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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9114299 #
Numero do processo: 13502.000374/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Recorrente OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de COFINS não cumulativa relativa ao período de fevereiro/2005. Por sintetizar o presente processo, peço vênia para adotar o relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débito informado à folha 214 com crédito da Cofins apurado no regime não-cumulativo relativo a fevereiro de 2005. A compensação não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório DRF/CCI nº 074/2009 (fls. 323/326), sob o argumento de que o crédito pleiteado já fora objeto do processo administrativo nº 13502.000220/2005-47, no qual foi emitido o Despacho Decisório DRF/CCI nº 072/2009 (fls. 298/322) não homologando a compensação em face da não comprovação do crédito. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 37 4/ 20 05 -3 9 Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2005-39 A Manifestação de Inconformidade (fls. 335/351) foi julgada improcedente, conforme Acórdão nº 15-23.934 desta Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 412/424). Porém, ao Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte foi dado provimento pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio do Acórdão nº 3101-00.885 (fls. 12/22), “para declarar nulos os atos processuais a partir da intimação do despacho decisório imediatamente antecedente à inauguração do litígio, inclusive”. Desta forma, a contribuinte foi cientificada do referido Acórdão do CARF, por meio da Comunicação à folha 503, apresentando nova Manifestação de Inconformidade (fls. 520/543), na qual alega, em síntese: 1. Preliminarmente, requer a nulidade do Despacho Decisório, uma vez que a auditoria deixou de apontar, topicamente, o motivo pelo qual os inúmeros produtos adquiridos pela requerente foram desqualificados como insumos, argumentando, de forma apriorística, que não se enquadram no conceito abrangido pelo § 4º do art. 8º da IN SRF n° 404, de 2004; 2. A fiscalização efetuou a glosa de todas as notas fiscais de entrada, ceifando, de roldão, indiscriminadamente, todas as aquisições no período, ainda que matérias-primas ou produtos intermediários, presumindo não se tratarem de insumos; 3. Em caso análogo, relativo à glosa de crédito de IPI sobre aquisição de vapor, a Câmara Superior de Recursos Fiscais teria decidido que, como se trata de glosa de aquisições efetuada pela fiscalização, a ela competia provar que o insumo glosado não atende às condições para ser considerado como produto intermediário, não bastando informar que o insumo não satisfaz às condições do PN CST 65/79; 4. Após sintetizar seu processo produtivo e citar os dispositivos legais relativos à não cumulatividade da Cofins, reitera que a fiscalização glosou todas as notas fiscais indistintamente, sem se deter na qualificação do produto, impedindo o creditamento da Cofins sobre diversos produtos que se enquadram perfeitamente no conceito adotado pela própria administração tributária; 5. De acordo com notas fiscais e Declarações de Importação anexas, os créditos informados na linha 12.22 do DACON, no valor de R$596.471,08, referem-se à aquisição, no mercado externo, das matérias primas álcool laurílico (também denominado LOROL), SAFOL 23 e N-Butanol, conforme laudo técnico que anexa; 6. Quanto aos insumos adquiridos no mercado interno, o despacho decisório impediu o creditamento da Cofins sobre inúmeros outros itens, tais como rolamentos, tubos de aço, parafusos, paletes de madeira, correia rotor, etc.; 7. Mesmo sem se deter, item por item, no seu enquadramento como insumo, a simples análise das descrições constantes do Despacho Decisório evidencia que se tratam de bens, não incluídos no ativo imobilizado, que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação que exercem sobre o produto em fabricação e que, por isso, também ensejam o aproveitamento do crédito; 8. Grande parte desses produtos se refere a peças e partes de máquinas e equipamentos responsáveis pela produção, tema sobre o qual já se deteve a Administração tributária, que concluiu pela possibilidade do creditamento, conforme Solução de Divergência da COSIT n° 14, de 2007, e Solução de Consulta n° 429, de 2009, da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal; Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2005-39 9. Assim, deve ser admitido o creditamento de todos os insumos adquiridos pela requerente, incluindo-se as partes e peças de reposição do seu maquinário; 10. Mesmo que se entenda que os insumos e as peças e partes de reposição não se enquadrariam no conceito estrito de insumo, tal como previsto na IN SRF nº 404, de 2004, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim impõe-se o aproveitamento dos créditos, eis que, diversamente da norma infralegal, a Lei nº 10.833, de 2003, permite o creditamento de insumos de forma ampla, dela não se podendo extrair limitações inexistentes no texto fundamental, que reduziriam o alcance e a eficácia da não cumulatividade, citando doutrina que corroboraria seus argumentos; 11. Vale dizer, mesmo que se admitissem como legítimas as disposições do art. 3º, incisos I e II da Lei nº 10.833, de 2003, inconcebível seria a pretensão do Fisco de restringir o creditamento por invocação do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, ou das IN SRF nº 358, de 2003, e IN SRF nº 404, de 2004; 12. Ao restringirem ainda mais a interpretação e a aplicação do regime não cumulativo da Cofins, tais atos infralegais desbordaram manifestamente os termos da Lei nº 10.833, de 2003, pautando-se no regime da não cumulatividade e noção de insumo pertinentes ao IPI; 13. Cita autor segundo o qual a noção de insumo está relacionada "ao fato de determinado bem ou serviço ter sido utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com a finalidade de prestar um determinado serviço", e assim "o conceito de insumo pode se ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil", ou seja, "todos dispêndios em bens e serviços relacionados ao processo fabril ou de prestação de serviço", e, também, "os dispêndios havidos na aquisição de demais bens e direitos necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial, ainda que classificáveis como despesas, por que ninguém há de negar, por exemplo, a necessidade de sociedades empresariais, seja de que ramos for, incorrerem em despesas de intermediação, corretagem, propaganda e publicidade"; 14. Logo, não se poderia mesmo excluir os créditos relativos a bens (nacionais e importados) necessários ao ciclo de fabricação, ainda que, eventualmente, não exerçam ação direta sobre o produto, nem sejam consumidos no processo produtivo, entendimento que prevaleceu na 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes (atual 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF), no julgamento do Recurso Voluntário nº 146.778, e na Câmara Superior da 3ª Seção do CARF, nos autos dos processos n°s. 13053.000211/2006-72 e 13053.000112/2005-18, ao entender que todos os custos essenciais para a atividade do contribuinte devem gerar créditos de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa; 15. Quanto às glosas feitas no Despacho Decisório relativas às perdas com hedge, a contribuinte, à vista das perdas verificadas no mês (R$7.309.516,58), tomou os correspondentes créditos, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003, art. 84, então em vigor, mas a auditoria glosou parte deles porque, em última análise, o montante das perdas contabilizado no mês, correspondente apenas aos resultados negativos das operações reconhecidos pelo regime contábil de competência, seria inferior ao montante das perdas efetivamente sofridas pela requerente nas operações de hedge liquidadas no mês, e por ela considerado para efeitos de apuração do crédito; 16. Pautada na Constituição Federal (art. 195, I, 'b'), a Lei nº 10.833, de 2003, previu que a incidência e o creditamento da Cofins contemplam as "receitas auferidas" e as "perdas verificadas", vale dizer, os resultados efetivamente colhidos pela pessoa jurídica - excluídas, portanto, as parcelas que representam meras expectativas de ingressos ou dispêndios futuros, a exemplo das variações transitórias do hedge, positivas ou negativas, registradas na contabilidade antes da liquidação dos respectivos contratos; Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2005-39 17. Se a própria Constituição reconhece uma distinção entre receita e mera movimentação financeira, tanto que previu a CPMF como outra contribuição destinada à seguridade social, não se pode dar à palavra “perda” utilizada na lei um sentido tão lasso que implique abranger toda e qualquer movimentação financeira ou de valores; 18. Assim, como a receita tributável abrange apenas os ingressos novos de recursos, disponíveis no patrimônio da pessoa jurídica, independentemente da forma de sua escrituração, também as perdas verificadas devem abranger apenas as saídas efetivas de valores ou decréscimos patrimoniais, e não a apuração de crédito calculado sobre meras contrapartidas contábeis de atualizações temporárias, derivadas de flutuações transitórias da taxa cambial, mas que ainda não se tenham concretizado como perda final, definitiva e real; 19. Cumpre, portanto, distinguir entre “oscilações” e “perdas”, pois só darão direito ao crédito aquelas variações negativas que efetivamente representem perda, vale dizer, que configurem um decréscimo ao patrimônio da pessoa jurídica, definitivo, não se sujeitando a condições, reservas ou eventos futuros e incertos; 20. Deparando-se com situação inversa, de tributação de ganhos transitórios de variação cambial, a casuística administrativa sedimentou o entendimento de que meras variações na contabilidade, não representando efetivo auferimento de receita, não devem ser computadas para fins fiscais; 21. Em última análise, a orientação apriorística do despacho decisório tomou como perda o que perda não é, pois nas obrigações e direitos sujeitos à oscilação de preços ou taxas, independentemente da forma de registro (competência ou caixa), só se pode saber se houve perda no momento das respectivas liquidações; 22. No que se refere às despesas com cabotagem (transporte marítimo entre portos brasileiros), o despacho decisório entendeu que não se enquadrariam no conceito de frete na "operação de venda" previsto no inciso II, “e” do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004, mas para os efeitos de creditamento, não é possível dissociar a operação de cabotagem da operação final de venda do produto ao cliente localizado em outra unidade da federação; 23. Diante do dinamismo do mercado, e para manter-se competitiva, a requerente necessita remeter e estocar o produto produzido pela sua matriz em Camaçari/BA na filial mais próxima do polo consumidor, de forma a atender os prazos exíguos de entrega ao cliente, sendo esse deslocamento da mercadoria medida intrinsecamente ligada à colocação dos produtos da requerente no mercado, sem o que a sua comercialização fica inviabilizada; 24. Quando previu a possibilidade de creditamento do "frete na operação de venda", o legislador tinha em mira o creditamento de todos os custos necessários para que a entrega do produto fosse realizada ao comprador, aí incluídas as despesas com cabotagem ora versadas, tanto que, se o estabelecimento de Camaçari/BA efetuasse a venda diretamente ao comprador, seria incontroverso o direito da requerente ao crédito, que não pode ser tolhido em face de o produto ser enviado a Triunfo/RS e em seguida ao destinatário final; 25. Ao analisar situação similar, que também envolvia transporte entre estabelecimentos para subsequente venda, o CARF equiparou o transporte para armazenagem ao frete de venda; 26. Ademais, em se tratando de produtos químicos considerados carga perigosa e sob rígido controle, a cabotagem até local mais próximo do comprador é medida de segurança, que visa minorar o risco de acidentes; Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2005-39 27. O despacho decisório entendeu que teria havido equívoco da requerente ao utilizar o "método do rateio proporcional" para aferir os custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação, retificando o percentual da receita de exportação de 24,79% para 24,07%, mas equivocou-se nos cálculos, pois tomou por base o balancete, quando o correto seriam as informações lançadas no próprio DACON; 28. Foi desconsiderado, sem qualquer discriminação e fundamentação, o saldo credor do mês anterior utilizado pela requerente, embora o despacho decisório tenha se omitido sobre o montante e período desses créditos glosados, e o seu valor, de cerca de R$3.500.000,00, contrariamente ao que sugeriu a decisão, apenas de passagem, é suficiente para absorver parcela relevante da compensação não homologada; 29. Ao deixar de fundamentar a glosa dos créditos dos meses anteriores, foi cerceado o direito de defesa da requerente, pois o órgão julgador não declinou os motivos de seu convencimento, devendo ser reconhecida a nulidade do despacho decisório; 30. A higidez dos créditos relativos aos períodos anteriores é objeto de discussão em outros processos administrativos, ainda em curso, onde não há decisão administrativa final contrária à contribuinte, inexistindo, portanto, causa que autorize a glosa do suposto crédito em processo reflexo, tendo o despacho decisório atropelado os trâmites do próprio processo administrativo, ferindo os direitos da requerente à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados pelo art. 5º, inciso LV da CF/88. (e- fls. 691/695) Assim, o motivo para a não homologação do crédito pleiteado pelo sujeito passivo decorre do fato do crédito pleiteado, referente ao mês de fevereiro de 2005, já ter sido objeto de análise no processo 13502.000220/2005-47, no qual foi indicada a não-comprovação do referido crédito. Após a reabertura do prazo de defesa, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade cujos argumentos de defesa foram acima sintetizados. Esta defesa foi julgada improcedente pelo referido acórdão, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional. Uma vez configurada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento, em face de decisão proferida em outro processo, há que se concluir pela não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio (e-fl. 690 - grifei) Intimada desta decisão em 03/09/2014 (e-fl. 700), a empresa apresentou Recurso Voluntário 03/10/2014 (e-fls. 703 e ss.) alegando, em síntese: (i) preliminarmente (i.1) a nulidade do acórdão recorrido por ter deixado de analisar os valores dos créditos quanto à competência de fevereiro/2005 simplesmente se reportando ao outro processo no qual o crédito foi glosado (PAF n° 13502.000220/2005-47) sem enfrentar a nova documentação acostada aos presentes autos em cerceamento ao direito de defesa (i.2) a nulidade do despacho decisório (chamado na defesa de “auto de infração”) por não ter identificado as razões para a glosa de diversos bens utilizados como insumo pela Recorrente, tendo se baseado em presunção. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2005-39 (ii) no mérito (ii.1) a validade do crédito sobre a importação de matérias primas utilizadas em sua produção, conforme declaração de importação, notas fiscais e laudo técnico anexado à manifestação de inconformidade; (ii.2) a demonstração por amostragem das glosas de insumos, considerando que a fiscalização não identificou os motivos para todos. Identifica na defesa especificamente a improcedência quanto aos itens rolamentos, tubos de aço, parafusos, paletes de madeira, correia rotor que não estariam no ativo imobilizado da pessoa jurídica; (ii.3) o descabimento da glosa com as despesas de Hedge; (ii.4) o descabimento da glosa das despesas de cabotagem, que devem ser admitidas dentro do conceito de armazenagem de mercadoria e frete na operação e venda por se tratar de transferência e armazenagem dos bens entre estabelecimentos da empresa; (ii.5) o equívoco da fiscalização em considerar as informações prestadas no balancete quanto às receitas de exportação quando o correto seriam as receitas registradas no DACON; (ii.6) a desconsideração sem fundamento pela fiscalização do saldo credor do mês anterior Sustenta que a higidez dos créditos relativos aos períodos anteriores ainda é objeto de discussão em outros processos administrativos ainda em curso para os quais não há decisão administrativa final. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Entretanto, entendo que o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento. Como relatado, observa-se que o presente processo encontra-se relacionado com outro identificado no Despacho Decisório pela fiscalização, qual seja o PTA 13502.000220/2005-47, no qual foi proferido despacho decisório referente ao período de fevereiro/2005. Naquele processo, parte do crédito identificado pelo sujeito passivo teria sido aproveitado, sendo que outras parcelas foram compensadas no presente processo. Esta relatora conseguiu identificar que essa mesma situação ocorreu para o processo n.º 13502.000473/2005- 11, que igualmente consta para julgamento nesta sessão. Diferentemente deste ultimo processo mencionado, não há informações nos presentes autos quanto ao contencioso administrativo no processo 13502.000220/2005-47. No processo n.º 13502.000473/2005-11 consta a informação que a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo no processo 13502.000220/2005-47 foi julgada intempestiva, razão pela qual não foi instaurado contencioso administrativo naquele processo quanto a validade do crédito. Contudo, no presente processo, diferentemente do que ocorreu com o processo 13502.000473/2005-11, a Recorrente busca enfrentar todas as glosas sob debate nos presentes Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2005-39 autos, fundamentadas nas mesmas razões de fato e de direito em relação ao processo n. 13502.000220/2005-47. Essa situação atualmente é pouco comum considerando que os processos de compensação relacionados ao mesmo crédito integram o mesmo processo. Contudo, uma vez que o mesmo crédito foi utilizado em mais de um processo distinto, observa-se que foi oportunizado à Recorrente a possibilidade de debater as mesmas razões para a glosa dos créditos em diferentes processos. Uma vez que não consta decisão administrativa proferida no processo n.º 13502.000220/2005-47, considerando que o contencioso não chegou a ser propriamente instaurado, não vejo razão pela qual o sujeito passivo não possa almejar a identificação da validade do crédito no presente processo, por meio de litígio devidamente e tempestivamente instaurado no presente processo. Ora, eventual revisão no montante de crédito passível de reconhecimento ao sujeito passivo pode impactar diretamente o direito de crédito pleiteado no presente processo. Acresce-se que, como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou genericamente grande parte das glosas autuadas, identificando apenas de forma geral o que seriam os itens glosados, com fulcro apenas na ausência de fundamento legal para tanto. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2005-39 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2005-39 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2005-39 Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente se exsurge quanto a negativa geral trazida pela fiscalização quanto às glosas, sem identificar pormenorizadamente a razão pela qual cada item não foi considerado como insumo. Ademais, quando da apresentação da segunda manifestação de inconformidade, a empresa anexou aos autos Laudo Técnico referente ao processo produtivo da empresa e quadro esclarecendo a aplicação de parte dos itens glosados em seu processo produtivo (conforme petição das e-fls. 572 e ss. – identificam-se itens como nitrogênio gás, Vapor 42, água clarificada e gás natural). Ainda que a fiscalização tenha trazido uma planilha no Despacho Decisório com uma coluna intitulada “MOTIVO DA DESCARACTERIZAÇÃO” (e-fls. 304/307, pela reprodução do relatório fiscal do processo 13502.000220/2005-47), observa-se que essa planilha apenas indica o que seriam, de forma bem geral, os próprios bens glosados. Não se identifica, portanto, razões específicas para que aqueles itens não fossem considerados como insumo, sendo a negativa do crédito justificada pelo fundamento geral trazido pela fiscalização das Instruções Normativas n.º 247/2002 e 404/2004. Diante deste cenário, esta relatora já entendeu em outros casos que caberia ser reconhecida a nulidade do despacho decisório neste item, para que fosse emitido novo despacho para a revisão dos itens glosados à luz do novo conceito de insumo definido pelo STJ. Contudo, uma vez que no presente caso não é possível identificar os reflexos da declaração de nulidade do despacho proferido no processo 13502.000220/2005-47 ao presente processo, para que seja possível confirmar se eventual revisão no entendimento da fiscalização poderá ter impactos concretos sobre o presente processo, entendo que se mostra pertinente que seja oportunizada à fiscalização a revisão das glosas perpetradas à luz do novo conceito, sem prejuízo de uma eventual declaração de nulidade futura, caso permaneça o litígio sobre algum item específico que necessite de uma análise no duplo grau de jurisdição administrativa. Cabe, portanto, à fiscalização avaliar o quadro e o laudo técnico anexados pelo sujeito passivo aos presentes autos quanto a alguns dos itens glosados (e-fls. 572 e ss.) e a eventual revisão de glosas perpetradas considerando a essencialidade ou relevância dos itens para o processo de produção da pessoa jurídica, na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 e o julgamento do STJ (como, por exemplo, os equipamentos de proteção relacionados na planilha elaborada pela fiscalização). Importante que a fiscalização identifique a razão pela qual entende que os itens cuja glosa deve ser mantida não se enquadram no conceito de insumo (conforme relação de itens constante do despacho decisório proferido no processo 13502.000220/2005-47 – e-fls. 304/307), oportunizando à empresa a eventual complementação de documentos que entenda necessário para demonstrar que o item é essencial ou relevante à produção. Por fim, cumpre salientar que não constam dos presentes autos documentos ou informações claras a que correspondem as despesas de cabotagem. Pelo relatório fiscal do despacho decisório, a descrição das despesas de cabotagem é feita como se tratassem de despesas de transporte e inspeção de embarque de navio de carga a granel: 28. Todavia, as despesas com cabotagem não podem ser aqui computadas para fins de apropriação de créditos, pois não se encaixam no conceito de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Em resposta, à fl. 1088, ao questionamento feito, mediante a Intimação SARAC/DRF/CCI n° 0594/2009, sobre o que seriam as despesas de cabotagem, o contribuinte afirmou que as mesmas ”...além de próprio Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2005-39 transporte marítimo (contêineres/isotanques/graneb englobam a necessária e obrigatória inspeção de embarque de navio no caso de carga a granel, bem como a aplicação de Nitrogênio para embarque de produto nos navios de cabotagem a granel, com a finalidade de preencher os espaços vazios do navio e proporcionar estabilidade à carga transportada ” (destaques nossos). (e-fl. 309/310 - grifei) Por sua vez, no Recurso Voluntário a empresa descreve que essas despesas seriam de armazenagem para a transferência de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica (da matriz para uma filial mais próxima ao cliente): 61. Ocorre que, para os efeitos de creditamento, não é possível dissociar a operação de cabotagem, da operação de venda do produto ao cliente localizado em Triunfo/RS. É que, diante do dinamismo do mercado e para manter-se competitiva, a recorrente necessita remeter e estocar o produto produzido pela sua matriz em Camaçari/BA na filial mais próxima do pólo consumidor, localizada em Triunfo/RS, de forma a atender os prazos exíguos de entrega ao cliente. Esse deslocamento da mercadoria é medida intrinsecamente ligada à colocação dos produtos da recorrente no mercado, sem o que a sua comercialização fica inviabilizada. (e-fl. 725 - grifei) Não está claro, portanto, a que se referem essas despesas, sendo importante um esclarecimento por parte do sujeito passivo, com documentos que evidenciem a natureza dessas despesas. Também não constam claras as razões pelas quais a empresa considera que houve eventual equívoco da fiscalização em considerar as informações prestadas no balancete quanto às receitas de exportação quando o correto seriam as receitas registradas no DACON. Entretanto, da forma geral como constam dos presentes autos, não se identifica razões concretas para solicitar a diligência neste item. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP): (i) Oportunize à Recorrente a apresentação de esclarecimentos complementares e documentos quanto: (i.1) às despesas consideradas como insumos que a fiscalização entenda pela necessidade de complementação da documentação; (i.2) às despesas de cabotagem, esclarecendo a natureza dessa despesa, quando ela é paga pela pessoa jurídica e anexando documentos exemplificativos que evidenciem essa natureza. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo relatando os documentos e as informações que foram apresentadas nos presentes autos, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao quadro de insumos e o laudo técnico apresentado pela pessoa jurídica nos autos e a eventual revisão de glosas de insumos perpetradas considerando a essencialidade ou relevância dos itens para o processo de produção da pessoa jurídica, na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000374/2005-39 Especial nº 1.221.170. Importante que a fiscalização identifique a razão pela qual entende que os itens cuja glosa deve ser mantida não se enquadram no conceito de insumo. Caso a fiscalização identifique créditos não constantes do despacho anterior, importante que avalie a possibilidade de serem deferidos nos presentes autos, considerando outros processos administrativos que tratem do mesmo crédito (em especial os processos 13502.000220/2005-47 e 13502.000473/2005- 11). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910874/2011-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/06/2000 a 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social.
Numero da decisão: 9303-011.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/06/2000 a 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS-PASEP/COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.968, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909520/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 74 /2 01 1- 95 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910874/2011-95 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BERJ S.A. (sucessor por incorporação de ALVORADA CARTÕES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads). Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de faturamento das instituições financeiras. Em exame de admissibilidade foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que os acórdãos indicados como paradigma, ao invés de divergirem, convergem com a decisão recorrida, no sentido de que as receitas de intermediação financeira compõem a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelas instituições financeiras; bem como que a decisão recorrida não teria se pronunciado sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910874/2011-95 Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto especificamente quanto ao PIS- PASEP/COFINS pago sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros. Explicitou que houve manifestação do acórdão recorrido sobre o tema, transcrevendo trechos do decisum. No despacho em agravo foi dado seguimento parcial ao recurso especial tão- somente em relação à “exclusão das receitas financeiras de aplicações de recursos próprios da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS, para instituições financeiras”. Foi entendido que a divergência de interpretação da legislação tributária somente alcança as receitas de aplicação de recursos próprios, matéria tratada nos acórdãos paradigmas, não havendo divergência quanto à aplicação de recursos de terceiros. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo da eminente Conselheira relatora. Ocorre, em resumo, que a Dra. Vanessa Marini Cecconello partiu de premissa da qual discordo, qual seja, de que se aplica ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98. O excerto que abaixo transcrevo de seu impecável voto tem a seguinte dicção: No entanto, a existência de repercussão geral quanto à definição do termo “receitas financeiras” para as instituições financeiras, não tem o condão de invalidar a conclusão pela aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no sentido de que pode ser tributado somente o resultado obtido mediante a venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e prestação de serviço. No caso dos autos, os ganhos do Sujeito Passivo decorrentes da aplicação de recursos próprios não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista não decorrerem de prestação de serviços pela instituição financeira, dos quais resultam as receitas típicas de sua atividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910874/2011-95 Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 2 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza 2 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910874/2011-95 de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento. O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata especificamente sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910874/2011-95 acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma dessas elencadas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins por se tratar de receitas típicas da atividade dessas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910874/2011-95 (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 3 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 3 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910874/2011-95 c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência do PIS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720666/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3402-009.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). Os Conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.601, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720392/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T15:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T15:30:18Z; Last-Modified: 2022-01-14T15:30:18Z; dcterms:modified: 2022-01-14T15:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T15:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T15:30:18Z; meta:save-date: 2022-01-14T15:30:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T15:30:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T15:30:18Z; created: 2022-01-14T15:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-14T15:30:18Z; pdf:charsPerPage: 2609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T15:30:18Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.720666/2013-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.608 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). Os Conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.601, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720392/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 06 66 /2 01 3- 53 Fl. 2272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720666/2013-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de COFINS não cumulativa decorrente de pagamento indevido realizado. O crédito foi identificado em DCTF retificadora emitida pelo sujeito passivo. O despacho decisório emitido foi bem sintetizado pela r. decisão recorrida: Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: i) aquisição de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool; e ii) pagamento de frete no transporte de matéria-prima não relacionado à operação de venda de produtos fabricados (açúcar e álcool); e iii) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo distinto da venda de produtos fabricados. (grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade evidenciando a validade dos créditos, por se tratarem de insumos de sua atividade. Esta defesa foi julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Fl. 2273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720666/2013-53 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. São considerados insumos, além do frete pago na aquisição de matéria-prima e insumos, quando suportados pelo comprador, e do frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também as despesas efetuadas para o transporte de matéria-prima ou de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Como se depreende da r. decisão recorrida e como sintetizado pela Recorrente em seu Recurso, os créditos não reconhecidos se referiram a determinadas parcelas não vinculadas à etapa do processo de produção de bens destinados à venda: De acordo com a planilha de “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, foi glosado o montante de R$ 287.334,25 (96,59% de R$ 297.478,26) de créditos com gastos com oxigênio, correia, eletrodo, amortecedor, óleo, filtro, anel retentor, mancal, recuperação e recondicionamento de peças e partes, cilindro, rodas, cabeçote, bomba de água, chassi quinta roda, haste, pistão, embreagem, rolamento, dentre outros, além de óleo diesel e mistura S2000 biodiesel P1000. Resta evidente que, tanto o combustível (óleo diesel, mistura de óleo diesel S2000 e biodiesel P1000) utilizados por caminhões, tratores e máquinas em uso na atividade agrícola de preparação, plantio, manutenção, colheita e transporte de cana-de-açúcar, que se destina como matéria-prima para a fabricação de produtos destinados à venda pela interessada, que constitui uma das etapas de seu sistema produtivo, bem Fl. 2274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720666/2013-53 como os serviços, partes e peças com uso em equipamentos e implementos agrícolas, caminhões, tratores, máquinas pesadas, processo de irrigação, utilizados também na atividade agrícola, são considerados insumos do processo produtivo da contribuinte, entendendo serem essenciais e relevantes a atividade produtiva desenvolvida, devendo, portanto, serem revertidas as glosas efetuadas e restabelecidos os créditos no montante de R$ 272.125,40. Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 15.208,85 (207.181,30 x 7,6% x 96,59%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se (em síntese): “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento/expedição”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário se insurgindo quanto a essa parcela mantida por igualmente se enquadrarem no conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 2275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720666/2013-53 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como visto, grande parte das glosas perpetradas pela fiscalização foram revertidas pela r. decisão recorrida com fulcro no Parecer Normativo RFB/Cosit n.º 5/2018. Vejamos primeiramente as três justificativas trazidas pela fiscalização para as glosas por ela realizadas: Detalhando, o creditamento nas operações realizadas, mencionadas acima, pela pessoa jurídica interessada, é indevido porque: 1. a aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), ou seja, não relacionados à produção de açúcar e álcool, isto é, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 2. o pagamento de frete no transporte de matéria-prima em operação de venda, ou seja, não relacionado à operação de venda dos produtos fabricados (açúcar e álcool), não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 3. a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto, ou seja, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo distinto, inclusive processo agrícola, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo; “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado de Outros Processos – em Maio de 2009” – em anexo) (e- fls. 1.707/1.708) A r. decisão recorrida analisou o item 2 acima no item “Transporte de Matéria-prima”, o que ensejou no reconhecimento integral do crédito no presente processo. Já os itens 1 e 3 em conjunto nos itens “Conceito de insumo”, “Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar” e “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, resultando na reversão parcial das glosas indicadas no relatório acima. Com efeito, ainda que separados no Despacho Decisório, os itens 1 e 3 se referem à mesma motivação trazida pela fiscalização para a glosa dos créditos de insumos: não considerar o processo agrícola como um processo que integraria o processo de produção de açúcar e álcool. De fato, tanto o item 1 (aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado) como o item 3 (aquisição de bens e serviços utilizados como Fl. 2276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720666/2013-53 insumos e manutenção de máquinas e equipamentos) foram glosados por terem sido “utilizados em processo produtivo distinto”, qual seja, o processo agrícola. Contudo, essa motivação foi integralmente afastada na r. decisão recorrida, que devidamente aplicou o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 para reconhecer que a fase agrícola igualmente integra o processo de produção do açúcar e do álcool, como um “insumo do insumo”. Nos termos da r. decisão recorrida: Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar Pois bem. Reportando-se ao entendimento contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, em relação ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabe transcrever o item 37 que, ao tratar dos termos ‘produção’ e ‘fabricação’, cita ‘como exemplos de atividades que promovem o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados podem ser citadas a agricultura, a pecuária, a piscicultura, entre outras”. (...) Claro está, portanto, que os gastos dispendidos nas atividades anteriores à fabricação (atividade agrícola) do bem que será destinado à venda, ou seja, os gastos com a produção da matéria-prima (no caso, a cana-de-açúcar) que será utilizada na produção do bem final (açúcar, álcool, energia etc.), também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para fins de aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) (e-fls. 1.971/1.972) Assim, ao reconhecer que a fase agrícola igualmente deve ser reconhecida para fins de creditamento do PIS e da COFINS, a r. decisão recorrida acabou por veicular as razões pelas quais a integralidade do despacho decisório deveria ser reformado, e não apenas parcelas. E neste aspecto frisa-se que todas as parcelas mantidas pela r. decisão recorrida se referem exatamente à fase agrícola (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”.) Importante salientar que não foram veiculadas quaisquer justificativas específicas no despacho decisório para a glosa desses itens, tratando-se de parcelas glosadas por integrarem o processo agrícola, que no indevido entender da fiscalização não integraria o processo de produção da Recorrente. Inexiste, portanto, justificativa específica para a glosa dessas parcelas que foram mantidas pela DRJ. A razão da glosa foi corretamente enfrentada pela r. decisão recorrida, entendendo que a fase agrícola integra o processo de produção agroindustrial. Trata-se de entendimento que não foi objeto de recurso de ofício e que se encontra em conformidade com a posição reiterada deste CARF 1 . Com fulcro nessas razões, considerando a motivação do Despacho Decisório, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, 1 Vide, a título de exemplo, os acórdãos 9303-011.739, de 17/08/2021, RelatoraTatiana Midori Migiyama, 3301- 010.100, de 27/04/2021, Relatora Liziane Angelotti Meira, 3402-005.280, de 24/05/2018, Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz. Fl. 2277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720666/2013-53 “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004677/2010-25
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 COFINS. ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. CONTRAPRESTAÇÃO. ALCANCE. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 (Súmula CARF nº 107), sendo tributáveis as demais receitas com cunho contraprestacional. O âmbito da atividade própria, alcançada pela isenção, circunscreve-se àquela atividade realizada diretamente pela entidade, ou seja, por sua atuação direta, e que caracterizem atividades de natureza correspondente ao objeto de sua atuação, no caso, de natureza recreativa, cultural e científica.
Numero da decisão: 9303-012.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. CONTRAPRESTAÇÃO. ALCANCE. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 (Súmula CARF nº 107), sendo tributáveis as demais receitas com cunho contraprestacional. O âmbito da atividade própria, alcançada pela isenção, circunscreve-se àquela atividade realizada diretamente pela entidade, ou seja, por sua atuação direta, e que caracterizem atividades de natureza correspondente ao objeto de sua atuação, no caso, de natureza recreativa, cultural e científica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 77 /2 01 0- 25 Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004677/2010-25 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n.º 3403-003.021, prolatado em 27/05/2014, assim ementado na parte que interessa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 COFINS. ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. CONTRAPRESTAÇÃO. ALCANCE. A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da MP no 2.15835/ 2001, aplica-se às “receitas relativas às atividades próprias” da entidade, alcançando, pois, as receitas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades. Precedentes (CSRF, acórdãos 930301.486 e 9303001.869). O âmbito da atividade própria, alcançada pela isenção, circunscreve-se àquela atividade realizada diretamente pela entidade, ou seja, por sua atuação direta, e que caracterizem atividades de natureza correspondente ao objeto de sua atuação, no caso, de natureza recreativa, cultural e científica. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004677/2010-25 Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência existente quanto ao reconhecimento da isenção conferida. às receitas próprias da atividade, ainda que detivessem caráter contraprestacional. O Recurso Especial foi admitido por despacho de fls. 732 a 734. O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda, e caso conhecido que a decisão seja mantida. O Contribuinte também aprestou Recurso Especial, as divergências suscitadas pelo contribuinte e os respectivos acórdãos-paradigmas são os seguintes: 1- Aplicação da regra do § 4° do art. 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial, mesmo sem a existência de pagamentos antecipados 2- Isenção das receitas auferidas pelas sociedades civis sem fins econômicos 3- Inocorrência de preclusão em se tratando de matérias de ordem pública O Recurso do Contribuinte não foi conhecido. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargo Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 732 a 734. Do Mérito. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004677/2010-25 Inicialmente cumpre esclarecer que no presente caso não é caso de aplicação da Súmula n.º 1 do Carf, pois a matéria submetida a apreciação do judiciário não é a mesma que está posta em julgamento. A própria petição inicial que trata da ação anulatória de debito fiscal de fls. 949, especificamente informa que trata de auto de infração referente a valores diversos, senão vejamos: Quanto ao mérito propriamente dito, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional concerne ao entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que as receitas de cunho contraprestacional, decorrentes de prestação de serviços constituem receita própria da entidade autuada, por isso estariam “imunes” à incidência da Cofins. A Fazenda apega-se a uma interpretação – a mesma que foi sugerida pela Coordenadoria do Sistema de Tributação (COSIT) no Parecer Normativo CST nº 5, de 1992, emitido em outro contexto normativo (aliás, bastante anterior à Medida Provisória, de 2001) – que leva a concluir que apenas contribuições sem caráter contraprestacional – ou seja, doações – é que configurariam receita da atividade própria das entidades. Mas esta interpretação já foi superada por este Conselho, inclusive pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais e já está devidamente superada pela aplicação da Súmula CARF nº 107, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 107 Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004677/2010-25 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nessa senda, cabe trazer ainda que o STJ, recentemente, na apreciação do REsp 1.353.111 – RS, em sede de repetitivo, apreciou e definiu o conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, inciso X, da MP 2.158-35/01 – sendo publicada a a seguinte ementa (Grifos Meus): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.15835/ 2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/ 2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004677/2010-25 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.15835/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/ 2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF: (...) 6. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/ 2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (...) Deve ser registrado que o presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004677/2010-25 entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. (...) Ocorre que o referido art. 13, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/ 2001) faz menção a uma série de entidades cujas atividades normais elas inerentes também podem possuir natureza contraprestacional, ainda que sem fins lucrativos. Tal é o caso, para exemplo, das instituições de educação ou de assistência social previstas no art. 12, da Lei n. 9.532/97 e das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis previstas no art. 15, da Lei n. 9.532/97. Em ambas as situações, não por acaso, os artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97 mencionaram que a instituição deve prestar "os serviços para os quais houver sido instituída ". Identificou-se ali , na própria lei, o núcleo do que se chamou de "atividades próprias ", que seriam esses mesmos serviços. Decerto, ao contrário da entidades públicas, que em regra estão proibidas de cobrar mensalidades pelos serviços que prestam, haja vista que a União funciona como sua mantenedora, as entidades privadas têm garantido o direito ao autofinanciamento. Essa natureza contraprestacional inerente e necessária à sobrevivência de tais entidades e constitucionalmente incentivada para que possam atuar de forma complementar ao Estado, inclusive foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao conceder medida liminar na ADIN n. 2.028DF, para suspender a eficácia do art. 55, III e §3º, da Lei n. 8.212/91, inseridos pelo art. 1º, da Lei n. 9.732/98, que exigiram a gratuidade (ausência de contraprestação) como condição para o gozo da imunidade constitucional do art. 195, §7º, da CF/88. (...) Desse modo, não resta dúvida alguma que o conceito extraível da expressão "atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/ 2001), é bem mais amplo que o conceito estabelecido no art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002 e que aquele trabalhado no âmbito do Parecer Normativo CST n. 5, de 22 de Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004677/2010-25 abril de 1992, abarcando algumas, não todas, as atividades contraprestacionais das referidas entidades. (...) No caso, estamos diante de uma entidade que tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/ 2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. Ademais, se extrai do acórdão do STJ que são receitas próprias das entidades, todas aquelas cujos ingressos são destinados ao cumprimento de sua finalidade beneficente. O próprio voto do Ministro Mauro Campbell Marques, ao elaborar o seu raciocínio, transcreveu a ementa do Acórdão CARF nº 3202-000904 e destacou o seguinte trecho da ementa: Com efeito, são muitos os julgados administrativos proferidos no âmbito do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais - CARF no sentido de que o art. 47, § 2o., da IN/SRF no. 247/2002 extrapolou o disposto no art. 14, X, da Medida Provisória no. 1.858/1999 (atual MP no. 2.158-35/2001), fazendo restrição indevida, in litteris: (...) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 1.1.2000 a 31.12.2004 COFINS. IMUNIDADE. ART. 14, X, DA MP no. 2.158-35/2001. ART. 46 DO DECRETO No. 4.524/2002. ART. 99 DO CTN. ATIVIDADE PRÓPRIA. A prestação de serviços e exploração dos bens patrimoniais para auferir receita a ser destinada a suas finalidades assistenciais constitui uma das atividades próprias da entidade beneficente, prevista em seu estatuto social, sendo ilegal restringir o conceito de atividade própria para excluir aquelas que envolvem contraprestação direta, porquanto o Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004677/2010-25 art. 14, X, da MP 2.158-35/2001, e o art. 46 do Decreto no. 4.524/2002 assim não o fizeram. COFINS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7, DA CF/1988. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, X, DA MP no. 2.158-35/2001. SÚMULA CARF No. 2. Os argumentos da recorrente, que passam pela defesa da inconstitucionalidade da legislação que lastreia o auto de infração, por ofensa à imunidade, prevista no art. 195, § 7o., da CF/1988, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF no. 2: Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário provido (Processo no. 13839.001046/2005-58. Acórdão no. 3202-000.904. 2a. TO/2a. CÂMARA/3a. SEJUL/CARF/MF. Rel. Cons. Thiago Moura de Albuquerque Alves. Publicado em 18.11.2013). Por fim, o Acórdão recorrido analisou quais seriam as receitas, senão vejamos: Cumpre, no entanto, verificar se as atividades concretamente realizadas guardam conformidade com o objeto social e manifestam tais naturezas, para assim definir se as receitas auferidas por meio de tais atividade podem ser beneficiadas pela isenção. Passe-se a analisar as receitas tributadas no caso concreto, verificando a natureza das atividades, conforme a descrição existente no Termo de Verificação Fiscal, a partir da fl. 148. Entendo que devem ser excluídas do lançamento as seguintes receitas: 2.11.2.1 Taxas e Inscrições: Consistem em taxas que são cobradas dos associados e dos dependentes para acesso à academia, sauna, piscina e ginásio de esportes, além de taxa cobrada dos associados, dependentes ou acompanhantes caso utilizem-se de toalhas, sabonete e chinelos na sauna. 2.11.2.4 Festejos comemorativos: Nessa conta são registrados os recebimentos de associados para a realização do jantar do Dia do Dentista deduzido dos custos Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004677/2010-25 do mesmo. Os valores creditados na conta correspondem aos valores cobrados dos associados para participação no evento. 2.11.2.8 Reprografias: São receitas decorrentes de cópias xerográficas com desconto obtidas pelos associados. 2.11.3.1 Resultado na Realização de Eventos: Nessas contas são registrados os resultados (receitas menos despesas) dos eventos promovidos pela APCD, tais como os Congressos Internacionais de Odontologia de São Paulo (Ciosp) (...) 2.11.3.2 Faturamento Ciosp Turismo: As receitas referem-se aos recebimentos por hospedagens e viagens de congressistas, associados da APCD, para participação nos Congressos realizados. Os valores registrados a crédito são os valores cobrados dos associados e os valores debitados correspondem aos valores repassados aos hotéis e agências de viagem. 2.11.4.1 Cursos: São receitas decorrentes da participação em cursos ministrados pela EAP. Os cursos são oferecidos para os profissionais associados ou não. Registrese que os cursos são cobrados de associados e não associados e que para não associados os valores, atualmente, devem ser multiplicados por cinco. 2.11.4.3 Receitas da Biblioteca: A Biblioteca conforme descrição anterior faz parte da estrutura da EAP e tem como receitas: a locação de fitas de áudio e/ou vídeo, locação de livros, reprodução de artigos e comutação do acervo da biblioteca para alunos/sócios da APCD e, eventualmente, multas pelo descumprimento dos prazos de locação. 2.11.5.1 Assinantes Revista e Public.: Os valores registrados nessas contas referem-se aos recebimentos por assinaturas de terceiros da Revista da APCD e do Jornal da APCD, respectivamente. A conta 462115 foi utilizada para assinantes da revista em 2004. 2.11.5.2 Publicação de anúncios, Classificados: As receitas referem-se aos recebimentos por anúncios e classificados, contratados por sócios ou terceiros, no Jornal da APCD. 2.11.5.3 Etiquetas: As receitas referem-se às contabilizações entre departamentos e regionais da APCD para a confecção de etiquetas. 2.11.5.5 Public.Anúncios O. Deptos: As receitas referem-se aos valores de publicação de anúncios em 2004. Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004677/2010-25 2.11.5.7 Indicador Profissional: Os valores registrados nessas contas referem-se aos anúncios profissionais de associados na APCDEAP, Revista da APCD e Jornal da APCD, respectivamente. 2.11.5.8 Taxas uso ou similar: Os valores referem-se às receitas por anúncios on line de terceiros no portal da APCD. 2.11.6 Receitas do Centro Técnico Educacional: O Centro Técnico Educacional (CTE) é mantido pela APCD e está autorizado a ministrar cursos profissionalizantes desde 1993. Tendo como objetivo proporcionar a educação, qualificação, requalificação, aperfeiçoamento, especialização e atualização nos níveis básico, técnico e tecnológico. As atividades acima se referem todas a atividades próprias, ou seja, resultado da atuação direta da instituição, e que têm natureza ou recreativa, ou cultural, ou educacional ou científica. (...) Lembrando que pelo Estatuto da APCD verifica-se que ela é uma sociedade civil, sem fins econômicos que tem por finalidade o desenvolvimento de atividades associativas, científicas, culturais, esportivas, assistenciais, sociais e de lazer, e não tendo a entidade “fins econômicos”, e desta feita, enquadra- se, perfeitamente na hipótese da isenção” (fl. 422) Portanto, deve-se reconhecer como receitas próprias de uma entidade aquelas que custeiam o desempenho de sua atividade, ou seja, as contraprestações por meio das quais são suportadas as suas atividades recreativas, culturais, científicas e educativas. Não é razoável esperar que as entidades devam sobreviver a custa de doações de terceiros desinteressados, ou seja, da liberalidade alheia. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial Fazenda. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.004677/2010-25 Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000081/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. Saneamento dos vícios apontados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. CONTA EM CO-TITULARIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO COTITULAR. SÚMULA CARF Nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.
Numero da decisão: 2201-009.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.012, de 02 de dezembro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores dos créditos identificados em contas bancárias para os quais o co-titular não foi intimado a comprovar suas origens. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. Saneamento dos vícios apontados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. CONTA EM CO-TITULARIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO COTITULAR. SÚMULA CARF Nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.012, de 02 de dezembro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores dos créditos identificados em contas bancárias para os quais o co-titular não foi intimado a comprovar suas origens. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Saneamento dos vícios apontados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. CONTA EM CO-TITULARIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO COTITULAR. SÚMULA CARF Nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.012, de 02 de dezembro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores dos créditos identificados em contas bancárias para os quais o co-titular não foi intimado a comprovar suas origens. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 81 /2 00 9- 54 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000081/2009-54 Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração da decisão proferida na sessão de 2 de dezembro de 2020, esta colenda Turma proferiu o acórdão 2201-008.012, cujo relatório transcrevo: Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 401/406 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração (fls. 06/27) lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do exercício 2006, no montante de R$ 199.582,52 assim composto: R$ 95.874,78 de imposto, R$ 31.801,66 de juros de mora (calculados até 30/01/2009) e R$ 71.906,08 de multa proporcional (passível de redução). O lançamento decorre da apuração de “Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Com Origem Não Comprovada” (fls. 08/10), conforme detalhado no Relatório Fiscal e seus Anexos que integram o presente Auto de Infração. De acordo com a autoridade lançadora, o Termo de Início de Fiscalização foi recebido pelo contribuinte em 13/03/2008, mas este não apresentou qualquer resposta ou solicitação para prorrogação de prazo. Por conseguinte, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal, regularmente recebido em 09/05/2008, para o qual também não houve qualquer manifestação do contribuinte. Foi então efetuada a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, conforme legislação vigente, e, de posse de todo o material recebido, foram constatados diversos indícios de omissão de rendimentos, os quais foram levados ao conhecimento do sujeito passivo ora fiscalizado mediante Termo de Constatação e Intimação Fiscal recebido em 12/08/2008. Após a prorrogação de prazo concedida pela fiscalização, o contribuinte apresentou resposta ao constatado mas não comprovou a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias e/ou aplicações, limitando-se a elaborar uma planilha/tabela com suas justificativas. A fim de dirimir qualquer dúvida, foi lavrado um Termo de Reintimação Fiscal, recebido pelo contribuinte em 19/12/2008, solicitando a apresentação de todos os comprovantes das alegações/justificativas por ele apresentadas. Em resposta final, o contribuinte deixou de apresentar os elementos comprobatórios dos depósitos efetuados em suas contas bancárias e aplicações, o que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento em 26/02/2009 (fls. 381/382), o autuado apresentou impugnação em 20/03/2009 (fls. 387/396), por intermédio de seu procurador (fls. 397/399), com os argumentos a seguir sintetizados. a) Defende que o Auto de Infração carece de eficácia no processo investigatório que precedeu sua lavratura, uma vez que, embora alertados sobre a presença de devedores Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000081/2009-54 solidários nas contas bancárias, que são todas conjuntas, e nos cartões de crédito (dependentes), os Srs. Auditores Fiscais optaram por ignorar tal fato. b) Alega que levou espontaneamente aos autos todos os extratos de suas contas bancárias, bem como os extratos analíticos de seus cartões de crédito, e que não se manifestou ante as primeiras indagações em razão dos prazos concedidos serem curtos para o levantamento das informações junto às instituições financeiras. c) Afirma que todas as contas bancárias são conjuntas com Gustavo C. Escudero. d) Expõe que as alegações por ele apresentadas representam a verdade das operações, mas foram ignoradas pelos senhores auditores, que chegaram a classificar como “curiosa argumentação” a troca de cheques para terceiros mesmo ficando claro que o objetivo era o de promover nas contas correntes o aumento da movimentação financeira visando à obtenção de crédito barato junto às instituições financeiras, prática esta bastante conhecida e usual no mercado. e) Insurge-se contra a investigação e a constituição do crédito tributário com base exclusivamente em depósitos bancários, apresentando doutrina e jurisprudência sobre o tema. f) Por fim, solicita o cancelamento do presente auto de infração, com extinção do pretendido crédito tributário, uma vez que não houve a correta identificação de todos os envolvidos, ou, ainda, a reconsideração quanto às alegações, levando à tributação apenas o valor de R$ 120.600,00 oriundo da venda da máquina agrícola com a apuração do efetivo ganho de capital. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 401): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao contribuinte apresentar na sua defesa todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/09/2012 (fl. 410) e apresentou recurso voluntário de fls. 412/413 (em 18/10/2012) em que alega, em apertada síntese: (a) questiona a presunção legal; b) existência de devedores solidários e c) abertura de conta corrente assinada e datada de 2000. Na sessão de 2 de dezembro de 2020, esta colenda Turma proferiu o acórdão 2201-008.012, em que considerou o recurso voluntário intempestivo. O contribuinte apresentou petição (fl. 430) que foi recepcionada como embargos inominados, uma vez que partiu-se da premissa de que o contribuinte teria sido intimado na data Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000081/2009-54 da postagem, quando a data correta da ciência teria sido no dia 19/09/2012, sendo tempestivo o recurso voluntário apresentado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários – Presunção Legal Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ou seja, era ônus do contribuinte comprovar o consumo da renda. Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000081/2009-54 "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, por meio do RE 855.649 (TEMA 842): RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Publicação: 13/05/2021 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000081/2009-54 Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000081/2009-54 Existência de devedores solidários e Abertura de conta corrente assinada e datada de 2000 De acordo com o contribuinte, não houve a intimação da co-titular de contas bancárias. Ressalte que há declaração do Citibank (fl. 465) e Unibanco (fl. 467) que informam que as contas eram de co-titularidade com a Sra. Virginia Inês Fry Minerbo, portadora do CPF 532.980.988-68. Consta dos autos ainda, solicitação do contribuinte recorrente de que deveria haver a intimação da Sra. Virgínia Inês Fry Minerbo para informar sobre o depósitos constantes nas contas bancárias em co-titularidade e não consta nos autos a informação de que isso tenha sido feito. Sendo assim, deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF nº 29: Súmula CARF nº 29 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas: 1) Conta corrente n° 387258 – do Banco Citibank S/A e 2) Conta corrente n° 195019-0 - Unibanco — União de Banco Brasileiros S/A. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento, os valores referentes às contas: 1) Conta corrente n° 387258 – do Banco Citibank S/A e 2) Conta corrente n° 195019-0 - Unibanco — União de Banco Brasileiros S/A. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10480.726747/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 67 47 /2 01 2- 31 Fl. 9008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 9009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram Fl. 9010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Fl. 9011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Relatório proferido. Fl. 9012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 9013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 9014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 9015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 9016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 9017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 9018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 9019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 9020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 9021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 9022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 9023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 9024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 9025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 9026DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 9027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 9028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 9029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.459 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 9030DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901248/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termo do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termo do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de declaração de compensação de IPI pago indevidamente ou a maior, relativo ao período de apuração Janeiro/2009, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação dos débitos do período. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte alegou que informou erroneamente o débito em DCTF, razão da divergência encontrada. Juntou a DCTF original e o Darf. O processo foi encaminhado para a Delegacia de Julgamento da Receita Federal, mas, antes do julgamento, o contribuinte solicitou a juntada de uma complementação à defesa inicial. Requereu, preliminarmente, a reunião dos cinco processos que tratavam das diversas compensações parciais relativas ao mesmo Darf e o conhecimento da documentação juntada naquele momento, em razão do princípio da verdade material e por se tratar de matéria de fato. Em relação ao mérito, alegou que o saldo devedor de R$ 35.392,66 na DCTF era, em verdade, um saldo credor erroneamente informado como devedor. Tratava-se de mero erro de fato e, para comprovar, juntava cópia do Livro Registro de Apuração do IPI. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 01 24 8/ 20 09 -2 1 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901248/2009-21 A Delegacia de Julgamento em Recife decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista a não comprovação da existência do direito creditório. O Acórdão DRJ nº 11-39.719 foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, a exemplo da DCTF, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 27.05.2013, conforme Aviso de Recebimento à fl. 104, e protocolizou o Recurso Voluntário em 26.06.2013, conforme carimbo aposto pelo Setor de Protocolo na capa do Recurso - fl. 105. No Recurso Voluntário a recorrente apontou que, a despeito de ter juntado a cópia do Livro RAIPI no aditamento à Manifestação de Inconformidade, tal documento não foi considerado pela DRJ, que a ele não fez menção, além de fundamentar o indeferimento do pleito em ausência de prova. Entendia que tal proceder ensejaria a anulação do julgado, mas, em razão de apenas retardar a solução do litígio e em decorrência de já existir nos autos documentação suficiente para a demonstração do direito, pleiteava a reforma do Acórdão e o reconhecimento do crédito em sua integralidade. Juntou doutrina e jurisprudência, do CARF e da DRJ, relativa a erro de fato. Requereu novamente a reunião dos cinco processos relativos ao mesmo Darf. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma breve recapitulação dos fatos. Diante de uma Manifestação de Inconformidade extremamente frágil, com explicações incompletas e desacompanhada de qualquer documento probatório, resolveu o contribuinte solicitar a juntada de uma nova peça de defesa, ou de um complemento de defesa, mais robusto, com explicações sobre a ocorrência de um mero erro (o saldo credor de IPI foi declarado e pago como se fosse saldo devedor) e a juntada de cópia do Livro RAIPI do mês de referência, acompanhado do pedido para o conhecimento desta documentação suplementar. Ressalte-se que essa juntada se deu quando o processo já estava na DRJ, mas cerca de um ano antes da realização do julgamento. A DRJ julgou como se esses documentos não existissem, fundamentando o indeferimento na ausência de provas. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901248/2009-21 A recorrente protestou contra a desconsideração da documentação apresentada intempestivamente, afirmando que os documentos tiveram a juntada atestada pela fiscalização por meio do Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Entendia que a ausência de menção aos documentos ensejaria a anulação do julgado. No entanto, considerava que a anulação apenas retardaria o processo e, tendo em vista a certeza da existência do crédito, pleiteava apenas a sua reforma no julgamento em segunda instância. Necessário esclarecer inicialmente que a juntada realizada por setor administrativo não representa o conhecimento do conteúdo da peça recursal, mas tão somente a “incorporação” dos documentos ao processo. Sobre o conhecimento dessa documentação, o relator deveria realmente ter se pronunciado, mesmo que para declarar a preclusão. Sendo conhecido ou não, o documento continuaria juntado ao processo. Contudo, o relator não se pronunciou, assim como não fez qualquer menção ao RAIPI ou ao pedido de reunião dos processos. E, por outro lado, fez menção à juntada de uma DCTF retificadora que não existe nos autos – o contribuinte juntou apenas a DCTF original (e requereu que fosse retificada de ofício de acordo com o RAIPI). A meu ver, não se trata de um ato deliberado, mas de lapso. Creio que o relator simplesmente não se apercebeu da documentação juntada extemporaneamente. Em princípio caberia a anulação do acórdão recorrido pelas diversas omissões, como pontuou a recorrente. Todavia, tendo ela manifestado expressamente sua contrariedade a esse encaminhamento, entendo que devemos acatar sua vontade e prosseguir com o julgamento. A nulidade por omissão tem relação com o cerceamento do direito de defesa. Quando a própria parte se dirige ao Colegiado para requerer que não se aplique a nulidade, entendo que o faça tendo em vista o seu melhor interesse e que sua defesa não foi prejudicada. Em que pese a apresentação tardia, entendo que a documentação juntada antes da apreciação pela DRJ pode ser conhecida. A partir dessa premissa faço as proposições deste caso. A cópia do RAIPI demonstra exatamente o que afirma a recorrente, mas não podemos julgar a lide sem que seja realizada a validação dessa documentação pela fiscalização, bem como o seu cotejo com demais documentos contábeis e/ou fiscais. Por esse motivo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: 1. analise a declaração de compensação tendo em vista os documentos juntados aos autos, intimando o contribuinte a apresentar documentação complementar, se necessário; 2. apresente conclusão sobre o direito creditório; 3. dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13501.000663/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 00 06 63 /2 00 9- 71 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000663/2009-71 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.148,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 10/12/2009 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 38, tendo protocolizado a impugnação de fls. 01/04 em 28/12/2009, onde a interessada: Com relação a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, com glosa no valor de R$ 1.773,20 (fls. 34/35), afirmou o seguinte: “Destarte, por um lapso o Contador, informou que a Despesa Médica no valor de R$ 1.773,20 era com a Saeb Planserv, CNPJ 13.323.274/0001-63, quando na realidade foi com a Sul América, conforme comprovantes de pagamento do Ano de 2007 ora anexados. A bem da verdade, Filipe Rabello Noya da Silva também passou a ser dependente da declarante na Saeb Planserv e neste é realizado o desconto pelo direito ao uso da Assistência Médica e Odontológica, conforme contra cheque da declarante em anexo.” “Comprovante com Certidão de Transferência de Guarda Judicial, sentença favorável, através processo judicial na 1ª Vara Cível da Comarca de Alagoinhas de nº. 939349- 9/2006;” “Comprovante de pagamento do Plano de Saúde Sul América do menor Filipe Rabello Noya da Silva em 2007 conjuntamente com sua genitora que não trabalha e também é dependente da Declarante;” A contribuinte anexou aos autos as cópias de documentos constantes das fls. 11/22. Com relação a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, com glosa no valor de R$ 16.000,00 (fl. 33), a contribuinte em sua impugnação não se manifestou a respeito, não tendo anexado aos autos documento algum em sua defesa. Desta forma, considera-se portanto, incontroverso o Lançamento nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1.972, transcrito abaixo: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 18/02/2014, no acórdão 12-63.231, às e-fls. 46 a 53, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 64 a 78, alegando, em síntese: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000663/2009-71  Todas as deduções de despesas médicas estão devidamente comprovadas;  A despesa de R$1.773,20 era com a SULAMERICA, e não com a PLANSERV, como declarou o contador;  A despesa é de seu dependente;  requer o cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 19/03/2014, e-fls. 82, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 28/03/2014, e-fls. 64, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de pensão alimentícia judicial. A DRJ atesta que o contribuinte não insurge-se face a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, nos seguintes termos: Nas fls. 19/21 constam cópias de boletos do Plano de Saúde da Sul América Companhia de Seguro Saúde, pertinente ao ano de 2007 (janeiro a abril e junho a dezembro) tendo como beneficiários Carla Rabello Noya e Filipe Rabello Noya da Silva. Ocorre que em consulta a Declaração de Ajuste Anual da interessada (fls. 26/30), vemos constar apenas um dependente: Filipe Rabello Noya da Silva, neto da interessada e do qual a mesma detêm o Termo de Guarda (fl. 16). Ao contrario do alegado pela contribuinte em sua impugnação, Carla Rabello Noya não consta como sua dependente (fl. 29). Desta forma, mesmo levando em conta o erro (sanável) no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual, quando a contribuinte declarou a pessoa jurídica Saeb Planserv ao invés da pessoa jurídica Sul América Companhia de Seguro Saúde, não é passível de identificação a parcela dos pagamentos mensais do referido Plano de Saúde pertinentes a seu neto e dependente, das parcelas referentes a sua filha e não dependente, (portanto não dedutível) em sua Declaração de Ajuste Anual. Deve ser destacado, que consta das fls. 44/45, Termo de Intimação Fiscal nº 2008/637807707282442, recebido pela interessada (fl. 43), onde era solicitado dentre outros documentos: “Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com Planos de Saúde com valores discriminados por beneficiário.” Vemos que os boletos de fls. 19/21 anexados aos autos pela interessada não atendem ao solicitado, tornando impossível aferir o valor pertinente a seu dependente Da dedução de despesas médicas Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000663/2009-71 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000663/2009-71 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000663/2009-71 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000663/2009-71 Não comungo do entendimento da DRJ e considero os comprovantes de pagamento colacionados às e-fls. 19 a 21, como suficientes para demonstrar as despesas médicas no valor de R$1.773,20. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da despesa médica em litígio. De acordo com o art. 80, §1º, II, e §5º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas com plano de saúde restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, titular do seguro, relativos às sua próprias contribuições, às contribuições dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e às contribuições de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Assim, não havendo nos autos documento emitido pela seguradora com os valores discriminados por beneficiário do plano, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Considerando que os argumentos da recorrente já foram enfrentados no julgamento de primeira instância de forma clara e ao amparo da legislação aplicável, adoto as razões de decidir do Colegiado a quo, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com destaque para o seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 51/52): Nas fls. 19/21 constam cópias de boletos do Plano de Saúde da Sul América Companhia de Seguro Saúde, pertinente ao ano de 2007 (janeiro a abril e junho a dezembro) tendo como beneficiários Carla Rabello Noya e Filipe Rabello Noya da Silva. Ocorre que em consulta a Declaração de Ajuste Anual da interessada (fls. 26/30), vemos constar apenas um dependente: Filipe Rabello Noya da Silva, neto da interessada e do qual a mesma detêm o Termo de Guarda (fl. 16). Ao contrario do alegado pela contribuinte em sua impugnação, Carla Rabello Noya não consta como sua dependente (fl. 29). Desta forma, mesmo levando em conta o erro (sanável) no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual, quando a contribuinte declarou a pessoa jurídica Saeb Planserv ao invés da pessoa jurídica Sul América Companhia de Seguro Saúde, não é passível de identificação a parcela dos pagamentos mensais do referido Plano de Saúde pertinentes a seu neto e dependente, das parcelas referentes a sua filha e não dependente, (portanto não dedutível) em sua Declaração de Ajuste Anual. Deve ser destacado, que consta das fls. 44/45, Termo de Intimação Fiscal nº 2008/637807707282442, recebido pela interessada (fl. 43), onde era solicitado dentre outros documentos: “Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com Planos de Saúde com valores discriminados por beneficiário.” Vemos que os boletos de fls. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000663/2009-71 19/21 anexados aos autos pela interessada não atendem ao solicitado, tornando impossível aferir o valor pertinente a seu dependente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.720364/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2008, 09/05/2008, 10/06/2008, 01/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2008, 09/05/2008, 10/06/2008, 01/07/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF No 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2008, 09/05/2008, 10/06/2008, 01/07/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF no 187.
Numero da decisão: 3401-010.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-07T14:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-07T14:58:12Z; Last-Modified: 2022-01-07T14:58:12Z; dcterms:modified: 2022-01-07T14:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-07T14:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-07T14:58:12Z; meta:save-date: 2022-01-07T14:58:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-07T14:58:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-07T14:58:12Z; created: 2022-01-07T14:58:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-01-07T14:58:12Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-07T14:58:12Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720364/2013-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.325 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente YAMANECO YACON CARGA AÉREA LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2008, 09/05/2008, 10/06/2008, 01/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2008, 09/05/2008, 10/06/2008, 01/07/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2008, 09/05/2008, 10/06/2008, 01/07/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 64 /2 01 3- 62 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720364/2013-62 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF n o 187. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Considerando que Agente de Carga denominado YAMANECO YACON CARGA AEREA LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 59.583.427/0001-02, conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, no período de 16/04/2008 a 01/07/2008, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CEs mercante constam do anexo a este auto e, de forma resumida, demonstram o que segue: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720364/2013-62 1 - QUANTITATIVO DE CE MASTER QUE FORAM OBJETO DE AUTUAÇÃO: 7 2 - QUANTITATIVO DE CE HOUSE VINCULADOS AOS CE MASTER: 7 3 - EXTRATIFICAÇÃO POR TIPO DE OCORRÊNCIA: OCORRÊNCIA (POR CE HOUSE) QUANTIDADE INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 7 Apesar da planilha anexa a este auto ser objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, a título exemplificativo, são juntados os extratos dos seguintes CEs: 180805096957125 e 180805115663470. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; • Houve cerceamento de defesa por falta de provas; • A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 16-92.769 - 17ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 124 a 137) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento em 10/03/2020 ao receber a Intimação n o 901352/2020, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 075), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 089 a 125) em 31/03/2020, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 077). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, na ordem trazida na peça recursal, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720364/2013-62 a) seria ilegítima para figurar no auto de infração objeto desta ação, pois, apesar de não discutir que o agente de carga tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, “isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação”, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, além do que “o que a lei prevê é que somente o transportador pode ser responsabilizado em nome próprio”; b) não há o que se cogitar nem solidariedade tributária, “pois não se pode confundir a responsabilidade solidária pelo imposto de importação do representante do transportador estrangeiro (DL 37/66, 32, par. único, b), com as multas do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66”; c) a autoridade autuante menciona a existência de documentos anexos, os quais teoricamente demonstrariam o ilícito praticado pela empresa, mas, compulsando o processo fiscal, não se verifica a juntada de quaisquer destes anexos e, “embora o auditor mencione que tais documentos estão anexados aos autos, não é possível, todavia, encontrá-los”, fato que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla e gerando, portanto, cerceamento de defesa; d) nos presentes autos, a suposta infração cometida pela recorrente data de 2008 e “o presente procedimento se iniciou em 2013, quando houve a apresentação tempestiva de impugnação”, mas, após juntada de documentos em 2014, este “FICOU SEM ANDAMENTO POR MAIS DE 7 ANOS (!!!) uma vez que o acórdão foi proferido somente em março de 2020”, razão pela qual teria ocorrido a prescrição intercorrente do procedimento administrativo pela desídia da administração pela aplicação da Lei n° 9.873/1999; e) no caso em epígrafe, a penalidade estaria sendo aplicada “sem se atentar para os artigos 112, inciso III, e 136 e 137 do Código Tributário Nacional, fazendo com que a responsabilidade da Recorrente seja inteiramente objetiva, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano”; e f) no acórdão recorrido foi decidido que "não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória", mas sua aplicação seria de rigor, visto que a única exceção à não aplicabilidade da denúncia espontânea seria no caso de perdimento da mercadoria, como prevê o artigo 102, §2°, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010; Nesses termos, entende que o cancelamento do auto de infração seria imprescindível e requer que esta Turma “se digne de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões retro demonstradas, e com supedâneo na legislação em apreço, e na jurisprudência produzida pela Colenda Instância Administrativa acima citada, decretando a improcedência do lançamento e determinando, por via de consequência, o cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima justiça”. É o Relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720364/2013-62 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicia sua argumentação arguindo a nulidade do Auto de Infração em decorrência de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração e cerceamento de direito de defesa pela ausência de juntada de documentos comprobatórios, pela autoridade aduaneira, do cometimento da infração. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que a recorrente tem arguido desde o início do contencioso cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação em decorrência de sua natureza de agente de carga, e não de transportador. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não vejo qualquer mácula formal no Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação de descumprimento de prazo para a prestação de informações sobre desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prática legalmente tipificada como infração com penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. Vejo que a autoridade aduaneira informou que a planilha apresentada como anexo seria objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, juntando ainda os extratos dos Conhecimentos de Embarque (CE) eletrônicos (fls. 012 a 015) que apontam com total clareza o descumprimento dos prazos estabelecidos pelas normas. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto a ilegitimidade passiva, a matéria será tratada juntamente com a análise do mérito. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720364/2013-62 Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 2 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga aérea prestadas pela recorrente nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", nos seguintes termos (fls. 011): A recorrente não questiona o descumprimento dos prazos estabelecidos. Argui-se no Recurso Voluntário: (1) nulidade do Auto de Infração, pela não juntada dos documentos comprobatórios, já tratada linhas acima; (2) ilegitimidade passiva do agente de carga, já que a penalidade se aplicaria somente ao transportador agindo em nome próprio; (3) denúncia espontânea, pela prestação da informação antes de iniciado procedimento fiscal; (4) prescrição intercorrente pelo decurso de mais de seis anos entre a impugnação e a decisão administrativa de primeira instância; (5) ausência de culpa no descumprimento do prazo. Não vejo qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para reforma da decisão recorrida. Os temas são de amplo conhecimento e de jurisprudência pacífica neste E. Conselho. Inicialmente o agente de carga defende que seria ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720364/2013-62 previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea “e, do Decreto-Lei n o 37/66. De pronto já se extrai que a base legal da penalidade, transcrita linhas acima, expressamente estabelece que esta se aplica ao agente de carga. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 3 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. Ressalte-se, ainda, que o tema foi objeto de súmula recente deste Conselho. A Súmula CARF n o 187 Súmula CARF n o 187 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420”. A recorrente também defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo fatos deterem transcorrido mais de seis anos entre a formalização da autuação e a decisão de primeira instância. Também não é bem assim. Também já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inadmissível a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, de sorte que não se aplica o disposto no §1 o art. 1 o da Lei n o 9.873/1999 4 . A matéria já é objeto de 3 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) 4 Lei n o 9.873, de 1999 “Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720364/2013-62 Súmula, na qual se manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto-Lei n o 822/1969; Lei n o 10.336/2001; e art. 768 5 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Bem, a obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. A recorrente insurge-se contra a autuação arguindo que estaria amparada pelo ocorrência da denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art.102 do Decreto-Lei n o 37/1966. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. 5 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720364/2013-62 Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). Súmula CARF n o 126 “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010”. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802- 001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720364/2013-62 visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Bem, da tabela trazida pela fiscalização aduaneira se extrai que todas as informações foram prestadas após o prazo de quarenta e oito horas anteriores à chegada do veículo. Não se questionam os dados trazidos pela fiscalização aduaneira. De rigor a aplicação da penalidade. Desta forma, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722423/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/12/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-011.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 24 23 /2 01 3- 57 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722423/2013-57 Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO, pelo Acórdão nº 12-094.900,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) O auto de infração não atendeu às exigências legais contidas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque não há descrição dos fatos (artigo 10, III Decreto 70.235/72).pois os fatos descritos não caracterizam a infração apontada ; b) não ocorreu dano ao erário, portanto a penalidade aplicada desrespeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. c) A denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. A ora Recorrente apresenta, ás e-fls.72/75, decisão judicial corporificada em concessão de tutela antecipada na ação judicial de nº 000-5238-86.2015.4.03.6100, em trâmite junto á 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, da qual extraímos os seguintes excertos : Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722423/2013-57 É o que bastava relatar. Voto Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722423/2013-57 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, cumpre os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A ação judicial apresentada pela Recorrente foi intentada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), como se verifica da cópia trazida aos autos pela Recorrente. Também se verifica que a tutela jurisdicional foi concedida ás associadas da autora pelo descumprimento de obrigações acessórias. Entretanto, não consta dos autos documento devidamente certificado, que comprove ser a ora Recorrente componente do quadro associativo da entidade autora da ação judicial, que garanta á Recorrente o benefício da decisão judicial. O ônus de provar a existência de seu direito recai sobre a alegante, conforme determina o artigo 373 da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, portanto, a decisão judicial não atinge a Recorrente. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 – APLICAÇÃO DA SCI COSIT Nº 2/2016. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração decorre do fato de que a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação no Conhecimento Eletrônico (CE) CE MASTER nº 160905157936003/ CE HOUSE nº 160905158130320. Verificamos na planilha anexa ao auto de infração, a informação da retificação citada : Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722423/2013-57 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722423/2013-57 Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Para o caso em exame, pelos motivos expostos, deve ser cancelada a autuação. Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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