, que passo As minhas conclusões.. Verifica-se que o contribuinte apresentou, à LI 211, pedido de compensação, datado de 14/01/2000, que incluía o período de apuração em discussão. De acordo com o Despacho Decisório, à fl. 249 da DRF/Sobral-CE, o pleito foi indeferido em 31/03/2006. O despacho aludido baseou-se na impossibilidade legal de o sujeito passivo utilizar direito creditório objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva ação, para compensar débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, concluindo, pois, que os pedidos de compensação objeto do presente processo não foram considerados declaração de compensação, conforme previsto no § 40 do art. 74, da Lei n°9.430/1996, com a nova redação dada pela Lei n° 10.637/2002. No caso, débitos incluidos em pedidos de compensação apresentados antes da publicação da MP if 135/2003, como não configuravam divida declarada, deveriam ser objetos de lançamento mesmo nas situações em que o pedido de compensação ainda estivesse por ser analisado. A situação fatica no momento do lançamento era essa. Saliento que a ação fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração teve inicio em 18/10/2003. Por todo o exposto é de se manter a exigência referente ao período de apuração de setembro/99. Logo, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. IA HELENA TRAL&NO D'AMORIM 6

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Numero do processo: 10980.009084/2005-27
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.166
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA /2* TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. ' A ' LENA T4-0 D'AMORIM Pre *dente lokivii3 a.A....,j,t.A.x.44,cx) 2- M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 10980.009084/2005-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.166 Fl. 34 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 2.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 2004. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração. O contribuinte apresentou a impugnação tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte: A empresa não concorda em recolher a multa em z virtude de ter entrado com pedido de inclusão no SIMPLES que dispensaria a empresa da entrega da DCTF. Entretanto, a Receita Federal demorou a dar o retorno quanto ao pedido permitindo somente em 2005 a inclusão da empresa no SIMPLES. Afirma ainda que é uma empresa idônea e cumpridora de suas obrigações. Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o acompanhamento de todo o processo. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. O simples descumprimento da obrigação acessória autônoma acarreta a respectiva sanção prevista em lei e torna devido o crédito resultante da autuação. SIMPLES. NÃO INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DA DCTF. OBRIGATORIEDADE. A não inscrição da empresa no SIMPLES no período sujeita o contribuinte ao cumprimento das obrigações das empresas em geral. Lançamento procedente. 2 Processo n° 10980.009084/2005-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.166 Fl. 35 O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10980.009084/2005-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.166 Fl. 36 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões em 27 de março de 2009. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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