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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789659 #
Numero do processo: 10630.000643/95-71
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41041
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIO JOSÉ BEVENSCHULTE - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DIZ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR. 1 i. SEN FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLOVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA 1=,' PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10630/000.643/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.041 RECURSO N° : 112.891 RECORRENTE : IRIO JOSÉ BEVENSCHULTE - ME RELATÓRIO TRIO JOSÉ BOVENSCHULTE - ME, inscrita no CGC/MF sob o n° 65.351.231/0001-95, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. Da Notificação de fls. 06 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 40, 18 inc. III e 52 da Lei n°. 8.541/92; art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041/04; art. 999, inciso I, alínea "a" do RIR/94; Artigo 88, inciso I e II, § 1 0 e 3 0 da Lei n°. 8.981/95 e art. 873 a 877, 980 e 1.018, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94. A contribuinte, através de patrono devidamente constituído, em sua impugnação de fls. 01/04, requer o cancelamento da exigência, alegando que, nenhum dos dispositivos legais citados no lançamento revogou a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Cita e transcreve jurisprudência, procurando fundamentar seu pleito. Esclarece que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidad 2 1,:: •.:1 :il 0_ r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.643/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.041 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 20/23, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo diversas ementas de Acórdãos deste Conelho de Contribuintes, afirmando que a multa representa verdeiro confisco, e acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 30/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 25. , É o relatóri . 1 , (3s jy , 3 _ .',;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, _,,,,,,,.. PROCESSO N°. : 10630/000.643/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.041 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n°. 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplic , o. 4 n :'.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.643/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.041 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°. 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n°. 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, corrrespondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. _j/ 5 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.643/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.041 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da mu ta. 6 , Ir', MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.643/95-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.041 Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica.. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. SUÁ,A — EN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006822/94-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30901
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANlk ABELLE BUFFET LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE /FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: p n 8 ABR 1996- Partiziparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA IIA1\ SEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS r.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/006822/94-27 ACÓRDÃO N°. 102-30901 Ciente da decisão singular a interessada interpôs recurso voku tário a este Cole,giado que foi lido na integra em sessão/ É o Relatório 3 -.,47.-:1;t n2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ PROCESSO N°. 10680/006 822/94-27 ACÓRDÃO N°. 102-30901 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da pena idade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos. - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26605, julgado em 08 de novembro de 1991 , Relator 7,1 foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa, , 4 MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/006.822/94-27 ACÓRDÃO N°. 102-30.901 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no CELSO concreto„ Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por -não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIRISO, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. n//"(././ MARIA CLÉLIA—PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003390/93-81
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:47:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:47:20Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:47:20Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:47:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:47:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:47:20Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:47:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:47:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:47:20Z; created: 2009-07-04T15:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T15:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:47:20Z | Conteúdo => • or • MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.390/93-81 RECURSO N°. : 04.074 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA RECORRIDA : DRF - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. :102-30.8410 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - GANHO DE CAPITAL - valor de mercado em UFIR registrado na declaração de bens do Exercício de 1992, até prova em contrário, corresponde ao valor de venda à vista do bem em 31/12/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HENRIQUE TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por .unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDEN BRITTO FORMALIZADO EM: 17 MA[ 1996" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. MNS k -J.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.390/93-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 RECURSO N° : 04.074 RECORRENTE • PAULO HENRIQUE TEIXEIRA RELATÓRIO PAULO HENRIQUE TEIXEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N° 346.072.426-91, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento e seu anexo, fls. 10/11, que lhe impõe um crédito tributário total de 4.822,43 UFIR, apurou-se OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL I no mês de junho de 1.992. Em 14/01/94, por intermédio de seu procurador (fls. 22), apresentou sua impugnação tempestivamente (termo de fls. 13) argumentando, em resumo: - Que através do Instrumento Particular de Compra e Venda com sub-rogação de dívida hipotecária com força de escritura pública, datada de 11/08/86, adquiriu o imóvel descrito acima, pelo valor de CZ$ 124.200,14, financiado junto ao Banco Bradesco S/A - Crédito Imobiliário, com prazo de liquidação em 160 meses, matriculado junto ao 1 0 Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Osasco - SP, sob N° 40.234; - Em 25/09/90, fez uso de seu FGTS, para amortiza* do financiamento. Como o saldo devedor era Cr$ 1.276.447,14 além de utilizar o FGTS conseguiu junto ao agente financeiro um desconto de 75%, reduzindo substancialmente os valores descontados do impugnante, ou seja, somente Cr$ 292.715,93; V 4#1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.390/93-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 - Quando da apresentação da declaração de bens pelo impugnante equivocou-se desconsiderando a quitação do imóvel, atribuindo somente os valores pagos através de prestações somados com o valor pago ao antigo proprietário, como conseqüência avaliou por um valor abaixo do valor de mercado Cr$ 2.500.000,00 equivalente a 4.181,14 UF1R; - Considerando: 68 prestações pagas até agosto de 1990, sendo o valor da prestação neste mês equivalente a Cr$ CR$ 2.425,08, totalizando o montante de Cr$ 164.905,44 2.500,00 UF1R, aproximadamente); Quitação do saldo devedor, em 25 de setembro de 1990, no valor de Cr$ 1.276.447,14 (19.000,00 UF11R aproximadamente), com desconto aproximado de 75% ou seja Cr$ 292.715,93. O imóvel foi vendido por Cr$ 25.000.000,00 ou seja, 14.645,14 UFIR inferior ao valor do imóvel demonstrado de 21.500,00 UF1R; Juntou documentos de fls. 23/48. Na análise do processo constatou-se erro no enquadramento legal constante na notificação (fls. 54), o que resultou na elaboração de outra (fls 55/57). Dessa nova notificação o contribuinte tomou ciência e manteve os argumentos utilizados em seu expediente impugnatóri-o (fls. 60). A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 61/63, assim ementada: "Cabe a exigência do crédito tributário decorrente de ganho de capital auferido na alienação de imóvel." 4.1,1 iro) n-/ -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELRO DE CONTRIBUINTES-, --- .,- --›-, -- --.. PROCESSO W. : 10945/003.390193-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 I Cientificado em 05/08/94 (AR de fls. 66), o interessado, apresentou recurso de fls. 68173, trazendo as alegações de sua primeira defesa e complementando, em síntese: - Que o recorrente só tomou ciência do erro sanável praticado, quando da notificação do lançamento do crédito tributário, que conforme a decisão de primeiro grau seria tarde demais para reparar o erro; - Está claramente demonstrado que o imóvel vendido estava quitado, fato este desconsiderado na declaração, e que o valor constante no campo não corresponde ao valor de mercado da época. É o Relatório. 5d, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001390/93-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A discussão, no caso em pauta, na verdade se restringe ao exame da utilização da faculdade atribuída pela Lei N° 8.383 de 30/12/91, que no seu artigo 96 determinou: " Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31/12/91, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992". A defesa do contribuinte, em suma, está baseada unicamente em tentar provar que se equivocou em lançar como valor de mercado o valor correspondente a 4.187,18 UFIR (fls. 35). Para isso junta os documentos que demonstram os fatos a seguir elencados: a) que adquiriu o apartamento N° 32 no Edificio Araucária na cidade de Osasco em 11/08/86 pelo valor de CZ$ 124.200,14 (doc. fls. 23), sendo que o mesmo ficou sub-rogado na divida hipotecária no mesmo valor, obrigando-se a pagá-la a credora BRADESCO S/A CREDITO MOBILIÁRIO, por meio de 160 prestações no valor inicial de CZ$ 574,76, com juros nominais de 9% ao ano; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109451003.390193-S1 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 b) que vendeu o referido imóvel, já totalmente quitado, em 24/06/92 por Cr$ 25.000.000,00; c) que os saldos devedores eram: 128.583,00 em 12/86 (fls. 39); Cr$ 1.276.447,14 em 09/90 (fls. 40); d) que para essa quitação foi utilizado o FGTS no valor de NCZ$ 292.715,93. Complementando os mesmos elabora, ainda, o demonstrativo de fls. 20, para tentar provar que o custo do imóvel é superior ao valor indicado na declaração. As razões apresentadas prendem-se ao fato de que o valor de mercado do imóvel não poderia ser aquele que registrou em UF1R, porque "teoricamente" o seu custo era maior. Entendo que isso, por si só, não é suficiente para demonstrar que houve erro na avaliação, porque o valor de mercado independe do custo e é muito relativo pois decorre, muitas vezes qualidades intrínsecas que podem aumentá-lo (benfeitorias), ou reduzi-lo (antigüidade, defeito de construção). Para que não houvesse dívidas a Secretaria da Receita Federal esclareceu no "Manual de Orientação às fls. 15 que: "IMÓVEL PRONTO, QUITADO OU NÃO - Informe na coluna em número de 13FIR, o valor de mercado do bem em 31/12/91, que corresponde ao valor da venda à vista do bem nesta data, expresso em quantidade de UFIR mediante sua divisão pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06). "(grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /NP. : 10945/003.390/93-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 Diante disso, caberia ao recorrente demonstrar nos autos, através de laudos técnicos, corroborados por recortes de jornais, que o valor registrado em sua Declaração de Bens, não poderia representar o preço de mercado, já que imóveis nas mesmas condições eram vendidos por preços, comprovadamente superiores. Entendo que mesmo ultrapassado o prazo de 15/08/92, determinado pela Portaria MEFP N° 327, de 22104/92, SE COMPROVADO ERRO DE FATO, poderia ele ser retificado, agora, depois de lançado o referido imposto, não pode querer que simples alegações excluam a exigência tributária que está respaldada em documentos fornecidos pelo próprio contribuinte. A jurisprudência administrativa tem reiteradamente decidido no sentido de que, as declarações são, até PROVA em contrário, consideradas verdadeiras, portanto qualquer alteração deve estar alicerçada em prova hábil e idônea. Diante disso VOTO de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar- lhe provimento. Sala das Sessões DF, em 15 de abril de 1996. 1-01 , ti-o- BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27945
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4788894 #
Numero do processo: 11080.005534/90-44
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de erro material no julgamento, impõe-se a retificação do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-30.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão N° 102-28.1.51, de 15/04/93, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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DRF - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 17 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.923 ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de erro material no julgamento, impõe-se a retificação do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostc . por ERNESTO MARQUES SILVEIRA NETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão N° 102-28.1.51, de 15/04/93, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘,' d, 7,,,, ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE' I.TR: I - -151 - SEN RE - TORA FORMALIZADO EM i 3 o ‘ vER -.),;j, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIT'IO, JU-LIO CES ÈkR GOMES DA SILVA e RAMIRO 1LEISE. NC A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005.534/90-44 ACÓRDÃO N° 102-30923 RECURSO N° 69 872 RECORRENTE ERNESTO MARQUES SILVEIRA NETTO RELATÓRIO ERNESTO MARQUES SILVEIRA NETTO, já qualificado nos autos, interpôs recurso contra decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, RS, apteciado pelo Plenário desta 2a Câmara em Sessão realizada em 15 de abril de 1993, conforme raz certo o Acórdão N° 102-28 151 Considerando que a Repartição Local, conforme despacho de fls. 69/70, argüiu tei ocorrido inexatidão material no citado Acórdão, submete-se a questão ao exame dos Conselheiros que atualmente compõem esta Câmara As peças citadas são lidas integralmente em Sessão É o relato 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080/005534/90-44 ACÓRDÃO N° 102-30923 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA A funcionária da Repartição Local alegou impedimento no cumprimento do Acórdão N° 102-28.151, sob fundamento de que terem ocorrido divergências nos cál(wlos da área do imóvel alienado Inicialmente demonstra que, quando da elaboração do novo DALJ de fls. 45, que compõe a Informação Fiscal, foram computadas as áreas de 45,75 ha ( terreno Passo da Figueira/Osório), 9,25 ha (Fazenda Galinha/Osório) 33,00 ha (Fazenda Galinha/PassirahostOsório) e 19,00 ha (Fazenda Passinhos/Osório), perfazendo um total de 107,00 ha, apresenta, em seguida, 0:3 cálculos do preço do custo do hectare, com base nos diversos documentos juntados pelo contribuinte. (Elabora proposta de DALI, englobando as alterações sugeridas e as reduções já aprovadas, adequando a base de cálculo de Cz$ 3.137.461,15 para Cz$ 2 642.444„59). Considerando que restou comprovada a inexatidão dos dados iniciais que servira-1n de base na elaboração do voto que compõe o Acórdão em exame, Considerando que o Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes ewatelece que a existência de erro material, uma vez constatada, poderá ser corrigida a qualquer ter npW 3 1 ,J • r" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080/005534/90-44 ACÓRDÃO N° 102-30923 Voto no sentido de que seja anulado o Acórdão N° 102-28.151 e dado prov'mento parcial ao recurso, para considerar como sendo de 107,00 ha a área inicialmente computada e ser de Cr$ 125,00 o custo original do hectare da gleba remanescent e ( 63 ha), refazendo-se o cálculo, com as devidas correções Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996. d rr-K1EN 4

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Numero do processo: 10730.001084/95-14
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41781
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13701.000075/93-71
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40835
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Numero do processo: 11040.000667/90-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05658
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:17:47Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:17:47Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:17:47Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:17:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:17:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:17:47Z; created: 2009-08-27T20:17:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T20:17:47Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:17:47Z | Conteúdo => ...o MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 11040.000667/90-64 sto. de 19 de maio de 1993 ACÓRDÃO N • 106 - 5.658 Recorte as: 101.353 - IRPJ - Ex.: 1986 a 1988 Recorreate: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO LITORAL LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS - RS IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Caracteriza-se, como omissão de receita da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, a diferença apurada pelo confronto dos pagamentos com os recebimentos efetuados no respectivo período-base. IRPF - ARBITRAMENTO - EXCESSO DE RECEITA PARA LUCRO PRESUMIDO - Não prevalece o lançamento efetuado com base no lucro arbitrado por já ter a empresa excedido os limites do lucro presumido em exercício anterior, em função de apuração de omissão de receita, se tal lançamento foi cancelado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO LITORAL LTDA., ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para cancelar o lançamento com base no lucro arbitra- do relativo ao exercício de 1986, período-base de 1985 e manter o pertinente aos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987. ; Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1993. g MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA PRESIDENTE COELHO LEAL Tety4pl. eikak.Ca 19./149 TOSEFA MARIA COELH0MCA: RIVir RELATORA ate- 7-ear- /11-z-W IONE TEREZA ARRUDA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM _ I SESSÃO DE : 22..Srr 19Y4- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, 'n Wilfrido Augusto Marques, Maria Regina Machado Guimarães (Suplente Convocada) e Raimundo Soares de Carvalho. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11040.000667/90-64 RECURSO Dr: 101.353 ACÓRDÃO DP: 106- 5.658 RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO LITORAL LTDA RELATÓRIO Este processo já foi examinado por esta Colenda Câmara em sessão realizada em 10 de agosto de 1992, tendo sido relatado pelo Ilustre Conselheiro Adelmo Martins Silva, cujo relatório, proferido naquela sessão leio na integra e solicito seja juntado por cópia. 2. Por unanimidade de votos foi convertido o julgamento em diligência para saber se o Acórdão n° 105 - 5.668/91 teve recurso de divergência. Às fls. 123 consta a informação da 5' Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de que até aquela data 08/12/92, não foi interposto recurso de divergência. 3. É o relatório iftür ' e' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n0 11040.000667/90-64 Acórdão n° 106-5.658 3 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 47. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Trata-se de examinar duas situações: — o levantamento de omissão de receitas com base nos pagamentos e recebimentos efetuados pela pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido; e, — o tratamento do lançamento efetuado com base no lucro arbitrado, no caso de apuração de omissão de receitas que implicam no excesso do limite para essa tributação em ano anterior, quando o lançamento relativo a esse ano anterior é cancelado por decisão deste Conselho de Contribuintes. 3. Não resta dúvida de que caracteriza-se, como omissão de receita da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, a diferença apurada pelo confronto dos pagamentos com os recebimentos efetuados no respectivo período-base. 4. A recorrente teve seu lucro arbitrado no exercício de 1986, período-base de 1985, por não ter contabilidade e já ter excedido o limite do lucro presumido no exercício de 1985, em virtude de apuração de omissão de receita em outro procedimento fiscal. 5. Tal lançamento (relativo ao exercício de 1985) foi cancelado pelo Acórdão n° 105-5.668/91, ao qual não foi interposto recurso de divergência. 6. Assim, entendo que não prevalece o lançamento efetuado com base no lucro arbitrado por já ter a empresa excedido os limites do lucro presumido em exercício anterior, em função de apuração de omissão de receita, se tal lançamento foi cancelado. 7. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recur- so, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento com base no lucro arbitrado relativo ao exercício de 1986, período-base de 1985 e manter o pertinente aos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987. Brasília - DF, em 19 de maio de 1993. aStLet. Jt • :St gb ALMARIA COELHO MARQUE - RELATORA Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000028/95-41
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40729
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:47:53Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:47:53Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:47:53Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:47:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:47:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:47:53Z; created: 2009-07-04T18:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T18:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:47:53Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 RECURSO N°. : 08.563 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : LUIZ NATAL ROQUE RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 729 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física que não tem imposto a pagar, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ NATAL ROQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLI PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IVIRSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 O . 729 RECURSO N°. : 08.563 RECORRENTE : LUIZ NATAL ROQUE RELATÓRIO LUIZ NATAL ROQUE, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR194, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa fisica no exercício de 1994, ano-base de 1993. O interessado impugnou a exigência alegando, em síntese: - argúi como preliminar a nulidade da decisão recorrida alegando cerceamento de defesa, falta de fundamentação da decisão singular e falta de amparo legal no que tange a notificação de lançamento; - que a autoridade "a quo"não examinou o princípio da espontaneidade, nem tampouco o alcance da expressão legislação tributária; - que a matriz legal do Art. 999, do RIR194, não é o Decreto-Lei No.401/68, conforme assegurado pela decisão recorrida; - cita jurisprudência da matéria em tela relativa a este Colegiado; - requer o beneficio da Denúncia Espontânea, amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, por considerar a multa ilegalw 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 O . 729 - discorda da fundamentação legal utilizada pela autoridade de primeiro grau. Finalmente, requer o cancelamento da multa exigida. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos artigos 984 e 999 do RIR/94, esclarecendo que, se, anteriormente ao exercício de 1994, não era cobrada a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não ser apurado imposto devido, esse fato não impede a sua aplicação no exercício em questão, pois já havia previsão para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade específica, como é o caso do contribuinte isento do imposto, porém, obrigado a apresentar declaração, que não o faz no prazo regulamentar. Ciente da decisão monocráti a, o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão É o Relatório. 3 ::" r` " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. :102- 4 0 . 729 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão da autoridade "a quo"afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica, sem imposto devido e aponta a IN/SRF No.94, de 30/11/93. A multa objeto do litígio é referente ao exercício de 1994, ano-base de 1993. Tratando-se de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. "In casu"não resulta imposto a pagar, logo, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regula ,f 4 -P4 * P. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 40.729 mento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater aos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa. Assim, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos." Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimento da pessoa física está prevista no art. 12 da Lei no.8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no.094 de 30/11/93, que em seu art. 1o., inciso VI, dispõe que estavam obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Quando o contribuinte é rnicroempresa estava obrigado a entregá-la, quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação à aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei no. 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora Á If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 0 . 729 do prazo devido, aplicar-se-4 a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmento pago." (grifei) Decreto-lei no. 1.968 de 23/11/82: Art. 80. Sem prejuízo do imposto pago no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." As contra-razões apresentadas pelo M. .D. Representante da Fazenda Nacional, apenas corroboram com o entendimento da decisão recorrida. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter a. r- sentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• '1[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?; PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 729 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição/ o artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 221 •: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 729 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 1 9 de S et ern biLa de 1 996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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