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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8360655 #
Numero do processo: 10183.005033/96-88
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ITR Período de apuração: 1995 NOTIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu (Súmula CARF n° 21). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu (Súmula CARF n° 21). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS Á,LBÉR1 O F 'E TAS BA ã O- Presidente n 11 így„. (I '2111‘ JULIO CESA EIRA GUMES — Rel. or EDITADO EM: di MAl 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 7', inciso II. do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 1998. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão que, por maioria de votos, declarou a nulidade da notificação fiscal por vicio formal No caso, a nulidade foi declarada pelo fato de faltar a identificação da autoridade fiscal que realizou o lançamento. Seguem unenta e trechos do relatório/voto pertencentes ao acórdão recon-ido: ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PEENO — 00.002/2001. Nulidade do lançamento. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na firma do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberto Maria Ribeiro Aragão. •" Não obstante, há que se ressaltar, preliminarmente, o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" (11. 09), segundo preconiza o Art.11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: ,• "I— omissis; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo Ou função e o número da matricula.(g.n) Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 2 • Processo ri° 10183.005033/96-88 CSRE-T2 Acórdão n.° 9202-00.634 Fl. 2 O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identuticação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado; em conseqüência, não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tomando-o, por isso, nulo por vicio fonnaL ••• Assim sendo, como conseqüência do reconhecimento da nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Apresenta a Fazenda Nacional como paradigma: Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dado Provimento Parcial Por Maioria Data da Sessão 07/06/2001 Relator(a) PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR N° Acórdão 302- 34831 Tributo /Matéria Decisão Por maioria de votos, rejeitou- se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora . No mérito, Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto do Conselheiro relato. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Ementa O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabecern) e, portanto, não se sujeita às regras troçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido. Após negativa de seguimento ao seu recurso, a Fazenda Nacional agravou a decisão, do que foi acolhido o agravo para o regular processamento e julgamento do especial. Regularmente intimado do Acórdão, do recurso especial interposto, do agravo e dos despachos, o contribuinte apresentou contra-razões, reiterando as alegações apresentadas, a nulidade e rebatendo o conhecimento do recurso. É o breve relato. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator De fato, restou comprovada a divergência jurisprudencial e o recurso é tempestivo bem como o agravo. No caso, a nulidade foi declarada pelo fato de faltar a identificação da autoridade fiscal que realizou a notificação. Considerando a Súmula CARF n°21, DOU de 22/12/2009: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Inclino-me ao entendimento nela manifestado para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como vir. ii !I 1 ltà -- Julio à ' k• -ira Gomes -Relator\!\ \ l 1 _ . 4

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8960357 #
Numero do processo: 13896.900171/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.732, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900178/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.732, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900178/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 71 /2 01 7- 00 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. Ato contínuo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte improcedente em vista da inexistência de amparo legal para exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e À COFINS. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Em suma, a Recorrente sustenta que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições não cumulativas para o PIS e a COFINS, apresentando jurisprudência e doutrina a respeito. Pela leitura dos autos, resta evidente a inexistência de nulidade do procedimento fiscal prevista no art.59 do Dec.70.235/72, vez que o despacho decisório foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal) e se encontra devidamente motivado, com os fatos (falta de previsão legal) que ensejaram o indeferimento do pedido e a indicação do enquadramento legal, o que permitiu à Autuada exercer plenamente o seu direito de defesa, como de fato fez, por meio, da interposição dos recursos previstos no contencioso administrativo. Quanto a não intimação da empresa no decorrer do procedimento de verificação do crédito para se pronunciar sobre o indeferimento do crédito, tal procedimento não é obrigatório pela Autoridade Fiscal que faz a análise do crédito, em vista do contido no art. 76 da IN SRF nº 1.300/2012, in verbis: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (negrito nosso) Além disso, vale ressaltar que o direito ao contraditório e ampla defesa é exercido no contencioso administrativo e não necessariamente na fase da análise do crédito, como quer a Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, no presente voto, revejo meu entendimento expresso na Resolução nº3402-002.543, no qual propus o sobrestamento do julgamento até o deslinde do RE nº 592.616 naqueles processos onde havia a discussão sobre a exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições aos PIS e a COFINS. À época, segui a mesma orientação que essa colenda Turma Colegiada vinha adotando quanto aos processos em que eram discutidos a exclusão do ICMS na base de cálculo, estes dependentes do julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706, conforme fundamentos expostos pela Conselheira Thais de Laurentiis no acórdão nº3402-002.306. Eis os motivos que levaram ao sobrestamento proposto na referida Resolução: Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. (...) Ocorre que, embora as questões discutidas nos dois REs (RE nº592.616 e RE nº574.706) sejam análogas, como afirmado pelo Relator Celso de Melo em manifestação no RE nº592.616, entendo que, na esfera administrativa, não se deve dar o mesmo deslinde (sobrestamento) aos casos contendo as matérias neles discutidas, isso porque os citados REs se encontram em momentos processuais distintos. Como se sabe, o mérito da discussão do RE 574.706 (Tema 69) foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Na sistemática da repercussão geral, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O referido julgado, embora não tivesse transitado em julgado, já vinha sendo aplicado por algumas Turmas do CARF nas suas decisões a respeito da matéria. No entanto, por conta dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional, permaneciam dúvidas sobre imediata aplicação do julgado do STF aos processos administrativos , em vista de possivelmente ocorrer modulação dos efeitos da decisão no julgamento dos referidos embargos, como de fato ocorreu, assim demonstrado na decisão recente: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 Assim, entendo que, diante da incerteza que se apresentava quanto à questão citada à época, essa colenda Turma sobrestou, prudentemente, os processos julgados dessa matéria até o trânsito em julgado do RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). No que concerne ao RE nº592.616 (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), após o julgamento do RE 574.706, com desfecho favorável aos Contribuintes, no sentido de determinar a não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições, o RE 592.616 foi à plenário virtual pleno em 03/08/2020 para julgamento. Em voto proferido, o Relator, Ministro Celso de Melo, deu provimento parcial ao recurso, aduzindo que impõe-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando-se que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal – firmado em sede de repercussão geral a propósito do ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69/STF) – revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado. Em 19/08/2020, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli. Em 01/12/2020, os autos foram devolvidos, encontrando-se atualmente apto para seguimento do julgamento com a manifestação dos demais Ministros. Embora as questões julgadas em ambos os REs tenham suas semelhanças no mérito discutido, observa-se que se encontram em momentos processuais bem distintos, vez que, no caso do RE nº592.616, sequer foi proferida decisão do STF sobre a matéria, o que afasta a utilização de qualquer dos argumentos aplicados por esta Colenda Turma para o sobrestamento daqueles casos julgados envolvendo a matéria discutida no RE nº574.706/PR. O RICARF determina no §2º do artigo 62 de seu Anexo II que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). No caso ora analisado, constata-se que inexiste decisão do STF definitiva, não havendo qualquer efeito vinculante do CARF às discussões que se encontram em curso no Tribunal Superior sobre a matéria (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) do RE nº 592.616. Assim, com essas considerações, entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Percebe-se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime não-cumulativo das Contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo das Contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art33 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900171/2017-00 identifica no dispositivo legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Desta feita, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.912248/2011-56
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1003-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-001.054, de 09.10.2019, e-fls. 105-114. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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(MEDGATE INVESTIMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003- 001.054, de 09.10.2019, e-fls. 105-114. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório A Interessada formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18823.51278.111005.1.2.048755, pleiteou restituição de crédito no montante de R$ 27.331,33 decorrente de suposto recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita 2372, referente ao período de apuração 3º trimestre de 2004, efetuado via Darf no montante de R$ 29.590,50, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 22 48 /2 01 1- 56 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico nº 013371291,, informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas e o pedido de compensação foi indeferido Não se conformando, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade. Por sua, a 4ª Turma da DRJ/REC ao apreciá-la, entendeu por bem julgá-la improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CABIMENTO. Não é devida a nulidade do despacho decisório quando este apresenta de forma clara e suficiente a motivação da decisão. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. Para fins de comprovar erro cometido no preenchimento de DCTF é necessária a comprovação documental do cometimento de erro na determinação do tributo. SOLUÇÃO EM PROCESSO DE CONSULTA. A solução em processo de consulta é proferida em tese, cabendo ao contribuinte comprovar, quando necessário, que atende às condições estabelecidas no referido ato. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não há que se falar em restituição quando resta comprovada nos autos a inexistência do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada, a Interessada apresentou o recurso voluntário. Por sua vez, esta turma, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório pleiteado, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, cuja ementa do referido Acórdão, da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-001.054, de 09.10.2019, e- fls. 105-114, segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. Aplicação da Súmula CARF nº 142. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, no processo administrativo, é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos após a impugnação do lançamento. Na sequência, o Delegado-Adjunto da DRF/Salvador opôs embargos inominados, (e-fls. 128-129), os quais foram admitidos, (e-fls. 133-133), para correção de inexatidão material por lapso manifesto (decorrente da suposta imprecisão na indicação do tributo e do período que originaram o direito creditório pleiteado), com fulcro no artigo 65 do Anexo II do RICARF. É o Relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Os embargos inominados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, para correção de inexatidão material constante às fls. 113 do Acórdão nº 1003-001.054, de 09.10.2019 (e-fls. 105-114) De fato, assim constou, equivocadamente, no voto condutor do referido Acórdão, mais precisamente às e-fls. 113: De tal modo, à luz do entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.399BA) e da Súmula Carf nº 142, reconheço o direito creditório da Recorrente relativo ao pagamento a maior de CSLL (ocorrido em 30.04.2003, relativamente ao IRPJ - código 2089- do 2º trimestre de 2003), decorrente da apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido, com a utilização do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto era de 12% (doze por cento). – Grifou-se Na verdade, o objeto deste processo refere-se ao reconhecimento de direito creditório relativo ao pagamento a maior da título de CSLL ocorrido em 29/04/2003, referente ao terceiro trimestre do ano de 2004, no valor de R$ 29.590,50 (Vinte e nove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos). Assim sendo, acolhem-se os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, para que no excerto do voto condutor passe a constar: De tal modo, à luz do entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.116.399BA) e da Súmula Carf nº 142, reconheço o direito creditório da Recorrente relativo ao pagamento a maior de CSLL (ocorrido em 29/04/2003, relativamente a CSLL do 3º trimestre de 2004, decorrente da utilização do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto era de 12% (doze por cento). – Grifou-se Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em acolher os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-001.054, de 09.10.2019 (e-fls. 105-114). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.000442/2007-29
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a .31/12/1998 DECADÊNCIA POR AMBAS AS REGRAS DO CTN. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional, No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art, 150, §4 0 do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional, No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art, 150, §4 0 do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1 TULIO C& 4R VIRA GOMES - Presidente. DAMIÃO CORDEIW MORAES - Relator. EDITADO EM: 25/0812010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) Relatório 1.. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ABASE - ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de débito previdenciário relativo a quota patronal até o exercício de 1998. 2. A decisão recorrida restou ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CANCELAMENTO DE ISENÇÃO — QUOTA PATRONAL A entidade teve a Isenção cancelada após emissão cio ATO CANCELATÓRIO n° 01/98, julgado procedente através do Acórdão n." 0863/2005, de 11/07/2005, da 2° CA.I/CRPS, em última e definitiva instância administrativa O art. 195, §70, da CF/88, prevê a isenção das Contribuições para a Seguridade Social àquelas entidades beneficentes de assistência social, que atendam as exigências estabelecidas em lei, no caso, art 55, da Lei 8.212/91, cujos requisitos devem ser atendidos cumulativa e permanentemente para manutenção cio beneficio da isenção O §1° do art. 55 da Lei 8212/91, apenas dispensou as entidades que se encontravam em gozo de isenção, desde o Decreto-Lei n.° 1..572/77, do requerimento ou pedido de isenção LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3, A recorrente alega em suas razões, sinteticamente, os seguintes argumentos: a) preliminarmente, batalha pela nulidade do lançamento tendo em vista a -falta de motivação no ato de lançamento fiscal; cerceamento do direito de defesa, pois quando da interposição da impugnação não foi restituído o prazo 2 Processo n" 14479.000442/2007-29 S2-C311 Acórdão II•" 2301-01312 Fl 2 de defesa, procedimento necessário ante a ausência de entrega de uma das peças que compõem a "notificação fiscal de lançamento de débito", qual seja o REFISC — Relatório Fiscal, o que somente foi entregue em momento posterior; b) no mérito, afirma ter direito adquirido à isenção da cota patronal das contribuições sociais previdenciárias, consoante entendimento pacificado do Superior- Tribunal de Justiça — STJ no sentido de que a instituição detentora do Certificado de Fins Filantrópicos e decretada de Utilidade Pública, anteriormente ao advento do Decreto-Lei rt° 1.572/77 e na vigência da Lei n. O 1577/59. 4. O fisco, por sua vez, não apresentou contra-razões ao recurso voluntário, limitando-se a encaminhar os autos a esta Câmara. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, unia vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2. Não obstante a ausência de alegação do contribuinte quanto a decadência do débito ora lançado, conheço de oficio por ser a natureza da matéria de ordem pública, 3„ Nesse sentido, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante a° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1:569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais as dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuiçõe.s de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,sç 4°, 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei ri° 1 569/77, .frente ao § 1" do ar! 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08. São inconstitucionais os parágrcdb único do artigo 5"do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 4. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na firrina estabelecida em lei." 5. A Lei no 11,417, de 19/12/2006, reza: "Regulamenta o ar!. 103-A da Constituição Federal e altera ci Lei no 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Ari 2' O Supremo 'Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas feder ai, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 6. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, 4 Processo n" 14479 000442/2007-29 S2-C3T 1 Acórdão n " 2301-01312 1.1 3 7. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. 8. Compulsando os autos, constata-se no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, 1 do CTN, 9. Sobre a natureza do débito lançado o relatório fiscal apresenta as seguintes informações: "Trata-se de Empresa que usufrui da Isenção da quota patronal, por entender-se como Entidade filantrópica. Ocorre que após fiscalização ocorrida anteriormente, a Entidade teve cancelada a Isenção das Contribuições Previdenciárias a partir ria competência de 01/1994. Em decorrência do exposto a empresa apresentou defesa, que foi indeferida e posteriormente recurso, também inch:ferido, No entanto o Acórdão n a. 02/03516/1999 julgou a situação administrativa e decidiu dar provimento ao recurso e anular o ato cancelatório_ Finalmente após pediria de revisão procedido pelo INSS o Acórdão n" 0000863 decidiu por unanimidade de conhecer o pedido do INSS, anulando o Acórdão 02/03516/1999. () 3 — Identificação do débito• O débito origina-se de fatos geradores especificados nos levantamentos codificados codificados como FP Débito Normal referente à quota patronal apurado com base nas Folhas de Pagamento da Empresa. (..)" (Fl. 266) 10. Com efeito, o anexo Discriminativo Sintético por Estabelecimento — DSE (fl. 125/1.33) confirma a informação no sentido de que as competências consideradas pelo auditor fiscal foram: 01/1996 a 12/1998. 11. Ocorre que o lançamento fiscal somente foi realizado e entregue ao contribuinte no dia .31/07/2006 (ti. 1), restando, portanto, alcançado pela decadência quinquenal todo o débito tributário, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4° do CTN, quanto pela disposição do arL 173, inciso 1, do mesmo Codex. 12. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto.. 5 CONCLUSÃO 13, Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relatar

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Numero do processo: 13847.000224/2003-62
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, retornando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao mérito. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Júlio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira Júnior e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, retornando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao mérito. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Júlio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira Júnior e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.

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Numero do processo: 11516.005961/2007-00
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/ 1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção -de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/ 1 999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos _ 1 Processo n° 11516.005961/2007-00 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.061 Fl. 133 ACORDAM os membros da 3* Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção -de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vida! e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN. LIÉGE L CROIX THOMASI Presidente 0.00151111,01,4W4á , r S VIEIRA Relator - Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vida! (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 11516.005961/2007-00 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.061 Fl. 134 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude das remunerações pagas aos servidores cedidos à Santur pelo Governo do Estado de Santa Catarina. O período compreende as competências janeiro de 1996 a novembro de 1999, conforme relatório fiscal às fls. 64 a 70. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 75 a 82. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 100 a 107. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 111 a 119. É o relatório. Processo n° 11516.005961/2007-00 S2-C3T2 Acórdão o.° 2302-00.061 Fl. 135 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 131. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. • O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em rega, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 31 de julho de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. 4 Processo n° 11516.005961/2007-00 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.061 Fl. 136 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 44. 1111C-.. F.- VIEIRA Relator 401PF •

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Numero do processo: 16349.000052/2009-21
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.738, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.738, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 52 /2 00 9- 21 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.09088.SAYL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000052/2009-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos – Exportação. Após fiscalização, com diversas intimações para apresentação de documentos, demonstrativos, notas fiscais, conhecimentos de transporte, dentre outros, a autoridade administrativa proferiu o despacho decisório para glosar os créditos apurados sobre despesas de frete incorridas na aquisição de insumos e na remessa para armazém ou filiais, fretes estes desvinculados das operações de venda. Assim, reconheceu parcialmente os créditos pleiteados. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para fins de reverter as glosas, sob o argumento de que os fretes representam insumos de seu processo produtivo, apresentando jurisprudência administrativa nesse sentido. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu o Acórdão, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. Somente dá direito a crédito, no regime de incidência não cumulativa, o frete na aquisição cujo valor esteja incluído no preço dos bens para os quais a legislação também preveja igualmente o direito a crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o que basta para relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.09088.SAYL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000052/2009-21 O recurso voluntário é tempestivo. Cinge a controvérsia na discussão sobre a possibilidade de apuração dos créditos de COFINS não cumulativa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, bem como nas remessas de produtos produzidos pela Recorrente para armazéns. A fiscalização realizou as glosas, admitindo o crédito apenas nas despesas com armazéns e fretes nas operações de venda, verbis: Dos créditos das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012-41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte (fls. 36 a 269) para corroborar as informações dos aquivos digitais - 3° Intimação Fiscal (fls. 33 e 34). 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha à fl. 667. 34.Resumo da glosa: (grifei) Veja que a motivação da glosa é tão somente esta. A partir de todas as notas fiscais e contabilidade, a fiscalização constatou que parte dos fretes não estão vinculados às operações de venda. Assim, não têm pertinência ao caso concreto os argumentos da d. DRF desenvolvidos no acórdão recorrido, no sentido de que a Recorrente não comprovou ter assumido o ônus desses custos para que passassem a integrar o custo de aquisição dos insumos. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.09088.SAYL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000052/2009-21 A discussão sobre o conceito de insumos resta superada pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.09088.SAYL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000052/2009-21 incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Quando a despesa de transporte é incorrida pelo adquirente do insumo, separado do valor da operação, este frete é tributado pelas contribuições e deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria (insumos) onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.09088.SAYL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000052/2009-21 produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições. O mesmo raciocínio se aplica ao frete do produto acabado, após a produção realizada pela contribuinte, para as remessas entre estabelecimentos ou para transferência ao armazém geral, ainda antes da operação de venda. Isso porque o serviço de frete interno dos insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.09088.SAYL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000052/2009-21 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Note que esse raciocínio se presta a permitir o tratamento do frete como insumos se vinculado ao processo produtivo. Melhor dizendo, o frete incorrido na aquisição de insumos para seu processo produtivo, bem como o frete incorrido para a transferência interna do produto que acabou de ser produzido, deve ser considerado insumo. Importante sopesar um argumento do v. acórdão recorrido em relação à aquisição de produtos acabados para revenda, no sentido de que a Recorrente não fez prova de que suportou a despesa do frete nessa aquisição, situação que justificaria a glosa da despesa como insumo porque não houve prova de que o frete faz parte do custo da aquisição. Realmente, não se trata de insumo, mas isso não foi objeto de glosa. Não será insumo o frete incorrido na aquisição de produtos produzidos por terceiros para realizar uma revenda. Isso porque, nessa operação, a contribuinte atua como comerciante/revendedor, nada produzindo, não havendo que se falar em insumos para o processo produtivo. Até porque, se assim for, o frete na aquisição do produto para revenda integra o valor da operação nessa aquisição, se suportado pelo adquirente, mas debitado em sua conta pelo fornecedor do produto. Assim, já compõe a base de cálculo da apuração do crédito por fazer parte do custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda. Portanto, o caso trata de crédito no artigo 3º, II da Lei 10.833/2003. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.09088.SAYL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000052/2009-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.09088.SAYL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 03/12/2020 13:22:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 03/12/2020. Documento assinado digitalmente por: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA em 07/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0321.09088.SAYL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5D4A51D3E6AFA721D59C00B1A538DD6B793E139C867E8DA5D28BD1ED24AFD910 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16349.000052/2009-21. 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Numero do processo: 10925.004437/96-23
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.924
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 Imp/cf 1 , ./ • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.004437/96-23 201-04.924 104.271 VALDIR RUDIGER RELATÓRIO • • O contribuinte acima identificado impugna a eXlgencla consignada na Notificação de fls. 06, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, de sua propriedade localizada no Município de São Félix do Xingu - PA, com área de 3.000ha, inscrita na SRF sob o nO1375112.3. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, o impugnante contesta o lançamento tributário, alegando, em suma, que: - o valor tributado é muito alto, tendo em vista que não foi levado em consideração a retificação da DITR/94, na parte referente à utilização do imóvel; e - o Governo Federal, através do Decreto nO 22/91, de 04/02/91, ampliou as áreas das reservas indígenas, atingindo parte do loteamento trairão, onde está localizado o imóvel tributado. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Base de Cálculo do ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), não inferior ao Valor da Terra Nua minimo (VTNm), estabelecido na legislação tributária. Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por' entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. Simples afirmação, sem base em comprovação idônea, não é suficiente para determinar a redução do VTNm." 2 (I ., Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.004437/96-23 201-04.924 • Inconformado com o decidido pela autoridade singular, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, aduzindo, ainda, que o lançamento não pode prosperar, tendo em vista não ter ocorrido o fato gerador do imposto, uma vez que a propriedade do imóvel foi-lhe retirada pelo Decreto de 19 de agosto de 1993, ao homologar a área como parte integrante da reserva indígena Menkragnoti, nos Estados de Mato Grosso e do Pará. É o relatório . • • 3 ". • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.004437/96-23 201-04.924 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG • • Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O recorrente contesta a exigência tributária, alegando, em suma, que, a partir de 19 de agosto de 1993, não é mais proprietário do imóvel, em função de sua inclusão como área indígena. A documentação acostada aos autos confirma a homologação, em 19 de agosto de 1993, da área de reserva indígena, na região onde está localizado o imóvel tributado, mas, apesar da localização das áreas estarem identificadas por suas coordenadas geográficas (latitude e longitude), esta situação somente não nos fornece a garantia suficiente de que o imóvel do contribuinte está realmente localizado dentro daquela reserva indígena. Sendo assim, voto no sentido de se baixar o processo em diligência para que o contribuinte seja intimado a trazer aos autos Declaração fornecida pelo mAMA ou !NCRA, confirmando que o imóvel realmente está incluído na reserva indígena homologada pelo Decreto de 19 de agosto de 1993 . s, em 11 de abril de 2000 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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9000597 #
Numero do processo: 14747.000022/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 FUNDAÇÕES DE APOIO ÀS UNIVERSIDADES. IMUNIDADE. INSTRUMENTO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA As fundações de apoio Universidades Federais, longe de serem resultado de uma interpretação extravagante da legislação vigente, estão previstas e minuciosamente disciplinadas por lei federal. Seu regime jurídico tributário, desde que atendidos os critérios para a sua criação, deve ser, no mínimo, tão favorável quanto àquele dispensado às Universidades. Afinal, elas exercem a função de desconcentração de certas atividades com o fito de dar eficiência à prestação das atividades fim das Universidades (ensino, pesquisa e extensão) e não faria sentido criá-las se o seu regime jurídico tributário fosse desfavorável. De acordo com a Medida Provisória nº 495/2010, convertida na Lei nº 12.349/2010, é proibido às Universidades Federais promoverem a chamada “terceirização de mão-de-obra” por meio de suas fundações de apoio, o que autoriza afirmar que eventual exercício dessas atividades desqualifica a imunidade para estas entidades. Todavia, essa proibição não tem efeitos retroativos uma vez destituída de caráter interpretativo. COFINS. REFLEXO. O decidido em relação ao IRPJ e à CSLL aplica-se à Cofins por tratar-se de tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-005.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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IMUNIDADE. INSTRUMENTO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA As fundações de apoio Universidades Federais, longe de serem resultado de uma interpretação extravagante da legislação vigente, estão previstas e minuciosamente disciplinadas por lei federal. Seu regime jurídico tributário, desde que atendidos os critérios para a sua criação, deve ser, no mínimo, tão favorável quanto àquele dispensado às Universidades. Afinal, elas exercem a função de desconcentração de certas atividades com o fito de dar eficiência à prestação das atividades fim das Universidades (ensino, pesquisa e extensão) e não faria sentido criá-las se o seu regime jurídico tributário fosse desfavorável. De acordo com a Medida Provisória nº 495/2010, convertida na Lei nº 12.349/2010, é proibido às Universidades Federais promoverem a chamada “terceirização de mão-de-obra” por meio de suas fundações de apoio, o que autoriza afirmar que eventual exercício dessas atividades desqualifica a imunidade para estas entidades. Todavia, essa proibição não tem efeitos retroativos uma vez destituída de caráter interpretativo. COFINS. REFLEXO. O decidido em relação ao IRPJ e à CSLL aplica-se à Cofins por tratar-se de tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 74 7. 00 00 22 /2 00 9- 05 Fl. 2424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente ao ano-calendário 2004, no montante total de R$ 2.328.563,88 incluídos principal, juros de mora e multas de ofício de 75%. 2. Referido auto de infração estava incluído inicialmente no processo nº 14.751.000007/2005-66, como reflexo do IRPJ, porém, em razão de Despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (e-fls. 2256), que entendeu tratar-se de fatos distintos, formalizou-se este processo especificamente para Cofins, com cópia integral do processo original. 3. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o Relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário (e-fls. 2270). 3. Afirma a autoridade fiscal, na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do AUTO DE INFRAÇÃO (fls.547) que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, detectou a infração relativa a falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, consoante expressamente relatado : "Ao analisar-se as receitas escrituradas nos balancetes contábeis mensais do contribuinte, verificou-se que grande número decorria de serviços prestados pelo contribuinte, típicos de iniciativa privada e alheios aos objetivos sociais descritos nos estatutos sociais da Fundação José Américo. Sendo receitas não-próprias da fundação, sujeitam-se, nos termos da legislação citada neste Auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal, à incidência de Cofins." 4. De acordo com o subitem 4.2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls.571/572), após transcrever o art. 13 e parte do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, afirmou a .autoridade autuante: " (...)• as receitas próprias das fundações, sejam privadas ou públicas, são isentas de Cofins, nos termos da legislação vigente. Dessa forma, a partir das receitas escrituradas nos balancetes contábeis, procedemos à exclusão das receitas próprias da Fundação José Américo, entendidas como aquelas receitas auferidas em decorrência de atividades relacionadas com seus objetivos sociais, discriminados no artigo segundo de seu estatuto consolidado a que nos referimos no item 01 deste relatório." As bases de cálculo da Cofins encontram-se nas planilhas denominadas BASE DE CÁLCULO DA COFINS (fls.585/596). 5. Cumpre traçar breve resumo da ação fiscal que culminou com a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO objeto do presente processo, cujos detalhes encontram-se no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 563/574). 5.1.O item 1 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL traz o histórico da ação fiscal, iniciada em 17/03/2005. Por meio do TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL (fls. 02/03), a contribuinte sob fiscalização foi cientificada, em 20/09/2005, do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (fls.04/22), contra o qual se manifestou, consoante petição (fls.23/43). Fl. 2425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 5.2. Em 10 de fevereiro de 2006, o Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB proferiu Despacho Decisório (fls.454), que, ao aprovar o Parecer DRF/JPA/Saort no 19/2006 (fls.440/453) resolveu pela improcedência da mencionada manifestação da contribuinte contra o TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. Naquele Parecer, consignou-se que a Fundação José Américo não reunia condições para fruir i) da imunidade do § 2° do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, que só alcançaria as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público - assim entendidas as criadas por lei especifica (consoante inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal) -, e da imunidade da alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, vez que não poderia ser considerada como uma instituição de ensino, tampouco de assistência social. Assentou-se, demais, não poder ela gozar da isenção do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, vez que não poderia ser considerada, não obstante o seu estatuto social (fls. 57 a 72), instituição de caráter filantrópico, recreativo, cultural ou científico. 5.3. No que tange à Cofins, consignou-se no referido Parecer que, segundo o inciso X do art. 14 da lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, são isentas as receitas próprias das fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo poder público, entendendo-se como receitas próprias "(...) as subvenções recebidas, repasses orçamentários, bem como as doações e contribuições recebidas." Acrescentou-se, ainda, que a maciça maioria das receitas da contribuinte derivam de atividades típicas de iniciativa privada, provenientes de terceirização de mão-de-obra, sujeitas, portanto, ao pagamento da Cofins. 5.4. Ato continuo, a referida autoridade administrativa expediu o Ato Declaratório Executivo n° 2, de 1° de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União em 17/02/2006, mediante o qual suspendeu, nos anos- calendário de 2000 a 2004 (fls.500), a isenção tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, prevista no art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, da qual a interessada se valia para o não pagamento do IRPJ e da CSLL. 5.5. O Parecer DRF/JPA/Saort nº 19/2006; no que se refere à Cofins (itens 51 a 56), com base na legislação que reproduz, conclui: "Em suma, se a pessoa jurídica preenche os requisitos legais para a condição de isenção, as receitas relativas às atividades próprias não se submetem à tributação pela Cofins. Entretanto, outras receitas de caráter contraprestacional se submetem à tributação pela Cofins. No caso especifico da Fundação Jose Américo, conforme já relatado, a sua contabilidade revela ser ínfima a parcela de receitas que poderia ser enquadrada no conceito de receitas derivadas de atividades próprias, como acima enunciado. Todas as demais receitas auferidas pela Entidade estão, pois, sujeitas A tributação pela Cofins (...)." 5.6. A contribuinte apresentou impugnação contra o ato suspensivo da isenção (fls. 464/499). Intimada acerca de que a impugnação do referido Ato Declaratório Executivo DRF/JPA n° 2/2006 não tem caráter suspensivo, prosseguiu o procedimento fiscal, que culminou na lavratura dos AUTOS DE INFRAÇÃO atinentes ao IRPJ, à CSLL e à Cofins. 5.7. A autoridade autuante informou, no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, que os valores retidos em cada mês pelos tomadores dos serviços, em razão dos serviços prestados pela Fundação José Américo (consoante Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, As fls.602/639) - não restituídos nem por ela compensados -, que constam das planilhas intituladas IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES RETIDAS (fis.597/601), foram subtraídos dos tributos apurados, em obediência ao caput do art. 7° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 459, de 18 de outubro de 2004. Fl. 2426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 4. Em impugnação, o contribuinte apresentou defesa única, e sustentou que se enquadra na imunidade prevista nas alíneas “a” e “c”, inciso VI, art. 150 da Constituição Federal, bem como na isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/97, conforme narrada na decisão recorrida. Veja-se: 6.1. Aduz que a Fundação José Américo, além de tratar-se de uma instituição filantrópica de caráter cientifico, não descumprira nenhum dos requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, pelo que seria indevida a suspensão da isenção. 6.2. Como fundação instituída e mantida pelo poder público, sem fins lucrativos, dotada de caráter assistencial, educacional e cientifico, gozaria da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alíneas "a" e "c", c/c o § 2°, da Constituição Federal. 6.3. Os serviços prestados às Universidades Federais da Paraíba e de Campina Grande não poderiam ser considerados como atividade capaz de gerar concorrência desleal, uma vez que apenas teriam por objetivo apoiar aquelas instituições de ensino. 6.4. Com base nos seus Estatutos e no disposto pelo § 3° do art. 1º do Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004 - que regulamentou a Lei n° 8.958, de 2004 -, entende estar autorizada a prestar apoio logístico, operacional, gestão contábil e administrativa na execução dos serviços de limpeza e conservação nas universidades apoiadas. 6.5. Mesmo tendo constado da sua escritura pública de constituição que é de direito privado, a Fundação José Américo havia sido tratada como pessoa jurídica de direito público na sua origem. 6.6. Entende não explorar qualquer atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. 6.7. A decisão do TCU n° 655/2002 a que se referiu o Parecer n° 002, de 2006, refere-se a licitações e não à matéria tributária, razão pela qual não se aplicaria ao caso em questão. 6.8. No que se refere especificamente à autuação relativa à Cofins, argumenta que: 6.8.1. por exercer atividades de apoio a universidades, goza de isenção da Cofins sobre as suas receitas brutas, às alíquotas de 3% e 7,6%, aplicáveis, respectivamente, antes e após a vigência da Lei n° 10.833, de 2003. Reproduz doutrina e decisões administrativas de primeiro grau. 6.8.2. após explicitar os códigos de receita indicados no RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, conclui ter provado que "(...) não praticou nenhum ato típico de empresas privadas, nem prestou serviços remunerados, não afrontou seus Estatutos, muito pelo contrário, cumpriu rigorosamente as suas atribuições estatutárias, a Lei 8.958/94 e o Decreto 5.205/2004, no apoio as (sic) atividades das Instituições Federais de Ensino Superior (UFCG e UFPB) por ela apoiadas." (grifos do original) 6.8.3. a Fiscalização fez incidir a contribuição sobre o total das receitas brutas de convênios públicos, contratos administrativos e doações, que são as únicas fontes de receita da contribuinte, porem não-tributáveis; e conclui "(...) por isso, ficam, desde já, não só os Autos de Infração, como também a Base de Cálculo, da mesma forma impugnada, por ferir a legislação e a própria Constituição Federal." (grifos do original) 5. A Turma julgadora de primeira instância (e-fls. 2266 - 2296), por unanimidade, declarou de ofício a decadência dos períodos que especifica e julgou improcedente a impugnação, basicamente, por ratificar as razões aduzidas pela autoridade fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 2427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo ou contribuição sujeita ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial deve ser feita tendo em vista a existência ou não de pagamento a titulo de antecipação, utilizando-se, conforme o caso, respectivamente, o disposto no § 40 do artigo 150 ou o inciso I do art. 173, ambos do CTN. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. Tendo em conta que o processo administrativo tributário rege-se pelos princípios da legalidade e da verdade material, a decadência, ainda que não alegada pelo contribuinte, deve ser declarada de oficio, em sede de julgamento. COFINS. ISENÇÃO. FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. Apenas são isentas da Cofins as receitas oriundas das atividades próprias das fundações de direito privado, incidindo a contribuição sobre as demais receitas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. COFINS. BASES DE CÁLCULO APURADAS. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Na ausência de contestação expressa de item da autuação, pressupõe-se a concordância da autuada em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2009, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/11/2009 e requereu, inicialmente, o sobrestamento deste processo até o julgamento do processo do IRPJ (PAF nº 4751.000007/2005-66). No mérito reiterou os argumentos apresentados na impugnação e o provimento do recurso voluntário (e-fls. 2320 e seg.). 7. Encaminhado inicialmente para a Terceira Seção deste Carf, a 1ª Turma, por meio da Resolução nº 3201-002.754, de 23/09/2020, declinou, por unanimidade, a competência para a Primeira Seção, por entender que “os fatos apurados são os mesmos da autuação de IRPJ (Processo n.º 14751.000007/200566)”, é dizer, a “presente autuação de Cofins, apesar de apartada em processo distinto da autuação de IRPJ, é reflexa da fiscalização de omissão das receitas relativas às sessões de mão-de-obra em geral, ou seja, a autuação de Cofins é decorrente da autuação de IRPJ”. Veja-se os seguintes trechos do voto da referida Resolução (e- Fl. 2428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 fls. 2415): O Auto de Infração de Cofins de fls. 1095 e seguintes apontou as seguintes rubricas como receitas estranhas à atividade principal da Fundação José Américo, entidade sem fins lucrativos de apoio ao ensino: “1. Código de receita 4.11 - Aqui são contabilizados receitas de prestação de serviços de reprografia, receita para custear a alimentação de Policiais Militares, advindas de órgãos instalados no Campus da UFPB, bem como doações de funcionários da UFPB, contabilizados sob a rubrica "Consignações". Vide folhas [...] Diante da constatação das receitas apontadas acima a fiscalização concluiu que a Fundação obteve receitas com finalidade lucrativa e escapou do fim específico da entidade (apoio educacional) e tributou a Fundação sob às regras de incidência aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Logo, em razão das receitas identificadas, a fiscalização deixou de considerar a imunidade da Fundação. Contudo, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido nesta 3.º Seção de julgamento, visto que os fatos apurados são os mesmos da autuação de IRPJ (Processo n.º 14751.000007/200566), como consta no próprio Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 571). Inclusive, conforme consta no Acórdão de n.º 120100.547, a autuação de IRPJ foi cancelada e entre os fundamentos, o relator menciona também a base de cálculo da Cofins. Portanto, a matéria deve ser tratada na 1.ª Seção de julgamento deste Conselho. A presente autuação de Cofins, apesar de apartada em processo distinto da autuação de IRPJ, é reflexa da fiscalização de omissão das receitas relativas às sessões de mão-de-obra em geral, ou seja, a autuação de Cofins é decorrente da autuação de IRPJ. (Grifo nosso) 8. Ante a Resolução acima, o processo foi reencaminhado para a Primeira Seção e distribuídos a este Relator. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 11. Trata-se de auto de infração de Cofins apartado para este processo em razão de a DRJ entender não se tratar de reflexo do IRPJ. Entretanto, conforme Resolução nº 3201-002.754, de 23/09/2020, verificou-se que o auto de infração de Cofins, apesar de apartado em processo distinto do IRPJ, é reflexo da fiscalização de omissão das receitas, ou seja, a autuação de Cofins é decorrente da autuação de IRPJ objeto do processo nº 14751.000007/2005-66. 12. Com efeito, o resultado do IRPJ deve ser replicado para este processo. 13. Nos autos do referido processo nº 14751.000007/2005-66, por meio do Acórdão nº 1201-00.457, de 30/06/2011, a Turma, por maioria de votos, deu provimento ao recurso Fl. 2429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 voluntário, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: FUNDAÇÕES DE APOIO ÀS UNIVERSIDADES IMUNIDADE INSTRUMENTO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA As fundações de apoio Universidades Federais, longe de serem resultado de uma interpretação extravagante da legislação vigente, estão previstas e minuciosamente disciplinadas por lei federal. Seu regime jurídico tributário, desde que atendidos os critérios para a sua criação, deve ser, no mínimo, tão favorável quanto àquele dispensado às Universidades. Afinal, elas exercem a função de desconcentração de certas atividades com o fito de dar eficiência à prestação das atividades fim das Universidades (ensino, pesquisa e extensão) e não faria sentido criá-las se o seu regime jurídico tributário fosse desfavorável. Atualmente, por força da Medida Provisória nº 495/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.349/2010, está expressamente proibido às Universidades Federais promoverem a chamada “terceirização de mão-de-obra” por meio de suas fundações de apoio, o que autoriza afirmar que eventual exercício dessas atividades desqualifica a imunidade para estas entidades. Todavia, essa proibição não tem efeitos retroativos uma vez destituída de caráter interpretativo. 14. A seguir, colaciono o voto condutor do acórdão: Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Já tive a oportunidade de enfrentar, noutra decisão, o regime jurídico tributário a que são submetidas as fundações de apoio às fundações de amparo às Universidades Federais. No processo nº 10680.012956/2004-38, proferi voto vencedor para manter o enquadramento no regime constitucional protetor. Abaixo, transcrevo trecho representativo das minhas razões: A razão de ser da fundação autuada é única e exclusivamente de amparo à Universidade Federal (diga-se, além de entidade de ensino, é também autarquia) e todo o seu superávit é a ela direcionado. Aliás, quanto a esse ponto vale destacar que as atividades de ensino no sentido estrito, pesquisa e extensão podem ser remuneradas por aqueles a quem são dirigidas. A única vedação é que tal remuneração caracterize atividade lucrativa. E atividade lucrativa não significa que não possam gerar superávits. A diferença entre o lucro e o superávit é que o primeiro visa a remuneração do empreendedor; ao passo que o superávit é a diferença positiva entre as receitas e custos de uma atividade, mas que é integralmente retido para aplicação na própria atividade ou em uma congênere. É justamente o caso, pois todo o superávit é direcionado à Universidade. Tal circunstância, ao revés de caracterizar um fato que desqualifica a imunidade como pretendeu a fiscalização, é determinante para a manutenção da entidade no regime constitucional protetor. Se o regime jurídico da fundação que dá amparo à Universidade fosse diverso desta e menos favorável, sua criação simplesmente não faria sentido. Merece destaque que tais instituições não são resultado de um criação extravagante calcada em lacunas legais. No plano federal, há lei (Lei nº 8.958/94) que expressamente prevê tais entidades e regula a sua relação com as Universidades Federais. A situação analisada, apesar de significativamente diferente da que ora enfrentamos (lá, a desqualificação da imunidade decorreu, dentre outros aspectos, da transferência de valores da fundação para a Universidade e não o contrário) serve para estabelecer algumas premissas. Fl. 2430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 A primeira premissa é a de que essas entidades, longe de serem resultado de uma interpretação extravagante da legislação vigente, estão previstas e minuciosamente disciplinadas por lei federal. A segunda é a de que o regime jurídico tributário dessas entidades, desde que atendidos os critérios para a sua criação, deve ser, no mínimo, tão favorável quanto àquele dispensado às Universidades. Afinal, elas exercem a função de desconcentração de certas atividades a fim de dar eficiência à prestação das atividades fim das Universidades (ensino, pesquisa e extensão). Assim, não faria sentido criá-las e, portanto, a sua específica disciplina prevista em lei, se o seu regime jurídico tributário fosse desfavorável. Também já enfrentei esse tema, junto com o Professor Doutor de Direito Comercial GUSTAVO SAAD DINIZ, em artigo ainda inédito. Lá, tecemos as seguintes considerações: Fixadas essas premissas, cabe-nos finalmente indagar: as fundações de apoio às universidades se enquadrariam no conceito de instituições de educação para fins de gozo da imunidade? Não há dúvidas de que sim, se a razão de ser da entidade for realmente o amparo à universidade, o qual é caracterizado por meio do exercício de atividades voltadas, ora ao apoio direto à universidade por meio de auxílio logístico ao desempenho de suas funções educacionais, ora ao apoio indireto ao exercer atividades suplementares àquelas desenvolvidas pela universidade. E posteriormente concluímos: O regime jurídico tributário das entidades de apoio às universidades em tudo deve se igualar àquele dispensado às entidades amparadas, inclusive quanto aos benefícios e incentivos tributários, como a imunidade das instituições de educação. Se o regime fosse diverso e menos favorável, sua instituição simplesmente não faria sentido, o que não se coaduna com o fato de que essas entidades, longe de nascerem como resultado de uma criação extravagante calcada em lacunas legais, estão firmemente ancoradas nas disposições normativas vigentes desde o altiplano constitucional e, no âmbito federal, estão expressamente previstas e reguladas por diploma legal específico. Desse modo, é relevante analisar o regime jurídico tributário das Universidades e verificar se a fundação efetivamente exerceu atividades para as quais foi criada e compatíveis com a legislação de regência. Quanto ao regime jurídico das Universidades, não há dúvidas de que gozam da imunidade constitucional por duas razões: primeira, o seu caráter autárquico (art. 150, § 2º, CF); segunda, pela sua qualificação como instituição de educação (art. 150, inciso VI, alínea “c”, CF). Aliás, quanto a esse segundo aspecto é importante destacar que instituições de educação e de assistência social são qualificações que apontam para entidades distintas, ou seja, podem ser imunes entidades de educação não assistenciais e entidades assistenciais não educativas. No artigo a que fiz referência anteriormente, assim comentamos essa questão: Quanto ao primeiro, com efeito, a assistência social traz uma densa carga semântica de amparo aos menos afortunados. Todavia, ainda que atribuíssemos esse caráter exclusivamente àquelas instituições que prestem auxílio às camadas mais carentes da nossa população – interpretação que não é ratificada pelo Supremo Tribunal Federal –, é incorreto afirmar que as instituições beneficiadas pela imunidade devem possuir as duas qualificações. Se esse tivesse sido o intento do Constituinte, a redação do dispositivo (a alínea “c” do inciso VI, art. 150, CF) seria “instituições de educação e assistência social”, e não “instituições de educação e de assistência social”. A preposição assinalada é suficiente para afirmarmos que o texto constitucional faz referência a duas classes de entidades e não a apenas uma classe definida por dois Fl. 2431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 atributos. Ademais, confirma essa interpretação o fato de o mesmo dispositivo elencar outras entidades, como partidos políticos e sindicatos de trabalhadores. Com o fito de reduzir o esforço de enunciação, o Constituinte apenas reuniu, numa mesma frase, entidades que, apesar de possuírem finalidades diversas, devem ser protegidas das mesmas imposições tributárias. Particularmente, entendo que as Universidades Federais não possuem caráter assistencial. Pelo contrário, costumam atender às camadas sociais mais favorecidas. Todavia, isso não as desqualifica como entidades de educação beneficiadas pela imunidade. Cumpre-nos então verificar se esse regime alcança também as suas fundações de apoio e para tal precisamos analisar se a fundação efetivamente exerce atividades de amparo às Universidades à luz da lei de regência. Atualmente, por força das modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 495/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.349/2010, diversas das atividades exercidas pela fundação, e que geraram a maior parte das suas receitas, estão proibidas. Abaixo, transcrevo os dispositivos da Lei nº 8.958/94, com destaque do § 3º do art. 1º: Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas ICTs, sobre as quais dispõe a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) § 1º Para os fins do que dispõe esta Lei, entendem-se por desenvolvimento institucional os programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições das IFES e demais ICTs, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no plano de desenvolvimento institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 2º A atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á às obras laboratoriais e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando financiadas com recursos repassados pelas IFES e demais ICTs às fundações de apoio, de: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) I - atividades como manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) II - outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição apoiada. Todavia, na época dos fatos, o dispositivo vigente possuía a redação que se segue: Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. Fl. 2432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 A nova disciplina proibiu a chamada “terceirização de mão-de-obra”, a que faz referência a autoridade fiscal. Assim, de 2010 em diante, não há dúvidas de que tais atividades desqualificariam a entidade como fundação de apoio e daí adviriam todas as demais conseqüências jurídicas, como o não enquadramento da entidade no regime jurídico tributário mais favorável dispensado às Universidades. A questão então é determinar se esse entendimento deve ser aplicado antes da alteração legal, vale dizer, se os novos dispositivos possuem caráter interpretativo e, portanto, devem retroagir, uma vez que, na verdade, a proibição já estava prevista anteriormente e a nova redação serviria apenas para deixá-la mais clara ou, pelo contrário, houve verdadeira inovação legislativa. Penso que estamos diante da segunda hipótese. É que, no caso de disposições interpretativas, o legislador costuma se acautelar e estabelecer expressamente o caráter interpretativo do dispositivo, além do que prevê a sua vigência retrospectiva. Pois bem, nem uma, nem outra hipótese ocorreram. A lei nº 12.349/2010, em nenhuma parte, atribui caráter interpretativo aos seus dispositivos e, no artigo 15, estabelece a sua vigência a partir da data da sua publicação sem qualquer ressalva. Por fim, cumpre-nos discorrer acerca do §3º do art. 150 da Constituição. Abaixo, o transcrevemos: § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Essa ressalva à imunidade constitucional tem a finalidade de evitar que o Poder Público, por meio de entidades constituídas sob o manto formal do regime de direito público, venham a competir de forma privilegiada com agentes privados nos domínios da ordem econômica, o que fere o primado da livre iniciativa e da livre concorrência. Não é o caso, contudo, uma vez que a fundação presta serviços às próprias universidades federais, os quais poderiam ser desempenhadas por um setor das próprias instituições de ensino superior destituído de personalidade jurídica. Os serviços prestados poriam caracterizar atividade submetida aos preceitos constitucionais da ordem econômica se tivessem sido prestados para o mercado em geral. É oportuno ainda destacar que a própria lei que disciplina essas fundações, em seu art. 1º, prevê a dispensa de licitação para a contratação delas pelas universidades, o que permite-nos afirmar que o próprio legislador não considera violação ao primado da livre concorrência nos contratos firmados entre a apoiada e a apoiadora. Entendo, portanto, que a instituição faz jus à imunidade de IRPJ. Já quanto às contribuições à seguridade social lançadas (CSLL e Cofins), entendo que a entidade não está amparada pelo regime constitucional. É que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 é dirigida exclusivamente às instituições de assistência social, qualificação que não pode ser atribuída à fundação e nem à Universidade, conforme já discorremos anteriormente. Todavia, há ainda que se investigar o regime jurídico infraconstitucional. Afinal, as leis que disciplinam as duas contribuições estabelecem diversas isenções. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro, assim estabelece o art. 15 da Lei 9.532/97: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) Fl. 2433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Não são necessárias maiores digressões para afirmarmos o caráter científico das Universidades. Logo, não (sic - são) isentas da CSLL. De igual sorte, em face dos fundamentos fixados anteriormente de que as fundações de apoio possuem o mesmo regime jurídico tributário das entidades apoiadas, elas são igualmente isentas desta contribuição. Por derradeiro, resta a Cofins. O art. 14, inciso X da MP nº 215835/2001, assim estabelece: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Já o art. 13 possui a seguinte redação: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; Assim, por duas razões (primeira, a qualificação como instituição de educação; segunda, o caráter científico), as universidades são isentas da Cofins. Logo, por tudo que já discorremos anteriormente, também são suas fundações. As demais razões aduzidas pela defesa, especialmente as relativas ao pedido subsidiário, ficam prejudicadas. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. (Grifo nosso) 15. Como se vê, o referido acórdão reconheceu que a recorrente faz jus à imunidade do IRPJ e à isenção da CSLL e da Cofins. Observe-se que a isenção da Cofins foi objeto de análise mesmo não fazendo parte do processo nº 14751.000007/2005-66, porquanto a análise foi global. Ressalte-se, porém, que tal julgamento não se aplica de forma direta à Cofins, porquanto a matéria havia sido retirada daquele feito. 16. Referido processo nº 14751.000007/2005-66 foi objeto de recurso especial e teve seguimento negado, o qual fora confirmado em reexame de admissibilidade e posteriormente arquivado. Significa dizer, portanto, que a decisão proferida no Acórdão nº 1201-00.457, de 30/06/2011 tornou-se definitiva na esfera administrativa. 17. Tendo em vista que o auto de infração da Cofins, objeto destes autos, é reflexo daquele processo, como dito antes, por decorrência, deve ser dado provimento à matéria para Fl. 2434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000022/2009-05 cancelar o auto de infração. Conclusão 18. Ante o exposto, dou provimento recurso voluntário para cancelar o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 2435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.001371/2001-33
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRJAS Período de apuração: 01/01/1998 a .31/12/1998 DECADÊNCIA, PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante ri° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. .150, §4°, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 173,1 Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.371
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no 150, § 4° CTN, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, em acatar a preliminar de decadência. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes e o relator, ressalvando seus entendimentos pessoais, inclinaram-se à jurisprudência da "GSRF no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de Salários e não por parcela; portanto, aplicando o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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O MINISTÉRIO DA FAZENDA . :0? ítA t.:,,. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -, ;.."' ...., SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO N..7,•---74"; Processo n" 1.3710.001371/2001-3.3 Recurso n" 246,932 Voluntário Acórdão n" 2301-01.371 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente NET SÃO PAULO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRJAS Período de apuração: 01/01/1998 a .31/12/1998 DECADÊNCIA, PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante ri° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.. Assim, tratando-se de descumpr •imento de obrigação principal aplica-se o art. .150, §4°, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 17.3, 1 Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no 150, § 4° CTN, vencida a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, em acatar a preliminar de decadência. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes e o relator, ressalvando seus entendimentos pessoais, inclinaram-se à jurisprudência da "GSRF no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folhq dé S'alárioS e não por parcela; portanto, aplicando o artigo 150, § 4° do CTN. '•-, Á.' • -Li4 . .••• '`.\..1W-ii•k:',.i JULIO CESA ''.• IRA , 'OMES — Presidente •, ... L N . 1 00 . • UE PIRES LOPES - Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 18.12.04, em desfavor da NET São Paulo Ltda, referente às contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, apuradas com base no instituto da responsabilidade solidária, correspondentes a parte dos segurados, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, durante o período de 01/1998 a 12/1998. De acordo com o relatório fiscal de Es. 20/21, constituem fatos geradores das contribuições lançadas, os serviços prestados mediante cessão de mão- de- obra, pela empresa Conexão Assessoria em Recursos Humanos Ltda, vez que a ora Recorrente deixou de apresentar à fiscalização as guias de recolhimento e as folhas de pagamento devidamente vinculadas às notas fiscais de serviços contabilizados, Inconformada, a NET São Paulo Ltda, ora Recorrente, apresentou Defesa tempestiva de tis. 31/43, e, mesmo tendo a prestadora do serviço, Conexão Assessoria em Recursos Humanos Ltda, sido notificada para apresentação de Defesa, esta não o fez.. Ato continuo, a Decisão-Notificação de Es. 73/82, julgou procedente em parte o lançamento, para excluir o valor total de R$ 316,01 (trezentos e dezesseis reais e um centavo), referente a rubrica terceiros, com base no art. 187, §2", I, da IN n" 100/03 e no Parecer Cl MPAS n" 1.710/99, que determinam a não responsabilidade solidária em relação à cobrança das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Irresignada interpôs Recurso Voluntário de fis, 101/108, alegando, em síntese: a) a precariedade da atividade fiscalizatória, posto que, nos lançamentos alicerçados no instituto jurídico da solidariedade, o fisco prevideneiário tem de verificar em seu banco de dados se há anteriores ações fiscais com débitos constituídos, a fim de minimizar os riscos de lançamentos em duplicidade e, no presente caso, nada disso fora realizado; b) existem distribuidas perante o foro federal da Seção Judiciária de São - Paulo, três distintas Execuções Fiscais em desfavor da empresa Conexão Assessoria, portanto, tais lançamentos previdenciários em favor da mesma empresa, têm o grande risco de se tratar dos mesmos constituídos na Execução Fiscal, o que toma a presente NFLD em bis in iden. Por último, a Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Contra-Razões às fls. 147/149, aduzindo que os argumentos expostos no Recurso Voluntário não justificam qualquer alteração do lançamento. É o relatório. /— / 2 Processo n" 13710. 001371/2001-3.3 S2 -C31- 1 Acórdão o 2301 -01.371 El 2 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame. Da Decadência No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/01 Pois bem. A NFLD em questão fora emitida em 18/12/2004 e abrange competências de 02/1998 a 12/1999. Logo, todas as competências foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias II e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8..212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Enio Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do ar! 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se frígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-e, entre outros, aos artigos 150, § 4", 1 73 e 1 74 do CTN, Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inc.onstitucionalidade dos art. 4.5 e 46 da Lei 8..21.2/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo 1f lliC0 do art. •5" do Decreto-lei n° 1.569/77, &lite ao 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. " Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágralb único do artigo .5" do Decreto-lei 1.569/77 e as artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, il2 verbis: Ar! I03-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa qficial terá eleito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) Lei n° I I 417, de 19/12/2006. Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Ribunal Federal, e dá outras providências. Ari 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma prevista nesta Lei. ,;, 100 enunciado da _súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança juridica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - C'TN se aplicar ao caso concreto No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, §4°, curvando-me ao entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais, in verbis: /Irl. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do sahlo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sim graduação. 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que . ,a Fazenda Pública se 4 Processo n" 13710.001371/2001-33 S2-C311 Acárrlio n. 2301-01371 F I . 3 tenha pronunciado, considera-s-e homologado o lançamento e dqfinitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou .simulacão. Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 18/09/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/1996 a 05/1996, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal., Da Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, posto que decaídas todas as competências referentes ao período da autuação. É corno voto.. Sala das Sessões, em 28 de a . —010 LEONARDO - RES -O ES - Relatou Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, No presente julgamento, decidiu-se pela aplicação do artigo 150, §4° do CTN, urna vez que comprovados pagamentos parciais de contribuições previdenciárias. A divergência entre os conselheiros reside no que se entende por pagamento parcial, A base de cálculo das contribuições previdenciárias é composta de várias rubricas de natureza salarial, dentre as quais gratificações, adicionais e outras parcelas, urnas reconhecidas pelo contribuinte como incidentes, para as quais ele efetua o pagamento do tributo, outras não. A questão é saber se para estas últimas, justamente as que foram lançadas pela fiscalização, deve existir algum pagamento ou bastaria pagamento em relação às demais parcelas, reconhecidas e para as quais efetuou o devido recolhimento de contribuições prevideneiárias? Sempre entendi, conforme a transcrição abaixo, que se homologa pagamento e quando este é parcial à homologação se segue a cobrança da diferença. Homologa-se apenas o que foi pago. Para essas parcelas não reconhecidas, não declaradas, sem pagamento de contribuição, não há o que se homologar. Aproveitando outra tese sobre a decadência, pode dizer que para elas não houve nenhuma atividade do contribuinte. Cada parcela remuneratória é um fato gerador. A regra-matriz, portanto, não é a folha de salários, dentro da qual são listadas as parcelas incidentes, mas cada uma delas que, por força do contrato de trabalho ou da legislação trabalhista, é oferecida aos segurados, seja direta ou indiretamente, ia natura. Segue transcrição do voto: Quanto à decadência, o ilustre rehnor apresentou seu entendimento quanto à aplicação do disposto no artigo 1 73, Parágrafb único do Código Tributário Nacional, não tendo sido em relação a este Iiindamento acompanhado pelos demais Conselheiros da Câmara. A plena maioria, seis dos. Conselheiros, reconheceu que deveria ser aplicado o artigo 1 73, 1 do Código Tributário Nacional por falta de pagamento parcial cias contribuições, que também é o entendimento agasalhado pela Ilustre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer PGFN n° 1 61 7, de 01/08/2008. A regra no Pai-agi-ala único do artigo 1 73, abaixo transcrita, apenas antecipa o termo a quo para contagem do prazo decculencial quando a Fazenda Pública manifesta ao sujeito passivo a adoção de alguma medida preparatória, o que não ocorreu na presente caso sob exame, nunca o posterga Neste caso, antes do exercício seguinte já se iniciou o prazo decadencial A lógica é que tendo devidamente notificado o _sujeito passivo dessa medida indispensável, manifestou-se a Fazenda Pública que tem conhecimento da ocorrência dos fatos geradores e da existência de diferenças de pagamento. E, assim, a partir de então se iniciou o prazo para a constituição do cré.dito, verbis Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.- - do primeiro dia do exercício seguinte àquele eia que o lançamento poderia ter sido efetuado,. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.. Parágrajb único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição cio crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Tratando-se de tributo sujeito à homologação e não tendo havido pagamento parcial pelo sujeito passivo e, ainda, por parte do Fisco não ter havido medida preparatória indispensável ao lançamento, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, inciso 1 do Código Tributário Nacional Medida preparatória não se confunde com formalização do início cio procedimento fiscal que se dá através- cle Mandado de Procedimento Fiscal Com este, não se prepara o lançamento, mas sinl deflagra-se o procedimento fiscal que, ao final, não necessariamente resultará eia lançamento Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 1 73, 1 do CTN e pela exclusão da multa de mora incidente durante o período em que vigia a medida . judicial favorável ao sujeito passivo, devendo ser provido em parte o recurso. No entanto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 09/03/2010 proferiu o Acórdão n° 9202-00A95, com 9 votos contra 1, no sentido de que se considera pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das 1 6 Processo n° 13710 001371/20W-33 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01371 H 4 rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, A partir de então, ao menos até que novos argumentos sejam trazidos, a fim de atender ao preceito constitucional da duração razoável do processo, inclinei-me a tal entendimento, Segue transcrição de trecho do voto da lavra do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira: Na hipótese dos autos, porém, despiciendos maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, uma vez que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Não bastasse isso, constata-se do item 4.2 do Relatório Fiscal, às fls. 76, a informação de valores que foram deduzidos quando da constituição do crédito previdenciários, confirmando a ocorrência de antecipação de pagamento. Assim, ocorrendo a comprovação de recolhimentos, concoidom os Conselheiros desta Colenda Cômoro, à sua unanimidade, pela aplicação do artigo 150, § 4", do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido. Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 150, §4° do CTN, já que o contribuinte realizou pagamento parcial de contribuições previdenciárias. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 . ., . - \ JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Conselheiro 7

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