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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794440 #
Numero do processo: 13925.000082/93-58
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso : 85.649 - FINSOCIAL - EXS: DE 1991 e 1992. Recorrente: RAMOS & CORREA LTDA. Recorrida : DRF EM CASCAVEL (PR) CONTRIBUICAO PARA O FTNSOCTAr, - lncabivel a exi- gencia da contribuiçáo na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei no. • 1.940/82, contorme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no. 150.764-1/PE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMOS & CORREA LTDA. ACORDAM- os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir da exigência a importancia que exceder a aplicacào da ali:quota de 0,5% definida no DL no 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões. DF, em 10 de novembro de 1995. 77 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOjA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,j0SE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF no. 1.617/95) MINISTERIO DA FAZENDA PftIMEI140 C@W§gig0 PÊ gen:MEL:UNTE§ Processo no. 13925/000.082/93-58 Acórdão no. 108-02.568 Recurso : 85.649 Recorrente: RAMOS & CORREA LTDA. RELATOR1 O RAMOS & CORREA LIDA. ,inscrita no CGC sob o no. 81.133.605/0001-52, recorre para este Conselho de Contribuintes da De- • cisao do Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR), que manteve a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 03/05, em face da falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos meses de apuração de outubro de 1991 a marco de 1992. Em seu arrazoado, protesta a suplicante contra a aplicação da aliquota da contribuição para o F1NSOCIAL em patamar superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei no. 1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. no. 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da aliquota da contribuição procedidas pelos art. go. da Lei no. 7.689/86, c/c, o art. 7o. da Lei no. 7.787/89, o art. lo. da Lei no. 7.894/89 e o art. lo. da Lei no. 8.147/90. E o relatorio.,0] 6itS MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13925/000.082/93-58 Acórdão no. 108-02.568 V O 111 O Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: o recurso foi manifestado no prazo legal e com observancia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conheci- mento. Conforme constou do relato, a controvérsia diz respeito ã validade das alteraçóes da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente á promulgação da Constituição Federal de 198b, tece o entendimento mani- festado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E. 150.764/PE. Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao la- do da jurisprudencia firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo. no sentido de que lhe talta competencia para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pe- la ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração PUblica deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejui- zos para o próprio Estado. Com efeito, a decisao do STF, embora não tenha eteito -erga omnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência nao obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os prece- dentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de signi- 0 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13925/000.082/93-58 Acórdão no. 108-02.568 ficativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juizes orie- tarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tri- bunais Superiores. A própria Administracao Federal, através da Consul- toria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posi- cionamento de que a orientacào administrativa nao ha de estar em con- flito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOL- DO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomen- dando não prosseguisse o Poder Executivo - a vogar contra a torrente de decisões judiciais-: "Se. entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variacâo de fundo, tomados à unani- midade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativa- mente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a ju- risprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, conscien- te de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, não lhe renderá mé- rito, mas desprestígio, por sem dúvida. Faze-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justice, tempo utilizável nas ta- refas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo.- Registre-se que, recentemente,o próprio Poder Executivo tez publicar a Medida Provisória no. 1.175, de 27/10/95 (reedição das M. P. nos. 1.110, de 30/08/95, e 1.142, de 29/(YU/95),onde em seu art. 17, - caput - e inciso III, determina o cancelamento da exi gência da contri- buição em tela na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas>20 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13925/000.082/93-58 Acórdão no. 108-02.568 No caso dos autos, embora a recorrente seja uma prestadora de serviços, conforme livro de Registro de Notas Fiscais de SErviços Prestados (fls. 11/17), a exigência também deve se limitar a 0,5% (meio por cento) sobre o seu faturamento, consoante decidiu o próprio STF nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no. 170.389-3 (DJ no. 173, de 08.09.95, página 28372, Seção 1). A vista dessas considerações, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Brasilia-DF, em 10 de novembro de 1995. &cieliema_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000323/92-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10835.001868/92-12
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03780
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PROCESSO N°. : 10835/001.868/92-12 RECURSO N°. : 84.505 • MATÉRIA : COF1NS -:EX.: DE 1992 RECORRENTE: DEFEN1EC PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.780 COFINS - Legítima a imposição tributária a titulo de COFINS, julgada constitucional na Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal n°. 1-1/DF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEFENTEC PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., • • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao 'recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• (•, , • ••. . I • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE, LUIZ AL.: RTO C VA MACEIRA RELATO!' • PROCESSO N°. : 10835/001.868/92-12 ACÓRDÃO N°. : 84.505 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: . . • JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE UMA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA E RENATA GONÇALVES PANTOJA. • : • . . . • • •.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001868/92-12 ACÓRDÃO N° 108-03. 780 RECURSO N° 84.505 RECORRENTE: DEFENTEC PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO DEFENTEC PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., empresa com sede na Av. Rui Barbosa, n° 1774, Centro, Assis/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 55.530.398/0001-60, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de abril a agosto de 1992, com infração ao disposto nos arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91. Tempestivamente impugnando, a empresa alega: - Em preliminar, que devido encontrar-se em processo de consulta, o auto é nulo de pleno direito, pois o recurso da resposta da consulta está por se realizar. - Transcreve entendimentos doutrinários e decisões do Conselho de Contribuintes, para comprovar que não é privativo somente do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei, podendo a autoridade administrativa, deixar de aplicar a lei que julgar inconstitucional. - A natureza jurídica das contribuições sociais é tributária, segundo entendimentos doutrinários, jurisprudenciais, e ainda conforme dispõem os arts. 149 e 195 da C.F. - O caráter acumulativo do tributo, pois o inciso I do art. 154 da C.F. é aplicável tanto a impostos, pela sua literalidade, como para as contribuições sociais, a teor do § 4° do art. 195 da C.F. As exações do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social se superpõem, apresentam idêntica base de cálculo, conquanto a do PIS é mais ampla. Todas as demais hipóteses de incidência para as contribuições sociais, elencadas no art. 195, 1 da Constituição, já se acham normatizadas. A Constituição Federal estabeleceu três hipóteses de incidência, uma sobre a folha de salários, que tornou-se exigível com a Lei 7.787/89; outra incidente sobre o faturamento, a contribuição para o PIS/PASEP, regulamentada pela Lei7.998/90; e uma terceira incidente sobre o lucro dos empregadores, é a instituída pela lei 7.689/88. C4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001868/92-12 ACÓRDÃO N° 108-03.780 - As contribuições sociais previstas no art. 195 da C.F., já foram devidamente regulamentadas e produzem seus efeitos. Portanto, o FINSOCIAL funcionou como uma fonte provisória e temporária de recursos, integrando a receita da Seguridade Social, enquanto não houvesse regulamentação para as fontes permanentes para seu financiamento. - Requer seja aceita a presente impugnação e o auto de infração julgado improcedente, determinando-se seu arquivamento. A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: 'COFIAIS - A falta de recolhimento espontâneo, enseja exigência através de lançamento rex ofício', devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - A questão relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e não na administrativa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe à autoridade administrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabeleciadas em lei, sob pena de responsabilidade." Em suas razões de apelo a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória acrescentando que: - A COFINS é do gênero tributo e como tal deve seguir o regime estabelecido na C.F., no capitulo próprio e no C.T.N. - A COFINS, apesar de fazer parte integrante do orçamento da seguridade social, a contribuição destinada ao financiamento de seguridade social é arrecadada, fiscalizada e administrada pela Receita Federal, e não INSS, afrontando assim os arts. 194, parágrafo único, inciso VII, e 195, § 2° da C.F. Não podendo ser, esta exação, cobrada com a contribuição prevista no art. 195, inciso giI, da Lei maior, por vicio de constitucionalidade. 61) MINISTÉRIO DA FAZENDA -5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001868/92-12 ACÓRDÃO N° 108-03.780 - A lei, ao discriminar as instituições financeiras e equiparadas, dando-lhes tratamento diferenciado para o recolhimento, está desrespeitando a equidade de que tratam os arts. 150, II e 194, parágrafo único, V da C.F. - A contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, assim considerada as receitas brutas das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, que também é base de cálculo do PIS/PASEP, configurando um bis-in-idem'. - Requer o cancelamento da decisão, considerando nula a presente autuação, por sobrepor-se a Lei Maior, julgando-se a exigência improcedente. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001868/92-12 ACÓRDÃO N° 108-03.780 VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a COFINS foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal n° 1-1/DF, nada mais resta a argumentar no presente feito, pois resta provada a legalidade da exação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 14 de novembro de 1996. // LUIZ AL ; RTO CAV. MACEIRA - Relator Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-014-595/90-79 RECURSO N°. 04.854 MATÉRIA - PIS - FATURAMENTO EX.: DE 1985 A 1988 RECORRENTE : COMÉRCIO DE CEREAIS FARTURA LTDA. RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE - 17 de outubro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.400 FINSOCIAL/FATURAIVIENTO - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS FARTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-02.396, de 17/10/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /I 4•4117eál~110~7 SANDRA • RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 12ABR 1996 2 . 4.1-11Gb" • MINISTÉRIO DA FAZENDA tpt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/014.595/90-79 ACÓRDÃO N°. : 108-02.400 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes Justificadamente os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÓNIO MINATEL. (Portaria SRF n° I .617/95)6)e 3, Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.014595/90-79 Recurso n2: 04.854 Acórdão n2: 108-02.400 Recorrente: COMÉRCIO DE CEREAIS FARTURA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por COMÉRCIO DE CEREAIS FARTURA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 49.835.689/0001-63, com domicílio tributário na Avenida Itaquera, 2190, São Paulo/SP., em 17/01/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 17/12/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 22, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 654,57 BTNF, em 25/04/90, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/FATURAMENTO, devido nos anos de 1984 a 1987, na forma prevista no artigo 3Q, alínea "b" da Lei Complementar n2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%, esta última sobre a parcela onde ficou caracterizado o evidente intuito de fraude. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10880.014599/90-20. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 17/10/95, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de Cr$ 1.044.437,00, Cr$ 46.132.115,00 e Cz$ 156.251,71 dos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do Acórdão n2 108-02.396. No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar, a at2gp 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.400 Processo n2 10880.014595/90-79 argüi, preliminarmente, a "CARÊNCIA DA AÇÃO OU AUTUAÇÃO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR", extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado aos procedimentos administrativos, ou ainda, por medida de economia processual, deve aguardar o julgamento do processo principal. No mérito, desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular, afirmando ainda que a exigência é inconstitucional. Tece considerações acerca da legislação do PIS, principalmente sobre os Decretos-leis n ça s 2.445 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelos Tribunais superiores. Ao final, entende que mesmo se a autuação do imposto de renda da pessoa jurídica for julgada procedente, o PIS/Faturamento não é devido uma vez que trata-se de matéria inconstitucional. É o relatório, & 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.400 Processo n2 10880.014595/90-79 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente cumpre esclarecer que embora a exigência fiscal contida no presente processo seja decorrente de outro, não significa que não deva haver julgamento do mérito. Com efeito, o termo decorrente, usualmente empregado na lavratura de autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica com reflexos na área do PIS/Dedução, imposto de renda na fonte e outros, significa apenas que os fatos apontados nesses procedimentos decorrem dos mesmos elementos de prova coligidos em outro, mas não que a exigência tenha causa nele. Em outras palavras, o denominado feito decorrente é autônomo em relação ao chamado feito principal, e a pretensão fiscal nele manifestada tem causa em lei e não em outro lançamento ou processo. Ademais disso, vale lembrar que, dependendo da matéria tributável, o julgamento em segunda instância ocorre em Conselhos distintos, como é o caso, por exemplo, de infração na área do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de competência do 22 Conselho de Contribuintes, com reflexo na área do imposto de renda, de competência do 1 2 Conselho de Contribuintes. No mérito, e inobstante adotar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca dos Decretos-leis n2 2.445 e 2.449/88, e exigência contida nestes autos refere-se a fatos geradores ocorridos em dezembro/84 a dezembro/87, portanto na égide da Lei Complementar n2 7/70, sem as alterações pretendidas pelos mencionados Decretos-leis. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz, ã 64) 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.400 Processo n2 10880.014595/90-79 vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 17 de outubro de 1995. • SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora 6I)\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/014.595/90-79 ACÓRDÃO N°. : 108-02.400 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n". 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, 0 2 pay1(16_„ PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000436/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RffeURN NO.1 75.520 = 13 1@=NDUÇA0 - EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CAFE CAMPINHO LTDA. RECORRIDO : DRF EM VARGINHA (MG) PIS-DEDUCA0 - DECORRENCIA - Deduz-se do imposto devido, para recolhimento ao PIS, nos termos do art. 480 do RIR/80. Reduzida a exigencia no pro- cesso principal por extensão ajusta-se a base do decorrente. Ro gurs0 parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CAFE CAMPINHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigència ao decidido no processo principal atravès do acordo nr. 108-02.632, de 06.12.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sergio Murilo Marello (Suplente Convocado) Mue provia parcela menor. l Sala das Sess á 6 (DF), em 06 de dezembro de 1995 ---_cle-- c--- MANOEL A NTON S GADELHA DIAS - PRESIDENTE . RICARDu ' A :ISKI - RELATOR FORÁALIZADO Efl h71.j fk 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO MINATEL. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10660.000436/91-90 Acórdão n9 108-02.635 Recurso rir. 75.520 Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIME'NTICIOS CAMPINHO LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Varginha. Versa o presente processo, de Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte acima identificado, em face de Decisão prolatada pela ilustre autoridade "a quo", considerando a ação fiscal parcialmente procedente, consubstanciada no auto de infração de PIS DEDUÇÃO DO IRPJ, de folhas 1/4, referente aos exercícios de 1987 e 1988. Na descrição dos fatos consta tratar-se de lançamento decorrente da fiscalização de imposto de renda PJ, formalizado pelo processo rir. 10660.000437/91-52, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Enquadramento legal: Art. 3, letra a par. lo. da LC 7170 e art. 480 do RIR/80. Decisão ar. 10660.910/92, defolhas 21, consustancida pela ementa abaixo, da autoridade monocrática. "Nos termos do art. 480 do RIR/80, serão deduzidos 5% do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Ação fiscal procedente em parte." Ciente o contribuinte da Decisão em 26 de outubro de 1992, interpõe Recurso Voluntário em 25 de novembro 1992, às folhas 27. É o relatório. 3. Processo nr. 10660.000436/91-90 Acórdão n9 108-02.635 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. Recurso tempestivo dele conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a Pessoa Jurídica onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de renda pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo nr. 10660.000437/91-52. Esta Câmara ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, manteve parcialmente o lançamento, nos termos do acórdão Em geral observado o principio da decorrência c tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos processos, o decidido no principal aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Diante do exposto voto para dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no principal. Brasília, DF em 5 d • dezem, de 1995. , - Ricardo ' tesos s tor. 61)) Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000129/96-42
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04751
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13629.000127/91-95
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Numero do processo: 13000.900063/91-66
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30267
Nome do relator: Não Informado
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Vic--tn.,-, r---.1atado=.: e discutidos osorf,--snte,A. aãttn= =,' recurso interposto por MERCEDES DA SILVA MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente juloado. R.M:rt da-==. Se .=.sNes, .===m 18 de outubro d-,== 1995 tid----"-.a- ANTown DE F,E IT AS DUTRA/ Alei - PRESIDENTE 4~- .," MARIA CELTA Dg= ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM inURFMRFRS RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA r- r--- -ykn r==. ZFNDA NACIONAL. 08 pr-7 195..),...L ., . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Sueli Efiqânia Mendes de Britto, Júlio César Somes da Silva e José C:,-trioc; PP1s,--;u===lics. , 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13009/000=043/91-66 RECURSO No.: 70=616 ACORDO No.: 102-30=247 RECORRENTE : MFRrEDER DA SILVA MnRAEs R E.LATORIO O presente processo já foi examinado por esta Câmara em sessão de 11/08/93 4 quando se fez um relato completo dos fatos que mo- tivaram o lançamento, das rareies da defesa e dos fundamentos da gi r-i- são singular, conforme relatório de fls. 68/69. Na oportunidade, a Câmara decidiu converter n julgamen- to em dili~cia, conforme Resolução No 102-1.648, fls. 67/69, para que a repartição fiscal de origem informasse se a recorrente ==.=.,tava relmf,--nt .4-= afastada da empresa MIRA MAURICIO IND. REUNIDAS LTDA, vez que anexou aos autos cópias de documentos de processo judicial em que a interessada requereu a dissolução da sociedade face a impossibilida- de de sua retirada amigável, alegando não ter nunhuma participação na prissível distribuição de lucros-I ri E o relatórin. , ti O - .4. , i••••• n Q, „o 1--i "O C") 2> -r.31 VI ai ai ai c: e,'":, tu ClC1 :•13 1"'Ri ,r,'," 0. O 1•:.) "i :3 C3 s.-1 Zui C'i ,4'..) 1'1) . i rt tri ;ti :E 1.--1ri O, "i ril • 1-4 1•••. • a! ei M COo ri ai, :i :.,1 ,, ,r1 t•-n 1.1 1-1 -.11-• < t: ai 0 Cr, tu? :::r C3 :33 Mri- 0 r1) ri- C) 4-5 0 r1) C.J ..73111 1,11 1.--, i'l'i ",:i CO E.,.. Z holui ....-_, tu? :r YI .4) 1 P Cl Crt .-s a. ••irt 1,-,3 ap, 1,.... ai Oai rD!V "Cl 111 I-, "v Cléh.a r..3 1...,• ri a' ,i -,' ri 3 c... CO 15o ai :: .,J 11:1 "i id r.0 ai 1,.,) Mri- CL 1 C) "O 1-"' -I 1 r- -n--liã€,2--JIL, iti rri o < -ri o 7.) O sh C4a'1 ....., ri rli i-,.. in a ri- D.1 O a N---, ri ra 1.,,, '.1) o, :iii ri- 11.1 1 Oh . rni ri) In o_ O' -0 'o ni pj RI rd ri Ki t.1 2.,o ili I1) ri- I-, C) k, C) • ri i•••-n cr, M tiri- ii, :3 C) Di 9 i'l iti ":3, IT.I 1) ri Inui o ,T, -c) -1 rD, !::: r1), 1)ni a ri- til ti ai ili r.li i"I"I ;;;:i tu 1D r1)" C) DR CO O I-." 1.11 1 P., ria' a' r1) c). "i :1 T.) X O 'Ê:':i -I ii Ci 6' 1 ,0 kn 1.-- CD. E) n) CLO ri" P. ri 1... ri- P. 1-, 1-13 11) O aiI1) ri) rD ri tu i- a rri I.,. .1:'.'d 11) --1, tu ri) O ...9 a .-;•-.1"ci -..".:1 1-1 1D . ri,, n:I r.: :1 ,1210 .1 5 li) 1 ,w, I]< In O ITI o. -o ...ziti) C) ri-:1 'ti ui 1.--, ul rri CO ri) o ri çu r,,u ',I3 ,-t ri) a' tu:T3 1-1:...:: ali] -4,' rii In 0. (r) 1:,..1 ai ;,..) CL 0,1 CL, ".9 el !IN In ;;;13 r+ C UI1-.. Mi ., "Ii 1,1., o In Ri . 1--, ri- :II E) i'D O ri rD0.1, I) Cl Cet "I !II 1-,. O C) 0"J ri" rii 5 Ci t,,,,: i....,. n 1.--, i..... o m s,CL 1,;) ri l-,-1 rri tua' Z. r.: tir a' ai "I CL 11, Z-,i i'D rii? oi, ro 1 ,- P. KJ I"- CL "I ri) i . i .1 ' 1-.n ••- -., 3 'I ri- ri.). -1 le..."., Cri "-ir••• o r1) 4 ai '",.1 <.: O ai ri" 7;13 rri N ai rú O. „:, ai a m ,... O ri- :2 . VI .0 !11,1 Sd ...,.. " ri %ri 0,1 0 j> :::1 el 1 ri -9 iii Cl. 10 011.-,. C) r. . O 0 IV i-i . .. n 1 .....r 1.1.1 0) 1.... In m-p.4,,,1 I.'" .4.1 rD 0 :: '...4 :3, 5, O :.".i C -,k c O. O ri" H 10ri) 1-• E.) 11) "... r") rD ri. ..::: n) xp Ir..) DJ ri) .0 1-J. m1,11 Na! 1-, ai 1:1 à :3:1 ::1 o iii 1..., C: ai ...3 C a O. p. laIn Ri :3 r+ ai 154 .3:.,5 -1- o .4 1,11 13 :M n 'ti O Cl O I--i13.1 '9,1 ri a'1 "I . rT1 10 ::.1 ri- 1-4 1,11 O i.-- . r 1:41 1 P . 1,11 ri) ti) O) In ri- .1 C3 MI Cl ID 'a I,...,. ei ti ID On 1,11 O ri ri 1-11 -. rje -ri Pi :I Pi ".., al P . 51.1 P. ui 1 OP . ID :::1 ai o tu Cii :r.s Cl tli O .0 O c,) 1.1. 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O C) --h Z KIJ CI O ..:r3 C., nir1) Lo . 5:: ai ',:,...) :,) 0 0.1 11) 1"..1 1 al ',.., a ri- 1,11 P , a O. 1 ....., I 1.1) 1...1 :1 e Pà CL,•••:.1 111 ......1 MI 1 111 1 111 CL I-, 11) 1:1. "5 r1) n ....r., !..".. 111 tu O 1..., P. 1" ." O O 0.1 ,,,, ai o ri O 01 ri- -ri 1..... 'A uicr Cl '.4 P. 1:4 < r....4 i'D 0 0. "TI 0 0 r," kl I; ri tu o iii In i'..,1 i'D ai r.:: c. rt r- a, -I ,iri tu ri- O ri ir o 111:, ;.,,!: ri 1 --1 o. o w? ,..op o 1.4. ri o -1.1 m tu O RI '3 o 1 ri- a'-0 I-• ri -1 ..c) 'A 1 i ....r, ri" P. o 1 ne n) ni 1 tu P . :I rEi r, 1.....4 III u'i .. a 1, ic'..7. r-do ,-a' 1 0 1 r1) 1 1 11)) ai ..7,. 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13009/000.063/91-66 ACORDO No 102-30.267 Assim embora atenta as raz'bes de defesa apresentadas pela recorrente, não vejo como acaté-las, pois não conseguiu comprovar que retirou-se da sociedade até a presente data, nem tampouco que em 27/03/9, data do Atito de Infração, fls. 01, não fazia parte do capi- tal social da empresa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 18 de outubro de 1995. Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002924/91-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28204
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Sala daá Sesóes, em 06 de maio de 1993. IRINEU SIMINER - PRESIDEN1E 1.. :JUME OR tjA,c,ef2L-vp,x-L VISÃO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA NAL.. I ODE7 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, co seguintes Cona,elheiros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIODARA, URSULA HANSEN, MARIA CLÈL1A DE ANDRADE ):: loOEIREOO e cAPLus ROBERio MONTEIRO DERTAZI„ 1 , ,,,.:.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA COÉ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10880/00292/9-I-92 2 RECURSO N2: 71-123 ACôRDA0 N2: 102-28.20,4 RECORRENTE .: VALDIR MOCEifil„ • , , __. RELATÓRIO Trata-se o presente . processo de aumento 11 patrimonial a descoberto, apurado pelo Auto de Infraçáo de fls. 52, .que tribLitou lucro imobiliarie e glosa de rendimentos nao tributaVeis decorrentes de venda de veiculos e empréstimos nao comprovados, tudo no valor de 4.323,32 STNs Fiscal, acrescido de multa e járo, com base no a!' .. t. 39, incií:to III e 1 RIR" Em contestaçáo tempestiva o Recorrente aleqa que, de . conformidade com 6 Lei n2 7.450;85 e De c. Lei n2 2.297786, a alienacao tributada está isenta do imposto e que . o cálculo do i i imposto náo esta errado uma vez que a data de compra correta é tf 07,03.75 " discrim:Ina E lücr .o apurado e nao i.! -lb~yei na venda de i diversos veicules e afirma que recebeu os empréstimos constantes í de sua deciaacão de renda:, í í 1 Na informaçáo fiscal de fls. 61, o autuante opina 1 1 pela manutençao da autuaçâo uma vez que, quanto a data da alienaçáo foi utilizada a constante da escritura e quanto a isencao, náo faz ele :P .:Ás porque, como consta do DALI, pleiteou a isençáo baseada. na Lei n2 1.950/82 e náo nos dispositivos legais . citados na impudnacao" Com relaçâo aos empréstimos e lucros na venda de yeici:tios, o Impudnante nao feí:'. nenhuma prov de té.--los recebidc.J:: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k.-45/' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/002.92/91-9 ACÓRDA0 No 102 -28.20q Na decisáo de ' fls. 63, Delegado de São Paulo indefere a impugnada° sob a alegaçáo de que a partir do ano base de 84 a única hipótese isentiva na allenaçad , de ben5 iMÓVOiS e a do art, 12 do Doc. 1 que, quanto 1O5 lucros nad tr-ibutáveis e empl-êstlmo-:::-, n:mp foram devid,~o.,, 1- ,,ecurso tempestiva, reiterando DS termos impugnag., É d s o 1. t- /I. s 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA OTV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10b0/000,014/0-9 ACóRDA0 N2: 10-2.2C,4 VOTO Coni íie'Abelro JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relatorri V giOS prlme-Aramente a parte da autuacao referentíe :ícp lucí-o imolm:13arrío, Ha hipot.e pe, e clepiclendo discutir o que quer que seja EM relaçao i.eda da allenaçáo ou ao valor OD imposto, pois a Lel n2 7.450 de 23.12.B5 assegura R isencao sem necessidade de qualquer opçao e sendo eia posterior ao Dec. i.950, náo prospera a a-Fm-maça° que tun~enta declo recorrida. 10i1RV1R. quanto ao aumento patrimonial nao fez ouálquer prova o contribuinte de suas ajebacoes, iesneindindo-se a atIrmar due, com rejacao Re i.U;:rGi na :enda de velculos, a Vi íscallzaçao poderia apurar a allenaçáo no Uetran e, ouanto ãOS embrestImos, nas declarRçoes dos contlbuIntes constantes de sua Equeceu o ContrLbulote do dls poltivo Leqal que o obrioa ouardar a cocumentaçáo refleiva OE declaracao no quinquênio prescricional. ca penoo RO t1SCO buscar a contra prova e nao prova para o contri puinte decidloo. Por cazoe, dou provlmento parte ao recurso para e:,:.cluir da base de calculoe valtor de CR$ ';13.440„00 co-rre ::spondente ao lucro imobillario. em 06 de maio de 1993. JULIO cEsnr:: GP!-J21- o p, - Relator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004846/92-87
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00692
Nome do relator: Não Informado
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