Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9160047 #
Numero do processo: 10980.720513/2010-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas e odontológicas no valor total de R$ 1.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.720513/2010-88

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6548891

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-004.822

nome_arquivo_s : Decisao_10980720513201088.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10980720513201088_6548891.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas e odontológicas no valor total de R$ 1.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9160047

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229773238272

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T20:24:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T20:24:45Z; Last-Modified: 2022-01-18T20:24:45Z; dcterms:modified: 2022-01-18T20:24:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T20:24:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T20:24:45Z; meta:save-date: 2022-01-18T20:24:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T20:24:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T20:24:45Z; created: 2022-01-18T20:24:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-18T20:24:45Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T20:24:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.720513/2010-88 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.822 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee EDMUNDO KNAUT IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas e odontológicas no valor total de R$ 1.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 49/56, exige-se do contribuinte R$ 8.095,82 de imposto suplementar, R$ 6.071,86 de multa de ofício de 75% e encargos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 05 13 /2 01 0- 88 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720513/2010-88 O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 50/54, refere-se à constatação, na base de cálculo relativa ao exercício de 2008, ano- calendário de 2007, de: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 10.629,09, com compensação de IRRF de R$ 318,87, baseada nas informações que constam em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) prestadas pela Caixa Econômica Federal (CEF); intimado, o contribuinte não apresentou documentos; 2. omissão de rendimentos de aluguel, recebidos de pessoa física, no valor de R$ 3.821,35, já descontada a comissão correspondente, baseada nas informações que constam em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) prestadas pela Apolar Imóveis e documentos apresentados pelo contribuinte; 3. dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.712,04; 4. dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 120,00, visto que, conforme documentos apresentados, as doações foram feitas diretamente às instituições (APAE e APR) e não aos fundos de assistência da criança e do adolescente como exige a lei. Do total das deduções de despesas médicas pleiteadas, de R$ 20.450,00, R$ 11.912,04 referem-se a gastos com não dependentes. O contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo desembolso dos gastos com Patrícia Nascimento Manfre Branco, no valor de R$ 3.800,00, e não se manifestou a respeito. Foram aceitas as despesas comprovadas no valor de R$ 4.737,96. Cientificado do lançamento em 05/02/2010 (fl.58), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 23/02/2010, a impugnação de fls.02/03, instruída com os documentos de fls. 04/40, onde alega em síntese que: 1. inicialmente, esclarece que não atendeu a intimação em tempo hábil porque não estava de posse dos documentos da ação judicial; quando procurou a autoridade fiscal responsável pela intimação, foi informado que ela estava em férias e que deveria esperar o seu retorno; quando voltou a procurá-la, foi informado de que já havia sido lavrada a notificação de lançamento; 2. a ação judicial tratava da inexigibilidade do IRPF sobre as rubricas abono pecuniário de férias e licença prêmio e “... havia uma dúvida por parte da Justiça Federal se o empregador havia informado na Declaração de Rendimentos (rendimentos tributáveis, ou isentos e não tributáveis). Nos documentos cópias dos autos obtidos recentemente na Justiça Federal, ainda não são claras sobre sua caracterização. Entretanto, afirmo que não constou da Declaração Ano Calendário 2007; portanto, fico sujeito ao enquadramento da legislação pertinente.” 3. deixou de declarar o rendimento de aluguel, visto que o beneficiário foi seu filho, Luiz Alberto Manfré Knaut, conforme comprovantes apresentados à auditora fiscal; 4. as despesas com a fisioterapeuta Patrícia nascimento Manfré, no valor de R$ 3.800,00, foram pagas em espécie, com saques efetuados na CEF: as parcelas com vencimento em 10/01/2007 e 10/02/2007, no valor de R$ 2.000,00, foram pagas com saque realizado em 06/02/2007, no valor de R$ 2.000,00; a parcela com vencimento em 10/03/2007, no valor de R$ 1.000,00, foi paga com saques dos dias 02/03/2007 (R$ 400,00, 05/03/2007 (R$ 400,00) e 08/03/2007 (R$ 500,00), que somaram R$ 1.300,00; 5. quanto à doação em favor da APAE, se esta não se enquadra dentre as beneficiárias previstas na legislação, resta apenas lamentar. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720513/2010-88 A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DEVOLUÇÃO JUDICIAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores recebidos a título de devolução de imposto de renda anteriormente retido na fonte não constituem rendimento tributável no ajuste anual do imposto de renda devido pela pessoa física. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. OMISSÃO. Cabe manter a omissão autuada, quando se constata que os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física não foram informados pelo contribuinte quando da elaboração de sua declaração anual de ajuste. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Ciente do acórdão da DRJ em 26/06/2013, o(a) contribuinte, em 05/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.800,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 10): Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720513/2010-88 O julgamento anterior, ao manter parcialmente a infração sobre as despesas médicas/odontológicas, fez as seguintes considerações a respeito (e-fls. 77): Não há como considerar os saques bancários apontados pelo contribuinte como comprovação do pagamento das despesas glosadas. Embora o contribuinte tenha declarado em sua impugnação a data da realização das despesas e seus respectivos valores, não trouxe documentos para embasar suas alegações. Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência de recibos e declarações, apresentados pelo contribuinte, para comprovar eficazmente, após regularmente intimado, as despesas com profissionais da área médica/odontológica para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade fiscal requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720513/2010-88 necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. Como visto, a exigência de elementos probatórios adicionais pela autoridade fiscal é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também encontra suporte no enunciado da Súmula CARF nº 180 deste Conselho, in verbis: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Com efeito, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade fiscal, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720513/2010-88 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade lançadora (e-fls. 10). Isto posto, temos que com sua peça impugnatória o interessado apresentou extratos bancários (e-fls. 32/38), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Já na peça recursal, apensou os recibos (e-fls. 88/91) das despesas médicas. Da análise dos extratos bancários, correlacionando-os com os recibos médicos apresentados, utilizando-se de critério de proximidade de datas e compatibilidade dos valores dos saques efetuados com os dos recibos emitidos, concluo ser crível acatar as seguintes despesas médicas, como segue: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720513/2010-88 Assim, entendo que os documentos apresentados (recibos e extratos bancários), neste caso particular, são suficientes para comprovar parcialmente a efetividade da prestação de serviços médicos/odontológicos. Logo, voto pelo restabelecimento parcial das respectivas deduções, conforme disposto no quadro anterior. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente logrou êxito parcial em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas e odontológicas no valor total de R$ 1.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120712 #
Numero do processo: 11070.900028/2017-98
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 3302-012.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11070.900028/2017-98

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539562

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-012.060

nome_arquivo_s : Decisao_11070900028201798.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11070900028201798_6539562.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9120712

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229775335424

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T21:31:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T21:31:44Z; Last-Modified: 2021-12-07T21:31:44Z; dcterms:modified: 2021-12-07T21:31:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T21:31:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T21:31:44Z; meta:save-date: 2021-12-07T21:31:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T21:31:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T21:31:44Z; created: 2021-12-07T21:31:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-07T21:31:44Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T21:31:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900028/2017-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.060 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente LATICÍNIOS PINHALENSE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 28 /2 01 7- 98 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900028/2017-98 DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de Auditoria, a Fiscalização destacou que o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece as hipóteses de créditos do PIS e da Cofins. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 preveem a possibilidade de manutenção de créditos das contribuições sociais vinculados à receita não tributada, os quais podem ser aproveitados por compensação ou objeto de ressarcimento. Da análise empreendida, concluiu-se que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos, os quais de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 possuem saídas não tributadas para as contribuições em questão. Em adição, com o advento da Lei nº 13.137/2015, que alterou a redação da Lei nº 10.925/2004, a alíquota aplicada sobre o valor de aquisição do leite in natura, para fins de cálculo do crédito presumido, passou a ser determinada a partir da análise de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, do Poder Executivo Federal. Para o contribuinte regularmente habilitado, provisória ou definitivamente, o crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor da aquisição de leite, do percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. Caso a empresa não seja habilitada, o percentual será de 20%. A contribuinte possui habilitação no programa no período de 01/11/2018 a 31/10/2021, conforme ADE DRF/SÃO nº 11/2019, mas o período referente ao período de 01/11/2015 a 31/10/2018 foi indeferido, conforme ADE nº 17/2017. Portanto, sobre as aquisições de insumo de pessoa física no período de apuração sob análise deve ser aplicado o percentual de 20% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. O art. 9º-A, § 2º, prevê que os créditos presumidos apurados a partir da data da publicação da Lei nº 13.137/2015 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação se a pessoa jurídica estiver regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Como a contribuinte não possui habilitação no mês objeto do pedido, os créditos desse mês podem ser usados exclusivamente para o desconto das contribuições devidas, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento nem declaração de compensação. Quanto aos créditos solicitados, a Fiscalização constatou o seguinte: 1- Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, concluiu-se que o dispêndio com veículos (partes, peças e serviços de manutenção de veículos rodoviários) se trata, na verdade, de custos com atividades acessórias da empresa, como transportes de produtos acabados (pós-produção) e atividades comerciais. Desta forma, as despesas relacionadas aos veículos foram excluídas da base de cálculo dos créditos. Foram mantidos, na base de cálculo, os dispêndios identificados pela contribuinte como combustível utilizado no gerador de energia elétrica. 2- Em relação ao creditamento de valores referentes a fretes nas operações de compra de insumos, é possível considerá-los como componentes do custo de aquisição, recebendo o mesmo tratamento dispensado ao bem adquirido. Assim, se o custo de aquisição do bem utilizado como insumo gera crédito, o frete também o gera, pois o que origina o crédito é o custo do bem adquirido e não o frete em si, conforme Solução de Divergência nº 7, de 2016. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900028/2017-98 3- A contribuinte registrou valores pagos a fretes de captação de leite in natura na base de cálculo dos créditos básicos. Pelo fato do leite in natura ser um item que não gera crédito básico, seu transporte também não gera crédito básico. Dessa forma, glosou-se a tomada de crédito básico sobre despesas com frete na captação de leite. 4- Quanto aos créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, a contribuinte incluiu na base de cálculo duas prestações de aluguel. Para comprovar, apresentou um contrato de arrendamento industrial assinado em 11 de agosto de 2015 e vigência a partir de 17 de agosto de 2015, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação. Como não foram apresentados termos aditivos ao contrato, nem os comprovantes de pagamento correspondentes ao período ora analisado, os valores foram glosados da base de cálculo. 5- Quanto aos créditos presumidos calculados sobre a aquisição de leite in natura, conforme explanado nos parágrafos 11 e 12, no mês sob análise, a contribuinte não faz jus nem ao cálculo com percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, nem ao direito a seu aproveitamento em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação, uma vez que não possui habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que os créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo referem-se a peças e serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário, bem como de aquisição de combustíveis. Alega que o processo produtivo inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte da matéria prima leite in natura, que ocorre em veículos próprios da contribuinte e que efetua manutenção nos veículos, adquirindo peças de caminhão, consumindo combustível, tudo para transportar o leite in natura da propriedade rural para a sua sede, onde ele será industrializado. Para subsidiar sua tese, colaciona excerto de decisão do CARF. Em relação às despesas com fretes sobre compras, a contribuinte alega que tais despesas deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, pois não importa se o produto transportado é tributado à alíquota zero ou não, não havendo previsão legal para excluí-los. Para reforçar, colaciona trecho de decisão do CARF. Por último, em relação à habilitação no Programa Mais Leite Saudável a empresa alega que teria direito aos créditos decorrentes desse benefício. Para tanto, alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o decreto regulamentar exorbitou dos limites legais, ao exigir requisitos não previstos em lei para a adesão ao programa. Afirma ainda que impetrou a ação judicial nº 5001387-42.2018.4.04.7127, que tramita na 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, RS, na qual busca a concessão da habilitação definitiva no programa, relativamente ao período de 26/10/2015 a 31/10/2018, para a tomada de créditos do PIS/Cofins no percentual de 50% da alíquota base das aquisições de leite in natura realizadas nos termos previstos no inciso IV, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A ação, em epígrafe, encontra-se pendente de julgamento no TRF4. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900028/2017-98 DO JULGAMENTO PELA DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosa: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS (...) Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. 2.1.2. DA GLOSA DOS GASTOS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Nesse ponto específico, a empresa não apresentou contestação em relação à tese do Fisco. Assim, considera-se definitiva a matéria discutida no âmbito administrativo. 2.1.3. DA GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Ante o exposto, entende-se que o argumento da contribuinte não deve prosperar, pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização. A simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite não é suficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos e presumidos de PIS/COFINS não- Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900028/2017-98 cumulativo, relacionados aos períodos de apuração do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. A DRF após minuciosa trabalho de fiscalização, concluiu em seu relatório fiscal de efls. 50/56 pelo deferimento do crédito básico solicitado pela contribuinte, relacionado ao período do 3º trimestre de 2016, negando o pedido relacionado ao crédito presumido. A contribuinte irresignada com a conclusão do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, onde especificamente trata da matéria relacionada ao crédito presumido negado no pedido de ressarcimento, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito básico. Não obstante, a DRJ no acórdão guerreado, além de negar o pedido relacionado ao crédito presumido, ao contrário do que á trazido pelo despacho decisório, negou também o direito o ressarcimento do crédito básico. Como podemos observar dos documentos encartados aos autos, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, uma vez já deferido o despacho decisório, não promoveu a devesa quanto ao crédito básico, negado pela DRJ, ocorrendo claro prejuízo à sua defesa, fato que acarreta a nulidade da decisão recorrida, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, versado nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, verificado o prejuízo no direito de defesa da contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade do acórdão recorrido. Tendo em vista a decretação de nulidade da decisão de piso, resta prejudicada a análise dos demais argumentos constantes no recurso voluntario. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900028/2017-98 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9167850 #
Numero do processo: 11128.000766/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORAM E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-011.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORAM E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.000766/2010-54

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6551809

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.735

nome_arquivo_s : Decisao_11128000766201054.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 11128000766201054_6551809.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9167850

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229805744128

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-25T16:10:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-25T16:09:48Z; Last-Modified: 2022-01-25T16:10:47Z; dcterms:modified: 2022-01-25T16:10:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7ce15b8b-5d5f-428a-979a-5adcdbb791fb; Last-Save-Date: 2022-01-25T16:10:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T16:10:47Z; meta:save-date: 2022-01-25T16:10:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T16:10:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-25T16:09:48Z; created: 2022-01-25T16:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-01-25T16:09:48Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T16:09:48Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.000766/2010-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.735 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORAM E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 07 66 /2 01 0- 54 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000766/2010-54 Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Assim está descrita a infração pela autoridade fiscal : INTRODUÇÃO O Agente de Carga EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.130.665/0002-99 (FILIAL), concluiu as desconsolidagões relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Masters (MBL) CEs 150805155049453, 150805155049534, 150805155047400 e 150805155047329 a destempo a partir das 14h34 do dia 09/09/2008, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os seus conhecimentos eletrônicos agregados CEs 150805170895629, 150805176253084, 150805178117722 e 150805178121754, respectivamente. As cargas objeto das quatro desconsolidações em comento foram trazidas ao Porto de Santos acondicionadas nos Containeres MSCU7873970, MSCU7068251, MSCU9010500 e MSCU9571809, pelo Navio M/V "MSC CORDOBA", em sua viagem 005A, no dia 21/08/2008, com atracação registrada as 15h31. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para as cargas são Escala 08000163878, Manifesto Eletrônico 1508501520654. Os conhecimentos eletrônicos vinculados estão abaixo dispostos: 1. PRIMEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805155049453 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805170895629; 2. SEGUNDA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805155049534 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805176253084; 3. TERCEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805155047400 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805178117722; 4. QUARTA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805155047329 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805178121754. (...) Com efeito, os Conhecimentos Eletrônicos Má ters 150805155049453, 150805155049534, ,150805155047400 e 150805155047329 foram incluídos em 14/08/2008, As 12h15, todos. A atracação ocorreu em 21/08/2008, ás 15h31, e as desconsolida0es foram concluidas a destempo a partir das 14h34 do dia 09/09/2008.(data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados 150805170895629, 150805176253084, 150805178117722 e 150805178121754). (...) Com efeito, as ,informações exigidas foram prestadas somente a partir das 14h34 do dia 09/09/2008 (data da inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados 150805170895629, 150805176253084, 150805178117722 e 150805178121754), ou seja, após o registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrido em 21/08/2008, As 15h31. De natureza administrativa, detectado o fato pelo agente do fisco, materializada está a (:)hipótese de infração, independente de dolo ou de culpa do interveniente, pois a lei 'criou uma ficção legal que impõe ao interveniente a responsabilidade pelo descumprimento da norma em comento. Em outras palavras, nos casos da espécie, não cabe a unidade alfandegária adotar procedimento tendente a identificar Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000766/2010-54 quem efetivamente deu I causa a fato capaz de trazer o potencial prejuízo ao controle aduaneiro. (...) DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro das conclusões das desconsolida0es para os Conhecimentos Eletrônicos - CEs Masters 150805155049453, 150805155049534, 15080515504740 150805155047329, ocorridas somente a partir das 14h34 do dia 09/09/2008, com a inclusão dos Conhecimentos Agregados – Ces 50805170895629, 150805176253084, 150805178117722 e 150805178121754, cuja informação 'fora de prazo deu origem A presente autuação, verifica-se que figura como agente de ,carga consignatário dos Masters 150805155049453, 150805155049534, 150805155047400 e I150805155047329, a empresa EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.130.665/0002-99 (FILIAL). (7.) Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO, pelo Acórdão nº 12-100.322,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) Impossibilidade de prestação de informações pela Requerente. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - em sede de impugnação a Recorrente demonstrou a impossibilidade de prestação de informações no caso em comento ante a imposição de conduta impossível de ser realizada, posto que os embarcadores informaram de maneira equivocada os pesos das mercadorias transportadas, sendo necessária a correção dos dados constantes no CE Mercante, bem como a necessidade de aplicação do instituto da Denúncia Espontânea no caso em tela. Ocorre que os pedidos de retificação apresentados pela MSC apenas foram apresentados em 09/08/2008 e 12/09/2008, ou seja, após o registro da atracação da embarcação, o que se efetivou em 21/08/2008, tornando absolutamente impossível o cumprimento do prazo pela Requerente. Assim, por razões estritamente alheias à vontade da Recorrente, como a inexatidão das informações que são prestadas por terceiros, bem como o atraso dos pedidos de retificação no sistema,, a prestação das informações foi realizada (eventualmente) fora do prazo estabelecido pela RFB. b) Da Ausência de Motivação Adequada. Nulidade da decisão de primeira instância. Carência de fundamentação - também o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. c) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Cita a Solução de Consulta Cosit n°32 de 06/12/13. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/10. Alega a aplicação retroativa da norma nos termos do art. 106, I e II, “a” do CTN. Cita jurisprudência Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000766/2010-54 administrativa e judicial sobre o tema. Afirma que inexiste procedimento fiscalizatório anterior à prestação da informação. Alega a inaplicabilidade do art. 683, §3° do RA. Afirma que um decreto regulatório não pode alterar o significado e abrangência de uma lei complementar como o CTN. Afirma que o art. 683, §3° do RA aplica-se ao transportador, sendo a impugnante agente de carga. Cita o art. 31, §2° do RA. d) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois é certo que a Recorrente não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. Alega a Recorrente que o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. Sem razão a recorrente. O Acórdão não apresenta nulidade, pois abarcou as alegações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, ademais o julgador não precisa enfrentar todos os argumentos apresentados quando já analisou aqueles que lhe garantam a convicção. Citamos o seguinte julgado : O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000766/2010-54 Ademais, as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais também não ocorreram nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Verificamos a seguinte informação ás e-fls. 243/244, nas razões de defesa da Recorrente Pois bem. Como se pode ver, i. Julgadores, a Recorrente ficou impossibilitada de concluir a desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados (HBL CE) 150805170895629, 150805176253084, 150805178117722 e 150805178121754 em virtude de fatos estritamente alheios à sua vontade. Como se sabe, a prestação de informações pelo agente de cargas somente pode ser realizada após o repasse das informações por terceiros, como o armador da embarcação e os exportadores na origem. Nesse sentido, constata-se que os embarcadores informaram incorretamente os pesos das mercadorias objeto do transporte, divergindo com os pesos descritos nos conhecimentos genéricos (M/BLs) mscugv504993, mscugv505354, mscugv454942 e mscugv454827. No caso em tela, como fora amplamente demonstrado na impugnação, em vez de informar a pesagem correta de 12.650,00 kg e 13.790,00 kg, a MSC informou a pesagem das mercadorias como sendo 12.420 kg e 10.210 kg. Logo, ante a inexatidão das informações prestadas pela embarcadora, a conclusão das desconsolidação não foi possível vez que o sistema acusou a divergência entre os pesos informados pela MSC e os informados pela Embassy, impedindo que esta concluísse a desconsolidação na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Ocorre que os pedidos de retificação apresentados pela MSC apenas foram apresentados em 29/08/2008 e 12/09/2008, ou seja, após o registro da atracação da embarcação, o que se efetivou em 21/08/2008, tornando absolutamente impossível o cumprimento do prazo pela Requerente. Assim, por razões estritamente alheias à vontade da Recorrente, como a inexatidão das informações que são prestadas por terceiros, bem como o atraso dos pedidos de retificação no sistema,, a prestação das informações foi realizada (eventualmente) fora do prazo estabelecido pela RFB. Analisando os documentos acostados aos presentes autos, verificamos ás e-fls. 23, que houve pedido de retificação para o CE -Mercante: 150805155049453: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000766/2010-54 Também houve pedidos de retificação para o CE 150805155049534, conforme e-fls. 31 : Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000766/2010-54 E também para o CE 150805155047400, conforme e-fls. 37 : Portanto Portanto, ocorreu a retificação dos CE já informados anteriormente no SICOMEX. Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000766/2010-54 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Portanto, tendo ocorrido a retificação dos CE objeto da autuação, deve ser cancelada a penalidade. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário constituído, com fundamento na SCI COSIT nº 2/2016. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000766/2010-54 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9146298 #
Numero do processo: 15586.002514/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE REGULAM A MATÉRIA. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de PLR em desconformidade com a legislação implica a inclusão de tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. A apresentação de provas em sede recursal somente é possível quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no Dec. 70.235/72, o momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação, precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo. ALEGAÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2201-009.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE REGULAM A MATÉRIA. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de PLR em desconformidade com a legislação implica a inclusão de tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. A apresentação de provas em sede recursal somente é possível quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no Dec. 70.235/72, o momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação, precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo. ALEGAÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15586.002514/2008-07

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546305

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.427

nome_arquivo_s : Decisao_15586002514200807.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 15586002514200807_6546305.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9146298

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229819375616

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-15T16:46:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-15T16:46:07Z; Last-Modified: 2021-12-15T16:46:07Z; dcterms:modified: 2021-12-15T16:46:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-15T16:46:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-15T16:46:07Z; meta:save-date: 2021-12-15T16:46:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-15T16:46:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-15T16:46:07Z; created: 2021-12-15T16:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-15T16:46:07Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-15T16:46:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.002514/2008-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.427 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE REGULAM A MATÉRIA. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de PLR em desconformidade com a legislação implica a inclusão de tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. A apresentação de provas em sede recursal somente é possível quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no Dec. 70.235/72, o momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação, precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo. ALEGAÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 25 14 /2 00 8- 07 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002514/2008-07 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Os autos cuidam do de DEBCAD 37.184.138-0, lavrado no bojo do MPF 0720100200800247, imputando à Recorrente falta de retenção e recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social pelos seus empregados, no período de 04/2004 a 05/2004. Este processo foi apensado ao processo principal 15586.002516/2008-98, que cuida do DEBCAD 37.184.140-2. A planilha a seguir ilustra os objetos de cada caso. Processo Debcad Status 15586.002516/2008-98 37.184.140-2 Principal 15586.002518/2008-43 37.184.139-9 Apensado 15586.002514/2008-07 37.184.138-0 Apensado Segundo o Relatório Fiscal (fls. 55/62), o motivo da lavratura foi o pagamento de valores aos empregados, a título de Participação nos Resultados, em desacordo com a legislação (itens 3.1.1), o que violou o artigo 7º, inciso XI, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.101/2000. O relatório ainda aponta na fl. 53: Pela inexistência de Termo de Acordo celebrado com a comissão escolhida pelas partes, convenção ou acordo coletivo de trabalho, fruto de negociação entre o TVV e seus empregados, contendo regras claras e objetivas a serem perseguidas pelos empregados para fazerem jus ao benefício. Acordo este que deveria ter sido arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, conforme estabelecido no art. 22, § 22 da lei 10.101/2000. Somado a falta de comprovantes do cumprimento das metas pelos empregados, percebe- se claramente que a Participação nos Resultados paga em 2004 foi paga em desacordo com a Lei 10.101/2000. As provas que apoiam a lavratura constam das fls. 106/116 do processo principal, qual seja, 15586.002516/2008-98. Intimada em 29/12/2008 (fl. 60), a Recorrente apresentou impugnação em 28/01/2009 (fls. 61/88), requerendo: a) preliminarmente, o cancelamento integral do “arrolamento de responsáveis pelo Crédito Tributário” lavrado contra todos os administradores mencionados no Termo, e; b) o cancelamento integral do DEBCAD nº 37.184.138-0. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002514/2008-07 a) Contra o arrolamento de diretores como responsáveis tributários, argumenta que Eg. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já decidiu que a responsabilidade de sócios, gerentes e/ou administradores pelo crédito previdenciário é matéria de execução fiscal, se submetendo à esfera de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, e ainda, que o arrolamento de diretores da Recorrente na qualidade de responsáveis pelo crédito previdenciário desvirtua completamente da regra contida nos art. 135, do Código Tributário Nacional. b) No que se refere à exigência fiscal, argumenta que o PLR como verba desvinculada da remuneração é um direito constitucional assegurado pelo art. 7º, XI, da CF/88 e ratificado pelo art. 218, § 4º, da Carta. Acresce que, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o 7º, XI, da CF/88 sempre foi plenamente eficaz, de modo que a Lei nº 10.101/00 tem apenas o condão de uniformizar procedimentos operacionais, mas não de assegurar o direito. Em suas palavras: Com efeito, se o próprio fiscal reconhece tratar-se de pagamento a título de 'Participação nos Resultados', tal verba jamais poderia integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, e por reflexo, a contribuição de terceiros, sem gravíssima ofensa ao texto constitucional, uma vez que imunizada pela própria Constituição Federal. É fato: A Impugnante tinha lucros para repartir com seus empregados e o fez, por permissão constitucional. Pagou a todos os seus trabalhadores, indiscriminadamente, em uma única vez no ano de 2004. O pagamento da Participação nos Resultados, por si só, revela um acordo tácito entre as partes e, indubitavelmente, houve o consenso: a vontade da empresa em pagá-la e dos empregados em recebê-la. Não há dúvidas que o Constituinte ao delegar à lei a normatização do art. 70., XI, da CF/88 pretendeu que não houvesse abusos, nem protecionismo, nem tampouco que as empresas excedessem em pagamentos intitulando-os como participação nos lucros e resultados, mas é óbvio que não houve a pretensão de que a lei, in casu, a Lei no 10.101/00, restringisse direito, de maneira a alterar a natureza imune da verba, criasse regras rígidas e despropositadas a ponto de desestimular as empresas ao compromisso social proposto, etc. Por isso, entende estar errada a Fiscalização ao pretender tributar os valores pagos pela Recorrente aos seus empregados, a título de participação nos lucros e resultados, sob a alegação de que inexiste acordo estipulando tal benesse. Além disso, informa que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é favorável aos seus argumentos. No acórdão 12-27.545 – 13ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 139/145), registrou-se que o "Relatório de Representantes legais", é uma exigência constante no art. 660, X, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, na redação dada pela Instrução Normativa SRP n° 20, de 11.01.2007, que prescreve o dever da "(..) listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação". Quanto ao ponto, esclarece: Logo, trata-se de relação meramente indicativa dos que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores. Não se trata aqui da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art.135, III, CTN, resultante de atos praticados, pelos diretores e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado, Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002514/2008-07 com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há necessidade de prova dos atos ilegais praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não se está atribuindo responsabilidade tributária aos sócios, justifica-se o motivo pelo qual os mesmos não foram intimados do lançamento, não havendo, assim, nenhuma ilegalidade na sua prévia identificação. Quanto ao cerne da autuação, considerou que o art. 7º, XI, da CF/88 é de eficácia limitada, cuja plenitude somente foi alcançada com a edição da MP nº 794/94, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei nº 10.101/2000. A partir dessa premissa, registra que a participação nos lucros e resultados da empresa pressupõe a existência de um ajuste sob a forma escrita e deve: 1- ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; 2- servir como incentivo à produtividade; 3- ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos pactuados; c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Argumentou ainda que a existência de um instrumento de negociação coletiva, no qual conste a elaboração de um plano de metas com direitos e obrigações das partes envolvidas, onde as regras sejam claras e bem definidas, é condição absolutamente necessária para a implementação do benefício, o que inexistiu no caso em exame. Com base nisso, negou provimento à impugnação. Intimada do acórdão em 21/01/2010 (fl. 148), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/02/2010 (fls. 149/165). No recurso, repisou os mesmos argumentos da impugnação e, com fundamento no princípio da verdade material, apresentou o Termo de Acordo Sobre a Participação dos Empregados nos Resultados do Terminal de Vila Velha – TVV – exercício 2003, afirmando que não houvera apresentado referido documento por ocasião da impugnação por motivo de força maior, sem, entretanto, esclarecer o porquê da apresentação tardia do documento. O documento foi apresentado para fazer prova acerca do preenchimento dos requisitos mencionados no acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002514/2008-07 Preliminarmente, conheço do recurso, dado o atendimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, em especial a sua tempestividade. Documentos juntados em sede recursal Pede a Recorrente a apreciação de documentos não apresentados por ocasião da impugnação, afirmando a existência de motivo de força maior. Nesse contexto, a juntada de documentos posteriores à impugnação é admitida apenas nas hipóteses excepcionais de que trata o §4º, do art. 16, do Dec. 70.235/72, que devem ser demonstradas mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no dispositivo mencionado, a saber: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Contudo, o Termo de Acordo Sobre a Participação dos Empregados nos Resultados do Terminal de Vila Velha – TVV – exercício 2003 (fls. 166/171) remete, a período anterior à autuação e que, portanto, já estava em poder da Recorrente ao tempo da impugnação, momento processual de apresentá-los. Não há, de igual maneira, argumentos e provas que demonstrem ser o caso de qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c, do §4º, do art. 16 do 70.235/72, de modo que não devem ser enfrentados. Consta ainda, no §5º do mesmo dispositivo, que a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior, o que não foi realizado pela Recorrente, de modo que restou preclusa a sua oportunidade. Cumpre ressaltar que, além da oportunidade de apresentar o Termo de Acordo Sobre a Participação dos Empregados nos Resultados do Terminal de Vila Velha – TVV – exercício 2003, à Fiscalização, omitiu-se também por ocasião da impugnação. Como circunstância adicional, a prova juntada no recurso não apresenta requisito essencial para a sua validade. Isso porque, segundo o exigido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/00, o instrumento de acordo celebrado deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Todavia, não há nos autos prova do atendimento desse requisito; apenas uma cópia simples do documento. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002514/2008-07 Participação nos lucros ou resultados. Conhecimento prévio das metas. A Lei 10.101/2000 veio justamente efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI, referente à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. Complementando, a Lei 8.212/1991, em seu art. 28, §9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa quando pago na forma de salário de contribuição. Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Lei 8.212/1991: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Finalmente, a Lei nº 10.101/2000 trata sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Dita Lei, no art. 2º da lei 10.101/00, dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, assim traz: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: A participação nos lucros ou resultados deve funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho, mediante negociação. Deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à existência de resultados positivos. Para tanto, há a necessidade de fixação de regras claras e objetivas, além da existência de mecanismos de aferição dos resultados. Este colegiado, sobre o tema, tem posicionamento favorável à exigência fiscal em casos semelhantes, conforme demonstra o acórdão 2201-005.159, Rel. Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, assim ementado: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIA. O descumprimento das regras relativas à periodicidade do pagamento da PLR implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002514/2008-07 No mesmo sentido também são os acórdãos 2201-004.631 e 2201-004.564, respectivamente, Rel. Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e61,§3º,daLei9.430/96. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Nesse contexto, a omissão da Recorrente em responder a intimação expedida para apresentação dos documentos que assegurariam a regularidade dos pagamentos realizados a título de PLR (fls. 28) implicou na regularidade da exigência fiscal, obrigando a interpretar que a Lei nº 10.101/00 não fora observada. Ademais, segundo a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, não há como acolher a pretensão recursal segundo a qual o direito ao PLR é de status constitucional, devendo a lei meramente regulamentar o exercício de tal direito para coibir excessos. O enfrentamento de argumento violaria a determinação da súmula mencionada. Responsabilidade solidária dos administradores por débitos previdenciários. Súmula CARF nº 88. Acerca do pedido de cancelamento integral do “arrolamento de responsáveis pelo Crédito Tributário” lavrado contra todos os administradores, a Súmula CARF 88 pôs termo ao tema ao prescrever: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Dessa forma, nada a acatar do pedido apresentado. Conclusão Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002514/2008-07 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9104748 #
Numero do processo: 10830.012304/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006, 2007 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA DEDUÇÃO EM OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES DE MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas (art. 4º da Medida Provisória nº 2.15970/ 2001). A referida sistemática amenizou os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio da técnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo, pela criação de créditos desvinculados do efetivo pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. Assim, necessário se faz o efetivo recolhimento da contribuição para que seja constituído o referido crédito. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3302-012.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006, 2007 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA DEDUÇÃO EM OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES DE MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas (art. 4º da Medida Provisória nº 2.15970/ 2001). A referida sistemática amenizou os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio da técnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo, pela criação de créditos desvinculados do efetivo pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. Assim, necessário se faz o efetivo recolhimento da contribuição para que seja constituído o referido crédito. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.012304/2010-81

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6534627

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-012.077

nome_arquivo_s : Decisao_10830012304201081.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10830012304201081_6534627.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9104748

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229821472768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T19:44:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T19:44:14Z; Last-Modified: 2021-11-29T19:44:14Z; dcterms:modified: 2021-11-29T19:44:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T19:44:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T19:44:14Z; meta:save-date: 2021-11-29T19:44:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T19:44:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T19:44:14Z; created: 2021-11-29T19:44:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-29T19:44:14Z; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T19:44:14Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.012304/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.077 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente FUNDAÇÃO CPQD CENTRO PESQ DES TELECOM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006, 2007 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA DEDUÇÃO EM OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES DE MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas (art. 4º da Medida Provisória nº 2.15970/ 2001). A referida sistemática amenizou os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio da técnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo, pela criação de créditos desvinculados do efetivo pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. Assim, necessário se faz o efetivo recolhimento da contribuição para que seja constituído o referido crédito. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 23 04 /2 01 0- 81 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012304/2010-81 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada e, manteve integralmente o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2006, 2007 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas), instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA DEDUÇÃO EM OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES DE MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas (art. 4º da Medida Provisória nº 2.15970/ 2001). A referida sistemática amenizou os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio da técnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo, pela criação de créditos desvinculados do efetivo pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. Assim, necessário se faz o efetivo recolhimento da contribuição para que seja constituído o referido crédito. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012304/2010-81 A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas alegações de defesa que, em síntese apertada, foram assim resumidas na decisão recorrida: Inconformado, o contribuinte apresentou, em 06/10/2010, impugnação alegando inicialmente que a fiscalização encontrou diferença na CIDE apurada, pois inseriu o IRRF na base de cálculo da CIDE, o que alterou o valor final supostamente devido. Argumenta que tal inserção é desprovida de base legal, cita a Lei nº 10.168/2000 (que instituiu a CIDE) e afirma o seguinte: Com efeito, reitera-se que, a base de cálculo da CIDE, na preciosa dicção do §3º do art. 2° é composta pelos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês. Ora, o Imposto de Renda Retido na Fonte não foi pago, creditado ou entregue para remessa no exterior, assim não pode compor a base de cálculo da CIDE. Nessas operações, o Imposto de Renda Retido na Fonte é custo, assim como as demais taxas e tarifas envolvidas na remessa e, portanto, não compõem o valor remetido, pago ou creditado, ou seja, aquele que foi atribuído à pessoa domiciliada no exterior. Em segundo plano, alega que caso esta Turma entenda ser procedente a exigência ora tratada, “deve recalcular o valor do crédito a que a Impugnante tem direito sobre as operações realizadas a titulo de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas, a teor do disposto no artigo 4°, da Medida Provisória n° 2.15970/2001, verbis:” E prossegue em seu argumento desta maneira: Ora, se esta d. autoridade administrativa entender que a base de cálculo da CIDE — Remessas ao Exterior deveria mesmo ter sofrido a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte ou ter sido reajustada, então o crédito a que a Impugnante tem direito (70%) também deve ser recalculado sobre a nova base de cálculo. Por fim, combate a selic sobre a multa de ofício. Em resumo, discute-se (i) a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE; (ii) direito ao crédito em relação ao pagamento da CIDE com a base de cálculo reajustável; e (iii) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012304/2010-81 Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio envolve (i) a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE; (ii) direito ao crédito em relação ao pagamento da CIDE com a base de cálculo reajustável; e (iii) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Em relação ao primeiro ponto, não obstante o entendimento deste relator acerca do tema no sentido de excluir o IRRF da base de cálculo da CIDE, a matéria já esta devidamente sumulado neste Conselho nos seguintes termos: SÚMULA CARF Nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Acórdãos Precedentes: 3102-002.141, 3302-005,578, 3201-003.344, 3201-003.461, 9303-004.142, 9303-005.195, 9303-005.293, 9303-007.067, 3201-001.518 e 3301-001.683. Neste cenário, considerando que a matéria sobre a inclusão do IRRF na BC da CIDE esta devidamente sumulada, cuja observância é obrigatória, afasta-se o direito perseguido pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal na forma inaugural. Já em relação ao segundo ponto, a Recorrente pleiteia que seja, no caso de manutenção da inclusão do IRRF na BC de CIDE, concedido crédito sobre as operações que originaram o lançamento. Mais uma vez, razão não assiste a Recorrente, posto que a legislação que trata do assunto, condicionou o direito ao crédito ao efetivo pagamento da contribuição. Assim dispõe o art. 4º da MP 2.15970/ 2001: Art. 4º É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas. § 1º O crédito referido no caput: I será determinado com base na contribuição devida, incidente sobre pagamentos, créditos, entregas, emprego ou remessa ao exterior a título de royalties de que trata o caput deste artigo, mediante utilização dos seguintes percentuais: a) cem por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003; b) setenta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; c) trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013; II será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a róialties previstos no caput deste artigo. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012304/2010-81 Ou seja, é condição sine quo non que o crédito esteja atrelado ao pagamento, inexistindo, assim, e como pretende a Recorrente, condicionar o direito ao crédito futuro ao insucesso do contribuinte na presente demanda, pois repita, o crédito esta atrelado ao pagamento. Por fim, em relação ao último ponto, a questão sobre a incidência do juros sobre multa de ofício também já esta devidamente sumulada: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
9141279 #
Numero do processo: 13227.900239/2014-82
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIC¸A~O AO PIS E COFINS. REGIME MONOFA´SICO. AQUISIC¸A~O DE COMBUSTI´VEIS. DIREITO A CRE´DITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 garante o direito ao cre´dito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao cre´dito da aquisic¸a~o de combusti´veis, os quais sa~o tributados pela Contribuic¸o~es pelo regime monofa´sico (artigo 3º, inciso I, ali´nea "b"). Tal excec¸a~o, contudo, na~o invalida o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda, que compo~e o custo de aquisic¸a~o do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete e´ uma operac¸a~o auto^noma em relac¸a~o a` aquisic¸a~o do combusti´vel, paga a` transportadora, na sistema´tica de incide^ncia da na~o-cumulatividade. Sendo os regimes de incide^ncia distintos, do produto (combusti´vel) e do frete (transporte), permanece o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda.
Numero da decisão: 9303-012.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIC¸A~O AO PIS E COFINS. REGIME MONOFA´SICO. AQUISIC¸A~O DE COMBUSTI´VEIS. DIREITO A CRE´DITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 garante o direito ao cre´dito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao cre´dito da aquisic¸a~o de combusti´veis, os quais sa~o tributados pela Contribuic¸o~es pelo regime monofa´sico (artigo 3º, inciso I, ali´nea "b"). Tal excec¸a~o, contudo, na~o invalida o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda, que compo~e o custo de aquisic¸a~o do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete e´ uma operac¸a~o auto^noma em relac¸a~o a` aquisic¸a~o do combusti´vel, paga a` transportadora, na sistema´tica de incide^ncia da na~o-cumulatividade. Sendo os regimes de incide^ncia distintos, do produto (combusti´vel) e do frete (transporte), permanece o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda.

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13227.900239/2014-82

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544738

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.174

nome_arquivo_s : Decisao_13227900239201482.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13227900239201482_6544738.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9141279

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229834055680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T19:51:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T19:51:10Z; Last-Modified: 2021-11-17T19:51:10Z; dcterms:modified: 2021-11-17T19:51:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T19:51:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T19:51:10Z; meta:save-date: 2021-11-17T19:51:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T19:51:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T19:51:10Z; created: 2021-11-17T19:51:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-11-17T19:51:10Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T19:51:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.900239/2014-82 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.174 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 VAREJISTA. POSSIBILIDADE. excet frete - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 02 39 /2 01 4- 82 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900239/2014-82 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 337-347), interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3402-006.477 (e-fls. 311-335), de 24 de abril de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por por maioria de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CO SEGURIDADE SOCIAL COFINS 07/2010 a 30/09/2010 REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º tributados pela Con º 9, §1º - TIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. VINCULADOS A BENFEITORIAS. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900239/2014-82 s dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 354- 359), de 30 de agosto de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da matéria referente à glosa sobre gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. A Fazenda Nacional apresentou como paradigmas o Acórdão nº 3801-002.177 e o Acórdão nº 3401-779. Constata-se a divergência jurisprudencial, visto que nos dois acórdãos indicados como paradigma entendeu-se de forma diversa do acórdão recorrido, no sentido de que os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem creditar-se dos custos e despesas decorrentes da comercialização, entre eles o frete, objeto do presente litígio, de acordo com o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. Com isso, vota-se pelo conhecimento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Diante da decisão ora recorrida, que as despesas com frete gera direito a crédito, a Fazenda Nacional salienta em seu recurso: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900239/2014-82 Os gasto enquadram em qualquer dos dispositivos do art. 3° da Lei 10.637/2002, bem como no art. 3º Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. Neste sentido cito trechos do voto vencido, do il. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, proferido no Acórdão nº 3301-003.442, que demonstra que na incidência concentrada (monofásica) se alcança a aquisição da mercadoria, e não o frete, que é prestado por outras empresas e tributado por alíquotas normais da contribuição ao PIS e COFINS: frete na venda, se o s contribuintes fabricantes e/ou importadores, dis ca e outros. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900239/2014-82 previstos nos incisos III a XI, possam ter tratamento diferente. No caso do frete na XI. de atacadistas ou varejistas de º e 1º-A do art. 2º Todavia, trata- - º e §1º- º da Lei 10.833/2003. º e 1º-A do art. 2º mens legis outros tipos de frete. Tentou- º da MP 413/2008 acrescentava ao art. 3º da Lei 10.833/2003 o §22: §22 Excetuam-se do disposto neste artig -- cumulativo] os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no §1º do art. 2º vincu que trata o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. º: -- s e varejistas das mercadorias e produtos referidos no §1º do art. 2º desses produtos. fins d Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900239/2014-82 o foi convertida em Lei. – 04/2008 a 06/2008. º – dias, conforme §§3º, §7º (...) º – ias previsto no §3º do art. 62 da CF. º/05/2008, qu (grifou-se). Ainda neste sentido, cito trechos do voto proferido no acórdão recorrido, da il. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, como reforço às razões para decidir de acordo com o § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: para revenda – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO) – “ ” presente caso. fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900239/2014-82 o (presumido ou real, respectivamente). observadas. s. - produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 e 1 -A do art. 2 desta Lei; comb Com efeito, a d caso dos autos, vez que o inciso II sumo, na e na a revenda Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900239/2014-82 inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) manifestou em diver seguintes: Assim, quando uma empresa adquire pa que se refere o inciso "I", . brangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. Art. 289. O custo -Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como incidente na compra 66. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900239/2014-82 Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e In 66. (grifamos). - Cofins e I - produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. estabelecimentos distintas. Uma para a distribuidor cumulativo. . - - - Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900239/2014-82 -se que, efetivamente, a Recorr bem para revenda, PIS e da COFINS. - regimes, pe 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos cumulatividade. outra empresa atacadista ou varejista. 3402-003.520, a respeito do tema: " relacionados, como o caso: nº 10.865, de 2004) (...) 10.865, de 2004)" (grifei) Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900239/2014-82 tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, - c 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) - (transporte, carga e descarga) efetuados em/com 3403001.938. Maioria grifei) do § 2o do rocesso). - " (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403-001.944, de 09 de março de 2013 e 3302-004.886, de 25 de outubro de 2017. (...) Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.174 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900239/2014-82 Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9129618 #
Numero do processo: 10680.720548/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR - NULIDADE - ACÓRDÃO DRJ - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário.
Numero da decisão: 2002-006.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR - NULIDADE - ACÓRDÃO DRJ - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.720548/2011-82

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6541876

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.822

nome_arquivo_s : Decisao_10680720548201182.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10680720548201182_6541876.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9129618

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229837201408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T13:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T13:43:29Z; Last-Modified: 2021-12-23T13:43:29Z; dcterms:modified: 2021-12-23T13:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T13:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T13:43:29Z; meta:save-date: 2021-12-23T13:43:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T13:43:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T13:43:29Z; created: 2021-12-23T13:43:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-23T13:43:29Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T13:43:29Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.720548/2011-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.822 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente ELIANE GUIMARAES DANTAS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR - NULIDADE - ACÓRDÃO DRJ - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 48 /2 01 1- 82 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720548/2011-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Cuida-se de Notificação de Lançamento, fls. 12 a 19, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física, código 2904, exercício 2008, ano-calendário 2007, que formalizou a exigência de crédito tributário no valor de R$18.739,25, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/9/2010. Em sede de revisão da Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo, procedeu- se ao lançamento de ofício do Imposto de Renda, originário das alterações promovidas em decorrência de Omissão de Rendimentos de aluguéis (R$3.500,00) recebidos de pessoa física, declarados em DIMOB e glosa de despesas médicas (R$26.962,42), por falta de comprovação do efetivo pagamento aos prestadores elencados à fl. 14. No caso das despesas médicas, o relatório de fls. 15/17 destaca que a contribuinte apresentou extratos bancários para comprovar os pagamentos em dinheiro. Da análise dos referidos extratos, não foi verificada correspondência entre os saques e os valores consignados nos recibos, de forma que ficasse demonstrado o efetivo pagamento. Cientificado do Lançamento o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 02 a 08. Alega que não cabe a inclusão dos valores de aluguéis declarados em seu nome, porque relativos a imóvel do Espólio de Marcelo Antônio Alves Pereira Santos, do qual é inventariante. Afirma que as despesas médicas foram glosadas sem nenhuma prova por parte do fisco. Junta declarações passadas pelos profissionais dando conta da efetividade dos serviços. Informa que em relação às despesas com UNIMED e Programa SOS Sorriso, constatou ter informado equivocadamente os valores na declaração de ajuste. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É mantida a glosa de despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea do seu efetivo pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese:  Preliminarmente, nulidade da decisão de piso, que não enfrentou todos os pontos levantados na impugnação; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720548/2011-82  Renova a possibilidade de dedução das despesas médicas, vez que a documentação apresentada é hábil e idônea para comprovação;  Concorda com a glosa das despesas médicas com SOS Sorriso e Unimed;  Não cabe atribuir a omissão de rendimentos devidos ao espólio a contribuinte, vez que não são de sua titularidade;  Os rendimentos do espólio devem ser tributados na declaração do espolio, e não na do contribuinte;  O imóvel, que originou os alugueis, está em nome do de cujus. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende ao disposto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532, de 10 de dezembro de l997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720548/2011-82 Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ainda, a decisão de piso enfrentou todos os pontos levantados pela contribuinte em sede impugnatória. Desta forma, não há qualquer nulidade na decisão proferida, que está devidamente fundamentada, de acordo com o entendimento da legislação que trata da matéria, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720548/2011-82 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720548/2011-82 valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720548/2011-82 de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. As declarações apresentadas pela contribuinte não tem o condão de afastar as despesas médicas glosadas, vez que, devido ao elevado montante dos valores, é necessária a apresentação dos recibos médicos revestidos de todos os requisitos legais acima delineados. Da omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Ainda, conforme artigo subsequente: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720548/2011-82 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha da legislação retro colacionada: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. (Acórdão n°: 9202- 002.451 – 08/11/2012) Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário:  Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". Desta forma, o artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720548/2011-82 I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Entretanto, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, pelo teor do artigo 632 do RIR/99, vide que não são considerados como renda do locatário para fins de incidência do imposto: Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, também disciplina a matéria, nos artigos 30 e 31, abaixo transcritos: Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art14 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826309 Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720548/2011-82 § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. Em que pese as alegações do contribuinte, não há provas nos autos que elidam a autuação fiscal, sobretudo pois a própria contribuinte afirma que a DIMOB foi emitida em seu próprio nome. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9173391 #
Numero do processo: 13896.720403/2019-00
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/01/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2019 a 31/01/2019 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/01/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2019 a 31/01/2019 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13896.720403/2019-00

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553634

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.173

nome_arquivo_s : Decisao_13896720403201900.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896720403201900_6553634.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

id : 9173391

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229840347136

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-04T20:11:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-04T20:11:32Z; Last-Modified: 2022-02-04T20:11:32Z; dcterms:modified: 2022-02-04T20:11:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-04T20:11:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-04T20:11:32Z; meta:save-date: 2022-02-04T20:11:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-04T20:11:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-04T20:11:32Z; created: 2022-02-04T20:11:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-04T20:11:32Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-04T20:11:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.720403/2019-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.173 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/01/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2019 a 31/01/2019 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 04 03 /2 01 9- 00 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720403/2019-00 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720403/2019-00 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720403/2019-00 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/01/2019 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2019 a 31/01/2019 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720403/2019-00 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720403/2019-00 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720403/2019-00 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720403/2019-00 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720403/2019-00 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9102454 #
Numero do processo: 10830.720219/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. GLOSA DA DIFERENÇA NÃO COMPROVADA. Devem ser glosadas as diferenças do saldo credor de IPI não comprovadas, ônus do sujeito passivo em sede de pedido de ressarcimento (artigo 373, I, CPC/2015).
Numero da decisão: 3402-009.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. GLOSA DA DIFERENÇA NÃO COMPROVADA. Devem ser glosadas as diferenças do saldo credor de IPI não comprovadas, ônus do sujeito passivo em sede de pedido de ressarcimento (artigo 373, I, CPC/2015).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.720219/2007-94

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6533801

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.358

nome_arquivo_s : Decisao_10830720219200794.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RENATA DA SILVEIRA BILHIM

nome_arquivo_pdf_s : 10830720219200794_6533801.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9102454

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229845590016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-06T20:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-06T20:21:49Z; Last-Modified: 2021-12-06T20:21:49Z; dcterms:modified: 2021-12-06T20:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-06T20:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-06T20:21:49Z; meta:save-date: 2021-12-06T20:21:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-06T20:21:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-06T20:21:49Z; created: 2021-12-06T20:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-06T20:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-06T20:21:49Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720219/2007-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.358 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente FLEXTRONICS INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVICOS E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. GLOSA DA DIFERENÇA NÃO COMPROVADA. Devem ser glosadas as diferenças do saldo credor de IPI não comprovadas, ônus do sujeito passivo em sede de pedido de ressarcimento (artigo 373, I, CPC/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 19 /2 00 7- 94 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720219/2007-94 Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-26.551 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APURAÇÃO. Devem ser glosados os valores calculados em duplicidade para ressarcimento, vale dizer, as parcelas indevidamente acumuladas de trimestres anteriores e incluídas em respectivos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste vulneração do direito de defesa se a documentação explicativa, elaborada pela autoridade fiscal e carreada aos autos, notadamente planilha de cálculo minuciosa, der azo ao perfeito entendimento das glosas efetuadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. A invocação de decadência somente é possível na hipótese de lançamento tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: A interessada transmitiu, em 14/04/2004 e 14/05/2004, as PER/DCOMP eletrônicas de fls. 07/ 133, tendo como direito creditório informado de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o montante de R$ 7.716.947,04, respeitante ao 1° trimestre- calendário de 2003. Os débitos compensados somam R$ 7.716.947,04. O processo em exame tem protocolo de 24/09/2007. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720219/2007-94 Conforme a informação fiscal de fls. 193/194, trata-se de excedente de crédito de IPI no trimestre previsto na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, referente a insumos empregados na 'industrialização de bens de informática. À luz do demonstrativo de excedente de crédito de fls. 187/190, 0 valor correto de excedente de crédito para o trimestre seria de R$ 5.858.485,33, sendo cabível, daí, a glosa de R$ 1.858.461,71. O Despacho Decisório de fls. 195/196, de 13/08/2008, exarado no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Campinas, SP, ratificou a glosa proposta na informação fiscal. Insatisfeita com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência, após várias tentativas, em 03/02/2009, conforme aviso de recebimento nos autos (fl. 217), a interessada ofereceu, em 04/03/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 236/265 subscrita pelo procurador da pessoa jurídica, qualificado no instrumento legal de fls. 276/277, em que aduz, em síntese, que, como o IPI é tributo com lançamento por homologação e pelo disposto no CTN, art. 150, § 4°, há decadência para a glosa dos créditos relativos ao 1° trimestre de 2003, tendo transcorrido o prazo de 5 anos desde a realização dos créditos encerrada no final do trimestre (31/03/2003, sendo 31/03/2008 a data até a qual deveria ter sido expedida a notificação da glosa de créditos) e sendo a apuração de saldo credor reputada como equivalente a pagamento (RIPI/2002, art. 124, III), conforme precedentes do Conselho de Contribuintes; tendo sido feita a notificação da glosa de crédito somente em 03/02/2009, a decadência ficou configurada mesmo que fosse considerado o prazo previsto no CTN, art. 173, I; houve cerceamento do direito de defesa, pois no Despacho Decisório e na informação fiscal não constam os motivos para a conclusão de existência de excedente de crédito não passível de ressarcimento e compensação, sendo o direito ao contraditório e à ampla defesa radicado na Constituição Federal de 1988, sendo a descrição do fato um dos requisitos do auto de infração segundo o PAF, art. 10, III, e nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa (PAF, art. 59 II); houve equívoco na apuração efetuada pela autoridade fiscal, pois o termo inicial do 1° trimestre de 2003 é 01/01/2003 e o termo final é 31/03/2003, e não, respectivamente, o último decêndio de 2001 e o mês de dezembro de 2006; na metodologia adotada pela autoridade fazendária não foram considerados os estornos de créditos de IPI relativamente às proposituras dos pedidos de ressarcimento, não tendo sido computado o real saldo credor de IPI apurado na escrita fiscal: a metodologia abrangeu períodos de apuração não compreendidos no pedido de ressarcimento, com uma glosa total de R$ 23.328.756,58 e o direito ao crédito no montante de R$ 21.178.453,43 (valor que, segundo o fiscal, “poderá retomar ao livro do IPI em função das glosas propostas”); este último valor deveria ter sido considerado pelo fiscal antes da realização de qualquer glosa, sendo que, pelo RIPI/2002, art. 191, devem ser considerados como escriturados os crédito a que, comprovadamente, o contribuinte tenha direito e que forem alegados até a impugnação; ainda que mediante a realização de diligência a ser determinada pelo órgão julgador (PAF, art. 18), o valor estornado (e que segundo o fiscal pode retomar à escrita fiscal) deverá ser considerado para fins de verificação da existência ou não de eventual excedente de crédito não passível de ressarcimento e compensação; por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade com a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados até o julgamento da questão em última instância e que seja declarada insubsistente o Despacho Decisório, com o integral reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações efetuadas e o cancelamento dos DARF. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 02/02/2010, conforme Aviso de Recebimento de fls. 427, apresentando o Recurso Voluntário na data de 03/03/2010, pugnando pelo reconhecimento do crédito pleiteado e a consequente homologação da compensação efetuada. É o relatório. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720219/2007-94 Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento transmitidos em 14/04/2004 e 14/05/2004 (fl. 07 a 133), visando o ressarcimento de créditos de IPI apurados no 1º trimestre de 2003, vinculado a declaração de compensação. Em 13/08/2008, foi prolatado despacho decisório, fls. 195 a 196, reconhecendo-se parcialmente o direito creditório no montante de R$ 5.858.485,33, e homologando as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 236 a 265) pleiteando, em resumo, preliminarmente, o reconhecimento da decadência e a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, e, no mérito, aduz que deve reformado o despacho decisório, na medida em que os cálculos elaborados pela autoridade fiscal consideraram períodos de apuração do IPI que não estão compreendidos no pedido de ressarcimento que originou os presentes autos; e porque, ainda que se considere legítimo o trabalho fazendário, não foram considerados os valores de estorno que deveriam ter retornado à escrita fiscal, em razão das glosas efetuadas. Por fim, requer que seja integralmente reconhecido o direito creditório e a homologação de todas as compensações declaradas. A DRJ, em resumo, afastou as preliminares de decadência e cerceamento de defesa e, no mérito, manteve a glosa de créditos e argumenta que, tratando-se de diversos trimestres-calendários, a apuração do valor para ressarcimento de cada pedido deve levar em conta os valores pedidos anteriormente, sob pena de indevida duplicidade de valores. Por fim, quanto aos estornos, explica que a fiscalização ajustou os valores dos saldos passíveis de ressarcimento, de acordo com os valores deferidos e glosados, não existindo qualquer impropriedade. Em Recurso Voluntário, a Recorrente alega os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, acima mencionada. Vejamos: (i) Preliminar: Decadência A contribuinte sustenta que o direito da Fazenda Pública questionar os valores apurados a título de IPI do 1º trimestre de 2003, se encontra decaído, pois que ultrapassado o prazo do art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720219/2007-94 Vê-se que no caso concreto analisado, discute-se a legitimidade do aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Portanto, equivoca-se a Recorrente na interpretação do instituto da decadência, cujos artigos aventados tratam da constituição do crédito tributário pelo lançamento a culminar com a lavratura do Auto do Infração, situação diferente da dos autos. Sobre o prazo decadencial para a homologação dos valores declarados, o prazo de cinco anos, a que alude o art. 74, § 2º e 5º, da Lei nº 9.430/96, inicia-se da data da entrega da declaração de compensação (DCOMP). No caso em análise, como a PER/DCOMP mais antiga foi transmitida em 14/04/2004, o Fisco teria até a data de 14/04/2009 para promover a homologação expressa da compensação, sob pena homologação tácita, com a consequente extinção de eventual crédito tributário. Assim, se a ciência do Despacho Decisório, não homologando a compensação, se deu em 03/02/2009, não há que se cogitar a existência de homologação tácita. Portanto, rejeito a preliminar. (ii) Preliminar: Cerceamento de defesa Segundo a Recorrente, houve cerceamento do direito de defesa, pois no Despacho Decisório e na informação fiscal não constam os motivos para a conclusão de existência de excedente de crédito não passível de ressarcimento e compensação, sendo o direito ao contraditório e à ampla defesa radicado na Constituição Federal de 1988. Sem razão a Recorrente. A Requerente procedeu corretamente quanto ao momento de execução dos estornos na escrita fiscal, mas não apurou como deveria os valores passíveis de ressarcimento para cada trimestre-calendário, motivo pelo qual foram efetuados os ajustes pela autoridade fiscal por meio de um demonstrativo de excedente de crédito básico (para fins de determinação dos valores reais suscetíveis de ressarcimento) do período de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006. Da leitura da informação fiscal que acompanha o despacho decisório (fls. 326 a 327), a fiscalização deixa claro que foi feita a glosa. Explica também, por meio de demonstrativo do excedente de crédito, que foi promovida a reconstituição do saldo do Livro de IPI (coluna F) e constatou-se que o excedente de crédito de IPI passível de compensação/ressarcimento para o período analisado era de R$ 5.943.268,93, não sendo, portanto suficiente para compensar os débitos relacionados nas DCOMPs, que totalizam o valor de R$ 8.339.800,35. A fiscalização esclarece a forma de recomposição da escrita de IPI do período. O demonstrativo do excedente de crédito supramencionado reconstitui o saldo do Livro de IPI (COLUNA F), considerando as utilizações dos excedentes de crédito de períodos anteriores ainda não estornados do Livro, bem como os ajustes/glosas efetuados nos CRÉDITOS/DÉBITOS escriturados. Ressalta que os valores estornados a maior pelo Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720219/2007-94 contribuinte, em razão das glosas efetuadas nos valores solicitados/compensados nos processos que compõem o demonstrativo, foram, também, considerados na reconstituição do saldo. Não é possível à contribuinte alegar o desconhecimento dos valores apurados pela fiscalização. Ademais, o que se vê nos autos é exatamente o contrário, a ausência de comprovação/demonstração dos créditos apurados por ela. Não houve, portanto, qualquer falta de motivação ou omissão que causasse prejuízo ao direito de defesa da contribuinte e, consequentemente, nulidade do despacho decisório, posto que abordou os aspectos relevantes para a glosa dos créditos e apresentou fundamentação suficiente para reconhecer, parcialmente, o direito creditório pleiteado. Assim, deve ser afastada essa preliminar. (iii) Mérito Segundo a Recorrente, autoridade fiscal considerou períodos de apuração do IPI que não estão compreendidos no pedido de ressarcimento que originou os presentes autos (1º trimestre de 2003). Alega ainda que a fiscalização não considerou os estornos de créditos de IPI realizados pela Recorrente em sua escrita fiscal, que deveriam ter retornado à escrita fiscal, em razão das glosas efetuadas. Pois bem: Como destacado pela DRJ, a Requerente procedeu corretamente quanto ao momento de execução dos estornos na escrita fiscal, porém não apurou como deveria os valores passíveis de ressarcimento para cada trimestre-calendário, motivo pelo qual foram efetuados os ajustes pela autoridade fiscal por meio de um demonstrativo de excedente de crédito básico (para fins de determinação dos valores reais suscetíveis de ressarcimento) do período analisado. A Contribuinte efetuou os estornos dos valores de ressarcimento nas datas de transmissão de cada PER/DCOMP principal, o que se coaduna com a legislação vigente na época dos fatos (IN SRF 460/2004). Extrai-se da informação fiscal, fl. 326 a 327, o seguinte: Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720219/2007-94 Verifica-se que o demonstrativo do excedente de crédito de fls. 320 a 323 contempla os diversos pedidos de ressarcimento/compensação que foram protocolados ao longo de vários trimestres. Portanto, diferente do que sustenta a Recorrente, é necessária a reconstituição dos diversos trimestres para apurar o correto saldo credor do 1º trimestre de 2003, já que um trimestre depende do outro – sendo certo que o trimestre em análise está na fl. 690. Destaca a DRJ que tratando-se de diversos trimestres-calendários, a apuração do valor para ressarcimento de cada pedido deve levar em conta os valores pedidos anteriormente, sob pena de indevida duplicidade de valores. Quanto aos estornos, vê-se que a fiscalização ajustou os valores na reconstituição da escrita (fls. 320 a 323) de acordo com os valores deferidos e glosados, na coluna D – ajuste do saldo de livro de IPI – valores pendentes de estorno (acumulado), sendo, portanto, impertinente a alegação do contribuinte. Ademais, destaca-se que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega a existência de conexão com outros processos administrativos, o que não procede, uma vez que foi perfeitamente possível ao julgador, diante dos elementos dos autos, analisar a questão. Demais disso, o contribuinte não evidencia qualquer prova que pudesse sugerir o seu direito de crédito e a improcedência da glosada efetuada. Por se tratar de pedido de ressarcimento é ônus do contribuinte fazer a demonstração e comprovação da existência do alegado saldo credor de IPI, a teor do artigo 373, I do CPC/2015, o que não foi realizado em momento algum. Desta forma, correta a decisão de piso. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720219/2007-94 (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9148569 #
Numero do processo: 10168.003930/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO CTN. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS, DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN Descumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 9°, §1º e artigo 14 do CTN, é correta a suspensão da imunidade tributária. Nos termos do § 1º, do art. 9º, c/c o § 1º, do art. 14 do CTN, a falta de retenção do imposto na fonte sobre pagamento de serviços prestados por terceiros enseja a suspensão da imunidade. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE, SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IRPJ E CSLL. Tendo em vista a suspensão da imunidade, o partido submete-se à legislação de regência do IRPJ e CSLL aplicável às demais pessoas jurídicas de direito privado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 FUNDO PARTIDÁRIO, CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS E DOAÇÕES DE TERCEIROS. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE RENDA/PROVENTOS PARA O FIM DE INCIDÊNCIA DE IRPJ Para caracterizar o conceito de receita tributável pelo imposto não importa o fato de a receita do sujeito passivo ter sido proveniente de fundo partidário repassado pela União, ou de contribuições e doações de filiados e terceiros, vez que o art. 43, caput § 1° do CTN estabelece que não interessa a origem e a denominação desta, muito menos a condição jurídica da fonte pagadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 CSLL. IDÊNTICA MATÉRIA DO IRPJ. APURAÇÃO REFLEXA Aplica-se aos lançamentos da CSLL o decidido para o lançamento de IRPJ vez que decorrentes de mesmas matérias e provas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003 PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AGRAVAMENTO EM DECORRÊNCIA DE UM SUPOSTO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 1301-005.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir o montante da multa aplicada para o percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO CTN. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS, DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN Descumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 9°, §1º e artigo 14 do CTN, é correta a suspensão da imunidade tributária. Nos termos do § 1º, do art. 9º, c/c o § 1º, do art. 14 do CTN, a falta de retenção do imposto na fonte sobre pagamento de serviços prestados por terceiros enseja a suspensão da imunidade. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE, SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IRPJ E CSLL. Tendo em vista a suspensão da imunidade, o partido submete-se à legislação de regência do IRPJ e CSLL aplicável às demais pessoas jurídicas de direito privado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 FUNDO PARTIDÁRIO, CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS E DOAÇÕES DE TERCEIROS. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE RENDA/PROVENTOS PARA O FIM DE INCIDÊNCIA DE IRPJ Para caracterizar o conceito de receita tributável pelo imposto não importa o fato de a receita do sujeito passivo ter sido proveniente de fundo partidário repassado pela União, ou de contribuições e doações de filiados e terceiros, vez que o art. 43, caput § 1° do CTN estabelece que não interessa a origem e a denominação desta, muito menos a condição jurídica da fonte pagadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 CSLL. IDÊNTICA MATÉRIA DO IRPJ. APURAÇÃO REFLEXA Aplica-se aos lançamentos da CSLL o decidido para o lançamento de IRPJ vez que decorrentes de mesmas matérias e provas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003 PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AGRAVAMENTO EM DECORRÊNCIA DE UM SUPOSTO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10168.003930/2007-41

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546767

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-005.914

nome_arquivo_s : Decisao_10168003930200741.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10168003930200741_6546767.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir o montante da multa aplicada para o percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9148569

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229848735744

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T20:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T20:08:48Z; Last-Modified: 2022-01-18T20:08:48Z; dcterms:modified: 2022-01-18T20:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T20:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T20:08:48Z; meta:save-date: 2022-01-18T20:08:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T20:08:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T20:08:48Z; created: 2022-01-18T20:08:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2022-01-18T20:08:48Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T20:08:48Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10168.003930/2007-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.914 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO CTN. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS, DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN Descumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 9°, §1º e artigo 14 do CTN, é correta a suspensão da imunidade tributária. Nos termos do § 1º, do art. 9º, c/c o § 1º, do art. 14 do CTN, a falta de retenção do imposto na fonte sobre pagamento de serviços prestados por terceiros enseja a suspensão da imunidade. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE, SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IRPJ E CSLL. Tendo em vista a suspensão da imunidade, o partido submete-se à legislação de regência do IRPJ e CSLL aplicável às demais pessoas jurídicas de direito privado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 FUNDO PARTIDÁRIO, CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS E DOAÇÕES DE TERCEIROS. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE RENDA/PROVENTOS PARA O FIM DE INCIDÊNCIA DE IRPJ Para caracterizar o conceito de receita tributável pelo imposto não importa o fato de a receita do sujeito passivo ter sido proveniente de fundo partidário repassado pela União, ou de contribuições e doações de filiados e terceiros, vez que o art. 43, caput § 1° do CTN estabelece que não interessa a origem e a denominação desta, muito menos a condição jurídica da fonte pagadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 CSLL. IDÊNTICA MATÉRIA DO IRPJ. APURAÇÃO REFLEXA Aplica-se aos lançamentos da CSLL o decidido para o lançamento de IRPJ vez que decorrentes de mesmas matérias e provas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 8. 00 39 30 /2 00 7- 41 Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003 PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AGRAVAMENTO EM DECORRÊNCIA DE UM SUPOSTO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir o montante da multa aplicada para o percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente processo resulta de trabalho desenvolvido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (“COFIS”) em vista dos fatos noticiados em investigação de CPMI do Congresso Nacional, que sugeriam a ocorrência de possíveis indícios de descumprimento dos requisitos para fruição dos benefícios da imunidade tributária por parte de partidos políticos. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Foi então emitido Despacho Decisório e Ato Declaratório Executivo (fls. 624/693 do e-processo) suspendendo a imunidade tributária para os anos calendário 2002, 2003 e 2004, além de ter sido lavrado auto de infração para exigência de IRPJ e CSLL, multa de ofício e multa isolada do contribuinte. A respeito da referida suspensão, bem como do auto de infração lavrado, os fatos foram muito bem relatados pelo acórdão ora recorrido, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), razão pela qual pedimos licença para transcrever os seus principais trechos (fls. 1054/1063 do e-processo): 1) SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil suspendeu a imunidade tributária do Pa.rtido Trabalhista Brasileiro - PTB para os anos-calendário de 2002 a 2004 nos termos do Despacho Decisório DRF/BSA/Diort emitido em 20/12/2007 (fls. 584/653). Tal ato decorreu da análise das Alegações e Provas (fls. 241/272), bem como das Provas Complementares (fls. 558/582), apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro em resposta ao Tenno de Notificação Fiscal emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 01'/19), conforme previsto no art. 32, § 2° da Lei n° 9.430/96. A decisão do Despacho Decisório deu-se em razão dos seguintes fatos: H) escrituração contábil dos pagamentos efetuados à emèesa VIDEOMAKER PRODUÇÕES LTDA com base em documentação inidônea; b) retenção do IRRF em desacordo com a legislação. Cientificado dessa decisão, via postal, em 07/01/2008 (fi. 650), a interessada, seguindo norma disposta no § 6°, inc. II, art. 32 da Lei n° 9.430/1996, apresentou em 24/01/2008 impugnação ao ato declaratório. Na contestação, o PTB alegou em síntese: Razões de Mérito. Violação ao disposto no § 1° do art. 9° do CTN a) que a suspensão da imunidade tributária não seria urna consequência automática do descumprimento' do dever que tem, a instituição imune, de reter na fonte os tributos cuja lei estabeleça sua responsabilidade por essa obrigação. b) que o termo “pode” empregado pelo legislador no § 1° do art. 14 do CTN revelaria um “poder-dever”, que levaria à necessidade de se observar o principio constitucional da razoabilidade, tendo em vista 0 disposto no Parágrafo Único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 20 de janeiro de 1999 (lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal); Pagamentos à empresa Illusion Graphics c) que no caso concreto não se trataria de descumprimento do disposto no § 1° do art. 9° do CTN, mas duas situações isoladas, que não caracterizariam o descumprimento desse dispositivo legal; Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 d) que o Partido não teria a obrigação de reter o imposto de renda na fonte sobre os valores pagos à empresa Illusion Graphics Produções de Filme Ltda, obrigação que seria atribuída por lei às agências de propaganda; e) que responsabilidade tributária seria matéria submetida ao princípio da reserva legal (art. 121, do CTN), de modo que, no caso em análise, os partidos políticos não poderiam ser equiparados às agências de propaganda como sujeitos passivos de uma obrigação que a lei atribui às agências de propagandas; f) que o objeto da discussão não seria a questão controvertida do partido político ser ou não responsável tributário da obrigação, mas se isso poderia ser considerado motivo suficiente para a suspensão da imunidade tributária e se a gravidade da infração cometida contra a legislação tributária justificaria a pena imposta; Parlamentos à empresa Interline Turismo que o Partido não teria admitido infringir a legislação, conforme afirmação constante no item 341 do Despacho Decisório, mas que teria agido em conformidade com a determinação da lei, já que os valores teriam sido fenecidos a titulo de adiantamento, por conta de serviços que seriam realizados no futuro, e que o pagamento somente se efetivaria na hipótese de que os serviços viessem a se concretizar; Pagamentos à empresa Interline Turismo g) que a discussão se resumiria à determinação do momento em que a retenção deveria ter sido feita, ou seja, se no momento em que teria sido feito cada adiantamento à empresa Interline Turismo, como entende o Fisco, ou se no momento em que essa empresa fez a prestação de contas dos recursos recebidos e emitiu a nota fiscal de prestação de serviços correspondente, conforme entendeu o Partido; h) que se prevalecesse o entendimento defendido pelo Fisco, a penalidade aplicável seria apenas a multa prevista na legislação de regência e que no caso concreto, conforme consignado no item 349 da decisão impugnada, a RFB não poderia mais efetuar o lançamento referente a esse fato gerador; i) que a cobrança da multa pelo fato dos tributos terem sido retidos na fonte em momento diverso daquele em que o Fisco entende que a retenção deveria ter sido efetuada é uma penalidade imposta a qualquer sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive os imunes e os isentos, de modo que, consequentemente, tal fato não constituiria causa para suspensão desse beneficio; j) cita o doutrinador Roque Antônio Carraza para defender que os partidos políticos não perderiam nem teriam sua imunidade suspensa em decorrência de terem deixado de reter na fonte IR devido por pagamentos efetuados a terceiros; k) transcreve as razões já apresentadas pelo Partido em resposta ao Termo de Notificação Fiscal emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. l) Ausência de obrigação do PTB de reter imposto de renda na fonte em relação aos pagamentos efetuados à empresa Illusion Graphics Produçõesc de Filmes Ltda. m) que a DRF Brasília, em sua decisão, teria reconhecido expressamente que os serviços de produção de vídeo não se sujeitariam à incidência do imposto de renda na fonte, mas que teria ignorado essa conclusão e considerado incluídos no campo de incidência tributária do imposto de renda na fonte os pagamentos realizados para a produção de vídeos destinados à propaganda politica gratuita; Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 n) que no Despacho decisório existiriam posições conflitantes relativas à conclusão emitida pela autoridade fiscal quando analisa as disposições legais então vigentes (item 173) e àquela expressa no item 174, que alega a inexistência de hipótese de isenção de imposto de renda para serviços de produção de vídeo destinadas à propaganda politica; o) que não teria respaldo legal a decisão, que se baseou na incidência do imposto de renda na fonte sobre os pagamentos em questão e na responsabilidade do PTB de retê- lo; p) que a decisão teria afrontado dispositivo do CTN: art. 121, II (responsável tributário), § 1° do art. 108 (analogia não pode ser utilizada para exigência de tributo não previsto em lei) e art. 97 (principio da “tipicidade cerrada da lei”); q) que não teria sido demonstrado e qualificado em nenhuma parte dos autos o motivo do PTB estar desempenhando funções próprias de agência de publicidade perante a legislação tributária; r) que os pagamentos efetuados pelo PTB à empresa Illusion Graphics Produções de Filmes Lata não foram “por serviços de propaganda e publicidade”, mas sim por serviços de produção de vídeos utilizados pelo Partido para veicular a sua propaganda politico - partidária, fato jurídico que não se enquadraria na hipótese legal do art. 53 da Lei n° 7.450, de 1985; s) que a propaganda oficial dos partidos políticos não se enquadraria no conceito de propaganda definido no art. 5° da Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, pelo fato de não ser remunerada, mas gratuita, conforme assegurado no § 3° do art. 17 da Constituição Federal; t) que a definição legal de Agência de Propaganda está contida no art. 3° da Lei n° 4.680, de 1965, e que um partido politico jamais poderia exercer outras atividades que não as institucionais, muito menos aquelas que seriam privativas de determinadas categorias econômicas ou profissionais; u) que o Partido não poderia ser erigido à condição de responsável tributário, por mera analogia, como teria feito a Fiscalização tributária; ~ que a decisão proferida pela Fiscalização teria interpretado 0 Parecer Normativo CST n° 7, de 2 de abril de 1986, para criar uma responsabilidade tributária que não teria respaldo em lei, de modo que a mesma teria agido como verdadeiro legislador positivo; v) que o PTB não teria pagado à Illusion Graphics por serviço de propaganda e publicidade, mas por serviços de produção de vídeos, que teriam sido utilizados pelo partido para veicular a sua propaganda politica, a qual foi realizada pelas empresas de rádio e televisão sem intermediação de agência de propaganda e sem remuneração por tais serviços; x) que não poderia prevalecer a decisão impugnada no que tange à equiparação do PTB a uma ,agência de propaganda para fins de suspender sua imunidade tributária com base no argumento de que não teria retido imposto de renda na fonte, quando somente agências dessa natureza teriam obrigação legal de efetuar tais recolhimentos; y) cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes Razões de Mérito. a) Dos servicos prestados pela Videomaker a) que os pagamentos efetuados à empresa Videomaker teriam decorrido de serviços efetivamente prestados pelo Sr. Denis Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Drummond ao Partido, que lhe apresentou notas fiscais emitidas por uma ernpresa que existe efetivamente e que estariam revestidas de todas as formalidades legais; b) que o Partido não teria nenhtnna razão,para por em dúvida a idoneidade das notas fiscais apresentadas pelo Sr. Denis, nem lhe competiria investigar a regularidade fiscal da empresa Videomaker Produções Ltda; c) que ao PTB caberia apenas pagar o preço ajustado pelo serviço efetivamente prestado, conforme estaria devidamente comprovado; d) que a irregularidade das notas fiscais não poderia ser atribuída a ação praticada pelo Partido, muito menos ser causa suficiente para a suspensão de sua imunidade tributária; e) que o Parágrafo Único do art. 82 da Lei 9.430, de 1996, estabelece que o terceiro que comprovar o pagamento do preço e o recebimento dos serviços não poderá ser penalizado por eventual idoneidade do documento fisca] comprobatório da operação realizada; Í) cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Do Pedido Diante das considerações apresentadas, a contribuinte requer que o Ato Declaratório Executivo n° 138, de 20/12/2007 seja declarado improcedente, tornando sem efeito todos os atos administrativos dele decorrentes. 2) LANÇAMENTOS DE OFÍCIO Trata-se de Autos de Infração com exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 929/942) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 943/949), incluindo o principal, multa de ofício proporcional (112,5%), juros de mora, calculados até 29/02/2008, multa exigida isoladamente e juros de mora exigidos isoladamente, conforme demonstrativos consolidados à fl. 929, totalizando R$ 1.130.198,27 de débitos. Os lançamentos decorreram da suspensão da imunidade tributária do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB quanto aos anos-calendário de 2002 a 2004 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do Despacho Decisório DRF/BSA/Diort emitido em 20/12/2007 (fls. 584/653). A seguir é apresentada transcrição retirada do Termo de Verificação Fiscal (fls. 950 a 955), quanto às infrações cometidas: No prosseguimento dos trabalhos foi o contribuinte intimado a promover e apresentar as declarações que devem ser apresentadas a Receita Federal pelas demais pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestralmente, relativamente aos anos de 2003 e 2004. Em 24/01/2008 o Partido atendeu a intimação apresentando o Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados e a Transcrição das páginas do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Em 22/09/2006, após várias intimações e reintimações não atendidas em que o contribuinte foi advertido quanto ao agravamento de multa em caso de lançamento de ofício nos termos do art. 959, inciso I do RIR/99 (base legal art. 44, §2° da Lei 9430/96 com redação da Lei 11488/2007) foi lavrado termo de embaraço à fiscalização, assim as multas constantes deste auto passíveis de agravamento foi aplicado a multa de 112,5% no lugar de 75%. A Fiscalização lavrou as seguintes infrações: 1. Glosa de despesas realizadas no período de junho de 2003 a janeiro de 2004 cujos comprovantes, devidamente diligenciados, "mostraram-se eivados e vícios que a tornam imprestáveis contabilmente" (fl. 963); 2. Lançamento de ofício do IRPJ em consequência da suspensão da imunidade, com aplicação da multa de ofício de 112,5%, abrangendo os seguintes períodos: 1° trimestre de 2003, 4 o trimestre de 2003,1 0 trimestre de 2004 e 3 o trimestre de 2004; 3. Falta de retenção na fonte do Imposto de Renda de prestadores de serviço no período de julho a dezembro de 2004, resultando na exigência de multa isolada; 4. Falta de retenção na fonte do Imposto de Renda de prestadores de serviço no período de julho a dezembro de 2004, resultando na exigência de juros isolados (arts. 843 e 953 do RIR/99); 5. Lançamento de ofício da CSLL em consequência da suspensão da imunidade, com aplicação da multa de ofício de 112,5%, abrangendo os seguintes períodos: I o trimestre de 2003, 4 o trimestre de 2003, I o trimestre de 2004 e 3 o trimestre de 2004; Cientificado, pessoalmente, das exigências em 27/03/2008 (fls. 930 e 944), o sujeito passivo apresentou em 25/04/2008, impugnação dos autos de infração às fls. 960/999, com os argumentos a seguir expostos. Razões Preliminares. Prcjudicialidade em relação à impugnação do ato de suspensão da imunidade do partido. » Esclarece que o lançamento foi lavrado em decorrência da sospensào da imunidade do Partido, no período a que se refere o auto de infração, e que, no presente caso houve impugnação tempestiva do Ato Declaratório Executivo n° 138, de 20/12/2007. Dessa forma, solicita que o julgamento daquela impugnação preceder ao julgamento desta. Razões Preliminares. Nulidade do auto de infração em razão da desconformidade entre o motivo da glosa das despesas e o fundamento legal adotado. Alega nulidade do auto de infração por erro em sua fundamentação legal, com base nos seguintes argumentos: • que o art. 249 do RIR/99 refere-se a despesas indedutíveis, enquanto que o Auto de Infração se referiria a despesas não comprovadas, já que as notas fiscais que lhe dariam suporte conteriam de vícios que as tornariam imprestáveis contabilmente; ^ • argumenta que os fundamentos de despesas indedutíveis por força de legislação seriam diferentes do de despesas não comprovadas, inexistentes, razão pela qual não se poderia tomar uma situação por outra sob pensa em se incorrer em erro que acarretaria a nulidade do ato. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 • aponta que o art. 251 do RIR/99 também não se aplicaria ao caso em análise pelo fato de não ter sido apontada lei comercial ou fiscal que não teria sido observada pela escrituração do Impugnante, nem as operações que teriam deixado de ser escrituradas; • que os arts. 299 e 300 do RIR/99 tratariam de despesas operacionais e das condições de dedutibilidade das mesmas e que, no caso presente, não haveria dúvida de que a despesa glosada seria de natureza operacional, necessária à atividade do Partido, conforme estaria disposto expressamente no art. 44 da Lei n° 9.096/95; • alega que em face dos erros demonstrados, que se aplicaria ao caso em análise jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que "a não-distinção da natureza dos gastos e das suas especificidade implicarão erro insanável na construção do ilícito Razões Preliminares. Nulidade do auto de infração, no que tange aos juros isolados, dado a desconformidade entre o auto e o termos de verificação fiscal. Alega que os fundamentos legais apontados para a infração descreveriam fato diverso daquela efetivamente constante do auto de infração, o que levaria ao não cumprimento de requisitos intrínsecos de validade do mesmo e à consequente nulidade do ato praticado. Razões de Mérito. Impossibilidade de glosa dos pagamentos efetuados à empresa Videmaker porque se tratam de despesas necessárias, cuja prestação dos serviços foi comprovada, assim como o pagamento efetuado. Quanto a essa questão, o PTB apresenta os seguintes argumentos: que teria fornecido conjunto probatório, comprovando que o PTB teria exibido em rede nacional de rádio e televisão sua propaganda partidária, constituído pelos seguintes documentos: - Demonstrativo das Veiculações em Rádio e Televisão, deferido pelo TSE entre 2002 e 2004; . . - 4 DVDs com veiculação de programa partidário no período de 2002 a 2004; - Certidão fornecida pelo Tribunal Superior atestando, nos anos de 2002 a 2004, que atestariam a efetiva veiculação da propaganda político-partidária do Partido. que teriam sido atendidos os requisitos estabelecidos pelo próprio Delegado da Receita Federal de Brasília para aceitação dos lançamentos contábeis das receitas realizadas pelo Partido; que os pagamentos efetuados à empresa Videomaker teriam decorrido de "serviços efetivamente prestados ao Partido, aos quais correspondem as notas fiscais emitidas pela empresa beneficiária dos mesmos pagamentos, a qual tem existência efetiva, notas essas que estavam revestidas de todas as formalidades legais": • que no fato das notas fiscais não terem sido extraídas do talonário oficial da empresa, mas sim presumivelmente falsificadas -circunstância que não era de conhecimento da empresa - tal irregularidade não poderia ser atribuída ao Partido, muito menos constituir causa suficiente para suspensão de sua imunidade tributária e glosa da despesa respectiva; • cita o parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/96, jurisprudência dos Conselhos de'Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça para ilustrar o fato de que terceiro Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 que comprovar o pagamento do preço e o recebimento dos serviços não poderia ser penalizado por eventual idoneidade do documento fiscal comprobatório da operação realizada; Razões de Mérito. Receitas oriundas do fundo partidário. Não submissão à tributação do imposto de renda e da CSLL. Alega que a origem e destinação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, impediriam a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, haja vista que o pressuposto de incidência desses dois tributos seria a existência de lucro, conceito incompatível com tais recursos. Continua dizendo que não é permitido aos partidos políticos dar aos recursos do Fundo Partidário destinação outra que não aquela a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.096/95, de modo que não poderia haver em nenhuma hipótese lucro decorrente do recebimento de tais recursos, haja vista que se.tal ocorresse, a consequência seria a "suspensão de novas cotas do Fundo Partidário" e sujeição dos "responsáveis às penas da lei", conforme estabelece o art. 37 do citado diploma legal. Conclui que todo o imposto de renda objeto da exigência tributária seria indevido, tanto o relativo aos períodos que incluem despesas glosadas quanto aos que não as incluem, dado que em todos eles teriam sido tributadas receitas oriundas do Fundo Partidário. Razões de Mérito. Bases de Cálculo majoradas indevidamente em razão da não compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Quanto ao IRPJ, a contribuinte argumenta que a escrituração do Partido demonstraria que, no ano-calendário de 2002, teria havido um prejuízo da ordem de RS 522.444,58, valor que não teria sido considerado pela Fiscalização na determinação dábase de cálculo dos anos de 2003 e 2004. Informa que a diferença entre o IRPJ supostamente devido e o apurado pela Fiscalização seria da ordem de RS 55.483,27. Além disso, solicita que sejam refeitos os cálculos referentes aos valores supostamente devidos, conforme quadro à fl. 983. Quanto à CSLL, o PTB alega que teriam ocorrido majorações indevidas das bases de cálculo da CSLL no 2° e 3 o trimestres de 2003 em razão de duas supostas impropriedades cometidas pela Fiscalização: • os valores correspondentes às despesas glosadas teriam sido utilizados como base de cálculo da CSLL ao invés do resultado do exercício apurado segundo legislação comercial, com os ajustes m previstos o art. 2 o da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; • não teria sido aplicada a redução de 30% do valor da base de cálculo apurada em conformidade com a lei, mediante compensação de prejuízos acumulados no 4 o trimestre de 2002. Acrescenta que, em consequência das impropriedades havidas, que os lançamentos das exigências a título de CSLL nos 2 o e 3 o trimestres de 2003 excederiam em R$ 11.207,07 e RS 9.786,83 os valores da CSLL que seriam obtidos caso tivesse sido observada a legislação aplicável. Razões de Mérito. Da multa agravada. Inexistência de embaraço à Fiscalização. Lançamento efetuado com base nos documentos fornecidos pelo Impugnante. O Partido argumenta que os motivos que poderiam ensejar o agravamento da multa de lançamento de ofício seriam de ordem objetiva, conforme estabelece o art. 959 do RIR/99, e que no caso concreto não teria ocorrido nenhum dos motivos relacionados no referido artigo. Acrescenta que não teria havido desatendimento ao termo de intimação, Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 visto que a glosa de despesas teria sido efetuada com base nas notas fiscais apresentadas pelo PTB. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes quanto à apreciação de diferentes causas motivadoras do agravamento da multa pelo Fisco. Enfatiza que o referido órgão, de modo reiterado que, dentre outros aspectos, não caberia o agravamento da multa de ofício quando o lançamento tiver sido efetuado com base em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte, nem quando não houvesse relação direta entre as matérias de intimações não atendidas e a do lançamento ou quando ocorresse atendimento insatisfatório às intimações. Razões de Mérito. IR Fonte: ausência de obrigação, por parte do PTB, de reter imposto de renda na fonte em relação aos pagamentos efetuados à empresa Illusion Graphics Produções de Filme Ltda. Improcedência da multa e juros isolados. O Partido reproduz os argumentos despendidos na impugnação ao Ato Declaratório Executivo n° 138, por entender serem idênticas as situações e os elementos de defesa. A seguir encontram-se relacionados os principais argumentos apresentados pelo PTB em sua impugnação: • a decisão teria sido baseada em analogia, o. que contrariaria disposições do CTN contidas em seu art. 121, inciso II (responsabilidade tributária), art. 108, §1° (utilização de analogia para exigir tributo não previsto em lei), além do art. 97 (princípio da "tipicidade cerrada da lei"); • a propaganda oficial dos partidos políticos não se enquadraria no conceito de propaganda definido em lei, pelo fato de não ser remunerada, mas gratuita; • um partido político jamais poderia exercer outras atividades que não as institucionais, muito menos as privativas de determinadas categorias econômicas ou profissionais; • o serviço prestado pela pessoa jurídica em questão não teria sido de propaganda e publicidade, mas de produção de vídeos e que a decisão da DRF Brasília teria interpretado o Parecer Normativo CST n° 7, de 1986, para criar responsabilidade tributária que não teria respaldo em lei, de modo que o órgão teria agido como verdadeiro legislador positivo; • cita orientações contidas no Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON 2004, ao dispor sobre pagamentos por serviços de propaganda prestados (código 8045) e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Em sessão de 08/06/2009, a DRJ/BSB julgou improcedente a defesa do contribuinte para manter a suspensão da imunidade tributária e dos lançamentos tributários, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É o comando existente no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal que condiciona o benefício da imunidade tributária ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. As normas infraconstitucionais apenas estabelecem as condições e os procedimentos para tanto, haja vista autorização constitucional. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA DETERMINAÇÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS Verificando-se o descumprimento Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 de qualquer um dos requisitos previstos na Constituição ou em normas infraconstitucionais não pode a autoridade administrativa decidir por deixar de declarar a suspensão da imunidade, por considerar, aplicando o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, que a infração cometida não foi suficientemente grave para que se justificasse a aplicação da referida penalidade. O único momento em que é permitido ao julgador adotar a discricionariedade ocorre quando da valoração das provas apresentadas pelo sujeito passivo, processo subjetivo necessário à formação de sua convicção. Convencido da presença de ao menos uma irregularidade, por mais ínfima que seja, já não pode mais o administrador fugir à aplicação da punição prevista em lei. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DOS PAGAMENTOS COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. O Partido não trouxe aos Autos material que comprovasse o vínculo de atributividade entre ele e a prestadora do serviço, o que demonstraria, sem nenhuma dúvida, a existência da relação jurídica entre ambos ou, mesmo, entre o alegado representante e a referida empresa. Também não ficou evidenciado o vínculo entre o objeto e os sujeitos da relação. Apesar de existirem cópias dos cheques, anexadas aos autos T>ela Fiscalização, não se comprovou que os valores pagos teriam sido em decorrência dos serviços prestados para a confecção dos DVDs contendo Programas Políticos Partidários. As notas fiscais apresentadas não foram reconhecidas pela empresa como tendo sido emitidas por ela, sua forma não coincide com o talonario oficial da empresa e apresentam AIDF vinculado à pessoa jurídica diversa da alegada prestadora do serviço em questão. RETENÇÃO DO IRRF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL DEFINE O MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO FEITA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. O fato gerador do IRRF sobre a remuneração de serviços profissionais ^ prestados por pessoa jurídica é a disponibilidade da importância paga ou creditada por pessoa jurídica à outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, conforme disposição do art. 52 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. O cumprimento da obrigação tributária não pode ser considerado tempestivo, nem pode ser considerada extinta a obrigação por pagamento, visto que não foram recolhidos os montantes referentes aos acréscimos decorrentes dos pagamentos efetuados fora do prazo legal previsto. EQUIPARAÇÃO DO PARTIDO A UMA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA EFEITOS DE RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Nos casos em que o próprio "Cliente ou Anunciante" ou seja, quem "utilizou a propaganda", ser também quem "concebeu, executou e distribuiu propaganda aos Veículos de Divulgação", o mesmo se confunde W com "Agência de Propaganda", visto ter sido o próprio Partido, sem intermediários, o sujeito de todas as ações citadas. Nesse caso, o Partido equipara-se a uma Agência de Publicidade quanto à obrigatoriedade de retenção dos pagamentos efetuados pelo prestador de serviços. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Suspensão da Imunidade Mantida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS CITADOS. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por. cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do Auto de Infração. GLOSA DE PAGAMENTOS. CONTABILIDADE BASEADA EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Para a lavratura do Auto de Infração são desconsideradas do resultado apresentado pelo contribuinte valores de despesas não comprovadas pelo mesmo. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CSLL EM DECORRÊNCIA DA PERDA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. No momento em que foi declarada a suspensão da imunidade tributária da agremiação política pela autoridade competente, a mesma passa a se submeter à tributação aplicada às demais pessoas jurídica, ficando sujeita à legislação de regência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Cabe a aplicação do agravamento da multa de ofício, quando ocorridos os fatos previstos no § 2 o , do art. 44, da Lei 9.430, de 1996, amparados, ainda pela lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização. INCIDÊNCIA DA MULTA E JUROS ISOLADOS. Em descumprimento à obrigação de retenção na fonte do imposto de renda sobre serviços prestados por terceiros cabe a imposição de multa isolada, nos termos do parágrafo único do art. 9° da Lei 10.426/2002 com nova redação dada pela Lei n° 11.488 de 15 de junho de 2007, e de juros isolados nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 01, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1.064/1.082 do e- processo): A perda da imunidade tributária pelo PTB deu-se por dois motivos principais: a) escrituração contábil dos pagamentos efetuados à empresa VIDEOMAKER PRODUÇÕES LTDA com base em documentação inidônea; b) retenção do IRRF em desacordo com a legislação. Antes de passar para a análise da impugnação, gostaria de frisar que o presente voto tem como uma de suas premissas o art. 7° da Portaria MF n° 58, de 2006, que deixa claro que o julgador de primeira instância está vinculado às leis, normas regulamentares e, inclusive, a entendimentos da Receita Federal expressos em atos normativos: [...] A) Quanto à escrituração contábil dos pagamentos efetuados à empresa Videomaker Produções Ltda. O Partido alega em sua impugnação ter efetuado pagamentos à empresa Videomaker decorrente de serviços efetivamente prestados pelo Sr. Denis, alegado representante da mesma. Argumenta, ainda, que não teria nenhuma razão para por em dúvida a idoneidade das notas fiscais apresentadas pelo Sr. Denis, nem lhe competiria investigar a regularidade fiscal da empresa Videomaker Produções Ltda, já que se trataria de empresa que existiria efetivamente, além do fato de que as notas fiscais, aparentemente, estariam revestidas de todas as formalidades legais. Apresenta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça com decisões que seriam favoráveis à tese defendida pelo Partido [...] No caso em análise, a impugnação apresentada pela contribuinte aponta para a possibilidade do Partido ter agido de boa fé em relação à questão de que a escrituração contábil da contribuinte teria sido feita com base em documentação inidônea (notas fiscais frias), com os seguintes argumentos principais: • que o serviço ajustado teria sido executado; • que o responsável pela execução teria apresentado, para recebimento do preço, notas fiscais revestidas das formalidades legais, tais como: documentos (notas fiscais) originais, I a e 2 a vias, impressas no formato e com todas as características exigidas pela legislação de regência (nome, endereço, CNPJ, inscrição estadual, gráfica responsável pela impressão, autorização para impressão, etc), ou seja, documentos formal e materialmente perfeitos, cujos aspectos físicos não induziriam a qualquer indagação acerca de sua idoneidade; • que ao PTB importaria somente que os serviços foram prestados e a contento, conforme devidamente comprovado, restando-lhe A cumprir sua parte na avença: quem recebe o bem ou serviço tem o dever de pagar o preço ajustado; • que o pagamento foi efetuado mediante cheque nominativo, para que não houvesse dúvida quanto ao beneficiário do pagamento; • que não caberia ao tomador dos serviços monitorar o destino que o prestador dá aos pagamentos que lhe são efetuados, da mesma forma que não lhe caberia imiscuir-se Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 em área de responsabilidade exclusiva da instituição financeira quanto aos resgates de cheques contra ela emitidos; • que se tais notas fiscais não foram extraídas do talonario oficial da empresa, mas sim presumivelmente falsificadas, tal irregularidade não pode ser atribuída ao Partido, muito menos constituir causa suficiente para suspensão da sua imunidade tributária; • que o Parágrafo Único do art. 82 da Lei n° 9.430/1996 estabelece que o terceiro que comprovar o pagamento do preço e o recebimento dos serviços não pode ser penalizado por eventual inidoneidade do documento fiscal comprobatorio da operação realizada, verbis: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. • que jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, reconheceria a validade, em relação ao terceiro de boa-fé, dos negócios efetivamente ocorridos, tanto no caso de empresa inidônea quanto de empresas inexistentes de fato; • que decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça estariam em harmonia com as proferidas pelos Conselhos de Contribuintes. De fato, encontram-se anexados aos autos do processo: • planilhas demonstrativas (horários de propaganda eleitoral gratuita, demonstrativas das inserções da propaganda eleitoral do Partido, deferimentos proferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral), cópias de correspondências endereçadas às empresas concessionárias de televisão, certidões fornecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral; • DVDs contendo Programas Políticos Partidários do PTB; • notas fiscais produzidas pelo PTB e que supostamente teriam sido emitidas pela Videomaker Produções Ltda. contra o partido, todas de prestação de serviços de vídeo, filme e rádio no período compreendido entre 02/06/2003 e 27/01/2004 (fls. 114/121); • cópias dos cheques que teriam sido pagos à Videomaker, obtidos mediante procedimento de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira efetuado pela Fiscalização (fls. 225/240). Entretanto, em relação ao material probatório em questão, a Fiscalização verificou, em resumo: • que a empresa Videmoaker não reconhecia ter efetuado serviços para o PTB, nem ter emitido as notas fiscais apresentadas pelo mesmo (Termo de Diligência e Declarações - fls. 112/113); • que a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) presentes no rodapé dos documentos apresentados pelo PTB estava vinculado a outra pessoa jurídica, qual seja à VALERIA DO ROSÁRIO DUTRA ME, CNPJ 39.405.642/0001-06 (Ofício n° Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 092 SEMFA/GAB emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Vitória/ES em resposta ao Oficio COFIS/GAB n°2007/054 emitido pela RFB). Para se comprovar a existência de uma relação jurídica, não basta apresentar somente provas de quem são os sujeitos ativo e passivo da relação ou do objeto do mesmo. [...] No caso em concreto, o Partido não trouxe aos Autos material que comprovasse o vínculo de atributividade entre ele e a empresa Videomaker Produções Ltda., o que demonstraria, sem nenhuma dúvida, a existência da relação jurídica entre ambos ou, mesmo, entre o alegado representante e a referida empresa. Também não ficou evidenciado o vínculo entre o objeto e os sujeitos da relação. Apesar de existirem cópias dos cheques, anexadas aos autos pela £ Fiscalização, não se comprovou que os valores pagos teriam sido em decorrência dos serviços prestados para a confecção dos DVDs contendo Programas Políticos Partidários do PTB. As notas fiscais apresentadas pelo Partido não foram reconhecidas pela empresa como tendo sido emitidas por ela, sua forma não coincide com o talonario oficial da empresa e apresentam AIDF vinculado à pessoa jurídica diversa da alegada prestadora do serviço em questão. [...] B) Quanto à retenção do IRRF em desacordo com a legislação. [...] Assim, torna-se evidente que a suspensão da imunidade tributária não é determinada pelo art. 14 do CTN ou pelo art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, como aponta o Partido, mas pela própria Constituição Federal. As normas infraconstitucionais mencionadas apenas estabelecem as condições e os procedimentos para tanto, haja vista autorização constitucional. Também é nítido o fato de que o legislador constituinte não pretendeu graduar a punição decorrente do descumprimento dos requisitos legais, de acordo com a gravidade da irregularidade. Somente há uma "punição" prevista na Constituição Federal, qual seja, a suspensão da imunidade. Assim, o ente que descumpre a norma, independentemente da gravidade da infração cometida, não faz jus a este benefício. Logo, em se verificando o descumprimento de qualquer um dos requisitos previstos por parte do beneficiário, não pode a autoridade administrativa decidir por deixar de declarar a suspensão da imunidade, aplicando outra medida qualquer em função considerar, aplicando o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, que a infração cometida não foi suficientemente grave para que se justificasse a aplicação da referida penalidade. [...] Pagamentos efetuados à empresa Interline Turismo e Representações Ltda. Em relação a esses pagamentos a questão principal da lide versa sobre o momento em que deveria ter sido retido o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativo aos serviços prestados pela Interline Turismo e Representações Ltda. Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 O Partido alega em sua impugnação que deveria ter feito a retenção do IRRF no momento em que a empresa fez a prestação de contas dos recursos recebidos a título de adiantamento e emitiu a nota fiscal de prestação de serviços correspondente. Cita doutrina ^ para defender "impossibilidade de se condicionar a imunidade tributária ao cumprimento de requisitos a que todos os contribuintes" estariam sujeitos e argumenta que "o fato de o Partido, no caso do pagamento efetuado à empresa Interline Turismo, ter efetuado a retenção dos tributos em momento diverso daquele em que a Fiscalização considera o correto, não constitui causa suficiente para a suspensão da sua imunidade tributária". O Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua vez. considerou que o Partido não cumpriu sua obrigação tributária ao deixar de fazer o recolhimento do tributo na data determinada pela Lei n° 8.981/95, art. 83, inciso I, alínea d, abaixo transcrita: Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de I o de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): d) até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. Além disso, foi apurado que o partido teria também infringido "dispositivo legal ao não efetuar a retenção e o recolhimento do imposto após cada parcela paga, sendo omisso, mais uma vez, do pagamento dos acréscimos legais ao efetuar, em atraso, o recolhimento do tributo em Janeiro de 2005". Passando a análise dos fatos, tem-se que o fato gerador do IRRF sobre a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica é a disponibilidade da importância paga ou creditada por pessoa jurídica à outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, conforme disposição do art. 52 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 [...] [...] Diante disso, nao resta duvida de que o momento em que deveria ter si 0 recolhido o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativo aos serviços prestados pela Interline Turismo e Representações Ltda., seria o terceiro dia útil da semana subsequente a cada pagamento (adiantamento) efetuado pelo Partido (alínea d, inciso I, do art. 83, da Lei n° 8;981/95) e que a obrigação tributária não foi cumprida tempestivamente, nem poderia ser considerada extinta por pagamento, visto que não foram recolhidos os montantes referentes aos acréscimos decorrentes dos pagamentos efetuados fora do prazo legal previsto. Pagamentos efetuados à empresa Illusion Graphics Produções de Filmes Ltda. A controvérsia principal, quanto aos pagamentos prestados à empresa Illusion Graphics Produções de Filmes Ltda., diz respeito à equiparação do PTB a uma Agência de Publicidade, que seria o sujeito passivo obrigado à prestação tributária da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme disposto no inciso II e parágrafo único, do art. 53, da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Em sua impugnação, o Partido apresenta os seguintes argumentos principais: Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 • que a decisão teria sido baseada em analogia, o que contrariaria disposições do CTN contidas em seu art. 121, inciso II (responsabilidade tributária), art. 108, §1° (utilização de analogia para exigir tributo não previsto em lei), além do art. 97 (princípio da "tipicidade cerrada da lei"); • que a propaganda oficial dos partidos políticos não se enquadraria no conceito de propaganda definido em lei, pelo fato de não ser remunerada, mas gratuita; • que um partido político jamais poderia exercer outras atividades que não as institucionais, muito menos as privativas de determinadas categorias econômicas ou profissionais; • que o serviço prestado pela pessoa jurídica em questão não teria sido de propaganda e publicidade, mas de produção de vídeos e que a decisão da DRF Brasília teria interpretado o Parecer Normativo CST n° 7. de 1986, para criar responsabilidade tributária que não teria respaldo em lei, de modo que o órgão teria agido como verdadeiro legislador positivo. A DRF Brasília considerou que o PTB descumpriu o art. 9°, §1°, em conjunto com o art. 14, §1° do CTN, que obriga a entidade beneficiária do^gozo da imunidade tributária a reter na fonte o IRRF de fornecedores de serviço, obrigação prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c' da Constituição Federal de 1988, "infringindo a condição de responsável pelo tributo, além da omissão na prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros". São apontados como fundamentos da decisão emitida pela DRF Brasília: • art. 53 da lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, combinado com o art. 6 o da lei n° 9.064/95 - que impõe às agências de propaganda o dever de recolher, por conta e ordem do anunciante, "imposto de renda incidente sobre os valores que deste receberem; • Parecer Normativo CST n° 07, de 1986 - esclarece a correta aplicação das disposições do artigo 53, inciso II e parágrafo único da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que criou incidência de imposto de renda, como antecipação do devido na declaração de rendimentos, por serviços de propaganda e publicidade; • Instrução Normativa SRF n° 24, de 21 de janeiro de 1986, que dispõe sobre o cálculo e recolhimento do imposto de renda na fonte > sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agência de propaganda. Para melhor se analisar as questões levantadas, transcrevo trechos dos dispositivos citados: • Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985: "Art, 53 - Sujeitam-se ao desconto de imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I-.................................... II - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresa de rádio, televisão, jornais Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços." Parecer Normativo CST n° 07, de 1986: 15. Sujeito passivo, por excelência, obrigado à prestação tributária, é a Agência de Propaganda, na forma definida pelo transcrito item 3 da Instrução Normativa n"24/86. 16. O disposto, todavia, não exclui a possibilidade de a sujeição passiva poder ser atribuída a outrem, como na hipótese do Anunciante desempenhar as funções próprias de Agência de Propaganda, ou, ainda, no caso de situações "de fato", desde que, em ambos os casos, estejam presentes os demais pressupostos normativos. 17. As seguidas referências à Agência de Propaganda no contexto deste Parecer não significa descuido com relação à hipótese formulada no parágrafo anterior. Assim se procede apenas por critério de simplificação. Instrução Normativa n° 24, de 21 de janeiro de 1986: 3. O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o último dia útil da quinzena seguinte àquela em que deveria ter havido a retenção. Alguns conceitos importantes para o correto entendimento da questão estão citados no item 6 do Parecer Normativo CST n° 07, de 1986, que também transcrevo: 6. Alguns elementos conceituais, que interferem com a correta interpretação da matéria, que se acham fixados no Regulamento anexo ao Decreto n" 57.690, de 19 de fevereiro de 1966, também devem ser explicitados, como segue: "Art. 2 o Considera-se propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias, produtos ou serviços, por parte de um anunciante identificado." "Art. 6 o Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem." "Art. 8° Considera-se Cliente ou Anunciante a entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda. " "Art. 10 Veículo de Divulgação, para os efeitos deste Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou áudio-visual, capaz de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecido pelas entidades sindicais ou associações civis representativas de classe, legalmente registradas." (os grifos não são dos originais) Analisando as questões apresentadas, os conceitos transcritos acima, extraídos do Decreto n° 57.690, de 1966, não deixam dúvida de que está correto o procedimento efetuado pela DRF Brasília ao equiparar o PTB a uma Agência de Publicidade quanto à obrigatoriedade de retenção dos pagamentos efetuados pelos serviços prestados à empresa Illusion Graphics Produções de Filmes Ltda. Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 No caso em questão, "Cliente ou Anunciante", confunde-se com "Agência de Propaganda" visto que quem "concebeu, executou e distribuiu propaganda aos Veículos de Divulgação" foi o próprio cliente, ou seja, quem efetivamente "utilizou a propaganda", visto ter sido o próprio Partido, sem intermediários, o sujeito de todas as ações citadas. Assim, a DRF Brasília não se baseou em mera interpretação de dispositivos, nem utilizou a analogia para criar tributo não existente, mas se baseou em lei para equipar o PTB a uma Agência de Publicidade e constatar que o mesmo não havia cumprido sua obrigação de recolher o IRRF referente aos pagamentos efetuados ao fornecedor em questão. Diante do exposto, considero PROCEDENTE a decisão proferida pelo Delegado da DRF Brasília que considerou que o Partido Trabalhista Brasileiro descumpriu a obrigação de reter o IRRF referente a serviços de propaganda prestados por terceiros, além de ter infringindo a condição de responsável pelo tributo de que é obrigado, omitindo-se da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 2) LANÇAMENTO DE OFÍCIO [...] C) Razões de Mérito. Impossibilidade de glosa dos pagamentos efetuados à empresa Videomaker porque se tratam de despesas necessárias. cuja prestação dos serviços foi comprovada. assim como o pagamento efetuado. Essa questão já foi tratada no decorrer da análise dos argumentos apresentados pelo Partido quando da impugnação ao Despacho Decisório da DRF Brasília que decidiu pela suspensão da imunidade tributária do PTB. A seguir, são mencionados alguns dos pontos já abordados naquele tópico. Para se comprovar a existência de uma relação jurídica, não basta apresentar somente provas de quem são os sujeitos ativo e passivo da relação ou especificar qual é o objeto do mesmo. No caso analisado, o Partido não trouxe aos Autos material que comprovasse o vínculo de atributividade entre ele e a empresa Videomaker Produções Ltda., o que demonstraria, sem nenhuma dúvida, a existência da relação jurídica entre ambos ou, mesmo, entre o alegado representante e a referida empresa. Também não ficou evidenciado o vínculo entre o objeto e os sujeitos da relação. D) Razões de Mérito. Receitas oriundas do fundo partidário. Não submissão à tributação do imposto de renda e da CSLL. Esse ponto encontra-se bem detalhada no item II do Termo de Verificação Fiscal (fls. 950/952), que trata das consequências da suspensão do benefício da imunidade, que transcrevo a seguir e cujo entendimento adoto: Declarada a suspensão da imunidade pela autoridade competente, nos anos-calendário 2003 e 2004, por descumprimento aos artigos 9" e 14° da Lei n°5.172/66 (CTN), a agremiação política entra para o campo de incidência do imposto de renda ficando sujeita a tributação aplicada às demais pessoas jurídicas e SUBMETE-SE à legislação de regência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), devendo os resultados dos- referidos períodos serem submetidos a incidência tributária. Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com a edição do Ato Declaratório Executivo já citado o Partido fica sujeito à apuração trimestral do Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 imposto de renda, posto ser esta a regra geral para as demais pessoas jurídicas conforme dispõe o art. 220 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 com base legal no art. lo da Lei 9430/96. Haja vista que a contabilidade do Partido não apresentou vicios insanáveis que em sendo o caso levar-nos-ia ao arbitramento do resultado ou ao fato que a apuração do resultado na forma do lucro presumido dependeria de uma opção feita pelo contribuinte, sendo esta agora extemporânea e que devidamente intimando o contribuinte apurou o lucro REAL, assim foi esta forma de apuração de resultado acolhida por esta fiscalização, qual seja lucro real trimestral. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, prevista no art. 11, § único, alínea "d" da Lei 8212/91 e instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/1988 (publicada no D.O.U. de 16712/1988), que dispôs sobre sua base de cálculo e contribuintes em seus artigos 2 o e 4o, que reproduzimos, ver bis: Art. 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de rendai Art. 4" São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Por tratar-se de contribuição social prevista no inc. "c" do artigo 195 da Constituição Federal, a CSLL está fora do campo de abrangência da imunidade tributária, que só tem efeito sobre os impostos. Entretanto, o partido político - desde que no gozo da imunidade - é entidade que não se submete ao conceito de resultado fiscal, não havendo, por falta de ocorrência de fato gerador, incidência da norma jurídica que faria nascer a obrigação tributária relativa à contribuição prevista na Lei n° 7.689/1988. Por outro lado, quando da suspensão do gozo do beneficio - e durante todo o periodo de vigência de tal suspensão -, a entidade civil recebe o tratamento comum às demais pessoas jurídicas de direito privado: levanta suas demonstrações financeiras, de forma a conhecer seu resultado, com observância das leis comerciais e fiscais, o qual, no sentido jurídico e tributário é o resultado ou lucro líquido. Se há lucro como resultado, há fato gerador. Desta feita, não há qualquer obstáculo à incidência da regra tributária pertinente à contribuição social sobre o lucro/líquido e à produção de seus efeitos: a obrigação de somar-se aos esforços dos demais entes sociais, no financiamento da seguridade social, por meio da contribuição prevista na Lei n° 7.689/1988. Conclui-se que o partido político, suspenso o gozo do beneficio da imunidade, contribui, sobre seu resultado apurado e ajustado, à CSLL. Assim, não há que se falar em impossibilidade do Partido ser tributado \ pelo IRPJ e pela CSLL em decorrência do fato de seus recursos terem como origem o Fundo Partidário, cuja destinação é regulada pelo art. 44 da Lei n° 9.096/95. No momento em que foi declarada a suspensão da imunidade do PTB, o mesmo passa a se submeter à tributação aplicada às demais pessoas jurídica, ficando sujeito à legislação de regência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). [...] Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 F) Razões de Mérito. Da multa agravada. Inexistência de embaraço à Fiscalização. Lançamento efetuado com base nos documentos fornecidos pelo Impugnante. Essa questão encontra-se bem esclarecida no item II do Termo de Verificação Fiscal, que trata das consequências da suspensão do benefício da imunidade, que transcrevo a seguir e cujo entendimento adoto: No prosseguimento dos trabalhos foi o contribuinte intimado a promover e apresentar as declarações que devem ser apresentadas a Receita Federal pelas demais pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestralmente, relativamente aos anos de 2003 e 2004. Em 24/01/2008' o Partido atendeu a intimação apresentando o Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados e a Transcrição das páginas do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Em 22/09/2006, após várias intimações e reintimações não atendidas em que o contribuinte foi advertido quanto ao agravamento de multa em caso de lançamento de ofício nos termos do art. 959, inciso I do RIR/99 (base legal art 44, §2° da Lei 9430/96 com redação da Lei 11.488/2007) foi lavrado termo de embaraço à fiscalização, assim as multas constantes deste auto passíveis de agravamento foi aplicado a multa de 112,5% no lugar de 75%. Da análise das informações trazidas restaram evidenciadas algumas infrações do contribuinte à legislação tributária, as quais são objeto deste auto de infração. De fato, encontra-se bem caracterizado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, a ocorrência dos fatos previstos no § 2°, do art. 44, da Lei 9.430, de 1996, transcrito a seguir, que autorizam o Fisco a aumentar o percentual da multa aplicada em 50%. Inclusive constata-se que houve lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) §2 º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § I a deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) / - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n" 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n" 11.488, de 2007) (...) Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Diante do exposto, considero correta a aplicação do agravamento' da multa de ofício, conforme efetuado pela Equipe de Fiscalização. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os seus argumentos de defesa. Em apertada síntese, tendo em vista o quanto já relatado a respeito da impugnação, veja-se o que adverte o contribuinte em seu recurso voluntário (fls. 1.088/1.137 do e-processo): II. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE EM FACE DA NORMA SUPERVENIENTE QUE INSTITUIU CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE A Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, instituiu condição de procedibilidade para que se inicie procedimento que vise à suspensão da imunidade de partido político. Eis a redação: "Art 73. O art. 32 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 32. .................................................................................. .. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não Qrestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício." (NR) Como se observa, somente após o trânsito em julgado da decisão do TSE que julgar irregulares ou não prestadas as contas de um partido político é que a fiscalização tributária pode iniciar procedimento tendente a suspender a imunidade do mesmo. Isso significa que se as contas forem julgadas regulares, não poderá haver sequer inicio de procedimento quanto mais suspensão da imunidade. Trata-se de uma norma que se aplica a fatos pretéritos ainda definitivamente julgados, como é o caso presente, conforme se passa a demonstrar. Estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - [..,] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-o como infração; O caso presente ainda não está definitivamente julgado, razão pela qual se enquadra no caput do inciso ll. Resta demonstrar que, em face da lei nova, deixou de ser definido como infração capaz de justificar, por si só, a suspensão da imunidade. [...] Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 IV. DA IMPROCEDÊNCIA DOS MOTIVOS ADOTADOS PARA SUSPENDER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Como visto, os motivos da suspensão da imunidade do recorrente foram: a) ter lançado como despesa as notas fiscais da Videomaker, as quais foram consideradas inidôneas; b) ter retido o imposto o imposto de renda na fonte relativo aos pagamentos efetuados à empresa Interline Turismo somente ao final do ano, quando da emissão da nota fiscal de prestação dos serviços, e não na data de cada adiantamento; c) não ter retido o imposto de renda na fonte relativo aos pagamentos efetuados à empresa Ilusion Graphics Produções de Filmes Ltda., pela produção de vídeos para a propaganda político-partidária do Partido. [...] IV.1. Da escrituração contábil dos pagamentos efetuados à empresa Videomaker Produções Ltda. [...] d) nos anos de 2003 a 2004 (como ocorreu nos anos anteriores e nos seguintes), o PTB cumpriu o cronograma de propaganda politica, no rádio e na televisão, de acordo com o que lhe foi assegurado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme comprovantes que se encontram às fls. 282 a 552 destes autos; e) o fato de a propaganda política ter sido exibida no rádio e na televisão torna certo que alguém produziu as gravações e os vídeos necessários às respectivas transmissões, haja vista que sem tais elementos a propaganda não poderia ter sido veiculada; logo, a realização dos serviços está comprovada nos autos; ademais, uma vez que o serviço foi prestado, teria que existir o pagamento correspondente, dado não ser lícito presumir que um trabalho dessa envergadura, e com o elevado custo que tem, pudesse ter sido feito gratuitamente; assim, estavam presentes os requisitos necessários à admissibilidade do lançamento da despesa na contabilidade do Partido, quais sejam: a necessidade do serviço, a sua efetiva prestação e a comprovação do pagamento respectivo; f) no período em que foram efetuados pagamentos para a Videomaker -junho de 2003 a janeiro de 2004 - foram lançadas como despesas, a título de serviços de produção de vídeos, apenas as notas fiscais emitidas por essa empresa, o que elimina a hipótese de os serviços efetivamente prestados estarem comprovados por notas fiscais emitidas por empresas idôneas e os que não tivessem sido prestados estarem acobertados por notas fiscais emitidas por essa empresa; g) todos os pagamentos efetuados à empresa Videomaker o foram mediante chegues nominativos a ela, conforme mencionado no Termo de Notificação Fiscal, à fl. 12; tais cheques foram sacados pelo Senhor Denis Wellington Drummond, o real prestador dos serviços; [...] i) para receber os pagamentos relativos aos serviços prestados no período de março de 2002 a março de 2003, o Senhor Denis apresentou notas fiscais emitidas pela empresa Planeta Comunicação e Vídeo Ltda.; para o período de junho de 2003 a janeiro de 2004 apresentou notas fiscais emitidas pela empresa Videomaker; as notas fiscais emitidas pela empresa Planeta, em que pese terem sido questionadas pela Fiscalização também, o Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Delegado da Receita Federal em Brasília as aceitou como documentos idôneos porque "os cheques foram emitidos nominalmente à empresa e o endossante (Sr. Denis) tinha poderes para tal, como sócio responsável pela Planeta” (fl. 640); já em relação às notas fiscais emitidas pela Videomaker; essa mesma autoridade manteve o questionamento feito pela Fiscalização porque “não foi comprovado que o Sr. Denis tinha poderes para endosso dos cheques emitidos nominalmente para a empresa”. j) a competência técnica do Senhor Denis Wellington Drummond, aliada à efetiva prestação dos serviços que lhe foram demandados, com a qualidade e a presteza de sempre, levaram o PTB a não questionar, na hora de lhe efetuar os pagamentos devidos, a idoneidade das notas fiscais por ele apresentadas; como o serviço havia sido prestado, emitiu os cheques relativos aos pagamentos devidos, nominais às empresas emitentes das notas; l) a direção do Partido não tinha razões para questionar a idoneidade das notas fiscais apresentadas pelo Senhor Denis Wellington Drummond porque: l.1) tratava-se de um prestador habitual de serviços; I.2) o serviço ajustado havia sido executado; l.3) as notas fiscais estavam revestidas das formalidades legais, tais como: notas fiscais originais, 1a e 2* vias, impressas no formato e com todas as características exigidas pela legislação de regência (nome, endereço, CNPJ, inscrição estadual, gráfica responsável pela impressão, autorização para impressão, etc.), ou seja, documentos formal e materialmente perfeitos, cujos aspectos físicos não induziam a qualquer indagação acerca da idoneidade deles; tanto que a Fiscalização somente passou a investigar a suposta falsidade material dessas notas após o dono da empresa negar que as tivesse emitido e confronta-las com o bloco de notas existente na empresa; m) o § único do art. 82 da Lei n° 9.430/96 estabelece que o terceiro que comprovar o pagamento do preço e o recebimento dos serviços não pode ser penalizado por eventual inidoneidade do documento fiscal comprobatório da operação realizada; [...] [...] o cerne da controvérsia foi mal compreendido ou distorcido visando a justificar um resultado preconcebido. ç _ _ Com efeito, em nenhum momento o recorrente alegou a existência de relação jurídica entre ele e a empresa Videomaker. Alegou, isto sim, que contratou serviços com o Senhor Denis Wellington Drummond e que este, na hora de receber pelos serviços prestados, apresentou notas fiscais emitidas supostamente pela empresa Videomaker. E como tais notas estavam revestidas das formalidades legais, não questionou a idoneidade delas, até porque o efetivo prestador dos serviços - repita-se, o Senhor Denis - já havia apresentado, em período anterior, para fins de receber por serviços da mesma natureza, notas fiscais emitidas por outra empresa, a Planeta Comunicação e Video Ltda., as quais foram aceitas pelo Delegado da Receita Federal em Brasília. Portanto, o tal “vínculo de atributividade" (expressão pomposa colhida da obra do grande jurista Miguel Reale) não foi entre o PTB e a empresa Videomaker mas sim entre 0 Partido e o Senhor Denis. E isso está sobejamente provado nos autos. [...] Como o Senhor Denis consegui sacar cheques que estavam nominais à empresa Videomaker é uma questão que diz respeito a ele, aos representantes dessa empresa e à instituição financeira que aceitou o endosso nos cheques. O recorrente não tem Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 nenhuma ingerência nisso nem lhe competia investigar os caminhos que o cheque percorreria. Somente se a Fiscalização tivesse provado que os cheques emitidos a favor da Videomaker teriam sido endossados a favor de algum dos dirigentes do Partido, aí sim é que se poderia questionar a sua responsabilidade no caso. [...] a prova documental produzida esgotou todas as possibilidades probatórias. Logo, fica difícil imaginar o que mais seria necessário para provar que os serviços foram efetivamente prestados. A alegação da eminente Relatora de que as notas fiscais não foram reconhecidas pela empresa que supostamente as teria emitido constitui matéria não deduzida na impugnação. Com efeito, em nenhum momento o recorrente defendeu a idoneidade dessas notas. Sua defesa foi no sentido de demonstrar que: os serviços foram efetivamente prestados; o prestador deles é um experiente profissional do mercado, conforme está consignado do Termo de Fiscalização, e já havia realizado serviços dessa natureza para o Partido; as notas fiscais por ele apresentadas atendiam às formalidades legais; os pagamentos foram efetuados mediante cheques nominativos que foram sacados pelo verdadeiro prestador dos serviços. [...] No caso presente, está comprovado nos autos a efetiva prestação dos serviços e o pagamento respectivo. Logo, trata-se de uma situação que se enquadra perfeitamente no disposto no § único do art. 82 da Lei n° 9.430/96 [...] IV.2. Quanto à retenção do imposto de renda na fonte em suposto desacordo com a legislação. Tais alegações foram rejeitadas pela egrégia Turma julgadora ao argumento de que a suspensão da imunidade tem sede na Constituição Federal e que a autoridade administrativa está obrigada a suspende-la quando na “presença de ao menos uma irregularidade, por mais ínfima que seja”. [...] Os partidos políticos são instituições indispensáveis a existência do Estado Democrático de Direito. [...] Em razão de a imunidade ser a regra, a sua suspensão somente pode ocorrer em face de infrações graves e não de qualquer irregularidade - “por mais ínfima que seja” -, como entende a Relatora da r. decisão recorrida. Se não fosse assim, a existência do Estado Democrático de Direito estaria em risco, haja vista que se fosse possível, diante da “mais ínfima” irregularidade, suspender imunidade de um partido político, poder-se-ia chegar a um momento em que todos os partidos políticos estariam com a imunidade suspensa, o que, por certo, comprometeria o regular funcionamento de um dos Poderes da República, que é o Poder Legislativo. Os partidos políticos são gerenciados por seres humanos e não por deuses. Os seres humanos são passíveis de cometer erros. A infalibilidade, ao que se sabe, está reservada aos deuses. Logo, exigir a infalibilidade como condição de manutenção da imunidade tributária revela completo desconhecimento da finalidade da norma que a assegura. Ainda mais quando a infalibilidade pressupõe que o agir da entidade imune Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 corresponda, exatamente, ao entendimento do Fisco sobre a subsunção do fato à norma, não importando se certo ou errado tal entendimento. [...] Com efeito, uma das supostas infrações não implicou falta de retenção na fonte. O que houve, isto sim, foi a retenção em momento diverso daquele em que o Fisco entende que deveria ter sido efetuado; a outra suposta infração decorre de divergência na interpretação da Legislação de regência: o Fisco pretende equiparar os partidos políticos às agências de propaganda, alterando a aplicação de uma lei que, desde a sua existência, há mais de vinte anos, vinha sendo aplicada de forma como o recorrente a interpretou. [...] lV.4. Pagamentos efetuados à empresa Ilusion Graphics Produções de Filmes Ltda. Equívocos à parte, o certo é que os pagamentos efetuados pelo PTB à empresa Ilusion Graphics Produções de Filmes Ltda. não foram “por serviços de propaganda e publicidade”, mas sim por serviços de produção de vídeos que foram utilizados pelo Partido para veicular a sua propaganda político-partidária. Logo, 0 fato jurídico ocorrido não se enquadra na hipótese de incidência estabelecida no art. 53 da Lei n° 7.450/85. O fato gerador da obrigação tributária é matéria submetida ao princípio da reserva legal (art. 97, inciso III, do CTN). O art. 53 da Lei n° 7.450/85 definiu como fato gerador do imposto de renda na fonte o pagamentos “por serviços de propaganda e publicidade”. Vídeos institucionais, conquanto possam ser utilizados como material de propaganda e publicidade, não se equiparam a serviços de propaganda e publicidade, que têm definição técnica própria, estabelecida em lei, a saber: “Compreende-se por propaganda qua/quer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado. ” A propaganda partidária é gratuita, por força de norma constitucional, o que, de plano, a afasta do conceito de propaganda a que se refere a lei. VI.2. Da não tributação das receitas oriundas do Fundo Partidário Questionou o recorrente, na impugnação, que as receitas decorrentes do Fundo Partidário, por serem recursos de origem pública e com destinação específica, prevista em lei, não poderiam integrar as receitas tributadas pelo imposto de renda e pela contribuição social sobre o lucro liquido. Alegou a decisão recorrida que, uma vez suspensa a imunidade tributária, o partido político passa a ser tributado como qualquer pessoa jurídica. Ora, a questão não é a consequência decorrente da suspensão da imunidade tributária que, por decorrência lógica e jurídica, implica a tributação do partido político como qualquer pessoa jurídica não imune. O que se está discutindo, neste ponto, é se as receitas oriundas do Fundo Partidário devem ou não integrar a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL. E essa questão não foi enfrentada pela r. decisão recorrida. A tese do recorrente está assentada nos fundamentos a seguir. As receitas oriundas do Fundo Partidário são recursos públicos destinados aos partidos políticos para utilização em finalidades específicas, consoante o disposto nos arts. 38 e 44 da Lei n° 9.096/95 [...] Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 A origem e a destinação desses recursos - origem pública com destinação específica - impedem a inserção deles na base de incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, haja vista que o pressuposto de incidência desses dois tributos é a existência de lucro conceito incompatível com tais recursos. [...] [...] todo o imposto de renda objeto da exigência tributária é indevido, tanto o relativo aos períodos que incluem despesas glosadas quanto aos que não as incluem, dado que, em todos eles, se tributou receitas oriundas do Fundo Partidário, as quais não são passíveis de tributação pelo imposto de renda em por via de consequência, pela Contribuição Social sobre o lucro líquido. VI.3. Não cabimento de multa agravada, por suposto embaraço à fiscalização, quando o lançamento for efetuado com base nos documentos fornecidos pelo sujeito passivo. Entendeu a e. Turma julgadora que estaria justificado o agravamento da multa, por suposto embaraço a fiscalização, em razão de constar do Termo de Verificação Fiscal que várias intimação e reintimações não teriam sido atendidas. Ocorre que a multa de lançamento de ofício somente pode ser agravada, por embaraço ã fiscalização, quando a exigência tributária tiver como causa os fatos que motivaram a lavratura do respectivo Termo de Embaraço a Fiscalização. [...] [...] No caso presente, as notas fiscais de despesa cuja glosa resultou na constituição do crédito tributário foram apresentadas aos Auditores Fiscais tão logo estes as solicitaram. Não houve recusa em fornecê-las. As informações solicitadas pela fiscalização em relação às quais houve demora na entrega das mesmas são de outra natureza. [...] [...] Está provado, portanto, que não houve recusa, por parte do recorrente, em nenhum momento, de apresentar à fiscalização as notas fiscais relativas às despesas glosadas nem nenhuma outra nota fiscal de despesas. Tais notas sempre foram apresentadas tão logo solicitadas. É o relatório do necessário. Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 08/07/2009 (fls. 1084 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 04/08/2009 (fls. 1085 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A fim de facilitar a compreensão do presente acórdão de julgamento, ele será sistematizado, com base nos tópicos elaborados pelo próprio contribuinte, de modo que primeiro será tratado o tema da suspensão da imunidade e em seguida a questão da autuação propriamente dita, decorrente justamente da referida suspensão. DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Preliminar de prejudicialidade da suspensão da imunidade em face da norma superveniente que instituiu condição de procedibilidade Segundo alega o contribuinte, ele não poderia ter a sua imunidade suspensa em razão de uma modificação introduzida na Lei nº 9.430/1996, cuja redação do artigo 32 passou a contar com a redação do parágrafo onze, incluído pela Lei nº 11.941/2009, veja-se a nova redação: Art.32.A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. [...] § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. Em sua visão, referida modificação legislativa teria instituído verdadeira condição de procedibilidade para início de procedimento de suspensão de imunidade. Com efeito, muito embora concordemos com tal assertiva, é imprescindível destacar que referido dispositivo legal foi posteriormente revogado pela Lei nº 13.165/2015, como se observa pelo seu artigo 15: Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10 , o art. 17-A , os §§ 1º e 2º do art. 18 , o art. 19 , os incisos I e II do § 1º do art. 23 , o inciso I do caput e o § 1º do art. 29 , os §§ 1º e 2º do art. 48 , o inciso II do art. 51 , o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ; o art. 18 , o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 ; e o § 11 do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . Nesse sentido, são duas as questões: (A) Primeiro se a denominada condição de procedibilidade para início de procedimento de suspensão de imunidade poderia ser aplicada de maneira retroativa já que o Ato Declaratório Executivo de suspensão de imunidade tributária (“ADE”) nº 138/2007 foi publicado em 21/12/2007 e o Despacho Decisório de imunidade tributária emitido em 07/01/2008. (B) Segundo se ele poderia continuar a ser aplicado mesmo em face de sua revogação. A nosso ver, a resposta para ambas as questões é negativa. Assim, referida condição não poderia ser exigida no caso, no qual se analisa procedimento de suspensão de imunidade iniciado muito antes da sua publicação, e ainda que pudesse, somente o seria acaso ainda vigente, o que, consoante se viu, já não o é mais, posto a sua revogação pela Lei nº 13.165/2015. Da escrituração contábil dos pagamentos efetuados à empresa Videomaker produções Ltda. Nesse ponto, aduz o contribuinte que o acórdão recorrido não teria compreendido de maneira adequada a questão ou então a teria distorcido visando justificar um resultado Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art10%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art17a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art18%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art23%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art29i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art48%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art48%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art51ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art100a%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art100a%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9096.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9096.htm#art32%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9096.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9096.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art32%C2%A711 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art32%C2%A711 Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 preconcebido. Isto porque em momento algum o contribuinte teria afirmado possuir alguma relação jurídica com a empresa Videomaker, veja-se: Com efeito, em nenhum momento o recorrente alegou a existência de relação jurídica entre ele e a empresa Videomaker. Alegou, isto sim, que contratou serviços com o Senhor Denis Wellington Drummond e que este, na hora de receber pelos serviços prestados, apresentou notas fiscais emitidas supostamente pela empresa Videomaker. E como tais notas estavam revestidas das formalidades legais, não questionou a idoneidade delas, até porque o efetivo prestador dos serviços - repita-se, o Senhor Denis - já havia apresentado, em período anterior, para fins de receber por serviços da mesma natureza, notas fiscais emitidas por outra empresa, a Planeta Comunicação e Vídeo Ltda. Ainda segundo o contribuinte, como o Senhor Denis consegui (sic) sacar cheques que estavam nominais à empresa Videomaker é uma questão que diz respeito a ele, aos representantes dessa empresa e à instituição financeira que aceitou o endosso nos cheques. O recorrente não tem nenhuma ingerência nisso nem lhe competia investigar os caminhos que o cheque percorreria. Ademais, não teria nenhuma razão para por em dúvida a idoneidade das notas fiscais apresentadas, nem lhe competiria investigar a regularidade da empresa. Adverte que o parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/1996 poderia ser utilizado a seu favor caso comprovado o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos serviços. Causa espécie, todavia, o fato de a empresa Videomaker confirmar que não teria prestado serviços para o PTB, nem tampouco emitido notas fiscais. Ora, defender que os serviços teriam sido prestados por pessoa que sequer integrava ou representava os quadros da emitente das notas fiscais não nos parece razoável. Por óbvio que a obrigação de confirmar todas essas informações era do próprio contribuinte. Tampouco nos parece que esteja provado nos autos que os cheques emitidos e os vídeos apresentados possuam relação com os serviços mencionados nas notas. Não é sequer possível estabelecer uma relação entra os vídeos e as notas, posto que elas nem mesmo foram reconhecidas pelo emitente. Além disso, sua forma não coincide com o talonário oficial da empresa e apresentam Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF vinculado à pessoa jurídica diversa da alegada prestadora do serviço em questão. Em assim sendo, não nos parece que o contribuinte tenha se desincumbido do ônus de atestar inequivocamente a idoneidade das notas fiscais. Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Quanto à retenção do imposto de renda na fonte em suposto desacordo com a legislação Dos adiantamentos efetuados à empresa Interline turismo A questão, neste caso, não é de falta de retenção do imposto de renda, haja vista que ela foi feita e os montantes devidamente recolhidos. É, isto sim, de definição do momento em que a retenção deveria ter sido efetuada. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte adverte que as retenções somente seriam exigíveis no momento em que a Interline emitiu a nota fiscal de prestação do serviço. Já a Fiscalização entende que o contribuinte teria descumprido o disposto no artigo 83 da Lei n° 8.981/1995, cuja redação segue abaixo reproduzida: Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): d) até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. Além disso, também foi apurado em Fiscalização que o contribuinte teria desrespeitado a obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do imposto após cada parcela paga, o que resultaria em um montante devido a maior, tendo em vista os acréscimos legais gerados a partir da mora. Ao se manifestar sobre o tema, a DRJ/BSB também foi bastante elucidativa em seu argumento: [...] o fato gerador do IRRF sobre a remuneração de .serviços profissionais prestados por pessoa jurídica é a disponibilidade da importância paga ou creditada por pessoa jurídica à outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, conforme disposição do art. 52 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, verbis: Art. 52 - O desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 2° do Decreto lei n°2.030, de 9 de junho de 1983, com a alteração contida no inciso III do art. 1” do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplica-se as importância pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. (Vide Lei nº 9. 064 de 1995). Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Diante disso, não resta duvida de que o momento em que deveria ter si 0 recolhido o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativo aos serviços prestados pela Interline Turismo e Representações Ltda., seria o terceiro dia útil da semana subsequente a cada pagamento (adiantamento) efetuado pelo Partido (alínea d, inciso I, do art. 83, da Lei n° 8;981/95) e que a obrigação tributária não foi cumprida tempestivamente, nem poderia ser considerada extinta por pagamento, visto que não foram recolhidos os montantes referentes aos acréscimos decorrentes dos pagamentos efetuados fora do prazo legal previsto. Assim, correto o entendimento da Fiscalização ao considerar que o contribuinte teria infringido os requisitos legais para fruição da imunidade. Pagamentos efetuados à empresa illusion graphcis produções de filmes ltda. Neste ponto, o contribuinte defende que para a empresa Ilusion Graphics não haveria a obrigação de retenção do imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados para ela, posto não se tratar no caso de pagamento por serviço de propaganda e publicidade, tal como estipulado pelo artigo 53, II, da Lei nº 7.450/1985, cuja redação segue abaixo transcrita: Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: [...] Il - por serviços de propaganda e publicidade. A DRJ/BSB, por sua vez, manteve a infração com base nos seguintes termos: São apontados como fundamentos da decisão emitida pela DRF Brasília: • art. 53 da lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, combinado com o art. 6 o da lei n° 9.064/95 - que impõe às agências de propaganda o dever de recolher, por conta e ordem do anunciante, "imposto de renda incidente sobre os valores que deste receberem; • Parecer Normativo CST n° 07, de 1986 - esclarece a correta aplicação das disposições do artigo 53, inciso II e parágrafo único da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que criou incidência de imposto de renda, como antecipação do devido na declaração de rendimentos, por serviços de propaganda e publicidade; • Instrução Normativa SRF n° 24, de 21 de janeiro de 1986, que dispõe sobre o cálculo e recolhimento do imposto de renda na fonte > sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agência de propaganda. Para melhor se analisar as questões levantadas, transcrevo trechos dos dispositivos citados: • Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985: Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 "Art, 53 - Sujeitam-se ao desconto de imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - .................................... II - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresa de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços." Parecer Normativo CST n° 07, de 1986: 15. Sujeito passivo, por excelência, obrigado à prestação tributária, é a Agência de Propaganda, na forma definida pelo transcrito item 3 da Instrução Normativa n"24/86. 16. O disposto, todavia, não exclui a possibilidade de a sujeição passiva poder ser atribuída a outrem, como na hipótese do Anunciante desempenhar as funções próprias de Agência de Propaganda, ou, ainda, no caso de situações "de fato", desde que, em ambos os casos, estejam presentes os demais pressupostos normativos. 17. As seguidas referências à Agência de Propaganda no contexto deste Parecer não significa descuido com relação à hipótese formulada no parágrafo anterior. Assim se procede apenas por critério de simplificação. Instrução Normativa n° 24, de 21 de janeiro de 1986: 3. O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o último dia útil da quinzena seguinte àquela em que deveria ter havido a retenção. Alguns conceitos importantes para o correto entendimento da questão estão citados no item 6 do Parecer Normativo CST n° 07, de 1986, que também transcrevo: 6. Alguns elementos conceituais, que interferem com a correta interpretação da matéria, que se acham fixados no Regulamento anexo ao Decreto n" 57.690, de 19 de fevereiro de 1966, também devem ser explicitados, como segue: "Art. 2 o Considera-se propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias, produtos ou serviços, por parte de um anunciante identificado." "Art. 6 o Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem." "Art. 8° Considera-se Cliente ou Anunciante a entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda. " "Art. 10 Veículo de Divulgação, para os efeitos deste Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou áudio-visual, capaz de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecido pelas entidades sindicais ou Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 associações civis representativas de classe, legalmente registradas." (os grifos não são dos originais) Analisando as questões apresentadas, os conceitos transcritos acima, extraídos do Decreto n° 57.690, de 1966, não deixam dúvida de que está correto o procedimento efetuado pela DRF Brasília ao equiparar o PTB a uma Agência de Publicidade quanto à obrigatoriedade de retenção dos pagamentos efetuados pelos serviços prestados à empresa Illusion Graphics Produções de Filmes Ltda. No caso em questão, "Cliente ou Anunciante", confunde-se com "Agência de Propaganda" visto que quem "concebeu, executou e distribuiu propaganda aos Veículos de Divulgação" foi o próprio cliente, ou seja, quem efetivamente "utilizou a propaganda", visto ter sido o próprio Partido, sem intermediários, o sujeito de todas as ações citadas. Assim, a DRF Brasília não se baseou em mera interpretação de dispositivos, nem utilizou a analogia para criar tributo não existente, mas se baseou em lei para equipar o PTB a uma Agência de Publicidade e constatar que o mesmo não havia cumprido sua obrigação de recolher o IRRF referente aos pagamentos efetuados ao fornecedor em questão. Diante do exposto, considero PROCEDENTE a decisão proferida pelo Delegado da DRF Brasília que considerou que o Partido Trabalhista Brasileiro descumpriu a obrigação de reter o IRRF referente a serviços de propaganda prestados por terceiros, além de ter infringindo a condição de responsável pelo tributo de que é obrigado, omitindo-se da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Contudo, na visão do contribuinte, os pagamentos efetuados pelo PTB à empresa Ilusion Graphics Produções de Filmes Ltda. não foram “por serviços de propaganda e publicidade”, mas sim por serviços de produção de vídeos que foram utilizados pelo Partido para veicular a sua propaganda político-partidária. Isto porque os vídeos utilizados para veiculação de sua propaganda político- partidária seriam vídeos institucionais não equipados aos serviços de propaganda e publicidade, cuja compreensão envolve a difusão de ideias, mercadorias ou serviços, desde que de forma remunerada. Assim, por ser a propaganda partidária gratuita, por força de norma constitucional, ela não poderia se enquadrar na hipótese do artigo 53. Em que pese o aduzido, não nos parece que essa seja a melhor intepretação da norma. Isto porque os serviços contratados pelo contribuinte foram sim remunerados, independente da finalidade a que se destinam, in casu, para propaganda política partidária a ser veiculada de forma gratuita. Por tal razão, resta configurada a hipótese descrita pelo artigo 53 da Lei nº 7.450/1985. Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 DO LANÇAMENTO FISCAL Preliminar de nulidade do auto de infração em razão da desconformidade entre o motivo da glosa das despesas e o fundamento legal adotado e no que tange aos juros isolados, dada a desconformidade entre o auto e o Termo de Verificação Fiscal O contribuinte reitera em recurso voluntário que teria havido erro no enquadramento legal dos Autos de Inflação em razão da desconformidade entre o motivo da glosa das despesas e o fundamento legal adotado, bem como no que toca aos juros. A DRJ/BSB não acolheu as referidas preliminares com fundamento na ausência de prejuízo ao contribuinte, mencionado inclusive que a impugnação revelava o pleno conhecimento das infrações imputadas. Além disso, advertiu para o fato de o Termo de Verificação Fiscal se encontrar bastante detalhado, expondo todos os fatos e fundamentos jurídicos relevantes ao caso. Com efeito, a nosso ver, meras incorreções de capitulação de infração, desde que suprimidas pela descrição dos fatos constantes do termo de verificação fiscal não possuem o condão de macular ou inquinar de nulidade o lançamento fiscal, tendo em vista que os fatos imputados estão precisamente apurados, descritos, narrados, caracterizados, com demonstrativo de cálculo ou apuração do valor da multa, base de cálculo e alíquota, o que permitiu à recorrente o pleno conhecimento da acusação fiscal e permitiu também o exercício da ampla defesa e do contraditório, na fase processual, desde a primeira instância de julgamento, não configurando prejuízo algum à defesa, não se vislumbrando cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Veja-se nesse sentido acórdão deste Conselho julgado recentemente à unanimidade: LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O lançamento fiscal efetuado por agente competente, com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O auto de infração Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. O erro no enquadramento legal da infração cometida ou enquadramento legal incompleto não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que incorreu preterição do direito de defesa. A capitulação legal incompleta da infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. A inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de prejuízo ou de cerceamento do direito de defesa. (Processo nº 10166.009135/2004-33. Acórdão nº 1401-004.146. Sessão de 22/01/2020) Da impossibilidade de glosa dos pagamentos efetuados à empresa VIDEOMAKER porque se tratam de despesas necessárias, cuia prestação dos serviços foi comprovada, assim como o pagamento efetuado Como aduzido anteriormente em tópico próprio, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar que os pagamentos efetuados para a empresa Videomaker se encontravam relacionados com as notas fiscais elencadas pela Fiscalização, quer dizer, não houve a prova efetiva da prestação do serviço, razão pela qual não é possível concluir se tratar de despesa necessária. Assim, não nos restam dúvidas que são corretas as glosas de despesas referentes aos pagamentos efetuados à empresa Videomaker, já que os registros efetuados nos livros contábeis do contribuinte foram com base em documentos que padeciam do vício de inidoneidade. Da não tributação das receitas oriundas do Fundo Partidário Declarada a suspensão da imunidade pela autoridade competente, nos anos- calendário 2003 e 2004, por descumprimento aos artigos 9" e 14° da Lei n°5.172/66 (CTN), a agremiação política entra para o campo de incidência do imposto de renda ficando sujeita a Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 tributação aplicada às demais pessoas jurídicas e submete-se à legislação de regência do IRPJ e da CSLL, devendo os resultados dos referidos períodos serem devidamente tributados. Quanto ao IRPJ, com a edição do Ato Declaratório Executivo, o Partido fica sujeito à apuração trimestral do imposto de renda, posto ser esta a regra geral conforme disposto no artigo 220 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/1999 com base legal no artigo lº da Lei 9430/1996. Assim, considerando que a Fiscalização concluiu que a contabilidade do Partido não apresentava vícios insanáveis, o que justificaria eventual arbitramento, e que o próprio contribuinte teria feito sua apuração pelo lucro real, foi respeitada a regra pelo lucro real trimestral. Já para a CSLL, é importante ter em mente o previsto pela Lei nº 8212/1991 e pela Lei n° 7.689/1988, cujo os artigos 2º e 4º dispõem: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de rendai Art. 4º São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Em princípio, trata-se de tributo fora do campo de abrangência da imunidade tributária, a qual somente tem efeito sobre os impostos. Contudo, o partido político, desde que no gozo da imunidade, é entidade que não se submete ao conceito de resultado fiscal, não havendo, por falta de ocorrência de fato gerador, incidência da norma jurídica que faria nascer a obrigação tributária relativa à CSLL. Por outro lado, quando da suspensão do gozo do beneficio – e durante todo o período de vigência de tal suspensão –, a entidade civil recebe o tratamento comum às demais pessoas jurídicas de direito privado: levanta suas demonstrações financeiras, de forma a conhecer seu resultado, com observância das leis comerciais e fiscais, o qual, no sentido jurídico e tributário é o resultado ou lucro líquido. Se há lucro como resultado, há fato gerador. Desta feita, não há qualquer obstáculo à incidência da regra tributária pertinente à CSLL e à produção de seus efeitos. Assom, conclui-se que o partido político, suspenso o gozo do beneficio da imunidade, contribui sobre seu resultado apurado e ajustado. Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de o contribuinte ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL em decorrência do fato de seus recursos terem como origem o Fundo Partidário, cuja destinação é regulada pelo artigo 44 da Lei n° 9.096/1995. No momento em que foi declarada a suspensão da imunidade do contribuinte, o mesmo passa a se submeter à tributação aplicada às demais pessoas jurídica, ficando sujeito à legislação de regência do IRPJ e da CSLL. Não cabimento de multa agravada, por suposto embaraço à fiscalização, quando o lançamento for efetuado com base nos documentos fornecidos pelo sujeito passivo Nesse ponto, entendo que o contribuinte tem razão, pois muito embora seja verdade que a Fiscalização tenha lavrado termo de embaraço à fiscalização (fls. 125 do e- processo) em função do não atendimento de quatro termos de intimação, não consta dos autos a informação de que de tal fato tenha resultado prejuízo ao Fisco. In casu, como muito bem pontuado pelo contribuinte, as notas fiscais de despesa cuja glosa resultou na constituição do crédito tributário foram apresentadas aos Auditores Fiscais tão logo estes as solicitaram. Não houve recusa em fornecê-las. Com efeito, alguns documentos deixaram de ser apresentados, como, por exemplo, contratos de prestação de serviços. Todavia, tais contratos não impediram a emissão do ato de suspensão da imunidade, nem tampouco a lavratura do auto de infração, veja-se nesse sentido alguns julgados deste Conselho: Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-005.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003930/2007-41 Por tal razão, muito embora o contribuinte tenha deixado de atender alguns termos de intimação, entendo que a ausência de algum documento ou esclarecimentos solicitado não foi capaz de acarretar um prejuízo ao resultado da fiscalização, de modo que deve ser cancelado o agravamento da multa de ofício. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir o montante da multa aplicada para o percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0