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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767859 #
Numero do processo: 00008.400527/23-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72724
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - São considera- dos omissão de receita os recursos de caixa fornecidos â empresa por seus sócios se a efetividade da entrega e a origem do numera- rio suprido não forem comprovadamente demons- tradas com documentação h5bil e idônea, coin- cidentes em datas e valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONTRUÇÃO ZEDUCHI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d,'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursar Sala das S s , (DF) em 21 de outubro de 1981. AMADOR 4L0 DRNÃNDEZ PRESIDENTE , T. , L I. 4, D' .4 # 8 RELATOR tit/ - Lt, VISTO EM ,w EMILSON BAI*,TOS D , C Á "VALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:23o T NACIONAL Participaram, ainda, do presente 1.11.amento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO NE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GAL VÃO (suplente). -~ cM54i -lhW4g '4~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/052.723/80 RECURSO N.°: 83.881 ACÓRDÃO N.°: 101-72.724 RECORRENTE: DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ZEDUCHI LTDA. RELATÓRIO DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ZEDUCHI LTDA., empresa estabelecida na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Pau- lo, recorre a este Conselho da Decisão do Delegado da Receita Fede- ral naquela cidade que manteve a exigência fiscal constituída atra- vés do Auto de Infração de fls. 12, no montante de Cr$ 627.757,00. 2. O lançamento teve por base a falta de comprovação da origem dos recursos de caixa fornecidos à pessoa jurídica por seus sócios, no exercício de 1980, no montante de Cr$ 1.090.000,00, con- forme Termo de Conclusão de Fiscalização às fls. 15. 3. Formalizando impugnação, o Contribuinte, em sua pe- tição às fls. 17/20, alegou que os seus sócios, gozando de credito graças a uma vida inteira dedicada ao trabalho, tomaram empréstimos de terceiros para atender uma situação de emergência. Continuou a peça impugnatória alegando que a fiscalização não aceitou o valor probante de sua escrituração mantida com observância das disposi- ções legais, registrando todos os atos por ela praticados e compro- vados com documentação hábil, segundo a natureza de cada fato; para empréstimos, os documentos suporte foram notas promissórias. Con- cluindo, requereu seja tornado nulo o auto de infração pelos , se- guintes motivos:p ...-, f _ /_ D M F - RJ/1.° C - C . Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/G52.723/80 3. AcOrdão n9 101-72.724 "a) a fiscalização não aceitou a presunção da 'esCri- turação da empresa; b) não provou que a escrituração continha inveraci- dade; c) não indicou qualquer indicio ou prova na escritu- ração de omissão de receita que lhe desse a con- dição de arbitrar tal omissão; d) não verificou e nem pronunciou se os documentos comprobatórios em empr gstimos são os usuais a es- tes fatos; e) o fundamento do auto de infração g apenas presun- ção do arbítrio." 4. As contra-razaes da fiscalização às fls. 22/23, opi- nou pela manutenção total do Auto de Infração ante a ausência de comprovação documental da origem dos suprimentos de caixa glosados pela fiscalização como omissão de receita em idêntico valor aos dos suprimentos realizados pelos sócios, porque na falta dos recursos financeiros supridos para pagamentos dos compromissos da empresa acarretaria o saldo credor de caixa. 5. A Decisão n9 00124/81, às fls. 25/27, do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, julgou correto -o procedimento fiscal porque g pacifica e iterativa a jurisprudência no sentido de que, para ficar patente a autenticidade dessas transações, não g suficiente o registro na contabilidade da empresa. Há que ser com- provada a origem do numerário suprido, através de documentação idô- nea, coindidente em datas e valores, alem de toda a argumentação do contribuinte não está corroborada em documentos suporte. 6. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte interpôs a este Colegiado o recurso voluntário às fls. 32/33, instruido com os documentos de fls. 34/35, alegando, em síntese: 6.1 - Os suprimentos de caixa detectados pela fisca- lização foram efetuados pelos sócios para atender uma situação de , anormalidade temporária no mercado de materiais para construçãob._, 6 (. 7 fià1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.723/80 4. Acórdão n9 101-72.724 6.2 - O diminuto capital de giro da empresa não era suficiente para saldar os compromissos com os fornecedores, razão pela qual os sócios, que ainda gozavam de credito, tomaram dinheiro emprestado a pessoas amigas e socorreram a empresa. 6.3 - Tais operaçOes foram escrituradas à vista de Notas Promissórias emitidas pela empresa em favor dos sócios, ; as quais são documentos hábeis, idóneos e usuais para esta natureza de operação. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A decisão de primeiro grau foi recebida pela :socie- dade em 29/05/81, conforme recibo às fls . 29. O recurso deu entra- da na repartição em 30/06/81. Sendo uma sexta-leira o dia 29 demaiO de 1981, o início da contagem do prazo de trinta dias é na segunda- -feira, dia 01/06/81, primeiro dia normal de expediente. TempeSti- vo, portanto, o recurso interposto a este Conselho. 2. Cinge-se a lide na tributação de suprimentos de cai- xa feitos à empresa pelos sócios, sem comprovação adequada da ori- gem do numerário. 3. Extrai-se da informação, às fls. 23, o seguinte: "Evidencia-se, desta forma, em primeiro lugar a au- sência de comprovação documental da origem dos su- primentos de caixa glosados pela fiscalização como omissão de receita, e, em segundo lugar o indicio na escrituração contebil do contribuinte da omissão de receita em idêntico valor aos dos suprimentos reali- zados pelos sócios cotistas, que se não o fizessem, faltariam os recursos financeiros para pagamentos dos compromissos comerciais, surgindo, dest'arte, estou- ro de caixa, tecnicamente "saldo credor de caixa",já que o caixa não pode pagar alem do que possue." . r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.723/80 5. Acórdão n9 101-72.724 4. Ora, o Recorrente não contestou a afirmativa do fis- cal autuante. Permaneceu, apenas, com a alegação de que o numerário suprido pelos sócios fora a eles emprestados por terceiros , sem, contudo, comprovar esses empréstimos, ficando no campo das alega- ções. Não restou, assim, comprovada a autenticidade do numerárió suprido, através da convincente prova de sua origem externa. De a- cordo com a informação fiscal acima citada, não contestada pelo Con tribuínte, o Saldo de caixa ajustado pela exclusão desses supri- mentos ocorreria o estouro de caixa, tributado como omissão de re- ceita nos termos do artigo 180 do RIR/80. 5. As notas promissórias de fls. 32/33, apresentadas co mo provas pela Recorrente não confirmam a entrada do numerário em caixa, nem tampouco a disponibilidade financeira dos sócios á época dos suprimentos. 6. Os empréstimos de sócios documentados por notas pro- missórias não podem ser aceitos pelos motivos já alegados. "Em ge- ral a jurisprudência administrativa recusa como meio hábil de pro- var o suprimento a simples apresentação de notas promissórias emi- tidas pela empresa a favor dos sócios, ou que um sócio desconta pa- ra o outro, sem a prova cabal da capacidade do credor para realizar o empréstimo, ou sem outros elementos de prova que documentam a origem dos recursos e fundamentam a convicção da veracidade do em- préstimo efetuado através da promissória" (Bulhões Pedreira - Im- posto de Renda, APEC, 1969, 6-18). 7. Em matéria contábil e tributária como o da lide, há que se comprovar adequadamente, com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, a efetividade da entrega do nume- rário, bem como deve ser demonstrada a origem desses recursos. E is so não ocorreu. A capacidade económica e financeira de cada :; sócio não é suficiente para comprovar a origem do numerário. 8. Dessa forma, os suprimentos realizados devem ser tri butados como desvios de receita por fal:a de comprovação adequada. g Correta, portanto, a decisão recorrida. j) - v.v. Por tais motivos, nego provimento ao recurso Ci --Z „ ----->? DRÉ NETO- RELATOR g , ,._. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4770273 #
Numero do processo: 10073.000383/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78265
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10073-000.383/88-11 offjP:4 *ãt 1. ,r• MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 10 de janeiro d. 19 89Sessão de. „- - ACORDÃO No..1Q178,25 Recurso n.o 93.326 - IRPJ - Exercício de 1986 Recorrente MAGAZINE ROBMAR LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - A exatidão dos da dos que informam as declarações de rendi-- mentos pelo Lucro Presumido está sujeita ã verificação, ficando o contribuinte obriga do a manter ã disposição do fisco todos o "-ã- livros de escrituração fiscal exigidos pe- la atividade exercida e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base nesses elementos, que os gastos necessários ã atividade desenvol vida foram superiores ã receita bruta ope- racional declarada, a diferença ficará su- jeita ã tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a ori- gem dos recursos utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'lautos de recurso interposto por MAGAZINE ROBMAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de : 'Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir dacobrança .97,02 OTN's, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de janeiro de 1989. / ( URGEL-PEREIr à LOP,S - PRESIDENTE -tu P1 - peffá - El\"_L - RELATOR wwn - _ _- AFONSO SAR FERREIRA DE iPCS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 23 FEV 1989 V 17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.e au sente juStifiCadamente o Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 02. :U)4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10.073/000.383188-11 RECURSO N9: 93.326 ACÓRDÃO N9: 101-78.265 RECORRENTEW MAGAZINE ROBMAR LTDA. RELATC5RIO MAGAZINE ROEMAR LTDA., com sede em Volta Redonda-RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naque - ia Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1986, consubstanciado no Auto de Infração' de fls. 1. 2. A retrocitada empresa apresentou sua declaração de rendimentos daquele exercício optando pela tributação com base no lucro presumido e não logrou justificar a diferença encontrada en- tre a receita declarada e o levantamento efetuado através de Mapas Dados Econômicos Financeiros e Análise de Recursos e Dispêndios, às fls. 415, no valor de Cr$ 62.822.339, e nem comprovou o efetivo in- gresso do numerário utilizado no aumento de capital da sociedade,no valor de Cr$ 8.500.000 e no empréstimo de Cr$ 46.000.000, fatos que determinaram a tributação de 50% das parcelas como receita omitida, com base no art. 396 do RIR/80, com a multa de lançamento ex offi-- cio de 50% prevista no art. 18 do Dec.-lei n9 1.967/82 c/c art. 728, . inciso II, do RIR/80. DMF DF /1 0 C C Secgraf 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.073/000.383/88-11 03. Acórdão n9 101-78.265 3. O lançamento foi impugnado ás fls. 15/17, tendo a interessada alegado, em síntese, que os números utilizados no levan tamento fiscal não indicavam qualquer diferença que representasse o missão de receita, como demonstrava, pois para um dispêndio de Cr$ 1.921.892.930, no ano-base de 1985, contou com recursos na ordem de Cr$ 1.967.321.551, sem considerar, até mesmo, o empréstimo efetuado no valor de Cr$ 46,000.000; que tendo apresentado declaração pelo Lucro Presumido, não estava sujeita a apresentação de qualquer dado relacionado com a contabilidade, por não escriturar livro Diário e onde estaria demonstrada a inexistência de qualquer diferença sujei ta a impostos, insurgindo-se, também, contra o enquadramento legal adotado no auto de infração, 4. Contra-raz8es as fls. 20121, nas quais o fiscal au- tuante pronuncia-se pela manutenção do feito. 5. Assim se pronuncia a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 2/24, ao manter integralmente o lançamento: "Considerando a impugnação do contribuinte (fls.15 a 17)1; Considerando o contra-arrazoado de fls. 20/21, do AFTN autuante, em resposta a impugnação acima, veri- fica-se: 1) Que o interessado não contesta a caracterização do aumento de capital em questão e uma omissão de re ceitas, em sua impugnação; 2) Que, quanto ao empréstimo de Cr$ 46.000.000, a simples juntada de Nota Promissória não caracteriza' o efetivo ingresso de recursos; 3) Quanto ao demonstrativo de recursos e dispêndios, eleborado pelo contribuinte em sua impugnaçao, esta incompleto - uma vez que não foram considerados vá- rios itens, do demonstrativo de fls. 4 e 4-verso des te processo (-Preenchidas pelo autuado), redundando numa omissão de receitas no valor de Cr$ 62.822.339; Considerando que, de acordo com a Portaria-MF número 24/79, estribada no art. 398 do RIR/80, o contribuin te que optar pelo 14ucro Presumido deverá possuir dos os livros de escrituração obrigatória por legis- /4-2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.0731000.383/88-11 04. AcOrdão n9 101-78.265 laço fiscal especial, bem como os documentos e de- mais papgis que serviram de base para apurar valores indicados nas declaraç8es de rendimentos; Considerando que, de acordo com o art. 396 do RIR/80, havendo omissão de receita, nos casos de opção pelo Lucro Presumido, 50% dessa mesma omissão será consi- derado Lucro Presumido, sujeito â tributação de 30%; Julgo improcedente a impugnação interposta e determi no a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica n-c5 valor de 208,86 OTNs, acrescido dos encargos legais'! 6. Segue-se ás fls. 28130 o tempestivo Recurso para es- , te Colegiado, cujas razaes sao lidas integralmente em Plenário. (11-7 É o relatOrio. /1--) SERVIÇO PLIBMO FEDEM PROCESSO N9 10073-000.383/88-11 5 Acórdão n9 101-78.265 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Ao concluir que a recorrente sonegara receita tri butãvel no exercício de 1986, no montante de Cr$ 117.322.339, a ação fiscal somou as seguintes parcelas: 19) Suprimentos de Caixa para au- mento de capital social, sem comprovação da origem do nume rário utilizado. - Cr$ 8.500.000 29) Empréstimo de Célio de Almei- da, sem comprovação. - Cr$ 46.000.000 39) Diferença encontrada nos ma- pas de dados económicos de fls. - Cr$ 62.822.339 TOTAL DA RECEITA OMITIDA. - Cr$ 117.322.339 A tributação com base em recursos fornecidos ao caixa sem comprovação da origem do numerário está autorizada pelo artigo 181 do RIR/80, e no presente caso essa comprovação não foi efetuada pela interessada, ao serem compulsados o instrumento de ai_ teração contratual no qual o capital social é aumentado de Cr$ 1.500.000 para Cr$ 10.000.000, e uma nota promissória passada em fa vor de Cell° de Almeida. O fato de ter optado pela tributação com base no Lucro Presumido não exime o contribuinte de ter que comprová-lo, prestando ao fisco as informações necessárias ã verificação da exa- tidão dos valores informados na declaração. Com efeito, o artigo 642 do mesmo RIR determina ' expressamente que todas as declarações apresentadas pelos contri-PY, buintes estarão sujeitas ã revisão, sem qualquer restrição quanto ao regime de tributação, o que significa que o fisco tem poderes para • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073-000 .;383/88-11 6 AcOrdão n9 101-78.265 realizar as investigações que julgar necessárias ã apuração da exa tidão das informações prestadas em qualquer tipo de declaração. Por sua vez, a Portaria MF 24/79 estabelece que, embora dispensadas de escrituração mercantil, as empresas que tive rem optado pela tributação com base no Lucro Presumido ficam obri- gadas a manter ã disposição do fisco todos os livros de escritura- ção fiscal exigidos em razão da atividade exercida, bem como os de mais papéis que serviram de base para apurar os valores declarados. No presente caso, foi também com apoio nesses elementos que a ação fiscal concluiu, que a receita bruta operacio nal declarada pelo contribuinte (base da tributação), não estava consetãnea com outros dados econômicos informados: os gastos neces sários ã atividade (custos e despesas) foram superiores aos recur- sos gerados no mesmo período, sem que o contribuinte justificasse' a diferença verificada. Mas há que se fazer um reparo na quantificação da receita desviada da tributação espelhada na soma dessas três par celas: é que deixou de, figurar IlDs formulários de análise de fls. 4 e 5,comp recursos disponíveis, já que estavam sendo tributadas, as verbas de Cr$ 8.500.000 e de Cr$ 46.000.000 (itens 13 e 14 do For- mulário IRLUP-1), consideradas no montante da receita omitida. Esses valores representam uma exclusão de impos- to da ordem de 102,12 OTN, ou seja Cr$ 54.500.000 x 0,50 = Cr$ ... 27.250.000 Cr$ 27.250.000 4- 80.047,66 = 340,42 OTNsx 0,30 =102,12 OTNs 102,12 - 5% PIS = 97,02 OTNs. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da cobrança 97,02 OTNs _ - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000482/91-11
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W.:4:: Ws*'44Wip - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . , MSR Sessão de 27 de fevereirode 1992 ACORDÃO N e l n 1 — R -- ...3-16 Recurso n e: : 68.923 — IRPF — EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : FERNANDO FURST Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO ... Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do prici pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO FURST, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. ..-- .. ,/,' ,.Sa1a djs Sess es, em 27 de fevereiro de 1992 — PRESIDENTE E RE— -,,...,n : ;."-'-..,,.‘--, ..7:- .. C._ / ) MA' • . r .À. " - \1:é_, - - LATORA VISTOS EM ,AFONSO 'ELO FERREIRL IIE CAMPOS - PROCURADOR DA FA..._ SESSÃO DE :n 7 ri'-: -':»9 ZENDA NACIONALi r",,:_, j Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckminí), I , ..,. s DAMEFP/0E-SECO6 N 9 064/90 4,4 t, — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13707/000.482/91-11 m gcultsc~ : 68.923 ACORDA° : 101-83,116 RECORRENTE: : FERNANDO FURST RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cira na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçaes de rendimentos do erigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no cari tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao -princípio da decorrência, dispensou a present= , ! ,\411r • Daurr,r,- 3ECCM Nf 055 9C. M9SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 13707/000.482/91-11 AcOrdão n9101-83.116 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deTi oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sdScios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades:- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 16/08/91 e, inconformado, in gressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrío de fls. 36/37. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principalp\..- kO, É o relatôrio. sEmnonaucoruERAL PROCESSO N9 13707/000.482/91-11 4 Acórdão n9 101-83.116 VOTO_ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MrDICO NO RIO DE 'JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião,„ Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DROCESSO N9 13707/000.482/91-11 5 Acórdão n9 101-83.116 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos d -e- inexistencia de escrituração contãbil regu lar e aulicãvel apenas nas hipóteses 161 gais previstas nos incisos 1 a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de desta que das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de--- telminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidencia tributãria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a nr6pria base de cãlculo o cré dito tributãrío ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrencia, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, douProvimento ao presente' recurso. /7T , MAR 1),RI :r• - RELATORA /7/7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.112042/35-72
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76103
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 30 de agosto de 19 as ACORDÃO N° 1 .0 ................ Recurso n o 43.640 - IRPF - Exercício de 1971 Recorrente VICENTE ORLANDO DE BENEDICTIS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. REMISSÃO - O crédito formalizado até 31 de dezembro de 1982, de valor originá- rio igual ou inferior a Cr$ 40.000 refe rente ao imposto sobre a renda, está ca-ii celado de acordo com o art. 89, inciso' II, do Decreto-lei 2.163/84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE ORLANDO DE BENEDICTIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar can- celado o débito, em face do disposto no Decreto-lei n9 2.163/84, nos termos do relatório e voto que pasiam a integrar o presente julgad9/x2 /I ( Sala das 4 /-(3=1N. (DF), em 30 de agosto de 1985./, li 1-----11 dat /I ., 7-' AMADOR Odi'- '0, P RNmNDEZ - PRESIDENTE 40 9 e l. .4 0 l, of e f . 14 7.: . . ::__ -...... . t,,..w....... eS EDli á• De RA, L ' eE ALCKMIN - RELATOR ? - -------', AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: n, :f 1985 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOGCN ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- TO e RAUL PIMENTEL. 2 âkk '454~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-204.235/72 RECURSO 1\19: 43.640 ACORDÃOW 101-76.103 RECORRENTEW VICENTE ORLANDO DE BENEDICTIS RELATÓRIO Em decorrência de lançamento suplementar levado a efeito contra a pessoa jurídica Cristaleria Americana Ltda„pro cedeu-se a correspondente lançamento reflexo na pessoa física do sócio VICENTE ORLANDO BENEDICTIS, referente ao exercício de 1971, ano-base de 1970. Cientificado da exigência fiscal, o Contribuin- te apresentou oportunamente impugnação em que, na verdade, ao in- vés de se ocupar do lançamento decorrente, procurou demonstrar a improcedência da autuação fiscal que recaiu sobre a Empresa. Nes- se sentido, alegou que o auto de infração fiscal lavrado contra a Pessoa jurídica se baseou em levantamento efetuado pela Secreta- ria da Fazenda do Estado de São Paulo, que teria, no período_ de 31 de dezembro de 1969 a 31 de dezembro de 1970, encontrado uma diferenea de saídas de mercadorias no valor de Cr$ 56.711,--o que não corresponderia a verdade porque o Fisco estadual teria adota- do em seu trabalho critério totalmente fora da realidade, qual se ja, o de levar em conta o número de horas de trabalho de determi- nadas máquinas para se calcular o número de copos de vidro produ- zidos, sem levar em consideração a quebra de sequer 1%, o que se- ria pequena em se tratando de copos, uma vez que a perda resulta' não só de quebras propriamente ditas mas também de defeitos de fa bricação, como bolhas de ar e outros, sendo de se esperar que o contencioso estadual, ao julgar impugnação apresentada pela Emprep,; DMF - DF/19 C-C - Secgr: - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-204.235/72 3 Acórdão n9 101-76.103 sa e pendente de julgamento àquela data, haja por bem julgar im- procedente a ação fiscal da Fazenda do Estado. A ilustre Autoridade julgadora de primeiro grau, entretanto, apreciando impugnação apresentada em relação à exi- gência formulada em relação à pessoa jurídica, houve por bem man ter a autuação fiscal, conforme decisão constante do processo' por cópia (fls. 11/12). E, por via de conseqflencia, com relação à pessoa física do sócio, igualmente houve por bem a autuaçãofis cal. Irresignado, o Contribuinte interpõe recurso a este Conselho em que alega que, conforme se verifica do termo lavrado às fls. 9 do processo,as declaraçõesde rendimentos de 1971, 1972, 1973 e 1974 foram encaminhadas ao Arquivo da Delega cia do Ministério da Fazenda em São Paulo, para processo de des- truição, o que confirmaria o desinteresse do Fisco em prosseguir oanumacobrança já corroída pela prescrição. E completou suas ra zões de recurso alegando a ocorrência de prescrição, nos termos dos arts. 156, V, e 74 do CTN, bem como invocando os benefícios da anistia fiscal.. Ë o -nelatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-204.235/72 4 Acórdão n9 101-76.103 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCMIN, Relator: Notificado da decisão de primeiro grau em 31 de maio de 1984, o Contribuinte protocolizou o seu recurso em 16 de junho seguinte, portanto dentro do prazo de 30 dias estabele- cido pelo art. 33 do Decreto 70.235/72. Tempestivo o apelo, dele tomo conhecimento. No mérito alega o Contribuinte a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do ,art. 156, V, combinado com o art. 174, ambos do Código Tributário Na- cional. O art. 156 do CTN estabelece os fatos extinti- vos do crédito tributário, referindo-se, em seu inciso V, ã pres crição e ã decadência. já o art. 174 do mesmo diploma legal esta belece que a prescrição da ação para cobrança do crédito tributa rio Prescreve em cinco anos, contados da data de sua constitui- ção definitiva. Portanto, só há de se falar em prescrição a partir da constituição definitiva do créditó tributário. , Muito já se debateu a respeito do momento em que se verifica a defini- tif idade da constituição do credito, porém prevalece, tafito no Pretório Excelso como no Tribunal Federal de Recursos o entendi- mento de que o "dies a quo" do prazo prescricional se dá com o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto con- tra o lançamento. A propósito, vale a pena transcrever parte de brilhante voto proferido pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES , no julgamento do Recurso Extraordinário 89.765, cujo acórdão se encontra publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência, Vol. 92, pg. 346, "in verbis": "Com efeito, o artigo 174 do CTN diz respeito ã prescrição da ação para co- brança do credito tributárió, estabele cendo que o prazo prescricional de ciE. co anos corre a partir da constitui o , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-204:235/72 5 Acórdão n9 101-76.103 . definitiva do referido crédito. Ora, tratando-se, como se trata ,nesse artigo, de prescrição, e esta só poden do fluir, por sua própria natureza, da momento em que é violado o direito sub jetivo ( que na espécie é o direito de crédito tributário), tal violação ,:-so- mente poderá ocorrer se esse direito for exigível. Ora, consoante estabele- ce o artigo 151, III do CTN, "as recla mações e os recursos, nos termos .da -ã- leis reguladoras do processo tributá- rio administrativo"suspendem a exigi- bilidade do crédito tributário". Por- tanto, a constituição definitiva do crédito tributário a que alude o arti- go 174 do mesmo Código, e que é a data inicial da fluência do prazo de pres- crição ali mencionado, não ocorre com mero lançamento, uma vez que, nesse instante, o crédito tributário, embora já existente, não pode ser exigido do contribuinte para o efeito de caracte- rizar-se, pelo não pagamento, de ime- diato, a violação, por este, do direi- to de crédito dó Estado. Enquanto não fluir o prazo para o recurso adminis- trativo contra o lançamento, ou enquan to _não for decidido o recurso compe- tente de que haja se valido o contri- buinte, a satisfação do crédito não po de ser exigida dele, não se podendo , portanto, configurar a violação contra a qual se dirigirá a ação judicial do Estado, e a qual fixa o dies a quo do início do prazo de presc-ii-ão." Tal entendimento é amplamente dominante em nos_ sa Corte Suprema, como, aliás, bem retrata aementa do acórdão no _Recurso Extraordinário n9 92.623, publicada na RTJ 95/916, rela- tor eminente Ministro DÉCIO MIRANDA, assim lavrada: "Tributário. Crédito Tributário. Pres- crição da ação de cobrança. Não _corre a prescrição contra a Fazenda' enquanto suspensa a . exigibilidade do crédito tri . butário pela pendência de reclamação ou recurso administrativo do contribuin- 4- te. (Código Tributário Nacional, art. 151, III, c/c art. 174; RE 88.967, 2Q . . T., 10.10.78, relator o Sr. _ Ministro Djaci Falcão, RTJ 90.272; RE 91.019,2Q T., 22.5.79, relator_o Sr. Min. Morei- ra Alves, DJ 18.6.79; RE 91.812, 1Q T., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-204.235/72 6 Acórdão n9 101-76.103 11.12.79, relator o Sr. Min. Rafael Ma_ yer, DJ 8.2.80)." Sendo, pois, pacífico, no Supremo Tribunal Fe- deral, que o prazo prescricional somente passa a correr a partir da decisão final da impugnação ou recurso administrativo de que se valeu o contribuinte, e tendo em vista que no presente caso isto não ocorreu, uma vez que pende de decisão o recurso ao Con- selho de Contribuintes, o fato é que ainda não se verificou a violação do direito de crédito da Fazenda e, portanto, como foi visto, não há que se falar em prescrição. Por outro lado, apesar de não ter o Recorrente se referido ã decadência, cumpre ressaltar que também ela não se . verificou. Com efeito, o prazo decadencial deixa de correr com a notificação do lançamento, conforme foi salientado em outra deci_ são do Colendo Supremo Tribunal Federal, assim ementada: "Tributário. Crédito tributário. Extin ção. Decadência e prescrição. O Código Tributário Nacional estabelece três fa ses inconfundíveis: a que vai até a n-c5- tificação do lançamento ao sujeito pa. sivO, em que ,corre o prazo de decadeil-- cia (art. 173, I e II); a que se este-ii de da notificação do lançamento até -a-- solução do processo administrativo, em que não correm nem o prazo de decaden- cia, hem de prescrição, por estar sus pensa a exigibilidade do crédito (art.-- 151, III); a que começa na data da so- lução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174). RE 95.365 - MG - Segunda Turma - Rela- tor o eminente Ministro Decio Miranda' - RTJ 100/945. Assim sendo, não houve, no presente caso, nem prescrição, nem decadência. Observo, entretanto, que o valor original do /; //'/ç) GP5 -‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-204.235/72 7 Acórdão n9 101-76.103 crédito tributário, constituído em 1972 é de Cr$ 17.605,50. Estabeleceu o art. 89 do Decreto-lei 2.163/84, que: "Art. 89 - Ficam cancelado, arquivando— se os respectivos processos administrati vos, os débitos de valor originário iva", ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros): II - concernentes ao imposto de renda, ou imposto sobre produtos industrializados, ao imposto Sobre a importação, ao impos- to sobre operações relativas a combustí- veis, energia elétrica e mineris do País e ao imposto sobre transporte, bem assim a multas, previstas na legislação' em vigor, constituídos até 31 de dezem- brode 1982." Em face do exposto, meu voto é no sentido de que seja cancelada a exigência c stante , resente processo4 „dl (:/77, .-SÉ Ebo . RDO RANGEL DE ALCKMIN — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.680287/47-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72512
Nome do relator: Não Informado
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ENGENHARIA E INDÚSTRIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO SP IRPJ - DECORRÊNCIA - Não reconhecia em se- gunda instância a ocorrência do fato econô- mico que, no processo matriz, embasou o lan çamento decorrencial, imp8e-se a reforma da decisão da autoridade "a quo" que manteve a tributação reflexa na pessoa física do s6- cio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEBEC S/A ENGENHARIA E INDÚSTRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs ./) r)2 Sala das Ser () 1-s8s F em 23 de julho de 1981 ,7. .,p il àAMADO- OU .L"ntAniER- NDEZ PRESIDENTErifdzil~, CA' 9, iiLBE , NÇALVES NUNES RELATOR j/ VISTO EM ADH LSON/S ASTOS - DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 IR i 9E / í / NACIONAL Participaram, ainda, do re ente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, F N ISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANOdA FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ NDRÉ NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO/ VELLOSO. l'Iki, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0768/028.747/72 RECURSO N.° : 18 853 ACÓRDÃO N.° : 101-72.512 RECORRENTE: CEBEC - S.A. ENGENHARIA E INDÚSTRIA RELATÓRIO CEBEC S/A ENGENHARIA E INDÚSTRIA com sede em São Pau- lo, Capital, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Inspe tor da Inspetoria da Receita Federal da Lapa, naquela cidade, que lhe exigiu o pagamento das quantias de Cr$ 8.060,00, Cr$ 24.723,00 e Cr$ 40.350,00, a titulo de imOosto de renda dos exercícios de 1963, 1964 e 1965, respectivamente, acrescidadas da multa e corre- ção monetãria. A exigência fiscal decorreu do processo n9 401.565/ /69, relativo à" ação fiscal movida contra a pessoa jurídica recor- rente por notas consideradas frias, cujos valores teriam sido sub- traidosdéseuslucros nos exercícios sociais de 1963, 1964 e 1965 sendo que, no de 1964, também por distribuição disfarçada de lu- cros. O recurso interposto no processo matriz (n9 72 478 ) mereceu provimento parcial desta Primeira Câmara, conforme faz cer to o AcOrdão n9 66.651, de 26/08/74, para excluir exatamente as parcelán que justificam os lançamentos para cobrança do imposto de fonte./:: i(Pi' _ l___----\ i.,-. 7/2 É o relatOrio. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/028.747/72 3. Acórdão n9 101-72.512 VOTO - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente â pessoa jurídica constitui prejulgado em relação â matéria formalizada como refle- xo. A exigência fiscal teve como suporte a diminuição dos lucros da pessoa jurídica através da utilização de notas deno- minadas "frias", irregularidade que, por via de consequência, de- terminaria também a tributação dos valores correspondentes na fon- te. O fato econômico, portanto, é o mesmo. Assim, e tendo a empresa no processo principal lo- grado êxito em seu apelo â autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara proveu o recurso interposto pela pessoa jurídica, tem-se co mo não ocorrido o fato econômico que embasou a exigênCia fiscal. Diante do exposto, urge harmonizar a decisão a ser aqui proferida com resolvido no processo matriz, dispens. Ao-se a recorrente da exigência tributária constante dos autos. 7) Dou provimento ao recurso. -72/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001055/88-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79165
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJO (SF) PIS/DEDUÇÃO-IR - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS,co- mo participação do Governo, da modalida de de dedução do imposto de renda, prejudica, se esse tributo é declarado insuficientemente, por ter incidido so- bre lucro menor do que deveria ter sido acusado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FARMÁCIA GALENO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de ContribUintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess.5es (DF), em 20. de setembro de 1989 , /7 URGELL-P Ea r O,' - PRESIDENTE --s7-------r, „ 111) L.4„,.." (....0 , '' n :t 4.14V FRANCISCO DE AS - ' : ÁNDA - RELATOR , VISTO EM AFONSO C SO FERR-EI-g4-7CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN_ DA NACIONAL SESSÃO DE: 9 1 S F--"r i ci ,*3,,,. k, ... i ..1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOS2 EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. ..,4att.,ái- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-001.055188-09 RECURSO N9: 52.849 ACORDAON9: 101-79.165 RECORRENTE : FARMÁCIA GALENO LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA GALENO LIMITADA, empresa com sede na Capi- tal do Estado de Sergipe, inconformada com a decisão do Delegado' da Receita Federal em Aracajii, que lhe indeferiu a petição impug- nativa, com a qual se opusera â exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempesti- vo nos termos da petição de fls. 23, postulando a reforma da cita_ da decisão. Trata-se da contribuição devida sob a modalidade de PISíDEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01 , lavrado quanto aos exercícios de 1985 e 1986 e por decorrência do que consta do processo original n9 10.51G-0(11.G54j88-38. A fiscalização externa apurou, através da auditoria' contábil - fiscal, que, nos aludidos exercícios, o lucro real se prejudicara por haver a empresa efetuado depreciação de imóveis , sem distinguir o custo do terreno e o valor da construção, e ain- da considerou ter havido reflexos tributários pelo débito da con- ta de correção monetária, em virtude do ajuste feito na conta de depreciação acumulada, acarretando conseqüências ao recolhimento' da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR. _ A empresa não teve sucesso no julgamento do Recurso n9 93,758, constante do processo original, por lhe ter esta Câma- ra negado provimento pelo Acórdão n9 101-79.165. AL)- 2 o relatóriO., Ilh, I: n p 110 r_r C.,,,r,f innniic 3. SERVIÇO PUSLICO FEDERAL Processo n9 10.510-001.055/88-09 AcOrdão n9 101-79.165 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PISIDEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização apurou procedendo a auditoria contabil - fiscal da recor- rente, como consta do processo original. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para o re- colhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me- nos, por motivo de infraçaes devidamente apuradas em procedimen- tos de ofício e confirmadas por decisOes administrativas, as con- tribuiçOes incidente sobre o imposto são majoradas proporcional- mente, ante a intima relação de causa e efeito. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a recorrente, de acordo com os elementos que compaem o proces so original, prejudicou o lucro real em conseqüência de haver efe tuado deprecia* de imOveis indiscriminadamente sobre o custo do terreno e o valor da construção, sem observar as d isposiç8es do art. 19_9, §. único, alínea "a" do RIR/80. As irregularidades apontadas no processo principal ' se confirmaram quando esta Camara, ao julgar o Recurso n9 93.236, lhe negou provimento pelo Ac6rdão n9 101-79.165. Ante o nexo causal, a decisão proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo decorrente, ra- zão pela qual o relator nega pz6imen s e ao, recurs) /1) e.)0 j 1114 FRANCISCO DE ASSIS MI" .1 1 13A " LATO"4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000298/85-13
Data da sessão: Sat Apr 08 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76553
Nome do relator: Não Informado
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R . - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP. BASE DE CÁLCULO - Excetuada a hipótese de empresa liquidada, a base de cálcu- lo do imposto dos exercícios de 1983 a 1985, será determinada pela conver- sãodo lucro real, presumido ou arbi trado em ORTN, mediante a divisão d3 valor em cruzeiros pelo valor de uma ORTN no mês subseqüente ao último mês do período-base terminado no ano calen dário anterior ao exercício financei- ro a que corresponder o imposto (Dec.- lei n9 1.967/82, art. 29, inciso I). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V.P.R. - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LIMI- TADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, n s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad 4.L , 27 A ,Sala das gOs f-Oz,í (DF), em 08 de abril de 1986 1 1, lio , 1 AMADOR O " —WIP ERNÁNDEZ - PRESIDENTE , CARLOS ALBE 0 GONÇAWES NUNES -RELATOR i - - r ; VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 0 A2R 198 DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZE- VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899 -CM 298.185-13 RECURSO N9: 90,107 ACÓRDÃO N9: 101-76.553 RECORRENTE: V t,P.R ^ - AMINI STRAÇÃO E alWIÇO $./O LTDA. R E' 14AT'õRIO ADMINISTRAÇÃO E RVÇO Jc LTDA„ qualifi cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco, $P, que manteve' - o lançamento suplementar de fls. 2/3. Em síntese objetiva, o litígio pode ser ass im relata- do: A empresa, que encerrara balanço em 30.04.83, referente ao exercício de 1984, convertera o lucro real apurado em ORTN com ba- se no valor de uma ORTN vigente no mês de janeiro de 1984, sendo, na revisão de sua declaração, retificados os célculos com o empre- go de ORTN do mês de maio de 1983. A empresa, em sua impugnação de fls. 01, admite este fato, ao demonstrar como calculara o imposto do exercício de 1984, confirmado em seu recurso de fls. 19, no qual tece também conside- raçaes sobre o elevado valor da exigência, em razão da demora no lançamento corretivo, e de dificuldades financeiras da recorrente. Requer ao-.Conselho que lhe permita pagar o tributo na forma por ela apurado./') É o Relat8rio» Lr? DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCE8Q N9 13899 -a00.29_8185-13 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL A,C5raRQ n9 101-76.553 ' 0\ 111' O Conselheiro CAR1_40 AZIBERTO GONÇAWE‘,5' N UNE, Relator Recurso tempestivo e assente em le.4 dele tomo coube cimento, A partr do a3,ÇeJ7 C,I=C0 de 1 983 , por força do disposto nos arts, 29 e 26 do Decreto-lei 1.967, de 23,11,8 2 ODOU de 24.. 11.821, s., base da calculo do 4Rposto deve ser convertj4o em ORTN pela dtvisÃo do valor em cruzeixos do lucro apurado no penado— base, pelo valor de uma ORTN Vigent e no mês seguinte ao do encer raMento do perl'.odo-base, RessalvandO -Se a hiOtese de empresa que tenha Oido liquidada, caso em que o mas do balanço cederia lugar ao da quidaçRo, Este critario VigOrou at6 o exercco de 19_85, inclu sive, quando adveio, em 24 ,1 2 . 85, data de sua publicaçÃo A Lei 7,450, de 22,12,85, que, em seu art, 2G, adotou, para eeito da converso da base de cÁlculo de cruzeiros para ORTNs, o valor de - uma ORTN vigente no prõprio Mês de encerramento do pe4odo-base„ Diz o art, 29 do Dec, -lei 1,967„ de 23,11,82; "Art. 29 - A base de cÂlculo do imposto, determinada segundo A legla00. apl4cavel no in.12cio do exerci_ cio j'.1.1anoeixo, gera converti=da em número de Obrilda- OeS Reajustaves do Tesouro Nacional WRTN)._ mediam-, te A dtvigÂo do valor em-cruzei:zoe do lucro real , presun4doouarbitrado, pelo valor de uma ORTN; T - no mês subseqüente ao últlsno xiÕe 'do perl'o- - do-base deter pado no anocalendari.o anterior AQ exercciQ fi-snancero a que corresponder o .imposto; ou ' -1 /2/7 PR.QCEP.Q N9 13890,0_0,298/85-13 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac8rdRo n9 101-76.553 - no mõs subsecffiente. ao Inks em que : se ultj= .mar A qudaçÃo da pessoa jurIldica„" Est .a l,ei v4ente no exercc.i..\o fnancej.:,ro a que se refere a deolaraçA0 revtsta, ou Seja, exercicio de 19_84, O exame, dos antOS revela que efettvapente A empresa, em desacordo com a le4 de reganaí=a !, adotara para efeto de convex sÃo, o 'valor da ORTN vgente nos de janeiro de. 1984, e no a ! vigorcalte no arlês de, maio de 19-83, mks imediatamente posterior ao do encerramento do per'l.odo ,-base. em que to A revisão da declaraçÃo do imposto poderá, sex da enquanto '1..ÂC;$ decOx o direto de a Fazenda PÁlblca lançar o jJ11 posto, de porte que no aproveita A causa da defesa o argumento de que se passara muito tempo, desde a apresentaçÃo da declaração e da primeira revisão, quando se efetuou o lançamento impugnado. ! Ademaia, a conseql.i.ência PX tca 'é a da atualizaçÃo do imposto e. acréscimos devidos, o que resulta da simples desvalo rzaçA0 da moeda, e. sem a qual o créatto tributAro estaria gade, na poca de sua satj=SfaçÂo, A decÃo recorr j=4a hem apl.i.:cou a lei, e no merece' xqP49.,Pr!), "lesta ordem de, conideraçaeç, nego provimento T ao recursoA: - / CARLOS AT,BRRTO GONÇALVR?! N w NRS, RELATOR, // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.917884/87-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79267
Nome do relator: Não Informado
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GORDON & CIA. LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). IRPJ - PASSIVO FICTICIO - Sobre as parcelas hão comprovadas das contas "Fornecedores" e "Financiamento",per manece a inveracidade do Exigível e, em conseqüência, a caracterização de omissão de receitas. IRPJ - SUPRIMENTOS - Os suprimentos de origem e ingresso incomprovados caracterizam a presunção legal de omissão de receitas. (RIR/80, arti- go 181). IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - Incabí vel a dedução de despesas de juros e correção monetãria pagos a sócios' em função de suprimentos incomprova dos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. GORDON & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ncz$ 16,00 (Cr$ 16.000A00,00), no exercício de 1985, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1989 URGi 'E IR A LOPE- - PRESIDENTE E RELATOR v.v O' - VISTO EM AFONSO • • FERRE "' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 tAl ino0 ZENDA NACIONAL 1 u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓV ÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RO DRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/917.884/87-17 RECURSO N ng: 95.158 - ACÓRDÃO N I?: 101-79.267 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 RECORRENTE : A. GORDON & CIA. LTDA RELATÓRIO A. GORDON & CIA. LTDA., empresa jurisdicionada à DRF em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a re - forma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal direta foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12, com data de 09.12.87, apontando as seguintes irregularidades: a) Omissão de receita caracterizadaporpassiVo ficti cio: Ex. 1984 Cr$ 12.133.469,00 Ex. 1985 Cr$ 29.797.587,00 b) Omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa de origem e ingresso incomprovados: Ex. 1984 Cr$ 7.037.552,00 Ex. 1985 Cr$ 99.004.679,00 c) Glosa de despesas financeiras - correção monetá- ria e juros sobre empréstimos fictícios efetuados pelos sócios (item "b", anterior): - Juros Cr$ 13.029.890 Correção Monetária Cr$ 57.017.477 Total - Ex. 1985 Cr$ 70.047.367 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/917.884/87-17 Acórdão n9 101-79.267 3. Dentro do prazo a contribuintecofereceu a impugnação de fls. 15/22, acompanhada dos documentos de fls. 23 a 1.366. 4. Informação fiscal a fls. 1.391/1.397. Explicitou o informante que o processo tratava da tri butação dos itens abaixo: EXERCÍCIO DE 1984 OMISSÃO DE RECEITAS --Passivo Fictício Fornecedores .Cr$ 1.836.483 Provisão para Férias...... .......... Cr$ 6.611.528 Financiamentos Cr$ 3.685.458 - Suprimento de Caixa Por empréstimos de sócios (não comprovados a ori- gem nem a efetividade dos recursos supridos no Cai xa da empresa) Cr$ 7.037.552- Valor Total no Exercício Cr$ 19.171.021 EXERCÍCIO DE 1985 OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício Fornecedores ............... Cr$ 1.502.293 Provisão para Férias Cr$ 12.295.294 - Suprimento de Caixa Por empréstimo de sócio (não comprovados a origem nem a efetividade dos recursos supridos no caia da empresa) ...... ....... ....... Cr$ 99.004.678 Por empréstimo de terceiro (não comprovado í a efetividade da entrada do numerário na empresa) Cr$ 16.000.000 DESPESAS FINANCEIRAS - Juros e Correção Monetária (incidentes sobre em- préstimos dos sócios não comprovados a efetiva en- trada no Caixa da empresa).... ..... .Cr$ 70.047.367 Valor Total no Exercício Cr$198.849.632 Concluiu propondo que fossem re-ratificados os valo- res tributados da seguinte forma: "EXERCÍCIO DE 1984 OMISSÃO DE RECEITAS //r? , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-917.884/87-17 Acordão n9 101-79.267 - Passivo Fictício Fornecedores .....de Cr$ 1.836.483 para Cr$ 466.904 Provisão para Ferias - deverá ser excluído da tri- butação. Financiamentos....de Cr$ 3.685.458 para Cr$ 685.458 - Suprimento de Caixa Por empréstimo de sócio...deverá ser mantido o va- lor de Cr$ 7.037.552. EXERCÍCIO DE 1985 OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício Provisão para Férias...deverá ser excluído da tribu tação. Fornecedores..., deverá ser mantido o valor de Cr$ 1.502.293. - Suprimento de Caixa Por empréstimo de sócio.. .deverá ser mantido o va- lor de Cr$ 99.004.678. Por empréstimo de terceiros .... idem - valor Cr$ 16.000.000. EXERCÍCIO DE 1985 DESPESAS FINANCEIRAS - Juros e Correção Monetária (incidentes sobre emprés timos não comprovados pelo sócios) - deverá ser man"- tido o valor de Cr$ 70.047.367.". 5. A decisão de primeiro grau (fls. 1400/1407) tem as ra zOes de decidir e conclusões que se transcrevem: "O motivo do lançamento, conforme já explicita- do, decorre de omissão de receita proveniente de pas- sivo fictício apurado por falta de apresentação de do cumentário fiscal, pela falta de comprovação da efe- tividade e da veracidade do suprimento de caixa em dinheiro efetuado pelos sócios, isto é, sem apresenta ção de provas hábeis e idôneas da efetiva entrega -"e" origem do numerário supridos bem como da glosa de des pesas financeiras imputadas sobre os suprimentos aci- ma mencionados e lançados como empréstimos. De acordo com a descrição dos fatos constantes do Auto de Infração de fls. 12, o valor tributável ' corresponde a Cr$ 19.171.021 e Cr$ 198.849.632 para os Exercícios de 1984 e 1985, e resultaram da apura- ção de infração aos arts. 157, § 19, 158, 165, 179 dt). 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-917.884/87-17 Acórdão n9 101-79.267 180, 181, 191, §§ 19 e 29, 387 II, 676 III e 678 III do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Do exame dos documentos e esclarecimentos }a- presentados pela autuada na fase impugnatória, de- preende-se o seguinte: Que ficou devidamente comprovado que a Provi- são de Férias contabilizada em "Outras Contas" nas importâncias de Cr$ 6.611.528 e Cr$ 12.295.294 obe- deceu ao disposto no art. 223 do RIR/80 e no PN CST n9 07/80, pelo que referidos valores são excluídos' de tributação nos Exercícios de 1984 e 1985, respec tivamente. Não ficou devidamente comprovada a operação de ingresso do numerário correspondente ao empréstimo' particular contraído com o Sr, Elisio Picon Espina, pelo que, tratando-se de operação sem lastro docu-- mental, sem prova de sua efetividade, o saldo exis- tente no balanço encerrado em 31.12.84 constitui-se passivo fictício. Os documentos anexados às fls. 36 a 38, _ não são hábeis para comprovar a operação Deste modo continua tributável o valor de Cr$ 16.000.000 contabilizado a título de empréstimo em "Outras Contas". Que diante da documentação apresentada ( fls. 39/45), no que se refere ao saldo do financiamento' no valor de Cr$ 3.000.000 em 31.12.83 a favor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, conclui-se pela normalidade da operação, pelo que referida im- portância é excluída de tributação. Por outro lado, o valor de Cr$ 685.458 referente aos encargos opera cionais de contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrada com o Banco América do Sul S/A., que foi debitado em conta de depósito quando da li- quidação do empréstimo em 07 e 21 de novembro de 1983 (docs. de fls. 49), constando como obrigação no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1983, pas sou a constituir passivo inexistente, pelo que deve ser mantida a tributação sobre este valor. Do valor de Cr$ 1.836.483 apurado como passivo fictício no exercício de 1984 ano-base de 1983, foi devidamente comprovado o montante de Cr$ 1.483.067, restando incomprovada a parcela de Cr$ 353.416. Es- ta parcela é composta pelo valor de Cr$ 159.000 lan cado em duplicidade sob os n9s 49 e 124 nas rela-17 ÇOes de fls. 1369 e 1371 a credito de Loja Elétrica Ltda, e pelos valores de Cr$ 34.416 e Cr$ 160.000 listados a credito de Mundo do Som Acessórios e Lus bril Ind. e Com., respectivamente, sem E-Istlficient-e- comprovação, pelo que cop_tinuam tributáveis. Quan- to ao exercício de 1985, ano-base 1984, não foram apresentados elementos novos que comprovassem a não (4/, 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-917.884/87-17 Acórdão n9 101-79.267 existência do passivo fictício, permanecendo tri- butável o valor de Cr$ 1.502.293. No que diz respeito aos suprimentos de caixa efetuados pelos sócios a título de empréstimos,vá rios documentos foram anexados conforme descrição às fls. 1392 e 1393 da informação fiscal, bem co- mo demonstrativos das mutações patrimoniais, mos-- trando a capacidade econômico-financeira dos só- cios. Em seu arrazoado, a impugnante afirma que refez os boletins de caixa diariamente, constatan do a entrada do numerário entregue pelos sócios 7 o que se fazia necessário sob pena de ter o saldo de sua conta caixa tornar-se credor. Em que pese todo o esforço da impugnanLe, não lhe assiste ra zão quando pretende descaracterizar a omissão de receita nos valores de Cr$ 7.037.552 e Cr$ 99.004.678 respectivamente para os exercícios de 1984 e 1985. É claro e Obvio que não fosse a con- tabilização dos suprimentos, figuraria credor o saldo da conta Caixa. Tornou-se um artificio ne-- cessário o registro da entrada destes numerários' como suprimento para evitar esta irregularidade . O registro contábil, por si só, sem documentos há beis que o lastreie não constitui meio de prova -; bem como irrelevante a demonstração da capacida de econômico-financeira dos sócios, se não fo-r- comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, mediante idôneos e coincidentes em datas e valo- - res, a efetividade da entrega dos recursos supri- dos e a origem do numerário creditado. Porem, ain da nesta fase reclamatOria, não foi feita prova: efetiva da entrega e origem do numerário suprido, ficando passível de tributação os valores de Cr$ 7.037.552 e Cr$ 99.004.678, respectivamente. Também não cabe razão ao impugnante quando pretende considerar improcedente a glosa dos valo res contabilizados como despesas financeiras por- que, não comprovada a veracidade da operação prin cipal, que são os suprimentos, prevalece a glosa- do acessório. Assim, sendo, permanece a tributa- ção sobre a parcela de Cr$ 70.047.367 constituída de juros e correção monetária calculados sobre os referidos suprimentos. Não logrando o autuado trazer provas capazes de elidir o procedimento fiscal em sua totalidade, fica mantida a tributação das parcelas no valor de Cr$ 8.076.426 para o Exercico de 1984 e Cr$ 186.554.338 para o Exercício de 1985, devendo o imposto de renda ser cobrado de acordo com os se- guintes cálculos: Exercício de 1984/Ano-base de 1983 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-917.884/87-17 AcOrdão n9 101-79.267 Rase tributável N9 OTN IR devido em OTN Cr$ 8.076.426 1.070,29 35 374,60 (-) PIS Dedução 374,60 5 - 18,73 IRPJ Suplementar em OTN 355,87 Mês/Ano da Conversão = Jan/84 Valor da OTN = Cr$ 7.545,98 Exercício de 1985/Ano-base de 1984 Base tributável N9 OTN IR devido em OTN Cr$ 186.554.338 7.635,63 35 2.673,47 (-) PIS Dedução 2.672,47 5 - 133,62 IRPJ Suplementar em OTN 2.538,85 Mês/Ano da Conversão = Jan/85 Valor da OTN = Cr$ 24.432,06 CONCLUSÃO Ante o exposto, RESOLVO: a) julgar parcialmente procedente a ação fis- cal, para exigir de A.GORDON & CIA LTDA o recolhi-- mento do Imposto de Renda no valor de Nez$ ..... 2.196,71 (dois mil, cento e noventa e cinco cruza- dos novos e sententa e um centavos) (355,87x6,17)pa ra o Exercício de 1984 e NCz$ 15.664,70 (quinze mi", seicentos se4.senta.e_quatracruzadosnovos e setenta centavos) ... (2.538,85 OTN x 6,17) para o Exercício de 1985, valores jã convertidos em cruzados novos, a serem acrescidos de multa de oficio e encargos legais a- plicáveis ã espêcie: b) indeferir o pedido de perícia contábil,pois o feito fiscal está em perfeita ordem e em consonãn cia com os mandamentos legais e os princípios usuais em auditoria." 6. Ciente em 27.07.89 a contribuinte inter pôs o recur- so voluntário de fls. 1410/1414, protocolizado em 14.08.89. Em re- sumo e substãncia alega, preliminarmente, que a autoridade "a quo" cerceou-lhe o direito da defesa, ao indeferir-lhe as perícias re- queridas. Sobre o direito, começa pelos suurimentos do Sr. Elisio Picon Espina, aduzindo que a decisão singular, ao considerar incom provada:a operação de ingresso do numerário correspondente ao _em- préstimo contraído pela recorrente, o saldo existente no balanço /45, . 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-917.884/87-17 Acórdão n9 101-79.267 de 31.12.84 constituia passivo fictício. Contudo, os recibos de dePósitos anexos (por cópias xerox), efetuados no Banco Regional' de Brasília, nos valores de Cr$ 3.637.333,00 e Cr$ 12.362.666,27, na conta 600.833-3, da recorrente, provam que o empréstimo foi ne cessãrio e o numerário ingressou na empresa. Sobre os empréstimos dos sócios, e quanto à presumi- da existência de saldo credor de caixa, tendo em vista suprimen- tos de caixa efetuados pelos sócios a título de empréstimos, ale- ga ser Obvio que esses suprimentos, devidamente contabilizados , não foram feitos seirLdocumentos hábeis a suportar o lançamento.Re Porta-se aos documentos de fls. 1392 e 1393 mais as cópias dos cheques e respectiva contabilização. Que a autoridade de primeira instância desprezou toda a documentação acostada aos autos refe- renteaos mútuos efetuados pelos sócios. Prossegue dizendo ser absurdo desconsiderar os refe- ridos suprimentos e, "em contrapartida e ao arrepio de qualquer norma constitucional, autuar a pessoa fisica do sócio Alfred Gor- don Landsdowne (processo n9 10.680-004.928/88-39), por este ter reconhecido na sua declaração de rendimentos o valor da correção monetária recebida pelos citados suprimentos, como rendimentos não tributados, o que constitui "bis in idem". Termina pedindo a reforma da decisão de primeiro I grau, na parte-em que lhe foi desfavorável. É o relatório. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-917.884/87-17 9. AcOrdão n9 101-79.267 VOTO- Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Não há nulidade da decisão de primeiro grau pelo fa- to de haver sido indeferido o pedido de perldia No processo ad ministrativo fiscal (diferentemente dOTque ocorre no Judiciário), o deferimento ou indeferimento de perícias ou diligências estão condicionados ao -juízo de valor que faça a autoridade preparado ra sobre a sua praticabilidade ou impraticabilidade, prescindibi- , lidade ou imprescindibilidade (art. 17 do Decreto n9 70.235/72). Sè tudo está subordinado a esse juízo de valor da autoridade preparadora, não há direito o ponível a essa avaliação razão pela qual não pode haver cerceamento de direito, nem lesão a direito subjetivo, na manifestação indeferitOria. Rejeito, pois, a preliminar argüida. No mérito, temos que, apOs a decisão de -._primeiro grau, remanesceram em, litígio os seguintes títulos e valores: Exercício de . 1_984_ Omissão de Receitas - Passivo Fictício Fornecedores'..... Cr$ 466.904 Financiamentos Cr$ 685.458 - Suprimentos Empréstimo de sócio Cr$7.037.552 Exercício de 1985 Omissão de Receitas t)• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-917.884/87-17 10. Acórdão n9 101-79.267 Passivo Fictício Fornecedores ..... . Cr$ 1.502.293 Empréstimos de terceiros Cr$ 16.000.000 Súprimentos Por empréstimo de sócio Cr$ 99.004.678 Despesas Financeiras_ Juros e Correção Monetária Cr$ 70.047.367 Sobre o passivo fictício, conta Fornecedores (nos dois exercícios) e Financiamentos, no exercício de 1984, _ estou convencido de que a matéria foi criteriosamente examinada em pri- meira instância, consoante se viu na parte transcrita da respecti va decisão, no Relatório que precedeu este voto. Apenas parcelas residuais foram mantidas, por falta de comprovação adequada, ou por equívocos escriturais da contri- buinte, mas que não deixam de demonstrar a inveracidade do passi- vo nos correspondentes valores. A própria contribuinte, no seu recurso voluntário não se deteve Ao assunto. Mantenho a decisão recorrida, neste tópico. Ainda como passivo fictício aparece a importância ' de Cr$ 16.000.000, no exercício de 1985, ano-base de 1984, decor- rente de um alegado empréstimo feito ã contribuinte por Elisio Pi con Espina, estranho ao quadro de sócios. Há uma nota promissória emitida pela recorrente em favor do indigitado mutuante, em 05.12.84, com vencimento para 05.01.85, tida por paga nesta data. Esse crédito do mutuante cons tou de suas declarações de rendimentos. O questionamento do Fisco baseia-se, fundamentalmen /19 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-917.884/87-17 11. Acórdão n9 101-79.267 te, na falta de provas do efetiVo ingresso, na empresa, da impor-- 1 tãncia mutuada. Na fase recursória a contribuinte tenta provar o ingresso com duas cópias xerox de recibos de depósitos em cheques na conta n9 60.08333, que não se sabe de quem é. Admitindo-se que a conta lhe pertença, ainda resta- ria comprovar quem fez os depósitos e de onde vieram os cheques depositados. Ademais, os depósitos foram efetuados em fevereiro de 1984, e a nota promissória, como se viu, só foi emitida em 05.12.84, e liquidada em 05.0135, sem evidência de acréscimos de juros ou correção monetária quando do pagamento. Como se verá adiante, neste voto, quando se tratar dos questionados suprimentos de caixa atribuídos aos sócios, es- tes cobraram juros e correção monetária pelos empréstimos que di zem ter feito à recorrente. Nesse contexto, não pode passar sem aguçar a curio- sidade o fato de a recorrente háver obtido empréstimo de terceiro sem juros nem correção monetária, vale dizer, em condições muito mais favoráveis do que as contratadas com seus sócies. De tudo o exposto e do que mais nos autos se contém, resta a convicção, para este Relator, de que a operação em análi- se ficou muito mal esclarecida. Todavia, a existência da nota promissória, com as datas de vencimento e pagamento já referidas, mais os fatos de o 1 Sr. Elisio Picon Espina não ser sócio da recorrente e haver in- 1 cluido o crédito nas suas declarações de rendimentos, levam-me a ter dúvidas sobre a irrealidade do passivo, nesta parte. Se não tenho por provado, em definitivo, que era fictício o passivo no valor de Cr$ 16.000.000, também não posso aceitar o silogismo pa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-917.884/87-17 12. Acórdão n9 101-79.267 ra dar por provadoo fato probando, qual seja o de que houve omis são de receitas, nesta parte. Dou provimento a este item. Chegando aos suprimentos de caixa atribuídos aos sócios Albert Gordon Lansdowne e Alfred Gordon Lansdowne, cumpre aclarar¡ desde logo, o equívoco contido na assertiva da recorren- te, no sentido de que é pacífica a jurisprudência deste Conselho aceitando os suprimentos como bons quando demonstrada a capacida de econômica e financeira dos sócios e demonstrada a efetiva en- trada de numerário. Na verdade, os requisitos cumulativamente conside- rados, na lei (art. 181 do RIR/80) e consagrados pela jurisprudên cia deste Conselho, são a prova da origem dos recursos a de sua efetiva entrada na empresa. Por origem entende-se a fonte dos recursos,a ração ou o negócio que os produziu, não , simplesmente, a sua e- xistência em poder do supridor. Por conseguinte, capacidade econô mica e/ou financeira não merecem acolhida, pela simples razão de que podem _provar existência e disponibilidade de recursos, mas não a sua origem. Ora, no caso vertente, a contribuinte não pôde ir além de inconvincentes tentativas de provar a origem dos recur- sos supridos e falhou completamentena questão da efetiva entrega, consoante a análise feita na decisão recorrida, confirmada pelo exame que fiz da documentação acostada. Nessas circunstâncias, mantenhó, também aqui, a de- cisão monocrática. Finalmente, temos o problema dos juros e da corre- ção monetária pagos aos su pridores pelos empréstimos alegadamente feitos. Se os suprimentos não tiveram a origem e o ingres- (L/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-917.884/87-17 13. Acórdão n9 101-79.267 so comprovados, ressalta incólume a presunção legal de que fo ram escriturados para acobertar receitas antes mantidas à margem da contabilidade, trazidas à superfície justamente pela sua con- tabilização como suprimentos. Ora, recursos provenientes de omissão de receitas não podem gerar juros e correção monetãria precisamente em bene- fício de quem se aproveitou daquela omissão. Isto posto, rejeito a preliminar argüida e, no méri to, dou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tribu- tação a importância de Cr$ 16.000.000,00, no exercício de 1985. (.7URGE' • R IRA LOPES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003197/84-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n.° - 45.532 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente - LOJAS GLÓRIA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP/. IRPj ATRASO NA ENTREGA DA DIRF A NUAL - Não caracteriza atrasd na sua entrega, passivel de aplicação ', da multa prevista no art. 11, § 39, do Dec.Lei n9 1.968182, a apresentação' de novos formulârios nos quais são ratificadas informaçOes anteriormen- te prestadas nas DIRFs tempestivamen te apresentadas, as retificando, ape- nas, no seu aspecto formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS GLÓRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nós t í "mos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgad ) 7 1 -Brasília WE:f-i ,(.. 29 de agosto de 1985. Ar AMADOR O ' A ' s :k4 DEZ - PRESIDENTE 41011~-- ----TTI -- RA1-. PIME",.. .._ - RELA"IbR 1' r VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA n i ,,,, Inn SESSÃO DE: 3U iia in FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDORANGELDEALCEMIN E ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. , 2. • ,t- ,-,--'› --._ - P`z-;-:':---- 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.197184-21 1 RECURSO N9: 45.532 ACÓRDÃO N9: 101 - 76.090 RECORRENTE LOJAS GLORIA LTDA. RELATÓRIO LOJAS GLÓRIA LTDA., com sede em São Paulo-SP, re- corre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, a- traves da qual foi confirmada a exigência da multa prevista no ar- à) tigo 11, parágrafo 39 do Dec.lei n9 1.968182, alterado pelo arti- go 10, do Dec.lei n9 2.065183, face a apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte-DIRF fora do prazo previsto na legisla- - çao. 2. Em sua impugnação de fls. 01102, o contribuinte a- lega, resumidamente, que a Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, fora entregue no prazo da lei, conforme recibo de fls. 03,po rêm englobando todos os pagamentos e retenções efetuados pela pes soa jurídica, isto ã sem separação por estabelecimento, e que, uma vez verificada a irregularidade, foram as DIRFs de cada estabeleci_ mento entregues normalmente, em retificação à apresentada tempesti_ vamente. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meira instância, em sua Decisão de fls. 30/32, apOs transcrever os artigos 10 do Dec.lei n9 2.065/83 e 11, e parágrafos, do Dec.lei n9 1.968182: "A Instrução Normativa SRF n9 107, de 01 de novembro de 1983, Rep. no D.O.U. de 24.11/83, assim determinou em seus itens 3 e 4: A IRF Anual será apresentada na Unidade local d DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1 600iÀ7 PROCESSO N9 13808-0.03.197184-21 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.090 SRF que jurisdicionar o estabelecimento de clarante até' o dia 31 de janeiro de 1984 - -A- matriz poderá apresentar a DIRF de suas fi- liais na Unidade da SRF de sua jurisdição des de que cada DIRF e respectivo Recibo de Entre- ga forme um conjunto de documentos diferencia dos e identificados pelos respectivos cariE_ bos padronizados do C.G.C. Assim, como e. fácil concluir, a matriz pode- ria apresentar na ARF/SANTANA as DIRFs de to_ das as filiais, desde que observasse o dispos to no item 4 da referida IN SRF/n9 107, de 01.11.1983, o que efetivamente não ocorreu co mo se observa dos documentos de fls. 03/08."— 4. Segue-se ás fls. 35/36 o tempestivo I. curso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário n o relatbrio. . /2/2 7 - SERVIÇOPUBLICOFEDERAL pROCESSO N9 138 08 - 003 .19 7J84-21 4. . ACÔRDÃO N9 101-76.090 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 11 e paragrafos, do De creto-lei n9 1.968/82, alterado pelo artigo 10, do Dec.lei núme- ro 2.065/83; bem como normas fixadas pela Instrução Normativa SRF n9 107/83, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF Anual, devera ser apresentada ã repartição fiscal individualmente, isto é, por estabelecimento da pessoa jurídica que tenha efetuado créditos ou pagamentos de rendimentos a terceiros com retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que a data limite para sua apre- sentação no exercício de 1984 foi fixada para 31 de janeiro daque le ano. Como faz prova o Recibo de Entrega de fls. 03, os formularios padronizados da DIRF foram entregues ã repartição em 31.01.84, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n9 107/83, pelo que se conclui que o contribuinte procurou cumprir sua obrigação para com o fisco dentro da data limite. O que ocor reu de anormal no episOdio e que as informações foram prestadas de forma inadequada, pois o contribuinte incluiu num mesmo formu lario pagamentos e retenções vinculados a outros estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, entendo que a obrigação de informar foi cum prida no que se refere ao prazo da lei, incidindo o declarante, a penas, em erro formal, que não chegou a comprometer o controle' da arrecadação do tributo, erro esse que fora sanado antes mesmo da notificação da multa. Verifica-se que as pessoas físicas e respectivospa gamentos e retenções informados no formulario de fls. 10, apre- sentado em 14.06.84, figuram no formulário de fls. 04, apresenta- do tempestivamente mas de forma inadequada, dal admitir-se tenha ocorrido não o atraso na obrigação, mas, simplesmente, a ratifi- cação das informaçOes prestadas, retificando-se, apenas, o seu as_r, pecto formal. , A.n7t_p .5 exposto de uvimento ao Recurso. • - _ - RAULP-1-14ENTE ..,RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001807/84-91
Data da sessão: Sat Jul 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75976
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE. IRPJ - SUPRIMENTO AO CAIXA - Se o sócio supridor não comprovar, com documenta- ção hábil e idônea, coincidente em da- tas e valores com os numerários escritu rados como entregues ã empresa, a origem externa destes mesmos valores, há pre- sunção juris tantum de que houve omis- são de receita, pois, se a origem do nu merário não for externa, evidentemente' a fonte do dinheiro utilizado é a pró- pria empresa com sua receita não decla- rada. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA MENEZES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, no,É\ termos do relatório e voto que passam a integrar o fl,k1 presente julgado, ,0 i r'S - /2 Sala das Ses Iso (DF), em 22 de julho de 1985. / „ AMADO1 O ' .• - O F RNÂNDEZ - PRESIDENTE, ,, r ,;(4,iv,(70 - e-A/Lay ---( - L- icOS HO S 'RANO FIL O - • LATOR I ,.. VISTO EM, fk ,---- A O TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE z, 'j '''' ' DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.807/84n-91 RECURSO N9: - 89;204 ACÓRDÃON9:- 101-75.976 RECORRENTE- MOBILIARIA MENEZES LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular, de fls. 82 a 87, que julgou procedente o Auto de Infra- ção, de fls. 01, no seguinte teor: "1 - Omissão de receita operacional, caracterizada por suprimento de cai- xa, com recursos fornecidos por só- cio da empresa, cuja efetividade da entrega não foi devidamente comprova da ........... ........ Cr$ 1.085.005 2 - Correção Monetária indevida do PatrimOnio - Líquido, em virtude de dis tribuição disfarçada de Lucros ....T Cr$ 2.293.669". Em sua impugnação, de fls. 30 a 34, alegao se guinte: 1 - O Agente se baseou no fato de alguns lan- çamentos da Conta Credores Diversos conter os lançamentos de Cr$.. 335.000, em janeiro/81; de Cr$ 450.000, em março/81; de Cr$ 100.000, em abril/81; e de Cr$ 200.000, em maio/81; tudo é resultante da mo vimentação com os lançamentos mencionados e outros, apresentando um saldo finaL no valor de Cr$ 2.400.000, conforme documento 01 e 02 em anexo.fd 7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.807/84-91 3 Acórdão n9 101-75.976 . 2 - Não tem fundamento a afirmação fiscal de omis são de receita, pois esta conta, que no início do exercício tinha um saldo credor de Cr$ 3.804.448,14, trata-se de Controle Financei- ro de Execução de Obras, entre Valteno Alvez Menezes e a Imobiliá- ria Menezes Ltda., um como contratante e a outra como contratada, sendo normal o contratante adiantar quantias correspondentes a paga mento de pessoal e outros gastos e podendo o saldo, ora ser credor . e ora ser devedor, dependendo do valor entregue pelo Sr. Valteno Al_. ves Menezes. 3 - Para demonstrar que não houve nenhum emprés- timo, foram anexados os documentos de n9 03 e 04, bem como fotocó- pias dos contratos, i 4 - Não tendo existido nenhum empréstimo, logica mente não houve Correção Monetária indevida, pois a conta represen- tava contrato de serviços de construção, não tendo o Sr. Autuante o_ portunidade de verificar, no contrato, as obrigações dó Contratante e da Contratada. 5 - 7Àté a presente data, isto é, 28 de novembro' de 1984, todos os contratos entre o Sr. Valteno Alves Menezes e a Imobiliária foram registrados na Fiscalização do IAPAS, de .acordo com os documentos de n9s. 05 a lia 6 - Considerando que não existe impedimento ne- nhum para que o sócio de uma firma mantenha outro relacionamento co_ mercial com esta mesma firma, requer que seja considerado improce- dente o Auto de Infração, A decisão recorrida manteve a tributação origina_ ria, exigida pelo Auto de Infração, visto que "examinando os autos, constatamos que os contratos, utilizados como prova na impugnação , foram assinados em 08 de setembro de 1981 e 08 de fevereiro de 1983, posteriores ã entrega dos recursos ã firma, ou seja de janeiro a ;!- ' maio de 1981, sobe fornecimento de numerários ã empresa e empréstiii7 mos aos sócios", IL 4 (....--1 , , ,, )/ // -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.807/84-91 4 Acórdão n9 101-75.976 Em seu recurso, de fls. 91 a 95, ainda diz: - que, se o julgador de 1Q- instância alegou não ter encontrado nenhuma cláusula que justificasse a entrega dos valo res, a empresa faz anexar recibos, que demonstram a efetiva entrega em moeda corrente dos valores que foram escriturados a credito da conta CREDORES DIVERSOS; - que a Lei nada mais exige do que acaba a autua da de apresentar, poi l a Lei não menciona a espécie de documentowe seria hábil e idOneoí:P 4 re 1 atór io SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.807/84-91 5 Acórdão n9 101-75.976 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conheci-- mento. Com vimos pelo relatório, a glosa fiscal se re- laciona aos dois itens seguintes: 19) Omissão de receita operacional, caracteriza da por suprimento de caixa, sem comprovação da origem e da efetivi- dade da entrega do numerário. *As fls. 03, no Termo de Solicitação de Esclare- cimento, o Sr. Fiscal autuante solicitou ã empresa que comprovasse a origem e efetiva entrega de recursos nos meses e valores seguin- tes: janeiro Cr$ 335.000 -fls. 336 do Diário n9 02 março ..... Cr$ 450.000 -fls. 341 do Diário n9 02 abril ..... Cr$ 100,000 -fls. 343 do Diário n9 02 _ maio ...... Cr$ 200.000 -fls. 344 do Diário n9 02 As fls. 04, 06, 08 e 10, a autuada diz que tais valores foram entregues ã empresa, em espécie. Os únicos documen- tos anexados são os Tecibos, de fls. 45 a 48, assinados pela so- ciedade, Além de esses recibos não serem documentos hábeis e idô- neos, porque constitüidos pela própria defesa, nada dizem a respei to da origem dos numerários entregues ã empresa. Se esta nada fala da origem desses valores, é lógico que há presunção juris tantumde que a origem do dinheiro utilizado foi a receita omitida da Pró- pria empresa, pois todo mundo sabe que não há geração espontãneade dinheiro. Se ele apareceu, veio de algum lugar. E o único lugar co nhecido no Processo, fonte de dinheiro, é a própria empresay -( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.807/84-91 6 Acórdão n9 101-75.976 A jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes a respeito da presunção de omissão de receita com re lação a suprimentos¡ cuja origem externa à empresa não foi compro- vada, já foi atestada pela circular n9 18, de 19 de maio de 1946 publicada no D.O.U. de 11 de maio do mesmo ano, trazendo os seguin tes dizeres, às fls. 6997: "O Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, tendo em vista a jurisprudên- cia do 19 Conselho de Contribuintes,... declara aos Srs. Chefes das:repartições subordinadas, para seu conhecimento é devidos fins, que as pessoas jurídicas poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da pu- blicação desta circular no Diário Ofi- cial, o pagamento, sem multa, do impos to correspondente a suprimentos feitos às firmas e sociedades pelos respecti- vos sócios ou titulares, suprimentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovada." Centenas de acórdãos podem confirmar as pala- vras do então Ministro da Fazenda, proferidas há quase Quarenta' anos. Podemos citar, à guiza de exemplo, alguns acórdãos dos últi- mos cinco anos, como os de n9s.101-72.234/81, 101-72.892/81, 101- -73.218/82, 101-73.337/82, 101-74.271/83, 101-74.744/83, 101-75.091/ /84, 101-75.546/84, 101-75.653/85 e 101-75.785/85. A defesa ainda afirma que não houve suprimento, mas simplesmente o sócio, Valteno Alves Menezes, fez um contrato com a empresa para a execução de obras e fez os adiantamentos dos valores. É interessante notar que os suprimentos glosa- dos foram escriturados em janeiro, março, abril e maio, enquanto o contrato de construção, aposto pela empresa, às fls. 51 e 52, foi efetuado no dia 8 de setembro de 1981 ('muito depois dos ditos adia/1 tamentos feitos pelo sócio ã empresa/4) ( , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.807/84-91 07. Acórdão n9 101-75.976 Enfim, o contrato não comprova nada sobre a ori- gem dos numerários entregues pelo sócio à empresa. Portanto, não pode ter razão a empresa neste item. 29) Correção Monetária indevida do Patrimônio Lí- quido, em virtude da distribuição disfarçada de Lucros. Como o Auto de Infração excluíu este item e, no recurso, a empresa nada disse a respeito, nada temos a discutir so bre tal assunto, pois não objeto de litígio. /2 Ante o exposto, nego provimento ao recurso/110 /g) ;,5U.,10\T/T) L-7 gtn7à, / A t TI 'SERRANO FILHO RELATOR fiL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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