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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9093942 #
Numero do processo: 15504.720939/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação.
Numero da decisão: 9202-009.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 09 39 /2 01 1- 51 Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, em virtude de omissão de ganho de capital, obtido na alienação, em 2007, de quotas representativas da participação do contribuinte no capital social da empresa Cemea Construtora Ltda. Ao custo de aquisição de referidas quotas foi adicionada o valor da parcela relativa à reserva de reavaliação de bem imóvel. Em sessão plenária de 7/03/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2202-004.332 (fls. 513/535), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Não caracteriza mudança de critério jurídico o lançamento fiscal decorrente de reexame de período já fiscalizado, quando não houve lançamento no procedimento fiscal anterior. ERROS DE CÁLCULO. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade do lançamento fiscal, e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MULTA DE OFÍCIO. Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, foi rejeitada proposta de diligência para verificação de fato novo ensejador do reexame de fiscalização, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro Dílson Jatahy Fonseca Neto. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso O Sujeito Passivo foi cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário em 22/05/2018 (fls. 540/541) e, em 29/05/2018 (fls. 542), interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados conforme Despacho de fls. 566 a 571. Notificado da rejeição de seus Embargos Declaratórios em 18/07/2018 (fls. 575/576), apresentou o Recurso Especial de fls. 579/649, em 02/08/18 (conforme carimbo aposto no Recurso) no qual suscita divergência jurisprudencial quanto à matéria “natureza da reserva de reavaliação”. O Recurso Especial teve seu segmento negado por força do despacho de fls. 652/661. No entanto, informado do teor de referido despacho em 10/12/2018 (fl. 664), o Contribuinte, em 17/12/2018, interpôs o agravo de fls. 679/685 (fl. 668), que foi acolhido, possibilitando a rediscussão da matéria suscitada em sede de recurso especial. Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 2202-002.008 e nº 2202- 01.646. Abaixo as trechos das ementas dos julgados, na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº 2202-002.008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO COTADAS EM BOLSA DE VALORES. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE A RESERVA DE REAVALIAÇÃO INCORPORADA AO CAPITAL SOCIAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Na alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da incorporação ao capital social da reserva de reavaliação, o custo de investimento referente aquisição desta quotas, para efeitos da determinação do ganho de capital, será igual ao valor correspondente a parcela da reserva de reavaliação incorporada ao capital social, uma vez que esta reserva será oferecido à tributação pela pessoa jurídica por ocasião da sua realização. Recurso provido. Acórdão nº 2202-01.646 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 [...] CUSTO DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS POR INCORPORAÇÃO RESERVA DE REAVALIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL Na alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da incorporação ao capital social de reserva de reavaliação, o custo de aquisição, para efeitos da determinação do ganho de capital, não poderá ser igual a zero, uma vez que tal valor foi oferecida a tributação pela pessoa jurídica. O lançamento só subsiste se ficar devidamente comprovado que tal valor não foi oferecido a tributação pela proprietária do bem reavaliado. Razões Recursais De acordo com o Contribuinte, a Autoridade Fazendária sustenta ser o art. 10 da Lei n 9.249/95 fundamento suficiente à atribuição de custo igual a zero às quotas adquiridas em decorrência da capitalização da reserva de reavaliação. Nesse mesmo sentido é o posicionamento do colegiado recorrido Aduz, contudo, que o fato de o dispositivo referir-se às participações decorrentes de capitalização de lucros e de reservas com ele constituídas não permite inferir que toda a matéria referente ao custo de participações oriundas de capitalização de reservas esteja nele regulada e que as demais formas de aquisição de participações societarias não contempladas pelo dispositivo legal mencionado ensejariam, por exclusão, a atribuição de valor zero ao seu custo de aquisição. Entende ser preciso apontar, com precisão e coerência sistêmica, os fundamentos jurídicos da atribuição de valor zero à aquisição das quotas sobre cuja alienação se pretende cobrar imposto de renda, pois o princípio da legalidade contém essa exigência. Nos termos da peça recursal, não se pode inferir do que é dito expressamente em relação a dada situação, livrando-a da tributação, que todas as demais situações que lhe estejam próximas sejam tributadas, por mera exclusão intelectual. Nesse sentido, a pretensão fiscal não teria amparo nas normas deduzidas do ordenamento que tratam da questão, pois o art. 10 da Lei n° 9.249/95 não conteria previsão expressa quanto à atribuição de custo zero às participações decorrentes de aumento de capital por incorporação da reserva de reavaliação. Tampouco o art. 130 do RIR/1999 serviria de amparo ao Fisco. Infere que o aumento de capital e as quotas, às quais a fiscalização atribui custo de aquisição igual a zero, teriam sido recebidas em 2006, encontrando-se fora do âmbito temporal de alcance do dispositivo (inciso II do § 2 o do art. 130 do RIR/1999) e, além disso, o mesmo referir-se-ia a lucros e reservas de lucro, afigurando-se contraditório buscar fundamentos à atuação em normas que o próprio sujeito ativo reputa inaplicáveis ao aumento de capital por incorporação da reserva de reavaliação. O art. 130, § 2 o , do RIR/1999 militaria contra a pretensão do Fisco, porque inexiste nesse dispositivo qualquer determinação de atribuição de custo igual a zero às quotas representativas de participações societárias adquiridas a partir de 1996 decorrentes de aumento de capital por incorporação de reserva de reavaliação. A expressão “reserva” no dispositivo legal Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 em comento, defende, é ampla e não está dito “reserva de lucro”, de modo a restringir o objeto da norma. Conclusão em sentido semelhante, decorreria do exame do § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988, que serve de suporte ao dispositivo do RIR/1999. As disposições normativas citadas acima, alega, devem ser interpretadas sistematicamente, integrando-se ao novo arcabouço legal instituído pela Lei n° 9.249/1995, a partir do qual o lucro distribuído, independentemente da forma de tributação, deixou de ser tributado na pessoa detentora da participação societária, pondo-se fim à sua dupla tributação, tanto na pessoa jurídica que realiza o lucro, quanto na pessoa titular da participação na sociedade geradora do lucro. Do mesmo modo, na apuração do ganho de capital oriundo de venda de participações societárias decorrentes da incorporação ao capital de lucros e reservas de lucros, os normativos vigentes, teriam passado a admitir, quando da alienação de quotas ou ações representativas do patrimônio, a não tributação, na pessoa detentora da participação societária, da parcela do valor de venda da participação já tributada como lucro da pessoa jurídica. Para tanto, a legislação passou a aceitar a atribuição de um custo diferente de zero, cujo valor é correspondente à parcela do lucro ou da reserva constituída com lucros já tributados na pessoa jurídica. A tributação do ganho de capital correspondente ao valor das participações decorrente da capitalização da reserva de reavaliação seguiria a mesma linha de raciocínio, ou seja, tem-se, como custo de aquisição das participações originadas do aumento de capital por incorporação de reserva de capital, o valor do aumento de capital que corresponda a cada sócio ou acionistas. Busca amparar seu entendimento no § 2º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 e na Solução de Consulta DISIT n° 43, da 4 a Região Fiscal, de 5/6/2013 No seu entender, o Fisco procura tributar a reserva de reavaliação, sob a roupagem de ganho de capital, irresignado pelo fato de a valorização do imóvel não ter sido tributada, quando da alienação da participação societária. Ocorre que a reserva de reavaliação, quando da alienação das quotas, continuava no patrimônio da empresa, devendo ser realizada pela pessoa jurídica detentora do bem reavaliado, quando esta incorrer em alguma das hipóteses legais de tributação. Aduz que a reserva de reavaliação deve ser previamente tributada, caso se pretenda distribuir o seu valor capitalizado aos titulares da sociedade que detém o bem reavaliado, como também deve a reserva ser tributada à medida que for realizada, por alienação, amortização, exaustão ou baixa do bem reavaliado e que incorporação da reserva de reavaliação ao capital não afasta o dever de a sociedade tributá-la. Pondera, contudo, ser inadmissível pretender tributar a referida reserva em duplicidade, tanto na pessoa jurídica, quanto na pessoa física do titular das participações vendidas, como decorre da atribuição de custo zero às quotas emitidas em decorrência da capitalização da reserva, tributando-a indiretamente nas pessoas físicas, ao argumento de apuração de ganho de capital. O custo das ações recebidas pelo Recorrente em virtude da capitalização da reserva, justifica, seria a parcela que lhe cabe do aumento de capital, como preveem o art. 16. V. da Lei n° 7.713/88 e o art. 129. V, do RIR/99. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Consoante informa, o bem reavaliado é o imóvel denominado "Sítio Lagartixa", que permaneceu entre os bens da Sociedade CEMEA, não se podendo falar em qualquer forma de realização. Assim, não houve realização da reserva de reavaliação pelo Recorrente, que não vendeu o terreno reavaliado, mas, sim, a participação na empresa que detinha o terreno. Pugna o Contribuinte pela reforma da decisão ordinária e pela extinção integral do crédito tributário. Contrarrazões Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 6/3/2019, sendo que, em 21/3/2019, foram apresentadas as contrarrazões de fls. 687/695. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, é possível extrair do art. 141 do RIR/2018 que a regra para determinação do custo de aquisição nos casos de quotas de capital é a média ponderada de seus custos unitários. O acréscimo da parcela de lucro ou reserva de lucro ao custo de aquisição das participações societárias, constantes do parágrafo primeiro do referido artigo, visa garantir a não tributação da distribuição de lucros, benefício conferido com o advento art. 10 da Lei 9.249/1995. No caso de capitalização da reserva de reavaliação e respectivo aumento de capital, os dispositivos legais que regram a matéria, arts. 434 a 438 do RIR/99, exaustivamente transcritos no voto condutor, conduzem ao raciocínio de que a tributação do montante objeto dos autos deve se dar no momento da efetiva realização do bem avaliado. Na situação objeto da presente análise, em que inexistiu a realização do bem (Sítio Lagartixa) que permaneceu entre os bens da CEMEA, não se pode falar em tributação. Nos termos das Contrarrazões, a alienação realizada pela pessoa física cinge-se às participações acionárias e não ao bem imóvel, sendo essa a lógica contida no ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto: realização e consequente tributação. Como não houve a tributação pela pessoa jurídica, isso, por decorrência lógica, impossibilitaria a inclusão do montante ao custo de aquisição. Requer, por fim, seja mantido o lançamento com a atribuição de custo de aquisição zero às participações acionárias. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressuposto necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como forma de melhor contextualizar a matéria objeto do apelo, importa fazer um breve relato acerca dos eventos societários que redundaram no presente lançamento. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/27), o Contribuinte foi selecionado para fiscalização em decorrência de denúncia de sonegação e fraude de imposto de renda, especificamente, quanto à alienação de participação societária da empresa Cemea Construtora Ltda, cujo único bem era o imóvel denominado “’Sítio Lagartixa”. Consta da denúncia, que os sócios cotistas, incluindo o Recorrente, promoveram a reavaliação do “Sítio Lagartixa” sem a comprovação de laudo pericial que atestasse, de forma legal, a efetiva valorização do imóvel. Após a reavaliação do bem, a empresa Cemea integralizou a reserva de reavaliação correspondente, aumentando o capital social, para, em seguida, os sócios efetuarem a venda de suas quotas representativas de participação no capital social à empresa Gerdau, sem o pagamento do imposto devido. A Cemea, constituída em 28/2/1996, tratava-se de uma empresa familiar, cujos únicos bens do ativo permanente constituíam-se em dois terrenos rurais, um terreno rural de 153,00 hectares (Sítio Lagartixa), localizado no Município de Itabirito – MG e um terreno rural de 580,80 hectares, localizado no Município de Urucânia -MG. Após rearranjos societários diversos, inclusive a cisão parcial da Cemea, ocorrida em 12/06/2006, parte de seu patrimônio, mais especificamente do terreno de 580,80 ha, foi vertido para a Ucrânia Agropecuária Ltda. Em virtude disso, o capital social da Cemea ficou constituído na forma exposta no quadro a seguir: NELSON FURTADO DE AZEVEDO 252.500 cotas R$ 252.500,00 FRANCISCO DE AZEVEDO NETO 252.500 cotas R$ 252.500,00 R$ 505.000,00 Em 23/8/2006, houve elaboração de Laudo de Reavaliação do único bem do Ativo da empresa Cemea, (terreno rural de 153,00 hectares – “Sítio Lagartixa”). Em decorrência desse laudo, o valor contábil do único bem do Ativo da empresa, que, em 12/6/2006, era de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais) passou para RS 15.711.000,00 (quinze milhões, setecentos e onze mil reais). Em 29/9/2006, ocorreu nova alteração no Contrato Social da empresa Cemea, registrada na junta comercial em 6/10/2006. Com isso, o capital social que era de R$ 505.000,00 foi aumentado para R$ 15.597.414,00, mediante incorporação ao capital social da reserva de reavaliação do terreno rural, equivalente a R$ 14.835.602,04, bem assim de R$ 256.414,44, provenientes de créditos em conta corrente e de R$ 397,52, referente a integralização de capital. Nessas circunstâncias, o capital social da empresa passou a apresentar a seguinte configuração: NELSON FURTADO DE AZEVEDO 7.798.707 cotas R$ 7.798.707,00 FRANCISCO DE AZEVEDO NETO 7.798.707 cotas R$ 7.798.707,00 R$ 15.597.414,00 Em 9/1/2007, houve nova Alteração do Contrato Social da empresa Cemea, registrada na Junta comercial em 07/02/2007. Segundo esta alteração contratual, o sócio Nelson Furtado de Azevedo transferiu 7.798.706 quotas de valor unitário R$ 1,00 para Gerdau Açominas S/A e 1 quota de igual valor unitário para Grupo Gerdau Empreendimentos Ltda. Já o sócio Francisco de Azevedo Neto transferiu 7.798.707 quotas de valor unitário R$ 1,00 para Gerdau Açominas S/A. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Destaca a Fiscalização que, consoante Ata da Reunião do Conselho de Administração da Gerdau Açominas S/A, datada de 27/12/2006, publicada no Boletim Diário Interno n° 002/2007, de 03/01/2007, da Bovespa, o único interesse da Gerdau era aquisição do terreno rural (sítio Lagartixa) e não a aquisição propriamente dita da empresa Cemea Construtora Ltda. Consta de referida ata que “A aquisição da integralidade das quotas daquela sociedade se justifica porque seu único ativo constitui-se de área geograficamente estratégica para facilitar a exploração dos direitos minerários em áreas de minas circunvizinhas a ela e que já pertencem à Companhia”. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a afirmação contida na denúncia de reavaliação patrimonial realizada sem a indispensável comprovação de fatos econômicos financeiros ou jurídicos, referida no início deste voto, não procede, pois o contribuinte apresentou laudo de avaliação patrimonial do “Sítio Lagartixa”, no qual não se encontrou qualquer indício de inidoneidade. A respeito do custo de aquisição das quotas societárias, extrai-se do relato fiscal que: 19. Contrariamente ao que alegou o contribuinte, o custo de aquisição das 7.798.707 quotas representativas do capital social da empresa CEMEA CONSTRUTORA LTDA não se constitui no valor contábil, ou seja, R$ 1,00 cada quota perfazendo o montante de R$ 7.798.707,00 (sete milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e sete reais) e sim R$ 310.326,13 (trezentos e dez mil, trezentos e vinte e seis reais e treze centavos), conforme adiante explicitado; 20. O sócio Nelson Furtado de Azevedo ao receber 7.546.207 quotas representativas de participação no capital social da empresa Cemea Construtora, a título de bonificação por conta da incorporação ao capital social de reserva de reavaliação, o custo de aquisição das 7.546.207 quotas foi igual a zero; (Grifos do original) Na parte do TVF denominada “Custo de aquisição das quotas societárias”, a autoridade autuante apresenta sistemática estabelecida para determinação do valor das quotas. Não obstante, o Sujeito Passivo defende, dentre outras coisas, que na apuração do ganho de capital oriundo de venda de participações societárias decorrentes da incorporação ao capital de lucros e reservas de lucros, os normativos vigentes teriam passado a admitir, quando da alienação de quotas ou ações representativas do patrimônio, a não tributação, na pessoa detentora da participação societária, da parcela do valor de venda da participação já tributada como lucro da pessoa jurídica. Não vejo como lhe atribuir razão. Em primeiro lugar é preciso deixar claro que o fundamento legal para a constituição do lançamento, claramente consignado no Termo de Verificação Fiscal, são os arts. 1º e 3º, §§ 2º ao 5º da Lei 7.713/1988, que dispõem: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90) Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 [...] § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. [...] (Grifou-se) De se observar que a regra geral é tributação do ganho de capital, equivalente, conforme determinação legal, à “diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição”. Desse modo, para que determinada parcela seja excluída da tributação, mostra-se necessário a existência de lei que a isente, sob pena de violação ao caput do art. 176 do CTN: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (Grifou-se) Assim, absolutamente descabidas as alegações trazidas no Recurso Especial quanto a propalada desobediência ao inciso II do art. 5º ou ao inciso I do art. 150 Constituição, pois, no presente caso, a atribuição de determinado valor à reserva de reavaliação, como forma de isentá-la da tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias dependeria de lei que disciplinasse expressamente essa espécie de benefício. A respeito do tema, o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/1996, vigente à época dos fatos, estatui: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (Grifou-se) O dispositivo é claro no sentido de que as quotas ou ações distribuídas em consequência de aumento de capital por incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros é que integrará o custo de aquisição da participação societária. Portanto, como bem colocado no Termo de Verificação Fiscal, a legislação não contemplou o mesmo procedimento em relação à reserva de reavaliação e a incorporação dessa reserva não implica em alteração do valor de aquisição das respectivas quotas. Quanto ao argumento do Sujeito Passivo, de que o aumento de capital e as quotas, às quais a fiscalização atribui custo de aquisição igual a zero, teriam sido recebidas em 2006, encontrando-se fora do âmbito temporal de alcance do dispositivo (inciso II do § 2 o do art. 130 do RIR/1999), convém asseverar que a Fiscalização, em momento algum, considerou tal dispositivo aplicável ao caso que ora se analisa. Ao revés disso, o que se extrai do relato fiscal é que o art. 130 do RIR/1999, assim como o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/1996, refere-se a aumento de capital decorrente de incorporação de lucros ou reservas de lucros e não alcança situações envolvendo reserva de reavaliação. Confira-se: 24. O art. 130 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) citado pelo contribuinte, também não deixa dúvidas ao dispor que somente no caso de aumento de capital decorrente de incorporações de lucros ou reservas de lucros, o custo de aquisição de quotas de capital bonificadas será igual à parcela do lucro ou reserva de lucro capitalizado; (Grifou-se) De modo atestar a regularidade da incorporação ao custo de aquisição da participação societária alienada o valor correspondente a Reserva de Reavaliação, reduzindo a zero o ganho de capital decorrente dessa operação, argumenta o Contribuinte que esse procedimento estaria amparado no § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1999, interpretado sistematicamente com a Lei nº 9.249/1995, que isentou o lucro distribuído na pessoa detentora de participação societária. De fato, antes da edição da Lei nº 9.249/1995, esse tema encontrava-se integralmente disciplinado no art. 16 da Lei nº 7.713/1998, nos seguintes termos: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. (Grifou-se) Insta ressaltar que o dispositivo suscitado é no sentido de que o custo de aquisição de determinado bem é representado pelo preço efetivamente pago. Tanto é assim que embora seu § 3º previsse a adição ao custo de aquisição dos lucros e reservas capitalizados, impunha como condição que esses tivessem sido tributados na forma do art. 36 da mesma lei. Não se pode perder de vista que, à época da edição do referido art. 16 da Lei 7.713/1988, os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas aos sócios eram tributados, inclusive a reserva de reavaliação (Art. 35, § 1º, “b”). Contudo, com a superveniência da Lei nº 9.249, de 1995, houve sensível alteração na sistemática tributação pelo Imposto de Renda, sendo que o caput do art. 10 dessa lei isentou da tributação a distribuição de lucros e o parágrafo único desse mesmo artigo trouxe disciplina diversa da prevista no art 16 da Lei nº 7.713/1988 quanto à incorporação de lucros e reservas ao custo de aquisição das participações societárias, nos seguintes termos: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (Grifou-se) A respeito dessa matéria, trago a colação trechos do voto vencedor do Acórdão nº 9202-007.838, de 21/05/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que reflete meu entendimento: Como se vê, o parágrafo único acima trouxe sensível alteração em relação ao § 3º, do art. 16, da Lei nº 7.713, de 1.988. Lá, falava-se em incorporação de lucros e reservas, sem restrição, aqui a lei fala em reservas constituídas com os lucros apurados a partir de janeiro de 1.996. Portanto, lá, como não havia restrição, a reserva de reavaliação, desde que tributada, era incorporada ao custo de aquisição; aqui essa possibilidade foi expressamente excluída. E essa mudança não se deu sem motivo lógico. É que até o ano-calendário 1.995 os lucros e reserva apurados, devidos aos sócios, eram tributados, nos termos dos artigos 35 e 36, da Lei nº 7.713, de 1.988. Com a isenção, introduzida pelo art. 10 da Lei nº 9.249, de 1.995, o legislador precisou redefinir a questão, e o fez restringindo a incorporação ao custo de aquisição apenas das reservas constituídas com os lucros apurados a partir de 1996 e com as reservas constituídas com esses lucros. Portanto, a reserva de reavaliação, que a partir Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 de 1996, deixou de ser tributada, não acresce ao custo de aquisição da participação societária. E nem poderia ser de outro modo, pois admitir que a reserva de reavaliação, que deixou de ser tributada pelo titular da participação societária, na fonte ou quando da distribuição, se some ao custo de aquisição da participação societária, significaria que os valores correspondentes a essa reavaliação, que representa efetivo acréscimo patrimonial, não fosse tributado em momento algum. Ressalto, para que não pairem dúvidas, que se trata aqui de tributação de ganho de capital na alienação de participação societária e, portanto, de tributação devida pelo titular dessa participação, e não de tributação pela pessoa jurídica alienada. Acerca do § 2º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, cumpre observar que referido dispositivo há de ser interpretado à luz da lei que disciplina a matéria, não lhe cabendo extrapolar os seus limites. Portanto, não se mostra admissível pretender que essa disposição normativa possa ser interpretada de forma dissociada da Lei nº 9.249/1995, a qual estabelece que somente as reservas constituídas com lucros podem ser adicionadas ao custo de aquisição de participações societárias. Do mesmo modo, aqui não há que se falar em tributação em duplicidade da reserva de reavaliação tendo em vista que as informações contidas nos autos são no sentido de que não houve tributação na pessoa jurídica. Em vista disso, mesmo que se pudesse considerar aplicável o § 3º do art. 16 da 7.713/1988 ao caso sub examine, isso não isentaria o Contribuinte da exigência tributária, pois, como dito, referido dispositivo condicionava a adição de reservas ao custo de aquisição de participações societárias aos casos em que restasse comprovada a tributação na pessoa jurídica. A respeito da Solução de Consulta Disit nº 43, de 2013, da 5ª Região Fiscal, cabe mencionar que referido ato foi expressamente reformado pela Solução de Consulta Cosit nº 4.016, de 2016, conforme segue: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 4ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DOU de 30/08/2016 (nº 167, Seção 1, pág. 17) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF REFORMA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT Nº 43, DE 5 DE JUNHO DE 2013, PARA ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO (COSIT) REFERENTE À MATÉRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Conforme entendimento da Cosit, somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. Portanto, conclui-se que, na espécie, a incorporação ao capital social de reservas de capital não implica, para o acionista, o benefício do aumento do custo fiscal de aquisição do investimento. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 16; Lei nº 9.249, de 1995, art. 10. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016. Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900046/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.613
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 04 6/ 20 18 -0 0 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.613 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900046/2018-00 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou planilhas com demonstração da apuração dos novos valores de IRPJ e de CSLL, incluindo detalhado rol dos bens sujeitos à depreciação acelerada e respectivos montantes. Além disso, juntou cópias da DIPJ original e retificadora. Para finalizar, em síntese, requer: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de IRPJ, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 27/10/2020 – fls. 201 – protocolização do RV em 12/11/2020 – fls. 202), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 8/42) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou. Embora já afastada pela decisão de 1º Piso, insiste a recorrente na arguição de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.613 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900046/2018-00 Como alertado pela decisão a quo, além de não estarem presentes quaisquer ofensas ao artigo 59, do PAF, fica claro pela leitura dos autos que a contribuinte pôde se manifestar livremente sobre os temas tratados, juntar longa e detalhada planilha demonstrativa das depreciações aceleradas que assumiu após o encerramento do período, implicando em redução do seu resultado, com reflexos nas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, além de retificar a DCTF e a DIPJ para ajustar aos novos montantes. Ademais, a recorrente foi devidamente intimada a apresentar justificativas ao Fisco da DRF/Ponta Grossa/PR em procedimento de “malha fiscal”, tendo permanecido silente, limitando-se a alegar desinformações e desencontros em razão de reestruturação contábil e societária pela qual passava. Portanto, francamente, que nulidade pode invocar se lhe foi mantido intacto o direito de peticionar, juntar provas, ter acesso aos autos e até justificar seu procedimento – e de forma presencial, como reclamava -, não o tendo feito? Afasto, pois, a nulidade aduzida. DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS No mérito, o tema é único, embora com duas nuances: 1. A possibilidade de a recorrente retificar sua contabilidade e, por via de consequência, retificar informações ao Fisco (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP, etc.). 2. Ser obrigatória a juntada de documentos que comprovem tais retificações e alegações. Pois bem, como bem alertado pela decisão a quo, cediço ser possível tais retificações, porém, como define o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP”. Foi nesse contexto que a recorrente trouxe com o RV, arquivos não pagináveis demonstrando, de forma extensa, detalhada e analítica, o rol de bens sobre os quais aplicou os percentuais de depreciação acelerada e os comparativos entre os valores originalmente contabilizados e os obtidos posteriormente, levando às novas definições de “Lucro Real” e “Base de Cálculo da CSLL”. No caso dos autos, trata-se de retificação da estimativa da CSLL do mês de agosto/2013, apurada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme abaixo: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.613 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900046/2018-00 1. DIPJ original – Ficha 16 (fls. 280): ----- x ----- 2. DIPJ retificadora – Ficha 16 (fls. 240) Ou seja, passou-se de um valor a pagar de R$ 84.820,20 para montante negativo de - R$ 41.039,65. Foi exatamente esse o valor buscado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 168/177). Para mostrar “como chegou” a este novo resultado, a recorrente juntou as citadas planilhas (arquivos não pagináveis) listando os bens sujeitos à depreciação acelerada, respectivos valores e sua comparação com os dados anteriores aos ajustes. Veja-se o resumo abaixo, extraído das planilhas constantes nos arquivos digitais: Apuração inicial: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.613 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900046/2018-00 Apuração retificada: Em face destes ajustes, haveria pagamento a maior de R$ 84.820,20, objeto de discussão nos autos. Pois bem, ainda que os dados estejam detalhadamente inseridos nas planilhas e conste extenso rol de bens sujeitos à depreciação, evidente que a análise completa das informações e o cruzamento com os dados contábeis são procedimentos absolutamente inexequíveis de serem feitos em sede de julgamento (por motivos óbvios), e, em segundo lugar, exige a confrontação com os registros da contabilidade e documentos respectivos, só possível de ser executado pela unidade de origem da RFB em procedimento de diligência e com acesso à escrituração da pessoa jurídica. Nessa condição, imprescindível que a Autoridade Tributária da DRF de origem ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar e esclarecer o quanto abaixo se discrimina. Registro que este direcionamento atende, inclusive, demanda da própria recorrente que, em seu pedido final, veiculou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência (RV – fls. 209). Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de agosto de 2013, CSLL por estimativa. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.613 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900046/2018-00 b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.906268/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3402-009.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.415, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.906264/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 62 68 /2 01 6- 82 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo, referente ao período em questão. Conforme consta do Despacho Decisório Eletrônico e do Relatório de Fiscalização, identificou-se o desconto indevido de créditos das contribuições, sendo refeita a apuração realizada pelo contribuinte. Ao final da reapuração dos créditos, consideradas as glosas, além do deferimento parcial do ressarcimento, foi necessário o lançamento da contribuição não recolhida, bem como multa proporcional de 75%. O Relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é preciso e dele me utilizo na síntese dos fatos processuais: “Passar-se-á, doravante, a discorrer de forma resumida sobre os itens constantes do Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento que foram contraditados pelo sujeito passivo em suas Manifestações de Inconformidade. Bens e Serviços Utilizados como Insumos O sujeito passivo é fabricante de açúcar e álcool, sendo estes os produtos destinados à venda, além de atuar na geração de energia elétrica, parte dela também destinada à venda. [...] Bens e serviços adquiridos para o setor denominado CCT (Corte, Carregamento e Transporte) Conforme verificado nas planilhas, os itens aqui incluídos referem-se principalmente a panes e peças de reposição, além de serviços de manutenção de maquinados e implementos agrícolas, bem como combustíveis utilizados para movimentação do Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 maquinário agrícola, os quais são usados não somente no cone, carregamento e transporte de cana-de-açúcar, mas também na preparação do solo. adubação e plantio da cana-de-açúcar. De qualquer fornia referem-se a gastos e despesas de manutenção de bens do setor rural, os quais são usados não para produção de açúcar e álcool e geração de energia elétrica, que são os produtos destinados à venda, mas tão-somente usados para produção de cana-de-açúcar, que não é produto destinado à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012, foram incluídos os seguintes itens dos Centros de Custo: CAMJNHOES-COMBOIOS, CAMINHÕES BOMBEIROS, CAMINHÕES CANAVTEIROS, CAMINHÕES MUNKS, CANA DE ACUCAR, COLHEITADERAS DE CANA, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS. OFICINA MECÂNICA, TRATORES DE ESTEIRA, TRATORES EXTRA PESADOS e TRATORES EXTRA PESADOS. No ano de 2013, após alteração nos Centros de Custo, os itens incluídos foram os seguintes: APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, AUTOPROPELIDOS, CAMINHÃO DISTRIBUIDOR CALCÁRIO, CAMINHÕES BOMBEIRO. CAMINHÕES COMBOIO, CAMINHÕES DE APOIO. CAMINHÕES MUNK, CAMINHÕES OFICINA, CAMINHÕES PRANCHA, CAMINHÕES TRANSBORDO, CAMINHÕES TRANSPORTE CANA MUDA, CAMINHÕES TRANSPORTE CANA PICADA, CAMINHÕES TRANSPORTE VINHACA, CARREGADORAS, COLHEDORAS DE CANA, FABRICA DE ADUBO ORGÂNICO, FERTIRRIGACAO, GERENCIA AGRÍCOLA, IMPLEMENTOS CANA INTEIRA MOAGEM, IMPLEMENTOS CANA PICADA MOAGEM, IMPLEMENTOS CANA PICADA PLANTIO, IMPLEMENTOS DIVERSOS. IMPLEMENTOS PLANTIO, IMPLEMENTOS PREPARO DE SOLO, IMPLEMENTOS TRANSBORDOS, IMPLEMENTOS TRATOS CULTURAIS, LUBRIFICAÇÃO E LAVADOR. MECÂNICA AUTOMOTIVA, MOTONTVELADORAS, PAS CARREGADORAS, POSTO ABASTECIMENTO, SUPERVISÃO MECANIZAÇÃO. SUPERVISÃO TRANSPORTES. SUPERVISÃO TRATOS CULTURAIS, TRATOR REBOQUE/TRANSBORDO. TRATORES EXTRA PESADOS. TRATORES LEVES. TRATORES MÉDIOS, TRATORES PESADOS e VEÍCULOS GERENCIA AGRÍCOLA. Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas pertencentes a Centro de Custo não relacionado diretamente com a fabricação de produto destinado à venda. Tratam-se de itens que, apesar de destinados ao setor INDUSTRIAL, são utilizados em Centros de Custo que não participam diretamente do processo de produção de açúcar e álcool ou geração de energia elétrica, que são os produtos produzidos e destinados à venda pelo sujeito passivo. Nos anos de 2011 e 2012. foram glosados os seguintes itens de Centros de Custo: CAPTAÇÃO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS - ÁLCOOL. ETA (estação de tratamento de águas efluentes), LABORATÓRIO INDUSTRIAL, PAS CARREGADEIRAS e TORTA DE FILTRO. No ano de 2013, os itens inclusos foram os seguintes: CAPTAÇÃO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ETA, LABORATÓRIO INDUSTRIAL. LABORATÓRIO SACAROSE, SUPERVISÃO LABORATÓRIOS, TANQUES DE ÁLCOOL e ZELADO RIA E LIMPEZA. Bens e serviços adquiridos para o setor INDUSTRIAL, mas referentes a serviços não relacionados diretamente com a fabricação de produto destinado à venda Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Referem-se a serviços que sequer podem ser considerados insumos do processo produtivo, incluindo os serviços com as seguintes descrições: SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA e SERVIÇO ANALISE QUÍMICA. Com a adoção dessa linha de entendimento foram glosados itens referentes a bens e serviços não utilizados diretamente como insumo na produção de açúcar e álcool ou na geração de energia elétrica, conforme as planilhas (arquivos Excel) juntadas em meio digital denominadas ANEXO_AF01 - Bens e Serviços - Anos 2011-2012.xlsx e ANEXO_AF02 -Bens e Serviços - Ano 2013.xlsx. Arrendamento Pessoa Jurídica Os valores neste tópico tratados referem-se a lançamentos contábeis efetuados na conta 1.1.07.04.02 em 2011/2012 e na conta 0011501004 em 2013, ambas com a denominação ADIANTAMENTOS A ARRENDATÁRIOS. Havendo dúvida sobre à real natureza destes custos/despesas o sujeito passivo foi questionado a esclarecer a situação por meio do item 9 da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017. Em resposta, relatou que todos os valores de crédito a este título referem- se a arrendamentos rurais de terras para plantio de cana-de-açúcar. Portanto, não se trata de bem ou serviço utilizado diretamente como insumo para fabricação de produtos destinados à venda. Também não se tratam de contratos de aluguel de prédios, entendendo-se prédio como uma edificação e não áreas de terra para cultivo agrícola. Tampouco se tratam de contratos de arrendamento mercantil, sendo estes referentes a contratos bastante específicos de locação de bens móveis duráveis ou imóveis, sendo dado ao arrendatário, ao final do contrato, a tríplice opção de prorrogar o arrendamento, devolver o bem ou comprá-lo pelo seu valor residual; como se sabe não é esta a natureza dos contratos de arrendamento de terras para plantio. Em resumo, não se enquadram em qualquer das possibilidades de apuração de crédito definidas no art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual referidos créditos foram glosados. Análise de Crédito Presumido – Entrada Cana Trata-se de crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção de açúcar, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 8o da Lei 10.925/2004. O crédito, conforme estabelecido nesta Lei, é calculado nos termos do art. 8o, § 3o, inc. III, mediante aplicação, sobre o valor da aquisição da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, da alíquota de 35% da alíquota básica; portanto, alíquota de 35% x 1,65% = 0,5775% para PIS e de 35% x 7,6% = 2,66% para COFINS. Apesar deste item também não se referir às Linhas 02 e 03 das fichas 06A/16A do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumos), sua análise aqui fundamenta-se no fato de que, conforme relatado anteriormente, este crédito foi incluído pelo sujeito passivo na Linha 02 do DACON dos meses de 04/2013 a 07/2013. Procedimento correto teria sido informar o valor do crédito presumido diretamente na Linha 26 das fichas 06A/16A do DACON. No entanto, ao informar o valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o sujeito passivo tomou a precaução de informar como base de cálculo o valor correspondente a 35% do valor da aquisição de cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, de maneira que, mesmo informando em lugar errado, não alterou o valor do crédito Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 presumido, que acabou sendo calculado com as alíquotas corretas anteriormente mencionadas. Tal equívoco, no entanto, a despeito de não alterar o valor do crédito, ao ser incluído na Linha 02 acabou passando pelo rateio de créditos, sendo parte dele vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação e, desta forma, com possibilidade de ressarcimento e compensação, o que de fato ocorreu com a inclusão do mesmo nos PER em análise. A legislação instituiu o crédito presumido em questão apenas com a possibilidade de desconto das próprias contribuições, conforme se verifica na redação do caput do ait. 8o da Lei 10.925/2004, não havendo a possibilidade de utilização do mesmo por compensação ou ressarcimento. Para resolver este problema, a solução adotada pela auditoria fiscal foi deslocar o crédito presumido da Linha 02, onde foi informado pelo sujeito passivo e submetido a rateio, para a Linha 26, onde não deverá ser submetido a rateio. Portanto, o valor da base de cálculo de crédito foi glosado na Linha 02 e, ao mesmo tempo, o valor do crédito presumido para PIS e para COFINS foi informado na Linha 26. Este procedimento não alterou o valor final do crédito presumido calculado pelo sujeito passivo, apenas impedindo que o mesmo fosse utilizado por compensação ou ressarcimento. A apuração deste crédito presumido, conforme determinado pelo art. 8o da Lei 10.925/2004, podia ser feita desde 01/08/2004 no caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo tanto para produção do Açúcar Bruto (VHP) quanto para a produção do Açúcar Branco (cristal ou refinado). Conforme se verifica no Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014, cuja cópia é anexada em meio digital, a Usina Iacanga começou a produção de açúcar em 12/04/2013, somente produzindo o Açúcar Bruto (VHP) nesta safra. No caso de aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção do Açúcar Bruto (VHP) - NCM 1701.11.00 / 1701.14.00 - este crédito presumido deixou de ser apurado a partir de 10/07/2013, data da publicação da Lei 12.839/2013 (conversão da MP 609/2013), conforme redação do art 2o desta Lei, o qual determinou a não aplicação do art. 8o da Lei 10.925/2004 quando o insumo fosse adquirido tanto para a fabricação do produto classificado no NCM 1701.99.00 (o que já vinha ocorrendo deste a data da publicação da MP convertida) quanto para fabricação do produto classificado no NCM 1701.14.00 (ou código NCM 1701.11.00 até 2011). O sujeito passivo incluiu este crédito presumido na Linha 02 das fichas 06A/16A do DACON dos meses 04/2013 a 07/2013. No entanto, para o mês 07/2013, as aquisições de cana-de-açúcar não podem ser utilizadas para o cálculo do crédito presumido uma vez que, conforme se verifica na planilha ANEXO I.I - Relação Nfs. Entrada Julho_2013, estas aquisições foram feitas em data posterior a 09/07/2013. Portanto, somente para o mês 07/2013, após a glosa do valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, o valor do crédito presumido não será informado na Linha 26, uma vez que o sujeito passivo não tem direito à apuração do crédito presumido neste mês. A glosa do valor da base de cálculo do crédito na Linha 02 é demonstrada abaixo, sendo os valores obtidos nas planilhas do ANEXO I - Apuração Crédito Pis Cofins e confirmados nos ANEXOS I.I, I.II e I.III referentes aos meses de 04 a 07/2013. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Por outro lado, será informado o valor do crédito presumido de PIS e COFINS para os meses de 04 a 06/2013 na Linha 26, referente ao crédito presumido sobre insumos de origem vegetal. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado [...] Máquinas e Equipamentos - Anos 2011 e 2012 A apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada na seguinte legislação: • Lei 10.833/2003. art. 3°, § 14 e art. 15, inc. II: crédito calculado no prazo de 48 meses, desde que as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda (o § 14 do ait. 3o remete ao inc. III do § 1o do mesmo artigo, que por sua vez refere-se ao inc. VI do mesmo aitigo, donde se conclui que, para ter direito ao crédito acelerado, o bem adquirido deve ser utilizado no setor industrial); • Lei 11.774/2008, art. 1°. com as alterações da Lei 12.546/2011: originalmente crédito calculado no prazo de 12 meses, mas com as alterações promovidas pela Lei 12.546/201, o prazo passou a ser de 11 meses para as aquisições ocorridas em 08/2011, sendo o prazo decrescente em um mês a cada mês subsequente a 08/2011. Desta forma, as aquisições ocorridas a partir de 07/2012 passaram a ter direito ao cálculo de crédito imediato sobre o custo de aquisição do bem; também aqui, a redação do art. 1o da Lei 11.774/2008, mesmo com as alterações promovidas pela Lei 12.546/2011, determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplicam na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. Portanto, não há direito à apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos que não mantenham relação direta com a fabricação de produtos destinados à venda, tais como máquinas e equipamentos utilizados na produção e transporte de matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda. No caso concreto, tratam-se de máquinas e equipamentos utilizados na área rural produção de cana-de-açúcar, bem como no transporte desta até a área industrial. Máquinas e Equipamentos - Ano 2013 A análise para o ano de 2013 teve que ser feita de forma diferente daquela feita para os anos de 2011 e 2012 porque o sujeito passivo apresentou a relação de itens componentes do crédito apurado em anexos diferentes e com estruturas diferentes para estes dois períodos. No ano de 2013 a apuração acelerada de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado feita pelo sujeito passivo foi baseada exclusivamente na Lei 11.774/2008, art. 1o, com as alterações da Lei 12.546/2011 que determina que esta possibilidade de apuração acelerada de créditos somente se aplica na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. [...] Edificações e Benfeitorias em Imóveis Conforme já esclarecido anteriormente, o crédito de PIS/COFINS sobre Edificações e Benfeitorias, nos termos do inc. VII do art. 3o da Lei 10.833/2003, é permitido Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 independentemente do setor onde tais bens sejam instalados ou utilizados, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa. No entanto, a fundamentação legal da apuração acelerada de créditos sobre edificações e benfeitorias do ativo imobilizado, confirmada pelo sujeito passivo em resposta ao item (6) da INTIMAÇÃO FISCAL 008/2017, foi a seguinte: • Lei 11.488/2007. art. 6°: crédito aproveitado no prazo de 24 meses, desde que as edificações incorporadas ao ativo imobilizado sejam construídas ou adquiridas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Percebe-se, portanto, que o sujeito passivo tem direito à apuração de crédito sobre tais bens. No entanto, para que possa realizar a apuração acelerada de créditos prevista no ait. 6o da Lei 11.488/2007 tais bens devem ser utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Conforme se verifica na Memória de Cálculo apresentada, o sujeito passivo somente apurou crédito de forma acelerada sobre edificações e benfeitorias a partir do ano de 2013. [...] Assim, a partir das planilhas digitais mensais incluídas no arquivo ANEXO III - Itens 3 e 4 - Construção de Edificação do Ativo Imobilizado 2013. foram identificados os itens a serem glosados (considerando os dois critérios acima) e apurada a base de cálculo mensal a ser glosada, sendo gerada a planilha "GLOSAS Linha 10-24 meses" incluída no arquivo anexado em meio digital denominado ANEXO_AF06 - Construções e Benfeitorias - Ano 2013.xlsx. Diferença de Base de Cálculo no Mês 07/2012 Conforme se verifica na Memória de Cálculo apresentada em atendimento à INTIMAÇÃO FISCAL 045/2016, o valor da base de cálculo de crédito referente à Linha 10 das Fichas 06A/16A do DACON para o mês 07/2012 seria de R$ 5.257.127,50 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos). No entanto, conforme se verifica no DACON do mês 07/2012 foi informado na Linha 10 o valor de RS 5.887.081,82 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), em desconformidade com a própria Memória de Cálculo apresentada pelo sujeito passivo. Levando-se em conta que não houve qualquer outra glosa de crédito referente a máquinas e equipamentos do ativo imobilizado no mês 07/2012, é possível afirmar que a glosa desta diferença de base de cálculo, mesmo sem identificar exatamente a que se refere, não representa qualquer risco de glosa em duplicidade. Tudo indica, conforme descrição nos ANEXOS citados, que esta diferença se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, que o sujeito passivo considerou nos ANEXOS mas acabou não considerando ao informar no DACON. No entanto, os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito. Considerando que o sujeito passivo demonstra e comprova base de cálculo de crédito inferior àquela que informa em DACON, a diferença de base de cálculo, no valor de RS 629.954,32 (seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) foi glosada pela autoridade fiscalizadora. Receitas Sujeitas à Não-cumulatividade Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 [...] A análise do demonstrativo do ANEXO V permitiu concluir que o sujeito passivo não apurou no DACON as contribuições de PIS/COFINS sobre a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) nos meses de 04/2013 a 06/2013, conforme a seguir se relata. De acordo com o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014. a Usina Iacanga começou a produção de açúcar em 12/04/2013, somente produzindo o Açúcar Bruto (VHP) - código NCM 1701.14.00 - nesta safra. Apesar de parte das notas fiscais de saída de açúcar da Usina Iacanga para a Cooperativa ter sido emitida constando NCM 1701.99.00, correspondente ao Açúcar Branco (cristal ou refinado), as informações do LPD e das planilhas PN66 dão conta de que tratam-se, na verdade, de saídas de Açúcar Bruto - VHP (NCM 1701.14.00), único tipo de açúcar produzido pela Usina Iacanga neste período. A contribuição sobre a receita da venda de açúcar no mercado interno, no regime não-cumulativo, nos termos dos arts. 1o e 2o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, era apurada com aplicação das alíquotas normais de 1,65% e 7,6%, respectivamente para PIS e COFINS. [...] Por outro lado, a venda no mercado interno de Açúcar Bruto (VHP) -NCM 1701.14.00 - somente passou a ser tributada à alíquota ZERO com a conversão da MP n° 609/2013 na Lei 12.839/2013, uma vez que na conversão ficou estabelecido que seria reduzida a ZERO a alíquota incidente na venda não só do açúcar classificado no código 1701.99.00 (Açúcar Branco) como também do açúcar classificado no código 1701.14.00 (Açúcar Bruto -VHP). Assim, a redução a ZERO da alíquota de contribuição incidente na venda de Açúcar Bruto (NCM 1701.14.00) somente teve vigência a partir de 10/07/2013. Concluindo, a receita com a venda do Açúcar Bruto desde 12/04/2013 (data de início da produção) até 09/07/2013 (data anterior à da vigência da alíquota ZERO), está sujeita à apuração de contribuição às alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6%. Rateio dos Créditos no Regime Não-cumulativo No período verificado a Usina Iacanga obteve receita de venda de açúcar e álcool tanto no mercado interno como no mercado externo. Os valores de receita estão contabilizados de acordo com os valores de receita informados nas planilhas do Parecer Normativo 66/1986 (PN66), uma vez que tais vendas foram realizadas por intermédio da Cooperativa de Produtores. Obteve também receitas de vendas feitas diretamente no mercado interno, como vendas de energia elétrica gerada, além de subprodutos como bagaço de cana e óleo fusel, além de revendas de óleo diesel e de outras mercadorias. Também houve vendas esporádicas de cana-de-açúcar. Todas estas vendas foram feitas no mercado interno diretamente pelo sujeito passivo, sendo algumas delas não tributadas em períodos específicos. Resumindo, no período analisado houve receitas tributadas no mercado interno (Receita MI), receitas não tributadas no mercado interno (Receita NT) e receitas de exportação (Receita EXP). [...] O sujeito passivo cometeu alguns equívocos no cálculo do rateio, os quais impactaram levemente na distribuição dos créditos, exceto nos meses 11/2011 e de 04 a 06/2003, nos quais o impacto foi um pouco maior, tudo conforme a seguir indicado: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 • Nos meses de 10 a 12/2011 não foram consideradas no cálculo as receitas com a venda de energia elétrica no mercado interno, nem como Receita MI, nem como receita bruta: • Nos meses de 04 a 06/2013 as receitas com a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) no mercado interno foram consideradas como Receita NT, sendo que o correto seria considerar como Receita MI: ou seja. neste período o sujeito passivo considerou que tais vendas estavam sujeitas à alíquota ZERO. quando na verdade as alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6% tiveram vigência até 09/07/2013; por conta disso, houve inclusive apuração de diferenças de base de cálculo de contribuição, o que foi tratado em tópico anterior relativo à análise das contribuições: • Em todos os meses do período analisado uma pequena parcela da receita com a venda de álcool no mercado interno foi considerada como Receita NT, sendo que o correto seria considerar como receita MI: neste período o álcool era tributado com alíquotas por unidade de medida (m3); • No mês 11/2011 não foi considerada no cálculo a receita com a venda de cana-de- açúcar no mercado interno, nem como receita NT (uma vez que havia suspensão), nem como receita bruta. Além dos equívocos acima enumerados no cálculo do rateio, o sujeito passivo informou nas Fichas 06A/16A do DACON percentuais de rateio com pequenas diferenças entre as linhas destas fichas, sendo que o correto seria ter aplicado exatamente o mesmo percentual em todas as linhas. [...]” Ciente das glosas e ajustes realizados, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua parcial procedência, revertendo grande parte das glosas realizadas, adotando, para tanto, o conceito de insumos definido no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, com base nos critérios da essencialidade e relevância. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), repisando os mesmos tópicos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Em síntese, além de questionar o conceito de insumos adotado pela autoridade fiscal com base na IN SRF nº 247/02 e 404/04, defendeu a possibilidade de créditos relacionados aos dispêndios efetivados na área agrícola da empresa (produção de cana-de-açúcar). Por fim, defende a realização de diligência, bem como a incidência de juros Selic a 1% e a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa, inclusive a desobediência a princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Proibição do Confisco. É o Relatório. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 12/09/2019, apresentou Recurso Voluntário em 11/10/2019, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte. De início, necessário destacar que o Recurso Voluntário foi apresentado em relação a todos os tópicos, inclusive os revertidos integralmente em primeira instância. Inexistindo Recurso de Ofício, os temas relativos a tópicos já providos no Acórdão recorrido consideram-se não conhecidos em razão da inexistência de interesse recursal. Inicialmente, não foram conhecidos os argumentos relativos aos temas: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola. Restaram para apreciação deste Conselho Administrativo os créditos relativos a: (i) Crédito Presumido – Rateio Proporcional; (ii) Edificações e Benfeitorias em Imóveis – Centros de Custo: “Segurança Patrimonial” e “Zeladoria e Limpeza” e dispêndios anteriores a janeiro de 2007; (iii) Diferença na Base de Cálculo – Julho de 2012; (iv) Receitas sujeitas à não cumulatividade (Incidência sobre vendas no Mercado Interno de Açúcar Bruto); (v) Pedido de Diligência; (vi) Juros e Multas; Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 (vii) Duplicidade de exigência – Processos de Compensação e Auto de Infração. Pois bem, necessário destacar que o julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – CE já tomou por fundamento o conceito ampliado de insumos, com base nos critérios da essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. O entendimento firmado pelo STJ mostrou-se relevante, principalmente no julgamento de primeira instância, dado que foram glosados créditos referentes à área agrícola da recorrente, por entender que não estaria diretamente vinculados à produção dos bens destinados à venda, no caso concreto, açúcar, álcool e energia. A recorrente explica que a área agrícola faz parte de seu processo produtivo, quando realiza etapas de preparação do solo, plantio, corte, carregamento e transporte, possibilitando a produção da cana-de-açúcar, seu principal insumo na fabricação de açúcar e álcool. Aceitando a área agrícola como parte do processo produtivo, o Colegiado a quo reverteu grande parte das glosas realizadas, restando neste momento processual, em sede de Recurso Voluntário, apreciar somente os temas ainda em litígio. 1. Crédito Presumido – Rateio Proporcional Neste ponto, alega a recorrente a indevida exclusão de seus créditos presumidos do cálculo do Rateio Proporcional. Explica que, apesar do art. 11, §1º, da Lei nº 11.727/2008 vedar o aproveitamento de créditos da pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar, seria possível o desconto de créditos com base na regra geral prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sobre operações não tributadas no mercado interno. Antes de adentrar propriamente no mérito, transcreve-se a legislação de regência para melhor entendimento: “Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” “Lei nº 11.727/2008: Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes. Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 § 1o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo.” “Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)” Apesar da recorrente referir-se à Lei nº 11.727/2008, que trata da receita de venda de cana-de-açúcar, em verdade, a autoridade fiscal fundamentou-se no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que possibilitava a apuração de crédito presumido em relação à cana-de-açúcar adquirida para a produção de açúcar: Relatório de Fiscalização “199. Com relação ao crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar para produção de açúcar (linha 26 das fichas 06A/16ª do DACON), este também somente pode ser utilizado para desconto das próprias contribuições, sendo vedada sua utilização para compensação ou ressarcimento, conforme se verifica na redação do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Neste caso, no entanto, como o sujeito passivo havia incluído a base de cálculo deste crédito presumido erroneamente nas linhas 02 e 03 do DACON, as quais são submetidas a rateio, o efeito prático é que parcela destes créditos presumidos acabou sendo vinculado a receita de exportação no DACON e posteriormente incluído em pedidos de ressarcimento (PER). [...]” Como se nota, a apreciação realizada pelo Fisco é direta e precisa. A aquisição de insumos para a produção de açúcar, nos casos estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sujeita-se unicamente à apuração de crédito presumido, já que as operações não se enquadram na possibilidade de apuração de crédito básico das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, afinal, são aquisições realizadas de pessoas físicas, cooperado pessoa física, ou com suspensão da contribuição, não sendo aplicável o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O crédito presumido, conforme destacado no próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado no desconto de débitos de Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 contribuições devidas, não sendo passível de utilização em compensação ou ressarcimento por inexistência de previsão legal. Ocorre que, como bem destacado pelo Auditor-Fiscal, o contribuinte, ao incluir o montante relativo ao crédito presumido na Linha 02 do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumo) mesmo utilizando o percentual previsto na Lei nº 10.925/2004 de 35%, acabou por ratear esse crédito presumido da mesma forma que fez com os créditos básicos das contribuições. A fiscalização, acertadamente, deslocou os valores da Linha 02 do DACON para a Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais), o que, na prática, manteve o valor do crédito, impedindo apenas a utilização de parcela deste em compensações e ressarcimento. Neste sentido, o Acórdão nº 9303-007.601: “Acórdão nº 9303-007.601 Sessão de 20 de novembro de 2018 Relator: Rodrigo da Costa Possas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 [...] CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO /COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passíveis de ressarcimento/compensação” Portanto, tendo sido permitido o desconto do crédito presumido, não há que se falar em razão aos argumentos da recorrente que, fundamentando- se no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pretendeu submeter os créditos presumidos ao rateio proporcional, utilizando, indevidamente, parte do crédito em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação, procedimento não previsto para tais créditos conforme art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ainda neste tópico, a recorrente questiona que a fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno), entretanto, justifica que as informações prestadas decorrem exclusivamente dos dados repassados via PN66, documento que ampara as operações do ato cooperado. Ocorre que a fiscalização destaca exatamente que as alterações foram realizadas de acordo com os valores de receita informados nas Planilhas Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 do Parecer Normativo 66/1986 (PN66) 1 . Caso sua escrituração (ou as Planilhas) não representassem o valor efetivo das receitas (MI, NT ou EXP), caberia à recorrente trazer aos autos provas que pudessem contrapor as conclusões do Fisco. A simples afirmação de que as receitas foram apresentadas de acordo com o PN66 não se prestam a afastar as verificações constantes nos autos. Por fim, neste mesmo tópico, a recorrente alega que “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente.” Além deste argumento não ter sido levantado em sede de Manifestação de Inconformidade, o que por si só justificaria o seu afastamento, a verdade é que os valores utilizados no Rateio Proporcional foram os indicados pelo próprio contribuinte em sua escrituração contábil, inclusive, a fiscalização junta aos autos Planilha (ANEXO_AF07-Rateio- Anos 2011-2012) onde se verifica, conforme Escrituração Digital Contábil apresentada, a utilização das receitas informadas em ECD na realização do cálculo proporcional do rateio: 1 O Parecer Normativo CST nº 77/76, publicado no D.0. de 09. 11.76. ao pronunciar-se sobre o momento da apropriação da receita operacional no caso de faturamento por ato cooperativo, expendeu o entendimento de que "a computação como receita operacional, para efeito de imposto de renda, deve basear-se na emissão da "nota fiscal" de saída do produto da cooperativa". Não obstante os termos dessa orientação administrativa, há sociedades que, excepcionalmente compondo o quadro associativo de cooperativas de venda em comum, sob alegação de inexistência de disciplinamento específico, registram as receitas das vendas de seus produtos no exercício em que sua produção é entregue às cooperativas, mesmo nos casos em que a efetiva comercialização ocorra no exercício subseqüente. 2. A legislação do imposto sobre a renda adota, em regra, o regime econômico ou de competência na apuração de resultados das pessoas jurídicas, como o determina o art. 67, XI, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 172 e par. único do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 - RIR/80), em combinação com o art. 18 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Conforme esclarece o citado Parecer Normativo CST nº 77/76, a entrega da produção do associado à sua cooperativa nada mais significa que a outorga de poderes. Em conformidade com o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, aquele ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo, pois, a venda no mercado o ato de que deriva a respectiva receita. 4. O desatendimento ao regime de competência, como analisado pelo Parecer Normativo CST nº 57/79 (D.O. de 18.10.79), configura inexatidão contábil capaz de caracterizar infração fiscal. 5. Por conseguinte, deve-se esclarecer, em complemento ao Parecer Normativo CST nº 77/76, que as empresas excepcionalmente associadas a cooperativas (art. 6º, I, da Lei nº 5.764/71) devem apropriar as receitas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa singular ou central encarregadas da venda em comum, segundo o regime jurídico dessas sociedades. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Desta feita, caberia à recorrente trazer aos autos documentação que afastasse os valores informados em ECD que, em tese, já estariam informados de acordo com o rateio (MI, NT e EXP) das vendas realizadas pela cooperativa. Portanto, também deve ser afastado a tese da defesa e mantido o procedimento adotado pela fiscalização. 2. Edificações em Benfeitorias e Imóveis Restaram mantidas pela Delegacia de Julgamento as glosas de créditos relativos a depreciação acelerada de Edificações em Benfeitorias e Imóveis relacionados aos centros de custo: SEGURANÇA PATRIMONIAL e ZELADORIA E LIMPEZA, bem como as relacionadas aos imobilizados adquiridos ou construídos antes de 2007. Segundo o Colegiado de primeira instância, a depreciação acelerada realizada pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, exige a vinculação dos ativos ao processo produtivo da recorrente e somente é possível para dispêndios incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007: “Lei nº 11.488, de 2007: Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. [...]§ 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 A recorrente defende que as glosas não merecem prosperar. De início, alegou que as despesas relacionadas aos centros de custo “segurança patrimonial” e “zeladoria e limpeza” são essenciais/relevantes ao seu processo produtivo. Especificamente em relação aos itens de zeladoria e limpeza, alega que os dispêndios são exigidos para que o maquinário permaneça em funcionamento, visto que é “submetido a atividade altamente desgastante, e caso não seja lubrificado e limpo terá seu funcionamento severamente comprometido”. Sem razão a recorrente. O julgamento de primeira instância foi claro ao concluir pela inexistência de relação dos dispêndios nesse grupo ao processo produtivo e, não tendo sido juntado aos autos qualquer documentos que permita conclusão em contrário, a decisão deve ser mantida. Apesar da inexistência de maiores detalhamentos, a aproximação do centro de custo “zeladoria e limpeza” à manutenção do maquinário não merece prosperar. Em verdade, as despesas relativas à manutenção do maquinário já foram revertidas e o crédito conferido ao contribuinte. Quanto ao centro de custo “segurança patrimonial”, a recorrente não traz qualquer justificativa específica, se limitando a afirmar que são despesas essenciais/relevantes ao processo produtivo. De maneira geral, ainda que tais dispêndios (inclusive os imobilizados) sejam essenciais ou relevantes ao regular funcionamento da empresa, não possuem uma vinculação, sequer indireta com o processo produtivo. Despesas de segurança e zeladoria/limpeza via de regra possuem destinação geral ao estabelecimento empresarial, sem utilização específica na produção de bens destinados à venda. Quanto aos bens adquiridos antes de 2007, a recorrente destaca que o momento da aquisição/construção do imobilizado é irrelevante para fins de desconto de créditos da depreciação acelerada. Em seu entender, bastaria que o ativo ainda tivesse quotas de depreciação a realizar quando da entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007, em 1º de janeiro de 2007. Não procede. A depreciação acelerada é excepcional para os casos previstos na norma. Como se nota da leitura do texto expresso no art. 6º, §5º, da Lei nº 11.488, de 2007, somente os gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção, estão aptos para apropriação dos créditos à proporção de 1/24 por mês. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 O texto da Lei foi apropriado posteriormente pela IN RFB nº 1.911/2019, que consolidou a legislação do PIS e da Cofins, cuidando de repetir os exatos termos da Lei nº 11.488, de 2007 quanto à limitação dos bens passíveis de inclusão na depreciação acelerada. Portanto, devem permanecer as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos centros de custo SEGURANÇA PATRIMONIAL e ZELADORIA E LIMPEZA, bem como às relativas aos dispêndios realizados em período anterior a 1º de janeiro de 2007. 3. Diferença da Base de Cálculo – Julho 2012 De acordo com o Relatório de Fiscalização, foi apurada diferença na Base de Cálculo de crédito das contribuições relativas ao período de 07/2012. Explica o Auditor-Fiscal que no DACON foi informada base de cálculo de crédito maior do que a efetivamente comprovada nos documentos apresentados em resposta às intimações nº 045/2016 e 008/2017. A fiscalização verificou que, apesar dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte apresentarem valor menor da base de cálculo do crédito, no DACON de 07/2012 foi informado valor diferente daquele apresentado em resposta às intimações. Conclui que a diferença apurada se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, relacionada a ativo imobilizado, que o contribuinte considerou nos Anexos apresentados mas acabou não informando no DACON. No entanto, os Anexos apresentados não indicam qual operação teria gerado o estorno desse crédito: “141. Tudo indica, conforme descrição dos ANEXOS citados, que esta diferença se trata de estorno de crédito de PIS/COFINS sobre devolução de compras, que o sujeito passivo considerou nos ANEXOS mas acabou não considerando ao informar no DACON. No entanto, os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito.” Em sede de Manifestação de Inconformidade, em um único parágrafo, o contribuinte limitou-se a informar que o Fisco não realizou qualquer prova do efetivo valor. Agora, em Recurso Voluntário, explica que na verdade teria lançado um estorno de devolução de ativo no valor de R$ 629.954,32, deduzido da apuração na linha “Ajuste negativo de crédito”, o que ensejaria o reconhecimento do crédito pelo valor líquido. Apesar de razoável a explicação da recorrente, não vejo como dar-lhe provimento, especialmente quando o fundamento da glosa realizada não foi atacado, “os ANEXOS não indicam qual operação teria gerado este estorno de crédito”. Em outras palavras, a existência de um ajuste negativo no DACON, por si só, não faz prova da vinculação do ajuste ao Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 valor informado a maior na Linha 10 do demonstrativo, persistindo a ausência de prova do ajuste realizado e de que ele se referia à divergência de valores detectado pelo Fisco. Ademais, essa ausência de demonstração do estorno já consta dos autos desde as conclusões da autoridade fiscal, devendo a prova ter sido apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade para apreciação do Colegiado de primeira instância. Pelo exposto, entendo pela manutenção da glosa. 4. Receitas Sujeitas à Não Cumulatividade: Segundo o Relatório de Fiscalização, o Livro de Produção Diária (LPD) de Açúcar da Safra 2013/2014 da Usina Icanga (atual recorrente), indicava a produção somente de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00 – nesta safra, informação esta confirmada pelas Planilha PN66. Apesar de parte das notas fiscais de saída indicarem o NCM 1701.99.00 (Açúcar Branco Cristal ou Refinado), os documentos colhidos demonstram que, na verdade, tratavam-se de vendas de Açúcar Bruto – NCM 1701.14.00. Desta feita, incluiu tais vendas na apuração dos débitos das contribuições, fazendo incidir as alíquotas básicas sobre a comercialização. Destacou ainda que o Açúcar classificado no código NCM 1701.99.00 passou a ser tributado pela alíquota zero com a vigência da Medida Provisória nº 609/2013, enquanto que o Açúcar classificado no NCM 1701.14.00 (Açúcar Bruto) passou a ser tributado à alíquota zero pela Lei nº 12.839/2013 (resultado da conversão da MP nº 609/2013), em 10/07/2013, quando não mais efetuou o lançamento das contribuições. A recorrente, por sua vez, inicialmente questiona a exigência de contribuição sobre o período de 01 a 09/07/2013, ressaltando a ocorrência do Fato Gerador do PIS e da COFINS somente ao final do mês, portanto, todas as vendas realizadas no mês de julho de 2013, inclusive do período de 01/09/2013 estariam sujeitas à alíquota zero. O argumento já fora tratado pelo Colegiado de primeira instância, quando se destacou a inexistência de lançamento das contribuições no período de 01 a 09/07/2013, motivo pelo qual o argumento perde seu objeto. Quanto ao período de abril a junho de 2013, em simples parágrafo, a recorrente defendeu que suas vendas estariam abrangidas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, não trouxe previsão da suspensão das vendas realizadas pelo contribuinte de açúcar bruto: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ora, a recorrente não é cerealista (inciso I), não realiza venda de leite in natura (inciso II), nem pode ser identificado como “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária” (inciso III). Dessa forma, sendo uma agroindústria, não se enquadra nos termos previstos pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que justifique a realização da venda com suspensão das contribuições. Pelo exposto, deve ser rejeitado o recurso neste ponto. 5. Pedido de Diligência De pronto, rejeita-se o Pedido de Diligência. As provas colacionadas nos autos são suficientes para o julgamento do processo administrativo, não havendo que se falar na necessidade de realização de diligência para esclarecimento de fatos ou juntada de documentos, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 29, in fine.” Apesar da recorrente destacar que ainda existem divergências quanto aos critérios de rateio e duplicidades de cobranças, cabe neste momento processual, em sede de segunda instância, decidir o melhor direito aplicável ao caso concreto, sendo a liquidação processual realizada posteriormente pela Unidade preparadora quando do retorno dos autos, quando os valores exatos serão calculados. Desta feita, desnecessária a realização de diligência. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 6. Juros Selic Defende a recorrente que o percentual de juros máximo aplicável ao débito exigido é de 1% (um por cento) ao mês. Em suas palavras: “Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados á taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Em que pese as alegações e os fundamento apresentados em recurso, o tema atualmente é pacífico e consta inclusive com Súmula CARF de observância obrigatória neste julgamento: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Desta feita, deve ser afastado o recurso neste tópico. 7. Juros sobre Multa O tópico refere-se exclusivamente ao Auto de Infração, dessa forma, será julgado no Processo nº 10825.723386/2017-38. 8. Multa (Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Vedação ao Confisco) A multa exigida refere-se exclusivamente ao Auto de Infração, dessa forma, o tema será julgado no Processo nº 10825.723386/2017-38. 9. Duplicidade de exigência Tendo em vista que a alegação relaciona-se exclusivamente à exigência indevida de contribuição, terá seu mérito apreciado no Processo de Auto de Infração nº 10825.723386/2017-38. Por tudo exposto, VOTO por não conhecer do recurso relativos aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906268/2016-82 Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência. Na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário com relação aos tópicos (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte), (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação, (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação, (iv) Despesas com arrendamento agrícola, (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola, (vi) juros sobre multa, (vii) princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco e (viii) Duplicidade da exigência e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.902139/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deverá ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-010.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas: (1) por maioria de votos, quanto aos pallets, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; (2) por unanimidade de votos, quanto ao frete na aquisição de produtos Importados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas: (1) por maioria de votos, quanto aos pallets, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; (2) por unanimidade de votos, quanto ao frete na aquisição de produtos Importados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deverá ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas: (1) por maioria de votos, quanto aos pallets, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; (2) por unanimidade de votos, quanto ao frete na aquisição de produtos Importados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 21 39 /2 01 3- 87 Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da DRJ/FOR, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) formalizado com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, concernente a(o) Cofins Não-Cumulativa – Exportação. O procedimento adotado na auditoria encontra-se evidenciado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados:  notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas;  diferença a maior de despesas de bens utilizados como insumos entre DACON e Demonstrativo apresentado;  notas fiscais de aquisição do insumo CAULIN, alíquota zero, sem direito à tomada de créditos;  notas fiscais de aquisição de insumos que não geram direito a créditos;  diferença a maior do valor das despesas de frete entre DACON e demonstrativo apresentado;  conhecimentos de transporte não apresentados;  fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e  encargos de depreciação apurados indevidamente sobre bens que não fazem parte da produção ou fabricação de bens. A pessoa jurídica foi notificada e apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Preliminar – Nulidade por conta do não envio do DARF Constata-se do processo digital que a ora Manifestante foi notificada do Despacho Decisório, mas não recebeu o DARF respectivo para pagamento. Na realidade, a intimação apontou para a existência de glosas de créditos - o que efetivamente gera débitos -, mas a autoridade não informou - o que seria curial - o valor do pagamento do suposto débito. Diante de tal nulidade, deverá ser provida esta Manifestação de Inconformidade. Mérito Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 Descontos de créditos – Bens em si – Art. 3º, inc. II, das leis da não- cumulatividade A Fiscalização considerou que, pelo fato de não terem sido aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos produtos, os itens Sabão em pó, Pallet export e GLP para Empilhadeira P20 não podem ser considerados como insumos. O Sabão em pó, que é utilizado essencialmente no início de cada lote produzido, tem por finalidade esterilizar os tanques e evitar a contaminação dos novos lotes, com isso garantindo a qualidade dos medicamentos produzidos. Obviamente que compõe a estrutura dos produtos e tem influência direta na formação dos preços. Em questão análoga, o CARF se manifestou pela possibilidade da tomada de créditos (Acórdão nº 3403-001.956). Os Pallets acondicionam as mercadorias vendidas para o exterior e nunca retornam para o estabelecimento da empresa Manifestante. É usado como embalagem no intuito de preservar e garantir a integridade do material até o destino final. Se trata de um custo direto, compreendido na estrutura do material produzido, com influência direta na formação do preço. O GPL para Empilhadeira P20 é utilizado como combustível para abastecimento de empilhadeiras utilizadas no processo industrial, na movimentação de matérias-primas, produtos intermediários, em fabricação e nos produtos acabados. Conforme decidido pela Solução de Divergência nº 37/2008, “Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos no regime de apuração não-cumulativa” da contribuição social. As empilhadeiras, tais como as esteiras rolantes, as gruas, os guindastes e as pontes rolantes são elementos fundamentais na linha de produção da empresa. Ainda que seja considerado que tais itens não integrem fisicamente o produto acabado, não há um só argumento que possa afastar suas integrações financeiras como custo do produto fabricado. Muito embora o Fisco venha procurando limitar o direito ao crédito com base em insumos, os colegiados judiciais e administrativos vêm adequando o tema à realidade industrial. Descontos de créditos – Bens (Despesas Acessórias) – Art. 3º, inc. II, das leis da não-cumulatividade Relativamente a este tópico, que se refere ao transporte de “bens (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, (...)”, a Fiscalização fundamenta a sua glosa com o argumento de que “o direito ao crédito (...) aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”. Nesse sentido, já existe uma impropriedade pois a empresa pela Fiscalização apontada está domiciliada no País. Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 A Fiscalização acrescentou as explicações da empresa, mas não efetuou qualquer comentário daquilo que justifica ao direito ao desconto de créditos. A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação é o valor aduaneiro, a ser acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ii) os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e iii) o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Decorre disso que o custo do transporte só será incluso nas bases de cálculo até o momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro). No caso em tela, tratando-se do transporte de insumos importados do local do desembaraço aduaneiro até as dependências da empresa, a incidência das contribuições é normal, pois o valor desse frete não está incluso no valor aduaneiro. O CPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis exige que no valor dos estoques estejam inclusos todos os valores relacionados com a aquisição, a transformação e com outros valores incorridos para trazer os itens à sua condição e localização atuais, com o que devem compreender o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos, além do custo de transporte, dentre outros. Se há direito ao crédito sobre o valor do bem (principal), esse mesmo direito deve ser naturalmente estendido ao valor do transporte (acessório). Trata-se de entendimento corroborado pela RFB, conforme observado na Solução de Consulta Disit 08 nº 79/2009. Para o valor da importação do bem, o desconto do crédito está previsto no art. 15, caput, da Lei nº 10.865/2004, em sendo a operação tributada. No caso de não incidência na importação, não haveria que se falar de desconto de crédito, inclusive sobre o custo do frete do transporte internacional. Já para o serviço de transporte interno, por ser normalmente onerada pelo PIS e pela Cofins, não há dúvida em considerar os valores pagos como passíveis de desconto de crédito. Bens do ativo imobilizado Mais uma nulidade remanesce, no que toca ao item de glosa relativo a depreciação de bens do ativo. A Administração apontou ter havido glosas que supostamente estariam constantes das planilha de fls. 2.136/2.138. Todavia, ao consultar tais folhas no processo digital, a ora Manifestante percebeu que tais folhas estão em branco, contexto em que não há a possibilidade de se contestar o procedimento fiscal. Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 Houve, portanto, manifesto cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade do ato administrativo em julgamento. Dada a necessidade de ser efetuado o saneamento, por meio da necessária juntada do demonstrativo que se encontrava faltante, por meio da Resolução 08-003.331, datada de 06/09/2019, o julgamento foi convertido em diligência, fls. 2197/2202. Em vista disso, foi editada a Informação Fiscal de fls. 2204/2205, a seguir resumidamente reproduzida: Em cumprimento a determinação da DRJ, foi saneado o processo com a anexação das planilhas de glosa dos bens do ativo imobilizado, fl. 2203, os quais não foram considerados na apuração dos créditos da COFINS, referente ao 1º trimestre de 2008, conforme Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT Nº 443/2013, fls. 2139 a 2158, por não se encontrarem enquadrados no item VI do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 200. Notificada da providência acima mencionada, a interessada apesentou as contrarrazões de fls. 2210/2224. Em síntese, a defendente afirmou que “da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção”, além de ter evidenciado que “a jurisprudência autoriza que sejam aproveitados esses créditos”. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deverá ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES DE FRETE INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Consoante a boa técnica contábil, o frete pago pela adquirente na compra de insumos a serem utilizados na produção industrial integrou o custo de aquisição do insumo pela pessoa jurídica importado. Com isso, ainda que de forma indireta, até que haja prova em sentido contrário, o valor do frete já foi computado na base de cálculo do crédito, o que inviabiliza a Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 sua tomada de maneira autônoma, na forma pretendida pela pessoa jurídica Manifestante. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório evidenciado em seu Pedido de Ressarcimento. Assim, não será possível se concluir pela legitimidade do crédito mediante uma simples alegação de utilização na atividade produtiva da pessoa jurídica. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. No mérito, a questão diz respeito à glosa de créditos sobre insumos que teria alterado o valor do ressarcimento pleiteado. Ao analisar a matéria, a r. DRJ reverteu algumas dessas glosas, restando em discussão: (i) créditos decorrentes da aquisição de pallets export para acondicionamento de mercadorias vendidas ao exterior; (ii) créditos decorrentes da tomada de serviço de transporte de “bens (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”; (iii) créditos decorrentes da tomada de “serviços (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”; (iv) glosa de créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, passo a analisar os créditos pleiteados: Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 Após analisar o caso à luz do decidido pelo e. STJ no REsp nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em sessão datada de 22/02/2018, ocasião em que foi declarada ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, bem como da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a DRJ entendeu que os Pallets Export utilizados como embalagem para acondicionar os medicamentos vendidos para o exterior, seriam utilizados em momento posterior ao processo produtivo, não se incluindo no conceito de insumo. A r. DRJ entendeu que os pallets utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo não configurariam insumos, pois seriam utilizados em uma etapa posterior à finalização do processo produtivo, à exemplo daqueles incorridos com embalagens para o transporte de mercadorias acabadas. Não compartilho das conclusões alcançadas. Conforme decidimos no Processo n. 12571.000085/2010-11, acórdão n. 3401-008.325, de relatoria do Conselheiro João Paulo Mendes Neto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. Naquela oportunidade assim se manifestou o relator: Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu porque o entendimento de piso foi estrito quanto a aplicação da legislação aplicável ao IPI. Não deve prosperar tal entendimento, diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. Portanto, entendo deva ser revertida a glosa relativa aos pallets. Segundo consta do Despacho Decisório, a Fiscalização verificou que os conhecimentos de transporte da empresa Transjori Transportes Ltda se referem a serviços de frete de mercadoria importada, decorrentes do transporte do porto ou aeroporto em que são cumpridos os procedimentos de nacionalização até o estabelecimento industrial da pessoa jurídica. Com fundamento no art. 15, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, o Agente Fiscal aduziu que tais dispêndios são atinentes à importação dos bens, devendo ser considerados na apuração das contribuições incidentes em razão da importação. Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 Por seu lado, a Manifestante destacou que a Transjori Transportes Ltda se encontra domiciliada no País, que o custo do transporte dos insumos do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial não está incluso no valor aduaneiro, não sendo o caso de o creditamento se dar no PIS Importação ou na Cofins Importação, como referido pela Fiscalização, mas sim na apuração não-cumulativa normal do PIS e da Cofins. Citou, ademais, o Pronunciamento Técnico CPC 16, segundo o qual os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, devendo prevalecer o menor destes valores. Que neles se incluem todos os custos de aquisição, de transformação e outros incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Devem, portanto, compreender os preços de compra, os impostos de importação e outros tributos (que não sejam posteriormente recuperáveis pela empresa), custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Entendo assistir razão à recorrente. As rubricas dizem respeito ao transporte da mercadoria do recinto aduaneiro ao estabelecimento da Recorrente, portanto, após a nacionalização dos insumos, não sendo aplicável a hipótese do art. 15, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, conforme sustentado pela fiscalização. Em sentido semelhante o decidido no Processo 10783.901349/2015-49, acórdão n. 3402-007.189, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS- PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa Recurso Voluntário provido em parte A meu ver, deve ser revertida a glosa. Em relação aos serviços, a Recorrente sustenta que quando da manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe aos autos ‘demonstrativos, separados por mês e totalizados, de todos os serviços que compuseram a base de apuração de créditos do Dacon’ em relação à linha 03, ou seja, aos “serviços (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”. Contudo, compulsando os autos não se identifica tais documentos. Razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Por fim, em relação à glosa dos créditos relativos ao ativo imobilizado, entendo não assistir razão à Recorrente. Extrai-se do acórdão recorrido Em vista da confirmação do acima exposto, no dia 06/09/2019 deu-se a conversão do julgamento em diligência, de modo que a autoridade fiscalizadora promovesse o devido saneamento dos autos, o que resultou na Informação Fiscal de fls. 2204/2205, em que foi informado que o processo foi saneado com a anexação das planilhas de glosa de bens do ativo imobilizado de fl. 2203. Notificada do resultado da diligência fiscal, a Manifestante limitou-se a afirmar que “da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção”. Contudo, ao se perquirir a planilha anexada pela Fiscalização, verificou- se a existência de glosas relativas a aparelhos telefônicos, aparelhos de ar condicionado, armários, cadeiras, microcomputadores, impressoras e veículos, dentre outros itens que, como afirmado pela Fiscalização, realmente “não são utilizados na produção de bens destinados à venda”, mas sim nas mais diversas atividades da pessoa jurídica, a exemplo da administrativa, para as quais não é admitida a tomada de crédito, argumento com base no qual nego provimento ao pedido de reversão da glosa, na forma como foi articulada pela Defesa. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção. Contudo, a mera alegação sem qualquer Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902139/2013-87 comprovação em documentos hábeis e idôneos não é capaz de reverter o trabalho da fiscalização. Mantenho nesse sentido a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento para reverter as glosas quanto aos pallets e quanto ao frete na aquisição de produtos importados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.902868/2018-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.043
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.042, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908402/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.042, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908402/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumululativo Mercado Interno e Exportaçao, apurado no 2º trimestre de 2016, no valor de R$ 289.753,26. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) As despesas com locação de veículos automotores e aeronaves classificados, respectivamente, nos Capítulos 87 e 88 da TIPI não integram a base de cálculo de créditos; (2) Sendo a pessoa jurídica consumidor RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 02 86 8/ 20 18 -3 6 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902868/2018-36 final dos combustíveis, não faz parte da cadeia de produção e distribuição dos mesmos, de forma que a apuração dos créditos se dá pela sua utilização como insumo (artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002); (3) Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. (Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018); (4) Os fretes contratados para transporte de matéria prima, produtos em elaboração e produtos acabados não permitem o creditamento na condição de insumo, nem pela previsão do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. (Soluções de Consulta COSIT nº 99.002/2017 e 99.001/2017; PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018); (5) A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Os autos foram encaminhados para recálculo dos valores apurados em ressarcimento, após a apreciação dos autos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. O sujeito passivo foi cientificado do recálculo e apresentou recurso voluntário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada, em vários capítulos recursais, reclama que a decisão da DRJ não identificou de forma clara e objetiva os direitos concedidos ao julgar sua manifestação de inconformidade. Alega que não houve a correta discriminação das notas fiscais cujo saldo credor teve sua glosa mantida. E que houve mudança de motivação do despacho decisório, uma vez que a decisão recorrida condicionou a reversão das glosas apenas para as notas fiscais com os CST 01, 02, 03, 04 e 05, fundamentação que não constava no despacho emitido pela Fiscalização. Defende, ainda, que a planilha disponibilizada para aferição do montante revertido contém, apenas, o resumo das reversões por rubrica analisada pela DRJ. Isto é, a DEVAT não apresentou o detalhamento de quais documentos fiscais teriam consubstanciado o saldo credor revertido, disponibilizando à Recorrente somente o valor consolidado da reversão por trimestre. Assevera que a insuficiência das informações da memória de cálculo apresentada pela DEVAT impediu que a Recorrente aferisse a regularidade na apuração dos valores revertidos pela DRJ, bem como impugnasse as notas fiscais cuja glosa do saldo credor a elas atrelado restou mantida . Discordo da interessada quanto a falta de motivação na decisão recorrida. Muito pelo contrário, a decisão a quo enfrentou todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade do sujeito passivo e aduziu as razões de fato e de direito para dar o provimento parcial ao recurso. Contudo, concordo com a recorrente que a planilha apresentada como resultado do recálculo dos valores apurados em ressarcimento, com base no Acórdão nº 04-53.281, da 4ª Turma da DRJ/CGE, não contêm elementos suficientes para a análise das glosas mantidas e as revertidas. Em outras palavras, não há na planilha a identificação das notas fiscais referentes aos bens/serviços que foram considerados para fins de crédito da não-cumulatividade, bem como aqueles que não foram. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.902868/2018-36 O fato narrado, ao meu sentir, fere o direito ao contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, conforme o próprio discorre em seu recurso voluntário. Diante desse quadro, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente uma nova planilha de recálculo do pedido de ressarcimento, com identificação das notas fiscais que tiveram a glosa revertida, bem como a glosa mantida, apresentado os respectivos motivos, tendo por base o Acórdão nº 04-53.281, da 4ª Turma da DRJ/CGE. Que seja dada ciência à recorrente da nova planilha para se pronunciar em trinta dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.905624/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando a comprovação do alegado em sua defesa, confirmada em sede de diligência, cabe dar guarida ao seu pleito.
Numero da decisão: 1402-005.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.865, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.865, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T16:06:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T16:06:59Z; Last-Modified: 2021-12-22T16:06:59Z; dcterms:modified: 2021-12-22T16:06:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T16:06:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T16:06:59Z; meta:save-date: 2021-12-22T16:06:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T16:06:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T16:06:59Z; created: 2021-12-22T16:06:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-22T16:06:59Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T16:06:59Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.905624/2018-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.866 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente CONEDI PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando a comprovação do alegado em sua defesa, confirmada em sede de diligência, cabe dar guarida ao seu pleito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.865, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 56 24 /2 01 8- 02 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905624/2018-02 O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Em julgamento neste colegiado, em 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já exposto anteriormente, em julgamento neste colegiado no dia 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. Conforme relatório da diligência, houve o seguinte teor, que se transcreve abaixo: 6.Foi verificado que a empresa apresentou ECF retificadora informando o valor de estimativas pagas no total de R$ 486.973,79 que corresponde ao total dos pagamentos efetuados, bem como o valor do saldo negativo de R$ 457.655,57 (fl 87 a 89). Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905624/2018-02 7.O valor das estimativas informado no ajuste anual é coerente com os débitos de estimativa declarados em DCTF e liquidados por pagamentos (fl 81 a 86). 8.Assim, está correta a apuração do ajuste anual da ECF retificadora que resultou no crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 457.655,57. 9.Este crédito não se confunde com os pretendidos créditos de pagamento indevido ou a maior que de fato não existem, pois os pagamentos foram feitos nos valores necessários à quitações dos débitos de estimativa. 10.Como demonstrado na tabela do item 1 deste relatório, o processo de nº 12154.722788/2020-96 refere-se a um suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente a 2015, que compõe o Saldo Negativo de IRPJ reconhecido neste relatório. 11.Os demais processos da tabela foram apensados ao 12154.722788/2020-96 e tratados neste mesmo Despacho, tendo em vista que todos os pagamentos compõem o saldo negativo. O contribuinte apresentou contrarrazões ao relatório de diligência, pelo reitera sua posição da peça recursal, sem se opor diretamente ao relatório de diligência. Considerando o relatório da diligência, que reconhece o direito creditório em discussão nos autos, não vislumbro nenhum elemento para não acompanha-lo. Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.908396/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.061
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.057, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 14090.720508/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.057, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 14090.720508/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-14T17:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-14T17:00:31Z; Last-Modified: 2022-02-14T17:00:31Z; dcterms:modified: 2022-02-14T17:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-14T17:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-14T17:00:31Z; meta:save-date: 2022-02-14T17:00:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-14T17:00:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-14T17:00:31Z; created: 2022-02-14T17:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-02-14T17:00:31Z; pdf:charsPerPage: 2599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-14T17:00:31Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10183.908396/2017-44 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-002.061 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) RReeccoorrrreennttee PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.057, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 14090.720508/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não-Cumulativa Mercado Interno e Exportaçao, apurado no 2º trimestre de 2014, no valor de R$ 484.076,45. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Sendo a pessoa jurídica consumidor final dos combustíveis, não faz parte da cadeia de produção e distribuição dos mesmos, de forma que a apuração dos créditos se dá pela sua utilização como insumo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 39 6/ 20 17 -4 4 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908396/2017-44 (artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002); (2) Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. (Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018); (3) Os fretes contratados para transporte de matéria prima, produtos em elaboração e produtos acabados não permitem o creditamento na condição de insumo, nem pela previsão do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. (Soluções de Consulta COSIT nº 99.002/2017 e 99.001/2017; PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018); (4) Não há vedação legal para apuração de créditos relativos a aquisições de bens e serviços junto a empresas optantes do Simples Nacional, desde que os itens adquiridos sejam tributáveis para o PIS e a COFINS; (5) A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Os autos foram encaminhados para recálculo dos valores apurados em ressarcimento, após a apreciação dos autos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. O sujeito passivo foi cientificado do recálculo e apresentou recurso voluntário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, a interessada, em vários capítulos recursais, reclama que a decisão da DRJ não identificou de forma clara e objetiva os direitos concedidos ao julgar sua manifestação de inconformidade. Alega que não houve a correta discriminação das notas fiscais cujo saldo credor teve sua glosa mantida. E que houve mudança de motivação do despacho decisório, uma vez que a decisão recorrida condicionou a reversão das glosas apenas para as notas fiscais com os CST 01, 02, 03, 04 e 05, fundamentação que não constava no despacho emitido pela Fiscalização. Defende, ainda, que a planilha disponibilizada para aferição do montante revertido contém, apenas, o resumo das reversões por rubrica analisada pela DRJ. Isto é, a DEVAT não apresentou o detalhamento de quais documentos fiscais teriam consubstanciado o saldo credor revertido, disponibilizando à Recorrente somente o valor consolidado da reversão por trimestre. Assevera que a insuficiência das informações da memória de cálculo apresentada pela DEVAT impediu que a Recorrente aferisse a regularidade na apuração dos valores revertidos pela DRJ, bem como impugnasse as notas fiscais cuja glosa do saldo credor a elas atrelado restou mantida . Discordo da interessada quanto a falta de motivação na decisão recorrida. Muito pelo contrário, a decisão a quo enfrentou todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade do sujeito passivo e aduziu as razões de fato e de direito para dar o provimento parcial ao recurso. Contudo, concordo com a recorrente que a planilha apresentada como resultado do recálculo dos valores apurados em ressarcimento, com base no Acórdão nº 04-53.273, da 4ª Turma da DRJ/CGE, não contêm elementos suficientes para a análise das glosas mantidas e as revertidas. Em outras palavras, não há na planilha a identificação das notas fiscais referentes aos bens/serviços que foram considerados para fins de crédito da não-cumulatividade, bem como aqueles que não foram. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908396/2017-44 O fato narrado, ao meu sentir, fere o direito ao contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, conforme o próprio discorre em seu recurso voluntário. Diante desse quadro, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente uma nova planilha de recálculo do pedido de ressarcimento, com identificação das notas fiscais que tiveram a glosa revertida, bem como a glosa mantida, apresentado os respectivos motivos, tendo por base o Acórdão nº 04-53.273, da 4ª Turma da DRJ/CGE. Que seja dada ciência à recorrente da nova planilha para se pronunciar em trinta dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000639/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/04/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento de fiscalização retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar as informações referentes ao tributo objeto do procedimento fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas contribuições em atraso. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-009.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/04/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento de fiscalização retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar as informações referentes ao tributo objeto do procedimento fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas contribuições em atraso. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento de fiscalização retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar as informações referentes ao tributo objeto do procedimento fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas contribuições em atraso. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 39 /2 00 9- 99 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000639/2009-99 Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, por meio do Auto de Infração - AI n° 37.175.146-2 que, de acordo com o Relatório Fiscal, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, abrangendo o período de 07/2006 a 04/2008, no montante de R$ 2.613,09 (dois mil, seiscentos e treze reais e nove centavos), consolidado em 18/06/2009. 16327.000639/2009- 99 07/2006 a 04/2008 37.079935-6 R$ 2.613,09 Segurados empregados 16327.000641/2009- 68 06/2009 a 06/2009 37.079.938-0 R$ 13.291,80 CFL 68 16327.000640/2009- 13 07/2006 a 04/2008 37.079.936-4 R$ 155.305,56 Bancos s/ empregados e SAT 16327.000642/2009- 11 07/2006 a 04/2008 37.079.939-9 R$ 14.673,95 Terceiros – Salário Educação Na Impugnação administrativa, apresentada em 28/08/2009, a Contribuinte afirma que não logrou êxito em localizar documentos comprobatórios da regularidade dos pagamentos feitos em relação ao período autuado a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A sustentação é que a integralidade do crédito foi quitada e as GFIPs respectivas retificadas no curso da fiscalização, inclusive por própria orientação da Fiscalização. Segundo afirma, a RFB entendia que a Contribuinte poderia recolher as contribuições em atraso durante o procedimento fiscal (com multa, nos percentuais indicados no inciso I, do artigo 31, da Lei 8.212/1991), retificando-se as GFIPs correspondentes, mas que, dada a edição da Medida Provisória nº 449/2008 e a revogação do art. 35, da Lei 8.212, deixou-se de aceitar recolhimentos e retificações no curso do procedimento de fiscalização. Também aduz o risco de cobrança em duplicidade. No Acórdão 16-24.599 – 11ª Turma da DRJ/P1, Sessão de 15 de março de 2010 (fls. 322 a 335), a impugnação foi julgada improcedente. No voto, consignou-se que o art. 138 do CTN normatiza que o contribuinte perde a espontaneidade em denunciar irregularidades sobre as informações referentes às contribuições previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido, o que inclui o recolhimento destes tributos: a) A contribuinte foi cientificada do início do procedimento fiscal, em 28/08/2008, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF; Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000639/2009-99 b) A Unimed apresentou as GFIPs retificadoras que passaram a registrar os pagamentos a título de PLR, em 16 e 17/03/2009, conforme Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social; c) Apresentou também as respectivas Guia de Previdência Social – GPS, cujo recolhimento ocorreu em 26/03/2009. Quanto à cobrança em duplicidade, explica que os pagamentos de valores tidos como incontroversos configuram a anuência do sujeito passivo à exigência, e não de lançamentos indevidos. Intimada da decisão em 17/09/2010, em 14/10/2020 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 338 a 344). Repete o argumento de que agiu com a orientação do próprio fiscal autuante, de que não há indicação na autuação do dispositivo de Medida Provisória impeditivo das retificações, e de que o crédito deve ser extinto em face do pagamento da integralidade do crédito lançado. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dada a constatação dos requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Denúncia espontânea e Retificação A discussão está em torno da retificação e pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, antes do lançamento (auto de infração), mas posterior ao Termo de Início. Apesar de, em sede recursal, alegar que “tampouco a denúncia espontânea que teria o condão de afastar a multa e os juros, instituto este, aliás, nunca defendido pela ora Recorrente” (fls. 402), é justamente do que se trata o processo, senão vejamos. Em 28/08/2008, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal, a contribuinte foi cientificada. Em 16 e 17/03/2009, conforme Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social, a Unimed apresentou as GFIPs retificadoras. Em 26/03/2009 houve o recolhimento. Em 30/06/2009 a Contribuinte foi cientificada. Vale lembrar o Código Tributário Nacional e o Decreto 70.235/1972: CTN, Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000639/2009-99 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DECRETO 70.235/1972, Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que se alegue que foi com a Medida Provisória 449, de 03/12/2008, que se deixou de aceitar recolhimentos e retificações no curso do procedimento de fiscalização, a apresentação e recolhimento das GFIPs retificadoras surgiram somente em março de 2009. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2° e 3°, da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, e no artigo 293, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, bem como do artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto à solicitação feita pela Recorrente, de provimento parcial do recurso para que a apropriação dos valores recolhidos através das GPS durante o procedimento fiscal amortize os valores devidos, cabe observar que este Processo Administrativo Tributário não é o veículo próprio para tal. Aplicação da Multa do art. 35 da Lei 8.212/1991. Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN (fls. 14). Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 com a aplicação da multa moratória limitada em 20%. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000639/2009-99 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721044/2015-78
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INDIRETO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à posição da investida não incorporada na estrutura de investimentos, aspecto que afeta a interpretação da legislação tributária de regência. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando inexiste similitude fática entre as situações examinadas no acórdão recorrido e no paradigma. A situação examinada no acórdão paradigma é distinta da discutida no recorrido em que, embora também exista a acusação da utilização de empresa-veículo para possibilitar o aproveitamento do ágio, neste caso o ágio já surge na empresa criada para tal fim, enquanto que no paradigma ocorre a transferência do ágio pago em operação anterior de aquisição de participação societária pela “real adquirente” mediante a incorporação da participação adquirida com o respectivo ágio em uma nova empresa que é utilizada em operações subsequentes para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio.
Numero da decisão: 9101-005.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator) que votou por conhecer parcialmente do recurso apenas em relação à matéria “ágio indireto” e os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votaram por conhecer parcialmente apenas em relação à matéria “ágio transferido”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Ausente momentaneamente a conselheira Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), substituída pelo conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Presidiu o julgamento o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INDIRETO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à posição da investida não incorporada na estrutura de investimentos, aspecto que afeta a interpretação da legislação tributária de regência. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando inexiste similitude fática entre as situações examinadas no acórdão recorrido e no paradigma. A situação examinada no acórdão paradigma é distinta da discutida no recorrido em que, embora também exista a acusação da utilização de empresa-veículo para possibilitar o aproveitamento do ágio, neste caso o ágio já surge na empresa criada para tal fim, enquanto que no paradigma ocorre a transferência do ágio pago em operação anterior de aquisição de participação societária pela “real adquirente” mediante a incorporação da participação adquirida com o respectivo ágio em uma nova empresa que é utilizada em operações subsequentes para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator) que votou por conhecer parcialmente do recurso apenas em relação à matéria “ágio indireto” e os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votaram por conhecer parcialmente apenas em relação à matéria “ágio transferido”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Ausente momentaneamente a conselheira Andréa Duek Simantob (Presidente em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 44 /2 01 5- 78 Fl. 3003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 exercício), substituída pelo conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Presidiu o julgamento o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado). Fl. 3004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN (fls. 2712-2735), com base nos arts. 67 e ss. do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, contra o Acórdão nº 1201-001.897, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF (fls. 2611-2696), na sessão de 20/09/2017, através do qual o colegiado decidiu dar provimento ao recurso voluntário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA PRECLUSA. PERDAS DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE INVESTIMENTO. Consolida-se, administrativamente, a matéria em relação a qual houve expressa concordância da Impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA HOLDING. LAUDO COM BASE NO RESULTADO DA EMPRESA OPERACIONAL COLIGADA. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Se a empresa holding detém participação na empresa operacional com base na qual foi elaborado o laudo de avaliação, o resultado dessa última se refletirá naquela na mesma proporção. ÁGIO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA VERSUS AQUISIÇÃO DE MARCAS REGISTRADAS E FUNDO DE COMÉRCIO. AVALIAÇÃO DA PROVA NO CASO CONCRETO. Da análise da prova depreende-se que, no caso concreto, não foram adquiridos os bens individualmente ou mesmo o conjunto de bens (fundo de comércio) da sociedade INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A e suas controladas ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA e ELLUS PROPAG LTDA, mas sim as próprias sociedades. A autoridade fiscal não impugnou os elementos indicados no laudo contábil que apurou a expectativa de rentabilidade futura. Limitou-se a presumir, sem elementos de prova, que a autuada estava adquirindo as marcas registradas e o fundo de comércio. No entanto, quando se examinam os elementos e premissas contidas no laudo verifica-se que os valores indicados por estes e pagos pela recorrente dizem respeito à expectativa de rentabilidade futura e não à aquisição de marcas registradas e o fundo de comércio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. USO DE EMPRESA VEÍCULO. Fl. 3005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o investimento, com pagamento de ágio, e, a seguir, promove aumento de capital em outra empresa, integralizando-o com os investimentos previamente adquiridos, inclusive o ágio. Não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado pela legislação, ainda que a adoção de tal caminho tenha por objetivo a economia tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls.2698-2699), os quais foram rejeitados nos termos do despacho de fls. 2703-2710. Em 16/01/2018, o processo foi encaminhado à PGFN (fl.2711) para ciência do despacho, tendo sido interposto o recurso em 29/01/2018. Em síntese trata o processo de auto de infração de IRPJ e CSLL em decorrência de dedução indevida de amortização de ágio pela contribuinte nos anos-calendário 2010 a 2012 (item 3 do Termo de Verificação Fiscal – TVF) e de glosa de perda de capital inexistente (item 4 do TVF). As matérias que remanescem em discussão no recurso especial estão relacionadas à glosa na amortização de ágio. No recurso especial a PFN suscita divergência em relação a duas matérias: 1) Amortização do ágio indireto, 2) Amortização de ágio através de "empresa-veículo". Para melhor compreensão da discussão, importa transcrever parte do relatório fiscal. A fiscalização descreve as operações societária no TVF, verbis: [...] 3.2 Descrição das operações societárias As operações ocorreram em 2008 e consistiram, basicamente, na associação entre a marca de moda ELLUS, criada por NELSON ALAVARENGA FILHO em 197219, e um fundo de investimentos gerido pela VINCI PARTNERS que congrega recursos de ex-sócios do BANCO PACTUAL, notadamente GILBERTO SAYÃO DA SILVA e ANDRÉ SANTOS ESTEVES. As tratativas dessa associação tiveram seu primeiro ato formalizado em 26/07/2007, quando, de um lado, o Fundo de Investimento em Participações PCP (investidor), e de outro, NELSON ALVARENGA FILHO e AMÉRICO FERNANDO RODRIGUES BREIA (então únicos sócios da ELLUS), firmaram o “Acordo de Subscrição e outras avenças” juntado às fls. 1950 a 197521. Já naquela oportunidade haviam as partes Fl. 3006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 planificado uma série de operações societárias que, a toda evidência, tiveram como principal propósito negocial levar a cabo um planejamento tributário adredemente engendrado. [...] 3.2.1 Constituição e formação do capital inicial da FISCALIZADA. A hoje denominada INBRANDS S.A., ora FISCALIZADA, foi constituída em 30/06/2007, originalmente sob a denominação de ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. O capital social inicial de R$ 10.000,00 encontrava-se dividido em 10.000 quotas integralizadas em moeda corrente pelos sócios NELSON AVARENGA FILHO (85%) e AMÉRCIO FERNANDO RODRIGUES BREIA (15%)22. Em 22/01/2008 promoveram a primeira alteração contratual da FISCALIZADA. O capital social foi aumentado de R$ 10.000,00 para R$ 16.008.958,00, com a criação de 15.998.958 novas quotas, as quais foram integralizadas pela então denominada ELLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 43.488.097/0001-36, mediante a conferência de estabelecimentos industriais e comerciais cujo valor contábil avaliou-se em R$ 15.998.957,94. Essa etapa da reorganização societária estava descrita no item 2.6.(i) do “Acordo de Subscrição”, com as alterações promovidas pelo seu 1º Aditivo (fl. 1982). Os sócios da ELLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA eram os já citados NELSON AVARENGA FILHO e AMÉRCIO FERNANDO RODRIGUES BREIA, também com participações de 85% e 15%, respectivamente. Nesse momento, o quadro societário da FISCALIZADA tinha a composição mostrada na Figura 2. Figura 2 - Quadro societário da FISCALIZADA após aumento de capital em janeiro/2008 3.2.2 Constituição e formação do capital inicial da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. Em 31/01/2007 foi constituída a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 08.720.622/0001-04, originalmente sob a denominação de EDSP72 PARTICIPAÇÕES S/A26 e com capital social inicial de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações. No “Acordo de Subscrição”, a então denominada EDSP72 PARTICIPAÇÕES S/A (ou “Holding”) assumia o papel de “veículo utilizado para viabilizar a associação entre as Partes”. As primeiras 1.000 ações da INBRANDS PARTICIPAÇÕES foram subscritas por EDUARDO DUARTE e SIMONE BÜRCK SILVA. Mas, conforme se depreende da lista de presença de acionistas da AGE realizada em 14/11/2007 (fl. 939), foram posteriormente transferidas para ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA e Fl. 3007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 GILBERTO SAYÃO DA SILVA, pessoas que já haviam assumindo funções de direção na INBRANDS PARTICIPAÇÕES em 14/08/2007 e integram o Conselho de Administração da VINCI PARTNERS. Às 10 horas do dia 26/03/2008 foi realizada AGE da INBRANDS PARTICIPAÇÕES. Uma das deliberações consistiu em aprovar o aumento do capital da companhia, de R$ 1.000,00 para R$ 16.409.958,00, com a emissão de 16.408.958 novas ações pelo preço de R$ 1,00 cada31. As novas ações foram subscritas por NELSON AVARENGA FILHO, AMÉRICO FERNANDO RODRIGUES BREIA e ELLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A integralização se deu mediante conferência da totalidade das quotas representativas do capital social de duas empresas: da FISCALIZADA (à época denominada ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA) e da ELLUS PROPAG LTDA, CNPJ 55.644.363/0001-51. Para fins de integralização, foi adotado um laudo do valor contábil das quotas do capital a FISCALIZADA e da ELLUS PROPAG, as quais foram avaliadas em R$ 16.008.958,00 e R$ 400.000,00, respectivamente. Essa etapa da reorganização societária estava descrita no “Acordo de Subscrição” como “primeira AGE da ‘Holding’”. Após o aumento de capital da INBRANDS PARTICIPAÇÕES formalizado na AGE realizada às 10 horas do dia 26/03/2008, a estrutura societária passou a ser a evidenciada na Figura 3 a seguir. Figura 3 - Estrutura societária da INBRANDS PARTICIPAÇÕES após aumento de capital formalizado na AGE realizada às 10h do dia 26/03/2008 Vale notar que um dos cuidados previstos no “Acordo de Subscrição” consistiu em fazer constar que a conferência das quotas da FISCALIZADA e da ELLUS PROPAG ao capital da INBRANDS PARTICIPAÇÕES dar-se-ia pelo valor de custo, seja o constante dos livros contábeis da ELLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, seja o das declarações do imposto de renda de NELSON AVARENGA FILHO e de AMÉRICO FERNANDO RODRIGUES BREIA33. Portanto, buscavam evitar (como de fato o fizeram) a tributação que incidiria sobre o ganho de capital na hipótese de as quotas virem a ser conferidas por um valor maior que o de custo. Isso, por si só, dispensaria maior atenção, não fosse o fato de apenas quatro horas mais tarde (às 14 horas do dia 26/03/2008) ter ingressado um novo sócio disposto a pagar mais de R$ 165 milhões de ágio por 50% das ações da INBRANDS PARTICIPAÇÕES, como descrito no subtópico 3.2.4 adiante. 3.2.3 Constituição e formação do capital inicial da CRISTALYS PARTICIPAÇÕES S.A. Em 08/06/2007 foi constituída a CRISTALYS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 08.911.007/0001-77, doravante designada CRISTALYS, com capital social inicial de Fl. 3008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações, subscritas por EDUARDO DUARTE e SIMONE BÜRCK SILVA34 (mesmas pessoas que haviam constituído a INBRANDS PARTICIPAÇÕES em 31/01/2007). AGE realizada em 23/01/2008 aprovou o aumento do capital da CRISTALYS, de R$ 1.000,00 para R$ 251.000,00, com a emissão de 250.000 novas ações pelo preço de R$ 1,00 cada, as quais foram subscritas pelo Fundo de Investimento em Participações PCP, CNPJ 08.621.544/0001-8235. Cabe anotar que tal valor sequer chegou a transitar pela conta da CRISTALYS. Os R$ 250 mil haviam sido depositados pelo Fundo de Investimentos PCP diretamente na INBRANDS PARTICIPAÇÕES muito antes da realização da AGE da CRISTALYS, mais precisamente em 28/11/2007 (o fato será detalhado no subtópico 3.7.2 do TVF). Em AGE realizada às 10:30 horas do dia 26/03/2008 foi aprovado novo aumento de capital da CRISTALYS, de R$ 251.000,00 para R$ 181.671.000,00, com a emissão de 181.420.000 novas ações pelo preço de R$ 1,00 cada, as quais também foram subscritas pelo Fundo de Investimento em Participações PCP. 3.2.4 Ingresso da CRISTALYS no quadro societário da INBRANDS PARTICIPAÇÕES. Em AGE realizada às 14 horas do dia 26/03/2008 foi aprovada a emissão de 16.409.958 novas ações da INBRANDS PARTICIPAÇÕES pelo preço de R$ 11,07 por ação, perfazendo um total de R$ 181.670.000,00. Desse valor, R$ 16.409.958,00 foram destinados à conta de capital e R$ 165.260.042,00 foram destinados à conta de reserva de capital a título de ágio na subscrição. Essa etapa da reorganização societária estava descrita no “Acordo de Subscrição” como “segunda AGE da ‘Holding’”. E tratava-se realmente da segunda assembleia da INBRANDS PARTICIPAÇÕES realizada no mesmo dia (a primeira havia sido realizada às 10 horas e foi descrita no subtópico 3.2.2 deste TVF). O valor da integralização, inicialmente fixado em R$ 162 milhões, sofreu ajustes previstos no 1º Aditivo do “Acordo de Subscrição”. Desde a versão inicial do “Acordo de Subscrição”, de 27/07/2007, já se previa a possibilidade de o investimento ser feito através de uma sociedade detida integralmente pelo Fundo de Investimento em Participações PCP. Então, as 16.409.958 novas ações de emissão da INBRANDS PARTICIPAÇÕES foram subscritas e integralizadas em moeda corrente pela CRISTALYS, tendo os demais acionistas renunciado ao direito de preferência para a subscrição. Vale lembrar que a CRISTALYS havia sido recém capitalizada (às 10:30 horas do mesmo dia, 26/03/2008) pelo Fundo de Investimento PCP 36. Assim, a CRISTALYS passou a deter 50% das ações da INBRANDS PARTICIPAÇÕES, as quais foram subscritas com ágio de R$ 165.260.042,00. O valor registrado pela “investidora” CRISTALYS a título de ágio será detalhado no subtópico 3.3.1 deste TVF. Após a AGE da INBRANDS PARTICIPAÇÕES realizada às 14 horas do dia 26/03/2008, a estrutura societária assumiu a formatação ilustrada na Figura 4. Fl. 3009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Figura 4 - Estrutura societária após aumento de capital da INBRANDS PARTICIPAÇÕES formalizado na AGE realizada às 14h do dia 26/03/2008 3.2.5 Aumento de capital da FISCALIZADA pela INBRANDS PARTICIPAÇÕES com a conferência das quotas da ELLUS PROPAG. Transformação da FISCALIZADA de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima. Em alteração contratual de 30/08/2008 aprovou-se o aumento de capital da FISCALIZADA (então denominada ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA), de R$ 16.008.958,00 para R$ 18.728.958,00, com a criação de 2.720.000 novas quotas com valor de R$ 1,00 cada, subscritas pela INBRANDS PARTICIPAÇÕES e integralizadas mediante a conferência de 399.999 das 400.000 quotas do capital da ELLUS PROPAG. A estrutura societária assumiu a configuração apresentada na Figura 5 a seguir. Figura 5 - Estrutura societária após aumento de capital da FISCALIZADA formalizado na alteração contratual de 30/08/2008 Ainda no dia 30/08/2008, a FISCALIZADA foi transformada de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima. As 18.728.958 quotas representativas do seu capital foram então convertidas em igual número de ações. 3.2.6 Incorporação da CRISTALYS e da INBRANDS PARTICIPAÇÕES pela FISCALIZADA. A incorporação reversa da INBRANDS PARTICIPAÇÕES e da CRISTALYS foi aprovada na AGE da FISCALIZADA realizada em 31/08/2008, quando esta ainda era denominada ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO S.A. De acordo Fl. 3010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 com o Laudo de Avaliação de fls. 219 a 221, o acervo líquido das incorporadas vertido para a FISCALIZADA somava R$ 214.433.810,52. Essa etapa da operação estava descrita no item 2.1.2 (sic) do “Acordo de Subscrição” celebrado em 27/07/2007, onde se previa a realização do investimento por meio de uma sociedade detida integralmente pelo investidor de fato (ou seja, a CRISTALYS e o Fundo de Investimento em Participações PCP, respectivamente). Ato contínuo, a “sociedade detida integralmente pela ‘Investidora’ seria incorporada ao patrimônio da “Holding” (fls. 1953 e 1954). Como a incorporada INBRANDS PARTICIPAÇÕES detinha 100% das ações da incorporadora, essas ações foram distribuídas aos então acionistas das incorporadas na proporção de suas respectivas participações no capital social das mesmas. Após as incorporações da INBRANDS PARTICIPAÇÕES e da CRISTALYS pela FISCALIZADA, a estrutura societária passou a ter a formatação mostrada na Figura 6 a seguir. Figura 6 - Estrutura societária após incorporação reversa da CRISTALYS e da INBRANDS PARTICPAÇÕES pela FISCALIZADA Dentre os ativos vertidos na incorporação de 31/08/2008 estava o ágio contabilizado pela CRISTALYS por ocasião da subscrição de 50% das ações da INBRANDS PARTICIPAÇÕES. Desde então, a FISCALIZADA tem procedido à amortização fiscal do ágio na forma que será descrita adiante, no subtópico 3.4 deste TVF. 3.3 Valor do ágio registrado pela “investidora” CRISTALYS e a possibilidade, em tese, de amortização de ágio oriundo de operação de subscrição. Como visto no subtópico 3.2.4 deste TVF, o ágio sob análise surgiu por ocasião da subscrição de 50% das ações de emissão da INBRANDS PARTICIPAÇÕES pela “investidora” CRISTALYS. Do valor de subscrição, R$ 16.409.958,00 foram destinados à conta de capital e R$ 165.260.042,00 foram destinados à conta de reserva de capital a título de ágio na subscrição. Duas questões merecem atenção antes de se adentrar propriamente nas irregularidades verificadas pela fiscalização: (i) o valor do ágio registrado pela CRISTALYS; e (ii) a possibilidade de amortização fiscal de ágio oriundo de operação de subscrição de ações. Com relação às matérias em discussão no recurso especial, oportuno transcrever os trechos do TVF em que a autoridade fiscal examina as questões, verbis: 3.5 Suposta rentabilidade futura estimada com base em resultados de empresa não incorporada pela FISCALIZADA. Fl. 3011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Uma das irregularidades que inviabilizam a amortização fiscal do ágio diz respeito ao fato de que a maior parte da suposta rentabilidade futura ter sido fundamentada em resultados de empresa que sequer chegou a ser incorporada pela FISCALIZADA, qual seja, a ELLUS PROPAG. Como visto anteriormente, um dos requisitos legais para a dedutibilidade do ágio é de ele tenha sido fundamentado na rentabilidade do investimento adquirido com base em previsão dos resultados de exercícios futuros. No caso em apreço, o ágio foi gerado quando subscrição de ações de emissão da INBRANDS PARTICIPAÇÕES (vide subtópico 3.2.4 deste TVF). Por meio do item INI.20 do TIAF (fl. 79), solicitou-se à FISCALIZADA o documento que comprovasse o(s) fundamento(s) econômico(s) do ágio nessa operação, tal como previsto no RIR/1999, art. 385, § 3º. Em resposta, foi apresentado o “Laudo de Avaliação de Negócios – Valor de Mercado” acostado às fls. 2019 a 2037. O referido laudo teve por objeto a “avaliação do valor de mercado das ações de emissão a sociedade INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. e suas controladas ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA [ora FISCALIZADA] e ELLUS PROPAG LTDA” (fl. 2020). O laudo foi emitido em 07/03/2008 e teve como data base 29/02/2008. Por conta dessas atas, vale comentar uma peculiaridade: as quotas do capital da FISCALIZADA e da ELLUS PROPAG somente foram conferidas à INBRANDS PARTICIPAÇÕES em 26/03/200861. Portanto, quando da data base considerada no laudo (29/02/2008), ou mesmo quando da emissão do laudo (07/03/2008), a empresa avaliada ainda não detinha qualquer participação no capital da FISCALIZADA ou da ELLUS PROPAG. Já na introdução (fl. 2022), o laudo fez a consideração de que INBRANDS PARTICIPAÇÕES era uma “sociedade holding sem atividade operacional” e, assim, os “trabalhos foram desenvolvidos como (sic) base nos dados históricos e projetados destas controladas (ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA e ELLUS PROPAG LTDA)” – vide Figura 9. Figura 9 - Detalhe do laudo de avaliação - Introdução (fl. 2022) Tratando-se a empresa avaliada de uma holding sem atividade operacional própria, os únicos ativos aptos a gerarem algum resultado futuro eram as sociedades por ela controladas. Assim, os avaliadores foram buscar nos resultados projetados para as duas empresas “controladas” (ou seja: a FISCALIZADA e a ELLUS PROPAG) a base para estimar o valor da INBRANDS PARTICIPAÇÕES. A metodologia utilizada foi a de fluxo de caixa descontado. Na análise prospectiva dos fluxos de caixa adotou-se como ponto de partida os resultados auferidos pela FISCALIZADA e pela ELLUS PROPAG nos anos que antecederam a elaboração do laudo (2005, 2006 e 2007). E, a partir desses dados, foram elaboradas projeções; por exemplo: crescimento da receita líquida de 8,5% em 2008; 4,6% em 2009; 2,4% em 2010; 1,5% em 2011 e 1,0% em 2012 (vide fl. 2027) Fl. 3012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Nos anexos V, VI e VII do laudo constam as demonstrações dos resultados dos anos de 2005, 2006 e 2007 das duas controladas. Na Tabela 4 a seguir apresenta-se uma síntese do lucro líquido desses períodos, a partir da qual pode-se evidenciar a representatividade de cada uma das controladas na lucratividade da INBRANDS PARTICIPAÇÕES. Tabela 4 - Lucros líquidos das controladas considerados no laudo de avaliação (em R$) – fls. 2034 a 2036 Como pode-se ver na Tabela 4, ao se considerar os três anos que antecederam a aquisição, a ELLUS PROPAG foi muito mais lucrativa que a FISCALIZADA. Como os resultados futuros assumidos pelo laudo de avaliação foram obtidos de projeções que tiveram como base esses períodos anteriores, é incontroverso que a maior parcela da rentabilidade futura estimada para a holding INBRANDS PARTICIPAÇÕES adveio da ELLUS PROPAG. Os fluxos projetados para os primeiros cinco anos (2008 a 2012) foram descontados para valor presente e a eles acrescido um “valor de perpetuidade”. Assim concluiu-se que o valor total de avaliação da INBRANDS PARTICIPAÇÕES seria superior a R$ 182 milhões – vide Figura 10. Esses cálculos constam do anexo VIII do laudo de avaliação (fl. 2037). Figura 10- Detalhe do laudo de avaliação - valor total da avaliação (fl. 2028) Ocorre que justamente o ativo mais rentável, a ELLUS PROPAG, não foi incorporado pela FISCALIZADA. Isso porque anteriormente às incorporações reversas da CRISTALYS e da INBRANDS PARTICIPAÇÕES, foi promovido um aumento de capital da FISCALIZADA mediante a conferência das quotas da ELLUS PROPAG (vide subtópico 3.2.5 deste TVF). Assim, a ELLUS PROPAG deixou de ser controlada diretamente pela INBRANDS PARTICIPAÇÕES; consequentemente, esse ativo não integrou o acervo incorporado pela FISCALIZADA em 31/08/2008. Para maior clareza, reproduz-se a Figura 5 e a Figura 6, as quais ilustram a organização societária imediatamente antes e após as incorporações reversas da CRISTALYS e da INBRANDS PARTICIPAÇÕES em 31/08/2008. Fl. 3013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Se a ELLUS PROPAG não foi incorporada pela FISCALIZADA, não se pode cogitar a amortização fiscal de ágio decorrente de alegada rentabilidade futura daquela empresa. Afinal, não houve absorção de patrimônio, requisito legal para a dedutibilidade do ágio previsto no caput do art. 386 do RIR/1999. Por fim, importa registrar que a ELLUS PROPAG operou como empresa autônoma até 1º/08/2012, data em que foi incorporada por sua então controladora POLAMINSK SP PARTICIPAÇÕES S.A. [...] 3.7 Aquisição (subscrição de ações) realizada por Fundo de Investimento por meio de “empresa veículo”. Trata-se agora da utilização de “empresa veículo” exclusivamente com vistas ao aproveitamento fiscal de ágio originado em aquisição que teve um Fundo de Investimento como adquirente de fato. Para melhor compreensão da ilicitude do planejamento tributário posto em prática com o uso de “empresa veículo” faz-se necessário abordar preliminarmente a ratio legis da hipótese autorizativa de amortização do ágio. 3.7.1 Requisitos e motivação legal da hipótese autorizativa para amortização fiscal do ágio fundamentado em rentabilidade futura. [...] 3.7.2 Aquisição de participação societária por Fundo de Investimento com o emprego de “empresa veículo”. Impossibilidade de amortização do ágio. Umas das peculiaridades da aquisição sob análise reside no fato de o adquirente de fato ser o Fundo de Investimento em Participações PCP, gerido pelo Grupo Vinci Partners. Este fato, por si só, inviabiliza a amortização fiscal do ágio. E por duas razões muito simples: Fl. 3014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 1ª) Os rendimentos auferidos pelas carteiras dos Fundos de Investimento são isentos do Imposto de Renda (o IR incide apenas sobre o rendimento auferido pelos quotistas, por ocasião do resgate das quotas); 2ª) Fundos de Investimento têm natureza jurídica de condomínio. Não são pessoas jurídicas em sentido estrido. Assim, não têm como absorver o patrimônio de uma empresa (ou terem seu patrimônio absorvido por uma empresa) em virtude de incorporação, fusão ou cisão, requisito para amortização fiscal do ágio. Em suma, a amortização fiscal do ágio não é um benefício de que possam se locupletar Fundos de Investimento e, indiretamente, seus quotistas. Quer-se dizer que os administradores e quotistas almejavam auferir os bônus de deter o investimento por meio de um Fundo (ou seja, ter os rendimentos auferidos pela carteira do Fundo de Investimento isentos de Imposto de Renda), mas sem se sujeitar ao ônus de não poder amortizar o ágio na forma como procederam. Diante desses óbices, pôs-se em prática todo o planejamento tributário até aqui descrito, inclusive com o emprego da “empresa veículo” CRISTALYS. Não fosse assim, o valor investido na INBRANDS PARTICIPAÇÕES deveria apenas compor o custo das quotas do Fundo de Investimento em Participações PCP, independentemente de tratar-se de ágio, qualquer que tenha sido seu fundamento. Por conseguinte, não haveria como amortizá-lo. Marco Aurélio Greco, ao comentar sobre operações preocupantes no âmbito do Direito Tributário, menciona as operações estruturadas em sequência (step transactions), em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subsequente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. “Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura como um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas no caso concreto”. Cada uma das etapas foi previamente acordada entre as partes (o Fundo de Investimento PCP e os então controladores da ELLUS), do que resultou na sequência de operações descritas no item “2. DA ESTRUTURA” do “Acordo de Subscrição” e seu Aditivo (fls. 1950 a 1993). Essas operações foram efetivamente levadas a cabo e, no que mais interessa ao procedimento fiscal, estão descritas no subtópico 3.2 deste TVF. Algumas delas, por serem completamente desprovidas de algum propósito negocial quenão apenas suas implicações tributárias, merecem destaque. Por exemplo: a) A integralização de ações da INBRANDS PARTICIPAÇÕES com a conferência de quotas de duas empresas (a FISCALIZADA e a ELLUS PROPAG LTDA) pelos respectivos valores contábeis. Nesse primeiro momento, os ativos foram avaliados sem qualquer mais valia. Mas quase concomitantemente (no mesmo dia, quatro horas depois), houve a subscrição da mesma quantidade de ações de emissão da INBRANDS PARTICIPAÇÕES por um novo sócio que pagou, em dinheiro, mais de R$ 165 milhões de ágio. b) b) A inexistência de qualquer empreendimento por parte da CRISTALYS. A Demonstração de Resultado do AC 2008 (fl. 2046) e o Livro Razão dos ACs 2007 e 2008 (fls. 2042 a 2045) da CRISTALYS evidenciam que a empresa não teve qualquer outra atividade senão a “aquisição” de investimento na INBRANDS PARTICIPAÇÕES. A única receita proveu de equivalência patrimonial e suas despesas cingiram-se a “serviços contábeis prestados pela Special Accounting e pagos pela Inbrands, referente aos meses de março, abril, maio, junho e julho”, no valor de R$ 2.075,00; e à “constituição de provisão p/ perdas em investimentos – Inbrands”, no valor de R$ 54.490.889,81. c) O suposto primeiro aumento de capital, de R$ 250 mil, sequer chegou a transitar pela conta da CRISTALYS. O valor foi depositado pelo Fundo de Investimento Fl. 3015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 PCP diretamente em favor da INBRANDS PARTICIPAÇÕES, conforme informado pela FISCALIZADA (fl. 103) na resposta ao item 1.14 do TIF nº 1 (fl. 95) e comprovantes juntados às fls. 2047 e 2048. De se notar que esse depósito foi realizado em 28/11/2007, quando ainda vigia a CPMF, mas muito antes da realização da Assembleia da CRISTALYS que deliberou sobre o aumento de capital (o que se deu somente em 23/01/2008). d) O segundo aumento de capital da CRISTALYS, de R$ 181,420 milhões, que foi integralizado em espécie pelo Fundo de Investimento PCP e imediatamente repassado à INBRANDS PARTICIPAÇÕES em razão da subscrição de ações com ágio. As Assembleias que trataram do aumento de capital e da subscrição de ações foram realizadas no mesmo dia 26/03/2008: a da CRISTALYS às 10:30 horas e a da INBRANDS PARTICIPAÇÕES às 14 horas81 (vide subtópicos 3.2.3 e 3.2.4). e) As falsas justificativas para a incorporação da CRISTALYS e da INBRANDS PARTICIPAÇÕES pela FISCALIZADA. Conforme item 2 do Protocolo e Justificação de Incorporação (fl. 214), a incorporação teria ocorrido em razão da não concretização de outros negócios que ensejassem o ingresso de novos players do mercado de atuação da FISCALIZADA na estrutura societária, de forma que a estrutura havia “se mostrado injustificadamente custosa, sendo administrativa e gerencialmente mais eficiente e recomendável” as incorporações aqui descritas. Embora altivas, essas justificativas não se mantêm diante da verdade fática, até porque a CRISTALYS já tinha destino certo (incorporação e consequente extinção) ao ser constituída. Nesse sentido, basta verificar o item 2.1.2 (sic) do “Acordo de Subscrição” celebrado em 27/07/2007, onde se previa a realização do investimento por meio de uma sociedade detida integralmente pelo investidor de fato (ou seja, o Fundo de Investimento em Participações PCP), a qual seria logo após incorporada ao patrimônio da “Holding” (fls. 1953 e 1954). É notório tratar-se de operações conflitantes com um dos requisitos essenciais do que se denomina planejamento tributário lícito, qual seja, de que tenham alguma finalidade econômica que não apenas a redução de tributos. Nesse sentido há reiteradas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Como exemplo: [...] Ainda que superadas as questões decorrentes da natureza jurídica do Fundo de Investimento PCP, o emprego de “empresa veículo”, independentemente de quem seja o investidor de fato, faz com que não ocorra a necessária reunião dos patrimônios deste e do investimento adquirido. E conforme descrito no subtópico 3.7.1, essa reunião de patrimônios é um dos requisitos legais indispensáveis para amortização fiscal do ágio. Nesse sentido: [...] 3.8 Providências fiscais decorrentes da indevida amortização do ágio pela FISCALIZADA. Sendo indevida amortização do ágio pago na subscrição de ações da INBRANDS PARTICIPAÇÕES, procede-se à glosa das respectivas exclusões efetuadas pela FISCALIZADA no âmbito do RTT.  AC 2010: R$ 16.512.390,84;  AC 2011: R$ 16.512.390,84; e  AC 2012: R$ 16.512.390,84. [...] Fl. 3016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 O recurso foi admitido pelo presidente da 2ª Câmara, conforme despacho de admissibilidade que apreciou a caracterização das divergências suscitadas, verbis: A Fazenda Nacional apresentou recurso especial onde suscita divergência em relação a duas matérias: 1) Amortização do ágio indireto, 2) Amortização de ágio através de "empresa-veículo". Passa-se à análise de cada uma delas em separado. 1) Amortização do ágio indireto Em relação ao tema, a Fazenda indica como legislação interpretada de maneira divergente o art.386, incisio III do RIR/99 e apresenta os acórdãos paradigmas nº.1201- 000.285 (da 1ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção, de 09/07/2010) e nº. 1201- 001.350 (da 1ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, de 03/02/2016). Transcreveu inteiro teor das ementas no corpo do recurso. Os paradigmas indicados constam do sítio do CARF na internet e até a interposição do recurso não haviam sido reformados. Os dois paradigmas indicados foram emanados pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, bem como o acórdão recorrido. Nos termos do art.67, §2º do RICARF entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. O primeiro paradigma é de 2010, enquanto que o segundo, de 2016. Sendo assim, considera-se que o primeiro paradigma foi proferido por Colegiado distinto daquele do acórdão recorrido, ao passo que o segundo paradigma proveio do mesmo Colegiado que o recorrido. Nos termos do caput do art. 67 do RICARF, para fins de apuração da divergência, os acórdãos confrontados devem ter sido proferidos por Colegiados distintos, sendo incabível indicação de paradigma do mesmo Colegiado que o aresto recorrido. Assim dispôs o caput do art.67: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.(grifo nosso) Dessarte, será desprezado o segundo paradigma nº. 1201-001.350 por ter sido proferido pelo mesmo Colegiado que o acórdão recorrido. No tocante ao primeiro paradigma nº.1201-000.285, transcreve-se a ementa naquilo que concerne ao tema: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCORPORAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ABRANGÊNCIA. (...) Fl. 3017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO EM AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A autorização para cômputo no lucro real das contrapartidas da amortização do ágio em razão de fusão, cisão ou incorporação, contida no art. 7º, III, e art. 8º da Lei n. 9.532/97 restringe-se ao caso em que patrimônio da sócia/acionista detentora do ágio absorve o patrimônio da sociedade cuja participação societária foi adquirida com ágio, ou vice-versa, posto que os arts. 7º, III, e 8º da Lei n. 9.532/97 (e o art. 386 do RIR/99) referem-se à absorção do patrimônio de sociedade por outra, entre as quais uma deve deter participação societária de outra (i.e., uma sociedade deve ser sócia/acionista da outra). Ademais, a autorização restringe-se ao ágio referente à aquisição da participação societária de uma sociedade em outra. Não se admite a amortização de ágio relativo à aquisição de participação societária em terceira sociedade, da qual o patrimônio não foi absorvido em razão de incorporação, fusão ou cisão. CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO EM AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIMITE. ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial, posto que o art. 25 do Decretolei n. 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.730/79, apenas veda o computo das contrapartidas de referida amortização no lucro real. O art. 57 da Lei n 8.981/95 ressalva a manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em que prevista na legislação específica, inexistindo, portanto, identidade entre a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ. IRPJ. DEDUÇÃO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. (...) CSLL. DEDUÇÃO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. (...) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. (...) JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INAPLICABILIDADE. (...) Cita a Recorrente que uma das razões para a glosa do ágio foi o fato de que a maior parte da suposta rentabilidade futura ter sido fundamentada em resultados de empresa que não chegou a ser incorporada pela autuada (INBRANDS S/A, anteriormente denominada de ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMERCIO LTDA). Transcreveu trecho do recorrido, onde se destacam os seguintes excertos: Vê-se portanto que, com base no TVF e na decisão recorrida, restou como questão impeditiva para a dedução o fato de que os resultados que serviriam de base para o cálculo da rentabilidade futura da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A pertenceriam à ELLUS PROPAG LTDA. (...) Ora, se a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. detém 100% da participação acionária na ELLUS PROPAG LTDA, os resultados dessa última se refletirão naquela na mesma proporção. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Portanto, afasto essa irregularidade apontada pela Fiscalização. (grifo da recorrente) Fl. 3018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Defende que o paradigma nº.1201-000.285 sustentou entendimento oposto, na medida em que não aceitou a amortização do ágio que não decorresse da avaliação por rentabilidade futura do investimento diretamente adquirido. Transcreveu o seguinte trecho do paradigma para demonstrar a divergência: Em outras palavras, os dispositivos de lei acima citados autorizam o cômputo na apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real) as contrapartidas da amortização contábil do ágio pago na aquisição de participação societária. Contudo, referida autorização se restringe ao caso em que patrimônio da sócia/acionista detentora do ágio absorve o patrimônio da sociedade cuja participação societária foi adquirida com ágio, ou vice-versa, posto que o art. 7º, III, da Lei n. 9.532/97 (e o art. 386 do RIR/99) referem-se à absorção do patrimônio de sociedade por outra, entre as quais uma deve deter participação societária de outra (i.e., uma sociedade deve ser sócia/acionista da outra). Ademais, a autorização restringe-se ao ágio referente à aquisição da participação societária de uma sociedade em outra. Não se admite a amortização de ágio relativo à aquisição de participação societária em terceira sociedade, da qual o patrimônio não foi absorvido em razão de incorporação, fusão ou cisão. Em vista da interpretação restritiva da legislação que se impõe ao caso, ante a natureza do tema discutido, entendo ser irrelevante o fato de as sociedades das quais o patrimônio foi parcialmente absorvido serem investidoras indiretas da Contribuinte, ou mesmo o fato de que o ágio pago por referidas sociedades para a aquisição de participação em controladoras diretas e indiretas da Contribuinte ter por fundamento, em parte, os rendimentos futuros da própria Contribuinte. Há necessidade de efetivo encontro entre os patrimônios (investido e investidor), tal como estabelece expressamente a lei vigente. (...) No caso do ágio vertido por BPBR (itens 2.3.1 e 2.3.2 do TVF), relativo à participação societária que esta detinha em BPSN, não obstante tratar-se de absorção de patrimônio de sociedade que era sua acionista, o ágio relevante foi apurado em razão da aquisição de participação societária em terceira sociedade, cujo patrimônio não foi absorvido (BPSN). A situação fática acima descrita não preenche a fattispecie do benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/97, de modo que a glosa de despesas relativas ao IRPJ sobre as parcelas de ágio excluídas/deduzidas indevidamente devem ser mantidas. De fato, verificam-se entendimentos divergentes no que diz respeito à possibilidade de amortização do ágio chamado pela Recorrente de indireto, uma vez que o acórdão recorrido aceitou que a autuada amortizasse a despesa de ágio proveniente de expectativa de resultados futuros da ELLUS PROPAG LTDA, empresa esta que não teve seu patrimônio incorporado pela Recorrida. De maneira contrária, o paradigma sustentou entendimento de que não era possível a amortização de ágio que tivesse origem em sociedade terceira que não teve seu patrimônio incorporado pela empresa que deduziu as despesas de ágio. Acrescenta que seria necessário o encontro de patrimônios entre a empresa que amortizou o ágio e aquele empresa que deu origem à criação do ágio. A partir do cotejo realizado pela Recorrente e dos trechos dos acórdãos confrontados, constata-se a existência de situações fáticas semelhantes, posto que ambos os casos trataram de amortização de ágio por determinada empresa, e que o ágio amortizado Fl. 3019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 decorrente de expectativa de resultados futuros teve origem (no todo ou em parte) em empresa terceira que não teve seu patrimônio incorporado pela autuada. Todavia, diante de situações fáticas semelhantes, no acórdão recorrido reconheceu-se a legalidade da amortização do ágio, não importando a sua origem, enquanto que no paradigma restou consubstanciado a indedutibilidade do ágio, posto que não houve a confusão patrimonial entre as empresas que efetivamente pagaram/suportaram o ágio e a empresa que, ao final, procedeu à amortização; condição essa considerada como necessária para a dedutibilidade da despesa de ágio. Portanto, no que diz respeito ao paradigma nº.1201-000.285, a Recorrente logrou êxito em demonstrar divergência no que diz respeito à amortização de ágio indireto. 2) Amortização de ágio através de "empresa-veículo" Em relação ao tema, a Fazenda apresenta o acórdão paradigmas nº.9101-002.188 (da 1ª Turma da CSRF, de 20/01/2016). Transcreveu inteiro teor da ementa no corpo do recurso. O paradigma indicado consta do sítio do CARF na internet e até a interposição do recurso não havia sido reformado. Transcreve a ementa do paradigma nº.9101-002.188: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa juridica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa juridica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais, deverá haver julgamento quanto à multa qualificada, fazendo-se necessário o retorno à Turma a quo para análise Fl. 3020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 dos pontos específicos suscitados em relação a essa matéria no recurso voluntário. Declara a Recorrente que a autoridade fiscal acusou a autuada de se valer de empresa denominada veículo (CRISTALYS) para a aquisição do investimento, e que o adquirente de fato foi um Fundo de Investimento (FIP PCP). Acrescenta que a própria autuada reconhece que a CRISTALYS foi criada para permitir que o Fundo investisse na mesma, uma vez que a lei brasileira não permite o investimento em sociedade de cotas de responsabilidade limitada. Em seguida, para demonstrar que o acórdão recorrido entendeu não haver óbice à utilização de pessoa jurídica criada com único propósito de permitir a amortização do ágio, transcreveu o seguinte trecho do recorrido: A posição desta Turma, a qual me alinho, é no sentido de que o uso de "empresa veículo", por si só, é insuficiente para desqualificar a via adotada pela interessada, a qual, ressalto, não é vedada pela legislação. (grifo da recorrente) Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Argumenta que o paradigma sustenta não ser possível a amortização de ágio decorrente de operação utilizando-se de "empresa veículo", e que a dedutibilidade do ágio só poderia ser reconhecida quando houvesse a confusão patrimonial entre a investida e real investidora, o que não ocorreu no paradigma. A Fazenda colaciona trechos do paradigma para demonstrar esse entendimento, merecendo destaque os seguintes excertos: (...) Portanto, o §6° do art. 386 do RIR/99, sob o significado pessoal, se dirige investida que incorporar a investidora que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o valor do ágio). Ou seja, quando ocorre a incorporação, pela investida, da investidora "original" ou investidora stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada a pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume o risco) é que se dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço. Analisando as situações possíveis, sob a ótica dos dois tipos de incorporações, a partir do momento em que o ágio é transferido ou repassado para outras pessoas (de A para B, de B para C, de C para D e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da investidora original (para, ao fim, incorporar a investida ou ser incorporada pela investida), a subsunção ao caput do art. 386 do RIR/99 ou ao §6° do mesmo artigo torna-se impossível, vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal (seja no caso de a investidora que tiver incorporado a investida seja outra investidora que não a original, seja no caso de a investida estar incorporando uma investidora que não a original). Da mesma forma que no aspecto pessoal, a confusão de patrimônios, principal item do aspecto material, para fins de enquadramento no §6° do art. 386 do RIR/99, consuma-se quando, na investida, o lucro futuro e o investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre-avaliado) passam a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento - assim entendido os recursos aportados - e o risco do empreendimento). Fl. 3021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 (...) (...) No caso dos autos, esses aspectos não foram satisfeitos, em especial dos aspectos pessoal e material, vejamos: A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Delta Participações Farmacêuticas S.A.) para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Biosintética), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Biosintética) tivesse incorporado a investidora (Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. - investidora strico sensu), pois somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material. Nesse passo, devem ser restabelecidas as autuações fiscais a título de IRPJ e CSLL” (grifos da recorrente) Com efeito, constata-se a divergência de entendimento entre acórdão recorrido e o paradigma nº.9101-002.188. Entretanto, faz-se necessária uma análise dos fatos que embasaram as decisões conflitantes. No acórdão recorrido, as operações societárias ocorreram de forma que o ágio foi efetivamente pago ou suportado pelo Fundo de Investimento, mas a amortização se deu na empresa investida, após o ágio ter sido transferido por intermédio de empresa denominada "empresa-veículo" (CRISTALYS). Por seu turno, o paradigma nº.9101-002.188 trata de situação fática semelhante, onde a empresa que despendeu recursos para o pagamento do ágio, não foi a mesma que amortizou a despesa. O ágio foi transferido através de uma terceira empresa, denominada "empresa-veículo" (DELTA PARTICIPAÇÕES FARMACÊUTICAS S.A), sem que tivesse havido a incorporação da ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. (investidora de fato) pela BIOSINTÉTICA, quando da amortização do ágio. Por tudo o exposto, verifica-se a existência de operações societárias semelhantes, com transferência de ágio através de pessoa jurídica denominada "empresa-veículo", não obstante, o acórdão recorrido considerou lícita a utilização de empresa veículo para transferência de ágio, enquanto que o paradigma sustentou entendimento de que não foram atendidos os requisitos legais para amortização do ágio. Logo, em relação ao segundo paradigma nº.9101-002.188, a Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência no que concerne à amortização do ágio através de "empresa veículo". O recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade. Diante do exposto, com fundamento no art.67, do anexo II do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.343/2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Fl. 3022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 [...] A recorrente apresenta as seguintes razões pelas quais entende que o recurso deve ser provido, verbis: A amortização do ágio era matéria tratada nos arts. 385 e 386 do RIR/1999, os quais tinham como base legal o art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 e os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, e assim dispunham: [...] A possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro real restringe-se ao caso previsto no art. 386, III, c/c o art. 385, § 2°, II, ambos do RIR/1999, qual seja: quando a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio cujo fundamento econômico seja o de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Nesta situação, o ágio pode ser amortizado à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Tal faculdade aplica-se, inclusive, na hipótese de a empresa incorporada ser aquela que detinha a propriedade da participação societária, também conhecida como incorporação downstream ou incorporação reversa (RIR/1999, art. 386, § 6°, II). Percebe-se, pois, que o art. 386, inciso III, do RIR/1999 tem aplicação limitada aos casos em que o acervo vertido na fusão, cisão ou incorporação venha a efetivamente contribuir para a formação dos resultados sujeitos à tributação na empresa de destino (incorporador - interessado), o que ocorreria apenas quando fosse absorvido o conjunto de fatores de produção que gerasse os resultados futuros esperados que deram fundamento ao ágio. A fiscalização não identificou nas amortizações de ágio do investimento na autuada qualquer contribuição para formação do resultado tributável decorrente das próprias operações do interessado. Também não pôde perceber qualquer fator de sua realização. No caso presente, consta o “Laudo de Avaliação de Negócios – Valor de Mercado da INBRANDS Participações S.A.” e de suas controladas Ellus do Brasil e Ellus Propag, emitido em 07/03/2008, com data-base de 29/02/2008, a princípio, elaborado a pedido da Cristalys Participações S.A., “para fins de determinação da fundamentação e alocação de ágio a ser pago na aquisição de participação societária”. Cumpre destacar, portanto, que o Laudo foi elaborado, em 07/03/2008, para dar fundamento ao ágio a ser pago numa operação contratada com preço e critérios já definidos, há quase 8 (oito) meses, desde a celebração do acordo, em 26/07/2007. Considerando que a INBRANDS era uma holding, sem atividade operacional, os trabalhos de avaliação teriam sido desenvolvidos com base em dados históricos [2005, 2006 e 2007] e projetados das controladas (Ellus do Brasil e Ellus Propag) Nas considerações técnicas do Laudo, ficou registrado que, apesar das dificuldades de um julgamento acerca da expectativa de rentabilidade futura, tendo em conta que o sucesso passado não garante o sucesso futuro, “o conjunto de marca, produto e logística de distribuição e/ou comercialização e as boas perspectivas do setor em que as empresas atuam geram uma componente inercial importante”. Sem sombras de dúvidas, portanto, reitera-se mais uma vez que a avaliação da expectativa de rentabilidade futura dos investimentos levou em conta as marcas e outros elementos integrantes do fundo de comércio (logística de distribuição), que não estavam contabilizados nas investidas. Apesar do laudo apresentado, no acordo celebrado entre as partes, resta evidente que o preço da negociação foi estipulado por conta dos resultados passados do empreendimento, tendo o laudo sido elaborado apenas para dar respaldo à Fl. 3023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 contabilização do ágio, com fundamento em rentabilidade futura, para assim garantir a fruição do benefício da amortização fiscal antecipada, por ocasião da extinção do investimento, a partir da operação de incorporação entre investidora e investida. Conforme descreve a fiscalização, as atividades que geraram as expectativas de lucros futuros seriam todas desenvolvidas, não pela INBRANDS PARTICIPAÇÕES, mas sim pela Ellus do Brasil e pela ELLUS PROPAG S/A, esta última sequer incorporada, sendo que o conjunto de fatores de produção encaneceria sob seu inteiro domínio e em nada contribuiria para a formação dos resultados tributáveis do interessado. Em suma, o ágio na aquisição de investimento em sociedade coligada ou controlada (avaliado pelo patrimônio líquido - equivalência patrimonial), fundado em valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (ou mesmo por outros fundamentos), é indedutível na apuração do lucro real, e, pelas mesmas razões, é indedutível na apuração da base de cálculo da CSLL. Como bem relatou a fiscalização, os ajustes de equivalência por valor de patrimônio líquido (equivalência patrimonial) visam melhor retratar a situação patrimonial das empresas investidoras. Sendo decorrentes de variações já computadas nas bases de cálculo das empresas investidas, são excluídas de nova tributação nas investidoras. Os investimentos avaliados por equivalência patrimonial não afetam a formação do resultado tributável na investidora (o ágio é indedutível e o deságio não é tributável). É, em outras palavras, neutro para fins fiscais. Não fosse assim, a tributação do IRPJ e da CSLL se repetiria em cascata e prejudicaria a integração dos grupos empresariais. Não obstante, concorrem para a formação dos custos a serem computados quando da liquidação ou alienação dos investimentos (art. 426 do RIR/1999). De acordo com o art. 386, inciso III, do RIR/1999 c/c art. 1°, inciso II, da Instrução Normativa n° 11/1999, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, cujo fundamento seja valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, poderá amortizar o ágio, contabilizado à conta do ativo diferido, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Ocorre que, como visto no laudo de avaliação, a perspectiva de resultados de exercícios futuros está fundada no desempenho da Ellus do Brasil e pela ELLUS PROPAG S/A, e não da INBRANDS. A INBRANDS não têm, data vênia, expectativa de gerar, por si só, lucros futuros, já que não dispõe de fatores de produção, como bem relatado pela fiscalização. Portanto, é importante registrar que o ágio foi apurado com base na expectativa de resultados futuros, não da incorporada INBRANDS, mas sim, da controlada/coligada Ellus do Brasil e ELLUS PROPAG S/A que, é bom que se diga, não foi incorporada pelo interessado. Logo, in casu, descabe a aplicação do art. 386, inciso III, do RIR/ 1999, não sendo dedutíveis, na apuração do lucro real, e da base de cálculo da CSLL, as amortizações de ágio registradas pelo interessado, diga-se, indevidamente, em conta do ativo diferido. Além disso, acusação fiscal se fundamenta no fato de a operação de aquisição pelo FIP PCP de 50% do Grupo Ellus ter se dado mediante a interposição de uma “empresa veículo”, a Cristalys, para garantir a possibilidade futura de aproveitamento do ágio pago pelo FIP PCP na aquisição do investimento. Fl. 3024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Já foi visto que a Cristalys foi constituída como uma “empresa de prateleira”, em 08/06/2007, sem qualquer atividade operacional até 23/01/2008, quando foi adquirida pelo FIP PCP justamente para ser interposta na operação de aquisição do investimento do Grupo Ellus. O Razão Geral da Cristalys de 01/01/2007 até 31/12/2008 (fls. 2042/2045) vem confirmar essa afirmação. Limitou-se a Cristalys a receber e repassar os recursos necessários à aquisição do investimento: (i) R$ 250.000,00, depositados diretamente pelo FIP PCP na conta corrente da INBRANDS, em 28/11/2007 (extratos de fls. 2047/2048), e que formalmente somente teriam ingressado no patrimônio da Cristalys, em 23/01/2008; e (ii) R$ 181.420.000,00, recurso formalmente ingressado no patrimônio da Cristalys às 10:30 horas do dia 26/03/2008. Veja-se que tais recursos formalmente ingressados no patrimônio da Cristalys, no total de R$ 181.670.000,00, foram totalmente destinados ao aumento de capital da INBRANDS, no valor de R$ 181.670.000,00, ocorrido às 14 horas do mesmo dia 26/03/2008. Assim, a interposta pessoa jurídica (Cristalys) foi utilizada pelo FIP PCP para adquirir as participações societárias no Grupo Ellus, e a forma pela qual se deram os pagamentos vinculados às operações de compra e venda das ações da INBRANDS ratificam a mera interposição, na medida em que, como a adquirente interposta não detinha capacidade econômico-financeira, a totalidade dos recursos utilizados teriam vindo do patrimônio do real investidor (FIP PCP). Nesse aspecto, cumpre assinalar que apesar de o pagamento da aquisição das participações societárias ter sido feito, de fato, pelo real investidor (FIP PCP), o ágio porventura decorrente da operação permaneceu registrado no patrimônio da Cristalys, caracterizada como “empresa- veículo”. No caso, não houve incorporação entre a real investidora (FIP PCP) e as investidas (INBRANDS). O que ocorre é que o real investidor (FIP PCP) transfere seus recursos à empresa veículo (Cristalys), para que esta, em seu lugar, proceda à aquisição do investimento (50% da INBRANDS), e posteriormente seja incorporada pela investida indireta (Ellus do Brasil), o requisito legal foi atendido apenas formalmente, mas não substancialmente, na medida em que subsistem separadamente o real investidor (FIP PCP) e as investidas (INBRANDS), e por consequência, o investimento não é extinto no patrimônio da investidora. Como visto acima, uma das premissas essenciais para a regular amortização fiscal de ágio pago na aquisição de investimentos, é justamente a extinção do investimento, mediante operações de incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida, fato que não acontece quando interpostas outras pessoas jurídicas na aquisição do investimento, mediante transferência de recursos, ou na transferência das próprias participações adquiridas com ágio, normalmente a empresas veículos. A intenção do legislador ao permitir a dedução da despesa com amortização do ágio oriundo da aquisição de uma participação societária foi beneficiar o real adquirente de uma participação societária, e não transformar o potencial direito à dedução dessa despesa em uma “moeda” que pudesse ser transferida a quem o seu detentor quisesse. Diante de todo o exposto, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal, tendo em vista a ausência de autorização legal para deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o ágio da forma como registrado pela recorrente. [...] (grifei e destaquei) Fl. 3025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 A contribuinte foi cientificada do acórdão e do recurso especial da Procuradoria em 29/03/2018 (fl. 2756) e apresentou suas contrarrazões (fls. 2759/2789) em 13/04/2018 (fls. 2757), na qual alega: Preliminarmente: a) Que não se caracterizou a primeira divergência (ágio indireto) apontada pela recorrente, com relação ao Paradigma nº 1201-000.285, pois naquele caso o aproveitamento fiscal do ágio foi vedado na medida em que se verificou que a empresa cujas ações foram adquiridas com ágio nunca foi incorporada, situação totalmente diversa da analisada nestes autos em que não se discute a incorporação da INBRANDS Participações, cujas ações foram adquiridas com ágio. b) Que, sendo a incorporação ou não da empresa investida (cuja rentabilidade justifica o ágio) uma premissa fática absolutamente relevante para que se valide a amortização fiscal do ágio, sua ocorrência de forma diferente em cada um dos casos, inviabiliza o uso do paradigma 1 para fins de comprovação da divergência. c) Que, caso se reconheça a divergência jurisprudencial quanto ao 1º paradigma, a análise deve se limitar à exigência do IRPJ, já que o paradigma reconheceu expressamente a dedutibilidade do ágio efetivamente pago (ainda que indireto) da base de cálculo da CSLL, inexistindo divergência demonstrada quanto à CSLL. d) Que, também, com relação à segunda divergência apontada (utilização de empresa veículo), o acórdão paradigma indicado (9101-002.188), também não se presta para caracterizar a divergência, pois trata de transferência de ágio, matéria completamente alheia à discussão nestes autos. e) Que há diferenças fáticas fundamentais entre os dois casos que justificam desfechos distintos, uma vez que no paradigma há transferência de ágio entre empresas do mesmo grupo e acusação de simulação, enquanto que no caso do acórdão recorrido o ágio foi pago pela Cristalys, empresa que foi incorporada pela recorrida. No mérito: f) Que não se trata de “ágio indireto”, uma vez que INBRANDS Participações foi o objeto do investimento realizado com ágio por Cristalys, cumprindo-se com sua incorporação, a exigência do art. 386 do RIR/1999. g) Que é irrefutável a existência de propósito negocial na aquisição da INBRANDS Participações e sua posterior incorporação pela recorrida e que a Cristalys não se configura como “empresa-veículo”, nos termos da doutrina e da jurisprudência administrativa. Fl. 3026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Ao final requer que o recurso não seja conhecido e, caso isto ocorra, seja julgado improcedente. Requer, ainda, que, na remota hipótese de ser provido o recurso, sejam os autos devolvidos à 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF para que aquele colegiado se manifeste sobre os demais argumentos do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 3027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Voto Vencido Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. 1. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e foi regularmente admitido. Não obstante, a contribuinte questiona o conhecimento das divergências suscitadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em seu recurso, sustentando que os paradigmas apresentados possuem contextos fáticos e jurídicos distintos do acórdão recorrido. Com relação ao paradigma apresentado pela recorrente para configurar a primeira divergência, entendo que não assiste razão à contribuinte. Senão vejamos. O acórdão recorrido trata da possibilidade de amortização de ágio indireto, que seria decorrente da aquisição pela empresa CRISTALYS da participação em uma sociedade holding (INBRANDS Participações), cuja rentabilidade futura foi aferida em face das duas empresas operacionais detidas por esta (ELLUS DO BRASIL CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA – atual INBRANDS S/A e ELLUS PROPAG LTDA), que efetivamente restou incorporada em operação reversa pela contribuinte, ora recorrente. A discussão travada neste ponto envolveu dois aspectos: 1 – a possibilidade de ser reconhecido o ágio formado na empresa adquirida (holding) a partir da avaliação da rentabilidade futura de suas empresas operacionais e; 2 – o fato de não ter sido objeto de incorporação direta pela recorrente da parcela do patrimônio relativo a uma das empresas operacionais (ELLUS PROPAG LTDA). O colegiado recorrido, ao analisar esta matéria, entendeu estarem configuradas as condições para o surgimento e amortização do ágio pela contribuinte, conforme se colhe do voto condutor do acórdão destacado pela PFN, verbis: [...] A justificativa da Fiscalização para não aceitar a dedução das despesas com ágio voltou- se para o laudo de avaliação da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A, incorporada pela autuada. De acordo com o Fisco, tendo em vista que a maior parte das atividades que geraram as expectativas de lucros futuros seriam desenvolvidas pela ELLUS PROPAG LTDA (empresa não incorporada pela recorrente e da qual a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A detinha 100% das ações) não haveria como imputá-las à INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A, pois o conjunto de fatores de produção lhe seriam estranhos. Vê-se portanto que, com base no TVF e na decisão recorrida, restou como questão impeditiva para a dedução o fato de que os resultados que serviriam de base para o cálculo da rentabilidade futura da INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A pertenceriam à ELLUS PROPAG LTDA. A meu ver, o posicionamento do Fisco – e da decisão recorrida – só teria fundamento se não existisse qualquer vínculo entre a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A e a ELLUS Fl. 3028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 PROPAG LTDA. Dito de outra forma, um incremento de rentabilidade na ELLUS PROPAG LTDA não poderia ter qualquer impacto na INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. Ora, se a INBRANDS PARTICIPAÇÕES S.A. detém 100% da participação acionária na ELLUS PROPAG LTDA, os resultados dessa última se refletirão naquela na mesma proporção. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Portanto, afasto essa irregularidade apontada pela Fiscalização. [...] Por outro lado, o primeiro paradigma indicado pela recorrente (1201-000.285), único considerado hábil para caracterizar a divergência pelo despacho de admissibilidade do presidente da Câmara a quo, trata de discussão bastante similar. Naquele caso, tratou-se da impossibilidade de aproveitamento de ágio gerado em uma aquisição de participação em uma sociedade, com pagamento de ágio, por uma terceira empresa que posteriormente verteu parte do patrimônio correspondente a esta participação, incluindo o ágio pago, para a contribuinte que restou autuada por ter realizado a dedução da amortização do referido ágio, sem que tenha incorporado a empresa cuja participação fora adquirida com ágio. Ou seja, também naquele caso, a acusação é de que não houve a efetiva confusão patrimonial entre as empresas. Para melhor compreensão transcrevo excertos do voto condutor do acórdão paradigma, verbis: Mérito – Amortização do Ágio Consoante já relatado, parte da autuação em julgamento decorre de glosa de amortização ou dedução de ágio consideradas indevidas pela Fiscalização. Resta incontroverso nos autos que o ágio deduzido/amortizado pela Contribuinte foi apurado (i) por Comercial O Balaio S.A. (“BALAIO”), em razão da aquisição de investimento em BR Participações e Empreendimentos S.A. (“BRPAR”); e (ii) por BPBR Empreendimentos Ltda. (“BPBR”), em razão da aquisição de investimento em Bom Preço S.A. Supermercados do Nordeste (“BPSN”). No caso do item (i) acima, BALAIO adquiriu 100% das ações de BRPAR pelo preço de R$ 285.000.000,00. Tendo em vista que a participação acionária adquirida correspondia a 4.728.600 ações, cujo valor patrimonial era de R$ 4,25 por ação, o valor patrimonial da participação societária adquirida foi de R$ 20.096.550,72, sendo o ágio apurado de R$ 264.903.449,28 (R$ 56,02 por ação). BRPAR detinha 38,86% das ações de BPSN, que por sua vez detinha 99,8% das ações da Contribuinte. Em 21/12/2001, BALAIO cindiu-se, vertendo parte de seu patrimônio à Contribuinte. Dentre o patrimônio vertido estavam 24 ações de BRPAR e parcela de ágio em BRPAR de R$ 64.261.985,27. Em face de referida cisão e incorporação do patrimônio vertido, a Contribuinte excluiu da apuração do lucro real em 31/12/2001 R$ 62.155.035,13 (sob Fl. 3029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 justificativa de tratar-se de parcela já amortizada anteriormente por BRPAR) e deduziu os outros R$ 64.261.985,27, afetando o lucro real e a base de cálculo da CSLL a partir do ano calendário de 2002. A Fiscalização vislumbrou duas irregularidades no procedimento da Contribuinte. Observou a Fiscalização grande desproporção entre parcela do capital transferido (24 ações) e parcela do ágio transferida (R$ 64.261.985,27 + R$ 62.155.035,13). De acordo com a Fiscalização, se a Contribuinte pudesse aproveitar o ágio transferido de BALAIO, este estaria limitado ao valor de R$ 1.344,48 (valor do ágio por ação multiplicado pelo número de ações transferidas, fl. 63 dos autos). Contudo, sequer esta parcela menor do ágio seria amortizável, posto que o ágio não dizia respeito a investimento na Contribuinte, mas na BRPAR. Por estas razões, a Fiscalização glosou integralmente exclusão do lucro real no valor de R$ 62.155.035,13 (sob justificativa de tratar-se de parcela já amortizada anteriormente por BRPAR) e também as deduções de parte dos outros R$ 64.261.985,27, realizadas pela Contribuinte a partir do ano-calendário de 2002. O mesmo entendimento foi aplicado pela Fiscalização em relação ao ágio mencionado no item (ii) acima, cuja origem era o investimento de BPBR em BPSN. Em 26/06/2000, BPBR adquiriu 5.231.246 ações de BPSN, pelo preço de R$ 200.000.000,00. A participação acionária adquirida correspondia a parcela de 7,76518% do patrimônio líquido de BPSN, correspondentes a R$ 40.535.000,00, sendo o ágio em referido investimento de R$ 159.465.000,00. Em 16/04/2002, BPBR foi parcialmente cindida, com versão do patrimônio cindido para a Contribuinte, BPBR transferiu participação acionária em BPSN no valor de R$ 34.731.221,00 e ágio em referido investimento de no valor de R$ 94.249.974,00. Em 19/04/2002, porém, a Contribuinte foi parcialmente cindida, vertendo a participação acionária em BPSN no valor de R$ 34.731.221,00 e ágio em referido investimento de no valor de R$ 94.249.974,00, que havia recebido de BPBR. Em razão de referidas operações, a Contribuinte excluiu do lucro real em 31/08/2005 (DIPJ de cisão entregue em 25/09/2005) o valor de R$ 8.077.164,21 (sob justificativa de tratar-se de ágio já amortizado em BPBR e BALAIO) e deduziu R$ 35.980.095,24, afetando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL de períodos subseqüentes. Quanto ao aproveitamento do ágio vertido de BPBR, a Fiscalização apenas apontou irregularidade quanto à impossibilidade de exclusão ou dedução de sua amortização, posto que o ágio não dizia respeito a investimento na Contribuinte, mas em BPSN. Pois bem. De acordo com o art. 25 do Decreto-lei n. 1.598/77, com redação dada pelo Decreto-lei n. 1.730/79 (art. 391 do RIR/99), as contrapartidas da amortização do ágio registrado em razão de aquisição de participação societária avaliada pelo patrimônio líquido não serão computadas na determinação do lucro real. A amortização contábil do ágio, portanto, não afeta ordinariamente a base de cálculo do IRPJ. Contudo, a Lei n. 9.532/97, em seu art. 7º, III (redação da Lei n. 9.718/98, art. 386 do RIR/99), estabelece que a pessoa jurídica que absorver (em virtude de incorporação, fusão ou cisão) patrimônio de outra na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, poderá amortizar o valor desse ágio cujo fundamento seja o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base Fl. 3030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 em previsão dos resultados nos exercícios futuros, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. O art. 8º de referida Lei n. 9.532/97 estabelece, por sua vez, que o disposto no art. 7º é aplicável também ao caso de a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Em outras palavras, os dispositivos de lei acima citados autorizam o cômputo na apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real) as contrapartidas da amortização contábil do ágio pago na aquisição de participação societária. Contudo, referida autorização se restringe ao caso em que patrimônio da sócia/acionista detentora do ágio absorve o patrimônio da sociedade cuja participação societária foi adquirida com ágio, ou vice-versa, posto que o art. 7º, III, da Lei n. 9.532/97 (e o art. 386 do RIR/99) referem-se à absorção do patrimônio de sociedade por outra, entre as quais uma deve deter participação societária de outra (i.e., uma sociedade deve ser sócia/acionista da outra). Ademais, a autorização restringe-se ao ágio referente à aquisição da participação societária de uma sociedade em outra. Não se admite a amortização de ágio relativo à aquisição de participação societária em terceira sociedade, da qual o patrimônio não foi absorvido em razão de incorporação, fusão ou cisão. Em vista da interpretação restritiva da legislação que se impõe ao caso, ante a natureza do tema discutido, entendo ser irrelevante o fato de as sociedades das quais o patrimônio foi parcialmente absorvido serem investidoras indiretas da Contribuinte, ou mesmo o fato de que o ágio pago por referidas sociedades para a aquisição de participação em controladoras diretas e indiretas da Contribuinte ter por fundamento, em parte, os rendimentos futuros da própria Contribuinte. Há necessidade de efetivo encontro entre os patrimônios (investido e investidor), tal como estabelece expressamente a lei vigente. Pois bem, no caso do ágio vertido pela BALAIO (itens 1.2.1 e 1.2.2 do TVF), relativo à participação societária que esta detinha em BRPAR, cuida-se de hipótese em que a Contribuinte absorveu originariamente patrimônio de sociedade que não era sua sócia/acionista, ou da qual não detinha participação societária (BALAIO) e ainda, o ágio vertido era relativo à aquisição de participação societária em terceira sociedade, cujo patrimônio não foi absorvido naquela operação (BRPAR). Contudo, ainda no mesmo período de apuração em 29.12.2001, a Contribuinte, detentora de participação societária adquirida com ágio na BRPAR, incorporou a parcela do investimento que a BRPAR possuía nela própria (Contribuinte), conforme faz prova a 12ª alteração contratual da Hipercard (fls. 436/443). Por conta de tal fato, e em relação a estas operações, entendo que restou atendida a condição prevista no art. 386 do RIR/99 para dedutibilidade das despesas com a amortização do ágio em referência. Quanto ao montante do ágio a ser amortizado, entendo que não há qualquer reparo ao procedimento adotado pela Contribuinte. Como bem assinalado pela Contribuinte, a Fiscalização não atentou ao fato de que a participação da BALAIO na BRPAR foi diluída para 0,0000007% pela capitalização da segunda (BRPAR) pela Koninklijke Ahold NV, no montante de R$130.899.000,00, conforme comprova AGE da BRPAR a fls. 209/211). Do exame dos autos, constata-se que a BALAIO verteu 60,79% do investimento que possuía na BRPAR e o ágio correspondente, considerando-se, para tanto, o efetivo custo de aquisição do citado investimento. No caso do ágio vertido por BPBR (itens 2.3.1 e 2.3.2 do TVF), relativo à participação societária que esta detinha em BPSN, não obstante tratar-se de absorção de patrimônio de sociedade que era sua acionista, o ágio relevante Fl. 3031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 foi apurado em razão da aquisição de participação societária em terceira sociedade, cujo patrimônio não foi absorvido (BPSN). A situação fática acima descrita não preenche a fattispecie do benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/97, de modo que a glosa de despesas relativas ao IRPJ sobre as parcelas de ágio excluídas/deduzidas indevidamente devem ser mantidas. [...] Como se vê claramente das conclusões do voto condutor do paradigma, o colegiado que o proferiu considerou “ser irrelevante o fato de as sociedades das quais o patrimônio foi parcialmente absorvido serem investidoras indiretas da Contribuinte, ou mesmo o fato de que o ágio pago por referidas sociedades para a aquisição de participação em controladoras diretas e indiretas da Contribuinte ter por fundamento, em parte, os rendimentos futuros da própria Contribuinte”, da mesma forma que o colegiado recorrido. A razão de não admitir a amortização do ágio apurado na aquisição de ações da BPSN pela BPBR, que posteriormente verteu, por meio de cisão, parte dela à contribuinte autuada naquele caso (Hipercard), foi o fato de que a BPSN, cujas ações passaram a ser detidas pela Hipercard em decorrência da cisão da BPBR, não ter sido incorporada por esta, inexistindo a necessária confusão entre os patrimônios naquele caso. Ou seja, a participação da Hipercard na BSPN, incluindo o ágio correspondente, manteve-se no patrimônio da contribuinte naquele caso. Nota-se, portanto, que são bastante semelhantes as situações examinadas no acórdão recorrido e no paradigma, pois também no recorrido a empresa controlada indiretamente pela empresa que foi adquirida com ágio (ELLUS PROPAG), não foi incorporada pela contribuinte, mantendo-se no patrimônio da INBRANDS PARTICIPAÇÕES. Assim, voto no sentido de conhecer do recurso quanto à primeira matéria. Com relação à segunda divergência apontada pela Fazenda Nacional, a contribuinte também contesta a admissibilidade do recurso, alegando que se trata de situações distintas no acórdão paradigma e no recorrido. Examinando as decisões, entendo que, desta feita, a razão está com a contribuinte. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido trata da utilização de empresa veículo para a realização da operação societária que culminou no pagamento e geração do ágio, ora discutido, como uma interposta pessoa da real adquirente, no acórdão paradigma se analisa a transferência do ágio apurado e pago em operação anterior de aquisição de participação societária pela “real adquirente” que, em momento posterior, promove a incorporação da participação adquirida com o respectivo ágio em uma nova empresa que é utilizada em operações subsequentes para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio. A própria ementa do Acórdão paradigma nº 9101-002.188 é suficiente para identificar a situação por ele analisada, verbis: TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 3032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 A subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. O relatório do acórdão paradigma detalha os passos da operação societária, verbis: [...] - a fim de melhor entender a "engenharia societária" adotada pelo grupo ACHE para a aquisição da BIOSINTETICA, operação esta que deu origem ao ágio cuja dedutibilidade da despesa de amortização está sendo ora discutida, são transcritos os fatos relevantes em ordem cronológica: • 28/09/2005 - as empresas ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICA S/A e MAGENTA PARTICIPAÇÕES S.A. constituem a empresa DELTA PARTICIPAÇÕES FARMACÊUTICAS S.A., com a subscrição e integralização do capital social no valor de R$ 100,00 (R$ 99,00 pela ACHE, e R$ 1,00 pela MAGENTA); • 17/10/2005 - as empresas ACHE e MAGENTA adquirem a totalidade das quotas da empresa BIOSINTETICA (ora Recorrente) pelo valor de R$ 491.200.000,00. Em face dessa aquisição, a ACHE passa a deter o controle societário da BIOSINTETICA, enquanto a MAGENTA apenas 1 (uma) quota dessa empresa; • 30/11/2005 - a ACHE subscreve e integraliza o aumento de capital da DELTA com a totalidade das quotas que detém da BIOSINTETICA pelo valor de R$ 491.200.000,00. Nessa operação a ACHE "cobra" da DELTA um ágio sobre as quotas da BIOSINTETICA no valor de R$ 437.552.361,10; • 31/03/2006 — a BIOSINTETICA incorpora a DELTA, absorve o ágio "pago" por essa empresa sobre suas próprias quotas, e passa a amortizá-lo para fins tributários; - não houve qualquer justificativa fático-negocial determinante das operações societárias que culminaram com a incorporação da DELTA pela BIOSINTETICA; - não se verifica propósito outro que não fosse obstaculizar o recolhimento de tributos, notadamente com a utilização de empresa veiculo (DELTA), contudo, outro foi o entendimento do acórdão objurgado; E a conclusão do voto do acórdão paradigma deixa ainda mais clara a situação examinada naquele caso, verbis: [...] Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Na atual redação destes dispositivos e para o caso de incorporação "As avessas", exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire Fl. 3033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 diretamente a investidora, nessa linha de raciocínio as intermediárias não seriam investidoras de fato, apenas de direito) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. No caso dos autos, esses aspectos não foram satisfeitos, em especial dos aspectos pessoal e material, vejamos: A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Delta Participações Farmacêuticas S.A.) para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Biosintética), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Biosintética) tivesse incorporado a investidora (Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. - investidora strico [sic] sensu), pois somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material. [...] (destaques meus) Como se vê, no paradigma o ágio é pago em operação anterior de aquisição de participação societária pela “real adquirente” que, em momento posterior, promove a incorporação da participação adquirida com o respectivo ágio em uma nova empresa que é utilizada em operações subsequentes para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio. A situação examinada no paradigma é distinta da discutida nestes autos em que, embora também exista a acusação da utilização de empresa-veículo para possibilitar o aproveitamento do ágio, neste caso o ágio já surge na empresa criada para tal fim (CRISTALYS). Esta empresa recebeu o aporte de recursos, a título de integralização de capital, da empresa que seria a “real investidora” (FIP PCP) e em nome próprio efetuou a aquisição da participação societária mediante subscrição e integralização de ações com ágio junto à empresa adquirida (INBRANDS PARTICIPAÇÕES). No passo seguinte ocorre a incorporação reversa da investidora (CRISTALYS) pela investida com vistas a viabilizar a amortização do ágio. Assim, não é possível afirmar que, diante deste quadro fático, o colegiado que proferiu o acórdão paradigma chegaria à mesma conclusão adotada no acórdão paradigma. Desta feita, entendo que o recurso não pode ser conhecido com relação ao segundo ponto. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela PFN, apenas quanto à primeira matéria. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 3034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. O I. Relator restou vencido no conhecimento do recurso especial da PGFN acerca da matéria “ágio indireto”. A maioria do Colegiado compreendeu que não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial neste ponto. Esta bem demonstrado no voto do I. Relator a similitude dos casos comparados sob a ótica de que empresa adquirida com ágio não foi incorporada por aquela que passou a amortizar o ágio. No recorrido, ELLUS PROPAG permaneceu existindo depois das operações, assim como subsistiu BPSN no paradigma. A análise do paradigma nº 1201-00.285, especialmente tendo em conta a outra operação questionada, mas validada naquele julgado, permite concluir que se houvesse a posterior integração de BPSN à autuada, e não apenas a transferência de suas ações, a amortização do ágio seria válida. E, no recorrido, também se constata que apenas o controle de ELLUS PROPAG foi transferido à autuada, sem a unificação de seus patrimônios. Contudo, há dessemelhança entre os casos que, no entender desta Conselheira, afetou os contornos da acusação fiscal e conduziu o litígio, nestes autos, a uma interpretação da legislação tributária que autorizou a amortização fiscal do ágio sob um viés não abordado no paradigma. Isto porque, como se vê no voto condutor do acórdão recorrido, a objeção fiscal enfrentada neste ponto disse respeito à impossibilidade de se admitir o ágio amortizado como fundamentado em rentabilidade futura da investida, visto que a maior parte desta rentabilidade projetada decorria das atividades de ELLUS PROPAG, que não participou da integração a partir da qual se deu a amortização fiscal do ágio. E este questionamento suscitou a resposta, no acórdão recorrido, de que a participação societária detida por INBRANDS em ELLUS PROPAG – mormente considerando que a autuada passou a ser titular desta participação em ELLUS PROPAG depois da incorporação de INBRANDS – conduziria os resultados de ELLUS PROPAG para o patrimônio de sua controladora, sendo que, nas palavras do relator do acórdão recorrido, quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Já no paradigma, HIPERCARD passa a amortizar ágio pago por BPBR na aquisição de participação societária de BPSN, ágio este que lhe foi transferido por cisão, sem absorção de BPSN, e que se situava acima de HIPERCARD na estrutura de investimentos do grupo econômico, de modo que não se estabeleceu qualquer cogitação, no paradigma, de transferência de resultados da investida para a investidora no período de amortização do ágio, até porque o relato das operações, no voto condutor do paradigma, indica que foi transitória a cisão que transferiu para HIPERCARD a participação em BPSN e o ágio correspondente pago por BPBR. Veja-se: O mesmo entendimento foi aplicado pela Fiscalização em relação ao ágio mencionado no item (ii) acima, cuja origem era o investimento de BPBR em BPSN. Em 26/06/2000, BPBR adquiriu 5.231.246 ações de BPSN, pelo preço de R$ 200.000.000,00. A Fl. 3035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 participação acionária adquirida correspondia a parcela de 7,76518% do patrimônio líquido de BPSN, correspondentes a R$ 40.535.000,00, sendo o ágio em referido investimento de R$ 159.465.000,00. Em 16/04/2002, BPBR foi parcialmente cindida, com versão do patrimônio cindido para a Contribuinte, BPBR transferiu participação acionária em BPSN no valor de R$ 34.731.221,00 e ágio em referido investimento de no valor de R$ 94.249.974,00. Em 19/04/2002, porém, a Contribuinte foi parcialmente cindida, vertendo a participação acionária em BPSN no valor de R$ 34.731.221,00 e ágio em referido investimento de no valor de R$ 94.249.974,00, que havia recebido de BPBR. Em razão de referidas operações, a Contribuinte excluiu do lucro real em 31/08/2005 (DIPJ de cisão entregue em 25/09/2005) o valor de R$ 8.077.164,21 (sob justificativa de tratar-se de ágio já amortizado em BPBR e BALAIO) e deduziu R$ 35.980.095,24, afetando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL de períodos subseqüentes. Quanto ao aproveitamento do ágio vertido de BPBR, a Fiscalização apenas apontou irregularidade quanto à impossibilidade de exclusão ou dedução de sua amortização, posto que o ágio não dizia respeito a investimento na Contribuinte, mas em BPSN. (negrejou-se) O exame dos fundamentos do paradigma permite cogitar que o Colegiado que o proferiu não admitiria a dedutibilidade integral do ágio deduzido pela Contribuinte, sob a as premissas de no regime dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 ser necessária a absorção de patrimônio de outra sociedade na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, referindo-se o relator, ex-Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, à absorção do patrimônio de sociedade por outra, entre as quais uma deve deter participação societária de outra, para expressamente não admitir a amortização de ágio relativo à aquisição de participação societária em terceira sociedade, da qual o patrimônio não foi absorvido em razão de incorporação, fusão ou cisão. Talvez esta argumentação pudesse ter sido, desde o início, construída no presente caso, vez que o investimento adquirido pelo FIP PCP, com a interposição de CRISTALYS, correspondeu a participação societária em INBRANDS, esta detendo participação societária na autuada e em ELLUS PROPAG, sendo que ao final da integração entre INBRANDS e a autuada, ELLUS PROPAG permaneceu existindo. Contudo, restaria o argumento subsidiário de que a autuada controlaria ELLUS PROPAG, não enfrentado no paradigma, dado que a estrutura dos investimentos era diferenciada, e em razão dela firmou-se, lá, ser irrelevante o fato de as sociedades das quais o patrimônio foi parcialmente absorvido serem investidoras indiretas da Contribuinte, ou mesmo o fato de que o ágio pago por referidas sociedades para a aquisição de participação em controladoras diretas e indiretas da Contribuinte ter por fundamento, em parte, os rendimentos futuros da própria Contribuinte. Há necessidade de efetivo encontro entre os patrimônios (investido e investidor), tal como estabelece expressamente a lei vigente. No presente caso, seria preciso inferir ser irrelevante o fato de as sociedades das quais o patrimônio foi parcialmente absorvido serem investidoras direta ou indireta da Contribuinte, ou mesmo o fato de que o ágio pago por referidas sociedades para a aquisição de participação em controladas diretas e indiretas da Contribuinte ter por fundamento, em parte, os rendimentos futuros dessas controladas diretas ou indiretas. Há necessidade de efetivo encontro entre os patrimônios (investido e investidor), tal como estabelece expressamente a lei vigente. Nota-se na incompletude desta inferência que a posição da investida não incorporada na estrutura de investimentos do grupo afeta a interpretação da legislação tributária Fl. 3036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 de regência e demanda outros argumentos para decisão acerca da amortização fiscal do ágio. A confirmar que essa dessemelhança influenciou a condução da acusação fiscal e da decisão recorrida, basta observar que na argumentação de mérito do recurso especial da PGFN praticamente nada é dito acerca dos requisitos da legislação trabalhados no paradigma e destacados, apenas, na demonstração do dissídio jurisprudencial. Veja-se: Percebe-se, pois, que o art. 386, inciso III, do RIR/1999 tem aplicação limitada aos casos em que o acervo vertido na fusão, cisão ou incorporação venha a efetivamente contribuir para a formação dos resultados sujeitos à tributação na empresa de destino (incorporador - interessado), o que ocorreria apenas quando fosse absorvido o conjunto de fatores de produção que gerasse os resultados futuros esperados que deram fundamento ao ágio. A fiscalização não identificou nas amortizações de ágio do investimento na autuada qualquer contribuição para formação do resultado tributável decorrente das próprias operações do interessado. Também não pôde perceber qualquer fator de sua realização. No caso presente, consta o “Laudo de Avaliação de Negócios – Valor de Mercado da INBRANDS Participações S.A.” e de suas controladas Ellus do Brasil e Ellus Propag, emitido em 07/03/2008, com data-base de 29/02/2008, a princípio, elaborado a pedido da Cristalys Participações S.A., “para fins de determinação da fundamentação e alocação de ágio a ser pago na aquisição de participação societária”. Cumpre destacar, portanto, que o Laudo foi elaborado, em 07/03/2008, para dar fundamento ao ágio a ser pago numa operação contratada com preço e critérios já definidos, há quase 8 (oito) meses, desde a celebração do acordo, em 26/07/2007. Considerando que a INBRANDS era uma holding, sem atividade operacional, os trabalhos de avaliação teriam sido desenvolvidos com base em dados históricos [2005, 2006 e 2007] e projetados das controladas (Ellus do Brasil e Ellus Propag) Nas considerações técnicas do Laudo, ficou registrado que, apesar das dificuldades de um julgamento acerca da expectativa de rentabilidade futura, tendo em conta que o sucesso passado não garante o sucesso futuro, “o conjunto de marca, produto e logística de distribuição e/ou comercialização e as boas perspectivas do setor em que as empresas atuam geram uma componente inercial importante”. Sem sombras de dúvidas, portanto, reitera-se mais uma vez que a avaliação da expectativa de rentabilidade futura dos investimentos levou em conta as marcas e outros elementos integrantes do fundo de comércio (logística de distribuição), que não estavam contabilizados nas investidas. Apesar do laudo apresentado, no acordo celebrado entre as partes, resta evidente que o preço da negociação foi estipulado por conta dos resultados passados do empreendimento, tendo o laudo sido elaborado apenas para dar respaldo à contabilização do ágio, com fundamento em rentabilidade futura, para assim garantir a fruição do benefício da amortização fiscal antecipada, por ocasião da extinção do investimento, a partir da operação de incorporação entre investidora e investida. Conforme descreve a fiscalização, as atividades que geraram as expectativas de lucros futuros seriam todas desenvolvidas, não pela INBRANDS PARTICIPAÇÕES, mas sim pela Ellus do Brasil e pela ELLUS PROPAG S/A, esta última sequer incorporada, sendo que o conjunto de fatores de produção encaneceria sob seu inteiro domínio e em nada contribuiria para a formação dos resultados tributáveis do interessado. Em suma, o ágio na aquisição de investimento em sociedade coligada ou controlada (avaliado pelo patrimônio líquido - equivalência patrimonial), fundado em valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (ou mesmo por outros fundamentos), é indedutível na apuração do Fl. 3037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 lucro real, e, pelas mesmas razões, é indedutível na apuração da base de cálculo da CSLL. Como bem relatou a fiscalização, os ajustes de equivalência por valor de patrimônio líquido (equivalência patrimonial) visam melhor retratar a situação patrimonial das empresas investidoras. Sendo decorrentes de variações já computadas nas bases de cálculo das empresas investidas, são excluídas de nova tributação nas investidoras. Os investimentos avaliados por equivalência patrimonial não afetam a formação do resultado tributável na investidora (o ágio é indedutível e o deságio não é tributável). É, em outras palavras, neutro para fins fiscais. Não fosse assim, a tributação do IRPJ e da CSLL se repetiria em cascata e prejudicaria a integração dos grupos empresariais. Não obstante, concorrem para a formação dos custos a serem computados quando da liquidação ou alienação dos investimentos (art. 426 do RIR/1999). De acordo com o art. 386, inciso III, do RIR/1999 c/c art. 1°, inciso II, da Instrução Normativa n° 11/1999, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, cujo fundamento seja valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, poderá amortizar o ágio, contabilizado à conta do ativo diferido, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Ocorre que, como visto no laudo de avaliação, a perspectiva de resultados de exercícios futuros está fundada no desempenho da Ellus do Brasil e pela ELLUS PROPAG S/A, e não da INBRANDS. A INBRANDS não têm, data vênia, expectativa de gerar, por si só, lucros futuros, já que não dispõe de fatores de produção, como bem relatado pela fiscalização. Portanto, é importante registrar que o ágio foi apurado com base na expectativa de resultados futuros, não da incorporada INBRANDS, mas sim, da controlada/coligada Ellus do Brasil e ELLUS PROPAG S/A que, é bom que se diga, não foi incorporada pelo interessado. Logo, in casu, descabe a aplicação do art. 386, inciso III, do RIR/ 1999, não sendo dedutíveis, na apuração do lucro real, e da base de cálculo da CSLL, as amortizações de ágio registradas pelo interessado, diga-se, indevidamente, em conta do ativo diferido. (negrejou-se) Nestes termos, para além de recordar a acusação fiscal quanto à intempestividade do laudo e sua vinculação a marcas e outros elementos integrantes do fundo de comércio, a PGFN enfatiza a não integração dos resultados de ELLUS PROPAG à autuada, mormente tendo em conta que os investimentos avaliados por equivalência patrimonial não afetam a formação do resultado tributável na investidora. O debate nestes autos, portanto, é significativamente afetado pelo fato de a investida não incorporada ser controlada, e não controladora da autuada. Assim, os acórdãos comparados se distinguem em aspecto determinante para a solução do litígio e, nestas circunstâncias, a divergência jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão Fl. 3038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais motivos, deve ser NEGADO CONHECIMENTO o recurso especial da PGFN quanto à matéria “amortização de ágio indireto”. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 3039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira divergiu do I. Relator para segunda matéria apresentada no recurso especial da PGFN (“amortização de ágio transferido”). Neste ponto, cabe observar que o paradigma nº 9101-002.188 aqui admitido para caracterização da divergência jurisprudencial foi examinado na reunião de julgamento de outubro, no âmbito do conhecimento de outros recursos especiais da PGFN. No processo nº 10314.720878/2015-70 (Companhia Luz e Força Santa Cruz), esta Conselheira, relatora de recurso especial da PGFN, assim apreciou as objeções ali apresentadas pela Contribuinte ao conhecimento do recurso nos seguintes termos: A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso especial da PGFN apontando que os paradigmas apresentariam circunstâncias diferenciadas em relação ao recorrido. Destaca, quanto ao primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-002.188), que a sociedade veículo, além de ter efêmera duração, recebeu em aumento de capital a participação societária adquirida por sua controladora. Já no presente caso, a “suposta empresa veículo” adquiriu o controle societário da investida depois de quatro anos de existência, tendo inclusive contraído empréstimo para tal aquisição, ainda que com aval de sua controladora, e foi incorporada pela investida mais de um ano depois. Ocorre que estes diferenciais não foram, sequer, citados na decisão divergente acerca da indedutibilidade das amortizações do ágio, ou seja, na parte em que decidiu sobre a exigibilidade do crédito tributário principal de IRPJ e CSLL ali em debate. A conclusão do voto condutor do paradigma é clara, neste sentido: Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Na atual redação destes dispositivos e para o caso de incorporação "As avessas", exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora, nessa linha de raciocínio as intermediárias não seriam investidoras de fato, apenas de direito) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. No caso dos autos, esses aspectos não foram satisfeitos, em especial dos aspectos pessoal e material, vejamos: A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Delta Participações Farmacêuticas S.A.) para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Biosintética), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. Fl. 3040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Biosintética) tivesse incorporado a investidora (Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. - investidora strico sensu), pois somente essa se enquadra nos aspectos pessoal e material. Nesse passo, devem ser restabelecidas as autuações fiscais a titulo de IRPJ e CSLL. Para além disso, a decisão de 1ª instância, reformada no acórdão recorrido, pauta-se, precisamente, nos fundamentos do paradigma para manter o lançamento. Depois de sua citação expressa e reprodução dos parâmetros de decisão fixados no paradigma antes da conclusão antes transcrita, o voto condutor da decisão de 1ª instância assim arremata: No presente caso, os aspectos acima delineados não foram satisfeitos, em especial o pessoal e o material. Antes de se adentrar efetivamente na análise dessa não satisfação dos requisitos, cumpre salientar que a Nova 4 não era a investidora original, como quer a impugnante. Como visto acima, ficou demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que “a Nova 4 não demonstrou ser empresa operacional, constituindo-se a aquisição da participação societária na Cia. Luz e Força Santa Cruz e o Ágio decorrente dessa aquisição como os únicos eventos de relevância durante o período em que existiu como empresa”. Também ficou caracterizado que a “... aquisição só ocorreu graças a um empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil, com aval da CPFL Energia”. Portanto, a Nova 4 tem todas as características da assim denominada “empresa veículo”, como visto no item próprio acima, e que a investidora era, de fato, a CPFL Energia. Dessa forma, a utilização de uma pessoa jurídica interposta (Nova 4) exclusivamente para transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (Santa Cruz), mas que não foi investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio), implica no desatendimento dos aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio. A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa investida (Santa Cruz) tivesse incorporado a investidora (CPFL Energia - investidora strico sensu), ou vice-versa como aventou a própria impugnante, pois somente assim há o enquadramento nos aspectos pessoal e material. Dessa forma, devem ser mantidos os lançamentos a título de IRPJ e CSLL. E a reforma promovida pelo recorrido decorre, precisamente, da inexigibilidade de confusão patrimonial entre a investida (Cia. Santa Cruz) e a empresa entendida como investidora pelas autoridades lançadora e julgadora de 1ª instância (CPFL Energia), na forma exposta no voto condutor do acórdão recorrido: O óbice apresentado pela fiscalização reside no fato, em sua ótica, da NOVA 4 PARTICIPAÇÕES ter se apresentado como uma "empresa veículo", sem substância ou propósito negocial, não arcando, efetivamente com os custos para a aquisição da participação societária da recorrente. Acaso viesse a ocorrer a incorporação da investida pela CPFL ENERGIA, a real investidora, não haveria impedimento ao aproveitamento fiscal do ágio. Fl. 3041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 [...] Também inexiste vedação na Lei nº 9.532/97 (ou em qualquer outro instrumento legal), desautorizando sejam realizadas reorganizações societárias periféricas e intermediárias ao evento de absorção eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, a exemplo da constituição de empresa- veículo. Assim, após a aquisição de um investimento em outra pessoa jurídica com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, a denominada empresa-veículo poderia executar a formula prescrita pelo legislador, que consiste na confusão patrimonial, mediante incorporação, cisão ou fusão, das despesas de ágio contra os lucros da empresa adquirida. Ora, salvo hipótese de fraude, a utilização de "empresa-veículo" não gera qualquer efeito tributário, isto é, não altera o potencial de amortização deste em caso de posterior operação de fusão, incorporação ou cisão que ocasione o encontro patrimonial requerido pelo legislador. Por isso, correto afirmar que tais operações são neutras, não alterando a esfera de direitos dos contribuintes ou do fisco no que concerne a efetiva amortização do ágio. Dessa forma, ausente manifestação clara e expressa do legislador no sentido de limitar a liberdade constitucional da empresa, de investimento, de organização e de contratação, me parece não ser razoável a interpretação adotada pelo acórdão recorrido, de que as reorganizaçoes societárias intermediárias ao encontro patrimonial da entidade investida com o investimento faz perecer o direito à amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura legitimamente apurado. Assim, se o acórdão recorrido reforma decisão de 1ª instância no ponto em que ela se pauta no paradigma nº 9101-002.188, o dissídio jurisprudencial está claramente evidenciado. É certo que o paradigma nº 9101-002.188 se refere a caso no qual empresa- veículo de efêmera duração recebeu em aumento de capital a participação societária adquirida por sua controladora, e tal se afirma porque esta Conselheira foi relatora de outro recurso especial que questionou esta mesma operação, e em seu voto, condutor do Acórdão nº 9101- 004.559, destacou esses aspectos diferenciados, especialmente porque também estava em discussão, ali, a qualificação da penalidade aplicada e exonerada no acórdão lá recorrido, demandando a análise das circunstâncias específicas de como a transferência do ágio foi realizada. Já na única passagem do voto condutor do paradigma que replica as circunstâncias específicas do caso, reproduzido na transcrição acima, não se vislumbra qualquer ênfase ao fato de a empresa-veículo (Delta Participações Farmacêuticas S/A) ter recebido o investimento somente depois da aquisição promovida por Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A, ou apresentar existência efêmera e dissociada de atividades operacionais. A afirmação de ser Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A a investidora original vem pela referência de ela ter promovido o pagamento, e não figurado contratualmente como adquirente. Contudo, como dito no voto antes transcrito, apresentado por esta Conselheira no processo nº 10314.720878/2015-70 (Companhia Luz e Força Santa Cruz), para além de o mencionado paradigma não dar ênfase a essas circunstâncias específicas, seus argumentos foram invocados na decisão de 1ª instância reformada no acórdão ali recorrido. Neste contexto Fl. 3042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 específico, esta Conselheira entendeu inafastável a caracterização da divergência na interpretação da legislação tributária. Já no processo administrativo nº 16561.720071/2017-63 (TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda), sob relatoria do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, o mesmo paradigma nº 9101-002.188 não foi admitido pela maioria deste Colegiado 1 para caracterização do dissídio jurisprudencial suscitado pela Fazenda Nacional, porque a circunstância de o ágio ter sido pago diretamente pela empresa-veículo foi determinante para a decisão do recorrido, como bem exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.790: Nesse caso específico, cumpre observar que a discussão se restringiu a legitimidade ou não de uma holding (empresa-veículo) adquirir o investimento com ágio e, ato seguinte, ser incorporada pela empresa investida, de forma a reunir as condições para a dedução fiscal do ágio que foi por ela pago. Aos olhos do voto vencedor do acórdão ora recorrido: [...] E da declaração de voto do I. Presidente da Turma a quo, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado extrai-se que: [...] E, no caso, concreto, a pessoa jurídica que detinha a participação era, indubitavelmente, a empresa holding que foi a responsável pela aquisição da participação societária no Brasil, ainda que os recursos tenham vindo, confessadamente, de empresas situadas no exterior. Portanto, os reais detentores do investimento no Brasil eram a empresa do grupo TNT situada no exterior, mas ao contrário do entendimento fiscal a lei não estabelece a confusão patrimonial entre investidora (de fato) e investida, mas, sim e expressamente, entre a "pessoa jurídica" que detém a participação societária na outra "pessoa jurídica" adquirida com ágio com esta última, ou vice-versa, por meio de processos de incorporação, fusão ou cisão. Como se nota, a circunstância fática da TNT-Two (a holding ou empresa veículo) ter efetuado o pagamento do preço do negócio, ou seja, ter sido a adquirente de direito, foi determinante para a decisão do Colegiado em sentido contrário à glosa da dedução do ágio. Os paradigmas (Acórdãos n°s 9101-002.188 e 9101-002.186), por sua vez, analisaram os requisitos de dedutibilidade do ágio à luz de situação fática diversa, qual seja, em aquisição de investimento com ágios que foram transferidos para empresas veículos. Vale dizer, diferentemente daqui, naqueles casos o preço do negócio não foi pago pela empresa veículo que se envolveu no evento de incorporação, mas sim por terceiro. Tratam-se, portanto, de situações fático-jurídica incomparáveis para a finalidade pretendida pela Recorrente, fato este que impede a caracterização do dissídio, conforme acima apontado. No presente caso, a empresa classificada pela autoridade fiscal como veículo (CRISTLAYS) figurou como subscritora das ações de INBRANDS – em observância a previsão contida no “Acordo de Subscrição” inicial quanto à possibilidade de o investimento ser feito 1 Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Fl. 3043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 através de uma sociedade detida integralmente pelo FIP PCPC - , repassando-lhe imediatamente o aporte de recursos advindos de FIP PCP (à exceção de uma parcela inicial de R$ 250.000,00, aportada diretamente por FIP PCP em INBRANDS). Frente às justificativas quanto à impossibilidade de FIP PCP promover a aquisição diretamente da holding INBRANDS, o Colegiado a quo acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, assim expresso: Eis, então, o que me parece o ponto central da discussão: a legitimidade, ou não, da utilização da empresa CRISTALYS, tida pelo Fisco e pela Turma Julgadora em primeira instância como "empresa veículo', ou seja, pessoa jurídica criada artificialmente com o único propósito de criar as condições exigidas pela lei para a amortização fiscal do ágio. A posição desta Turma, a qual me alinho, é no sentido de que o uso de "empresa veículo", por si só, é insuficiente para desqualificar a via adotada pela interessada, a qual, ressalto, não é vedada pela legislação. Nestes termos, portanto, a utilização de empresa-veículo foi afirmada indistintamente e, inclusive, guarda alinhamento com a interpretação que o relator do paradigma, ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, faz dos fundamentos do acórdão ali recorrido, nos seguintes termos de seu voto condutor daquele julgado: A autuação fiscal está embasada no argumento de que a reorganização societária empreendida foi desprovida de propósito negocial, objetivando exclusivamente a redução da carga tributária da fiscalizada. Ocorre que todo o argumento sobre a ausência de propósito negocial, artificialismo, simulação e fraude nas operações que embasaram a dedução do ágio pela empresa autuada envolve diretamente a questão da transferência do ágio. No Termo de Verificação Fiscal, são intermináveis as ocorrências em que a autoridade fiscal acusou a impossibilidade de transferência do ágio com utilização da empresa veiculo. Não há como dizer que a simples leitura do acórdão recorrido e de seus fundamentos evidencia que em momento algum a Turma julgadora debateu a suposta "transferência do ágio". O que fez o acórdão recorrido foi justamente validar a transferência do ágio, quando concluiu "que o planejamento fiscal da contribuinte foi mesmo regular, haja vista que a utilização de empresa veiculo não resultou em aparecimento de novo ágio, tampouco em economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da mesma". Realmente, não está escrito no acórdão recorrido a expressão "transferência de ágio" (exceto quando cita no relatório a decisão de primeira instância, para a qual a transferência do ágio é impeditivo para amortização do ágio), mas isso é decorrência do fato de que, ao deixar claro que não encontra óbice algum ao planejamento tributário com utilização de empresa veiculo, está aceitando a transferência de ágio e emitindo um juizo de que a transferência não implica no desenquadramento da hipótese de incidência da norma de amortização do ágio. Na verdade, o que ocorreu aqui é que o acórdão recorrido elegeu três premissas básicas para validar a amortização do ágio, premissas essas antijuridicas e contra legem, e procedeu a subsunção dos fatos do lançamento As suas premissas arbitrariamente inventadas, chegando à conclusão de que a operação objeto da autuação fiscal enquadra- se (subsume-se) a essas premissas; sendo, consequentemente e dessa forma, correta a amortização. Fl. 3044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-005.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721044/2015-78 Ora, essas premissas não são a hipótese de incidência da norma, não é a elas que os fatos devem se subsumir e sim à norma (a norma é que deve ser objeto de interpretação), até mesmo porque essas premissas foram artificialmente construídas pelo colegiado a quo para que alguns lançamentos relativos à amortização de ágio fossem cancelados, como se observa da jurisprudência daquela turma que utiliza sempre o mesmo molde. (negrejou-se) Assim, se o paradigma reforma o entendimento, expresso pelo Colegiado ali recorrido, de que não encontra óbice algum ao planejamento tributário com utilização de empresa veiculo, de que deve ser aceita a transferência de ágio, assim emitindo um juizo de que a transferência não implica no desenquadramento da hipótese de incidência da norma de amortização do ágio, é válido deduzir que também reformaria a conclusão, do acórdão recorrido, no sentido de que o uso de "empresa veículo", por si só, é insuficiente para desqualificar a via adotada pela interessada, a qual, ressalto, não é vedada pela legislação. Note-se, por oportuno, que a decisão do acórdão recorrido foi unânime, não houve ressalva de fundamentação por nenhum dos Conselheiros do Colegiado a quo, bem como não houve declaração de voto, como constatado no citado julgamento realizado em outubro, no processo administrativo nº 16561.720071/2017-63 (TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda), objeto do Acórdão nº 9101-005.790. Esta Conselheira tem dirigido seu entendimento em afirmar a existência de dissídios jurisprudenciais a partir da análise de decisão de diferentes Colegiados do CARF, e não necessariamente dos votos condutores dos julgados comparados. Assim, se os casos comparados apresentam dessemelhanças fáticas que poderiam afetar a decisão da matéria, não basta a constatação de que o voto condutor do paradigma, isoladamente, reformaria o entendimento expresso no acórdão recorrido. A decisão do Colegiado que proferiu o paradigma é aferida a partir do contexto fático analisado em conjunto com os fundamentos do voto condutor do julgado. Sob esta ótica, o dissídio jurisprudencial apontado pela PGFN resta demonstrado porque o Colegiado a quo afirmou que o uso de "empresa veículo", por si só, é insuficiente para desqualificar a via adotada pela interessada, a qual, ressalto, não é vedada pela legislação, ao passo que, no paradigma, outro Colegiado do CARF discordou dessa mesma premissa, de que não encontra óbice algum ao planejamento tributário com utilização de empresa veiculo. O fato de o Colegiado a quo assim ter decidido à vista de operação na qual a empresa veículo figura como subscritora do investimento originalmente contratado por outra pessoa jurídica não afeta o dissídio jurisprudencial caracterizado em relação à premissa antes referida porque, caso ela seja reformada e, eventualmente, se constate outros aspectos fáticos da operação deveriam ser apreciados, inclusive demandando a interpretação de outros dispositivos da legislação tributária e civil de regência, a consequência seria o retorno ao Colegiado a quo, Assim, o recurso especial da PGFN deveria ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas quanto à segunda matéria, para definição quanto ao fato de a utilização de empresa-veículo desqualificar a amortização fiscal do ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 3045DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.015194/2008-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS - SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-006.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS - SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS - SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 51 94 /2 00 8- 36 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015194/2008-36 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, de fls. 11 a 16, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, no valor de R$7.097,92, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 31/07/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$ 16.643,20. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 12 a 14) os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 5.440,00 por falta de comprovação; 2.2. Dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.272,00 por falta de comprovação; 2.3. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00 por falta de comprovação. 3. Devidamente cientificado da autuação em 13/08/2008, fl. 63, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 04/09/2008, a impugnação de fls. 02 a 09, para alegar, em síntese, que: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015194/2008-36 Contesta pela multa de ofício aplicada por entender ser a mesma confiscatória; Anexa várias decisões judiciais sobre o caso; A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda se respaldadas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Serão mantidas as glosas de despesas médicas quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015194/2008-36 É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes, não produzem efeitos erga omnes, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Em se tratando da infração dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.272,00, não houve contestação por parte do sujeito passivo, devendo, pois, ser aplicado o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015194/2008-36 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF, desde que efetivamente comprovadas. A DRJ, fazendo o cotejo das provas, proferiu a seguinte decisão: 7. Da análise dos documentos acostados aos autos, fls. 41 a 51, verificasse a existência de sentença judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia no valor de dois salários mínimos para cada um dos três filhos, além de escola, material escolar, roupas, calçados, plano de saúde e atividades extraescolares até que seja atingida a maioridade. 8. Consta ainda às fls. 20 a 27 cópia de quatro cheques, comprovando o pagamento de R$10.000,00. 9. Assim, tendo em vista que o salário mínimo vigente nos meses de janeiro a março de 2003 era de R$ 200,00 e nos meses de abril a dezembro de 2003 era de R$ 240,00, o valor da pensão alimentícia anual para cada filho é de R$ 5.520,00. Desta forma, o valor total dedutível a título de pensão alimentícia dos três filhos é de R$ 16.560,00. 10. Uma vez que o contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual o pagamento de R$ 22.000,00 a título de pensão alimentícia, entendo que deve ser mantida a glosa em questão no valor de R$ 5.440,00. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015194/2008-36 Em sede recursal o contribuinte replica as razões apresentadas em sede de impugnação, não trazendo aos autos qualquer documento ou comprovação de pagamento dos valores de pensão alimentícia a maior, de forma que entendo que tais valores foram pagos por mera liberalidade do contribuinte, não podendo serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. Logo, mantem-se a decisão de piso. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015194/2008-36 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015194/2008-36 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015194/2008-36 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Da mesma forma, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos, vez que confrontou as provas apresentadas com os requisitos expostos na legislação: 15. Quanto à glosa em questão, o contribuinte não acostou ao processo qualquer documentação comprobatória do seu efetivo pagamento e tampouco sanou a ausência do endereço dos profissionais nos recibos apresentados (requisito formal). 16. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores que somados se mostram bastante expressivos. 17. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. 18. O artigo 73 do RIR 1999 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. 19. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Ainda, corroborando o entendimento da DRJ, a fiscalização pode exigir outros meios para comprovação dos dispêndios, além dos recibos, que são documentos particulares, entendimento este referendado pela Súmula 180 deste CARF: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015194/2008-36 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Assim, mantem-se a autuação. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015194/2008-36 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-006.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015194/2008-36 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Por fim, quanto as demais supostas inconstitucionalidades aplico a súmula o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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