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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7933090 #
Numero do processo: 10980.009583/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório BRASILSAT LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 45-143.015.00/0164/2007 da antiga Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR, às e-fls. 3.867/3.880, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente à multa por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, conforme Relatório Fiscal, às fls. 229/256 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.049.768-6. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 09 58 3/ 20 07 -8 6 Fl. 6932DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Conforme consta do Relatório Fiscal, os fatos geradores não declarados, em GFIP, e que ensejaram a lavratura do Al ora contestado, correspondem às seguintes ocorrências: Não foram declarados, em GFIP, as remunerações pagas a segurados autônomos (denominação até 28/11/1999) ou contribuintes individuais (denominação a partir de 29/11/1999) que lhe prestaram serviços — Planilhas Quadros I e II (fls. 256 e 297); Não foram declarados em GFIP os valores referentes aos pagamentos destinados ao custeio do plano de previdência complementar do empregados (Fundação Brasilsat), sendo que tal beneficio não foi de forma irrestrita a todos os empregados — Planilha Quadro IV, fls. 299 a 300; Não foram declarados, em GFIP, pagamentos relativos a serviços que lhe foram prestados por cooperados — Planilha Quadro V, fls. 301 e 302; Não foram declarados, em GFIP, os valores referentes es parcelas, "in natura", fornecidas aos trabalhadores a titulo de alimentação, no período de janèiro de 1999 a março de 2000, sendo que a empresa, nesse período, não estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — Planilha Quadro VI, fls. 303 e 304; Não foram declarados, em GFIP, valores pagos aos empregados, referentes a abonos salariais decorrentes de Convenções Coletivas de Trabalho — Planilha Quadro VII, fls. 305 a 319; A transcrição encimada corresponde apenas a uma parte das omissões constatadas pela autoridade fiscal. Em vista desse fato, a Auditoria Fiscal lavrou o Auto de Infração, com o fim de registrar a infração praticada, aplicando a penalidade pecuniária prevista no artigo 284, II, do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03. Conforme informado pela autoridade autuante, no decorrer da ação fiscal ocorreu a entrega, em 31/08/05, de parte das GFIPs referentes aos pagamentos em ações trabalhistas, cujos salários de contribuição não haviam sido nelas declaradas. Das 26 ações trabalhistas listadas na Planilha Quadro XII, 14 tiveram a GFIP entregue na referida data, conforme assinalado na coluna F da citada planilha. Tal entrega configura a circunstância atenuante constante do caput do art. 291 do regulamento da Previdência Social. A contribuinte e os solidários, regularmente intimados, apresentaram impugnações, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a antiga Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 3.888/3.915, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade da NFLD face a extinção, por decadência, do direito de constituição do crédito. Quanto ao mérito, pugna pela dedução da multa aplicada dos valores correspondentes a "compensação" declarada incorretamente e das contribuições calculadas sobre as "despesas sem comprovantes", "imprevisto" e "despesas adicionais sem comprovantes" considerados como verbas remuneratórias, além da relevação da multa. Fl. 6933DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Conforme já relatado, trata-se da imposição de multa de obrigação acessória por ter a empresa apresentado GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias devidas, Código de Fundamentação Legal - CFL 68. A decisão da procedência ou não do presente auto de infração está ligado à sorte dos AIOP (Auto de Infração de Obrigação Principal) lavrados sob fatos geradores de mesmo fundamento. Consta do Relatório Fiscal os seguintes DEBCADs referentes as obrigações principais que ensejaram o presente lançamento, são eles: DEBCAD n° 37.037.537-0 DEBCAD n° 37.037.538-6 DEBCAD n° 37.037.543-2 LDC - DEBCAD n° 37.037.542-2 LDC - DEBCAD n° 37.037.545-9 Com as ferramentas ao alcance deste Relator, não é possível concluir qual o processo administrativo fiscal referente a cada DEBCAD retro mencionados, com exceção do item iii (DEBCAD n° 37.037.543-2), objeto do PAF n° 10980.009549/2007-10, distribuído para este relator e julgado nesta oportunidade. Quanto aos demais DEBCADs não foi possível identificar em quais processos estão abarcados os fatos geradores das contribuições previdenciárias ensejadoras deste auto de obrigação acessória e, sequer se já foram objeto de julgamento ou não. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise tendo por base os resultados dos referidos AIOPs. Dessa forma, para que se possa proceder ao julgamento, devem ser prestadas informações acerca das AIOP (NFLD) conexo(s), em especial quanto ao número do processo, para que se possa identificá-los no sistema, já que ao procurar por número do DEBCAD não nos foi possível identificar seus andamentos. Caso os referidos DEBCADs já tenham sido quitados, parceladas ou julgados definitivamente devem ser colacionadas tais informações aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria (rubrica) objeto de cada AIOP, para que se possa identificar corretamente a correlação de cada AI com seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão. Fl. 6934DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado à contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 6935DF CARF MF

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7977854 #
Numero do processo: 10166.009254/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 92 54 /2 01 0- 34 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009254/2010-34 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 75/82) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/12), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 108/111): - como houve retenção de imposto na fonte, “não haveria que se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de imposto de renda”, entretanto, como houve pagamento de honorários advocatícios e periciais, para o recebimento dos valores da ação judicial, haveria direito a restituição de imposto de renda; - deveria haver dedução integral dos valores pagos a advogados e peritos, necessários para o recebimento dos valores originários da ação judicial, segundo a legislação em vigor; - que não sabe como a fiscalização chegou ao valor apontado como rendimento originário da ação judicial, bem como não compreendeu os cálculos e as a proporcionalização dos honorários advocatícios e periciais, bem como as razões de direito que levaram a eles (vide item anterior, que esposa o entendimento da contribuinte); - que haveria bis in idem, caracterizado pela tributação de 100% da cessão de crédito na celebração do acordo; - que os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do valor tributável, imposto retido na fonte e honorários advocatícios e periciais estariam equivocados, havendo erro no cálculo do valor isento, que deveria ser apenas os 8% do FGTS e deveria haver desconto integral do valor pago ao advogado; - pede que o lançamento seja retificado de acordo com demonstrativo que apresenta ao final da peça impugnatória. A Impugnação foi julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. É de se manter a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrente de processo judicial trabalhista, apurada pela fiscalização, uma vez comprovada pelos documentos acostados aos autos. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes nos autos, mantém-se a glosa parcial do imposto de renda retido na fonte, efetuada no lançamento. Cientificada do acórdão de primeira instância em 02/05/2014 (e-fls. 115), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 26/05/2014 (e-fls. 118/128) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que no ano de 1999 celebrou acordo judicial em Reclamação Trabalhista n° 162/86, Precatório n° 449/94, onde foram compensados valores cedidos a terceiros, com Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009254/2010-34 pagamento de um sinal em 2006 e 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009, conforme se depreende da Certidão lavrada pela Justiça do Trabalho da 10ª Região. - Alega, contudo, que a Receita vem ignorando que houve retenção na fonte da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando tal parcela na declaração de IR. - Defende que uma simples análise dos documentos oficiais permite concluir que houve retenção na fonte a título de IR sobre as cessões, de forma que a recusa da Receita em reconhecer tal fato é feita ao arrepio do que consta da Certidão emitida pelo TRT da 10ª Região e da Declaração de Rendimentos do autor emitida pelo Distrito Federal. Assevera que a glosa em questão corresponde a apropriação indébita por parte da Administração. - Suscita a ausência de justa causa para a autuação, uma vez que a cessão dos precatórios não altera a natureza jurídica da relação que lhe deu origem, conforme art. 157, I, da Constituição Federal. - Relata que a Administração entendeu que o montante de honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução tem que ser calculado sobre percentual do total pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital (cessões). Defende, contudo, que não há autorização legal para a glosa proporcional de honorários. Entende que, pelo fato de a cessão não alterar a natureza jurídica dos valores cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos da mesma forma que o seriam se quem recebesse fosse o contribuinte. Alega, ainda, que, conforme faz prova a Certidão emitida pela Justiça do Trabalho, mesmo os valores cedidos foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%. - Aduz que a Lei nº 7.713/88 autoriza a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste sem fixar limites, inexistindo embasamento para a exação em debate. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer à recorrente que as operações que importem cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Os ganhos devem ser apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado dos demais rendimentos, não integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual. Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). [...] § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009254/2010-34 o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). Os arts. 3º e 27 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 corroboram esse entendimento. Art. 3º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. É nesse sentido, ainda, a orientação específica para a cessão de precatório constante da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: CESSÃO DE PRECATÓRIO 562 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. Quanto ao cessionário: O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009254/2010-34 Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128 e 140; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; e Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000) Dessa forma, considero correta a compensação indevida de IRRF mantida na decisão recorrida, uma vez que o imposto se refere à cessão do precatório nº 449/1994 indicada na Certidão emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (e-fls. 37), como confirma a própria recorrente. Também não há reparos a serem feitos quanto ao cálculo dos honorários advocatícios. O entendimento do auditor de que estes devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial encontra respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2007, as quais devem ser seguidas pelo contribuinte: 408 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009254/2010-34 isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.000007/2004-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PERMUTA DE IMÓVEIS. Para fins do disposto no artigo do 224 do RIR/99, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, tributadas com base no lucro presumido deverão considerar como receita bruta o montante recebido, a qualquer título, relativo às unidades imobiliárias vendidas. No regime do lucro presumido tributa-se a receita bruta sem dedução de custos e despesas. Não é possível à empresa optante pelo lucro presumido adotar procedimento com as vantagens a que teria direito pelo lucro real, mesclando os regimes de apuração. A sistemática do lucro presumido tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita. Assim, deve-se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a soma do preço do imóvel recebido a qualquer título (dação de pagamento/permuta ou troca de imóveis) com o eventual valor em dinheiro recebido. Decisão recorrida sem reparos.
Numero da decisão: 9101-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PERMUTA DE IMÓVEIS. Para fins do disposto no artigo do 224 do RIR/99, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, tributadas com base no lucro presumido deverão considerar como receita bruta o montante recebido, a qualquer título, relativo às unidades imobiliárias vendidas. No regime do lucro presumido tributa-se a receita bruta sem dedução de custos e despesas. Não é possível à empresa optante pelo lucro presumido adotar procedimento com as vantagens a que teria direito pelo lucro real, mesclando os regimes de apuração. A sistemática do lucro presumido tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita. Assim, deve-se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a soma do preço do imóvel recebido a qualquer título (dação de pagamento/permuta ou troca de imóveis) com o eventual valor em dinheiro recebido. Decisão recorrida sem reparos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 00 07 /2 00 4- 37 Fl. 866DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo referente ao lançamento de ofício de CSLL, cuja exigência correspondia, na época da lavratura, a R$ 94.940,14, incluindo consectários legais. A Contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, nos períodos correspondentes à tributação. Registre-se para conhecimento, que o presente processo tratará somente da CSLL, enquanto que o processo nº 11080.102817/2003-46, destina-se à apreciação do IRPJ. Apresentou a Contribuinte impugnação parcial (e-fls. 597 a 610), requerendo seja determinado o cancelamento do crédito tributário ora referido, esclarecendo que a parte não impugnada está submetida ao Parcelamento Especial - PAES. A impugnação pode ser assim resumida: Fatos geradores relativos a 2001 e 2002: - não há uma impugnação expressa; a contribuinte consigna apenas serem indevidos os juros Selic após a adesão e confissão dos valores no Paes, em 29/7/03; Fatos geradores ocorridos em 2003: - a apuração do lucro pelo regime de caixa — faculdade que a impugnante teria por haver optado pelo lucro presumido e por ser empresa que explora atividades imobiliárias — não foi considerada pela fiscalização; - não poderiam ser exigidos tributos sobre quaisquer números que não correspondessem a recebimentos de valores definidos pela ciência contábil e pela legislação fiscal como compreendidos e objetos de escrituração no livro caixa; - os imóveis recebidos em permuta não podem ser incluídos na base tributária, pois não seriam passíveis de contabilização no livro caixa— muitos deles estariam ainda contabilizados nos estoques (a classificação contábil de imóveis Fl. 867DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 parar e venda é a conta de estoque, jamais s e cogitando de se escriturar na conta caixa); -os enquadramentos legais utilizados pelo fisco para sustentar a autuação não têm conexão com a pretendida exigência ou com o critério adotado pelo fisco. Pede ainda a contribuinte, o cancelamento parcial do auto de infração. Apresenta diversos casos em que a fiscalização arbitrou valores de imóveis recebidos em permuta como valores efetivamente recebidos e elabora planilhas com o propósito de evidenciar impropriedades na autuação. O Acórdão n. 10-17.210, de 25 de setembro de 2008 (690 a 697), julgou procedente em parte o lançamento, mantendo integralmente os valores lançados, salvo quanto à incidência da Selic sobre os tributos confessados no Paes a partir de agosto de 2003. Confira-se a ementa de tal decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PARCELAMENTO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TAXA SELIC. A taxa Selic incide sobre os juros de mora até a consolidação dos débitos confessados no Paes. BENEFÍCIOS FISCAIS. LUCRO PRESUMIDO. Um benefício fiscal aplicável ao lucro real não pode ser estendido ao optante do lucro presumido por ausência de respaldo legal. BENEFÍCIOS FISCAIS. PERMUTA DE IMÓVEIS. A permuta de imóveis deve se revestir de todos os requisitos materiais e formais da legislação civil para que os contribuintes possam usufruir o benefício fiscal previsto na IN SRF 107/88. A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 704 a 732) apresentando as mesmas razões apontadas na sua impugnação. O Acórdão do CARF n. 1802-00.770, de 25/01/2011 (e-fls. 764 a a 779), por maioria de votos, negou provimento ao recurso. Confira-se a ementa: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PERMUTA DE IMÓVEIS. Para fins do disposto no artigo do 224 do RIR/99, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, tributadas com Fl. 868DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 base no lucro presumido deverão considerar como receita bruta o montante recebido, a qualquer título, relativo às unidades imobiliárias vendidas. No regime do lucro presumido tributa-se a receita bruta sem dedução de custos e despesas. Não é possível à empresa optante pelo lucro presumido adotar procedimento com as vantagens a que teria direito pelo lucro real, mesclando os regimes de apuração. A sistemática do lucro presumido tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita. Assim, deve-se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a soma do preço do imóvel recebido a qualquer título (dação de pagamento/permuta ou troca de imóveis) com o eventual valor em dinheiro recebido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA –CSLL Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o IRPJ desde que não presentes nos autos argüições específicas ou elementos de prova novos a ensejar conclusão diversa. Assim, aplicase ao lançamento da CSLL o mesmo tratamento dispensado ao IRPJ no processo nº 11080.102817/200346 em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Da decisão acima, interpôs a Contribuinte, Embargos de Declaração (e-fls. 784 a 792), os quais foram rejeitados (e-fls. 795 a 801). Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial (e-fls. 810 a 822), apontando divergência de interpretação da legislação tributária em relação ao tema “atividades imobiliárias: tributação de receitas oriundas de dação em pagamento e permuta de imóveis”, tendo indicado o seguinte acórdão paradigma: Acórdão nº 3803-002.182 Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003. BENEFÍCIOS FISCAIS. PERMUTA DE IMÓVEIS. A receita bruta pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda da unidade imobiliária. Após interposição do Recurso Especial, a Contribuinte juntou em petição de e-fls. 837 a 840 , Solução de Consulta n. 45, de 9 de maio de 2012, oriunda da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 6ª Região Fiscal, publicada no dia 15/05/2012, que decidiu de modo favorável à mesma. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 847 a 850) entendeu estar caracterizada a divergência e deu seguimento ao recurso. Fl. 869DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 A Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (e-fls. 852 a 864), alegando que a) a Contribuinte submeteu-se à tributação do IRPJ pelo regime do lucro presumido e que, portanto, são-lhes excluídos dos benefícios da IN SRF 107/88; e b) os documentos constantes do processo demonstram que as permutas de imóveis efetivadas não foram realizadas com a forma exigida em lei (escritura pública). E que, também por esse motivo, as operações da contribuinte não são passíveis de alcançar o benefício fiscal previsto na IN SRF 107/88. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte (e-fls. 810 a 831) busca reformar o v. acórdão recorrido sobre a tributação de receitas oriundas da dação em pagamento e permuta de imóveis. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 847 a 850), considerando o acórdão paradigma nº 3803-002.182, entendeu por bem admitir o recurso especial. Contudo, vale registrar que, no que pese a ementa do acórdão paradigma apresentado induzir o leitor a compreensão de que o acórdão por ela sintetizado se coaduna com v. acórdão recorrido, na realidade, partindo-se da leitura do inteiro teor da decisão, pode-se aferir – bem como fez o despacho de admissibilidade – a divergência jurisprudencial invocada pela recorrente. Tome-se a conclusão do despacho de admissibilidade: Verifica-se que recorrido e paradigma debruçaram-se sobre situações em que era analisado se, nas atividades imobiliárias, a receita bruta na permuta de imóveis e na dação de imóvel em pagamento compreenderia, além do valor efetivamente recebido, também o valor do imóvel recebido. Entretanto, no recorrido, entendeu-se que as pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias, tributadas com base no lucro presumido, devem considerar como receita bruta a soma do preço do imóvel e do eventual valor em dinheiro recebidos. Por sua vez, no paradigma, restou consignado que a receita bruta da pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa, corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda da unidade imobiliária, devendo ser excluídos os valores dos imóveis havidos como parte dos pagamentos. Fl. 870DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 Desta forma, como as Contrarrazões (e-fls. 852 a 864) não questionam o conhecimento do recurso, e por concordar com o despacho mencionado, com base no permissivo legal do artigo 50,§1º da Lei nº 9.784/99, tomo conhecimento do recurso especial. Mérito Em síntese, a Recorrente visa, por intermédio do recurso especial, reverter o v. acórdão recorrido, para afastar a autuação de CSLL que sofreu em decorrência de a fiscalização, bem como o v. acórdão recorrido, terem entendido que os valores referentes as unidades imobiliárias recebidas pela recorrente à título de permuta, como parte do pagamento de suas vendas, fariam parte da receita bruta da contribuinte, que à época da autuação estava regida pelo lucro presumido (regime de caixa). Basicamente, o v. acórdão recorrido assentou que: “A sistemática do lucro presumido tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita. Assim, deve-se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a soma do preço do imóvel recebido a qualquer título (dação de pagamento/permuta ou troca de imóveis) com o eventual valor em dinheiro recebido.”. Justamente contrapondo-se a este entendimento, a recorrente apresentou acórdão paradigma, o qual – apesar de tratar do PIS - também diante de empresa enquadrada no lucro presumido, apurando seus tributos pelo regime de caixa, defende a não equiparação dos valores referentes as permutas e dações em pagamento com receitas decorrentes de contratos de compra e venda, não podendo, então, aqueles valores, compor a receita bruta da recorrente para fins de tributação; nas palavras do voto condutor: (...) Nenhum dos dispositivos elencados pela Auditoria definem ou conceituam a forma de extinção obrigacional consubstanciada na entrega do imóvel substituindo parcela do pagamento como receita, ou fixam o momento da assinatura do Contrato como sendo o ato que consuma o fato gerador da contribuição, de sorte a que a combinação das disposições legais substanciassem a norma de incidência capaz de capturar o fato jurídico ora controvertido. Quer-me parecer é dispensável registrar que no Regime de Caixa, as receitas são reconhecidas e registradas na data da entrada de recursos, vale dizer, recebimento de numerários. No caso, nas transações operadas com inserção da dação em pagamento, a entrada dos recursos correspondentes fizeram-se uma a uma posteriormente, quando então, e somente, sofreria a incidência – e não dupla ou multiplamente: uma incidência por ocasião da entrada do imóvel, uma segunda incidência quando de sua venda, se em espécie, e uma terceira, ainda, se, acaso, este último recebesse outro imóvel de menor valor como parte do pagamento. Carece de amparo legal a consideração da Fiscalização, corroborada pela decisão recorrida, de que a permuta transmute-se em duas operações de compra e venda. Bem assim, de que a dação em pagamento seja uma das formas da expressão “valores recebidos a qualquer título”, constante do art. 85, §3º da IN Fl. 871DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 SRF nº 247/2002, como aduziu a decisão recorrida, para que configure receita tributável pelo regime de caixa no momento da tradição do bem. (e-fls. 827 a 828) Pois bem. Esta discussão não é nova, tendo inclusive o e. Superior Tribunal de Justiça, ainda que não sob o rito dos repetitivos, assentado sua jurisprudência de modo favorável ao pleito da ora recorrente; entendimento este do qual compartilho. Adianto, portanto, que neste caso, entendo assistir razão a recorrente; passo a fundamentar. Como bem registrou-se na declaração de voto do v.acórdão recorrido, a resposta para a controvérsia posta é simples: se não há torna, não há receita bruta a ser reconhecida, pois não há preço na permuta. Reproduzo abaixo a citação que a mencionada declaração utilizou para ilustrar este entendimento por bem servir ao caso concreto: Confira-se o que sobre o assunto escreveu Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado, Bookseller, volume 39, p. 489 e seguintes: Pela troca permuta-se coisa por coisa, ou posse por posse. Tudo que é suscetível de venda é permutável, tudo que é suscetível de propriedade ou posse também o é, exceto o dinheiro. A moeda corrente é que, funcionando, como funciona, no tráfico, é medida comum de valor e constitui preço, o que conceitualmente torna de compra e venda o contrato. (...) Se uma das prestações é dinheiro, há compra e venda e não troca. (...) Na permuta não há preço, no sentido próprio; porque um dos figurantes promete um bem, que não é dinheiro, e o outro figurante promete outro bem, que não é dinheiro”. O texto acima transcrito é claro. Na permuta não há preço, há simples troca de coisa por coisa. Se houver preço, o contrato não é mais de permuta mas sim de compra e venda. (...) É com base neste entendimento, que o e. STJ tem se posicionado no sentido de que as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda – como é o caso da recorrente – o valor dos bens recebidos na troca (permuta) não integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido, pois a alienação posterior desses bens constitui nova operação de venda que aí sim, será devidamente tributada. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TROCA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO DA EMPRESA. Fl. 872DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A COMPRA E VENDA. ESFERA TRIBUTÁRIA. EXEGESE CORRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta ao art. 521 do CCom; aos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998; aos arts. 224, 518 e 519 do Decreto 3.000/1999 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A Corte a quo interpretou corretamente o art. 533 do CC, porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Nesse sentido a lição do professor Roque Antônio Carrazza, em seu livro Imposto sobre a Renda, ed. Malheiros, 2ª edição, pag.45, para quem "renda e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais líquidos ocorridos entre duas datas legalmente predeterminadas." 4. O dispositivo em comento apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil, definindo suas regras gerais. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido (REsp 1733560/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018) RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.497 - SC (2019/0078418-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NIVAN CORREIA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796 CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Fl. 873DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE POR OFENSA A ATOS NÃO LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO EQUIPARAÇÃO A COMPRA E VENDA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE LUCRO, RECEITA, RENDA OU FATURAMENTO COM A OPERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão de lavra do TRF da 4a. Região, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA/FATURAMENTO, RENDA OU LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. DESCABIMENTO. A operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias não implica o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, mas sim mera substituição de ativos, razão pela qual não enseja a cobrança dc contribuição ao PIS, COFINS. IRPJ e nem CSLL (fls. 112). 2. Aponta ofensa aos arts. 1.022, II, do Código Fux; 533 do Código Civil; 229, 518, 519 e 994 do Decreto 3.000/1999; art. 6o. da Lei 7.689/1988; 57 da Lei 8.981/1995; art. 28 Lei 9.430/1996; art. 3o. da Instrução Normativa SRF 390/2004; arts. 2o. e 3o. da Lei 9.718/1998; art. 12 do Decreto 1.598/1977; art. 16 do Decreto 4.524/2002 e ao Parecer Normativo Cosit 9/2014. 3. Parecer do MPF às fls. 207/211. 4. É o relatório. 5. De início, verifica-se que o Recurso Especial não indica de forma precisa qual a omissão do Tribunal de origem, muito menos demonstrou a importância do ponto para o deslinde da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, ante a fundamentação recursal deficiente. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.247.725/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.2.2019. 6. No mérito, não se pode conhecer da alegada ofensa à Instrução Normativa SRF 390/2004 e ao Ato Declaratório Normativo COSIT 9/2014, eis que esta Corte Superior de Justiça já emitiu inúmeros precedentes que inviabilizam o conhecimento de Recurso Especial quando se refere a violações de Resoluções, Portarias ou Súmulas, bem como a dispositivos inseridos em Regimentos Internos, já que estes não se enquadram no conceito de Lei Federal, conforme disposto no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no Ag. 701.741/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 6.6.2007; AgRg no Ag. 811.205/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 11.6.2007. 7. De outro lado, em que os argumentos referentes à violação dos arts. 6o. da Lei 7.689/1988, 57 da Lei 8.981/1995, 28 da Lei 9.430/1996, 2o. e 3o. da Lei 9.718/1998, o recurso também não pode Fl. 874DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 ser conhecido ante a falta de prequestionamento da matéria. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos dispositivos invocados, apesar da oposição dos competentes Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 8. Outrossim, este Sodalício já se posicionou no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca (REsp. 1.733.560/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018). Confira-se a ementa: (...) 9. Gize-se que ainda que infirmar a conclusão levada a efeito pelo Tribunal de origem no sentido da ausência de incremento de receita, faturamento, renda ou lucro com a operação realizada exigiria exceder os termos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Ainda sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SEM TORNA. GANHO DE CAPITAL. EXCLUSÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC, quando o desígnio da parte é a modificação do mérito a pretexto de apontar vício na aplicação da lei no tempo. 2. Ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 3. Permuta de imóveis que consoante comprovado à saciedade pelo aresto recorrido não implicou em ganho de capital gerador do imposto de renda. 4. Não obstante a justeza da assertiva, à luz das razões unânimes do aresto recorrido, é interditado ao STJ o conhecimento dessa suposta proporcionalidade de valores, posto vedada a cognição pela Súmula 07/STJ. 5. Deveras, o Tribunal local entendeu que o negócio engendrado pelas partes encerrou permuta, por isso que além de o direito tributário valer-se dos conceitos de direito privado, a aferição da natureza do vínculo esbarra na Súmula 05/STJ. 6. Recurso especial não conhecido (REsp. 656.242/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 25.10.2004, p. 264). 10. Ante o exposto, conhece-se parcialmente o Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para lhe negar provimento. 11. Publique-se. Fl. 875DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de junho de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 12/06/2019) RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.618 - SC (2018/0180963-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CASTRO DE PATTA CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO - SC005938 VILMAR COSTA - SC014256 BRUNA MACHADO ZANELA E OUTRO(S) - SC047659 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 131): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEITO À VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O mandamus preventivo insere-se na zona de proteção garantida pela legislação de regência, no sentido de obviar justo receio à violação de direito líquido e certo (art. 1º da Lei nº 12.016/2009). Não há ato concreto de lesão ilegal ou arbitrária, mas se tem por certo que ele sobrevirá em vista dos contornos fáticos da situação jurídica exposta, merecendo, então, a proteção prometida via remédio heróico; é medida que busca evitar a consumação do ato da autoridade. 2. O valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta. 3. Não há justificativa para a inclusão destes valores na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 4. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelas empresas optantes pelo lucro presumido. Precedentes desta Corte. Fl. 876DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 5. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior, sendo admitida apenas após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei n.º 9.430/96), exceto em se tratando de contribuições previdenciárias e contribuições substitutivas a estas e contribuições devidas a terceiros, caso em que a compensação é admitida, porém apenas com tributos de mesma espécie e destinação constitucional (art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/2009, c/c art. 26 da Lei n.º 11.457/2007). Os embargos de declaração opostos pela contribuinte foram acolhidos com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 183): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OMISSÃO SANADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite- se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Alegação de omissão no acórdão, no que tange ao pedido veiculado na apelação de não incidência de CSLL e IRPJ sobre a correção dos valores pagos indevidamente. 3. Acolhidos os aclaratórios a fim de sanar a omissão apontada, complementando a fundamentação do julgado. A insurgente alega a existência de contrariedade aos arts. 533 do Código Civil e 31 da Lei n. 8.981/1995. Sustenta, em suma, que, "se a permuta se equipara à compra e venda e se a receita bruta compreende o produto da venda nas operações de conta própria, claro está que o valor do imóvel que a pessoa jurídica que explora atividades imobiliárias recebe em permuta compõe sua receita bruta e, por conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS" (e-STJ, fl. 202). Contrarrazões às e-STJ, fls. 264-270. Admitido o recurso especial na origem, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. Nesse sentido: (...) Fl. 877DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 (REsp 1.733.560/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018) Por fim, a Corte de origem, expressamente, consignou que a permuta em tela não implicou o aumento de receita (e-STJ, fl. 136): Entendo, contudo, que a mera previsão de aplicação das disposições de compra e venda à permuta/troca pela legislação civil não se mostra suficiente a ensejar que nos negócios jurídicos de permuta, sem torna, ou seja, sem complemento em dinheiro, haja receita para fins de tributação. Na realidade, na operação de permuta haverá apenas uma substituição de ativos, o que evidentemente de modo algum caracteriza o conceito de receita, na medida em que nem todo o ingresso no patrimônio da pessoa jurídica se amolda a esse conceito. Vale ressaltar que, ao se falar em receita, pressupõe-se o recebimento de dinheiro, de maneira definitiva, em razão da celebração de negócio jurídico. Portanto, somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e da COFINS pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. Nesse contexto, a revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, diante do enunciado da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SEM TORNA. GANHO DE CAPITAL. EXCLUSÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] 3. Permuta de imóveis que consoante comprovado à saciedade pelo aresto recorrido não implicou em ganho de capital gerador do imposto de renda. 4. Não obstante a justeza da assertiva, à luz das razões unânimes do aresto recorrido, é interditado ao STJ o conhecimento dessa suposta proporcionalidade de valores, posto vedada a cognição pela Súmula 07/STJ. 5. Deveras, o Tribunal local entendeu que o negócio engendrado pelas partes encerrou permuta, por isso que além de o direito tributário valer-se dos conceitos de direito privado, a aferição da natureza do vínculo esbarra na Súmula 05/STJ. 6. Recurso especial não conhecido. Fl. 878DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 (REsp 656.242/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2004, DJ 25/10/2004) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2019. Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 23/05/2019) (Grifos meus) É justamente por isso, que o acórdão paradigma, com razão, diz que a auditoria fiscal – assim como acontece nestes autos “subverte com nitidez o conceito de regime de caixa, fere os expressos dispositivos legais supracitados e que regulam a matéria, e imprime sobre a contribuinte um excesso de exação decerto, por vezes, não suportável para a capacidade contributiva gerada por este particular meandro – que é próprio e pertinente – das transações imobiliárias.” (e-fl. 826) Ora, a permuta sem torna deve sem sombra de dúvidas ser registrada na contabilidade do contribuinte, o que não significa dizer que sua mera escrituração se traduza em disponibilidade financeira tampouco jurídica hábil a ensejar tributação do imposto de renda e demais tributos reflexos. Concordo, todavia, com a recorrida quanto à inaplicabilidade da IN SRF 107/88, pois de fato ela expressamente só se aplica para as empresas regidas pelo lucro real, que não é o caso da recorrente. Porém, isto não invalida o que até aqui se defendeu, posto que a possibilidade de a pessoa jurídica, regida pelo lucro presumido e pelo regime de caixa não considerar como receita bruta a permuta de bens imóveis não é um benefício fiscal, mas sim uma faculdade que o ordenamento jurídico concede à contribuinte quando esta opta pelo lucro presumido (regime caixa). A alegação da recorrida sobre a falta de escritura pública também não merece prosperar. Neste ponto aproveito novamente a constatação da declaração de voto do v.acórdão recorrido no sentido de que mesmo com a falta de comprovação de que as operações de permuta foram realizadas por escritura pública não se pode descaracterizar a natureza jurídica da troca realizada. Como colocou o i. Conselheiro João Francisco Biando: “A permuta, assim como a compra e venda, pode perfeitamente ser feita por instrumento particular irrevogável e irretratável, produzindo, no momento de sua assinatura, todos os efeitos fiscais dela decorrentes.” Por fim, apenas para reforçar o que até aqui se defendeu, trago a conhecimento, a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 45, de 09 de maio de 2012, apresentada pela recorrente à e-fl. 837, cujo racional entendo deve ser estendido ao IRPJ e à CSLL: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 879DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 EMENTA: ENTREGA DE IMÓVEIS PARA ADIMPLIR CONTRATOS. PERMUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DA COFINS. Na permuta de imóveis, ou na dação de imóvel em pagamento, o ato de entrega do imóvel não sujeita seu autor ao pagamento da Cofins, já que essa entrega não representa ingresso de benefícios econômicos (receita) para quem a realiza. Entretanto, isso não impede que outros fatos referentes ao mesmo contrato possam sujeitar tal pessoa ao pagamento da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718/1998, art. 2º e 3º; Instrução Normativa SRF nº 107/1988, item 1; NBC TG 030, item 7, aprovada pela Resolução CFC nº 1.187/2009. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ENTREGA DE IMÓVEIS PARA ADIMPLIR CONTRATOS. PERMUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Na permuta de imóveis, ou na dação de imóvel em pagamento, o ato de entrega do imóvel não sujeita seu autor ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP, já que essa entrega não representa ingresso de benefícios econômicos (receita) para quem a realiza. Entretanto, isso não impede que outros fatos referentes ao mesmo contrato possam sujeitar tal pessoa ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718/1998, art. 2º e 3º; Instrução Normativa SRF nº 107/1988, item 1; NBC TG 030, item 7, aprovada pela Resolução CFC nº 1.187/2009. Além disso, a Lei Federal 8.981/95, ao definir receita imobiliária, destaca que integram a receita bruta de atividade imobiliária apenas os valores “efetivamente” recebidos pelas suas vendas. Veja-se: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Ante todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 880DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado. Não obstante o substancioso voto do i. Relator, peço vênia para discordar do mérito. Transcrevo o voto da decisão recorrida (Acórdão nº 1802-00.770), cujas razões adoto para decidir, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal O litígio gira em torno de haver o contribuinte no ano calendário de 2003, apurado a base de cálculo da CSLL reconhecendo para fins de tributação na venda dos imóveis apenas o valor recebido em dinheiro e não toda a receita recebida seja em dinheiro ou em bens (unidades imobiliárias). O cotejo das receitas com vendas de imóveis consta do Relatório Fiscal (fls.92/108). Toda a discussão consiste em saber qual a definição que se dá a “receitas recebidas” tendo-se como fato que a recorrente apurou o imposto de renda com base no lucro presumido bem como a CSLL adotando o regime de caixa. A recorrente alega que as unidades imobiliárias recebidas decorrem da permuta de imóveis no ano calendário de 2003 e por haver adotado o regime de caixa somente será tributada a receita efetivamente recebida em dinheiro ou cheque. O objeto da mesma questão fora discutido no processo nº 11080.102817/2003-46 ao tratar da apuração do IRPJ como base no lucro presumido, considerado como processo principal, do qual se extraem os mesmos fundamentos para a decisão do presente processo. Assim, transcrevo o voto por mim proferido nos autos do processo nº 11080.102817/2003-46, que adoto nos presentes autos como razão de decidir. Eis o voto: “ De acordo com o artigo 227 do Decreto nº 3000/1999 que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/99), para fins de recolhimento do IRPJ por estimativa e apuração anual com base lucro real anual, considera-se receita bruta nas atividades imobiliárias o montante efetivamente recebido em cada período de apuração, relativo às unidades imobiliárias vendidas, vejamos: Art.227. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 881DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo único, Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Com a edição da Lei nº 9.718 de 27/12//1998 (arts. 14 e 17, II), a partir de 1º de janeiro de 1999, passou a ser permitido às pessoas jurídicas que exercem as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis optar pela tributação com base no lucro presumido. Na mencionada modalidade de tributação, a base de cálculo do imposto de renda (e respectivo adicional), em cada trimestre, é determinada por essas empresas mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida no respectivo período de apuração (Instrução Normativa SRF nº 93/1997, art. 3º, parágrafo 7º). No conceito de receita bruta para fins do lucro presumido, compreende-se o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (RIR/1999, art. 224). Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídas: as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como é o caso do IPI incidente sobre as vendas e do ICMS devido por substituição tributária (RIR/1999, art. 224, parágrafo único; IN SRF no 93, de 1997, art. 36, § 3º). A receita bruta era considerada pelo regime de competência, ou seja, quando a receita era auferida, independentemente da data de seu pagamento. Porém, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 104/1998 (DOU 26.08.1998), passou-se a admitir o regime de caixa para a tributação da receita bruta. Ou seja, é admissível a tributação da receita bruta somente por ocasião do recebimento da mesma. A tributação somente por ocasião do recebimento da receita está sujeita às seguintes condições: 1) emissão da nota fiscal por ocasião da entrega do bem ou da conclusão do serviço; 2) caso seja mantida escrituração somente do Livro Caixa, neste deverá ser indicada, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder a cada recebimento; 3) caso seja mantida escrituração contábil, os recebimentos das receitas deverão ser controlados em conta específica, na qual, em cada lançamento, deverá ser indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento; Indubitavelmente, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, poderão considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo regime de competência ou de caixa observando-se as exigências descritas na IN SRF nº 104, de 1998 que estabelece as normas para apuração do lucro presumido com base no regime de caixa. Desse modo a empresa do ramo de atividade em comento ao adotar o regime de caixa de que trata a Instrução Normativa 104/98, deve considerar como recebimento do preço os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços, nos exatos termos do § 3º do art.1º da mencionada Instrução Normativa, verbis: Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: (...) Fl. 882DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer titulo do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. No tocante aos institutos da dação em pagamento, permuta ou troca, a Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro), assim dispõe: Sobre a troca ou permuta: Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I – salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II – é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Sobre a dação em pagamento: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Como se vê, a permuta ou troca se equipara a uma operação de compra e venda, estando a receita decorrente dessa operação sujeita à incidência do imposto de renda cuja base para o cálculo do lucro presumido é a totalidade das receitas recebidas pela pessoa jurídica (valor do bem recebido + dinheiro recebido). Nessa toada, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento da parcela complementar em dinheiro, sem contudo descaracterizar os atos negociais da compra e venda. A dação em pagamento, é pois, o cumprimento da obrigação, pela aceitação, por parte do credor, de coisa dada pelo devedor em lugar de dinheiro. Na dação em pagamento considera-se extinta a obrigação na medida em que o credor consente em receber do devedor uma unidade imobiliária como forma de pagamento pelo imóvel vendido. Assim, no caso de empresa imobiliária tributada com base no lucro presumido, é possível concluir que o valor do bem recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas, seja por dação em pagamento ou à título de permuta deve ser considerado como receita bruta para fins do disposto no artigo 224 do RIR/99. Não é possível ao sujeito passivo optante pelo lucro presumido adotar procedimento com as vantagens a que teria direito pelo lucro real, mesclando os regimes de apuração. Vale esclarecer que os documentos de dação em pagamento devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 6.015/1973, arts.129, 9º, 167, I, 31) bem como a permuta deve constar de escritura pública. Não constam dos autos documentos desse quilate, logo não há que se falar de permuta ou dação em pagamento e sim, troca de bens. A Instrução Normativa SRF nº 107/1988 baixada antes da Lei nº 9.718 de 27/12//1998 que passou a permitir às pessoas jurídicas que exercem as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis optar pelo lucro presumido, disciplina a apuração de resultados, assim como a determinação dos valores de baixa e de aquisição de bens, nas operações de permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. Conforme a mencionada instrução normativa, no sistema do lucro real tributa-se apenas o valor da torna, e, mesmo assim, a permuta que se beneficiar da torna pode deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna Fl. 883DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 recebida ou a receber. No caso de permuta sem pagamento de torna a permutante não tem resultado a apurar, uma vez que deverá atribuir ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. A recorrente afirma que a IN/SRF n° 107/88, que trata de custo orçado e outras normas, não foi utilizada pela Recorrente para apurar as receitas, custos, resultados e tributos recolhidos, eis que inaplicável às empresas que optam pelo lucro presumido. Nesse ponto tem razão a recorrente, pois, no regime do lucro presumido se tributa a receita bruta sem dedução de custos e despesas. A sistemática do lucro presumido é diferente da sistemática do lucro real, pois, tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita. E, como é sabido, não se pode mesclar os regimes de apuração. Assim, deve-se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a soma do preço do imóvel recebido em permuta ou dação de pagamento com o eventual valor em dinheiro recebido. Na linha desse entendimento, cita-se as Soluções de Consulta nº 142/2005 e nº 68/2009, proferidas pela Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, assim ementadas. “Lucro Presumido. Permuta de Imóveis Receita Bruta. Na operação de permuta de imóveis com recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta, além da torna, o preço do imóvel recebido em permuta." SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 - 10ª REGIÃO FISCAL ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 533 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); arts. 224, 518 e 519 do Decreto nº 3.000, de 1999. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pela CSLL com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 533 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); arts. 224, 518 e 519 do Decreto nº 3.000, de 1999; art. 3º da IN SRF nº 390, de 2004. Com efeito, a empresa imobiliária adotando o regime de caixa, na apuração do lucro presumido deve tributar o valor total do negócio quando receber o imóvel dado em pagamento + o valor em dinheiro recebido por constituir receita bruta, as duas partes recebidas (o preço do imóvel recebido + o dinheiro recebido). Nessa mesma linha é também a Solução de Consulta nº 238/04, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, assim ementada. DAÇÃO EM PAGAMENTO – RECEITA BRUTA – O valor do bem veículo, unidade imobiliária usada recebido a título de dação em pagamento deve ser considerado como receita bruta para fins do disposto no artigo do 227 do RIR/99. Portanto, considera-se receita bruta nas atividades imobiliárias o montante efetivamente recebido em cada período de apuração, relativo às unidades imobiliárias vendidas, observando que o valor do bem, unidade imobiliária, recebido a título de dação em pagamento, permuta ou troca não importa o nome dado à operação de compra e venda deve ser considerado como receita bruta desse período de apuração.” Fl. 884DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.363 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.000007/2004-37 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 885DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000348/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 103/107) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 91/97, a qual julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 8/10/2003 (fls. 14/19), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fls. 26/27). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 99.915,75, incluídos juros de mora (calculados até 12/2003), multa de ofício de 75%, refere- se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 41.214,76. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 03 48 /2 00 4- 18 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000348/2004-18 Cientificado do lançamento em 15/1/2004, conforme cópia do AR de fl. 22, o contribuinte apresentou impugnação em 5/2/2004 (fls. 2/11), acompanhada de documentos (fls. 12/19), argumentando em síntese, conforme consta do relatório do acórdão recorrido (fl. 93): Em sua impugnação de fls. 1/10, o interessado contesta o lançamento efetuado, argumentando, em resumo, que: • Por diversas vezes compareceu à RF, informando que o valor declarado foi em razão de recebimento de parcela incontroversa junto à Justiça Obreira. Afirmou ainda que a retenção do imposto de renda e o repasse à RF são de competência daquela Justiça. Transcreveu, à época, decisões judiciais sobre o tema. A íntegra dos esclarecimentos prestados está reproduzida em sua defesa (lida nesta Seção de Julgamento). • Mesmo apresentando todos os esclarecimentos necessários, lavrou-se o auto de infração. • "Ocorre que no início deste ano, o Juízo de primeiro grau determinou fosse transferido para a Fazenda Nacional os valores retidos no processo. • Foi expedido pelo Juízo oficio n° 08/04 a V. Exa. na data de 22.01.2004, comunicando a emissão de alvará para saque da importância do imposto pela Fazenda Nacional." • "Frise-se, por oportuno, que o requerente é aposentado desde o ano de 1992, tendo como única fonte de renda os seus proventos oriundos da aposentadoria." • “... o firmatário por longos 35 (...) anos laborou para a ESCELSA, sempre recolhendo o imposto de renda devido, encontrando-se hoje inválido face a cirurgia cardíaca." • "Acresça-se, por derradeiro, que o processo em Juízo ainda não teve o seu desfecho, está pendendo de acertos finais, entretanto, no tocante ao imposto de renda, a parcela já fora transferida para a Fazenda Nacional, conforme acima mencionado e que poderá ser comprovado por V. Exa. através do oficio que recebeu." • "Ante o exposto, requer seja tornado insubsistente o auto de infração." Quando da apreciação do caso, em sessão de 20 de março de 2009, a 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou o lançamento procedente em parte para eximir o contribuinte da multa de ofício de 75% e exigir o recolhimento do imposto suplementar de R$ 41.214,76, sujeito à multa de mora de 20%, além dos juros de mora previstos na legislação em vigor, conforme ementa do acórdão nº 09-22.997 - 4ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 91): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. MORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Sobre o imposto suplementar decorrente da glosa do valor do imposto retido ou pago, deve ser aplicada a multa de mora prevista no art. 61, caput, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA. PERCENTUAL A SER APLICADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade, cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000348/2004-18 Devidamente intimado da decisão da DRJ em 3/8/2009, conforme AR de fl. 102, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/8/2009 (fls. 103/107), com os mesmos argumentos da impugnação, acompanhado de documentos de fls. 104/125. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 3/8/2009 (fl. 102), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 17/8/2009 (fls. 103/107). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. Por meio do Pedido de Esclarecimentos (fl. 55), o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento, os seguintes documentos: DOCUMENTOS A APRESENTAR (ORIGINAL E CÓPIA DE CADA DOCUMENTO): 1- PLANILHA DAS VERBAS/ ALVARA/ GUIA DE LEVANTAMENTO/ DARF DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE / RECIBO DO ADVOGADO 2- ALVARA DE LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO E PLANILHA DE CÁLCULO DO PROCESSO TRABALHISTA. TAIS DOCUMENTOS AINDA NÃO FORAM APRESENTADOS O não-atendimento ao Pedido de Esclarecimento no prazo estipulado ensejará lançamento de ofício, nos termos dos artigos 73 e 841, inciso II do RIR/99: Em virtude do não atendimento foi lavrada a notificação de lançamento ora impugnada. Com a impugnação repetiu os mesmos argumentos da resposta apresentada ao pedido de esclarecimentos, sem apresentar os documentos necessários. O contribuinte relatou que informou na declaração de ajuste anual parcela incontroversa de ação trabalhista recebida no valor líquido de R$ 74.261,551, já descontadas todas as despesas, inclusive o imposto de renda retido na fonte, montante este que foi depositado em conta corrente de sua titularidade no Banespa (fl. 37). Esclarece que o comprovante de rendimento é o depósito do crédito em conta corrente do valor líquido recebido e que não existe o Darf de recolhimento do imposto de renda. 1 Informações de fl. 34: Recebido Bruto .... R$ 150.023,30 Honorários .... R$ 30.004,64 Honorário Periciais ... R$ 4.500,70 Imposto de Renda Retido na Fonte (27.5%) ... R$ 41.256,41 Total Descontos ... R$ 75.761,75 Liquido Recebido ... R$ 74.261,55 Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000348/2004-18 Mesmo sendo ônus do contribuinte a comprovação da retenção do imposto de renda, quando da análise da impugnação, a DRJ/JFA propôs o encaminhamento do presente processo à DRF de Vitória/ES para que a mesma oficiasse o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no seguinte sentido de (fl. 86): 1. solicitar que seja emitida certidão de inteiro teor informando o valor bruto e o valor líquido auferidos pelo interessado no ano-calendário 1999, relativo ao processo n° 307.93 (fls. 78/79) e o total de imposto retido na fonte pela reclamada ESC 90 TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Em atendimento ao solicitado, a unidade preparadora encaminhou o ofício nº 009/2008, emitido em 3/3/2008, dirigido à Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Tribunal Regional do Trabalho de Vitória – 17ª Região (fl. 88). Tendo em vista o transcurso de quase um ano sem resposta, por meio do despacho de fl. 90, de 19/2/2009, o processo foi devolvido à DRJ para seguimento. Os documentos apresentados pelo contribuinte atestam apenas a existência de reclamatória trabalhista, mas não comprovam os valores levantados pelo reclamante/contribuinte e o valor do imposto de renda retido. Para demonstração de seu direito o contribuinte deveria ter apresentado documentos do processo judicial, tais como a petição inicial e demais petições, decisões, planilhas de cálculos elaboradas pelo perito judicial contendo os demonstrativos de cálculos dos valores deferidos, cálculos das contribuições sociais e da retenção do imposto de renda, com a respectiva homologação judicial, sentenças, alvarás de levantamento, dentre outros. Registre-se que, nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Pertinente também a transcrição do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018), nos seguintes termos: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos legais acima, a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: Fl. 132DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000348/2004-18 i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. Ressalte-se que nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235 de 1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de ser feita em outro momento processual. O contribuinte não logrou comprovar ter sofrido a retenção do imposto de renda que deseja compensar. Tendo sido constado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do Fl. 133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000348/2004-18 período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Logo, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não assistindo razão aos argumentos apresentados, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720189/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3301-006.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 89 /2 01 2- 93 Fl. 922DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte acima identificada. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação do PIS/Cofins no regime não cumulativo, apurado em relação ao período apontado, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando à aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. A autoridade fiscal, na análise do pleito, primeiro identifica a interessada como uma Cooperativa Agroindustrial, atuando na recepção de produção de seus associados (grãos), industrializando parte da produção (cana de açúcar) e na revenda de bens para os próprios associados. O Termo anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Tendo em vista a atuação da interessada, a fiscalização descreve como procedeu à verificação do valor do crédito não cumulativo relacionado às receitas de exportação, conferindo os créditos básicos apurados sobre aquisições de bens para revenda e insumos, auditando os valores dos créditos presumidos da agroindústria apurados em relação às aquisições de pessoas físicas ou aos produtos recebidos de cooperados. Também foram conferidas as proporções entre as receitas totais e as receitas submetidas ao regime cumulativo (álcool para fins carburante), bem como a relação entre as receitas totais e as receitas de exportação, fixando assim os percentuais que servirão para o rateio dos créditos passíveis de aproveitamento apenas por desconto e aqueles que também podem ser aproveitados por compensação com outros tributos ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. Os valores dos créditos apurados pela auditoria estão demonstrados em planilhas que integram os autos. Fl. 923DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 Após a competente análise, a Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que o valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. O Colegiado ratificou os critérios de rateio e as exclusões da base de cálculo adotados pela fiscalização. Prevaleceu ainda a tese de que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas por cooperativas a estabelecimento atacadista. Por fim, a decisão exarada sustenta que o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins não ensejam atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.882, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.882): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A contenda tem origem no Despacho Decisório que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS (regime não cumulativo) do 3° trimestre de 2006. Os créditos foram acumulados, em virtude de vendas não tributadas pela contribuição (art. 17 da Lei n° 11.033/04. Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os respectivos títulos e ordem em que se apresentam no recurso. “2.1 — DA APROPRIAÇÃO CRÉDITOS APURADOS PELO MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, RECEITAS NO Fl. 924DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 MERCADO INTERNO TRIBUTADAS, E RECEITAS NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADAS” Os argumentos deste tópico foram devidamente enfrentados e rechaçados pela DRJ, cujo respectivo trecho do voto do i. julgador “MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: ‘A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno.’ Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: ‘[...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz.’ Fl. 925DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.’ Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Fl. 926DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...]’ A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Não há, portanto, reparos nos cálculos de rateio preparados pela auditoria.” Assim, nego provimento aos argumentos. “2.1.1 — DAS RECEITAS FINANCEIRAS - RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS” Para fins do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, a fiscalização não admitiu o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total. Alegou que, no período auditado, não havia direito a desconto de créditos relativos a despesas financeiras e a alíquota incidente sobre as receitas financeiras estava reduzida a zero. A DRJ ratificou o procedimento. Assiste razão à recorrente. Adoto como razões de decidir trecho do Acórdão n° 3402-005.326, de 20/06/18, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: “I - Rateio Proporcional - Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: ‘Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 927DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Fl. 928DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/200689 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, Fl. 929DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõese o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional.” Com base no acima exposto, voto pelo refazimento do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, com o cômputo das receitas financeiras no somatório da receita bruta total. “2.2 — DAS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS - EXCLUSÕES PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DA BASE DE CÁLCULO” A recorrente, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Também neste caso, adoto como minhas razões de decidir os respectivos trechos da decisão de primeira instância que negou-lhes provimento: “EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que, portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. O efeito desse entendimento sobre o mencionado percentual de rateio é demonstrado com exemplos numéricos incluídos na manifestação de inconformidade. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. Continua a defesa: Fl. 930DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 Ocorre que, as cooperativas, ao efetuar as exclusões previstas no 15 da MP 2.158- 35/2001 da base de calculo do PIS e Cofins, afastam do campo de incidência de PIS e Cofins a parcela da receita correspondente ao valor excluído da base de cálculo tributável. Sendo certo que, todos os fatos que não tem a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não-incidência, o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondem as receitas sem incidência de PIS e Cofins, em virtude de não gerar receita tributável. Ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, a contribuinte, efetuou os procedimentos de rateio de seus créditos em conformidade com a legislação, portanto ao pretender que as exclusões efetuadas sejam consideradas na proporção da receita tributada mesmo não havendo base de cálculo tributável pelo PIS e Cofins é o agente fiscal quem está inovando, adotando procedimento próprio, sem previsão legal. [...] Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN. Devendo portando ser consideradas estas exclusões na apuração do percentual da receita para fins de o rateio dos créditos de acordo com a proporcionalidade obtida em relação a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total auferida pela contribuinte, considerando que as exclusões previstas no 15 da MP 2.158-35/2001 estão fora do campo de incidência do PIS e Cofins. Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Anote-se que chamada a se manifestar a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), respondeu positivamente à indagação em coerência ao fundamento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, 10 de março de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] Fl. 931DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.[...] Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Correto o cálculo da auditoria, desse modo.” Nego provimento aos argumentos. “2.3 — DAS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO 2.3.1 — DA VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DA AGOSTO DE 2004 2.3.1 — DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR VENDAS COM SUSPENSÃO” Também para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos, a fiscalização não considerou no rol das receitas beneficiadas com a suspensão do art. 9° da Lei n° 10.925/04 as relativas a vendas de produtos a empresas atacadistas. Gozavam da suspensão apenas as vendas de produtos a empresas que os aplicavam como insumos de atividade agroindustrial. No primeiro tópico, a recorrente defende que o benefício da suspensão aplicar-se-ia a partir de 01/08/04 e não de 04/04/06, como pretendeu o agente fiscal. No segundo, sustenta que a aplicação da suspensão era obrigatória e não facultativa e que a única condição para a fruição era a de que o adquirente fosse tributado com base no lucro real. Não conheço do primeiro argumento, posto que não se encontra entre os motivos alegados pela fiscalização para retificar o cálculo do percentual de rateio. Com efeito, estamos tratando de créditos derivados de vendas do 3° trimestre de 2006, quando tal discussão já não se aplicava mais. Quanto ao segundo, é nítido que o legislador concedeu o benefício tão somente a vendas de insumos para empresas agroindustriais: Fl. 932DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (. . .) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” (g.n.) E a regulamentação do incentivo foi fiel ao dispositivo legal - IN SRF 636/06 (01/08/04 a 03/04/06) e 660/06 (03/04/06 em diante): IN SRF 636/06 “Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (. . .) § 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. (. . .)” IN RFB n° 660/06 “Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.” Isto posto, nego provimento aos argumentos. “2.3 — PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC” A recorrente faz extensa explanação sobre conceitos de “créditos escriturais”, “créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte” e “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Alega que detinha “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Seriam obstáculos ilegais opostos via instruções normativas, atos declaratórios ou ainda equivocadas interpretações da legislação. Sobre estes créditos, pleiteia o ressarcimento/compensação, acrescidos de juros Selic. A Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Fl. 933DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720189/2012-93 Portanto, nego provimento. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento parcial, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 934DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000079/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-006.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não- cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 79 /2 00 9- 70 Fl. 1144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000079/2009-70 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 15346.86817.290208.1.1.11-5094 (fls. 02/05) na qual o contribuinte pleiteia crédito de COFINS não cumulativa, mercado interno, vinculado a receitas não tributadas, relativo ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 6.886.499,51. Foram transmitidas DCOMPs nº 40578.45552.290208.1.3.11.0209 e 14438.24976.30408.1.3.11-7623 vinculadas ao crédito. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 230/235 foi apurado: a) glosa de transporte de funcionários informado como crédito relativo a frete nos meses de fevereiro, março, maio, julho e agosto de 2007; b) glosa de despesas tais como relativas a despachos aduaneiros, seguro e comissões por não se enquadrarem como insumos aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; As glosas efetuadas foram insuficientes para reduzir o crédito pleiteado nos trimestres anteriores de 2007, portanto, o efeito matemático ficou restrito ao último trimestre. Foi emitido despacho decisório (fl. 246) que reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 3.888.661,20 e homologou a compensação no limite do crédito reconhecido. A interessada foi cientificada em 04/11/2009 (fl. 257) e apresentou manifestação de inconformidade ( fls. 263/278) em 04/12/2009 alegando que: Utilizou o crédito pleiteado para compensar débitos de IRPJ de março de 2008 e CSLL relativos a janeiro de 2008. Posteriormente percebeu que havia cometido um equívoco nos valores apurados a título de IRPJ e CSLL objeto das compensações, assim como na apuração dos créditos de COFINS relativos a 2007. Antes de qualquer decisão administrativa sobre a compensação realizada e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, a manifestante iniciou um trabalho de retificação das declarações apresentadas ao Fisco e retificou a DCTF alterando o valor devido a título de IRPJ e CSLL. Em julho de 2008 e em janeiro de 2009 retificou as DCTF relativas a janeiro e março de 2008. Em 23/03/2009, retificou o DACON reduzindo o crédito apurado em 2007. Em 05/08/2009 apresentou nova DACON reduzindo o crédito novamente. Em 12/11/2009, a interessada retificou a DIPJ. Em 30/11/2009 retificou novamente a DCTF. Devido ao fato da Manifestante ter apresentado ao Fisco as devidas retificações das declarações resta evidente a nulidade da decisão vergastada eis que baseada em declarações já retificadas. O despacho decisório é nulo já que não analisou as retificações de declarações devidamente realizadas pela manifestante. Fl. 1145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000079/2009-70 Acrescenta que estava em vias de efetuar o cancelamento do PERDCOMP, contudo, o tal cancelamento não é mais possível em função da análise realizada pelo Fisco e do despacho decisório emitido. Ocorre que isto não autoriza o fisco a cobrar valores que não sejam devidos pela manifestante. A interessada cita a legislação que permite a retificação das declarações. A não-cumulatividade referida pela Constituição não se confunde com a não- cumulatividade aplicável ao IPI ou ao ICMS. No PIS e na COFINS o critério para apuração de créditos deve e está calcado no abatimento de um valor calculado sobre os custos, despesas e encargos necessários a que se produza o faturamento ou as receitas sobre as quais incidem as contribuições. Os valores pagos pela manifestante aos fornecedores das notas fiscais relacionadas às fls. 218/220 estão insofismavelmente vinculados a custos necessários à produção das receitas da manifestante, o que autoriza a apuração de crédito. Além disso, a fiscalização desconsiderou o valor referente ao ISSQN constante das notas fiscais de armazenagem, já que nas notas em que havia armazenagem e seguro, a fiscalização glosou o valor integral do ISSQN quando o correto seria considerar o ISSQN relativo ao serviço de armazenagem que foi aceito. A 16ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-070.223, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: RETIFICAÇÃO DE DCOMP - A retificação de DCOMP deve ser requerida enquanto pendente de apreciação, sendo de competência da unidade jurisdicionante sua apreciação. CANCELAMENTO DE DÉBITOS - É de competência da unidade jurisdicionante o cancelamento de débitos. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. FRETE. TRANSPORTE DE PESSOAL. CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. Geram crédito de não cumulatividade despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. Despesa com transporte de pessoal não gera direito a crédito. ARBITRAMENTO. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. EXCLUSÃO. Identificada a existência de auto de infração que desconsiderou a escrita do contribuinte, e por consequência, modificou a forma de tributação para o Fl. 1146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000079/2009-70 arbitramento e com isso, alterou a sistemática de apuração das contribuições para a forma cumulativa, não há valor de crédito não-cumulativo a ser reconhecido. Em recurso voluntário, a empresa ataca as premissas da decisão recorrida e aduz: (i) A necessidade de sobrestamento do presente feito até decisão final do processo n° 11080.731521/2012-28; (ii) Sustenta o direito ao crédito sobre despesas aduaneiras e sobre frete internacional, como insumos nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.833/2003; (iii) E o direito ao crédito sobre tributos recolhidos por pagamentos pelos serviços de despachos aduaneiros e frete internacional. Nesse ponto sustenta que o ISS e os demais tributos incidentes sobre os gastos com a importação são passíveis de creditamento. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, o contribuinte efetuou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de saldo de créditos de COFINS na sistemática da não-cumulatividade, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, vinculado a receitas não tributadas no mercado interno, relativo ao período de outubro a dezembro de 2007. Em Auditoria, a fiscalização identificou a inclusão indevida de despesas na base de cálculo dos créditos: despesas aduaneiras e frete internacional e, ISS e os demais tributos incidentes sobre os gastos com a importação. Posteriormente, foi trazida aos autos a informação de que, para o período de apuração objeto deste processo, houve o arbitramento do lucro da empresa, com a aplicação do regime cumulativo (processo n° 11080.731521/2012-28). Desnecessidade de sobrestamento do presente feito, até decisão final do processo n° 11080.731521/2012-28 A empresa sustenta que parcela do crédito de COFINS glosado pelo Fisco decorre dos efeitos do processo n° 11080.731521/2012-28, relativo a auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois para o ano-base de 2007, houve o afastamento do lucro real Fl. 1147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000079/2009-70 para o arbitramento do lucro. Consequentemente, o regime de PIS e COFINS passou do não- cumulativo para o cumulativo. No auto de infração do processo n° 11080.731521/2012-28 constou: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas: (...) Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, do RIR/99. A 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do acórdão n° 1301-002.024, manteve o arbitramento. Observa-se, em consulta ao sítio do CARF, que o processo está encerrado. Entretanto, não lhe assiste razão no argumento de sobrestamento, tampouco o argumento da decisão recorrida de negativa de crédito em virtude do arbitramento. Isso porque, na origem, houve a análise dos créditos da não-cumulatividade no Despacho Decisório. Dito de outra forma, o arbitramento não foi a causa do não reconhecimento dos créditos. Dessa forma, não cabe a negativa de crédito em virtude de arbitramento, sob pena de configuração de alteração de critério jurídico. Por isso, passo a analisar os dispêndios pleiteados pela Recorrente. Crédito sobre despesas aduaneiras e frete internacional Sustenta o direito ao crédito sobre despesas aduaneiras e sobre frete internacional, como insumos nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.637/2003. O conceito de insumo que norteou a negativa é restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Fl. 1148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000079/2009-70 Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). A atividade desenvolvida pela Recorrente é a industrialização e a comercialização de computadores e acessórios, bem como prestação de serviço técnico para seus produtos, de acordo com seu objeto social. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Tratam-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratados no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Logo, as despesas aduaneiras estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se tratam de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por isso, entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. No mesmo sentido, favorável ao creditamento de despesas alfandegárias de bens importados, cito o acórdão n° 3201-003.170, Rel. Marcelo Giovani Vieira, julg. 27/09/2017: NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Fl. 1149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.880 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000079/2009-70 Entretanto, os fretes internacionais não são insumos, porque são dispêndios realizados em outra operação, a de importação. Não integram o processo produtivo. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas dos fretes internacionais. Por fim, não são passíveis de creditamento os valores pagos de ISS e os demais tributos incidentes sobre os gastos com a importação, por não se enquadrarem no conceito de insumo, tal como posto acima. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1150DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002606/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Devem ser rejeitados os embargos fundamentados em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando estas figuras inexistem e o recurso integrativo é empregado com o intuito de reabrir o mérito da causa. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2102-002.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10252.86US. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­002.549  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  24  de  outubro  de  2011,  essa  Turma  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  no  Acórdão  nº  2102­01.599,  fls. 447 a 456, ocasião em que deu provimento parcial ao recurso, por maioria de votos.  O acórdão está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1996   CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de  prova  que  permitam  ao  julgador  formar  convicção  sobre  a  matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência.  LANÇAMENTO  PARA  CORRIGIR  ERRO  FORMAL  NO  ANTERIOR..  DECADÊNCIA  Não  há  decadência  quando  o  segundo lançamento, tendo observado o prazo a que se refere o  inciso II do art. 173 do CTN, não traz inovação material.  RECOLHIMENTO  DO  IR­FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  Comprovada  a  devida  retenção  na  fonte  do  imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela­se  a exigência.  IMPUGNAÇÃO  DESTITUÍDA  DE  PROVAS.  A  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações do interessado.   IRPF.  RECOLHIMENTO  COMPLEMENTAR.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Somente  podem  ser  aceitos  na  DIRPF  os  pagamentos  a  título  de  Recolhimento  Complementar  que  o  contribuinte  efetuar,  no  curso  do  mesmo  ano­calendário  da  declaração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificado  do  referido  Acórdão,  o  contribuinte,  apresentou  Embargos  de  Declaração,  fls.  493  a  498,  onde  afirma que  no mencionado  acórdão  houve omissão,  que  se  sintetiza no seguinte:  1 ­  QUANTO ÀS PROVAS DESCONSIDERADAS: O acórdão embargado limitou­ se a não aceitar os recibos oferecidos, assim como o acórdão da DRJ.  Alega  que  a  invalidade  da  prova  documental,  no  presente  caso,  somente  pode  ser  resolvida  por  meio  da  diligência  requerida  pelo  Embargante e  2 ­  QUANTO À INOVAÇÃO NO SEGUNDO LANÇAMENTO: O Acórdão recorrido  não  analisou  a  impossibilidade  do  relançamento  a  partir  de  investigações contábeis e cálculos adicionais em relação ao lançamento  originário.  Fl. 508DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10252.86US. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­002.549  S2­C1T2  Fl. 12          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  No presente caso, o voto condutor da decisão recorrida trouxe em seu bojo as  razões que fundamentaram a decisão em relação aos dois pontos levantados com os seguintes  argumentos, verbis:  1 ­  QUANTO ÀS PROVAS DESCONSIDERADAS:  (....fl. 455 do Acórdão Embargado...)  Em  relação  aos  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  o  acórdão  recorrido  foi minucioso  e  esclarecedor  ao  analisar  um a  um às  fls.  394  a 397, mostrando porque  não  são capazes de comprovar o recolhimento do imposto pretendido  e  no  recurso  não  foram  apresentados  novos  documentos.  Entendo  que  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida  nessas  outras glosas.  Por sua vez, indo ao acórdão da DRJ mencionado encontramos as verdadeiras  razões do indeferimento do pedido, v.g.:   (...fl. 394 do Acórdão DRJ..) Lanches Rosa   Recibo  de  aluguel  emitido  mecanicamente  sem  data  de  recebimento  e  sem  número do cheque emitido para pagamento. fls. 168.  O  Contrato  de  Locação  (clausula  2°)  informa  que  os  tributos  que  incidem  sobre  o  imóvel  correrão  por  conta  exclusiva  do  locatário.  Vigência  a  partir  de  01.09.1995.  E  assim  por  diante  a  DRJ  analisou  caso  a  caso.  De  outro  lado  o  Recurso  Voluntário não rebateu argumentos do julgador de primeira instância tampouco trouxe novos  documentos  que  permitissem  alguma  conclusão  contrária  ao  que  expôs  a  DRJ.  Importante  ressaltar  que  o  Recurso  Voluntário  para  que  possa  socorrer  o  contribuinte  deve  rebater  as  alegações  da  decisão  recorrida  e  não  somente  repetir  os  argumentos  impugnativos  afastados  pela DRJ.  2 ­  QUANTO À INOVAÇÃO NO SEGUNDO LANÇAMENTO:  (....fl. 454 do Acórdão Embargado...)   De  outro  lado,  acerca  das  alegações  de  inovação  no  relançamento,  ressalto  que  as  infrações  de  ambos  os  lançamentos são as mesmas bem como as capitulações legais e o  crédito  foi  reduzido  para  benefício  do  contribuinte.  Acerca  da  reanálise  feita pela autoridade  fiscal,  aclaramos que ela  se  faz  necessária pela  estrita  legalidade,  contudo,  não  quer  dizer  que  Fl. 509DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10252.86US. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­002.549  S2­C1T2  Fl. 13          4 está ocorrendo qualquer inovação do lançamento e não há como  prosperar as alegações do recorrente nesse sentido.   Ressalto  que  as  fontes  mantidas  glosadas  nesse  segundo  lançamento,  fl.  69 do Termo de Verificação Fiscal,  estão  todas  contidas  no  rol  das  fontes  glosadas  no  primeiro  lançamento  conforme indicado na declaração original e anotadas com “N/C,  fl.  53  do  processo  13808.001881/97­57.  Destaco  que  nenhuma  das  fontes  consideradas  no  primeiro  lançamento,  fls.  79  a  81,  foram  glosadas  no  relançamento.  Ainda,  o  valor  da  Base  de  Cálculo indicado na Declaração que deu origem ao lançamento  original,  fl.  66 do processo 13808.001881/97­57 é o mesmo do  valor  constante  no  demonstrativo  de Apuração da  autuação do  relançamento,  fl.73  do  presente  processo,  ou  seja:  R$1.184.960,57.  Dessa forma, não há como prosperar a tese de nova fiscalização  ou  inovação  no  relançamento  efetuado  para  correção  de  vício  formal.  Ora,  diante  dos  argumentos  acima,  descabe  totalmente  embargar  alegando  que  o  Acórdão  recorrido  não  analisou  a  impossibilidade  do  relançamento  a  partir  de  investigações contábeis e cálculos adicionais em relação ao lançamento originário.  O  que  se  vê  nos  dois  pontos  levantados  é  que  o  contribuinte  discorda  dos  fundamentos legais do acórdão, induzindo que seja reaberta a discussão do mérito da lide, pois,  o acórdão vergastado considerou que as provas eram insuficientes no primeiro ponto e de outro  lado analisou perfeitamente a questão do relançamento na segunda questão, como se viu acima.  Os  embargos  são  cabíveis quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão  ou  contradição  entre  a decisão  e os  seus  fundamentos ou  for omisso quanto  a ponto  sobre o  qual deveria se pronunciar, o que não se encontrou no caso do acórdão embargado.  Assim sendo, VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS de declaração opostos pelo  contribuinte, em razão da não ocorrência de omissão ou da contradição no Acórdão nº 2102­ 01.599.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 510DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10252.86US. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­002.549  S2­C1T2  Fl. 14          5                             Fl. 511DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.10252.86US. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 19/02/2014 22:18:00. Documento autenticado digitalmente por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 19/02/2014. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 20/02/2014 e RUBENS MAURICIO CARVALHO em 19/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.10252.86US Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F19E248A4483A39B52F2EAB33C9C7277B56D576A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002606/2004-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.720015/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/08/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência).
Numero da decisão: 3302-007.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgano de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgano de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 15 /2 01 5- 73 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720015/2015-73 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição, referente a pagamento alegadamente efetuado indevidamente, requerido através de formulário impresso. O pagamento indevido teria sido efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN. O contribuinte alegava que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. Após analisar o pleito, a DRF de origem proferiu despacho decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição, conforme a seguir sintetizados. O ponto crucial sob análise consiste na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário referente a período de apuração já alcançado pela decadência, ou seja, em momento no qual a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento, devidamente discriminadas, caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. O Despacho Decisório assevera ainda que análise do presente pedido de restituição, em consonância com a legislação pertinente e com o entendimento já pacificado acerca do tema em questão, conforme acima demonstrado, permite concluir que não há que se falar em decadência, haja vista que o débito referente ao período de apuração objeto da presente análise, foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. Ademais, além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida (atestada no próprio Pedido de Parcelamento de Débitos da requerente e, ainda, nos termos do art. 26 da Portaria MF n° 341, de 12/07/2011, “importa a desistência do processo”. Esse, inclusive, é o mesmo entendimento vigente à época da adesão ao programa de parcelamento supracitado que, por sua vez, estava regulado através do art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde requereu o julgamento em conjunto dos seguintes processos: 13502.720010/2015-41,13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015-73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015- 15 e 13502.720019/2015-51. Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720015/2015-73 Em suas razões de defesa, a contribuinte reafirmou haver recolhido valores referentes ao parcelamento de débito que estaria extinto pela decadência quando teria sido incluído no parcelamento. Em seu entendimento, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158- 35/01. Alegou que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário. Defendeu que o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Alegou que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício. Afirmou que o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Por outro lado, defendeu que o débito resultante da não homologação da compensação requerida por meio de processo administrativo devidamente identificado, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Alegou que entre a apresentação do pedido e a formalização do despacho decisório teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão. Desta forma, deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a reforma do despacho decisório e o deferimento do Pedido de Restituição. Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, argumentando que os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. Por outro lado, sustenta a decisão recorrida, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisou os fundamentos já aventados em sua manifestação de inconformidade. Em síntese, são três as teses em que se baseiam as peças de defesa do contribuinte: 1. A inscrição em dívida ativa dos valores compensados, que o Fisco considerou indevidos, se deu sem a formalização do Auto de Infração e após o decurso do prazo decadencial, seja o do art. 150, § 4º, seja o do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Deste modo, a seu juízo, o pagamento efetuado no bojo do parcelamento, envolveu crédito tributário caduco. É dizer, inexistente. Invoca o art. 90 da MP 2.158-35/01 (fls. 245); 2. Além da falta de emissão do Auto de Infração, formalidade indispensável, conforme conclusão extraída da evolução da legislação tributária aplicável, a decisão declarando indevida a compensação deu-se depois decorrido o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº. 9.430/96, art. 74 e seus parágrafos. Destarte, teria sido tacitamente homologada a compensação; Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720015/2015-73 3. Paralelamente, a inscrição em DA, sem a emissão do AI, feriu o direito à ampla defesa, haja vista que a formalização do lançamento de ofício dar-lhe-ia a possibilidade de discutir a exigência através do contencioso administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.419, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720010/2015- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.419): I – TEMPESTIVIDADE: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 16/03/2018 (fl. 248) e protocolou Recurso Voluntário em 13/04/2018 (fls. 253/287) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO: A recorrente ressalta a importância do julgamento do presente recurso em conjunto com aquele apresentado nos autos do PTAs nº 13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015- 73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015-15 e 13502.720019/2015-51, pendente de julgamento. Isso porque, entende que ambos os casos tratam substancialmente da mesma matéria fática, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito, invocou o art. 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161 e do artigo 6º, §1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF . Contudo, tendo em vista que o julgamento tanto deste processo como os demais apontados se dará na mesma sessão de julgamento, não haverá qualquer prejuízo a Recorrente. III - A CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA DO CASO DECIDENDO: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720015/2015-73 Antes de seguir adiante no voto, mister se faz, neste instante, contextualizar faticamente o presente caso, em especial para delimitar no tempo os principais acontecimentos aqui ocorridos. Nesse sentido, convém destacar que em 17 novembro de 2014 (fl. 02), o contribuinte apresentou pedido de restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente em razão da sua adesão ao parcelamento veiculado pela MP n. 470/09. O pedido de adesão ao citado parcelamento (fl. 56) foi protocolizado em 30 de novembro de 2009 (fls. 57/71), sendo a primeira parcela paga em maio de 2010 e a última em outubro de 2010. Esclareço que o primeiro parcelamento requerido, datado de 07/08/2007, foi rescindido; posteriormente, o interessado solicitou novo parcelamento pela MP nº 470/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB n° 9, de 30 de outubro de 2009 (fl.230). Os débitos pagos no aludido parcelamento teriam origem em pedidos de compensações perpetrados pela recorrente em razão da não homologação Pedido de Compensação realizado em 12 de setembro de 2002 (fl.48), objeto do Processo Administrativo nº 10410.005379/2002-46, o qual visava compensar débito de COFINS, código de receita 2172, relativo ao período de agosto de 2002, no valor original de R$ 2.236.520,92, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 0007687-11.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007687-3). Como mencionado acima, tal débito foi objeto de Declaração de Compensação foi apresentada em 12/09/2002, a qual não foi homologada. De tal sorte o contribuinte alegou que a ciência do despacho decisório referente à compensação teria ocorrido em 26/09/2007 e em virtude disso a COFINS do período de 31/08/2002, teria sido atingido por decadência e que o pagamento efetuado através do parcelamento veiculado pela MP n. 470/09, não configura confissão de dívida. Diante do exposto, percebe-se que o ponto crucial da presente análise consiste na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário de COFINS já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário de COFINS, do período de apuração “agosto/2002”, quando já havia operado a decadência, ou seja, momento em que a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento (27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010) caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. Dito isso, resta agora analisar as consequências jurídicas dos fatos acima detalhados. (...) 2 Voto Vencedor Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pela eminente conselheira Relatora, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento de que o recurso voluntário não merecia ser provido. E a razão fundamental para tanto veio a ser o fato de que a homologação tácita, que ocorre em procedimentos de compensação, quando a Administração Tributária não se desincumbe de apreciar o pedido compensatório no prazo legal, não se equipara à decadência, e assim não dá margem à aplicação dos acórdãos do e. STJ, mencionados pela e. conselheira Relatora em seu voto, e sob o rito dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória pelos integrantes deste CARF. 2 Deixou-se de transcrever o voto vencido naquilo que foi vencido. Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram na decisão colegiada. Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma. Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720015/2015-73 Por outras palavras, o débito declarado em declaração de compensação que não venha a ser analisada no prazo legal determinado para a Administração Tributária, ainda que não possa ser exigido pelo Fisco, em virtude da expiração do prazo para verificação do encontro de contas, não contém carga de indébito por conta disso. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale à perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901984/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.
Numero da decisão: 3401-006.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T18:11:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T18:11:04Z; Last-Modified: 2019-10-01T18:11:04Z; dcterms:modified: 2019-10-01T18:11:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T18:11:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T18:11:04Z; meta:save-date: 2019-10-01T18:11:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T18:11:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T18:11:04Z; created: 2019-10-01T18:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-01T18:11:04Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T18:11:04Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.901984/2015-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.857 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 84 /2 01 5- 35 Fl. 274DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de PIS/COFINS. A DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à Impugnação. Intimada da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho insistindo nas teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade, com exceção da tese acerca da nulidade da autuação, sustentando, em síntese: Conexão entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes; “Nulidade do despacho decisório vez que “não houve discriminação detalhada das Notas Fiscais ou itens que foram objeto da glosa, de modo que a Impugnante, a fim de demonstrar que a base de cálculo declarada na DACON está correta, refez toda a composição da base com base na presunção das Notas Fiscais e itens glosados de seus demonstrativos apresentados durante a Fiscalização, em total desrespeito ao princípio da Eficiência e da Razoabilidade”; “Para fins de apuração da contribuição ao PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da contribuição, dos bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda; despesas vinculadas ao processo produtivo da empresa, tais como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas; despesas vinculadas a destinação dos produtos a venda, tais como frete e armazenagem”; “Em relação aos gastos incorridos com despachantes aduaneiros, serviços logísticos de exportação, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, Fl. 275DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”; “No que tange às despesas gastas na contratação de serviços de transporte (Guindastes e Munks), resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”; “Conforme comprovantes de pagamento por amostragem (Doc. 04), resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo;” “Em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”; “A assunção do ônus financeiro [com benfeitorias em edificações] está revelada pelos documentos anexados, inequivocamente provada em lançamento contábil, bem como em contradição apresentada pela própria fiscalização”; “Conforme imagens extraídas do Google Earth (Doc. 05), os terrenos “sem edificação/benfeitoria” objeto da glosa no presente item, ao contrário do que aduz a fiscalização possuem “edificações” e “benfeitorias” e fazem parte do conglomerado das Plantas, a exemplo do CONTRATO ERGOFF”: AVENIDA HOLLINGSWORTH: PLANTA 8”; Foi a responsável por transformar os lotes e glebas em prédios; “A Impugnante anexou à presente Manifestação de Inconformidade os comprovantes de pagamento das despesas com os alugueres dão suporte à memória de cálculo da DACON”; “A legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa”; Todos os descontos de aluguéis de máquinas e arrendamento mercantil estão diretamente atrelados às atividades da empresa; Deve ser realizada diligência para confirmar: Fl. 276DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 “Se os serviços de Movimentação de Pás (Guindaste) e com Despachante Aduaneiro, objeto das Notas Fiscais glosadas, estão vinculados a atividade fim da empresa?” “De que forma esses serviços são aplicados no Processo Produtivo e/ou Operação de Venda dos Produtos?” “Se houve a realização de edificação/benfeitorias nos imóveis de terceiros?” Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.853, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10855.900544/2015-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.853): “2.1. A Recorrente pleiteia inicialmente a CONEXÃO entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes, sendo que tal pedido foi simplesmente ignorado pela instância de piso. 2.1.1. O instituto da conexão possui finalidade específica, decorrente de sua função teleológica, quais sejam, economia processual, melhor apreciação dos fatos e não contradição dos julgados (TORNAGHI e FREDERICO MARQUES). 2.1.2. Todavia, a conexão é regra de fixação de competência como qualquer outra em direito (em razão da matéria, territorial, alçada, etc) e, como qualquer outra regra de fixação de competência, a conexão tem como finalidade precípua o respeito ao princípio do juízo natural, isto é, a possibilidade de que a parte interessada conheça de antemão o(s) Órgão(s) competente(s) para julgamento. Portanto, para se aferir no caso concreto se existe ou não conexão, o interprete deve debruçar-se sobre a regra de fixação de competência tendo em mente a teleologia do instituto. 2.1.3. O artigo 6° § 1° do RICARF estabelece a possibilidade de conexão de processos que tratem de fato idêntico. Ainda que não se tenha dificuldade em compatibilizar uma regra de competência optativa (facultas agendi) - em especial quando a opção cabe ao Órgão Julgador - com o princípio do juízo natural, é certo que opera-se a conexão para efeitos de julgamento neste Conselho os processos que possuam identidade de fatos. 2.1.4. A Recorrente apresenta no item dedicado ao tema em análise lista que trata dos pedidos de compensação, dos tributos em análise, dos trimestres de competência destes tributos e dos números de processo que entende Fl. 277DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 conexos: 2.1.5. Como se nota da listagem acima, ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão, logo inexiste identidade fática a atrair a conexão de processos. De todo modo, os processos mencionados serão julgados na mesma seção, inexistindo prejuízo à Recorrente. 2.2. Para justificar o creditamento a Recorrente afirma, com base e Jurisprudência deste Conselho, que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga é “todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento ou atividade da empresa”. 2.2.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.2.2. A tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes prolato por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR no rito dos repetitivos (Tema 779 e 780): “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.2.3. Todavia, como de conhecimento, a tese acima foi expressamente afastada pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.2.3.1. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). Fl. 278DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 2.2.4. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.5. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.2.6. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 279DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por Fl. 280DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente assevera que suportou o ônus econômico dos FRETES DE EXPORTAÇÃO logo, faz jus ao crédito descontado de todas as despesas desta natureza nos termos do artigo 3°, inciso IX da Lei 10.637/02: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.5.1. Em contraponto a DRJ afirma inexistir prova de que a Recorrente custeou os fretes. Ainda, no entender da DRJ, serviço de frete contratado de pessoa jurídica Fl. 281DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 estrangeira não gera direito ao crédito, ex vi incisos I e II do § 3° do artigo 3° e artigo 15 inciso I da Lei 10.833/03: Art. 3° (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; 2.5.3. Conjugando as normas sobreditas com o caso em liça, é possível o crédito de PIS/COFINS não cumulativo dos fretes de exportação caso o emitente do Conhecimento de Transporte Marítimo Filhote (House B/L) ou de AWB seja pessoa jurídica nacional e se demonstre que o pleiteante ao crédito suportou financeiramente a operação. 2.5.4. Pois bem, como prova do alegado a Recorrente colige por amostragem dois comprovantes de pagamento de uma mesma solicitação de numerário da empresa CLANSHIP Internacional LTDA: 2.5.5. Se bem que indique pagamento de Frete Marítimo e número do B/L, da solicitação de numerário apresentada não se consegue deduzir se o serviço prestado pela empresa CLANSHIP Internacional LTDA para a Recorrente foi de frete internacional de exportação ou de agenciamento de frete internacional (artigo 37 § 1° do Decreto-Lei 37/66). Desta forma, por insuficiência probatória, cabe indeferir o pedido de crédito da Recorrente. 2.6. A Recorrente alega que arcou com a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em terrenos e glebas por ela locado. A Recorrente busca provar o alegado pelo lançamento contábil e por fotos extraídas do Google Earth que demonstram construções nos locais em que a fiscalização afirma existir terrenos e glebas apenas. 2.6.1. Ao analisar o pedido da Recorrente a DRJ afirma que no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório da DRF foi solicitado a Recorrente planilha descritiva das edificações ou benfeitorias, acompanhadas das informações sobre o Fl. 282DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 imóvel onde as obras foram feitas, dos bens utilizados para as obras, dos fornecedores e dos valores e da quantidade de itens adquiridos. Entretanto, a Recorrente quedou-se inerte, o que afastou o direito ao crédito por insuficiência probatória. 2.6.2. Com razão os Julgadores de Piso. O artigo 26 do Decreto 7574/2011 estabelece que os livros fiscais acompanhados de documentos que respaldem os lançamentos fazem prova em favor do sujeito passivo. Dito de outro modo, os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem com os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do Contribuinte. 2.6.3. Ainda, a foto extraída de satélite, prova, quando muito, que havia no momento em que a imagem foi capturada uma construção em um determinado local. Todavia, em nada auxilia na identificação da pessoa que arcou com os custos da obra, do material utilizado, do valor dos bens utilizados, etc. 2.6.4. Desta forma, inexistindo lastro probatório mínimo a respaldar o direito da Recorrente, deve ser mantida a glosa. 2.7. A Recorrente alega que coligiu com a Manifestação de Inconformidade documentos que comprovam o pagamento de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS na forma descrita na DACON. 2.7.1. A DRJ fundamentou o indeferimento pedido de crédito da Recorrente neste ponto no fato desta última ter trazido aos autos apenas cópias de boletos bancários e outros documentos que “não permitem associar a que imóvel se referem e nem comprovam a vinculação dos pagamentos a despesas de aluguéis”. 2.7.2. Dos extratos bancários apresentados na Manifestação de Inconformidade temos algumas transferências de valores para pessoas jurídicas apontadas pela Recorrente como locadoras dos imóveis. 2.7.3. No entanto, há divergência entre os valores descritos em DACON e em extrato bancário como contraprestação de aluguel. Ademais, sem a juntada do inteiro teor dos contratos é impossível saber qual o negócio jurídico entabulado entre a Recorrente e as supostas locadoras de imóveis. Em assim sendo, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. A Recorrente assevera que os documentos coligidos aos autos demonstram que as “MÁQUINAS ALUGADAS, OS BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO E OS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa”. 2.8.1. A DRJ foi sucinta ao afastar o direito ao crédito, limitando-se a apontar a genericidade da defesa da Recorrente. 2.8.2. Mais específica que ambos, a DRF aponta os já citados motivos do indeferimento do crédito: “1.2.11. A despesa com a empresa CAMARANTI Administração de Bens LTDA é de locação de imóveis devidamente contabilizados em rubrica própria e não de móveis, como descreve a Recorrente; 1.2.12. A Recorrente alugou retroescavadeira para beneficiar o galpão de produção e não para a atividade da mesma, sendo que tais despesas, se escrituradas corretamente no ativo imobilizado, apenas poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura; 1.2.13. Não há menção de locação de equipamentos no serviço contratado pela Recorrente da empresa HUSZ Comercial e Construtora LTDA-ME e este serviço não foi aplicado nas atividades da empresa mas em “assessoria em implantação de avenida”; Fl. 283DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 1.2.14. A Recorrente descreve em planilha como aquisição de telefone o negócio entabulado com FONEPLAN Comércio e Administração Ltda-EPP e, a nota fiscal que embasa a planilha descreve venda de lâmpada e filtro para projetor; 1.2.15. O serviço de interligação wireless adquirido da empresa POX NET Comunicações LDTA-ME não gera direito ao credito; 1.2.16. O serviço de locação de veículos das empresas Monções Turismo Agência de Viagens LTDA, LOC VAN Locadora de Veículos LTDA-ME, JOTAME Locadora de Veículos LTDA-ME não gera direito ao crédito, pois a concessão limita-se a locação de máquinas e equipamentos; 1.2.17. Na planilha apresentada pela Recorrente há itens sem identificação de qual bem foi locado e com qual empresa realizou-se a transação; (...) 1.2.24. Os valores da contraprestação pela locação de empilhadeiras, ambulância e de Citroën C5 não correspondem aos valores descritos em planilha; 1.2.25. Ambulância e Citroën C5 não são despesas necessárias ao objeto social da empresa e não se vinculam às receitas com a venda dos produtos fabricados pela empresa”; 2.8.2. Como se observa da descrição acima, há três motivos de glosa: a) “aberratio ictus” probatório (a prova de determinado fato demonstrou outro); b) insuficiência probatória, e; c) despesas com bens e serviços que não geram direito ao crédito. 2.8.3. Acerca da questão probatória, não há o que reparar no descrito pela DRF. A Recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar seu direito ao crédito. 2.8.4. Contudo na planilha do Anexo II que acompanha o Despacho Decisório há identificação de bens alugados pela Recorrente que são utilizados nas atividades da empresa, nomeadamente, empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. 2.8.5. Portanto, nos termos do artigo 3° IV da Lei 10.637/02 a glosa referente a empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias deve ser afastada. 2.9. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência para esclarecer: a) a vinculação dos serviços de despacho e de movimentação de pás com a atividade fim da empresa e de que forma estes serviços foram prestados, e b) se houve realização de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros. 2.9.1. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível à análise do pedido de crédito pleiteado pela Recorrente. 2.9.2. A perícia tem lugar somente em caso de esclarecimento de ordem técnica imprescindível à solução do litígio. 2.9.3. No caso em destaque restou consignado impossibilidade de creditamento de despesas de despacho aduaneiro vez que estas ocorrem após o processo produtivo da Recorrente, no momento da exportação dos bens fabricados. De maneira diametralmente oposta, entendeu-se pela possibilidade da concessão do crédito decorrente da despesa com a movimentação de pás, vez que esta é imprescindível ao processo produtivo da Recorrente. Em assim sendo, o esclarecimento técnico é (e foi) desnecessário – até mesmo porque o conceito de insumo a ser aplicado no caso concreto é jurídico. 2.9.4. A seu turno, a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de pagamentos e listagem descritiva das obras e benfeitorias realizadas em imóveis em sua posse e, por tal motivo, o pedido de crédito foi indeferido. Destarte, o conhecimento técnico é Fl. 284DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 prescindível vez que para a conclusão acerca das benfeitorias e edificações bastava a juntada de provas documentais. Dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720013/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. APURAÇÃO DO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. A ADIN nº 1417­0, e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98 É pacífico nos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 01/03/1996, conforme julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3401-007.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. APURAÇÃO DO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. A ADIN nº 1417-0, e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98 É pacífico nos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 01/03/1996, conforme julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 13 /2 00 5- 52 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foram apreciadas Declarações de Compensação transmitidas em 11/06/2003, 11/07/2003, 08/08/2003, 10/09/2003, 07/10/2003, 10/11/2003, 09/12/2003, 09/01/2004 e 10/02/2004, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos da contribuição para o PIS, oriundos de ação judicial, relativa à ADIN n° 1.417-0, transitada em julgado em 04/04/2001 perante o Supremo Tribunal Federal. A análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas Dcomps, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nela declarados, foi efetuada pela DRF - Presidente Prudente no Despacho Decisório de fls. 52/54, de 11/03/2005, através do qual a autoridade competente não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados, sob o fundamento de que a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à MP n° 1.212, de 28/11/1995, se restringiu à irretroatividade determinada para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995, julgando válida sua vigência depois de cumprida a carência nonagesimal. Ou seja, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/1996, consoante, inclusive, a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/01/2000. Portanto, eventuais valores que a contribuinte pretendia ver restituído, relativamente ao período de 01/10/1995 a 29/02/1996, já teriam sido alcançados pela decadência, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da transmissão da presente PER/Dcomp. Cientificada do Despacho Decisório em 16/03/2005 (fl. 56), a contribuinte ingressou, em 05/04/2005, com a manifestação de inconformidade de fls. 57/92, na qual alega, em síntese, que: a) a decisão em ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, proposta através de controle concentrado, tem efeito retroativo “ex tunc” e “erga omnes”; b) a nova redação dada ao texto da Lei n° 9.715, de 25/11/1998, jamais poderia ser estendida a épocas pretéritas como quer a autoridade administrativa; c) é inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715,1 em 25/11/1998; d) tendo em vista a Instrução Normativa SRF n° 06/2000, fica vedada a constituição de crédito do PIS/PASEP no período compreendido entre 01/10/1995 a 29/02/1996, devendo os contribuintes serem restituídos dos valores pagos indevidamente nesse período, conforme disposto no inciso I do artigo 2° da IN/SRF n° 210/2002; e) houve ineficácia das reedições das medidas provisórias que trataram da cobrança do PIS, a partir da MP n° 1.212/95 até a edição da Lei n° 9.715/98, de modo que no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 são indevidos os valores recolhidos a título de PIS por total ausência de lei; f) a Lei Complementar n° 7/70 foi revogada pela MP n° 1.212/95; g) relativamente à contagem do prazo qüinqüenal de decadência, afirma que em se tratando de repetição de indébitos de tributos e Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 contribuições declarados inconstitucionais, conta-se o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva que declarou a inconstitucionalidade, e no caso sob exame, da IN SRF n° 06/2000; h) há decisões também que fixam ó prazo inicial para a resiituição do valor de tributo pago indevidamente a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional; i) em consonância com a jurisprudência do STJ, em se tratando de recolhimentos antecipados a qualquer atividade fiscal, devem eles ter como marco inicial a homologação do lançamento por parte do sujeito ativo ou, se esta não ocorrer, da homologação tácita, neste caso fixado pelo Código Tributário Nacional no quinto ano posterior ao fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4°); j) a Lei Complementar n° 118/2005 é inconstitucional e, ainda se não bastasse, a declaração de compensação foi transmitida antes de sua entrada em vigor. A 5ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 07/03/2008, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos. Foi exarado o Acórdão nº 14-18.874, às fls. 100/114, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI N° 9.715, DE 1998. ADIN N° 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida Provisória ri° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de março de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 11/06/1998, 10/03/2003 a 10/02/2004 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO em 14/05/2008 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 118), apresentou Recurso Voluntário em 23/05/2008 contra a decisão, às fls. 119/165, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, e acrescentando: (i) nulidade da decisão em virtude do não julgamento pela DRJ de todas as matérias elencadas no recurso; (ii) que fez prova do pagamento indevido. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, conforme se demonstrará a seguir, e por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. I – DA NULIDADE DA DECISÃO EM VIRTUDE DO NÃO JULGAMENTO PELA DRJ DE TODAS AS MATÉRIAS ELENCADAS NO RECURSO. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que as decisões estão devidamente fundamentadas e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão das acusações que lhe estão sendo imputadas. Os julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STF, como no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 1236952 / RS - Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 02/10/2019: Ressalte-se, ademais, que o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que foi alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Também no mesmo sentido a jurisprudência pacífica do STJ, como no REsp nº 1343065 / PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 28/11/2012: Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO. 535 DO CPC. TESE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. (...) 2. Não se pode conhecer da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. Em verdade, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. Entendo que todas as questões relevantes para o deslinda da controvérsia foram devidamente julgadas e fundamentadas as respectivas decisões, como se verá nos tópicos seguintes. Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. II – DA DECADÊNCIA. DA PROVA DO VALOR PAGO A MAIOR. O Despacho Decisório determinou a glosa dos créditos originados de pagamento indevido ou a maior de tributo no período de 01/10/1995 à 29/02/1996, pois eventuais valores que a contribuinte pretendia ver restituído neste período já teriam sido alcançados pela decadência, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da transmissão das PER/DCOMPs. Em relação à prescrição, entendo que assiste razão ao recorrente. Com efeito, esta alegação fundamenta o Despacho Decisório e a decisão da DRJ, mas deve ser afastada, com base na Súmula CARF nº 91, tendo em vista que a DCOMP mais antiga sob análise data de 11/06/2003 (logo, admite créditos com fato gerador até a data limite de 11/06/1993) e que o período questionado se inicia em 01/10/1995: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Superada esta questão preliminar, deve-se analisar, agora, o mérito do pedido do contribuinte, para todos os períodos. Conforme esclarecido nos autos, a Recorrente alega em seu favor a ocorrência de suposta vacatio legis em face da declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", constante no art. 18 da Lei n° 9.715/98 (conversão da Medida Provisória nº 1.212/95), exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, a meu ver, o entendimento da Recorrente a respeito dos efeitos da citada declaração de inconstitucionalidade está equivocado. Vejamos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 1417-0 e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, que pretendia a aplicação de suas disposições aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95. É pacífico em nossos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação. É o que verificamos da análise do julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 Superior Tribunal de Justiça, no qual foi relator o Ministro Luiz Fux, e cuja publicação da decisão se deu em 29/04/2002, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO PIS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. - A Lei Complementar nº 07/70 tem status de lei ordinária, podendo ser alterada por medida provisória, que tem força de lei. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que medida provisória é instrumento legislativo passível de reedição e idôneo para instituir e modificar tributos. - O prazo de noventa dias de que trata o § 6º, do art. 195, da CF deve ser contado a partir da publicação da primeira edição da Medida Provisória 1212/95, hoje convertida na Lei nº 9715/98. - Recurso improvido. Portanto, é incorreto o entendimento da Recorrente de que não existiria previsão legal para a cobrança do PIS no período em questão. A jurisprudência reconheceu, e consolidou, a constitucionalidade das alterações normativas estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.212/95, com única ressalva em relação à data de início de sua validade – em razão da decisão do STJ – que foi firmada em 01/03/1996. Acontece que, declarada a inconstitucionalidade da Medida Provisória conforme acima assinalado, foi restaurada a eficácia da norma anterior, qual seja, a Lei Complementar nº 07/1970, que se encontrava vigente antes da edição da MP. Neste sentido, a Instrução Normativa SRF nº 6, de 19/01/2000: IN SRF nº 6, de 19 de janeiro de 2000 Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1º Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 Art. 3º Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1º, cujos processos estejam pendentes de julgamento. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Assim, a própria Receita Federal, regulamentando o entendimento exarado em julgados do STF e do STJ, editou a acima transcrita IN SRF nº 6/2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1º que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7/70, e nº 8/70. Logo, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715. O que ocorre é que, até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar nº 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade opera-se ex tunc. O contribuinte pretende ser restituído do valor integral de seus recolhimentos, como se nada fosse devido, o que já se demonstrou ser incorreto. Deveria fazer os cálculos considerando o cotejo entre o que deveria ter pago, com base na Lei Complementar nº 07/70, para o período de 01/10/1995 até 29/02/1996, e na Medida Provisória nº 1.212/95, para o período a partir de 01/03/1996, e o que foi efetivamente recolhido, para assim verificar se houve excesso de pagamento. Seria necessário, obviamente, apresentar sua escrituração contábil-fiscal para que a Receita Federal pudesse comprovar a correção dos cálculos apresentados e se o contribuinte não usou estes valores para dedução em sua escrita fiscal (autocompensação). Entretanto, como visto, não foi este o procedimento adotado pelo contribuinte, que não apresentou nenhum documento comprobatório: compulsando os autos, não verifiquei a existência de qualquer planilha de cálculo, ou de DARFs referentes aos pagamentos indevidos, ou sua escrituração contábil-fiscal, para que se pudesse apurar a base de cálculo da contribuição. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. III - CONCLUSÃO Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 Fl. 175DF CARF MF

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