Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5703911 #
Numero do processo: 10711.002691/2005-36
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/05/2005 PRODUTO DO SETOR AERONÁUTICO. ALIQUOTA. REDUÇÃO. Para ser possível a aplicação da aliquota de 0% (zero por cento) do Imposto de Importação, nos termos do item "2" da Regra de Tributação para Produtos do Setor Aeronáutico é necessário que, além da anuência e de ser classificado na subposição beneficiada, o equipamento importado seja utilizado na fabricação, reparação, manutenção, transformação ou modificação de aeronaves, ou de outros veículos aéreos, o que não ocorre no presente caso. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS. Correta a classificação fiscal do contribuinte, tendo em vista que o produto importado tem como objetivo a carga e descarga de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-00.374
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/05/2005 PRODUTO DO SETOR AERONÁUTICO. ALIQUOTA. REDUÇÃO. Para ser possível a aplicação da aliquota de 0% (zero por cento) do Imposto de Importação, nos termos do item "2" da Regra de Tributação para Produtos do Setor Aeronáutico é necessário que, além da anuência e de ser classificado na subposição beneficiada, o equipamento importado seja utilizado na fabricação, reparação, manutenção, transformação ou modificação de aeronaves, ou de outros veículos aéreos, o que não ocorre no presente caso. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS. Correta a classificação fiscal do contribuinte, tendo em vista que o produto importado tem como objetivo a carga e descarga de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

numero_processo_s : 10711.002691/2005-36

conteudo_id_s : 5397360

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-00.374

nome_arquivo_s : Decisao_10711002691200536.pdf

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10711002691200536_5397360.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

id : 5703911

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610260369408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:12:35Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:12:36Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:12:36Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:12:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:12:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:12:35Z; created: 2010-03-29T19:12:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-03-29T19:12:35Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:12:35Z | Conteúdo => S3-C2T1 EL 202 IA 4/ O.% MINISTÉRIO DA FAZENDA -)1t.„4, ''se ,25r r, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . . Processo n° 10711.002691/2005-36 Recurso n° 143.613 Voluntário Acórdão n° 3201-00.374 — r Câmara 11' Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente SEAVIATION SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA. Recorrida DAI - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/05/2005 PRODUTO DO SETOR AERONÁUTICO. ALIQUOTA. REDUÇÃO. Para ser possível a aplicação da aliquota de 0% (zero por cento) do Imposto de Importação, nos termos do item "2" da Regra de Tributação para Produtos do Setor Aeronáutico é necessário que, além da anuência e de ser classificado na subposição beneficiada, o equipamento importado seja utilizado na fabricação, reparação, manutenção, transformação ou modificação de aeronaves, ou de outros veículos aéreos, o que não ocorre no presente caso. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS. Correta a classificação fiscal do contribuinte, tendo em vista que o produto importado tem como objetivo a carga e descarga de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 221 Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1 Processo n° 10711.00269112005-36 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.374 Fl. 203 JUDI di nA-- IP . 110 • • • • L MARCONDES • • ANDO Preside, 2 ,— LUCIANO L ,) r , • DE ALMEIDA MORAES • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Mércia Helena Trajano D Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus Costa de Castro. 1 2 Processo n° 10711.002691/2005-36 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00374 Fl. 204 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Cuida-se nos presentes autos da reclassificação fiscal da mercadoria descrita pelo importador como sendo: plataforma autopropulsora e elevadora de cargas, equipada com transportador de correias, para carga e descarga de paletes/contéineres em aeronaves, completa, com todos os acessórios para seu pleno funcionamento, marca TLD Lantis, modelo 828. fiscalização, embora não discuta a identidade da mercadoria, com base nas Nesh — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8428, desloca seu enquadramento tarifário do código NCM 8428.33.00, que abriga outras máquinas de tiras ou correias, para elevação/carga/descarga ou movimentação, para o código NCM 8428.90.90, que abriga outras máquinas e aparelhos dessa natureza, não classificáveis nos códigos anteriores. Além do reenquadramento tarifário, que deu causa à exigência da multa por errônea classificação fiscal, a autuação excluiu a mercadoria da tributação com base na alíquota zero, prevista no anexo Ida Resolução Camex n° 42, de 26 de dezembro de 2001, e, portanto, a exigência dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, da Cofins, do Pis/Pasep, e de suas respectivas multas de oficio. Em impugnação tempestiva, a autuada repele, preliminarmente, o enquadramento legal inscrito na peça acusatória; defende que as Nesh têm valor apenas subsidiário na classificação de mercadorias; que não é excludente a subdivisão do produto em grupos, apresentada pelas Nesh; que o reenquadramento tarifãrio proposto na autuação pressupõe exame técnico da mercadoria, não realizado pela fiscalização; que a mercadoria é um aparelho de ação contínua em qualquer região do planeta, conforme atesta o próprio fabricante; que a classificação de mercadorias é regida pelas regras gerais de interpretação e pelos textos das posições, das Notas de Seção e dos Capítulos; que os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm valor apenas indicativo e que a mercadoria em questão enquadra-se nas regras de tributação para produtos do setor aeronáutico. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 12.844, de 06/06/2008, fls. 120/129: Assunto: Classificação de Mercadorias 3 Processo ról 10711.00269112005-36 S3-C2T1 Acórdão nd 3201-00374 Fl. 205 Data do fato gerador: 06/05/2005 PRODUTO DO SETOR AERONÁUTICO. ALQUOTA. REDUÇÃO. Para ser possível a aplicação da aliquota de 0% (zero por cento) do Imposto de Importação, nos termos do item "2" da Regra de Tributação para Produtos do Setor Aeronáutico é necessário que além da anuência e de ser classificado na subposição beneficiada, o equipamento importado seja utilizado na fabricação, reparação, manutenção, transformação ou modificação de aeronaves, ou de outros veículos aéreos (por exemplo: helicópteros, aviões); veículos espaciais (incluídos os satélites) e seus veículos de lançamento, e veiculas suborbitais. Lançamento Procedente. Às fls. 130/v o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 131/188 e, assim, é dado andamento ao processo. 4 Processo n° 10711.002691/2005-36 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00374 Fl. 206 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a aplicabilidade das aliquotas favorecidas da tributação de bens destinados ao setor aeronáutico, a desclassificação fiscal do produto importado, bem como os tributos e multas lançados. A recorrente importou o bem descrito como sendo "plataforma autopropulsora e elevadora de cargas, equipada com transportador de correias, para carga e descarga de paletes/contêineres em aeronaves, completa, com todos os acessórios para seu pleno funcionamento, marca TLD Lantis, modelo 828". A empresa classificou-o na NCM 8428.33.00, enquanto a fiscalização entende deva ser classificado na posição NCM 8428.90.90. Este é o cerne da discussão. • Do tratamento tributário favorecido Primeiramente trataremos do tratamento tributário favorecido ao setor aeronáutico previsto na Resolução Camex n°42, de 26 de dezembro de 2001, c/c seu Anexo I: RESOLUÇÃO No 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. do do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista as Decisões nos 67/00 e 06/01, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nos 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e 57/01, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, e as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, RESOLVE, ad referendum da Câmara: Art. 1 o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) passam a vigorar na forma do Anexo Ia esta Resolução. Parágrafo único. As alíquotas do Imposto de Importação da TEC incluem o acréscimo temporário de um e meio pontos percentuais, de que tratam as Decisões CMC nos 67/00 e 06/01, exceto as referentes aos códigos indicados no Anexo II a esta Resolução e as dos códigos de Bens de Capital, indicados na TEC com a sigla "BK". 5 Processo ri 10711.002691/2005-36 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00374 Fl. 207 Art.2o A Lista de Exceções à TEC e a Lista de Convergência do Setor de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas aliquotas do Imposto de Importação, passam a vigorar conforme indicado nos Anexos III e IV a esta Resolução, respectivamente. Parágrafo único. Os códigos integrantes destas Listas estão identificados na TEC com o sinal gráfico "#". Art.3o Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as aliquotas do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo Art. 4o As preferências e consolidações tarifárias decorrentes de compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais continuam em vigor nos termos anteriormente estipulados, observada a legislação pertinente. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor em lo de janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções desta Câmara de no 7, de 22 de março de 2001, no 16, de 1 o de junho de 2001, no 24, de 26 de junho de 2001, no 27, de 16 de agosto de 2001, nos 28 e 29, de 29 de agosto de 2001, e no 35, de 1 o de novembro de 2001. ANEXO I REGRA DE TRIBUTAÇÃO PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO I. Estão sujeitas à aliquota de 0% (zero por cento) as importações das seguintes mercadorias: a. aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02; c. aparelhos de treinamento de vôo em terra e suas partes, compreendidos nas subposições 8805.21 e 8805.29; 2. produtos fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação ou modificação dos bens mencionados no item I) a), e compreendidos nas subposições relacionadas na tabela abaixo: 3916.90 7019.52 8302.10 8414.59 8471.49 8504.10 8531.10 9030.10 3917.21 7019.59 8302.20 8414.80 8471.50 8504.31 8531.20 9030.20 3917.22 7219.24 8302.42 8414.90 8471.60 8504.32 8531.80 9030.31 3917.23 7304.31 8302.49 8415.81 8471.70 8504.33 8533.39 9030.39 3917.29 7304.39 8302.60 8415.82 8479.89 8504.40 8536.20 9030.40 3917.31 7304.41 8307.10 8415.83 8479.90 8504.50 8536.41 9030.82 3917.33 7304.49 8307.90 8415.90 8481.20 8507.10 8536.50 9030.83 3917.39 7304.51 8407.10 8418.10 8481.30 8507.20 8537.10 9030.89 3917.40 7304.59 8408.90 8418.30 8481.40 8507.30 8539.10 9030.90 3919.90 7304.90 8409.10 8418.40 8482.50 8507.40 8543.81 9031.80 3920.51 7306.30 8411.11 8418.61 8483.10 8507.80 8543.89 9031.90 Processo n e' 10711.002691/2005-36 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.374 Fl. 208 3926.90 7306.40 8411.12 8418.69 8483.30 8507.90 8543.90 9032.10 4008.29 7306.50 8411.21 8419.50 8483.40 8511.10 8544.30 9032.20 4009.12 7306.60 8411.22 8419.81 8483.50 8511.20 8544.59 9032.81 4009.22 7307.21 8411.81 8419.90 8483.60 8511.30 8803.10 9032.89 4009.32 7307.22 8411.82 8421.19 8483.90 8511.40 8803.20 9032.90 4009.42 7307.92 8411.91 8421.21 8484.10 8511.50 880130 9104.00 4011.30 7312.10 8411.99 8421.23 8484.90 8511.80 8803.90 9109.19 4012.13 7312.90 8412.10 8421.29 8501.20 8516.80 8805.21 9109.90 4012.20 7318.15 8412.21 8421.31 8501.31 8518.10 8805.29 9301.19 4016.10 7318.23 841219 8421.39 8501.32 8518.21 9001.90 9301.20 4016.93 7322.90 8412.31 8424.10 8501.33 8518.22 9002.90 9301.90 4016.95 7324.10 8412.39 8425.11 8501.34 8518.29 9014.10 9401.10 40 / 6.99 7324.90 84 / 2.80 8425.19 8501.40 8518.30 9014.20 9401.90 4017.00 7326.20 8412.90 8425.31 8501.51 8518.40 9014.90 9403.20 4504.90 7326.90 8413.19 8425.39 8501.52 8518.50 9020.00 9403.70 4823.90 7413.00 8413.20 8425.42 8501.53 8520.90 9025.11 9405.10 4908.90 7508.10 8413.30 8425.49 8501.61 8521.10 9025.19 9405.60 5903.90 7508.90 8413.50 8426.99 8501.62 8522.90 9025.80 9405.92 6307.20 7604.29 8413.60 8428.10 8501.63 8525.10 9025.90 9405.99 6812.90 7606.12 8413.70 8428.20 8502.11 8525.20 9026.10 6813.10 7608.10 8413.81 8428.33 8502.12 8526.10 9026.20 6813.90 7608.20 8413.91 8428.39 8502.13 8526.91 9026.80 6815.10 7616.10 8414.10 8428.90 8502.20 8526.92 9026.90 7007.21 7616.91 8414.20 8471.10 8502.31 8527.90 9029.10 7019.40 7616.99 8414.30 8471.30 8502.39 8529.10 9029.20 7019.51 8108.90 8414.51 8471.41 8502.40 8529.90 9029.90 (grifo nosso) 2) Quando se tratar de importação de produtos mencionados no item I) c), o importador deverá apresentar, além da declaração de que tais produtos serão utilizados para os fins ali especificados, autorização de importação expedida pela autoridade competente do Estado Parte. Para Imposto sobre Produtos Industrializados, foi dispensado pelo importador o tratamento previsto na Nota Complementar da TIPI - NC (84-1), que estabelece: NC (84-1) Ficam reduzidas a zero as aliquotas do imposto incidentes sobre os produtos do capitulo, fabricados com conformidade com especificações técnicas e norma de homologação aeronáuticas, quando adquiridos por empresas industriais para emprego na fabricação dos produtos da posição 8802, ou por estabelecimentos homologados pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, especializado na manutenção, revisão e reparo de produtos aeronáuticos, para emprego nos produtos da referida posição. Como tanto a classificação fiscal adotada pela recorrente quanto a adotada pela fiscalização podem ser beneficiadas pelo tratamento tributário favorecido, não é aqui que reside a celeuma. Para que o referido tratamento tributário favorecido possa ser aplicado, além de estar enquadrado na classificação fiscal prevista, deve o referido bem importado se adequar 7 Processo 0010711.002691/200536 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.374 Fl. 209 à seguinte exigência prevista na legislação, qual seja, ser utilizado na "fabricação, reparação, manutenção, transformação ou modificação dos bens mencionados no item 1)", como "aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02". Ocorre que da descrição do bem importado na DI, verificamos que este não se presta a "abricação, reparação, manutenção, transformação ou modificação" de aeronaves, mas simplesmente para carga e descarga, fls. 10: plataforma autopropulsora e elevadora de cargas, equipada com transportador de correias, para carga e descarga de paletes/contéineres em aeronaves, completa, com todos os acessórios para seu pleno funcionamento, marca TID Lantis, modelo 828 (grifb nosso) Em outros documentos dos autos temos a mesma função descrita: - Fls. 158— Manual de Especificação do bem: 2. ESTRUTURA E DIMENSÕES GERAIS 2.1 Em um chassi adequado, o carregador fornecerá duas plataformas: (..)que permanece nesta posição durante a operação de carregamento/descarregamento (.) Declaração da recorrente, fls. 178: SEAVIATION (.) declarar para os devidos fins que o equipamento (.) será utilizado exclusivamente como equipamento aeroportuário de suporte em terra, na carga e descarga de aeronaves (.) Diante destes documentos e declarações, resta afastado o cumprimento da exigência previsto no regime de tributação favorecida para o setor aeronáutico, já que o bem importado não se adequou às exigências lá previstas de destina*, pois é utilizado apenas para carga e descarga. Assim, deve ser afastada a aliquota zero em face do não enquadramento no beneficio fiscal pretendido. Da classificação fiscal A recorrente entende que o produto importado deva ser enquadrado na NCM 8428.33.00, enquanto a fiscalização na NCM 8428.9090. Assim dispõem as referidas classificações: 84.28 Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos). 8428.10.00 -Elevadores e monta-cargas O 8428.20 -Aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos 8428.2010 Transportadores tubulares (transvasadores) móveis, acionados com motor de O potência superior a 90kW (120HP) 8428.20.90 Outros 0 Processo n° 10711.002691/2005-36 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00374 Fl. 210 8428.3 -Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação continua, para mercadorias: 3428.31.00 --Especialmente concebidos para uso subterrâneo O 3428.32.00 --Outros, de caçamba O 5428.33.00 --Outros, de tira ou correia O 8428.39 --Outros 3428.39.10 De correntes O 3428.39.20 De rolos motores O 5428.39.30 De pinças laterais, do tipo dos utilizados para o transporte de jornais O 3428.39.90 Outros O 8428.40.00 -Escadas e tapetes, rolantes 10 8428.60.00 -Teleféricos (incluídos as telecadeiras e os telesquis); mecanismos de tração O para funiculares Ex 01 - Telecadeiras e telesquis 10 8428.90 -Outras máquinas e aparelhos 9428.90.10 Do tipo dos utilizados para desembarque de botes salva-vidas, motorizados O 31.1 providos de dispositivo de compensação de inclinação 8428.90.20 Transportadores-elevadores (transelevadores) automáticos, de deslocamento O horizontal sobre guias 3428.90.30 Máquina para formação de pilhas de jornais, dispostos em sentido alternado, O de capacidade superior ou igual a 80.000 exemplares/h 8428.90.90 Outros O Para a classificação pretendida pela recorrente, necessário que o referido aparelho seja utilizado para transportar "mercadorias". Segundo o dicionário Aurélio, mercadoria pode ser conceituada como "aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia". Entendo que a operação de "carga e descarga de aeronaves" por pallets e contêineres se enquadra como tal, motivo pelo qual a classificação fiscal adotada pela recorrente é a correta. Da competência para lançamento Apesar da irresginação da recorrente, entendo não haver qualquer irregularidade no procedimento que agora se debate. Neste sentido, adoto integralmente a decisão recorrida quanto a este tópico: Sobre a autorização concedida para importação de produtos do setor aeronáutico pelo Departamento de Aviação Civil — DAC, através de sua Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil — COTAC, é importante destacar que tal autorização está devidamente respaldada na Portaria do DAC n° 938/DGAC, de 11 de julho de 2000, que dispõe sobre a importação e exportação de componentes aeronáuticos por empresas de transporte aéreo regular, não-regular e de manutenção de aeronaves, e em seu artigo 7° assim dispôs: Art. 7°. A importação ou exportação inadequada de qualquer componente aeronáutico, que venha contrariar requisito previsto na legislação em vigor, ensejará a exclusão da empresa em obter a anuência antecipada prevista nesta portaria. 9 Processo n°10711.002691/2005-36 S3-C2T1 Acórdão n.`' 3201-00374 Fl. 211 Da leitura da citada Portaria se observa claramente a intenção e a preocupação com aspectos relativos à segurança e normas do Setor Aeronáutico, setor extremamente sensível, onde fatores como qualidade, eficiência e durabilidade dos produtos tem fundamental importância, carecendo portanto de rigoroso controle administrativo, que não se confunde em hipótese alguma com a competência tributária da autoridade fazendária. As competências de cada autoridade administrativa estão devidamente resguardadas, não há qualquer interferência da autoridade fiscal no que diz respeito à anuência promovida pela autoridade administrativa do DAC. Não há, no caso dos autos, qualquer tentativa da autoridade fiscal em interferir quanto à anuência prevista no tratamento administrativo para concessão de "Licença de Importação — LL". Entretanto a competência para reconhecer o uso de beneficios com redução de aliquota está devidamente resguardada, e esta é exclusiva da autoridade fazendária. Portanto, não há qualquer tentativa de usurpar competência alheia, cada autoridade tem seus limites de competência devidamente delineados. O Decreto n° 4.543/02 em seus artigos 120 e 121 assim estabeleceu: Art. 120. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, nela autoridade aduaneira com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei e 5.172, de 1966, art. 179). § P O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do beneficio (Lei tf 5.172, de 1966, art. 179, § § 2' A isenção ou a redução poderá ser requerida na própria declaração de importação. § 3 O requerimento de beneficio fiscal incabível não acarreta a perda de beneficio diverso. § O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará os casos em que se poderá autorizar o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de impostos, de mercadoria objeto de isenção ou de redução concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o beneficio estiver pendente de aprovação ou de publicação do respectivo ato regulamentador (Decreto-lei n e 2.472, de 1988, art. 12). Art. 121. Na hipótese de não ser concedido o benefício fiscal pretendido, para a mercadoria declarada e apresentada a despacho aduaneiro, serão exigidos o imposto correspondente e os acréscimos legais cabíveis. (Grifas acrescidos) 10 Processo n° 10711.002691/2005-36 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00374 Fl. 212 Evidente que a competência para reconhecimento do beneficio fiscal pretendido é da autoridade fazendária, a anuência concedida pelo DAC não atinge o aspecto tributário, mas tão- somente o aspecto administrativo relativo ao setor aeronáutico, que sem qualquer sombra de dúvidas é de sua estrita competência. E neste sentido foi o seu pronunciamento no oficio no 29/COTAC/07227 de 24/05/2005 07. 99), onde informa apenas que deferiu a importação de um "Cargo Loader". Deste modo, não há como prosperar a alegação da interessada no sentido de considerar o DAC autoridade competente para determinar qual a regra tributária para o caso em questão, o legislador Pátrio assim não o ordenou, portanto ilações neste sentido são desprovidas de amparo legal, tanto que a interessada não informa em momento algum qual o dispositivo legal que daria amparo à outra autoridade, que não a fiscal, para aplicar as regras de tributação na importação de produtos do setor aeronáuticos, aspectos tributários da presente questão. A autoridade fiscal sesubmete ao principio da estrita legalidade, assim não lhe cabe indagar se outra autoridade levou em consideração determinado dispositivo legal ou não; apresentados os fatos deve aplicar a lei, não há previsão legal para que se esquive da aplicação da legislação tributária sob a justificativa de que tal situação já foi analisada por outra autoridade, as atribuições previstas na legislação não podem ser dispensadas pela própria autoridade fazendá ria, as prerrogativas atribuídas pela lei são verdadeiras obrigações de agir. E neste sentido, quanto à competência para fiscalização de qualquer questão tributária para o presente caso não há dúvidas, é da autoridade fiscal. A declaração anexada aos autos (fl. 46) pela interessada em verdade apenas confirma que o equipamento em questão, a despeito de ser para uso exclusivo no setor aeronáutico, foi projetado com a finalidade de apoio terrestre às aeronaves (carga e descarga). Portanto definitivamente não se enquadra nas hipóteses previstas para redução de aliquota dos tributos, como pretendido pela interessada. À folha 02, a autoridade fiscal claramente informa que os tributos foram lançados em face do não cumprimento das condições necessárias ao enquadramento da mercadoria nas Regras de Tributação para Produtos do Setor Aeronáutico (Resolução CAMEK 42/01). Por outro lado a defesa da interessada não deixa dúvidas quanto ao seu conhecimento do enquadramento legal para a exigência do imposto de importação, assim não se vislumbra qualquer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou cerceamento do direito de defesa. Ademais, a interessada não trouxe aos autos argumentos ou provas suficientes para comprovar o direito alegado de redução das aliquotas (citado nos dados complementares da D.1). Ao contrário, traz documentos que confirmam que de fato o 11 Processo n° 10711.002691/2005-36 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00374 Fl. 213 equipamento importado não cumpre os requisitos previstos para a redução de aliquota dos tributos em questão. Em suma, não se enquadrando o bem importado no regime de tributação favorecida pretendido, não podem ser mantidas as reduções tributárias pretendidas pela recorrente, devendo ser mantido o lançamento neste tópico quanto aos tributos incidentes e respectivos encargos legais. Já no que se refere aos valores lançados em decorrência da desclassificação fiscal ocorrida, estes devem ser afastados, já que, nos moldes do já exposto, deve ser mantido o entendimento proferido pelo recorrente neste tópico, não havendo motivos para alterar a classificação fiscal adotada. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, - 17 de novembro de 2009. • LUCIANO OP.. DE ALME II A MORAES 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA e• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS itt.y-U- v;i :,:up TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 711002691/2005-36 Recurso n.°: 143613 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.374. Brasília, 05 de feve eira e e 2010 II I i ' LUIZ HUMBlIgia for . ANDES Chefe da 2' Ç • . ji ; erce a Seção I fr l , Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4986356 #
Numero do processo: 14474.000336/2007-95
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. DESTAQUE OBRIGATÓRIO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra. O valor a ser retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pela empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO DE 11%. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter, além do Livro de Registro de Inventário, escrituração contábil nos termos da legislação comercial, salvo se mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL. LIVRO JÁ AUTENTICADO PELA JUNTA COMERCIAL. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada. GFIP. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funda, e antes de notificado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO. A apreciação de questões atinentes a requerimentos de restituição de retenção, alheios ao objeto da lide, escapa à competência desta Corte Administrativa, a qual se cinge à atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância de processos de exigência de tributos ou de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como recursos de natureza especial. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. DESTAQUE OBRIGATÓRIO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra. O valor a ser retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pela empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO DE 11%. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter, além do Livro de Registro de Inventário, escrituração contábil nos termos da legislação comercial, salvo se mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL. LIVRO JÁ AUTENTICADO PELA JUNTA COMERCIAL. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada. GFIP. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funda, e antes de notificado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO. A apreciação de questões atinentes a requerimentos de restituição de retenção, alheios ao objeto da lide, escapa à competência desta Corte Administrativa, a qual se cinge à atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância de processos de exigência de tributos ou de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como recursos de natureza especial. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14474.000336/2007-95

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5280084

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.615

nome_arquivo_s : Decisao_14474000336200795.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 14474000336200795_5280084.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4986356

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610297069568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.928          1 1.927  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000336/2007­95  Recurso nº  002.615   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.615  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  TRANSMUN TRANSPORTES DE CARGA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO.  DESTAQUE  OBRIGATÓRIO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra.   O valor a ser retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços e poderá ser compensado pela empresa cedente da mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  COMPENSAÇÃO  DA  RETENÇÃO  DE  11%.  PRESCRIÇÃO.  DIES  A  QUO.  O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições  extingue­se em cinco anos contados do dia seguinte ao do vencimento para  recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo  de prestação de serviços.  REGIME  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  OBRIGATÓRIA.  A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no  lucro  presumido  deverá  manter,  além  do  Livro  de  Registro  de  Inventário,  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  salvo  se mantiver  livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira,  inclusive bancária.  RETIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  CONTÁBIL.  LIVRO  JÁ  AUTENTICADO  PELA  JUNTA  COMERCIAL.  SUBSTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 03 36 /2 00 7- 95 Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta  Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que  foi  constatada  a  sua  ocorrência,  observadas  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade, não podendo o  livro  já autenticado ser substituído por outro,  de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.  GFIP. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funda, e antes de notificado o lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO.  A  apreciação  de  questões  atinentes  a  requerimentos  de  restituição  de  retenção,  alheios  ao  objeto  da  lide,  escapa  à  competência  desta  Corte  Administrativa,  a  qual  se  cinge  à  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  de  processos  de  exigência  de  tributos ou de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil bem como recursos de natureza especial.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000336/2007­95  Acórdão n.º 2302­002.615  S2­C3T2  Fl. 1.929          3 Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2004  Data da lavratura da NFLD: 26/10/2007.  Data da Ciência do NFLD: 29/10/2007    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  cargo dos  segurados e da empresa,  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados empregados e a contribuintes individuais, ambas não declaradas em GFIP, apuradas  nas  folhas  de  pagamento  e  na  escrita  contábil  da  empresa,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 65/71.  Informa  a Autoridade Lançadora que os  créditos  apurados  foram divididos,  de acordo com as suas particularidades, nos levantamentos NGF e PRO, sendo este destinado  unicamente  aos  lançamentos  de  pró­labore  e  aquele  destinado  aos  lançamentos  de  fatos  geradores encontrados na folha de pagamento, todos não declarados em GFIP.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 81/103, acompanhada pelos documentos a fls. 104/1026.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  baixou o feito em diligência para que a fiscalização se manifestasse a respeito das alegações  oferecidas  pela Notificada  em  sede  de  impugnação  administrativa,  conforme despacho  a  fls.  1.029/1.030.  Relatório Fiscal Complementar a  fls. 1.036/1.039 e  Informação Fiscal a  fls.  1040/1044.  Promovida  a  ciência  dos  referidos  Relatório  Fiscal  Complementar  e  Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 1.053/1.082.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a  fls. 1.198/  julgando procedente em  parte  o  lançamento  aviado  na  vertente  Notificação  Fiscal,  extirpando  do  lançamento  as  competências  atingidas  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  e mantendo o  crédito  tributário  na  forma  assentada  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR a fls. 1.196/1.197.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15  de  abril de 2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1.204.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1.206/1.237,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que a glosa de compensação foi indevida;   Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que a aferição indireta é carente de motivação;   · Que  os  lançamentos  contábeis  realizados  de  forma  globalizada  foram  retificados mediante a escrituração de Livros Contábeis substitutos;   · Que  a  empresa  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido esta desobrigada  a apresentação de  escrituração contábil,  fato  que desautorizaria a apuração da base de cálculo por aferição indireta;   · Que  a  empresa  tem  o  direito  de  se  compensar  de  todas  as  retenções  destacadas nas suas notas fiscais de serviço;   · Que tem direito à restituição integral dos valores requeridos, uma vez que  os valores de compensação foram indevidamente glosados.    Ao fim, requer a declaração de improcedência da NFLD.    O  julgamento  em  segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência, nos termos da Resolução nº 2302­00.141, a fls. 1850/1865, proferida pela 2ª TO/3ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em 08 de fevereiro de 2012, para que a autoridade fiscal  emitisse parecer conclusivo a  respeito da comprovação ou não, por parte do contribuinte, do  erro  que  motivou  a  retificação  das  GFIP  referentes  às  competências  11/2002,  05/2003,  06/2003; 07/2003; 08/2003; 09/2003; 10/2003; 11/2003; 13/2003; 01/2004 e 02/2004 indicadas  no item 1.9 do Relatório Fiscal, a fls. 1037/1038.  Informação  Fiscal  a  fls.  1871/1873,  na  qual  o  Auditor  Fiscal  notificante  assevera não ter havido qualquer comprovação de nenhum valor compensado.  Ao Sujeito Passivo foi conferida a ciência da diligência requerida e do teor da  Informação Fiscal  acima citada,  em 06/12/2012, conforme Ofício e Aviso de Recebimento a  fls. 1875 e 1876, respectivamente, que se manifestou nos autos mediante o Instrumento a fls.  1878/1895,  reproduzindo  praticamente  na  íntegra  as  alegações  expendidas  em  seu  Recurso  Voluntário.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000336/2007­95  Acórdão n.º 2302­002.615  S2­C3T2  Fl. 1.930          5 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  15/04/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  13  de  maio  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em razão do reconhecimento pela DRJ/CTA da decadência parcial do direito  da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos  nas competências anteriores a outubro/2002, exclusive, as alegações recursais referentes a fatos  jurígenos ocorridos nessas competências não serão igualmente debatidas, em razão da perda do  objeto.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.   DOS FATOS GERADORES  Trata­se  o  presente  lançamento  de  crédito  tributário  consubstanciado  em  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  Salário  de  Contribuição  de  segurados  empregados  e pro  labore  de  administradores,  apurados  em  folhas de pagamento  e na  escrita  contábil da empresa, os quais não foram declarados nas GFIP correspondentes.  Os valores lançados a título de pro labore foram apurados mediante aferição  indireta  a  partir  de  lançamentos  genéricos  de  despesas  com  valores  expressivos,  cujos  históricos  não  definiam  a  destinação  desses  valores  nem  a  origem  das  despesas,  fato  que  ensejou a necessidade de análise da documentação contábil que lhes desse sustentação contábil.  Solicitada,  mediante  TIAD,  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  de  tais  lançamentos  contábeis,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  nem  elemento  comprobatório dos lançamentos acima referidos, circunstância que motivou a quantificação da  base de  incidência, mediante  arbitramento,  nos  termos do §3º do  art.  33 da Lei nº 8.212/91.  Assim informa o Relatório Fiscal, a fls. 67/68:  “Segundo  o  Contrato  Social  da  empresa,  são  sócios  e  administradores  João  Helder Mottin  e  Astrid  Rosmandi  Viola,  cada um com metade das cotas.   Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Em consulta  às  bases  de dados  da Previdência Social,  pode­se  constatar que o sócio João Helder Mottin, NIT 2 1.128.284.355­ 3,  recolhia  as  suas  contribuições  sociais  desde  a  abertura  da  empresa  (12/1990)  até  a  competência  03/2001,  quando  optou  por não mais receber pró­labore. A sócia Astrid Rosmandi Viola  nunca  recebeu  remuneração  da  empresa  sob  nenhum  título,  apenas distribuição de lucros.  No  período  auditado,  não  houve  nomeação  de  nenhum  administrador alheio ao contrato social. Na folha de pagamento,  não consta pessoa com cargo ou função de direção da empresa.  Os  contratos  firmados  pela  empresa,  o  pedido  de  restituição  protocolado  sob  n°  35196.000412/2006­88  e  os  demais  documentos  analisados  comprovam  que  a  administração  está  unicamente a cargo de João Helder Mottin.  Toda  empresa  obrigatoriamente  precisa  ter  um  administrador.  Poderia  o  sócio  administrador  abster­se  da  retirada  de  pró­ labore  somente no caso de a administração da empresa  ficar a  cargo de outra pessoa, pois não cabe prestação de serviços sem  remuneração no caso em tela.  Apesar  de  não  estar  declarado  em  GFIP  e  não  estar  contabilizado como tal, a auditoria mostra que há remuneração  pelos serviços prestados pelo sócio administrador, disfarçada da  maneira explicada a seguir.  Durante  a  análise  da  contabilidade,  foram  encontrados  lançamentos  genéricos  de  despesas  com  valores  expressivos  (entre  R$  9.185,30  e  R$  1.213.454,52).  Como  os  históricos  desses lançamentos não definem a destinação desses valores nem  a  origem  das  despesas,  restou  necessária  a  análise  da  documentação  contábil  que  sustenta  esses  lançamentos,  pois  poderia  se  tratar  de  criação  de  despesas  inexistentes  para  acobertar o pagamento de pró­labore.  (...)  Em  31/12/2001,  houve  um  lançamento  no  valor  de  R$  518.000,00  (quinhentos  e dezoito mil  reais),  saindo do Caixa a  titulo  de  "adiantamento  a  fornecedores  diversos".  Da  mesma  forma, houve um lançamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)  em  29/11/2002.  Entre  28/02/2002  e  31/12/2002,  diversos  lançamentos transformaram esses adiantamentos a fornecedores  em  despesas  com  combustíveis,  sem  nenhuma  documentação  comprobatória.  Em  02/01/2003,  o  saldo  da  conta  de  adiantamento  a  fornecedores, R$ 401.373,28 (quatrocentos e um mil e trezentos  e setenta e três reais e vinte e oito centavos), foi transferido para  diminuir  o  saldo  da  conta  de  lucros  acumulados  a  título  de  adiantamento a fornecedores de exercícios anteriores. Na mesma  data,  houve  procedimento  semelhante  realizado  entre  Caixa  e  lucros acumulados, no valor de R$ 203.711.85  (duzentos e  três  mil e setecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos).  Além  da  situação  descrita,  há  diversos  lançamentos  como  despesas de combustíveis entre 2002 e 2004 e um lançamento em  31/12/2003 de R$ 1.213.454,52 (um milhão, duzentos e treze mil  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000336/2007­95  Acórdão n.º 2302­002.615  S2­C3T2  Fl. 1.931          7 e  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos), a título de ajuste referente a pagamentos diversos em  conta de despesas com veículos.   Não  foi  apresentada  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos contábeis. A empresa alegou não haver boletos nem  comprovantes de pagamento. Não soube informar nem sequer a  identificação  de  quem  recebeu  os  valores.  Dessa  forma,  os  valores foram arbitrados como pró­labore, com fulcro no art. 33,  §3°, da Lei n°8.212/91”.    Com  efeito,  autorizam  os  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  à  fiscalização a lançar de ofício a importância reputada como devida, apurada mediante aferição  indireta,  sempre  que  houver  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento ou informação, ou nos casos em que se constatar que a contabilidade não registra o  movimento real da remuneração dos segurados, transferindo­se para a empresa o ônus da prova  em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Nesse  contexto,  ante  a  inexistência  de  documentação  idônea  que  desse  amparo  aos  lançamentos  contábeis  em voga,  e  diante  da  total  inexistência  de  lançamentos  a  título de remuneração de administradores, concluiu a fiscalização ali estarem “embutidos”, de  forma dissimulada, o efetivo valor do Salário de Contribuição dos administradores da empresa,  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 cujas  contribuições  previdenciárias  associadas  foram  reputadas  como  devidas,  e,  assim,  lançadas, transferindo­se para a empresa o ônus da prova em contrário.  No  exercício  de  tal  encargo,  alega  a  empresa  estar  desobrigada  a  apresentação de escrituração contábil, eis que enquadrada no regime de tributação com base no  lucro presumido, fato que desautorizaria a apuração da base de cálculo por aferição indireta.  Quanto aos lançamentos contábeis, alega o Recorrente ter firmado contratos  de prestação de serviço com diversas empresas, nos quais, em função de aspectos operacionais  da execução dos serviços, consta a responsabilidade da contratante em fornecer o combustível  durante a execução dos serviços, descontando tais despesas quando dos pagamentos através de  medições.  Aduz  que,  quando  da  apresentação  das  medições,  a  empresa  recebeu  o  valor  equivalente à diferença entre o valor do faturamento constante da Nota Fiscal e os descontos e  retenções efetivadas.  Alega  que,  em  função  de  um  equívoco,  houve  o  lançamento  globalizado  como  sendo despesas de  combustíveis de valores  que,  na  realidade,  foram  representados por  vários  eventos,  alguns  dos  quais  não  corretamente  classificados  contabilmente  na  época  própria, tais como valores de Caução por determinação contratual, retenção para a Seguridade  Social, retenção de outros impostos como ISS, e também descontos em função de fornecimento  de combustíveis para a frota pelos tomadores de serviço. Pondera que tais disfunções contábeis  não caracterizam sonegação, já que todos os impostos foram recolhidos pela apuração de lucro  presumido  pelo  valor  total  de  todo  o  faturamento  da  empresa,  e  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  foram  todos  oportunamente  lançados  em  títulos  próprios,  representando, somente, uma disfunção em termos de resultados da empresa.   Argumenta que, mesmo não obrigada à apresentação de escrituração contábil,  a  empresa  reclassificou  os  lançamentos  indevidos,  utilizando  os  grupos  e  subgrupos  já  existentes em seu próprio Plano de Contas. Contabilizou de forma correta todos os eventos de  acordo  com  a  realidade  dos  fatos,  onde  o  valor  recebido  relativo  a  cada  Nota  Fiscal  corresponde,  exatamente,  à  diferença  entre  o  valor  faturado  e  as  deduções  de  cauções,  de  impostos retidos e dos reembolsos de despesas suportadas antecipadamente pelas tomadoras.     As alegações da empresa,  todavia, não possuem força bélica suficiente para  ilidir o lançamento que ora se opera.  Em primeiro lugar, com efeito, a pessoa jurídica tributada com base no lucro  presumido,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  encontra­se  dispensada  da  escrituração contábil,  desde que mantenha, porém,  a  escrituração do Livro Caixa  e Livro de  Registro de Inventário, a teor do art. 225, §16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99.  De  fato,  o  art.  45  da  Lei  nº  8.981/95  dispõe  que, mesmo  a  pessoa  jurídica  habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deve manter, além  do  Livro  Registro  de  Inventário,  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  salvo  se  mantiver  o  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira, inclusive bancária.  Lei nº 8.981/95  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000336/2007­95  Acórdão n.º 2302­002.615  S2­C3T2  Fl. 1.932          9 II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.    Configurando­se, portanto, a não escrituração contábil  como uma  faculdade  da  empresa  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido,  caso  esta  não  se  cline  a  tal  opção,  permanece obrigada à escrituração contábil nos termos da legislação comercial, para todos os  fins e efeitos.  Em  segundo  lugar,  as  cópias  acostadas  a  fls.  723/1.022  não  se  configuram  como  lançamentos  contábeis  stricto  sensu,  eis  que  os  livros  contábeis  já  devidamente  autenticados não admitem substituição.  No  caso  em  tela,  havendo  sido  detectado  erros  de  escrituração  contábil,  deveria a empresa se pautar de acordo com os procedimentos de correção aceitos pela técnica  contábil  (NBC  T  2.4  e  Resolução  CFC  1.330/2011),  mediante  a  retificação  nos  livros  de  escrituração  do  exercício  em  que  foi  constatada  a  ocorrência  de  erro.  Nada  obstante,  o  Recorrente  simplesmente  substituiu  livros  04  a  06,  já  autenticados  na  Junta  Comercial  do  Paraná,  pelos  Livros  Diário  08  a  10,  contendo  escrituração  retificada,  em  total  violação  à  norma  inscrita no  art. 5° da  Instrução Normativa n° 102/2006 do Departamento Nacional de  Registro do Comércio – DNRC, valendo  frisar  que  tal  substituição de  livros  contábeis  só  se  mostra  admissível  nas  hipóteses  de  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  qualquer  dos  instrumentos de escrituração, o que não é o caso dos autos.  Instrução Normativa DNRC nº 102, de 25 de abril de 2006  Art.  5º A  retificação de  lançamento  feito  com  erro,  em  livro  já  autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros  de  escrituração  do  exercício  em  que  foi  constatada  a  sua  ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade,  não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de  mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.    Art.  18.  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  qualquer  dos  instrumentos  de  escrituração,  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato  e  deste  fará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito horas à Junta Comercial de sua jurisdição.   §1º Recomposta  a  escrituração, o  novo  instrumento  receberá  o  mesmo  número  de  ordem  do  substituído,  devendo  o  termo  de  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 autenticação  ressalvar,  expressamente,  a  ocorrência  comunicada.   §2º A autenticação de novo instrumento de escrituração só será  procedida após o cumprimento do disposto no caput deste artigo.     Não  se  configurando  como  escrituração  contábil  válida  e  regular,  não  possuem as cópias acima referidas o conteúdo probatório pretendido pelo Recorrente.  Por  outro  lado,  os  contratos  apresentados  pelo Recorrente  não  comprovam,  por  si  só,  os  lançamentos  contábeis  ora  em  debate, mesmo  que  em  alguns  deles,  não  todos,  reste  consignada  a  obrigação  do  contratante  pelo  fornecimento  de  combustíveis,  eis  que  ilíquida e incerta.  Constata­se  que  inexiste  nos  citados  contratos  a  discriminação  exata  dos  valores a serem pagos e das datas de pagamento. Estão contratados valores unitários por hora  de serviço ou serviço executado, havendo uma previsão de custo global do contrato. Além de  ser uma previsão, esse custo global é passível de alteração por aditivos de contrato, providência  corriqueira  nos  documentos  analisados,  circunstâncias  que  impede  a  precisa  identificação  de  todas as despesas de combustível ocorridas.  A empresa  foi  intimada,  então,  a apresentar os documentos  comprobatórios  dos  lançamentos,  incluindo  comprovação  da  conta  bancária  creditada.  Em  atendimento,  a  empresa  apresentou  algumas  planilhas  de  medição  visando  a  justificar  uma  reclassificação  contábil acima referida.  Ocorre,  todavia,  que  as  planilhas  de  medição  relacionadas  a  obras  da  Construtora  Norberto  Odebrecht  revelam  que  as  despesas  referentes  a  combustíveis  foram  pagas pelo contratante e não foram incluídas no valor pago à contratada, demonstrando que o  Recorrente  não  veio  a  arcar  com  qualquer  despesa  referente  a  combustíveis.  Nas  demais  planilhas, os valores apresentados são diferentes das despesas lançadas, inexistindo correlação  fechada entre os documentos apresentados e as despesas contabilizadas.  Cite­se ainda que contrato com a Construções e Comércio Camargo Corrêa  S/A  a  fls.  799/816  prevê  expressamente  como  obrigação  da  contratada  –  a  Recorrente  ­,  o  fornecimento  de  pneus,  combustível,  lubrificantes  e  de  todas  as  peças  de  reposição  que  se  fizerem necessárias. Além disso, dispõe a cláusula 5.4 – Descontos que “Se a CONTRATANTE  vier a colocar à disposição da CONTRATADA qualquer dos bens ou serviços que, nos termos  deste contrato, constituam obrigação da CONTRATADA, o respectivo valor  será descontado  pela  CONTRATANTE  em  medição,  consideradas  também  para  tais  efeitos  as  despesas  indiretas  com  exceção  dos  combustíveis  e  lubrificantes  em  que  não  incidirão  os  referidos  descontos”.  De  forma  análoga,  o  contrato  nº  46006933/CNV/4.53/2004,  a  fls.  858/867,  prevê como obrigação da contratante, e não da contratada, o  fornecimento de combustíveis e  lubrificantes aos equipamentos locados.  Da mesma forma, o aditivo ao contrato N° 46004524/CNV/4.53/2002, a fls.  868/874, prevê que “O fornecimento de óleo diesel necessário aos caminhões basculantes da  CONTRATADA  serão  de  fornecimento  da  CONTRATANTE  sem  ônus  para  CONTRATADA,  limitados  ao  consumo  de  12  litros/hora,.  apurados  no  consumo  da  frota,  no  fechamento  da  medição mensal”.  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000336/2007­95  Acórdão n.º 2302­002.615  S2­C3T2  Fl. 1.933          11 Não  foge  à  regra  o  contrato  com  o Consórcio Construtor  Irapé­Civil,  a  fls.  876/896, cuja cláusula 4.04 prevê como obrigação da contratante o fornecimento a seu inteiro  custo  de  óleo  diesel  para  a  frota  de  equipamentos  da  contratada  diretamente  envolvida  na  execução dos serviços.  Registre­se  que,  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelo Recorrente  não  consta qualquer desconto referente a dedução de combustíveis.    Nesse  contexto,  mesmo  havendo  promovido  uma  reclassificação  dos  lançamentos  contábeis  após  o  lançamento,  não  logrou  a  empresa  apresentar  qualquer  documento  que  conferisse  suporte  fático  aos  valores  assim  retificados,  permanecendo  sua  escrituração contábil carente de confiabilidade, restando intactos os pressupostos justificadores  da aferição indireta da base de cálculo.    2.2.  DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Insurge­se  o  Recorrente  contra  a  glosa  de  compensação  promovida  pela  Autoridade  Lançadora  porquanto,  em  seu  entender,  as  compensações  foram  realizadas  regularmente.  Razão não lhe assiste.  O direito à restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior  foi  regulamentado em nosso Direito Positivo pelo Código Tributário Nacional, ao disciplinar  em  seus  artigos  165  ao  169,  a  repetição  de  indébito  a  que  tem  direito  o  sujeito  passivo,  independentemente de prévio protesto, mediante a  restituição  total ou parcial do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento.  A restituição abrange todo e qualquer pagamento em desconformidade com a  lei. Ocorrendo o  fato gerador previsto na norma  jurídica nasce a obrigação  tributária. Se por  qualquer  circunstância  substancial,  temporal  ou  quantitativa,  o  imposto  pago  for  superior  àquele previsto no preceito legal, haverá indébito a repetir.  O art. 165 do CTN prevê todas as hipóteses de restituição. Será devolvido o  tributo  pago  em  desconformidade  com  as  circunstâncias  materiais  ou  em  duplicidade,  ou  quando houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no cálculo do montante do débito. A restituição pode ser feita diretamente em moeda ou por  compensação com tributos de mesma espécie, vencidos ou vincendos.  Tratando­se  a  compensação  de  uma  modalidade  de  restituição,  àquela  se  aplica, no que couber, o regime jurídico que regulamenta a restituição tributária.  O art. 168 do CTN fixou o prazo de 5 anos, a contar da extinção do crédito  tributário,  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  de  tributos  que  tenham  sido  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do CTN,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  inseriu  no  ordenamento  jurídico  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  dispondo  que  a  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.  Lei Complementar nº 118/2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei.    Não  se  deve  perder  de  vista  que,  por  se  tratar  de  norma  de  natureza  interpretativa, esta se aplica indistintamente aos casos pretéritos, consoante disposição expressa  do art. 106, I do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    Nesse  contexto,  somente  será  deferida  a  restituição  ou  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  estas  forem  formuladas  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos contados da data do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.  No  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação  de  tributos  federais  foi  regulamentado pela Lei 8.383/91, cujo art. 66 dispôs que, nos casos de pagamento indevido ou  a maior de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive previdenciárias,  e  receitas patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderia  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie.  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000336/2007­95  Acórdão n.º 2302­002.615  S2­C3T2  Fl. 1.934          13 instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (grifos nossos)     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo art. 89 da Lei  nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no §3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    Acontece  que  a  Lei  nº  8.212/91  estabeleceu  como  dever  instrumental  da  empresa  a  obrigação  de  declarar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS.  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    O Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Dec.  nº  3.048/99,  no  exercício  da  competência  que  lhe  fora  atribuída  pelo  dispositivo  legal  suso  transcrito,  igualmente asseverou a obrigação da empresa de informar mensalmente, mediante GFIP, todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  autarquia previdenciária federal, na forma por ela estabelecida.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Nesse  cenário, a  IN  INSS/DC nº 100/2003, disciplinando os procedimentos  de compensação de contribuições previdenciárias, estabeleceu como providência necessária da  empresa  o  dever  de  declarar  os  valores  por  ela  compensados  nas  GFIP  relativas  às  competências em que foram realizadas as compensações.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003   Art.  232.  Os  valores  deduzidos  ou  compensados  deverão  ser  declarados na GFIP relativa a competência em que foi realizada  a dedução ou a compensação.    Registre­se,  por  relevante,  que  o  dever  de  informar  as  compensações  efetuadas pela  empresa  em GFIP não  se  constitui mero  capricho da  administração  tributária,  mas,  sim,  uma  informação  de  elevado  interesse  do  fisco,  porquanto  somente  a  partir  do  conhecimento da ocorrência de  tal  batimento de  créditos  e débitos  é que o órgão  fazendário  pode sindicar a regularidade do procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo.  Nesse sentido, o Manual da GFIP determina como de declaração obrigatória  os valores objeto de compensação, mesmo aquela decorrente da retenção de que trata o art. 31  da Lei nº 8.212/91, com a redação lhe foi dada pela Lei nº 9.711/98.  Manual da GFIP.  2.16 ­ COMPENSAÇÃO   Informar  o  valor  corrigido  a  compensar,  efetivamente  abatido  em  documento  de  arrecadação  da  Previdência  –  GPS,  na  correspondente  competência  da  GFIP/SEFIP  gerada,  na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência,  bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota  fiscal/fatura  (Lei  n°  9.711/98)  não  compensados  na  competência  em  que  ocorreu  a  retenção  e  valores  de  salário­ Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000336/2007­95  Acórdão n.º 2302­002.615  S2­C3T2  Fl. 1.935          15 família e salário­maternidade não deduzidos em época própria,  obedecido ao disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais  administradas  pela  RFB.  (grifos  nossos)   Informar também o período (competência inicial e competência  final)  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  em  que  ocorreu  a  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  não  compensada  em  época  própria  ou  em  que  não  foram  deduzidos  o  salário­família  ou  salário­maternidade.  (grifos  nossos)   A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o recolhimento  indevido,  ou  em  que  não  foram  informados  o  salário­família,  salário­maternidade  ou  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  deve  ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas  compensações de valores:   a) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999;   b) declarados corretamente na GFIP/SEFIP, porém recolhidos a  maior em documento de arrecadação da Previdência ­ GPS;   c)  decorrentes  da  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  (Lei  nº  9.711/98), salário­ família ou salário maternidade não abatidos  na  competência  própria,  embora  corretamente  informados  na  GFIP/SEFIP da competência a que se referem.     Em  geral,  a  compensação  não  deve  ser  superior  a  trinta  por  cento  do  valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  (não  inclui  outras  entidades  e  fundos),  sendo  este  percentual  calculado antes da dedução do valor relativo ao salário­ família  e ao salário­maternidade e antes da compensação dos valores de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  da  competência  (Lei  n°  9.7  11/98).    Assim,  no  contexto  que  ora  se  nos  cerca,  somente  poderá  ser  considerada  como regular a  compensação de contribuições previdenciárias que houverem sido declaradas  corretamente nos campos específicos das GFIP correspondentes.  Quanto  à  retificação  de  GFIP,  apenas  produzirá  efeitos  para  fins  de  compensação  a  retificação  relativa  às  competências  ainda  não  atingidas  pelo  prazo  de  prescrição legal, já analisado em parágrafos precedentes. Nesse sentido, a Instrução Normativa  em foco também destaca em seu art. 227, in verbis.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003   Art.  227.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  reembolso  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se  em  cinco  anos  contados  do  dia  seguinte:  I ­ do recolhimento ou do pagamento indevido;  II  ­  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória;  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 III  ­  do  vencimento  da  competência  em  que  deixou  de  ser  efetuado o reembolso, mediante dedução;  IV  ­  do  vencimento  para  recolhimento  da  retenção  efetuada  com  base  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços. (grifos nossos)     No caso presente,  informa a Autoridade Lançadora em planilha disposta no  item 1.9. do Relatório Fiscal Complementar a fls. 1.037/1.038 a relação de compensações que  foram objeto de glosa ou por não  terem sido declaradas em GFIP em suas épocas próprias e  cujas  GFIP  retificadoras  houveram­se  por  entregues  após  o  decurso  integral  do  lustro  prescricional, ou por não haver sido apresentada documentação comprobatória da compensação  realizada.  Ocorre,  no  entanto,  que,  para  que  as  retificadoras  em  questão  possam  produzir  os  efeitos  ora  pretendidos,  não  basta  que  hajam  sido  entregues  dentro  do  prazo  prescricional em apreço. Exige o §1º do art. 147 do CTN, como providência indispensável, que  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  nas  hipóteses  em  que  se  objetive reduzir ou a excluir tributo, encontre­se adornada com os documentos comprobatórios  do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.   O  Recorrente  fez  coligir  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  consistentes  em  cópias  de GFIP  (fls.  105/179),  Livros Diário  retificadores  nº  08,  09  e  10,  e  Razão (fls. 180/555), os quais, conforme esclarecido tópico precedente, não possuem o poder  probatório que lhe seria típico, Declaração de Ajuste Anual do IRPF dos sócios (fls. 556/566 e  675/686),  DIPJ  2003,  2004  e  2005  (fls.  567/674  e  687/722),  notas  fiscais  de  serviço  (fl.  723/798),  além  de  contratos  de  prestação  de  serviços.  Compulsando  os  autos,  todavia,  não  logramos  localizar  os  documentos  comprobatórios  que  indicassem  a  origem  dos  créditos  do  sujeito passivo que deram causa à compensação em debate.  A  própria Decisão­Notificação,  a  fl.  1.201,  em  seus  itens  10.5  e  seguintes,  alertou sobre a carência, nos autos, de tal comprovação, nos seguintes termos: “A contabilidade  e a referida documentação hábil e idônea não foram carreadas aos autos. Os Livros Diário n°  8, 9 e 10  e dos Livros Razão n° 8, 9 e 10  constantes dos autos em cópias não autenticadas  (excetuados os termos de abertura e encerramento) não podem ser considerados como livros  contábeis  válidos,  conforme  será  explicitado  infra.  Acrescente­se  que  a  impugnante  não  especifica qual seria tal documentação hábil e idônea. Por outro lado, a fiscalização, além da  contabilidade, ao efetuar o lançamento considerou as folhas de pagamento, GFIPs, guias de  recolhimento e notas fiscais de prestação de serviços (item 5.1.7 do Relatório Fiscal).”.  Estando carecedor o processo dos documentos comprobatórios dos erros que  motivaram as  retificações das GFIP em realce, o  julgamento em segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­00.141,  a  fls.  1850/1865, proferida por esta mesma 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, em 08 de  fevereiro  de  2012,  para  que  a  autoridade  fiscal  emitisse  parecer  conclusivo  a  respeito  da  comprovação ou não, por parte do  contribuinte,  do  erro que motivou a  retificação das GFIP  referentes às  competências 11/2002, 05/2003, 06/2003; 07/2003; 08/2003; 09/2003; 10/2003;  11/2003;  13/2003;  01/2004  e  02/2004  indicadas  no  item  1.9  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  1037/1038.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  o  Auditor  Fiscal  notificante  emitiu  Informação  Fiscal,  na  qual  assevera  não  ter  havido  qualquer  comprovação. Dada  ciência  ao  Sujeito  Passivo  a  respeito  da  diligência  comandada  e  do  teor  da  Informação  Fiscal  suso  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000336/2007­95  Acórdão n.º 2302­002.615  S2­C3T2  Fl. 1.936          17 mencionada, este limitou a reproduzir, quase que na íntegra, os argumentos desfiados em seu  Recurso Voluntário, sem acostar aos autos qualquer  justificativa,  tampouco indícios de prova  material,  que  desse  fundamento  às  retificações  das  GFIP  das  competências  referidas  no  parágrafo anterior.    Recorde­se que, conforme expressamente consignado na Resolução nº 2302­ 00.141  promanada  por  esta  mesma  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  o  julgamento  em  2ª  Instância  Ordinária  houve­se  por  convertido  em  Diligência  para  que  a  autoridade fiscal emitisse parecer conclusivo a respeito da comprovação ou não, por parte do  contribuinte, do erro que motivou a retificação das GFIP referentes às competências 11/2002,  05/2003, 06/2003; 07/2003; 08/2003; 09/2003; 10/2003; 11/2003; 13/2003; 01/2004 e 02/2004  indicadas no item 1.9 do Relatório Fiscal, a fls. 1037/1038.  Mesmo  ciente  de  que  o  cerne  determinante  da  questão  concentrava­se  no  exame  de  tal  conjunto  probatório,  a  deficiência  na  demonstração  e  comprovação  dos  erros  substanciais  que  ensejaram  à  retificação  das  GFIP  acima  mencionadas  perpetuou­se  na  manifestação  oferecida  pelo  Recorrente,  a  fls.  1878/1915,  consequente  da  Diligência  Fiscal  requerida por este Colegiado.  Na  oportunidade  que  teve  para  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não produzindo as provas  necessárias  a  demonstrar  e  comprovar  os  erros  que motivaram  as  retificações  das GFIP  em  realce,  limitando­se  a  transcrever  excertos  das  decisões  e  informações  fiscais  anteriormente  acostadas aos autos do processo e a verter alegações repousadas no vazio, apoiando­se única e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão somente, gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores da negativa de provimento do  pleito pretendido, não logrando assim desincumbir­se do ônus que lhe pesava e se lhe mostrava  contrário.  Optou,  a  seu  risco,  por  repetir  quase  que  na  íntegra,  ipsis  litteris,  os  termos  do  Recurso  Voluntário  antes  interposto,  os  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Não escapa ao conhecimento daqueles que militam com profissionalismo no  ramo do Direito Tributário que, nas hipóteses legais de aferição indireta da base de cálculo de  contribuições previdenciárias, a lei promove a inversão do ônus da prova. Nada obstante, nas  oportunidades em que teve de se pronunciar, formalmente, nos autos, o Recorrente não honrou  produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora se edifica. Limitou­se  a  deduzir  e  contrapor  alegações  desprovidas  de  esteio  em  indício  de  prova  material,  ou  fundadas em pseudos documentos, os quais, por não possuírem força probatória, como assim se  revelaram  os  Livros  Diário  nº  08,  09  e  10,  se  mostraram  insuficientes  para  a  elisão  do  lançamento.  Diante  desse  quadro,  não  se  revela  possível  a  esta  Corte  Administrativa  o  deferimento  do  pleito  ora  requerido  pela  empresa  em  epígrafe  em  razão  da  carência  de  conjunto  probatório  robusto  que  dê  esteio  ao  direito  por  si  alegado.  Cabe  a  quem  alega  o  recolhimento a maior, o ônus probatório dessas alegações, a teor do §1º do art. 147 do CTN.  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   2.3.   DA RETENÇÃO  Alega  o  Recorrente  ser  titular  do  direito  de  se  compensar  de  todas  as  retenções destacadas nas suas notas fiscais de serviço.  Com efeito, o tem. De fato, o foi.    De fato, no seu Relatório Fiscal Complementar,  item 2, a fl. 1038, afirma a  Autoridade Lançadora que, em razão das inconsistências verificadas do confronto entre GFIP e  recolhimentos,  a  retenção  considerada  foi  obtida  pela  análise  das  retenções  destacadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  dos  recolhimentos  efetuados,  acentuando  o  prevalecimento da situação de fato.  Acrescenta que, com as  retificações de GFIP realizadas durante a auditoria­ fiscal, na maioria das competências o valor declarado na GFIP correspondeu ao efetivamente  recolhido, desprezando­se as duplicidades das competências 06/2001, 08/2001 e 11/2001, e que  nas competências 03/2004 e 08/2004, o valor declarado em GFIP foi desconsiderado por estar  divergente em relação aos documentos analisados.  Nessa  prumada,  o  montante  considerado  pela  fiscalização,  nessas  competências, atingiu a cifra de R$ 20.551,63 enquanto que nas GFIP somente fora declarado  R$  18.780,01.  Nas  demais  competências,  considerou­se  o  valor  informado  em  GFIP.  Tal  situação demonstra não ter havido prejuízo para o contribuinte, mas, sim, vantagem.     Realmente, o direito da empresa de se compensar dos valores retidos não se  encontra  condicionado  à  comprovação  do  recolhimento  de  tal  retenção, mas,  tão  somente,  à  comprovação da ocorrência de tal retenção, a qual se vincula ao efetivo destaque na nota fiscal.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no §5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)   §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711/98).  §2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  §3o Para os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000336/2007­95  Acórdão n.º 2302­002.615  S2­C3T2  Fl. 1.937          19 serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  §4o  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  I­limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  II­vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  III­empreitada  de  mão­de­obra;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  IV­contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  §5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711/98).    O efetivo e expresso destaque da retenção nas notas fiscais de serviço, além  de  ser  uma  obrigação  legal,  faz  prova  em  desfavor  do  contratante  de  serviços  de  que  este  deveria  ter  efetuado  a  retenção  do  montante  ali  expresso  e  o  recolhimento  do  valor  assim  retido.  Dessarte, havendo o destaque na nota  fiscal de serviços entregue à empresa  contratante, a respectiva retenção presumir­se­á sempre efetivada.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Não  havendo  a  empresa  produzido  provas  de  que  teria  sofrido  outras  retenções  que  não  aquelas  apuradas  pela  Fiscalização,  nada  mais  há  a  ser  considerado  no  presente lançamento.  No  Processo Administrativo  Fiscal,  alegar  sem  nada  demonstrar  ou  provar  produz o mesmo efeito que nada alegar.    2.4.  DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO  Pondera o Recorrente ter direito à restituição integral dos valores requeridos,  uma vez que os valores de compensação foram indevidamente glosados.  A  análise  da  restituição  pleiteada  pelo  Recorrente,  nos  termos  do  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção,  protocolado  sob  nº  35196.000412/2006­88,  de  10/02/2006,  escapa  à  competência  deste  Colegiado,  a  qual  se  cinge  à  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância de processos de exigência de  tributos  ou  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  bem  como recursos de natureza especial.   Ademais, em seu  louvor, não se houve por  instaurado qualquer  litígio a  ser  dirimido por este Colegiado. O Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação não tem por  objeto  Requerimento  de  Restituição  da  Retenção,  mas,  sim,  lançamento  tributário  de  contribuições previdenciárias.  Por outro viés, o poder de decisão a respeito da restituição em voga inclui­se  na  competência  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR,  conforme  destacado no item 3.1. da Informação Fiscal a fl. 1040.     2.5.   DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS  O Recorrente renova o protesto pela produção de novas provas.  Pois não ...  Basta  aviar  petição  requerendo  expressamente  a  juntada  de  novos  documentos  e  demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  ao menos  uma  das  condições  previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000336/2007­95  Acórdão n.º 2302­002.615  S2­C3T2  Fl. 1.938          21 preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  a  produção  de  provas  e  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  processual  da  impugnação  somente  será  deferida  mediante  a  comprovação,  a  ônus  do  Recorrente,  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, de a prova se referir a fato ou a direito superveniente ou de a prova se  destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Afora  as  exceções  delineadas  no  parágrafo  precedente,  pode­se  asselar  categoricamente  que  se  encontrará  precluso  o  direito  do  Recorrente  de  produzir  provas  ou  apresentar documentos em momento posterior à fase processual da impugnação.   Conforme demonstrado, no Processo Administrativo Fiscal o sujeito passivo  não  tem que protestar pela produção de provas documentais, mas sim, produzir as provas do  direito alegado, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na  peça de defesa, sob pena de preclusão.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000336/2007­95  Acórdão n.º 2302­002.615  S2­C3T2  Fl. 1.939          23                             Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
6095348 #
Numero do processo: 10314.005150/2003-81
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/12/2002, 16/01/2003, 26/03/200.3 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir', em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pela contribuinte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS. NOTA 3 SEÇÃO XVI. A classificação de máquinas e equipamentos com funções múltiplas suscetíveis de serem classificados no Capítulo 90, depende de que seja conhecida a função principal desenvolvida pelo bem objeto da lide. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.735
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/12/2002, 16/01/2003, 26/03/200.3 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir', em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pela contribuinte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS. NOTA 3 SEÇÃO XVI. A classificação de máquinas e equipamentos com funções múltiplas suscetíveis de serem classificados no Capítulo 90, depende de que seja conhecida a função principal desenvolvida pelo bem objeto da lide. Recurso Voluntário Provido.

numero_processo_s : 10314.005150/2003-81

conteudo_id_s : 5507462

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.735

nome_arquivo_s : Decisao_10314005150200381.pdf

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 10314005150200381_5507462.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010

id : 6095348

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610312798208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:01Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:01Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f9cfdf40-666e-4879-a51d-f71f28692abf; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:01Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:01Z; created: 2010-12-21T10:44:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:01Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:01Z | Conteúdo => 3uerra de Castro - Presidente Rosa - Relator EDITADO EM: 06/10/2010 S3-C1T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10314.00515012003-81 Recurso n° 143.404 Voluntário Acórdão n" 3102-00.735 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/12/2002, 16/01/2003, 26/03/200.3 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCOI-RÊNCIA, Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir', em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pela contribuinte, CLASSIFICAÇÃO FISCAL, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS. NOTA .3 SEÇÃO XVI. A classificação de máquinas e equipamentos com funções múltiplas suscetíveis de serem classificados no Capítulo 90, depende de que seja conhecida a função principal desenvolvida pelo bem objeto da lide. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever,. Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para a cobrança da diferença do — imposto de importação e do 1.1).1 — imposto sobre produtos industrializados (fls. 01/15), tendo em vista a reclassificação fiscal da mercadoria importada e das multas pela falta de recolhimento dos citados impostos, prevista no artigo 44, inciso 1 da Lei no, 9.430/96 e mi 80, inciso I da Lei no. 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei no, 9,430/96, respectivamente, da multa do II exigida isoladamente (art. 636 do RA e art 84 daIt4P 2 158/2001) e juros moratórias. Constam da descrição dos fatos que faz parte integrante da autuação fiscal as seguintes informações,' - através das Declarações de Importações n" 02/1128414-3 registrada em 20/12/2002, 03/0041639-8 registrada em 16/01/2003 e 03/0249979-7 registrada em 26/03/2003, o contribuinte importou 04 unidades de mercadorias descritas como "sistema de fluoroscopia de raiox X, com arco em C, modelo Stenoscope ", adotando a classificação tarifária NC1V1 9022.14,90, - furam solicitados Laudos Técnicos inicialmente ao engenheiro Roberto Raya da Silva, o qual entendeu que a posição adotada estava errada, sugerindo a posição 9022.14,19 como correta. O importador, com base nesta informação, retificou a DA no. 02/0935605-1 para esta nova classificação (9022. 14.19); - o importador voltou a registrar a D 1 no. 03/0041639-8 com a classificação original (9022,14 90), embasada em entendimento exarado em Laudo Técnico elaborado pelo engenheiro Benjamim Grossman; - em decorrência da divergência entre os dois Laudos citados, foi consultado o IPI — Instituto de Pesquisas Tecnológica.s da USP, sendo que o Laudo deixou a questão CM aberto, não havendo posicionamento por uma ou outra classificação; - tendo em vista o Laudo do IPT, alega a fiscalização que o equipamento realiza diagnóstico médico, sendo que o importador aigunzenta que esta não é a . função principal do equipamento; - aplicando-se a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado No, 3 (a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas), a . fiscalização entendeu que houve erro de classificação ,fiscal, lavrando o presente Auto de Infração. A classificação correta, para a fiscalização, é aquela sugerida pelo primeiro Laudo Técnico, ou seja, 9022.1419. Processo o 10314.005150/200.3-81 S3-C1T2 Acórdão n ° 3102-00.135 Fl. 2 Encontram-se anexados aos autos os seguintes documentos. 1o.) Laudo Técnico elaborado pelo engenheiro Roberto Raya da Silva,' folhas 17/23.. 2°) Relatório de Perícia Técnica processo 03/0041639-8 elaborado pelo engenheiro Benjamim Grossmanr . folhas 24/26 3°) Parecer Técnico no, 8308, elaborado pelo IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas.' folhas .27/34. Ciente da exigência fiscal em 23/09/2003, a autuada apresentou tempestivamente a Impugnação , em 23/10/2003, (fls. 77/87), onde alega em síntese que: - a fiscalização adotou a classificação 9022.14,19 com base em Laudo Técnico emitido pelo engenheiro Roberto Raya da Silva, que não é especialista em equipamentos médicos, logo não estaria habilitado a proferir laudo sobre o tema em questão; - a posição adotada pela hnpugnante - 9022.14.90 — foi adotada com base em Laudo emitido por engenheiro especialista na área médico-hospitalar; - o Laudo do IPT não foi conclusivo, ou seja, não esclareceu qual a correta classificação; - não há dúvidas quanto à função da mercadoria, vez que se presta à realização de procedimentos cirúrgicos, e não à realização de diagnósticos. O diagnóstico presta-se à identificação e à determinação do 'Problema"; o procedimento cirúrgico procura resolver o "problema" anteriormente identificado; - o aparelho "Stenoscope" presta-se a transmissão de imagens, em tempo real, bem como à nzonitoração, durante e nos procedimentos médicos, enz especial cirúrgicos. Ele converte imagens de raio X em sinal de vídeo, disponibilizando-as para o cirurgião num monitor de vídeo, sendo que esta conversão ocorre em tempo real e dentro da sala de cirurgia, atuando como suporte ou ferramenta essencial nas cirúrgicas de natureza ortopédicas; - a posição 9022 abarca todos os "aparelhos de raio X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários". A posição 902.2.1 refere-se especificamente aos "aparelhos de raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, etc...,". A posição 9022.14 engloba "outros aparelhos de raio .X para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários"; - dentro da posição 9022,14 encontram-se: a 9022.14.19 que se refere a "outros aparelhos de raio X para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários de diagnóstico" e a posição 9022.14.90 que se refere a outros aparelhos de raio X para usos médicos, cirúrgicos ou veterinário, que não utilizados em diagnósticos, mas por exemplo em cirurgias; - entende que não há como se pretender classificar as mercadorias da Impugnante na posição 9022 14.19, uma vez que não guardam relação com atividades inerentes ao diagnóstico médico; - aduz que para a DI na 02/1128414-3 de 20/12/02 deve ser aplicada a aliquota de 4% para o IPI e não a aliquota de 5% majorada pelo Decreto 4,542 de 26/12/2002; - alega que a cobrança dos furos de mora com base na taxa SELIC é inconstitucional, tornando-a abusiva, - a multa imposta não poderia ser aplicada na medida em que não houve por parte da Impugnante sonegação, fraude ou aproveitamento econômico de qualquer natureza. O art. 112 do CTN estabelece a interpretação benigna em favor do contribuinte, e no caso em apreço, deve ser aplicado; - requer, ainda, a realização de perícia técnica em relação ao aparelho "Stenoscope", indicando seus quesitos; - conclui solicitando o cancelamento dos Autos de Infração ora combatidos; Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente, Assunto... Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/12/2002, 16/01/2003, 26/03/2003. Ementa. Equipamento descrito como "sistema de fluoroscopia de raios X, com arco em C, modelo Stenoscope", com base na aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado, em particular as Regras I e 6, bem como a RGC-1, deve ser classificado no código NCM/SH 9022.14. 19 - aparelho de raio-X para uso médico - de diagnóstico. O equipamento tem a função de converter as imagens de raio X em sinal de vídeo em tempo real utilizado, para serem utilizadas em diagnósticos médicos. O equipamento pode ser utilizado como suporte às intervenções cirúrgicas, .fazendo "diagnósticos" que serão fornecidos ao cirurgião para subsidiar informações para sua tomada de decisões. Irrelevante para o correto enquadramento tarifário do equipamento o local onde o mesmo pode ser utilizado: seja em centros cirúrgicos de hospitais, laboratórios de diagnósticos, clinicas ou consultórios médicos. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, renovando protestos contidos na peça impugnatória. Em sede de preliminar, requer a nulidade da decisão proferida na Delegacia da Receita Federal de Julgamento por preterição ao direito de defesa ante a negativa de ealização de novo laudo. Processo el0314 005150/2003-81 S3-C1T2 Acórdão n° 3102-00.735 F1 3 Insiste que o primeiro laudo, no qual o engenheiro sugere a classificação escolhida pela fiscalização, foi elaborado por perito não especializado neste tipo de equipamento, ao contrário do que aconteceu no segundo laudo e que o terceiro laudo não é conclusivo na parte que mais interessa à identificação da melhor classificação fiscal para as mercadorias importadas. Entende ser de aplicação pacífica o princípio ijr chetbiu pra réu no caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias. Cita farta jurisprudência.. Reitera que o equipamento presta-se à realização de procedimentos cirúrgicos e não de diagnósticos, confisco. Voto voluntário. Protesta contra o percentual das multas aplicadas, que julga terem efeito de É o Relatório, Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, torno conhecimento do recurso Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa ante a negativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao pedido de realização de novo laudo técnico, é consabido que a decisão objetada constitui-se em prerrogativa da autoridade julgadora. Conforme entenda necessário obter informações adicionais, baixará o processo em diligência ou, em caso contrário, indeferirá o pedido, bastando, para tanto, que fundamente sua decisão. Assim determina a legislação de regência, Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 28, Na decisão em que .for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Ao longo do voto condutor da decisão recorrida, o L Julgador de primeira instância deixa claro as razões por que considera desnecessário a elaboração de mais um laudo técnico. Tratando-se de um poder exercido discricionariamente pelo servidor imbuído de formar a sua convicção a respeito da lide, não há como, sem que haja fortes evidências de que trata-se de uma necessidade de caráter objetivo, considerar que assim o fez er detrimento da defesa do administrado, se justificadas, corno no caso, as razões por qu . considerou suficientemente esclarecidas as questões de natureza técnica, 5 Superada a preliminar, passo ao mérito. A dúvida gira em torno do Item no qual a mercadoria deve ser classificada, já que até o nível de Subposição (9022.14) fiscalização e contribuinte partilham da mesma escolha. A Subposição 9022,14 refere-se aos Aparelhos de Raio X, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários. No item 1 (9022.14.1) classificam-se os Aparelhos deste tipo quando forem de diagnóstico. Em caso contrário, ou seja, não sendo de diagnóstico, classificam-se no item 9 (9022,14.9). O primeiro laudo técnico, de lavra do Eng. Roberto Raya da Silva, contém no corpo do próprio documento uma ressalva quanto à qualidade das informações prestadas. Assim manifestou-se o Perito. Devido à falta de informações técnicas necessárias sobre o princípio de funcionamento dos principais blocos do equipamento, (vide e-mail em anexo do dia 10/11/2002), e não constarem nos manuais que acompanham a mercadoria, somente , foi possível concluir o laudo técnico com algumas informações sucintas envidadas no dia 16/12/2002 as 12.20 lis Com efeito, não há no documento maiores esclarecimentos sobre a funcionalidade do equipamento, se não pelas respostas dando conta da efetiva possibilidade de que o mesmo seja utilizado para realização de diagnóstico médico, fato com o qual ninguém discorda. O segundo laudo, elaborado por Benjamin Grossman contém informações um tanto mais detalhadas do equipamento. Não nega que o mesmo pode ser utilizado na elaboração de diagnósticos, mas assevera que não é esta sua finalidade precípua. O terceiro laudo foi elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tencológicas IPT e descreve pormenorizadamente o equipamento. Atesta que o mesmo pode ser utilizado em procedimentos invasivos (cirurgia), tais como posicionamento de implantes (placas, pinos, parafilsos, próteses, marca-passo cardíacos, etc), cirurgias de traumas, ortopedia, abdominal, biópsia, gastroscopia, broncoscopia, entre outras. Por outro lado, esclarece que o equipamento gera raios-x para gerar imagens, as quais podem ser utilizadas para um diagnóstico. Sendo assim, e segundo o documento da 11121't Sa [3], o equipamento é um produto médico ativo para diagnóstico, ( ..). Com base nas informações das perícias técnicas, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou correta a classificação escolhida pela fiscalização por ser a mais específica, dentre as possíveis, se não vejamos. Enquanto a fiscalização adotou a classificação mais especifica, ou seja, a do "Aparelho de raio-X para uso médico — de diagnóstico", o contribuinte preferiu o código genérico: "Aparelho de raio-X para uso médico — outros", desatendendo as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado, em particular as Regras 1 e 6, bem como a RGC-1: Neste ponto não há o que contestar. Conforme provas técnicas acostadas aos autos podemos concluir que efetivamente o equipamento importado é um "Aparelho de raio-X para uso médico — de diagnóstico", Vejamos: Processo n u 10314.005150/2003-81 S3-C1T2 Acórdão n 0 3102-00.735 Fl. 4 (-) Assim, .face às informações técnicas acima transcritas, entendo que o equipamento importado (sistema de fluoroscopia de raios X, modelo Stenoscope) efetivamente tem a fincão de converter as imagens de raio X em sinal de vídeo em tempo real utilizado como suporte às intervenções cirúrgicas, fazendo "diagnósticos" que serão fornecidos ao cirurgião para subsidiar informações para sua tomada de decisões Portanto, o equipamento .faz "diagnóstico" que podem servir para dar suporte em procedimentos cirúrgicos.. (grifos no original) As regras 1 e 6 não observadas pela empresa autuada conforme entendimento manifesto no voto condutor da decisão de piso estabelecem que as mercadorias serão classificadas de acordo com teor dos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e pelas Regras seguintes, desde que não contrariem esses textos (Regra 1), e que a classificação nas subposições de uma mesma posição é obedecerá à mesma sistemática (Regra 6). A Regra Geral Complementar 1, também não observada sempre conforme decisão de primeira instância, estende a mesma sistemática à determinação do Item aplicável. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitzdas têm apenas valor indicativo Para os efeitos legais, a classificaç'ão é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, =datis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo- se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são tanzbém aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) I. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "inutatiS nzutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível Neste ponto, peço vênia para discordar dos fundamentos informados no voto. O mesmo parágrafo no qual é informado o descumprimento da Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado, em particular as Regras 1 e 6, bem comO RGC-1, inicia-se com a afirmação de que enquanto a fiscalização adotou a classific4q 711 a is especifica, o contribuinte preferiu o código genérico, consideração que, a meu ver, remete ao teor da Regra 3 "a", se não vejamos. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte; a) A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. (grifos meus) Embora isso, creio que esse fato não tem, de per si, qualquer conseqüência na solução do litígio se, feita a ressalva, não influenciar em nada na escolha da classificação mais correta para o bem importado. Por outro lado, penso que, data máxima vênia, não tenha sido levado em consideração um importante pré-requisito para aplicação da Regra 3 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, qual seja, a condição de que ela não seja contrária ao texto das Notas de Seção e de Capítulo. A Nota 3 do Capítulo 90 traz a seguinte disposição. As disposições das Notas 3 e 4 da Seção XVI aplicam-se também ao presente Capitula As Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado — NESH correspondentes trazem as seguintes considerações A Nota 3 precisa que as disposições das Notas 3 e 4 da Seção XVI se aplicam também ao presente Capítulo (ver as Partes VI e VII das Considerações Gerais da Seção XVI) Regra geral, uma máquina concebida para executar várias funções diferentes é classificada segundo a função principal que a caracteriza, As máquinas de funções múltiplas são capazes de executar diversas operações. Nos casos em que não é possível determinar a função principal e na ausência de disposições em contrário estipuladas no texto da Nota 3 da Seção XVI, aplica-se a Regra Geral Interpretativa 3 c). Como se vê, a classificação de máquinas e equipamentos com funções múltiplas suscetíveis de serem classificados no Capítulo 90 depende de que seja conhecida a função principal desenvolvida pelo bem objeto da lide. Tratando-se de uma Nota de Capítulo, a Nota 3 do Capitulo 90 precede a Regra 3 das Regras Gerais de Interpretação, já que a escolha da posição mais específica pode contrariar a determinação de que o equipamento se classifique de acordo com a sua função principal ou, na impossibilidade de determinar-se esta, pela aplicação da Regra 3 "c" eXã' o pelas Regras 3 "a" ou "b". Processo n" 10314 005150/2003-81 S3-C1T2 Acórdão n ° 3102-00.735 Fl 5 Desta forma, o fato de haver uma posição mais especifica para uma das funções desempenhadas pelo equipamento em nada influenciará na escolha da classificação, bastando que a função principal seja a outra, no caso realização de procedimentos cirúrgicos, para que a classificação seja deslocada para o código correspondente a outros. Percebo que são escassos os esclarecimentos a esse respeito no processo. Com efeito, se quer isso foi considerado pelo i. Julgador de primeira instância, que firmou sua convicção com base no fato de o equipamento poder ser utilizado para realização de diagnósticos, e haver urna posição especifica para equipamentos assim identificados, o que, como já disse, é incontroverso, assim corno o é o fato de que o equipamento também poder ser utilizado para procedimentos cirúrgicos, o que o torna uma máquina concebida para executar várias funções diferentes. Inobstante, o terceiro laudo técnico, que prestou-se a dirimir as dúvidas decorrentes de informações contraditórias contidas nos dois primeiros laudos, trouxe considerações preciosas a esse respeito, se não vejamos. 4.2 — O sistema de fluoroscopia de raios-x, modelo Stenascope, utiliza raios-x para realizar diagnóstico médico? O equipamento gera raios-x para gerar imagens, as quais podem ser utilizadas para um diagnóstico. Sendo assim, e segundo o documento da Anvisa P], o equipamento é um produto médico ativo para diagnósticos, pois pela definição enquadram-se equipamentos que proporcionam informações para detecção, diagnóstico, nzonitoração ou tratamento das condições fisiológicas ou de saúde, enfermidade ou deformidades congênitas; e também, conforme informações no catálogo do equipamento, o equipamento realiza procedimentos gerais de intervenção como biópsia, broncascopia, gastroscopia e radiologia. (gritos no original), Considerações: Segundo informações do fabricante, de catálogo e manual técnico, o equipamento foi projetado e desenvolvido com a principal finalidade de gerar imagens para intervenções cirúrgicas e monitoração de tratamentos terapêuticos. (gritos meus) Poro todo o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da decisão de primeira instância e, considerando que as informações técnicas trazidas aos autos )indicam que a funçã6 principal do equipamento é a realização de intervenções cirúrgicas e não a realização de diag, lóst\icos, VOTO POR DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário apresentad pela contribuinte, 9,41u(o\ Rosa 9

score : 1.0
5167805 #
Numero do processo: 10380.004298/00-91
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE. Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto em período que se estende por mais de um ano-calendário, o saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE. Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto em período que se estende por mais de um ano-calendário, o saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.004298/00-91

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306075

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.228

nome_arquivo_s : Decisao_103800042980091.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 103800042980091_5306075.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5167805

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610322235392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 324          1 323  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.004298/00­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.228  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO DE PONTES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO POSITIVO NO  MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO  ANO SEGUINTE.  Quando  a  fiscalização  apura  variação  patrimonial  a  descoberto  em  período  que se estende por mais de um ano­calendário, o saldo positivo apurado no  mês de dezembro deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva  e Marcio Henrique  Sales  Parada.  Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 42 98 /0 0- 91 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.004298/00­91  Acórdão n.º 2801­003.228  S2­TE01  Fl. 325          2 Contra o recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02 e seguintes, com  ciência em 30/03/2000, em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos­calendário  de  1994  e  1995,  e  da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  ano­ calendário de 1994. Foi apurado imposto devido de R$ 57.493,55, acrescido de multa de 75%,  no valor de R$ 43.120,15, mais juros de mora de R$ 53.294,76, totalizando o crédito tributário  de R$ 153.908,46.  A Câmara Julgadora, no acórdão de fls. 199/204, por maioria de votos, deu  parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento em relação  aos fatos ocorridos em 30/04/94, 31/05/94, 30/06/94, 31/07/94, 31/08/94, 30/11/94; 31/01/95 e  28/02/95, remanescendo somente a exigência quanto ao lançado relativamente a 31/10/95, nos  termos da ementa que segue abaixo transcrita:  "IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  Tratando­se  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, lançamento por homologação, apuração mensal,  a decadência ocorre no prazo de  cinco anos, contados da data  da ocorrência do fato gerador.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar razoavelmente a origem do descompasso patrimonial  apurado  pela  fiscalização,  é  de  se  manter  o  lançamento  na  forma constituída.  Recurso parcialmente provido."  Intimada do acórdão, tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe recurso  especial de contrariedade à lei, às fls. 534 e seguintes, alegando que o fato gerador do IRPF se  perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, e  não é contado de forma mensal.  Conforme  Acórdão  9202­00.682  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 297/306, foi negado provimento ao recurso especial.  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração contra  o acórdão n° 920200.682, suscitando a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão.  Indicou contradição entre a ementa do julgado e o voto condutor do acórdão  embargado.  Conforme  a  Embargante,  nos  termos  da  ementa  do  julgado  embargado,  a  controvérsia  enfrentada  estaria  na  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado.  Contudo,  no  voto condutor,  apenas  se decidiu pela aplicação do artigo 150, §4°, do CTN,  tendo em vista  tratar­se de tributo sujeito a lançamento por homologação.  Alegou, por outro lado, a ocorrência de omissão, consistente no fato de que  não  se apontou, no voto  condutor do  acórdão embargado, os documentos  comprobatórios da  existência  do  pagamento  parcial  antecipado,  bem  como  no  que  se  refere  à  ausência  de  enfrentamento acerca do fato gerador do Imposto de Renda.  A  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  acordo  com  o  Acórdão de fls. 316/319, acolheu os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão com  alteração  do  resultado,  para  afastar  a  decadência  do  ano­calendário  de  1995,  e  determinar  o  retorno dos autos à Câmara de origem para a análise das demais questões.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.004298/00­91  Acórdão n.º 2801­003.228  S2­TE01  Fl. 326          3 A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Cuida  o  presente  lançamento  de  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos caracteriza por acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos­calendário de 1994 e  1995,  e  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  ano­calendário  de  1994.   Conforme relatado, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  acordo com o Acórdão de fls. 316/319, acolheu os Embargos de Declaração para rerratificar o  acórdão  com  alteração  do  resultado,  para  afastar  a  decadência  do  ano­calendário  de  1995,  e  determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para a análise das demais questões.   Com  efeito,  remanescem  para  apreciação  os  valores  lançados  referentes  ao  acréscimo patrimonial a descoberto apurado para os meses de  janeiro,  fevereiro e outubro de  1995.  A  autoridade  preparadora  informou,  à  fl.  294,  que  foi  recolhido  o  crédito  tributário do período 31/10/1995 (documentos de folhas 268 a 273 e folha 281), razão pela qual  se  manifestou  no  sentido  de  torna­se  inexequível  a  recomendação  para  cientificar  o  sujeito  passivo sobre a possibilidade de interposição de recurso especial contra a decisão prolatada no  Acórdão  n°  102­45.993,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  então  remanescente,  que  poderia ser objeto de recurso especial, foi extinto por pagamento.  Diante disso, realiza­se que o litígio restringe­se aos valores de R$ 53.806,72  e  R$  1.555,35,  referentes  ao  acréscimo  patrimonial  apurado  para  os  períodos  de  apuração  01/1995 e 02/1995, respectivamente.  O contribuinte sustenta que o saldo de disponibilidade financeira acumulado  no mês de dezembro de 1994 seria suficiente para justificar o pagamento feito, em janeiro de  1995, do empréstimo que antes contraíra junto ao BANFORT, conforme demonstrativo mensal  da evolução patrimonial.  Verifica­se que, no presente caso, a própria fiscalização apurou saldo positivo  de  recursos  em  dezembro  de  1994,  no  montante  de  R$  152.408,48  (fl.  13),  o  qual  foi  desconsiderado  ao  iniciar  o  exame do mês  seguinte  (janeiro  de  1995),  à  fl.  14,  pela  simples  mudança do ano­calendário.   Ocorre  que  não  existe  nenhuma  regra  jurídica  e  nem  fundamento  ou  interpretação razoável a justificar a transferência de valores de um mês para o outro, dentro do  ano­calendário e não considerá­los do mês de dezembro para o mês de janeiro.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10380.004298/00­91  Acórdão n.º 2801­003.228  S2­TE01  Fl. 327          4 Vale  registrar  que  outro  não  foi  o  entendimento  da  2ª  Turma  da  CSRF,  conforme  julgamento  unânime  referente  ao Processo  de nº  10825.000618/96­36, Acórdão  nº  9202­00.521, proferido em 09 de março de 2010:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­ APURAÇÃO  QUE SE ESTENDE POR MAIS DE UM ANO­CALENDÁRIO ­  SALDO  POSITIVO  NO  MÊS  DE  DEZEMBRO  ­  APROVEITAMENTO  NO  FLUXO  DE  CAIXA  DO  ANO  SEGUINTE.  Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto  em  período  que  se  estende  por  mais  de  um  ano­calendário,  o  saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido  para o mês de janeiro do ano seguinte.  Assim, o valor de R$ 152.408,48 referentes aos recursos disponíveis no final  de  dezembro  de  1994,  ou  seja,  no  início  de  janeiro  de  1995,  deve  integrar  o  “DEMONSTRATIVO  MENSAL  DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL”  do  ano­calendário  1995,  Por  conseguinte,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1995,  não  resta  acréscimo  patrimonial a descoberto, uma vez que o valor dos  recursos não computados anteriormente  ­  R$  152.408,48  ­  supera  o  total  de  55.362,07  do  acréscimo  patrimonial  apurado  pela  fiscalização relativamente aos períodos de janeiro e fevereiro de 1995.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5804807 #
Numero do processo: 10980.007982/2003-89
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3803-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.007982/2003-89

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424077

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-000.002

nome_arquivo_s : Decisao_10980007982200389.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10980007982200389_5424077.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009

id : 5804807

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610325381120

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-29T16:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-29T16:45:37Z; Last-Modified: 2015-01-29T16:45:37Z; dcterms:modified: 2015-01-29T16:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:438409f2-60a3-4970-b761-c5f15827e395; Last-Save-Date: 2015-01-29T16:45:37Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-29T16:45:37Z; meta:save-date: 2015-01-29T16:45:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-29T16:45:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-29T16:45:37Z; created: 2015-01-29T16:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-01-29T16:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-29T16:45:37Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007982/2003­89  Recurso nº              Resolução nº  3803­000.002  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  06 de julho de 2009  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VILHENA MÁQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Turma Especial  da  SEGUNDA  SEÇÃO  de  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  de  RECURSOS  FISCAIS  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Daniel Maurício  Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Ivan Allegretti.    RELATÓRIO   Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­15.808 , de 18  de outubro de 2007, da DRJ/Curitiba/PR, fls. 24 a 26, que julgou o lançamento procedente, em  face da impugnação, fls. 01.   A  contribuinte,  em  sua  defesa,  informou  ter  compensado  os  débitos  de  PIS  lançados, relativos ao segundo e terceiro trimestres de 1998, com crédito que apurara de IRPJ  no encerramento do exercício de 1997. Apresentou Pedido de Restituição em 27/11/1997, com  que  constituiu  o  processo  nº  10980.014976/97­79,  e  em  face  da  demora  da  autoridade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 07 98 2/ 20 03 -8 9 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.007982/2003­89  Resolução nº  3803­000.002  S3­TE03  Fl. 63          2 administrativa de prover uma decisão, efetuou Pedidos de Compensação dessas contribuição a  partir de 07/05/1998.  Em  julgamento,  a  DRJ/Curitiba  não  identificou  a  existência  dos  pagamentos  informados na DCTF, relativamente ao segundo trimestre, ao tempo em que consignou que o  processo de restituição indicado pela Impugnante dá cobertura a outros débitos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21  de  novembro  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  30,  em 14  de  dezembro  de  2007,  por meio  do  qual apenas corrige sua informação, consignando que todos os débitos lançados foram objeto  de  compensação  no  processo  administrativo  nº  10980.014976/97­79,  e  anexa  cópias  dos  pedidos de  compensação  recepcionados pela Delegacia da Receita Federal  de Curitiba  e que  cobrem os débitos sob exigência.  É o sucinto relatório.  VOTO   Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator   O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  As  DCTFs  da  contribuinte,  de  fato,  vinculam:  i)  pagamento  aos  débitos  declarados  referentes  aos  meses  de  abril  a  junho;  e  ii)  o  processo  administrativo  nº  10980.014976/97­79,  já  referido,  aos meses  de  julho  a  setembro. A busca  feita  pelo  sistema  operacional  da  malha  não  localizou  os  pagamentos  e  identificou  este  processo  com  outros  débitos, segundo a decisão recorrida.  Consta  dos  autos  cópia  do  pedido  de  compensação  apresentado  à  DRF  para  anexação ao dito processo de restituição, referente ao débito de abril de 1998, em data anterior  ao  seu  vencimento,  07/05/1998.  Ainda  que  tenha  vindo  à  tona  apenas  um  pedido  de  compensação ­ este relativo ao debito de abril de 1998 ­, fl. 45, como comprovação do alegado,  penso que a sua presença nos autos justificaria a conversão do julgamento de primeira instância  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  origem  averiguasse  a  sua  legitimidade,  bem  como  a  existência e suficiência do crédito para a extinção do dito débito, mesmo que não solicitasse a  confirmação quanto aos demais débitos, pela ausência das cópias.  Deixou­se conduzir, o colegiado a quo, meramente, pelos informes trazidos pelo  sistema de malha que embasaram o lançamento e dele constante, não se curvando a apreciar a  prova trazida aos autos.  Não  há  na  impugnação  informação  de  que  houve  pagamento  para  o  segundo  trimestre de 1998, diversamente do declarado nas DCTFs. A possibilidade do erro de fato do  contribuinte, quanto ao dado consignado nessa confissão de dívida, uma vez que a fiscalização  de malha abrangia também outro trimestre, para cujos débitos estava vinculado um processo de  compensação, haveria de ter reforçado o encaminhamento pela diligência, com o fito de obter­ se o conteúdo do aludido processo e do seu desfecho, caso tratasse, de fato, de compensação.  Neste recurso, a recorrente apresenta as cópias dos pedidos de compensação no  dito processo nº 10980.014976/97­79, dando conta do registro, neles, de cada débito objeto do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.007982/2003­89  Resolução nº  3803­000.002  S3­TE03  Fl. 64          3 lançamento. No  caso  presente,  vejo  que  é  necessária  a  prova  do  conteúdo  do  dito  processo,  para se ter a certeza de não tem qualquer pertinência com os aludidos débitos ou a insuficiência  de crédito para alcançá­los.  Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia  da Receita Federal em Curitiba apresente o conteúdo dos processos nº 10980.014976/97­79 ­  em que teriam sido compensados os débitos do terceiro trimestre, conforme a DCTF (e/ou dos  débitos de maio a setembro, segundo a defesa), bem assim o débito de abril/1998, fl. 45.  Após a instrução, dê­se ciência à Interessada, nos termos legais.  Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5241909 #
Numero do processo: 10909.004278/2007-61
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.RETENÇÃO.BASE DE CÁLCULO. Nas hipóteses da ocorrência de retenção de 11% de valores pagos pelos contratantes aos prestadores de serviços com cessão de mão-de-obra, as bases de cálculo observaram, também, o comando dos §§7°e 8° do art. 219 do Decreto 3048/91. PROVA PERICIAL. Conforme facultado no art. 29 do Decreto 70.235/72, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Portanto, é prerrogativa do julgador requerer diligências para obter prova pericial se as entender necessárias.. PROVA DOCUMENTAL Em razão do prazo decorrido desde a data do Acórdão de primeira instancia, 30 de maio de 2008, transcorreu-se tempo mais do que suficiente para a juntada de novos documentos que descabendo conceder novo prazo para fazê-lo. MULTA DE MORA. Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. O artigo 106, “c” , do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e III do art. 35 anterior a nova redação dada pela Lei n 11.941, sendo mais benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao preceituado último. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até 09/2002, inclusive, em conformidade do art. 150 do CTN. No mérito:1) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para: a) Exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES. b) Ajuste conforme planilha Anexo III- da diligência. 2) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disciplinado no artigo 35, da Lei nº 8.212, na redação dada pela Lei nº 11.941, limitando a 20%, vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.RETENÇÃO.BASE DE CÁLCULO. Nas hipóteses da ocorrência de retenção de 11% de valores pagos pelos contratantes aos prestadores de serviços com cessão de mão-de-obra, as bases de cálculo observaram, também, o comando dos §§7°e 8° do art. 219 do Decreto 3048/91. PROVA PERICIAL. Conforme facultado no art. 29 do Decreto 70.235/72, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Portanto, é prerrogativa do julgador requerer diligências para obter prova pericial se as entender necessárias.. PROVA DOCUMENTAL Em razão do prazo decorrido desde a data do Acórdão de primeira instancia, 30 de maio de 2008, transcorreu-se tempo mais do que suficiente para a juntada de novos documentos que descabendo conceder novo prazo para fazê-lo. MULTA DE MORA. Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. O artigo 106, “c” , do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e III do art. 35 anterior a nova redação dada pela Lei n 11.941, sendo mais benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao preceituado último. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10909.004278/2007-61

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315690

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.185

nome_arquivo_s : Decisao_10909004278200761.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10909004278200761_5315690.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até 09/2002, inclusive, em conformidade do art. 150 do CTN. No mérito:1) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para: a) Exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES. b) Ajuste conforme planilha Anexo III- da diligência. 2) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disciplinado no artigo 35, da Lei nº 8.212, na redação dada pela Lei nº 11.941, limitando a 20%, vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5241909

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610328526848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 168          1 167  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004278/2007­61  Recurso nº  159.986   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.185  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITAPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/08/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.RETENÇÃO.BASE DE CÁLCULO.  Nas  hipóteses  da  ocorrência  de  retenção  de  11%  de  valores  pagos  pelos  contratantes aos prestadores de serviços com cessão de mão­de­obra, as bases  de  cálculo  observaram,  também,  o  comando  dos  §§7°e  8°  do  art.  219  do  Decreto 3048/91.  PROVA PERICIAL.  Conforme  facultado  no  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias”. Portanto, é prerrogativa  do  julgador  requerer  diligências  para  obter  prova  pericial  se  as  entender  necessárias..   PROVA DOCUMENTAL  Em razão do prazo decorrido desde a data do Acórdão de primeira instancia,  30  de  maio  de  2008,  transcorreu­se  tempo  mais  do  que  suficiente  para  a  juntada  de  novos  documentos  que  descabendo  conceder  novo  prazo  para  fazê­lo.  MULTA DE MORA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 42 78 /2 00 7- 61 Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de  2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas,  seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA.  O  artigo  106,  “c”  ,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna  Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e  III  do  art.  35  anterior  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n  11.941,  sendo mais  benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao  preceituado último.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  preliminar:  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até 09/2002, inclusive, em  conformidade do art. 150 do CTN. No mérito:1) Por unanimidade de votos em dar provimento  ao  recurso  para:  a)  Exclusão  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  b)  Ajuste  conforme  planilha  Anexo  III­  da  diligência.  2)  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disciplinado no artigo  35,  da  Lei  nº  8.212,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  limitando  a  20%,  vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.  CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 169          3 Relatório  Compulsei  com  os  autos  o  relatório  do  voto  de  primeira  instância  e,  tendo  corroborado os registros, complementei com as demais ocorrências surgidas a partir do fim de  seu relato que abaixo o reproduzo:    “  Por  meio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD) n°  37.060.2897,  às  folhas  01,  e  anexos,  foi  exigido  do  contribuinte,  acima  qualificado,  a  importância  de  R$  1.349.456,26  (um  milhão  e  trezentos  e  quarenta  e  nove  mil  e  quatrocentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  consolidado  em 10  de  outubro  de  2007,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  anexos  de  fls.  243/335,  refere­se  às  contribuições  sociais  correspondente  à  retenção  de  onze  por  cento sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de serviços  contratados mediante cessão de mão­de­obra, prevista no art. 31  e  parágrafos  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação dada pela Lei n°9.711, de 20 de novembro de 1998, c/c  o  art.  219,  §§  2°  e  3°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto IV 3.048, de 06 de maio de 1999,  não  retidas  ou  parcialmente  retidas  pela  notificada  quando  da  quitação  das  respectivas  notas  fiscais,  no  período  de  07/99  a  0812007.  A base de cálculo para retenção foi apurada com base:  (a) valor bruto das NF relativas exclusivamente à mão de obra;  (b)  valor  bruto  das  NF  em  que  constam  destacados  valores  referentes a reembolsos não contemplados pelo art. 219, §§ 7° e  80  do  RPS  e  art.  152  da  IN  SRP  IV  3/2005,  art.  161  da  IN  1NSS/DC n° 100/2003 e art, 105 da IN INSS/DC n°71/2002;  (c)  valor  declarado  nas  NF  como  relativo  à  mão­de­obra  nos  casos em que a empresa apresentou contrato conforme previsto  no  art.  219,  §§  7°  e  8°  do  RPS  e  art.  158  da  IN  INSS/DC  100/2003;  (d)  50%  do  valor  bruto  das  NF  em  que  consta  o  destaque  de  reembolso  referente  à  utilização  desgaste  de  equipamento  utilizados  para  os  quais  a  empresa  apresentou  contrato  conforme previsto pelo art. 219, §§ 7° e 8 °do RPS e art. 150 da  IN  SRP  n°3/2005,  art.  159  da  1N  INSS/DC  n°  100/2003  e  art.  105, inciso III, e art. 106 da IN INSS/DC n°71/2002;  (e)  50%  do  valor  bruto  das  NF  de  locação  de  equipamentos  (empilhadeira) com operador conforme estabelecido em contrato  na  forma do art. 219, §§ 7" e 8° do RPS e art. 146,  inciso XVI  combinado com o art. 150, inciso 1, combinado com o art. 170,  inciso XV, da IN SRP n°3/2005, art. 155, inciso XVI, combinado  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 com o art. 159, inciso I, combinado com o art. 179, inciso XII, da  IN INSS/DC n° 100/2003.  Esclarece,  ainda, o REFISC que nas notas  fiscais  relacionadas  no Anexo IV, o prestador de serviços não efetuou o destaque da  retenção  e,  no  Anexo  V,  o  destaque  foi  parcialmente  efetuado.  No  caso  de  ter  havido  destaque,  retenção  e  recolhimento  a  menor, o crédito lançado  corresponde  ao  total  da  retenção  devida  menos  a  recolhida,  conforme demonstrado no Anexo III, na coluna "recolhido".  Os valores das notas fiscais foram verificados na contabilidade,  exceto  no  período  de  04/2002 a 12/2003, em  razão da  falta  de  apresentação dos livros Diário e Razão. No campo "fonte", dos  anexos,  estão  relacionados  onde  foram  obtidos  os  valores  de  base de cálculo de cada nota fiscal de prestação de serviços.   Anexo ao REFISC encontram­se os seguintes documentos:  (a)  Anexo  1  fls.  248,  contém  a  relação  nominal  e  CNPJ  dos  prestadores de serviços, em ordem alfabética;  (b) Anexo II fls.  249,  contém  a  relação  dos  prestadores  de  serviços,  em  ordem  pelo if do CNPJ;  (c)  Anexo  III  fls.250/291,  contêm  o  demonstrativo  das  notas  fiscais e correspondentes bases de cálculo;  (d)  Anexo  IV  ­  fls.  292/319,  contém  o  demonstrativo  das  notas  fiscais sem destaque da retenção;  (e)  Anexo  V  ­  fls.  320/335,  contém  o  demonstrativo  das  notas  fiscais com destaque e retenção.  (O  Anexo  VI  ­  fls.  337/366,  contém  cópias  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  as  empresas:  Maria  Assunta Mainardi ­ME; Rocape Transporte e Beneficiamento de  Madeiras  Ltda;  Tropical  Locação  e  Manutenção  de  Empilhadeiras; Antonio Carlos Isá de Souza ­ ME; Valdir Vieira  Portilho;  Rodrigo  Neto  dos  Santos;  Jackson  Luiz  Piovezan;  e  Reni Moraes Pereira ME.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo,  por  intermédio  de  procuradora  constituída,  fls.  418,  apresentou  a  impugnação de folhas 382/393, requerendo a improcedência da  notificação. Alega, em síntese, que:  (a) decaiu o direito do INSS lançar as contribuições relativas às  competências anteriores a outubro de 2002, conforme reza o art.  173 do CTN;  (b)  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  45  da  Lei  n°8.212/91,  com  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  e  não  de  cinco,  porque  tal  dispositivo é inconstitucional;  (c) o artigo 146 da Constituição Federal estabelece que compete  à  Lei  Complementar  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 170          5 legislação  tributária,  especialmente  sobre,  dentre  outras  matérias, prescrição e decadência;  (d)  o  Código  Tributário  Nacional  foi  recepcionado  como  lei  complementar  porque  trata  de  matéria  hoje  reservada  a  essa  espécie normativa, já a Lei n° 8.212/91, não se presta a regular  tal matéria por ser lei ordinária;  (e)  a  jurisprudência  em  âmbito  judicial  é  farta  no  reconhecimento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento de contribuições previdenciárias;  (1)  também  a  jurisprudência  em  âmbito  administrativo,  notadamente  a  do Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  vem  de  há  muito  reconhecendo  que  as  autoridades  administrativas não só podem como devem observar as decisões  judiciais  reiteradas  em  seus  julgamentos,  notadamente  quando  digam respeito à inconstitucionalidade de normas;  (g)  é  indiscutível  a  obrigatoriedade  da  empresa  contratante  de  reter 11% do valor bruto das notas fiscais. Todavia, discorda do  entendimento  do  Auditor  Fiscal  que  desconsiderou  os  percentuais  pactuados  entre  as  partes,  referentes  ao  fornecimento de material e utilização de meios mecânicos e o da  mão­de­obra,aplicando percentuais diferentes;  (h)  mesmo  que  nem  a  impugnante,  nem  os  terceiros  tivessem  pago  os  valores  devidos,  como  há  contrato  estipulando  os  percentuais de 70 e 30%, não poderiam ter sido desconsiderados  os percentuais pactuados, devendo observar os §§ 70 e rdo art.  219 do RPS;  (i)  houve  o  recolhimento  por  parte  dos  terceiros  conforme  comprovam guias de recolhimento anexadas a impugnação;  (j)  são  anexados  aos  autos  contratos  que  não  haviam  sido  apresenta os à fiscalização e que pactuam o percentual de 70 %  para os materiais.  Ao  final  requer  que  lhe  seja  oportunizada  a  juntada  de  novos  documentos  que  venham  ser  localizados,  e  prova  pericial  para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  objeto  dos  documentos  anexo.  Indica  perito  e  formula  o  seguinte  quesito:  "diga a pericia se os documentos anexados a esta impugnação, e  demais documentos que sejam apresentados pela Impugnante até  a data da realização dos trabalhos, correspondem e fazem prova  do  recolhimento  de  valores  lançados  de  oficio  na  NFLD  ora  impugnada”          Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.47,  a 5 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Florianópolis ­ (SC) ­  DRJ/FNS, em 03 de junho de 2011, exarou o Acórdão n° 07­24.767, mantendo procedente o  lançamento.   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.1039  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  Analisado  o  recurso  e  a  decisão  de  primeira  instância,  este  Colegiado,  na  forma  do  voto  de minha  relatoria,  resolveu  converter  o  julgamento  em Diligência  conforme  registra o documento de fls. 1.076, n° 2403000.025, datado de, 24 de agosto de 2011.  Participaram da sessão, além de mim, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  O retorno da Diligência suscitou nova intimação ao Recorrente que diante das  informações  fornecidas pelo Auditor que as providenciara às  fls. 1.167, não satisfeita,  às  fls.  1.180, reiterou de forma sumária, os argumentos já trazidos à colação quando da interposição  do Recurso Voluntário.  É o Relatório.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 171          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza    DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    DO MÉRITO        DOS §§ 7° E 8° DO ART. 219 DO RPS    Em sede de impugnação, na peça interposta a então impugnante alegou que:  “(h) mesmo  que  nem  a  impugnante, nem os  terceiros  tivessem  pago  os  valores  devidos,  como  há  contrato  estipulando  os  percentuais de 70 e 30%, não poderiam ter sido desconsiderados  os percentuais pactuados, devendo observar os §§ 7° e 8° do art.  219 do RPS;”  Às fls 1.017,na condução do voto a quo,  aludindo os §§ 7° e 8°,  retro, a  I.  Relatora registrou que “impõe a condição irrenunciável de que para a contratada se utilizar da  faculdade de deduzir os valores correspondentes ao uso de equipamentos, deve relacioná­los  em nota fiscal, fatura, além da previsão contratual.” :   “ Além disto, nos §§ 7° e 8°, do mesmo artigo, impõe a condição  irrenunciável de que para a contratada se utilizar da faculdade  de deduzir os valores correspondentes ao uso de equipamentos,  deve  relacioná­los  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  além  da  previsão contratual. Coube ao Fisco, então, somente a hipótese  de normatizar situações em que não exista a previsão contratual  dos  valores  correspondentes  ao  uso  de  material  ou  equipamentos...”    As  diversas  Instruções  Normativas  sobre  a  matéria  tiveram  o  condão  de  causar certo ruído gerando interpretações tais como a em tela. Aduz que o Decreto 3.048/99 ,  Regulamento da Previdência Social, sendo diploma legal e de hierarquia superior às Instruções  Normativas, à  luz do comando nele  inserto, merece pois ser corrigida a  interpretação que foi  dada aos termos “facultada” e a obrigação de relacionar.    Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Nos  termos  do  §7°,  na  contratação  de  serviços  em  que  a  contratada  se  obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, o que fica facultado ao contratado é  a discriminação do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da  retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. Logo , por ser ‘uma  faculdade , o contratado pode sim renunciar e deixar de fazê­lo, verbis:    “§7°, Na contratação de serviços em que a contratada se obriga  a  fornecer material  ou  dispor  de  equipamentos,  fica  facultada  ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo,  do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.”    Cometeu  também  equivoco  a  instância  a  quo  ao  deduzir  que  na  falta  de  registro  expresso  na  nota  fiscal  ­  que  foi  visto  tratar­se  de  uma  faculdade  do  contratado  ­  o  limite mínimo tomado como base de cálculo para aplicação dos percentuais de 11% seriam os  ora aplicados no lançamento em comento.   Na interpretação literal do comando do § 8° do sobredito art. 219, consta que  tal  procedimento  será  levado  à  termo  na  hipótese  de  NÃO  HAVER  PREVISÃO  CONTRATUAL dos valores correspondentes a material ou a equipamentos, verbis:    “ §8° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a  forma  de  apuração  e  o  limite  mínimo  do  valor  do  serviço  contido  no  total  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  quando,  na  hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual  dos valores correspondentes a material ou a equipamentos.”    Às  fls.  337/367,  o  Auditor  Fiscal  colacionou  contratos  de  algumas  prestadoras.  Abaixo  destaquei  uma  delas  com  resumo  do  objeto  dos  contratos  que  pode­se  considerado um padrão utilizado para todos os demais apresentados nos autos :    “­ MARIA ASSUNTA MAINARDI ME  1.1. carregamento de toras nos veículos autorizados, e  1.2.  serviços  de  transporte  de  toras  da  FLORESTAL  RIO  LARGO  LTDA,  às  serrarias  autorizadas  pela  ITAPINUS  INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.  3.2. transporte de toras de madeira: R$ 11,55 por tonelada  Parágrafo Único: Os valores mencionados nessa cláusula serão  pagos seguindo os percentuais:  b)Pela  mão  de  obra  de  corte,  carregamento  e  desbaste  30%  (trinta por cento)   10. A responsabilidade por todo e qualquer ato das pessoas que  estiverem  por  sua  ordem  em  serviço  nas  florestas  será  da  CONTRATADA, independentemente de culpa ” ( grifos de minha  autoria)  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 172          9   Às fls 1.022, na condução do voto a instância a quo , enfrentando a questão  dos 30% referente a mão de obra , assim se manifestou:    “Da análise do discriminativo das notas  fiscais, que constitui o  Anexo III do REFISC, fls. 250/291, observa­se que a maioria das  notas  fiscais  emitidas  até  meados  de  2006,  não  discrimina  o  valor da mão­de­obra e dos equipamentos/materiais, razão pela  qual,  independentemente de  ter  sido  apresentado o  contrato  à  fiscalização,  ou  na  impugnação,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  estas  notas  fiscais  é  de  100%  sobre  o  valor  bruto  das  mesmas.”    Embora I. Relatora tenha destacado no item (j) de seu Relatório que constam  anexados aos autos contratos que não haviam sido apresentado à fiscalização e que pactuam o  percentual de 70 % para os materiais, ao corroborar o lançamento sem observar os percentuais  de 30 % para mão­de­obra contratualmente previstos nos contratos, impôs reformar a decisão e  proceder a correção dos créditos constituídos utilizando base de cálculo diferente do comando  legal.  Desse modo, o valor base para efetuar a retenção do percentual de 11%, será  o obtido mediante cálculo dos 30% do montante descrito nas notas fiscais sobre cujo resultado  incidira a sobredita retenção.  Na  forma  do  contrato  social,  o  objeto  da  Recorrente  é  a  exploração  de  florestas próprias e de terceiros, industrialização de toras de madeiras brutas e a exportação de  madeiras e artefatos, sendo que a extração e manejo da matéria­prima e de desdobramento são  feitos mediante contratação de mão­de­obra de terceiros.  Assim,  não  se  tem  dúvidas  da  obrigação  de  efetuar  as  retenções  e  recolhimentos  legais quando dos pagamentos realizados às empresas contratadas na condição  de prestadoras dos sobreditos serviços.  A  questão  de  fundo  trata  dos  percentuais  relativos  à  dedução  da  base  de  cálculo  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  de  material  ou  de  utilização de equipamento próprio ou de terceiros.    A  Recorrente  alega  que  vinha  deduzindo,  da  base  de  cálculo  dos  valores  sujeitos  à  retenção  de  11%,  conforme  pactuado  no  contrato  celebrado  com  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  por  força  das  despesas  referentes  à  utilização  de  seus  próprios  equipamentos (trator, muck, .motoserra, etc.), o percentual de 70% (setenta por cento) do valor  da nota fiscal.  Neste recurso, irresignada com o lançamento e a decisão a quo, a Recorrente  reitrera que a Autoridade autuante ignorando o disposto nos contratos firmados pela Recorrente  e seus prestadores de serviço, calculou da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) do valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  que  consta  o  destaque  do  reembolso  referente à utilização e desgaste de equipamento utilizado para os quais a empresa apresentou  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 contrato  de  Cessão  de  mão­de­obra  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  bruto  das  notas  fiscais de locação de equipamentos (empilhadeira) com operador.  Concluiu exortando que como há contrato estipulando os percentuais de 70 e  30%, a Autoridade Fiscal não poderia ter desconsiderado o pactuado entre as partes e lançado o  valor a ser retido com base de cálculo em percentuais de 100%.  DOS  VALORES  PAGOS  NÃO  RELATIVOS  A  SERVIÇOS  CONTRATADOS    A Recorrente alegou , ainda , que foram constituídos créditos sobre valores  não relativos ao pagamento a prestação de serviços e que tal ocorreu porque a autoridade  fiscal  simplesmente  tomou  como  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada  de  oficio  valores  outros,  lançados  no  conta­corrente do  fornecedor,  relativos  a outras operações,  inclusive de  crédito  (meramente  financeiras),  de  modo  que  há  um  manifesto  excesso  de  lançamento,  e  absurda  ilegalidade,  derivados  do  equivocado  procedimento  de  lançar  INSS  com  base  em  relatórios  de  razões  contábeis.  Ressalte­se  que  a  afirmação  não  veio  acompanhada  de  elementos  probantes  apontando  efetivamente  quais  foram  os  lançamentos  e  os  equívocos  cometidos. Neste sentido não há como dar provimento ao arrazoado.    DO ERRO FORMAL NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS.    Produziu tese amparada na hipótese de a falta de registro dos valores da mão­ de­obra utilizada não ter sido destacada em nota fiscal ser encarada como mero erro formal o  qual  não  pode  contribuir  para  obliterar  a  verdade material  estabelecida  no  pacto  contratual.  Colacionou  decisão  da  Câmara  Superior  deste  Egrégio  Conselho  que  ,  a  seu  juízo,  tem  a  mesma essência e corrobora seu entendimento, verbis:    "INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA  DA 'SUDAM'. IRPJ ­ GLOSSA.   Erro  formal  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  não autoriza a glosa dos benefícios fiscais".  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  115693,  rel.Edwal  Gonçalves  dos  Santos,  Sétima  Câmara,  julgado em 17/02/1998).    A  decisão  colacionada,  por  ser  caso  específico  e  individual,  não  se  presta  para  anuir  identidade  de  objetos  posto  que  não  se  pode  admitir  que  ,  como  no  caso  em  comento,  as  várias  empresas  prestadoras  de  serviço  quando  da  emissões  das  inúmeras  notas  fiscais tenham cometido erro formal coletivo. Descabe pois dar provimento a tese.    DA PROVA DOCUMENTAL    A Recorrente reitera o pedido e alega que requereu em sede de impugnação,  em  nome  do  principio  da  verdade  material,  que  lhe  fosse  oportunizada  a  juntada  de  novos  documentos  que  seriam  de  ser  ainda  localizados,  o  que  foi  indeferido.  Quanto  a  isso,  considerando  que  a  decisão  que  lhe  negou  deferimento  ocorreu  em  30  de  maio  de  2008,  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 173          11 daquele momento até o presente,  transcorreu­se  tempo mais do que suficiente para a  juntada  dos  tais  novos  documentos  que  ,  eventualmente,  poderiam  ser  admitidos  para  análise  da  verdade  material  no  presente  recurso.  Não  o  fez.  Assim  a  alegação  resta  desprovida  de  sentido real.  DA PROVA PERICIAL    A  recorrente  reclama,  também,  de  que  o  acórdão  ora  recorrido  indeferiu  pedido de prova pericial e que portanto restaria nula tal decisão, por cerceamento de defesa.  Neste sentido cumpre destacar que os argumentos trazidos à colação, desde  em  sede  de  impugnação,  muito  embora  as  planilhas  preparadas  pela  Autoridade  lançadora  oferecessem tal condição, não apontaram efetivamente, à  luz de elementos probantes, mesmo  que por simples amostra, quais lançamentos estavam maculados pelos erros de molde a suscitar  tal perícia.   Na  forma  dos mesmos  sobreditos  argumentos,  considerando  que  a  decisão  que lhe negou deferimento ocorreu em 30 de maio de 2008, daquele momento até o presente,  transcorreu­se tempo mais do que suficiente para providenciar tais evidências que exibiriam ao  relator pelo menos fumaça de bom direito o que não se materializou em face da precária e não  sustentada argumentação trazida à colação.   O  comando  do  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  aduz  que  para  formar  sua  convicção,  a  Autoridade  julgadora  tem  prerrogativa  legal  para  determinar  diligências,  se  as  entender necessárias , verbis:   “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias” ( grifos de minha autoria)    Desse  modo,  entendendo  que  pela  razões  trazidas  à  colação,  descabe  diligenciar  no  sentido  de  requisitar  PROVA  PERICIAL.  Assim,  não  dou  provimento  ao  solicitado.    DA RESOLUÇÃO    Na  conclusão  da  Resolução  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  foi  requerido verificar o abaixo transcrito:    “Diante de tudo que foi exposto, na forma do art. 29 do Decreto  70/235/72,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  procedam  às  providências  sobre  a  retificação  do  cadastramento  do  débito  na  questão  da  solidariedade; verificar as  informações disponíveis relativas ao  contratado,  se  houve  ou  não  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade contra este e se os créditos referentes a prestação  de serviço ora tributada não foram objeto de lançamento contra  a contratada;  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Confrontar os contratos à luz dos parágrafos 7° e 8 °do RPS e  conceder o direito estritamente na forma daqueles comandos;  Reexaminar a decisão do Acórdão 0712.714 exarado pela da 5°  Turma  da  DRJ/FNS/FLORIANÓPOLIS  (SC)  quanto  a  retificar  as exclusões dos créditos já retificados.  Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo normativo para manifestação.”  DA INTIMAÇÃO DA DILIGÊNCIA    Ao  ser  intimada  da  diligência  a  Recorrente  alegou  que  mesmo  com  os  recálculos  determinados,  o  auto  manteve  os  valores  anteriores  a  2002,  por  este  motivo,  conforme  já referido nas manifestações anteriores. Reiterou que é necessário o cancelamento  da NFLD relativa a valores  já recolhidos pelos terceiros aos valores  lançados sobre outras  operações havidas  com os  fornecedores,  que não pagamento por  serviços  prestados,  sejam  considerados os percentuais pactuados entre a Recorrente e os  terceiros,  de  forma que sejam  deduzidos 70% de materiais das notas fiscais.    DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA    Ás  fls.  1.165,  o  Auditor  responsável  pela  condução  da  diligência  produziu  planilha  onde  destaca  os  percentuais  de  30 %  de mão  de  obra  e  às  fls.  1.169,  registra  que  houvera  produzido  recálculo  na  forma  do  indicado  na  Resolução  ou  seja  considerando  as  bases de cálculo com 30 %  Sobre os valores “  já  recolhidos por  terceiros”  , às  fls. 1.167 o Auditor que  efetuou  a  diligência  respondeu  que  verificara  nos  sistemas  se  as  prestadoras  arrolados  no  presente  lançamento  sofreram  ação  fiscal  no  período  cujo  resultado  pudesse  significar  duplicidade  uma  vez  que  adimplidas  suas  obrigações  para  com  o  fisco,  desnecessário  seria  constituir créditos via retenções eventualmente não efetuadas.  A resposta foi negativa  logo os argumentos da Recorrente não procedem  posto  que  os  recolhimentos  feitos  pelas  prestadoras  não  foram  submetidos  a  ações  fiscais  dando por adimplidas suas obrigações.  Às  fls  1.169  ,  o  Auditor  Fiscal  destacou  os  contratos  apresentados  que  justificariam  ser  alteradas  as  bases  DE  ACORDO  COM  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL  .  Relevante ressaltar que a alusão a hipotética determinação judicial e estranha aos autos.  Concluiu informando que refizera os cálculos na forma final apresentada na  planilha  denominada  ANEXO  3  resultando  novos  valores  originais  de  R$  742.667,  53  .  Ressaltou  que  a  sobredita  planilha  denominada  CORREÇÕES  EFETUADAS  PARA  ATENDER  O  COMANDO  DO  CONSELHO  DE  RECURSOS  FISCAIS  –  SEGUNDA  SESSÃO DE JULGAMENTO, trata­se de planilha final.     Destacou que não foram retirados os valores abrangidos pela decadência.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 174          13 Muito  embora  a manifesta  planilha  supra  ,  cumpre  notar que não  consta  nos autos que tenha sido procedidas efetivas retificações dos lançamentos nos sistemas.  DA MULTA  Às fls. 01 se observa que a empresa fora penalizada com multa de mora   A infração ocorrera no período 07/99 a 08/2007 .Aduz que no Relatório de  Fundamentos Legais do Débito – FLD , às fls.168, no item, 601 – Acréscimos Legais da Multa,  a multa moratória fora aplicada com a previsão nos incisos I, II e II do art. 35 da Lei n 8.212/91   Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941,  de  2009,  às  obrigações  inadimplidas  anteriores  às  alterações  então  introduzidas,  seriam  acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996verbis :  “Art.35  .  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996”   Anterior  ao  sobredito  comando,  vigiam  os  incisos  I,  II,  e  III  do  art.  35  na  forma abaixo transcrita:   “Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser  relevada, nos  seguintes  termos:( Restabelecido  pela n° 9.528, de 1997)   I  ­ para pagamento,  após o  vencimento de obrigação não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (  Restabelecido pela n° 9.528, de 1997)   a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; .( Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   b) sete por cento, no mês seguinte;  .(  Incluído pela Lei n°  9.528, de 1997)   c) dez por  cento,  a partir do  segundo mês  seguinte ao do  vencimento da obrigação; .( Incluído pela Lei n° 9.528, de  1997)   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (  Restabelecido  pela  n°  9.528,  de  1997)   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 a) doze por  cento,  em até quinze dias do  recebimento da  notificação; .( Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação; .( Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­ CRPS;  .(  Incluído  pela Lei  n°  9.528,  de 1997)   d)  vinte  e  cinco  por  cento,  após  o  15º  dia  da  ciência  da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS,  enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  .(  Incluído  pela Lei n° 9.528, de 1997)   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: .(  Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997) :( Restabelecido pela  n° 9.528, de 1997)   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; .( Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;  .(  Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  .(  Incluído  pela Lei n° 9.528, de 1997)   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. .( Incluído pela Lei  n° 9.528, de 1997)   §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora a que se refere o caput e seus incisos. .( Incluído pela  Lei n° 9.528, de 1997)   § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar  .(  Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997)   § 3º O valor do pagamento parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa do vencimento,  sem prejuízo da que  for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.185  S2­C4T3  Fl. 175          15 Incluído  pela  Lei  n°  9.528,  de  1997)  “  grifos  de  minha  autoria)  Eis  que  o  caput  e  § 2º  da  Lei  no  9.430/96  determinam  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso limitada ao percentual de vinte por cento, verbis:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.(...)   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.”  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Face ao apresentado, cabe recálculo da multa de mora.                  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 CONCLUSÃO    Por tudo que foi exposto, conheço do Recurso para EM PRELIMINAR , nos  termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, reconhecer a decadência dos  créditos  constituídos  para  as  competências  09/2002  (  inclusive)  e  anteriores.  No  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  que  se  procedam  os  recálculos  dos  créditos  constituídos  onde  não  se  tenha  observado  as  bases  de  cálculo  estabelecida  no  percentual  de  30%  de mão  de  obra  pactuadas  nos  contratos  com  as  prestadoras  de  serviço,  excluir as empresas optantes pelo SIMPLES e, ainda que se proceda o recálculo da multa de  mora na forma do previsto na art. 35 da Lei n° 8.212/912 conforme a redação dada pela Lei n°  11.941,  de  2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  até  a  competência 11/2008.    É como voto.      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
6069844 #
Numero do processo: 13837.000025/2004-54
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO ADE NOS AUTOS. DILIGÊNCIA. Não havendo nos autos cópia do Ato Declaratório Executivo de Exclusão, mesmo depois de diligência para que o mesmo fosse juntado pela autoridade competente, e tratando-se de processo de exclusão por pendências fiscais, o comando da Súmula n° 02 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes deve incidir na hipótese. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO ADE NOS AUTOS. DILIGÊNCIA. Não havendo nos autos cópia do Ato Declaratório Executivo de Exclusão, mesmo depois de diligência para que o mesmo fosse juntado pela autoridade competente, e tratando-se de processo de exclusão por pendências fiscais, o comando da Súmula n° 02 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes deve incidir na hipótese. Recurso Voluntário Provido.

numero_processo_s : 13837.000025/2004-54

conteudo_id_s : 5492672

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.026

nome_arquivo_s : Decisao_13837000025200454.pdf

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13837000025200454_5492672.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009

id : 6069844

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610358935552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:07Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:07Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:07Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:07Z; created: 2009-09-30T11:19:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:07Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:07Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 131 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Processo n° 13837.000025/2004-54 Recurso n° 138.363 Voluntário Acórdão n° 3102-00.026 — 1' Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria Simples - exclusão Recorrente Djalma Morales - EPP Recorrida DRJ-Campinas/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO ADE NOS AUTOS. DILIGÊNCIA. Não havendo nos autos cópia do Ato Declaratório Executivo de Exclusão, mesmo depois de diligência para que o mesmo fosse juntado pela autoridade competente, e tratando-se de processo de exclusão por pendências fiscais, o comando da Súmula n° 02 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes deve incidir na hipótese. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • ROA LE A T‘ JANO DAMORIM‘ - Presidente MARCELO RIBEIR NOGUEIRA — Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Processo n° 13837.00002512004-54 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.026 Fl. 132 Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata o presente feito de processo de exclusão do contribuinte, ora recorrente, por alegado débito junto ao INSS, que teria sido efetuado através de ADE n° 110.537, conforme consta do Despacho de Indeferimento de fls. 27 e da decisão de primeira instância de fls. 64 e seguintes. Ocorre que ao examinar os autos, este Conselheiro percebeu que não havia nos mesmos cópia do referido ADE e este Colegiado, logo, determinou que o julgamento fosse convertido em diligência para que fosse trazida pela autoridade preparadora cópia do Ato Declaratório Executivo de exclusão do ora recorrente da sistemática de tributação do Simples aos autos. Ocorre que não foi possível localizar o referido ADE, nem sequer prova de sua real existência, ao contrário, as consultas ao SIVEX de fls. 115 e 116 indicam que não há qualquer ADE vinculado ao processo em exame. Neste particular, é interessante a informação trazida pela autoridade preparadora, às fls. 120, cito: Trata-se recurso voluntário contra decisão de primeiro grau de jurisdição convertido em diligência a esta unidade para que seja juntada aos autos cópia do ADE n° 110.537. Não encontrado o ADE, segue às fis. 119, cópia do edital n° 13839/002/99 através do qual o contribuinte foi cientificado da exclusão no Simples Federal. A cópia de edital a que se refere a informação acima está às fls. 119 e faz referência a uma "tabela a seguir e suas respectivas correspondências para cada CNPJ relacionado", entretanto, não foi trazida aos autos a referida tabela, nem qualquer referência ao contribuinte ora recorrente. Noto ainda que o ora recorrente trouxe aos autos (fls. 08, 10 e 13) cópias de certidões negativas junto ao INSS datadas de 1997, 2003 e 2004, tendo a alegada exclusão ocorrido em 1999, conforme se extrai do edital acima mencionado. Os autos foram devolvidos ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e pedi sua inclusão na pauta para julgamento, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, o processo foi mantido em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 2 Processo n° 13837.000025/2004-54 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.026 Fl. 133 Voto Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Parece a este relator que o presente caso é de simples aplicação da Súmula n° 02 do Terceiro Conselho de Contribuintes, verbis: Súmula 3°Cr n° 2 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Isto porque, tendo o contribuinte negado a existência do débito e produzido nos autos indícios de sua regularidade fiscal e não havendo sequer como apresentar cópia do ato de exclusão respectivo, é evidente a violação do direito de defesa do ora recorrente, na forma que pretendeu protegê-lo a referida súmula. Assim, VOTO, por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento, acolhendo a preliminar de nulidade do ato declaratório argüida pelo contribuinte em seu recurso e reconhecendo o direito do contribuinte a sua reinclusão na sistemática de tributação do Simples desde 31 de dezembro de 1997, devendo a autoridade competente observar o preenchimento dos demais requisitos legais para a manutenção do contribuinte nesta sistemática de tributação. N/\axci:CQUeL1/4„0 11k 4.,LRAAP- • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA\--) 3

score : 1.0
5959815 #
Numero do processo: 13161.001369/2007-13
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13161.001369/2007-13

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473781

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-000.613

nome_arquivo_s : Decisao_13161001369200713.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13161001369200713_5473781.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5959815

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610362081280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 15          1 14  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001369/2007­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.613  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em  Liquidação"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário em razão de r. Acórdão proferido que manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS.  Consta, também, que o presente feito é um dos 56 (cinqüenta e seis) processos  vinculados ao MPF 0140200.2011.0005. A Fiscalizada, como medida de evitar o desperdício  de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes  fiscais  para  digitalização), deixou de anexar em cada processo os mesmos documentos, o que fez nos autos  de nº n. 13161.001928/2007­95,  que pretende evidenciar o  seu direito,  discorreu  longamente  em cada feito sobre os fundamentos que julga lhe assegurar o crédito complementar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 36 9/ 20 07 -1 3 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.001369/2007­13  Resolução nº  3403­000.613  S3­C4T3  Fl. 16          2 Assim,  a  Fiscalizada  efetuou  a  juntada  dos  documentos  no  processo  supra  mencionado,  acreditando  que  todos  seriam  julgados  de  forma  simultânea  e  pelo  mesmo  Conselheiro.    Voto  Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  É  imprescindível  para  o  exame  da  contenda  neste  processado  à  análise  das  provas  carreadas  ao  processo  administrativo  de  número  13161.001928/2007­95.  Justificado  pelo apelo do Contribuinte, que a todo o tempo manifestou nesse sentido.  Compulsando  os  autos,  conclui  que  se  revela  de  extrema  importância  que  as  provas  anexadas  pela  contribuinte  ao  processo  13161.001928/2007­95  sejam  transladas  e  anexadas a esse  feito,  considerando que, o contribuinte  só anexou provas naqueles autos por  economia processual, por entender que todos os processos administrativos seriam distribuídos a  um só relator, o que até o momento não aconteceu.  Em  sendo  assim,  impõe  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  translado os documentos juntados pela recorrente a título prova no processo administrativo de  número 13161.001928/2007­95, a esse processado.  É como voto.      Domingos de Sá Filhio    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6330851 #
Numero do processo: 10907.002201/2006-95
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - GLOSA MANTIDA. 1. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico e odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. (Inteligência do artigo 11 § 3°., do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943). PROCESSO TRABALHISTA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUÊNIO - VERBAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 2. Os valores pagos pela fonte pagadora a titulo de anuênio estão inseridos na remuneração devida pelo trabalho e, desta forma não possuem natureza indenizatória, razão pela qual estão sujeitos à incidência do imposto de renda. DEPENDENTE - NETO - NECESSIDADE DE TERMO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 3. Nos termos do artigo 35 V da Lei n°9.250, de 1995, para que o neto seja considerado dependente, para fins de dedução do imposto de renda, é necessário que o contribuinte, no caso o avô, detenha guarda judicial, requisito este que não existe no caso dos autos. LANÇAMENTO FEITO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DE DIRF - CONTRIBUINTE QUE NEGA TER RECEBIDO OS VALORES - EMPRESA INTIMADA, POR SUA MASSA FALIDA INFORMA NÃO POSSUIR COMPROVANTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - VALORES AFASTADOS DA BASE D CÁLCULO. A parte que nega a existência de determinado fato que lhe é atribuído e que não tem como fazer prova negativa de que o fato não ocorreu. Para se exigir imposto de renda com base em pagamento, cabe à autoridade lançadora fazer prova do pagamento. A circunstância da empresa que encaminhou a DIRF ter encerrado suas atividades não exime a autoridade fiscal de provar o pagamento sobre o qual exige imposto de renda. Recurso acolhido em relação a este ponto. LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS - RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AOS IDOSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM O MONTANTE DESCONTADO NA FONTE SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA 5. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, que deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos art. 111 e 176 do CTN, assim, não há que se falar em ofensa as garantias fundamentais conferidas ao idoso na CF/1988 e no Estatuto do Idoso. 6. Sendo tributáveis tanto os rendimentos decorrentes da reclamatória trabalhista quanto os valores excedentes ao limite de isenção para contribuintes maiores de 65 anos, incabível o pedido de compensação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - GLOSA MANTIDA. 1. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico e odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. (Inteligência do artigo 11 § 3°., do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943). PROCESSO TRABALHISTA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUÊNIO - VERBAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 2. Os valores pagos pela fonte pagadora a titulo de anuênio estão inseridos na remuneração devida pelo trabalho e, desta forma não possuem natureza indenizatória, razão pela qual estão sujeitos à incidência do imposto de renda. DEPENDENTE - NETO - NECESSIDADE DE TERMO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 3. Nos termos do artigo 35 V da Lei n°9.250, de 1995, para que o neto seja considerado dependente, para fins de dedução do imposto de renda, é necessário que o contribuinte, no caso o avô, detenha guarda judicial, requisito este que não existe no caso dos autos. LANÇAMENTO FEITO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DE DIRF - CONTRIBUINTE QUE NEGA TER RECEBIDO OS VALORES - EMPRESA INTIMADA, POR SUA MASSA FALIDA INFORMA NÃO POSSUIR COMPROVANTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - VALORES AFASTADOS DA BASE D CÁLCULO. A parte que nega a existência de determinado fato que lhe é atribuído e que não tem como fazer prova negativa de que o fato não ocorreu. Para se exigir imposto de renda com base em pagamento, cabe à autoridade lançadora fazer prova do pagamento. A circunstância da empresa que encaminhou a DIRF ter encerrado suas atividades não exime a autoridade fiscal de provar o pagamento sobre o qual exige imposto de renda. Recurso acolhido em relação a este ponto. LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS - RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AOS IDOSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM O MONTANTE DESCONTADO NA FONTE SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA 5. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, que deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos art. 111 e 176 do CTN, assim, não há que se falar em ofensa as garantias fundamentais conferidas ao idoso na CF/1988 e no Estatuto do Idoso. 6. Sendo tributáveis tanto os rendimentos decorrentes da reclamatória trabalhista quanto os valores excedentes ao limite de isenção para contribuintes maiores de 65 anos, incabível o pedido de compensação. Recurso parcialmente provido.

numero_processo_s : 10907.002201/2006-95

conteudo_id_s : 5578520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.535

nome_arquivo_s : Decisao_10907002201200695.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10907002201200695_5578520.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 6330851

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610363129856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:50:02Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:50:04Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:50:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:50:04Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:50:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:50:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:50:02Z; created: 2010-05-03T12:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-05-03T12:50:02Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:50:02Z | Conteúdo => S2-C2TI I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 10907.002201/2006-95 Recurso n° 161.360 Voluntário Acórdão n° 2201-00.53 r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2002 a 2006 • Recorrente HEDY ALMEIDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - GLOSA MANTIDA. 1. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico e odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. (Inteligência do artigo 11 § 3°., do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943). PROCESSO TRABALHISTA - VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUÊNIO - VERBAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA INDENIZATORIA. 2. Os valores pagos pela fonte pagadora a titulo de anuênio estão inseridos na remuneração devida pelo trabalho e, desta forma não possuem natureza indenizatória, razão pela qual estão sujeitos à incidência do imposto de renda. DEPENDENTE - NETO - NECESSIDADE DE TERMO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 3. Nos termos do artigo 35 V da Lei n°9.250, de 1995, para que o neto seja considerado dependente, para fins de dedução do imposto de renda, é necessário que o contribuinte, no caso o avô, detenha guarda judicial, requisito este que não existe no caso dos autos. LANÇAMENTO FEITO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DE DIRF - CONTRIBUINTE QUE NEGA TER RECEBIDO OS VALORES - EMPRESA INTIMADA, POR SUA MASSA FALIDA INFORMA NÃO POSSUIR COMPROVANTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - VALORES AFASTADOS DA BASE D CÁLCULO.. • 4. A parte que nega a existência de determinado fato que lhe é atribuído e que não tem como fazer prova negativa de que o fato não ocorreu. Para se exigir imposto de renda com base em pagamento, cabe à autoridade lançadora fazer prova do pagamento. A circunstância da empresa que encaminhou a DIRF ter encerrado suas atividades não exime a autoridade fiscal de provar o pagamento sobre o qual exige imposto de renda. Recurso acolhido em relação a este ponto. LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS - RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AOS IDOSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM O MONTANTE DESCONTADO NA FONTE SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA 5. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, que deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos art. 111 e 176 do CTN, assim, não há que se falar em ofensa as garantias fundamentais conferidas ao idoso na CF/1988 e no Estatuto do Idoso. 6. Sendo tributáveis tanto os rendimentos decorrentes da reclamatória trabalhista quanto os valores excedentes ao limite de isenção para contribuintes maiores de 65 anos, incabível o pedido de compensação. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os memb do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, os t o- do vo- e •r. Franci • • -sis de Oliveira Júnior - Presidente % ----- Moisés : come - • • va - Relator EDITADO EM: • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 1 Processo n° 10907.00220112006-95 S2-C2T1 I Acórdão n.° 2201-00.535 Fl. 2 I I I Relatório Trata o presente processo de exigência feita por meio do auto de infração de fls. 179 e seguintes, correspondente aos anos-calendário de 2001 a 2005, notificado à parte interessada em 25/09/2006, conforme AR de fl. 196. Foi apurado crédito tributário no valor de RS 101.871,27. A exigênCia do crédito tributário deu-se com multa de 75% e 112,5%. As declarações de ajuste anual correspondentes aos anos fiscalizados constam das fls. 03 e seguintes, pelo que se extrai dos autos que o recorrente é médico aposentado. As infrações que ensejaram o lançamento foram as seguintes: 1) omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em 17/03/2002, em decorrência de ação trabalhista; 2) omissão de rendimentos recebidos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, nos anos-calendário de 2002 e 2003; 3) dedução indevida de dependente, nos anos-calendário 2001 a 2003, em razão da falta de comprovação da relação de dependência do neto Ian Lucas Bettega Almeida do Nascimento; 4) dedução indevida de despesas com instrução, nos anos-calendário de 2001 a 2003, também por falta de comprovação da relação de dependência de Ian Lucas Bettega Almeida do Nascimento; 5) dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário de 2001 a 2005; 6) classificação indevida de rendimentos na DIRF, excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2005. Em 25/10/2006 o contribuinte apresentou a impugnação de .fls. 200/206 e juntou documentos (fls. 208/281) Em suas razões, alegou, em síntese, que: a) não há incidência de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelo INSS, por se tratar de verba indenizatoria auferida em ação trabalhista; b) nos últimos anos não trabalhou junto ao estabelecimento hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, conforme comprova documento acostado às fls. 230, com as informações prestadas pelo Diretor Geral do Hospital Regional do Litoral — HAL. Assim, incabível o lançamento feito com base em DIRF; c) lan Lucas Bettega Almeida do Nascimento é seu neto e está sob sua ‘idependência econômica e financeira, de acordo com os documentos de fls. 232 e seguintes; 3 d) efetivamente recebeu tratamento odontologico, oftalmológico, psicológico e de emergência (fls. 238/279), os quais foram paáos em dinheiro. Neste ponto, aduziu que os profissionais que lhes prestaram atendimento médico já prestaram esclarecimentos à. SRF, além do que o TRF da 4' Região, em recente decisão, decidiu ser dispensável a prova dos pagamentos efetuados com cheques, quando são apresentados os recibos que comprovam os serviços prestados; e) em razão de Ian Lucas Bettega Almeida do Nascimento estar sob sua dependência econômica e financeira, são legítimas as deduções quanto às despesas de instrução, já que pagou as mensalidades escolares do neto, de acordo com os documentos de fls. 232/236 e 280/281; f) quanto à classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos, por excederem o limite se isenção para declarantes com 65 anos ou mais, sustenta ser a restrição incompatível com as garantias fundamentais asseguradas aos idosos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Requereu, em última análise, a compensação destes valores com o montante descontado indevidamente na fonte sobre a indenização trabalhista (fl. 205), com a redução do valor tributado para R$ 15.192,08. Em razão das informações prestadas pelo Diretor Geral do HRL (fl.230), de que o contribuinte, nos últimos dez anos, não prestou serviços para o estabelecimento hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, o processo retomou à DRF para que fosse intimada a fonte pagadora a se manifestar sobre a percepção dos rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício, nos anos-calendário de 2002 e 2003. Vieram aos autos os documentos de fls. 284/300 informando que o patrimônio fisico da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá tinha sido adquirido pelo Estado do Paraná, mas que a massa falida do referido hospital ainda existia, tendo como responsável o Dr. Olavo Muniz de Carvalho. A DRJ, por meio do acórdão de fls. 303 e seguintes, julgou, por unanimidade, procedente em parte o lançamento, afastando a multa agravada por entender que a falta de esclarecimento não causou nenhum embaraço à fiscalização e acolheu as seguintes despesas médicas: R$ 1.500,00 de tratamento fisioterápico (fls. 238/260), em cada um dos anos- calendário de 2002 a 2005; R$ 140,00, de tratamento psicológico, em 10/04/2002 (fl. 263), conforme as declarações prestadas pelo profissional às fls. 151/152 e 156/160; R$ 3.200,00 de gastos com oftalmologista, em 22/07/2004 (fl. 262), corroborados pela declaração médica de fls. 146, e por estarem relacionados com as despesas hospitalares de fls. 266/270. Assim, foi restabelecido R$ 1.640,00; R$ 1.500,00; R$ 4.700,00 e R$ 1.500,00, nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, respectivamente. Em relação à tributação dos proventos de aposentadoria excedentes ao limite de isenção, em relação ao ano-calendário de 2005, foi reduzido o valor de R$ 25934,21 para R$ 13 968 uma vez que a parcela isenta correspondente à aposentadoria especial (fl. 87) já foi integralmente tributada (fl. 19). • Assim, o acórdão manteve R$ 36.457,53 de imposto, R$ 27.343,14 de multa de 75%, valores estes referentes aos exercícios de 2002 a 2006. Intimado da decisão em 16/07/2007 (fl. 318), o contribuinte, em 15/08/2007, interpôs recurso de fls. 319 e seguintes, reiterando as alegações contidas quando da impugnação. \kl É o relatório. 4 • Processo'? 10907.00220112006-95 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.535 Fl. 3 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado Assim, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. Em síntese, a parte interessada recorre contra as infrações abaixo relacionadas, que serão analisadas de forma individualizadas: • a) omissão de rendimentos recebidos no ano-calendário de 2002, do INSS, no valor de R$ 54.504,95, conforme processo trabalhista n° 95.0016088-9, da 1P Vara da Justiça Federal de Curitiba; b) omissão de rendimentos recebidos da Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, nos anos-calendário de 2002 e 2003, nos valores de R$ 12.280,00 e R$ 12.500,00, respectivamente; c) dedução indevida da base de cálculo com o neto de lan Lucas Almeida Nascimento, nos anos de 2001, 2002 e 2003, nos valores de R$ 1.080,00; R$ 1272,00; e R$ 1.272,00,00, respectivamente; d) glosa de despesas médicas nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, respectivamente; e) dedução indevida com dependente e glosa de despesas com instrução, todas relativas ao neto Ian Lucas Bettega Almeida Nascimento, nos anos calendário de 2001, 2002 e 2003; f) rendimentos excedentes ao limite de isenção do declarante com 65 anos ou mais, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2005, nos valores de R$ 5.338,89; R$ 10.020,43; R$ 25.403,50 e R$ 28.934,21, respectivamente. (I) Da quesião tratada no recurso em relação â omissão de rendimentos recebidos no ano-calendário de 2002, do INSS, no valor de R$ 54.504,95, em razão de processo trabalhista. O recorrente, conforme especificado no auto de infração (fl.• 180), não fez constar em sua declaração de rendimentos o valor que recebeu no processo trabalhista n° 95.0016088-9, da 11 Vara da Justiça Federal de Curitiba, ajuizado contra o INSS. Argumenta que ditos valores são de natureza indenizatoria, em relação aos quais não incide imposto de renda, e que o valor retido a este título, quando do pagamento, o foi de forma indevida e deve ser compensado com a exigência em relação aos rendimentos de aposentadoria que excederam ao limite da isenção. Do que se depreende dos documentos de fls. 30, 31, 34 e 35, os referidos rendimentos têm origem em ação patrocinada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde e Trabalho contra o INSS. Constam dos autos, em relação ao mencionado processo, dois alvarás, sendo um no valor de R$ 9270.969,52, referente ao pagamento devido aos substituídos no processo, dentre os quais o recorrente e outro no valor de R$ 1.028.104,98 correspondente ao Imposto de Renda na Fonte, com recolhimento automático mediante DARF que acompanhou o alvará, conforme especificado na própria ordem judicial. Os documentos fornecidos pelo INSS, às fls. 32 e 33, indicam que o reclamante recebeu R$ 60.397,93, com R$ 13.734,07 de 112R1 e R$ 5.677,70 descontado a título de INSS. Além dos valores aqui referidos pagou mais R$ 6.056,10 a título de honorários advocatícios. Ao apurar a base de cálculo, a autoridade fiscal pegou o valor principal, incluindo nele correção monetária de R$ 163,12, conforme especificado no demonstrativo de fl. 30. (R$ 60.397,93 + 163,12 = RS 60.561.05). Do valor encontrado foi subtraído o montante pago a título de honorários (R$ 60.561,05 - R$ 6.056,10 = R$ 54.504,95). Ao julgar a impugnação a DRT exclui da base de cálculo os valores descontados a título de previdência oficial, no valor de RS 5.677,70. A importância paga a título de honorários já havia sido excluída da base de cálculo, quando do lançamento. Não prospera o argumento do recorrente de que a importância recebida no• processo antes referido tem natureza indenizatória, pois conforme documento de fl. 30, fornecido pelo Sindicato, que serviu de base para o lançamento, trata-se de cobrança de anuênios retroativos, os quais reputo que têm natureza remuneratoria e não indenizatória. Assim, neste ponto, não prospera o recurso. (II) Da omissão de rendimentos recebidos da Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, nos anos-calendário de 2002 e 2003, nos valores de R$ 12.280,00 e 14$ 12.500,00, respectivamente. Em relação a este item, trata-se de autuação feita com base na DIRF (fls. 170 e 176). Conforme decisões deste Conselho, sempre que aquele a quem se atribui um pagamento, por meio de DIRF, negar que recebeu, cabe à autoridade lançadora fazer prova do pagamento, pois o autuado não tem como fazer prova de fato que afirma não ter ocorrido. A circunstância do Hospital ter encerrado suas atividades não exime a autoridade fiscal de provar o pagamento sobre o qual exige imposto de renda. O acórdão recorrido, em relação a este ponto,-argumenta que caberia ao Dr. Carlos Eduardo M. Lobo, como responsável pelo Hospital, localizar e fornecer a documentação contábil da Santa Casa ao Sr. Olavo Muniz de Carvalho, síndico da Massa Falida, para que este entregasse ao recorrente ou demonstrasse o erro de preenchimento das DIRFs. Tal fundamento mostra-se Subsistente, pois o fato de terceiro não ter localizado a prova do pagamento, que o fiscalizado nega ter recebido, não permite à autoridade fiscal presumir que este se efetivou, pois pagamento, no direito brasileiro, somente se prova mediante recibo ou crédito em conta bancária pertencente ao beneficiário. Por não ter a Fiscalização comprovado a materialidade do pagamento, neste ponto dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo, nos anos-calendário de 2002 e 2003, os valores de 12$ 12.280,00 e R$ 12.500,00, respectivamente, devendo, na execução do acórdão, também ser desconsiderado os valores informados a título de IRItF, especificados Es. 170 e 176. 6 Processo o° 10907.002201/2006-95 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00335 Fl. 4 (III) Da dedução indevida da base de cálculo com dependente nos anos de 2001, 2002 e 2003, nos valores de R$ 1.080,00; R$ 1.272,00; e R$ 1.272,00,00, respectivamente, e dedução indevida com educação do neto Ian Lucas Almeida Nascimento, nos anos de 2001, 2002 e 2003, nos valores de R$ 1.700,00; R$ 1.998,00 e R$ 1.998,00, respectivamente. Nos termos do artigo 35, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995, abaixo transcrito, o neto só pode ser considerado dependente nos casos em que o avô detenha a guarda judicial. Art. 35. Para efeito do disposto nos artigos 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: .... V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos desde que o contribuinte detenha a euarda judicial ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; Assim, se a legislação exige, como caracterização de dependência e requisito da dedutibilidade, a detenção da guarda conferida pela autoridade judicial, formalidade não demonstrada neste processo, o simples fato de Ian Lucas Almeida Nascimento encontrar-se sob dependência econômica e financeira do recorrente, por si só, não autoriza sua condição de dependente para efeito de dedução nas declarações do ERRE. Desta forma, não detendo a guarda judicial não há como se considerar a dependência do neto Ian Lucas Almeida Nascimento para fins de dedução, inclusive despesas com instrução, da base de cálculo do imposto de renda. (IV) Da glosa de despesas médicas nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, nos valores de R$ 15.661,57, R$ 11.225,96, 14$ 12.836,73, R$ 10.730,00 e R$ 6.829,95. Das despesas acima referidas, o acórdão recorrido restabeleceu R$ 1.500,00 referente a tratamento fisioterápico (fls. 238/260), em cada um dos anos-calendário de 2002 a 2005; R$ 140,00, de tratamento psicológico, em 10/04/2002 (fl. 263), conforme as declarações prestadas pelo profissional às fls. 151/152 e 156/160; R$ 3.200,00 de gastos com oftalmologista, em 22/07/2004 (fl. 262), corroborados pela declaração médica de fls. 146, e por estarem relacionados com as despesas hospitalares de fls. 266/270. Assim, foi restabelecido R$ 1.640,00, R$ 1.500,00, R$ 4.700,00 e R$ 1.500,00, nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, respectivamente. Ao julgar a . questão relacionada à glosa das despesas médicas, o acórdão recorrido o fez com base nos seguintes fundamentos: Com relação à glosa das despesas médicas, afirma que recebeu os serviços prestados por cirurgião dentista, médico oftalmologista, psicólogo e atendimentos emergenciais, . conforme documentos de fls. 238/278, os quais foram pagos em dinheiro. Acrescenta que os emitentes dos recibos já prestaram os devidos esclarecimentos a ,SRF, e o TRF da 4° Região decidiu, 9recentemente, que é dispensável a comprovação de pagamentos 7 com cheques, quando se tem recibos médicos que atestam os serviços prestados. No que tange à glosa das despesas médicas, a Lei n° 9250, de 1995, em seu art. 80 estabelece: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1(4 II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas. fonatudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I— (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) . Por outro lado, o artigo 73 e § 1° do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que, verbis: Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. II, § 39. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, • poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. II, Ç4. (Negritou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. As deduções são significativas e incomuns e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei ns 5.844, de 1943. Não se prestam a comprovar a efetividade de pagamento meras alegações de que o fez por meio de moeda em espécie. Tal argumento não pode ser aceito. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, mormente quando os recibos 8 Processo n°10907.002201/2006-95 52-C2TI Acórdão n.' 2201-00.535 Fl. 5 são de valores expressivos, tanto o é, que o pagamento ao Dr. Henrique S. Kilaita foi efetuado por meio do cheque 850597, •conforme mencionado no recibo à fl. 262. Sendo o impugnante aposentado da previdência oficial e recebedor de rendimentos apenas de pessoas jurídicas seus vencimentos são creditados em conta corrente, não possuindo outros rendimentos próprios declarados que pudessem ser recebidos em espécie, assim, forçosamente os recursos para pagar as despesas médicas tiveram que ser sacados de sua movimentação financeira bancária ou pagas por meio de cheques ou transferências bancárias. Ora, nesse sentido, para comprovar os pagamentos • dessas despesas, bastaria ter apresentado as retiradas que fez, as quais seriam facilmente identlficáveis pela expressividade dos valores. Vale ressaltar também, que é equivocado entender que o inciso III do art. 8° da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso ifi do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificacão e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento . comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso lido mesmo art. 8° da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. ' Entretanto, embora não tenha sido apresentado provas do efetivo pagamento, acolhem-se as despesas havidas com fisioterapia junto a profissional Andréa S. M. Xavier (fls. 238/260), no montante de R$ 1.500,00, em cada um dos anos- calendário de 2002 a 2005; a despesa de psicoteratia junto à profissional Suely de Fátima Dutra, no valor de R$ 140,00, em 10/04/2002 (fl. 263-inferior), uma vez corroboradas pelas declarações dos profissionais às fls. 151/152 e 156/160; e os gastos com cirurgia oftalmológica junto ao profissional Henrique S. Kilcuta, no valor de R$ 3.200,00, em 22/07/2004, por estar relacionada com as despesas hospitalares às fls. 266/270, conter a indicação do n° do cheque no recibo de fl. 262, e estar corroborada pela declaração do profissional à fl. 146. Assim, • cabe restabelecer R$ 1.640,00, R$ 1.500,00, R$ 4.700,00 e R$ 1.500,00, nos anos-calendário de 2002 a 2005, respectivamente, a título de despesas médicas. Por outro lado, não são hábeis à comprovação os recibos de fls. 263-superior e 264, supostamente emitidos pela empresa Cidade Emergências Médicas Ltda., CNPJ 01.381.744/0002-47, pois, em se tratando de pessoa jurídica o documento idôneo à ccomprovação seria a nota fiscal. Além disso, os recibos, . 9 apresentados não preenchem os requisitos mínimos para se analisar a dedutibilidade ou não das despesas - são genéricos e englobam despesas anuais, não identificam o(s) procedimento(s) tampouco o(s) paciente(s) -. Vale lembrar, ainda, que não é esta . forma de cobrança adotada pelas empresas prestadoras de serviços de emergências médicas, uma vez que os usuários, normalmente, optam por um plano e pagam uma taxa mensal e, em não havendo, efetua-se o pagamento a cada atendimento. Ademais, sendo o litigante médico e beneficiário de plano de saúde da Unimed que tem ampla cobertura para emergências médicas e hospitalares, restam dúvidas quanto à idoneidade desses documentos. Assim, não há, pois, como acolhê-los. Da mesma forma, não há como acolher as supostas despesas odontológicas do interessado e sua esposa havidas junto ao profissional Artur Kuniyoshi, nos montantes de R$ 1.150,00, R$ 1.950,00 e R$ 2.000,00 (fls. 261/262), nos anos-calendário de 2002, 2004 e 2005, respectivamente, pois além de não ter sido apresentado comprovação do efetivo pagamento, causa-nos estranheza que o litigante e sua esposa tenham se deslocado até Campo Mourão —situado há mais de 500 Km. de Paranaguá, para fazer um tratamento odontológico comum, que poderia ser feito em Paranaguá ou em Curitiba que está há 90 Km. de seu domicilio e possui profissionais competentes e renomados que atuam em todas as especialidades. • Os documentos de fls. 266/270, já foram acolhidos pela autoridade lançadora quando do lançamento, assim, não cabe restabelecer a dedução das despesas constantes dos mesmos. O recurso do sujeito passivo não demonstra, de forma direta, onde estaria o erro do acórdão. Limita-se a argumentar: a) que efetivamente recebeu os serviços médicos; b) que realizou os pagamentos em dinheiro; c) que os profissionais prestadores de serviços médicos já prestaram os devidos esclarecimentos à SRF atestando a prestação dos serviços; e d) que o TRF da 4' Região diz que é dispensável a comprovação de pagamentos com cheques quando se tem recibos médicos que atestam os serviços prestados. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n°5844, de 1943, a seguir transcrito, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a Fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. ' Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capitulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. • § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. ' lo Processo n° 10907.002201/2006-95- S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.535 A. 6 § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. § 5° Ás deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma deste decreto-lei, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na órbita administrativa. O artigo 8 0, § 2°, In, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina que a comprovação dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde deve dar-se por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo informar o valor dos gastos realizados com despesas médicas, sendo assegurado à fiscalização, nos termos do artigo 11, § 3 0, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, exigir a respectiva comprovação. Conforme tenho me posicionado em julgamentos anteriores, trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional fornecedor dos serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume e a má-fé se prova. No entanto, no caso dos autos, em relação aos recibos que não acolheu, como por exemplo os relacionados a tratamentos odontológicos supostamente realizados com profissional estabelecido há mais de quinhentos quilômetros da residência do recorrente, ou os três recibos padrão atribuídos à empresa Cidade Emergências Médicas, o acórdão recorrido, de forma precisa, especifica os fundamentos pelos quais não os acolheu, sem que o recorrente tenha apresentado qualquer prova ou argumento em contrário. Não é crível que alguém, por vários anos consecutivos, gaste consideráveis valores em estabelecimento médico sem dispor de um único exame que pudesse comprovar o tratamento de saúde. Registro que em relação aos atendimentos médicos em que os profissionais atestaram a efetiva prestação de serviços e os pagamentos, o acórdão recorrido restabeleceu a dedução no que diz respeito aos valores comprovados. Por tais fimdamentos, neste ponto, mantenho integralmente o acórdão recorrido. V) Dos rendimentos excedentes ao limite de isenção do declarante com 65 anos ou mais, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2005, nos valores de R$ 5.338,89, R$ 10.020,43, R$ 25.403,50 e R$ 28.934,21, respectivamente. Compensação de valores. Em relação a este ponto, o acórdão recorrido está alicerçado nos seguintes fundamentos: 456 i • • Relativamente à tributação dos proventos de aposentadoria excedentes ao limite de isenção prevista para declarantes maiores de 65 anos, há que se observar as disposições do art. 39, XXICP, do R1R/1999, in verbis: Art 39. Mio entranio no cômputo do rendimento bruto: XXXIV — os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência S rio( da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos• Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de Idade, sena prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei 7.713, de 1988, ar!. 6°, XV, e Lei 9.250. de 1995. art 28). O valor de isenção de RS 900,00 foi alterado para R$ 1.058,00 a partir de 01/01/2002, pelos art. 2°e 15, da Lei 10.451, de 2002, e para R$ 1.164,00 a partir de 01/01/2005, pelo art. 2°, vi; da Lei 11.119, de 25 de maio de 2005. Por sua vez a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, relativamente à parcela isenta de aposentadoria ou • pensão, em seu art. 52, estabelece: An 52. No caso de recebimento de uma ou mais aposentadorias ou pensões pagas pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a contribuinte com 65 anos de idade ou mais, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. Parágrafo único. O limite anual representa a soma dos valores mensais computados a partir do mis em que o contribuinte completar 65 anos de idade até o término do ano-calendário. Depreende-se, portanto, que o fato de o contribuinte perceber mais de uma aposentadoria paga pela previdéncia oficial, não lhe autoriza a excluir, cumulativamente, o valor previsto nos dispositivos acima transcritos, de cada um dos rendimentos auferidos. O interessado completou 65 anos de idade em 02/10/2001, tendo, a partir dessa data, direito à isenção mensal nos limites estabelecidos, cabendo-lhe, no entanto, o dever de proceder ao ajuste da parcela isenta submetendo à tributação a valor • excedente ao limite de isenção, independentemente do número de aposentadorias que receber. Com efeito, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos art. 111 e 176 do CTN, assim, não ha que se falar em ofensa as garantias fundamentais conferidas ao idoso na CF/I988 e no estatuto do idoso. À luz dessas considerações reputam-se corretas as parcelas tributadas nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, montantes de R$ 5.338,89, R$ R$ 10.020,43 e R$ 25.403, respectivamente. 12 Processo n° 10907.002201/2006-95 S2-C2TE Acórdão n.° 2201-00335 Fl. 7 Em relação ao ano-calendário de 2005, cabe reduzir o montante tributável de R$ 28.934,21 para R$ 13.968,00, uma vez que a parcela isenta correspondente à aposentadoria especial constante do documento à fl. 87, já foi integralmente tributada na declaração de ajuste anual el. 19. Logo, sendo tributáveis tanto os rendimentos decorrentes da reclamatória trabalhista quanto os valores excedentes ao limite de isenção para contribuintes maiores de 65 anos, incabível o pedido de compensação pleiteado em sua impugnação à fl. 205. Diante dos fundamentos acima referidos, argumenta o recorrente que devem prevalecer as disposições constantes da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso. No entanto, tais normas, de caráter geral, não conferem isenção de imposto de renda ao idoso, motivo pelo qual, no aspecto tributário, aplicam-se as disposições antes referidas, que por sinal foram modificadas, em parte pela redação dada pela Lei n° 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 — Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.012007, passando o artigo 6°, XV, da Lei 7.713, de 1988, a vigorar com a seguinte redação: Art. e. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidas por pessoas fisicas: XV- os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal de imposto até o valor de: a) R$ 1313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; b)RS 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), •por mês, para o ano-calendário de 2008; c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por més, a partir do ano-calendário de 2010; (Redação dada ao inciso pela Lei e 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra, conversão da Medida Provisória n° 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.01.2007). Não havendo no estatuto do idoso qualquer norma que confere isenção em relação ao imposto de renda, neste ponto, mantém-se o acórdão recorrido, destacando que a questão relativa à compensação, em relação a esta exigência, com os valores retidos a título de imposto de renda no processo trabalhista, já foi analisada anteriormente e não acolhida. e 13 • Isso posto, dou parcial provimento ao recurso para: a) afastar da base de cálcuto, nos anos-calendário de 2002 e 2003, os valores de R$ 12280,00 e R$ 12.500,00, respectivamente, atribuidos a supostos pagamentos feitos pela Santa Casa de Misericórdia de Paranaguá, devendo, na execução do acórdão, também ser desconsiderado os valores informados a título de 1RRF, especificados às fls. 170 e 176. É o voto. MOISÉSSGIACO DA SILVA. • • 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10907.002201/2006-95 Recurso n° : 161.360 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (á) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.535. Brasi ia/DF .• FRANCI O A . SIS DE OLIVEIRA JUNIOR President: da Se:, da Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
5147248 #
Numero do processo: 11831.001604/2007-91
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11831.001604/2007-91

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303710

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.726

nome_arquivo_s : Decisao_11831001604200791.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11831001604200791_5303710.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5147248

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610368372736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.001604/2007­91  Recurso nº  11.831.001604200791   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.726  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ÁGUA LIMPA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  3.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos  geradores apurados pela fiscalização.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 16 04 /2 00 7- 91 Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11831.001604/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.726  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11831.001604/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.726  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa.  Tais  contribuições  têm  como  fatos  geradores os valores pagos a segurados contribuintes individuais, nas competências 01/1999 a  02/1999.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 16 de agosto de 2007 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999  Documento: NFLD nº 37.038.828­3  Ementa:  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, conforme art. 45 da Lei  8.212/91.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  As empresas que  integram grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91, nos termos do  art. 30, inc, IX, do mesmo diploma legal. A solidariedade  fixada na  legislação previdenciária em relação ao grupo  econômico (art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 e art. 748  da IN MPS/SRP nº 03/2005) é bastante ampla. Basta uma  das  componentes  do  grupo  não  cumprir  as  obrigações  previdenciárias,  para  outra  delas  assumir  a  responsabilidade  pro  via  da  solidariedade,  o  que  possibilita  ao  FISCO,  proceder  contra  qualquer  delas,  sem  que  se  possa  arguir  a  defesa  de  ilegitimidade  de  parte, ou benefício de ordem.  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  lei  não  se  discute em instância administrativa. Tais teses deverão ser  discutidas  na  esfera  própria,  Supremo Tribunal  Federal,  conforme  competência  estabelecida  no  Capítulo  III,  da  Constituição Federal (art. 102, inciso I, alínea “a”).  TAXA  SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadas  pelo  INSS,  não  pagas  dentro  do  prazo legal,  incidem juros de mora, calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia – Selic – Art. 34 da Lei 8.212/91.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11831.001604/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.726  S2­TE03  Fl. 5          4   Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Preliminares.      ­ O acórdão recorrido deve ser anulado, tendo em vista a incompleta ementa  que, como parte integrante do v. acórdão, não pode ostentar as características da seletividade  em seus termos.      ­  O  contribuinte  não  teve  ciência  das  prorrogações  do  originário  MPF  (09303971, de 18/05/06).      ­ Os argumentos preliminares suscitados não foram contemplados na ementa  do  acórdão  recorrido,  e,  receberam  contrapontos  decisórios  que,  no  franco  sentir  do  contribuinte,  não  ofereceram  um  mínimo  de  palavras  revestidas  de  juridicidade  hábil  á  comporem uma ementa e julgamento, daí , talvez, a omissão seletiva, data vênia.      ­ Mérito.      ­ A caracterização de grupo econômico está inadequada.      ­ Resta impugnada, na sua totalidade, esta NFLD, diante da falta de adequada  demonstração  quanto  à  apropriação  de  recolhimentos  feitos  oportunamente  pelo  contribuinte  aos cofres previdenciários.      ­  Espera  o  contribuinte  o  recebimento  e  processamento  deste  recurso  administrativo,  com  o  acolhimento  de  suas  arguições  ainda  em  sede  de  primeira  instância  administrativa, através da realização de diligências, determinadas na fase de contrarrazões do  fisco  previdenciário,  encerrando­se  desde  logo  a  controvérsia  instaurada  nestes  autos  administrativos.      ­ Mas, mantendo a instância administrativa originária seu posicionamento, ou  seja, insistindo em seu erro, e, em sendo processado o presente recurso, que o e. Conselho de  Contribuintes,  ponderando  nas  razões  recursais,  reconheça  a  insubsistência  da  NFLD,  extirpando­a em definitivo do mundo jurídico.      ­  Por  fim,  mantém­se  o  contribuinte  na  expectativa  do  acolhimento  das  nulidades aventadas em sede preliminar, ou, na improvável hipótese de serem superadas, que  seja declarada a improsperidade do lavor fiscal, no seu mérito.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11831.001604/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.726  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Quanto à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212 há  que serem observadas as regras previstas no CTN.     As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN.     Havendo, então o pagamento antecipado, observar­se­á a extinção prevista no  art. 156, inciso VII do CTN.     Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no  art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN; havendo a necessidade de  lançamento de ofício  substitutivo, conforme previsto no art.  149,  inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o  lançamento, o crédito  tributário  será  extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.     Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso  I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11831.001604/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.726  S2­TE03  Fl. 7          6 No presente caso o lançamento foi efetuado em 30 de novembro de 2006, fl.  01;  como  não  houve  pagamento  antecipado  sobre  os  valores  lançados,  conforme  relatório  fiscal; assim, aplica­se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.     Pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os  fatos  geradores  apurados pela  fiscalização. Para  a  competência mais  recente,  fevereiro de  1999,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  1  de  janeiro  de  2000,  o  que  findaria  em  1  de  janeiro de 2005.     CONCLUSÃO:        Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0