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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770144 #
Numero do processo: 00845.051271/82-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74419
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Recorrente - AUTO POSTO LITORAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA-- Tributa-se a diferença, a maior, verificada entre a receita de venda de mercadorias re- gistrada no Livro de Saldas e a recei- ta bruta contabilizada e declarada, re lativas ao mesmo exercício, se o Con- tribuinte ri:à-o comprovar a inexistência da omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO LITORAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de c ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.// Sala das S.=-s:; 1 (DF), em 08 de junho de 1983. 01/2,Ufr AMADO: OU í Fe FERN À , DEZ - PRESIDENTE .7.-r ,/ Arr " -1,,,,- ..... À JA,À 1 U À RIO PINTO f- - RELATOR Ofrir VISTO EM AG. INHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -7 Jui: w.:„5 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES UNES, À • 'I** .° "ii 'i• "•, -I* 1 ii* - v - • - • - 'e- PIMENTEL. ,,, SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0845-051.271/82-39 RECURSO N9: — 87.229 ACÓRDÃO N9: - 101-74.419 RECORRENTEN9:- AUTO POSTO LITORAL LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio em Jacupiranga (SP), jurisdição da D.R.F.-Santos, apresenta, tempesti- vamente, a este Conselho, Recurso às fls. 128/129, contra Decisão do Delegado da Receita Federal (f is. 123/125), na parte que julgou procedente a tributação pelo lucro real por ele declarado após inti mado (fls. 1), conforme Declaração de fls. 38 a 42, a cujo resulta- do foi acrescida a omissão de receita apurada conforme descrito no Termo Complementar de fls. 19 e seus anexos. 2- A Notificação inicial, fls. 7, foi também cancelada, em virtude de, no mesmo ato decisório daquela Autoridade de la. Ins tãncia, ter sido julgado improcedente o lançamento por arbitramento do lucro, por falta de apresentação da declaração do exercício de 1981. Tendo, o Contribuinte, sido intimado a apresentar sua declara çãou em 06.01.82, não o fez dentro do prazo, mas, após ter sido noti ficado, em 09.03.82, pelo arbitramento do seu lucro com base no que preceitua o Art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78 e item I-b, da IN-SRF-108/80, ou seja, com base no seu Ativo do anb-base de 1979; apresentou, em 07.04.82, Impugnação desse lançamento sem contudo apresentar a declaração. Apresentou,apenas, cópia de Balan ço encerrado em 31.12.80 e Demonstrações das Contas de Mercadorias e de Lucros e Perdas sem obede"Cer a nomenclatura e estrutura deter- 417'minadas pela Lei n9 6.404/76 DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-051.271/82-39 3. Acórdão n9 101-74.419 3 Novamente intimado, o Contribuinte apresentou a De- - claração IRPJ/81, os livros fiscais e contábeis e, tendo sido veri_ 1 ficado pela Fiscalização que as Demonstrações das Contas Mercado- rias e Lucros e Perdas (f is. 13) não conferiam com as do Livro Diá- , rio (f is. 24/25) e que os valores desses não conferiam com os do Li_ vro Registro de Saldas de Mercadorias,, Cópia ãs fls. 26/27,foi modifica do o critério de arbitramento, passando sua base para a receita bru_ ta de vendas de mercadorias registradas nesse último livro. Para is_ so foi lavrado um Termo Complementar da Notificáçã p ',de Lançamento (fls. 19), em 16.07.82, de conformidade com o disposto no art. 676, III, do RIR/80 e à vista da modificação do critério acima, foi rea- berto ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, para, se quises- se, impugnar o lançamento efetuado, na forma dos arts. 15 e 16 do Decreto n9 70.235/72. 4- O Contribuinte, tempestivamente, apresentou Impugna- ção desse lançamento com documentos às fls. 44 a 119. Em defesa jus tifica que, com relação ao livro de salda de mercadorias, no perío- do de janeiro de 1980 a dezembro de 1980, foram lançadas as notas fiscais da Série B-1, cujos valores, entretanto, já tinham sido lan_ çados nas notas fiscais da série D-2. Esses valores não poderiam ser considerados como receita novamente, sob pena de duplicidade.Pa ra comprovar sua alegação, apresentou demonstrativo mensal da Recei ta e notas fiscais da série B-1, emitidas em 1980, relacionadas às fls.47/48. 5- A Autoridade de la. Instância não acolheu as razões da Impugnação, cancelou a notificação pelo arbitramento do lucro pe la prova da existencia de escrita regular, mantendo, porem,como pro cedente o lançamento decorrente da omissão de receita apurada pela diferença na receita de vendas, entre o Registro de Saídas, em 1980 e o_contabilizado e informado na Declaração de Rendimentos do ano- -base de 1980, entregue a Fiscalização e acostada aos autos às fls. 38/42. Assim o fez sob o fundamento de que a diferença que caracte- rizou a omissão de receita, não pode ser justificada pelo Contri- buinte sob a alegação de duplicidade, uma vez que em momento algum', ficou provado que os valores das notas fiscais da Série B-1 já est.29 =Ir -7'e9' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-051.271/82-39 4, AcOrdão n9 101-74.419 vam computadas nas de Série D-2. Declarou estar perfeitamente carac- terizada a omissão de receita, comprovada por demonstrativos e có- pias do livro Registro de Saídas, ás fls. 22 e 23 e 26 a 37. O acrés cimo da diferença apurada ao resultado declarado, prejuízo de Cr$... 103.490,00, foi feito de conformidade como art. 79 da Lei 5844/43 (art. 678-111 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80). Foi man tida, também, a multa de 50% prevista no art. 728-11, do RIR/80. 5- Dentro do prazo legal o Contribuinte interpôs Recur so (f is. 128/129) a este Conselho, contra o lançamento mantido pela Decisão de 19 Grau, afirmando que os valores das-netas-fiscais da série B-1, acostadas aos autos, já tinham sido computadõs nas notas fiscais da série D-2 emitidas diariamente. A sua escrita, informa, não foi desclassificada, não contém fraudes, portanto deve ser acei- ta. Solicita no final a improcedência do lançamento, em virtude de omissão da DRF-Santos que intimou dois de seus sócios para pagarem o imposto de renda de pessoa física em razão dessa receita omitida e deixou de fazê-lo em relação ao terceiro, Sr. Jonas de Góes. 6- Segundo informação de fls. 122, o Sr. Jonas de GO'ès não foi intimado ainda, por ser domiciliado em g ritiba, para onde será enviada uma Representação contra o mesmo. / ////1912 É o relatOrio. 1//' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-051.271/82-39 5. Acórdão n9 101-74.419 VOTO Conselheiro BRAZ JANUARI° PINTO, Relator: O Contribuinte foi notificado a pa gar pelo Termo Com plementar de fls, 1 g/21 o tributo sobre a parcela da receita omitida e apurada conforme demonstrativo de fls, 22, no qual se verifica ter a empresa declarado uma Receita Bruta de Cr$ 83,736,886,00 mais Re- ceita de prestação de serviços de Cr$ 137.660,00 em Decl, IRPJ/81(fo - lhas 38 e seguintes1 e registrado no seu Livro de Saídas de Mercado- 1 1 rias em 1980 (ciSpia âs fls, 26 e seguintes' Receita de venda mercado - rias no montante de Cr$ 100,124,134,28, importando a omissão de re - ceita no total de Cr$ 16,524,908,28, que foi reduzido pelo prejuízo, declarado no mesmo exercício, no valor de Cr$ 103.490,00. Tato posto, e Considerando ter a Recorrente impugnado o lançamento sob o fundamento de que tal diferença não pode ser considerada por ser mera superposição de valores, decorrente do registro naquele li- vro de saldas, das Notas Fiscais da sub-série B1 correspondentes a vendas para firma (f is. 441 e cujos valores jã teriam sido computa-- dos nas Notas Fiscais da série D2; Considerando que, apesar de a Recorrente ter anexado aos autos cópia das Notas Fiscais da série Bl,não comprovou no Pro - cesso a alegada superposição de valores; 1 Considerando ter ficado caracterizada a omissão de receita uma vez que a Recorrente apenas alegou mas não comprovou a 1 improcedência da base do lançamento impugnado, e Considerando tudo o mais que o Processo consta, Nego p ovimento ao Recurso, mantendo na Integra 4r a R. Decisão de 19 Gra 30 ,,,,,e7 . ,41~ .;. '"or iNUUr0 PINTO, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767284 #
Numero do processo: 00000.935170/83-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71510
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0935117,083178 4:fA MINISTÉRIODAFAZENDA WEF • Smuiãode22. de janeiro de 19 80 ACORDÀ0 N° 101-71.510 Recurso n° 81.861 - IRPJ EX DE 1977 Recorrente ORGANIZAÇÃO AGRO-COMERCIAL E INDUSTRIAL DO =ELIDA. - ORGASOL Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - (PR) IRPJ - GRATIFICAÇÃO A SóCIO - As gra tificacOes atribuídas aos sócios sã; conceituadas como lucro distribuído e, como tais tributados os respectivos valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO AGRO-COMERCIAL E INDUSTRIALEO OESTE LTDA. ,-. ORGASOL: Conselho de Co • Sala das Se-..6:0Jm 22 de janeiro de 1980 ic:!/!> i ,,. 1 ar :Ci:::::: ror:::niclirailid:id:eid:avCoat:sm:an:ogar Primeiro to ao recurs AMADOR OU ' • ' ,,ANDEZ PRESIDENTE UDITE D AMIL G 9,1 - 1. . i(j. 11/450 ^ RELATORA ..4, VISTO EM ADHEMILSON :AS OS , A ALHO PROCURADOR DA FAZEN._ SESSÃO DE: 2 4 JAN 1980 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg- ento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, JOSÉ NASCIMENTO DIAS (SUPLENTE) e FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2— 0935/17.083/78 RECURSO N.o: — 81.861 ACÓRDÃO N.o: 101-71.510 RECORRENTEN.o:- ORGANIZAÇÃO AGRO-COMERCIAL E INDUSTRIAL DO OESTE LTDA. - ORGASOL RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO AGRO-COMERCIAL E INDUSTRIAL DO OES TE LTDA. - ORGASOL, estabelecida em Marechal Cândido Rondon - PR, em virtude de revisão em sua declaração de rendimentos apre- sentada para o exercício de 1977, foi intimada a recolher o im posto de Cr$ 312.400,00 e PIS de Cr$16.915,00 acrescidos da mui ta de 30%, conforme demonstrativo do lançamento suplementar de fls. 7. O litígio instaurou-se quanto ã mataria seguinte: 1) Excesso de retiradas - Cr$210.578,00 2) Gratificações atribuidas a dirigente - Cr$400.000,00 3) Receita de manutenção negativa do capital de giro próprio Cr$573.754,00 (A interessada concorda com a tri butação da diferença de Cr$15.804,00). Na impugnação, a interessada argumenta quanto aos itens acima: 1) Quadro 22, item 36 - o valor do mesmo foi incluido no lucro tributásvel, conforme consta em nossa decla ração, sendo lançado no quadro 21, item 28, sendo tributado, e caso novamente fosse lançado no item 36 do quadro 22, haveria dupla tributação. 2) Quadro 18, item 6 - Jã foi lançado para trib ação no P, D M F DF/1.0 C-C - EMcgraf -1600/7S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/17.083/78 3. Acórdão n9 - 101-71.510 quadro 22, item 34, conforme demonstrativo suplementar, o que implicaria em dupla tributação. 3) Quadro 19, item 86 - Vimos requerer retificação dos va lores constantes na declaração uma vez que o correto se ria Valor Cr$505.043,33, conforme comprovante do BADEP anexo, e por um lapso de n/ funcionário o mesmo lançou juros e correção agrupados. A diferença de valor Cr$... 1.078.799,00 para Cr$946.943,96 (01) refere-se a diver sos pagamentos efetuados a diversos Bancos, sempre rela tivos a juros comerciais." Conforme decisão de fls. 40, a autoridade julga dora singular defere em parte a impugnação para excluir da tribu tação a parcela de Cr$573.754,00 referente ã receita de manuten ção negativa do capital de giro próprio- Segue-se o recurso de fls. 44, cujas razões foca lizam especificamente a matéria consignada no item 2, ou seja,tri butação do valor de Cr$400.000,00 referente a gratificação paga a sócio, não mais sob o argumento de que haveria dupla tributação, mas alegando que a lei não menciona sócio cotista e sim "dirigen tes e administradores", pelo que não se aplica ao caso em tela. E finaliza: - Assim sendo, a recorrente ratifica a mi cial em todos os seus termos, para concordar com o irT1 posto de Cr$36.406,00(...) por ter esta incorrido erTI sua falta, não concordando com a importância de Cr$.... 400.000,00 (...) levada a tributação, tendo em vista,em que, as gratificações efetuadas, foram pagas a sócios cotistas da empresa e não a dirigentes contratados, ape nas com 'vinculo emprega-ti:cio, conforme pretende a deci são." As fls. 53 consta o requerimento a este conselho -no qual diz a interessada que "tendo sido intimada para recolher a parte não litigiosa no presente processo, vem respeitosamente, dizer, que ao atender a intimação, o fez com os benefícios cons tantes do artigo 226, letra "d" e artigo 293, tudo do Decreto n9 76.186/75, na base de 6% (...), conforme faz prova com o documen to de produtor junto, esperando pleno acolhimento da pretensão por essa Colenda Câmara, por ser de inteira Justiça" (WINVA, É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/17.083/78 4. Acórdão n9 - 101-71.510 VOTO_ _ Conselheira JUDITE DE CARVALHO GUERRA, Relatora: A partir do advento da Lei n9 4.506/64, as gra tificações atribuidas aos sécios (dirigentes) da pessoa jurídica não mais são consideradas integrando a remuneração para efeito de apuração de excedentes tributáveis. Toda a gratificação atribui da a dirigentes ou administradores é conceituada como lucro dis tribuido, sujeita ã tributação pelas ali:quotas de 30% (comum)e de 5% (lucros distribuidos). A diferenciação feita pela recorrente entre "só cios cotistas" e "dirigentes contratados" não tem qualquer funda mento no sentido de modificar o conceito de gratificação. O sócio tem o dever de cooperar ativamente na consecução do fim comum vi sado pela sociedade. Seus serviços, portanto, não são extraordiná rios, não ensejam gratificação (prêmio). Em ocorrendo, portanto, pagamento ou crédito a sócio, a este título, tratar-se-á de dis tribuição de lucro. Quanto à. petição de fls. 53, não há o que deci dir em segunda instância, porquanto não consta dos autos nenhuma exigência fiscal vinculada a alteração de allquota. Isto posto, nego provimento ao recurso Brasília, DF, Em Çitciia 414a-maitt.0 UDITE DE CARVALHO Trit'-:URRA RELATORA.

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Numero do processo: 10665.000626/92-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10665/000.626/92-57 sEssno DE: 14 de setembro de 1994. - ACORDNO NR.: 107-1.572 RECURSO NR.: 85.045 - IRPF - EXS.: 1988 e 1989. RECORRENTE: PAULO DIAS ANDRADE RECORRIDA : DRF EM DIVINOPOLIS/M(3 HRT IRPF - DECORRENCIA . A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que raio há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DIAS ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sétima C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se w .ffeimieF) em 14 de setembro de 1994. Mor Pirr - RAF &J CA :ERON BARRANCO - PRESIDENTE . ' mme 1 adtv NA AhAEL P p RTINS - RELATOR tkleM dl GAIL Cf VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA SESSINO DE: FAZENDA NACIONAL 2 2 SET 1995 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10665/000.626/92-57 ACORIMO NR.: 107-1.572 Partici param ? ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCNO. Ausente MAXIMINO SOTERO DE ABREU. • KINISTéRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10665/000.626/92-57 Acórdão n2 107-1.572 Recurso n2 80.045 Recorrente: PAULO DIAS DE ANDRADE RELATORIO PAULO DIAS DE ANDRADE, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 39/43, proferida no jul g amento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-juridica, no qual se apurou distribuição de rendimentos ao sócio, tendo sido os correspondentes valores tributados em sua declaração de rendas, na forma do art. 34, I, 35e 403 do RIR/80. Na impugnação, temp estivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acomp anhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo p or intermédio do recurso de fls. 45/63, invocando o p rinci p io da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo princi p al, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 107.158, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.09.94, Acórdão n2 107-1.553, logrou provimento. é o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi inter p osto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. 4/7 " MINISTéRIO DA FAZENDA — 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nLi 10665/000.626/92-57 Acórdão ns• 107-1.572 Como visto no relatório, o p resente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de Imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempest ivo e, no mérito, voto no sentido de dar o seu provimento. Brasília/DF, 14 de setembro de 1994. 4i4,„) Andivu Natas ael Martins Relator. e-65a/d.2a Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOHAMAD KASSEM NASSER ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 12 de Abril de 1994 L ILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE o / 40 , EVANDRO E r, O PINTI1 RELATOR asar tille 4,W4,45ror/r 4" CARLOS AUGUSTe á-- - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 1 9 OUT 1995 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^. or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10850/002.661/91-88 ACORDAR] No.: 104 - 11.309 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PINTO DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convo- cado), MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CAR- LOS WALBERTO CHAVES ROSAS. . V.• - t MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7-- - steN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10850/002.661/91-80 ACORDA0 No.: 104 -11.309 RECURSO Na.: 73.136 RECORRENTE : MOHAMAD KASSEM NASSER RELATOR IO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento sob o fundamento de acréscimo patrimonial a descoberto, nos valores de Cz$ 69.517 5 00 (ex. 1986) e Cz$ 269.408,00 (ex. 1987). A impugnação se restringe ao lançamente relativo ao exercício de 1986, integralmente, e parcialmente em relação ao exercí- cio de 1987, sendo que, quanto a este, o tributo considerado devido pelo recorrente foi recolhido no prazo da impugnação. A decisão julgou procedente em parte o lançamento, ex - cluindo da tributação a parcela relativa ao exercício de 1987, rem rá- nescendo, assim, a totalidade do lançamento em relação ao exercício de 1986. O recurso voluntário repisa as razbes da impugnação, afirmando que as vendas dos veículos cujos recursos dariam origem 6C. aumento patrimonial considerado descoberto, estavam plenamente compro vadas com os recibos de fls. 56 a 5d, e que não conseguira éL 4,3spec- tivas certidbes no Orgão pr6prio (DETRAN/São Josê do Rio Preto), tendo este afirmado que as mesmas não haviam saci,: .pedidas "por acúmulo de serviço". Protesta, ainda, pela JUf.' posterior de tais documentos. tão logo lhe sejam os mesmo, ,Irciecidos. E o relatOrio • 192 a • a * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCrgel:O.: 10850/002.661/91-88 ACORDINO No..: 104-11.309 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELAUM Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Os documentos de fls. 56 a 58, porque firmados pelo próprio recorrente, não podem, por isso mesmo e por si s -ós,fazer prova a seu favor. Com efeito, o recorrente dispôs de tempo suficiente pa- ra comprovar a alienação dos veículos ou pelo menos dos dois veículos licenciados em São José do Rio Preto, cujo valor da venda seria sufi- ciente para justificar o acréscimo patrimonial lançado. Não o fez na época própria nem nesta fase, não obstante seu protesto para produzir a prova posteriormente. A comprovar tal assertiva é o fato de as cer- tidbes haverem sidorequericlas apenas em 11.05.92, três dias antes da apresentação do recurso (14.05.92). Nem cuidou o recorrente de obter Junto aos adquirentes dos veículos declaração nesse sentido. Assim, considera não justificado o aumento patrimonial lançado relativamente ao exercício de 1986, motivo por que nego provi- mento ao recurso, para ao fim de manter a decisão recorrida. E como voto. ; Sala das Sessties-DF, em 12 de Abril de 1994 o n / EVANDRO DRO P TO 44 ` • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000133/93-11
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COMERCIO E IMPORTACNO Recorrida : DRF EM ARACATUBA(SP) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA. A decisXo proferida no processo princi pal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por COLAFERRO S.A. COMERCIO E IMPORTACNO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora equivalentes á TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatorio e voto que passam a intep rar o presente julgado. 411, Sala das 410.1: F), em 18 de agosto de 1994 )0". .. 1 ..-- 44k. • "ARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 1,g,, (404144NAW a NISCII - RELATOR I LUCIAMIa CASTR:AORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 o mm loa GESSA° DF: I 1 "mi ' "'h) Participaram. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAD. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820/000.133/91-11 Recurso no 84.381 Acórdão no 107-1.499 Recorrente: COLAFERRO S.A. COMERCIO E IMPORTACNO RELATORI 0 COLAFERRO S.A. COMERCIO E IMPORTACNO. já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 28, proferida no Julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/03. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-Juridica, na qual se apurou reducKo indevida do lucro liquido do exercício, por omissW p de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. Bo do Decreto-Lei no 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 34/35, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o no 106.483, julgado nesta mesma Camara, na sessão de 14.06.94, Acórdão no 107-1.282, logrou provimento parcial. E o relatório. t. 3 JI MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eroce<bso no 10820/000.133/93-11 Acerdao no 107-1.1499 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Reator D recurso foi inter posto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos leciais deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente. para cobrança de imposto de renda pessoa-jurldica, também objeto de recurso, aue, julqado, loarou provimento Parcial. Em consequencia„ 'dual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente. na medida em aue rao há fatos ou araumentos novos a enseiar conclusNo diversa. A vista do ex posto. e do mais que do processo consta. conheço do recurso Por tem pestivo e, no mérito. dou-lhe provimento parcial. para aue se aiuste. no tocante à TRD. ao decidido no processo principal. Brasília/DF, 18 de aposte de 1994. Ofnigeld4140 Natana 4 -1 Marti s - Relator. n-1150 (dia) Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000250/93-79
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RECORRIDA - DRF EM NITERÓI - RJ E. P. A IRPJ - OMISSAO DE RECEITAS - A manutenção no passivo em 31112/87 de obrigações já liquidadas, traduz passiva irreal e constitui indicio veemente de omissão de receitas irrelevante o fato de tais valores constarem no Balanço na conta "Adiantamento a Fornecedores. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por MINERAÇAO SARTOR LTDA. ACORDAM ou Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. 1 1 Sala das Sessões, em 20 de maio de 1993. MARIA DA 010eJRIÃOOPP .TvEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE a ,00~111r RAI N '. .1) ,Jr' -. . :ARVALHO. - RELATORe 4111 E . , VISTO EM CARU'LS DE SENA MENDES - PROCURADOR DA 1 SESSãO DE: 16 8ET 1993 FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse2heiros: MARIO ALBERTINO NUNES , WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAROUES, MARIA REGINA MACHADO GUIMARNES (Suplente Convocada ) 1 1 • 4:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ilegtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n2 13737/000.311/90-36 Acórd2o n2 106-5678 Em seu arrazoado, alegou que a exigência não pode prosperar, visto que as obrigaçbes destacadas no Termo de Verificaçãe Fiscal (fls 193) estão, quase todas, perfeitamente identificadas e comprovadas. A seguir, passou a justificar suas razbes de discordamcia, nominando cada obrigação. E, par fim, requereu o cancelamento do credito tributário. Instada a 5e manifestar às fls.385, e após a apreciação de defesa, as autuantes aceitaram parte das alegaçbes da autuada, propondo a redução do crédito tributário, conforme demostrativo de = fls. 387/388. Decidindo o feito, a Autoridade Julgadora de primeira í instancia apresentou os seguintes considerandos: "Considerando que não se pode aceitar como ; justificativa do passivo fictício valores pagas dentro ã do ano-base e lançados na conta Adiantamento a ; Fornecedores, embora esses erros tenham sido corrigidos no exercício seguinte; Considerando que a alegação de que o lançamento foi feito em outra conta não invalida a exist cáncia fiscal 1 já que a autuada não consegue comprovar a exist gelcia da obrigação em 31/12/87; Considerando que constituiu passivo fictício a diferença entre o 5aldo da conta FORNECEDORES ne MINISTÉRIO DA FAZENDA WQ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n 12 13737/000.311/90-36 Acórdão n2 106-5678 Balanço Patrimonial e as relaçbes de credores apresentadas pelo contribuinte à Fiscalização o que, desde que não comprovada adequadamente com documentação hábil o passivo exigível irreal, configurado está a omissão da receita operacional; Considerando que foram anexados documentos cujos valores foram incluídos no demostrativo de fls. 09/38, mas que não foram devidamente escriturados". É o relatório e ; ; ; ; MINISTÉRIO DA FAZENDArt*,‘'gi PRIMEIRO =mulo DE CONTRIBUINTES 5 Processo n2 13737/000,311/90-36 Acár~ n2 106-5678 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - RELATOR: MINERAÇAO SARTOR LTDA , já qualificada, recorre, tempestivamente, de decisão da DRFINITERdI-RJ através de seu recurso de fls. 395/399, que tem por objetivo justificar o valor de Cz$ 323.482,01, considerando como omissão da receita, tendo em vista que a• Decisão de fls. 391/392 excluiu do Auto de Infração de fls 01 a import2ncia de Cz$ 733.496,02. Quanto a nota fiscal 2476 de emissão da empresa - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS TANGUA LTDA NO VALOR de Cz$ 8.115,00 e, : lançada, na conta corrente da empresa DISTRIBUIDORA DE AÇOS Eà FERRAMENTAS LTDA, foi paga em 18/11/87. Embora possa ter ocorrido o engano, o fato de a nota fiscal ter sido paga dentro do período-base ' não podia o seu valor constar do saldo da conta Fornecedores em • :t1/12/87. O mesmo raciocínio deve ser adotado em relação n2 2646; 1 emitida por S6 RETRO PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA e paga em 20/11/87, no ; valor de Cz$2.960.000,00. • Quanto à nota-fiscal fatura 37405 emitida por COSTA, SANTOS & CIA LTDA, NO VALOR DE Ca 4.405,47, lançada na conta corrente de I COMEPRE LTDA, embora feito o estorno em 30/04/88 (fls. 229), não há g provas de que seu pagamento não tenha ocorrido no período-base de e l ' 1987, já que o seu vencimento era em 01/10/87 e fora descontada no ▪ Banco db Brasil S/A (fls. 230). Assim, não posso aceitar o seu valor e como comprovante do passivo em 31/12/87. 1 1 Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000698/92-49
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13897
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ZAMCHAG COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) do FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MAM~CHERLA LEITÃO PRESIDENTE • ELlatS VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ISÉ PEREIÁA, DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e . b, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr ... is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.000698/92-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.897 RECURSO N°. : 87.628 RECORRENTE : ZAMCHAG COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 10, pelo qual foi exigido da empresa ZAMCHAG COMERCIAL LTDA., a Contribuição para o FINSOCIAL, no valor total de 1.442,97 UNIR, lançado a título de contribuição, juros de mora e multa de oficio. A exigência fiscal em discussão resultou da falta de recolhimento da citada contribuição relativo aos períodos de apuração de agosto/91 a fevereiro/92, conforme demonstrativo de fls. 03. Em mandado de segurança impetrado contra a autoridade administrativa lançadora, o interessado busca no judiciário liberar-se do pagamento da contribuição do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade da exação, oportunidade em que pede liminar, para que, independentemente de depósito judicial, a autoridade impetrada se abstenha de qualquer prática tendente a satisfazer o débito decorrente da aplicação da Lei n° 8.147/90. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 15/20, onde contesta o lançamento, alegando, em síntese, que a legislação que instituiu ou majorou a contribuição para o FTNSOCIAL é inconstitucional por violar o artigo 56 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que prevê a extinção do FINSOCIAL, tão logo fosse criado a contribuição destinada a financiar a seguridade social. Julgando o feito a autoridade singular, após analisar as razões da defesa, conclui pela procedência da Ação Fiscal e manutenção integral do crédito tributário, em decisão assim fundamentada: sE:37. 2 rcg , MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 10855.000698/92-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.897 "Considerando que a contribuição é devida e a impugnante não comprovou o respectivo recolhimento, ou estar apoiada em decisão judicial para tal; Considerando que a inconstitucionafidade de lei não é passível de apreciação na esfera administrativa; Considerando que a simples litispendência não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem pode impedir sua constituição pelo lançamento; Deixo de acolher a impugnação de fls. 15/20 e determino a manutenção do crédito tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 08." Regularmente notificado da decisão, e por com ela discordar, interpõe o sujeito passivo o tempestivo recurso voluntário a este Conselho de Contribuinte, onde reitera as razões argüidas na fase impugnatória. É o relatérior, 3 rcg , . \-4! I; ab "2; •t 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA '14i •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :‘; -.1 .`;»..z.,, .. PROCESSO N°. : 10855.000698192-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.897 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Dele, portanto, conheço. A matéria em discussão versa sobre a cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOC1AL - relativo aos períodos de apuração de agosto/91 a fevereiro/92, considerado improcedente pelo recorrente, sob o argumento de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que modificaram a aliquota da contribuição em pauta. Os autos denunciam que a matéria de que trata este processo já foi submetida pelo recorrente à apreciação do judiciário, conforme peças do mandado de segurança n° 91.0698170-4 de fls. 02/06, cuja liminar foi negada. A ação impetrada tem como fim obter do judiciário a declaração da inexistência de obrigação tributária e, com isso, obstar a exação tributária em debate. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão da autoridade de primeira instância foi proferida com observância de todos os preceitos estabelecidos no Decreto n° 70.235/72. Não há porque falar-se em nulidade de decisão, pois a autoridade administrativa não pode apreciar inconstitucionalidade de leis, em razão de atuar de forma vinculada aos dispositivos legais e, ainda, ( 2porque trata-se de mataria de competência absoluta do judiciário. 4 rcg - 4,7 • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES PROCESSO N°. :10855.000698/92-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.897 Para uma melhor análise da matéria vale lembrar que o Decreto-lei n° 1.940/82 instituiu a Contribuição para o FTNSOCIAL , fixando a aliquota de 0,5% ( meio por cento ) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras, e para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a aliquota de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse. Posteriormente, sua aliquota do FINSOCIAL sofreu sucessivas majorações, com percentuais fixadas através do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 (1%), artigo 1° da Lei n° 7.894/89 (1,2%) e pelo artigo 1° da Lei n° 8.147/90 (2%). Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, interposto pela União Federal, contra Decisão do Tribunal Regional da 5' Região, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do }INSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/90 com o Texto Constitucional. Face a essa Decisão da suprema Corte, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança do FINSOCIAL no que excedera à aliquota de 0,5% (meio por cento). Por fim, a MP n° 1.490/96 que dispõe em seu artigo 17, item III, sobre dispensa e constituição de créditos da Fazenda nacional, determina, in verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: TH - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - FTNSOCIAL - exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) conforme Leis n° 7787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto n° 2.397, de 21.12.87.'q 5 reg • • •I MINISTÉRIO DA FAZENDA•-; 'tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• PROCESSO br. : 10855.000698/92-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.897 Cumpre esclarecer que embora tenha o sujeito passivo impetrado ação judicial contra a Fazenda Nacional com o fim de obstar exação do credito tributário, iniciativa essa que normalmente importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, neste caso, não há como negar o direito do recorrente quanto ao ajuste da aliquota da contribuição, face a decisão da Suprema Corte que declarou inmdstir base legal para a cobrança do F1NSOCIAL no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), limite este também já reconhecido na esfera administrativa através da MP n° 1.490/96 acima transcrita, e ainda, o entendimento que vem sendo consagrado por este Conselho, com farta jurisprudência sobre essa matéria. Face ao exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 (meio por cento) definida no Decreto-lei n° 1.940/82. Sala das Sessões - DF, 12 de novembro de 19% . .Cwer, EL •1: TI ARRE VARÃO 6 reg Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020793/93-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02146
Nome do relator: Não Informado
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENVER ELETRODOS SOLDAS E MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF),.24 de março de 1995. AFIA CALDERON BARRRANCO - PRESIDENTE 44" 46ói NA W. " FtTa jI5E - RELATOR VISTO EM LUCIA 1 DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA SESSAO DE: 22 S ET 1995 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO c GONÇALVES NUNES, EDSON VIARNA DEmBRITO:.; EDUARDO OBINO CIRNE LIMA ,e D1CLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. II- a. „ ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 10880/020.793/93-60 ACÓRDÃO Ng 107-2.146 RECURSO Ng 00.587 RECORRENTE: DENVER ELETRODOS SOLDAS E MAQUINAS LTDA RELATÓRIO DENVER ELETRODOS SOLDAS E MAQUINAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau de fls. 38/39, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração lavrado de fls. 07/12. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso de fls. 41/45, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. No processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 108.380, julgado nesta mesma Cantara, na sessão de 22.03.95, Acórdão n9 107-2.124, foi negado provimento ao recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 10880/020.793/93-60 ACÓRDÃO N4 107-2.146 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. ft vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília/DF, 24 de março de 1995. 44(4440,4 Pomái, Natanael Martins - Relator. N-34b ca.1,95) Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001977/95-61
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08371
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL FAZENDA MARIPÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Genesi() Deschamps e Wilfrido Augusto Marques. Pas IRA AN in-44.1 • 4' ;TI BE O DOS REIS RELA ORA FORMALIZADO EM: t6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/001.977/95-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.371 RECURSO Na . : 112.007 RECORRENTE : HOTEL FAZENDA MARIPÁ LTDA RELATÓRIO HOTEL FAZENDA MARIPÁ LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificada em 18.03.96 (AR de fls. 21), através de recurso protocolado em 12.04.96. Contra a contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 05, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01, alegando que entregou a declaração fora do prazo, porém antes de qualquer procedimento administrativo, portanto, amparada pelo art. 138 do CTN, transcrevendo ementa do Acórdão 104-9.434/92. A decisão recorrida de fls. 14/18 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: - de acordo com o art. 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a declaração de rendimentos, sendo que para o exercício de 1995, a IN SRF N° 107/94 estabeleceu em 31.05.95 o prazo de entrega; - o descumprimento de tal prazo sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária, no caso, à multa do inciso II do art. 88 da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo de 500,00 UFIR ( § 1°, alínea "b" do citado artigo); . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10640/001.977/95-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.371 - cita o Acórdão 102-29131/94 para demonstrar que o art. 138 não ampara a situação sob exame, afirmando que o atraso não configurou ato desconhecido da autoridade tributária, que se pudesse amparar no instituto da denúncia espontânea; - assevera que o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos transformou-se em obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN; - lembra que, a prevalecer a tese do impugnante, apenas se aplicaria a multa no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador, complementando que, vencido o prazo de entrega, a repartição não poderá receber declaração, se já iniciado qualquer procedimento fiscal; - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não ampara a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, vez que esta pressupõe confissão espontânea de fato desconhecido da legislação tributária; - ressalta que a decisão do STJ invocada pela itnpugnante não pode ser aplicada ao caso, pois é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, de acordo com o Decreto 73.529/74. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 22/26, em que reedita os termos da impugnação, reforçando sua inconformidade em relação ao não acatamento da denúncia espontânea. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora-MG, manifesta-se pela manutenção do lançamento (fls. 29). 4É o Relatório. . _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. :10640/001.977/95-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.371 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por microempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, ai incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as rnicroempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplernento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis-. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/001.977/95-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.371 "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoasjurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do praar fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § P O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas juridicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações comidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § I° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10640/001.977/95-61 ACÓRDÃO N". :106-08.371 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual. Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. ANA4tli42:1d1R1 14.0 DOS REIS Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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