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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583430 #
Numero do processo: 15954.000563/2007-81
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO. RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir permanece para o responsável solidário que não realizou a adesão ao parcelamento. O crédito tributário somente extingue-se ao final do parcelamento, conservando até lá o interesse na discussão tanto do mérito quanto da responsabilidade solidária. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações legais relacionadas aos serviços prestados, não se aplicando o beneficio de ordem. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais - Súmula CARF nº 4. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-009.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO. RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir permanece para o responsável solidário que não realizou a adesão ao parcelamento. O crédito tributário somente extingue-se ao final do parcelamento, conservando até lá o interesse na discussão tanto do mérito quanto da responsabilidade solidária. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações legais relacionadas aos serviços prestados, não se aplicando o beneficio de ordem. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais - Súmula CARF nº 4. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 05 63 /2 00 7- 81 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 14-21.579 (fls. 312 a 324), que manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 35.502.359-8 (fls. 2 a 36), no montante total de R$ 6.453,05, constituído em 13/05/2003, referente a Contribuição à Seguridade Social a cargo da empresa, correspondentes à cota patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, relativa à prestação de serviços pela empresa MUNDO BELO (ora prestadora do serviço) junto à BRASIL SALOMÃO & MATHES S/C ADVOCACIA (ora tomadora do serviço), no período de 11/1997 a 12/1998. Conforme Relatório da Notificação Fiscal (fls. 60 a 62), a tomadora dos serviços – ora recorrente - foi autuada como responsável solidária, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Ambas apresentaram defesa (fls. 66 a 108 e 180 a 222). Em 29/08/2003, a MUNDO BELO apresentou pedido de desistência expressa da impugnação por ter aderido ao parcelamento PAES instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 (fl. 287), e devidamente homologado (fl. 291). Às fls. 304, consta a Comunicação/SECAT/EQCCT/0343, de 12/06/2007, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto informando que a empresa MUNDO BELO foi excluída do parcelamento por inadimplência. A DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente para excluir os valores lançados no período de 11/1997 a 04/1998, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, não se aplicando o beneficio de ordem. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC. É válida a taxa de juros cobrada pela SELIC por ser amparada pelo artigo 34 da lei n°8.212/91. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. É válida a multa de mora aplicada em consonância com o artigo 35 da lei n°8.212/91. Lançamento Procedente em Parte A tomadora dos serviços (BRASIL SALOMÃO & MATHES S/C ADVOCACIA) foi cientificada em 11/03/2009 (fl. 330) e apresentou Recurso Voluntário em 03/04/2009 (fls. 349 a 393) sustentando: a) a solidariedade não pode ser presumida; b) impossibilidade de transferir ao particular o ônus de fiscalizar; c) elisão da responsabilidade solidária; d) inconstitucionalidade do arbitramento; e) inexigibilidade da contribuição lançada; f) ilegalidade dos juros aplicados; g) ilegalidade da multa. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do conhecimento do recurso. Do parcelamento realizado pela prestadora do serviço – MUNDO BELO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E SERVIÇOS. Nos termos relatados, após serem oferecidas Impugnações por ambas as partes, a “MUNDO BELO” apresentou pedido de desistência expressa da impugnação por ter aderido ao parcelamento PAES instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 (fl. 287), e devidamente homologado (fl. 291). Na sequencia, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto informou a exclusão do parcelamento por inadimplência (Comunicação/SECAT/EQCCT/0343, de 12/06/2007 - fl. 304). Após, a DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente para excluir os valores lançados no período de 11/1997 a 04/1998. Somente a tomadora dos serviços apresentou Recurso Voluntário. No caso de pedido de parcelamento, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. O art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN dispõe que o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Havendo responsáveis pelo crédito tributário, o interesse de agir permanece para esses, os quais não realizaram a adesão ao parcelamento, uma vez que somente no final desse parcelamento o crédito tributário restaria extinto, permanecendo, até lá, o interesse na discussão tanto em relação ao mérito quanto em relação à responsabilidade solidária. E, de fato, faz-se necessário o abatimento proporcional das parcelas pagas no parcelamento. Por certo, a efetiva extinção do crédito tributário somente ocorrerá com a quitação do parcelamento, quando restará configurado o pagamento do tributo, nos termos do art. 165, I do CTN. E, havendo a rescisão do parcelamento, a impugnação e o recurso do responsável deve ser conhecido e julgado, conforme previsão do art. 5º da Portaria RFB nº 2.284/2010. Art. 5º O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O parcelamento impede a apreciação de impugnações ou recursos apresentados pelos demais autuados. § 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações ou recursos segue o curso normal do processo, aplicando-se o disposto no art. 7º. Do exposto, passo à análise do recurso voluntário da tomadora de serviços. 2. Da Solidariedade O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de oficio, a perfeita identificação do sujeito passivo como essencial, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 1 do mesmo Código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade e, seguindo em suas definições, o referido artigo divide tal sujeito da obrigação em: i) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e ii) responsável, quando expressamente a lei assim definir. 1 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 Por derradeiro, o art. 124 2 trata da responsabilidade solidária, dividindo em: i) decorrente de interesse comum e ii) a que tem origem através de imposição legal, ambas não comportando beneficio de ordem. cessão de mão-de-obra estão veiculadas no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A redação original do dispositivo foi alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e, posteriormente, pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, que assim dispõe: Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior. Este Recurso Voluntário discute a incidência de contribuição à seguridade social no período de 01/05/1998 a 31/12/1998 e, ao caso, em respeito ao art. 105 do CTN 3 , deve ser aplicado o art. 31 com as alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, que impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem, in verbis: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Segundo o art. 31 da Lei n° 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor, são solidariamente responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução do contrato. A Lei de Custeio da Seguridade Social impôs ao contratante a responsabilidade solidária com o prestador de serviços com relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, admitindo o direito de regresso contra o executor. 2 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 3 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art31..... http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art31%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 Os atos praticados pela fiscalização previdenciária revestem-se da presunção relativa de veracidade, própria dos atos administrativos, cabendo à recorrente a produção de provas no sentido de ilidir tal presunção, o que não se deu nos presentes autos. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Os créditos tributários ora exigíveis (cujos fatos imponíveis ocorreram entre maio/1998 a dezembro/1998) subsumem-se ao regime legal anterior à vigência das alterações introduzidas pela Lei nº 9.711/98, razão pela qual sobressai a responsabilidade tributária solidária do cessionários da mão-de-obra no período. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 3. Da Elisão Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. A DRJ consignou que os documentos anexados pela recorrente não são aptos para elidir sua responsabilidade porque as guias se referem ao recolhimento da contribuição dos segurados, que já foram deduzidas do lançamento. Confira-se (fl. 121): Ressalte-se que os documentos apresentados pela impugnante, anexados às fls. 119 a 140, não são aptos a demonstrar a elisão da responsabilidade solidária. Nesse sentido, deve ser esclarecido que a Ordem de Serviço INSS/DAF n° 176/97, vigente no momento da ocorrência do fato imponível, ao dispor sobre os procedimentos aplicáveis à solidariedade, menciona em seu item 3 que o contratante dos serviços elidirá a responsabilidade solidária se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições devidas referentes ao serviço prestado; para tanto, deveria a tomadora exigir da prestadora cópia autenticada das guias de recolhimento quitadas e a respectiva folha de pagamento. No presente caso, as guias demonstram o recolhimento somente da contribuição dos segurados, as quais já foram devidamente deduzidas da presente NFLD, conforme Discriminativo Analítico de Débito — DAD. A recorrente não se insurgiu contra o fundamento do acórdão recorrido, sustentando, de forma genérica, que as Guias de Recolhimento – GRPS anexadas se referem aos empregados contratados pela prestadora do serviço. Veja-se (fl. 377): O recorrente possui e juntou ao autos documentos que comprovam que cumpriu as determinações que elidem a sua responsabilidade solidária, inobstante entender totalmente inconstitucional a cobrança da exação. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 Ora, foram apresentadas com a impugnação, as Guias de Recolhimento - GRPS devidas pela empresa, referentes aos empregados contratados pela prestadora de serviço, de modo a ilidir a responsabilidade solidária da recorrente A tomadora dos serviços, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra as cópias autênticas dos documentos a que se refere o § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212/91, se sujeita à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. 4. Do Arbitramento A recorrente sustenta a ilegalidade do lançamento feito por aferição indireta com a desconsideração da folha de pagamento e a inexigibilidade da contribuição lançada, limitando-se a reiterar os termos apresentados na Impugnação. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do teor de seu voto condutor (fls. 320 a 322): A presente notificação abrange a prestação de serviços referente ao período de 11/1997 a 12/1998, quando se encontrava vigente o artigo 31 da lei n° 8.212/91, com a redação dada pela lei n° 9.528/97, in verbis: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. O dispositivo acima transcrito manteve sua vigência até a superveniência da lei nº 9.711/98, quando se estabeleceu a obrigatoriedade da retenção incidente sobre o valor das notas fiscais emitidas. Ressalte-se que a solidariedade prevista no artigo supra, encontra fundamento no Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 124, abaixo transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei Nem se diga ser a impugnante empresa estranha à relação empregatícia em comento, já que, na qualidade de contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, possuía aquela mão-de-obra à sua disposição. A impugnante tece considerações acerca da inaplicabilidade da aferição indireta, alegando terem sido desconsideradas as folhas de pagamento apresentadas. Contudo, não se vislumbrou esta ocorrência nos autos. Ao contrário, verifica-se que os valores ora Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 lançados foram aferidos diretamente das folhas de pagamento específicas referente à prestação de serviços contratada. O relatório fiscal demonstra tal fato em seu item 6. Por esse motivo, não serão apreciadas as alegações da defesa nesse sentido. Por se tratar de lançamento fundamentado nas folhas de pagamento específicas, carece de fundamento as alegações da defesa acerca da necessidade de relacionar os segurados empregados. Ressalte-se que os documentos apresentados pela impugnante, anexados às fls. 119 a 140, não são aptos a demonstrar a elisão da responsabilidade solidária. Nesse sentido, deve ser esclarecido que a Ordem de Serviço INSS/DAF n° 176/97, vigente no momento da ocorrência do fato imponível, ao dispor sobre os procedimentos aplicáveis à solidariedade, menciona em seu item 3 que o contratante dos serviços elidirá a responsabilidade solidária se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições devidas referentes ao serviço prestado; para tanto, deveria a tomadora exigir da prestadora cópia autenticada das guias de recolhimento quitadas e a respectiva folha de pagamento. No presente caso, as guias demonstram o recolhimento somente da contribuição dos segurados, as quais já foram devidamente deduzidas da presente NFLD, conforme Discriminativo Analítico de Débito — DAD. Não observada a legislação mencionada, permanece a solidariedade da empresa contratante. Nem se diga que a atividade fiscalizatória foi atribuída à empresa contratante. Cabia a esta, como já mencionado acima, exigir da empresa contratada a comprovação do recolhimento das contribuições devidas, a fim de elidir a responsabilidade solidária estabelecida pela lei. Portanto, sem razão a recorrente. 5. Dos juros e da multa aplicados No tocante à alegação de ilegalidade dos Juros Selic e da multa aplicados, aplica- se ao caso os Enunciados nº 2 e nº 4 da Súmula do CARF, que assim dispõem: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Assim, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Por todo o exposto, não assiste razão à recorrente. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15954.000563/2007-81 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006538/2003-46
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 SOBRESTAMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DO STF. AUSÊNCIA. Por força da Portaria CARF 01/2012 editada em janeiro deste ano o procedimento de sobrestamento de processos administrativos somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o sobrestamento de processos relativos À matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso. IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-002.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de sobrestamento. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO.  DETERMINAÇÃO  DO  STF.  AUSÊNCIA.  Por  força  da  Portaria  CARF  01/2012  editada  em  janeiro  deste  ano  o  procedimento  de  sobrestamento  de  processos  administrativos  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  o  sobrestamento  de  processos  relativos À  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida para o caso..  IRPF.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  MEIOS  DE  OBTENÇÃO  DE  PROVAS.  Os  dados  relativos  à  CPMF  à  disposição  Receita  Federal,  em  face  de  sua  competência  legal,  são  meios  lícitos  de  obtenção  de  provas  tendentes  à  apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu  nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  sobrestamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage, Gustavo  Lian Haddad  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa. No  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor em relação à preliminar o Conselheiro Marcelo Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 65 38 /2 00 3- 46 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente         (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Redator designado.        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006538/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.071  CSRF­T2  Fl. 66          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 236­249), interposto por Saburo Sugisawa  em  face  do  acórdão  nº  106­14.826  (fls.  1502­1537)  da  Sexta  Câmara,  do  então  Primeiro  Conselho de Contribuintes, proferido em 10 de agosto de 2005, que, pelo voto de qualidade,  rejeitou a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, por maioria dos votos, rejeito a  argüição  relativa  ao  fato  gerador mensal  por  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários,  e,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e,  no  mérito, deu provimento parcial ao  recurso voluntário do contribuinte para excluir da base de  cálculo,  as  importâncias  de  R$  5.111,00  e  R$  5.434,82,  nos  termos  do  voto  vencedor,  cuja  ementa do acórdão ora impugnado transcrevo:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR  ANUAL  ­  O  fato  de  a  legislação  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa  caracteriza  tão­somente  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  a  que  está  sujeito  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  não  tendo  repercussão  na  periodicidade do fato gerador sabidamente anual.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR  ANUAL  ­  O  fato  de  a  legislação definir que ao valor das receitas ou dos rendimentos  omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  define  a  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo  mês  a  mês,  que  a  exemplo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  submete­se  à  tributação  a  ser realizada mediante a tabela progressiva anual.   IRPF.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  MEIOS  DE  OBTENÇÃO  DE  PROVAS  —  Os  dados  relativos  à  CPMF  à  disposição  Receita  Federal,  em  face  de  sua  competência  legal,  são  meios  lícitos  de  obtenção  de  provas  tendentes  à  apuração  de  crédito  tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, mesmo  em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que  deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  presunção  legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°  9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com  base  em  depósitos  bancários  que  o  sujeito  passivo  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  originar­se  de  rendimentos  tributados,  isentos  e  não  tributados.  Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.  No  caso,  a  recorrente  pleiteara  a  reforma  da  decisão  da  4ª  Turma  de  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  Curitiba/PR  (DRJ/CTA), que manteve em parte o lançamento impugnado.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Em  atenção  ao  disposto  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  contribuinte sustenta haver divergência de interpretação da legislação tributária, da forma que  apresenta  o  Acórdão  103­21.895,  datado  de  17/03/2005,  o  Acórdão  104­22.473,  datado  de  24/05/2007, o Acórdão 101­95.472, datado de 26/04/2006, e o Acórdão 102­ 47.972, datado de  18/10/2006, como paradigmas:  Acórdão 103­21.895  MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  de  que  trata o art.  44,  IV, da Lei 9.430/96  será aplicada pela  falta de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada.  No  entanto,  não  pode  ser  imposta  cumulativamente  com a multa de  lançamento  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  citada  lei,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  fiscal.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PREJUÍZO.  A  multa  isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de  cálculo mensal estimada não pode ser imposta na hipótese de o  contribuinte  ter  declarado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa da CSLL ao final do período anual de apuração, quanto  a  autuação  levada  a  efeito  após  o  encerramento  do  ano­ calendário de referência. Igual entendimento é aplicável quando  inexistir  saldo  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  declarado  pelo  contribuinte.  Eventuais  diferenças  de  IRPJ  ou  CSLL  apuradas  pela  fiscalização devem ser exigidas unicamente com aplicação  da multa prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I e II. LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DA  CPMF.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A  norma  que revogou a vedação de utilização de  informações da CPMF  para fins de constituição de outros impostos e contribuições tem  caráter material, não se enquadrando na hipótese de aplicação a  fatos geradores anteriores prevista pelo art.  144, §1º,  do CTN.  MULTA EX OFFICIO.  CONFISCO. O  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  aos  tributos  em  geral,  não  alcança as multas de lançamento ex officio  Acórdão 104­22.473  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  É  do  Fisco  o  ônus  de  provar  a  omissão  de  rendimentos.  Tendo  o  Contribuinte declarado que os  rendimentos  foram recebidos de  determinada  fonte,  cabe  ao  Fisco,  de  posse  das  informações  constantes  de  seus  registros,  demonstrar  a  alegada  omissão.  Recurso parcialmente provido..  Acórdão 101­95.472  RECURSO  EX  OFFICIO  IRPJ  –  Devidamente  fundamentada  nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência  das  razões  determinantes  de  parte  da  autuação,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  necessário  interposto  pelo  julgador  "a  quo"  contra  a  decisão  que  dispensou  parcela  do  crédito  tributário  da  Fazenda  Nacional.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IRPJ  –  DECADÊNCIA  –  LUCRO  REAL  ANUAL  –  O  prazo  decadencial  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  para  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006538/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.071  CSRF­T2  Fl. 67          5 da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  ou seja, contar­se­á do final do ano­calendário respectivo, salvo  se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. IRPJ  – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Para a exigência  do  tributo  é  necessário  que  se  comprove  de  forma  segura  a  ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando­se de atividade  plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3º e  142), cumpre à  fiscalização realizar as  inspeções necessárias à  obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à  constituição  do  crédito  tributário.  No  caso,  a  autoridade  autuante  limitou­se  a  confrontar  as  informações  prestadas  nas  DIRF  das  fontes  pagadoras  e  a  DIPJ  da  recorrente,  sem  qualquer aprofundamento na ação  fiscal.  IRPJ –  INCENTIVOS  FISCAIS – FINAM – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE  FISCAL – Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei  9.069/95  previa  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Tendo  a  empresa  demonstrado  a  regularidade  em  relação aos débitos citados, deve ser aceito o pedido de gozo do  benefício fiscal.  Acórdão n°102­ 47.972  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  No  processo  administrativo,  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a  obrigação  teve  seu  nascimento.  DOCUMENTOS  IDÔNEOS  –  REALIZAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  –  Se  foram  apresentados  documentos  idôneos,  ainda  que  após  a  Impugnação, mas  antes  do  julgamento pelo Conselho de Contribuintes,  comprovando a  efetividade  de  realização  de  empréstimo  ao  sócio  da  Contribuinte e, por conseguinte, que não foi paga remuneração  ou rendimento  indireto ao respectivo sócio, deve ser afastada a  tributação do Imposto de Renda, exclusiva na Fonte, prevista no  art. 61 da Lei n. 8981/95. Recurso provido.  Em sua peça recursal, sustenta, dentre outros, a impossibilidade de utilização  de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário objeto da autuação. Em sua defesa  alega, ainda, que cabe ao Fisco comprovar a omissão de receita, tendo em vista a prevalência  da verdade material sobre a formal.  Por  meio  de  análise  preliminar,  a  i.  Presidente  da  então  Sexta  Câmara,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  unicamente quanto à impossibilidade de utilização de dados da CPMF para a constituição do  crédito tributário – despacho fls. 1642­1645.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra­razões (fls.  1648­1659) alegando que, por  ter caráter procedimental, a Lei n° 10.174/2001 pode retroagir  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos,  haja  vista  a  norma  ter  apenas  ampliado  os  poderes  investigatórios das autoridades fazendárias.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Agravo  Regimental  (fls.  1663­1669)  a  fim de ter destrancado seu Recurso Especial no que se refere às matérias não admitidas, quais  sejam, o ônus do Fisco em comprovar a omissão de receita e à prevalência da verdade material  sobre a formal. No entanto, em 25 de março de 2010, o Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeitou o recurso interposto por tratar de tema  diverso daquele apresentado nos acórdãos paradigmas ­ despacho folha 1671­ 1671/v.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006538/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.071  CSRF­T2  Fl. 68          7   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Conheço do recurso interposto por cerca­se dos requisitos necessários para o  seu seguimento, conforme o disposto no art. 67 do Regimento Interno do CARF.   Em  que  pesem  os  argumentos  do  i.  Relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  combatido,  antes  de  adentrar  ao  mérito  do  recurso  especial  interposto,  cabe  destacar  que  a  matéria  trazida  a  esta Câmara Superior  já  foi  apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião do Recurso Extraordinário n° 389.808. Há que se ressaltar também que foi reconhecida  a  Repercussão  Geral  do  tema,  na  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  ainda  pendente de julgamento.  Para melhor esmiuçar o assunto, peço vênia para apresentar as palavras da i.  conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann,  proferidas  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  11080.000572/2003­13, tendo em vista tratar­se de caso similar ao aqui discutido:  Fixo  a  análise,  contudo,  na  questão  referente  à  aplicabilidade  retroativa  da  lei  n°  10.174/2001,  que  veio  conferir  redação  ao  artigo  11,  §3°,  da  Lei  n°  9.311/96,  para  dispor  no  seguinte  sentido:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação  § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)  Em  recente  julgado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  enfrentou  a  questão  da  possibilidade  de  utilização,  pelo  fisco,  de  dados  sigilos  dos  contribuintes,  para  a  constituição  de  créditos  tributários,  independentemente  de  prévia  autorização  judicial.  No  acordo,  procedeu­se  à  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  voto  do  relator,  Ministro  Marco  Aurélio:  “Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  da  recorrente.  Com isso, confiro à legislação de regência­ lei n° 9.311/96, Lei  Complementar n° 105/01 e Decreto n° 3.724/01­  interpretação  conforme à Carta Federal,  tendo como conflitante com esta a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 que  implique  afastamento  do  sigilo  bancário  do  cidadão,  da  pessoa  natural  ou  da  jurídica,  sem  ordem  emanada  do  judiciário”.   A  ementa  do  julgado,  proferido  no  Recurso  Extraordinário  n°  389.808, é a seguinte:  “SIGILO DE DADOS­ AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5°  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção­ a  quebra  do  sigilo­  submetida  ao  crivo  de  órgão  eqüidistante­  o  Judiciário­ e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal  ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS­  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal­  parte  na  relação  jurídico­tributária­  o  afastamento de sigilo de dados relativos ao contribuinte”.   No  presente  caso,  tem­se  que  a  fiscalização  baseou­se  em  dois  métodos  de  investigação  para  a  apuração  da  omissão  de  receitas:  “ACRÉSCIMO (VARIAÇÃO) PATRIMONIAL A DESCOBERTO­  Neste método,  onde  são  elaborados  os  demonstrativos mensais  de  evolução  patrimonial,  procura­se  verificar  se  os  dispêndios  são justificados pelos rendimentos declarados pelo contribuinte.  Se  os  dispêndios  superam  as  origens  declaradas  (rendimentos  tributáveis já oferecidos à tributação, isentos e não tributáveis),  fica caracterizada a omissão de receitas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM­  A  partir  de  01/01/1997  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  considera  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas­correntes  sem  comprovação  da  origem,  como  segue:  “Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  Destarte,  tem­se  que  a  autoridade  fiscal  valeu­se  da  faculdade  conferida pelo artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311/96, sem, contudo,  prévia autorização judicial, em choque, portanto, com a decisão  do STF.  Pois bem, como se sabe, o regimento interno do CARF prevê, em  seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006538/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.071  CSRF­T2  Fl. 69          9 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  No âmbito do STF, há, ainda, contudo, à espera de julgamento,  com  repercussão  geral  já  reconhecida,  recurso  extraordinário  (RE  n°  601.314)  que  trata  especificamente  da matéria  versada  no  presente  recurso  especial.  Veja  a  ementa  resultante  da  análise da repercussão geral pelo STF:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 601314 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em 22/10/2009, DJe­218 DIVULG 19­11­2009 PUBLIC  20­11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )”   Assim,  entendo  que,  conforme  o  disposto  no  art.  62­A,  §1º  do  Regimento  Interno do CARF, o julgamento do presente recurso deve ser sobrestado por não estar a matéria  de fundo suficientemente madura para a apreciação desta Câmara Superior.   Sendo  vencido  na  preliminar  suscitada,  entendo  que  este  Órgão  deve  se  curvar ao enunciado da Súmula CARF n. 35  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Quanto  a  questão  de  sobrestamento  do  processo,  voto  pelo  não  sobrestamento,  tendo  em  vista  que  em  janeiro  este  Conselho  editou  a  portaria  CARF  nº  01/2012, que  regulamentou o que prevê os parágrafos 1º  e 2º, do artigo 62 A do Regimento  Interno do CARF, in verbis:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No entanto, a portaria determina que os sobrestamentos só podem ser feitos  caso as partes, ou o relator, comprovem a admissão de recurso extraordinário sobre a mesma  matéria no STF, bem como o sobrestamento dos demais processos judiciais sobre o assunto nas  instâncias inferiores, como consta no art. 1º, parágrafo único da referida Portaria.   Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), em processo referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  tenha determinado o  sobrestamento  nos  temos  do  art.  543B da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sidos  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  No caso  em  análise,  não  há  nos  autos,  tampouco no  voto  do  nobre  relator,  comprovação  do  expresso  sobrestamento  da matéria  pela  Corte  Constitucional,  sendo  dessa  forma, perfeitamente cabível a análise do mérito do recurso interposto.      Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.006538/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.071  CSRF­T2  Fl. 70          11   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  afastar  a  preliminar  de  sobrestamento,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 24/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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8802105 #
Numero do processo: 10920.000934/2005-36
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000934/2005­36  Recurso nº  170.793  Resolução nº  2202­00.079  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26/07/2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JAIME MATOS FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  JAIME MATOS FERREIRA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez,  Gustavo Lian  Haddad e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e  Helenilson Cunha Pontes.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10920.000934/2005­36  Resolução n.º 2202­00.079  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  JAIME MATOS  FERREIRA  ,  foi  lavrado  o  Auto de Infração fls. 04/09, originado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano­calendário 1999, no qual foi apurado o valor de  R$ 8.603,85,  relativo  a saldo de  imposto  a pagar declarado, bem como a  importância de R$  7.619,97 de  imposto suplementar apurado na revisão, acrescido da multa de oficio de 75% e  dos juros de mora.  No  quadro  Demonstrativo  as  Infrações  fl.  06,  consta  que,  por  falta  d  atendimento de intimação para prestar esclarecimentos, foram glosadas as seguintes despesas:  ­ Contribuição á Previdência Oficial — R$ 3.616,74  ­ Dependentes —R$ 3.240,00  ­ Despesas com instrução — R$ 3.294,22  ­ Despesas médicas — R$ 17.558,00   Inconformado  com  o  lançamento,  o  autuado  alega,  às  folhas  01/02,  em  síntese  que  não  concorda  com  as  glosas  efetuadas  e  que  tem  toda  a  documentação  comprobatória. Solicita que seja revisto este processo para uma nova conclusão, pois segue em  anexo toda documentação exigida anteriormente.  Os documentos citados pelo contribuinte,  referentes ao exercício de 2000, ano  calendário 1999, constam dos autos, fls. 10/36.  A DRJ­Florianopólis ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente em parte. A autoridade julgados entendeu que seria correto restabelecer a dedução  relativa a contribuição previdenciária no valor de R$ 3.616,74.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.  48  a  55,  reiterando as razões de sua impugnação, especialmente:  ­ No  tocante a dedução de dependentes, afirma que é casado há mais de  trinta  anos tendo incluído a espora em todas as suas declarações. De igual forma possui um filho, que  por ser estudante universitário, depende de seu auxílio econômico.  ­  No  relativo  as  despesas  de  instrução,  entende  que  tem  direito  a  deduzir  as  despesas realizadas com o filho;  ­  Na  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas,  afirma  que  apresentou  todos  os  comprovantes necessários para elucidação das despesas lançadas em sua declaração de ajuste  anual.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10920.000934/2005­36  Resolução n.º 2202­00.079  S2­C2T2  Fl. 3            3   VOTO    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O processo em análise  refere­se a  Imposto Renda Pessoa Física. Compulsando  os  autos  constatei  que  o  lançamento  decorre  de  glosa  de  deduções  diversa.  O  recorrente  apresenta  em  seu  recurso  documentos  com  os  quais  almeja  comprovar  a  dedução  de  dependentes  pleiteada  em  sua  declaração,  bem  como  as  despesas  de  instrução  e  despesas  médicas. Ocorre que da análise dos autos constata­se que não está presente no processo a cópia  da declaração de imposto de renda pessoa física do ano calendário 1999, exercício 2000.  Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  quando  da  interposição  da  impugnação  e do  recurso,  bem como para que  não  reste  qualquer  dúvida no  julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento  justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de  origem acoste aos autos a cópia da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 2000,  entregue pelo contribuinte.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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9002529 #
Numero do processo: 10920.001422/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2005 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE VEDADA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. COMPROVAÇÃO. A realização de cessão de mão-de-obra leva à exclusão da pessoa jurídica do regime jurídico do Simples Federal, desde que devidamente comprovada. Por outro lado, essa não se confunde com a industrialização por encomenda, atividade cujo ingresso e permanência é permitida no Simples Federal.
Numero da decisão: 1201-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2005 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE VEDADA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. COMPROVAÇÃO. A realização de cessão de mão-de-obra leva à exclusão da pessoa jurídica do regime jurídico do Simples Federal, desde que devidamente comprovada. Por outro lado, essa não se confunde com a industrialização por encomenda, atividade cujo ingresso e permanência é permitida no Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão n. 0728.548 da 4ª Turma da DRJ/FNS, fls.119, que negou provimento à manifestação de inconformidade, fl.55, que insurgiu- se contra Ato Declaratório Executivo n° 103, de 26 de Agosto de 2009, fls. 53, que excluiu o contribuinte do regime do Simples: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 22 /2 00 6- 78 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC, no exercício da competência prevista no art. 283, inciso I, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 125/2009, e de acordo com o disposto no art.14, inciso I, da Lei n° 9.317/96, resolve: Art. 1º - Excluir do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, nos termos do Despacho Decisório DRF/BLU n° 216/2009 (processo n° 10920.001422/2006-78), a pessoa jurídica C. DARWIN CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 02.976.30910001-47, por ter incorrido na hipótese de vedação prevista no art. 9°, inciso XII, alínea "V', da Lei n. 9.317/96. Art. 2° - A exclusão de que trata o presente Ato Declaratório produz efeitos a partir de 01/01/2005 conforme dispõe o art. 15, II, da Lei n° 9.317/96.. O ADE n.103/2009, por sua vez, resultou de representação administrativa (fl.01 e ss), proposta por auditor fiscal da Previdência Social, que, por sua vez, embasou o Relatório e a proposição pela SRF para exclusão do Simples, pelos seguintes fundamentos: Trata-se de Representação Administrativa - RA formalizada 6s fls. 01/03, datada de 17/05/2006, através da qual a fiscalização previdenciária noticiou ter a empresa em epígrafe incorrido numa das hipóteses de vedação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES Federal. Em seu relatório, a autoridade fiscal aponta que, desde sua constituição, a atividade de fato exercida pela empresa consiste apenas em contratar empregados em seu nome e coloca-los à disposição da LUNENDER S/A, sendo remunerada por "prestação de serviços de facção”. Nesse sentido, justifica seu entendimento com base nas seguintes constatações: a) os serviços eram prestados exclusivamente para LUNENDER desde 10/1999; b) todas as máquinas foram fornecidas pela LUNENDER a título de comodato, sem ônus; c) seu sócio majoritário, entre 01/10/1999 e 15/11/2003, Sr. Samuel Eichstaedt, foi empregado da LUNENDER, tendo sido demitido antes de ingressar como sócio; d) da mesma forma, sua sócia majoritária, a partir de 15/11/2003, Sra. Roseli Caldeirini, também era ex-empregada da LUNENDER; e) todo o controle e processamento administrativo, financeiro e contábil era efetuado por empregados da LUNENDER, a saber: ARILDO BUZZ', do setor de pessoal, e REGIS AUGUSTO SCHIMANKO, da contabilidade; e) a mão-de-obra era seu único fator de produção relevante; e f) a C’ DARWIN CONFECÇÕES LTDA. foi constituída por capital irrisório, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo, a partir de 15/11/2003, passado para 10.000,00 (dez mil reais). Acrescenta, ainda, que, apesar de constarem nos livros e documentos fiscais do contribuinte operações de entrada de mercadorias para industrialização por encomenda (CFOP 190.1) e de saída como retorno de industrialização por encomenda (CFOP 590.2) ao único contratante (LUNENDER LTDA.), a empresa limitava-se a fornecer mão-de-obra registrada em seu nome, cuja remuneração ocorria mediante emissão mensal de nota fiscal de prestação de serviços (CFOP 512.4). Conclui, assim, a fiscalização que restou caracterizada a cessão de mão-de-obra, a qual compreende atividade vedada ao SIMPLES Federal, conforme prescreve o art. 9°, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96. Além do contrato social e correspondentes alterações (fls. 05/33), instruem a presente representação cópias dos seguintes documentos: - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n°09273245-00 (fls. 04); Notas Fiscais (fls. 34/39); Folhas 01, 153 e 155 do Livro Diário n° 11, demonstrando a composição do ATIVO e Resultado ref. balancete 12/2004 (fls. 40/42). Em face da situação relatada, que configurou, na leitura da autoridade de origem, implicação de atividade vedada pelo Simples Federal, nos termos do art. 9, inc. XII, alínea f, da Lei 9317/1996, a exclusão da contribuinte se fundamentou, além da situação relatada acima, pelos seguintes aspectos: a) em consulta ao CNAE, estava enquadrada na Classificação Nacional Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 de Atividades Econômicas - CNAE sob o código "1412.6.01 - confecção de pegas de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida"; b) verificou-se que a empresa é optante do Simples desde sua constituição, em 01/02/1999, tendo sido excluído em 30/06/2007 com o advento do Simples Nacional (LC 123/2006); c) no que tange à prestação de serviços, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação – COSIT, emitiu Parecer n. 69/1999, que não admite opção do Simples por parte de empresas que empreitem mão-de-obra em caráter exclusivo; d) em face da similitude conceitual entre locação e empreitada de mão-de-obra, e com base nos elementos probatórios juntados pela representação administrativa, observou-se que o contribuinte incorreu na hipótese do art. 9, VII, f, da Lei 9317/1996, cuja exclusão deve se dar de ofício nos termos do art. 12, do art. 14, inc. I e do art. 15, inc. II, da Lei 9317/1996. Em resposta à exclusão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, pontuando o seguinte:  realmente não possui maquinário próprio e presta serviços à LUNENDER desde 10/1999; que todo o processamento administrativo, financeiro e contábil seria efetuado por empregados da LUNENDER e; que seus sócios são funcionários desligados, também da empresa LUNENDER, mas que tais circunstâncias “(...) por si só não caracterizam qualquer situação que possa refletir na exclusão da Manifestante do SIMPLES, como quer o ente fazendário”; que o contrato social é expresso ao expor que o objeto social é a confecção de artigos para vestuário e, portanto, não pode ser confundida com cessão de mão-de-obra na prestação de serviços por facção, argumento corroborado pelo contrato de prestação de serviços pactuado entre as contratantes, isto é, “(...) executar os serviços de facção de costura de artefatos de malha, de acordo com as especificações técnicas, prazos de entrega e preços previamente acordados entre as partes contratantes e indicadas nas Instruções de Produção", por prazo indeterminado, emitindo notas de serviços, assumindo o risco de refazer o trabalho e o serviço defeituoso, inclusive em relação aos materiais perdidos por má utilização. Consta do contrato que a contratada fornecerá o serviço executado por mão-de-obra própria, devidamente registrada e com recolhimento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários, cumprindo os prazos e qualidade especificados nas Ordens de Produção”;  a atividade prestada pela empresa corresponderia, na verdade, à industrialização por encomenda na modalidade de facção de roupas, conforme comprovam as notas fiscais, e não de cessão de mão-de-obra;  os documentos fiscais apresentados sobre industrialização por encomenda estavam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 27, Anexo 2, RICMS/SC;  que a alegação de que a LUNENDER seria a única cliente da contribuinte, não estaria apoiada em provas; que, cotejando os arts. art. 31 da Lei no. 8.212/1991 (usado como referência pelo auditor fiscal responsável pela representação administrativa) e o art. 143 da IN SRP no. 3/2005, que traz os requisitos para configuração da cessão de mão de obra, que a atividade prestada não se caracteriza como cessão de mão de obra sobretudo porque a prestação de serviços se deu em seu próprio estabelecimento e não no estabelecimento da tomadora de serviços, não havendo também qualquer subordinação dos empregados da prestadora de serviços com a tomadora de serviços. Assim, fundamenta que: “1) Não se pode afirmar que se trata Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 de cessão de mão-de-obra, pois a prática da atividade prestada é diversa do entendimento fundamentado no Despacho Decisório, ou seja, em momento algum ocorre a subordinação dos empregados da Manifestante à empresa contratante (Lunender), um dos requisitos necessários para a classificação da cessão de mão-de-obra; 2) O serviço ocorreu em seu próprio estabelecimento e não no estabelecimento da Contratante (Lunender); e, por fim, 3) O serviço também não foi praticado nas dependências de terceiros”, interpretação que também seria corroborada pelo art. 2ª da Instrução Normativa no. 3/1996 do Ministério do Trabalho e pela Solução de Consulta n. 88/2007;  defende, com base no art. 24, inc. IX, da IN SRF n. 608/2006, que a retroatividade deverá se dar a partir da data dos efeitos da opção;  violação ao princípio da segurança jurídica do contribuinte. O Acórdão recorrido, por sua vez, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2005 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à locação de mão de obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Federal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRABALHADORES. SERVIÇOS CONTÍNUOS. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. A cessão de mão de obra caracteriza-se pela disponibilização de trabalhadores nas dependências do contratante, ou de terceiros, para a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. A exclusão do Simples Federal opera-se com efeitos retroativos nas hipóteses previstas na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2005. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Quando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Além disso, importante ressaltar que o Voto Condutor considerou a ocorrência de simulação na conduta praticada pelo Contribuinte, também indicada na representação administrativa supramencionada, já que não constam do contrato social da contribuinte ou de seus dados cadastrais junto à RFB a prática de locação de mão-de-obra. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls.138, onde repisa os argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade, além de refutar a ocorrência de simulação. É o Relatório. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Passo a analisar o mérito. Primeiramente, privo-me de analisar as questões constitucionais relacionadas a princípios, como o princípio da irretroatividade e o princípio da segurança jurídica, já que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, prevê a Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao objeto central da discussão, conforme consta da representação administrativa (fl.02-03), a proposição da exclusão o Simples Federal baseou-se nas seguintes condutas que teriam sido supostamente praticadas pelo contribuinte, segundo a autoridade de origem: a-) prestação de serviço exclusivamente para a LUNENDER desde 10/1999; b-) todas as máquinas foram fornecidas pela LUNENDER a titulo de comodato, sem ônus; c-) seu sócio majoritário entre 01/10/1999 e 15/11/2003, SAMUEL EICHSTAEDT, foi empregado da LUNENDER, "demitido" antes de ingressar como sócio; d-) da mesma forma, sua sócia majoritária a partir de 15/11/2003, ROSELI CALDEIRINI, foi empregada da LUNENDER, "demitida" antes de entrar como sócia da DIAYONS (outra empresa em situação semelhante); e) todo o controle e processamento administrativo, financeiro e contábil é efetuado por empregados da LUNENDER, por exemplo: ARILDO BUZZI, do setor de pessoal, e REGIS AUGUSTO SCHIMANKO, da contabilidade; f-) a mão-de-obra é seu único fator de produção relevante, e; g-) é formada por capital social irrisório, de R$ 2.000,00, passando para R$ 10.000,00 a partir de 15/11/2003. Portanto, apesar de constar em seus livros e documentos fiscais operações de entradas de mercadorias para industrialização por encomenda (CFOP 190.1) e de saídas como retorno de industrialização por encomenda (CFOP 590.2) ao único contratante (LUNENDER), a empresa se limita a fornecer a mão-de-obra registrada em seu nome, remunerada mediante emissão mensal de nota fiscal de prestação de serviços (CFOP 512.4). Logo, restou caracterizada a cessão de mão-de-obra, atividade vedada às empresas optantes pelo SIMPLES, conforme previsão do Art. 9ª, XII, "f', da Lei n° 9.317/96. Com base nas informações acima, a Recorrente foi excluída do Simples Federal por exercer, na leitura do ADE 103/2009, atividade vedada, nos termos do art. 9º, XII, f, da Lei 9.317, de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XII - que realize operações relativas a: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 a) (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) factoring; f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Nesse sentido, sobre a configuração da locação de mão de obra, atividade que, segundo a autoridade de origem, fundamentou a exclusão do Simples, apontou o Acórdão Recorrente, fls.122/123: A locação de mão de obra possui como pressuposto básico a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora fornece mão de obra, assumindo a obrigação de contratar os trabalhadores sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Torna- se, desta forma, a responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação dos serviços, muito embora os trabalhadores sejam colocados à disposição da contratante, em suas dependência ou nas de terceiros. Não é necessário que os serviços tenham relação com a atividade fim da contratante, apenas é exigido que estes serviços sejam contínuos, representando uma necessidade permanente desta contratante. Ressalte-se que a figura em questão não impõe na ruptura do vínculo empregatício destes empregados junto à empresa cedente de mão de obra; os empregados permanecem vinculados a cedente. Apesar da ausência de uma disposição legal expressa definindo o conceito de locação de mão de obra para fins de opção pelo Simples Federal, a legislação tributária assim define a cessão de mão de obra em relação às Contribuições Previdenciárias, conforme disposto no artigo 31, §3º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal, ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (grifo nosso). Ingressando-se no caso em tela, verifica-se que não constam do contrato social da contribuinte ou de seus dados cadastrais junto à RFB a prática da atividade de locação de mão de obra. Em síntese, segundo a autoridade fiscalizadora e o Acórdão combatido, a situação em tela configurar-se-ia locação de mão de obra, que apresenta similitude conceitual com a concepção de cessão de serviços, nos termos do art. 31, §3º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já que: a) o prestador de serviço seria exclusivamente prestado pela prestadora; b) todas as máquinas seriam fornecidas pela tomadora, a título de comodato, sem ônus; c) o sócio majoritário entre 01/10/1999 (época de sua criação) e 15/11/2003 foi empregado da tomadora, e fora demitido antes de ingressar como sócio da prestadora; d) a sócia majoritária a partir de 15/11/2003 foi empregada da tomadora e também demitida antes de entrar como sócia de outra empresa em caso semelhante; e) o controle e processamento administrativo, financeiro e contábil seria efetuado por empregados da tomadora; f) a mão de obra seria seu único fator de produção relevante; formada por capital irrisório, a partir de 15/11/2003. Além disso, segundo entendeu o Acórdão recorrido, haveria indícios de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 simulação, observadas através das seguintes circunstâncias (fl.124): Na situação posta em litígio, observa-se que, do ponto de vista formal, as interessada teria como atividade única a industrialização por encomenda para a empresa Lunender S/A. Os documentos trazidos aos autos, todavia, demonstram que esta verdade formal é apenas aparente, pois na realidade a contribuinte foi criada com o fim de prestação de serviços por locação de mão de obra para a empresa Lunender S/A, com o objetivo de impedir a correta tributação das atividades da Lunender S/A, decorrente do ingresso da C. Darwin Confecções Ltda. no Simples Federal. Alguns fatos levam a esta constatação. A C. Darwin é formada com capital social ínfimo, de R$ 2.000,00, tendo em 15/11/2003 aumentado este capital social para R$ 10.000,00. Todo seu maquinário pertence à Lunender, sendo fornecidos sem ônus à C. Darwin a título de comodato. O sócio majoritário da C. Darwin foi empregado da Lunender, sendo demitido antes de ingressar como sócio. Constatou-se ainda que todo o controle e processamento administrativo, financeiro e contábil da C. Darwin é efetuado por funcionários da Lunender. Ora, ao ser proprietária do maquinário e ter o controle administrativo, financeiro e contábil da C. Darwin, que por sua vez possui como sócio majoritário um ex-empregado seu, claramente resta caracterizado o poder de comando da Lunender sobre toda a empresa C. Darwin. A situação posta demonstra até mesmo uma total dependência da C. Darwin em relação à Lunender, que resulta também no controle da atividade produtiva e do trabalho dos funcionários da C. Darwin pela Lunender. A alegada falta de provas de que a Lunender é a única cliente da C. Darwin é incoerente, tendo em vista tanto os dados escriturados na contabilidade da C. Darwin quanto o contrato de prestação de serviços e notas fiscais anexadas aos autos. O próprio contrato particular de prestação de serviços firmado entre a C. Darwin e a Lunender corrobora para a constatação de que a C. Darwin é utilizada com o fim de burlar o Fisco: o contrato foi firmado em 01/10/1999, por prazo indeterminado, tendo servido de sustentação formal para permitir a tributação da C. Darwin pelo Simples Federal até a extinção deste regime pela Lei Complementar nº 123/06. Dados os fatos trazidos, a questão referente ao local em que é realizada a prestação dos serviços resta fragilizada, não podendo ser considerada como impeditiva da caracterização da prestação de serviços por cessão de mão de obra. Por outro lado, não obstante os fundamentos apresentados na representação administrativa para exclusão do Simples Federal e no Acórdão combatido para justificar a exclusão da contribuinte do Simples, entendo que a autoridade fiscalizadora não se desincumbiu de provar adequadamente e de forma robusta a existência da cessão de mão de obra. Explico. A figura da cessão ou locação de mão de obra apresenta algumas similaridades pontuais com o contrato de industrialização por encomenda ou facção. A alegação da contribuinte é justamente essa: que o objeto do contribuinte não se trata de cessão de mão de obra mas de contrato de industrialização por encomenda ou facção, o que, uma vez provada, justificaria a sua manutenção no regime do Simples Federal. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 Evidentemente, há importantes diferenças relativas ao contrato de cessão de mão de obra e o contrato de industrialização por encomenda ou facção. Nesse aspecto, a existência de subordinação jurídica, se comprovada, é um forte indício de que a atividade exercida caracteriza- se pela cessão de mão de obra. Além disso, eventual exclusividade na prestação do serviço contratado fortalece os indícios de subordinação característica da cessão de mão de obra. Nesse sentido, o Acórdão n. 302-35994, da Segunda Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, no processo n. 10920.000848/2001-08 já enfatizou a diferença entre ambas as formas de prestação de serviço: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPEDIMENTO À OPÇÃO. Está legalmente impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica dedicada à cessão de mão-de-obra para trabalhar em estabelecimento de terceiro. Esta atividade não se confunde com a • industrialização por encomenda, realizada no estabelecimento da contratada, que é permitida o ingresso e permanência no Simples. Por outro lado, para que se proceda adequadamente à exclusão do Simples, a autoridade fiscalizadora precisa comprovar que a atividade vedada efetivamente ocorreu, mesmo que esteja prevista em contrato, conforme a inteligência da Súmula 134 do CARF: Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (Grifo nosso) Ocorre que, não obstante, a par das alegações fundamentadas pela autoridade de origem, não pude identificar, pela análise dos documentos juntados no processo, sobretudo na representação administrativa que fundamentou a exclusão da contribuinte do Simples Federal (fls.02 e ss), provas cabais da existência de subordinação jurídica necessária para a caracterização da cessão de mão de obra. Isso porque a Representação Administrativa limitou- se a juntar os seguintes documentos: Mandado de Procedimento Fiscal; Termo de intimação para apresentação de documentos; Contrato social, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª alterações contratuais, com consolidação do contrato social; Notas fiscais de saída n°s 1599 a 1602 1 1607; Folhas 01, 153 e 155 do livro diário n° 11 (ativo e resultado do balancete de 12/2004). Também não se identifica, em análise ao Contrato Social e aditivos (fls.04-33), cláusula de exclusividade entre as contratantes e que fortaleceria os indícios de subordinação entre ambas. Sequer há apresentação robusta de outras provas (notas fiscais, por exemplo, já que apenas há algumas poucas notas fiscais em que constam a Lunender como tomadora) juntadas aos autos. A análise do limitado número de notas fiscais apresentadas, e onde consta a Lunender como beneficiária, também podem indicar a prestação do objeto contratual a outras contratantes (fl.34 e ss). Assim, tudo indica que o contratado possui liberdade para contratar com outras tomadoras de serviço ou de comércio, além de não ter sido demonstrados, seja no contrato firmado entre as partes, seja com base na realidade dos fatos apurados após análise das provas que foram juntadas ao processo, elementos suficientes para comprovar que a empresa pratica efetivamente atividade vedada pelo Simples Federal. Sendo ônus da fiscalização prova-la, nos termos da inteligência da Súmula n. 134 do CARF, e não tendo a autoridade fiscalizadora se desincumbido adequadamente da tarefa, entendo que não se configuraram as causas para exclusão do Simples Federal, ou pelo menos, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.188 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001422/2006-78 não há provas suficientes para concluir que efetivamente houve a realização da atividade vedada, nos termos dos incisos I e II do art. 9 da Lei 9317/1996 e alterações posteriores. Ademais, o fato de sócios da contribuinte serem ex-empregados da contratante não caracteriza necessariamente cessão de mão de obra, pois trata-se de prática muito comum no meio empresarial e industrial inclusive, pois consistente no desligamento inicial de trabalhadores que, em momento posterior, passam a fornecer, não exclusivamente e sem qualquer subordinação, serviços ou produtos ao ex-empregador. Tal circunstância não necessariamente caracteriza excludente do Simples Federal, naturalmente. Assim, a questão central que do presente processo resulta na questão: foi comprovada efetivamente a cessão da mão de obra, com base nos documentos juntados aos autos? Respondo: não houve comprovação, pelo menos através dos documentos juntados na representação administrativa e que fundamentaram a exclusão do Simples Federal, ainda que referendados pelo Ato Declaratório Executivo, pelo Relatório da Representação Administrativa e pelo Acórdão combatido. É preciso comprovação cabal e expressa dos elementos caracterizadores da realização da cessão de mão de obra exercida entre as partes, o que, data vênia, em minha leitura, não foi adequadamente demonstrado pela fiscalização. Assim, não comprovada a cessão de mão de obra, perde objeto a discussão sobre o termo de início dos efeitos da exclusão do Simples (art. 9ª, inc.XII, 12, 13, 14 e 15 da Lei 9317/96), devendo ser cancelado o Ato Declaratório Executivo n.103/2009 que excluiu o contribuinte do Simples Federal. Consequentemente, também perde objeto a discussão sobre eventual simulação supostamente praticada pelo contribuinte. Diante do exposto, voto para CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar o Ato Declaratório Executivo n. 103/2009, que excluiu o contribuinte do Simples Federal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000598/2004-42
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS/COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. Na sistemática não cumulativa, os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Gilberto de Castro Moreira Junior. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PIS/COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. Na sistemática não cumulativa, os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Gilberto de Castro Moreira Junior. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Redator designado: Charles Mayer de Castro Souza. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Miranda Cardozo, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Charles Mayer de Castro Souza. Relatório O presente litígio trata de Declaração de Compensação, acompanhada de Demonstrativos de Créditos, do PIS – Não Cumulativo referente ao 4º trimestre de 2003, em decorrência de créditos vinculados às receitas de exportação (art. 5° da Lei n° 10.637/2002) no valor de R$ 111.056,25. Fl. 388DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 2 2 Por meio do Despacho Decisório No. 237/2008 (fl. 274) a DRF – Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da Requerente, no valor de R$ 98.645,36, e homologou as compensações efetivadas (fl. 10) até o limite do crédito reconhecido. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 282/ss), sendo então, os autos encaminhados à DRJ – Porto Alegre. Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis: Trata o presente da Compensação em que a contribuinte pretendeu a extinção do débito de Cofins do período de janeiro de 2004 com os créditos de PIS não cumulativo dos períodos de outubro a dezembro de 2003, conforme a Declaração de Compensação e os Demonstrativos de Créditos de PIS/Pasep e DACONs (fls. 10/19). Após verificação dos procedimentos da interessada pela DRF em Porto Alegre, esta emitiu a Informação Fiscal de fls. 266/268 na qual relata que a interessada não incluiu o valor do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da Contribuição para a Cofins, ocasionando crédito a maior do que o real. Incluído na base de cálculo dos períodos em questão, a DRF em Porto Alegre através do Despacho Decisório n° 237/2008 reconheceu parcialmente o credito em favor da contribuinte determinando a cobrança do valor de Cofins não extinto pela compensação declarada (fls. 274/280). Cientificada, a empresa apresentou tempestivamente a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 282/287), através de Procurador devidamente habilitado (Instrumento de fl. 288) alegando que o aproveitamento do crédito presumido de ICMS com seus débitos do mesmo imposto não constituiria auferimento de receita, cujo conceito seria de ingresso de novos valores que se incorporam ao patrimônio da empresa. Tal procedimento, a seu ver, seria apenas uma alteração qualitativa nas contas patrimoniais. Pleiteia, por tal motivo, o deferimento total do credito pleiteado. A 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, proferindo o Acórdão nº 10- 16.768 (fls. 301/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 3 3 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO – O crédito presumido de ICMS não é de ser excluído da base de cálculo de PIS e da Cofins, pois inexiste previsão legal para tal. Solicitação indeferida. A Recorrente foi cientificada do Acórdão em 19/08/2008 (fls. 305/306). Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário em 12/09/2008 (fls. 307/ss) onde repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, em síntese que: - a empresa é beneficiária do crédito presumido de ICMS sobre o valor da comercialização de produtos alimentícios (industrializados e inatura, laticínios, aves, suínos, bovinos, ovinos, caprinos), em operação interestadual, nos termos do artigo 32, XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, que assim dispõe: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: (...) XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; (...) XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. - o Fisco Federal vem buscando ampliar o conceito e a incidência das Contribuições ao PIS/COFINS, através da interpretação ampliativa da hipótese de incidência do tributo, no sentido de que as quantias recebidas pelo contribuinte, decorrentes do crédito fiscal presumido de ICMS, bem como dos valores relativos à transferência de saldo credor de ICMS a terceiros configurariam "receita" tributável pelas contribuições ao PIS/COFINS; - o beneficio fiscal, decorrente da comercialização dos produtos alimentares, é lançado na escrita fiscal da empresa e aproveitado contra o ICMS devido nas suas operações; - o aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, com seus débitos de ICMS, na forma da legislação estadual, permite que seja abatido o saldo devedor do imposto estadual (por tal razão, contabilizado pela empresa como outras receitas), de modo a realizar o fim almejado pelos referidos Estados, qual seja, desonerar as indústrias ali situadas. - o conceito de "receita", extraído da Constituição Federal, tem por definição axiológica o sentido de ingresso (novo) de valores que se incorporam positivamente ao patrimônio do contribuinte; Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 4 4 - a escrituração do crédito presumido na escrita fiscal da empresa não incorpora nenhum novo valor ao seu patrimônio, o qual permanece quantitativamente inalterado, operando-se apenas uma alteração qualitativa das contas; - os valores relativos ao crédito presumido de ICMS obtidos pela Recorrente não representam ingresso novo de receita, não devendo, portanto, serem incluídos na base de cálculo do PIS/COFINS. O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório Voto Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O cerne do litígio, nesta matéria, refere-se à incidência, ou não, do PIS e da COFINS, regime não-cumulatividade (previstos, respectivamente, nas Leis Nos. 10.637/2002 e 10.833/2003), sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS recebidos do Governo do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 32, XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS. Ab initio, devemos entender qual a natureza jurídica dos citados “créditos presumidos de ICMS”. Vejamos. O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, trata-se de um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido ao contribuinte pelo Estado do Rio Grande do Sul, através da concessão de um “crédito presumido” tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte, instalado neste Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 5 5 Passemos, então, à análise da legislação federal que rege a matéria, buscando fazer uma interpretação sistemática com vistas à aplicação da norma ao caso concreto. A Constituição Federal quando outorga competências (arts. 145 a 159) para os entes federativos instituírem tributos, especifica (ou pelo menos dá indicações sobre) suas hipóteses de incidência e bases de cálculo, de forma a diferenciá-los dos demais. A base de cálculo, que juntamente com a alíquota aplicável compõe o critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária, tem por finalidade, entre outras, dimensionar a intensidade da incidência do tributo sobre determinado fato tributário. Visa, portanto, mensurar/quantificar os eventos ocorridos no mundo fenomênico que denotem “signos de riqueza” (no sentido da capacidade contributiva), a fim de propiciar ao Estado a captação de recursos extraídos de parcela do patrimônio dos contribuintes. Neste sentido, a CF/88 outorgou competência à União para instituir as contribuições sociais (art. 149), devendo observar, quando da sua criação, o disposto no artigo 150, inciso I – o “princípio da legalidade”. Este princípio indica, que ao particular só o que a lei obriga ou proíbe deve ser cumprido, o restante lhe é permitido. Para o Estado, significa que não só deve fazer ou deixar de fazer apenas o que a lei obriga, mas também que só pode fazer o que a lei permite. (Tércio Sampaio Ferraz Jr. Introdução ao Estudo do Direito – 6ª. ed. Atrás, 2008, p. 111/112). Por sua vez, o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal prescreve que a seguridade social será financiada, entre outras formas, pela contribuição social das empresas incidentes sobre a “receita ou o faturamento”. Convém destacar que a Constituição Federal estabeleceu, rigidamente, o conteúdo das competências tributárias, traçando os arquétipos das possíveis regras-matrizes de incidência tributária, de forma a impor ao legislador ordinário observância a estas materialidades. O legislador infraconstitucional, no exercício da competência tributária, não pode distanciar-se dos termos constitucionalmente estabelecidos, no tocante à hipótese de incidência ou à base de cálculo (Paulo de Barros Carvalho. Direito Tributário, Linguagem e Método, Noeses, 2008, p. 715/716). Muito bem. Com base na competência atribuída pelo artigo 195, I, “b”, da CF/88, a Lei 10.637/2002 (PIS – não cumulativo) e a Lei 10.833/2003 (COFINS – não cumulativa), em seus artigos primeiros, dispõem que as contribuições incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, consideradas a receita bruta auferida com a venda de bens e serviços nas operações de conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O parágrafo §2º estipula que a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, conforme definido no caput do artigo 1º. Da mesma forma que o legislador ordinário não pode distanciar-se do arquétipo constitucional prescrito, o aplicador da norma ao caso concreto também não pode extrapolar os termos e conceitos previstos na norma geral e abstrata (lei) ao elaborar a norma individual e concreta (lançamento). Cabe à lei, ao criar o tributo, definir o chamado “tipo tributário”, devendo descrever abstratamente sua hipótese de incidência, os sujeitos ativo e passivo, sua base de cálculo e alíquotas. O tipo tributário há de ser um conceito fechado, exato, rígido e preciso, de forma que todos os elementos que revelam a identificação do fato imponível sejam plenamente identificados. Quando da apreciação do caso concreto, deve ser levado em conta o que previamente se encontra na lei, devendo o Fisco limitar-se a subsumir o fato à norma. (Roque Fl. 392DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 6 6 Antônio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª edição. Malheiros, São Paulo, p 245/250). Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) . Neste ponto, deparamo-nos com uma questão que precisa ser enfrentada: o que se entende por “receita” e “faturamento”? Sabemos que a definição, notadamente, do conceito de “receita” para fins de incidência do PIS e COFINS, é questão extremamente complexa e conflituosa. Na pesquisa dos conteúdos semânticos dos conceitos jurídicos, o direito positivo deve ser apenas o ponto de partida para a formação dos significados, de maneira que os conceitos precisam ser construídos pelo intérprete, a partir de todo o sistema jurídico - direito positivo, jurisprudência e doutrina. A “atividade interpretativa é um processo intelectivo, através do qual, partindo-se de fórmulas linguísticas contidas nos atos normativos (os textos, os enunciados, preceitos, disposições), alcançamos a determinação do conteúdo normativo” (Eros Grau - Licitação e Contrato Administrativo. Malheiros, São Paulo, p. 5/6). Entendo, contudo, que os conceitos de “receita” e de “faturamento” devem ser construídos com base em proposições eminentemente jurídicas, em detrimento daquelas decorrentes de outras ciências (contábeis, econômicas, etc...). Neste diapasão, inclusive, dispõe o artigo 109 do CTN, ao prescrever que podem ser utilizados princípios gerais do direito privado para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e o artigo 110 do mesmo Código, ao informar que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma do direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Neste sentido, primeiramente, destacaremos as referências sobre o signo “faturamento” encontradas no direito posto. O conceito de “faturamento” pode ser construído a partir de dispositivos do direito comercial (Código Comercial, art. 219, antes da fusão com o Código Civil; e Lei 5.474/69, arts. 1º a 5º), quando tratava da obrigação de se emitir “fatura” nas vendas, denotando, por conseguinte, que “faturamento” decorre das vendas e prestações de serviços. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999) preceitua que a receita bruta das vendas e serviços (“faturamento”) compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). A LC 70/91 (art. 2°) prescreve que o “faturamento” deve ser considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Na jurisprudência, inclusive, este foi o entendimento que restou assentado no voto condutor do RE 346.084/PR (STF), conforme trecho que transcrevemos abaixo: Fl. 393DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 7 7 A Lei Complementar no. 70/91, ao instituir o tributo, no art. 2º, conceituou faturamento como “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, conceituação essa em torno da qual lavrou séria controvérsia na doutrina, a qual resultou dirimida pelo STF, no julgamento da ADC no. 1, Rel. Ministro Moreira Alves, quando restou expressamente proclamado que, in verbis: “A LC no. 70/91, ao considerar o faturamento como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza, nada mais fez do que lhe dar a conceituação de faturamento para fins fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro Ilmar Galvão, no voto que proferiu no RE no. 150.764”. Assentou-se, portanto, a partir de então, a identidade entre faturamento e receita bruta de vendas, seja de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou apenas de serviço, para os fins previstos no mencionado dispositivo constitucional. O conceito de “faturamento”, portanto, parece-me que está bem definido e sedimentado, devendo ser relacionado à venda de mercadoria, de serviços ou de ambos, e não enseja maiores discussões. Por sua vez, o conceito semântico de “receita”, não pode ser extraído diretamente de enunciados prescritivos do direito positivo. Tanto as normas constitucionais como as infraconstitucionais não se ocuparam de definir o conceito do signo “receita”, para fins específicos da incidência do PIS e da COFINS. Entretanto, encontramos na jurisprudência algumas decisões interessantes que tentam conferir um conceito jurídico ao termo “receita”. Vejamos algumas delas. No Agravo de Instrumento no. 2006.04.00.014611-2 (TRF 4ª) o juiz federal Leandro Paulsen afirma que “nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva”. E, ainda, aduz que “o princípio federativo é óbice à pretendida tributação, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de Estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos”. Na Apelação/Reexame Necessário 5043774-12.2011.404.7000 – D.E. 28/06/2012 (TRF 4ª), a juíza federal Luciane Amaral Corrêa Münch, analisando caso específico de crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado do Paraná, asseverou: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO. O incentivo fiscal concedido pelo Estado do Paraná, decorrentes da Lei Estadual n.º 14.985/06 e do Decreto Estadual n.º 6.144/06, não se enquadra no conceito de receita, mas de renúncia fiscal efetuada pelo Estado-Membro, destinado a ressarcir custos de produção e, assim, incentivar determinado setor Fl. 394DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 8 8 econômico. Não se tratando de uma receita auferida pela pessoa jurídica, não há incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Na Apelação/Reexame Necessário Nº 0031967-51.2009.404.7000/PR (TRF 4ª) o juiz federal Joel Ilan Paciornik, também analisando caso específico de crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado do Paraná, afirmou: (...) Assim, os créditos presumidos de ICMS, no caso, não constituem receita do ponto de vista econômico-financeiro, não se incluindo na base de cálculo de PIS e COFINS. Além disso, admitir o seu enquadramento no conceito de receita bruta, para fins de incidência das referidas contribuições, implicaria admitir que a União interferisse, com a tributação, em matéria privativa dos estados, limitando a eficácia do benefício fiscal prodigalizado pelo Estado. Com efeito, a incorporação do crédito presumido à base de cálculo dos tributos federais acarreta um desfalque em seu valor numérico, na medida em que uma parcela das importâncias ressarcidas será amealhada aos cofres da União Federal. De outro lado, na boa doutrina encontramos os seguintes conceitos jurídicos para os termos “receita” e “faturamento”. Tércio Sampaio Ferraz Júnior afirma que “receita é a quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por ela exercida” (Revista Forum de Direito Tributário, número 28). Geraldo Ataliba assegura que “o conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda a entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe.” (Estudos e pareceres de direito tributário”, Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. I, p. 81). Paulo de Barros Carvalho aduz que “...o termo ‘receita’ é gênero, susceptível de ser dividido em subclasses. O ‘faturamento’ figura como exemplo nítido, pois abrange apenas as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços”. Arremata o jurista: “Receita é o acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica, não a integrando quaisquer entradas provisórias, representadas por importâncias que se encontrem em seu poder de forma temporária, sem pertencer-lhes em caráter definitivo.” (em Direito Tributário, Linguagem e Método. Noeses, São Paulo: 2008, p. 728/729). José Antônio Minatel afirma que “receita é o conteúdo material qualificado pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos” (Caderno de Direito Tributário - 2006, EMAGIS – Escola da Magistratura do TRF da 4ª. Região). Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 9 9 Retornemos ao caso em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”. Em conclusão, com base nas diversas proposições acima elencadas, no meu entender, “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento” , por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. Registre-se, ainda, que no Dicionário Aurélio o termo “auferir” equivale a “colher” ou “obter”. No caso em tela, não houve “ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial” e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou COFINS), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária / obrigação tributária). Por fim, trago à colação lição de Leandro Paulsen (in “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, editora Livraria do Advogado, 9ª ed., p. 471/472), no tocante à recuperação de custos tributários, in verbis : "Ressarcimento ou recuperação de custos tributários e de outras despesas. Nem todo ingresso ou lançamento contábil a crédito constitui receita, que, para ser tributada, deve evidenciar riqueza reveladora de capacidade contributiva. Não pode o Fisco exigir contribuição sobre o simples ressarcimento por tributo pago indevidamente ou sobre o creditamento que visa a compensar custos tributários. (...) Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 10 10 Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial (...)” No que toca à jurisprudência administrativa, na mesma linha de entendimento adotado em meu voto, transcrevo trechos da ementa e do voto-vencedor do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, proferido no Acórdão No. 203-13.634, sessão de 02/12/2008, processo No. 11065.000320/2007-14 (em votação não unânime): Ementa: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido (...) Voto-vencedor: “Para o deslinde da controvérsia, não dou qualquer relevo à contabilidade da empresa. Tampouco adentro no debate sobre a tributação (ou não) das subvenções em geral. O que me faz ver a impossibilidade de inclusão do incentivo na base de cálculo da Contribuição é a sua caracterização como crédito fiscal do ICMS, tal como estatuído nas normas estaduais concessivas do beneficio. No sistema de débitos e créditos de apuração do ICMS, os incentivos concedidos sob a forma de créditos fiscais servem à redução do imposto estadual devido, sendo os valores correspondentes redutores do saldo devedor. Dai não serem computados como faturamento ou receita bruta, mesmo nos termos do alargamento promovido pela Lei n° 9.718/98 (reputado inconstitucional porque anterior à PC n° 20/98) e Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 (posteriores à citada Emenda e plenamente eficazes). Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 11 11 Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante o cômputo na receita bruta, tal como definida nas três leis retrocitadas, se o incentivo fosse estabelecido como crédito em moeda corrente (em vez de crédito escritural), e servisse para pagamento do imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido ao contribuinte, mas que em função do beneficio Estadual é pago a menor. (...)” (negritamos) E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementas de decisões do STJ – Superior Tribunal de Justiça: (i) AgRg No. REsp 1.229.134 / SC, de 26/04/2011: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido (negritamos) (ii) Recurso Especial No. 1.025.833 – RS: CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 12 12 operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (negritamos) (iii) AgRg no Recurso Especial No. 1.165.316 – SC: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 03.05.2011; 2a. Turma, REsp. 1.025.833/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.11.2008. 2. (...) (negritamos) Registre-se, por fim, que não há previsão legal para a aplicação de atualização monetária ou incidência de juros nos casos de aproveitamento dos créditos ora em discussão, a teor do disposto no artigo 13 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Contribuição o crédito presumido do ICMS. É como voto. Luis Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 13 13 Voto Vencedor Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator. O cerne da questão diz com a exclusão ou não da base de cálculo do PIS e da Cofins, apuradas sob a sistemática do regime não cumulativo, dos valores de crédito presumido de ICMS conferidos pelos estados da federação. Sustenta o il. Relator, com supedâneo em escólios doutrinários, que o termo “receita” só pode estar vinculado ao ingresso definitivo de recursos financeiros novos no patrimônio da empresa, os quais devem ser provenientes de suas atividades empresariais (em acepção ampla). Não é o nosso entendimento. Antes de expô-lo e a fim de melhor analisar a questão, cumpre em poucas linhas esquadrinhar – porque nela se fundamenta – a tese adotada no voto, que, como se sabe, tem origem em trabalho acadêmico elaborado pelo Prof. José Antônio Minatel e outros (“Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação”, texto obtido, em 17/07/2012, na rede mundial de computadores: http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_atividades/web_minatel.pdf), o qual defende haver um conteúdo material, de estatura constitucional, para o termo “receita”, para o qual o constituinte teria valorizado a perspectiva dos negócios jurídicos que evidenciam a capacidade econômica revelada pelo ingresso financeiro apurado de forma isolada e instantânea em cada evento. Esse conteúdo material, com a tônica no ingresso financeiro, é que teria sido, no entender do autor, colocado ao alcance do legislador da União para que sobre ele se fizesse incidir a contribuição com específica destinação, voltada para o custeio do sistema de Seguridade Social. O mesmo autor trabalha ainda com a ideia de que a receita deve ser definitiva, de modo a assegurar a disponibilidade e a titularidade dos recursos financeiros sem qualquer obrigação correspondente, devendo ter como causa a remuneração de negócio jurídico concernente aos atos relacionados com o exercício de atividade empresarial. O argumento se fundamenta no art. 195, III, da Constituição Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos”, de sorte que a alusão ao vocábulo “receita” só poderia estar relacionada, no entender do mesmo autor, ao efetivo ingresso de recursos provenientes dos diferentes jogos existentes no país, com a possibilidade de destaque de uma parcela a título de contribuição, a ser retirada do volume dos valores arrecadados com os referidos “concursos de prognósticos”. Assim, em tal previsão constitucional, o termo “receita” não poderia referir-se a outra perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao efetivo ingresso de recursos pecuniários ao qual não corresponda uma obrigação, pena de inviabilizar o próprio custeio da Seguridade Social. De conseguinte, esse conteúdo semântico do vocábulo “receita” deveria vincular o exercício da atividade legiferante, em ordem a impossibilitar que o legislador infraconstitucional venha a emprestar ao termo significado diverso. Pois bem. Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 14 14 O argumento, embora bem apresentado, encerra, no sentido técnico do termo, uma falácia (repita-se aqui: no sentido técnico, já que a referência deste termo no presente voto não constitui, de modo algum, juízo de demérito do trabalho do autor), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não se poderia, apenas na única perspectiva da norma insculpida no art. 195, inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão adotada na tese exposta. Para demonstrá-la, analisemos as seguintes premissas, as quais, segundo nos parece, encontram-se nela encartadas: PRIMEIRA PREMISSA: a contribuição social que incide sobre a receita de concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social. SEGUNDA PREMISSA: a contribuição social que incide sobre a receita de concursos de prognósticos constitui efetivo ingresso financeiro na Seguridade Social. CONCLUSÃO: Logo, o termo “receita” corresponde a um efetivo ingresso financeiro no contribuinte e deve decorrer de sua atividade empresarial. Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido o argumento, impende ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de ingresso financeiro corresponde, na tese esposada no voto, ao efetivo e definitivo (ao qual não corresponda uma obrigação) ingresso de recursos pecuniários derivados do exercício de atividade empresarial, excluindo-se, de conseguinte, as receitas que resultem de qualquer outra atividade. Que o dispositivo constitucional avaliza a idéia da necessidade de haver efetivo ingresso de recursos financeiros na Seguridade Social, isso é coisa que ninguém dissente. Aliás, foi essa necessidade que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a autorizar é a idéia de que também no contribuinte deve a receita representar ingresso efetivo de recursos financeiros, sem a possibilidade de também representar a entrada de bens ou direitos avaliados em pecúnia, assim como não autoriza a idéia de que receita só é aquela que decorra da atividade empresarial. Convém assentar que as falácias – os raciocínios que, embora possam, prima facie, parecer corretos, na verdade não o são – dividem-se em falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a denominação já indica, estão relacionadas à linguagem utilizada para construir o argumento; as segundas relacionam-se com o fato de as premissas serem absolutamente irrelevantes para estabelecer a verdade da conclusão. Como se passa a comprovar, esta última falácia se encontra plenamente configurada no caso aqui tratado. Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra geral como se todos os demais casos relativos à mesma matéria fossem idênticos, ou seja, não se pode estabelecer uma regra geral aplicável a todos os fatos típicos a partir de um fato inquestionavelmente atípico. É o que os estudiosos da Lógica denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização precipitada, sendo que a falácia do acidente, da qual deriva a aludida expressão, consiste em aplicar uma regra geral a casos particulares cujas características acidentais tornam a regra inaplicável (Exemplo: “O que você comprovou ontem comerá hoje. Logo, se você comprou carne crua ontem comerá carne crua hoje”). Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 15 15 Note-se que, a partir de uma única regra constitucional – a que estabelece como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos” – o autor, baseado no único e exclusivo fato de que a contribuição é retirada, neste caso, do volume total de apostas, constituindo, assim, como decorrência inarredável, efetivo ingresso de receita nos cofres da mencionada instituição (não há como a Caixa Econômica Federal deixar de recolher tal contribuição aos cofres da instituição), leva esta particular situação ao patamar de regra geral, em ordem a determinar o conceito de receita como o de efetivo ingresso de recursos financeiros também na pessoa jurídica, quando os fatos que norteiam a sua tributação – as operações que esta realiza – nada têm a ver com concursos de prognósticos e com a forma de arrecadação da contribuição social sobre eles incidente (destaque puro e simples do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do Fisco e sem depender da vontade exclusiva do apostador). A propósito, o só fato de a receita constituir efetivo ingresso de recursos financeiros na pessoa jurídica não significa de modo algum que também assim deve configurar-se a contribuição devida à Seguridade Social, porque dependente, dentre outros fatores, da vontade de adimplemento da obrigação. Vê-se, portanto, que, em face de sua particularidade, as características que envolvem esta especial fonte de financiamento da Seguridade Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser estendidas, muito menos para estabelecer o conceito de receita de uma e de outras. O argumento é, a nosso juízo, inválido. O mesmo autor ainda procura emprestar dois conceitos distintos para o termo “receita”. Um primeiro cujo significado seria apenas meramente contábil – o tradicionalmente utilizado como ponto de partida para apuração de outra realidade, qual seja, o lucro das entidades empresariais –, e outro que seria apto apenas para servir de base de cálculo para incidência das contribuições sociais. Assegura que se costuma olvidar que a linguagem contábil não pode servir de parâmetro para evidenciar a receita como ingresso financeiro, pois sempre esteve vazada numa única perspectiva – a finalidade exclusiva de apurar o resultado da entidade empresarial. A receita através da qual se apura o lucro e a receita que serve de base para a incidência das contribuições sempre apresentaram, contudo, e continuam a apresentar, conceitos idênticos. Sequer faces de uma mesma moeda podem ser consideradas. O lucro e a receita, é de observar, indicam, em certa medida, o acréscimo patrimonial da pessoa jurídica. Instituir um discrímen entre ambas as receitas – a que serve de ponto de partida para estimar o resultado contábil (para fins societários) e a que serve de base de cálculo para incidência das contribuições –, como se fossem realidades distintas, não se apoia em nenhum argumento consistente e válido e não passa, também aqui, a nosso juízo, de mais uma pretensão desprovida de alicerce constitucional ou mesmo infraconstitucional. Não custa registrar, o fato de as receitas apresentarem o mesmo conceito não significa de modo algum que os resultados a partir das quais apurados sejam idênticos, visto que o resultado fiscal sofre o influxo de normas tributárias particulares que preveem tratamento diferenciado a certas receitas ou a certas despesas, de sorte a determinar a sua exclusão (receita) ou a sua adição (despesa) no momento de sua apuração (lucro real). Pretender conferir conceitos distintos a “ambas” não passa, como vimos de ver, de uma pretensão de lege ferenda, mas não encontra guarida na realidade jurídica atual. Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.000598/2004-42 Acórdão n.º 3202-000.532 S3-C2T2 Fl. 16 16 Na forma como se apresentam os diplomas legais que disciplinam o regime não cumulativo do PIS e da Cofins (respectivamente, a Lei n.º 10.637, de 2002, e a Lei n.º 10.833, de 2003), não vemos como dar guarida à pretensão de ver excluído, da base de cálculo das mencionadas contribuições, o crédito presumido de ICMS conferido, a título de benefício fiscal, por qualquer estado da federação, pois, em ambos, a base de cálculo é bastante abrangente e compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, § 1º), sem estipular qualquer exceção. Esse tratamento somente modificou-se com o advento da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, através da qual se procedeu a inúmeras alterações nas legislações tributária e societária (Lei n.º 6.404/64, a chamada Lei das Sociedades Anônimas), incluindo modificações na redação de alguns dispositivos e inserindo outros. O art. 15 da Lei em análise instituiu o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, em vista das alterações anteriormente implementadas na Lei das S/A por meio da Lei n.º 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Mencionado regime de transição visa a eliminar, na apuração dos tributos, aqueles valores contabilizados no resultado do exercício de acordo com as novas disposições da Lei das S/A que se encontravam em desacordo com a legislação tributária em vigor em 31 de dezembro de 2007. O RTT vigerá até que entre em vigor lei que discipline os efeitos tributários desses novos métodos e critérios contábeis. Ao instituir o Regime Tributário de Transição – RTT, o legislador inseriu dispositivo expresso, no inciso I do parágrafo único de seu art. 21, permitindo que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público (conforme dispõe a legislação dos estados que tratam do benefício do crédito presumido de ICMS, este nada mais é do que uma subvenção para investimento) possa ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. De ressaltar, contudo: tal exclusão só vale para os contribuintes que adotam o RTT, que era optativo para os anos-calendários de 2008 e 2009 e passou a ser obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 15 da mesma Lei, inclusive para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Em conclusão, o crédito presumido de ICMS concedido, como benefício fiscal, pelos estados da federação deve ser incluído, na base de cálculo do PIS e da Cofins – tratamento que, inclusive, e pelos mesmos motivos, também deve ser conferido à receita decorrente de qualquer transferência de crédito do mesmo imposto para terceiros –, porquanto tais contribuições foram submetidas à apuração pelo regime não cumulativo – em cuja base de cálculo se incluem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica – e referem-se ao ano-calendário de 2003, quando ainda não havia sido instituído o RTT (a transferência de crédito de ICMS para terceiros somente passou a ser permitida quando decorrente de operação de exportação e, mesmo assim, apenas a partir de 1º de janeiro de 2009, em vista do que dispôs a Medida Provisória – MP n.º 451, de 15 de dezembro de 2008, que incluiu previsão expressa no inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei n.º 10.637, de 2002, e no inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei n.º 10.833, de 2003). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 403DF CARF MF Impresso em 01/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 29/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10845.005885/85-45
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Vistoria Aduaneira, avaria de mercadoria. Não há como responsabilizar o transportador ou seu agente pelo total de avarias apuradas em Termo de Vistoria Aduaneira lavrado quase vinte dias após o desembarque em se tratando de mercadoria perecível. Correta a taxa de câmbio aplicada de acordo com o previsto no artigo 107, parágrafo único, do R.A. Provimento parcial.
Numero da decisão: 302-31.134
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de avaria a 35% da partida vistoriada, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Enrique Manuel Garbayo Guarido e Edwaldo Reis da Silva, que negaram provimento; e, pelo voto de qualidade, quanto à data base para cálculo do tributo devido, negar provimento, vencidos os Conselheiros Paulo César de Ávila e Silva, relator, Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Jose Affonso Monteiro de Barros Menusier.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:56:58Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:56:58Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:56:58Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:56:58Z; created: 2010-01-28T11:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:56:58Z | Conteúdo => * , I . s‘44`;':;... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA mgfg. 1 , Sessão de27 de outubro . de 19 87 ACORDÃO N.° 302-31.134 Recurso n.° 107.912 - Processo n 2 10845/005885/85-45 Recorrente NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. I Recorrld DRF - SANTOS Vistoria Aduaneira, avaria de mercadoria. Não há co- mo responsabilizar o transportador ou seu agente pelo to- tal de avarias apuradas em Termo de Vistoria Aduaneira la- vrado quase vinte dias apOs o desembarque em se tratando de mercadoria perecível. i Correta a taxa de câmbio aplicada de acordo com o previsto no artigo 107, parágrafo único, do R.A. Provimen- to parcial. 1 Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho I de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao re curso para reduzir o percentual de avaria a 35% da partida visto- riada, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Enrique Ma- I nuel Garbayo Guarido e Edwaldo Reis da Silva, que negaram provimento; e, pelo voto de qualidade, quanto à data base para cálculo do tribu- 1111 to devido, negar provimento, vencidos os Conselheiros Paulo César de Ávila e Silva, relator, Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Jo , se Affonso Monteiro de Barros Menusier. Sala das Sessões, 27 d- • oro de 1987. Ir 1 / .WALDO 'EIS DA ' LVA - Presidente JO: 'FFONSC MONTEIRO DE BARROS MENUS1ÈR - Relator desig- 101 , nado. . ..e. • • IN2 MA'IA SANTOS DE S RAUJO - Procurador da Faz. Nacio- nal. ,: VISTO EM -4 SESSÃO DE: I .9 mD2 RECURSO DO Px0 TiA FAZENDA NACIONAL: HOUVE RR/302-0.377. -2- 1 1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 107.912 - ACÓRDÃO N 2 302-31.134 • RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. 1 RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR DESIGNADO: JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO Acolho o relatório do ilustre Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva que abaixo transcrevo: 1 "Retorna o presente processo a julgamento nesta Câmara, 410 após ter sido cumprida uma diligencia, solicitada pelo Ilustre Conse lheiro Levy Valério de Oliveira e aprovada a unanimidade nos termos da Resolução n 2 302-0.113, de 28 de fevereiro de 1986. Àquela oportunidade foi elaborado o relatório e voto de' fls. 92 usaue 94, que adoto e leio em sessão. Em cumprimento à supracitada diligencia o técnico cer- tificante se pronunciou às fls. 97, nos seguintes termos, lidos na íntegra. Após a apresentação de duas petições, sendo a primeira de 30 de setembro de 1986 e a segunda de 26 de maio do corrente ano, on1 • de reitera o cumprimento da diligencia ordenada por esta Egrégia Câ-i mara, foram os autos ao sujeito passivo para se pronunciar quanto ao • Laudo de fls. 97, o que foi feito às .fls. 01 do processo n2 10845/1 004290/87-34, juntando ao presente e que leio em sessão. É o relatório. -3- Rec.107.912 Ac.302-31.134 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Acolho o voto do ilustre Conselheiro Paulo César de Avi- la e Silva no que diz respeito a "dar provimento parcial para redu- zir a 35% o total da avaria". Quanto à taxa de câmbio utilizada nos cálculos dos tri- butos entendo ser aquela vigente à época em que 'a autoridade adua- neira apurou o fato, conforme determina o art. 107, parágrafo único do R.a., aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. Sala das Sessões, 27 de outubro de 1987. • J ÉSUSAWEIALE él1/2VS MENUS ER Relator designado -4- Rec.107.912 Ac.302-31.134 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO A extensão do dano foi fixada em 50%, dos quais 35% se de- ve ao fato de ter ficado o "container2, por período relativamente longo, mergulhado em uma camada de água de 60 centígrados de altura!, o que provocou a fermentação da mercadoria, que era constituída de ervilhas secas. Ora, por este percentual, a responsabilidade só pode ser imputada ao transportador, pois não vejo justificativa para o fato de possuir o porão do navio esta quantidade de água. Entretanto, os restantes 15% do dano, são atribuídos ao 1111 alto grau de contaminação e mofo, que, sem dúvida, se deve ao fato de ter o "container" permanecido vários dias nas dependências da de- positária, até que se realizasse a Vistoria. Salvo melhor juizo, em se tratando de mercadoria perecível e que já se encontrava danifica- da, não tenho a menor dúvida de que a demora citada contribuiu para o agravamento do dano. Nestas circunstâncias, dou provimento parcial ao recurso, para mandar excluir o percentual do agravamento, para reduzir a fal- ta a 35%. É o voto. Sala das Ses o de 1987. • 4111n""Sprfr PAULO C -9 AR D DF ' • E .SILVA Relator

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Numero do processo: 13886.000865/2001-99
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 63. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Consellfiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barretja que davam provimento
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF ri° 63. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Consellfiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barretja que davam provimento. EDITADO EM: Processo e 13886 000865/2001-99 Acórdão n " 9202-00_979 CSRF-T 2 Fl 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 149A55, interposto pela contribuinte Indústria Têxtil José Dahruj Ltda,, proferiu o acórdão n° 102-47,616, que se encontra às fls. 229-235, cuja ementa é a seguinte: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 2.5,07,1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997 Decadência afastada Recurso provido A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamentos efetivados em 18/05/1990, cujo pedido fora protocolizado em 14/11/2001, determinando o retorno dos autos à 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), para o enfientamento das demais questões de mérito, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que considerou decaído o direito à restituição pretendida. Intimada deste acórdão em 25/01/2007 (fls. 236), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 237-247, com fundamento no artigo 5', inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, combinado com o artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55/1998, onde defendeu, em apertada síntese, que: a) O acórdão recorrido acolheu o entendimento de que o prazo de 5 anos para pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos por sócios cotistas de sociedades limitadas a título de ILL tem corno termo inicial a data de publicação da IN/SRF n° 63/97, ou seja, o dia 25/07/1997; b) Assim, negou vigência ao artigo 168, inciso 1, combinado com o artigo 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional; c) O termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário, que se dá de 2 Processo n" 13886.000865/2001-99 Acórdão n " 9202-00.979 CSRF-T2 Fl 3 acordo com alguma das modalidades taxativamente elencadas pelo artigo 156 do CTN, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou do reconhecimento pela Administração que o tributo era indevido; d) A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Resolução do Senado Federal ou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não tornaram o tributo indevido. Ele já o era antes disso; e) Os contribuintes que não ajuizaram ações com o objetivo de alcançar ordem judicial declarando a inconstitucionalidade da lei tributária devem suportar o ônus da inércia; f) O entendimento da Fazenda Nacional encontra-se consubstanciado no AD SRF n° 96, de 26/11/1999; g) Extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos dos artigos 165, inciso 1 e 168, inciso I, ambos do CTN, independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Administração Pública; h) Tal posicionamento encontra-se atualmente plasmado no artigo 3' da Lei Complementar n° 118/2005, o qual deve ser aplicado retroativamente, nos termos do artigo 106, inciso I, do CTN, pois tem natureza meramente interpretativa. Admitido o recurso por meio do Despacho if 102-0,048/2007 (fls. 248-249), a contribuinte foi cientificada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 259-285, acompanhadas dos documentos de fls. 286-288, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à DRJ em Ribeirão Preto (SP) para o enfrentamento das demais questões de mérito. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que os pagamentos do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido foram efetuados Processo n° 13886 000865/2001-99 Acórdão n ° 9202-00.979 CSRF-12 Fl 4 pela interessada em 18/05/1990, enquanto o protocolo do pedido de restituição Ocorreu em 14 de novembro de 2001. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7313/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4°, 165, inciso 1 e 168, inciso 1, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Ari, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido eigface da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art 165, da data da extinção do crédito tributário Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. 4 ReCIWS0 especial provido.. Processo n 13886 000865/2001-99 Acórdão n 9202-00.979 CS RF-"F2 Fl 5 Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente há longa data no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e mantido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.20.5, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN,' b) da Resolução do Senado que encere efeito erga 01317105 à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstituciónalidade de tributo,. c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 5 Processo n" 13886.000865/2001-99 Acórdão n." 9202-00.979 CSRF-J2 Fl 6 (CSRF; Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00 047, Relator Conselheiro Wilfildo Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7313/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058- I/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7313/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista", Este acórdão gerou efeitos inter partes Para conferir efeito erga °infles à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7:713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaiia da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art 1". Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.71.3, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: . O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Processo É1° 1.3886.000865/2001-99 Acórdão " 9202-00.979 CSRF-T2 Fl 7 Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 14/11/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar IV 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, em 06/06/2007, nos autos da Argüição de Ineonstitucionalidade em EREsp n° 644,736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4 0, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, Gonçalo Bonet Allage 7

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Numero do processo: 11060.005821/2008-18
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-009.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzido: A empresa acima identificada foi notificada a recolher as quota patronal, incidentes sobre as retribuições pagas/creditadas a empregados e demais pessoas físicas sem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 58 21 /2 00 8- 18 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 vínculo empregatício (processo principal n° 11060.005821/2008-18), que lhe prestaram serviços no período de janeiro a dezembro/2003 (inclusive em obra de construção civil, CEI n° 4380001164/79) e, em relação ao mesmo período e incidentes sobre as folhas de salário, as CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (Salário- Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC e SEBRAE - processo apensado n° 11060.005822/2008-54), tendo-se em vista o descumprimento de requisito exigido para isenção. Segundo o Relato Fiscal, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS do período de 01/01/2001 a 31/12/2003 foi cassado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS através da Resolução n° 93 de 18/05/2006. A entidade recorreu administrativamente e judicialmente. No Superior Tribunal de Justiça, obteve medida liminar para o CNAS conceder o Certificado (Resolução 188, de 16/10/2006). Posteriormente, conforme certidão do Superior Tribunal de Justiça, foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o agravo regimental. A exigência fiscal é de R$ 7.218.722,73 (sete milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), compreendendo R$ 5.917.727,09 para a seguridade social (processo principal) e de R$ 1.300.995,64 para outras entidades/terceiros (processo apensado), valores consolidados em 16/12/2008. Tempestivamente, a empresa se insurge contra o Auto de Infração, apresentando as razões consubstanciadas no instrumento das folhas 54/58, em que alega em síntese: A questão de validade do CEBAS do HCAA encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, através do Mandado de Segurança n° 12.243-DF, que desde 04/09/2008 está em sede de Recurso Ordinário junto ao Supremo Tribuna/ Federal; A defendente buscou remédio heroico conta ato comissivo do Sr. Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, que acatou a Representação Fiscal oferecida pelo INSS, através da Resolução CNAS n° 93, de 18/05/2006, procedendo a descabida e totalmente irregular anulação da decisão de renovação do CEBAS ref. ao processo n° 44006.005070/2000-43, que abrangia o triênio 1997 a 1999, por pretensa ausência de comprovação da aplicação do percentual mínimo de gratuidade. Segundo, por ato omissivo do Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, consubstanciado na ausência de julgamento do Recurso Administrativo interposto pelo recorrente, contra a Resolução 93/2003. O HCAA está em absoluta harmonia com os textos legais, especialmente no tocante às atividades que pratica nas áreas da promoção da saúde e da assistência social, que têm realce e proteção na Carta Constitucional. Assim, conserva há 105 anos sua genuína qualidade de entidade beneficente sem fins lucrativos, confirmado pelos diversos títulos declaratórios que possui, mantidos e renovados há cerca de quatro décadas. (Destaquei) A DRJ/STM julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora recorrente, em decisão assim ementada: Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ISENÇÃO DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos exigidos para isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente, relatando os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. O direito à isenção adquirido pela entidade não a exime, para a manutenção dessa isenção, do cumprimento, a partir de 1° de novembro de 1991, das Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 disposições do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, com exceção do disposto no seu §1°. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 27/10/09 (fls. 73), dela o contribuinte interpôs recurso aos 26/11/09 (fls. 236 ss.), no qual alega, em síntese, que: a) Os lançamentos decorreram de ato do presidente do CNAS, que acatou representação fiscal do INSS e procedeu à descabida e irregular anulação da decisão de renovação do CEBAS referente ao processo nº 44006.005070/2000-43, que abrangia o triênio de 1997 a 1999, por pretensa ausência de comprovação da aplicação do percentual mínimo em gratuidade; b) Em face dessa violação ao seu direito adquirido à renovação do CEBAS, impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (MS Nº 12243/DF), que se encontra pendente de julgamento; c) No que diz respeito ao recurso administrativo interposto junto ao Ministro da Previdência Social (processo n.º 44000.001850/2006-02), que trata de matéria fática, ou seja, a aplicação por parte do recorrente do percentual exigido no Decreto n.º 2.536/98 em gratuidade, afirma que esse foi automaticamente deferido por força do art. 39 da Medida Provisória n.º 446/08, uma vez que o recurso administrativo em causa ainda não havia sido julgado pelo Ministro da Previdência quando da publicação da aludida MP; d) Na sequência, dedica boa parte de suas razões recursais para tratar da Medida Provisória em questão; e) Afirma se tratar de genuína instituição de caráter de assistência social beneficente sem fins lucrativos, conforme previsto em seu estatuto, reconhecida pelo poder público em diversas esferas, por meio da outorga dos títulos que relaciona, estando, portanto, em harmonia com a legislação; f) Por fim, requer que o recurso seja acolhido para declarar a nulidade da NFLD em face do deferimento do recuso pelo Ministro da Previdência Social, promovido por força do art. 39 da MP nº 446/08. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo, mas não pode ser conhecido. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ/STM que julgou improcedente impugnação apresentada pelo ora recorrente contra notificação de lançamento de contribuições sociais – cota patronal incidentes sobre valores pagos/creditados pela empresa aos segurados empregados e demais pessoas físicas que lhe prestaram serviços sem vínculo empregatício no período de janeiro a dezembro de 2003 (inclusive em obra de construção civil, matrícula CEI n° 4380001164/79) (autos do processo administrativo Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 principal n° 11060.005821/2008-18) e contribuições devidas a outras entidades e fundos – TERCEIROS (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC e SEBRAE – autos do processo administrativo apensado n° 11060.005822/2008-54) tendo em vista o descumprimento de requisito exigido para o gozo da imunidade constitucional do art. 195, § 7º da CF/88, regulamentado, à época, pelo art. 55 da Lei nº 8212/91. Conforme se verifica do relatório, à exceção da informação acerca dos motivos que ensejaram o lançamento, bem como de que ajuizou Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal para questionar o que entende ser a violação ao seu direito adquirido à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, toda a matéria restante deduzida pelo recorrente em seu recurso voluntário se trata de tese de defesa nova, inédita, que não foi levada a conhecimento e apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. E matérias novas, inéditas, que não tenham sido levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, não podem ser conhecidas nesta instância de julgamento em face da preclusão. Com efeito, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...).(Destaquei) Ainda, conforme dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo, a impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e fixou, também, em função disso, os limites para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias, de modo que esses novos argumentos, que poderiam, e mais, deveriam ter sido suscitados já em primeiro grau, mas que somente foram trazidos em grau de recurso, não podem ser apreciados por este colegiado em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. 1 Sobre o assunto, sendo a preclusão a perda da faculdade de praticar o ato processual, ensina-nos a doutrina que: 5.Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não poder tornar a sê-lo. (...) Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. 2 Ensina a doutrina que “por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição. (...) Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). (...) O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar, no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. 2 Ibid., p. 745. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau”. 3 Inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. DECADÊNCIA Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência. NULIDADE DO MPF Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento. 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. 6 3 Ibid., in comentário ao art. 1014, p. 2073. 4 Acórdão 3301-002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013 5 Acórdão 1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013-31. 6 Acórdão 3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003-81. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 Desse modo, considerando que essas matérias somente foram trazidas pelo recorrente no recurso voluntário, não podem ser conhecidas. Apenas a título de esclarecimento, anoto que o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo recorrente no Supremo Tribunal Federal (RMS nº 28227) contra a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que extinguiu o Mandado de Segurança de nº 12243 sem julgamento do mérito já foi julgado por aquele tribunal superior. Por ocasião do aludido julgamento, restou decidido pelo relator, Min. Ricardo Lewandowski, ser incabível o aludido recurso porque “o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a transcrever as semelhantes razões já utilizadas na petição inicial”. E acrescentou: Ainda que superado esse óbice, melhor sorte não assistiria ao recorrente. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentindo de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. A matéria é por demais conhecida desta Corte como se observa do julgamento do RE 428.815-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, cujo acórdão foi assim ementado: “I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito 'aos lindes da imunidade', à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária 'as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune'. II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (grifei). Importa assinalar, a propósito, que esse entendimento vem sendo seguido por ambas as Turmas da Corte, como se verifica dos seguintes julgamentos – em que se discutiam idênticas situações – cujos acórdãos receberam as seguintes ementas: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 3) CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 4) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS 27.300/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005821/2008-18 legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento” (RMS 26.932/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). (...). Essa decisão transitou em julgado aos 09/04/2012, conforme se verifica do sítio do STF na rede mundial de computadores. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.003963/2003-43
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que consideravam o prazo d0 art, 3º da LC n° 118, de 2005
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,./ por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eli s Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que consideravam o prazo 4 art, 3 0 da L n° 118, de 2005. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior, Relatório Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional [fls.73 — 84], interposto em face do acórdão proferido pela então Sexta Câmara que, por unanimidade de votos, afastou a decadência do direito de pedir do Contribuinte protocolizado em 30/12/2003 (fl. 01). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos- auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR BENEDITO TANELI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente .fulgado. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional protocolizou, recurso especial [fls. 73 — 84], sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo deeadencial pata requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não como entendeu o Conselho, da edição da instrução normativa 165/98. Sendo assim e por tudo exposto requer o provimento do Recurso para reformar o julgado com vislumbre à declaração de prescrição do direito de restituição pleiteado pelo contribuinte. 2 Processo n° I38 9 003963/2003-43 Acórdão n " 9202-W900 CSRF-T2 F1 2 Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado, Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional, cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo, cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitueionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D,O.U. em 06/01/1999, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária, Publicada a instrução normativa, nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUICÁO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos temos do capta do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação ,fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4', do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS1T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se „falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 2000, A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstimcionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.'(Acórdão CSRF/01-03, 239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados.. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas corno incentivo ao desligamento voluntário estão fixa do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, corno também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito corno o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aorecurso especial da Fazenda Nacional o Arruda-g-ff-lio Processo n" 1:3819.003963/2003-4.3 Acórdão n ." 9202-00.90O CSRF-1-2 I' 1 3 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/1999) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.

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Numero do processo: 14485.000167/2007-64
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/01/1999 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-000.459
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente SECO VI SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/01/1999 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às detemfinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a). ,agip derdd; ior O A • • • • MO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório A presente NFLD, lavrada em 30/09/2002, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências fevereiro de 1994 a janeiro de 1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela Elétrica e Hidráulica Lopes e Isabel Ltda foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela SECOVI, fls. 56 a62. Foi comandada diligência fiscal, fls. 103 a 108. Tendo o Auditor notificante prestado informações às fls. 112 a 116. Houve alteração da lista de co-responsáveis, conforme fls. 118 a 122. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em sua totalidade, do lançamento, fls. 127 a 143. Não concordando com a decisão da autarquia previdenciária, foi interposto recurso, conforme fls. 161 a 169. Anexada cópia de documentação às fls. 171 a 187. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente sustenta que houve elisão da responsabilidade solidária; 2. Que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem; 3. Deveria ter o julgador buscado a verdade material; 4. Requerendo a conversão do julgamento em diligência para se apurar os registros contábeis dos responsáveis tributários; 5. É ilegal a cobrança da taxa Selic para cálculo dos juros de mora; 6. Por fim solicita que seja cancelada a presente Notificação ou subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência. O INSS apresenta suas contra-razões às fls. 168 a 176. A autarquia previdenciária alega, em síntese: 1. As razões trazidas pela recorrente não têm o poder de alterar a Decisão-Notificação; 2. A empresa não comprovou a elisão da responsabilidade solidária; 2 Processo n° 14485.000167/2007-64 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.459 Fl. 2 3. A solidariedade não comporta beneficio de ordem; 4. Que a legitimidade do ato administrativo traz ínsita a inversão do ônus probatório; 5. Não há que ser exigido do INSS a prévia fiscalização da responsável pois haveria beneficio de ordem; 6. O lançamento seguiu o procedimento previsto; 7. A cobrança de juros Selic está prevista no art. 34 da Lei n 8.212/1991; 8. Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. Decisão proferida pela 2a Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 205 a 214, por maioria, resolveu anular a decisão de primeira instância para que fossem adotadas cautelas mínimas para evitar duplicidade de exação. Inconformada com a decisão proferida pelo CRPS, a unidade da Receita Previdenciária interpôs pedido de revisão na forma das fls. 216 a 239. Cientificado do pleito revisional, o autuado apresentou contra-razões conforme fls. 247 a 259. A 2' Câmara do CRPS, fls. 270 a 274, por maioria não conheceu do pedido de revisão. Em função da publicação do Enunciado n ° 30 do CRPS, a unidade da Receita Previdenciária interpôs pedido de revisão, fls. 284 a 286. O autuado apresenta contra-razões às fls. 295 a 309. Por meio do despacho de fls. 313 a 315, o Presidente da 5a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes negou seguimento ao pleito revisional. Reaberto prazo para impugnação, a sociedade empresária apresentou defesa conforme fls. 337 a 353. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, fls. 369 a 391, manteve o lançamento do crédito tributário em parte. Foi reconhecida a decadência parcial. Não concordando com a decisão do órgão a quo, o autuado interpôs recurso voluntário, fls. 401 a 420. Em síntese alega o seguinte: 1. A DRJ deixou de realizar o mínimo necessário para conferir certeza ao lançamento tributário; 2. deveria ser anulada a própria NFLD; 3 3. o crédito é improcedente pois está findado em presunção simples; 4. a responsabilidade foi elidida pelos pagamentos realizados; 5. deveria ser realizada a diligência; 6. devem ser considerados os elementos de prova trazidos pela autuada na fase recursal; 7. não é possível a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio; 8. requerendo provimento ao recurso interposto. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 458. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: O recorrente afirma que a DRJ deixou de atender à decisão da 2 a Câmara do CRPS. Nesse ponto lhe assiste razão. Apesar de não concordar com o entendimento proferido pela 2 a Câmara do CRPS de fls. 205 a 214, tendo inclusive sido voto vencido; sou obrigado a render-me à decisão colegiada. E uma vez que os pedidos de revisão não foram reconhecidos, a decisão de fls. 205 a 214 é a que deve ser observada pelo órgão da Receita Federal do Brasil. Na decisão ficou expressamente assentado que a decisão de primeira instância deveria ser anulada para que fossem adotadas as cautelas mínimas em face do prestador de serviços para evitar a duplicidade de exação (fl. 214). E se a decisão foi nesse sentido, é porque o colegiado entendeu que não constavam nos autos tais providências. É bem verdade que o órgão fiscalizador comandou diligência, contudo a mesma não foi realizada na forma solicitada pelo acórdão do CRPS. A informação fiscal à fl. 282 foi no sentido de devolução dos autos para aplicação do Enunciado n ° 30. Fato que gerou novo pedido revisional, cujo seguimento foi negado por decisão monocrática do Presidente da 5a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, fls. 313 a 315. Desse modo, deveria antes de ser reaberto o prazo para impugnação, a realização de diligência para cumprimento da determinação de fls. 205 a 214. In casu, a Receita Federal reabriu prazo para impugnação, fl. 324; recebeu a peça contestatória de fls. 337 a 353, e proferiu a decisão de fls. 369 a 391, mas não cumpriu a diligência. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão do CRPS, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. 4 Processo n° 14485.000167/2007-64 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.459 Fl. 3 CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a decisão de primeira instância. É o voto. Sala das Sessões em 24 de março d- 2010. Oje 410 0 ,M-011"rhliel "'".."11F V-ir VIEIRA — Relator 5 R. deo ;--20041,1. 74>_ . jkob 01' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://earf.fazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 (1 Patricia #1 eida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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