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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650718 #
Numero do processo: 10314.001837/96-48
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO — EX. Linha completa de revestimento de cabos de fibra ótica, constituída de várias máquinas, inclusive extrusora TR-45, reclassificada para a posição 8477.80.00. O produto não se enquadra no EX da Portaria MF 319/95. Exclui-se a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: CSRF/03-03.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do artigo 4° da Lei n° 8.218, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negava integralmente o recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:43:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:43:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:43:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:43:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:43:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:43:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:43:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:43:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:43:18Z; created: 2009-07-08T14:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:43:18Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS O), TERCEIRA TURMA Processo n° : 10314.001837/96-48 Recurso n° : 303-120.367 (RD1303-0.279) Matéria : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrente : IFE-EWG TECNOLOGIA EM CABOS ESPECIAIS LTDA. Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.357 CLASSIFICAÇÃO — EX. Linha completa de revestimento de cabos de fibra ótica, constituída de várias máquinas, inclusive extrusora TR-45, reclassificada para a posição 8477.80.00. O produto não se enquadra no EX da Portaria MF 319/95. Exclui-se a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IFE-EWG TECNOLOGIA EM CABOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do artigo 4° da Lei n° 8.218, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negava integralmente o recurso. - EP SN P IRA ''' ODRIGUES RESID NTE ___n_().AG-Y- • DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 MAR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. mimo Processo n° : 10314.001837/96-48 Acórdão n° : CSRF/03-03.357 Recurso n° : 303-120.367 (RD1303-0.279) Recorrente : IFE-EWG TECNOLOGIA EM CABOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a Empresa em epígrafe, do decidido no Acórdão 303- 29.292, assim ementado: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Verificado que o produto importado não possui sistema de enchimento sincronizado de geléia, logo não pode ser classificado na posição 8477.20.10, "EX" 001 de que trata a Portaria MF 313/95. Correta a desclassificação fiscal para a posição 8477.80.00. Mantidas as multas capituladas no artigo 526, II, do RA, uma vez que houve importação de mercadoria sem a devida GI e a do art. 40 , I, da Lei 8.218/91. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto aos impostos e multa administrativa (art. 526, II, RA) e pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à multa do art. 40, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi que a excluíam. Designado para redigir o voto quanto à multa do art. 40, I, da Lei 8.218/91, o Conselheiro Zenaldo Loibman." O contribuinte importou "uma extrusora de revestimento tipo sólido ou tubular para cabos de fibra ótica com enchimento sincronizado de geléia, velocidade igual ou superior a 200 metros por minuto, e controle automático de tensão, modelo TR 45, tensão 220v — 6 h2", classificando-a na Posição TEC 8477.20.10, com alíquota de 0% no II (Portaria MF 313/95), e isento do IPI (MP n° 1370/96). 2 Processo n° : 10314.001837/96-48 Acórdão n° : CSRF/03-03.357 A Fiscalização entendeu tratar-se de "uma linha completa de revestimento de fibra ótica, constituída por várias máquinas, inclusive a extrusora TR-45, sem enchimento de geléia", reclassificando o equipamento na Posição TEC 8477.80.00, e exigindo a diferença de impostos e acréscimos legais. A convicção da Fiscalização baseou-se em laudo de Assistente Técnico (fls. 23). • DRJ/SP, assim julgou a impugnação do importador (fls. 65). "CLASSIFICAÇÃO FISCAL "EX". O produto importado não se enquadra no "EX" da Portaria MF n° 313/95, por não conter sistema sincronizado de geléia. O produto foi corretamente reclassificado por tratar-se de uma linha completa de revestimento de cabos e não uma extrusora. A multa por declaração inexata foi reduzida para 75%, conforme dispõe o ADN 10/97. Mantida também a multa por falta de Gl. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" No caso em análise, o "EX" referenciado pela Portaria MF n° 313/95, dispõe que: "Extrusoras de revestimento tipo sólido ou tubular para cabos de fibra ótica, com enchimento sincronizado de geléia, velocidade igual ou superior a 200 m/min., e controle automático de tensão", difere, portanto, da mercadoria importada, pois, consoante Laudo Técnico n° 042/96, ela não possui o sistema de enchimento sincronizado de geléia, o que, por si só, já afasta seu enquadramento no referido "EX". Na sua defesa, o recorrente alega, em síntese: - manutenção da posição TEC 8744.20.10, "EX" 001 da máquina extrusora importada pela Recorrente, tendo em vista que os volumes que o Agente Fiscal entendeu serem várias máquinas constituindo uma verdadeira linha de montagem, nada mais é, do que a máquina extrusora com seus acessórios, e que a falta de enchimento com geléia não a descaracteriza de suas funções; - em não havendo a manutenção da posição TEC 8744.20.10 "EX" 001, a incidência do Imposto de Importação não deve ser acrescida da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96), em razão de não haver o comportamento da Recorrente ensejador de tal penalidade, e, porque o ADN 10/97 determina que nos casos de reclassificação de TEC não incida as penalidades dos artigos 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e 44 da Lei n° 9.430/96; 3 Processo n° : 10314.001837/96-48 Acórdão n° : CSRF/03-03.357 - a não aplicação da multa de 30% (art. 526, inciso II, do RA), em razão de toda a operação de importação estar acompanhada da respectiva Guia de Importação. O recurso foi admitido apenas quanto à questão das penalidades, conforme despacho de fls. 182, do Presidente da Terceira Câmara, não cabendo a discussão da classificação e, em conseqüência, dos tributos, posição à qual me filio. A PGFN assim se pronunciou em suas contra-razões (fls. 183/190): Quanto à multa do art. 526, inciso II, do RA. "Ora, no caso em tela, resulta absolutamente clara, pois, a pertinência da penalidade do artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, posto que a Dl e a GI constantes do processo referem-se apenas a uma máquina, e o que restou demonstrado foi que a mercadoria sob análise se constituía em várias máquinas diferentes com funções distintas, para as quais não havia Gl." Quanto à multa do art. 4 0, inciso I da Lei n°8.218/91 é devida. "Neste contexto, cumpre ressaltar que a mercadoria foi incorretamente descrita na Dl, uma vez que nesta constou tratar-se de extrusora de revestimento de cabos óticos com enchimento sincronizado de geléia, sendo que, na verdade, a mercadoria importada foi uma linha completa de revestimento com várias máquinas e, entre elas, uma extrusora que não possui sistema de enchimento sincronizado de geléia. Desta forma, é cabível a multa do artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, por patente declaração inexata da mercadoria." É o relatório. 4 Processo n° : 10314.001837/96-48 Acórdão n° : CSRF/03-03.357 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: Em que pesem os argumentos apresentados pela defesa, é inquestionável que o produto efetivamente importado, fls. 24, não é o mesmo descrito na GI, fls. 18, cabendo, portanto, a multa do art. 526, inciso II, do RA. A Guia de Importação n° 427-95/25265-1, amparava somente a extrusora, porém, não se tratava só da importação dessa máquina, mas de uma linha completa de revestimento de cabos de fibra ótica, constituída por várias máquinas, inclusive a extrusora TR-45. (Laudo Técnico de fls. 23/24). Com relação à multa do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, entendo: O ADN 10/97 assim dispõe: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação.. .declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto de Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque "EX" desde que o produto esteia corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." Fica bem claro, não ser passível de punição, o importador que classificar erroneamente a mercadoria importada, desde que o produto esteia corretamente descrito, o que não ocorreu. Porém percebe-se que a conjunção "e" impõe que as condutas relacionadas com as infrações deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou de má-fé, fato que deverá estar inquestionavelmente provado. 5 Processo n° : 10314.001837/96-48 Acórdão n° : CSRF/03-03.357 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso 1 da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. _ MOA~.0Y DE MEDEIROS-------, RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001860/2006-92
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. PIS. CSL. COFINS E INSS. DECADÊNCIA. Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 18 de setembro de 2006, decadente as exigências fiscais nos meses do ano-calendário de 2000. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos. autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta da comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96, não justifica a aplicação da multa exacerbada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e, por consequência, reconhecer a decadência de todos os tributos lançados, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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PIS. CSL. COFINS E INSS. DECADÊNCIA. Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 18 de setembro de 2006, decadente as exigências fiscais nos meses do ano-calendário de 2000. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos. autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta da comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96, não justifica a aplicação da multa exacerbada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e, por consequência, reconhecer a decadência de todos os tributos lançados, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSON L SSO I O — Presidente e Relator. EDITADO EM: 3 0 SET 2000 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Loss° Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Mário Sérgio Femandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa (suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karem Jureidini Dias. Relatório Contra a empresa New Time Computer Comércio Ltda. ME, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 228/249, PIS, fls. 250/258, CSL, fls. 259/267, COFINS, fls. 268/285, ainda em litígio após o reconhecimento pelo acórdão de primeira instância da decadência do IRPJ lançado nos meses de janeiro a novembro de 2000, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos meses do ano-calendário de 2000, descritas às fls. 242/243: "01- Omissão de Receitas — Depósitos Bancários não Escriturados. Valor apurado conforme 94 operações de transferência de recursos financeiros, por meio de/para a conta titulada por residente ou domiciliado no exterior, a qualquer titulo. 02- Insuficiência de Recolhimento. Insuficiência de valor recolhido apurada conforme legislação. Complementa o auditor autuante a descrição dos fatos no Termo de Verificação de fls. 222/227, de onde extraio o seguinte excerto: "O contribuinte foi intimado através do Termo de Inicio de Fiscalização e Intimação lavrado em 16/06/06 e Termo de Reintimação Fiscal N° 01 lavrado em 31/07/06 para que apresentasse os documentos fiscais comprobatórios da origem dos recursos, relativos às operações de transferências de recursos financeiros, por meio de/para a conta titulada por residente ou domiciliado no exterior, a qualquer titulo, efetuadas no ano-calendário de 2000, conforme documentos de 94 operaç'ões de transferências de recursos financeiros, totalizando montante, equivalente em moeda nacional (convertido em reais pela cotação de câmbio fixada, para venda, pelo Banco Central, em vigor na data das operações), de R$ 6.940.018,76 (seis milhões, novecentos e quarenta mil e dezoito reais e setenta e seis centavos). Cabe lembrar que estes documentos foram enviados anexo ao Termo de Intimação Fiscal N° 01, lavrado em 01/03/06, para os sócios Silvio Hermes Ciarallo e Evanir Lima de Santa Rita, por via postal com aviso de recebimento (AR) datados de 07/03/06, para ambos, no escopo do trabalho de Diligência realizado e determinado pelo MPF n° 08.1.90.00-2006-0001 8-4. 2 Processo n° 19515.001860/2006-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.016 Fl. 2 O contribuinte não atendeu ao Termo nem a escrituração do Livro-Caixa foi apresentada. Analisando-se os Livros de Saída e a DIPJ entregue, verificamos os seguintes valores de Receita Bruta no ano-calendário de 2000. Como estes valores não foram escriturados contabilm ente e considerando-se o regime de caixa, os mesmos foram considerados como Omissão de Receitas Não escrituradas.; relativamente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Tomando-se por base a Receita Bruta Mensal Declarada, aplicaram-se os percentuais sobre a Receita Bruta Acumulada (Declarada + Omitida), como mostrado abaixo, apurczndo-se os valores não recolhidos, e também dos impostos/contribuições sobre as diferenças apuradas." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 18 de outubro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 290/294 contesta o lançamento, sustentando em preliminar a decadência da exigência dos tributos submetidos ao lançamento por homologação, e, no mérito, que não dispunha dos valores que lhe são imputados, por se tratar de empresa de pequeno porte, e que também os sócios não possuíam numerário suficiente para realizar tais aportes financeiros. Em 24 de janeiro de 2007 foi prolatado o Acórdão n° 1 6-12.219, da 3' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 570/578, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. NEGAÇÃO GERAL. O Procedimento Administrativo Fiscal não contempla ct negação geral, porquanto exige a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o impugnante. DECADÊNCIA. IRP1 Como o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, os lançamentos relativos a janeiro a novembro de 2000 encontram-se atingidos pela decadência; deve remanescer apenas aquele formalizado com base em fato gerador de dezembro de 2000. DECADÊNCIA. COIVTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. COFINS, PIS, INSS CSSL. 3 Com o advento da Lei n° 8.212/91, entrou em vigor o prazo decenal para a constituição de créditos das contribuições para a seguridade social. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os recursos transferidos para conta bancária, cuja origemn não foi comprovada. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos de COFINS, PIS, INSS e CSSL o que foi decidido em relação ao lançamento de IRPJ; por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada por edital em 17 de abril de 2007, edital de fls. 591, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 14 de maio de 2007, em cujo arrazoado de fls. 594/597, alega, em apertada síntese, que o artigo 16 e seus incisos do Decreto n° 70.235/72 não exclui a possibilidade da impugnação por negativa geral e que todo o episódio da remessa de valores pode se tratar de equívoco ou ação danosa de terceiros que utilizaram fraudulentamente os dados da ernpresa. c7f É o Relatório. - 4 Processo n° 19515.001860/2006-92 SI-C2T2 Acórclào n.° 1202-00.016 Fl. 3 Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O acórdão de primeira instância reconheceu a decadência da exigência do IRPJ relativo aos meses de janeiro a novembro de 2000, remanescendo o mês de dezembro, rejeitando, ainda, aquela referente às contribuições para o PIS, COFINS, CSL e INSS, apoiando seus argumentos no prazo de dez anos previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Para a análise da preliminar de decadência é necessário primeiramente que seja julgada a imposição da multa qualificada de 150% pela ocorrência de dolo, fraude ou simulação, porque o termo inicial para contagem do prazo de decadencial nesses casos é deslocado para o artigo 173 do CTN. Pela análise dos autos, vejo que não ficou caracteriza a situação de conduta dolosa praticada pela empresa que motivasse a qualificação da multa de oficio para o percentual de 150%. O fato apurado teve por base a utilização de presunção legal, uma prova indireta, relativa à omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos numerários depositados em conta-corrente, constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que por ser uma presunção não pode sustentar a aplicação da multa exacerbada. A imposição da multa qualificada de 150% depende de procedimento adotado pelo Fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. O ônus da prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de dolo, fraude ou simulação, cabe a quem alega, à Fazenda Pública. Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, pág. 76, 2 Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova: "Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesouro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova, "in verbis": "No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa regra substancial, da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda." • As infrações tributárias podem ser classificadas conforme a participação subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado que o autor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 14a edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender- se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe aprova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres tácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência táctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se." (grifo nosso) Portanto, no caso de dolo, fraude ou simulação, a imputação de penalidades pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da infração fiscal, sendo incabível como meio de prova para a imposição da multa qualificada a utilização de presunções, índices e ficções. Para que seja qualificada a multa para o percentual de 150%, é necessário que fique perfeitamente demonstrado o evidente intuito do contribuinte em fraudar o Fisco. 6 Processo n° 19515.001860/2006-92 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.016 Fl. 4 Além disso, analisando os autos percebe-se que em nenhum item do lançamento, no Auto de Infração de fls. 228/249 e nem no Terrno de Verificação de fls. 222/227, está indicado o motivo que levou a fiscalização a impor a multa qualificada. Não ficou demonstrado pelo autuante o evidente intuito de fraude. A fraude não pode ser presumida, precisa ser provada e descrita nos elementos constitutivos do crédito tributário, sob pena de cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. Dessa forma, ante a falta de prova nos autos do evidente intuito fraude, deve ser reduzida a multa de oficio para o percentual de 75%. Afastada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o IRPJ insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo_ Já há algum tempo, por conveniência da administração tributária, por facilitar os procedimentos arrecadatórios e pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assirn se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, corzsidera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 7 Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho: "Prevê o Código o prazo de cinco anos parcz que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, urna vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o mczrco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três reg-itrzes -jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Os mesmos fundamentos são aplicáveis aos outros tributos lançamentos. Após a edição da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo 'Tribunal Federal, no sentido de que "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.", e do Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, deixo de considerar como sendo de dez anos o prazo decadencial para as contribuições sociais, como determinava o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplicando, por conseguinte, o lapso temporal de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Assim, tenho como ocorrida a decadência em relação às exigências do IRPJ, do PIS, da CSL, da COFINS e do INSS no ano-calendário de 2000, pois a ciência do auto de infração pela contribuinte aconteceu em 18 de setembro de 2006, fls. 241, mais de cinco anos, portanto da ocorrência do fato gerador. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e, por consequência, reconhecer a decadência de todos os tributos lançados, com o cancelamento das exigências fiscais. Nelson Lo/ss rir, o - esidente e Relator. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 19515.001860/2006-92 Recurso : 159.525 Acórdão : 1202-00.016 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.016. Brasília - DF, em 30 de setembro de 2009 LLC. Osé Roberto França Secretá • da 2° Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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4642881 #
Numero do processo: 10120.001408/95-67
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – 1994. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. A fixação de novas alíquotas do ITR para o exercício de 1994, através da Medida Provisória 399/93, somente se completou com sua reedição publicada em 07/01/94, mediante a adição do Anexo I, posteriormente transformada na Lei nº 8.847/94, violando o princípio constitucional da anterioridade tributária, consagrado no Art. 150, inciso III, alínea b, da CF/88, conforme STF - RE 448.558, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/12/05. Lançamento insubsistente
Numero da decisão: CSRF/03-05.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10120.001408/95-67 Recurson° : RP/303-120.924 Matéria : ITR/94 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : OSVALDO PERES DE SOUSA Sessão de : 07 de novembro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-05.120 ITR — 1994. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. A fixação de novas alíquotas do ITR para o exercício de 1994, através da Medida Provisória 399/93, somente se completou com sua reedição publicada em 07/01/94, mediante a adição do Anexo I, posteriormente transformada na Lei n° 8.847/94, violando o princípio constitucional da anterioridade tributária, consagrado no Art. 150, inciso III, alínea b, da CF188, conforme STF - RE 448.558, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/12/05. Lançamento insubsistente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1W- OTACILIO DAN •'. CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIS BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR Processo n° :10120.001408/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.120 Recurson° : RP/303-120.924 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OSVALDO PERES DE SOUSA RELATÓRIO A contribuinte já identificada, proprietária da Fazenda Sucuri, localizada no município de Montes Claros de Goiás-GO, de 600,9 ha. e de NIRF 2339103-0, impugnou a notificação de lançamento referente ao ITR194, de fl. 01, na pretensão de obter a revisão do VTN tributado em 8.194,37 UFIR/ha. valor este superestimado, sob a alegação de que preencheu a sua Declaração erroneamente. Justifica a declarante que o valor do VTN fixado para o seu município é de 33,28 UFIR/ha., de acordo com o laudo técnico de avaliação elaborado pela Prefeitura Municipal de Montes Claros de Goiás-GO, cuja informação foi prestada pela Secretaria de Finanças daquele município (fl. 03). A decisão DRJ/BSB n° 1.579/96, de fls. 11/12 julgou improcedente a impugnação, com fulcro no § 1° do art. 147 do CTN, sob o argumento de que o pedido de retificação da DITR/94 apenas é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Adiante se encontra a ementa assim transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. -Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66." Ciente da decisão de primeira instância a interessada interpôs o seu recurso voluntário (fls. 16/19), reiterando os termos contidos na exordial e aduzindo sobre a impertinência da aplicação do § 1° do art. 147 do CTN em razão da prorrogação do prazo para apresentação de reclamação de lançamento do ITR até 30/06/95, conforme ADN n° 30/95, cabendo a revisão pleiteada de acordo com os arts. 149 e 147, § 2° do mesmo diploma legal. O acórdão n° 303-29.482 prolatou a decisão que proveu parcialmente o recurso voluntário interposto, a partir da ementa transcrita, adiante: "ITR — VALOR DA TERRA NUA— ERRO NO PREEENCHIMENTO DA DITA. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2° do art. 147 do CTN, de vê a autoridade administrativa rever o lançamento de modo a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valore da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 çer Processo n° :10120.001408/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.120 O Acórdão n° 303-29.482 (fls. 38/47), ao prolatar a decisão que proveu parcialmente o recurso voluntário, entendeu que não se aplica ao caso vertente o disposto no § 1° do art. 147 do CTN, e sim o § 2° do mesmo artigo; que o 'VTN tributado é muito superior ao VTNm fixado para o município de localização da propriedade rural objeto da lide, devendo ser aplicado ao caso o VTNm de 293,94 URIF/ha. fixado pela SRF através da IN/SRF n° 16/95, para o município de localização do imóvel, face ao erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, com fulcro nos §§ 2° e 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Argüiu o voto condutor pela não importância do fato de o lançamento haver sido efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária, mencionando nesse sentido o acórdão n° 203-03.055, da lavra do i. Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, cuja ementa esposava o entendimento de que a recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e ainda, a supressão de instância se, por ventura, o julgador de segundo grau resolver apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. A Fazenda Nacional discordando da decisão prolatada por meio do acórdão n° 303-29.438, tendo ciência da referida decisão em 05/04/04 (fl. 40), interpõe o seu recurso em desfavor da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 19/04/04 (fls. 51/55), com fulcro no art. 5°-1 do RICSRF. Argüi sucintamente a I. Procuradora: > A impossibilidade de retificação do VTN após a notificação de lançamento nos termos do art. 147, § 1°, do CTN, citando o acórdão n° 202-06999, a título de exemplo; ». A impossibilidade de utilização do VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de acordo com o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, posto que inexistindo laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, não haveria como o VTN ser questionado pela contribuinte; > O doc. de ti. 03 não pode ser considerado como prova suficiente para desconstituir o lançamento, vez que elaborado sem a observância dos requisitos exigidos pela norma de regência da matéria, notadamente quanto aos métodos de avaliação e as referências das fontes de pesquisa utilizadas. > Depreende-se da leitura do voto vencedor que houve o reconhecimento pelos i. Conselheiros de que o sujeito passivo não apresentou os elementos de prova que pudessem desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade da notificação de lançamento, realizada com base em dados informados pelo próprio contribuinte. D. Os julgadores (da esfera administrativa ou da esfera judicial) não dispõem de função legislativa, não podendo dispensar tributo, sob qualquer forma de fundamento. > Padece de nulidade o acórdão proferido nos presentes autos vez que desatende o princípio da adstrição da decisão ao pedido e se afasta dos limites do litígio, decidindo-o em função de dados não discutidos no processo. > Requer o provimento do recurso para manter a exigência fiscal. 3 Processo n° :10120.001408/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.120 Admitido o REsp da PFN em 22/04/04, à fl. 56, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência, a interessada se manifestou concordando com a decisão a quo na sua integralidade, postulando pela manutenção do acórdão ora recorrido (fls. 62/67). É o relatório. 4 Processo n° :10120.001408/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.120 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator O cerne da querela encontra-se na revisão do valor do VTN tributado, a partir de pedido de revisão formulado pelo contribuinte, tendo como marco inicial da análise a apresentação pela contribuinte no interesse de sua defesa, do laudo técnico de avaliação elaborado pela Prefeitura Municipal de Montes Claros de Goiás-GO (fl. 03). A decisão ora guerreada não acatou o laudo técnico oferecido pela contribuinte o qual apontou o VTN de 33,28 UFTR/ha., posto que não atende aos requisitos legais, entretanto, ao analisar a notificação de lançamento (fl. 02) e, conseqüentemente, o VTN contido na base de cálculo do valor - tributado, de 8.194,37 UFIR/ha. ('VTNtrib. 4.924.000,00 / 600,9 ha.), constatou que o mesmo é muito - superior ao VINm de 293,94 UFIR/ha, fixado para o município de localização do imóvel pela IN/SRF 16/95, concluindo pela aplicação dos §§ 2° e 4° da Lei n°8.847/94, para a adoção do VTNm. Constatada a existência de erro no preenchimento da DITR/94 e inexistindo nos autos elementos que justifiquem a manutenção do VTN tributado, bem como não havendo a autoridade revisto o lançamento de oficio de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais; Considerando o princípio da verdade material e da oficialidade a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes adotou o VTNm fixado na IN/SRF n° 16/95, a título de solução para a lide. Entretanto, em relação à Lei n° 8.847/94, peço vênia para transcrever acertos do voto exarado pela i. Conselheira Anelise Daudt Prieto no Acórdão n° 303-32.739, que ao tratar da matéria o fez com maestria, de forma objetiva, didática e de fácil compreensão. "Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com o trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4° Região, entendeu, por unanimidade, que a aliquota do ITR constante da MP 399/1993 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: 'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALITt ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.84/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORUDADE TRIBUTÁRIA. 1.É pacifico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o vinculo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fálico, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do principio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisó • • Processo n° : 10120. 001408/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.120 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de novembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do TTR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 — de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como instrumento legal modificador de aliquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas allquotas constantes na Lei n° 8.847/94 é vedada, nos termos do art. 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994.' O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: 'No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 339 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; %S\ 6 Processo n° :10120.001408/95-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.120 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabelecem um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNEn/há), e criaram novas aliquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de "lei" anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das aliquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 40, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.94, como ocorreu. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, b, da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem me 7 . • Processo n° :10120.001408195-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.120 por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso.' Declarada pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Em face de todo o exposto, voto por declarar a insubsistência do lançamento de ITR/94 e manter a cobrança das contribuições por se tratarem de exigências cujo amparo legal não era a IVfP n° 399/93." Assim, tem-se que a fixação de novas alíquotas do ITR para o exercício de 1994, através da Medida Provisória 399/93, somente se completou com sua reedição publicada em 07/01/94, mediante a adição do Anexo!, posteriormente transformada na Lei n° 8.847/94, violando o princípio constitucional da anterioridade tributária, consagrado no Art. 150, inciso III, alínea b, da CF/88, conforme STF - RE 448.558, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/12/05. Declarada a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para cobrança do ITR no exercício de 1994, resta a este Colegiado desconstituir, ou seja, afastar a aplicação da lei nos termos do parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 que assim dispôs: Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo, federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, voto para desconstituir o lançamento do ITR194 e declará-lo insubsistente, afastada a aplicação da lei em comento por inconstitucionalidade. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. eite\ OTACILIO DAN - CARTAXO. a Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012375/97-68
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio tornando definitiva a exigência nessa esfera.
Numero da decisão: 303-29.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro lrineu Bianchi, relator. Designado o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli para redigir o acórdão.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao • lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tomando definitiva a exigência nessa esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro lrineu Bianchi, relator. Designado o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli para redigir o acórdão. • , Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 2000 • J9Ã1rDA COSTA residente NIpPON /d IZ BTIOLI Relator B - ignad 1-1 2 JUL 2000• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇA". O FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. rpsshisim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 RECORRENTE : CDB COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Na data de 30 de setembro de 1997, a empresa recorrente foi autuada (AI fls. 1/9), pela falta de recolhimento do II e do IPI, em decorrência do desembaraço de quatro veículos com a aliquota do II reduzida (32% em • vez de 70%), tudo ao amparo de liminar obtida em mandado de segurança, • cuja sentença de mérito, prolatada em 18 de setembro de 1996, denegou a ordem. Assim, a exigência fiscal refere-se ao II'!, diferença de II, juros de mora e multa. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação ao feito (fls. 178 a 186), pedindo a nulidade do Auto de Infração sem a apreciação do mérito ou a improcedência da ação fiscal, alegando para tanto, o seguinte: a) embora tenha sido proferida sentença monocrática denegando a segurança pretendida, o Tribunal Regional Federal da 4a• Região a modificou, dando total provimento aos embargos de declaração na apelação em Mandado de Segurança 97.04.30479-9-Pr, em 16/10/97, aguardando-se apenas sua lavratura; • b) dessa forma, o mérito não se encontra definitivamente julgado, sendo improcedente a autuação, ante a pendência da decisão judicial transitada em julgado; c) a multa exigida tem caráter confiscatório, o que fere o princípio do não confisco, previsto na Constituição Federal, além do que é indevida pois à época dos desembaraços, os veículos estavam ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança; d) mesmo "ad argumentandum", caso a multa fosse devida, haveria a necessidade de estar esperando decisão do MS impetrado no Tribunal Federal da 4Região, que teriam amparo de liminar de se aplicar a redução prevista na Lei n° 9.430/96; .1>2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 e) os juros foram calculados de forma indevida; O o auto de infração omitiu a determinação da base de cálculo adotada no arbitramento, ferindo o disposto nos diplomas legais que regem o Processo Administrativo Fiscal, que exigem a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, a disposição legal infringida, e penalidade aplicável, bem assim a exata determinação da base imponivel e aliquotas aplicáveis; g) o auto de infração é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica; • h) a ausência de determinação da base de cálculo, bem como da determinação do arbitramento macula o ato, impõe a declaração de nulidade do auto de infração. A decisão monocrática (fls. 189/194) afastou as nulidades, eis que não elencadas no art 59 do Decreto n° 70.235/72 e, no mérito, considerando que a propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, e ante a denegação da ordem, julgou procedente a ação fiscal, considerando definitiva a exigência constante do Auto de Infração. Ciente da decisão (fls. 202), a interessada interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls. 203/210), repisando os argumentos trazidos com a impugnação. Não cumprida a exigência do depósito recursal, foi negado • seguimento ao recurso (fls. 212), o que foi matéria de recurso judicial pela interessada, através do qual obteve autorização, via mandado de segurança (fls. 242/246). Neste itinerário, foram juntados mais documentos apresentados pela recorrente (fls. 252/268) e razões supletivas (fls. 271/309), alegando incompetência da autoridade autuante, no caso os AFTN's Luiz Antônio Caetano e Kurt Theodor Krause, por estarem estes no momento de lançamento do auto de infração "cedidos" ao Ministério Público Federal, não logrando competência para tanto por estarem em órgão diverso daquele originário. Juntou decisão do Primeiro Conselho prolatada em caso análogo, onde atuaram os mesmos AFTN's e doutrina a respeito do tema 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO Nz' : 303-29.242 suscitado, requerendo a nulidade "ab inibo" do presente processo, haja vista infringir previsão legal do art. 59 do Decreto 70.235/72. É o relatório. • • .1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 VOTO VENCEDOR Questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juízes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. • De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e posteriormente instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por sua MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ip : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Parece-me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de • procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Portanto, me parece acertada a decisão recorrida quando recusa conhecer de matéria - legalidade de alíquota de imposto de importação - já sob apreciação da autoridade judiciária, honrando a independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face do Executivo. Quanto à questão das multas de ofício e acréscimos moratórios objeto da impugnação fiscal, do conhecimento e do indeferimento da autoridade singular, peço vênia para censurar o decisum, porque não vislumbro a possibilidade de serem conhecidos sem ofensa àqueles multicitados princípios constitucionais. Com efeito, admito, ainda que minoritariamente, a possibilidade de coexistência de processamentos simultâneos no Poder Executivo e no Judiciário, mesmo quando iguais as partes, porém desde que distintas e não vinculadas as matérias. No caso, todavia, atente-se que a hipótese de incidência das multas de oficio e acréscimos moratórios é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributária de pagar o imposto de importação pelas alíquotas exigíveis pelo fisco. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 É pressuposto de exame da validade da exigência dessas multas e acréscimos perquirir da validade da exigência do imposto de imposto de importação pelas aliquotas referidas. Não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se o imposto de que se trata não é válido. Ninguém pode ser sancionado por descumprimento de exigência ilegal. Ilegal o tributo, ilegal a multa de ofício e o acréscimo moratório. Salta aos olhos, assim, a relação de prejudicialidade entre a matéria multa de ofício e acréscimos moratórios e a matéria legalidade de • alíquotas de imposto de importação. Ou seja, é evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de alíquotas do imposto de importação, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade da multa de ofício e acréscimo moratório sancionador do eventual inadimplemento daquele imposto. Do mesmo modo, pasmem, se concluir o Judiciário pela regularidade da pretensão fiscal referente às multicitadas aliquotas, vinculado a esta decisão estará o Conselho de Contribuintes, sob pena de, por absurdo completo, ver-se o contribuinte onerado pelo judiciário e desonerado pelo Executivo. Aliás, nesse caso, há que pensar em excesso ou falta de exação, uma e outra situação puníveis até como crime, em tese. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário - alíquotas do imposto de importação - e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências • decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria ventilada no recurso voluntário, reformando a decisão de primeiro grau apenas nessa parte e mantendo-a no demais. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 g7ÃBAR LI - Relator Designado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 VOTO VENCIDO Da Preliminar: A recorrente alega, estar o auto de infração viciado em sua forma, ocasionando nulidade absoluta, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, onde os AFTN's, Luiz Antônio Caetano e Kurt Theodor Krause, lançadores do Auto de Infração estariam cedidos ao Ministério Público • Federal, conforme se afere dos memoriais acostados pelo recorrente (fls. 270 e seguintes). Inobstante estarem os ditos auditores realmente cedidos, como de fato ficou provado nos autos, não é de caracterizar-se a nulidade "ab initio" do presente PAF, como requer a recorrente, diante dos seguintes motivos: Os auditores supra citados, apesar de estarem cedidos ao MPF na época do fato, ao assinarem o auto de infração, o fizeram juntamente com o também AFTN Jaime Boger, segundo se verifica em todos os seus termos (fls. 01/09). De dito procedimento, a lei reporta-se precisamente a requerer assinatura de um auditor, não sendo necessária a ciência de mais de um para à validade do ato, posto que do ato "impedido" que praticaram, no • presente caso, somente poderiam ser responsabilizados administrativamente, e quanto a validade do auto, este está revestido de sua forma legal, contendo a exigência legal da assinatura de um AFTN. Impossível seria querer, no presente procedimento, anular todo o auto de infração, somente devido a duas assinaturas a mais de AFTN's impedidos, pois como já assinalado, existe no auto a assinatura válida de um AFTN, ou seja, do Sr. Jaime Boger. Quanto à alegação da recorrente no sentido de que o AI foi "confeccionado" pelos AFTN's impedidos, nada se pode provar, pois somente existem alegações desta a respeito, e é questão fundamental que o ônus da prova incumbe exclusivamente a quem a alega. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 Este motivo já é suficiente para desde já, afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela recorrente, posto que decorre de expressa vontade legal e acha-se revestido das formalidades que lhe são inerentes. A análise das demais nulidades suscitadas na Impugnação ficam prejudicadas ante o impedimento legal desse Terceiro Conselho em apreciar matéria idêntica àquela submetida ao crivo do Poder Judiciário. Do Mérito: 1111 A análise do presente recurso desdobra-se em duas partes: (1) à possibilidade de acatamento e discussão de recurso na esfera administrativa, na hipótese em que o interessado expressamente optou pela via judicial; (2) ao cabimento da cobrança de multas e juros através do auto de infração sob análise. De imediato declaro que não comungo do entendimento puro e simples de que a ida do contribuinte ao judiciário importa na renúncia automática ao direito de recorrer na esfera administrativa ou mesmo na desistência do recurso acaso interposto. A questão fundamental está em saber se o objeto da Ação Judicial é o mesmo do Processo Administrativo Fiscal. Com efeito a renúncia/desistência acha-se prevista no art 38, e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais, verbis:• Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 Infere-se da leitura, que o art 38 e seu parágrafo contém dois comandos diversos. A previsão contida no capa compreende a discussão judicial da dívida ativa - ordinariamente através de embargos - excepcionando as hipóteses de Mandado de Segurança, Repetição do Indébito e Ação de Anulatória do Ato Declaratório da Dívida, esta precedida do depósito preparatório. Já o comando contido no parágrafo único - redigido no singular e referindo-se, portanto, à Ação Anulatoria do Ato Declaratório da Dívida - tem direcionamento diverso, ou seja, o procedimento administrativo que antecede à inscrição do crédito em Dívida Ativa. Então, o comando contido no parágrafo significa que a propositura da ação anulatória do ato declaratório da dívida, enquanto não julgado o processo administrativo fiscal, importa na renúncia ao direito de recorrer administrativamente ou na desistência do recurso acaso interposto. Esta conclusão decorre do fato de que só se pode falar em renúncia ao direito de recorrer administrativamente ou à desistência de recurso acaso interposto enquanto houver processo administrativo pendente de julgamento. Obviamente que a previsão legal do parágrafo em comento não se refere à hipótese de propositura de ação anulatória do ato declaratório da dívida depois de constituído o crédito tributário em definitivo, pois neste caso o processo administrativo fiscal já estará definitivamente julgado. flb Outrossim, não se pode esquecer que o comando central é o do capta o qual se refere à discussão judicial da dívida ativa, assim considerada no Código Tributário Nacional, em seu art. 201: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Decorre do dispositivo citado a certeza de que quando a dívida ativa é inscrita, já ocorreram todos os atos de verificação, conferência e validade do lançamento, caso em que o crédito tributário está definitivamente constituído. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 Vale dizer que as impugnações ou recursos administrativos só podem ser interpostos após a notificação e antes da inscrição definitiva do crédito em dívida ativa, porquanto a interposição posterior é inadmissível, por intempestiva. Hugo de Brito Machado diz que "o crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso, contra o lançamento respectivo, quer porque transcorreu o prazo legalmente estipulado para tanto, quer porque tenha sido proferida decisão de última instância administrativa" (in Curso de Direito Tributário, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 115). • Em outras palavras e para os fins ora em análise, a decisão administrativa se torna indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a dívida ativa, com a natureza de título executivo apto a possibilitar o ajuizamento do executivo fiscal. Segue-se que após constituída a dívida ativa, já não se concebe a existência de nenhum recurso administrativo pendente de julgamento e, portanto, teoricamente, existe coisa julgada material naquela esfera acerca da constituição do crédito tributário. Presta-se, para o caso, a lição de Hugo de Brito Machado: "as reclamações e os recursos, evidentemente, constituem modalidade de suspensão necessariamente prévia, pois o crédito tributário definitivamente constituído não mais comporta tais medidas" (in Curso de Direito Tributário, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 115). • Assim, não se pode falar em renúncia ou desistência de recurso administrativo antes da inscrição definitiva do crédito tributário em Dívida Ativa, o que pressupõe o exaurimento daquela via. Entendo, assim, que a renúncia e/ou a desistência só é cabível se aforada alguma medida judicial dentro do prazo que medeia o lançamento do crédito tributário e a inscrição do crédito em dívida ativa, segundo o art 201 do CTN. Fora dessa hipótese, a concomitância de procedimentos administrativo e judicial versando sobre a mesma matéria é inadmissível, visto que há impedimento de cunho constitucional para tanto. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 É que em vista do princípio da unicidade de jurisdição e frente a soberania do Poder Judiciário, que é dotado da prerrogativa constitucional relativa ao controle jurisdicional dos atos administrativos, perde competência a autoridade administrativa para apreciar toda e qualquer matéria posta sob a tutela judicial. Esse impedimento de o contribuinte valer-se da impugnação administrativa quando já reside em juízo com ação judicial versando sobre a mesma matéria, acha-se assentado no Resp. n° 22040/RJ, relatado pelo Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, nestes termos: • O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera (DJU de 16/10/95, p. 34634). No mesmo sentido é o AD(N) COSIT n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, cuja ementa "declara qual o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial" (grifei), cuja letra "a" recomenda: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. • Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são diversos, o primeiro deve ter prosseguimento normal naquilo que se refere à matéria diferenciada, ex vi do item "b" do AD(N) COSIT n° 03/96. O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDES, relator do aludido Acórdão, lançou conclusões elucidativas, que pela pertinência, é oportuno transcrevê-las: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial". • "Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à afiquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de ofício e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta". "No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de ofício e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte questiona perante a administração outros aspectos, além 4I daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário". "Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte". 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 "Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por este motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito". Diante destas considerações, fixo meu entendimento no sentido de que há impedimento para instauração do contencioso administrativo versando sobre idêntica matéria objeto de ação judicial por • parte do contribuinte. Ao mesmo tempo, expresso entendimento no sentido de ser perfeitamente possível a impugnação administrativa e seu regular processamento em relação a créditos tributários não abrangidos pelo processo judicial, devendo os julgadores administrativos conhecer dos recursos e apreciar-lhes o mérito. Feitas estas colocações, passo ao exame da decisão recorrida que (a) não tomou conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando-o definitivamente constituído na esfera administrativa e (b) manteve a exigência relativa às multas e juros, assim como examino o recurso propriamente dito. Embora a similitude entre a hipótese versada no Acórdão transcrito e o caso que se apresenta para julgamento, existem diferenças que • merecem apreciação isolada. Com efeito, é incontroverso que o mandamus foi impetrado anteriormente a qualquer procedimento fiscal tendente ao lançamento de crédito tributário. Em tais circunstâncias, o Recorrente não encetou discussão judicial acerca de dívida ativa. Preventivamente propôs discussão quanto ao lançamento tributário que fatalmente viria a concretizar-se, como de fato ocorreu. Na seqüência fática e tendo em vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único, CTN), o agente fiscal lavrou o Auto de Infração, buscando a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 interrupção do prazo decadencial, compreendendo a exigência do II e do IPI, objeto da ação judicial, e também das respectivas multas e juros. Ocorrido o lançamento tributário, em relação à matéria sob tutela judicial, apenas cabia ao Fisco dar ciência ao contribuinte do ocorrido e atestar a suspensão da exigibilidade do crédito face à ação judicial em curso, cessando, no particular, toda e qualquer atividade processante. Todavia, o Recorrente restou intimado a "recolher ou a impugnar, no prazo de trinta dias (...) o débito para com a Fazenda Nacional" (campo 7 do AI). • Frente aos termos da intimação e porque era mais abrangente do que a matéria posta sob tutela judicial, outro procedimento não se poderia esperar do Recorrente senão a interposição de oportuna e tempestiva impugnação administrativa. Como havia impedimento para a impugnação do lançamento na parte relativa ao II e ao IPI, o Julgador Singular não deveria tê-la recebido, afastando-a expressamente, aliás, em consonância com o AD(N) COSIT n° 03/96, fato que não representaria qualquer prejuízo para a Fazenda e nem para o sujeito passivo. Entendendo o contribuinte que o desconhecimento da impugnação poderia lhe causar algum gravame e na ausência de recurso assemelhado ao Agravo de Instrumento, por uma questão lógica, deveria pedir socorro ao Poder Judiciário, que em última análise era a única • autoridade com competência para dizer se em tais condições o procedimento administrativo poderia ou não ter tramitação paralela ao procedimento judicial. Foi exatamente na seqüência dos passos procedimentais que a autoridade julgadora de primeiro grau obrou desavisadamente, pois permitiu o processamento integral da impugnação e do recurso na parte sub judice, contrariando o disposto no AD(N) COSIT 03/96. Pior que isto foi a decisão prolatada, de um lado, não tomando conhecimento da impugnação em relação à matéria sub judice mas declarando o crédito definitivamente constituído e de outro, julgando procedente a exigência relativamente às multas e juros. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 Ou seja, houve o julgamento de mérito onde não havia competência para tanto - não tomar conhecimento da impugnação e ao mesmo tempo declarar o crédito definitivamente constituído -. Ora, estando sub judice a própria exigência fiscal, não poderia o julgador de primeiro grau considerar definitivamente constituído o crédito tributário, como se nada mais houvesse a discutir. Vale dizer que, mesmo estando sub judice a decisão judicial, o Julgador Singular, por via transversa, julgou o mérito da impugnação apresentada, eis que declarou constituído o crédito em definitivo, o que lhe • era defeso. Como o crédito tributário não se originou de um processo administrativo fiscal, temos que o mandado de segurança passou a ser a própria sede daquela discussão. É naquele processo judicial que se estabelecem os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendo, por isto, que estando sub judice a própria exigência fiscal, não poderia o julgador de primeiro grau considerar definitivamente constituído o crédito tributário, como se nada mais houvesse a discutir, pois, como já afirmado, com a impetração do mandado de segurança, toda a discussão acerca da constituição do crédito tributário transferiu-se para o bojo daquele feito judicial. A impetração pelo Recorrente da ação mandamental, com a concessão de liminar, embora denegada a ordem na decisão final, ainda • produz efeitos e no caso suspende, não só a exigibilidade do crédito tributário como a sua constituição definitiva, pois como se disse, ainda não está exaurida a fase de discussão acerca da exigência fiscal. A respeito, são oportunos os ensinamentos de HUGO DE BRITO MACHADO (Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Vol.!, RT), quando diz: "Realmente, sendo a cassação da liminar um dos efeitos da sentença denegatória da segurança, tal cassação somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença. Interposta apelação, a sentença denegatória da segurança tem os seus efeitos suspensos. Assim, fica suspensa, induvidosamente, a revogação da liminar. Segundo Hely Lopes Meirelles, os 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 efeitos da liminar somente desaparecem com a sentença denegatória da segurança se o juiz cassa expressamente a liminar. Se silencia na sentença a esse respeito é de entender- se mantida até o julgamento da instância superior, e se ressalva expressamente a subsistência da liminar até o trânsito em julgado da sentença, torna-se manifesta a persistência de seus efeitos enquanto a sentença estiver pendente de recurso" (p. 160, 161). "Se o juiz pode cassar a medida liminar antes da sentença, e não o fez, é razoável admitir-se que a cassação da liminar, • como um dos efeitos da sentença, somente se considere efetivada com o trânsito em julgado desta. Ainda quando na sentença se diga expressamente que fica cassada a liminar. Se é um efeito da sentença que se cuida, e se os efeitos da sentença denegatória estão suspensos pela interposição do recurso, não se podem antes do trânsito em julgado, executar também este dispositivo" (p. 162). Acrescente-se, ainda, que decorre da Carta Magna que o contribuinte tem direito ao exercício de ampla defesa, podendo exercê-la no bojo da ação judicial ou em regular procedimento administrativo (art. 5°, LV). O que não se pode admitir é a exigência fiscal sem o exercício daquele direito. E, como a defesa tornou-se impossível de produção na esfera administrativa, seu exercício, dadas às circunstâncias, só pode ocorrer na • esfera judicial. É fora de dúvida que outra conclusão que não esta, ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com o significado de estar penalizando o contribuinte por ter recorrido ao Poder Judiciário, o que sob todos os aspectos, é inaceitáveL Diante destas considerações, em relação à matéria sub judice, discordo do posicionamento geralmente adotado no sentido de não conhecer do recurso, já que tal medida importa em convalidar a constituição definitiva do crédito tributário, tornando-o passível de inscrição em dívida ativa e de posterior execução fiscal. Entendo que seja o caso de anular o julgamento relativo à exigência do II e do IPI, para considerar a impugnação como inexistente no 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 âmbito administrativo, ficando sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário, até o trânsito em julgado da decisão judicial que, acaso venha a considerar devidos os tributos. Com relação à exigência relativa a multas e juros, o recurso deve ser conhecido, posto que foi processado regularmente. Conforme se infere dos autos, o recorrente buscou a tutela junto ao Poder Judiciário, via mandado de segurança, com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria, argumentando contra a majoração da alíquota correspondente. • Vê-se, assim, que no momento da impetração, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades que aqui se discutem. É fato inquestionável, como visto anteriormente, que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento ora em exame - multas e juros -, e portanto, não havia qualquer impedimento à regular tramitação do contencioso administrativo. Portanto, este Colegiado obriga-se a recepcionar o Recurso na parte que não se encontra sob a tutela judicial, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às multas e juros. • Entendo que o lançamento do crédito tributário relativo às multas e juros, à semelhança daquele relativo ao II e ao 1131, teve inspiração no art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória. A hipótese de incidência das multas de oficio e dos juros é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributária de pagar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados pelas alíquotas majoradas. No entanto, não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se ainda não se tem certeza se os impostos de que se trata são exigíveis ou não, uma vez que, no momento da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 lavratura do Auto de Infração, a sentença denegatória da segurança ainda não havia transitado em julgado. Salta aos olhos, assim, a relação de prejudicialidade entre a matéria - multa de ofício e juros - e a matéria - legalidade de alíquotas de II e IPI -, sendo evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de aliquotas dos aludidos tributos, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade dos acréscimos. Mas, se o Judiciário concluir pela regularidade da pretensão • fiscal referente às aliquotas majoradas, não estará o Conselho de Contribuintes vinculado àquela decisão, primeiro, porque é vedado o lançamento de multas com o intuito único de prevenir a decadência e segundo, porque sendo julgada improcedente a ação judicial, o demandante terá trinta dias de prazo para impedir a mora, com o recolhimento do que for considerado devido. De fato, o art 63, caput, da Lei n° 9.430/96, diz que "não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966". É o caso presente, pois o art. 151, IV, do CTN trata justamente da suspensão da possibilidade de ser constituído crédito tributário em razão de liminar concedida em mandado de segurança. • Já o art 63, § r, da mesma lei, dispõe que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". No momento da concessão da liminar ainda não havia a imposição da multas e juros, com o que não se pode cogitar de interrupção de sua exigência, mas muito mais do que isto, não há como não considerá-la como natimorta. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.333 ACÓRDÃO N° : 303-29.242 Ademais, a "decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição", será aquela que não mais comporta interposição de recurso, vale dizer, com trânsito em julgado, observada, assim, a segurança jurídica nas relações fisco/contribuinte. De outra parte, sendo julgada improcedente a ação judicial, segundo o dispositivo antes citado, o ora recorrente terá, em tese, o prazo de trinta (30) dias para recolher os tributos considerados devidos, prazo dentro do qual não se sujeitará a quaisquer penalidades. Em tais circunstâncias, pode-se considerar, por antecipação, que o contribuinte ainda não é inadimplente, porquanto o inadimplemento só • pode ser aferido após o trintídio previsto em lei e nunca antes daquele prazo e por mera presunção. Assim sendo, o ato de lançamento relativo às multas e juros não tem nenhuma subsistência, à falta de justa causa para sua existência no mundo jurídico. Diante destas considerações, conheço do recurso por tempestivo para: (1) rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; (2) anular de oficio o julgamento relativo à exigência do II e do IPI, para considerar a impugnação como inexistente no âmbito administrativo, ficando sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário, até o trânsito em julgado da decisà. ' • • icial que acaso venha a considerar devidos os tributos; e (3) para dar- • e pr. vimento, anulando de ofício o lançamento relativo às multas, por co • ider las indevidas. • Sala,. Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 Crs"...--/- • IRINEU BIANCHI - Relator 20 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002457/99-70
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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'4431.-41, MINISTÉRIO DA FAZENDA W7 4.:1,2, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '?,W1:.•Cif:- TERCEIRA TURMA 4;WV:i Processo n° :10840.002457199-70 Recurso n° : 301-127.364 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RAUL DIB COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : 1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.312 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE k e LUI iby‘l iO r •RA RE FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. une • Processo n° :10840.002457/99-70 Acórdão n° : CSRF/03-05.312 Recurso n° :301-127.364 Recorrente : FAZENDA NACIONAL -Interessado : RAUL DIB COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-31.681, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.621-36/98. O pedido foi protocolizado em 20/07/99. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302-35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 286. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 . . Processo n° :10840.002457/99-70 Acórdão n° : CSRF/03-05.312 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCL4L - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Não obstante o acórdão recorrido tenha afastado a decadência com base na Medida Provisória 1.621-36/98, a qual não aceito a sua edição como marco inicial para a contagem do prazo para restituição, o pedido, neste processo, foi protocolizado antes de 31/08/2000, que é o prazo final outorgado pela Medida Provisória 1.110/95. Portanto, merece ser deferido. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver (na sua conclusão) acertadamente afasto'a 3 1\.. \ • . Processo n° :10840.002457/99-70 Acórdão n° : CSRF/03-05.312 prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2007 • LUIS PS‘O F 5 • PLal 4 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005133/96-22
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.496
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado EUCLIDES ANTONIO FABRIS Sessão de 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° CSRF/03-03 496 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa - MSON P kir • 0,,,,GUES PRESIDENTE ----- C 12 .5'ON BÀRTOJÀ LAT *o' FORMALIZADO EM. ,1 I JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03.496 Recurso n° 301-123 434 (RD/301-0 459) Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EUCLIDES ANTONIO FABRIS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29 896, consubstanciado na seguinte ementa "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70 235/72, é nula por vício formal O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70 235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento O lançamento impugnado, refere-se ao ITR -- Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls 02 Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34 831 com a seguinte ementa. "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo 2 Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03.496 Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art 59, do Decreto 70235/72 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Tomando o Acórdão 302-34 831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se alegando que o reconhecimento da nulidade da notificação original, tendo em vista o não cumprimento das exigências contidas nos artigos 10 e 11 do Decreto 70 235/72, está correto, pois atende o disposto no inciso IX do artigo 149 do CTN, bem como às orientações da própria administração tributária, contidas na IN SRF 54/97 e na IN SRF 94/97 Acrescenta que "o fato da mate'ria não ter sido objeto da impugnação inicial, nem do recurso, não modifica em nada a situação, uma vez em sendo a nulidade uma matéria de ordem pública, seu reconhecimento deve acontecer em qualquer momento e independentemente de ter sido ou não levantado pelo sujeito passivo" Por fim, argumenta que por ser o ITR imposto federal, este se regula pelas determinações do Decreto 70,235/72. Contudo, apesar de presente a nulidade da Notificação de Lançamento Original, ressalta que o Recurso Voluntário que insurgiu no acórdão recorrido, se referia à Notificação proveniente de decisão de primeira instância e que o mesmo, era pertinente tão 3 Processo n° : 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03.496 somente aos valores de multa e juros de mora, pelo que, acredita que houve erro quanto ao objeto de decisão do acórdão recorrido Requer pela análise dos argumentos apresentados em seu Recurso Voluntário É o Relatório. 4 Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relato' O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito Inicialmente, quer este Relato' observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito E, em que pesem os argumentos expendidos pela r Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível Senão vejamos Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art 142 "Ari 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" 5 Processo n° 10183,005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4 320, de 17 3 1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art 53 Art 53 "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta" As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de unia obrigação pecuniária Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório Hugo de Brito Machado (op. cit Pág 120) ensina "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art 142, parágrafo único) Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento A 6 , , Processo n° 10183005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág .54 e 66) "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições" (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol I/ 281, n° 193) Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória É vinculada aos termos previstos na lei tributária Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei 7 i ., Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei) Esta atividade é obrigatória Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitttm, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária" Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art 11 do Decreto n°. 70235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento Art 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente I - a qualificação do notificado, II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, III - a disposição legal infringida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula 8 Processo n° 10183 00.5133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03.496 Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação à características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto licito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que reali7a, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p 372) Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu 9 Processo n° 10183,005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros) Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que 10 Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 tal vicio levará ao indeferimento da inicial Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n° 5172/66 -- CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0 538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe 11 Processo n° 10183 005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal O lançamento tributário é ato jurídico administrativo Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed , Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva" Também DE PLÁCIDO E SILVA (ai "Vocabulário Jurídico", vol IV, Forense, 2° ed , 1967, pág., 1651), ensina VICIO DE FORMA É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original) E no vol III, págs 712/713 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado 12 Processo n° 10183005133/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03 496 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc ) " E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos Sala das Sessões-DF, 18 de março de 2003 71.(7 ILTOBAR,/TyíI Relator 1 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000716/99-56
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165, de 1998). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18410
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO OLIVEIRA PULPA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. f":31:2, LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE U_QmoL_ OU001U\ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • i? ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Proceáso n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALME16 ESTOL, 2 • st,t1/41.), •MINISTÉRIO DA FAZENDA tnalt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Recurso n° : 125.346 Recorrente : JOÃO OLIVEIRA PULPA RELATÓRIO João de Oliveira Pulpa, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Desligamento Voluntário instituído por IBM Brasil - Ind. Maq. E Serviços LTDA., referente ao ano calendário de 1992 exercício 1993. O processo foi formalizado em 28/01/99. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 17/06/1992, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 . •. . C.i. •A t4.•* MINISTÉRIO DA FAZENDAweic.::-.4 -sfr "74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':; (2;: 1̂.' i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV1. )1.7-Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 • eias '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168! do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador menciona o fato de que o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exceção, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Considerar esta data, o marco inicial do respectivo prazo decadencial. Aduz ainda que a Instrução normativa SRF n° 165 de 1998, publicada em 06/01/1999, não tem o condão de suspender o prazo decadencial, ainda que à primeira vista, pareça injusta tal posição. Ressalta sua convicção no sentido de ser descabida a retroatividade ex tunc da 1N/SRF/n° 165 de 1998, como pretende o interessado, sob pena de se ofender o princípio da segurança jurídica, indeferindo portanto a solicitação. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o y r- pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. 5 . , . ci.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ot . .'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ....-1-: , ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Nas razões apresentadas a fls. 57/76, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal em Campinas entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31112/98, foi editada a Instrução Normativa no 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de oficio dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim retido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por { homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 6 „. bc-Pi .•.. ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-"it ;st; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a top,.7 corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 4%..‘ • - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "cf.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1992, exercício de 1993, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. 8 • 4' k .:4 - jr:1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA., . -. rs• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,....t.r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. 9 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA : „nl*.r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000716/99-56 Acórdão n°. : 104-18.410 Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido foi protocolado em 28/01/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 outubro de 2001 QQicc G-(2-32,:cc ltiOa .g,2A tt-U9-totn VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES .1 o Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000165/2003-62
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Cotta Cardozo e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ANTONIO J ' SÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE LEILA MAilkIA CHERRER LEITÃO REDATORA — DESIGNADA • LSM . . Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 FORMALIZADO EM: 22 NOV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. t,4/ 2 Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 Recurso n° :104-148.245 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SINEIDE DE ARAÚJO CARDOSO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 70/75) em face do Acórdão n° 104-21.581, prolatado em 24 de maio de 2006 (fls. 60/68). O julgado está assim ementado: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT n° 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n°096, de 26 de novembro de 1999, em que dispõe que o prazo para a repetição de indébito, na hipótese de tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos da extinção do crédito tributário. E complementa que o item II do mesmo Ato estende a aplicação desse prazo para a repetição decorrente de adesão ao PDV. 3 . . Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 Defende que a fixação de tal prazo privilegia a segurança jurídica, lembrando o art. 168 do CTN e a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP) Assevera que o advento da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, é um reforço a essa tese, demonstrado pelos seus arts. 3° e 4°. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar o Acórdão recorrido, e assim indeferir o pleito do contribuinte em razão da inobservância do prazo decadencial para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-311/2006, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 80/83, em que questiona sobre a justiça e a legalidade da não devolução do imposto retido. Transcreve partes dos votos prolatados no julgamento dos processos 13706.001891/99-66 e 10070.001299/99-62. É o relatório. 4 Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolado em 27/0112003, de valores retidos pela fonte pagadora por ocasião de pagamentos feitos em• decorrência de alegada aposentadoria estimulada por Programa de Demissão Voluntária (PDV) ocorrida em 01/08/1992 (fl. 6). O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 5 . ., Processo n° :10070.00016512003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 1- nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, qual seja, a data do pagamento indevido. Releva notar que no presente caso não se está diante de declaração de inconstitucionalidade. Os Planos de Demissão Voluntária (PDV) não se confundem com as situações de inconstitucionalidade. Com efeito, não se verificou, no caso dos PDV, qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de norma referente à matéria. Verificou-se, sim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ditas verbas constituiriam indenização, portanto não poderiam ser tributadas pelo Imposto de Renda. O STJ até nos casos de declaração de inconstitucionalidade alterou seu entendimento para adotar que o termo de início para a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, como se percebe pela leitura da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. A., Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi - 6 V Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão • : CSRF/04-00.648 declarada inconstitucional pelo STF a lei Instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Dai a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, no caso de Ação Direta de Constitucionalidade, sendo esta imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescdtivel, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do 4. I SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad 2000, p. 275-276. 7 Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 princípio da adio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, tendo em vista que o pedido de restituição relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, em decorrência, portanto, de retenção efetuada em 1992, foi apresentado em 27/1/2003, o direito da contribuinte à restituição encontrava- se, nessa data, extinto. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 18 de setembro de 2007. ANAadBEISD. OS REIS 8 , Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REDATORA DESIGNADA Conforme relatado pela I. Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, na decisão recorrida, proveu-se o recurso voluntário, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial, para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV, é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 27.01.2003 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1992. Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Em diversificados julgados, na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido., 9 Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 10 , . . • Processo n° :10070.000165/2003-62 Acórdão : CSRF/04-00.648 Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Com as considerações acima, não obstante o brilhante Voto prolatado pela I. relatora Ana Maria Ribeiro dos Reis„ abro a divergência considerando a reiterada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n°165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 25.01.2003, logo não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à r Turma da DRJ/RJO II no RIO DE JANEIRO — RJ, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. 41/1,65;41_a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃOA/ 11 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008653/2001-93
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. - DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº. 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. BASE DE CÁLCULO. - O desconto de agência, ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência, repassado pelo veículo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo da COFINS. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que deu provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. BASE DE CÁLCULO. - O desconto de agência, ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência, repassado pelo veiculo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo da COFINS. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que deu provimento parcial ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ik • 61/4s>mis A 111- IEN • A- • PE MIRANDA -E • TO - • FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 , , '. . , : . Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR gi 2 Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 Recurso n°. :201-124015 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir a COFINS referente aos períodos de janeiro/1995 a março11995, maio/1995 a junho/1995, agosto/1995 a novembro/1998, janeiro/1999 e março/1999 a novembro/2000, recolhida a menor porquanto não incluídos na sua base de cálculo os valores creditados às agências de publicidade a título de "desconto de agência", escriturados como "comissão de agência". Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 292-301), na qual asseverou: (i) estarem decaídos os créditos referentes aos períodos anteriores a novembro/1996, em atenção ao art. 150, §4°, CTN; (ii) que as "comissões de agências" não constituem receita tributável, eis que não integram o faturamento da empresa; (iii) ser impossível o alargamento do conceito de receita para abarcar serviços ou mercadorias vendidas por terceiros; (iv) que a Taxa SELIC é inaplicável como juros moratórios. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR manteve o lançamento discutido (fls. 380-392), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Colins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade social — Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 30/11/198. 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 30/11/2000. Ementa: VEiCULOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES PAGAS A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. EXCLUSÃO DE IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de comunicação não podem excluir da base de cálculo da contribuição, por falta de previsão legal, os valores pagos às agências de publicidade a título de comissão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente" (f. 380). Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 397-418), reiterando as razões esposadas na impugnação. A Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 424-440), cuja ementa é transcrita a seguir: "COF1NS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo Mi no art. 150, kr, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatóri do lançamento, 3 Nt‘ Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 como no caso dos autos, em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária analisada. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. COMISSÕES DE AGÊNCIAS. Se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, tal valor não integra a base de cálculo da Cofins, comprovado o repasse, como no caso dos autos, pois trata-se de receita de terceiros. JUROS DE MORA. O art. 161, §1`:, do CI7V, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e as Leis n". 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram ao estabelecer a tara Selic. De acordo com o STF, o art. 192, §3°, da Constituição Federal, é norma não auto-aplicável. Recurso provido" (f. 424). Contra referido acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 442- 453) sob os seguintes argumentos: (i) impossibilidade de o Conselho de Contribuintes afastar a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, eis que demanda o exame de matéria constitucional vedado à esfera administrativa; (ii) não há previsão na Lei n° 9.718/98 para a exclusão das "comissões de agências" da base de cálculo da COF1NS; (iii) possibilidade de aplicação da taxa Selic, em atenção ao art. 161, §1°., CTN. A empresa apresentou contra-razões (fls. 461-476), pugnando pelo desprovimento do recurso da União. É o relatório. L../k 4 • Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora Presentes os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por primeiro, deve ser examinada a preliminar suscitada pela União no sentido de que incabível a decretação da decadência de parte dos créditos lançados. Sobre o tema, já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que tal prazo decadencial para a constituição de créditos de COFINS é aquele previsto no art. 45 da Lei n°. 8.212/91. Vale dizer, é de dez anos, in verbis: "COFINS. DECADÊNCIA. É de dez anos, nos termos da legislação especifica, o prazo de decadência para lançamento da Cofins. Recurso provido" (CSRF/02-01.796, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marque, d. j. 24/01/2005 — destacamos). "DECADÊNCIA — COFINS — Decai em dez anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de dez anos são nulos. Recurso provido" (CSRF/02-01.723, Rel. Cons. Dalton Cordeiro de Miranda, d. j. 13/09/2004, destacamos). "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade social — Cotins é de dez anos, contado a partir do 1°. dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado" (CSRF/02-01.722, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 13/09/2004 — destacamos). Nesse passo, uma vez que, no caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 30/11/2001, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre maio/1995 a novembro/2000, deve ser afastada a decadência decretada. De outro lado, quanto ao mérito, melhor sorte não tem o apelo fazendário. Como visto, a autuada é empresa de radiofusão, ou melhor, veículo de divulgação, inserida no segmento da publicidade, estando, assim, sua atividade regulada pela Lei n°. 4.680/65 e Decretos n". 57.690/66 e 2.264/97. Referida legislação, além de discriminar os agentes do setor da publicidade e as suas funções, estabelece, ainda, a respectiva forma de remuneração. Examinando-a, conclui-se que as agências de propaganda, isso é, as empresas que "concebem, executam e distribuem aos veículos de divulgação as propagandas" são remuneradas pelos denominados "descontos de agência". Por sua vez, os agenciadores de propaganda — aqueles que encaminham aos veículos de divulgação as propagandas de terceiros — são remunerados através de "comissões". É o que se infere do art. 11 da aludida Lei n°. 4.680/65 e arts. 7 e 15 do Decreto n°57.690/66: 5 Processo n° : 10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 "Art. 11. A comissão, que constitui a remuneração das agenciadores de propaganda, bem como o desconto devido às agências de propaganda, serão fixados pelas veículos de divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela." "Art. 7. Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, observadas as Normas-Padrão recomendadas pelo 1 Congresso Brasileiro de Propaganda." "Art. 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pela propaganda." Note-se que o art. 7° do Decreto n°. 57.690/66 determina a observância das Normas-Padrão recomendadas pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, as quais, em harmonia com citada legislação, esclarecem que o "desconto de agência" "é o abatimento concedido, com exclusividade, pelo Veículo de Comunicação à Agência de Publicidade a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e intermediação técnica entre aquele e o Anunciante" Das normas legais acima expostas verifica-se, sem qualquer dúvida, que a remuneração dos agentes de publicidade se faz da seguinte forma: o veículo de divulgação emite fatura contra o anunciante com o destaque do desconto de agência, o qual é repassado à agência de propaganda. Já os agenciadores de propaganda recebem do veículo de divulgação, aos quais estão vinculados, as suas comissões. No caso concreto, segundo consta na "Descrição dos fatos", há três tipos de relações comerciais entre as agências de propaganda, os anunciantes e o veículo de divulgação, relevando observar o item "b", vez que referem-se as receitas que a Fiscalização afirma terem sido indevidamente excluídas da base de cálculo da COFINS: "b) o pagamento é efetuado ao veículo de comunicação diretamente pelo anunciante, pelo valor bruto da fatura. O veículo posteriormente credita à agência de publicidade o "desconto de agência", deduzido os tributos e encargos sociais incidentes (item 2.4.2 da Norma). Esta operação é praticada pelo contribuinte com a denominação contábil de 'comissão de agência " (fl. 285). Como se vê, os valores que pretende a Fazenda Nacional sejam tidos como receita da recorrida tratam-se da remuneração das agências de propaganda, isso é, desconto de agência como reconhecido pelo próprio fiscal autuante. Destaque-se que pela documentação acostada aos autos não há dúvida de que os valores brutos das faturas emitidas pela recorrida foram por ela recebidos dos anunciantes e as parcelas alusivas aos descontos de agência foram todas pagas às agências de propaganda como remuneração destas. Todavia, uma vez que a recorrida escriturou referidos valores como comissões de agência, nada obstante constituírem na verdade desconto de agência, a ilustre relatora do recurso voluntário, em voto vencido a partir do qual a Fazenda Nacional baseou o seu recurso especial, concluiu pela procedência do lançamento. Nesse contexto, entendo que deve ser mantido o voto vencedor prolatado pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire que, de forma diversa, concluiu que o valor referente à denominada "comissão da agência" repassado pela recorrida às agências de propaganda não integra a base de cálculo da COFINS. 6 - . • Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° CSRF/02-02.424 O fato de a recorrida ter efetuado o lançamento contábil como comissão de agência não desvirtua a sua real natureza de desconto de agência, parcela que, data venha, não compõe a base de cálculo da COFINS, conforme esclarece o Parecer Normativo Cosit n. 8/2001 e já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes: "PROPAGANDA E PUBLICIDADE — BASE DE CÁLCULO - DESCONTO DE AGÊNCIA — COMISSÃO — BONIFICAÇÃO Não integra a base de cálculo da Cofins o "Desconto de agência" concedido por imposição legal, conforme valor fixado em tabela e obedecendo às Normas- padrão da Atividade Publicitária (expedidas pelo CENP). Não é passível de exclusão da base de cálculo da Cotins, o valor pago ao agenciador de propaganda a título de comissão pela intermediação de negócios. Também não se exclui da base de cálculo da Cofins a bonificação concedida por antecipação de pagamento. (.)" (Parecer Normativo Cosit n. 8/2001, negritamos) "PIS - BASE DE CÁLCULO - Se o veículo de comunicação não recebe diretamente do anunciante o valor da comissão da agência de publicidade pela veiculação de anúncio de propaganda ("descontos"), dessa forma não escriturando-o em conta de receita, tal valor não é base imponível da PIS, restando ao Fisco, por todos os meios lícitos, invertendo o ônus da prova, demonstrar que tal valor efetivamente é receita da empresa. Por outro lado, se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, sendo tal valor escriturado em conta redutora de receita, também tal valor não integra a base de cálculo do PIS. De igual sorte, resta ao FISCO, sendo seu o ônus, provar que tais valores não foram repassados ou que referem-se a custos operacionais. Recurso voluntário a que se dá provimento" (AC 201-73943, Rel. Cons. Jorge Freire, dj. 16/08/2000, negritamos). "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabido invocar o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72 para argüir a nulidade de lançamento destinado a prevenir a decadência de tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa, porquanto esse dispositivo não alcança a providência formal de constituição do crédito tributário pelo lançamento, mas, sim, sua oposição ao contribuinte em medida de cobrança, no rito de inscrição na Dívida Ativa e conseqüente execução. NORMAS PROCESSUAIS. DCTF. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os créditos tributários declarados em DCTF com exigibilidade suspensa por força de medida judicial não importam em confissão de dívida, daí a imprescindibilidade do lançamento de oficio para prevenir a decadência do direito de constituir o crédito tributário. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES FATURADOS EM NOME PRÓPRIO REPASSADOS A TERCEIRO COMO COMISSÃO DE AGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE RECEITAS E ENTRADAS. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Os valores faturados em nome próprio por veículo de propaganda e depois repassados, a título de comissão, à agência de publicidade, conforme disposições legais e regulamentares e a praxe do mercado, não são receitas daquele nem integram a base de cálculo da Contribui "o por ele devida. 7 . . • ,. •. . Processo n° :10980.008653/2001-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.424 Distinção necessária entre receita e meras entradas. Se o legislador, constituinte e ordinário, elegeu como base de cálculo da COFINS signo presuntivo de riqueza, importa em desvalia do principio constitucional da capacidade contributiva a tributação de valores que não se agregam ao património do contribuinte, mesmo quando faturados em seu nome, por efetivamente pertencerem a terceiro, a quem posteriormente são repassados. A interpretação das normas deve se conformar à Constituição Federal. MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É de ser afastada em relação à parcela da exigência compensada com amparo em provimento judicial. Recurso provido." (AC 202-14979, Rel. Cons. p/ acórdão Eduardo Rocha Sclunidt, d.j. 12/08/2003, negritamos) Assim, deve ser mantido o v. acórdão que declarou improcedente o lançamento. Resta prejudicado o exame do pedido de aplicação da taxa Selic. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso fazendário. É COMO voto. Sala das Sessões — DF, 25 de julho de 2006 111_, i • ti ri - li , . D e MN? DA 8 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002028/2002-21
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF Exercício: 1996 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - APLICAÇÃO DA UFIR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1996. - No período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, aplica-se a UFIR como critério de correção dos valores a serem restituídos em decorrência de pagamento indevido feito pelo contribuinte. A partir de 01 de janeiro de 1996 a correção deve observar a variação da taxa SELIC (inteligência do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.806
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar a aplicação dos juros a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I t =4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10580.002028/2002-21 Recurso e 104-145282 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-00.806 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida VALDISNEI JOSÉ DOS SANTOS Assunto: IRPF Exercício: 1996 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - APLICAÇÃO DA UFIR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1996. - No período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, aplica-se a UFIR como critério de correção dos valores a serem restituídos em decorrência de pagamento indevido feito pelo contribuinte. A partir de 01 de janeiro de 1996 a correção deve observar a variação da taxa SELIC (inteligência do artigo 39, § 40 da Lei n° 9.250, de 1995). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar a aplicação dos juros a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. A TONIO P GA Presidente • Processo If 10580.002028/2002-21 CSRF/T04 Acórdão e.° CSRF/04-00.806 Fls. 2 MOlarS COMEM N ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: O 2 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra acórdão que, por maioria de votos, reconheceu a incidência de com correção pela taxa SELIC, a partir de 10 de maio de 1995. A Fazenda Nacional pede a reforma da decisão para aplicar a taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996. Constam dos autos as contra-razões de fl. 69, por meio das quais a parte recorrida sustenta a não merece provimento o recurso da Fazenda Nacional. Por fim, registro que processo iniciou com pedido de restituição, protocolizado em 15 de fevereiro de 2002, de verbas retidas a titulo de PDV, correspondente ao ano- calendário de 1995. É o Relatório.ii( 2 ii Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 30 do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 3 A Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRET04 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 4 IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT TI" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do Cl?'!. por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá venficar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTIn), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se; a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de 4 Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 5 ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a l s Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator pio acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, 1, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativos imunes ao controle jurisdicional..". 2 O controle LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese e 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 5 â Processo n° 10580.002028/2002-21 CSAF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 6 da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualque novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória... ".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106. I, do C77V, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTIV admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se atraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare, 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF 1 R., 3' T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.8013 Fls. 7 Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do C7'N, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do C77§1, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CM, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168. I, e 156, VII, do CTIV, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como intetpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que Processo n°10580.002028/2002-21 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.806 Fls. 8 não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CM. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucionaL Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4" da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3" da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso ".5 Assim, a aplicação do art. 3" da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: 1 - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; .11 - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Finalmente, em relação ao critério de correção dos valores a serem restituídos, o artigo 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, revogado pela Lei n°9.393, de 19.12.1996, possuía a seguinte redação: Principio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 8 g (141 Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRFITO4 Acórdão n.° CSRF/04-00.808 Fls. 9 Art. 14. O valor do imposto, apurado em UF1R, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita Federat AS I°. Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UF1R e o imposto de valor inferior a cem UF1R será pago de uma só vez. ,§ 2°. É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das quotas. AS 3°. O valor em moeda corrente nacional de cada quota será determinado mediante a multiplicação do seu valor, apresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês do efetivo pagamento." Em 20 de junho de 1995, foi aprovada a Lei n° 9.065, cujos artigos 13 e 18 possuem a seguinte redação: "Art 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (,.) Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, exceto os arts. 10, 11, 15 e 16, que produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, e os arts. 13 e 14, com efeitos, respectivamente, a partir de 1° de abril e 1° de julho de 1995". No ano de 2005 também foi sancionada a Lei n° 9.250, cujo artigo 39, § 40, contém a seguinte redação: § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Pelos dispositivos acima referidos denota-se que o legislador, no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, nos casos de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, passou a exigir correção pela taxa selic a partir de 30 de abril de 1995 e nas hipóteses de créditos do contribuinte para com a Fazenda Nacional estabeleceu a obrigação desta aplicar a correção pela taxa selic a partir de 1° de janeiro de 1996 (art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1996). Para este relator, o critério de correção dos valores a serem restituídos deve observar o princípio da reciprocidade que vincula a cobrança à divida. Se a Fazenda Nacional 9h Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRF1T04 Acórdão n.° CSRFI04-00.806 Fls. l O ao cobrar seus créditos o faz aplicando a taxa Selic, violaria o principio da reciprocidade e da igualdade se, ao restituir os valores que cobrou indevidamente, não adotasse o mesmo critério. Apesar do entendimento pessoal deste relator, tenho presente que o julgador não pode avocar para si a função do legislador, sob pena de ruir todo o sistema jurídico e comprometer a existência do Estado de Direito. Assim, na esteira dos precedentes da jurisprudência do STJ, a seguir transcritos, tendo como norte que o julgador não pode avocar para si a função do julgador e nem deixar de aplicar norma jurídica, salvo quando reconhecer a inconstitucionalidade, entendo que merece prosperar o recurso da Fazenda Nacional para aplicar a correção monetária, pela taxa selic, somente a partir de 1° de janeiro de 1996. PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — VICIO CONFIGURADO — CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS— 1. Ressente-se de omissão ()julgado que, reconhecendo a existência do indébito tributário e do correspondente crédito, deixa de se manifestar relativamente aos moldes de incidência da correção monetária. 2. Quanto à correção monetária, a jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: A) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa selic. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (RESP 43.055/51', DJ de 18/)2/95) e o de fevereiro/89 é de 10,14% (ERESP 70.903/DF, DJ de 22/04/2003). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ— EDRESP 200100534099— (323094 PR) — 2° T. — Rei" Min. Eliana Calmon — DJU 16.02.2007 — p. 300) (grifamos). 116322013 — TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — RECURSO ESPECIAL — PIS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E TAXA SELIC — INCIDÊNCIA — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — SÚMULA N° 83/5 Ti — 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco'), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n° 7/70 não está, por auséncia de previsão legal, sujeita à atualização monetária. 3. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: O IPC, no período de jan/89 a jan/91; o INPC, de fev/91 á dez/91 . a UFIR, de jan/92 a 31/12/95; a taxa selic, a teor de disposição apressa prevista no art. 39, 4°, da Lei n • 9.250/95, exclusivamente, a partir de 171/96. 4. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n° 83/STI). 5. Recurso Especial conhecido pela alínea "a" e improvido. (STJ — RESP 200302281824 — (628194 RN) —2° T. — ReL Min. João Otávio de Noronha — DJU 06 (grifamos) RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE — TRIBUTÁRIO — PIS — COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS — PRESCRIÇÃO — TESE , • Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRFIT04 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 11 CONSAGRADA NO STJ - "CINCO MAIS CINCO" - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TITULO DE PIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI N" 9.430/96 - I. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da contribuição do programa de integração social - PIS. 2. A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. O direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, in casu, fundamenta-se na Lei n° 9.430/96; porquanto a compensação se rege pela norma vigente no momento da impetração do mandado de segurança (13.11.1998). 4. Ao compulsar os autos, constata-se que o acórdão a quo não se pronunciou sobre a existência de algum requerimento, por parte do contribuinte, para autorização de compensação de tributos ao fisco, segundo estabelecido no art. 74 da Lei n" 9.430/96, procedimento necessário para a pretendida compensação do crédito tributário. 5. A compensação do PIS, no caso, ocorrerá somente com parcelas do próprio PIS. Com semelhante raciocínio: "correta a decisão que, seguindo a jurisprudência dominante, limitou a compensação de indébito do PIS com parcelas do próprio PIS, considerando não ter sido abstraído que a autora requereu administrativamente a compensação nos moldes da Lei 9.430/96 (antes da alteração ocorrida com o advento da Lei 10.637/02). " (AGRO nos ERESP 697.222/PE, Rei MM. Eliana calmon, primeira seção, julgado em 26.4.2006. DJ 19.6.2006 p. 91). 6. Sobre expurgos inflacionários, na forma do entendimento sedimentado no STJ, os índices aplicáveis, na repetição de indébito, são: O IPC, para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91 até dezembro de 1991; a UF1R, a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995. em conformidade com a Lei n° 8.383/91. Com a edição da Lei n° 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, $ 4°, que, a partir de 01.01.1996 a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. 7. Quanto aos juros compensatórios, não são eles devidos na repetição de indébito ou na compensação de tributos. Jurisprudência pacífica do STJ. 8. Registre-se a inexistência de honorários advocatícios, a teor da Súmula 105/STI Recurso Especial da fraletti veículos e peças Ltda. Parcialmente • conhecido e, nessa parte, parcialmente provido no tocante à compensação de parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS somente com parcelas do próprio PIS; quanto à prescrição decenal e a inclusão dos expurgos inflacionários, na forma explicitado no voto. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Tributário - PIS - Compensação de tributos declarados inconstitucionais - Prescrição - Valores recolhidos indevidamente a título de PIS - Incidência da Lei n° 9.430/96. .1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da contribuição do programa de integração' II Processo n° 10580.002028/2002-21 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-00.806 Fls. 12 social - PIS. 2. Ao contrário do pleiteado no recurso em exame, o direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, in casu, fundamenta-se na Lei n° 9.430/96, inaplicável, pois, à espécie o disposto na Lei n° 8.383/91; porquanto a compensação rege-se pela norma vigente no momento da impetração do mandado de segurança (13.11.1998). 3. Ao compulsar os autos, constata-se que o acórdão a quo não se pronunciou sobre a existência de algum requerimento, por parte do contribuinte, para autorização de compensação de tributos ao fisco, segundo estabelecido no art. 74 da Lei n°9.430/96, procedimento necessário para a pretendida compensação do crédito tributário. 4. A compensação do PIS, no caso, ocorrerá somente com parcelas do próprio PIS. Com semelhante raciocínio: "correta a decisão que, seguindo a jurisprudência dominante, limitou a compensação de indébito do PIS com parcelas do próprio PIS, considerando não ter sido abstraído que a autora requereu administrativamente a compensação nos moldes da Lei 9.430/96 (antes da alteração ocorrida com o advento da Lei 10.637/02). " (AGRG nos ERESP 697.222/PE, ReL Min. Eliana calmon, primeira seção, julgado em 26.4.2006, DJ 19.6.2006 p. 91). 5. Registre-se a inexistência de honorários advocatícios, a teor da Súmula 105/STJ. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido pelas alíneas "a" e "c" e parcialmente provido, no tocante à compensação de parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS com parcelas do próprio PIS, na forma explicitado no voto. (STJ — RESP 200601721020 — (875418 SP) — 2" T. — ReL Min. Humberto Martins — DJU 14.02.2007 —p. 216) TRIBUTÁRIO — PIS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — PRAZO DECENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CORREÇÃO MONETÁRIA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS —1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do pernzissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (ERESP 435.835/SC, j. Em 24.03.04). 3. A primeira seção, em 24.03.04, no julgamento dos embargos de divergência 435.835/SC (CF. Informativo de jurisprudência do STJ n" 203), decidiu que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido Resolução do senado nos termos do art. 52, X da Constituição FederaL 4. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis são: Desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/9I e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95. 5. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a taxa selic a partir do recolhimento indevido ou. se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 01.01.96, não cumulado com quaisquer outros índices de ig juros ou correção monetária. 6. É remansosa a jurisprudência desta corte superior no sentido de ser cabível a inclusão dos expurgo 12 Processo n° 10580.00202812002-21 CSRF/TO4 Acórdão n.• CSFtF/04-00.808 Fls. 13 inflacionários tanto na compensação como na restituição de indébito, de modo a refletir a real desvalorização da moeda, tendo em vista que a correção nada acrescenta, mas tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário em determinado período de tempo. 7. Recurso Especial conhecido em parte e provido. (STJ— RESP 200601573323 — (890807 SP) — 2 0 7'. — Rel. Min. Castro Meira — DJU 16.02.2007 —p. 313)JCPC.535 JCF.52 JCF.521( Por fim, destaco que o provimento do presente recurso não excluiu a aplicação da UFIR relativamente ao período anterior a 01 de janeiro de 1996, conforme fundamentos que destaquei da jurisprudência acima transcrita. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para limitar a aplicação da taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996 e da UFIR no período de 30 de abril a 31 de dezembro de 1995. Sala das Sessões - DF, 03 de março de 2008. MO—SKI"-1 S G ES DA SILVA 13 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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