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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10089524 #
Numero do processo: 10907.720596/2013-31
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cuja inobservância já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pelo atraso no cumprimento delas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública.
Numero da decisão: 3201-010.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.742, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19732.720022/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cuja inobservância já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pelo atraso no cumprimento delas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.742, de 26 de julho de 2023, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 05 96 /2 01 3- 31 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720596/2013-31 prolatado no julgamento do processo 19732.720022/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-96.996 exarado pela 17ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 07/07/2020, que julgou por unanimidade improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração é relativo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou seu mandatário, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, previsto na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1° a 4°, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação na qual se insurgiu contra os seguintes pontos, em síntese: - nulidade do Auto de Infração por falta de pressupostos legais, tendo em vista que não teria sido adequadamente descrita a causa da infração e por falta de base legal; -a impugnante estaria amparada pelo instituto da denuncia espontânea por haver prestado as informações antes do início de qualquer procedimento fiscal; - a multa aplicada estaria a ferir princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade). A Impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, os seguintes pontos já abordados quando da impugnação: - denuncia espontânea - estaria acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea, pois teria prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração; - desrespeito a princípios constitucionais em razão da falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Insurgiu-se, ainda, contra novos pontos da discussão, os quais ainda não haviam integrado a lide previamente instaurada: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720596/2013-31 - prescrição intercorrente e perempção - preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; - ilegitimidade passiva - tendo em vista que a obrigação de prestação de informações seria do transportador e a empresa atuava como agente de carga; - a empresa teria prestado as informações cumprindo assim a obrigação acessória. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Tendo a Recorrente trazidos vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, estes serão analisados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre carga, ou sobre as operações que execute na forma e prazo previstos pela RFB. Tal multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga.” (Destacou-se) Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade à referida norma, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/11), a conduta que motivou a imputação da multa em questão foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720596/2013-31 Carga, dos dados relativos à vinculação do CE-Mercante nº 051005055435326. Tais informações deveriam ter sido efetuadas 48h antes da atracação da embarcação. A atracação da embarcação ocorreu no dia 10/04/2010, as 06h42minh e o prazo máximo para prestação das informações era no mesmo horário do dia 08/04/2010 (48h antes da atracação). Entretanto a obrigação acessória somente foi cumprida em data posterior, qual seja, dia 14/04/2010, às 08h59min:35s, ensejando a aplicação da multa. Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação (Ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e efetivo cumprimento da obrigação acessória) No Recurso Voluntário apresentado a parte trouxe ao processo novas argumentações que não haviam sido apresentadas à autoridade julgadora a quo: ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e efetivo cumprimento da obrigação acessória. Em sua defesa a contribuinte expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, inovando o litígio, que entende laborar a seu favor. Entretanto, o limite da lide deve circunscreve-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, que assim dispõe sobre o tema: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Significa dizer que a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720596/2013-31 Tivesse a Recorrente, tido o zelo de expor as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, pois as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” (Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549; de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” (Processo nº 3002-002.069. Acórdão nº 3002-002.069; de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter). Nestes termos, operou-se o instituto da preclusão, razão pela qual, estes tópicos recursais não devem ser conhecidos. Da Denúncia Espontânea A Recorrente requereu, ainda, que fosse reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. As infrações objeto do presente processo, entretanto, ocorrem quando da violação da forma ou do prazo previsto para prestação de informações no sistema informatizado da RFB. Seria, portanto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta combatida. Tal é o entendimento contido na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720596/2013-31 “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." (Destacou-se) A impossibilidade deste caso é de natureza lógica. Ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação, após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não aplicação. Afasta-se, assim, o pleito relativo à aplicação da denúncia espontânea. Dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade Quanto às alegações de que o Auto de Infração seria desproporcional e irrazoável, violando princípios constitucionais e da administração pública, importa compreender que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer deste argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.744 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720596/2013-31 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.900754/2008-87
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/12/2002 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON - Redator ad hoc.
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/12/2002 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 101          1 100  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900754/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­000.641  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM. PRODS. ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/12/2002  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 07 54 /2 00 8- 87 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2         (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Redator designado ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior e José Luiz Bordignon.  Ausente justificadamente a Conselheira Andréia Lacerda Moneta.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900754/2008­87  Acórdão n.º 3801­000.641  S3­TE01  Fl. 102          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  3.228,68,  parte  do  recolhimento  efetuado em 13/12/2002 , no valor de R$ 1.162.456,88 .  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre a COFINS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  da  COFINS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que havia recolhidos indevidamente e a lançá­los como receitas  extraordinárias submetidas a novas tributações em atendimento  às regras contábil­fiscais”.  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a título de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação”.  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9°,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição dos valores pagos a maior a titulo de COFINS, com o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  DRJ/RPO  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/12/2002  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.  Solicitação Indeferida.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900754/2008­87  Acórdão n.º 3801­000.641  S3­TE01  Fl. 103          5 ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  1.  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  2.  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  3.  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  4.  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  5.  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.    É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado Ad Hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls. 100:  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  RICARF,  designo  o  Conselheiro  José  Luiz  Bordignon  redator ad hoc para  formalizar o Acórdão nº 3801­ 00.641,  de  12/2010,  tendo  em  vista  que  o  relator,  Conselheiro  Arno Jerke Junior, não mais compõe o colegiado.  Preliminarmente requer a Recorrente a reunião dos processos administrativos  por ocasião do julgamento. Por falta de previsão, tal requerimento não pode ser atendido.  Registra­se  que  a  distribuição  dos  processos  administrativos  são  regulados  pelos artigos 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  cuja  distribuição  ocorre  por  sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, e, posteriormente, os processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  No que se refere à segunda preliminar argüida, o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação,  salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental,  qual  seja,  no  momento  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  In  casu, a recorrente não alegou uma das exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu  direito de produção de prova documental.   No mérito, a Recorrente sustenta que o seu crédito decorre da declaração de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. No entanto, muito embora tenha invocado o princípio da verdade material, inclusive  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.900754/2008­87  Acórdão n.º 3801­000.641  S3­TE01  Fl. 104          7 mencionou  jurisprudência  administrativa  acerca  deste  princípio,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento a maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Ademais, a Recorrente não  apresentou  sequer  um demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  por  conseqüência,  o  pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Convém trazer a lume que o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  da  Cofins  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF,  a  recorrente  tinha  por  obrigação legal de juntar aos autos os respectivos documentos que sustentariam seu direito.   Não  é  demais  lembrar  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja  líquido e certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  Assim, no  caso  em análise,  o direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e  certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme preceitua o §6º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, (incluído pela Lei nº 10.833/2003).   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.734892/2017-76
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.158
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.155, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-26T18:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2022-03-26T18:49:48Z; Last-Modified: 2022-03-26T18:49:48Z; dcterms:modified: 2022-03-26T18:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2022-03-26T18:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-26T18:49:48Z; meta:save-date: 2022-03-26T18:49:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-26T18:49:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2022-03-26T18:49:48Z; created: 2022-03-26T18:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-03-26T18:49:48Z; pdf:charsPerPage: 2628; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-26T18:49:48Z | Conteúdo => 0 S3-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.734892/2017-76 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.158 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.155, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Afastou- se, também, os pedidos de nulidade relacionados a impossibilidade de revisão de ofício e de realização de novo lançamento em casos de erro de sujeição passiva. Fl. 422DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada são (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passive – vício material; (iii) ilegalidade da aplicação de dispositivo legal editado posteriormente à ocorrência da suposta infração. Art. 106, II, “a” do CTN; (iv) ilegitimidade da exigência da multa em face da declaração de compensação ainda estar em análise no âmbito administrativo à época da lavratura da autuação; (v) ausência de má- fé e afronta ao direito constitucional de petição; (vi) caracterização de sanção política; e (vii) afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente pleiteou a nulidade do processo administrativo em em razão dos seguintes vícios: (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; e (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passive – vício material. A respeito do tema, a DRJ assim se pronunciou: Da Preliminar de Nulidade e da Alegação de Impossibilidade de Revisão de Ofício e de Realização de Novo Lançamento em casos de Erro de Sujeição Passiva A propósito do alegado é de se registrar que a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal – Cosit enfrentou as questões por intermédio da Solução de Consulta Interna nº 8, de 08/03/2013 (publicada no site da RFB em 14/03/2013 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado& idAto=50787) na forma dos excertos que a seguir se transcreve, na parte que interessa: [...] 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a Fl. 423DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos.' (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: 'Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo.' (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. Para ajudar na distinção entre vício formal e material, utiliza-se a base teórica de Eurico Marcos Diniz de Santi: 'Assim, o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo (produto), ao passo que o ato legislativo (processo) produz a lei (produto) e o ato judicial (processo) produz a sentença (produto). (...)Ora, se de um lado essa dualidade é aceita na linguagem técnica, de outro, no plano científico, que prima pela univocidade de seus termos, deve ser esclarecida de antemão. Assim, convencionaremos chamar ato-fato administrativo, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato do exercício da competência administrativa, e ato-norma administrativo, à norma individual e concreta produzida por esse atofato, deixando a expressão ato administrativo para designar o gênero que envolve essas duas espécies.' (SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 104 e 106) 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito Fl. 424DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-se- á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: 'Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; ' 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado;' 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.' 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: '(...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. '(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). 8.3. Em outras palavras, há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento ou auto de infração), entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. No presente caso, é o erro na situação fática que aquele apontado como sujeito passivo realmente o fosse. Como exemplos (não exaustivos) de erros que podem ser considerados de fato na identificação do sujeito passivo: [grifei] a) Lançamento feito em face de falecido, em vez de estar direcionado o espólio ou sucessores. b) Lançamento em face de matriz, em vez de ser a determinada filial; Fl. 425DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 c) Lançamento feito em face de responsável decorrente de erro na análise da situação fática ou documental; d) Equívoco na identificação de responsável pela gestão de sociedade empresária, pois na época do fato gerador ele não era mais responsável por aquele ato (mas seria se ele fosse responsável). 8.4. Em suma, há vício formal quando tenha ocorrido erro de fato na identificação do sujeito passivo, o qual decorre de erro quanto à análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação legal esteja correta. Como no último exemplo, se comprovado que o administrador de determinada sociedade deve ser responsabilizado por determinada infração, mas houve erro de quem era o administrador naquela época, houve erro de fato. Situação distinta seria se houvesse erro em identificar que o administrador (independentemente de quem fosse) deveria ou não ser o responsável, situação em que haveria um erro de direito. 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. 8.5.2. Se houver manifestação também do sujeito passivo correto apenas pelo erro na identificação do sujeito passivo quando da impugnação (sem adentrar no seu mérito), o ato não mais é possível de convalidação. Ele poderia ter sido convalidado somente até o momento dessa impugnação. Se ela já ocorreu, é necessário que a autoridade fiscal lançadora efetue novo lançamento com a correta identificação do sujeito passivo, encaminhando a ele novamente o lançamento, reiniciando-se o prazo para impugnação. Nessa situação o prazo decadencial para assim proceder conta-se de acordo com o art. 173, inciso II, do CTN, ou seja, a Fazenda Pública possui cinco anos a partir da decisão definitiva que anulou o auto de infração. 8.5.3. Caso não tenha ocorrido a impugnação administrativa, mas de algum modo houve a anulação do auto de infração por vício formal (erro de fato), mesmo que de ofício ou judicialmente, o prazo decadencial para o novo lançamento é o do art. 173, inciso II, do CTN, a partir de tal decisão. 9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade de convalidação (pelo menos em abstrato) quando o erro da identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de erro de fato. Contudo, se houver impugnação, é necessária a anulação do lançamento e a feitura de um novo, consoante disposto no item 8.5.2, tendo-se o prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. [grifei] 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: 'Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, inter-normativa. Fl. 426DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 (...)Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra padrão de incidência.' (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato- norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. b) A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. c) Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência que configura erro de direito é vício material." (grifou-se) Resulta da orientação administrativa expendida pela COSIT a conclusão de que o erro na identificação do sujeito passivo no caso concreto em análise caracterizou-se como "vício formal", decorrente de erro de fato, passível inclusive de convalidação, não ocorrida no presente caso por conta da impugnação do sujeito passivo com questionamento do erro na identificação, situação que, nos termos dos itens 8.5.2 e 9 da Solução de Consulta retro, requer "a anulação do lançamento e a feitura de um novo". Foi o que aconteceu no presente caso, em que a Notificação de Lançamento anterior [lavrada em 05/09/2017], objeto do processo nº 11080.730650/2017-11, foi revista de ofício mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017 [fl. 132] declarando a insubsistência do lançamento, resultando, correta, portanto, a lavratura, nesta mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00] daquele CNPJ indicado na Notificação de Lançamento original [02.808.708/0001-07, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, SUCEDIDA, baixada por incorporação em 01/2014]. Registre-se que por intermédio da Portaria RFB nº 3222, de 08/08/2011, art. 6º3 [assim como das portarias que lhes sucederam: PORTARIA RFB nº 379/2013, art. 8º; PORTARIA RFB nº 2217/2014, art. 7º; PORTARIA RFB nº 1936/2018, art. 12] ficou estabelecido, no âmbito da RFB, o efeito vinculante das Soluções de Consulta Internas elaboradas pela COSIT, devendo, portanto, serem estritamente observadas pelos julgadores administrativo-tributários, sob pena de responsabilização funcional, cabendo a estes tão-somente verificar a Fl. 427DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos, o que é o caso, conforme explicitado neste voto. E quanto ao argumento de bis in idem ou cobrança em duplicidade, também se mostra incabível. Conforme retro exposto, a Notificação de Lançamento original foi revista de ofício por erro na identificação do sujeito passivo (erro de fato), mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017, e ato contínuo, lavratura, nessa mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00]. De se ressaltar, inclusive, que o processo de controle daquela Notificação de Lançamento tida por insubsistente [nº 11080.730650/2017-11] encontra-se encerrado e arquivado, subsistindo, portanto, somente a Multa exigida no processo que aqui se analisa, decorrente da não homologação da declaração de compensação vinculada ao processo de controle do crédito nº 10880.925450/2014-14. No mérito, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880-925450/2014-14, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 428DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880-925450/2014-14, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880-925450/2014-14, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 429DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.14186.Y509. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 11:31:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:26 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.14186.Y509 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F8C35A22DB8F2FEB1339BDFE7A89B676CB79F5F28D6F473A725F006285F2FBF4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.734892/2017-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. 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10099806 #
Numero do processo: 10410.723276/2014-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural.
Numero da decisão: 2002-007.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-082.962, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou a impugnação procedente em parte, alterando o VTN, de acordo com o laudo técnico apresentado, modificando o crédito tributário exigido de R$ 16.890,55 para R$ 14.114,83. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Pela notificação de lançamento nº 2833/00016/2014 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 35.878,90, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 01/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural “Grabussu” (NIRF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 32 76 /2 01 4- 03 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.723276/2014-03 7.029.224-8), com área total declarada de 398,3 ha, situado no município de Penedo - AL. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 07/08, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais de insumos e do produtor, certificado de depósito e contratos ou cédulas de crédito da área plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, além de laudo técnico com ART/CREA, para comprovar a área de produtos vegetais informada na DITR/2010; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de produtos vegetais (392,0 ha) e o respectivo valor (R$ 366.610,89), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 343.466,79 (R$ 862,33/ha) e arbitrá-lo em R$ 522.242,99 (R$ 1.311,18/ha) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,10 % para 3,30 %, pela redução do GU de 100,0 % para 0,0 %, apurando imposto suplementar de R$ 16.890,55, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado do lançamento em 18/09/2014 (fls. 03), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 20/10/2014 (segunda-feira) a impugnação de fls. 21/24, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 25/38, com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, transcrito em parte, pois a área declarada foi efetivamente utilizada no cultivo de cana-de-açúcar, comprovada por laudo técnico com ART/CREA anexado, embora a destempo, além de o VTN arbitrado ser superior à realidade, conforme valor nele apontado. Ante o exposto, o contribuinte requer sejam julgados totalmente improcedentes o aludido lançamento e a respectiva notificação, em consonância com argumentos trazidos topicamente nesta defesa. A decisão de piso teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2010 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2010, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2009. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico com ART/CREA emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador Cientificado o sujeito passivo em 04/02/2019 (fl. 53), ensejando a interposição de recurso voluntário em 27/02/2019 (e-fls. 54 e ss), alegando, em síntese, que o laudo técnico apresentado atestou a área de produtos vegetais, logo houve uma primazia pelo formalismo da Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.723276/2014-03 decisão de piso, uma vez que manteve a glosa da área de produtos vegetais, por não terem sido apresentadas as notas fiscais, cédulas bancárias ou outros documentos capazes de corroborar com o laudo apresentado pela empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Área Utilizada com Produção Vegetal No que tange a essa matéria, foi verificado que a autoridade fiscal efetuou glosa integral na área ocupada com produtos vegetais (392,0 ha), por entender que essa área não foi comprovada, uma vez que a Contribuinte não apresentou os documentos indicados no Termo de Intimação de fl. 08. Em sua defesa, a Recorrente apresentou apenas uma laudo de avaliação emitido apenas em 2014 (fls. 25/29), para comprovar uma área de produtos vegetais de 2009. Ocorre que para a comprovação dessa área, além do laudo técnico, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2009 a 31.12.2009, que dessem subsídio às informações constantes do referido laudo, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área. Em consulta aos autos, não foi verificado qualquer documento relacionado à área plantada, restando claro que não houve comprovação satisfatória da área ocupada com produtos vegetais, portanto cabe ser mantida a glosa da área declarada de produtos vegetais, de 392 ha. Conclusão Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.723276/2014-03 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 74DF CARF MF Original

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4816079 #
Numero do processo: 10830.005041/2005-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, em razão do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3801-000.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para anular a decisão de 1a. instância, determinando à DRJ a apreciação integral dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, em razão do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão

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BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito  de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, em razão  do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    dar  provimento  parcial  para  anular  a decisão  de  1a.  instância,  determinando  à DRJ  a  apreciação  integral dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 14/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e José Luiz Bordignon.   Presente  a  Conselheira  Suplente  Maria  Adelaide  Carreiro  Gonçalves  de  Aquino.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005041/2005­96  Acórdão n.º 3801­000.696  S3­TE01  Fl. 229          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Em  21/10/2005  a  contribuinte  protocolou  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  PIS  Exportação  de  fl.  01,  no  montante  de  R$  153.552,78,  relativo  a  saldo  de  créditos  da  contribuição  apurados  no  regime  da  não  cumulatividade  e  decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o  exterior realizadas no ano de 2004.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  regularidade  do  pleito  da  interessada.  Do  procedimento,  resultou o RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO FISCAL que integra  os  autos,  no  qual  a  autoridade  responsável  pela  auditoria,  depois  de  detalhar  os  documentos  verificados,  aponta  o  que  constatou  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como  se  posiciona  a  respeito  da  existência  do  crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento:  [...] No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte inseriu despesas de "manutenção predial corretiva e  manutenção predial preventiva" dentre os valores que compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Porém,  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  dessa  natureza.  O  Relatório  Fiscal  segue  com  tabela  de  recálculo  do  valor  passível  de  ressarcimento,  considerando  a  glosa  efetuada  na  composição dos créditos.  Verificou­se ainda que a contribuinte utilizou o  valor pleiteado  em  Declaração  de  Compensação  tratada  no  processo  n°  10830.005059/2005­98.  Encaminhados  os  autos  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária Seort da unidade de origem, foi proferido o Despacho  Decisório  mediante  o  qual  reconheceu­se  direito  creditório  na  cifra  de  R$  153.374,16  e  homologaram­se  as  compensações  declaradas até esse limite.  Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  23/12/2009,  em  22/01/2010  a  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese o que segue.  Inicialmente,  pleiteia  que  o  presente  processo  seja  analisado  conjuntamente com o processo n° 10830.005059/2005­98, tendo  em vista a inequívoca vinculação de ambos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 No  tocante  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  despesas  com  manutenção  predial,  alega  que  os  dispêndios  correspondem  a  gastos  realizados  com  a  manutenção  do  prédio  em  que  se  localiza  sua  fábrica  e,  portanto,  enquadram­se  no  conceito  de  bens e serviços utilizados como insumos na produção, a teor do  art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.  A contribuinte contesta ainda o procedimento da administração  tributária, alegando que  sobre  o  valor  do  débito  compensado  pela  Requerente  foi  imputada  multa  pela  D.  Fiscalização,  que  equiparou  a  compensação a um pagamento fora do prazo.  A seu ver, o procedimento é equivocado, visto que seria aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Isto  porque  teria  agido  nos  exatos  termos  do  art.  138  do  CTN,  promovendo  o  pagamento  do  débito  por  compensação  antes  de  qualquer  iniciativa por parte da fiscalização. Assim, conclui, o pagamento  (compensação)  espontâneo  do  débito  em  atraso  rechaçou  a  incidência da multa de mora. Ademais, a indenização pelo mero  atraso  já  resta  satisfeita  com  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  condição  cumprida  pela  Requerente  para  a  configuração  da  denúncia espontânea.  No  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  a  julgamento,  fls.  178,  o  Seort  da Delegacia  de  origem  assim  se  posicionou  com  relação ao prosseguimento do feito:  As normas  constantes da  Instrução Normativa RFB n°900/2008  (Art.  36  c/c  Arts.  72  e  73),  bem  como  dos  diplomas  por  ela  revogados  e  das  instruções  constantes  do  programa  PERDCOMP,  estabelecem  claramente  os  critérios  para  a  valoração dos créditos e atualização dos débitos para que sejam  informados  corretamente  na  declaração  de  compensação.  Portanto:  i)  quando  o  contribuinte,  ao  elaborar  uma  declaração  de  compensação,  por  motivos  diversos,  erra  em  seus  cálculos,  superestimando  o  valor  do  crédito  que  efetivamente  possuiria,  parte dos débitos declarados  está,  desde o  início,  desprovida de  créditos para quitá­los. Dessa forma, caracteriza­se aí excesso de  débitos,  ao  qual  não  podem  ser  atribuídos  os  efeitos  da  compensação;  ii) na hipótese de o sujeito passivo, ao elaborar a declaração de  compensação,  declarar  débitos  vencidos  em  desacordo  com  a  legislação,  contrariando  o  disposto  no  art.  36  da  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008, não acrescendo ao principal todos  os  acréscimos  legais  previstos  (multa  de  mora  e  juros),  o  montante  informado  será,  de  oficio,  objeto  de  imputação  proporcional. A  diferença  encontrada,  caso  não  haja  na mesma  declaração crédito  remanescente em valor  suficiente para cobri­ lo, caracterizar­se­á como excesso de débitos, ao qual não podem  ser atribuídos os efeitos da compensação — porque, na hipótese,  compensação,  a  rigor,  não  há  —  e  que  deve  ser  objeto  de  cobrança imediata.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005041/2005­96  Acórdão n.º 3801­000.696  S3­TE01  Fl. 230          5 Assim  sendo,  proponho  que  se  considere  que  o(s)  débito(s)  remanescente(s)  não  se  encontra(m)  com  a  exigibilidade  suspensa,  mantida  a  cobrança  no  processo  n°  10830.005059/2005­98 a parcela não passível de quitação ainda  que o contribuinte tenha decisão favorável quanto ao mérito, bem  como  encaminhar  para  julgamento  este  processo  10830.005041/2005­96.  Em 05/04/2010 a contribuinte protocolou a peça de fls. 182/188  contestando  o  despacho  que  determinou  o  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  não  cobertos  pelo  crédito  informado  nas  DCOMPs. Alega que na manifestação de  inconformidade  teceu  argumentação  específica,  relacionada  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  interfere  na  apuração  do  quantum  devido.  Solicita, assim, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade  de  todo  o  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  e  o  direito à discussão administrativa”.    A Delegacia  de  Julgamento  em Campinas  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo definido na legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de  fls.  198  a  214  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  De acordo com os autos, a interessada requereu o ressarcimento do Pis/Pasep  não­cumalativo, referente ao trimestre julho­setembro/2004, no valor de RS 153.552,78, sendo  reconhecido pela DRF/CPS (Despacho Decisório nº 1.248/2009) o valor de R$ 153.374,16.   Também,  que  a  contribuinte  utilizou  o  valor  pleiteado  em  Declaração  de  Compensação tratada no processo n° 10830.005059/2005­98.  Constata­se que o Despacho Decisório nº 1248/2009, fls. 87, tratou do pedido  de ressarcimento do Pis Não­Cumalativo (processo nº 10830.005041/2005­96) e da declaração  de compensação que fazia parte do processo nº 10830.005059/2005­98. É o que se depreende  da decisão abaixo colacionada:  “DECISÃO  Assim,  pela  competência  a  mim  delegada,  reconheço  à  interessada,  em  face  do  Pedido  de  Ressarcimento  à  fl.  01,  o  direito creditório de R$ 153.374,16 e homologo a compensação  declarada conforme processo devedor n° 10830.005059/2005­98  em conformidade com os demonstrativos SIEF à fl. 85 e o extrato  PROFISC à  fl. 86,  sendo esse processo  instruído por cópia  fiel  deste Despacho.  Segue­se  a  ciência  do  presente  Despacho  Decisório  e  a  exigência  do  saldo  devedor  em  aberto  no  processo  devedor,  facultando­se à  interessada a apresentação de manifestação de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  ciência deste”.  Note­se  que  o  deferimento  do  pleito  da  interessada  foi  parcial,  tanto  no  crédito requerido quanto na homologação dos débitos apresentados à compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  referido Despacho Decisório,  facultando­ lhe  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento.   Em  22/01/2010,  fls.  92/104,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/CPS nº 1248/2009. Sua contestação aborda  os seguintes temas, em síntese:  1.  Vinculação  entre  os  processos  10830.005041/2005­96  (crédito)  e  10830.005059/2005­98 (débito).  2.  Os gastos realizados com a manutenção do prédio em que se localiza  sua  fábrica  se  enquadram  no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005041/2005­96  Acórdão n.º 3801­000.696  S3­TE01  Fl. 231          7 como  insumos  na  produção,  como  estabelece  o  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002.  3.  Defende  a  exclusão  da  multa  de  mora  no  cálculo  dos  acréscimos  legais  relativos  aos  débitos  a  serem  compensados  ­  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea.  Por seu turno, no Acórdão 05­28.934 – 3ª Turma da DRJ/CPS, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  restringiu  à  analise  da  glosa  dos  créditos  referentes  as  despesas  de  "manutenção  predial  corretiva  e  manutenção  predial  preventiva”,  não  se  manifestando  em  relação  as  demais  temas  reclamados.  É  o  que  se  depreende  do  trecho  do  Acórdão abaixo transcrito:  “Em  outro  veio  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte alega ser indevida a imposição de multa de mora na  apuração do montante do débito  informado como  compensado,  eis  que,  mesmo  havendo  apresentado  a  DCOMP  depois  de  vencido  o  débito  nela  incluído,  o  fez  sem  que  o  Fisco  tivesse  iniciado qualquer procedimento relacionado.  É  importante  anotar  que  a  matéria  relaciona­se  aos  procedimentos  adotados  pela  unidade  local  com  relação  aos  débitos compensados mediante DCOMP inclusa no processo n°  10830.005059/2005­98 e  também está vinculada à  irresignação  apresentada  posteriormente  pela  contribuinte  diante  do  encaminhamento para cobrança do saldo de débito da DCOMP  controlado no referido processo administrativo.  Nesse  contexto,  a matéria  envolvendo  a  não  homologação  de  compensação  apresentada  pela  contribuinte  é  estranha  aos  presentes.  De  fato,  nenhuma  DCOMP  compõe  o  objeto  deste  processo,  que  versa  tão  somente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento de fl. 1.  Dessa  forma,  não  cabe  aqui  no  âmbito  do  presente  processo,  analisar  as  alegações  da  contribuinte no  tocante  à  imputação  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  e  à  suspensão  da  exigibilidade,  temas  que  devem  ser tratados no âmbito do processo que abriga a Declaração de  Compensação”. (grifo acrescido)  No  entanto,  o Despacho Decisório DRF/CPS  nº  1248/2009  tratou  tanto  do  pedido de ressarcimento do Pis Não­Cumalativo (processo nº 10830.005041/2005­96), quanto  da  declaração  de  compensação  que  fazia  parte  do  processo  nº  10830.005059/2005­98.  Também, é impossível não admitir a estreita vinculação entre os referidos processos.   Desse modo, uma vez que a decisão abarcou o pedido de ressarcimento e a  compensação,  não  caberia  a  apresentação  de  duas manifestações  de  inconformidade  sobre  o  mesmo despacho, implicando em prazos, decisão e controles diferentes. Na realidade, as duas  matérias deveriam constar de um mesmo processo.  Observa­se,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  questão  relacionada  com  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  defendida  pela  recorrente,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 quanto a forma de calcular os impostos a serem compensadas, uma vez que a ação (solicitação  de compensação) foi realizada antes de qualquer procedimento de ofício.  Destarte, verifica­se que a decisão recorrida contém vícios materiais, os quais  não podem ser  sanados  nos  termos do  art.  60 do Decreto nº 70.235/72, que  rege o processo  administrativo fiscal.  Além  do  mais,  a  decisão  violou  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  atendeu  os  requisitos  estabelecidos  no  mesmo,  configurando  vício  de  ilegalidade.   Como visto,  ficou constatada  a existência de  erros materiais que  trouxeram  prejuízos ao direito de ampla defesa da interessada.   Oportuno se  torna dizer que no âmbito do processo administrativo  fiscal as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No  caso  em  pauta,  encontra­se  presente  um  desses  pressupostos,  isto  é,  há  vícios que caracterizaram preterição do direito de defesa da interessada, portanto a anulação da  decisão de 1ª instância é medida que se impõe em atenção ao dispositivo legal acima citado e  ao princípio constitucional da ampla defesa.   Desse  modo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverá  proferir  nova decisão, corrigindo os vícios materiais acima apontados.   Diante de todo o exposto, em respeito ao princípio da ampla defesa, do duplo  grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, encaminho meu voto no sentido  de:  1.  Julgar  nulo  o  Acórdão  nº  Acórdão  05­28.934  –  3ª  Turma  da  DRJ/CPS, de 24 de maio de 2010.   2.  Anexar  o  processo  nº  10830.005059/2005­98  ao  presente  processo,  para  que  as  matérias  relacionadas  ao  crédito  e  ao  débito  sejam  julgadas conjuntamente.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon        Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.005041/2005­96  Acórdão n.º 3801­000.696  S3­TE01  Fl. 232          9                                                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 14/03/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.721288/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS, CFL 59. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. GFIP ENTREGUE COM OMISSÕES. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212 DE 1991. CFL-77. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aferido se, da aplicação da novel legislação, implica em penalidade menos gravosa ao sujeito passivo, de forma a se aplicar o princípio da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2201-011.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS, CFL 59. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 88 /2 01 2- 20 Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721288/2012-20 Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. GFIP ENTREGUE COM OMISSÕES. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212 DE 1991. CFL-77. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32- A à Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aferido se, da aplicação da novel legislação, implica em penalidade menos gravosa ao sujeito passivo, de forma a se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), consubstanciada no Acórdão nº 02-50.743 (fls. 321/328), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de Autos de Infração - AIs lavrados contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Obrigação Acessória: • DEBCAD 51.012.964-1 (Código de Fundamentação Legal – CFL 35) – no valor de R$ 16.170,98, por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso III, por ter a empresa deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso II, alínea ‘b’. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721288/2012-20 • DEBCAD 51.012.962-5 (Código de Fundamentação Legal – CFL 59) – no valor de R$ 1.617,12, por infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, tendo em vista que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. A multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea ‘g’. • DEBCAD 51.012.963-3 (Código de Fundamentação Legal – CFL 77) – no valor de R$ 9.696,09, por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, por ter a empresa deixado de apresentar ou apresentar fora do prazo Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. A multa cabível está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32-A, caput, inciso II e parágrafos 1o, 2o e 3o, na redação dada pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, vigente à época da autuação, e o valor da multa aplicável corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, respeitando o valor mínimo de R$ 500,00 por competência. Os AIs acima indicados, em razão de possuírem os mesmos elementos de prova, foram objeto de um único processo administrativo, em conformidade com o Decreto 70.235/72, artigo 9º, § 1º. Consta do Relatório Fiscal (fls. 90/95) que: • Para o AI CFL 35, em ação fiscal na empresa, ela foi intimada a apresentar documentos relacionados aos beneficiários das verbas transporte e vale refeição, relação dos prestadores de serviços autônomos e esclarecimentos sobre os valores informados na DIPJ, não tendo a empresa se manifestado. • Para o AI CFL 59 a empresa não descontou as contribuições relativas aos segurados contribuintes individuais e deixou de descontar as contribuições dos segurados empregados, decorrente das verbas vale transporte e vale-alimentação pagas em espécie. • Para o AI CFL 77 o contribuinte deixou de enviar a GFIP da competência 13/2007 do estabelecimento matriz da empresa. Foi feita acomparação das multas aplicáveis na redação da lei vigente à época da infração (AI CFL 67) e na redação vigente à época da autuação (AI CFL77), sendo esta a mais benéfica para o contribuinte (fls. 99/100). A interessada foi cientificada dos autos de infração em 21/6/12 e apresentou defesa, fls. 246/289, em 20/7/12 (carimbo à fl. 246), que contém, em síntese: AI 51.012.964-1 Diz que sempre atendeu as solicitações feitas conforme documento 02 (fls. 302/304), onde consta a relação de documentos entregues ao fiscal, protocolos 40 e 38. Afirma que sempre prestou as informações necessárias à fiscalização, razão pela qual não deve prevalecer a autuação efetuada. AI 51.012.962-5 Alega que não pode prosperar a interpretação da fiscalização haja vista o equívoco de se atribuir à impugnante a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais. Acrescenta que repassou os valores integralmente aos prestadores de serviços. Disserta sobre a matéria, colacionando entendimentos sobre o Imposto de Renda Pessoa Física. Diz que os nomes indicados no Livro Razão (na conta serviços prestados por terceiros) são reprodução de nomes de empregados da impugnante. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721288/2012-20 Aduz que os valores pagos a título de vale transporte e vale refeição são indenizatórios, apresentando os mesmos argumentos da defesa apresentada ao processo 19515.721287/2012-85, lavrado na mesma ação fiscal, conexo ao presente. AI 51.012.963-3 Declara que deixou de fato de apresentar a GFIP da competência 13/07, contudo não deixou de fazer o recolhimento. Assim, entende que como foi feita a obrigação principal (recolhimento), não há que considerar a multa aplicada, sendo nula. DEMAIS ALEGAÇÕES Disserta sobre a segurança jurídica e o devido processo legal, dizendo que não se observou o lapso temporal na autuação de valores anteriores a cinco anos e que houve presunção relativa na identificação do fato gerador. Cita doutrina e jurisprudência. Afirma que ocorreu a decadência dos débitos anteriores a 21/6/07. Disserta sobre a decadência e a prescrição no Direito Tributário e a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Alega ser inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa Selic. Pede a improcedência da autuação relativa aos valores anteriores a 21/6/07, tendo em vista a decadência. Pede a improcedência total das autuações presumidas pelo fiscal. Protesta pela posterior juntada de documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Constitui infração à Legislação Previdenciária, deixar a empresa de apresentar a GFIP, ou apresentá-la fora do prazo. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721288/2012-20 Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão em 19/11/2013, por via postal (A.R. de fl. 331), a Contribuinte apresentou, em 13/12/2013, o Recurso Voluntário de fls. 333/370, repisando as alegações da Impugnação, exceto em relação à contestação dos juros pela taxa Selic, sobre a qual não houve recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A Recorrente solicita a juntada posterior de documentos, para comprovação de suas alegações. Não há como acatar o pleito do sujeito passivo. Nos termos do inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, o dispositivo constitucional, ao assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, remete aos meios e recursos inerentes aos processo administrativo ou judicial, conforme o caso. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Em relação à apresentação de provas, o mencionado artigo 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721288/2012-20 [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaquei) O art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que não há como acolher o pedido de produção posterior de provas. DECADÊNCIA Defende a Recorrente que ocorreu a decadência das competências anteriores a 21/06/2007, uma vez que já decorridos cinco anos do fato gerador quando do lançamento fiscal em 21/06/2012, em virtude da aplicação da regra decadencial contida no art. 150, § 4º, do CTN. Como se trata de obrigações acessórias (multas CFL-35, CFL-59 e CFL-77), adota-se a Súmula CARF nº 148, que dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN, para as competências de 01 a 11/2007, o lançamento poderia ter sido feito até 31/12/2012, e para a competência 12/2007, até 31/12/2013. Logo não ocorreu a decadência dos valores apurados nas competências presentes nos autos de infração em discussão, AI 51.012.964-1 (CFL-35) A Contribuinte foi autuada por infringir o disposto na Lei nº 8.212/91, artigo 32, III, que assim estabelece: Art.32. A empresa é também obrigada a: Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721288/2012-20 [...] III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Em virtude da infração cometida, foi aplicada a multa punitiva prevista no artigo 283, II, “b”, c/c art. 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que determina: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. A multa aplicada foi de R$ 16.170,98, pois não foram constatadas circunstâncias agravantes (fls. 90/91). O valor da multa encontra-se atualizado, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 06/01/12, conforme abaixo: Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2012: [...] V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 16.170,98 (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos); A Fiscalização motivou a autuação em virtude das seguintes condutas da Contribuinte (fls. 90/91): a) não apresentou os documentos e a relação dos beneficiários das verbas “Transporte” e “Vale Refeição” – rubricas 1075 e 1077 da folha de pagamento, apesar de intimada pelo TIF (Termo de Intimação Fiscal) de 08/03/2012, com ciência em 13/03/2012; Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721288/2012-20 b) não se manifestou sobre a solicitação da folha de pagamentos e relação de beneficiários referentes aos autônomos, efetuada mediante o TIF de 19/03/2012, com ciência em 29/03/2012. c) não se manifestou sobre a solicitação de esclarecimentos sobre os valores informados em DIPJ – salários, ordenados e outra remunerações pagas a empregados, discriminando as contas contábeis e os valores, feita mediante o TIF de 03/04/2012, com ciência em 09/04/2012. A Recorrente alega que sempre atendeu as solicitações feitas e que sempre prestou as informações necessárias à fiscalização, razão pela qual não deve prevalecer a autuação efetuada. Não tem razão a Recorrente, pois, conforme exposto pela autoridade fiscal e pelas provas nos autos, não houve atendimento às solicitações acima descritas. Portanto, deve ser mantida a multa aplicada (CFL-35). AI 51.012.962-5 – CFL-59 A Contribuinte foi autuada por infringir o disposto na Lei nº 8.212/91, artigo 30, I, “a”, e Lei nº 10.666/03, artigo 4º, que assim estabelecem: Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Lei 10.666/03: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O cálculo da multa está previsto na Lei nº 8.212/1991 (arts. 92 e 102), e nos artigos 283, I, “g”, e 373, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. RPS Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721288/2012-20 I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: [...] g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Segundo a Fiscalização, não houve circunstâncias agravantes, de modo que foi aplicado o valor mínimo da multa, na quantia de R$ 1.617,12 (fl. 92). Os valores foram atualizados pela Portaria Interministerial MF/MPS nº 2, de 06/01/2012. Segundo a Fiscalização, a autuação ocorreu por não ter a Contribuinte efetuado o desconto das contribuições dos segurados empregados incidentes sobre valores pagos em espécie a título de transporte e alimentação, e também não ter descontado as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço. Desse modo, como restaram mantidos os lançamentos referentes aos valores de auxílio-alimentação pagos em espécie e aos contribuintes individuais a seu serviço, deve ser mantida a multa CFL-59, que foi aplicada em seu valor mínimo. AI 51.012.963-3 – CFL-77 A autuação ocorreu pelo fato de a Contribuinte ter infringido o disposto na Lei nº 8.212/91, artigo 32. IV, que assim disciplina: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; O cometimento da infração ficou demonstrado pela Fiscalização, pois a Contribuinte não elaborou nem apresentou a GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativa à competência 13/2007. A Recorrente afirma que, embora tenha deixado de fato de apresentar a GFIP da competência 13/2007, não deixou de fazer o recolhimento. Sustenta que, como foi feito recolhimento da obrigação principal, não há que se aplicar a multa. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721288/2012-20 Não tem razão a Recorrente, uma vez que se trata de uma obrigação acessória, cujo descumprimento acarreta a aplicação da multa punitiva, independentemente de ter ocorrido o recolhimento das contribuições no período. Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fls. 97/99), a autoridade fiscal efetuou a comparação das multas (CFL 67 x CFL 77), tendo sido verificado que seria mais benéfica para a Contribuinte a aplicação da multa punitiva prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da autuação, que estabelece: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. O valor da multa aplicada é de 2% ao mês calendário, incidente sobre o montante das contribuições, ainda que integralmente pagas, limitada a 20% do valor devido à Previdência Social, o que totalizou R$ 9.696,09, conforme planilha anexa ao Auto de Infração (fls. 98/100). Portanto, deve ser mantida a multa aplicada (CFL-77). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721288/2012-20 Fl. 453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.909505/2009-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação, declarada pela sujeito passivo, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1001-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação, declarada pela sujeito passivo, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 95 05 /2 00 9- 86 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.052 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909505/2009-86 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-33.709 da 1ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fls. 06 a 10) que homologou parcialmente as compensações declaradas, conforme o relatório, resumidamente, adiante transcrito: A DRF/Recife-PE emitiu Despacho Decisório eletrônico, com ciência em 02/06/2009, fls. 06 a 10, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a compensação declarada, pois, após analisadas as informações prestadas na PER/DCOMP, constatou- se a procedência do crédito original informado, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido, entretanto, este revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DECOMP, restando um saldo devedor de: Principal R$42,89 — Multa R$8,57 e Juros R$35,34, corrigidos até 29/05/2009. Em sua MI, a ora recorrente argumentou: 01 – A requerente sendo optante pelo regime de recolhimento do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos pelo DARFSimples no ano base de 2003, e entregando via internet a Declaração PJ Simplificada 2004 Ano-Base 2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal, sendo surpreendida em Setembro/2004 com o recebimento de Notificação de Exclusão do Simples retroativo a 01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do ano base 2003 — exercício 2004 fora do prazo legal de entrega, para que ficasse regular com suas obrigações acessórias junto a RF e pudesse, assim, retornar ao regime do Simples, o que veio a gerar Multas p/Atraso na entrega, bem como débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos, pela exclusão retroativa, e sendo orientada por técnicos da RF a proceder a transmissão de PER/DCOMP para poder fazer a compensação dos débitos gerados dos impostos , acima, pelos pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo em vista que os pagamentos do Simples eram de valor maior que os débitos gerados nas DCTF's e DIPJ que totalizavam em seu valor original R$ 70.524,64 e os pagamentos do Imposto Simples pagos indevidamente no ano base de 2003 representam o valor total de R$ 89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos em anexo. 02 - Conforme poderá constatar na cópia da PER/DCOMP e nas cópias das declarações que originaram todos os dados acima, os valores gerados pela exclusão do Simples, foram devidamente compensados em seu valor original e ainda houve um saldo remanescente em favor da requerente relativo aos pagamentos do Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente desobrigada do recolhimento de tributos concernentes ao período do ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a maior de tributos. A DRJ de Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.052 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909505/2009-86 A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Ciente dessa decisão, em 11/01/2012, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/02/2012, o qual reitera as razões aduzidas na Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão. Em julgamento, ocorrido em 06 de março de 2013, através da resolução de número 1802-000.173, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Em resumo, a turma assim decidiu: Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que manteve o despacho decisório eletrônico da DRF que não homologou integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente, eis que entendeu que os créditos ofertados na PER/DCOMP não eram suficientes para a extinção dos débitos correspondentes. A Recorrente no ano-calendário de 2003 procedeu regularmente com a sua apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF SIMPLES mês a mês e, posteriormente, procedido com a entrega tempestiva da Declaração PJ Simplificada 2004. Constata-se que no momento em que tais fatos ocorreram não havia qualquer ato que determinasse a exclusão da empresa do regime de apuração, ato este que só ocorreu em setembro de 2004. Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material. Cita a doutrina e a jurisprudência administrativa, e continua: Vale registrar que nos casos de lançamento de ofício para exigência de diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos, o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba, dentre eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita identidade, mesmo nesse regime de tributação, inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos percentuais. No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando-se com sua exclusão do Simples, procurou aproveitar pagamento a título de Simples para quitar débitos, apurados, de acordo com o regime do lucro presumido. A solução dessa lide depende de uma instrução complementar, a ser realizada pela delegacia de origem. Assim, o exame do encontro de contas depende: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.052 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909505/2009-86 1- da decomposição do pagamento no código 6106, para identificação das parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado; 2- da confrontação destas parcelas com os débitos relativos ao regime de tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso existam. Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito. As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, transcrevo parte do requerimento da recorrente, tanto na MI quanto no RV, para não restar dúvidas, eventualmente, quanto à prescrição/decadência: ...a Per/DComp tendo sido enviada em 16/05/2005, só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim, que a requerente pudesse pedir restituição dos valores pagos a maior em 2003... Cabe aqui ressaltar que o art. 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a análise do pedido foi efetuada pela Unidade de Origem dentro do prazo legal, descabendo qualquer alegação de prescrição/decadência. Com relação à diligência, a Unidade de Origem efetuou o trabalho, adequadamente, na minha opinião, tal como lhe fora requerido. Peço a devida vênia, para transcrever, em parte (fls.120 a 122), a sua conclusão: 5.2) Confrontando o pagamento, número de registro 4125944288-4, partilhado por tributo conforme percentual correspondente à receita bruta do mês, relativo ao IRPJ (R$ 256,46), CSLL (R$ 493,20), COFINS (R$ 986,40) e PIS/PASEP (R$ 256,46), com os débitos confessados na DCTF, concernentes ao IRPJ (R$ 1.892,73), CSLL (R$ 1.703,45), COFINS (R$ 1.479,60) e ao PIS (R$ 320,58), nota-se que os débitos apurados pelo regime de tributação do lucro presumido são superiores às parcelas do pagamento associadas a cada tributo. Por conseguinte, isso não indica Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.052 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909505/2009-86 excesso do referido pagamento, mesmo pormenorizado, a ser devolvido, para além do que foi concedido. 6. Ante o exposto, encaminho esta informação fiscal ao sujeito passivo, para querendo, se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Após estes autos serão devolvidos ao órgão julgador, para continuação do julgamento. Cientificado do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou nos autos. Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 130DF CARF MF Original

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10120672 #
Numero do processo: 13654.000171/2010-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê­lo em outro momento processual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém­se a glosa efetuada pelo Fisco quando, na fase impugnatória, não ficar demonstrada a retenção questionada pela autoridade revisora.
Numero da decisão: 2001-006.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa efetuada pelo Fisco quando, na fase impugnatória, não ficar demonstrada a retenção questionada pela autoridade revisora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 01 71 /2 01 0- 76 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.548 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000171/2010-76 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.20/23, lavrada pela Fiscalização em 07/12/2009, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2006 apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada às fls.10/13, que apurou “compensação indevida de imposto de renda retido na fonte”, no valor de R$ 9.755,11, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda pessoa física (código 0211), no valor de R$ 9.755,11, acrescido de multa de mora (não-passível de redução), no valor de R$ 1.951,02, e juros de mora, no valor de R$ 4.086,41, calculados até dezembro de 2009. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 9.755,11. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, pelo titular e/ou dependentes, referente a fonte abaixo relacionada. Falta de atendimento à intimação fiscal. Falta de comprovação da retenção do IRRF declarado e ausência da DIRF. MONTELAC Alimentos S/A; CNPJ 03.529.392/0009-26. IRRF Informado: R$ 0,00 IRRF Declarado: R$ 9.755,31. Em sua peça impugnatória de fls.02/04, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: 1) O imposto de renda na fonte glosado é referente à retenção incidente sobre seus rendimentos auferidos no transporte de carga de leite in natura, através de sociedade em conta de participação com José de Avelar Andrade, “cuja cópia de contrato ora apresenta em anexo”; 2) “A receita originada desta sociedade, tendo em vista sua forma peculiar de atuação, foi dividida entre os sócios à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada um e, por conseqüência, o valor do imposto pago na fonte também foi dividido pelos sócios, incluindo cada um a sua parte nas respectivas declarações de rendimentos”, 3) “Esta é uma forma societária que não tem registro comercial e, por conseguinte, não tem CNPJ ou outro qualquer meio que a identifique, seus rendimentos e IRRF foram distribuídos entre os sócios à razão de sua participação no capital da sociedade”; 4) Em face da Sociedade em Conta de Participação, “a retenção do imposto bem como as informações da DIRF foram feitas em nome do sócio ostensivo Jose de Avelar Andrade”, conforme documentação comprobatória inclusa; 5) As declarações de rendimentos do impugnante e de seu sócio acima citado “são idênticas pois as fontes de rendimentos são as mesmas e cada um tem participação em 50% (cinqüenta por cento)”. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.548 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000171/2010-76 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa efetuada pelo Fisco quando, na fase impugnatória, não ficar demonstrada a retenção questionada pela autoridade revisora. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, com a reiteração dos argumentos formulados nas razões de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático- jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Nesse sentido, registro os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A impugnação apresentada é tempestiva e, estando também revestida dos demais pressupostos formais de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235/72, dela toma- se conhecimento. A autoridade revisora glosou o “imposto de renda retido na fonte” informado pelo notificado porque o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou o valor declarado a este título em sua declaração de rendimentos e este valor também não consta nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com disposto no artigo 87, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, poderão ser deduzidos o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. E, segundo determinações contidas no artigo 943, parágrafo 2º, deste mesmo diploma legal, “o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora”. Consoante expresso nos artigos 15 e 16, inciso III e § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com nova redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.548 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000171/2010-76 O contribuinte, em sua defesa, alega que o valor glosado foi retido sobre sua parcela de 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos recebidos da empresa MONTELAC Alimentos S/A; CNPJ 03.529.392/0009­26, por transporte de carga de leite in natura, atividade comercial que exerce em parceria com o Sr. José de Avelar Andrade, mediante uma Sociedade em Conta de Participação, tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do imposto de renda em nome do sócio ostensivo. O Contrato Particular de Sociedade em Conta de Participação, cópia apensada às fls.05/06, datado de 02/01/1999, apresentado pelo interessado visando corroborar seus argumentos, carece de força probante para tanto. O mencionado documento, ainda que assinado pelo contribuinte e seu alegado sócio, não contém nenhum registro oficial de sua existência e temporaneidade, nenhuma prova de que foi efetivamente firmado na mencionada data e segundo as cláusulas e condições nele especificadas. Não há no documento em foco, por exemplo, prova de seu registro público em Cartório de Registro de Notas e de Títulos e Documentos, não tem sequer o reconhecimento público das assinaturas de seus signatários. Cumpre ressaltar que documentos particulares, como tais, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art.368), presumem­se verdadeiros apenas em relação aos signatários (Código Civil, art. 219); e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221). Portanto, ao questionar a Notificação, na fase impugnatória, deveria o interessado ter apresentado, para apreciação da autoridade julgadora, documentação hábil a comprovar a retenção de “imposto de renda na fonte” questionada pelo Fisco. Não o tendo feito, não conseguiu demonstrar a veracidade de sua afirmativa, atendo-se ao campo das meras alegações e, como é público e notório, alegar não é provar. Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 49DF CARF MF Original

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4753643 #
Numero do processo: 10680.722702/2010-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. Não cabe a autoridade administrativa transigir quanto a aplicabilidade da penalidade prevista. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006 e 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa aplicada nos levantamentos Al - REMUNERACAO AUTONOMOS, D3 - DIFERENCA REMUNERAÇÃO SOCIOS e D1 - DIFERENCA REMUNERACAO EMPREGAD, seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. Não cabe a autoridade administrativa transigir quanto a aplicabilidade da penalidade prevista. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006 e 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722702/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.719  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  VIAÇÃO AVENIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2006  a 31/12/2007    MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA  A multa  aplicada  tem seu valor determinado pela  legislação em vigor. Não  cabe  a  autoridade  administrativa  transigir  quanto  a  aplicabilidade  da  penalidade prevista.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006  e 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei  8.212/91, na  redação anterior a  lei 11.941/09, e  comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais  favorável ao  contribuinte.    Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que o valor da multa aplicada nos  levantamentos  Al  ­  REMUNERACAO  AUTONOMOS,  D3  ­  DIFERENCA  REMUNERAÇÃO  SOCIOS  e  D1  ­  DIFERENCA  REMUNERACAO  EMPREGAD,  seja  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722702/2010­70  Acórdão n.º 2803­01.719  S2­TE03  Fl. 2          2 aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722702/2010­70  Acórdão n.º 2803­01.719  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados empregados. Os valores  apurados correspondem a parte devida pelos empregados, descontada pela empresa.  A  Decisão­Notificação  –  fls  41  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  O  acórdão  recorrido  colide,  não  só  com  a  baliza  legal    e   constitucional, violando  o  Principio do Não Confisco, haja vista que  a   multa aplicada desrespeitou a gradação da penalidade. Não houve  gradação (dosimetria da penalidade),  porquanto a Multa ora aplicada,  embora indevida,  é  totalmente exacerbada em relação a suposta falta  cometida pela Impugnante. Além de  lançada  em situação diversa da  que poderia, a multa  é extremamente excessiva.  •  A  penalidade,  ainda  que  prevista  em  lei,  deve  estar  em  perfeita  sintonia  com  os    "Princípios    da  Proporcionalidade    e    da  Razoabilidade".  •  A  Recorrente  foi  acoimada  de  forma  exacerbada  em  relação  A  suposta falta que lhe   é    imputada. Consectário lógico é anulação da  multa  aplicada  em  decorrência  das  violações  aos    "Princípios    da  Proporcionalidade, da Razoabilidade e Não­Confisco",  ou,  o  que se  admite para argumentar, a redução até os justos limites.  •  Requer a reforma da r.   Decisão (Acórdão 02­30.397 ­ 6   Turma da  DRJ/BHE), proferida nos autos do Processo  10680.722702/2010­70,  com  conseqüente  cancelamento  da multa  aplicada,  por  se  tratar    de  imperativo  de  ordem  legal,  constitucional,  jurisprudencial    e    de   Justiça!  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722702/2010­70  Acórdão n.º 2803­01.719  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A recorrente se insurge contra a multa aplicada, pois a considera excessiva.  Tenho que existe  razão parcial ao contribuinte. Ao aplicar a multa, a autoridade autuante  fez  detalhada explanação da legislação pertinente, senão vejamos.   15­  Os juros de mora incidentes sobre as contribuições devidas,  lançados na presente autuação, foi com base no parágrafo 3° do  art. 61 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, nos termos do artigo 35  da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, alterado pela Medida Provisória  no  449,  de  03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  de  04/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009.   16­  A  multa  de  lançamento  de  oficio  correspondente  a  75%  (setenta    e    cinco  por  cento)  incidente  sobre  as  contribuições  devidas,  lançada  no  presente  AI,  referente  aos  Levantamentos:     "DI ­   DIFERENÇA REMUNERAÇÃO EMPREGADOS",    "D3  DIFERENÇA  REMUNERAÇÃO  SÓCIOS"  e    "Al  ­   REMUNERAÇÃO  AUTÔNOMOS"  relativa  As  competências:   06/2006 a 11/2006, 01/2007  e  03/2007,  foi A prevista no artigo  44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, nos termos do artigo  35­A da Lei no 8.212 de 24/07/1991, acrescentado, pela Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  de  04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009.   17 ­ A aplicação da multa de lançamento de oficio mencionada  no  item 16  anterior  ocorreu  por  força  do  previsto  no  art.  106,  inciso II,   alínea  "c", da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional), tendo em vista que  o  novo critério de aplicação da  multa  trazido  pelo  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212  de  24/07/1991,  acrescentado,  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de03/12/2008,  publicada no D.O.U. de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941  de 27/05/2009    é mais benéfico ao  contribuinte,  em  relação ao  critério vigente anteriormente edição  da MP 449 de 03/12/2008,   conforme    demonstrado  nos  ANEXOS  II,  III  e  IV  que  se  constituem  parte  integrante  do  processo  administrativo­fiscal  Principal  (Auto­de­Infração  ­  AI  ­  DEBCAD  N°  37.284.098­1,  que recebeu  o número  de protocolo  10680­ 722.701/2010­25),   razão    pela  qual  não  juntamos  ao  presente  Auto­de­Infração  ­  AI, tendo o contribuinte recebido os referidos Anexos.   18­      A multa de mora correspondente a 24% (vinte  e  quatro  por cento) incidente sobre as  contribuições devidas, lançada no  presente  AI,  referente  aos  Levantamentos:        "D2      ­   DIFERENÇA  REMUNERAÇÃO    EMPREGADOS",    "D4  ­   DIFRENÇA  REMUNERAÇÃO    SÔCIOS"    e    "A2  ­   REMUNERAÇÃO  AUTÔNOMOS"    relativa  As    competências:   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722702/2010­70  Acórdão n.º 2803­01.719  S2­TE03  Fl. 5          5 05/2006,  12/2006, 02/2007  e  12/2007  foi  A prevista no artigo  35, inciso II, a, da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 (vigente até a data  anterior  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  449,  de   03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008).  19  ­  A  aplicação  da  multa  de  mora  mencionada  no  item  18  anterior  foi A. vigente à   época da ocorrência do  fato gerador,  não  sendo  aplicado    o    disposto  no  art.  106,  inciso  II,    alínea   "c",  da  Lei  n°  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional),  tendo  em vista que  o  novo critério de aplicação da multa trazido pelo  artigo  35­A da Lei n°  8.212  de  24/07/1991,  acrescentado, pela  Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, publicada no D.O.U.  de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009, não    é  mais benéfico ao contribuinte, em relação ao critério vigente  anteriormente  à  edição  da  MP  449  de  03/12/2008,  conforme  demonstrado nos ANEXOS  II,  III    e    IV,  que  se  constituem em  parte  integrante  do  processo  administrativo­fiscal  Principal  (Auto­de­Infração ­ AI ­ DEBCAD N° 37.284.098­1, que recebeu  o  número  de  protocolo    10680­722.701/2010­25),    razão    pela  qual não  juntamos  ao  presente Auto­de­Infração  ­ AI,  tendo   o  contribuinte recebido os referidos Anexos.    A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade  tributária  é plenamente vinculada  ao  cumprimento das disposições  legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  legais  trazidos no  relatório Fundamentos Legais  do Débito – FLD,  fls  10  e  foi  corretamente  aplicada pela autoridade  fiscal  nos  levantamentos  "D2      ­   DIFERENÇA REMUNERAÇÃO   EMPREGADOS",    "D4  ­    DIFRENÇA  REMUNERAÇÃO    SÔCIOS"    e    "A2  ­   REMUNERAÇÃO AUTÔNOMOS".    DOS LEVANTAMENTOS A1, D1 e D3  Os  levantamentos  Al  ­  REMUNERACAO  AUTONOMOS,  D3  ­  DIFERENCA  REMUNERAÇÃO  SOCIOS  e  D1  ­  DIFERENCA  REMUNERACAO  EMPREGAD  apresentam  uma  multa  de  ofício  no  montante  de  75%,  introduzido  pela  MP  449/08.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente somente quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem aos anos de 2006 e 2007, o valor da multa aplicada, nos  levantamentos citados, deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior  a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais favorável ao contribuinte.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.722702/2010­70  Acórdão n.º 2803­01.719  S2­TE03  Fl. 6          6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  nos  levantamentos  Al  ­  REMUNERACAO  AUTONOMOS,  D3  ­  DIFERENCA  REMUNERAÇÃO  SOCIOS  e  D1  ­  DIFERENCA  REMUNERACAO EMPREGAD, seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação  anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10102689 #
Numero do processo: 10218.720708/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Alvares Feital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-22T12:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-22T12:43:03Z; Last-Modified: 2023-09-22T12:43:03Z; dcterms:modified: 2023-09-22T12:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-22T12:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-22T12:43:03Z; meta:save-date: 2023-09-22T12:43:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-22T12:43:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-22T12:43:03Z; created: 2023-09-22T12:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-09-22T12:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-22T12:43:03Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720708/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.845 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente LEONARDO GOMES CALDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Alvares Feital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 13/17, relativo ao ano-calendário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 08 /2 01 3- 11 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720708/2013-11 de 2011, exercício de 2012, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 2.110,05, multa de ofício de R$ 1.582,53 e juros de mora de R$ 161,20. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 14/15, foi dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 8.000,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa médica. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 14/17. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 13/05/2013, fl. 38, o contribuinte apresentou impugnação em 12/06/2013, fls. 02/09, conforme abaixo: (...) (...) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720708/2013-11 (...) (....) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720708/2013-11 (...) Aos autos foram anexados os documentos de fls. 10/19. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 Deduções. Despesas Médicas. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 Decisões judiciais e administrativas. Efeitos. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 03/08/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720708/2013-11 Voto Vencido Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 8.000,00. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Das preliminares Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Das decisões judiciais e administrativas citadas No que concerne às decisões judiciais que o contribuinte fez constar de sua impugnação, deve-se observar o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal: Art. 4º. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. No que concerne às ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, hoje, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, citadas pela defesa para embasar seus argumentos, é pertinente reportar-se ao que determina o inciso II do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (…) Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720708/2013-11 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Veja-se, nesse sentido, os dizeres do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Do acima transcrito, depreende-se que as decisões administrativas citadas pela defesa não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. Ressalte-se, a propósito, que apenas as súmulas vinculantes publicadas pelo referido órgão colegiado é que deverão ser observadas pela Administração Pública. Do mérito No presente lançamento foi imputada a contribuinte a infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 8.000,00. Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720708/2013-11 § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita- se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. Ressalta-se quanto ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, é equivocado entender- se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720708/2013-11 É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas pelo fisco. Aos autos, foi anexado o recibo e a declaração emitidos por Karla Gomes Caldas, informando que prestou serviços odontológicos no contribuinte, e recebeu pelos serviços a quantia de R$ 8.000,00 no ano de 2011. Observa-se que o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem o efetivo pagamento da despesa médica declarada. A glosa da despesa médica foi efetuada pela falta de comprovação do efetivo pagamento. No presente caso, o contribuinte poderia ter anexado, além dos recibos, extratos de contas correntes, com o nexo de relação entre as datas dos saques efetuados com o recibo emitido, cópia de cheques, transferências bancárias, entre outros. Para se beneficiar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e/ou de seus dependentes. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica, caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos, não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. A disponibilidade financeira, por si só não comprova o desembolso das quantias declaradas e aqui questionadas. Frise-se, que não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar, novamente, o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720708/2013-11 Portanto, o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Logo, não merece reparo o feito fiscal. Da conclusão Por todo exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Voto Vencedor Conselheiro Thiago Álvares Feital – Redator designado Analisando os autos, em que pese a decisão recorrida não ter considerado que os recibos apresentados são o bastante para comprovar as referidas despesas, entendo que aqueles atendem às determinações legais. Dos recibos, constam nome, endereço e CPF do profissional, discriminação sucinta do tratamento, além de assinatura e número de registro do profissional no órgão de classe, como determina o artigo 8º, § 2º, III da Lei n.º 9.250/95. Ainda que o Fisco possa, nos termos do artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, exigir do contribuinte a comprovação das despesas, quando entender devido, esta exigência deve fundamentar-se em indícios consistentes que indiquem a inidoneidade dos recibos apresentados. Neste sentido, diversos precedentes deste Conselho, dentre eles o Acórdão nº 2001-000.689, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720708/2013-11 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. Se nos autos há indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de saúde foram efetuados, e não há inidoneidade na conduta do contribuinte, erros da empresa emissora dos documentos não afastam a possibilidade de dedução de despesas médicas. Ademais, a declaração — com firma reconhecida — que o recorrente juntou aos autos supre eventuais deficiências que o Fisco possa ter vislumbrado nos recibos. Também neste caso há precedentes deste órgão, dentre eles o Acórdão 2001-005.262: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS DETERMINANTES DECISÓRIOS UTILIZADOS NO LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO VEDADA. O órgão de julgamento não pode inovar os critérios decisórios determinantes adotados pela autoridade lançadora, com o objetivo de manter a constituição do crédito tributário por outros fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO, PORQUANTO REALIZADO OU PAGO AO LONGO DE UM ANO INTEIRO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA. INOVAÇÃO VEDADA. O órgão de julgamento não pode rejeitar a dedução do custeio de tratamento, com base na improbabilidade ou da impossibilidade de ele ou do respectivo pagamento ser realizado ao longo de todo o ano, sem indicar concretamente e com legitimidade técnica qual seria o obstáculo. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL E DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO RESTABELECIDO. A mera ausência de indicação do endereço do profissional ou do paciente é insuficiente para rejeitar a glosa, sempre que for possível à autoridade tributária buscar tal informação em banco de dados ao qual possua acesso, ou inferir a identidade entre fonte pagadora e beneficiário do serviço. INIDONEIDADE DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. DISCREPÂNCIA DE LOCAIS DE EMISSÃO. SUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO. A apresentação de declaração do profissional de saúde, com os dados tidos por ausentes, supera o obstáculo formal identificado pela autoridade lançadora. Deste modo, importa reestabelecer a dedução declarada pelo recorrente. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.845 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720708/2013-11 Fl. 91DF CARF MF Original

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