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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788436 #
Numero do processo: 13709.001093/87-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF no RIO DE JANEIRO, RJ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - ano de 1986 Submete-se à tributação, como lucro distribuído, o valor correspondente, na data da aquisição, às ações ou quotas liberadas, adquiridas e mantidas pela própria pessoa jurídica em tesouraria por prazo superior a noventa dias. Ví4t04, telatado4 e d-i, 41utíd04 04 pite4ente4 autos de te- caio ínteitpoto poit HASENCLEVER DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM 04 Membto4 da Segunda Camana do Peíto C0n4elho de Contruibuínte4, poit. maío/t.i.a de vot04, negaA pitov-i.mento ao necut- 4o. Vencido o Con4elheí/fo JUo C -j4a/f Gome4 da SLCva. Sala da4 Se 1-61 n 4 , em 23 de ago4to de 1995. WALDEVAN AL v " 1 OLIVEIRA VICE-PRESIDENTE „amen mir SEN - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CI °NAL . 22 SET 1995 Pantícípatarn, nda, do pte4 ente julgamento, o 4 egne4 Con4elheí- /f04: Jo4E Cl -õví4 A/ve4 , Ma/z-La Clé:lía de And/fade Fígue-L/ted0 e 3o4é: Cart. 104 Pa44uelloi 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13709/001.093/87-16 RECURSO n. 76.155 RECORRENTE HASENCLEVER DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACÓRDÃO n. 102- 30 . 0 g 9 RELATÓRIO HASENCLEVER DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CGC sob o n. 34.293.993/0001-59, juridicionada a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, recorre a este Conselho de decisão que manteve a exigência de Imposto de Renda Fonte referente ao ano de 1986, no valor de Cz$ 38.090,00 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com fulcro nos artigos 2 e 15 inciso III da Lei 7450/85 e artigos 544 inciso II e 729 inciso 1 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, nos termos do Auto de Infração de fls. 02 e anexos, decorreu de ter a empresa mantido em tesouraria, por mais de 90 (noventa) dias, quotas adquiridas de seus acionistas FLAVIO RIBEIRO COMINHO JR. e RICARDO RIBEIRO COUTTNHO em julho de 1983 com débito na conta Reserva de Lucros, caracterizando distribuição de lucros. Ao impugnar o feito, através de patrono, a contribuinte alegou, em síntese: - que em 12 de julho de 1983, conforme "Instrumento Particular de Cessão de Quotas", adquiriu de dois quotistas 8.648.250 (Oito milhões seiscentas e quarenta e oito mil, duzentas e cinquenta) quotas representativas de seu próprio capital social - que a transação se realizou com observância do artigo 8 do Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919 (que regula as sociedades por quotas de responsabilidade limitada) que permite a empresa adquirir suas gotas liberadas, desde que o faça com fundos disponíveis, e sem redução do capital social estabelecido no contrato - que, desde 12 de julho de 1983 até aquela data (19 de agosto de 1987) mantém as quotas liberadas, e reflete esta situação em seu patrimônio líquido, quando do levantamento do balanço patrimor 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ri. 13709/001.093/87-16 ACÓRDÃO n102- 30.089 - que o artigo segundo da Lei 7.450/85 e dispositivos do RIR citados no Auto de Infração versam sobre lei aplicável, alíquota e penalidade, pelo que o fundamento da autuação seria o artigo 15; entre as novas hipóteses de fato gerador de imposto de renda sobre lucros distribuídos criadas está a permanência de quotas liberadas por prazo superior a 90 dias contados da aquisição - como esta se deu em julho de 1983 o prazo se esgotou em outubro do mesmo ano - que está ciente de que o Auto de Infração foi lavrado com base na IN 77 de 17 de junho de 1986, e que esta, ao criar nova hipótese de incidência, está em desacordo com a Lei 7.450/85 - que são incorretos os cálculos efetuados pelo autuante - se a IN/SRF 077/86 elegeu o dia 1 o. de janeiro de 1986 como data de aquisição das quotas, "o imposto deve ser quantificada a partir dos elementos existentes em 31 de dezembro de 1985, e não com base nos elementos utilizados no auto de infraç'àib (Reservas totais em julho de 1983)". Ao elaborar sua Informação de fls. 70/72, o autuante refuta a afn-rnação de que o lançamento se baseara na IN/SRF 077186, demonstrando estarem corretos os cálculos; destaca, ainda, que a Lei 7.450/85 se aplica a todas as quotas liberadas que viessem a figurar no Patrimônio Líquido das empresas, ou que, a partir de sua vigência já figurassem, por mais de 90 dias. A autoridade julgadora singular mantém a exigência com base nos argumentos legais constantes o Parecer a Divisão de Tributação de fls. 84/87, que adota, Irresignada a contribuinte, em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 91/98, reitera, em essência, os argumentos expendidos na fase impugnatória, e que são lidos integralmente em sessão. É o relatóriv 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13709/001.093/87-16 ACÓRDÃO a 102-30 • O 8 9 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O lançamento mantido pela decisão ora recorrida é questionado: - quanto à aplicabilidade, ao caso concreto, do inciso III do artigo 15 da Lei 7.450/85, e - quanto à adequação dos cálculos efetuados pelo autuante Entende o Recorrente que, em obediência aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária, o mencionado dispositivo legal, ao criar nova hipótese de incidência de imposto sobre a renda somente poderia ser aplicado a aquisições de ações ou quotas ocorridas a partir de 01/01/86. 1nsurge-se, ainda, contra o texto da Instrução Normativa SRF 77/86, que, além de determinar que, com relação às ações adquiridas até 31 de dezembro de 1985, o termo inicial do prazo de 90 (noventa) dias seria 1 o. de janeiro de 1986 (item 1.1), teria estendido a incidência do artigo 15 a aquisições ocorridas antes de 1986 (item 1.3). Tendo adquirido as quotas em julho de 1983, a Recorrente pretende que o prazo previsto de noventa dias teria se esgotado em outubro do mesmo ano, inocon-endo o fato gerador contemplado no citado dispositivo legal. Conclui afirmando que " em conformidade com o artigo 105 do CTN, a nova hipótese de incidência instituída pelo artigo 15 até., , , 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13709/001.092/87-53 ACÕRDÃO a 102- 30.089 poderia ocorrer se - publicada a Lei n. 7.450/85 - estivesse em curso o prazo de 90 (noventa) dias, mas nunca quando este já houvesse completamente transcorrido (situação anteriormente consolidada à vigência da Lei n. 7.450/85). " A Lei 7.450, de 23/12/85, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", determina Artigo 15 - Considera-se lucro distribuído, tributado pelo imposto de renda, a parcela dos lucros e reservas proporcionais ao valor das ações em tesouraria ou quotas liberadas, nas hipóteses de: I - cancelamento; II - distribuição; III - permanência no patrimônio da empresa por prazo superior a 90 (noventa) dias, contados da data da aquisição H Da leitura do citado dispositivo se constata que o inciso III contempla a permanência das ações em tesouraria ou quotas liberadas por mais de 90 (noventa) dias, situação em que se enquadra a ora Recorrente, que adquiriu as ações em julho de 1983 e as mantinha em tesouraria até, pelo menos, dezembro de 1992 (data em que interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes). Conforme destacado, com muita propriedade, no parecer que fundamentou a decisão recorrida, a aplicação da legislação tributária é imediata em relação aos fatos futuros bem como aos pend tes(74_______ , , 1 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13709/001.093/87-16 ACÓRDÃO n. 102-30. O 89 ou continuados - atinge, portanto, a manutenção de ações ou quotas em tesouraria por período superior a 90 dias, situação que passou a ser considerada matéria tributável. Ao interpretar e regulamentar a Lei, a Instrução Normativa 77/86 determinou que este prazo inicial fosse contado a partir do primeiro dia do ano, concedendo, implicitamente, uma dilatação de prazo, facilitando a adoção de providencias que elidissem o fato gerador, caso houvesse interesse. Ao ser regulamentada a aplicação da lei foi concedido às empresas que já mantinham ações em tesouraria ou quotas liberadas, nos termos do inciso III do artigo 15, um prazo de 90 dias e somente a partir de seu término foi exigido o tributo, não se configurando a criação de nova hipótese de incidência de tributo. Ao regulamentar e disciplinar a forma de apuração da base de incidência do tributo, a IN SRF 77/86 determinou que o lucro fosse calculado em função do valor do patrimônio líquido na data da aquisição das ações ou quotas. Este foi o procedimento adotado pelo fisco sendo o valor tributável atualizado monetariamente de julho de 1983 para abril de 1986. Constituído o fato gerador através da aquisição, pela pessoa jurídica, de suas próprias ações ou quotas, e a manutenção das mesmas em tesouraria por prazo superior a 90 dias, o tributo incidirá sobre o valor apurado nesta aquisição e será devido quando complementadas as condições fixadas em lei, ou seja, a manutenção destes títulos liberados e refletidos no patrimônio liquido por período superior a noventa dias. A mera concessão de prazo quando do começo da vigência da lei não possui o dom de alterar a base de cálculo do imposto, ou seja, o momento em que ocorreu de fato a considerada distribuição de lucro_t. 1 , , .. 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 137091001.093187-16 ACÓRDÃO n. 102-30. 089 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta. Considerando não ter a ora Recorrente logrado carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão "a quo", Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. , BRASÍLIA, DF, 23 de ctgoto de 1995. , ( UrStilli h ' - Relatora ( , ,, , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4789374 #
Numero do processo: 11030.000302/96-71
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41799
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de 12 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° 102-41 799 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE PLACAS ERECHIM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM 22 AG' „ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA „, A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030 000302/96-71 Acórdão n°. 102-41,799 Recurso n° : 112 827 Recorrente : COMÉRCIO DE PLACAS ERECHIM LTDA, RELATÓRIO COMERCIO DE PLACAS ERECHIM LTDA., jurisdicionada pela DRF - PASSO FUNDO - RS, foi notificada pelo documento de fls. 01, onde é cobrado o equivalente a R$ 414,35 tendo em vista o atraso na entrega da declaração do IRPJ, no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 08. Às fls. 12/14, decisão da autoridade monocrática assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica ã multa mínima de quinhentas UFIR. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE lrresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 18/20 alegando em síntese: 1 - que não entregou a declaração de IRPJ porque a EMPRESA ESTAVA DESATIVADA NO PERÍODO. 2 - que RECONHECE O CABIMENTO DA MULTA, mas não tem condições financeiras para cumprir a obrigação tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11030 000302/96-71 Acórdão n° 102-41 799 3 - que espera ser desconsiderada a multa pelo egrégio Conselho ou seja dado prazo maior para o recolhimento Às fls 25/27, contra razões da PFN propondo a manutenção da multa É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,‘•g4g„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 11030.000302/96-71 Acórdão n°. 102-41.799 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art 88 que determina: "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado," Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". A MINISTÉRIO DA FAZENDA se, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 11030 000302/96-71 Acórdão n° 102-41.799 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8,981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração" Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração Também não se aplica, aqui, a figura do parcelamento por não ser da competência específica deste colegiado Isto posto, e por tudo mais que dos autos cbnsta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de jun, ho1 19) 972 — FRANCISCO DE PAULA CORRÊA ARNE RO GIFFONI 5

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Numero do processo: 14052.000764/92-41
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:46:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:46:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:46:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:46:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:46:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:46:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:46:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:46:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:46:16Z; created: 2009-07-07T16:46:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T16:46:16Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:46:16Z | Conteúdo => (v 1.. :". , '' MINISTÉRIO DA FAZENDA s4'p ",,n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 14052/000 764/92-41 RECURSO N° 07 379 MATÉRIA IRPF - EX 1990 RECORRENTE: FERNANDO MÁRCIO QUEIROZ RECORRIDA DRJ - BRASÍLIA - DF SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.911 RENDIMENTOS NO EXTERIOR - Comprovada a existência de bens e valores existentes no exterior e não declarados, é de se exigir o IRPF sobre os rendimentos por eles produzidos visto que a tributação independe de sua localização, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Somente ocorre a separação de fato prevista no parágrafo 2° do artigo 6° do RIR/80, quando o marido tenha comprovadamente abandonado o lar. TRD - Indevida a cobrança da TRD no período que antecede a edição da Lei N° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO MÁRCIO QUEIROZ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da - exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho 1991, 1,7c, te Arnoh do itelat j itlo e voto que pa,sts arn a tintegitat o pite ente j ulgado . A ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE/ 7/7/ /7 A/L/Q) 4,,,J S6.0&(\fik'S (A—LVES — , LATOR FORMALIZADO EM ri 4 JUNt190( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE - MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,- - PROCESSO N° 14052/000 764/92-41 ACÓRDÃO N°. 102-30911 RECURSO N° 07 379 RECORRENTE FERNANDO MÁRCIO QUEIROZ RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher os valores equivalentes a 40 431,91 ITHR de IRPF, 20 215,95 UFIR de multa e 139.296,01 UFIR de juros de mora, em virtude da não declaração de rendimentos referentes a numerários em moeda estrangeira e a glosa de 3 dependentes O lançamento aponta como base legal os artigos 676, 678, 728 e 761 do RIR/80 e os artigos 1 0, 2°, 3° e 8° da Lei N° 7 713/88 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte Que não é sujeito passivo da obrigação tributária pois, já estava separado de fato da senhora Maria Izabel Mozzato por ocasião da ocorrência do fato gerador. Reconhece que possuía em conjunto com a ex-esposa, a conta N° 251 2963, do Bank of Boston International, aberta em 1981 e renovada em 1987 Manifesta concordância com o procedimento da autoridade autuante no que se refere a glosa de três dependentes pleiteados na declaração como encargo de família, e reconhece que já não satisfazia os requisitos para utilização do abatimento O julgador monocrático enfrentou as argumentações apresentadas pelo impugnante, fazendo constar de sua decisão, em resumo, o seguinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000 764/92-41 ACÓRDÃO N° 102-30.911 O contribuinte não logrou comprovar que a parcela dos recursos não atingida pela decadência tivesse origem em rendimentos tributáveis, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, sendo portanto correta a exigência do imposto devido mensalmente nos meses de fevereiro e março de 1989, sobre as quantias de NCZ$ 703 293,95 e NCZ$ 92 610,25 respectivamente. "A omissão de rendimentos, não obstante a eficiente e bem articulada oposição do impugnante, não logrou ser afastada Os documentos constantes dos autos do processo confirmam a existência dos recursos, porém não confirmam a escusa do contribuinte de que eles teriam tido origem em negócios realizados no exterior, (fls 48), afirmação que aliás conflita com o disposto na Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 0, parágrafos 10 e 40 Que não houve ilegitimidade passiva visto que os documentos acostados aos autos não comprovam o abandono do lar e mesmo que tivesse acontecido não beneficiaria o acusado e que não pode negar a responsabilidade pelos rendimentos, pois isso somente seria possível após a partilha Enfrenta todas as outras questões apresentadas e julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento em sua totalidade Não se conformando com a decisão de primeira instância o autuado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua súplica, em síntese, o seguinte: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO "Consoante se observa da narração dos fatos, o contribuinte, ao longo das razões desenvolvidas na peça impugnatória, deixou claro a imprestabilidade do 341 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000764/92-41 ACÓRDÃO N° 102-30 911 lançamento para exigir-lhe o crédito tributário em questão, por não se fazerem presentes os pressupostos indispensáveis ao surgimento do fato gerador do imposto que lhe é atribuído Mais, que isso, ainda que fato gerador existisse, esse teria ocorrido em relação a sua ex-esposa, já que sua parte havia sido tributada anteriormente e a partilha proferida nos autos da ação proposta por sua ex- esposa, consoante se extrai de cópia que se faz juntar ao autos nesta assentada" Cita o artigo 2° e 10 do Decreto N° 70235/72 e artigo 121 do CTN para concluir que ficou caracterizada a ilegitimidade passiva, pois o auto de infração que consubstancia o lançamento impugnado, não se reveste dos requisitos indispensáveis a sua validade, tornando assim imprestável o lançamento no seu nascedouro Transcreve matéria escrita por Contreiras de Carvalho e conclui "Na hipótese vertente, consoante restou demonstrado nas razões desenvolvidas, a ex-esposa do recorrente, contra que caberia a lavratura do auto de inflação ou Notificação de Lançamento Suplementar, já não mais se constituía sua dependente econômica, como bem se depreende da sentença proferida pelo Juiz titular da Vara da Família de Brasília, que se faz acostar aos autos, o que se conclui que o procedimento fiscal não se revestiu das formalidades expressas em lei, não se prestando pois ao elemento basilar da exigência, o que impõe a decretação de nulidade." QUANTO AO MÉRITO Que em termos da legislação ordinária do imposto de renda o princípio da reserva legal, se traduz pela enumeração taxativa dos rendimentos tributáveis, de forma que eventuais hipóteses não mencionadas ou enumeradas em lei podem ser 1044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 14052/000 764/92-41 ACÓRDÃO N° 102-30911 consideradas como integrantes do respectivo fato gerador Que o lançamento decorreu de presunção, pois estribou o lançamento na hipótese de que a titularidade da disponibilidade econômica fosse do recorrente e que a lei não o enumera como fato gerador, Que as importâncias de US$ 92 992,18 - Yen 55 782 599,00 e DM 510.311,62 tomadas como base para promover o lançamento, estão intimamente atreladas ao cheque N° 226 410 do valor de US$ 747.876,66, emitido em favor da Sra. Maria Izabel Mozzato Queiroz, por força da partilha determinada Pelo Tribunal Supremo de Nova York, em virtude de ação proposta pela referida Senhora junto aquele Egrégio Pretório, nos termos do processo 04839/89; Que a parte que lhe coube na partilha já foi oferecida à tributação conforme faz certo o processo N° 10 166003122/91-57, a propósito de parcelamento, assim não podendo ser exigido o imposto sobre a mesma quantia sob pena de dupla tributação, Que o valor objeto da tributação, na oportunidade tinha a titularidade da Senhora Maria Izabel, e que não fosse assim, não teria o Sr Delegado da Receita Federal admitido expressamente a possibilidade de ação de regresso do recorrente contra a sua ex-esposa, mesmo sabendo que a ela não cabia o direito de lançar tributo em favor da Fazenda Nacional Cita jurisprudência para afirmar mais uma vez que houve ilegitimidade passiva. • 5 r- , MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr , ,•n'kr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'"1, mr‘ PROCESSO N° 14052/000764/92-41 ACÓRDÃO N° 102-30 911 Mais adiante reafirma que o lançamento foi feito com base em presunção júris tantum, ou presunção relativa, por admitir prova em contrário, prova essa, não obstante produzida em tempo hábil e por documentação idônea, contudo, ignorada pelo fisco. Insurge-se também contra a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, citando para apoiar sua postulação vários julgados desta Casa Conclui sua petição recursal requerendo a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva e caso não seja acolhida a preliminar que no mérito seja provido o seu recurso É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 14052/000 764/92-41 ACÓRDÃO N° 102-30.911 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento havendo preliminar a ser analisada. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A nulidade é proposta em virtude da separação de fato, segundo o recursante ocorrida antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Para melhor decidirmos a questão vejamos o que diz a legislação RIR/80 - Aprovado pelo Decreto N° 85 450/80 Art 6° - No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo ou de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar. Parágrafo 1° - Ocorrida a dissolução da sociedade conjugal por desquite, separação judicial, divórcio, ou anulação do casamento, cada cônjuge fará sua declaração de rendimentos gr- 411 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000764/92-41 ACÓRDÃO N° 102-30911 Parágrafo 2° - No caso de separação de fato, por abandono do lar devidamente comprovado, a mulher abandonada apresentará declaração de seus rendimentos próprios, assegurado o direito às respectivas deduções e aos abatimentos que estiverem a seu cargo (grifamos) Para comprovar a separação de fato antes da ocorrência dos fatos geradores, o recursante traz ao processo o documento de folhas 32 e 32, através do qual o Judiciário se pronuncia quanto ao pedido de liminar de separação de corpos, formulada pela esposa A liminar foi indeferida, tendo o Meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara de Família do Distrito Federal, Dr, Mário Motoyama assim pronunciado "Indefiro a liminar, posto que não estão presentes os pressupostos indispensáveis à sua concessão da medida cautelar, quais sejam "Fumus boni Iuris e Periculum en mora", especialmente porque a Autora alega que pretende continuar residindo no mesmo lar Não há dúvida de que exista a separação formal do casal, ao lado da separação de corpos de fato Entretanto, essa circunstância pode ser comprovada já com a propositura da presente ação Se a autora continua morando na mesma casa, não ha que se falar em arbitrar alimentos e muito menos em conceder a guarda dos filhos Se a autora continua residindo sob o mesmo teto, em companhia dos filhos, pressupõe que também estão sob a guarda do requerido, inclusive provendo com o necessário sustento (alimentos, lato senso) e assim não há que se falar em arbitramento de alimentos em favor dos filhos" O juiz, mesmo indeferindo a liminar de separação de corpos, fixa pensão provisória em favor da requerente em 100 (cem ) pisos nacionais de salários por mês 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.t* PROCESSO N° 14052/000764192-41 ACÓRDÃO N° 102-30911 No documento de folha 126 datado de 16 de fevereiro de 1991, o contribuinte afirma encontrar-se em processo de separação judicial litigiosa Assim nos meses de fevereiro e março de 1989, o contribuinte encontrava-se casado e provendo o sustento de seus dependentes O pagamento da pensão provisória fixada pelo juiz, não implica na dissolução da sociedade conjugal, como pretende nas entre-linhas o recursante Da análise dos documentos acostado ao processo, e da legislação que trata da dissolução da sociedade conjugal, para efeitos tributários, concluo que não houve ilegitimidade passiva, visto que não estarem presentes na presente lide os pressupostos legais para reconhecimento de tal condição As alegações de que o auto de infração não seguiu as normas do Decreto 70235/72 ou do CTN não procedem visto que foi formalizado por pessoa competente e contra o titular da disponibilidade econômica, não estando presente nenhum dos presssupostos previstos no artigo 59 do Decreto 70235/72 para que se declare a nulidade do procedimento QUANTO AO MÉRITO Ao contrário do que alega o recursante, o lançamento não foi feito com base em presunção pois o contribuinte recebeu rendimentos de fontes situadas no exterior, e como manda a lei devem ser tributados, "verbis" Lei N° 7 713/88 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , ,2k,g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000 764/92-41 ACÓRDÃO N° 102-30911 Art 8° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País O fato é que o contribuinte omitiu rendimentos sujeitos à tributação, não tendo portanto a fiscalização se baseado em presunção, mas no texto da Lei A presunção ocorre quando não há provas de que o sujeito foi beneficiado mas a lei determina que o imposto seja exigido, como é o caso de Omissão de Receitas, por exemplo por saldo credor de caixa na pessoa jurídica, nesse caso os valores omitidos são considerados distribuídos aos sócios, tenha ou não ocorrido tal distribuição, pois o fato gerador decorre de presunção legal A legislação vigente para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, desde a edição da Lei N° 7 713/88 deixou de especificar ou enumerar taxativamente os rendimentos tributáveis, conforme alega o recursante Para não deixar dúvida quanto a generalidade da tributação transcrevamos o texto legal Lei N° 7 713/88 Art. 2° - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei (0." to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N° 14052/000764/92-41 ACÓRDÃO N° 102-30 911 Parágrafo 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados Art 40 - Fica suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas fisicas Cabe lembrar ao nobre recursante que em cada cédula se enumerava os rendimentos tributáveis, porém após a edição da citada Lei esses dispositivos foram revogados Quanto a alegação de que o valor objeto de tributação, na oportunidade tinha a titularidade da senhora Maria Izabel não procede, pois tal valor foi pelo recursante bloqueado conforme documentos de folha 10, sendo negado a ex-esposa o saque do valor conforme documento de folhas 24 e 25 Ora, como pode o recursante afirmar que tal valor pertencia a Sr Maria Izabel se ele mesmo tratou de impedir que a dita senhora retirasse do banco o valor que afirma ser dela? Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei N° 8177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei N° 8.218 de 29 de agosto de 1991 Lei N° 8 177, de 01 de março de 1991 Art. 1 0 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média liquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - (E. PROCESSO N° 14052/000 764/92-41 ACÓRDÃO N° 102-30911 investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ) Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, 'os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda" O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei N° 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei N° 8.218/91 de 29 de agosto de 1991. Pir 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA, P , 4.‘X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 14052/000764/92-41 ACÓRDÃO N° 102-30911 Art 30 O " caput" do art 90 da Lei N° 8177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei N° 4 657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei N° 77/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei N° 18 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 13 Je. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000 764/92-41 ACÓRDÃO N°. 102-30911 Assim, conheço o recurso como tempestivo, nego a preliminar de nulidade e no mérito voto para, dar-lhe provimento parcial, para que se exclua da tributação os encargos de TRD referentes ao período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 JO 'LOV S ALVES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par DELMIR ANTONIO COMPARIM ; ACORDAM os Membros da Sexta Cgmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. em DAR provimento parcial ao recursoppara excluir a exigencia da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes. em 21 de fevereiro de 1995 JOSE C OS GUIMARPES -- - PRESIDENTE• WI DO 8UST CATIEIS RELATOR Ifrowtmlijimosk VISTO EM IONE TEflÊZA PENDES HEILMANN - PROCURADORA DA • SESSF40 DE: Ifs lipm "nig FAZENDA NACIONNAL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10925/001.145/92-88 • • RECURSO Ne 78.392 ACORDi0 Ne : 106-07.108 RECORRENTE: DELMIR ANTONIO COMPARIN RELATÓRIO DELMIR ANTÔNIO COMPARN, portador do CPF n° 250.430.139 - 15, residente e domiciliado à Rua Imperatriz Leopoldina, s/n°, Cunha Porã, SC, interpõe recurso contra a Decisão n° 113/93, do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba, SC. assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990. - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não havendo a contribuinte contestado a matéria objeto do lançamento, exceto no que diz respeito ao encargo calculado com base na evolução da TRD-acumulada, ao efetuar, inclusive, seu pronto pagamento, resulta extinta a obrigação na acepção do disposto no inciso 1, do artigo 156 do C.T.N. NORMAS DIVERSAS. Constituindo-se a TRD - Taxa Referencial Diária não em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas em fato de composição de juros flutuantes de mercado, é certa sua aplicação a partir de fevereiro de 1991 como juros de mora, na forma do disposto no artigo 9° da Lei n°8.177/91, na redação do artigo 30 da Lei n°8.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A exigência decorre da constatação de omissão de receitas na pessoa jurídica, acrescida da multa e oficio e de juros de mora, e da aplicação da TRD sobre o débito. lett- HMTO DA FAZENDA jR0 CONSELHO DE CONIRIDOIN1E SSO NR. 109215t001-145/92-88 DT-10 MR. 1.o6-7.108 rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselhex- os: MÁRIO ALDEFTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVARDE 30NÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Aumentes Por t. MEEI' 5 .S7/92 Art. 3o parg. 2o os Conselheiros HENRIQUE ISLEIft e EAUZE MIDLEd. t.."( SERVCOPOOL/COFEDERAL Processo n i) 10925/001.145/92-88 O Contribuinte efetuou a liquidação da parcela referente ao imposto, juros e multa, insurgindo-se contra a aplicação da TRD, que teria sido declarada inconstitucional, sendo a sua cobrança ilegal. No apelo de fls. 42, reitera a alegação produzida na fase impugnatória. É o Relatório. SFRVICO PUBLICO rECIfFIAt Processo n 2 10925/001.145/92-88 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, assim como a parte esta regularmente representada; razão pela qual dele conheço. Restringe-se a decisão à aplicabilidade da TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, nesse sentido esta Câmara, assim como, as demais Câmaras deste Primeiro Conselho, e, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem considerado que a Taxa Referencial Diária somente é aplicável a partir do dia 29.08.91. Com exemplo transcrevo parte do voto que integra o Acórdão n° 201-68.884, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra da ilustre Conselheiro Selma Santos Salomão Wolszczalc, que assim concluiu: "Desta forma, tenho que e flagrante o equivoco de interpretação incorrido pelo Fisco, que aplicou a TRD acumulada desde fevereiro, a título de juros, quando somente a partir do início de vigência da Medida Provisória 298/91 esse índice teve aplicabilidade, A boa interpretação da lei conduz à aplicação do juro de 1% até o advento dessa Medida, apurando-se-o pela TRD acumulada entre essa data e o advento da legislação posterior, que, introduzindo a UFIR, restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu novamente os juros legais ao patamar de 1% ao mês. Alias, nesse sentido, o pronunciamento deste Colegiado vem reiterando e firme, sempre à unanimidade de votos. Com essas considerações, e na esteira dessa jurisprudência, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente a aplicação da TRD relativa ao período que medeou de 4.2.91 a 29.8.91." Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1995 vir Wil o gust • ar. ues - Relator. Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008218/91-91
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40782
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GABARRON VIVANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉS I RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---, --. PROCESSO N°. : 10880/008.218/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.782 RECURSO N°. : 75.376 RECORRENTE : JOÃO GABARRON VIVANCO RELATÓRIO Trata-se de processo iniciado com a inclusão do Contribuinte no programa do IRFIG, a fim de promover a revisão das declarações de rendimentos dos exercícios de 1987 a 1989, anos-base de 1986 a 1988. As fls. 40, o Contribuinte é intimado a prestar esclarecimentos sobre as declarações de rendimentos do período supra-citado. Em atendimento, às fls. 42/79 o Contribuinte anexa aos autos toda a documentação solicitada. Encerrada a ação fiscal, a Receita Federal concluiu que o Contribuinte omitiu rendimentos nos exercícios de 1987 e 1988 classificados na cédula "H". Em conseqüência apurou-se o crédito tributário no valor de Cr$ 2.777.466,79 com base inciso III, do art. 39 c/c parágrafo 8°, do art. 41, art. 645 e inciso III do art. 676, todos do RIR/80, razão pela qual foi expedido a competente notificação de lançamento de fls. 80/84. Intimado a recolher o crédito tributário, o Contribuinte às fls. 91, requer a dilação do prazo para apresentação da impugnação, em razão da dificuldade que está tendo em encontrar alguns documentos necessários a sua defesa. As fls. 93/112, o Contribuinte apresenta tempestivamente impugnação, suscitando preliminar esclarecendo a razão do pedido de dilação do prazo para apresentação da impugnação e quanto ao mérito esclarece o impugnante que acréscimo patrimonial verificado em sua declaração de rendimentos é decorrente da venda de bens e resgates de aplicações financeiras _. 2 , '"" - • 9::. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/008.218/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.782 devidamente suportadas por documentação hábil, bem como devidamente discriminadas na declaração de bens. Esclarece ainda que conforme demonstrou, o cálculo contido no auto de infração, além de não estar correto, conforme demonstrativo apresentado, deixou de proceder ao reconhecimento do deferimento de tributação em relação à parcela de lucro não recebida, razão, pela qual em relação a este item caberia também a retificação do lançamento de oficio. As fls. 116/117, informação fiscal opinando pela manutenção parcial do auto de infração, em virtude da aceitação da comprovação de parte do aumento patrimonial a descoberto ocorrido no exercício de 1988, ano-base de 1987, apresentada em fase impugnatória referente aos rendimentos não tributados pagos pelo UNTBANCO no valor de Cr$ 40.223,19. Com base nestas informações o Delegado da Receita Federal toma conhecimento da Impugnação por tempestiva, para, no mérito deferi-la em parte, determinando a retificação do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 84/85, conforme demonstrativo apresentado na decisão de fls. 118/120. Ciente da decisão, às fls. 124/132, o Contribuinte interpões recurso voluntário reiterando os termos da peça impugnatória e aproveita a oportunidade para trazer aos autos novos documentos no intuito de elidir o crédito tributário apurado. Em razão dos documentos apresentados, resolveu esta Câmara na Sessão de 19.05.95, transformar o julgamento em diligência para que a repartição de origem, opinasse a respeito, quanto ao duplo grau de jurisdição. É o Relatório. 4.--, 3 fg MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/008.218/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.782 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Trata-se de processo que retorna a este Conselho em razão da resolução de 19.05.95, após exame da fiscalização constante de fls. 151. Discutia-se a veracidade da alegação do Contribuinte que vendera o Ford Dei Rey Ouro no ano de 1986, cujo resultado foi glosado pela fiscalização, por falta de comprovação da venda e do pagamento. Oficiado o DETRAN, este informou, confirmando a versão do Contribuinte, que o veículo era do Contribuinte, e foi alienado no ano base informado. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Outubro de 1996. JÚLIO CÉ,St~5:137V - " IA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001117/95-09
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09336
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGINA FERNANDEZ JORGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D • - UES OLIVEIRA dElecia-t-gl0 DES HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 6 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001117/95-09 Acórdão n°. : 106-09.336 Recurso n°. : 10.927 Recorrente : GEORGINA FERNANDEZ JORGE RELATÓRIO GEORGINA FERNANDEZ JORGE, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 17 a 18, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 09.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 13.09.96. Tendo em vista que recebera Notificação emitida com base em sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994 (ano calendário de 1993), em que da mesma lhe era exigido o pagamento de multa por atraso na entrega da referida declaração, a RECORRENTE apresentou impugnação pedindo o seu cancelamento, em razão do art. 8° da Instrução Normativa n° 94, de 30.11.93, estabelecer que a multa em questão somente cabe em caso de declarações com imposto devido, o que não é seu caso. Apreciada a questão em primeira instância, a exigência foi mantida, sob o fundamento de que o contribuinte obrigado à apresentação de declaração de rendimentos fica sujeito à aplicação da multa prevista no art. 984, combinado com o art. 999, inciso II, alínea *a", do RIR/94, quando o fizer fora do prazo e a declaração não resultar em imposto devido. Contra essa decisão se insurgiu a RECORRENTE, através do recurso em análise, em que a contesta, discorrendo, inicialmente, sobre a aplicação do dispositivo citado na decisão, em confronto com as orientações do "manual de instruções, que diz não ser lei, invocando o preceito constitucional de que "ninguém 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001117/95-09 Acórdão n°. : 106-09.336 é obrigado a fazer nada a ser por força de lei'. Alega, a seguir que inobstante a retificação acima, pelo que a multa seria devida, deveria preceder à sua aplicação o procedimento administrativo estabelecido no art. 893, §§ 1° e 2° do RIR/94, e além do mais a multa seria incabível, por ter feito a entrega de sua declaração de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, pelo que seria aplicável o contido no art. 138 do Código Tributário Nacional. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Guarulhos (SP), em suas contra-razões de recurso, endossou os argumentos da decisão monocrática, à vista de ter ficado constatada a obrigatoriedade da entrega da declaração, e que o entendimento exarado encontra respaldo no Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 104-7.960 (DOU - 18.07.91), e espera que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão guerreada. É o Relatório. 1 3 NeE7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001117/95-09 Acórdão n°. : 106-09.336 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando-se o processo, verifica-se de imediato que recurso apresentado pela RECORRENTE foi protocolado após decorrido o prazo legal, que é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A RECORRENTE tomou ciência da decisão "a que em 09.07.96, conforme consta do AR de fls. 22 e protocolou o seu recurso somente em 13.09.96, ou seja, após esgotado o prazo legal, que era 08.08.96, ultrapassando, portanto, em muito, o prazo limite. Pelo o exposto não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 G avOtErlIAMP S 4 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000633/92-14
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29295
Nome do relator: Não Informado
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Mera alegação de alienação do bem no mesmo ano da compra não elide o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA GOMES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 1 Sala das r--_,,.,,1,.,, .,,:, de agosto de 1994 diffl ---1,40 111111W. CARL ' *IVA - PRESIDENTE 4114!!!!!!!"1" ifil~ / Reuw.- , -- '.. 1\1 - RELATORA or - VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL. 21 rl i T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Sil- va e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.633/92-14 RECURSO No.: 77.556 ACORDO No.: 102-29.295 RECORRENTE : Jono BATISTA GOMES R Ç. LATORI O . , ,, , JOÃO BATISTA GOMES, CPF No 176.729.027-68, recorre a ,„ este Colegiado, de derisão do Chefe Substituto da Seção de Tributação .„,, da Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goitacazes, RJ (Dei. „.1 Comp. Port. 75/92), que manteve a exigência de Imposto de Renda no va- i „ lor de 64,21 UFIR e correspondentes gravames legais, nos termos do Au- to de infração de fls. 06 e Anexo. O lançamento, com fulcro nos artigos 20 c/c artigo 39, inciso III, e 622, parágrafo único, todos do RIR/80, aprovado pelo Dee- creto No 85.450/80, decorreu da falta de apresentação de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano base 1986, com omissão de um rendimento no ano de Cz$ 101.459,02 correspondente à aquisição de um veiculo na empresa VASA - Veículos e Acessórios Ltda, conforme Nota Fiscal No 09062, emitida em 09/02/86. Em sua impugnação tempestiva o contribuinte, após ar- guir a impossbilidade de declarar um bem alienado durante o mesmo ano base, discorre sobre o que seria um ato de comércio e a classificação tributável do lucro obtido, para, ao final, concluir que não caberia a tributação sobre o montante total dispendido, mas sim, somente sobre Cr$ 30.437,32, recolhendo, em 11/05/92, imposto de Cr$ 4.021,29 (cor- respondentes a 2,78 UFIR), multa e encargos, totalizando Cr$ 25.072,35 (DARF de fls. 14). O autuante se manifestou pela manutenção do lançamento .„ - In -c -/ão Fiscal às fls./f.ler ..1(3y7 . MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10725/000.633/92-14 ACORDA() No. 102-29.295 A autoridade juladora singular mantém o lançamento con- siderando que, "... mesmo que a venda tivesse ocorrido no ano base de 1986 o autuado não eximiria de comprovar a origem dos rendimentos com as quais procedeu à aludida aquisição..." aduzindo, ainda, que não consta dos autos nenhum documento comprovando a alienação do veiculo. Determina a intimação do contribuinte para recolhimento do débito, aproveitando-se, por imputação, a parcela recolhida. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos au- tos às fls. 22 a 24, o contribuinte reitera basicamente os argumentos jà expe e.o . na fase impugnatória. E a relatór:o. , , MINISTERIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.633/92-14 ACORDO No. 102-29.295 VOIO Conselheira Ursula Hansen - Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O lançamento em exame se refere a fatos ocorridos no ano de 1966, submetidos, portanto, á legislação vigente naquela época. Ao final do ano base o contribuinte deveria apresentar uma Declaração de Rendimentos acompanhadas de Declaração de Bens que retratasse fiel- mente a situação patrimonial do contribuinte em 31 de dezembro (do ano base e do ano anterior), incluindo o veículo adquirido em junho. A alegação do Recorrente, de que em decorrência da alienação do bem durante o ano base, estaria desobrigado de declarar a sua aquisição não pode prosperar, em nenhum momento foi trazido aos autos qualquer documento que comprovasse a mencionada venda, nem ao menos foi indicado qualquer dado que possibilitasse a identificação do comprador ou o valor da suposta operação. A longa discussão trazida aos autos sobre se "compra e venda de um veículo no mesmo exercício" caracterizaria, ou não, ato de comércio tributável, e mais, que no ano de 1986 "o ciclo para apuração dos rendimentos... tem início no dia 01 de janeiro e se encerra em 31 de dezembro..." não é matéria pertinente aquela em discussão nos pre- sentes autos. O ora Recorrente foi autuado e intimado a recolher Im- posto de Renda - Pessoa Física, por ter adquirido um veículo novo, "à vista", sem apresentar ou comprovar rendimentos de qualquer natureza 400°‘10( no ano I : e , / caracterizando, portanto, a aquisição um acréscimo patri- monia cobertu . / ' MINISTERIO DA FAZENDA 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.633/92-14 ACORDO No, 102-29.295 Acrescente-se, ainda, que o fato de ter o contribuinte tomado a iniciativa de estabelecer uma margem de lucro na alegada ope- ração de venda, sem apresentar quaisquer documentos que a comprovem, é insuficiente para reformar a decisão, conforme pretendido. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova passível de dirimir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasilia ,,0000e40( - DF, 18 de agosto de 1994. jrsul , - Relatara Or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000933/90-75
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28118
Nome do relator: Não Informado
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EM SOROCABA - SP E.S.L. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa- se o aumento patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte, incluindo-se o valor correspondente como rendimento na cédula :i e t: o „ r ela t ci o s e d À. s c t..t tidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PALMA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro fl Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d yl. Sessbes, em 14 de abril de 1993 IR]: NE : ',AN ER - PRESIDENIE - RELATORA - VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL AGO 1991N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. I 1: I , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'qq.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4~ PROCESSO N2: 10855/000.933/90-75 2 RECURSO N2: /0.694 ACÓRDAO . N2: 102-28.118 ÍRECORRENTE: JOSÉ PALMA. í ( ( í RELATÓRIO í i Em procedimento de revisão interna de sua ( Declaração de Rendimentos relativo ao exercício de 1987, ano base i 1986, JOSÉ PALMA, C.P.F. n2 018.052.588-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, SP, foi notificado a recolher crédito tributário de 12.288,95 STMF e correspondentes ! acréscimos legais. O montante de Cz$ 983,33, correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado, j á incluído como ! rendimento da cédula "H". impugnando o feito, o contribuinte alega, em JI I sin tese que; I - não existe acréscimo patrimonial em 1986, mas sim, valores . ., acumulados ano a ano; i 1 : 1 - que, em 1985 auferira rendimentos de Cr$ 266.749.000,00, ? , que somados aos rendimentos do ano de 1984, permitiram a aplicação, em 1986, de Cr$ 446.990.000 9 00, cujo ganho, somados aos rendimentos declarados e ao resultado da venda de 2 (dois) , imóveis gerou um resultado do Cr$ 1.300.000,00 em 31112/86; ( em 1985, havia vendido outro imóvel, cujo valor 1 também aplicara; - que não foi abatido, no cálculo do imposto, a importãncia de Cz$ 11.764,00, descontada na fonte; (..,./ \ . ( ! 1 [ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10855/000„933/90-75 AnNRflnil NO 1n'?-2R,i1R Lysj 1 1. i, ii 0-riW MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1PIRY ‘k~r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,'., ACÔRDA0 Ng 102 20.118 , ,, , ,,,, i , , ,, , ,, I ,, 1 I . i, i ( : ! gi$ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDAn~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 5PROCESSO N2 10855/000.933/90-75 I 1 ACÓRDA0 N2 102-28.118 I ( VOTO 1 1 Conselheira URSULA HANSEN, relatoraN 1 1 1 , I 1Estando o recurso revestido de todas as , formalidades legais, dele tomo conhecimento. , O ora Recorrente . reitera, nesta fase, os , argumentos anteriormente expendidos, de que acumulara seu patrimanio com o decorrer dos anos; que vive modestamente, iaplicando todas as suas disponibilidades. Concorda que os documentos acostados aos autos, juntamente com sua impugnação, se referiam principalmente a exercícios anteriores, exercícios em que acuMulou ganhos, tratando-se, portanto, de provas, não 1 apreciadas ou contrariadas. i Não pode prosperar a alegação da ora Recorrente. Conforme destacado na Informação Fiscal e encampado na derisão • ora recorrida, os documentos acostados e que se relacionam com o I ano base fiscalizado já haviam sido trazidos aos autos anteriormente e foram considerados na Análise da Evolução Patrimonial. I •Através dos recibos, extratos e informaçães ( 1 bancárias, o ora Recorrente logrou, efetivamente, comprovar ( rendimentos de Cz$ 342.265,00 e aplicaçbes existentes em 31/12/86 I no valor de Cz$ 1.300.000, gerando patrim8nio a descoberto, iclassificável na cédula H. / I 1 ( .. . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,_,Ar nh PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES APROCESSO N2 10855/000.933/90-75 ACÓRDA0 N2 102-28.118 Considerando o exposto e o que mais consta dos autos; Considerando que o Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento ou fato novo que infirmasse o acerto da decisão ora recorrida. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia, 14 de Abril de t993. J 1 17. ! URSielliOU8..N RELATORA (.../ ! 1 I I , i 1 1 i i k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003084/94-42
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40847
Nome do relator: Não Informado
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ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário, exclui- se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHAN BAN CHUN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR `1 A HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , .4 . r`i - MINISTÉRIO DA FAZENDA•. -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe ,,,.: ,•''k.Z. PROCESSO N°. :11080/003.084/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-40.847 RECURSO N°. : 08.013 RECORRENTE : SHAN BAN CHUN RELATÓRIO SHAN BAN CHUN, inscrito no CPF sob o n°. 001.518.660-15, jwisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física em valor equivalente a 680.928,61 UFIR e correspondentes acréscimos legais, relativa ao exercício de 1990, meses de janeiro, abril, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano base 1989, conforme Notificação de fls. 135 e anexos, tendo, como base legal, os artigos 1° a 3' e parágrafos e 8° da Lei 7.713/88. O procedimento fiscal foi iniciado a partir da partilha na separação consensual entre o contribuinte e sua mulher, e, verificando-se que alguns dos imóveis citados na partilha não estavam arrolados na declaração de bens do exercício de 1989, o contribuinte foi intimado e reintimado a comprovar a posse, bem como o valor e data de aquisição dos mesmos, e a prestar outras informações mais detalhadas, englobando bens móveis e imóveis, elaborando quadro de origens e aplicações de recursos e a comprovação através de documentos hábeis dos saldos de aplicações financeiras e saldos em contas-correntes, mês a mês. Ao impugnar o feito, o contribuinte protestou contra a utilização de saldos bancários na atribuição de rendimentos à pessoa fisica, sob fundamento de serem originários dos diversos rendimentos que auferiu, e ser impossível a separação dos rendimentos e do capital dos próprios saldos. Afirmou, ainda, ter apresentado sua declaração de ajuste anual demonstrando seus rendimentos e a base de cálculo. Insurge-se, também, contra a utilização da TRD como índice de correção incidindo nos cálculos do débito, por entender tratar-se de uma taxa de juros e não de um índice de correç o.V 2 _ . , , -; ii:•4,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • r_r • '. %• PROCESSO N°. : 11080/003.084/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-40.847 1 Submetido à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre, RS, após apreciar e refutar os argumentos apresentados, a autoridade singular mantém parcialmente o lançamento, em bem fundamentada decisão de fls. 162/171, excluindo o cômputo dos saldo da conta bancária do Barinsul como aplicação, por verificar que tal conta recebia depósitos oriundos de aplicações para manter-se positiva - estes saldos, portanto, não eram aplicações por si só, mas o resultado de transferências que deveriam ter sido conciliadas. De igual forma, exclui a movimentação de valores aplicados junto à Solidus S.A., uma vez que naqueles saldos estão incluídos os ganhos ou perdas do capital originalmente aplicado. Em conseqüência, foi recalculado o valor originário do tributo, passando a corresponder a 469.726,24 UFIR. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls. 175/187, basicamente os mesmos argumentos já expendidos anteriormente, também com relação à TRD, concordando, no entanto, com a exigência relativa aos meses de junho, setembro, outubro e novembro de 1989, tributo que recolhe, segundo cálculos realizados pelo próprio contribuinte, com redução de multa e exclusão da TRD (comprovante às fls. 181). Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, juntadas às fls. 192/193. É o relat " rio. ' \ V 3 s"'" ,--' MINISTÉRIO DA FAZENDA - ", k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.084/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-40.847 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A parcela do lançamento ainda em discussão abrange os meses de janeiro, abril e agosto do ano-base 1989, compreendendo acréscimo patrimonial a descoberto. O ora recorrente refaz a Planilha de Variação Patrimonial a Descoberto que fundamentou o lançamento, e, após afirmar não ter encontrado justificativa para as variações ocorridas nos meses de junho, setembro, outubro e novembro, decide efetuar o correspondente recolhimento do tributo. Por uma questão de ordem, cabe mencionar que, de conformidade com a decisão recorrida, não foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1989, inexistindo qualquer exigência correlação a este mês. Contesta, ainda, a aplicação da TRD como juros de mora anteriormente a agosto de 1991, citando e transcrevendo jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. A variação patrimonial apurada e contestada se apresenta conforme quadro abaixo: Mês Bens móveis Aplicações Aplicações: Receitas: total Variação financeiras total patrimonial janeiro 3.853,59 2.556.754,94 2.560.608,53 2.551.359,82 ( 9.248,71) abril 930.806,62 1.255.127,80 110.687,38 ( 820.119,24) agosto 5.321.771,95 856.844,99 6.178.616,94 5.535.525,02 ( 643.091, 2) 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ' • , PROCESSO N°. : 11080/003.084/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-40.847 correspondendo o Imposto de Renda remanescente a, respectivamente, 438,35 UFIR; 36.892,81 UFIR e 11.151,58 UFIR, totalizando 48.482,74 UFIR e correspondentes gravames legais, conforme Demonstrativo anexo à Decisão ora recorrida (fls. 170). Após tecer comentários sobre a dificuldade de refazer elementos de seis anos passados, o contribuinte elabora planilha que, segundo seu entendimento, não ignora os saldos do mês anterior, dentro do mecanismo débito/crédito, fator este que teria faltado no "cômputo do zeloso autuador, daí ter incorrido em equívoco." Afirma ainda que, "embora o esforço do Recorrente em justificar para si próprio as variações ocorridas nos meses de junho, setembro, outubro e novembro, não as tendo encontrado, - entende que realmente deve oferecer as variações referentes aqueles meses sinalados à tributação." Restringindo o Recorrente a discussão somente ao método de apuração de acréscimo patrimonial no que se refere ao tratamento dado aos saldos, e tendo a autoridade julgadora singular apreciado o tópico com muita propriedade, peço vênia para transcrever trecho da decisão contestada, como segue: 44.... No entanto, pode-se afirmar que, quando o saldo em um determinado mês é superior a soma dos rendimentos neste mês com o saldo do mês anterior, houve uma aplicação de outros valores ao longo do mesmo. Esta aplicação, necessariamente, tem que se originar dos rendimentos do contribuinte, caso contrário os mesmos foram omitidos. Logo, a utilização dos saldos é incorreta, mas a diferença entre o saldo ao final de um mês e a soma dos rendimentos naquele mês com o saldo do mês anterior é adequada para verificação da omissão de rendimentos: note-se que não está em apreço a possível existência de maiores aplicações dentro do mês com saque no mesmo "'s. 5 l''' : MINISTÉRIO DA FAZENDA 91.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .— PROCESSO N°. : 11080/003.084/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-40.847 Exemplificando; em janeiro de 1989 houve um rendimento de NCz$ 76.732,06, tendo sido atingido um saldo de NCz$ 2.761.641,44; o saldo em 31/12/88 nas aplicações junto à Solidus era de NCz$ 128.154,44 de acordo com a declaração de rendimentos às fls. 70. Assim, em janeiro, houve a aplicação de 2.761.641 - (128.154,44 + 76.732,06) = NCz$ 2.556.754,94. Na pág. 05 do anexo, reproduzimos os valores informados por escrito pelo impugnante, à pág. 87, e acrescentamos os valores positivos obtidos através das operações descritas e acima exemplificadas, na coluna de aplicações financeiras, obtendo assim o demonstrativo da variação patrimonial, agora corrigido. .... Conforme exposto acima, a autoridade "a quo" criteriosamente examinou todos os elementos fornecidos pelo contribuinte e argumentos expendidos, demonstrando, inclusive através de um exemplo numérico, como foram incorporados os saldos do mês anterior, método do qual resultou a reestruturação do Demonstrativo de Variação Patrimonial e que gerou uma redução da exigência de crédito tributário original. Conclui-se, portanto, não haver reparos a fazer na metodologia adotada, mantendo-se integralmente o montante exigido, devidamente explicitado e justificado. O contribuinte apenas recorreu do lançamento em relação aos meses de janeiro, abril e agosto de 1989, tendo juntado DARF (fls. 181) visando comprovar o recolhimento do tributo e respectivos acréscimos referente aos demais meses. Trata-se, portanto, de matéria preclusa, adstrita a procedimentos de cobrança., de execução. Apenas a titulo de comentário, menciona-se que o total do recolhimento efetuado é consideravelmente inferior ao montante lançado, não cabendo, em conseqüência, apreciar e opinar sobre a argumentação do contribuinte quanto ao direito à redução de multa, prevista em lei e aplicável ao recolhimento do débito dentro do prazo de 30 (trinta)dias do lançamento, ou da ciência da deci -o.2A7 6 1+;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • r, 1 .--,„... PROCESSO N°. : 11080/003.084/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-40.847 , Considerando, por outro lado, que o ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo I diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisã .II(/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•-:; PROCESSO N°. : 11080/003.084/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-40.847 Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 11 de Novembro de 1996. 7 7 ( • HANSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000140/90-33
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E: , ZENDA NACIONAL,,, Geme .e Silva e 11áría 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13857/000,140/90-33 RECURSO Nn,: S2J339 ACORDA° M-. -IR:)102446 RECORRENTE : DEBOEAH CARNEIRO DONATO RIPT ATnuTnm.:, Á.t. a. ..... w. .1..k, ..... 2..f_. DEBORAH CARNEIRO DONATO, inscrita no CPF NL, 026,358,95,3-72, sucessora de JOSé LUI2 da Cunha Carneiro, falecido em OL12,87 e cujo inventãrio já se encontra encerradc, recorreu. a. este Conselho de Contribuintes de decisão proferida pelo Delegado da Re - oeiLa Fedéral em Ribeiró Preto - SP, mantendo integraimenle ó Auto dc infração de fis, 01/02, Em decornénela de prcedimenlo de flamsallração real-1.nd do na. empresa COBANDES 6/A. - &o ,s1d,s.se Bandeirantes de Empreendimentos Sedais:, foi a...-pd,:-ada sffia distrU.J„,...,..:10 disfarçada de lucros para o sb - c:1,o 91...... LaJs,. ..-. Junha Carneiro, tributada na. Cédula -n- junlammule cem o rueo obtidu uof.0 a aliençJ',;.e de aç'',-.5e.-2, da mesma emprea, eorcs- pondeudo re&pectivoul.u-9,. a id„E$ 9,815,248,82 ,,,..:. Cz$ 1,185,712,89, no uxercício de 19WT, aÁr. s,sne Ue 1988, n,.:_:;.,1idos c3 p roce2sos á a preciação deste Conslbm, 08 interantes d, -;9,.„.r.s.rnía Quinta. Cãmaxa decidiram não conhecer do recurso Interpo8to ne pr,aceesu maLriz,„, por intempestivo (Acórdão N2. 195 -5,309/'91), - .:,ornandm -se, portanto,, definitiva a decisão proferida pela autoridade m ouoraLica, e, conforme faz certo a Resolução N51 105-0,625/01, converter em diligència o jul gamento do recurso agora submetido a esta Cãmara, Tendo o ora Recorrente protestado pela juntada de sépia dos Autos de Ação Executiva, movida pelo Espólio de José Luiz Cunha Carneiro e Alice Gontijo Carneiro contra Aírton Garcia Ferreira pelo L . . . . não pagamento dos títulos de crédito oriundos da açC5es de COBANUES S/A, e que comprovaria a não dis ponibilidade da renda que se tributa, nó montante de 1/12 avos sobre a parcela dó lucro da alienação, atra- vés da acima citada Resolução, foi determinado que a intimada, fizesse préva ao alsads, no praso de 20(vinte) diasí„ .: 7 . .../e.e 3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn .1.57/000,140/H 33 ACORDA() N5.1 102-2446 Atewjend illtempes-cívamenbe á iilLimdeã, E o relatórid_ 7, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 5à i3357P)30,140/ 33 ACORDA° Nc_l iU2-2A4U 'LOTO Considerande que tendo se tornade definitivo na esfera administrativa u lançamento nc processo matriz, Lurnou -se definitivo tambem o lan ,;:amahtu reffexo na 1,),:2:3bUi:...j. fislea correspondente a distri- buição disEar ,„: ,,da de lucros; Considera -- ia não luram apresentadou ar gumento,s e provas ,que justifi- - quem a nãc Lributação do lucro distribuído, caracterizado Pela entre- ga, aos sócios, de imóveis, quando da redução do capital social da em - Considerando terem sido lavrados autos COffi idêntica fuhdamenLação le gai contra diversos sócios da COBANDES S/A, e tendo csLa Seeunda =.,:àmara, por unanimidade de votos, negado provimento an recurso Intêrpto por Angela Carneira Pereira Lopes (AsOrdão voto proferido peio ilustre relator, Conselheiro KaauE.i Shiobdua: 'Com efeito, a entrega de Ut.:11;:..- de- volução de Capital Social cunstítui DAÇA0 EM PAGAMENTO que uma fora jurídica prevista no Capitulo VI do CU - assume Ludas as consequências de ordem legal, inclusive tributária. A jurisprudência deste Primeiro Conse- lho de Uontrsbuintes milita a favor do Fisco, coniorme Acórdãos a-baixo transcritos: 'ENTREGA DE BENS EM REEMBOLSO DE AÇOES A entrega de bens a acionistas, a titu- io de reemDoisu de ações, configura dação em paga - menLo e caracteriza distribaição disfarçada de lu - clos sempre que a alleaãçãó for feita por vãlor notuTíaerite inferior aõ de mercado (Acórdão NO , 1U4-E=„20/3G), / t4, 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO No 13857/000,140/90-33 ACORDA() N2, 102-29,446 Não há, pois qualqur dúvida que hcuve tants do ponto de vista preessual, quaI.i.te a tributação do Luc:J . :: na .vand.a ds 1-,-_, - '.....',........•-:..-.- ......-i•• ,r........,,....;:-.,....,JJ-•3.., . . .. .,.- . . -. • . • . • •-• • .• „-...•.-1..••••• . , -• •. . . • ,,, . • • . • .. .• ... . .• • .. .. ..,....,...,....,...,....,... . •.. •. • •. ..• ... •:..• -. .t,.. 1. _ . ..... . ...-..;:.....:i .......' 1. ........ . _ . 1...._..io . ,.......• u ...•.:...I..- ,:.., .: . ' . . : . • . .. -.,.... .• - -..• ::; i. .:: ..:f...:.1 são ci ..... Diviaa r.,aJ..2- (Jarantta Hipotecaria também perante c CIA FERREIR,", ......,-.,--„vue e, compr ,umí.sso de efetuar ,:.--) pagamen - Aiém dik.-5so, conforme Certidão de fls,, (SP), Ação de Execuçu pr,..,:p,asta p,,,-.51,- Alic Gontijo Car- ueír e e..pc51.1.,...? de J086 Lí;i12, da Cuilha Carneirc c,:,..,,ntra Airton.. Garcia Ferreir „.:,-.-1de =a de,ved,,..r,r interp3s AQã .c..) de LU....:7, DA CUNHA CARNEIRO, da empresa COBANDE „„. tinha. diJi..-adibilídade jurídica do rendimento desde a. data da. asinatura da Escritura Pública de Confissão de Dívida reít:u da recorrente e demais herdeiros do 6óCit .) que ciairGente, A jurisprudência adminiuLraLiva ,,.., fa.rta ...... em c. unfirmur este entendimento. , consi.)ante a .-.; ementas (-V 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTFRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc) 1357/000.140/90-:33 ACORDA() N-'51 102-29,446 'NOTAS PROMISSORIAS NAO RECE- BIDAS - O lucro na alienaão de participações so- prazo de pagamento, e será tributável na declara- de rendimentos correspondente ao ano i.):J.z.;.s em quo se realizou a o peraçaó, memo que o adquíreni,e náo pague no-cas promissórias assinadas quando ce- lebrada a o peração - ,(Acórdão NO, 104 -5-276/85L CESSA° DE QUOTAS - de CeS‘'iãO de quotas de capital pela Alteração (Jon - raiuni e confirmada. por decisão judiciai, que deu o direito de exigir UG cessionário o forma da legislação a plicada', (Acórdão 106-0,050/8), , decorrência da diligência ap -rb'::,? ãGa em ai oierao ao requerido pela con-cribuine apenas demonstram Lramitade na Zã, Vara Civil da Co- Carneiro e Espólio de Joe da Cunha Carneiro eontra Airton. Garcia 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr,-1 1H57/000,140/90-33 ACORDA() N2. 102-29J146 - DF, l& Ge uuLdb.uu de 1994 / - Reiatu.t-ã Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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