Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7927605 #
Numero do processo: 10855.901984/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.
Numero da decisão: 3401-006.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.901984/2015-35

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069159

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.857

nome_arquivo_s : Decisao_10855901984201535.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10855901984201535_6069159.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7927605

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477055565824

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T18:11:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T18:11:04Z; Last-Modified: 2019-10-01T18:11:04Z; dcterms:modified: 2019-10-01T18:11:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T18:11:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T18:11:04Z; meta:save-date: 2019-10-01T18:11:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T18:11:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T18:11:04Z; created: 2019-10-01T18:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-01T18:11:04Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T18:11:04Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.901984/2015-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.857 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 84 /2 01 5- 35 Fl. 274DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de PIS/COFINS. A DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à Impugnação. Intimada da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho insistindo nas teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade, com exceção da tese acerca da nulidade da autuação, sustentando, em síntese: Conexão entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes; “Nulidade do despacho decisório vez que “não houve discriminação detalhada das Notas Fiscais ou itens que foram objeto da glosa, de modo que a Impugnante, a fim de demonstrar que a base de cálculo declarada na DACON está correta, refez toda a composição da base com base na presunção das Notas Fiscais e itens glosados de seus demonstrativos apresentados durante a Fiscalização, em total desrespeito ao princípio da Eficiência e da Razoabilidade”; “Para fins de apuração da contribuição ao PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da contribuição, dos bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda; despesas vinculadas ao processo produtivo da empresa, tais como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas; despesas vinculadas a destinação dos produtos a venda, tais como frete e armazenagem”; “Em relação aos gastos incorridos com despachantes aduaneiros, serviços logísticos de exportação, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, Fl. 275DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”; “No que tange às despesas gastas na contratação de serviços de transporte (Guindastes e Munks), resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”; “Conforme comprovantes de pagamento por amostragem (Doc. 04), resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo;” “Em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”; “A assunção do ônus financeiro [com benfeitorias em edificações] está revelada pelos documentos anexados, inequivocamente provada em lançamento contábil, bem como em contradição apresentada pela própria fiscalização”; “Conforme imagens extraídas do Google Earth (Doc. 05), os terrenos “sem edificação/benfeitoria” objeto da glosa no presente item, ao contrário do que aduz a fiscalização possuem “edificações” e “benfeitorias” e fazem parte do conglomerado das Plantas, a exemplo do CONTRATO ERGOFF”: AVENIDA HOLLINGSWORTH: PLANTA 8”; Foi a responsável por transformar os lotes e glebas em prédios; “A Impugnante anexou à presente Manifestação de Inconformidade os comprovantes de pagamento das despesas com os alugueres dão suporte à memória de cálculo da DACON”; “A legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa”; Todos os descontos de aluguéis de máquinas e arrendamento mercantil estão diretamente atrelados às atividades da empresa; Deve ser realizada diligência para confirmar: Fl. 276DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 “Se os serviços de Movimentação de Pás (Guindaste) e com Despachante Aduaneiro, objeto das Notas Fiscais glosadas, estão vinculados a atividade fim da empresa?” “De que forma esses serviços são aplicados no Processo Produtivo e/ou Operação de Venda dos Produtos?” “Se houve a realização de edificação/benfeitorias nos imóveis de terceiros?” Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.853, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10855.900544/2015-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.853): “2.1. A Recorrente pleiteia inicialmente a CONEXÃO entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes, sendo que tal pedido foi simplesmente ignorado pela instância de piso. 2.1.1. O instituto da conexão possui finalidade específica, decorrente de sua função teleológica, quais sejam, economia processual, melhor apreciação dos fatos e não contradição dos julgados (TORNAGHI e FREDERICO MARQUES). 2.1.2. Todavia, a conexão é regra de fixação de competência como qualquer outra em direito (em razão da matéria, territorial, alçada, etc) e, como qualquer outra regra de fixação de competência, a conexão tem como finalidade precípua o respeito ao princípio do juízo natural, isto é, a possibilidade de que a parte interessada conheça de antemão o(s) Órgão(s) competente(s) para julgamento. Portanto, para se aferir no caso concreto se existe ou não conexão, o interprete deve debruçar-se sobre a regra de fixação de competência tendo em mente a teleologia do instituto. 2.1.3. O artigo 6° § 1° do RICARF estabelece a possibilidade de conexão de processos que tratem de fato idêntico. Ainda que não se tenha dificuldade em compatibilizar uma regra de competência optativa (facultas agendi) - em especial quando a opção cabe ao Órgão Julgador - com o princípio do juízo natural, é certo que opera-se a conexão para efeitos de julgamento neste Conselho os processos que possuam identidade de fatos. 2.1.4. A Recorrente apresenta no item dedicado ao tema em análise lista que trata dos pedidos de compensação, dos tributos em análise, dos trimestres de competência destes tributos e dos números de processo que entende Fl. 277DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 conexos: 2.1.5. Como se nota da listagem acima, ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão, logo inexiste identidade fática a atrair a conexão de processos. De todo modo, os processos mencionados serão julgados na mesma seção, inexistindo prejuízo à Recorrente. 2.2. Para justificar o creditamento a Recorrente afirma, com base e Jurisprudência deste Conselho, que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga é “todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento ou atividade da empresa”. 2.2.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.2.2. A tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes prolato por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR no rito dos repetitivos (Tema 779 e 780): “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.2.3. Todavia, como de conhecimento, a tese acima foi expressamente afastada pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.2.3.1. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). Fl. 278DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 2.2.4. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.5. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.2.6. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 279DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por Fl. 280DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente assevera que suportou o ônus econômico dos FRETES DE EXPORTAÇÃO logo, faz jus ao crédito descontado de todas as despesas desta natureza nos termos do artigo 3°, inciso IX da Lei 10.637/02: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.5.1. Em contraponto a DRJ afirma inexistir prova de que a Recorrente custeou os fretes. Ainda, no entender da DRJ, serviço de frete contratado de pessoa jurídica Fl. 281DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 estrangeira não gera direito ao crédito, ex vi incisos I e II do § 3° do artigo 3° e artigo 15 inciso I da Lei 10.833/03: Art. 3° (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; 2.5.3. Conjugando as normas sobreditas com o caso em liça, é possível o crédito de PIS/COFINS não cumulativo dos fretes de exportação caso o emitente do Conhecimento de Transporte Marítimo Filhote (House B/L) ou de AWB seja pessoa jurídica nacional e se demonstre que o pleiteante ao crédito suportou financeiramente a operação. 2.5.4. Pois bem, como prova do alegado a Recorrente colige por amostragem dois comprovantes de pagamento de uma mesma solicitação de numerário da empresa CLANSHIP Internacional LTDA: 2.5.5. Se bem que indique pagamento de Frete Marítimo e número do B/L, da solicitação de numerário apresentada não se consegue deduzir se o serviço prestado pela empresa CLANSHIP Internacional LTDA para a Recorrente foi de frete internacional de exportação ou de agenciamento de frete internacional (artigo 37 § 1° do Decreto-Lei 37/66). Desta forma, por insuficiência probatória, cabe indeferir o pedido de crédito da Recorrente. 2.6. A Recorrente alega que arcou com a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em terrenos e glebas por ela locado. A Recorrente busca provar o alegado pelo lançamento contábil e por fotos extraídas do Google Earth que demonstram construções nos locais em que a fiscalização afirma existir terrenos e glebas apenas. 2.6.1. Ao analisar o pedido da Recorrente a DRJ afirma que no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório da DRF foi solicitado a Recorrente planilha descritiva das edificações ou benfeitorias, acompanhadas das informações sobre o Fl. 282DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 imóvel onde as obras foram feitas, dos bens utilizados para as obras, dos fornecedores e dos valores e da quantidade de itens adquiridos. Entretanto, a Recorrente quedou-se inerte, o que afastou o direito ao crédito por insuficiência probatória. 2.6.2. Com razão os Julgadores de Piso. O artigo 26 do Decreto 7574/2011 estabelece que os livros fiscais acompanhados de documentos que respaldem os lançamentos fazem prova em favor do sujeito passivo. Dito de outro modo, os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem com os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do Contribuinte. 2.6.3. Ainda, a foto extraída de satélite, prova, quando muito, que havia no momento em que a imagem foi capturada uma construção em um determinado local. Todavia, em nada auxilia na identificação da pessoa que arcou com os custos da obra, do material utilizado, do valor dos bens utilizados, etc. 2.6.4. Desta forma, inexistindo lastro probatório mínimo a respaldar o direito da Recorrente, deve ser mantida a glosa. 2.7. A Recorrente alega que coligiu com a Manifestação de Inconformidade documentos que comprovam o pagamento de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS na forma descrita na DACON. 2.7.1. A DRJ fundamentou o indeferimento pedido de crédito da Recorrente neste ponto no fato desta última ter trazido aos autos apenas cópias de boletos bancários e outros documentos que “não permitem associar a que imóvel se referem e nem comprovam a vinculação dos pagamentos a despesas de aluguéis”. 2.7.2. Dos extratos bancários apresentados na Manifestação de Inconformidade temos algumas transferências de valores para pessoas jurídicas apontadas pela Recorrente como locadoras dos imóveis. 2.7.3. No entanto, há divergência entre os valores descritos em DACON e em extrato bancário como contraprestação de aluguel. Ademais, sem a juntada do inteiro teor dos contratos é impossível saber qual o negócio jurídico entabulado entre a Recorrente e as supostas locadoras de imóveis. Em assim sendo, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. A Recorrente assevera que os documentos coligidos aos autos demonstram que as “MÁQUINAS ALUGADAS, OS BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO E OS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa”. 2.8.1. A DRJ foi sucinta ao afastar o direito ao crédito, limitando-se a apontar a genericidade da defesa da Recorrente. 2.8.2. Mais específica que ambos, a DRF aponta os já citados motivos do indeferimento do crédito: “1.2.11. A despesa com a empresa CAMARANTI Administração de Bens LTDA é de locação de imóveis devidamente contabilizados em rubrica própria e não de móveis, como descreve a Recorrente; 1.2.12. A Recorrente alugou retroescavadeira para beneficiar o galpão de produção e não para a atividade da mesma, sendo que tais despesas, se escrituradas corretamente no ativo imobilizado, apenas poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura; 1.2.13. Não há menção de locação de equipamentos no serviço contratado pela Recorrente da empresa HUSZ Comercial e Construtora LTDA-ME e este serviço não foi aplicado nas atividades da empresa mas em “assessoria em implantação de avenida”; Fl. 283DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 1.2.14. A Recorrente descreve em planilha como aquisição de telefone o negócio entabulado com FONEPLAN Comércio e Administração Ltda-EPP e, a nota fiscal que embasa a planilha descreve venda de lâmpada e filtro para projetor; 1.2.15. O serviço de interligação wireless adquirido da empresa POX NET Comunicações LDTA-ME não gera direito ao credito; 1.2.16. O serviço de locação de veículos das empresas Monções Turismo Agência de Viagens LTDA, LOC VAN Locadora de Veículos LTDA-ME, JOTAME Locadora de Veículos LTDA-ME não gera direito ao crédito, pois a concessão limita-se a locação de máquinas e equipamentos; 1.2.17. Na planilha apresentada pela Recorrente há itens sem identificação de qual bem foi locado e com qual empresa realizou-se a transação; (...) 1.2.24. Os valores da contraprestação pela locação de empilhadeiras, ambulância e de Citroën C5 não correspondem aos valores descritos em planilha; 1.2.25. Ambulância e Citroën C5 não são despesas necessárias ao objeto social da empresa e não se vinculam às receitas com a venda dos produtos fabricados pela empresa”; 2.8.2. Como se observa da descrição acima, há três motivos de glosa: a) “aberratio ictus” probatório (a prova de determinado fato demonstrou outro); b) insuficiência probatória, e; c) despesas com bens e serviços que não geram direito ao crédito. 2.8.3. Acerca da questão probatória, não há o que reparar no descrito pela DRF. A Recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar seu direito ao crédito. 2.8.4. Contudo na planilha do Anexo II que acompanha o Despacho Decisório há identificação de bens alugados pela Recorrente que são utilizados nas atividades da empresa, nomeadamente, empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. 2.8.5. Portanto, nos termos do artigo 3° IV da Lei 10.637/02 a glosa referente a empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias deve ser afastada. 2.9. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência para esclarecer: a) a vinculação dos serviços de despacho e de movimentação de pás com a atividade fim da empresa e de que forma estes serviços foram prestados, e b) se houve realização de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros. 2.9.1. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível à análise do pedido de crédito pleiteado pela Recorrente. 2.9.2. A perícia tem lugar somente em caso de esclarecimento de ordem técnica imprescindível à solução do litígio. 2.9.3. No caso em destaque restou consignado impossibilidade de creditamento de despesas de despacho aduaneiro vez que estas ocorrem após o processo produtivo da Recorrente, no momento da exportação dos bens fabricados. De maneira diametralmente oposta, entendeu-se pela possibilidade da concessão do crédito decorrente da despesa com a movimentação de pás, vez que esta é imprescindível ao processo produtivo da Recorrente. Em assim sendo, o esclarecimento técnico é (e foi) desnecessário – até mesmo porque o conceito de insumo a ser aplicado no caso concreto é jurídico. 2.9.4. A seu turno, a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de pagamentos e listagem descritiva das obras e benfeitorias realizadas em imóveis em sua posse e, por tal motivo, o pedido de crédito foi indeferido. Destarte, o conhecimento técnico é Fl. 284DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901984/2015-35 prescindível vez que para a conclusão acerca das benfeitorias e edificações bastava a juntada de provas documentais. Dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 285DF CARF MF

score : 1.0
7977697 #
Numero do processo: 10835.720013/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. APURAÇÃO DO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. A ADIN nº 1417­0, e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98 É pacífico nos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 01/03/1996, conforme julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3401-007.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. APURAÇÃO DO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. A ADIN nº 1417­0, e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98 É pacífico nos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 01/03/1996, conforme julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10835.720013/2005-52

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088585

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-007.069

nome_arquivo_s : Decisao_10835720013200552.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10835720013200552_6088585.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7977697

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477082828800

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T21:24:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T21:24:01Z; Last-Modified: 2019-11-06T21:24:01Z; dcterms:modified: 2019-11-06T21:24:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T21:24:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T21:24:01Z; meta:save-date: 2019-11-06T21:24:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T21:24:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T21:24:01Z; created: 2019-11-06T21:24:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-06T21:24:01Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T21:24:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10835.720013/2005-52 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.069 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente MAQ-CENTER PAPELARIA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. APURAÇÃO DO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. A ADIN nº 1417-0, e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98 É pacífico nos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 01/03/1996, conforme julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 13 /2 00 5- 52 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foram apreciadas Declarações de Compensação transmitidas em 11/06/2003, 11/07/2003, 08/08/2003, 10/09/2003, 07/10/2003, 10/11/2003, 09/12/2003, 09/01/2004 e 10/02/2004, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos da contribuição para o PIS, oriundos de ação judicial, relativa à ADIN n° 1.417-0, transitada em julgado em 04/04/2001 perante o Supremo Tribunal Federal. A análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas Dcomps, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nela declarados, foi efetuada pela DRF - Presidente Prudente no Despacho Decisório de fls. 52/54, de 11/03/2005, através do qual a autoridade competente não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados, sob o fundamento de que a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à MP n° 1.212, de 28/11/1995, se restringiu à irretroatividade determinada para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995, julgando válida sua vigência depois de cumprida a carência nonagesimal. Ou seja, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/1996, consoante, inclusive, a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/01/2000. Portanto, eventuais valores que a contribuinte pretendia ver restituído, relativamente ao período de 01/10/1995 a 29/02/1996, já teriam sido alcançados pela decadência, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da transmissão da presente PER/Dcomp. Cientificada do Despacho Decisório em 16/03/2005 (fl. 56), a contribuinte ingressou, em 05/04/2005, com a manifestação de inconformidade de fls. 57/92, na qual alega, em síntese, que: a) a decisão em ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, proposta através de controle concentrado, tem efeito retroativo “ex tunc” e “erga omnes”; b) a nova redação dada ao texto da Lei n° 9.715, de 25/11/1998, jamais poderia ser estendida a épocas pretéritas como quer a autoridade administrativa; c) é inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715,1 em 25/11/1998; d) tendo em vista a Instrução Normativa SRF n° 06/2000, fica vedada a constituição de crédito do PIS/PASEP no período compreendido entre 01/10/1995 a 29/02/1996, devendo os contribuintes serem restituídos dos valores pagos indevidamente nesse período, conforme disposto no inciso I do artigo 2° da IN/SRF n° 210/2002; e) houve ineficácia das reedições das medidas provisórias que trataram da cobrança do PIS, a partir da MP n° 1.212/95 até a edição da Lei n° 9.715/98, de modo que no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 são indevidos os valores recolhidos a título de PIS por total ausência de lei; f) a Lei Complementar n° 7/70 foi revogada pela MP n° 1.212/95; g) relativamente à contagem do prazo qüinqüenal de decadência, afirma que em se tratando de repetição de indébitos de tributos e Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 contribuições declarados inconstitucionais, conta-se o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva que declarou a inconstitucionalidade, e no caso sob exame, da IN SRF n° 06/2000; h) há decisões também que fixam ó prazo inicial para a resiituição do valor de tributo pago indevidamente a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional; i) em consonância com a jurisprudência do STJ, em se tratando de recolhimentos antecipados a qualquer atividade fiscal, devem eles ter como marco inicial a homologação do lançamento por parte do sujeito ativo ou, se esta não ocorrer, da homologação tácita, neste caso fixado pelo Código Tributário Nacional no quinto ano posterior ao fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4°); j) a Lei Complementar n° 118/2005 é inconstitucional e, ainda se não bastasse, a declaração de compensação foi transmitida antes de sua entrada em vigor. A 5ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 07/03/2008, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos. Foi exarado o Acórdão nº 14-18.874, às fls. 100/114, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI N° 9.715, DE 1998. ADIN N° 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida Provisória ri° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de março de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 11/06/1998, 10/03/2003 a 10/02/2004 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO em 14/05/2008 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 118), apresentou Recurso Voluntário em 23/05/2008 contra a decisão, às fls. 119/165, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, e acrescentando: (i) nulidade da decisão em virtude do não julgamento pela DRJ de todas as matérias elencadas no recurso; (ii) que fez prova do pagamento indevido. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, conforme se demonstrará a seguir, e por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. I – DA NULIDADE DA DECISÃO EM VIRTUDE DO NÃO JULGAMENTO PELA DRJ DE TODAS AS MATÉRIAS ELENCADAS NO RECURSO. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que as decisões estão devidamente fundamentadas e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão das acusações que lhe estão sendo imputadas. Os julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STF, como no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 1236952 / RS - Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 02/10/2019: Ressalte-se, ademais, que o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que foi alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Também no mesmo sentido a jurisprudência pacífica do STJ, como no REsp nº 1343065 / PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 28/11/2012: Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO. 535 DO CPC. TESE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. (...) 2. Não se pode conhecer da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. Em verdade, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. Entendo que todas as questões relevantes para o deslinda da controvérsia foram devidamente julgadas e fundamentadas as respectivas decisões, como se verá nos tópicos seguintes. Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. II – DA DECADÊNCIA. DA PROVA DO VALOR PAGO A MAIOR. O Despacho Decisório determinou a glosa dos créditos originados de pagamento indevido ou a maior de tributo no período de 01/10/1995 à 29/02/1996, pois eventuais valores que a contribuinte pretendia ver restituído neste período já teriam sido alcançados pela decadência, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da transmissão das PER/DCOMPs. Em relação à prescrição, entendo que assiste razão ao recorrente. Com efeito, esta alegação fundamenta o Despacho Decisório e a decisão da DRJ, mas deve ser afastada, com base na Súmula CARF nº 91, tendo em vista que a DCOMP mais antiga sob análise data de 11/06/2003 (logo, admite créditos com fato gerador até a data limite de 11/06/1993) e que o período questionado se inicia em 01/10/1995: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Superada esta questão preliminar, deve-se analisar, agora, o mérito do pedido do contribuinte, para todos os períodos. Conforme esclarecido nos autos, a Recorrente alega em seu favor a ocorrência de suposta vacatio legis em face da declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", constante no art. 18 da Lei n° 9.715/98 (conversão da Medida Provisória nº 1.212/95), exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, a meu ver, o entendimento da Recorrente a respeito dos efeitos da citada declaração de inconstitucionalidade está equivocado. Vejamos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 1417-0 e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, que pretendia a aplicação de suas disposições aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95. É pacífico em nossos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação. É o que verificamos da análise do julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 Superior Tribunal de Justiça, no qual foi relator o Ministro Luiz Fux, e cuja publicação da decisão se deu em 29/04/2002, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO PIS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. - A Lei Complementar nº 07/70 tem status de lei ordinária, podendo ser alterada por medida provisória, que tem força de lei. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que medida provisória é instrumento legislativo passível de reedição e idôneo para instituir e modificar tributos. - O prazo de noventa dias de que trata o § 6º, do art. 195, da CF deve ser contado a partir da publicação da primeira edição da Medida Provisória 1212/95, hoje convertida na Lei nº 9715/98. - Recurso improvido. Portanto, é incorreto o entendimento da Recorrente de que não existiria previsão legal para a cobrança do PIS no período em questão. A jurisprudência reconheceu, e consolidou, a constitucionalidade das alterações normativas estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.212/95, com única ressalva em relação à data de início de sua validade – em razão da decisão do STJ – que foi firmada em 01/03/1996. Acontece que, declarada a inconstitucionalidade da Medida Provisória conforme acima assinalado, foi restaurada a eficácia da norma anterior, qual seja, a Lei Complementar nº 07/1970, que se encontrava vigente antes da edição da MP. Neste sentido, a Instrução Normativa SRF nº 6, de 19/01/2000: IN SRF nº 6, de 19 de janeiro de 2000 Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1º Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 Art. 3º Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1º, cujos processos estejam pendentes de julgamento. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Assim, a própria Receita Federal, regulamentando o entendimento exarado em julgados do STF e do STJ, editou a acima transcrita IN SRF nº 6/2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1º que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7/70, e nº 8/70. Logo, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715. O que ocorre é que, até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar nº 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade opera-se ex tunc. O contribuinte pretende ser restituído do valor integral de seus recolhimentos, como se nada fosse devido, o que já se demonstrou ser incorreto. Deveria fazer os cálculos considerando o cotejo entre o que deveria ter pago, com base na Lei Complementar nº 07/70, para o período de 01/10/1995 até 29/02/1996, e na Medida Provisória nº 1.212/95, para o período a partir de 01/03/1996, e o que foi efetivamente recolhido, para assim verificar se houve excesso de pagamento. Seria necessário, obviamente, apresentar sua escrituração contábil-fiscal para que a Receita Federal pudesse comprovar a correção dos cálculos apresentados e se o contribuinte não usou estes valores para dedução em sua escrita fiscal (autocompensação). Entretanto, como visto, não foi este o procedimento adotado pelo contribuinte, que não apresentou nenhum documento comprobatório: compulsando os autos, não verifiquei a existência de qualquer planilha de cálculo, ou de DARFs referentes aos pagamentos indevidos, ou sua escrituração contábil-fiscal, para que se pudesse apurar a base de cálculo da contribuição. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. III - CONCLUSÃO Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720013/2005-52 Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7955725 #
Numero do processo: 10830.010277/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADES. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade, devendo os erros apontados pelo sujeito passivo ser analisados e, se for o caso, retificados. NULIDADES DECORRENTES DO MPF. O MPF constitui-se em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2301-006.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADES. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade, devendo os erros apontados pelo sujeito passivo ser analisados e, se for o caso, retificados. NULIDADES DECORRENTES DO MPF. O MPF constitui-se em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.010277/2007-14

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6082260

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.475

nome_arquivo_s : Decisao_10830010277200714.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 10830010277200714_6082260.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7955725

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477090168832

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T22:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T22:59:50Z; Last-Modified: 2019-10-21T22:59:50Z; dcterms:modified: 2019-10-21T22:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T22:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T22:59:50Z; meta:save-date: 2019-10-21T22:59:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T22:59:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T22:59:50Z; created: 2019-10-21T22:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-10-21T22:59:50Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T22:59:50Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.010277/2007-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.475 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente RENATO BENTO MAUDONNET JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADES. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade, devendo os erros apontados pelo sujeito passivo ser analisados e, se for o caso, retificados. NULIDADES DECORRENTES DO MPF. O MPF constitui-se em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 02 77 /2 00 7- 14 Fl. 1066DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 948/1020) interposto em face do Acórdão nº 17-27.785 (e-fls 892/936) prolatado pela DRJ/SPOII em sessão de julgamento realizada em 25 de setembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.785 Contra o contribuinte supraqualificado foi lavrado o auto de infração de fls.19/27 1 , acompanhado do Termo de Verificação Fiscal e seus anexos de fls.02/17 2 relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, anos-calendário 2002, 2003 e 2004, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas a esses períodos(fl.01). Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 356.453,19 (trezentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e dezenove centavos), na seguinte composição: (R$ ) Imposto 118.650,99 Juros de mora (calc. Até 31/10/2007) 59.825,72 Multa proporcional 177.976,48 O crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidades assim descritas no referido auto: 001 - “Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente Auto de Infração.” Enquadramento legal: artigos 1 o a 3 o e §§ da Lei 7.713/88; artigos 1 o a 3º da Lei 8.134/90; art.43 do RIR/99 e art. 1º da MP Nº 22/2002 convertida na Lei nº 10.451/2002. 002 - “Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente Auto de Infração.” Enquadramento legal: artigos 1 o a 3 o e §§ da Lei 7.713/88; artigos 1 o e 2º da Lei 8.134/90; art.55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99 e art. 1º da MP Nº 22/2002 convertida na Lei nº 10.451/2002.” 1 Auto de infração: e-fls. 38/54 (numeração eletrônica alterada pelo fato de ter sido feita digiitalização de folhas em branco). 2 Termo de Verificação Fiscal: e-fls. 04/28; demonostrativos de variação patrimonial: e-fls 30 (referente ano- calendário 2002); e-fls 32 (ano-calendário 2003); e-fls 34 (referente ano-calendário 2004). Fl. 1067DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 No Termo de Verificação Fiscal de fls.02/14 3 , parte integrante do auto de infração, o autuante dá conta dos atos praticados durante a ação fiscal, relata os fatos que sensibilizaram a análise da variação patrimonial e fornece explicações sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Consta que a ação fiscal teve início em 27/01/2007, com a ciência, pelo contribuinte, do Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01 e do Termo de Início de Ação Fiscal de fls.29/30. Por meio deste último, o interessado foi instado a apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovação de diversos fatos pertinentes às declarações de ajuste relativas aos exercícios examinados. Pela análise da documentação apresentada em sob intimação e dos dados constantes nas Declarações de Ajuste Anual o autuante constatou fatos que constituíram a base para a elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial mensal do contribuinte (fls.15/17 4 ). Nas referidas planilhas, foram efetuadas comparações entre os recursos disponíveis e as aplicações ocorridas em cada período mensal, apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto nos períodos e valores discriminados às fls. 20/21. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150,00% (cento e cinqüenta por cento), com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996 (fl.26), por ter sido constatado intuito doloso no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores decorrentes da percepção dos rendimentos auferidos. A ciência do auto de infração foi dada na data de 11/12/2007 (fl.19). Em 08/01/2008 (fl.377), o interessado, por meio de procuradores constituídos conforme instrumento de fl.412, apresentou a impugnação de fls.377/410 5 , na qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz as razões de defesa que a seguir se reproduzem sinteticamente: PRELIMINARMENTE Argúi a nulidade do lançamento por vício formal, pela inobservância de duas regras estabelecidas pela Portaria nº 4.066/2007, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos relativos a tributos e contribuições federais. Alega que ocorreram cinco prorrogações após decorrido o prazo de validade do MPF-F original (fl.01) e que, após vencidos os prazos, foram emitidas cinco intimações ao contribuinte, mas em nenhuma delas o auditor fiscal deu conhecimento das prorrogações, descumprindo o disposto no artigo 13, parágrafo 2º da referida Portaria. Assevera, ainda, que nos termos do artigo 22 do instrumento normativo em comento, o procedimento fiscal, por ter se iniciado antes de 02/05/2007, deveria ter sido encerrado até 31/10/2007. 3 E-fls. 04/28. 4 E-fls. 30; el-fls. 32; e-fls. 34. 5 Impugnação: e-fls. 752/818. Fl. 1068DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 DO MÉRITO DE FATO 6 Neste tópico, aponta inconsistências, verificadas nas planilhas denominadas “Demonstrativo da Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal”, as quais serão relatadas no desenvolvimento do voto. Ressalta que a enumeração dos erros deu-se de forma exemplificativa. Da ausência de liquidez e certeza do lançamento Aduz que diante de todas as considerações feitas no tópico anterior, o auto de infração é ilíquido e incerto, não podendo prosperar, sob pena de se ferir o artigo 142 do CTN, no que concerne à determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido. Também o artigo 10 do Decreto 70.235/1972 estaria sendo violado, uma vez que dispõe que o auto de infração deverá conter a determinação da exigência fiscal. Requer, portanto, o cancelamento do auto de infração, trazendo à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Tribunal de Justiça de São Paulo. A falta de liquidez e certeza ilegítima o lançamento fiscal Com o objetivo de demonstrar que a liquidez e certeza são requisitos intrínsecos ao crédito tributário constituído por meio de auto de infração, procede a uma análise sob o aspecto da inscrição em dívida ativa. Afirma que o crédito tributário é apurado por meio de procedimento administrativo competente e convalidado pela autoridade julgadora, quando instada a tanto e, ao final desse processo, constituirá valor líquido e certo a ser inscrito em dívida ativa. Assim, entende que, com a apresentação da impugnação, faz-se necessário contestar os valores lançados pela fiscalização a fim de que seja anulada a autuação em razão da ausência de liquidez e certeza, ou seja, para que não se encerre o processo administrativo e o crédito ilíquido seja considerado líquido e certo e enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança judicial. Entende, ainda, não caber à autoridade julgadora corrigir erros do agente lançador. Se houver liquidez e certeza, o lançamento deve ser confirmado. Caso contrário, deve ser anulado, para que novo lançamento seja procedido, se for o caso. Esse novo crédito, afirma, somente poderá ser lançado pela autoridade fiscal competente, que não a julgadora. DO MÉRITO DE DIREITO Do ônus da prova no Direito Tributário e da presunção em matéria de prova Após discorrer sobre provas em direito tributário, afirma que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador é sempre do Fisco e que, no caso, tal dever não foi cumprido. Aduz que em momento algum a Administração Tributária provou as suas alegações de que o impugnante não recebeu os rendimentos isentos e não tributáveis da pessoa jurídica Coronel Mostarda Campinas Ltda., bem como de que efetivamente pagou os alugueres do imóvel ocupado pelo estabelecimento comercial, entendendo, pois, que as afirmações do Fisco lastreiam-se em presunções, as quais não constituem 6 Na peça impugnatória, os argumentos relacionados a este tópico estão dispostos às e-fls. 760/776. Fl. 1069DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 meios de prova. Assim, não tendo o Fisco cumprido o seu dever, entende que incumbe ao julgador considerar como não comprovada a ocorrência do fato jurídico tributário. Da Falta de Tipicidade: Ausência dos Fatos Tributáveis Reafirma a necessidade de se declarar a nulidade do auto de infração por vício insanável, referindo-se, desta vez, à violação ao princípio da tipicidade cerrada. Este princípio, afirma, ao mesmo tempo em que oferece uma verdadeira garantia aos contribuintes, impõe um dever incontestável ao Estado-Administração de submeter à tributação somente os eventos do mundo factual que se amoldam perfeitamente às hipóteses normativas cuidadosamente traçadas pelo legislador ordinário. Entende que, no caso, os fatos considerados tributáveis pelo Agente Fiscal (omissão de rendimentos/variação patrimonial a descoberto) não ocorreram no mundo fenomênico, razão pela qual não pode haver incidência da norma jurídica tributária que constitui a obrigação tributária. Assim - conclui - não tendo praticado fato jurídico passível de tributação pelo IRPF, não há que se manter a presente autuação, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade cerrada. Do evidente intuito de fraude com dolo e conseqüente aplicação da multa agravada Insurge-se contra a aplicação da multa agravada por entender que não restou comprovado, no caso, o evidente intuito de fraude na forma exigida pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996, que remete ao texto legal dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Observa que o direito tributário e o direito penal são regidos pelo princípio da tipicidade fechada, razão pela qual só poderá ser aplicada a multa agravada caso haja exata subsunção do fato à norma. Acrescenta que a hipótese normativa em questão apresenta além da conduta (intuito de fraude com dolo) uma intensidade dessa conduta, que é a evidência. Entende que, no caso, além de não ter conseguido comprovar a suposta conduta ilícita do Impugnante (efetiva omissão de rendimentos), o agente Fiscal não conseguiu comprovar o seu intuito de fraude, limitando-se a lançar multa agravada sem justificar de forma convincente o seu lançamento. Propugna, portanto, pelo cancelamento do auto de infração em sua totalidade. Da taxa selic O interessado questiona a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, alegando que esta possui natureza remuneratória, não podendo ser aplicada como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação. Acrescenta que a referida taxa não foi criada por lei, mas por Resoluções do Banco Central, o que fere o princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Entende que inexistindo lei ordinária criando a Taxa Selic, deveriam ser aplicados juros (se devidos) a 1% ao mês. Menciona voto do Min. Franciulli Neto por ocasião do julgamento de Resp nº 215881/PR (1999/0045345-0). final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.785 Fl. 1070DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 2.1. Ao julgar procedente em parte o lançamento, exonerando-se parcialmente o crédito tributário, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADES Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade, devendo os erros apontados pelo sujeito passivo ser analisados e, se for o caso, retificados. NULIDADES DECORRENTES DO MPF. O MPF constitui-se em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados caracterizadores do intuito de fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário , incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos. 2.2. Esclareça-se que a decisão de primeira instância promoveu alterações no lançamento decorrentes dos exames constantes no tópico MÉRITO DE FATO, tendo modificado a situação tributária conforme demonstrados nas tabelas anexadas às e-fls. 886, 888 e 890. 2.3. Também entendeu não estar suficientemente fundamentada a presença do dolo e procedeu a desqualificação da multa (e-fls. 928/930). Transcrevo a conclusão: Assim, no caso dos autos, não tendo a fiscalização demonstrado cabalmente a existência de dolo por parte do contribuinte em relação à infração apurada, nas condições impostas pela norma legal então vigente, descabe a qualificação da multa de ofíci em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 948/1020), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: Fl. 1071DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 Recurso Voluntário e-fls Razões do Recurso Voluntário 950 1. DOS FATOS 950/954 2. PRELIMINARMENTE (relativa ao MPF/Fiscalização) 954/960 3. DO MÉRITO DE FATO 960 3.1. Exame dos Demonstrativos de Variação Patrimonial e da Ausência de Certeza e Liquidez do Lançamento Tributário 960 3.1.1. Ano-calendário de 2002 — DVP-FFM de fls. 15 962/973 3.1.2. Ano-Calendário de 2003 — DVP-FFM de fls. 16 974/ 3.1.3. Ano-Calendário de 2004 — DVP-FFM de fls. 17 3.2. Da Ausência de Liquidez e Certeza do Lançamento 986/994 4. DO MÉRITO DE DIREITO 994 4.1. Do Onus da prova no Direito Tributário e da presunção em matéria de prova 994/1008 4.2. Da Falta de Tipicidade: Ausência dos Fatos Tributáveis 1008 4.3. Do evidente intuito de fraude com dolo e consequente aplicação de multa agravada 1014 4.4. Da Taxa Selic 1014/1018 5. DO PEDIDO 1020 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 1020): Diante de todo o exposto, o Recorrente requer a este E. Conselho de Contribuintes o recebimento e o conhecimento do presente recurso, ao qual deverá ser dado provimento, para reforma parcial da decisão recorrida, nos termos das raz6es apresentadas, o que redundará no cancelamento integral da exigência fiscal contida no lançamento tributário objeto deste processo administrativo, com o que se estará fazendo Justiça. 3.3. Há notícia de desistência parcial, em relação ao montante apurado no ano- calendário 2002 (e-fls. 1042), com a parte incontroversa sendo transferida para controle no processo nº 10830.008734/2010-06 (e-fls. 1064). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Conforme se verifica no documento anexado às e-fls 1044, há notícia de desistência parcial em relação à apuração relativa ao ano-calendário 2002, e assim, afigura-se Fl. 1072DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 relevante trazer a visão de parte das informações dispostas no demonstrativo de variação patrimonial (e-fls. 30). Visão parcial do demonstrativo (e-fls. 30) referente ano-calendário 2002, com ajuste do cálculo da variação patrimonial a descoberto após desistência. dezembro/2002 dezembro/2002 (com desistência) TOTAL DOS RECURSOS R$11.137,77 R$11.137,77 DISPÊNDIOS 1.3 IMÓVEL (Ap. 31, Ed. Roane) R$25.950,00 R$25.950,00 1.4 IMÓVEL (Ap. 32, Ed. Roane) R$25.950,00 R$25.950,00 2.1.2 Omint Serviços de Saúde Ltda. R$1.103,75 R$1.103,75 2.1.3 Despesas com dependentes R$1.272,00 R$1.272,00 2.1.4 previdência oficial R$1.541,91 R$1.541,91 2.2.2. Despesas corn aluguel Rua Reggio Nóbrega, 156 R$2.794,19 R$2.794,19 2.2.3- Despesas corn aluguel R Sampainho, 336- Cambuí R$65.356,80 TOTAL DISPÊNDIOS R$123.968,65 R$58.611,85 Variação Patrimonial a Descoberto R$112.830,88 R$47.474,08 6. Por esse modo, o litígio devolvido diz respeito está circunscrito à exigência relativas aos anos-calendário 2003 e 2004 e também à parte remanescente relativa ao ano- calendário 2002. 7. E verificada a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, e por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, e adoto como razões de decidir, a fundamentação extraída do voto inserto no acórdão recorrido que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.785 Tendo em vista que o impugnante suscita em preliminar a declaração de nulidade do lançamento, transcreve-se o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), que, tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece em seus artigos 59 e 60: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Não se vislumbra no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses retrotranscritas, visto que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, Fl. 1073DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. A necessidade de se sanarem irregularidades, incorreções e omissões a teor do artigo 60 será examinada à medida em que forem enfrentadas as questões pertinentes. Por ora, impende afirmar que não se constata, pelo exame dos autos, motivo que dê causa à nulidade do lançamento questionado. Feitas tais considerações, passa-se a examinar individualizadamente as razões dadas pelo impugnante para sustentar a nulidade do lançamento. DAS PRORROGAÇÕES DO MPF E DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL Uma das razões apontadas pelo impugnante como ensejadoras de declaração de nulidade refere-se ao descumprimento aos artigos 13, §2º e 22 da Portaria nº 4.066/2007. Cumpre salientar, inicialmente, que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Disciplinado por Portarias, seu regramento não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. A invalidação do lançamento só pode ser estabelecida por lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;(grifos acrescidos) A vinculação e obrigatoriedade do lançamento decorrem do art. 142, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), conforme transcrição a seguir. “Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Assim, irregularidades verificadas no trâmite ou na emissão do MPF podem gerar efeitos administrativos em relação ao seu descumprimento, mas não têm o condão de invalidar o lançamento. Por outro lado, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 preconiza em seu art. 55: “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”. No caso em apreço, nenhum prejuízo sofreu o impugnante no seu direito de defesa. Senão, vejamos. Fl. 1074DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 Diz o artigo 13 da Portaria RFB nº 4.066/2007, ao tratar das prorrogações dos MPF: Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1º A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. § 2º Na hipótese do § 1º, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo após cada prorrogação, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI De acordo com o §1º, as prorrogações podem ser feitas mediante registro eletrônico e a informação deve ser disponibilizada na Internet, o que assegura ao fiscalizado o acesso a estas, podendo a elas recorrer caso tenha dúvidas quanto à validade dos procedimentos adotados no curso da ação fiscal após o prazo final de validade do MPF-original. Contudo, o que se verifica nos autos, é que o contribuinte atendeu às intimações expedidas após essa data (fls. 204, 215 e 216). Assim, irregularidades como a alegada, não têm o condão de invalidar o lançamento, nem ensejam retificação, uma vez que nenhum prejuízo houve ao impugnante. Quanto à necessidade de encerramento da ação fiscal até a data de 31/10/2007, equivoca-se o impugnante, na medida em que o parágrafo 1º do artigo 22 da Portaria em questão prevê a possibilidade de prorrogação do procedimento, nos termos que ora se reproduzem: “Art. 22. Os procedimentos fiscais iniciados antes de 2 de maio de 2007, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, deverão ser encerrados até 31 de outubro de 2007. § 1º Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que se refere o caput, os procedimentos fiscais terão continuidade, devendo ser prorrogados pela autoridade outorgante dos respectivos MPF, observado o disposto no art. 13.”(A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 11.161 de 19.10.200). Como se vê, não se sustenta a pretensão do impugnante, pelos motivos até agora examinados. DO MÉRITO DE FATO O recorrente arrola supostos erros cometidos pela autoridade fiscal na determinação da matéria tributável, observando que o rol é exemplificativo e aludindo à certeza e liquidez de que deve se revestir o crédito tributário para ser inscrito em dívida ativa. Pretende com tal feito, ver cancelado o lançamento, argumentando que faltam a este liquidez e certeza, o que lhe retira a legitimidade. Inicialmente, é mister frisar que, ainda que eventualmente se confirmem, os erros apontados pelo impugnante não implicam nulidade do lançamento, pelas razões anteriormente apontadas, sujeitando-se, sim, à correção (arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/1972). O lançamento regularmente notificado pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos elencados pelo artigo 149 da Lei n.º 5.172, de Fl. 1075DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) ou em decorrência de impugnação do sujeito passivo, a teor do art. 145 do mesmo diploma legal, que a seguir se transcreve: “ Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.” Impugnado o lançamento, cabe às autoridades julgadoras a apreciação dos fatos - inclusive os erros - apontados pelo sujeito passivo. O acolhimento das razões pode resultar em retificações do lançamento, diferentemente do que afirma o impugnante. Embora exista polêmica em torno da competência de se proceder ao agravamento da exigência no julgamento, pela necessidade de se efetuar um lançamento, as alterações a favor do contribuinte devem ser providenciadas pelas autoridades julgadoras, constituindo-se em acolhimento parcial ou total da impugnação. Não por outra razão, o crédito tributário só é considerado definitivamente constituído após esgotado o prazo final para o pagamento, fixado pela lei, ou após uma decisão definitiva, em um processo administrativo regular. Só então poderá ser feita a inscrição da dívida ativa, a qual goza da presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 204 do CTN, desde que observados os requisitos do artigo 202 do mesmo diploma legal. Observe-se, ainda, que a teor do § 3º do artigo 2º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), a inscrição é o ato de controle administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não, da Fazenda Pública, operado por autoridade competente. Trata-se, portanto, de ato vinculado que não se confunde com o lançamento e tem natureza distinta. Diz respeito à certeza e liquidez do débito já constituído, devendo-se apurar se este é liquido legalmente (cobra-se o que a lei permite) e se é exato legalmente (se a obrigação foi constituída legalmente). Assim, pode-se afirmar, de pronto, que não procedem os argumentos do contribuinte no que pertine ao cancelamento do lançamento em virtude dos erros. No caso que se examina, a impugnação do sujeito passivo constitui o ponto de partida para a verificação da necessidade de alteração do lançamento. Assim, passo ao exame do lançamento impugnado e da análise dos argumentos e provas do reclamante: Ano-calendário de 2002 1) Reclama do fato de que o autuante não considerou a totalidade recebida a título de pro labore da empresa Coronel Mostarda Campinas Ltda., ou seja R$10.800,00, por falta de apresentação de dois recibos. Afirma que só foi considerado o valor de R$ 8.100,00, de acordo com o TVF. Analisando-se o TVF (fl.02), verifica-se que o contribuinte está equivocado, uma vez que o autuante afirma expressamente que considerou a diferença como rendimentos oferecidos à tributação. Examinando-se a planilha de fl.15, constata-se que a diferença foi efetivamente considerada no item 8.1 (diferença entre o valor declarado e os recibos apresentados). Ocorre que na falta de apresentação dos comprovantes mensais, optou o autuante pela situação mais benéfica ao contribuinte, que é a de considerar os recursos como recebidos no mês de janeiro. Fl. 1076DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 2) Insurge-se contra o fato de que o auditor fiscal não considerou, por falta de comprovação, o valor de R$ 57.820,78 que teria recebido a título de lucros e dividendos da empresa Coronel Mostarda Campinas Ltda. Alega que respondeu em atendimento às intimações para apresentar as comprovações, que não poderia fazê-lo em virtude do falecimento da contadora da empresa. Assiste razão ao atuante, uma vez que cabe ao declarante a prova dos fatos consignados na declaração de ajuste, quando instado a tal, a teor do artigo 809 do RIR/99. Sem a comprovação da efetiva percepção dos rendimentos isentos, não há como considerá-los como origem de recursos. 3) Afirma que o auditor fiscal considerou a existência dos saldos finais existentes em 31/12/2001 no Citibank e em dinheiro, mas não fez o mesmo em relação ao saldo de R$ 8.825,57 existente na conta poupança do Banco Itaú Personnalité. Verifica-se, pelo exame dos autos, que o autuante não considerou como origem de recursos o saldo inicial declarado pelo contribuinte em relação à mencionada conta, bem como deixou de considerar o saldo final constante na declaração, o que constituiria aplicação de recursos. Depreende-se que o autuante assim procedeu porque não foram apresentados os extratos da referida conta, apesar das reiteradas intimações (a partir da de fl.87). Observe-se que o procedimento foi benéfico ao contribuinte, uma vez que a consideração do saldo final no mês de dezembro provocaria um aumento no valor do acréscimo patrimonial a descoberto apurado nesse mês. 4) Reclama que o extrato do Unibanco de fl.212 registra o saldo devedor de R$ 1.442,54 em 31/12/2002, que deveria ser considerado como origem de recursos, tal como constou o saldo negativo no Citibank (fl.210). Ocorre que o extrato de fl. 212 é parcial, não havendo como se concluir com convicção que a operação nele espelhada relativamente ao dia 31 de dezembro foi a última. Para tanto, seria necessária a apresentação do extrato do mês seguinte. Em relação ao Citibank, o extrato tem continuidade, permitindo confirmação do valor declarado pelo contribuinte (fl.360). 5) Reclama da não consideração, entre os recursos, do valor de R$ 60,81 creditado no Banco Itaú a título de restituição do imposto de renda (14/11/2002) e o crédito de R$145,60 em 09/12/2002 (fl.208). Com efeito, assiste-lhe razão em relação ao valor da restituição, que equivale a rendimento isento. Contudo, em relação ao valor de R$145,60, creditado a título de “Cartão Personnalité”, não há como se saber a que título foi creditado. 6) Argumenta que o valor de R$ 1.272,00, considerado como despesa a título de dependentes, não representa dispêndio num fluxo de caixa, prestando-se, apenas, a reduzir a base de cálculo do imposto de renda devido anualmente. Não lhe assiste razão. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que as deduções utilizadas para redução da base de cálculo na apuração do imposto devido no ano não podem acobertar acréscimo patrimonial a descoberto. No caso da dedução de encargos de família, há que se considerar que o valor fixado legalmente para dedução da base de cálculo corresponde ao arbitramento de um valor mínimo dos Fl. 1077DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 gastos incorridos para se manter um dependente. Correto o procedimento do auditor ao considerar no mês de dezembro a dedução. 7) Alega que as despesas com aluguéis do imóvel da rua Raggio Nóbrega não foram suportadas por ele, mas pela pessoa jurídica Coronel Mostarda Campinas Ltda. Reportando-se a algumas cláusulas do contrato de locação, tenta demonstrar que este tem como locatária uma empresa e não uma pessoa física, que figurou no contrato inicial apenas porque a pessoa jurídica só foi aberta posteriormente à assinatura do contrato. Afirma que após a sua constituição e funcionamento, o valor locativo passou à pessoa jurídica e que, por falta de atenção, os aditamentos continuaram sendo feitos em nome da pessoa física, fato corrigido apenas em 2004, quando foi percebido o equívoco. Às fls. 04/05, no TVF, o auditor fiscal dá conta de que a alegação do contribuinte não foi acatada por falta de comprovação. Intimado a apresentar os comprovantes contábeis dos pagamentos de aluguéis pela pessoa jurídica, o fiscalizado alegou que não possuía meios de fazê-lo, em razão do falecimento da contadora da empresa em 2005. Assim, prevaleceram os dados constantes do contrato de locação, que apontam como locatário a pessoa física. Confrontando-se as linhas de argumentação, é de se dar razão ao autuante, uma vez que este se amparou em provas. O contribuinte, por sua vez, não logrou comprovar suas alegações. Questiona ele o fato de que o autuante, diferentemente do que fez em relação ao 1º Registro de Imóveis de Campinas, Unibanco, American Express e Imobiliária Cappucci & Bauer, deixou de diligenciar junto à empresa Coronel Mostarda Campinas Ltda. Ocorre que o contribuinte é o detentor do ônus da prova e sócio majoritário da empresa Coronel Mostarda Campinas Ltda. Assim, além do seu interesse na apresentação dos documentos comprobatórios, não teria ele qualquer obstáculo para a sua obtenção. O auditor fiscal mostrou-se zeloso na obtenção de provas, como demonstram os atos praticados por ele durante a ação fiscal, não se podendo pretender que ele substitua o contribuinte na produção das provas que a este incumbe apresentar. 8) Questiona a inclusão de pagamento de aluguel do móvel da Rua Sampainho, 336, Campinas porque tal informação teria sido extraída dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil não foi demonstrada por nenhum documento (DIMOB). O argumento não exime o contribuinte de se defender da imputação que lhe é feita, uma vez que o autuante reduziu a termo (fl.316) os dados constantes do documento reclamado, quais sejam: identificação do locador, endereço do imóvel locado e valor dos aluguéis pagos. A declaração do auditor, que goza da presunção de legitimidade, substitui a apresentação do documento que lhe deu origem e é suficiente para o exercício de defesa do contribuinte cabendo a este, acatar ou negar tal fato, o que não foi feito. 9) Questiona o fato de não terem sido considerados como origem de recursos os rendimentos percebidos pela Sra. Maria Raquel Bonito Maudonnet, de quem se separou apenas em 12/11/2003 e com quem compartilhou as despesas. Fl. 1078DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 É de se dar razão ao impugnante. Tendo em vista que a separação do casal só ocorreu no ano de 2003 (fls.02/12), é de se considerar como origem de recursos os valores por ela percebidos no ano de 2002. Os extratos dos sistemas GUIA/ IRPF- CONS de fls.435 e 442 demonstram que o então cônjuge declarou rendimentos tributáveis no ano-calendário em questão no montante de R$ 10.800,00, que geraram rendimentos líquidos no montante de R$ 8.640,00, que deve ser incluído entre as origens de recursos. ANO-CALENDÁRIO DE 2003 10) PRO LABORE de Coronel Mostarda Campinas Ltda. Os argumentos em relação à consideração da totalidade dos rendimentos são os mesmos suscitados no item 1), assim como o enfrentamento. 11) Rendimentos isentos e não tributáveis recebidos da empresa Coronel Mostarda Campinas Ltda. no montante de R$ 100.000,00. Argumenta que os rendimentos foram comprovados com os registros no Livro Diário da empresa e que o auditor fiscal não acatou os lançamentos como prova porque o livro não foi registrado e em razão de o histórico não esclarecer a natureza dos pagamentos. Em relação ao registro, afirma que se trata de mera formalidade e de responsabilidade da pessoa jurídica e do profissional responsável pela contabilidade da empresa, não podendo esse tipo de problema ser carreado à pessoa física recebedora dos rendimentos. Quanto ao histórico, afirma que não há normas legais nem padrões técnicos estipulando como deve ser redigido. No caso, o histórico é suficientemente claro para atestar que houve pagamento das importâncias especificadas, sendo que a mesma pessoa assina os termos acostados aos autos e os comprovantes de rendimentos pagos, o que dá autenticidade ao conteúdo do histórico lançado nos Livros Diários. Alega, ainda, que se havia dúvida, um ofício, um MPF-Extensivo ou um MPF-Diligência poderiam tê-la resolvido. Acrescenta que não houve intimação expressa para apresentação de extratos bancários para comprovação das transferências financeiras, que nem sempre ocorrem de conta para conta, podendo ser em dinheiro, com o pagamento de despesas e com cheques de clientes. Assiste razão ao autuante. O fato de os livros não estarem registrados, não conterem o balanço patrimonial e a demonstração do resultado retira-lhes a força probante. Mas não se trata de fazer prevalecerem as formalidades. Estas poderiam ser dispensadas se fosse provado por meio dos documentos que deram lastro aos lançamentos contábeis e por meio das transferências de recursos, que os valores foram efetivamente pagos ao interessado e, principalmente, que se referiam a distribuição de lucros. Sem tais comprovações, não há como acatar o pleito do contribuinte. Ressalte-se que a apresentação das provas é ônus do contribuinte, não cabendo a sua pretensão de que a fiscalização produzisse as provas por meio de diligência. Pelo mesmo motivo não lhe socorre o argumento de que não foi intimado a apresentar extratos bancários, uma vez que, sendo de seu interesse, poderia ter ele tomado tal iniciativa, inclusive na fase impugnatória, o que não fez. Resta mantido, portanto, o procedimento adotado pelo Fisco. Fl. 1079DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 12) Saldos negativos no final do ano de 2003: o auditor não considerou o valor de R$2.252,86 existente no Citibank em 22/12/2003 (fl.211) ou de R$2.596,00 em 31/12/2003. O extrato de fl. 211 é parcial, espelhando a movimentação transcorrida até 22/12/2003. Assim, o valor declarado como existente no dia 31 de dezembro não restou comprovado, sendo incabível o pleito do impugnante de se considerar o saldo existente em 22/12/2003, por ausência de previsão legal. 13) Aquisição do imóvel da rua Alfredo Ribeiro Nogueira, 280, Campinas. O auditor considerou a importância de R$101.000,00 como paga em junho/2003, sendo que a escritura aponta os pagamentos na seguinte ordem: R$1.000,00 em junho, R$100.000,00 em julho e cinco parcelas de R$12.000,00 a partir de agosto/2003. Assim, o lançamento em junho está incorreto. Embora assista razão ao impugnante, deixa-se de proceder à alteração, uma vez que o erro não provocou qualquer prejuízo, tendo em vista que houve acréscimo patrimonial a descoberto nos dois meses e que a tributação incide sobre o somatório dos valores apurados mensalmente. 14) Aluguéis do imóvel da Rua Raggio Nóbrega. Repete os argumentos do item 7). Conseqüentemente, os mesmos termos utilizados naquele item para o deslinde da questão devem ser aqui considerados. 15) Rendimentos de Maria Raquel Bonito Maudonnet. Repetem-se os argumento do item 9. Também neste caso é de se dar razão ao impugnante. Tendo em vista que a separação consensual foi homologada em novembro de 2003, é de se considerar os rendimentos líquidos declarados pelo ex-cônjuge, ou seja, R$ 8.640,00 (fl.443). Observe-se que, na ausência de comprovação da data do pagamento, é de se considerar a situação mais benéfica ao contribuinte, que é o mês de janeiro. 16) Pensão alimentícia: no recálculo do imposto devido (fl.24), não foi considerada a dedução da pensão alimentícia. Assiste razão ao impugnante, devendo-se apurar novamente a base de cálculo do novo imposto devido, considerando-se a dedução declarada. ANO CALENDÁRIO DE 2004 17) PRO LABORE de Coronel Mostarda Campinas Ltda. Repete os argumentos suscitados no item 1) e acrescenta dois erros: 17.1 recibo de fl.106 é de competência do mês de agosto/2004 e não setembro; 17.2 o valor descontado para a Previdência Social nos recibos de fls. 103/106 importa em R$191,40 e não R$ 217,80. Os argumentos em relação à consideração da totalidade dos rendimentos são os mesmos suscitados no item 1), devendo-se considerar o enfrentamento lá constante. Fl. 1080DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 Em relação ao mês de competência do recibo de fl. 106, deixa-se de promover a alteração, uma vez que o fato não acarretou prejuízo ao contribuinte, já que nos dois meses (agosto e setembro) houve apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente, a soma algébrica não se alteraria. Em relação à contribuição à Previdência Social, é de alterar o valor para R$ 191,40, de acordo com os recibos de fls.103/106. 18) Rendimentos isentos e não tributáveis nos valores de R$ 600,00 e R$1.039,39 (13º salário) constantes no documento de fl. 141 . É de se acatar o argumento, acrescendo R$1.639,39 como oriundos da empresa Bonito By Net Class Travel Bureau agência de Turismo Ltda. (fl.141). 19) Saldo bancário inicial em poupança do Banco Itaú no valor de R$ 9.624,00. Embora o valor esteja consignado na Declaração de Bens e Direitos, conforme afirma o autuante no TVF, não foi comprovado mediante a apresentação dos extratos, apesar de intimado a tal, conforme já explicado no item 3). 20) Empréstimo contraído junto a Júlio Cesar Pires foi firmado em fevereiro/2004 e pagos em 10 parcelas a partir desse mês. Assiste razão ao impugnante, cabendo as alterações propugnadas, conforme documento de fls. 205/207. 21) Rendimentos isentos e não tributáveis recebidos da empresa Coronel Mostarda Campinas Ltda. no montante de R$ 105.000,00. Os valores não foram considerados por falta de comprovação hábil, conforme já analisado no item 11). 22) Aluguéis do imóvel à Rua Raggio Nóbrega. Os valores considerados como dispêndios devem ser mantidos pelas razões expostas no item 7). 23) Despesas com cartões de crédito. Deixa-se de apreciar, neste passo, as explicações fornecidas pelo impugnante, uma vez que este concorda com os valores considerados na planilha. 24) Resgate de previdência privada paga por Itaú vida e Previdência Ltda no valor de R$3.032,47, com retenção de IR-fonte de R$410,00. À vista do documento de fl.441, é de se acrescentar aos rendimentos o valor líquido de R$ 2.621,63, no mês de julho/2004. 25) Pensão alimentícia: no recálculo do imposto devido (fl.25), não foi considerada a dedução da pensão alimentícia. Assiste razão ao impugnante, devendo-se apurar novamente a base de cálculo do novo imposto devido, considerando-se a dedução declarada. Os itens 26 e 27 não contêm reclamações que importem em matéria de fato e deixam de ser analisados neste passo. Fl. 1081DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 DO MÉRITO DE DIREITO Do ônus da prova no Direito Tributário e da presunção em matéria de prova Da Falta de Tipicidade: Ausência dos Fatos Tributáveis Visando um melhor encadeamento de idéias, examina-se, primeiramente, o argumento interposto pelo impugnante de que o fato típico observado pelo Fisco, qual seja, Acréscimo Patrimonial a Descoberto, não guarda perfeita conformidade com o tipo jurídico descrito na norma legal invocada, não tendo restado comprovada a ocorrência de fato gerador do imposto de renda. Dentre os dispositivos legais citados no enquadramento legal, cabe destacar o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/1988, que dita as hipóteses de incidência do imposto de renda e o artigo 807 do Decreto 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). Dizem os referidos dispositivos legais: Lei 7.713/88 “Art. 3º (...) § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” RIR/99 “Art 807 O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” negrito acrescido) Depreende-se, pois, dos textos legais transcritos, que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, cujo efeito principal é a inversão do ônus da prova no procedimento fiscal. As normas aplicáveis ao imposto de renda das pessoas físicas atribuem a estas o dever de informar os fatos alcançados pela tributação ocorridos no ano-calendário, mediante a apresentação da declaração de ajuste anual. Via de regra, para impugnar tais informações a autoridade deve estar munida de provas. Contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Uma vez detectada uma dessas situações pela autoridade lançadora, cabe ao fiscalizado provar que nela não ocorreu a ocultação de fato gerador do imposto de renda. Cabe aqui reproduzir o texto de José Luiz Bulhões Pedreira, extraído da obra Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas (JUSTEC-RJ-1979-pag.806), que esclarece o assunto da seguinte forma: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio Fl. 1082DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” O texto reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo Código de Processo Civil, em matéria de provas, aplicando-os ao processo administrativo tributário. Diz o referido diploma legal: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I-ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II-ao réu, quanto à existência de fato impeditivo , modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. (omissis) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No caso da tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, cabe ao Fisco a demonstração do fato constitutivo do seu direito, ou seja, evidenciar o descompasso existente entre os rendimentos declarados - tributáveis ou não - e o acréscimo patrimonial ocorrido no mesmo lapso de tempo. Nada mais exige a lei para que se configure a ocorrência de fato gerador de imposto de renda, restando ao contribuinte, a partir de então, o ônus de provar o contrário. A análise da evolução patrimonial, consistente no cotejo entre as aplicações e as origens de recursos, mediante fluxo de caixa, presta-se a fornecer a comprovação concernente ao Fisco. Vale dizer, incluem-se nessa análise, como variação patrimonial, todos os gastos incorridos pelo contribuinte, ainda que não se refiram a aquisições remanescentes no seu patrimônio ao final do período examinado. Na lição de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” ( Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas-JUSTEC-RJ-1979- pág.806). Portanto, à vista da legislação de regência, bem como da maciça jurisprudência administrativa existente, cabe ao contribuinte, se pretende refutar a presunção de omissão de rendimentos contra ele estabelecida, provar por meio de documentação hábil e idônea que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. A autoridade fiscal procedeu legalmente ao exigir os esclarecimentos sobre a origem dos recursos e o destino das aplicações. É função da declaração de bens, que faz parte integrante da declaração de rendimentos (Lei 4.069/1962, art.51), possibilitar ao Fisco o controle dos rendimentos por meio da análise da evolução patrimonial. Ao perquirir a origem dos recursos que propiciaram uma alteração patrimonial revelada pela declaração de bens o Fisco exerce o direito que lhe faculta o artigo 806 do Decreto 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), que diz: “Art.806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou Fl. 1083DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.475 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010277/2007-14 aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069/62, art.51, § 1º).” Resta claro, portanto, que o contribuinte do imposto de renda está sujeito a comprovar, mediante documentos e esclarecimentos, as origens de recursos declaradas e as alterações ocorridas em seu patrimônio, sempre que intimado a fazê-lo. Não tendo o fiscalizado prestado os esclarecimentos exigidos pelo autuante de forma satisfatória, utilizou-se este da faculdade expressa no artigo 845 do Decreto 3000, de 26/03/1999, a seguir in verbis: “Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei nº 5.844/43, art.79): (...) II- abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; (...) ” Verifica-se, pois, que o procedimento adotado pela autuante efetuando o lançamento sem considerar os fatos consignados na declaração e não comprovados pelo interessado, encontra-se legalmente amparado. Contudo, é de se observar que a tributação foi efetuada por meio de análise da variação patrimonial, que, por derivar de uma presunção juris tantum, admite a prova em contrário. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.785 8. Para rematar as questões recursais, no que respeita à insurgência quanto à utilização da Taxa Selic como juros moratórios, observar-se que a matéria está pacificada com o enunciado da Súmula CARF nº 4. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO 9. Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 1084DF CARF MF

score : 1.0
7958829 #
Numero do processo: 10166.723057/2010-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.723057/2010-21

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083708

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.172

nome_arquivo_s : Decisao_10166723057201021.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10166723057201021_6083708.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7958829

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477101703168

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T12:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T12:20:04Z; Last-Modified: 2019-10-28T12:20:04Z; dcterms:modified: 2019-10-28T12:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T12:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T12:20:04Z; meta:save-date: 2019-10-28T12:20:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T12:20:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T12:20:04Z; created: 2019-10-28T12:20:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-28T12:20:04Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T12:20:04Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.723057/2010-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.172 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRASAL REFRIGERANTES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração (Debcad nº 37.289-5 – Fundamentação Legal 59) para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 57 /2 01 0- 21 Fl. 2095DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723057/2010-21 de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. O relatório fiscal, na parte que nos interessa, assim resumiu a infração: 4. A investigação fiscal apurou que o contribuinte em tela deixou de arrecadar as contribuições dos segurados, mediante desconto das respectivas remunerações, as quais foram consideradas como base de cálculo de contribuições previdenciárias referentes a: a) valores pagos a título de vale-transporte, por meio da folha de pagamento; b) valores pagos a título de alimentação, por meio da folha de pagamento; c) fornecimento de cestas básicas em desacordo com o PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador. ... CONCLUSÃO 45. Portanto, a BRASAL REFRIGERANTES S/A remunerou seus empregados, segurados obrigatórios da Previdência Social, segundo art. 12, incisos I, da Lei n° 8.212/91. Esses pagamentos, que são considerados rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não sofreram o desconto dos segurados conforme prevê a legislação, motivo pelo qual foi lavrado o presente Auto de Infração. ... Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário para afastar a multa aplicada. No entendimento do Colegiado não há a ocorrência da infração quando a empresa não efetua o desconto de rubrica que entende não se tratar de fato gerador, havendo o recolhimento quanto as demais. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RUBRICA ESPECÍFICA. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não se configura a infração consistente em deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido. Intimada do acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Citando com paradigma o acórdão 2806-00.074, defende a Recorrente não haver dúvidas de que as verbas pagas compõem o salário de contribuição e uma vez tendo a empresa deixado de reter e recolher o tributo devido, resta flagrante o descumprimento do art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91. Contrarrazões do contribuinte pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e, no mérito, pela manutenção da decisão. Fl. 2096DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723057/2010-21 É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do Conhecimento: Antes de apreciar o mérito do recurso, julgo pertinente tecer comentários acerca do seu conhecimento. Conforme consta do relatório, no presente caso, temos lançamento para exigência de multa pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, que possui a seguinte redação: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) Para a fiscalização, tendo o Contribuinte deixado de considerar os valores concedidos na forma de alimentação e transporte como parte integrante do salário de contribuição, descontou ‘a menor’ as contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração paga aos seus empregados. No entendimento do acórdão recorrido a melhor interpretação a ser dada para o art. 30, I, alínea ‘a’ da Lei nº 8.212/91 seria no sentido de que somente caracterizaria violação à norma o caso da empresa – deliberadamente – deixar de reter e recolher o tributo, ignorando a norma que lhe atribui a responsabilidade tributária. Essa conclusão pode ser obtida a partir dos seguintes trechos da decisão recorrida, a qual adotou como razões de decidir os fundamentos do acórdão 9202-01.748: É que em recente julgamento proferido pela Câmara Superior do CARF nos autos do processo 37166.000545/2007-18, objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional, a matéria trazida nos presentes autos foi tratada, tendo como decisão o entendimento de que não há a ocorrência de infração, quando a empresa não efetua o desconto de rubrica que entende não se tratar de fato gerador, havendo o recolhimento quanto as demais. ... “Conforme consta no relatório fiscal da infração, fl. 6, a ação praticada pela empresa não se subsume à norma descrita pela lei. De acordo com o texto legal, a infração consiste em não arrecadar as contribuições, o que de fato não ocorreu, pois em relação às demais rubricas o sujeito passivo cumpriu a norma, deixando de efetuar o desconto apenas em relação ao que considerou não se constituiu fato gerador da obrigação previdenciária. Fl. 2097DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723057/2010-21 Conforme tenho sustentado em outros julgamentos, não creio que o tratamento isolado em relação às diversas rubricas que compõe o salário de contribuição revele-se como a forma correta de aplicação da norma. Creio que a solução mais adequada deve considerar a regra matriz relacionada efetivamente à definição de qual seria a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento jurídico a ser considerado para efeito de análise do cumprimento da obrigação refere-se à remuneração total paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador: ... Vê-se, portanto, que, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o tributo em relação a determinada rubrica que acredita não ter incidência da contribuição previdenciária, tal fato não implica em descumprimento da obrigação de arrecadação em relação à remuneração vista de maneira integral. ... Desse modo, se houve arrecadação, isto é, desconto da parte do segurado em relação às demais rubricas, não há que se falar em obrigação descumprida no tocante a uma rubrica específica.” ... No presente caso, temos a mesma situação, já que a os valores pagos não foram lançados na contabilidade da empresa como parte integrante da remuneração, ou seja, tais valores não eram entendidos pela empresa como sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, sendo certo que com relação às demais rubricas houve o desconto e recolhimento. Em sede de recurso especial, usando do acórdão paradigma nº 2806-00074, defende a Fazenda Nacional a manutenção da multa pois haveria descumprimento da obrigação de fazer em relação a qualquer quantia ignorada pela empresa. Entretanto, a partir de uma leitura mais detida da decisão citada, é possível depreender que o Colegiado paradigmático não se debruçou sobre a mesma situação fática, não há qualquer abordagem acerca da existência de retenção em relação aos outros valores pagos aos empregados e contribuintes individuais, e não há exatamente porque essa não era a realidade apurada naquela fiscalização. Explico. No caso paradigmático a empresa autuada era uma financeira que premiava (por meio de cartões de premiação) os empregados de uma grande rede atacadista. O prêmio era pago para aquelas pessoas que cumpriam a meta de ‘intermediar’ contratos de financiamento quando da venda da mercadoria nos estabelecimentos do atacadista, ou seja, os beneficiários (considerado pela fiscalização como prestadores de serviço da autuada) eram empregados de terceiros que ao efetuarem a venda de mercadorias a consumidores atuavam também como intermediadores de contratos de financiamento e pelo fechamento desses contratos recebiam os prêmios. Neste caso a empresa autuada não efetuava qualquer outro pagamento aos vendedores, esses eram ‘remunerados’ exclusivamente pelo recebimento de prêmio. No mais, para o acórdão paradigma não há qualquer discussão acerca da ocorrência do pagamento de remuneração, pois sendo os beneficiários caracterizados como contribuintes individuais, inexiste dúvidas quanto a não aplicação da exceção prevista no art. 28, §9º, alínea ‘e’ item 7 da Lei nº 8.212/91. Fl. 2098DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723057/2010-21 Vejamos as partes do relatório do acórdão que expõem essa condição: Relatório: ... De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl.. 26, a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Informa-se que as referidas remunerações foram creditadas com a utilização de cartões de premiação administrados pelas empresas Spirit Incentivo e Fidelização Lida (C.NP.1 04.182.848/0001-30) e Incentive House S/A (CNPJ 00.416.1264)001-41). A autuada apresentou impugnação na qual, em síntese, alega: ... d) os beneficiários dos bônus repassados através de cartões de incentivo são funcionários da empresa Globex Utilidades S/A e não da autuada. Essa, no afã de aumentar o número de financiamentos, instituiu prêmio a ser fornecido aos funcionários da rede de lojas Ponto Frio (Globex Utilidades S/A) que se destacassem no fechamento dos contratos; e) considerar esses trabalhadores como seus funcionários é extrapolar a competência do fisco, que não detém autorização legal para desconsiderar contrato de natureza civil firmado entre as partes; ... g) nos termos do art., 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei n." 8.212/1991, os prêmios pagos sem habitualidade não se configuram cm salário-de-contribuição. Nesse sentido, sendo improcedente a NFLD n. 37.095.539-0, também o é a presente autuação; ... Voto: ... O fornecimento dos bônus aos trabalhadores é admitido pela recorrente, a qual afirma textualmente nos autos, faziam jus ao prêmio quanto conseguiam promover o fechamento determinado número de contratos de financiamento entre os clientes da Rede Ponto Frio e a autuada. É inconteste, então, a prestação de serviços à empresa recorrente, a qual remunerava os trabalhadores através dos cartões de bônus. As pessoas físicas que prestam serviço a empresas sem vínculo empregatício são enquadradas na categoria previdenciária de contribuintes individuais, nos lermos do art. 12, V, da Lei n.`"' 8.212/1991, não havendo o que se falar em ganhos eventuais em relação aos mesmos, posto que esses somente são remunerados pelas empresas quando lhes prestam serviço, o que é possível que venha a ocorrer apenas uma vez na vida. Portanto, a remuneração percebida das empresas pelos contribuintes individuais, seja paga, devida ou creditada, deve sofrer a incidência de contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, III, da Lei 8.212/.1991, acima transcrito, independentemente dos serviços serem prestados com habitualidade ou somente de forma esporádica. É bom que se diga que em razão do acima exposto a regra isentiva constante no art. 28, §9º, alínea "e", item 7, da Lei nº 8.212/1991, e invocada pela recorrente, é inaplicável aos contribuintes individuais, pois o serviço prestado por esses pode ou não ser habitual. Fl. 2099DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723057/2010-21 Observamos, portanto, que no caso paradigmático temos situação onde não se discute que houve pagamento de remuneração a contribuinte individual, pagamento que se deu exclusivamente por meio de cartões de premiação e sobre o qual não houve qualquer retenção ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Considerando que no caso do paradigma inexistiu qualquer outro pagamento (qualquer outra parcela de remuneração) não há como realizarmos o ‘teste de aderência’, pois não há elementos concretos que nos assegure qual seria a decisão daquele Colegiado diante do fato da autuada, eventualmente, tem efetuado retenção em relação a outras verbas – fato relevante e fundamental para a decisão ora recorrida. Diante da ausência de similitude fática entre as situações analisadas pelos acórdãos recorrido e paradigma, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2100DF CARF MF

score : 1.0
7948501 #
Numero do processo: 12571.000066/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte teve acesso a todos os documentos acostados aos autos e todos os relatórios e informações constantes são suficientes para sua defesa administrativa. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado relativamente ao ano-calendário de 2002. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. RENDIMENTO BRUTO PERCEBIDO POR GARIMPEIROS. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. NECESSIDADE DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E DA ORIGEM DAS RECEITAS. O gozo da tributação favorecida prevista no artigo 48 do RIR/99 exige a demonstração do exercício da atividade de garimpeiro e da origem das receitas, o que não foi feito no presente caso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.261
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 2002.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte teve acesso a todos os documentos acostados aos autos e todos os relatórios e informações constantes são suficientes para sua defesa administrativa. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado relativamente ao ano-calendário de 2002. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. RENDIMENTO BRUTO PERCEBIDO POR GARIMPEIROS. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. NECESSIDADE DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E DA ORIGEM DAS RECEITAS. O gozo da tributação favorecida prevista no artigo 48 do RIR/99 exige a demonstração do exercício da atividade de garimpeiro e da origem das receitas, o que não foi feito no presente caso. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 12571.000066/2008-70

conteudo_id_s : 6080756

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-002.261

nome_arquivo_s : 210102261_12571000066200870_201308.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 12571000066200870_6080756.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 2002.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 7948501

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477109043200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 436          1 435  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000066/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.261  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WESLEY CARRETERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  teve  acesso  a  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  e  todos  os  relatórios  e  informações constantes são suficientes para sua defesa administrativa.  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Hipótese  em  que  houve  pagamento  antecipado  relativamente  ao  ano­ calendário de 2002.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 66 /2 00 8- 70 Fl. 436DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08444.UBW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000066/2008­70  Acórdão n.º 2101­002.261  S2­C1T1  Fl. 437          2 O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção.  RENDIMENTO  BRUTO  PERCEBIDO  POR  GARIMPEIROS.  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DO  EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E DA ORIGEM DAS RECEITAS.  O  gozo  da  tributação  favorecida  prevista  no  artigo  48  do  RIR/99  exige  a  demonstração  do  exercício  da  atividade  de  garimpeiro  e  da  origem  das  receitas, o que não foi feito no presente caso.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, dar provimento em parte  ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao ano­calendário de 2002.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do  julgamento os Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy  (Presidente em exercício), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira  e Eivanice Canário da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos. Ausente o Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 289/305) interposto em 23 de outubro de  2008 contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba (PR) (fls. 274/285), do qual o Recorrente teve ciência em 26 de setembro de 2008 (fl.  288),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  230/235,  Fl. 437DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08444.UBW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000066/2008­70  Acórdão n.º 2101­002.261  S2­C1T1  Fl. 438          3 lavrado em 18 de junho de 2008, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verificada  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  se  encontraram  plenamente  assegurados.  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO.  Não havendo pagamento, o prazo de decadência para constituição do crédito  tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  podia ter sido lançado (CTN, art. 173, I).  REQUISIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  À  POLÍCIA  FEDERAL.  ATO  JÁ  EFETUADO. PRESCINDIBILIDADE DE NOVO PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Já tendo sido atendida a solicitação de cópia de documentos à Polícia Federal  e  já  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de nova requisição.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  determina  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  por meio  de  documentação hábil e idônea.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.  RENDIMENTO DE GARIMPEIROS. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.  Para usufruir a tributação favorecida prevista para os rendimentos obtidos da  atividade  de  garimpeiro,  devem  ser  comprovados  a  origem  dos  rendimentos  e  o  exercício da atividade de garimpagem de forma individual e rudimentar.   Lançamento Procedente.” (fls. 274/275).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 289/305),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  o  auto  de  infração,  sustentando,  em  síntese:  Fl. 438DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08444.UBW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000066/2008­70  Acórdão n.º 2101­002.261  S2­C1T1  Fl. 439          4 (a)  ter  havido  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  por  ainda  haver  documentação comprobatória dos depósitos apreendida junto à Polícia Federal, razão pela qual  pleiteia o retorno dos autos à instância inferior para novo julgamento;  (b) a ocorrência de decadência;  (c)  cumprir  o  requisito  previsto  no  artigo  48  do RIR/1999,  segundo o  qual  incide a alíquota de 10% (dez por cento) sobre o rendimento bruto percebido por garimpeiros;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Com relação à alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, não assiste  razão ao Recorrente. Conforme exposto no acórdão recorrido, o contribuinte foi notificado do  auto de infração, momento em que teve ciência das infrações apontadas e  lhe foi garantido o  direito de apresentar a respectiva defesa administrativa, o que foi devidamente realizado.  Alega  impossibilidade  de  apresentar  a  documentação  hábil  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  e  sua  regularidade  frente  ao  Fisco,  fundamentando  tal  argumento na apreensão de documentos efetuada pela Polícia Federal. Aduz que, não obstante  tenha requerido a devolução dos mencionados documentos, nem todos ainda foram devolvidos.  Requer, ainda, o retorno dos autos à instância inferior para novo julgamento.  Todavia,  tais  pedidos  não  prosperam.  Tendo  sido  garantida  ao  Recorrente,  portanto,  a  oportunidade  de  apresentar  esclarecimentos  e  documentos,  a  preliminar  de  cerceamento de defesa merece ser rejeitada. Corroborando com este entendimento, consta dos  autos um auto de entrega (fl. 179) expedido pela Polícia Federal, onde resta demonstrado que  houve  a  devolução  da  documentação  apreendida,  com  exceção  de  alguns  objetos  e  dois  contratos  referentes  a direitos minerários  e  seus  respectivos  cheques,  tendo  tais  instrumentos  sido firmados em 2004, período posterior, portanto, ao fiscalizado.  Sendo assim, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada.  Em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido de que, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.  Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  Fl. 439DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08444.UBW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000066/2008­70  Acórdão n.º 2101­002.261  S2­C1T1  Fl. 440          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 440DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08444.UBW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000066/2008­70  Acórdão n.º 2101­002.261  S2­C1T1  Fl. 441          6 (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   No  presente  caso,  o  recurso  deve  ser  provido  em  parte,  pois,  conforme  o  demonstrativo  de  apuração  de  fl.  233,  houve  antecipação  de  pagamento,  o  que  enseja  o  acolhimento da decadência em relação ao ano­calendário de 2002.  Quanto  ao  mérito  do  auto  de  infração  em  si,  como  é  pacífico  na  jurisprudência  deste  Conselho,  desde  1997,  após  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  em  se  verificando  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  e  em  não  havendo  o  contribuinte  logrado êxito em demonstrar sua origem, gravita em prol do Fisco presunção  relativa. Nesse  sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  Fl. 441DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08444.UBW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000066/2008­70  Acórdão n.º 2101­002.261  S2­C1T1  Fl. 442          7 sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 442DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08444.UBW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000066/2008­70  Acórdão n.º 2101­002.261  S2­C1T1  Fl. 443          8 intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Nesse  sentido,  verifica­se,  dos  presentes  autos,  que,  conquanto  intimado  diversas vezes a tanto, e ainda que tenha feito menção, em sua impugnação, a eventual juntada  de  prova,  não  houve  a  apresentação,  pelo  Recorrente,  de  quaisquer  documentos  que  infirmassem a presunção legal que milita em favor do Fisco. Com efeito, não foram juntados  documentos aptos a comprovar a origem dos indigitados depósitos bancários efetuados em sua  conta corrente, que justifiquem tamanha discrepância em relação ao montante declarado como  tributável para o ano­calendário fiscalizado.  Mesmo  diante  de  ampla  oportunidade  probatória,  com  o  decurso  de  anos  entre  as  intimações  recebidas  para  a  apresentação  dos  sobreditos  documentos,  nada  foi  apresentado  pelo  contribuinte,  nem  quanto  à  atividade  de  garimpeiro,  nem  quanto  à  alegada  atividade de compra e venda de lotes.  Finalmente,  aduz  o  Recorrente  fazer  jus  ao  regramento  específico  trazido  pelo artigo 48 do RIR/1999, in verbis:  “Art.  48.  São  tributáveis  dez  por  cento  do  rendimento  bruto  percebido  por  garimpeiros  na  venda,  a  empresas  legalmente  habilitadas,  de  metais  preciosos,  pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos (Lei n º 7.713, de 1988, art. 10,  e Lei n º 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22).  §  1  º O percentual  a  que  se  refere  o  caput  constitui  o mínimo  a  ser  considerado  rendimento tributável.  §  2  º  A  prova  de  origem  dos  rendimentos  será  feita  com  base  na  via  da  nota  de  aquisição  destinada  ao  garimpeiro  pela  empresa  compradora,  no  caso  de  ouro,  ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos  demais casos (Lei n º 7.713, de 1988, art. 10, parágrafo único, e Lei n º 7.766, de 11  de maio de 1989, art. 3 º).   § 3  º Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o  valor  correspondente  à  parcela  sobre  a  qual  houver  incidido  o  imposto  (Lei  n  º  8.134, de 1990, art. 20).”  Assim,  será  tributado  apenas  10%  (dez  por  cento)  do  rendimento  bruto  percebido por garimpeiros na venda, a empresas  legalmente habilitadas, de metais preciosos,  pedras  preciosas  e  semipreciosas  por  ele  extraídas.  Trata­se  de  tributação  específica  para  a  atividade em questão, que deverá ser devidamente comprovada pelo contribuinte, cabendo­lhe,  portanto,  o  ônus  de  provar  o  preenchimento  dos  requisitos  previstos  no  referido  dispositivo  legal.  No presente caso,  foram juntados novos documentos que não comprovam o  efetivo exercício da atividade pelo Recorrente, seja porque as notas  fiscais  trazidas aos autos  Fl. 443DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08444.UBW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000066/2008­70  Acórdão n.º 2101­002.261  S2­C1T1  Fl. 444          9 foram emitidas por terceiro, em períodos diversos daqueles discutidos nos autos, seja porque,  em alguns casos, o próprio contribuinte desistiu de pesquisar áreas objeto de alvará expedido  pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e, no  mérito, DAR provimento EM PARTE ao recurso, para reconhecer a decadência em relação ao  ano­calendário de 2002.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 444DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08444.UBW3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 15/08/2013 10:54:09. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 15/08/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.08444.UBW3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 88DC731FDADC8FE2F74E66E4F7236D549AE03226 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12571.000066/2008-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7979584 #
Numero do processo: 18183.000131/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18183.000131/2010-31

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089481

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.021

nome_arquivo_s : Decisao_18183000131201031.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18183000131201031_6089481.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7979584

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477116383232

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T12:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T12:37:07Z; Last-Modified: 2019-10-28T12:37:07Z; dcterms:modified: 2019-10-28T12:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T12:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T12:37:07Z; meta:save-date: 2019-10-28T12:37:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T12:37:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T12:37:07Z; created: 2019-10-28T12:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-28T12:37:07Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T12:37:07Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 18183.000131/2010-31 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.021 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de dezembro de 2018 Recorrente FLORENCE FRAGA FRANCA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 13.220,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 00 01 31 /2 01 0- 31 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.000131/2010-31 O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 52/54. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Informa que as despesas se referem a tratamento do próprio declarante. Argumenta que os recibos são idôneos e, por si só, comprovam a realização das despesas. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.000131/2010-31 Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.000131/2010-31 CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.000131/2010-31 obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
7970200 #
Numero do processo: 13882.001346/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. É nula, por preterição de direito de defesa, a decisão que não esclarece ao contribuinte os motivos determinantes da negativa de seu pedido, cabendo a devolução do processo à autoridade responsável para emitir nova decisão. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à Administração rever de ofício os atos administrativos executados com preterição de direito de defesa.
Numero da decisão: 2402-007.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida, para que seja produzida uma nova decisão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. É nula, por preterição de direito de defesa, a decisão que não esclarece ao contribuinte os motivos determinantes da negativa de seu pedido, cabendo a devolução do processo à autoridade responsável para emitir nova decisão. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à Administração rever de ofício os atos administrativos executados com preterição de direito de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13882.001346/2008-54

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085813

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.440

nome_arquivo_s : Decisao_13882001346200854.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13882001346200854_6085813.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida, para que seja produzida uma nova decisão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7970200

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477120577536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 180          1 179  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.001346/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  GALENO JOSÉ DE SENA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.  É  nula,  por  preterição  de  direito  de  defesa,  a  decisão  que  não  esclarece  ao  contribuinte os motivos determinantes da negativa de seu pedido, cabendo a  devolução do processo à autoridade responsável para emitir nova decisão.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Cabe à Administração rever de ofício os atos administrativos executados com  preterição de direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão recorrida, para que seja produzida uma nova decisão, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann  Junior,  Fernanda Melo  Leal  (Suplente  convocada),  João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da  Silva e Renata Toratti Cassini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 13 46 /2 00 8- 54 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13882.001346/2008­54  Acórdão n.º 2402­007.440  S2­C4T2  Fl. 181          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  165)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso considerou improcedente impugnação apresentada  contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 23.231,03 (acrescidos de  juros, multa de ofício),  referente  à  glosa  de  dedução  indevida  de  recolhimento  por  meio  de  recolhimento  complementar (carnê­leão), declarada na DIRPF 2004.  Consta da decisão recorrida (fls 152) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 12 ­  verso),  o  procedimento  resultou  na  apuração  da  seguinte  infração:  Compensação  Indevida  de  Carnê­Leão  e/ou  imposto  Complementar (Mensalão)  Inconformado,  o  interessado  solicitou  em  04/03/2008  a  retificação  do  lançamento  mediante  a  SRL  de  fls.  09,  que  foi  indeferida  (fls.  13).  Novamente  irresignado,  o  contribuinte  apresentou, em 23/09/2008, a impugnação de fls. 01/05, trazendo  as seguintes alegações:  1. não recebeu o resultado da SRL, visto que, conforme consulta  postagem, a  intimação  foi devolvida em 25/06/2008 e, por  isso,  pede tratamento de impugnação dentro do prazo;  2. apresentou, em 30/04/2004, a declaração relativa ao exercício  de  2004,  da  qual  resultou  um  valor  de  imposto  a  pagar  de  R$305,94, que foi recolhido na mesma data, conforme DARF em  anexo;  3.  tal  declaração  foi  retificada  em  09/09/2004,  apurando  um  saldo de  imposto a pagar de R$ 38.004,62, que foi dividido em  06 quotas de R$ 6.334,10, das quais foram recolhidas 05 (cinco)  quotas;  4.  o  pagamento  da  primeira  quota,  no  valor  principal  de  R$6.028,16,  efetuado em 09/09/2004,  correspondeu à diferença  entre  o  valor  calculado  (R$  6.334,10)  e  o  valor  recolhido  em  decorrência da primeira declaração (R$ 305,94);  5. o pagamento das outras quatro quotas no valor principal de  R$6.334,10 foi realizado em 09/09/2004 e 10/09/2004;  6.  tais  recolhimentos motivaram  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  em  função  de  novas  retificações necessárias na sua declaração;  7.  ao  perceber  que  o  imposto  relativo  a  parte dos  rendimentos  recebidos deveria ter sido recolhido como carnê­leão, enviou em  15/09/2004  nova  declaração  retificadora,  na  qual  informou  como,  carnê­leão  e  imposto  complementar  o  valor  de  R$  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13882.001346/2008­54  Acórdão n.º 2402­007.440  S2­C4T2  Fl. 182          3 33.519,95,  tendo  apurado  um  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$  4,484,67, dividido em seis quotas de R$ 747,44;  8. além da declaração retificadora, enviou à Receita Federal, em  16/09/2004, uma Declaração de Compensação, por meio da qual  solicitou  que  os  valores  dos  seis  recolhimentos  anteriores,  efetuados  sob o  código de  receita 0211,  fossem utilizados para  compensar  os  débitos  de  carnê­leão  relativos  aos  períodos  de  apuração 31/05/2003  (RS 3.819,80),  30/06/2003  (RS 3.607,45),  31/08/2003 (RS 3.715,68), 31/10/2003 (RS 3.913,55), 30/11/2003  (RS 4.067,92) e 31/12/2003 (RS 4.108,52);  9. os  três débitos restantes,  relativos aos períodos de apuração  30/04/2003  (RS  3.005,18),  31/07/2003  (R$  3.557,17)  e  30/09/2003 (RS 3.724,68) foram recolhidos em 16/09/2004;  10. em 30/09/2004, apresentou uma terceira e última declaração  retificadora,  consignando  como  carnê­leão  e  imposto  complementar  o  valor  de  R$  34.099,11,  e  apurou  imposto  a  pagar de R$ 4.484,68, dividido em seis quotas de R$ 747,44;  11.  uma  nova  declaração  de  compensação  foi  enviada  em  30709/2004, mediante a qual  foi  solicitada a  compensação dos  valores  dos  seis  recolhimentos  anteriores  com  os  débitos  de  carnê­leão  relativos  aos  períodos  de  apuração  31/05/2003  (RS4.011,73),  30/06/2003  (R$  3.708,16),  31/08/2003  (R$3.551,09),  31/10/2003  (R$  3.938,42),  30/11/2003  (R$3.906,78) e 31/12/2003 (R$ 4.114,85);  12.  em  decorrência  da  última  declaração  retificadora,  foram  efetuados,  em  30/09/2004,  mais  três  pagamentos  de  diferenças  de  carnê­leão  referentes  aos  períodos  de  apuração  30/04/2003  (R$425,29), 31/07/2003 (R$ 30,15) e 30/09/2003 (R$ 125,61);  13. o montante recolhido à Receita Federal até o momento sob o  código  0211,  conforme  cópias  dos  DARFs  apresentados  em  anexo,  é  suficiente  para  quitar  o  débito  lançado,  incluindo  os  valores de multas e juros, sendo que o programa PER/DCOMP,  utilizado para solicitação da compensação, não acusou nenhuma  pendência com relação à declaração de compensação enviada;  14.  à  vista  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  Visando  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  141/144.  extraídos  dos  sistemas  de  informação da RFB.  Ao analisar o caso, em 18.08.2010  (fls 152),  entendeu a autoridade de piso  que  não  havia  razão  nas  alegações  do  contribuinte,  decidindo  pela  improcedência  de  sua  impugnação, conforme exposto na seguinte ementa da decisão recorrida:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CARNÊ­LEÃO.  FALTA  COMPROVAÇÃO.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13882.001346/2008­54  Acórdão n.º 2402­007.440  S2­C4T2  Fl. 183          4 Somente são passíveis de dedução do imposto devido os valores  efetivamente recolhidos a título de carnê­leão.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reforçando  os  mesmos argumentos da impugnação, para pedir o cancelamento do crédito lançado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da verificação de ofício de decisão imotivada  O contribuinte comparece perante este Conselho questionando a exigência de  do tributo e encargos lançados, em razão de, no seu entender, haver quitado todas as obrigações  que lhe cabia.  Analisando  os  autos,  em  especial  a  decisão  que  deu  origem  a  exigência  da  obrigação  discutida,  verifica­se  que  não  consta  nesse  ato  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento do pedido do contribuinte,  fato que caracteriza preterição de direito de defesa,  uma vez que não foi informada a razão que levou ao indeferimento do pedido, conforme pode  ser constatado no despacho às folhas 110 dos autos (trecho abaixo reproduzido):  INDEFERIDA  Nos  trabalhos  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  objeto  da  notificação de lançamento acima identificada, foram analisados  os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte,  restando  não  comprovados  os  valores  que  deram  origem  à  autuação.  Tal  vício,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72,  torna  nula  a  decisão,  cabendo  a  devolução  do  processo  à  unidade  de  origem  para  que  emita  nova  ato  decisório, devidamente motivado, de forma a oportunizar ao contribuinte o pleno conhecimento  dos motivos determinantes do indeferimento de seu pedido.  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  de ofício, DECLARAR NULA a decisão relativa à solicitação de retificação de SRL, contida  às folhas 110 dos autos, em razão de preterição de direito de defesa do contribuinte, cabendo a  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13882.001346/2008­54  Acórdão n.º 2402­007.440  S2­C4T2  Fl. 184          5 devolução  do  processo  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  seja  emitido  novo  ato  decisório,  devidamente motivado.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 184DF CARF MF

score : 1.0
7946670 #
Numero do processo: 12266.721220/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DOS JUROS DE MORA. Configurando-se a prática reiterada pela autoridade administrativa, aplica-se o parágrafo único do art. 100 do CTN para fins de exclusão das penalidades e dos juros de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES. PRODUÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares, bem como à apresentação de novas provas ao processo.
Numero da decisão: 3301-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a imposição de penalidade (multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%) e juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DOS JUROS DE MORA. Configurando-se a prática reiterada pela autoridade administrativa, aplica-se o parágrafo único do art. 100 do CTN para fins de exclusão das penalidades e dos juros de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES. PRODUÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares, bem como à apresentação de novas provas ao processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12266.721220/2012-81

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076862

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.934

nome_arquivo_s : Decisao_12266721220201281.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 12266721220201281_6076862.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a imposição de penalidade (multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%) e juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7946670

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477124771840

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-13T01:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-13T01:13:11Z; Last-Modified: 2019-10-13T01:13:11Z; dcterms:modified: 2019-10-13T01:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-13T01:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-13T01:13:11Z; meta:save-date: 2019-10-13T01:13:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-13T01:13:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-13T01:13:11Z; created: 2019-10-13T01:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-10-13T01:13:11Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-13T01:13:11Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.721220/2012-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.934 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DOS JUROS DE MORA. Configurando-se a prática reiterada pela autoridade administrativa, aplica-se o parágrafo único do art. 100 do CTN para fins de exclusão das penalidades e dos juros de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 12 20 /2 01 2- 81 Fl. 485DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES. PRODUÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares, bem como à apresentação de novas provas ao processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a imposição de penalidade (multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%) e juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-60.826 - 4ª Turma da DRJ/CTA, que julgou procedente em parte a impugnação interposta contra o Auto de Infração lavrado em 05/05/2012, por intermédio do qual foi exigido o Imposto de Importação no valor de R$ 3.317.552,81, multa proporcional (75%) de R$ 2.488.164,45, juros moratórios (calculados até 30/04/2012) no valor de R$ 1.314.716,74, além de multa regulamentar de R$ 578.538,18, perfazendo o montante de R$ 7.698.972,18, em decorrência das infrações “Falta de Recolhimento do Imposto de Importação” e “Mercadoria Classificada Incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul”. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente de Autos de Infração que constituíram e exigem Imposto de Importação, multa por lançamento de ofício (Lei n. 9.430/1996), multa regulamentar Fl. 486DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 (administrativa aduaneira por erro na classificação fiscal declarada - MP 2.158- 35/2001) e juros de mora. A autoridade lançadora, em procedimento de revisão aduaneira, concluiu que houve recolhimento de tributo a menor que o devido, nas importações de "Painéis (display) de Cristal Líquido (DCL)" realizadas pela Recorrente nos anos de 2007 a 2010, em decorrência da utilização, pela Recorrente, na classificação dos produtos, da NCM 9013.80.10, quando, no entender da Fiscalização, deveria ter sido adotado a NCM 8529.90.20 da TEC. Para tanto, ela se apóia no teor e conclusão da Solução de Consulta COANA 4/2010 e ainda, conforme consta do auto de infração: “Classificação na NCM: RGI/SH 1ª (Texto da posição 85.29 e da nota 2, alínea ‘b’ da seção XVI, RGI/ SH 6 (texto da subposição 8529.90) e RGC 1ª (texto do item 8529.90.20), todas da TEC vigente, aprovada pela Resolução CAMEX n. 43/2006, com os subsídios fornecidos pelas notas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovados pelo Decreto n. 435/1992, com a versão atual aprovada pela IN SRF n. 807, de 11/01/2008.” A contribuinte alega:  Ser empresa industrial situada na Zona Franca de Manaus que adotou procedimento e classificação fiscal em suas importações, como suas concorrentes, não questionados pela autoridade fiscal ao longo de anos. Em suas palavras: A Impugnante é uma empresa que se dedica à fabricação de periféricos para equipamentos de informática. Para consecução do objeto social, alguns produtos (ou conjunto/sistema de componentes) são importados regularmente, dentre eles, painéis (ou "displays") de Cristal Líquido, também conhecidos como telas de LCD, bem como computadores portáteis ("notebooks"), já previamente montados com as referidas telas de LCD. E quando de tais importações, a Impugnante, assim como todas as empresas do setor, sempre utilizou a Classificação Fiscal da posição 9013.80.10., o que sempre foi rotineiramente aceito pela fiscalização como correto, resultando na homologação dos valores recolhidos a título de imposto de importação e no desembaraço das mercadorias. No entanto, para enorme surpresa da Impugnante, a i. fiscalização deu início a procedimento fiscal de revisão aduaneira e, supostamente com base em pedido de consulta de classificação fiscal, não apresentado pela Impugnante, houve a lavratura de Auto de Infração que, ao argumento de que a classificação correta de tais mercadorias seria a da posição 8529.90.20, lançou valores de Imposto de Importação, juros e multas referentes a operações realizadas desde janeiro de 2007. Contudo, conforme se passa a demonstrar, (i) a classificação na posição 9013.80.10, rotineiramente utilizada pela Impugnante está correta, consoante reiteradamente reconhecido pela fiscalização ao proceder com o normal desembaraço das mercadorias e homologação dos valores declarados e pagos a título de imposto de importação até a lavratura do Auto de Infração; (ii) ainda que assim não fosse, a edição de solução de consulta divergente das, anteriormente editadas sobre o mesmo tema não autoriza à revisão de lançamentos já aperfeiçoados, sobe pena de violação aos art. 149 do CTN e ao princípio da irretroatividade; (iii) ainda que se pudesse cogitar a manutenção da obrigação principal, dever-se-ia afastar multa e juros, nos termos do parágrafo Fl. 487DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 único e inciso II), ambos do art. 100 do CTN, mormente diante da ausência de conduta a ser punida, posto que adotada a classificação reiteradamente aceita pela fiscalização. -  A correta classificação fiscal para o Display de Cristal Líquido é a que foi adotada pela contribuinte, pois, seguindo as regras de classificação do SH, (i) prevalece a regra 1 pelo teor da Nota 2 da NESH para o capítulo 90 [o DCL está textualmente previsto na posição 9013, e ele é um acessório e por isso deve se classificar nessa posição, a despeito dos equipamentos a se destine]. (ii) os DCL não são exclusivamente destinados a equipamentos dos capítulos 84 ou 85, podem ser usados e aplicados a diferentes equipamentos; (iii) a posição proposta pela autoridade fiscal (8529) não prevê textualmente dispositivos de cristal líquido; (iv) a posição 9013 é mais específica que a 8529 (que é mais genérica), e a mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica (regra 3-a); (v) aplica-se a regra 3-c, que a classificação situada mais a frente na ordem deve prevalecer quando há duas que parecem poder serem adotadas.  A Receita Federal editou nos últimos anos várias decisões, incluindo Soluções de Consulta, onde a classificação fiscal considerada correta para os DCL era a mesma que a adotada pela contribuinte;  A revisão aduaneira viola o art. 149 do CTN; (a partir das decisões judiciais trazidas na impugnação e adotadas como alegações pela recorrente) há mudança de critério jurídico;  Deu-se a extinção do direito de exigência por parte da autoridade fiscal pelo decurso do prazo de cinco anos, consoante Decreto-lei n. 37, de 1966; cita jurisprudência.  A Solução de Consulta COANA 4/2010 não pode retroagir para justificar a exigência das importações anteriores à sua publicação;  Face às sucessivas decisões da Receita Federal que definiram que a classificação fiscal correta era a mesma adotada pela contribuinte antes da Solução de Consulta COANA 4/2010, aplica-se o disposto no parágrafo único c/c/ inciso III do art. 100 do CTN; para afastar penalidades e juros de mora; cita jurisprudência;  O mesmo diante do fato que as importações foram desembaraçadas pela autoridade aduaneira, e reconheceram como corretos a classificação, as informações e os valores durante todos esses anos. Vejamos suas alegações à luz de seus argumentos, em suas próprias palavras: De acordo com o entendimento fiscal esposado na Solução de Consulta n.º 04/2010, adotado como base para a autuação ora combatida, a adoção da posição 90.13, reiteradamente utilizada (e aceita) pela Impugnante, estaria errada, posto que tal posição referir-se-ia apenas a artigos de ótica, o que não seria o caso dos painéis de LCD importados pela Impugnante. Para a correta análise da pertinência ou não da posição adotada pela Impugnante, adequado se iniciar pelo próprio capítulo 90 da NESH, nos termos da IN nº 807/2008, merecendo transcrição do texto da Nota 2: Fl. 488DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, as partes e acessórios para máquinas, aparelhos instrumentos ou outros artefatos do presente Capítulo, classificam-se de acordo com as seguintes regras: A) as partes e acessórios que consistam em artefatos compreendidos em qualquer das posições do presente Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto as artefatos das posições 84.87, 85.48 ou 90.33) classificam-se nas respectivas posições, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem; B) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina, instrumento ou aparelho determinados, ou a -várias máquinas, instrumentos ou aparelhos, compreendidos numa mesma posição (mesmo nas posições 90.10, 90.13 ou 90.31), as partes e acessórios que não sejam os considerados na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a essa ou a essas máquinas, instrumentos ou aparelhos; Do quanto disposto na alínea "a" da referida nota fica claro que, as partes e acessórios compreendidos em qualquer posição do capítulo 90 se classificam em tal posição, a despeito dos equipamentos a que se destinem. E cabe destacar, "ad argumentandum", a não aplicação do previsto a alínea "b", visto que as telas de CLD em questão não são destinadas a uma máquina específica ou a várias máquinas que possam ser classificadas em uma mesma posição, pois são várias as destinações das referidas telas, havendo, inclusive, a importação de "notebooks" prontos, que não comporão qualquer outra máquina aparelho ou instrumento. Por sua vez, o texto da posição 90.13 é o seguinte: 90.13 DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LÍQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES; "LASERS", EXCETO DÍODOS DE "LASER"; OUTROS APARELHOS E INSTRUMENTOS DE ÓPTICA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO, (g.n.) Pois bem, a posição 90.13 diz respeito a dispositivos de cristais líquidos não compreendidos em outras posições, BEM COMO outros aparelhos e instrumentos de ótica não compreendidos em outras posições. Ou seja, a referida posição diz respeito, tanto a dispositivos de cristais líquidos, quanto a instrumentos de ótica não compreendidos em outras posições. Vale dizer, a referida posição remete a, ao menos, dois critérios que não se excluem (dispositivos de cristais líquidos e instrumentos de ótica) e não a um único (instrumentos de ótica), como consta da Solução de Consulta. Isso é o que se infere da nota 1 da referida posição, transcrita na própria Solução de Consulta: ... a presente posição compreende especialmente: 1) Os dispositivos de cristais líquidos, constituídos por uma camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas de vidro ou de plástico, com ou sem condutores elétricos, em peça ou recortados em formas determinadas, em que não consistam em artefatos compreendidos especificamente em outras posições da Nomenclatura. Do texto da Nesh se extrai que o que melhor caracteriza o produto, a ser classificado na posição 90.13 não é relação com "ótica", expressão sequer Fl. 489DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 mencionada-, mas sim ser dispositivo de cristal líquido, expressão recorrentemente utilizada na posição e em suas notas explicativas. Por sua vez, a subposição 90.13.80.10 Trata especificamente de Dispositivos de cristais líquidos (LCD). Dessa forma, a posição adotada pela Impugnante (assim como por todas as empresas de seu ramo de atividade) e reiteradamente aceita pela fiscalização é muito mais específica do que aquela eleita como correta na Solução de Consulta, qual seja, a 8529: 8529 PARTE RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS AOS APARELHOS DAS POSIÇÕES 85.25 A 85.28 Por primeiro, conforme já explicitado, as telas importadas pela Impugnante não são partes exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, até porque há a importação de aparelhos em si (e não partes de aparelhos), como "notebooks". Ademais, posição 8529 (ou as posições 85.25 a 85.29) sequer menciona dispositivos de cristais líquidos, material que praticamente define o que é um painel de LCD (sigla da tradução do inglês para "dispositivo de cristal líquido"). E como é sabido, quando uma mercadoria puder ser classificada em mais de uma posição, deve-se adotar aquele que seja mais específica. Nesse sentido, é a alínea "a" da Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2.b ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.' Este justamente é o caso do presente processo administrativo;' divergindo da classificação fiscal reiteradamente adotada pelas empresas do ramo e aceita pela aduana, se pretende, na Solução de Consulta e no Auto de Infração, se enquadrar os produtos em classificação mais genérica. A respeito da interpretação para fins de enquadramento fiscal, vale transcrevermos decisão jurisprudencial sobre a matéria, proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IPI. DETERGENTE DESTINADO A VENDA A RETALHO. ALÍQUOTA. (...) 2. Bem decidiu o acórdão recorrido: 'De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, havendo classificação mais específica, esta deve prevalecer em detrimento da mais genérica'. (REsp 1118493/SC, Segunda Turma, DJ 01/09/09, Min. Castro Meira) E o E. Tribunal Regional Federal da 4 9 Região enveredou pela mesma trilha: TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 490DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 l.Segundo as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, que integram o texto da TIPI, há prevalência da posição específica sobre a genérica no caso de dúvidas quanto à classificação, f...)" TRF 4ª Região, Apelação Cível ns 200304010570677, Primeira Turma, Relator Juiz Wellington M. de Almeida, DJU 17/03/2004 Logo, no se pode olvidar que a posição 8529 é mais genérica dó que a posição 9013, que trata especificamente de dispositivos de cristais líquidos ou LCD. Ademais, a alínea "c" da mesma Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, traz que "nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, na mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração." Assim, ainda que "ad argumentandum" pudesse se cogitar que, se/por um lado a posição 90.13.80.10 é mais específica ao tratar de LCD, a posição 85.29.90.20. seria mais específica a tratar de peças de aparelhos da posição 85.28 (o que, como demonstrado, está errado), o que poderia inviabilizar a aplicação da Regra 3 a), ainda assim, pela aplicação da Regra.3 c) a utilização da posição 90.13.80.10 seria a mais correta, posto que situada mais a frente na ordem numérica, do que a posição 85.29.90.20. E a adoção da posição 9013 para a classificação de dispositivos de cristais líquidos, reiteradamente aceita pela fiscalização ao longo dos anos, vem sendo, há muito tempo, ratificada pelo E. CARF (antigo Conselho de Contribuintes), consoante se extrai de trecho do Acórdão 30133012, de 12/07/2006: (...) Nessas condições passa a ser adequada a classificação na • posição 9013 DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LÍQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES; "LASERS", EXCETO DÍODOS DE "LASER"; OUTROS APARELHOS E INSTRUMENTOS DE ÓPTICA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO. Os LCD Projector Panel não estão especificados (de forma exclusiva) em outras posições, motivo pelo qual a acepção ou descrição genérica lhes são melhor atribuídas, a posição mais específica é aquele que possui descrição mais genérica, pois somente ela pode açambarcar as utilidades desse equipamento... Apropriada a classificação como "outros dispositivos, aparelhos e instrumentos de cristal líquidos, (sic) (Nesse mesmo sentido, Acórdão 302-38.359, de 23/01/2007) Não fosse isso bastante, fato é que a própria Secretaria da Receita Federal, desde 1997, vem editando Soluções de Consulta classificando os dispositivos de Cristais Líquidos, como os painéis de LCD importados pela Impugnante na posição 9013.80.10. DECISÃO N° 443 de 24 de novembro de 1997 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 9013.80.10 Dispositivo de cristal líquido ("LCD"), constituído de cristal líquido com líquido, Fl. 491DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 suporte mecânico do mesmo em placa eletrônica de acionamento e controle do cristal com líquido, para uso em diversos aparelhos, máquinas ou equipamentos, onde se necessite apresentar informações na forma alfanumérica ao usuário-operador do mesmo SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 31 de 03 de maio de 2007 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI: 9013.80.10 Tela de visualização de cristais líquidos com tecnologia TFT (thin-film transistor), policromática, de 6,5", com resolução de 640 x 480 pixels, própria para aparelhos médicos e industriais, marca "NEC", modelo NL6448BC20-18D SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 56 de 1 3 de outubro de 2008 [...] No entanto, ainda que, por argumento, se pudesse considerar que a classificação correta não seria aquela adotada pela Impugnante, mas sim aquela apontada na Solução de Consulta nº 04/2012, nessa hipótese, a Impugnante teria, ao longo de todos esses, anos, agido de acordo com a postura da fiscalização aduaneira de desembaraçar as mercadorias', bem como as Soluções de Consulta anteriormente editadas, o que jamais poderia ensejar a revisão fiscal das importações já realizadas, sob pena de violação ao art. 149 do CTN, consoante entendimento jurisprudencial: [traz excerto da ementa do STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL -202958, DJ DATA:22/03/2004PG:00263] Assim, ausente qualquer hipótese a ensejar a aplicação do art. 149 do CTN, a fiscalização tinha prazo de 5 (cinco) dias para realizar a conferência das mercadorias, nos termos do Decreto-Lei n.º 37/66 (o que de fato fez, tendo homologado a classificação e o recolhimento de tributo praticados pela impugnante), não sendo possível, após escoado esse prazo, pretender a atuação, posto que ausente erro de direito a justificar tal medida, consoante também entende nossa jurisprudência: [traz excerto da ementa da TRF3, REOMS 90030008019, DJU DATA:27/08/2007 PÁGINA: 366/367]. Ademais, sendo a base da autuação a Solução de Consulta COANA n.º 04/2010, a qual trouxe alteração do entendimento até então adotado pela fiscalização, apenas em relação aos fatores geradores ocorridos após a edição tal parecer fiscal é que se poderia pretender a atuação, conforme entendimento consolidado pelo E. CARF: [cita e apresenta ementa] ... (3.º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 303-34.003 em 24.01.2007) Por fim, fato é que a reiterada prática da Receita Federal do Brasil em editar Soluções de Consulta afirmando ser correta a classificação dos painéis de LCD na posição 9013.80.10, procedendo, desde antes de 2007, ao regular desembaraço das mercadorias importadas sob tal classificação e reconhecendo como corretos os valores declarados e recolhidos de Imposto de Importação apurado com tal classificação representa, irrefutavelmente, norma complementar, nos termos do artigo 100, III, do CTN: Fl. 492DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Nesse sentido, novamente é na jurisprudência que a Impugnante alicerça seu pleito, seja em relação a improcedência da exigência do principal, seja em relação à subsidiária necessidade de se afastar multa e juros. [apresenta excertos de decisões do STJ ] E a ilustrar de forma conclusiva a procedência dos argumentos da Impugnante quanto à (i) acerto da Impugnante ao adotar a classificação 9013.80.10; e (ii) configuração como norma complementar da reiterada prática da fiscalização em aceitar como correta tal classificação, nos termos do art. 100, III, do CTN, oportuna a transcrição de parte r. decisão do E. TRF da 1ª Região em caso idêntico ao presente e cuja íntegra segue junto a esta Impugnação (Doc. 04): [apresenta excertos de decisões judiciais colegiadas] A contribuinte ao final requer: IV-DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Impugnante seja julgado improcedente e integralmente cancelado o Auto de Infração ora impugnado, reconhecendo-se como correta a classificação fiscal utilizada pela Impugnante, o que reconhecido, inclusive; pela própria fiscalização, ao proceder ao desembaraço das importações anteriormente realizadas pela Impugnante, bem como as diversas Soluções de Consulta que ratificam tal procedimento. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento dessa I. DRJ, o que se considera para argumentar, requer o cancelamento da autuação em relação às operações de importação em que houve normal desembaraço das mercadorias, mantendo-se apenas a cobrança em relação às importações direcionadas ao chamado "canal vermelho" e em relação às quais não houve o efetivo desembaraço, em atendimento ao Decreto-Lei ns 37/66 e em respeito ao art. 149 do CTN. Também subsidiariamente, caso não acolhidos os pedidos, acima, requer seja cancelada a autuação em relação aos fatos geradores anteriores à publicação da Solução de Consulta Coana n.º 04/2010, a qual não possui efeito retroativo a autorizar a revisão fiscal. Ainda de forma subsidiária, caso integralmente mantida a autuação em relação ao principal, o que novamente se considera para argumentar, requer Fl. 493DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 sejam afastadas as multas, juros e atualização monetária, em atendimento ao parágrafo único e inciso III, ambos do art. 100 do CTN. Por fim, em que pese entender que os documentos dos autos são suficientes para devida comprovação d a correta classificação fiscal, caso se entenda pela necessidade de conversão do julgamento em diligência ou produção de perícia, a Impugnante requer lhe seja ofertada a oportunidade de apresentar documentos e quesitos. Termos em que Pede deferimento. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/CTA, julgou procedente em parte o recurso, mantendo em parte o crédito tributário exigido, conforme Acórdão nº 06-60.826, datado de 31/10/2017, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/01/2007, 10/04/2007, 10/05/2007, 09/06/2007, 09/07/2007, 09/08/2007, 06/09/2007, 09/10/2007, 08/11/2007, 07/12/2007, 09/01/2008, 07/02/2008, 07/03/2008, 09/04/2008, 09/05/2008, 09/06/2008, 07/08/2008, 09/09/2008, 09/10/2008, 10/11/2008, 10/12/2008, 08/01/2009, 09/02/2009, 09/03/2009, 08/04/2009, 07/05/2009, 09/06/2009, 09/07/2009, 07/08/2009, 10/09/2009, 08/10/2009, 09/11/2009, 09/12/2009, 07/01/2010, 09/02/2010, 09/03/2010, 09/04/2010, 07/05/2010, 09/06/2010, 08/07/2010, 09/08/2010, 10/09/2010, 07/10/2010, 09/11/2010, 09/12/2010 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. Independentemente do canal em que se efetivou o despacho aduaneiro, o resultado da revisão assim realizada não significa mudança de critério jurídico. Aplica-se o artigo 146 do CTN apenas naquilo que a revisão divergir com relação ao anteriormente estabelecido por exigência formal da autoridade fiscal no despacho aduaneiro ou em revisão antecedente, e que tenha sido integrado definitivamente na declaração em análise. A revisão aduaneira não está limitada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54 do DL 37/1966 também autoriza a revisão dos lançamentos homologados. DESPACHO ADUANEIRO E CRITÉRIO JURÍDICO. Apenas a exigência feita pela autoridade fiscal durante o despacho e incorporada na Declaração prestada pelo contribuinte constitui critério jurídico para os fins da inteligência do artigo 146 do CTN, de modo a exigir o artigo 149 do CTN para condicionar a revisão aduaneira. O desembaraço feito sem exigência fiscal não formula critério jurídico limitador da revisão aduaneira nos termos do artigo 146 do CTN. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. Extingue-se em cinco anos a contar da data da infração o direito de impor penalidade administrativa referente a despacho de importação, exceto se Fl. 494DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 constatado dolo, fraude ou simulação, situação que remete o termo inicial ao primeiro dia do exercício seguinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: ● Impossibilidade jurídica de cobrança da multa regulamentar (1% sobre o valor aduaneiro) e de ofício (75% sobre o valor do tributo); ● Correta classificação fiscal adotada pela Recorrente (NCM 9013.80.10); ● Solução de Consulta divergente das anteriormente editadas sobre o tema não autoriza a revisão de lançamentos já aperfeiçoados, sob pena de violação ao art. 149 do CTN e ao princípio da irretroatividade; e ● Afastamento de multa e juros com base na aplicação do art. 100, III, do CTN. Requer, ao final: III – DO PEDIDO Assim, por tudo quanto acima exposto, e restando comprovada, conforme se acredita, a manifesta insubsistência da autuação fiscal perpetrada contra a empresa, REQUER a Recorrente sejam conhecidas e providas as suas razões apresentadas no presente Recurso para o fim de anular o lançamento, uma vez que a classificação adotada pela Recorrente estar em perfeita consonância com Soluções de Consulta expedidas pela própria Receita Federal, bem como o entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento desse Colegiado, requer o cancelamento da autuação em relação às operações de importação em que houve normal desembaraço das mercadorias, mantendo-se apenas a cobrança em relação às importações direcionadas ao chamado “canal vermelho” e em relação às quais não houve efetivo desembaraço, em atendimento ao DL nº. 37/66 e em respeito ao art. 149 do CTN. Também subsidiariamente, caso não acolhidos os pedidos anteriores, requer seja cancelada a autuação em relação aos fatos geradores anteriores à publicação da Solução de Consulta Coana nº. 04/2010, a qual não possui efeito retroativo a autorizar a revisão fiscal. Ainda de forma subsidiária, caso integralmente mantida a autuação em relação ao principal, o que novamente se considera para argumentar, requer seja afastadas as multas, juros e atualização monetária, em atendimento ao § único e inciso III, ambos do art. 100 do CTN. E por fim, protesta, desde logo, pela juntada de razões finais de julgamento e produção de SUSTENTAÇÃO ORAL quando da designação de julgamento, para todos os efeitos legais. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Fl. 495DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. II – MÉRITO II.1 – Multa Regulamentar de 1% sobre o Valor Aduaneiro e Multa de Ofício A Recorrente entende que deve ser cancelada a multa de 75% de ofício e a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro por serem aplicadas apenas em casos de dolo, fraude ou simulação, com intenção de causar prejuízo ao erário. A análise desta parte do Recurso Voluntário resta prejudicada em razão da efetuada mais adiante, no item “II.4 – Afastamento de Multa e Juros em Razão da Aplicação do Art. 100, III, do CTN”. II.2 – Classificação Fiscal A correta compreensão da classificação fiscal demanda o adequado conhecimento do produto classificado. Assim, por descrevê-lo com bastante precisão, com suas características e uso no presente caso, colaciono os correspondentes trechos do voto da decisão de piso: Sobre a materialidade e características dos produtos importados Notemos que o contraditório se centra em classificação fiscal de um conjunto de produtos descritos como Display de Cristal Líquido. Não há, das partes, questionamento a respeito da materialidade das características e particularidades dos produtos importados. Assim, não houve perícia, nem foi apresentado pedido para sua realização. Mas o auto está instruído com a lista dos produtos importados, identificados a partir da descrição de cada uma das adições das declarações de importação (fls. 297 e seguintes). Não há questionamento das partes quanto ao seu teor, sua validade, sua veracidade. Ao compulsar essa lista, podemos verificar que se tratam de displays de cristal líquido cujas dimensões variam entre 13 polegadas e 18 polegadas, com placa de controle integrada, a maior parte com especificação WXGA COLOR. Essas especificações são compatíveis com a sua aplicação em periféricos de equipamentos de processamento, tal como monitores, ou mesmo em equipamentos do tipo notebooks, thinkpad, laptops, etc.. Sublinho por fim, que o objeto da empresa do contribuinte é a fabricação de periféricos de informática. No caso, tem-se como certo que os displays (DCL) foram incorporados em monitores ou semelhantes (periféricos para equipamentos de informática). Ou seja, não há questionamentos a respeito desses DCL terem sido assim destinados. Os monitores ou assemelhados, como periféricos de equipamento de informática são classificados na posição 8528. Fl. 496DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 A Recorrente defende ser correta a classificação fiscal por ela adotada (NCM 9013.80.10) aplicada ao produto Display de Cristal Líquido, e não a da Fiscalização (8529.90.20), muito embora esta ultima seja embasa na Solução de Consulta Coana nº 04/2010. O Auto de Infração se baseia no entendimento exposto na Solução de Consulta Coana nº 04, de 24/12/2010, que, ao analisar produtos identificados como “Displays de Cristal Líquido (LCD)”, manifestou entendimento pela classificação fiscal no código 8529.90.20, “De aparelhos das posições 8527 ou 8528”. Pois bem. A classificação do produto em comento - Painéis (display) de Cristal Líquido (LCD) -, até ser proferida a Solução de Consulta Coana nº 04, de 24 de novembro de 2010, era bastante controvertida, ora pendendo para a posição 9013, ora para a 8529. Como exemplo de decisões administrativas para a posição 9013, defendida pela Recorrente, temos a decisão nº 443, de 24 de novembro de 1997, e as Soluções de Consulta nº 31, de 03 de maio de 2007 e n° 56, de 13 de outubro de 2008. Já em relação à posição 8529, usada pela fiscalização, temos as Soluções de Consulta nº 43, de 27 de setembro de 2006, n° 50 e 51 de 27 de dezembro de 2007 e n° 10, de 15 de setembro de 2010. A pacificação do assunto, pelo menos para o Fisco e embora sem efeito vinculante no âmbito da RFB, veio com a edição da Solução de Consulta Coana nº 04/2010, definindo o NCM 8529.90.20. Digo sem efeito vinculante para a RFB porque somente em 16/09/2013 a Instrução Normativa RFB nº 1.396 determinou que as Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência teriam o referido efeito, o que, até então, inexistia. Enfim, com a edição da Solução de Consulta Coana nº 04/2010, a classificação firmada pelo Fisco foi 8529.90.20. Reproduzo os NCMs em litígio: Recorrente Fisco Código Capítulo 90 - Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios. 90.13 – Dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente noutras posições; lasers, exceto diodos laser; outros aparelhos e instrumentos de óptica, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. 9013.80 – Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos. 9013.80.10 - Dispositivos de cristais líquidos – LCD Capítulo 85 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. 85.29 - Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. 8529.90 - Outras 8529.9020 - De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28 (Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; Fl. 497DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens) Alíquota do II 0% 12% Vejamos as razões que levaram a Coana a classificar o produto no código 8529.9020. 23. Fundamentalmente, a polêmica da classificação da tela LCD-TFT reside na definição do alcance que deve ser dado ao texto da posição 90.13, ao citar “DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LÍQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES”. 24. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) da posição 90.13 dizem o seguinte: “...a presente posição compreende especialmente: 1) Os dispositivos de cristais líquidos, constituídos por uma camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas de vidro ou de plástico, com ou sem condutores elétricos, em peça ou recortados em formas determinadas, e que não consistam em artefatos compreendidos mais especificamente em outras posições da Nomenclatura.” 25. Portanto, se infere, da leitura destas Nesh, que o alcance da referida posição se estende apenas a dispositivos bastante limitados, e se constituem, conforme o próprio texto da posição, em artigos de ÓTICA. 26. Por outro lado, o produto em análise se configura como um dispositivo eletrônico, em vista de ter agregados uma matriz de transistores e circuitos integrados que acionam e controlam os mesmos, além de um dispositivo de retroiluminação (backlight). Desta forma, o artigo em tela excede o alcance da posição 90.13. 27. Outrossim, conforme mencionado anteriormente, é impossível definir com exatidão o produto final a que se destina a “tela LCD-TFT”. Todavia, é inegável que a função deste produto é a exibição de imagens, e a função de exibir imagens é inerente aos monitores da posição 85.28: 8528 MONITORES E PROJETORES, QUE NÃO INCORPOREM APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO; APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO, MESMO QUE INCORPOREM UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS. 28. Poder-se-ia cogitar, num primeiro momento, classificar tais telas como “monitores de vídeo” incompletos, com a utilização da RGI 2- a). Todavia, uma parcela significativa do processamento do sinal de vídeo – inerente aos monitores de vídeo – é realizado fora da tela LCD-TFT objeto da análise, mais precisamente no CI conversor de escala (scaler), o que inviabiliza a classificação do produto como “monitor incompleto”, na posição 85.28. 29. Resta, assim, analisar a possibilidade de classificar tais telas como “partes” de determinados equipamentos. A Nota 2 da Seção XVI disciplina a classificação das partes destinadas exclusiva ou principalmente a maquinas da referida Seção, que inclui a posição 85.28: 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: Fl. 498DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas em uma mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; c) as outras partes classificam-se nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87 ou 85.48.(grifo nosso) 30. A posição 85.29, por sua vez, traz as partes “reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”. 31. Por tudo que já foi dito, se infere que, de fato, as telas em estudo são reconhecidas como exclusiva ou principalmente destinados a monitores da posição 85.28, pelo fato de sua função ser intimamente ligada à de um monitor, ou seja, mostrar imagens. Certamente, tais telas podem ser utilizadas na produção de outros aparelhos, todavia tais aparelhos possuem uma função própria específica, sendo a tela empregada apenas de modo auxiliar com o intuito de possibilitar ou facilitar a sua utilização. Por exemplo, a função de um telefone celular é possibilitar a comunicação, e o uso de uma tela nesse aparelho destina-se a facilitar o acesso e a navegação às funções do aparelho tais como agenda, discagem, etc. Um console de videogame portátil, por sua vez, é equivalente à junção de dois equipamentos, um monitor de vídeo e um console de videogame, sendo, neste caso, a tela LCD-TFT parte desse “monitor”. 32. Desta forma, o produto em análise se enquadra na posição 85.29 da NCM, cuja estrutura é a seguinte: 8529 PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS AOS APARELHOS DAS POSIÇÕES 85.25 A 85.28 8529.10 Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefatos 8529.90 Outras 33. Por não se enquadrar na subposição 8529.10, o produto em pauta, por aplicação da RGI/SH 6ª, se classifica na subposição 8529.90, que tem os seguintes desdobramentos em nível de item: 8529.90. De aparelhos das subposições 8525.50 ou 8525.60 8529.90.20 De aparelhos das posições 8527 ou 8528 8529.90.30 De aparelhos da subposição 8526.10 8529.90.40 De aparelhos da subposição 8526.91 8529.90.90 Outras 34. Destarte, o produto se classifica, por aplicação da RGC nº1, no item fechado 8529.90.20, por se destinar, principalmente, a monitores da posição 85.28. Pelo que se observa acima, a Coana afastou a classificação na posição 90.13 por duas razões: i) o produto excederia o alcance da posição, conforme Nota Explicativa do Sistema Harmonizado nº 1 da posição 90.13 (ver itens 25 e 26 da citada Solução de Consulta, acima Fl. 499DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 reproduzidos); e ii) por entender que o produto em questão se destina exclusiva ou principalmente a uma máquina determinada, a saber, monitores da posição 85.28, conforme itens 27, 30 e 31 da solução dada. Corrobora essa conclusão a Resolução CAMEX nº 84, de 08/12/2010, incluindo 02 ex-tarifários para a NCM 8529.90.20 e referindo-se exatamente a telas de cristal líquido (LCD), como bem destacado no Relatório Fiscal. Reproduzo, a seguir, o quadro da citada Resolução: NCM DESCRIÇÃO 8529.90.20 De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28 Ex 001 - Tela de visualização, constituída de um painel de cristal líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos transistores, dispositivo de retroiluminação (“backlight”) e tampas frontal e traseira – (“módulo LCD-TFT”) Ex 002 - Tela de visualização de cristal líquido (LCD), composta por um painel de cristal líquido do tipo TFT (Thin Film Transistor), contendo em sua parte superior e laterais um conjunto de circuitos eletrônicos denominados de drivers source e gate responsáveis pela ativação das linhas e colunas de transistores do painel, utilizada como insumo na industrialização de módulos LCD – (“Painel LCD open cell – célula aberta”) Ademais, como observado no “Demonstrativo de apuração de II devido por DCR- E”, às fls. 311-319, todos os produtos listados nos DCRs fiscalizados se referem a aparelhos eletrônicos com monitores embutidos, o que demonstra que a Recorrente não poderia ter classificados o insumo em causa no código 9013.80.10, e, sim, 8529.90.20. Assim, entendo como correta a afirmação feita pela Coana de que os produtos importados pela Recorrente excedem o previsto na posição 9013, por possuírem dispositivos eletrônicos e de retroiluminação, indo além do alcance dessa posição. Nem se diga que a afirmação da Coana, no item 27 da citada Solução de Consulta, acerca de ser “impossível definir com exatidão o produto final a que se destina a “tela LCDTFT” dê margem para classificar o produto na posição 9013, em razão de tais painéis terem diferentes usos e, na dúvida quanto à sua aplicabilidade, a RGI determina a classificação primordial no texto das posições, sendo a posição 9013 “dispositivo de cristal líquido”. Isso porque é inegável que a função deste produto é a exibição de imagens, e a função de exibir imagens é inerente aos monitores da posição 85.28. Neste ponto, destaco trechos elucidadores do voto condutor da decisão de piso quanto a este assunto: Primeiro, faço recordar que a autoridade fiscal trabalhou com a documentação apresentada pelo próprio contribuinte (por exemplo: as declarações de importação dos produtos estrangeiros na zona franca de Manaus; as declarações de internação dos produtos ali industrializados), e eles informam que as importações realizadas desse produto ao longo de todos esses meses foram destinados a compor periféricos de equipamentos de informática, no caso monitores. É lógico que tal uso, durante tanto tempo em uma atividade econômica fabril, tem sua existência no fato de que esse produto foi concebido para essa destinação. É lógico concluirmos que esse produto, no estado em que foi importado, tem sua destinação, no mínimo principal, se não for exclusiva, compor periféricos de equipamentos de informática. Fl. 500DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 O contribuinte afirma que os DCL possuem destinação e uso diferentes de sua incorporação em produtos do capítulo 84 e 85. Ocorre que o contribuinte faz essa alegação, mas não traz qualquer elemento de prova. Se tivesse existido outro uso para esse produto, que não o de compor periféricos de equipamentos de informática, no caso monitores, com certeza o contribuinte teria trazido aos autos, para comprovar sua afirmação. Mas o que temos, a respeito desse ponto, é apenas a sua argumentação. Para contrariá-la, temos as descrições dos produtos importados, em que suas especificações apontam consonância com a destinação de compor periféricos de equipamentos de informática. E é isso que a contribuinte afirma produzir: periféricos de equipamentos de informática. Podemos discutir em tese que um display de cristal líquido pode ter destinação diferente da de compor periférico de equipamento de processamento. Mas as evidências é que estamos diante de um processo industrial, onde os produtos são previamente planejados e trabalhados em série, em escala, e não de forma artesanal, ou mesmo estruturalmente customizada. A meu ver, apoiado nas declarações de importação em tela, nas especificações que constam na descrição do produto, parece- me claro e insofismável que os produtos foram, desde sua fabricação no exterior, feitos para serem utilizados em tipo de equipamentos tais como monitores periféricos de equipamentos de informática, ou mesmo computadores do tipo lap-top, notebooks, etc.. O critério é que a possibilidade de uso desses LCD foi concebida desde sua fabricação. Além disso, esses DCL foram efetivamente usados em periféricos de equipamentos de informática. Essa materialidade de destinação não foi questionada. Não há que se falar que esses DCL não seriam acessórios ou partes de bens classificáveis no capítulo 85. Por essas considerações, creio que as alegações do contribuinte não podem ser acolhidas. Concordo que a posição correta é a 8529 e que as demais regras para se chegar ao código NCM 8529.90.20 são as observadas na Solução de Consulta Coana nº 04/2010, expostas em sua conclusão: Isto posto, conclui-se que a mercadoria “tela de visualização, constituída de um painel de cristal líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos transistores, dispositivo de retroiluminação (“backlight”) e tampas frontal e traseira comercialmente denominada ‘módulo LCD-TFT’”, classifica-se na posição NCM 85.29, por aplicação da RGI-SH nº 1 e da Nota 2 da Seção XVI. No âmbito desta posição, por aplicação da RGI-SH nº 6, se classifica na subposição 8529.90 - “Outras”, por não se enquadrar na subposição 8529.10 . E, no âmbito da subposição 8529.90, por aplicação da RGC nº 1, se classifica no código 8529.90.20 – “De aparelhos das posições 8527 ou 8528”. No mesmo sentido das conclusões acima, quanto á classificação do produto “Display de Cristal Líquido (LCD)”, tem-se o Acórdão nº 9303-008.252, exarado, em 19/03/2019, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/01/2007 a 09/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Fl. 501DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 Correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. de aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO O desembaraço aduaneiro não se reveste de homologação tácita dos dados constantes em Declaração de Importação, desde que não haja no curso daquela lançamento de ofício. Assim, eventual lançamento posterior em revisão aduaneiro não se reveste de modificação de critério jurídico. Recurso especial da Fazenda não conhecido e recurso especial do contribuinte negado. Destarte, entendo correto o código NCM adotado pela fiscalização, razão pela qual voto pelo não provimento do Recurso de Ofício neste item. II.3 – Solução de Consulta Divergente e Decorrente Violação ao Art. 149 do CTN e ao Princípio da Irretroatividade Sustenta a Recorrente que, ainda que se pudesse considerar correta a classificação defendida pelo Fisco, ela teria ao longo de todos esses anos agido de acordo com a postura da fiscalização aduaneira de desembaraçar as mercadorias com base no código NCM 90.1380.10, o que jamais poderia ensejar a revisão fiscal das importações, sob pena de violação ao art. 149 do CTN. E, prossegue a Recorrente, sendo ausente hipóteses para aplicação do art. 149 do CTN, a fiscalização tinha o prazo de 05 anos para realizar a conferência das mercadorias nos termos do Decreto-Lei nº 37/66 (o que de fato fez, tendo homologado a classificação e o recolhimento de tributos praticados pela Recorrente), não sendo possível, após escoado esse prazo, pretender a autuação, posto que ausente erro de direito a justificar tal medida. Ademais, finaliza, sendo a base da autuação a Solução de Consulta COANA nº 04/2010, a qual trouxe alteração do entendimento até então adotado pela fiscalização, apenas aos fatos geradores ocorridos após a edição de tal parecer fiscal é que se poderia pretender a autuação. Passo a analisar este ponto. Esclareço à Recorrente que, no caso, o procedimento adotado pela fiscalização foi a revisão do enquadramento da mercadoria, decorrente do processo de revisão aduaneira, previsto em lei e devidamente regulamentado. Administração Tributária Federal pode e deve proceder à revisão aduaneira, dentro do prazo quinquenal legal, com o fito de verificar a correição dos procedimentos adotados pelo importador. Esse procedimento é realizado após o desembaraço aduaneiro, ocasião em que a DI, independentemente do canal em que foi parametrizada, pode ser submetida à revisão para apuração de quaisquer irregularidades relativas ao despacho. Transcrevo o regramento que embasa o procedimento adotado pelo Fisco: Decreto-Lei nº 37/66 Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de cinco anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. Fl. 502DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002) DA REVISÃO ADUANEIRA Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei no 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o, e Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 8o). § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009) DA REVISÃO ADUANEIRA Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Quanto à alegação de desrespeito ao art. 149 do CTN, que trata de lançamento de ofício e revisão de ofício de lançamento, esclareço que, no presente caso, não houve lançamento contra a Recorrente definindo o código 9013.80.10 como critério jurídico para a classificação fiscal. Portanto, não há nem haveria o que ser desrespeitado. Importante esclarecer que revisão aduaneira não se confunde com a revisão de ofício, pois, enquanto a revisão aduaneira faz parte do despacho aduaneiro, em que, em regra, não há lançamento fiscal, a revisão de ofício tratada no art. 149 do CTN pressupõe a existência de um lançamento de ofício anterior, sobre o qual este procedimento incidirá, valendo-se de uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Não havendo critério jurídico firmando pela Administração Tributária quanto ao caso, não há que se falar em sua alteração, e muito menos na aplicação do princípio da Fl. 503DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 irretroatividade, para aplicação do código NCM 8529.90.20 somente após a edição da Solução de Consulta Coana nº 04/2010. Nesse sentido, e pela didática apresentada, cito o seguinte julgado deste Conselho: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 12/11/2002 a 17/01/2006 REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. [...] (Acórdão nº 3402-002.943; Rel. Maria Aparecida Martins de Paula; Sessão de 25/02/2016) Portanto, mostram-se incabíveis as alegações da Recorrente quanto a esta parte de seu recurso. II.4 – Afastamento de Multa e Juros em Razão da Aplicação do Art. 100, III, do CTN Aduz a Recorrente que a reiterada prática da Receita Federal do Brasil em editar Soluções de Consulta afirmando ser correta a classificação dos painéis de LCD na posição 90.13.0.10, procedendo, desde antes de 2007, ao regular desembaraço das mercadorias importadas sob tal classificação e reconhecendo como corretos os valores declarados e recolhidos de Imposto de Importação apurado representa, irrefutavelmente, norma complementar, nos termos do art. 100, III, do CTN, o que afastaria multa e juros. Assim diz o art. 100, III, do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A norma reivindicada se aplica a este caso. Fl. 504DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 Como já afirmado anteriormente, a classificação do produto em comento - Painéis (display) de Cristal Líquido (LCD) -, até ser proferida a Solução de Consulta Coana nº 04, de 24 de novembro de 2010, era bastante controvertida, ora pendendo para a posição 9013, ora para a 8529. Como exemplo de decisões administrativas para a posição 9013, defendida pela Recorrente, temos a decisão nº 443, de 24 de novembro de 1997, e as Soluções de Consulta nº 31, de 03 de maio de 2007 e n° 56, de 13 de outubro de 2008. Já em relação à posição 8529, usada pela fiscalização, temos as Soluções de Consulta nº 43, de 27 de setembro de 2006, n° 50 e 51 de 27 de dezembro de 2007 e n° 10, de 15 de setembro de 2010. Ressalte-se que todas essas indicações de classificação fiscal são posicionamentos oficiais da administração tributária e definitivos e irrecorríveis, passados os 30 dias para recorrer por divergência (IN SRF n. 740, de 2007, art. 10, § 2º, c/c art. 16, caput e § 3º). A pacificação do assunto, pelo menos para o Fisco e embora sem efeito vinculante no âmbito da RFB, veio com a edição da Solução de Consulta Coana nº 04/2010, definindo o NCM 8529.90.20. Digo sem efeito vinculante para a RFB porque somente em 16/09/2013 a Instrução Normativa RFB nº 1.396 determinou que as Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência teriam o referido efeito, o que, até então, inexistia. A Recorrente, antes disso, adotava a classificação constante da posição 9013. Assim, havendo, nessa época, interpretações diferentes por parte das autoridades tributárias em todo o Brasil e por parte também dos importadores para se chegar a um consenso quanto ao tema e tendo a Recorrente seguido uma das classificações determinadas pelo Fisco, entendo que a posição firmada na revisão aduaneira negou a prática reiterada adotada pelas autoridades do despacho, exercidas individualmente, e contrariou o fato de a administração tributária ter definido anteriormente classificação do produto em consonância com a classificação do produto pela Recorrente, situação que, ao meu ver, invoca a aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN, exercida nos termos da competência estatuída pela lei do processo administrativo fiscal (Decreto n. 70.235, de 1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966) e na lei do IPI (art. 76 e ss da Lei n. 4.502, de 1964). Por tais razões, entendo que o presente lançamento deve ater-se apenas à exigência do tributo, sem aplicação das penalidades tributárias/administrativas e juros de mora, consoante art. 100, parágrafo único, do CTN, em razão dos recorrentes desembaraços na classificação fiscal adotada pela Recorrente, considerados prática reiterada, nos termos do inciso III do referido artigo, notadamente pelo fato de existir decisão administrativa (Soluções de Consulta) que indicava a classificação fiscal adotada pela Recorrente como a correta para o produto em discussão.. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto, para afastar a imposição da penalidade (multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%) e juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. II.5 – Pedidos Finais: Apresentação de Razões Finais e Sustentação Oral Protesta a Recorrente pela juntada de razões finais de julgamento e produção de sustentação oral quando da designação de julgamento. Fl. 505DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721220/2012-81 Quanto ao pedido de juntada de razões finais, esclareça-se que, nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares. Vale aqui a mesma regra para o pedido de juntada posterior de quaisquer documentos com intuito de comprovar os fatos questionados, bem como da produção de provas. Por fim, no que diz respeito à sustentação oral, cumpre informar que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a imposição de penalidade (multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%) e juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 506DF CARF MF

score : 1.0
7934766 #
Numero do processo: 10830.005787/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial deve levar em consideração a regra do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. O lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-006.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes os conselheiros Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Luciana Matos Pereira Barbosa e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial deve levar em consideração a regra do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. O lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.005787/2004-19

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070667

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.953

nome_arquivo_s : Decisao_10830005787200419.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830005787200419_6070667.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes os conselheiros Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Luciana Matos Pereira Barbosa e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7934766

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477138403328

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-03T00:28:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-03T00:28:43Z; Last-Modified: 2019-10-03T00:28:43Z; dcterms:modified: 2019-10-03T00:28:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-03T00:28:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-03T00:28:43Z; meta:save-date: 2019-10-03T00:28:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-03T00:28:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-03T00:28:43Z; created: 2019-10-03T00:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-03T00:28:43Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-03T00:28:43Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.005787/2004-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.953 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente DOMINGOS FREDERICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial deve levar em consideração a regra do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. O lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 57 87 /2 00 4- 19 Fl. 605DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005787/2004-19 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes os conselheiros Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Luciana Matos Pereira Barbosa e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SPOII) que, por unanimidade de votos, afastou as preliminares arguidas e julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 17-30.205 (fls. 453/487): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de deposito ou investimento. Quando comprovado com documentos hábeis e idôneos, aceita a comprovação da origem dos depósitos bancários. DEPÓSITOS QUE PERTENCEM A TERCEIRO - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Fl. 606DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005787/2004-19 Os extratos da movimentação bancária, estavam em nome do fiscalizado, e, somente com provas de que ocorreu a "Interposição de Pessoa", é que poderia haver a transferência dessa responsabilidade tributária para outra pessoa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões administrativas, inclusive as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, e as judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 11/23), lavrada em 08/10/2004, referente ao Ano-Calendário 1998, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 140.671,84, sendo R$ 52.087,18 de Imposto, código 2904, R$ 39.065,38 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 49.519,28 de Juros de Mora calculados até 30/09/2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.13/17) foi apurada a infração de Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, para o ano calendário de 1.998. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 15/10/2004 (AR - fl. 123) e, em 13/11/2004, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 127/209, instruída com os documentos nas fls. 211 a 439. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-30.205, em 25/02/2009 a 4ª Turma julgou no sentido de afastar as preliminares arguidas, e no mérito considerar PROCEDENTE o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio, em 13/04/2009 (AR - fl. 493) e, inconformado com a decisão prolatada, em 13/05/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 501/597. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte faz um detalhado resumo dos fatos nas fls. 503 a 521 (Item I - Dos Fatos) para em seguida argumentar sobre: 1. A Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/01, art. lº, § 3º, inciso III, VI; art. 2º, § 6º; art. 5º, caput; artigo 6º, em face do art. 5°, X e XII da CF/88 (Item II.1 - fls. 523/543); 2. A Inconstitucionalidade da nova legislação que pretende afastar do Poder Judiciário a análise e autorização prévia para quebra do sigilo bancário dos contribuintes, em face do art. 5º, Incisos II e XXXVI - Principio da Legalidade e da Irretroatividade da Lei (Item II.2 - fls. 543/551); 3. A Inconstitucionalidade da atuação da fiscalização ao deixar de analisar e se manifestar sobre as provas apresentadas pelo Contribuinte, ferindo os Princípios do Contraditório e da Moralidade dos Atos Administrativos prescritos no art. 5º, LV e 37 da CF/88 (Item II.3 - fls. 551/557); 4. A Nulidade do Auto de Infração e imposição de Multa ao não equiparar a Pessoa Física, que demonstrar atividade econômica de natureza civil ou comercial com o fim de auferir lucro, à Pessoa Jurídica para fins de incidência do Imposto de Renda, nos termos do que está preconizado no Fl. 607DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005787/2004-19 art. 150, Inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda -Dec. 3000/99 (Item II.4 - fls. 557/561); 5. O Desrespeito ao Conceito de Faturamento quando da elaboração da autuação, afrontando os artigos 145, 146, 150, IV da CF/88 (Principio da Capacidade Contributiva, da Competência de Lei Complementar e do Não-Confisco). c/c art. 110 e 142 CTN (Item II.5 - fls. 561/565); 6. A Nulidade da autuação em razão da impossibilidade dela ser feita com base em depósito bancários, que no presente caso tratava-se de capital circulante, em flagrante afronta ao art. 42 da Lei nº 9430/96 e aos ditames Constitucionais e do CTN quanto ao IR (Item II.6 - fls. 565/579); 7. A inequívoca ocorrência de decadência de todo o período do Auto de Infração (Item II.7 - fls. 579/595). Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo sua procedência no sentido de suspender o presente julgamento até ulterior deliberação dos recursos judiciais quanto à quebra de sigilo bancário e, na hipótese de entendimento desfavorável, requer que seja declarada a nulidade da autuação. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Inicialmente importante esclarecer que nos lançamentos de tributos submetidos ao regime de homologação como é o caso do IRPF para fins de cômputo do prazo decadencial é aplicado o que reza o art. 150, § 4º, do CTN o qual preceitua que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 608DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005787/2004-19 Entretanto, em se tratando de hipótese de ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo ou mesmo da inexistência de pagamento parcial incidirá a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN que assim disciplina: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Acerca dessa matéria é explícita a Súmula CARF nº 72 que reza o que se segue: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda no tocante ao pagamento parcial capaz de determinar a incidência da disciplina do §4º do artigo 150 do CTN acerca da contagem do prazo de decadência foi editada por este Conselho a Súmula nº 123, conforme abaixo transcrita: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Como se verifica do Auto de Infração, o mesmo fora lavrado em 18 de outubro de 2004, com intimação do contribuinte em 19/10/2004, sendo que o fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 1998, ocorreu em 31 de dezembro de 1998, consoante verbete da Súmula CARF nº 38. Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Em assim sendo, tendo em vista que não há pagamento antecipado de Imposto de Renda, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN. Portanto, como o lançamento se perfectibilizou em 19/10/2004, cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1998, encontra-se dentro do prazo decadencial, razão porque não há que se falar em decadência. Inconstitucionalidade Cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional. Nesse sentido, registre-se o enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 609DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005787/2004-19 Nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância - não apreciação das provas apresentadas Segundo o contribuinte, o agente administrativo autuante e a decisão de primeira instância deixaram de apreciar as provas apresentadas pelo Recorrente quanto à atividade de fomento mercantil desenvolvida no período de 1998 a 2000 pela empresa Domar Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda., em que foi utilizada também a conta corrente do Recorrente. Afirma que, em sendo consideradas as provas apresentadas da atividade de fomento mercantil, a tributação eventualmente a ser aplicada, por hipótese, deverá incidir sobre o faturamento da respectiva atividade, qual seja, a diferença entre o valor de face dos títulos de crédito descontados e o valor pago (spread). Pois bem. A fiscalização procedeu a análise da documentação apresentada pelo contribuinte e, de forma clara, entendeu que não restaram comprovadas a origem dos depósitos, conforme se destaca: As provas materiais da atividade de factoring, bem como as declarações de clientes pessoas jurídicas, estão no processo de fiscalização n° 08104.002003-01168-3 que, desde já, requer-se sejam observados todos os anexos, inclusive com o traslado de documentos, nos termos do artigo 37 da Lei no 9784/99." 7- Verificamos a documentação supramencionada, apresentada no decorrer dos trabalhos fiscais relativos ao MPF n° 08104.002003-01168-3 e não encontramos qualquer elemento que vincule a conta corrente do contribuinte A empresa DOMAR, da qual é sócio, tampouco que comprove a alegação de que a referida movimentação financeira refere-se A operações de factoring. Destarte, o auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que estabelece a caracterização de omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto a instituição financeira. A DRJ ao analisar as provas trazidas aos autos com relação à utilização de sua conta bancária pela empresa DOMAR, assim entendeu: O impugnante alega que a sua conta bancária foi utilizada pela empresa Domar Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda., CNPJ 59.820.928/0001-65. Porém, a documentação apresentada não comprova esta Interposição de Pessoa, conforme estipulado no § 5° do art. 42 da Lei n° 9430/96: Dessa forma, não procede a alegação do impugnante quanto à utilização da sua conta corrente Banco hall S/A., pela empresa Domar Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda., CNPJ 59.820.928/0001-65, e, nem do seu pleito de ser considerado como pessoa jurídica, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Dessa forma, não procede a argumentação do contribuinte. Fl. 610DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005787/2004-19 Nulidade do lançamento – Quebra de sigilo fiscal O Recorrente pleiteia a nulidade de todo o procedimento fiscal por estar contaminado desde a sua origem em virtude da quebra indevida do sigilo fiscal. Quanto a alegação de quebra do sigilo bancário, cabe destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. No julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, que ocorreu em 24/02/2016, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fl. 611DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005787/2004-19 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tal decisão é de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/2015). Cabe ainda destacar o teor da Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, não procede as alegações do Recorrente quanto à nulidade de todo o procedimento fiscal por quebra de sigilo bancário. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada O Recorrente se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Assevera que a fiscalização se baseia em simples extrato bancário, sem nenhuma comprovação de sinais exteriores de riqueza. Afirma que o ônus da prova cabe ao fisco. A despeito da matéria, o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 612DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005787/2004-19 § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade do Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Comprovação da origem dos valores depositados Inicialmente, cabe destacar que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado diversas vezes para apresentar documentos e esclarecimentos, além dos extratos das contas bancárias que deram origem a sua movimentação financeira no ano-calendário de 1998 e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos ingressos/depósitos nessas contas. Em face do não atendimento ao solicitado, foi emitido uma reintimação o que, da mesma forma da anterior, não foi atendida pelo contribuinte, razão porque foi solicitada a Requisição de Movimentação Financeira ao Banco Itaú. Diante dos extratos do Itaú foi enviado ao contribuinte nova intimação, conforme se constata do Termo de Intimação e extrato de crédito a examinar/comprovar às fls. 63/67, sem que o contribuinte se manifestasse, razão porque foi emitida uma nova intimação. Diante da reintimação, o contribuinte apresentou petição de esclarecimentos, onde observa que existem cheques de terceiros devolvidos e esclarece que é sócio da empresa DOMAR, que no ano em referência realizou atividade de fomento comercial (factoring) com diversas pessoas jurídicas, conforme demonstrado e comprovado no processo de fiscalização nº 08104.002003-01168-3, e que em decorrência da atividade de fomento comercial, o Fiscalizado acabou por causar confusão entre as contas correntes da pessoa física e jurídica e realizou a atividade comercial também em sua pessoa física. Fl. 613DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005787/2004-19 Destaca que a origem que utilizou para a atividade comercial, já foi declarado em sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada de 1999/1998, sob a rubrica de "Dinheiro em Poder do Declarante – situação em 31 de Dezembro de 1997 - R$ 70.850,00. No entanto, em virtude de não ter sido encontrado qualquer elemento que vinculasse a conta bancária do contribuinte à empresa DOMAR, da qual é sócio, tampouco que comprovasse a alegação de que a referida movimentação financeira refere-se à operações de factoring, a fiscalização concluiu que ocorreu omissão de rendimentos não oferecidos à tributação, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, dos montantes movimentados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada. Pois bem. A presunção legal somente é elidida com a comprovação inequívoca da origem dos ingressos em sua conta, o que não significa aceitação de justificativa generalizada sobre a origem dos valores depositados. Em sua peça Recursal o contribuinte traz explicações genéricas acerca das operações realizadas pela empresa DOMAR, juntando vasta documentação que diz comprovar as operações de factoring. Assevera que o total dos depósitos são a repetição da média de descontos realizados, ou seja, um determinado capital inicial é utilizado nas operações iniciais de factoring e, 5, 10, 15 ou 20 dias após os títulos vencem e os valores recebidos são reinvestidos em novas operações, transformando-se em círculo financeiro, mas jamais rendas novas, no entanto, não faz a correspondência dos valores que transitaram em sua conta com referidas operações de modo a trazer aos autos um elemento de prova concreto de suas alegações. Não obstante as alegações contidas na peça recursal e a vasta documentação acostada aos autos, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma individualizada, com certa correlação de datas e valores, cada depósito indicado no lançamento, o que não foi feito pelo Recorrente. O Recorrente tenta justificar que os valores que transitaram em sua conta pertencem a terceiros, decorrente de operações realizadas pela empresa DOMAR em que é sócio, porém, não transborda ao campo da argumentação, tendo em vista que a presunção legal somente é elidida com a comprovação inequívoca da origem dos ingressos em sua conta, o que não significa aceitação de justificativa generalizada sobre a origem dos valores depositados, conforme apresentada no recurso voluntário. O ônus da prova no caso da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 recai sobre o contribuinte, devendo este apresentar elementos concretos para o convencimento do julgador. A alegação de que na atividade de fomento mercantil, a tributação eventualmente a ser aplicada deverá incidir sobre o faturamento da respectiva atividade, que se configura na diferença entre o valor de face dos títulos de crédito descontados e o valor pago (spread), não traz relação com o presente caso pois sequer foi comprovada por parte do contribuinte a origem dos depósitos. Apenas colocar à disposição do julgador administrativo uma massa de documentos, sem fazer a conexão entre de datas e valores, entre os documentos adunados aos autos e os depósitos indicados pela fiscalização para a comprovação de origem, não se traduz em prova capaz contrapor a autuação. Fl. 614DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.953 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005787/2004-19 Com efeito, não há nos autos prova clara de que os valores depositados em sua conta bancária foram nela creditados em razão de simples trânsito no interesse do terceiro (DOMAR) e se tratava de atividade de fomento mercantil, pois não há uma correlação que possibilite estabelecer um nexo lógico razoável de que se trata de valores de terceiros. Nesse contexto, verifica-se que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que apenas traz argumentos desprovidos de substrato documental claro e preciso, esclarecedor da origem dos depósitos realizados, razão porque deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 615DF CARF MF

score : 1.0
7960700 #
Numero do processo: 19679.000218/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO FORA DO SISTEMA DA RECEITA. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada fora do sistema da receita deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado fora do sistema da RECEITA, sendo que o erro de forma não pode invalidar o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 1401-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que reaprecie o PER/DCOMP, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO FORA DO SISTEMA DA RECEITA. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada fora do sistema da receita deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado fora do sistema da RECEITA, sendo que o erro de forma não pode invalidar o pedido de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19679.000218/2005-32

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084400

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.668

nome_arquivo_s : Decisao_19679000218200532.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 19679000218200532_6084400.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que reaprecie o PER/DCOMP, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7960700

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477145743360

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-06T14:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-06T14:51:39Z; Last-Modified: 2019-10-06T14:51:39Z; dcterms:modified: 2019-10-06T14:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-06T14:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-06T14:51:39Z; meta:save-date: 2019-10-06T14:51:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-06T14:51:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-06T14:51:39Z; created: 2019-10-06T14:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-06T14:51:39Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-06T14:51:39Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.000218/2005-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.668 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO FORA DO SISTEMA DA RECEITA. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada fora do sistema da receita deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado fora do sistema da RECEITA, sendo que o erro de forma não pode invalidar o pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que reaprecie o PER/DCOMP, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 02 18 /2 00 5- 32 Fl. 1152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000218/2005-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando-o a seguir: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o “Despacho Decisório” da DERAT-SPO/DIORT, ciência dada em 03/07/2013, que INDEFERIU o Pedido de Restituição (fl.3) e NÃO HOMOLOGOU as compensações apresentadas nas DCOMP’s nºs: 07821.64971.310309.1.3.02-7931; 16596.43160.060509.1.3.02-7079; 25992.37549.300409.1.3.02-0363; 37654.87466.300309.1.3.02-1083. 2. O Pedido de Restituição e as DCOMP’s referem-se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, da empresa incorporada em 01/07/2004, com CNPJ: 61.416.129/0001-70. 3. Anteriormente aos pedidos mencionados, o contribuinte registrou a DCOMP nº 25054.72541.291204.1.3.02-6015, que utiliza o mesmo crédito. A referida DCOMP recebeu o número de processo 10880.903630/2009-70, cujo despacho decisório encontra-se anexado na fl. 155, e o Acórdão, proferido pela DRJ/SPI, nas fls. 179 a 183. Atualmente este processo encontra-se em fase de Recurso Voluntário. 4. A DERAT informa que, no caso do Pedido de Restituição (fl.3) a Manifestante somente poderia fazer o pedido utilizando o formulário aprovado pela IN/SRF 460/2004 se não pudesse ser requerido ou declarado eletronicamente à SRF mediante a utilização do Programa PER/DCOMP, que não foi o caso, daí a razão do indeferimento. 5. Além disso, o direito de pleitear a restituição foi extinto, pois o suposto saldo negativo do IR refere-se ao ano-calendário de 1999, enquanto o Pedido de Restituição (fl.3) foi protocolado em 10/01/2005, tendo transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, do CTN. 6. Quanto as DCOMP’s não homologadas, as mesmas foram registradas entre março e maio de 2009, no décimo ano após a apuração do suposto crédito, ou seja, saldo negativo do IR do ano-calendário de 1999, sendo as mesmas, também, intempestivas por transcurso do mencionado prazo de cinco anos. 7. A empresa tempestivamente apresentou Manifestação de Inconformidade, em 01/08/2013, contestando o Despacho Decisório, nos seguintes termos, resumidamente. 8. Aborda o tema da decadência para o pedido de restituição ou compensação, alegando que antes da edição da Lei Complementar nº 118, de 08/02/2005, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça – STJ era o da a aplicação conjuntamente do artigo 168, inciso I, e o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, no caso dos tributos Fl. 1153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000218/2005-32 sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Ou seja, o prazo para pleitear a restituição ou compensação era o de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados da homologação tácita do lançamento. 9. Essa sistemática somente foi alterada com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, que passou a aplicar o novo prazo de 5 anos e, dando à lei o caráter interpretativo: podendo ser aplicado para as situações ocorridas antes da lei editada. 10. Porém, o Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário nº RE 566.621/RS, de Relatoria da Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, decidiu, na sistemática de repercussão geral, que somente seria válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para às ações ajuizadas após o decurso da vacation legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. 11. No caso do Pedido de Restituição, o mesmo foi feito em 10/01/2005 e, portanto, em data anterior a entrada em vigor da LC nº 118/05. 12. Além disso, o Despacho Decisório deve ser reformado, pois o Pedido de Restituição foi feito em 10/01/2005 enquanto o Despacho foi cientificado em 19/06/2013, transcorrido 8 anos e 5 meses, tendo já ocorrida a Homologação Tácita. 13. Finalizando a Autoridade Fiscal deve levar em conta a verdade material, analisando todos os fatos ocorridos e todos os documentos vinculados ao crédito, não podendo fundamentar a inexistência desse crédito por meio de simples circunstâncias formais. Requer a homologação da DCOMP’s nºs: 07821.64971.310309.1.3.02-7931; 16596.43160.060509.1.3.02- 7079; 25992.37549.300409.1.3.02-0363; 37654.87466.300309.1.3.02-1083. Quando da decisão da DRJ, restou assim ementado o acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. PEDIDO CONSIDERADO “NÃO FORMULADO”. Considera-se não formulado o pedido de restituição quando o contribuinte não utiliza o programa PER/DCOMP para formular o pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte o competente recurso arguindo em síntese: 01) A impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP; 02) Da infundada alegação de prescrição das compensações vinculadas ao pedido de restituição tempestivo; Fl. 1154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000218/2005-32 03) Do direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ; 04) Do erro de preenchimento da DIPJ – da busca da verdade material; 05) Do enriquecimento ilícito do estado. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressuposto de admissibilidade. Cuidam os autos de pedido de homologação de Decomps da recorrente de saldo negativo de IRPJ de 1999. Os pedido foram formulados em 10/01/2005 e posteriormente retificados. A primeira análise ao crédito da contribuinte julgou decaído o direito ao crédito da Contribuinte por decurso de prazo, sendo que já teria decorrido mais de 05 anos da data da constituição do crédito. Apresentada a manifestação de inconformidade, julgou a DRJ que os pedidos não estavam abrangidos pela decadência, contudo, os considerou não formulados pois foram realizados em papel e não eletronicamente. Os supostos créditos que se encontram dentro do decimal deixaram de ser analisados por terem sido formulados fora do sistemática prevista pela Receita, ou seja, não eletronicamente. Entretanto, esse erro de forma não deveria impedir que o pleito da Contribuinte fosse analisado, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 12/07/2016, mediante o qual se impugna acórdãos, promanados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. CREDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO PER/DCOMP. IN RFB 900/2008. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO ATRAVÉS PER/DCOMP. DESCONSIDERAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. A IN RFB nº 900/2008, nos limites de seu poder regulamentar, estabeleceu que os pedidos de restituição serão efetivados pelo programa eletrônico PER/DCOMP, sendo admitidas algumas exceções, quais sejam, falha no programa e ausência de previsão da hipótese de restituição, situações essas que o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição. A restituição de crédito presumido é uma das hipóteses que excepcionam a utilização do programa PER/DCOMP, porquanto não está presente no rol dos tipos de créditos restituídos no referido programa. A jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que erros formais em procedimentos administrativos não podem implicar sanções Fl. 1155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000218/2005-32 desproporcionais e irrazoáveis ao contribuinte, máxime quando patente a boa-fé deste e verificada a ausência de prejuízo ao Fisco. RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.421 - RS (2016/0261936-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA Decisão de 26/10/2018 Como a DRJ considerou o pedido não formulado para negar-lhe provimento, devem retornar esses autos a instância de origem para que sejam examinados os pedidos. Para além disso, foi verificado que se encontra pendente a análise do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, tendo sido o processo baixado em diligência para apuração do possível crédito em benefício do contribuinte. Ocorre que, no entanto, naquele processo o contribuinte utilizou apenas parcialmente o crédito a que fazia jus, razão pela qual apresentou o pedido de restituição deste processo para viabilizar a utilização e/ou restituição do valor do crédito que acaso remanescer naquele processo após a apuração dos créditos e realização das compensações dos débitos já declarados. Por isso, neste processo, assiste o direito ao contribuinte, em atendimento ao princípio da informalidade, de ver o formulário de pedido de restituição como hábil a que seja realizada a análise da restituição do saldo de crédito acaso remanescente no processo nº 10880.903630/2009-70. Neste sentido a aceitação do pedido de restituição por esta turma deve implicar na adoção dos seguintes procedimentos pela Delegacia de Origem: a) Que este processo seja apensado ao processo nº 10880.903630/2009-70; b) Que se aguarde a conclusão do referido processo e o reconhecimento do direito de crédito e realização das compensações dos débito a ele vinculados; c) Encerrados os procedimentos de compensação naquele processo, deve ser analisado o pedido de restituição deste processo onde a DRF de origem irá reconhecer apenas o montante do saldo de crédito que porventura remanescer após a realização das compensações. Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso para que sejam os autos devolvidos à DRJ para que se proceda novo julgamento, analisando os créditos requeridos, bem como para que sejam apensados a esses autos os autos do processo 10880.903630/2009-70. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 1156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000218/2005-32 Fl. 1157DF CARF MF

score : 1.0