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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673959 #
Numero do processo: 10830.004053/99-11
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. jurf,,E, ON PERÉ~.-- Q IRRIGUES 7 PRESIDENTE _., WILFRIDO Á , GUST• A UES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 App 2r(Y.`,'. , . Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 Recurso n° : RP/102-127889 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 31 de maio de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 15/16), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 21/33, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 37/41), mantida a decisão recorrida integralmente. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 44/66, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 70/76), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 77/83) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso 1, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento. O recurso foi admitido (fls. 84), tendo a interessada apresentado contra-razões de fls. 89/94 em que sustenta, em síntese: - não merece reparo o acórdão recorrido eis que "os nobres conselheiros decidiram com extremo rigor jurídico e estribados na jurisprudência cristalizada no Superior Tribunal de Justiça; - para perquirir-se acerca da decadência necessário é que o direito seja reconhecido no mundo dos fatos, seja exercitável, enunciado que se coaduna perfeitamente com a imperativa presunção de constitucionalidade das leis; - em relação a questão do prazo decadencial para restituição dos valores indevidamente retidos sobre as somas auferidas no âmbito de PDV, a CSRF já referendou em inúmeros julgados os acórdãos da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (transcreveu ementas). É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 ;4//// Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir unia obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao 6 Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. 7 Processo n° : 10830.004053199-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "0 pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1 0 , da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 Processo n° :10830.004053199-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. "/"(T7 10 Processo n° :10830.004053/99-11 Acórdão n° : CSRF/01- 04.438 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. -11:54-”j UGU O M QU S 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009667/2002-35
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2002 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.305
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:09:09Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:09:09Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:09:09Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:09:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:09:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:09:09Z; created: 2009-07-22T15:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T15:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:09:09Z | Conteúdo => 1. • v CSRF/T02 Fls. I -ww ". MINISTÉRIO DA FAZENDA !. yo njr:a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Alet. -)? SEGUNDA TURMA Processo e 10120.009667/2002-35 Recurso e 203-124.453 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n• 02-03.305 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2002 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Processo tf 10120.00966712002-35 CSRF/702 AcOrdlio n.° 02-03.306 Fls. 2 • Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto ao prazo de decadência para o lançamento do PIS.. Na sessão plenária de 12/04/05, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 203-124453, interposto por EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A e decidiu: "Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, e no mérito, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e na parte conhecida deu-se provimento ao recurso, para acolher a decadência para os períodos anteriores a dezembro197, exclusive. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 203-10098, da relatoria do Conselheiro César Piantavigna, cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A matéria conduzida ao Judiciário é de conhecimento vedado às Instâncias Administrativas. FISCALIZAÇÃO. MPF. EXPEDIENTE CRIADO PARA ORIENTAR A DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS AOS INTEGRANTES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL INCUMBIDOS DE FISCALIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TAL ELEMENTO COMO PARÂMETRO DE LEGITIMIDADE DE AÇÃO FISCAL. Preliminar rejeitada. O mandado de procedimento fiscal constitui mero elemento de distribuição de tarefas entre funcionários incumbidos da fiscalização tributária federal posta ao encargo da Receita Federal, não podendo ser invocado como padrão de legitimidade de atividades fiscalizatórias. PIS. DECADENCIA. PRAZO QUINQÜENAL É de 5 (cinco) anos, contados de cada qual dos fatos geradores, o prazo de decadência do PIS. Exegese do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.. Contra-razões fls. 938/956. 2 • Processo na 10120.009667/2002-35 CSRET02 Acórdão El, 02-03.305 F13.3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. DECADÊNCIA DE LANÇAR O PIS A matéria em debate no Especial cinge-se em saber, por primeiro, se o prazo de decadência pata o lançamento das contribuições sociais, sujeitar-se-ia às regras do CTN, pela sistemática do lançamento por homologação, ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e, por último, caso a primeira opção seja a eleita, decidir se a existência ou não de pagamento conduziria ou não a aplicação do 150,. § 4° para o art. 173, I, ambos do CTN. O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n 2 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sç 4° do art. 20 da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, J. 12/6/2008; RE 556.664, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Mm. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, reL Min. Carlos Venoso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008. Seção 1, pág. I) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 3 . . • Processo n° 10120.009667/2002-35 CSRFTM2 Acórdão a° 02 -03.305 Fls. 4 Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido que, em se tratando de lançamento de oficio, o prazo deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, adotei em plenário o posicionamento do STJ sobre a matéria. Pois bem. No REsp 879.058/PR, In 22.02.2007, a l' Turma do STJ assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCLAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÉNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V; ART. 173, P; (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, § 4°).PRECEDENTES DA I' SEÇÃO 1.omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CIN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.7581SP, Min. Teori Zavczscki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." No caso em epígrafe, verifica-se que o sujeito passivo antecipou parcialmente os recolhimentos, conforme exige o art. 150, § 1° do CTN, de sorte que o prazo decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. 4 . . • Processo n* 10120.009667/2002-35 CSRF/702 Acórdão n.° 02-03.305 Fls. 5 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. AltA7V ANTONIO PRAGA Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004159/2001-14
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - ISENÇÃO - DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - 1. A demência na Doença de Alzheimer tem como uma de suas manifestações o que, na falta de melhor expressão, trata-se como "alienação mental"; via de conseqüência, segundo dispõem os incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, na redação que lhes foi dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.451/92, estão isentos do imposto de renda os valores que o doente receber a título de pensão. 2. A fixação de um termo no qual tem-se como estabelecida determinada enfermidade, na falta de informação constante de laudo oficial, deve levar em conta outros elementos de convicção, desde que não impugnados pelo Estado-Administração e merecedores de fé. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado).
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TITULO DE PENSÃO. ISENÇÃO. DEMÈNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER. 1. A demência na Doença de Alzheimer tem como uma de suas manifestações o que, na falta de melhor expressão, trata-se como• "alienação mental"; via de conseqüência, segundo dispõem os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n°7.713/1988, na redação que lhes foi dada pelo artigo 47 da Lei n° 8541/92, estão isentos do imposto de renda os valores que o doente receber a titulo de pensão. 2. A fixação de um termo no qual tem-se como estabelecida determinada enfermidade, na falta de informação constante de laudo oficial, deve levar em conta outros elementos de convicção, desde que não impugnados pelo Estado-Administração e merecedores de fé. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CELESTE NONÕ MAFRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de_ Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). ;‘,II ,, i , , • ... DORIVAL 7- e *VA 9. PRESIDENTE • /.....".:401/ e "w- -. . z ..,6N-ro h s. • ;.- ST. SILVA PERE! -e O • CAR 'LHO - - ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 NT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 GONÇALVES BUENO EDISON CARLOS FERNANDES E WILFRIDO AUGUSTO jj MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 Recurso n°. :134.679 Recorrente : MARIA CELESTE NONO MAFRA RELATÓRIO Maria Celeste Nonó Mafra, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 68/74 prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 77/92. A contribuinte, por intermédio de sua Mandatária (Procuração — fl. 04) protocolizou em 26/09/2001 o Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1997 a 2001. A fundamentação legal do seu pedido teve por base o art. 39, inciso XXXIII do Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. Instruíram o pedido inicial os documentos de fls. 05/20 e 22/23. À fl. 24, consta despacho de encaminhamento dos autos do presente processo à Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda em Alagoas para que a mesma informe se a doença atestada no Laudo Médico (fl. 13) e nos documentos de fls. 14118 se enquadra entre as que a lei específica como moléstia grave, de acordo com o que estabelece o art. 6°, inciso XIV da Lei n°7.713/88. Em atenção ao solicitado, a Junta Médica expediu cópia da Ata de Perícia Médica (fl. 29), e, na ocasião exarou o parecer, onde concluiu que: — ...esclarece que a doença diagnosticada sob o CID 331.0 (Revisão 99 - 1975 ou CID G 30.0 OU CID F 00.0 (Revisão 103 - 1995), da qual é portadora a interessada, MARIA CELESTE NON() MAFRA, não se enquadra entre as que a Lei especifica como alienação mentalb 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido, com fulcro no parecer da Junta Médica (fl. 29), uma vez que a interessada não se enquadrava entre as doenças que a lei especifica como alienação mental, nos termos do Parecer N° 176/02-ST e Despacho Decisório de fls. 34/36. Cientificada deste Parecer e Despacho Decisório em 21/08/2002 ("AR" — fl. 38), e ainda, inconformada, a contribuinte, por intermédio de sua mandatária, apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 40/50, acompanhada de cópias dos documentos de fls. 51/62. Às fls. 64/66, consta cópia da Ata do Exame Médico da Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda em Alagoas. Os Membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, após resumir os fatos presentes nos autos e as principais razões apresentadas pela requerente, acordaram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação e manter o Despacho Decisório recorrido, nos termos do Acórdão DRJ/REC N° 02.988, de 22 de novembro de 2002, fls. 68/74. A ementa do r. Acórdão que resumidamente consubstanciam os fundamentos é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE MAL DE ALZHEIMER. O mal de Alzheimer não enseja a isenção de que trata o artigo 6°, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713, de 22/12188, exceto quando dele decorra outra moléstia, elencada na norma isencionat Solicitação Indeferida.' Cientificada da decisão de primeira instância em 11/02/2003, °AR" — fl. 75, a recorrente, por intermédio de sua procuradora (Instrumento de fl. 04), interpôs tempestivamente (12103/2003) o recurso voluntário de fls. 77/92, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, instruido com os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 documentos de fls. 93/107, que além de reprisar os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, acrescentou ainda que: - recebeu os proventos a título de pensão desde 16 de novembro de 1995, e, vinha recolhendo o imposto de renda pessoa física desde o exercício de 1996, ano-calendário de 1995; - em 08 de novembro de 2000, a Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas — IPASEAL — emitiu laudo pericial, comprovando ser portadora de alienação mental decorrente de Mal de Alzheimer, - assim, é que o Procurador Geral do Estado de Alagoas, manifestou favorável a isenção do imposto de renda nos termos do art. 39, inciso XXXIII do Decreto n° 3.000/99, tendo imediatamente cessado a sua retenção em folha; - de forma idêntica, a Universidade Federal de Alagoas, baseada em perícia média realizada por sua Junta Médica Oficial, reconheceu a isenção com relação ao IRPF, e, imediatamente, cessou a sua retenção em folha; - transcreveu trecho do laudo pericial emitido pela Junta Média Oficial da Universidade Federal de Alagoas; - e, no final do laudo concluiu que: `condição clínica que se enquadra na Lei para obtenção do benefício pleiteado", ou seja, a isenção do imposto de renda, por alienação mental decorrente do Mal de Alzheimer, de que é portadora; - assim, indubitavelmente, foi constatada por dois laudos médicos oficiais ser portadora de moléstia grave que enquadra em lei para a concessão da isenção de imposto de renda; //., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 - transcreveu o art. 39, § 5°, III, do RIR/99; - segundo expressamente identificado no laudo pericial emitido pelo IPASEAL, é portadora de moléstia grave — alienação mental — desde o ano de 1996. Assim, está isenta do recolhimento de qualquer valor a título de imposto de renda desde o ano de 1996; - o que demonstra que todo o recolhimento por ela efetuado relativamente a tal período, configura-se em hipótese clarividente de recolhimento indevido; - transcreveu ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; - à luz dos laudos emitidos (IPASEAL e da UFAL), de per si, já se mostravam suficientes para fundamentar a decisão do pleito, novamente transcreveu novas ementas de Acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes e um do Tribunal Regional Federal da Quarta Região; - foi realizado novo exame pericial em 28 de fevereiro de 2002, que diagnosticou-se como não poderia deixar de ser, que é portadora enquadrada sob o "CID 331.0 (Revisão r - 1975) ou CID G 30.0 ou CID F 00.0 (Revisão 10° - 1995), tais códigos referem-se à doença de Alzheimer, - novamente transcreveu trecho de matéria publicada no Jornal Gazeta de Alagoas, acerca da referida doença; - alegou ainda que, está claramente evidenciado no laudo da Junta Médica do Ministério da Fazenda, que os sintomas constatados na paciente(recorrente) são exatamente os mesmos já anteriormente verificado 6 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 - transcreveu trecho da doutrina do Professor Hélio Gomes e Heber Soares Vargas; - concluiu: é inconcebível, portanto, alijar-se o Mal de Alzheimer da sua conseqüência lógica: a alienação mental; - transcreveu ementa de julgado do TRF-58 Região, em julgamento de caso análogo ( MAL DE ALZHEIMER- ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA); a - constou nos autos dois laudos médicos oficiais de idênticos teores(IPASEAL e da UFAL), onde atestam que doença de que é portadora a requerente configura alienação mental; - o terceiro, do Ministério da Fazenda, apesar de diagnosticar a mesma doença e os mesmos sintomas, conclui que a mesma não se enquadra entre as que a Lei especifica como alienação mentar; - insta gizar que inexiste lei que especifique o que venha a ser alienação metal, é conceito médico; - que a conclusão do terceiro laudo médico encontra-se em_ desacordo com os melhores ensinamentos; - questionou: como acatar a conclusão da Junta Médica do Ministério da Fazenda, se a mesma se contradiz com a própria Ata do Exame Médico (fis. 64/66)? - o laudo médico do Ministério da Fazenda em Alagoas destoa não só dos laudos médicos acostados aos autos, tanto os oficiais quanto aos particulares, emitidos por dois neurologistas mais conceituados do Estado, bem como dos estudos médicos publicados;v 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 - o r. acórdão, tomou por base unicamente, o disposto no smulticitado parecer da Junta Médica do Ministério da Fazenda em Alagoas, que, não obstante ser absolutamente desnecessário, é, ainda, de conclusão teratologicamente equivocada e não vinculante; - ante todos os elementos colacionados nos presentes autos, não merece prosperar; - assim, a requerente tem direito à isenção do imposto de renda pessoa física, como também a restituição de tudo o que pagou indevidamente a título da referida exação nos exercícios de 1997 a 20011, uma vez ser a mesma portadora de doença grave elencada na legislação pertinente desde 1996, conforme expressamente indicado nos laudos médicos oficiais Instruiu o recurso voluntário, cópia dos documentos acostados aos autos às fls. 941107. É o Relatório. it) )1/ 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos do processo em epígrafe, constata-se que a requerente, em 26/09/2001, solicitou o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, fundamentando-se no direito à isenção prevista no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88 (reproduzida no art. 39, § 5 0, III do Decreto n° 3.000/99 — RIR/99), devendo o direito reclamado alcançar os recolhimentos realizados a partir do ano- calendário de 1996, estendendo-se até o ano-calendário de 2000. Primeiramente, é de ser observado o aspecto da isenção propriamente dita, ou seja, a isenção submete-se ao regime de estrita legalidade, onde se funda a necessidade de lei, em sentido formal para a concessão. Com o objetivo de melhor compreender a matéria em discussão, torna-se necessário à transcrição da norma legal que rege o caso em contenda, e a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção, no caso em concreto, é a prevista no art. 6°, XIV da Lei n°7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e com as alterações implementadas pelo art. 30, § 2° da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995). Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas física 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacita nte, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Lei n°8.541. de 23 de dezembro de 1992: "Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê- se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número )00, tudo nos seguintes termos: "Art. 6° (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, carcliopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XN deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." (grifo meu) Lei n°9.250. de 26 de dezembro de 1995: °Art. 30. A partir de /° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e )00 do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2° Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47, da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)." Para efeito de reconhecimento de isenções sobre proventos de aposentadoria, a partir de 01101/1996, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O reconhecimento da isenção dar-se-á a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que a doença for contraída, se esta constar expressamente do laudo supradito. São instrumentos hábeis à comprovação do estado clínico do paciente junto às autoridades fiscais, os laudos revestidos dos requisitos detalhamento,especificidade e conclusividade, emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o reconhecimento do benefício da isenção de forma retroativa é necessário que no laudo médico oficial esteja identificada a data em que a doença foi contraída. Tal identificação pressupõe que a indicação da data esteja circunstanciada, com o histórico da doença, de forma a não deixar dúvida sobre direito à isenção. O artigo 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, reza: `Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (grifo meu)tn 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 II! — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.' Ao longo de seus três incisos, define matérias nas quais a interpretação da legislação tributária deve ser feita de modo literal, ou seja, deve ser realizada de tal forma que apenas as hipóteses nitidamente compreendidas no texto legislativo recebam efetivamente a aplicação das regras nele contidas. Noutros termos, nessas matérias não se admite ampliação extensiva da norma tributária. A segunda hipótese de interpretação literal de norma tributária, prevista pelo inciso II do art. 111 do Código, é a de outorga de isenções. A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário decorrente da obrigação principal. Assim, é que o artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, isentou os rendimentos de aposentadoria ou reforma: a) motivadas por acidente em serviço; e b) os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, elencando de forma taxativa quais seriam estas moléstias profissionais. Estender este benefício concedido pelo legislador positivo a outras situações diversas daquelas previstas na norma isencional, como pretende a recorrente, implicaria em exercer não o juízo de legalidade que delimita o dever-poder da função jurisdicional, mas em extrapolar na direção de um juízo de oportunidade, vedado pela sistemática jurídico-constitucional. Segundo o que consta na Classificação Internacional de Doenças, veja-se o que representam os códigos citados nos Laudos Médicos apresentados pela contribuinte: 1) Laudo Médico — Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas — fl. 13- CID G30.0 °G30-G32 - Outras doenças degenerativas do sistema nervoso" `G30.0 — Doença de Alzheimern 2) Laudo Médico — Ata do Exame — fl. 102— CID F00.9 '19 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004159/2001-14 Acórdão n°. : 106-13.418 TOO-F09-Transtomos mentais orgânicos, inclusive os sintomáticos? "F00.9 - Demência não especificada na doença de Alzheimer" Assim, portanto, com base na legislação vigente, é que o pleito deve ser analisado, considerando-se os próprios laudos médicos apresentados pela recorrente, ou seja, não consta na lista das doenças especificadas pela Lei n° 7.713, art. 6°, inciso XIV, a doença de Alzheimer. Cabe ressaltar ainda que, a jurisprudência administrativa mencionada pela recorrente não se refere à inclusão do Mal de Alzheimer entre as moléstias ensejadoras de isenção, mas de questões relacionadas ao reconhecimento da moléstia ou ao termo de início da isenção, como muito bem destacou o ilustre relator da decisão de primeira instância. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. ite2WAOL LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.004159/2001-14 Acórdão n° : 106-13.418 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO - Relator Designado. 1) Afirmando que sofre de alienação mental desde os idos de 1996, requereu a Contribuinte, com fulcro no RIR/99, artigo 39, XXXIII, combinado com o § 5° do mesmo artigo, lhe fossem restituídos os montantes que equivocadamente recolhera, nos exercícios de 1997 a 2000, a título de IRPF incidente sobre proventos de pensão. A d. Delegacia da Receita Federal em Maceió, AL, tomou como amparo laudo ofertado pela Junta Médica Seccional da Gerência Regional de Administração em Alagoas, e decidiu de indeferir o pedido, o que restou mantido pelo d. Órgão a quo. Segundo o mencionado laudo, sofre a Recorrente do mal de saúde de que trata o item "F 00.0" da CID-10 (Classificação Internacional das Doenças — 1 0. Revisão), o que corresponde à "demência na doença de Alzheimer de início precoce", tal como se lê na obra "Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamentos da CID-10: Descrições Clínicas e Diretrizes Diagnósticas" (Coord. Organiz. Mund. da Saúde; trad. Dorgival Caetano — Porto Alegre, Artes Médicas, 1993, pp. 46-49). 2) Pois bem. Dispõe o inciso XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/1988, na redação que lhe foi dada pelo artigo 47 da Lei 8541/92, que ficam isentos do imposto de renda "os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV". Dentre tais 'doenças' encontra-se a "alienação mental". O espirito da norma foi prestigiado pelo Decreto n° 3.000/1999, tal como se conclui do quanto inscrito nos incisos XXXI e XXXIII de seu artigo 39. De outra banda, nenhuma dessas regras deixou de ser prestigiada pela Instrução Normativa SRF n° 15/2001. -4 — 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'rlz: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.004159/2001-14 Acórdão n° : 106-13.418 3) Ocorre que em nenhum momento cuidou a legislação de explicitar o que se deveria entender por "alienação mental', daí que necessário, no exame do Recurso trazido à mesa, tentar compreender o que significa a expressão. Vejamos. Consta do respeitado DORLAND'S Illustred Medical Dictionary (W. B. SAUNDERS, 25 ed., 1974): aliena tion 1. a feeling of disconnection or isolation from the standards and values of society. 2. toner term for mental derangement (Tradução livre: 'alienação: 1. um sentimento de desconexão ou isolamento dos padrões e valores da sociedade; 2. antigo termo para doença mental) Henry Ey, P. Bernard e CH. Brisset, no seu conceituado "Tratado de Psiquiatria' (8° ed., Toray-Masson, Barcelona, 1978, p. 112), ensinam: El término alienación es a la vez demasiado rotundo y demasiado vago. Demasiado rotundo, porque supone que el individuo se ha deposeido de su personalidad. Demasiado vago, porque puede aplicarse a un gran número de enfermedades mentales, incluso a todas en cierto sentido. (Tradução livre: "O termo alienação é ao mesmo tempo demasiado amplo e demasiado vago. Demasiado amplo porque supõe que o indivíduo se viu despossuído de sua personalidade. Demasiado vago porque pode aplicar-se a um grande número de enfermidades mentais, inclusive a todas, num certo sentido') 4) Estabelecido pela Junta Médica Oficial que a Recorrente sofre de 'demência na doença de Alzheimer de início precoce', tem-se como necessário investigar se tal enfermidade inclui, ou não, manifestação do gênero 'alienação mental'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 • ", t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.004159/2001-14 Acórdão n° : 106-13.418 Busca-se, ainda uma vez, o socorro da obra "Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamentos da CID-10: Descrições Clínicas e Diretrizes Diagnósticas" (Coord. Organiz. Mund. da Saúde; trad. Dorgival Caetano — Porto Alegre, Artes Médicas, 1993, pp. 45-47): Demência Uma descrição geral de demência é dada aqui para iniciar o requisito mínimo para o diagnóstico de demência de qualquer tipo e é seguida pelos critérios que determinam o diagnóstico de tipos mais específicos. A demência é uma síndrome decorrente de uma doença cerebral, usualmente de natureza crônica ou progressiva, na qual há perturbação de múltiplas funções corticais superiores, incluindo memória, pensamento, orientação, compreensão, cálculo, capacidade de aprendizagem, linguagem e julgamento. Não há obnubilação de consciência. Os comprometimentos de função cognitiva são comumente acompanhados, e ocasionalmente precedidos, por deterioração no controle emocional, comportamento social ou motivação. Esta síndrome ocorre na doença de Alzheimer, na doença cerebrovascular e em outras condições que, primária ou secundariamente, afetam o cérebro. ("") A demência produz um declínio apreciável no funcionamento intelectual e usualmente alguma interferência com atividades pessoais do dia-a-dia, tais como limpeza, vestimenta, alimentação, higiene pessoal, atividades fisiológicas e de toalete. Como tal declínio se manifesta dependerá amplamente do meio social e cultural no qual o paciente vive. (...) (...) "/"/7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA*,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.004159/2001-14 Acórdão n° : 106-13.418 O requisito primário para o diagnóstico é a evidência de um declínio tanto na memória quanto no pensamento, o qual é suficiente para comprometer atividades pessoais da vida diária, como descrito acima. O comprometimento da memória tipicamente afeta o registro, armazenamento e evocação de novas informações, porém o material familiar e o aprendido anteriormente podem também estar perdidos, particularmente nos estágios mais tardios. A demência é mais do que dismnésia: há também comprometimento do pensamento, da capacidade de raciocínio e uma redução do fluxo de idéias. O processamento das informações recebidas está comprometido, de modo que o indivíduo tem progressivamente mais dificuldade em responder a mais de um estímulo de cada vez, tal como participar de uma conversação com várias pessoas, e para mudar o foco de atenção de um tópico para outro. (...) (...) FOO DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER A doença de Alzheimer é uma doença cerebral degenerativa primária de etiologia desconhecida, com aspectos neuropatológicos e neuroquímicos característicos. Instala-se usualmente de modo insidioso e desenvolve-se lenta, mas continuamente por um período de anos; este pode ser tão curto como 2 ou 3 anos, mas ocasionalmente pode ser consideravelmente mais prolongado. O início pode ser na meia-idade ou até mais cedo (doença de Alzheimer de início pré-senil), mas a incidência é maior na idade avançada (doença de Alzheimer de inicio senil).(...) (—) A demência na doença de Alzheimer é atualmente irreversível. ti/ 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.004159/2001-14 Acórdão n° : 106-13.418 F00.0 DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER DE INICIO PRECOCE Demência na doença de Alzheimer iniciando-se antes da idade de 65 anos. Há deteriorização relativamente rápida, com marcantes e múltiplos transtornos das funções corticais superiores. Afasia, agrafia, alexia e apraxia ocorrem relativamente cedo no curso da demência, na maioria dos casos. 5) Considerados os ensinamentos acima transcritos, mesmo ao leigo em Medicina é permitido concluir que a "demência na doença de Alzheimer, independentemente da idade do doente sobre o qual se abate, tem como uma de suas manifestações aquilo que, na falta de melhor expressão, se denomina de "alienação mental". 6) Material em parte semelhante ao até aqui apresentado foi apreciado por este Colegiada em passado recente. Destacando-se com negrito a parte que é útil ao presente julgamento, transcreve-se: Número do Recurso: 128759 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10680.018522/99-03 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOÃO AUGUSTO MOREIRA TEIXEIRA (ESPÓLIO) Recorrida/Interessado: DRJ - BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 05/11/2002 01:00:00 Relator: Orlando José Gonçalves Bueno Decisão: Acórdão 106-13027 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA MENTAL- DEDUÇÃO DE NETOS DEPENDENTES - LEGALIDADE - Uma vez comprovada a 41714'4 - ;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 :NYI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.004159/2001-14 Acórdão n° : 106-13.418 existência de moléstia mental incapacitadora que justificou até a aposentadoria e nos termos da Lei n°. 7.713/88, é de se considerar o beneficio de isenção do IRPF, uma vez que o termo "alienação mental" é genérico, cabendo a inserção especifica da psicose maníaco-depressiva, uma vez prescrito por competente laudo médico pericial. Quanto aos netos dependentes, uma vez comprovada a incapacidade física e mental, seja por doença adquirida, seja por menoridade, há de se enquadrar tal beneficio no disposto na parte segunda do inciso V do art. 35 da Lei n°. 9.250/95. Glosas improcedentes.Recurso provido. 7) Quanto à fixação de um termo no qual tem-se como estabelecida determinada enfermidade, certo está que do operador do Direito se exige a mais destacada cautela, haja vista se tratar de terreno sobre o qual não tem o hábito de caminhar. É recomendável, como sempre, que se consulte a boa jurisprudência. Vejamos algumas das lições dadas por este Conselho de Contribuintes a respeito do tema, destacando- se em negrito o que mais de perto interessa ao presente julgamento: Número do Recurso: 128202 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10510.000974/2001-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: LUIZ BISPO Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 21/02/2002 Relator: Edison Carlos Fernandes Decisão: Acórdão 106-12564 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PROVA - A data de inicio da doença grave que justifica a isenção concedida pela Lei n° 7.713, de 1988, não precisa necessariamente constar do laudo médico oficial exigi . o pela Lei n° 9.250, de 1995, desde que df 1:1// 41A...4 -"*...• . r., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1P•-j."..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.004159/2001-14 Acórdão n° : 106-13.418 considerados outros elementos de prova e as características da doença em referência. Recurso provido. Número do Recurso: 126777 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13736.000192/98-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA Recorrida/Interessado: DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 17/10/2001 Relator: Edison Carlos Fernandes Decisão: Acórdão 106-12308 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais. Ementa: CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - INÍCIO DA DOENÇA - O início da doença, para efeito de ser reconhecida a isenção, pode ser comprovada por qualquer meio ou fato, inclusive a data de uma eventual primeira cirurgia. Recurso provido. Número do Recurso: 131716 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10166.003170/2001-04 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MANOEL DE OLIVEIRA NEVES Recorrida/Interessado: 3 a TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 05/12/2002 1/1 Relator: João is de Souza Pereira e. -a .4;44..7.7,- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.;», 12. ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v•e: Processo n° : 10410.00415912001-14 Acórdão n° : 106-13.418 Decisão: Acórdão 104-19156 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - TERMO INICIAL DA DOENÇA - Os documentos acostados aos autos devem ser detidamente analisados para que se defina a data em que a moléstia grave foi contraída. Constatado, por meio de documento hábil, que a doença teve seu início em 1999, esta é o termo inicial para a restituição do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. Recurso provido. No caso concreto, é de se destacar que o conteúdo dos documentos trazidos pela Recorrente não foi jamais impugnado pelos agentes do Estado-Administração, sendo certo que tal conteúdo se mostra suficientemente robusto para demonstrar que a malfadada "demência na doença de Alzheimer de início precoce" se estabeleceu desde os idos de 1996. Enfim: a fixação de um termo no qual se tem como estabelecida determinada enfermidade, na falta de informação constante de laudo oficial, deve levar em conta outros elementos de convicção, desde que não impugnados pelo Estado-Administração e merecedores de fé. 8) À guisa de conclusão: o mal de saúde irreversível de que sofre a Recorrente tem como uma de suas características a "alienação mental', daí que, segundo dispõem os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/1988, na redação que lhes foi dada pelo artigo 47 da Lei n° 8541/92, estão isentos do imposto de renda os valores que recebeu a título de pensão, isto desde o ano calendário de 1996, quando estabelecida a desditosa enfermidad •••n••.,t, cla ..,¡•"-ark.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4Firi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;ç2fettli Processo n° : 10410.004159/2001-14 Acórdão n° : 106-13.418 9) Nos termos da fundamentação, DA-SE PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 2 de julho de 2003. n111r.?.77 ANTO • I AUGUSTO SILVA PEREI • • *E ARV • • O - -e •r Designado. Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000354/00-16
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO – ESCRITURA PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO – CPC, ARTIGO 364 – A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença. As declarações feitas por vendedor e comprador, em escritura pública, de que o valor foi pago em moeda corrente antes da lavratura, portanto sem a presença do escrivão ou tabelião, gera simples presunção do fato, mas não ficção jurídica intransponível. Trazendo o contribuinte prova documental de que o valor teria sido pago em parcelas, não fosse rescisão parcial posterior, desconstituídas restaram tanto a presunção de veracidade da declaração, quanto a presunção de omissão de receita pela manutenção no passivo de obrigação liquidada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.422
Decisão: ACORDAM os Membros da 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 8° CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TRANSPORTADORA UTINGA LTDA Sessão de : 21de março de 2006 Acórdão n°. : CSRF/ 01- 05.422 PASSIVO FICTÍCIO — ESCRITURA PÚBLICA — DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO — POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO — CPC, ARTIGO 364 — A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença As declarações feitas por vendedor e comprador, em escritura pública, de que o valor foi pago em moeda corrente antes da lavratura, portanto sem a presença do escrivão ou tabelião, gera simples presunção do fato, mas não ficção jurídica intransponível Trazendo o contribuinte prova documental de que o valor teria sido pago em parcelas, não fosse rescisão parcial posterior, desconstitu idas restaram tanto a presunção de veracidade da declaração, quanto a presunção de omissão de receita pela manutenção no passivo de obrigação liquidada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. —6;4( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / 1.19 ' •V AL 41Sf • TOR ,• I I Processo n°. :10805.000354/00-16 Acórdão n°. : CSRF/ 01-05 422 , a , FORMALIZADO EM: 1 1 U MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. J1/2 2 . , ' • • Processo n° : 10805.000354/00-16 Acórdão n° : CSRF/ 01- 05.422 Recurso n°. : 108 — 131.151 Recorrente : TRANSPORTADORA UTINGA LTDA Interessado : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradora da Fazenda Nacional, credenciada junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 108-07.383, fl. 167, apresenta a esta CSRF, recurso de divergência com fulcro no artigo 5° incido II do Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria MF 55/98. Trata-se de autuação por passivo fictício, tendo em vista a manutenção no exigível de obrigações liqüidadas. Depreende-se do Termo de Constatação de fls. 04, que a contribuinte adquiriu, em conjunto com outras empresas, imóvel rural, conforme escritura do Cartório do 5° Ofício da Comarca de Corumbá, fls. 08, lavrada em 22 de janeiro de 1997. Indicou a fiscalização constar da escritura afirmação de ter sido pago o preço à vista. Diante então da manutenção do valor ainda como conta a pagar, aplicou a presunção de omissão de receita, constante do artigo 228 do RIR194. Examinando recurso voluntário de contribuinte a Oitava Câmara deu provimento ao pleito, ementando sua decisão, em relação ao tema abordado da seguinte forma. PASSIVO FICTÍCIO — ESCRITURA PÚBLICA — DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO — POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO — CPC, ARTIGO 364 — A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença. As declarações feitas por vendedor e comprador, em escritura pública, de que o valor foi pago 3 • , Processo n° : 10805.000354/00-16 Acórdão n° : CSRF/ 01- 05.422 em moeda corrente antes da lavratura, portanto sem a presença do escrivão ou tabelião, gera simples presunção do fato, mas não ficção jurídica intransponível. Trazendo o contribuinte prova documental de que o valor teria sido pago em parcelas, não fosse rescisão parcial posterior, desconstituídas restaram tanto a presunção de veracidade da declaração, quanto a presunção de omissão de receita pela manutenção no passivo de obrigação liqüidada. Entendeu a Câmara recorrida que, embora tenha constado da escritura pública que as terras adquiridas tinham sido pagas à vista, na realidade não o foram, pois a recorrente trouxe aos autos, contrato de compra e venda datado com a mesma data da escritura que demonstra que a aquisição foi parcelada; argumenta ainda que houve a re-ratificação da escritura, fl. 101, pela qual as terras por conterem vícios, e também porque o escrivão não disse que o pagamento fora realizado em sua presença. Inconformada a Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou o recurso especial de folhas 194 a 206, argumentando, em epítome o seguinte. Que diante da incongruência entre a escritura pública na qual constou pagamento do imóvel à vista e o registro na contabilidade de que a compra teria sido feita à prazo, o contribuinte foi intimado a comprovar os pagamentos. Traz como paradigma o acórdão 106-11.315, que em relação ao tema traz a seguinte ementa: "DIVERGÉNCIA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR — Na confrontação das provas produzidas por meio de escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar o descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira que por ser documento público faz prova não só de sua formação, mas, também dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença." Foi apresentado ao Fisco um instrumento particular com uma cláusula estabelecendo como forma de pagamento em 120 parcelas; após o início do procedimento fiscal o contribuinte elaborou uma re-ratificação de escritura pública, 4 :t . i Processo n° : 10805.000354/00-16 Acórdão n° : CSRF/ 01- 05.422 alterando, sobremaneira, o pacto registrado no acordo inicial, de modo que o montante dado pelos compradores a título de 'entrada' representaria a quitação integral da compra. Afirma que o instrumento público, 'escritura", firmando que a contrapartida da aquisição foi feita a vista deve prevalecer sobre o instrumento particular que previu a aquisição à prazo. Diz que a Câmara 'a quo" , ao rechaçar os termos da escritura pública valorou incorretamente, na medida em que preteriu o documento público, em relação ao particular. Afirma que a escritura é um documento público dotado de fé pública, a teor do que dispõe o artigo 364 do CPC-73, só perdendo essa qualidade se for declarada judicialmente sua falsidade (art. 387 do CPC-73), ao apelante incumbe produzir prova contra o documento público que alegou ser nulo. (art. 389 — Inc. I do C PC-73). Pergunta se poderia o contribuinte alcançar êxito ao impugnar lançamento tributário fundamentando suas argüições em mera alegação de falsidade de sua própria declaração? Poderia tal instrumento público ser rechaçado por uma declaração particular, mesmo sem provas de existência de vício de vontade? E conclui que ninguém pode alegar seu próprio dolo, com fundamento para ver desconstituida a exigência fiscal. Cita o artigo 147 do CTN para dizer que o lançamento foi feito com base em declaração realizada por instrumento público do sujeito passivo (art. 147 do CTN), dotado de força probante nos termos do art. 364 do CPC. Diz que a fé pública só pode ser afastada nos casos previstos na lei cita o art. 387 do CPC e jurisprudência judicial. PIQ s Processo n° : 10805.000354/00-16 Acórdão n° : CSRF/ 01- 05.422 Diz que a retificação de declaração, quando vise reduzir tributo, só é possível mediante a comprovação do erro. Traz decisão do STJ no sentido de que a quitação expressa em escritura pública goza de presunção absoluta (juris et de jure) do pagamento. O Presidente da Câmara recorrida através do despacho 108-017/2005, deu seguimento ao recurso especial, pois verificou que enquanto que no acórdão recorrido na apreciação das provas a câmara deu prevalência ao instrumento particular no acórdão paradigma a tese é de que existindo divergência deve prevalecer o instrumento público. Instado o contribuinte apresentou contra razões ao RE, fls. 230/247, onde em síntese diz o seguinte. Defendendo-se, trouxe a recorrente o argumento de que o valor nunca foi desembolsado, pois, conforme Compromisso de Compra e Venda, registrado em Cartório de Títulos e Documentos na mesma data da escritura, o preço seria saldado parte com a entrega de um avião e o resto em parcelas. Aduziu ainda que é comum constar da escritura a declaração de pagamento integral, sem que isso represente um fato. Juntou também notificações judiciais ao vendedor, indicando que por litígio acerca do imóvel vendido, o negócio veio a ser parcialmente desfeito, permanecendo apenas uma gleba em troca da aeronave anteriormente entregue por um dos compradores, fazendo-se entre os demais os necessários acertos de P pagamentos. Ofi 6 Processo n° : 10805.000354100-16 Acórdão n° : CSRF/ 01- 05.422 Que diante da situação fática enganosa na qual o vendedor envolvera as partes, uma vez que as terras eram inservíveis, buscou-se anulação da operação de compra e venda por conta do evidente dolo civil proporcionado pelo vendedor, na forma do artigo 94 do Código Civil antigo, artigo 147 do CC de 2.002. Que o valor foi retificado e que a aeronave no valor de R$ 290.000,00, dada pela Viação Ribeiro Ltda, ao vendedor como parte do pagamento ficou como pagamento total das terras e então a empresa passou a ser devedora à Viação Ribeiro de 10% dos R$ 290.000,00, ou seja R$ 29.000,00. Passa a comentar o voto proferido pela Câmara e cita as decisões contidas nos acórdãos 108-07446, 108-07.606, que perfilam a mesma tese do acórdão recorrido, ou seja da admissibilidade de prova em contrário à escritura. Diz que o contrato particular foi registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Corumbá-MS, pelo que se vê da certidão de fl. 89. Tem, portanto, fé pública, não havendo que se falar, como equivocadamente alega o recorrente que o Conselho de Contribuintes valorou as provas incorretamente. É o Relatório. 7 Processo n° : 10805.000354/00-16 Acórdão n° : CSRF/ 01- 05.422 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Na realidade as Câmaras decidiram de forma diversa cada uma baseando-se nas provas dos autos, o que levaria ao entendimento de que haveria possibilidade de recurso somente com base no artigo 5° inciso I, porém está patente a divergência de entendimento em relação à interpretação do artigo 364 do CPC. A questão a ser resolvida nesta instância especial é, se a declaração de pagamento à vista, contida em uma escritura pública pode ser contestada pelas partes e por terceiros, diante de um instrumento particular que preveja forma diversa de pagamento do imóvel. O acórdão recorrido diante das provas dos autos, entendeu que a omissão de receitas fundada no fato de que houve pagamento à vista do valor de R$ 1.240.000,00, registrada como obrigação na escrita fiscal, não poderia prevalecer pois havia também um contrato particular, registrado em cartório no mesmo dia, que dizia o contrário e também que o negócio foi modificado posteriormente, e ainda com base nas citações feita ao vendedor pelos compradores. O acórdão paradigma entende que na apreciação de provas havendo um confronto entre documento público — ESCRITURA — e um particular — COTRATO — deve prevalecer o documento público. A questão então está centrada no artigo 364 do CPC que diz o seguinte:f gr"8 : Processo n° : 10805.000354/00-16 Acórdão n° : CSRF/ 01- 05.422 Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Art. 364 - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Analisando os autos verifico na escritura de compra e venda, folha 09 o seguinte: achado-se contratado com as outorgadas compradoras por bem desta escritura, e na melhor forma de direito, para vender, como fato vendido tem o imóvel anteriormente descrito, confrontado e caracterizado, pelo preço certo e ajustado de R$ 12.400.000,00 (Doze milhões e quatrocentos Mil Reais), importância essa que das outorgadas compradoras confessa e declara já haver recebido em moeda corrente pelo que dá por pago e satisfeito, dando as compradoras plena e geral quitação, De início dá para perceber a fragilidade do argumento da recorrente diante dos fatos pois o pagamento teria sim fé pública se o tabelião tivesse declarado que tal fato ocorrera em sua presença, porém o que fez foi tão somente escrever aquilo que lhe declararam as partes, assim admite-se contestação de terceiros, inclusive o fisco quanto ao valor, pois essa parte não tem fé pública, visto que somente o teria se o evento 'PAGAMENTO' tivesse ocorrido na presença do tabelião. No acórdão paradigma a situação é totalmente diversa, visto que não há como no presente caso a confrontação de dois documentos públicos, sim públicos visto que o contrato de folha 72/79 foi registrado conforme atesta o carimbo do cartório de fl. 89; já no acórdão paradigma o contribuinte para se defender da acusação de acréscimo patrimonial a descoberto em razão da compra de um apartamento, argumento que outro apartamento entrara como parte do pagamento, trouxe como prova um contrato particular 'sem registro em cartório', conforme diz a relatora Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito no voto fl. 214. j 9 Processo n° : 10805.000354/00-16 Acórdão n° : CSRF/ 01- 05.422 A acusação diz que houve manutenção, no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. (fl. 56). Esse artigo é dividido em duas partes, a primeira diz respeito ao antigo passivo fictício, aquele no qual uma determinada obrigação embora paga durante o período de apuração do imposto permanece no passivo como pendente. O fato determinante da omissão é a prova da fiscalização de que o pagamento ocorreu dentro do período de apuração, conseqüentemente se paga e não baixada a obrigação, presume-se que tal pagamento fora realizado com recursos à margem da contabilidade, oriundos então de receita omitida em data pretérita ou na mesma data do pagamento. A segunda parte diz respeito ao antigo passivo não comprovado, que passou a ser presunção legal a partir da edição da lei transcrita A omissão surge pelo fato de haver a escrituração de uma obrigação e quando intimado o contribuinte não comprova-la. Não se pode porém generalizar a presunção legal, ela só ocorre quando há a obrigação registrada deu azo a suprimento de caixa que pudesse viabilizar pagamentos ocorridos dentro do período de apuração do tributo. Isso porque uma vez não comprovada a obrigação, aquele suprimento na realidade não ocorreu. No presente caso não houve a caracterização de tal situação uma vez que a situação seria exatamente a inversa, a ocorrência de pagamento dentro do período e que teria permanecido no passivo como obrigação, já que o registro contábil foi feito com base no contrato e não na escritura. Nesses casos quem deve provar que o pagamento foi realizado dentro do ano é a fiscalização só assim estaria caracterizada a omissão. A recorrente dá relevo à confissão de pagamento à vista contida na escritura, porém como sabemos o a exigência tributária deve se fundar em provas materiais da ocorrência do fato gerador. Sobre a confissão assim se pronuncia o renomado mestre e doutrinador Paulo Celso Bonilha: ti .1 ai ' Processo n° : 10805.000354/00-16 Acórdão n° : CSRF/ 01-05 422 "Confissão Como prescreve o artigo 348 do Código de Processo Civil (em sua primeira parte): "Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário". Consiste, pois a confissão no conhecimento da verdade, por uma das partes, dos fatos (ou parte deles) alegados pela parte contrária. Esta situação sói acontecer no processo administrativo tributário quando, no seu decurso, o impugnante venha a reconhecer, expressamente, a procedência dos fatos alegados pela Fazenda. Este elemento probatório, todavia, deve ser sopesado no conjunto das provas do processo e seu efeito cuidadosamente avaliado no momento da apreciação e do convencimento da autoridade julgadora. Isto porque a confissão deixou de ser a "rainha das provas', concepção superada e que não mais se coaduna com o avanço da ciência processual." (1) Assim é o conjunto de provas que leva ao convencimento do julgador que pode em razão disso dar razão a um recorrente em um processo e negar ao outro, como ocorreu nos acórdãos postos em confronto. Como a parte relativa ao pagamento não tem fé pública como já relatamos, não há procedência nas argumentações quanto ao afastamento da fé dita pela recorrente. Cabe ressaltar que o Conselho vem decidindo de longa data que quando o tabelião não diz que o pagamento ocorreu em sua presença, tal fato pode ser contestado conforme acórdãos citados no contra-arrazoado e as decisões, contidas nos acórdãos 102-45.766 e 104-17.448. Assim conheço do recurso e no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2006. )0gIS A S 12 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007106/2001-94
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso e Antônio José Praga de Souza que deu provimento parcial ao recurso apenas em relação aos fatos geradores até o ano de 1990. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : IRF - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado

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Sessão de : 18 de setembro de 2007 Acórdão : CSRF/04-00.649 IRF - LUCRO LÍQUIDO — DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - - TERMO INICIAL - O terrno inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso e Antônio José Praga de Souza que deu provimento parcial ao recurso apenas em relação aos fatos geradores até o ano de 1990. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ANTONI JOSÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE rA54-14 LEILA ARIA CHERRER LEITÃO REDATORA — DESIGNADA 1 . , • . Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 FORMALIZADO EM: 22 NOV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL , GONÇALO BONET ALLAGEe ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. A ___ '' ". *4-- Ol 2 Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 Recurso n° :104-149.165 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TAGUAUTO TAGUATINGA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 302/307) em face do Acórdão n° 104-21.499, prolatado em 23 de março de 2006 (fls. 272/300). O julgado está assim ementado: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82196, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. • 3 • , ' . Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, dissipou as dúvidas acerca da interpretação do art. 168 do CTN e consagrou o princípio da actio nata, sendo qualquer interpretação em sentido contrário afronta à segurança jurídica. Reforça que o entendimento da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, transcrevendo suas conclusões. Mostra a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP). Por fim, requer o provimento do recurso em razão da inobservância pelo contribuinte do prazo prescricional para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-289/2006 (fls. 308/310), o processo foi encaminhado para intimação da contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 313/335, em que repisa as alegações do recurso voluntário. Argumenta que é a Resolução do Senado Federal que suspende a execução de lei declarada inconstitucional, que nesse caso foi publicada em 19/11/1996, pelo que o prazo final para o pedido de restituição seria 19/11/2001. Assim, a despeito de seu direito ter nascido com a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25 de julho de 1997, seu pedido foi protocolado em 18/06/2001, portanto dentro do prazo acima assinalado. Refere que aguardou uma definição da justiça, não podendo se penalizada por isso, lembrando que os lançamentos contra os contribuintes que deixaram de fazer pagamentos foram cancelados por recomendação do Parecer PGFN/CRJ?N° 1.21/98. 5) 4 ___ , Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 Sobre o art. 3° da LC n° 118, de 2005, argumenta que tal dispositivo não pode ter eficácia retroativa, transcrevendo julgados judiciais e administrativos e noticias veiculadas em jornais sobre a matéria. Afirma sobre a veracidade das alegações no sentido de que os lucros apurados no período permanecem retidos, como faculta o contrato social e, ao final, pede a manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório...)5:\k 5 . ... Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, protocolado em 18/06/2001 (fls. 01/08), de valores referentes a recolhimentos a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido em abril/1990, abril maio e junho/1992 (fl. 60). O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é 25 de julho de 1997, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, tendo em vista tratar-se de sociedade por quotas não alcançada pela Resolução do Senado Federal n°82, de 1996. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. . IY 6 .... Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ll - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Todavia, nos casos em que o pagamento se deu com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, construiu-se a interpretação de que esse prazo não se conta do pagamento, e sim da declaração de inconstitucionalidade, na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, da resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso. Esse entendimento baseava-se na premissa de que o contribuinte efetua o pagamento com base em lei e que esta goza de presunção de constitucionalidade. Assim, nos casos acima referidos, a partir dos dois momentos — decisão do Supremo Tribunal Federal e edição de resolução pelo Senado Federal. Tal interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e grassou por algum tempo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como bem demonstra a Fazenda Nacional no Especial, a Primeira Seção do STJ alterou seu posicionamento no sentido de que a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, aplicando-se também à hipótese de tributo declarado inconstitucional pelo STF, inclusive quando tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Essa tem sido a interpretação conferida pelo STJ a respeito da matéria, como se percebe na decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da ..,qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator • 7 Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do principio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, sendo a Ação Direta de Constitucionalidade imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. I SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Llmonad, 2000, p. 275-276. 8 .... Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. (grifei) Relativamente à alegação da contribuinte, em contra-razões, de que "procedeu ao protocolo de seu Pedido de Restituição tempestivamente, em 18/06/2001, muito embora seu direito tenha efetivamente nascido com a Instrução Normativa da SRF n° 63 de 25 de julho de 1997", cumpre esclarecer que o referido ato da SRF determinou a dispensa da constituição de créditos tributários e o cancelamento de lançamentos efetuados nos casos de que trata a Resolução do Senado Federal, o que não significa, como exposto acima, o nascimento do direito à repetição, pois este surgiu com a extinção do crédito tributário, vale dizer, com o pagamento, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. Assim, tendo em vista que o pedido da contribuinte foi protocolado em 18/6/2001 e que o crédito tributário foi extinto por pagamentos efetuados em abril/1990, ido abril, maio e junho/1992, o direito de repetir já se encontrava, naquela data, extinto. - (IV 9 Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 18 de setembro de 2007. ANA gi -rAadIRO OS REIS A, 10 • Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Em que pese o respeito e admiração que dedico à ilustre Conselheira- Relatora, Ana Maria dos Reis, permito-me descordar do julgado proferido no Voto ora prolatado, em face das vasta jurisprudência. Conforme relatado pela I. Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, a decisão recorrida, à maioria de votos, decidiu "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência" do direito de repetir o imposto de renda sobre o lucro líquido, previsto no art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN. Nos termos daquele decisum, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação, para as sociedades constituídas sob a modalidade de quotas, tem início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/1997, que reconheceu a não incidência do imposto. A motivação recursal alcança exclusivamente a decadência do direito de repetir. Entende a Recorrente caduco o direito de repetir quando da apresentação do pedido que ocorreu em 18.06.2001 (fl. 01). A Ação Direta de Inconstitucionalidade do termo acionista constante do art. 35 da Lei n° 7.713, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, foi objeto da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal, seguida da Instrução Normativa da SRF n°63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997. O texto da Lei n° 7.713, de 1988, tem a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por 11 Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Citada Resolução contempla os seguintes termos, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "O acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996. Em face do decidido na Resolução acima transcrita e com base no disposto no Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, a SRF baixou a Instrução Normativa n° 63, de 1997, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado? A matéria em comento tomou-se inteiramente pacificada nos órgãos de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 05/ vir 12 , - • Processo n° :10166.007106/2001-94 Acórdão : CSRF/04-00.649 A jurisprudência firmada é no sentido de se reconhecer não decadente o direito de a pessoa jurídica requerer a restituição no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal, para as Sociedades Anônimas e, da Instrução Normativa SRF, para as demais sociedades. A empresa interessada, dentro do prazo de cinco anos da publicação da IN, protocolizou o Pedido de Restituição (18.06.2001), portanto não transcorrido o lapso superior a cinco anos da publicação do ato administrativo que estendeu os efeitos da não incidência do imposto às pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade por quotas. Seguindo a jurisprudência consolidada nesta Corte Administrativa, à qual me subordinei e, ainda, buscando a segurança jurídica então firmada, deixo de acompanhar o brilhante voto da Relatora, razão pela qual NEGO provimento ao recurso especial interposto, ressaltando que os autos devem retornar à 1° Turma da DRJ/SÀO PAULO/SP I, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO", 13 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000959/92-05
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 6º DA LEI Nº 8.021, DE 1990 - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade de renda e proventos. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.021, DE 1990 - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada, § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90 (DOU DE 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação aos anos-base anteriores a 1991. Não é legítimo o lançamento que tenha, como base de cálculo, aplicações financeiras e depósitos bancários com amparo no art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, para alcançar fato gerador pretérito. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI Nº 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º, do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, é depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 6º DA LEI Nº 8.021, DE 1990 - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade de renda e proventos. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.021, DE 1990 - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada, § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90 (DOU DE 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação aos anos-base anteriores a 1991. Não é legítimo o lançamento que tenha, como base de cálculo, aplicações financeiras e depósitos bancários com amparo no art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, para alcançar fato gerador pretérito. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI Nº 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º, do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, é depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Recurso especial provido.

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IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 8.021, DE 1990 - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (DOU de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação aos anos-base anteriores a 1991. Não é legítimo o lançamento que tenha, como base de cálculo, aplicações financeiras e depósitos bancários com amparo no art. 6° da Lei n°8.021, de 1990, para alcançar fato gerador pretérito. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5°, do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUIZIO GONÇALVES WERNECK, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros gi . - José Ribamar Barros Penha (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \b" LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 29 NOV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • _ ,'• Processo n° :10680.000959/92-05 Acórdão : CSRF/04-00.243 Recurso n° :102-006.247 Recorrente : ALUíZIO GONÇALVES WERNECK Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Aluízio Gonçalves Wemeck, qualificado nos autos, amparado no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 102-42.045, de 16 de setembro de 1997 (fls. 366-380), rerratificado pelo de n° 102-44.451, de 17 de outubro de 2000 (fls. 450-458) dando provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a exigência referente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, bem como o encargo da TRD. Mantém-se, o lançamento quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos anos-base de 1986 e 1987, respectivamente, exercícios de 1987 e 1988. O julgamento está vazado na seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos, quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização, demonstrados sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto-Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de receitas o acréscimo patrimonial quando não justificada a origem dos valores utilizados na aquisição de bens e direitos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a titulo de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. IRRF- RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara (Ac. 102-44.451). 3 Processo n° :10650.000959/92-05 Acórdão : CSRF/04-00.243 No Recurso Especial, o recorrente alega ter a Segunda Câmara interpretado a Lei n° 8.021/90 e Decreto-lei n° 2.471/88, aplicadas à mesma matéria, diferentemente da Sexta Câmara nos Acórdãos n° 106-2.748 e 106-2.677, apresentados como paradigmas, ementas a seguir IRRF — CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Cancela-se o crédito tributário, resultante de lançamento embasado exclusivamente na análise de extratos bancários (DL n° 2.471, de 01.08.88, art. 9°, inciso VII). (Ac. 106-2.677) IRRF — DEPÓSITO BANCÁRIO — DECRETO-LEI N° 2.471/88 — CANCELAMENTO — Ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, arquivando-se o processo, que tenha como origem, imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários a teor do inciso VIII, do art. 9° do Decreto-lei n°2.471/88. Recurso Provido (Ac. 106-2.748) (destaques postos) O então Presidente da Segunda Câmara, mediante o Despacho PRESI n° 102-006.247/04, deu seguimento ao Recurso Especial, sob a fundamentação de que "o acórdão litigado se relaciona expressamente, a depósitos bancários, extraídos de extratos de movimentação financeira, os quais integraram a base de cálculo anual da imposição tributária. O que é comprovado às fls. 07/08 e extratos bancários acostados às fls. 38/126". Cientificado, o representante da Fazenda Nacional, informa a falta de interesse de Recorrer quanto à parte desonerada do lançamento, ao tempo que "quanto ao agravo de fls. 533/544, é para se dizer que ali não se vê o necessário desforço para comprovar a divergência que não fora vislumbrada pelo r. Despacho denegatório, o que leva à completa esterilidade a interposição do recurso. Por essa razão, a Fazenda Nacional pede o seu improvimento". É o relatório. 4 ... ... Processo n° :10680.000959/92-05 Acórdão : CSRF/04-00.243 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. Aluizio Gonçalves Wemeck interpõe o Recurso Especial em conformidade com as prescrições regimentais, inclusive quanto ao prequestionamento e comprovação da divergência nos termos reconhecido mediante o Despacho PRESI n° 102-006.247/04, pelo que o recurso deve ser conhecido. O lançamento decorre da omissão de rendimentos referente a Acréscimo patrimonial a descoberto tendo entre as fontes de investigação extratos bancários. Serviram, ainda, de fonte de investigação aquisições de veículos, aquisições de imóveis, saldos de contas, pagamentos de Imposto de Renda entre outros. O lançamento encontra-se fundamentado nos artigos 20, 39, inciso III, c,/c 623, 624, 645, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, de 04.12.1980; e artigo 5°, da Lei n° 8.021/90, cuja transcrição é a seguinte, verbis: Decreto n°85.450. de 04.12.1980 (RIR/80): Art. 20 — Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos neste Regulamento, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 10, Lei n° 5.172166, art. 43, I e II, e Decreto-lei n° i1.301/73, art. 3°). Art. 39 — Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n° 4.069/62, art. 52, e Lei n°5.172/66, art. 43): ... III — as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributados ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). 5 dif 6‘) .* Processo n° :10680.000959192-05 Acórdão : CSRF/04-00.243 Lei n°8.021. de 12.04.1990: Art. 50 As sociedades por ações terão um prazo de dois anos para adaptar seus estatutos ao disposto no artigo anterior. Das disposições supra, resta caracterizado que o lançamento corresponde a apuração de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, isto é, por apurado que o contribuinte aplicou recursos em montante superior aos rendimentos declarados. - Não consta da fundamentação do lançamento o art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que dispõe sobre a tributação de rendimentos omitidos apurados mediante "sinais exteriores de riqueza" decorrente de depósitos bancários de origem incomprovada. Assim, em princípio, não cabe cancelar o lançamento mediante a aplicação do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n°2.471, de 1988. Examinando-se o Auto de Infração (fls. 1-10), o Quadro Demonstrativo do Fluxo de Origens e Aplicações de Recursos, quanto ao ano-base 1986, exercício 1987, as Origens correspondem aos rendimentos líquidos, rendimentos não tributados, saldos de poupança na CEF, aplicação em CDB no BANERJ e poupança na Minascaixa somando CZ$1.290.358,00; e as Aplicações à aquisição de veículos Pick- up e Opala, um terreno, recolhimento de IRFonte, pagamento SFH e depósitos bancários no Citibank, Minascaixa, e CEF somando CZ$2.822.271,00. O Acréscimo Patrimonial, assim, resultou CZ$1.531.913,00. No ano-base de 1987, exercício de 1988, as Origens correspondem aos Rendimentos líquidos, rendimentos não tributáveis, saldo no BMG em 31.12.1986, resgate de CDB Banerj, C/C Citibank em 31.12.86, soma de CZ$14.171.163,00; as Aplicações aquisição de dois opalas, aquisição das salas 1706 e 1708, aquisição de apartamento, recolhimento de IRFonte, aplicações no Citibank, depósito no Banco Real, depósito no Citibank, depósito no Minascaixa, depósito na CEF, e IRFonte, somando CZ$54.010.318,63, resultando o Acréscimo Patrimonial de CZ$39.839.155,00. 6 .' .. . Processo n° :10680.000959/92-05 Acórdão : CSRF/04-00.243 Dos elementos acima, verifica-se que boa parte da base de cálculo do lançamento resulta da aplicação de recursos em depósitos ou aplicação em estabelecimentos bancários. Contudo, longe de ser apurada exclusivamente com base em depósitos bancários, situação exigida para que o lançamento pudesse vir a ser cancelado à expressão do art. 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, verbis: Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Como bem destacado no Acórdão recorrido o lançamento não tem por fundamento os valores constantes de extratos bancários, sendo utilizados de forma subsidiária. Nesta situação, não vejo como aplicar as disposições do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, supra. De fato, verifica-se que a apuração do Acréscimo Patrimonial a descoberto foi realizada conforme manda a norma legal. Não houve a tributação, exclusivamente, sobre depósitos bancários de origem incomprovada, mas sobre todas as aplicações feitas pelo contribuinte, deduzidos os rendimentos e demais recursos declarados. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do contribuinte. Sala das ssões ( DF, em 14 de março de 2006. JOSÉ RIBAMA ARROS PENHA CVQ i 7 • • Processo n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 VOTO VENCEDOR Em que pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre Conselheiro- Relator, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, peço vênia para discordar do entendimento manifesto no Voto prolatado em Plenário. Pelo voto prolatado, entendeu o Relator que o artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, não foi citado no enquadramento legal da autuação. De fato, o art. 60, da Lei n° 8.021, de 1990, realmente não consta no enquadramento legal. Não obstante, o art. 5° dessa mesma Lei foi citado e, conforme constante no Voto ora vencido, esse artigo espelha o seguinte teor, In verbis: "Art. 5 0 As sociedades por ações terão um prazo de dois anos para adaptar seus estatutos ao disposto no artigo anterior." É cristalino o lapso manifesto no enquadramento legal. Essa redação absolutamente não alcança a situação dos autos, até porque se trata de pessoa física. A propósito, transcreve-se o seguinte excerto da decisão de primeira instância: "No tocante às pessoas físicas, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Leis n°s. 5.172/66, art. 43, I e II; 7.713/88, art. 3°, § 1°; e 8.021/90, art. 6° e § 10. (destacamos) Não restam dúvidas quanto ao equívoco no enquadramento legal e, portanto, o autor do feito ao introduzir, na base de cálculo da acusação, valores 451 C4)8 • Processo n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 correspondentes a aplicações e depósitos bancários, o fez com base no art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990. Também o Acórdão 102-42.045, prolatado pela Câmara ora recorrida, refere-se ao art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, afirmando ser passível sua utilização sob o pressuposto que tal norma "apenas explicitou outros critérios de arbitramento ...". Com essas considerações, vejo cristalino tal dispositivo no enquadramento legal da acusação fiscal e passo à análise do mérito. A questão trazida ao deslinde deste Colegiado refere-se a lançamento de imposto de renda, sob a acusação de "OMISSÃO DE RECEITA — Caracterizada pela não comprovação por parte do contribuinte dos valores utilizados na aquisição de bens declarados e de depósitos bancários, gerando acréscimo patrimonial a descoberto." Comprovado o equívoco na descrição do enquadramento legal, imprescindível a transcrição do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, in verbis: "Art. 6° - O lançamento do ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigente à época de ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. 62 et 9 • Processo n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". (destacamos) No caso dos autos, verifica-se que no lançamento utilizou-se, a titulo de omissão de receita, um misto de "não comprovação de valores utilizados na aquisição de bens declarados" e de "depósito bancário", com a acusação de acréscimo _ patrimonial a descoberto. Ocorre que ao utilizar o disposto no art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, conforme vasta jurisprudência da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para alocar valores representados por depósito bancário e aplicações financeiras no fluxo a título de "aplicações feitas no período", em relação a fatos geradores anteriores à vigência do citado diploma legal, já fulmina de pronto o lançamento. Em diversas oportunidades a C. Primeira Turma da CSRF e também esta Turma, ainda que à maioria de seus pares, já se manifestou a respeito, tendo firmado pacífica jurisprudência no sentido de não retroatividade da norma em comento a fatos geradores anteriores à sua vigência, podendo-se citar os Acórdãos CSRF/01- 1.898 e 01-1.911, Relatoria do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Reporto-me aos brilhantes fundamentos de seu voto, a quem peço vênia para reproduzi-lo nesta assentada: "Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal CTN, arts. 3 0, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. 10 • Processo n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte. A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. Neste caso, o artigo 39 do RIR/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao final do relatório. Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo-se da prerrogativa constitucional de baixar decretos-leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse título, através do art. 90 e seu inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1/09/88, assim redigidos: "Art. 9°. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: 11 • • Processo n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários." O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no art. 9°. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°.). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. 64). 12 • Processo n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária a princípio da isononnia estabelecendo no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis" II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofressem lançamento após esse mandamento legal, não. Por outro lado, pergunta-se, passaria a ter mais êxito o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o Poder Judiciário proclamava improcedentes, só pelo fato de ter sido efetuada após o referido decreto-lei? E estar-se-ia contribuindo, assim, para o desafogo do Poder Judiciário e das próprias repartições fiscais, ao se lançar imposto sabidamente indevido? E os custos por acaso deixaram de ser desnecessários, onerando os contribuintes de um modo geral? É certo que não, pois o que se pretende é cancelar o débito que o fisco entendia existir como decorrência da presunção de omissão de rendimentos, adotada sem autorização legal, procedimento que não pode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, porque, a rigor, nem existia, posto que a obrigação tributária tem origem na lei e na ocorrência do fato gerador nela previsto. Estando a pretensão em desacordo com o disposto no art. 43 do CTN, pois não houve percepção de 19 'SI 13 • Pro. cesso n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 disponibilidade econômica ou jurídica, nem se pode afirmar a existência desse débito. Se o próprio débito era ilícito porque a lei iria cancelar apenas os débitos lançados? No voto condutor do Acórdão n°. 101-86.129, de 22/02/94, aprovado por unanimidade, a ilustre Conselheira Mariam Seif, relatora do Recurso n°. 105-343, tratou com muito acerto essa questão, merecendo atenção especial os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autoridade legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°. 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n°. 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador. Professor RUBEN GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma delas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: "A Lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definido as hipóteses em que é devido ... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é, origem à obrigacão de pagar o tributo. Cja 14 Pi'ocesso n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 A função do lançamento é individualizar a obrigacão prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador." (grifamos) Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. AA CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível." Conceituando-se, diz que se "configura a primeira hipótese, quanto, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão" "Dá-se a segunda, isto é é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato" ... "Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e, dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o." Do mesmo modo, também o Professor FABIO FANUCCHI, em seu "Curso de Direito Tributário Brasileiro" Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: "O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito creditício, ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas, que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico". Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta- lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto tático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quanto o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira- se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências ej 15 • Processo n.° :10680.000959/92-O5 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 9, inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevantes ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos." Salienta-se que o legislador do Decreto-lei no. 2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo "cancelamento" abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: a) A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV, e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e; b) a Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária e o débito não individualizado pelo lançamento." Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9°. e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra razões que "A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria." Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com 16 Piocesso n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente.' Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°., inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Resta agora examinar a licitude da aplicação do art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90 (DOU 13/04/90), ao caso sob julgamento, pois, como já se disse anteriormente, embora sem se manifestar expressamente nesse sentido, o relator do acórdão - guerreado deixou implícito esse juízo. E também porque a ilustre Procuradoria, em suas contra-razões (fls. 104), sem aprofundar-se no exame da questão, segue os passos do relator, por cento, pela mesma razão (fragilidade do fundamento legal invocado no lançamento para lastrear a exigência), ao asseverar que, em se tratando de lei posterior o referido dispositivo (art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90) tinha efeitos derrogatórios ao Decreto-lei no. 2.471/88. Concorda este relator que houve essa derrogação. Só que os seus efeitos são "ex nunc" ( de agora). Na verdade, nem a referida lei teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 12, declara entrar em vigor na data da sua publicação, o que ocorreu em 13/04/90. Ora, como já se disse anteriormente, não foi provada pelo fisco a existência de renda a tributar. E, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade económica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, e não havia previsão legal para que o rendimento fosse considerado presumido. Somente após o advento da Lei no. 8.021/90, através de seu art. 6°. e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação. O emprego dessa presunção legal, enseja em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. Em sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre ao fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por (P/'17 't Processo n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor; "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios (grifei). I - "omissis" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." (grifei). O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos:" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." A Súmula n° 584, do Supremo Tribunal Federal, foi erigida sobre legislação que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributo. Nesse sentido, esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec- Editora Ltda., 1979, pág. 110: "Antes do CTN, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio 18 ÇL) Processo n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebia no ano anterior. Dai a noção de ano-base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no art. 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): (o grifo não é do original). O imposto devido em um exercício será calculado tomando-se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento." Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como "base de avaliação" o lucro apurado em balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tornou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício ...". Esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5°. Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3/05/84. Portanto, a referida lei (Lei n°. 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base do 1990." rfil • 19 (411 • Prtocesso n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 Adota esta Conselheira, integralmente, os fundamentos acima transcritos para concluir o não cabimento da exigência contida no lançamento em apreço. Verifica-se, ainda, não obstante a constatada irretroatividade da Lei n° 8.021, de 1990, aos fatos geradores em comento, que a exigência lançada também não satisfez ao comando do art. 6° da citada Lei, especificamente a disposição do seu § 6°, ao determinar que: "§ 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". Isto significa que o art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, determina que sejam realizados três procedimentos: (1) comprovação de aquisição de bens e gastos incompatíveis com a renda declarada; (2) verificação de depósitos ou aplicações realizados quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações; (3) lançamento a ser concretizado com o que for mais benéfico ao contribuinte (item 1 ou o 2). No lançamento, não se tem notícia da utilização dos critérios acima citados. Vislumbro uma utilização simultânea de dispositivos legais objetivando caracterizar omissão de rendimento. Entretanto, a acusação de "acréscimo patrimonial a descoberto" tem normas de apuração própria. Inválido o lançamento quando se aloca valores relativos a depósito/aplicações no fluxo, uma vez que não há previsão legal para tanto. O art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, instituiu nova hipótese de incidência e não se trata de apuração relativa a acréscimo patrimonial a descoberto. 001- ‘41£ 20 .; Prócesso n.° :10680.000959/92-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.243 Nos autos, a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto, alocando valores relativos a depósitos bancários/aplicações de origem não comprovada torna-se inadequada em face de absoluta ausência de base legal para sustentá-la. A exclusão, no lançamento, dos valores a título de depósitos bancários/aplicações aniquila a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, destacando que o ano-base de 1988, exercício de 1989, foi provido conforme assentado às fls. 458 (Acórdão 102-44.451, de 17 de outubro de 2000 (fls. 450/458). Com as motivações acima, DOU provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. Brasília - DF, em 14 de março de 2006. st,L QizLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO f. 21 Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.018375/99-42
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - Por terem caráter tributário, as contribuições sociais devem observar as normas pertinentes aos tributos, ressalvadas as normas constitucionais que lhes forem específicas. As regras de decadência e prescrição devem ser estabelecidas por lei complementar, nos termos do art. 146, "caput", inciso III e sua alínea "b", c/c art. 149, ambos da CF/88. Na sua falta, aplicam-se as normas sobre caducidade, preceituadas no CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-20.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, rejeitadas as demais preliminares, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela D. Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR n.° 16.597.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 20 de fevereiro de 2002 Acórdão :103-20.831 DECADÊNCIA - CSLL — Por terem caráter tributário, as contribuições sociais devem observar as normas pertinentes aos tributos, ressalvadas as normas constitucionais que lhes forem especificas. As regras de decadência e prescrição devem ser estabelecidas por lei complementar, nos termos do art. 146, -capur, inciso III e sua alínea "b", c/c art. 149, ambos da CF/88. Na sua falta, aplicam-se as normas sobre caducidade, preceituadas no CTN. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA GEMAR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, rejeitadas as demais preliminares, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela D. Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR n.° 16.597. rarn,,cr • - ODRI UE - PRESIDENTE • le Cl RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jms-27/02/02 • cá e • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA > frY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÁMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° :103-20.831 Recurso n° :127.928 (Voluntário) Recorrente : CONSTRUTORA GEMAR LTDA. RELATÓRIO 1. O presente processo versa sobre autuação para exigência de CSLL, compreendendo (fls. 60.164): 1.1 Falta de adição dos encargos de depreciação e baixas referentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF/90,nos períodos de dez/91, 1° semestre/92, agosto e setembro/93 e alteração da base de cálculo negativa correspondente ao mês de junho/94, com infringência do art. 2° e §§ da Lei n° 7689/88, arts. 38 e 39 da Lei n° 8511/92; Lei n° 8200/91 e arts.33, 41 e 39, do decreto n° 332/91. 1.2 Dedução indevida do saldo devedor da correção monetária IPC/BTNF/90, integralmente aproveitada em 1991, infringindo o art. 171 do RIR/80, art. 2° e §§ da Lei n° 7689/88; Lei n° 8200/91 e arts.32, 33 e 41 do decreto n° 332/91. 2. Conforme esclarecido no auto de infração, o contribuinte houvera obtido liminar, em 29/04/92, em mandado de segurança impetrado para reconhecer integralmente o saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF/90 no ano- base de 1991, bem como considerar os seus efeitos na base de cálculo da CSLL. 3. Contudo, referida liminar foi cassada ainda em primeira instância, por sentença de 21/08/96, confirmada por decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, tendo sido interposto Recurso Especial e Extraordinário, ainda aguardando julgamento, pelo menos até a data da autuação (15/12/99). 4. Em 11/01/2000 o autuado apresentou a impugnação de fls. 67/75, acompanhada dos documentos de fls. 76/116, alegando em síntese : jms - 27e2/02 2 k • k .‘ • -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES icJ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° :103-20.831 4.1 que a CSLL enquadra-se na modalidade lançamento por homologação', aplicando-se-lhe, pois, a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN; 4.2 que a mais recente jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes vem reconhecendo a natureza tributária da CSLL, e a caducidade qüinqüenal para fins de lançamento, contada a partir da ocorrência do fato gerador, mencionando os Acórdãos 107-04827/98 e CSRF-01-1036/90; 4.3 assim, considerando que os fatos geradores objeto da autuação ocorreram em dez/91, junho/92, agosto e setembro/93, o direito da Fazenda Nacional se esgotou, respectivamente, em dez/96, junho 97, agosto e setembro/98; 4.4 tendo a lavratura do auto de infração ocorrido em 15/12199, há muito tempo já havia decaído o direito de lançar; 4.5 outrossim, estando a matéria objeto da autuação sob apreciação judicial, descabe a instauração de procedimento fiscal, nos termos do art. 62 do Decreto n° 70235/72; 4.6 aduz, ainda, que por estar o assunto pendente de decisão definitiva do Poder Judiciário, é improcedente a imposição de penalidade e juros de mora, - mencionando o Acórdão n° 101-92041/98, argumentando mais que, mesmo em caso contrário, isso somente seria possível a partir de 06/10/96, data em que o contribuinte tomou ciência da sentença que cassou a liminar autorizadora do seu procedimento; 4.7 reporta-se também ao parágrafo 2° do art. 63, da Lei n° 9430/96, segundo o qual o contribuinte teria o prazo de trinta dias, a contar da decisão judicial definitiva, para pagamento do tributo ou contribuição devidos, sem a incidência da multa de mora e, por extensão, da multa de oficio, por interpretação analógica do art. 117, inciso I, do CTN; 27A32/02 3 • e là ". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° :103-20.831 4.8 inobstante estar em curso acão judicial sobre a matéria, o contribuinte pleiteia a oportunidade de discussão na via administrativa, sob pena de perda do direito de ampla defesa, citando, a respeito, o Acórdão 203-05200/99; 4.9 acrescenta que a matéria objeto dos autos já está pacificada no contencioso administrativo-fiscal, conforme ementa dos seguintes Acórdãos: CSRF/01- 02313/97, 107-04821198 e 108-04739/97; 4.10 entende que a aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórios, deu-se a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8981; portanto, inaplicável ao caso dos autos, que compreendem fatos geradores de 1991 a 1993, conforme dispõe o art. 144 do CTN, situação essa já albergada em decisão do Juiz Federal da 2a Vara Federal das Execuções Fiscais de Curitiba, consoante consta de excertos da sentença daquele magistrado; 4.11 de outra parte, diz que a aplicação dos juros de mora vinculados à SELIC está em descompasso com a Constituição Federal ( art. 192, parágrafo 30), Código Civil ( art. 1062), Lei de Usura ( Decreto n° 22626/33 ) e o próprio Código Tributário Nacional, que dispõem ser no máximo de 12% ao ano a taxa moratória; 4.12 finalmente, requer o reconhecimento expresso da autoridade administrativa, permitindo-lhe a recomposição dos resultados dos exercícios seguintes ao da autuação, caso seja mantida a autuação. 5. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a impugnação do contribuinte, conforme Decisão n° 1398/2000, consubstanciada na ementa do seguinte teor (fls. 117/118) : 'Assunto : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração : 01/01/1991 a 30/06/1994 ima - 27A22/02 4 re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;.),_%;".:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° :103-20.831 DECADÊNCIA O direito da Fazenda Nacional constituir crédito de CSLL extingue-se em 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data de ocorrência do fato gerador. NULIDADES — AÇÃO JUDICIAL x CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO O fato de a matéria estar sendo discutida na esfera judicial, não impede o fisco de constituir o crédito pelo lançamento, sendo que somente as situações descritas no art. 59 do Decreto 70235, de 1972, ensejam nulidade de procedimento fiscal. AÇÃO JUDICIAL x ANÁLISE DO MÉRITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A matéria em discussão em ação judicial, não tem seu mérito analisado na esfera administrativa, conforme ADN COSIT n° 03, de 1996. RECOMPOSIÇÃO DE RESULTADOS Não há recomposição a ser feita, dada a neutralidade da conta de correção monetária da diferença entre o IPC e o BTNF, na determinação da base de cálculo da CSLL (art. 41 do Decreto n°332, de 4 de novembro de 1991). MULTA DE OFICIO No lançamento de ofício é sempre cabível a aplicação da multa de ofício, ainda que a matéria esteja sendo discutida na esfera judicial, à exceção de vigência de liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito, concedida anteriormente ao início do procedimento fiscal. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não acobertados por depósitos judiciais, aplicam-se juros de mora equivalentes à taxa SEM. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' 6. Outrossim, vale ressaltar que a autoridade julgadora de primeira instância, na conclusão constante da Decisão n° 1398/2000, resolveu 'considerar definitiva a exigência sub judice, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, correspondente às infrações elencadas nos autos." (Fls.129, alínea "b"). e - jms - 27AY2/02 5 1.• • • - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. • 7 ,!‘ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° :103-20.831 7. O contribuinte tomou ciência da Decisão de primeiro grau em 23/11/00 (AR de fls. 141) e interpôs recurso voluntário em 26/12/00 (fls. 142 e seguintes), arrolando bem de seu ativo imobilizado, de valor suficiente para cobrir o crédito tributário em litígio, conforme laudo de avaliação anexo. 8. A DRF - Curitiba/PR intimou o contribuinte para fazer o arrolamento utilizando o Anexo I da IN SRF n° 26, de 06/03/2001, alertando que a avaliação dos bens do ativo permanente deverá ser efetuada com base no valor registrado na contabilidade. 9. Em decorrência, a interessada desistiu do arrolamento e efetuou o depósito de 30% do crédito tributário mantido em primeira instância, conforme documento de fls. '188. 10. Em suas razões de recurso, o contribuinte argúiu as seguintes preliminares : I que estando a matéria sob apreciação judicial, deveria a autoridade de primeira instância, em sua decisão, estabelecer que a exigência fiscal esteja "expressamente vinculada ao que for, definitivamente, decidido pelo Poder Judiciários"; II que o processo judicial e o administrativo são autônomos, requerendo "o reconhecimento do direito do contribuinte em apresentar suas razões de recurso sobre todos os aspectos relativos a essa - exigência, inclusive o seu mérito"; III que sem relação aos períodos autuados - 12.91, 06.92, 08.93 e 09.93 - operaram-se os efeitos da decadência tributária, não mais detendo a Fazenda o direito de lançar', reiterando os argumentos formulados na fase impugnatória e mencionando os Acórdãos n° 103- 20015/99 e 107-05259/98, deste Conselho. 11. O recorrente reitera o direito de apresentar recurso sobre todas as matérias objeto da autuação, pois na data da lavratura não estava amparado por medida rw-2PWAM '• -' • • """' • ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° :103-20.831 judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário lançado, invocando Acórdão desta Câmara (n° 103-20049/99) e reproduzindo parte do voto do Conselheiro Neicyr de Almeida, cujas fundamentações considera parte integrante das razões de recurso. 12. Em virtude dessas considerações, requer a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, por não ter analisado todos os argumentos apresentados na impugnação, ou, então, a análise da matéria por este Conselho, em vista do principio da economia processual. 13. Assim, no que respeita ao mérito da questão, entende que as decisões deste E. Conselho, amparam o procedimento da recorrente, transcrevendo a ementa dos seguintes Acórdãos : 101-87390/94, 107-05370/99, 101-92694/99, 108-04739/97 e 101- 93033/2000. 14. Argumenta o recorrente que, se a dedutibilidade fosse admitida "somente a partir de 1993, quando muito, teria havido postergação no pagamento da CSLL, estando, pois, incorreta a autuação nos termos em que posta, não correspondendo a descrição da infração à realidade dos fatos? (As. 154, penúltimo parágrafo). 15. Consigna o recorrente que, até 31/12/96, a contribuição social devida era dedutivel da própria base de cálculo, fato esse não levado em conta na exigência fiscal, deixando, pois, o crédito tributário de ser apurado nos exatos termos da legislação vigente, conforme decidiu este Conselho, por diversas vezes, a exemplo do Acórdão 108- 05723/99, cuja ementa acha-se transcrita a fls. 155. 16. Insurge-se a defendente contra a aplicação da multa de ofício, em virtude de anterior ação judicial e inexistência de decisão definitiva do Poder Judiciário, conforme consta da ementa do Acórdão 101-92041/98 (fls. 156). jrns - 27/02/02 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA P • Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° :103-20.831 17. Quanto à taxa SELIC, para o cálculo dos juros moratórios, questiona sua aplicação aos débitos tributários, tendo em vista sua natureza remuneratória, bem como pelo fato da mesma não ter sido criada por lei. 18. Para justificar sua irresignação, o recorrente reporta-se à decisão do STJ, cuja relatoria coube ao Ministro Franciulli Neto, bem como a estudos de diversos juristas, como Sacha Calmon Navarro Coelho, Fabio Junqueira e Maria Inês Caldeira P. da Silva e Ricardo Mariz de Oliveira, por meio dos quais o emprego da taxa SELIC não se harmoniza com o art. 161, parágrafo 1°, do CTN e art. 50, II e art. 150, I, da Constituição Federal, que consagram o princípio da legalidade na instituição e cobrança de tributos e acréscimos. 19. Encerrando suas razões de recurso, o defendente requer, I- EM PRELIMINAR a) expressa menção de que a exigibilidade do crédito tributário, sendo mantido, está condicionada ao que for decidido, em definitivo, pelo Poder Judiciário; b) o reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte; c) cancelamento do lançamento, em virtude dos efeitos da decadência tributária. II- NO MÉRITO - improcedência do lançamento, nos termos em que está formalizado. É o relatório. jms - 27/DZO2 8 • • té• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° :103-20.831 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 20. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 23/11/2000, vencendo-se o trintidio em 23/12/2000, que recaiu num sábado, deslocando- se, pois, o termo final para 26/12/2000 (segunda-feira), data da apresentação do recurso. 21. Por ser tempestivo e estar acompanhado de depósito de 30%, o recurso reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 22. Como vemos no amplo relatório lido em plenário, o recorrente formulou três preliminares e, no mérito, questionou os termos da formalização do lançamento, pois a dedutibilidade dos efeitos da correção monetária da diferença IPC/BTNF/90, mesmo que admitida somente a partir de 1993, configuraria postergação no pagamento da CSLL (fls. 154), situação que exigiria outra sistemática na apuração e constituição do crédito tributário, conforme previsto na legislação de regência e atos normativos baixados pelas Autoridades Tributárias, além de não ter a contribuição cobrada sido deduzida da sua própria base de cálculo (fls. 155). PRELIMINARES 21. "Ah Initio" o recorrente pleiteia que fique expressamente consignado que a exigibilidade do crédito tributário fique condicionada a final decisão do Poder Judiciário, situação inadmitida na decisão de primeira instância, que determinou fosse o contribuinte intimado ao recolhimento do crédito tributário, facultando-lhe recorrer quanto às preliminares de nulidade e decadência, argüidas na impugnação, bem como em relação à multa de oficio e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. pla-rumn 9 • P.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° :103-20.831 22. A análise dos presentes autos revela, e o contribuinte expressamente o admite, que a liminar concedida em mandado de segurança Mira cassada ainda em primeira instância, por sentença de 21108196, confirmada por decisão do TRF da 48 Região. 23. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório (CTN, art. 142 e s/ par. único). lnexistindo, como inexistia, ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, sua cobrança há que ser implementada, sob pena de responsabilidade funcional. 24. Além disso, na ausência de fator impeditivo da cobrança, começam a correr os prazos prescricionais, vislumbrando-se prejuízos ao Erário, caso persistisse a inação da autoridade competente, podendo configurar hipótese de prevaricação. 25. Nessas condições, entendo que agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual rejeito a primeira das preliminares argüidas. 26. Quanto à segunda preliminar, consistente na alegação de cerceamento ao direito de ampla defesa, não há como ignorar que a matéria objeto da autuação contestada é a mesma que foi submetida à apreciação judicial. _27. Em havendo concomitância de idêntica pendência em processos judicial e administrativo, reconhecida é a prevalência daquele sobre este, tornando inócua a apreciação da Autoridade tributária, por isso que a via judicial implica em tomar finda, na esfera administrativa, a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário. 28. Contudo, nada impede que questões concernentes ao crédito tributário, e que não são objeto da ação judicial, possam ser levantadas perante a primeira e segunda instâncias administrativas, tais como a quantificação da atéria tributável, alíquotas n- 27102/0Q 10 =vb.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° : 103-20.831 aplicáveis, argüição de decadência e prescrição, questionamento das multas aplicadas e juros cobrados, diferenças na base de cálculo, hipóteses de postergação no recolhimento de tributos e contribuições, aspectos processuais de natureza formal, etc. 29. Entretanto, a questão de direito reivindicada perante o Poder Judiciário, consistente na dedutibilidade integral, e de seus efeitos, da correção monetária complementar correspondente à diferença IPC/BTNF/90, esta deve ser considerada como encerrada na esfera administrativa, em face do pressuposto retro aludido, qual seja, a eleição da via judicial toma inócua a manifestação das instâncias administrativas mencionadas no item precedente. 30. Em decorrência, rejeito a preliminar da alegação de cerceamento ao amplo direito de defesa. 31. Quanto à preliminar de decadência, o recorrente reitera os argumentos de que a CSLL tem natureza tributária e, em face das características de seu cálculo e recolhimento, enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, preceituada no art. 150, "caput", do CTN, aplicando-se-lhe, pois, a regra decadencial estatuída no § 40 do mesmo dispositivo legal, isto é, cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se houver comprovação de dolo, fraude ou simulação. 32. A Decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, cuja reforma é pretendida pelo recorrente, assim dispôs sobre o assunto : " Uma vez que a Lei n° 8383, de 1991, atribui à pessoa jurídica, tributada com base no lucro real mensal, o dever de antecipar o pagamento do IRPJ e da CSLL, sem prévio exame da autoridade, devendo apurar mensalmente os resultados em sua escrituração contábil, ajustados pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação, transcrevendo o valor tributável no LALUR, apurando e recolhendo o quantum devido, antecipando-se a qualquer procedimento jms -27A:12102 11 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375199-42 Acórdão n° : 103-20.831 da repartição fiscal, certo é que se está diante do lançamento dito por homologação." "De fato, nos termos do art. 150 do CTN, a modalidade de lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo devido sem prévio exame da autoridade administrativa; nesse caso, a atuação que a autoridade administrativa tem é posterior, ocorrendo a homologação quando ela, tomando conhecimento da atividade assim exercida, pelo obrigado de efetuar o recolhimento sem seu prévio exame, expressamente a homologa, ou, se não houver a manifestação expressa do fisco, dentro do prazo estabelecido pela norma, homologada, de forma tácita, estará essa atividade? "Portanto sujeitando-se essa contribuição à modalidade de lançamento por homologação, é de se observar o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, citado pela impugnante: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1° (...) §2° (...) §3° (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? (Grifou-se) "Exercendo a faculdade prevista no § 4° do art. 150 do CTN e reportando- se ao art. 195 da CF, de 1988, foi editada a Lei n°8.212, de 1991 que, em seu art. 45, definiu que o prazo de decadência das contribuições para a Seguridade Social será de 10 (dez) anos: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados : - 27102/02 12 • • o- ,e1 ,t • . -r". MINISTÉRIO DA FAZENDA fr *-, fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° : 103-20.831 I- do primeiro dias do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada? Portanto, em 15/12/99, data em que a impugnante tomou ciência do auto de infração (fls. 65), mantinha-se pleno, o direito da Fazenda Nacional constituir, ex officio, o crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em litígio, relativo aos períodos-base correspondentes ao ano de 1991, ao segundo semestre de 1992 e aos meses de agosto e setembro de 1993, restando, assim, afastada a preliminar de decadência." (Fls. 120/121) 33. A questão, a esta altura, consiste em se determinar qual a regra decadencial aplicável: a do CTN, art. 150, § 4° ou a da Lei n°8212/91, art. 45? 34. O recorrente alega que a decadência é albergada pela Constituição Federal de 1988 como 'norma geml em matéria Mbutáne, devendo ser disciplinada por lei complementar, como expressamente dispõe o art. 146, inciso III, da Carta Magna vigente. 35. Assevera o recorrente que, sendo o CTN lei de natureza complementar, suas disposições são as únicas aplicáveis, de vez que a Lei n° 8212/91, invocada pela DRJ-Curitiba/PR, é lei ordinária, que não pode prevalecer sobre normas gerais reguladas por lei complementar. 36. Para convalidar sua tese, o recorrente socorre-se de trabalho da lavra do Dr. Eduardo Bottallo, publicado pela Editora Dialética, SP, em 1995 (fls. 147 e 148), bem como de julgados deste Conselho de Contribuintes, mencionados a fls. 148, 2° e 3° parágrafos. 37. Esta Câmara já teve oportunidade de apreciar o tema, concluindo que as contribuições sociais têm caráter tributário e, por via de conseqüência, sujeitam-se s yrs - 27/02/02 13 - -4 • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° : 103-20.831 normas concernentes aos tributos, respeitadas outras normas constitucionais específicas a elas referentes. 38. De outra parte, a Constituição Federal de 1998 claramente estatui que as normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente as que versarem sobre prescrição e decadência, competem à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, "caput", inciso III e sua alínea "b", da Carta Magna em vigor. 39. É importante consignar que o art. 149 da CF/88 estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no art. 146, item III. 40. Por oportuno, registre-se que as regras de decadência e prescrição estão contidas no CTN (lei complementar), em seu LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, podendo ser citados os artigos 150, 168, 173 e 174. 41. Por essas razões, este Colegiado já decidira que " À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Acórdão n° 103-20015/99). 42. _ Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, para declarar insubsistente a autuação lavrada em 15/12/99 e referente à CSLL dos períodos de dezembro/91, junho/92, agosto/93 e setembro/93, tanto pela r ra do art. 150, § 4°, bem como pela estabeleci no art. 137, I do CTN. CONCLUSÃO Jrns-27/02fl2 14 Lrea k -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.018375/99-42 Acórdão n° :103-20.831 Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro elencadas, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência rejeitadas as demais preliminares. Sala das Sessões — DF, em 20 de Fevereiro de 2002 RA Cl prez - 27/02/02 15 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000341/2007-89
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1996 Ementa: SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF N° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como cm razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1803-000.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida 4' TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1996 Ementa: SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF N° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como cm razão da compensação da base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, justifieadamente os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Luciano Inocêncio dos Santos. Ji arll • DE MORAES - Presidente e Relatora EDITADO EM . • 1II (UI O Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Wilson Femandes Guimarães, Marcos Antonio Pires e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. • Processo n°18471.000341/2007-89 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.272 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de PIS, relativo ao ano de 1995, no montante de R$ 8.881,75. Em virtude da anulação do auto de infração original por decisão da Delegacia de Julgamento, foi lavrada a presente exigência, em virtude dos seguintes fatos: • A infração decorre da inobservância do disposto no art. 42 da Lei n" 8.981/1995, que estipulou o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para compensação de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores. • A interessada deixou de apurar valores de IRPJ, dos quais parte corresponde à base de cálculo do PIS/Repique, nos moldes do que dispõe a alínea "c" dos parágrafos 1" e 2° da Lei Complementar n°7/1970. • A interessada havia ajuizado mandado de segurança pleiteando a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. • O lançamento foi efetuado sem a imposição da multa de oficio, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósitos judiciais. Irresigtriada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese o seguinte: a) hiconstitacionalidade da limitação da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL b) Improcedência da exigência em razão de os valores lançados estarem com sua exigibilidade suspensa devido aos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, nos termos do art. 151, lido CTN. c) A fiscalização não poderia ter lançado os juros de mora, na medida em que nenhum dos depósitos judiciais foi efetuado com atraso. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Falece competência aos órgãos administrativos da Administração Pública para apreciar argüições de inconstitucionaliclade e/ou ilegalidade de leis promulgadas pelo Poder Legislativo, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. PRELIMINAR. SOLICITAÇÃO DE SOBRESTAMENTO - DO - JULGAMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. Inexiste norma na legislação tributária e fiscal que disponha sobre o 2ceil Processo n° 18471.00034112007-89 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.272 Fl. 3 sobrestamento do julgamento de processos administrativos fiscais até o trânsito em julgado de sentença judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A atividade do lançamento, no que respeita aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de privativa do Auditor Fiscal é vinculada e obrigatória, motivo pelo qual impõe-se a constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio, como meio de garantia de eventual cobrança do crédito tributário, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por força de depósitos judiciais efetuados nos autos de ação de Mandado de Segurança. PIS/REPIQUE. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO DE 30% AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LAYRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM O MESMO OBJETO. MÉRITO NÃO CONHECIDO. O ajuizamento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer que seja a modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual impugnação interposta, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. AÇÃO JUDICIAL PREVENTIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EXIGÊNCIA DE JUROS MORATORIOS. DES CABIMENTO. Descabe a exigência de juros moratórios em lançamento efetuado de ofício, se a pessoa jurídica, previamente, deposita judicialmente, até a data de vencimento, os valores do PIS/Repique posteriormente exigidos em auto de infração, impedindo sua fluência. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) Cabe rechaçar a assertiva da decisão recorrida de que falta competência à esfera administrativa para apreciar questões de legalidade ou constitucionalidade de normas vigentes. b) A limitação da compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas é inconstitucional. c) Requer a extinção do processo administrativo, ou caso assim não se entenda, que fique expressamente determinado que a exigibilidade dos créditos encontra-se suspensa e que assim deverá permanecer até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos do mandado de segurança. É o relatório. Processo n" 18471.000341/2007-89 SI-TE03 Acórdão o.° 1803-00.272 Fl, 4 Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância por via postal, • tendo recebido a intimação em 16/01/2008 (AR de fls. 156-verso). O recurso foi protocolado em 18/02/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente insurgiu-se contra a decisão de primeira instância de não conhecer seus argumentos acerca da incofistitucionalidade das normas que estabeleceram a limitação da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. Tanto a questão da competência como a da limitação da compensação são matérias já sumuladas pelo CARF, em conformidade com a Portaria CARF IV 106, de 21/12/2009: "Súmula CARF N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF N° 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". Por conseguinte, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, inclusive na parte em que menciona que o auto de infração fica com sua exigibilidade suspensa enquanto estiver presente a hipótese do inciso II, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Á Or. isfirm:L Sigra7"-- • IRA DE MORAES - • 4,

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Numero do processo: 10980.002923/2001-52
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91 – INAPLICABILIDADE – PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4º DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei nº 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4º do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTADO S/A - CORRETORA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara erior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, 1os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o9 Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias. ) ã r- ,--›- ..,.../ D '-ON PER"5-. À -- DRIGUES PRESIDENTE Processo n° : 10980.002923/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.838 JOSÉJAARLOS PASSUELLO RELÁ(TOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente temporariamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n° : 10980.00292312001-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.838 Recurso n° : 108-130173 Recorrente : BANESTADO S/A — CORRETORA DE SEGUROS RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 197 a 203), contra a decisão da 8 a Câmara (Acórdão n° 108- 07.112). A decisão recorrida está resumida em sua ementa, na parte que interessa: "CSL — DECADÊNCIA — Por força do disposto no art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social." O recurso trouxe como paradigmas os acórdãos n° 107-06.572 (fls. 204 a 224) e 108-06.794 (fls. 225 a 225), assim ementados: Acórdão n° 107-06.572 "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA CSLL — A Contribuição Social sobre o Lucro, à semelhança do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, desde o ano-calendário de 1992, está sob a égide do lançamento por homologação, nos precisos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Assim, o direito do fisco de efetuar lançamento de ofício decai com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador" Acórdão n° 108-06.794 "Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Os tributos e Contribuições cuja Legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 40 ~digo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm cdmo termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Dec -ncia acolhida para o IRPJ, CSL, IRRF, COFINS e PIS" 7 3 Processo n° : 10980.002923/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.838 O auto de infração foi levado à ciência da recorrente em 03.05.2001 (fls. 59) e referiu-se aos fatos geradores compreendidos no período de junho de 1992 a novembro de 1993. A infração descrita correspondeu a adições ao lucro líquido antes da contribuição social sobre o lucro, referente a encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens — diferença IPC x BTNF, da Lei n° 8.200/91. O seguimento ao recurso foi assegurado pelo Despacho Presi n° 108-0.033/2003 (fls. 279 e 280), que o acolheu com base no Acórdão paradigma n° 107-06.572, constatando a divergência, fundada na eleição do prazo decadencial. Assim se apresencesso para julgamento. /11 \ A I É o relatório. 4 Processo n° : 10980.002923/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.838 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso especial teve seu seguimento adequadamente reconhecido e deve ser apreciado. A questão do prazo decadencial das contribuições sociais tem sido repetidamente apreciado neste Colegiado e a divergência aqui apontada tem se repetido exaustivamente. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido instada a manifestar-se sobre a questão, e o tem feito no sentido de que o prazo decadencial é de cinco anos. A própria recorrente figurou como sujeito passivo do processo n° 10980-005.136/98-88, cujo recurso especial por ela interposto — n° RPD/108-0.363, na sessão de 24 de julho de 2001, lhe foi favorável, na forma do Acórdão n° CSRF/01-03.424, de cujo voto condutor fui o Relator. Já, em julgamento posteriores se acolheu por larga margem, que se tratando de fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei n° 8.383/91, a Contribuição Social Sobre o Lucro se subsume à sistemática de homologação delimitada pelo § 4° do artigo 150 do CTN. Assim, a jurisprudência deste Colegiado já se definiu de forma consistente no acolhimento da tese de que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não logrou receber acolhimento do sistema jurídico vigente no que respeita à contagem do prazo decadencial das contribuições soc.-, isso principalmente diante do disposto no Artigo 146, III, "h" da Constituição F,derall: fr "Art. 146. Cabe à lei complementar: 5 Processo n° : 10980.002923/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.838 Número do Recurso: 108-1 221 09 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10435.001213/97-90 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: TROPITERRA - SERVIÇOS AGRÍCOLAS E MECANIZAÇÃO LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 15/04/2003 09:30:00 Relator(a): Leila Maria Scherrer Leitão Acórdão: CSRF/01-04.507 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa: DECADÊNCIA — PRECLUSÃO PROCESSUAL — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A regra da Lei 8.212/91 não resiste ao Código Tributário Nacional de tal sorte que o lançamento das contribuições sociais se subordina ao prazo qüinqüenal previsto no art. 173, I do Número do Recurso:101-010815 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.004925/93-88 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: FINSOCIAL/FATURAMENTO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CIA. DE VEÍCULOS MARUMBI - CIVEMA Data da Sessão: 09/0612003 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.548 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: DECADÊNCIA — FINSOCIAL FATURAMENTO — FATOS GERADORES anteriores À CF DE 1988 — As contribuições sociais, dentre elas a referente ao FINSOCIAL FATURAMENTO, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir cim as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos artigos n's 146, III "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade evist -ã no CTN. Recurso negado. III— estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: , tt 6 Processo n° : 10980.00292312001-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.838 Número do Recurso: 107-123535 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.002639/99-73 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): KVAERNER PULPING LTDA. Data da Sessão: 19/02/2002 15:00:00 Relator(a): Celso Alves Feitosa Acórdão: CSRF/01-03.791 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto no art. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no código Tributário Nacional." É a posição trazida no acórdão paradigma da divergência (107- 06.572). O claro conteúdo da ementa correlaciona a ação do contribuinte em adotar os procedimentos de cálculo, apuração e recolhimento do tributo, cujo conjunto de procedimentos poderá sofrer exame do fisco no prazo atribuído no § 40 do artigo 150 do CTN. Como mencionado nos votos acima referidos, também o Poder Judiciário vem acolhendo a tese de inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, chegando, em casos, ao extremo de declarar sua inconstitucionalidade, como aconteceu no processo de Argüição de Inconstitucionalidade em AI n° 20000.04.01.092228-3/PR, quando o Tribunal Regional Federal da 4' Regi:o, e processo relatado por Amir José Finocchiaro Sarti, decidiu sob a ementa de: , 7 Processo n° : 10980.002923/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.838 'ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N°8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." Ao adotar igual posição, não pretende reconhecer a inconstitucionalidade do referido artigo, mas, colhendo a decisão citada, usar seu conteúdo como argumento no deslinde da questão ora posta em discussão. É de se ver o primeiro tópico do voto condutor da decisão acima mencionada: "O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe que "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." São, pois, matéria de regulação por lei complementar as normas gerais de que o Código Tributário Nacional, no Livro Segundo, constitui-se inequívoca prova. E são normas gerais aquelas que surgem do próprio Texto Constitucional, como aquelas que têm escultura de norma geral, embora não explicitadas, por força do advérbio "especialmente". ... A obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários devem ser matéria de lei complementar, assim como, a meu ver, as outras formas de extinção, previstas nos arts. 156 e 170 a 172 do Código Tributário Nacional. Entendo que o Código Tributário Nacional foi, nesta matéria, por inteiro, recebido pela nova ordem constitucional"(Comentários à Constituição do Brasil, em parceria com Celso Ribeiro Bastos, págs. 84 a 93). Em suma, não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, nem mesmo a pretexto de interpreta-la conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno salientar que a existência de lei complementar para determinadas matérias, dentre . • uais a decadência tributária, não é obra do acaso f-i pe o poder constituinte originário. Sua razão de ser e: (.0 . relevância ":".11,` 8 Processo n° : 10980.002923/2001-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.838 destas matérias e, exatamente por isto, sua aprovação está condicionada necessariamente a "quorum" especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n°8.212/91, com efeito ex tunc e eficácia inter partes." (negritos no original) Se bem, ter a decisão transcrita parcialmente se referido às contribuições previdenciárias, seu alcance se amplia, evidentemente, sobre todas as contribuições sociais, dessas últimas ressaltam aquelas administradas (cobradas) pela Secretaria da Receita Federal, cuja característica homologatória já vem sendo amplamente reconhecida no âmbito administrativo. Assim, sem sombra de dúvidas, é de se reconhecer o caráter tributário da Contribuição Social Sobre o Lucro e submetê-la conseqüentemente, sob o amparo do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, ao disciplinado no § 40 do artigo 150 do CTN. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. 7-----------„, Sala da Se sões -)DF, em 16 de fevereiro de 2004. .--''"1 / JOS '''. CA - LOS PASSUEL O 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000168/00-96
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n. °s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95).
Numero da decisão: CSRF/01-04.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995.. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n. °s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol. á n. rIFT, 7ROD BER PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 7/e/ JOS-t CLuVIS ALVES RELATOR Processo n.° : 10850.000168/00-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 FORMALIZADO EM: o -9- p E z 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros EDISON PEREIRA RODRIGUES (PRESIDENTE), WILFRIDO AUGUSTO MA QUES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESf 2 Processo n.° : 10850.000168100-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 Recurso n. ° : 108-126502. Recorrente : ELMAZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em 07 de fevereiro de 2.000, a empresa interessada, já qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher os valores constantes dos autos de infrações de folhas 01 e 06, referente ao exercício de 1996 — ano- base de 1995, tendo as infrações sido descritas da seguinte forma: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES". Lei n. ° 8.981/95, art. 42 e Lei n. ° 9.065/95 arts. 12. (PARA O IRPJ) "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO" `. Lei n° 7689/88, art. 2°. Lei n° 8.981/95, art. 58. Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 16. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 65/84, onde alega, em síntese que a limitação à compensação dos prejuízos em 30%, estabelecida pelo art. 42 da Lei 8981/95 fere os princípios da Anterioridade, da publicidade, da reserva legal, do Direito adquirido, além de desfigurar os conceitos de renda e lucro, determina a incidência de tributo sobre valores que não são ganhos da empresa, configurando um empréstimo compulsório, violando, assim, conceitos normativos delineados no CTN. O julgador de primeira instância julgou procedente o lançamento, e o manteve, ancorado na legislação instituidora da limitaço da compensação de prejuízos.? 3 Processo n.° : 10850.000168/00-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de folhas 139/162, onde repetiu os argumentos expostos na impugnação. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar suscitada e negou provimento ao recurso através do Acórdão 108-06M05 de 26 de julho de 2001, fls. 219/228. Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o contribuinte apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 236 a 242, argumentando em síntese o seguinte que há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos 103-20.532, 103-20.539, 103-20.565, 103-20.606 e 103-20.553, pois enquanto que o acórdão guerreado entendeu que a limitação à compensação não importa em antecipação do tributo, os acórdãos paradigmas entenderam de forma diversa, que a restrição à compensação antecipa o fato gerador do tributo e cria verdadeiro imposto sobre o patrimônio. O Presidente da Câmara Recorrida, em despacho de folhas 253/255, deu seguimento ao recurso do contribuinte por entender ter ficado caracterizada a divergência. Após a ciência deste despacho o PFN apresentou contra razões ao recurso da empresa, onde discorda da tese apresentada pela recursante e cita decisões administrativas e judiciais que entendem não ofender os princípios constitucionais a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL imposta pelas Leis n° 8.981 e 9.065 ambas .0 1995. / i _ / É o relatório., 4 , Processo n.° : 10850.000168/00-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas.. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DO PREJUIZO FISCAL', e COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DA CSLL, em percentual superior daquele permitido pela lei n. °. 8.981/95, arts. 42 e 58; e Lei n.° 9.065/95, art. 12 e 16. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do artes. 42 e 58 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do perío de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. , 5 Processo n.° : 10850.000168/00-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.3641RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n.° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o , Lucro. 6 Processo n.° : 10850.000168100-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a"e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n.° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parce dos prejuízos fiscais 7 Processo n.° : 10850.000168/00-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo g2 sentido, por fim, a Súmula n.° 584 do Excel-o Pretório: 8 7, Processo n.° : 10850.000168/00-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.''' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n.° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se e? tornar obrigatório: o conceito de renda, é fixado livremente pelo 9 Processo n.° : 10850.000168/00-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, rin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°). (-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revoga!a com efeitos a partir de io 1 Processo n.° : 10850.000168/00-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 1°4.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.'i Concluí-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois (,a2 não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela I petrante. 11 Processo n.° : 10850.000168/00-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal Pm junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormete, que dele fossem 12 Processo n.° : 10850.000168100-96 Acórdão n.° : CSRF/01-04.219 deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, O'n participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.'' Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Quanto à argumentação de direito adquirido, foi devidamente enfrentada no voto do Ministro do STJ, transcrito nesta decisão o qual adoto como razão de decidir. Assim conheço o recurso especial apresentado pela empresa, bem como as contra-razões apresentadas pelo PFN e, no mérito, voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala ide s/essõ,ps, em 14 de outubro de 2p02. / JOIS . CLÓ it ES 7 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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