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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808345 #
Numero do processo: 10245.000050/93-87
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10118
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RECURSO N°. : 85.766. MATÉRIA: I. R. PESSOA FISICA - EXS. DE 1988 a 1990. RECORRENTE: JANETE ZIMMERMANN RAMOS. RECORRIDA: DRF em BOA VISTA - RR. SESSÃO DE: 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.118. mahs IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANETE ZIMMERMANN RAMOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JOSE CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, que ajustavam a exigência ao voto proferido no processo matriz. P. VERINALDO H!' .:i i-rhE DA SILVA. PRESIPENTE NILTON P r S. RELATO mmrst iÉt-4:o ui; U.LÉNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N", 10'45. 000050'93 Si AC0RDAo tos- FORMALIZADO EM • 30 ABB 1996 Participaram, ainda, do presente., julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO, e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10245.000050/93-87 ACÓRDÃO W. 105-10.118. RECURSO N°. 85.766. RECORRENTE: JANETE ZIMMERMANN RAMOS. RELATÓRIO. A contribuinte JANETE ZIMMERMANN RAMOS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 299.861.687-91, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Boa Vista - RR (fls. 53/54), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 58/59), relativo ao Auto de Infração e seus anexos (fls.01/08), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1988 a 1990. Trata-se de lançamento decorrente, do levado a efeito na Pessoa Jurídica TAGUATUR TRANSPORTES E TURISMO DE RORALMA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 05.625.843/0001-05, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n° 10245.000042/93-59, versando sobre arbitramento de lucros. O contribuinte apresenta impugnação a fls.25/27, inicialmente reporta-se aos rendimentos atribuídos aos sócios, a título de pró-labore e lucros. Reafirma as alegações já apresentadas pela impugnação na pessoa jurídica, de que não caberia o arbitramento do lucro, salienta que caso fosse possível o arbitramento na pessoa jurídica, o lucro distribuído aos sécios deveria ser tributado como exclusivo na fonte, na forma do Decreto-lei 2065/83, até o dia 31.12.88, e após, de acordo com a Lei 7.713/88. Registra que sobre a espécie em discussão, não incide o disposto na Lei n° 8.383/91 pois o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente. O fiscal autuante anexa informação fiscal a fls. 28/34, constatando que a composição societária da empresa autuada, para o ano base de 1987 era diversa da considerada por ocasião do lançamento, pois a Sra. Janete Zimmennann Ramos não participava da sociedade naquele ano, e que também houve erro de informação relativamente ao imposto declarado no ano MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10245.000050'93-87 ACORDA° Ni 105-10.118 base 1989, procede as correções devidas. propondo a redução do valor do crédito tributário, conforme demonstrativo que anexa. A autoridade de primeiro ,gran, conforme decisão a° 107/ . 93, julgando, acata as informações do fiscal autuante, reduz o valor cio crédito tributário, considerando a AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PRDCÉDENTL. O recurso voluntário, refere-se ao processo matriz, e requer seja considerado improcedente a aça° fiscal, dando provimento ao mesmo. Às tbIlin et 6162, sio apresentadas CONTRA-PAZ( WS, de lavra da Chefe da SASf f, com o -De acordo - , do Detergido do órgão de origem, que, por falta de previsao legal para a sua admissibilidade. delas não tomo conhecimento. É o Relatório ogáll 1111. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRO( TSSO N. 102.15.00005w93-87 A( 'ORDA( ) N" 105-10 118 VOTO. CONSELImmo 'MILTON PESS - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de tuhnissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o contribuinte Tmiuxrup. TRANSPORTES E TURISMO DE R( >PALMA LTDA. empresa da qual a interessada é sócia, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tamb5m objeto de recurso, que recebeu o n" 106.918 (processo a' 102 . 15.000042793- 59). nesta Cilmara. A decisão do processo mincipal, nesta mesma sessão, por maioria de 'votos, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso conforme Acórdão tf 105-10.110. A jurismu&ncia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fi gos ou argumentos sejam aduzidos. o que mio ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pela:: razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Juridicw que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. E o meu voto. que leio cru plenario. Sala das Sessoes - DE em 26 de fevereiro de 1.996. ner 411. PL. S voa

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4809765 #
Numero do processo: 10235.001106/94-57
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12153
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO MELO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDOIQUE- DA SILVA1-(el PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO RELATOR , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10235. 001106/94-57 Acórdão n° 105-12.153 FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZA. .c. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10235. 001106/94-57 Acórdão n° 105-12.153 RECURSO N°: 13.510 RECORRIDA: PAULO SÉRGIO MELO DA SILVA RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Belém/PA, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração e demonstrativos de fls.(05/10) relativo a IR - PESSOA FÍSICA. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica) Hugo & Silva Ltda., na qual foram apuradas t ;tegularidades, • lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob •o n°10235/001.104/94-21., Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 07.01.98, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-12.149, NEGAR provimento ao recurso voluntário. E o relató , i. j . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10235. 001106/94-57 Acórdão n° 105-12.153 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 112.644 (processo n°10235/001.104/94-21), nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, conforme Acórdão n° 105- 12.149, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10235. 001106/94-57 Acórdão n° 105-12.153 transcritas para todos os fins de direito, conheço o recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões (DF),em 08 de janeiro de 1998. IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR 5 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.052272/81-05
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Exclui-se no entanto da tributação a parcela exonerada no processo matriz "por não estar configurado suprimento. CÉDULA "C" - Rendimentos - Despesas Parti- culares de sócios - Tributam-se, como rendi mentos omitidosi. as despesas relativas a vei culos particulares dos sócios, pagas pela empresa e apuradas em ação fiscal realizada nesta última. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO MAESTRELLO, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para excluir da tributação t. no exercício de 1980, a parcela de Cr$ 250.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado Sala das Sessões em 07 de junho de 1983 ár,,,„,numemorp-- PEDRO rgl• • ANDES PRESIDENTE SIO ' ' 401 G ;/://401W4 FE NANDES - RELATOR VISTO EM LA RO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:09 juNj983 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer e Pau2.o Leite de Lacerda. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.1Mr • vit4t. ji.égá4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/052.272/81-05 RECURSO N9: 40.548 ACÓRDÃO N9: 105-0.205 RECORRENTEW ROBERTO MAESTRELLO RELATÓRIO ROBERTO MAESTRELLO, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, por seu procurador (instru mento junto aos autos), inconformado com a decisão do titular da- quela Delegacia que indeferiu sua impugnação ao lançamento de ofí- cio, relativo aos exercícios de 1978 a 1980, anos-base de 1977 a 1979, recorre a este Conselho pedindO o cancelamento da exigência. O auto de infração, onde se originou o crédito tri- butário, aponta os seguintes valores relativos à distribuição de lucros decorrente de autuação na empresa COPEC - Construção e Pro- jetos de Engenharia Civil Ltda., onde o recorrente é sócio: Exercício de 1978, ano-base de 1977: Suprimentos de Caixa Cr$ 250.000,00 Distr. Disfarçada de Lucros Cr$ 245.500,00 495•000L00 Exercício de 1979, ano-base de 1978: Pagamento de despesas particulares Cr$ 867 00 Exercício de 1980, ano-base de 1979: Suprimentos de caixa Cr$ 250.0000 DMF - DF/19 C-C - Secgraf .1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.272/81-05 2. Acórdão n9 105-0.205 Em sua impugnação ao lançamento o ora recorrente pedia o sobrestamento do feito até apreciação do processo da pes- soa jurídica e a improcedência das quantias relativas a pagamento de despesas particulares, por entender que a glosa de despesas na pessoa jurídica não implica em reflexo na pessoa física do sócio. A decisão singular manteve a tributação sob os ar- gumentos de que os lucros decorrentes da omissão de receitas na pessoa jurídica, consubstanciados em suprimentos de caixa sem a comprovação da efetiva entrega do dinheiro e sua origem, assim co mo caracterizada a existência de lucros disfarçadamente distribuí dos, tais lucros são considerados como distribuídos às pessoas ff_ sicas dos sócios e que os valores referentes aos pagamentos pela empresa das despesas particulares dos sócios devem ser tributados como rencimentos da Cédula "C", nos termos do art. 31, alínea "f" e § 19, alíneas "c o e "d" do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75). Tendo tomado ciência da decisão em 17.01.83 o re corrente entregou seu recurso à repartição em 28.01.83 no qual ma nifesta seu inconformismo com o prosseguimento deste processo,uma vez que o processo principal ainda se acha pedente de júlgamento definitivo na esfera administravia. Quanto ao pagamento das despe sas particulares, entende que em se tratando de despesas produzi- das por veículo do Recorrente a serviço da firma, poder-se-ia ad- mitir a glosa na empresa como despesas operacionais, mas nunca uma omissão de receita com reflexos na pessoa física. É o relatório 541 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.272/81-05 3. Acórdão n9 105-0.205 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES - Relator O recurso é tempestivo e merece acolhimento. Em relação aos suprimentos de caixa e à distribui- ção disfarçada de lucros o processo matriz foi julgado por esta Cã mara em sessão de 07.06.83, tendo sido dado provimento em parte ao recurso, por unanimidade de votos (Acórdão n9 105-0.203), para ex- cluir da tributação a parcela relativa ao suprimento de caixa do exercício de 1980, no valor de Cr$ 250.000,00. Em conseqüência, os valores relativos ao exercícios de 1978 foram mantidos, estando pois caracterizada a distribuição de lucros ao sócio recorrente,ca bendo a tributação na cédula "F" de sua declaração de rendimentos. Quanto ás despesas particulares entando que agiu acertadamente a decisão ao considerá-las rendimentos percebidos pe lo recorrente uma vez que não está provado no processo o interesse da firma na realização de despesas com veículos particulares dos sócios. Houve, sem dúvida, fato gerador do imposto quando a pessoa física deixou de pagar despesas que seriam suas. Por outro lado, a apuração tendo sido feita na pessoa jurídica, que arcou com o ónus dos gastos, carateriza-se a decorrência, o reflexo. A jurisprudên- cia citada não favorece o presente caso, pois refere-se a glosa de despesas indedutíveis na apuração do lucro real mas que em nada beneficiam os sócios ou dirigentes da empresa. Meu voto é, assim, para dar provimento em parte ao recurso no sentido de ser excluída da base de cálculo no exercício de 1980, ano-base de 1979, a quantia de Cr$ 250.000,00.4r Brasília-DF., 07 se 'unho de 1983 r fp, P/2y E 4 R DES - RE TOR

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Numero do processo: 10805.003492/93-65
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.721 LUCRO ESTIMADO - É devido o recolhimento do IRPJ e da CSSL por estimativa tomando-se como base de cálculo dos tributos percentuais aplicados sobre a integralidade da receita bruta, e não sobre a margem bruta obtida na revenda de combustíveis. MULTA CABÍVEL NO LANÇAMENTO DE OFICIO - De ser adequado o percentual da multa aplicável nos casos de lançamento de ofício para 75%, nos termos do art. 44 da Lei n°9.430/96, c/c art. 106, alínea "c" do CTN. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURISMO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111, VERINALDO H a E DA SILVA PRESIDENTE VI 1/J VI OR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.003492/93-65 Acórdão o° : 105-11.721 FORMALIZADO EM: 7 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES IVO DE LIMA BARABOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 4)" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.003492/93-65 Acórdão n°. : 105-11.721 Recurso n°. : 109.427 Recorrente : TURISMO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa TURISMO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. teve contra si lavrados autos de infração relativos a insuficiência no recolhimento de IRPS e CSL no exercício de 1993, tendo em vista o cálculo equivocado do montante devido, uma vez que a contribuinte empregou base de cálculo menor do que a prevista nas determinações legais pertinentes. Em sua defesa em primeira instância (de fls. 38/58 e 95/96) a contribuinte sustentou ser a base de cálculo para o recolhimento dos tributos em questão a margem de revenda do combustível vendido, e não a receita bruta do estabelecimento. Fincou-se em linha de defesa que apontava que no preço de revenda dos combustíveis estão incluídos vários custos que na verdade refletem receitas de terceiros, que não poderiam ser alcançados pela tributação como receitas do posto de gasolina. Alegou que a parcela do preço que constitui a margem bruta de remuneração é que pode ser tributada, nada mais. Fundamentou-se, ademais, em que entender o contrário, inviável seria a opção pela tributação pelo lucro estimado. Contestou ainda a aplicação da multa de 100%, alegando que por não ser o imposto por estimativa um recolhimento defintivo, ao fim do período base de ocorrência do fato gerador (o exercício social), mas mero adiantamento seguido por declaração de ajuste, no qual as eventuais diferenças seriam apuradas, descabido seria apenas a contribuinte com tal 67) 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.003492/93-65 Acórdão n°. : 105-11.721 rigor. Entende que o art. 42 da Lei n° 8.541/92 prevê que se acrescente ao recolhimento faltante os acréscimos legais, e não as penalidades previstas na legislação. A decisão da autoridade monocrática veio às fls. 106/111, negando provimento aos apelos da contribuinte. A peça decisória veio fundamentada em que o § 3° do art. 14 da Lei n° 8.541/92 é claro ao definir o conceito de receita bruta, motivo pelo qual descaberiam as teses da impugnante quanto ao tema. No tocante à multa penal aplicada, a autoridade monocrática apontou a farta jurisprudência que dispõe ser devido o encargo da multa quando, obrigado a antecipar o recolhimento de tributo, a contribuinte não o faz. A contribuinte, irresignada com a decisão da qual foi intimada em 23/06/94, recorre a este Colegiado com as razões de fls. 113/142, protocoladas no dia 09/07/94. Em síntese, a contribuinte reexpende a argumentação adotada em impugnação. É o Relatório. p kdl° . - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.003492/93-65 Acórdão n°. : 105-11.721 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, dele conheço. A matéria em apreço é corriqueiramente apreciada neste Tribunal Administrativo, já tendo esta corte por diversas vezes decidido pela improcedência do pedido no que tange à obrigação principar (IRPJ e CSL) em face da literalidade da legislação de regência. Pelas razões arroladas pela contribuinte, esta tenta fazer crer que a base de cálculo do Tributo calculado por estimativa deve ser calculada por meio de aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta deduzida dos custos prefixados. A contribuinte entende que, pelo mero fato de o governo ter fixado a margem de remuneração da venda de combustíveis, os valores que não correspondem a essa margem de remuneração não poderiam ser alcançados pelo IRPJ e pela CSL. Ora, tal linha de raciocínio não pode prevalecer, eis que, como bem indica a autoridade monocrática, a lei é clara em dispor em sentido contrário. É de se observar que a legislação já dá Tratamento privilegiado aos revendedores de combustível, tendo em vista que o percentual considerado como lucro estimado (3%) é bem inferior aos percentuais aplicáveis às outras /11áreas econômicas previstas na lei. si (- ts ;• — do, 5. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.003492/93-65 Acórdão n°. : 105-11.721 A fórmula legal é clara - Não há que se discutir sobre o assunto sob mera alegação de que a ótica fiscal inviabiliza a opção pelo lucro estimado. A lei não pode ser modificada ou ignorada por ninguém muito menos por autoridade administrativa. Vale reler as ementas dos acórdãos abaixo a título de exemplificação da solidez da jurisprudência administrativa no assunto. Quanto à multa penal, observo que esta é de ser mantida, uma vez que a contribuinte deixou de efetuar um recolhimento de tributo antecipado contra expressa disposição legal. Cabível a sanção prevista nos arts. 40 e 41 - II da Lei n° 8.541/92, eis que se trata de obrigação tributária não recolhida espontaneamente, mas exigida por procedimento de oficio. Não obstante, em função da nova norma legal aplicável à espécie, contida no art. 44 da Lei n° 9.430/96, e em função do disposto no art. 106, "c" do Código Tributário Nacional, entendo que é de ser reduzido o percentual da exigência penal para 75% do valor do crédito tributário. Assim sendo, voto pela manutenção parcial de exigência. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. n: oLr ku, VICTOR WOLSZCZAK /10dy' 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.003492/93-65 Acórdão n°. : 105-11.721 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em z. I . 1-0 . 3 4 , A , ti I.) VERINALDO HE ar- DA SILVA PRESIDENTE / Ciente :/ p /R 07 (ui /1 , C D IORL:F FAZENDAi DA NACIONAL 7. - Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008369/93-12
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10768.018705/93-47
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Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11810
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MÉDICO CIRÚRGICO S/A. Recorrida : DRF em BRASíLIA - DF Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.810 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.O.S. MÉDICO CIRÚRGICO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de••• • 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. VERINALDO H •••.“M E DA SILVA PRESID TE f •RL PEREIRA NUNES R ' LATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006578/90-15 Acórdão n ° : 105-11.810 FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. )1) ifdd 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006578/90-15 Acórdão n ° : 105-11.810 Recurso n° : 00.757 Recorrente : S.O.S. MÉDICO CIRÚRGICO S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Auto de Infração de PIS-REPIQUE lavrado como reflexo às fls.01/07 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ Ex. 88 Ano base 87: 1 omissão de receita - débito indevido na conta "pacientes 6.000.000,00 de convênios diversos" a crédito de "outras contas" no passivo. 2 despesas indedutiveis 2.1 IRPJ e multa CLT 314.215,00 2.2 reforma/reparo em imóvel locado p/ prazo indeterminado 4.250.000,00 3 despesas incomprovadas/doc.inábil 14..099.811,00 Os demais atos e termos do processo também são meros reflexos dos - produzidos no processo matriz. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006578/90-15 Acórdão n ° : 105-11.810 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso voluntário interposto no processo de IRPJ n° 10166.000580/90-67 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir da exigência os encargos da TRD. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de PIS- REPIQUE dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no matriz, para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das - s ;.- - D F, a em 17 de setembro de 1997. t» - • - LE PEREIRA NUN? slot 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006578/90-15 Acórdão n ° : 105-11.810 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Z- .L. 4-0 i 5 As VERINALDO HE MUE DA SILVA PRESIDENTE Cientey i / /I / / ./ N O 1 t • LI TELLI PROCU • & D R DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001076/91-34
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8591
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em CONTAGEM - MG CMFL/ PIS/DRDOCA0 DECORRENCIA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que 'leo ha tatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANGILANJA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselhei- ros LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO que davam provimento total. Sala das Sessaes, em 16 de agosto de 1994 VERINAÁst HENRIQ D' SILVA - PRESIDENTE fir %dr - • w 4111~IF. • 0 . RITA - RE • OR VISTO EM O BEIATA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL2 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS e SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVO- CADO). Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER 1 PROCESSO N4 13603-001.076/91-34 RECURSO N4 77.147 ACÓRDÃO N4 105-8.591 RECORRENTE: TANGILANJA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 25/26), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (arbitramento do lucro), em decorrência do que foi determinada a base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei Complementar nQ 07/70 e legislação complementar de regência. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razões de defesa apresentadas no Processo principal e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, entendeu também procedente a presente ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifesto Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls PROCESSO NQ 13603-001.076/91-34 2 Acórdão n9 105-8.591 30/42, requerendo fosse estendido a este processo o decidido no processo matriz. O processo principal, também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nQ 105.148, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em 16 /08/1994, obteve provimento parcial em s pelo. É o relatór u io. 3 PROCESSO NQ 13603-001.076/91-34 Acórdão n9 105-8.591 VOTO Conselheiro HISSAO APITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não foi provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 1. agosto de 1994 s..• • H I AO ARI A RELATOR Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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EX. DE 1988 e 1989. Recorrente: MIRELLA SANCHEZ RANZINI. Recorrida: DRF em SÃO PAULO / CENTRO - NORTE-SP Trata-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no principal é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Os lucros distribuídos disfarçadamente deverão ser adicionados, na cédula "Fl", da Declaração de Rendimentos Pessoa Física do beneficiado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRELLA SANCHEZ RANZINI. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vÁr: que a integrar o presente julgado. Sala essões, , •7 de novembro de 1995 a- r - : AO ARITA PRESID NT EM jERCÍCIO edran ti to 2 I ILTON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes justificadamente os Conselheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.016492/91-98 Acórdão n° 105-9.914 Recurso n° 79.950 I.R.P.F. EX. DE 1988 e 1989. Recorrente: M I RELLA SAN C H EZ RANZ IN I. RELATÓRIO. A contribuinte acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal São Paulo/Centro- Norte (fls. 74/75), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls.77/85), relativo ao Auto de Infração (fls. 48) e seus anexos, referente a IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA, EXERCÍCIOS DE 1.988 e 1.989. Trata-se de lançamento decorrente, do lançado contra o contribuinte SENTER - SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, empresa da qual a interessada é sócia, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.016494/91-13. À folha 22, consta Termo de Verificação n° 04, datado de 28.05.91, onde o fiscal autuante constata a Distribuição Disfarçada de Lucros, por empréstimos em conta corrente, efetuados a sócios, com a existência de lucros acumulados, nos balanços patrimoniais de 31.12.87 e 31.12.88. Os valores considerados como lucros distribuídos disfarçadamente, correspondem ao saldo da conta corrente de empréstimos a sócia, nas datas de encerramento dos balanços patrimoniais, correspondentes aos exercícios de 1988 e 1989, e foram incluídos na Cédula H da Declaração de Rendimentos Pessoa Física nos exercícios respectivos. A contribuinte apresenta, tempestivamente, como impugnação, cópia da impugnação apresentada relativamente ao processo matriz (f Is. 51/59). O fiscal autuante anexa cópia da informação fiscal prestada referentemente ao processo matriz (fls. 61/65). A decisão da autoridade de primeiro grau esta assim ementada: A distribuição Disfarçada de Lucros, é adicionada na cédula "H" da Declaração de Rendimentos / Pessoa Física. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz, implica na manutenção da exigência fiscal dele decorrente. (----7i-j4_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10880.016492/91-98 Acórdão no 105-9.914 Lançamento mantido. lrresignado com àquela decisão, o contribuinte ingressou com a peça recursal ao Primeiro Conselho de Contribuintes, reproduzindo na integra os argumentos apresentados no processo matriz. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.016492/91-98 Acórdão n° 105-9.914 -VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O presente lançamento decorre, de parte do lançado contra o contribuinte SENTER - SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, empresa da qual a interessada é sócia, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.016494/91-13. Correto o entendimento do fiscal autuante, como perfeitamente descrito e demonstrado no Termo de Verificação n° 04 e também no Auto de Infração e seus anexos, pois, contrariamente ao alegado pela recorrente, de que na data dos empréstimos a empresa não possuía saldo de lucros acumulados, descaracterizando, por isso a distribuição disfarçada de lucro, o entendimento legal vigente, até 31.12.88, era o adotado no presente caso, por força do disposto no artigo 20, V, do Decreto lei n°2065/83. O mesmo entendimento já foi anteriormente adotado por este Conselho de Contribuintes, quando assim ementou: "Não havendo reservas de lucros no momento da concessão do empréstimo, ocorrerá a distribuição disfarçada no momento em que essa reserva for constituída, no futuro, e o montante será o devido naquele momento, bem como os empréstimos que forem constituídos posteriormente, até o limite da reserva, se esta for inferior (Ac. 1° CC 105-4.126/90). A decisão do processo principal, no item referente ao presente processo, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-9.908. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.016492/91-98 Acórdáo n° 105-9.914 É o meu voto, que leio em plenário. Brasília, O d: novembre de 1.995. Wir irre,fr NI loN • ÉSS - LATOR. Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000021/93-43
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9762
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CARBONIFERA CATARINENSE ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro, Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência os efeitos decorrentes dos Decretos-LeiS nrs. 2445/89 e 2449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencido o Conselheiro Hilton Pesa que negava provimento. Sala das Sessdes em 22 de setembro de 1995 Hs...411f4 VERINALDO H v4"Orr DA SILVA - PRESIDENTE JACK N MEDEIROS 0-E. FOZRIAS SCHNEIDER RELATOR VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: 2) 0 OU] 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MISSA° ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, HILTON PESS e JORGE PONSONI ANOROZO. • d 2. , ENISTÉRIODARUE~ A PROAEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13963/000.021/93-43 ACORDAD NR. 105-9.762 RECURSO NR. 84.280 RECORRENTE: COMPANHIA CARBONIFERA CATARINENSE RELATORIO Versam os autos sobre lançamento efetivado contra a contribuinte á epígrafe tendo em vista o raro recolhimento de parcelas referentes ao Pis/Faturamento no Exerci cio de 1992 0 consoante faz ver • o auto de infraflo de folhas 10 a 14. • A contribuinte, em sua peça impugnatória de folhas 15 e 16, refuta o crédito tributário afirmando serem inconstitucionais os - Decretos-lei nrs. 2445/89 e 2449/98, que alteraram a forma de cálculo da presente contribuiçWo determinando que ela passasse a ser exigida à razWo de 0,65% sobre a receita bruta, o que originou esta exigência. A decisWo singular, que ora leio, houve por bem' manter : o lançamento recusando-se a examinar a questWo constitucional, por en- ! tende-la fora de nua esfera de competência. Inconformada, a empresa . • dirige-se a este Colegiado repisando suas teses da fase impugnatdria e ! adicionando sua inconformidade, também por inconstitucionalidadet, à i cobrança do crédito tributário sob a influencia da TRD e da UFIR. Leio - em sensato seu Recurso. E o relatório. ! "é? • ,t 3. h,- . . • ,...n MINISTÉRIO DA FAZENDA DZY W>ly • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. . PROCESSO NR 13963/000.021/93-43 ACORMO NR. 105-9.762 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator - Recurso tempestivo, dele conheço. ; - Duas ato as questOes que se nos apresentam para anali-. : se. Examinar-se-emos separadamente. _ Primeiro devemos enfrentar o tema da constitucionalida- de ou nAro dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88, modificadores da Lei Complementar nr. 7/70. Ora, esta questKo Já esta decidida pelo Su- premo Tribunal Federal que, em respeito ao principio constitucional da hierarquia das leis, manifestou-se contrariamente a eficácia de tais normas. . Outra nWo poderia ser a decisZo, vez que a Lei Comple- mentar em questXo Jamais poderia ter sido atingida por norma de pata- mar inferior de influencia, como é o caso dos citados Decretos-lei. No que se refere à TRD, a mesma rato é aplicada na for-_ maflo da base de cálculo da exigencia, pelo que nao há o que se falar _ -_: z sobre o tópico. i g z Pelo exposto, dou provimento parcial ao Reei: gruo para que a exigéncia seja cobrada nos estritos termos da Lei Complementar I i nr. 7/70, sem influência dos Decretos-lei nrs. 2445/88 e 2449/88. 1 x 11 Brasilia-DF., em 22 de setembro de 1995 isi, 2" ja I JACK ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR 4/P 11 nriiiiii I .Ii. 1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/000.158/93-01 ACORDA° Nr. 105-9.763 Sessão de 22 de setembro de 1995 Recurso nr. : 81.766 - IRPF EXS. DE 1988 E 1989. Recorrente : LUIZ HIROSHI IREI Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - ns MAHS - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - O resultado veri- ficado no processo matriz será o aplicável ao pro- cedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HIROSHI IREI. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia o encargo da TRD, relativo ao pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Pess, que negava provimento. Sala das Sessbes, em 22 de setembro de 1995 .44 VERINALDR i ("MR , . -ILVA - PRESIDENTE I I ta AFONSIP(Ci Si A 0 LOU 'ENÇO - RELATOR I k. VISTO EM ANTONIO MOURA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA cl OSESSA0 DE: OU, 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/000.158/93-01 ACORDA° Nr. 105-9.763 Recurso nr. : 81.766 Recorrente : LUIZ HIROSHI IREI RELATOR IO LUIZ HIROSHI IREI, teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente ao I.R.P.F., em razão de exigência efetuada no êm- bito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 32/40. Informação fiscal às fls. 42. Decisão singular às fls. 44/45, a qual julgou proceden- te o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 52/53. E o relatório. c 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/000.158/93-01 ACORDA() Nr. 105-9.763 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 24/01/95, sendo que pelo acórdão 105-9.018, foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitaçâo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que no ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mes- mos moldes do processo matriz, para efeito de exclusão da TRD no pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991. E o meu voto. Brasíli/"F.a á e r le set- bro de 1995 I AFON 1 liEL MA O. LOUIENÇO - Relator 40,.,071 Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

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