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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777843 #
Numero do processo: 10675.001343/92-77
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87663
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Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GERMANO SUKADOLNIK. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . a •.-s Sessões (DF), 08 de dezembro de 1994 ' MAR 'A , 'I.r /t - PRESIDENTE SEBASTIÃO R,BR' 'S CAB' , - RELATORf 14111.P LUIZ FE' I ANDO OLIVEIRA *E MOR ES - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO..., SESSÃO DE: i2 5 AGO. 1995 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. VI <.J v zeoraTxerrÊmc: ER". FéL25~110.1k 2 131RIEBILEICIR.CD CCONTE".11130 ICIAE ICCIONICIELIUBTJTNICIEWS PROCESSO - 10675/001.343/92-77 RECURSO NI° :83.823 ACÓRDÃO N°: 101-87.663 RECORRENTE : GERMANO SUKADOLNIK RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG RELATÓRIO GERMANO SUKADOLNIK, pessoa fisica, com C.P.F. - M.F. n o 502.367.768-00, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 155 a 196, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária teve por base: "Tendo em vista a apuração dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento da Ação Fiscal juntado ao Processo principal - IRPJ (ARBITRAMENTO), que está anexado por juntada ao presente termo, de acordo ;com a legislação de regência, foram os lucros considerados automaticamente distribuídos aos sécios na proporção de sua participação no capital da empresa, para os Exercícios Financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente Anos-base de 1987, 1988 e 1989, cabendo ao contribuinte em questão a constituição do crédito tributo (SIC) conforme o Auto de Infração anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 45 a 79, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS-PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, ou ao titular de empresa individual. Neste caso, o montante a ser tributado nas pessoas fisicas será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica." Cientificado dessa decisão em 08 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 03 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. 41 narrarienrikitio muk irAL2zemeus.. 3 IPIELT111111EX/EtC114CCINESIEULIEUC, 4CCONIPICIEtI731LTINWEll PROCESSO N° - 10675/001.343/92-77 ACÓRDÃO N°: 101-87.663 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: 1 O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., da qual o recorrente é sócio quotista e onde foram apuradas irregularidades que acarretaram arbitramento do lucros tributáveis nos exercícios de 1988 a 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107..029, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.654, de 13 de junho de 1994, assim ementado: "I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DE LUCROS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Por se tratar de medida extrema, aplicável somente nos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil, descabe o arbitramento de lucros quando a fiscalização apura omissão no registro de receitas, traduzida por depósitos bancários efetuados em nome das pessoas fisicas dos sócios. Imprescindível, no caso, não só a intimação dos titulares das contas bancárias para justificarem a origem dos recursos, como também a vinculação destes com as receitas desviadas do giro normal da pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido" Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 0 zi.e si- zembro de 1994. / SEBASTIÃO N.,4_411S CABRAL, Relator. n.4 - ,N • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13506.000017/93-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1992 RECORRENTE: JEOVANE ALVES CORDEIRO RECORRIDA : DRJ em SALVADOR (BA) SESSÃO DE : 16 outubro de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.809 IRPF - EX. DE 1992 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura o litígio se o contribuinte deixa de impugnar tempestivamente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOVANE ALVES CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1 / • LE fiek MARDC—SCHERREecuz5R LEITÃO PRESIDENTE 4- EE E 11 : • rOv. • ' RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. . , 4"11:-.:4‘ 'té .• . e.,.' . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,...;'•-:* 1.- thit" :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRH3UINTES .Í.;:filTti5 PROCESSO N°. : 13506/000.017/93-36 ACÓRDÃO N°. :104-13.809 RECURSO Isr. : 05.409 RECORRENTE : JEOVANE ALVES CORDEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte JEOVANE ALVES CORDEIRO foi emitida a Notificação de fls. 02, para exigência de imposto suplementar no valor de 353,85 UFTR gerado em decorrência de glosa de despesas médicas e imposto de renda na fonte, relativo ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991. O interessado contesta a exigência fiscal através da impugnação de fls. 01, sem expor qualquer argumento, anexando apenas os comprovantes de rendimentos de fls. 04/13. Julgando o feito, a autoridade singular considera que a impugnação foi apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, e por se confirmar assim a intempestividade e a inexistência de litígio, denega o pleito do interessado. Não se conformando com a decisão da autoridade singular, o interessado interpõe recurso voluntário a este Conselho (fls. 30), solicitando reformulação da decisão recorrida. . o . ttÉ . - ft no. lfr 2 reg . . 41:ft. 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13506/000.017/93-36 ACÓRDÃO N°. : 104-13.809 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR A autoridade a quo não tomou conhecimento da impugnação, por considerar sua apresentação intempestiva, mantendo integralmente a exigência fiscal. Os autos nos dão conta de que o contribuinte tomou ciência da exigência no Auto de Infração em 15.03.93 (fls. 17), sendo que a impugnação da Notificação somente ocorreu em 15.04.93, conforme se constata no carimbo de recepção de fls. 01/verso. Como se pode ver, entre a data da ciência do lançamento e a formalização da impugnação decorreram 31 dias, deixando esta, portanto, de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto-lei n° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo máximo para apresentação de impugnação da exigência. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação de fls. 11 que por essa razão não foi instaurado o litígio, como preceitua o artigo 14 do dispositivo legal acima citado. Pelas razões expostas, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, 16 de outubro de 1996 e.4. r..: À - ----ce• -2.1 •1". • • •rt ir,, 3 rcg Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004493/92-57
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 14052.004493/92-57 Recurso n°. : 88.536 Matéria: : IRF -ANO DE 1991 Recorrente : AL TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 21 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.631 PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO: O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do recurso manifestado após este prazo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AL TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P ft-4'4n DRIGUES PRESIDENTE 4111~ - RAUTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. 14052.004493/92-57 2 Acórdão n°. 101-91.631 Recurso n°. 88.536 Recorrente AL TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO AL TÁXI AÉREO LTDA., empresa estabelecida em Brasília-DF, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 2°, II, da Lei n°8.218/91; Art. 8° do Dec. Lei n°2.065/83; Art. 35 da Lei n°7.713/88, do ano de 1991, apurada por decorrência de procedimento de ofício para cobrança do IRPJ no processo n° 14052.003169/92-01. O lançamento foi impugnado às fls. 23/57, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas nos autos do processo principal. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exigência foi parcialmente mantida em Primeira Instância, através da decisão de fls. 95/98, fundamentando-se a autoridade recorrida no "princípio da decorrência", no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo reflexo. Segue-se às fls. 103/117 o Recurso para este Conselho, no qual a interessada reitera as razões de defesa expendidas no processo principal. É o Relatório. Processo n°. : 14052.004493/92-57 3 Acórdão n°. : 101-91.631 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n° 70.235/73 (Processo Administrativo Tributário), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 5°, parágrafo único, que este prazo é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso em exame, a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 21/02/94 (segunda-feira), conforme AR de fls. 102, manifestando seu recurso para este Conselho somente em 24/03/94 (quinta-feira), conforme carimbo aposto pela repartição às fls. 103, ou seja, quando já ultrapassado em 1 (hum) dia o prazo estabelecido no retrocitado dispositivo legal. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 21 de Novembro de 1997. 01° RAUL e ENTE L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000232/92-20
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13431
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DE 1992 RECORRENTE : USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL MB LTDA. RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 10 da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL MB LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. at LEILA MA g SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RA 1)9 OARES DE CARVALHO • LATO r FORMALIZADO EM 23 1996 !MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &,,,# 1 PROCESSO N°. : 13858/000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS DE ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. EDUARDO HUMBERTO DALCAMIN, OAB/SP n° 63.86,775 E “ ii , H 2 rcg 1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA._; •"/ .2b, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Oolk PROCESSO N°. : 138581000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 RECURSO N°. : 81.267 RECORRENTE : USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL MB LTDA. RELATÓRIO USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL MB LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 50.403.385/0001-06, com sede na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo, jurisdicionado à DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 134/140. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/11/92, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 04/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário correspondente a 285.754,65 UFIRs, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de janeiro e março de 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 04/05 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 28/30, apresentada, tempestivamente em 18/12/92, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, em razão de ter ingressado em juízo com Medida Cautelar Inonimada em 03/09/92. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e via manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra assim ementadld 3 rcg 4...à. a =' rt MINISTÉRIO DA FAZENDAlb 7-- • "•"/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA - A efetivação do depósito judicial, em razão de liminar obtida após o inicio da ação fiscal, não interrompe o curso do processo senão quanto aos atos executórios, tal como determina o parágrafo único, do artigo 62, do Decreto n° 70.235/72. Nestas condições, os depósitos efetuados, apenas com os juros e multa de mora, serão considerados na imputação proporcional de pagamentos para a apuração da diferença relativa à multa de oficio. Cientificada da decisão em 08/09/93, conforme Termo constante às fls. 132, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 134/140, em que alega a inconstitucionalidade das modificações introduzidas nas aliquotas do FINSOCIAL. É o Relatóri 4 rcg .•... ft'. MINISTÉRIO DA FAZENDA "./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41(43:1 PROCESSO N°. : 13858/000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o F1NSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo I°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n°2.397, de 21/12/87, este último 7-5 5 rcg t9 Á 34 ' 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'jTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 405 - PROCESSO N°. : 13858/000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n°7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, e 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já 6 -tisk a try ' MINISTÉRIO DA FAZENDA; -• irt '0G,z't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n°7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Dec-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. 7 reg - MINISTÉRIO DA FAZENDA• t •Of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o F1NSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à ai:ignota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 8 4. ,k ri MINISTÉRIO DA FAZENDAAN? 7...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13858/000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990..." Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o va or jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito 9 reg 4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; 47, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138581000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n°7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "ACÓRDÃO N° 108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "ab-rogação". Sendo inconstitucional o citado art. 90, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do F1NSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hennenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n°92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": 10 rcg A: a - .• I; • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA : wk_i 21/41ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XXX)" PROCESSO N°. : 13858/000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irtecorribilidade. 11 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,./.Lar; > PROCESSO N°. : 13858/000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de findo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 10 do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, signific apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País 12 rcg ,41 lis MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-110' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;ectRtr: i PROCESSO N°. : 13858/000.232/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.431 Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n°48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.°s 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n°7.787/89, no artigo 1° da Lei n°7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90. 0.0#Sala das Sessões - DF, - I. de junho de 1996 n14111." ---•...".".." RAIM ' 1 DO z 'ARES DE CARVALHO 13 rcg Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001813/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13736.000382/90-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10117
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÚRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13736/000.382/90-76 CMFL sessu de 04 de janeirod419 93 ACOROÃON9 ,104-10.117 Recursonik: 69.226 - PIS/REPIQUE - 1988 RawxmMe: CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Roporrida: DRF EM NITERÓI (RJ) PROCESSO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - Pelo princípio da decorrência, o re- sultado de julgamento do processo ma triz reflete no do processo decorren te, face a inquestionavel relação de causa e efeito existente entre as ma terias de fato e de direito que in- formam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1993 o / ÁF EVANDRO P ;Rb 140610, - PRESIDENTE /7 4.. E A w O lipa, R çoi- r /froir VISTO EM 115150#9.g." • sled":111, 1111"0"7/.4(.111(aU R: DOR DA SESSÃO DE: 8 F 993 FAZEN oA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEI- TÃO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13736/000.382/90-76 RECURSO 9; 69.226 ACORDA() Ne : 104-10.117 RECORRENTE: CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao PIS-REPIQUE realizada contra CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., consubstanciada no auto de infração de folha, com seus ane xos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n9 13736/000.380/90-41 distribuído para esta 49 Chiara, em razão de apelo voluntario in- terposto pela pessoa jurídica em referencia. A parte apresentou a defesa de folhas 10, re ,portanto-se is razões expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decre to n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de fo- lha 11/12, concluindo pela manutenção da exigencia fiscal. A decisão de primeira instância administrati va esta is folhas 17/18, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a 5;917:- umocommiconmout. PROCESSO N9 13736/000.382/90-76 3. Acórdão n9 104-10.117 parte apresentou o recurso voluntirio de folhas reportan- do-se is razões apresentadas no apelo constante do processo ma triz. Esse é o relatõrio. umoconatconumm PROCESSO N9 13736/000.382/90-76 4. AcOrdão n9 104-10.117 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relatar. Estão atendidas as condições de admissibilida- de do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida qual apreciou devidamente os fatos e apli- cou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 4 g Cãmara apreciou o Recurso n9 101.583 constante do processo n9 13736/000.380/90-41, prolatan- do o Acórdão n9 104-10.115 negando provimento ao apelo volun- tãrio interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributãrio relativo ao imposto sobre a rendas pessoa jurídica. O presente processo é decorrente do processo mencionado no parãgrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimen tos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conheci mento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 04 de „di-neiro de 1993 _,•~001b ORIM - 'LATOR Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010371/95-35
Data da sessão: Sun Jan 08 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14263
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: ERMES JOSÉ NUNES PEREIRA RECORRIDA : DEU em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 19% ACÓRDÃO N°. : 104-14.263 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPTSTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, H, da Lei á' 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERMES JOSÉ NUNES PEREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lialaa;=<lesjeca LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE aPor. •• • ELIZABETO CARREIRO ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 41 1: a .•. a MINISTÉRIO DA FAZENDA._; zde-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11080/010.371/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.263 RECURSO ND. : 112.503 RECORRENTE : ERMES JOSÉ NUNES PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 08, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. A declaração de rendimentos do exercício de 1995 somente foi apresentada, em 13.10.95, após ser o contribuinte intimado pela autoridade lançadora. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a multa não é devida, tendo em vista que a microempresa somente se sujeitará à multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre a totalidade do imposto de renda devido, sendo que no caso em questão não foi apurado imposto a pagar, unta vez que não teve movimento, portanto, não houve circulação de mercadorias, não incidindo assim imposto algum. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - ...a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 uFra, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. 57 2 rcg e k ..% 'I:* • . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.371/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.263 - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Na peça recursal, além de reiterar os argumentos da peça impugnatória, o sujeito passivo acrescenta que não pode prosperar a exigência da multa cobrada com amparo no artigo 88 da Lei 8.891/95, pois, consiste em inconstitucionalidade a aplicação desta lei no mesmo ano se sua publicação. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 28/30 apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. 't/ É o relato; //vt. V 3 reg -,,,, k a , MINISTÉRIO DA FAZENDA44 . ---. vi. .zin :44) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.371/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.263 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR DESIGNADO A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, corno advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UF1R, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigênci 4 rcg k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11080/010.371/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.263 Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar em ilegalidade de sua aplicação. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 ETO CARRE VARÃO 5 reg Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14435
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"..xi, „:=...:... ;ft- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11051/000.498/95-11 RECURSO N°. : 112.599 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: APARICIO SINA RIBEIRO - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.435 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. Entretanto, no caso do contribuinte ter sido intimado para apresentar a respectiva declaração de rendimentos, a falta de sua regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARÍCIO SINA RIBEIRO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. láci/e4_4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -S0/7L7 N 1'sr . 'ti AT a 'y FORMALIZADO EM:, 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11051/000.498/95-11 ACÓRDÃO N°. :104-14.435 RECURSO N°. :112.599 RECORRENTE : APARICIO SINA RIBEIRO - ME RELATÓRIO • APARÍCIO SINA RIBEIRO - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 87.812.673/0001-24, com sede no município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Barão do Rio Branco, n° 1.078, jurisdicionado à 1RF no Chuí - RS, , inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRI em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 03/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.000,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 795,20 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), convertidos pela UFIR do dia 12/09/95, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 10, apresentada tempestivamente, em 04/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base, em síntese, no argumento de que a firma está desativada desde 04/08/92, quando foi constituída a sociedade por quotas de responsabilidade limitada Ribeiro & Corrêa Ltda., CGC/MF 94.888.146/0001-69, compostas pelos sócios Aparício Sina Ribeiro e esposa Addayer Corrêa Ribeiro. 2 jrl . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA mgr "ns- Ijf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11051/000.498/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.435 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que sendo o dia 31 de maio o Ultimo prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFER, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esélareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; _ 3 jr1 e- I: . '‘4 • • ;••• MINISTÉRIO DA FAZENDA,ta S "rt \' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11051/000.498/95-11 ACÓRDÃO : 104-14.435 - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § P, alínea "h" do artigo 88 da Lei n°8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/04/96, conforme Termo constante das fls. 18/20, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 21, onde apresenta, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que não houve atraso na entrega de Declaração IRPJ/95, uma vez que já havia sido encerrado de fato suas atividades em dezembro de 1992, não caracterizando- se atraso, mas somente, não efetuou o pedido de baixa na Receita Federal dentro do prazo legal. 4 jrl 4! I. 4.‘ - 4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;.--tb_tek'• PROCESSO • : 11051/000.498/95-11 ACÓRDÃO • : 104-14.435 Em 12/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Hederson da Silva Rodrigues, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, alegando que o recurso não procede tendo em vista que a multa em comento, possui natureza não punitiva, mas moratória e que estas são compatíveis com o instituto da confissão espontânea, bem como deve se destacar que a exigência de apresentação do comprovante de recolhimento da multa por ocasião da entrega da declaração de rendimentos é medida discricionária da autoridade fiscal. É o Relatório. jr1 • ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t "Pl-• kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11051/000.498/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.435 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso ou falta da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no Pais, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às tnicroempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 6 jrl '-4.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni r: "n Z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11051/000.498195-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.435 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas." § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Também é claro o texto legal de que se o contribuinte for intimado a regularizar a entrega da declaração de rendimentos e não atender no prazo estipulado a multa a ser aplicada será agravada em cem por cento sobre a que foi aplicada anteriormente. Está provado no processo, que a recorrente não cumpriu, no prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 7 jrl -ct MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.. • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11051/000.498/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.435 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 8 jr1 .• r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';11trii PROCESSO N°. : 11051/000.498/95-11 ACÓRDÃO N°. :104-14.435 O caso em pauta trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação de declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pelas normas legais vigentes. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 jrl 4-PA -.2n "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4t ç? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11051/000.498/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.435 Enfim, importa destacar que o atraso ou a falta na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a imputação que pesa contra o contribuinte, consiste na falta da entrega da declaração de rendimentos, sob intimação, com expressa fundamentação legal por parte do Fisco, sendo que a invocação do princípio da irretroatividade das leis, bem como a alegação de que somente não procedeu a baixa da referida empresa, para comprometer a validade do ato administrativo de constituição do crédito tributário, no presente caso, fica sem ificácia, já que a declaração de rendimentos deveria ser apresentada até a data de 31 de maio de 1995, nos termos da INSRF n° 107/94 e da Portaria do Ministro da Fazenda n° 146/95. Sendo assim, e considerando que a lei que prevê a multa de mora pelo atraso ou falta da apresentação da declaração em comento é a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e que esta lei é resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994 e considerando que suas disposições estavam vigentes, desde a data de 1° de janeiro de 1995, não há que se falar em efeitos retroativos da lei sancionadora, vez que estava vigente na data em que houve o cometimento de infração. 10 jrl . . --11'.iF3vg. MINISTÉRIO DA FAZENDA 71„- 1-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11051/000.498/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.435 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 N/E "XON,OrN1j, II jr1 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000053/95-17
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Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000053/95-17 Recurso n°. : 09.928 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : JOÃO NANIA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.889 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de pessoa física não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO NANIA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 114Sek-D LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUIZ LOS DE LIMA FRANCA RELAT R FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 I/ I." • •••:, MINISTÉRIO DA FAZENDA is .,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000053/95-17 Acórdão n° : 104-14.889 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARAO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 rcg 4)1 V. a MINISTÉRIO DA FAZENDA nr.r.w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000053/95-17 Acórdão n° : 104-14.889 Recurso n°. : 09.928 Recorrente : JOÃO NANIA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa física. Em impugnação, o contribuinte solicita o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, ser inaplicável o disposto no artigo 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, por este não estar em vigor, em obediência ao Princípio da Irretroatividade das Leis, previsto no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Ajuste, a apresentação desta fora do prazo legal sujeito o contribuintes à penalidade prevista no art. 984 do RIR/94, quando a Declaração não apresentar imposto devido (artigo 999, inciso II, letra 'as , do RIR/94); 3 reg or.. MINISTÉRIO DA FAZENDAf ' t ,..1!1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 .)" QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000053195-17 Acórdão n° : 104-14.889 - o Princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, letra "b-, da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos dos artigos 3° e 5° da Lei n° 5.172/66, CTN. Por outro lado, o Decreto n° 1.041/94, apenas, incorporou ao RIR penalidade existente no art. 22 do DL n°401/68 e art. 3 0, I da Lei n° 8.383/91. - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 36/37 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. Às fls. 40, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 4 rcg , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f3._Iztt::‘)- QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000053/95-17 Acórdão n° : 104-14.889 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as pessoas físicas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? 5 rcg • MINISTÉRIO DA FAZENDA r. ,*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000053/95-17 Acórdão n° : 104-14.889 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n°8.363, de 1991, ia verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentacão fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)°. (Grifou-se). Ceg 6 reg ti e: .41 ." ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13974.000053/95-17 Acórdão n° : 104-14.889 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso do recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades, conforme estatuído no artigo 97, V do CTN. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da citada lei, é que as pessoas jurídicas e físicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não haver imposto devido na declaração. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. LUIrr-----"ARLOS DE LIMA FRANCA 7 reg Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000512/94-18
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14737
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n° : 104-14.737 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS - A multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94 não se aplica nos casos em que o contribuinte deixar de prestar informações de suas próprias atividades, no prazo marcado, se a fiscalização o intima na condição de sujeito passivo, com vista a dar início a ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPEL - AGROPECUÁRIA LAJEDINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE/1/"14-6LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI i O CARREIROX)ÇRÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 -„4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000512/94-18 Acórdão n°. : 104-14.737 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEID • ESTOL. • rcg '' 4' ' .•4* -4::( • ..- MINISTÉRIO DA FAZENDAw, • :' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670/000.512/94-18 Acórdão n°. : 104-14.737 Recurso n° : 112.646 Recorrente : AGROPEL - AGROPECUÁRIA LAJEDINHO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa AGROPEL - AGROPECUÁRIA LAJEDINHO LTDA., foi emitida a notificação de fls. 04, que exigiu-lhe o recolhimento da multa de oficio de 650,34 UFIR, imposta em razão da falta de atendimento à intimação expedida pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG solicitando a apresentação de documentos fiscais, conforme representação de fls. 01. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a, peça impugnatória de fls. 06109, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular em sua decisão de fls. 43/45: - O motivo do não atendimento à intimação 2712/CAD, datada de 13/05/94, foi o desconhecimento do pedido de informações formulado pela SRF, o que só foi verificado quando da ciência da notificação; "ocorre que a impugnante nunca recebeu tal intimação". - A pessoa que recepcionou a intimação postal "é pessoa estranha à impugnante. Não é e nunca foi seu empregado, como comprovam os documentos em anexo..."; "o Sr. Valmir Damasceno não mantém com ela qualquer outro vinculo que o autorizasse a receber em nome dela correspondências ou documentos de qualquer natureza, sobretudo de natureza fiscal.". - Não tendo a impugnante, por qualquer de seus empregados, prepostos ou representantes legais, recebido ou tomado conhecimento da intimação em comento, não poderia, por óbvio, atendê-la, afigurando-se indevida a penalidade que lhe impõe a notificação impugnada; o processo fiscal administrativo prevê que a intimação "pode se efetivar por via postal ou telegráfica, ma 3 rcg ''.,'' n'-:-m., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..... -..„ Processo n°. : 10670/000.512/94-18 Acórdão n°. :104-14.737 desde que haja prova do seu recebimento", citando em seguida o artigo 23, inciso 11, do Decreto n° 70.235172; "a prova de recebimento é, por força de lei, condição para a validade e eficácia da intimação..., sob pena de se sujeitar à penalidade prevista no artigo 9° do DL 2.303/86, com as alterações posteriores". - É pacífico em doutrina e jurisprudência que o Aviso de Recebimento - AR faz prova PRESUMIDA de recebimento da intimação pelo seu destinatário. Porém é JURIS TANTUM, ou seja, pode ser elidida pelo contribuinte que de fato não tenha recebido, mediante demonstração cabal de que mesmo foi entregue a terceiros ou a pessoa não autorizada que a reteve ou lhe deu destinação diversa. A autoridade singular, após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui pela legalidade e manutenção do lançamento constituído, conforme se observa da decisão, em síntese, assim fundamentada: - Dispõe o artigo 964 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), então em vigor, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: "Art. 964 - Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, Lei n° 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°). § 2° - Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, §1°). § 3° - Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além, de outras medidas legais (Decreto-lei n° 5844/43, art. 123, § 2°. (....). " 4 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA a'i • :. ';., -:''• ::t-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670/000.512194-18 Acórdão n°. : 104-14.737 - E o artigo 1003 também do RIR/94, determina que "às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 964, e 965, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3.251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 90, e Lei n° 8.383/91, art. 30, 1)". - Cumpre esclarecer que, conforme expresso no artigo 885 do RIR/94, o contribuinte será notificado do lançamento no local onde estiver seu domicilio fiscal, o que foi feito. "A intimação por via postal considera-se perfeita se foi entregue corretamente no endereço do contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal da empresa" (Ac. 1° CC 101- 80.424/90). No recurso voluntário, de fls. 49/54, reitera as razões de defesa da peça impugnatória, reforçando-as com a transcrição de decisões do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas de fls. 53, as quais invalidam a citação de pessoa jurídica feita a empregados ou gerentes sem poderes de representação. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, em obediência ao que determina a Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls. 99 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. / 7/ .. e 1: te ., ó t .. ir 5 rcg - !7•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670/000.512/94-18 Acórdão ff. : 104-14.737 VOTO Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nos autos a exigência da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 e alterações posteriores, aplicável ao contribuinte que deixar de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos que lhe tenham sido solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. O contribuinte não questiona sobre a matriz legal da exigência, insurge-se tão- somente contra a aplicação de uma penalidade por falta de atendimento a uma solicitação fiscal que, segundo afirma, sequer sabia existir ou que lhe tinha sido feita. Pelo que se observa com a leitura dos autos, os auditores fiscais da Receita Federal, em procedimento de início de fiscalização, solicitaram ao contribuinte, via postal, a apresentação de livros e documentos, aplicando-lhe em razão do não atendimento, no prazo marcado, a multa de 650,34 UFIR prevista no artigo 1.003 do RIR/94 por descumprimento do disposto no artigo 964 onde diz que nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. 6 rcg „,,s'.0) e -45. "-"v •• MINISTÉRIO DA FAZENDA X'4 • - -Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670/000.512/94-18 Acórdão n°. : 10414.737 Sobre a aplicação da penalidade em pauta, cumpre esclarecer que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido pautado no sentido de que não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94, na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal (Ac. CSRF/01-1421/92). No caso em questão, a legislação fiscal (art. 994) estabelece que no caso do contribuinte sob ação fiscal não prestar os esclarecimentos solicitados, aplica-se no lançamento de oficio a multa agravada de 150%, além da adoção de outros procedimentos previstos na legislação de regência. Deixo de apreciar as demais alegações da defesa, por não merecer considerações face o julgamento do mérito quanto a aplicação da penalidade imposta ao reclamante. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que a multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94 não se aplica nos casos em que o contribuinte deixar de prestar de prestar informações de suas próprias atividades, no prazo marcado, se a fiscalização o intima na condição de sujeito passivo, com vista a dar inicio a ação fiscal. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 ” EL II V • () 7 rcg Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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