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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9091744 #
Numero do processo: 10650.902252/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-009.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 22 52 /2 01 7- 21 Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada, em síntese, da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 08-49.434 DRJ/FOR Fls. 2 2 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 excluindose do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Importante registrar que a decisão antecedente aplicou o mencionado conceito intermediário de insumos, aplicou o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018 e reverteu algumas das glosas, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “103. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o crédito de ressarcimento da Cofins, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 6.106,79, homologando-se as compensações declaradas até o limite do valor creditício.” Considerando que não houve Recurso de Ofício e que, mesmo se houvesse, tal recurso não alcançaria o valor de alçada previsto nas normas regentes, restou em litígio somente as glosas que restaram mantidas após a decisão a quo: preliminar de nulidade, Fl. 2191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, despesas com armazenagem, fretes entre estabelecimentos, fretes de produtos finais entre filiais e armazéns, logística, transporte de funcionários, assessoria aduaneira e embalagens big bags. - Preliminar de Nulidade. O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento. - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 2192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: Fl. 2193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 2194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - Fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional e terem sido pagas as contribuições sobre tais serviços. - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. - Sacolas Big Bags (embalagem); Existem inúmeros precedentes neste Conselho que reconhecem a essencialidade e relevância das sacolas Big Bags nas atividades das empresas. Por exemplo, no resultado do julgamento consubstanciado no Acordão n.º 3201-005.564, esta turma, em outra composição, por unanimidade de votos, votou por permitir o crédito: Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 “Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) –armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando- se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags.” Diante do exposto, a glosa sobre as sacolas Big Bags deve ser revertida. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeitada e, no mérito, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre: - frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); - frete na compra para industrialização ou produção rural; - frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; - frete na remessa para depósito ou armazenagem; Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902252/2017-21 - despesas com armazenagem na operação de venda; - frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; - transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - sacolas big bags (embalagens). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) despesas com armazenagem na operação de venda; (vi) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (vii) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (viii) sacolas big bags (embalagens). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital

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9140444 #
Numero do processo: 10552.000259/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE SOBRE CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-010.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu parcialmente, apenas quanto ao bônus. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu parcialmente, apenas quanto ao bônus. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE SOBRE CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu parcialmente, apenas quanto ao bônus. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 5990/6006) em face do V. Acórdão de nº 2401-005.579 (fls. 5.721/5.751), da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que julgou em sessão de 07 de junho de 2018 o recurso de ofício e recurso voluntário do contribuinte em que se discutia o lançamento fiscal, relativo às AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 02 59 /2 00 7- 42 Fl. 6423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000259/2007-42 contribuições sociais destinadas ao INSS, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades (Terceiros), incidentes sobre os valores pagos aos seus segurados empregados e contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuinte individuais que lhe prestaram serviços e, ainda, contribuição da empresa correspondente a 15% sobre a Nota Fiscal emitida por cooperativa de trabalho, em relação às competências 04/1996 a 05/2005, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 327/340. 02 – A ementa dos Acórdãos recorridos está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. Somente não integram o salário de contribuição as parcelas expressamente excluídas por Lei. A licença-Prêmio indenizada não integra o salário de contribuição previdenciária. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Fl. 6424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000259/2007-42 Súmula CARF no 99. Mais a mais, consta do TEAF e do Relatório Fiscal que no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou Comprovantes de Recolhimento, além de outros documentos, o que nos leva a concluir pela existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculados do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN. SALÁRIO INDIRETO. BÔNUS ANUAL, PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRÊMIO PRODUÇÃO. BÔNUS PAGO A GERENTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos, assim não o tendo feito, relativamente as verbas intituladas Prêmio Assiduidade, Prêmio Produção e Bônus, é de se manter a exigência fiscal na forma lançada. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e dar-lhe provimento parcial para: a) declarar a decadência até 10/2001; e b) excluir do lançamento os levantamentos ADA e ADE abono” 03 - De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 6.230/6.241 de 08/05/2019: “Em 21/01/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à folha 5987, o sujeito passivo teve ciência do acórdão Fl. 6425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000259/2007-42 proferido pelo CARF. Em 05/02/2019, apresentou Recurso Especial (fls. 5990/6006), de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada à folha 5988, dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 9 de junho de 2015, sendo o Recurso Especial, tempestivo Mediante análise dos autos, verifica-se que o pedido foi instruído com cópia dos acórdãos indicados como paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, atendendo às demais condições para que seja analisada a alegação de divergência de interpretação.” 04 – De acordo com o despacho acima foi dado parcial seguimento ao recurso especial do contribuinte, para tratar das seguintes matérias: a) Prêmio por assiduidade e c) Bônus, sendo em síntese essas as alegações do contribuinte: a) sustentou que os valores pagos a título de prêmio assiduidade não podem ser definidos como salário. Os pagamentos, conforme demonstrado, não correspondem a contraprestação do trabalho e não são habituais, razão pela qual deve ser aplicado o art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/914, a fim de que não sejam incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. b)Isso porque, o referido prêmio foi idealizado como uma forma de aumentar a eficiência da empresa, a partir da diminuição de atrasos e faltas dos seus funcionários, estimulando-os através da concessão de um prêmio mensal – o “prêmio assiduidade”. c) Longe de ser uma criação destinada para permitir a realização de pagamento de salário sem a incidência de parcelas previstas na legislação trabalhista e previdenciária, o programa criado pela empresa determinava o pagamento dos valores a título de prêmio somente aos funcionários que efetivamente atingissem cumprissem as condições previstas em acordos coletivos. d) uma análise da relação de funcionários que receberam o pagamento de premiação é suficiente para comprovar o que ora se expõe. Através delas, comprova-se que eram entregues apenas para os funcionários que cumprissem as metas de assiduidade. e) Portanto, é muito claro que os prêmios pagos pela Recorrente não podem ser considerados como habituais, não se caracterizando, assim, como salário e, consequentemente, não podendo ser incluídos na base de cálculo de contribuição previdenciária. f)a recorrente obteve sucesso em apontar que os bônus pagos aos seus gerentes não possuem natureza salarial, dado que não se enquadram como contraprestação do trabalho e são absolutamente eventuais. A referida eventualidade, ressalte-se, é gritante, na medida em que o bônus foi pago apenas em uma oportunidade, ao final do ano de 2004. Fl. 6426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000259/2007-42 g)Conforme restou apontado pela fiscalização, o pagamento do bônus ora em comento ocorreu apenas ao final do ano de 2004, para gerentes da empresa. h)Sobre essa questão, sustenta o acórdão que o fato de o bônus ter sido pago uma única vez não descaracteriza a natureza salarial do pagamento e, ainda, que o bônus em questão não está dentre as verbas expressamente excluídas do salário de contribuição contidas no § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. 05 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 6.277 de 26/02/2020 e apresentou contrarrazões às e-fls. 6.278/6.284 em 06/03/2020 alegando em síntese: a) Tendo a autoridade lançadora inserido os pagamentos realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito de remuneração (salário-de-contribuição), nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, comprovando/demonstrado com especificidade a natureza remuneratória das verbas concedidas, impõe-se ao contribuinte afastar a pretensão fiscal enquadrando tais pagamentos em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade elencadas na norma encimada, observando, porém, os requisitos legais para tanto. b)Em outras palavras, desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. c)Para a previdência social, o ganho eventual é aquele que independe da vontade do trabalhador e de seu desempenho, é concedido por liberalidade do empregador sem criar expectativas para o empregado. Ora, os prêmios assiduidade não são eventuais. Para percebê-los basta que o empregado não tenha atrasos, faltas, licenças não remuneradas, falta justificada e/ou abonada, férias durante o mês, podendo ser "premiado" todos os meses do ano ou apenas naqueles em que preencher os requisitos, o que lhe retira a característica de eventualidade. Para que se verifique a habitualidade, basta a reiteração ou continuidade do pagamento do mesmo, independentemente da periodicidade ser mensal, semestral ou anual. d)Também não se trata de abono expressamente desvinculado do salário por força de Lei (alínea "j" do inc. V do § 9° do art. 214 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n° 3.265/99), pois não se vislumbra dispositivo de Lei que determine o pagamento de tíquetes refeição como prêmio assiduidade a segurados empregados. O fato do valor do tíquete, ou do Fl. 6427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000259/2007-42 prêmio, não estar vinculado ao valor do salário dos trabalhadores contemplados, não descaracteriza a natureza salarial do pagamento, posto que decorre da relação laboral e do cumprimento de requisitos pré-determinados pelo empregador. e)Prêmio é o pagamento decorrente do fato de ter o empregado cumprido a meta esperada e previamente estabelecida. Dessa forma, se integrará ao patrimônio do trabalhador, considerado o critério objetivo para a sua percepção, o que renderá ensejo à previsibilidade de sua obtenção. Nesse contexto, tal verba, por estar ligada à condição pessoal do trabalhador (no presente caso, o atingimento da meta de assiduidade estabelecida pela empresa), será também considerada componente da sua remuneração. f)Em relação ao bônus, conforme restou apontado pela fiscalização, o pagamento ocorreu apenas ao final do ano de 2004, para gerentes da empresa. Sobre essa questão, deve ser salientado que o fato de o bônus ter sido pago uma única vez não descaracteriza a natureza salarial do pagamento e, ainda, que o bônus em questão não está dentre as verbas expressamente excluídas do salário de contribuição contidas no § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. g)De fato, o fato de ter sido pago uma única vez não descaracteriza a natureza salarial do pagamento. Poderia a contribuinte ter trazidos elementos de prova junto à peça impugnatória/recursal que determinassem a não incidência de contribuições previdenciárias sobre referido bônus, porém, limitaram-se apenas a alegar que tais valores estariam enquadrados na norma de isenção. h)Não exercido o ônus da prova junto à impugnação, deve ser mantido o lançamento das contribuições previdenciárias que incidiram sobre os valores de bônus anual registrados na folha de pagamento da empresa. Destaca-se, ademais, que o pagamento de bônus não está dentre as verbas expressamente excluídas do salário de contribuição previdenciário contidas no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. i)Como se vê, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. A questão, ademais, é eminentemente probatória e envolve legislações diversas, impedindo o conhecimento do recurso, em virtude da ausência de similitude fática e divergente solução jurídica. 06 – Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 6428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000259/2007-42 Conhecimento Paradigmas AC. 2803-004.062 - Prêmio assiduidade 07 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo porém em relação a matéria relativa a prêmio assiduidade entendo melhor a análise e debate a respeito. 08 – O voto paradigma do Ac. 2803-004.062 avalia a questão sob a perspectiva do vale alimentação e entende que na realidade ficou caracterizado um pagamento in natura concedido aos segurados e por isso afastou a contribuição previdenciária, destaco abaixo trechos do voto indicado: “Não fosse o que dito acima suficiente, o presente caso tem uma peculiaridade específica e o Manual de Integração da Empresa – Anexo I, fls. 91, – parte integrante do Relatório Fiscal é bem claro em dizer o que a seguir se transcreve. (...) O que transcrito acima deixa claro que tal verba, ainda, é creditada em cartão Visa Vale para utilização em supermercados da localidade, ou seja, tal verba nada mais é do que uma conversão em vale-alimentação, que possibilita a compra de gêneros alimentares e similares/congêneres in natura. A questão da não incidência da contribuição social previdenciária na alimentação in natura está consolidada no AD nº 03/2011 a seguir transcrito. (...) Assim sendo, a exigência de contribuição social previdenciária sobre prêmio assiduidade, que em verdade é vale-alimentação não deve prosperar, pois indevida tal incidência. 09 - Contudo, nas razões de decidir do voto recorrido, avalio que a questão relativa ao prêmio assiduidade foi tratada com outro viés e com base em relação fática totalmente distinta do paradigma indicado, destaco trechos do voto recorrido, verbis: “Já a contribuinte alega que os prêmios entregues através de cartões de benefícios são o resultado do cumprimento de condições pré-estabelecidas, portanto resta evidente que determinados funcionários destacar-se-ão e receberão prêmios de forma mais seguida. Outros porém, receberão o prêmio poucas vezes ou jamais receberão, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos estabelecidos como condição para sua percepção. Conclui dizendo que tais pagamentos não são ganhos habituais e sim eventuais. Afirma que ganhos habituais são aqueles percebidos através de disposição duradoura adquirida pela repetição freqüente de pagamentos. Diz, ainda, que o pagamento do prêmio feito pela Avipal aos seus funcionários não é pelo seu trabalho ordinário, mas sim pelo cumprimento de objetivos pré-determinados, portanto é inquestionável a aplicação do artigo 28, § 9°, "e", item 7, da Lei 8.212/91, que diz que não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Cita doutrinas e jurisprudências e solicita a desconstituição do crédito levantado. Aduz que o prêmio assiduidade concedido a seus empregados seria eventual e desvinculado do salário, não integrando o salário de contribuição previdenciário por Fl. 6429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000259/2007-42 se amoldar às importâncias descritas no item "7" da alínea "e" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n" 9.711/1998. O Referido dispositivo tem a seguinte redação: (...) Para a previdência social, o ganho eventual é aquele que independe da vontade do trabalhador e de seu desempenho, é concedido por liberalidade do empregador sem criar expectativas para o empregado. Ora, os prêmios assiduidade não são eventuais. Para percebê-los basta que o empregado não tenha atrasos, faltas, licenças não remuneradas, falta justificada e/ou abonada, férias durante o mês, podendo ser "premiado" todos os meses do ano ou apenas naqueles em que preencher os requisitos, o que lhe retira a característica de eventualidade. Para que se verifique a habitualidade, basta a reiteração ou continuidade do pagamento do mesmo, independentemente da periodicidade ser mensal, semestral ou anual. Também não se trata de abono expressamente desvinculado do salário por força de Lei (alínea "j" do inc. V do § 9° do art. 214 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n° 3.265/99), pois não se vislumbra dispositivo de Lei que determine o pagamento de tíquetes refeição como prêmio assiduidade a segurados empregados. O fato do valor do tíquete, ou do prêmio, não estar vinculado ao valor do salário dos trabalhadores contemplados, não descaracteriza a natureza salarial do pagamento, posto que decorre da relação laboral e do cumprimento de requisitos pré-determinados pelo empregador. Prêmio é o pagamento decorrente do fato de ter o empregado cumprido a meta esperada e previamente estabelecida. Dessa forma, se integrará ao patrimônio do trabalhador, considerado o critério objetivo para a sua percepção, o que renderá ensejo à previsibilidade de sua obtenção. Nesse contexto, tal verba, por estar ligada à condição pessoal do trabalhador (no presente caso, o atingimento da meta de assiduidade estabelecida pela empresa), será também considerada componente da sua remuneração.” 10 – Apesar de ambos tratarem no caso concreto que uma das formas de pagamento se deu através de cartões, ocorre que o paradigma reconheceu que no caso tratava-se na espécie de pagamento in natura através de vale alimentação, ao contrário do acórdão recorrido que sequer reconhece esse fato e decide de forma diametralmente oposta em relação aos fatos e até mesmo em relação à legislação aplicada, que sequer foi debatida, não podendo ser conhecido, portanto o recurso nesse ponto diante da não comprovação do dissídio jurisprudencial. Paradigmas AC. 2403-002.243 - Bônus 11 – Da mesma forma que o item anterior, no caso, entendo que não merece trânsito o recurso especial nesse ponto, inclusive, explico. 12 – As razões recursais se baseiam no paradigma indicado, tratando de caso de hiring bônus conforme destaco adiante, verbis: Em suas razões recursais, o recorrente argumentou que o acordo celebrado foi, na verdade, uma contratação por prazo determinado – 18 meses, e em caso de rescisão do contrato, o pagamento da indenização pela perda de oportunidades e rescisão de contratos de trabalho seria devida, conforme prescreve o art. 479 da CLT. Fl. 6430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000259/2007-42 (...) Portanto, o bônus de retenção não se confunde com a indenização decorrente do termo antecipado do contrato de trabalho. O bônus de retenção, conforme acima relatado é pago não em contraprestação ao trabalho do obreiro, mas sim para incentivá-lo a continuar no emprego ao qual ele ocupa por um determinado período, para que possa, assim, posteriormente buscar outro caminho profissional a percorrer. Outrossim, não há como afirmar que há contraprestação ao trabalho, assim como não houve, no caso concreto, habitualidade no pagamento, tendo em vista que o montante foi pago uma única vez, apesar de a característica principal do bônus de retenção ser o cumprimento do prazo de retenção do colaborador. Logo, independentemente da natureza a qual o pagamento foi efetuado, por ter sido realizado uma única vez, está o importe albergado pela exceção do art. 28, parágrafo 9º, “e” 7 da Lei 8.212/91. 13 – Por sua vez o voto recorrido traz outros elementos de fato julgados e inclusive entende pela falta de comprovação por parte do contribuinte da questão do pagamento do bônus, como uma das razões de decidir, vejamos: O relatório fiscal de fls. 297 noticia que tais pagamentos foram retirados da conta 000333 Adiantamento emergencial, mais precisamente nos seguintes termos: 77. Do exame da contabilidade foi detectado pagamento de "36 bônus anual 2004 gerentes", cujo histórico é oriundo do lançamento de 30.12.2004, na conta 000333 Adiantamento Emergencial. 78. Solicitado o documento do fato contábil que originou o lançamento, nada foi apresentado. 79. Assim, os valores são considerados pela auditoria no salário-de-contribuição da empresa, a partir do qual serão calculadas as contribuições patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa e às outras entidades e fundos. 80. A contribuição referente aos segurados empregados não foi calculada haja vista a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos gerentes já ter alcançado o limite máximo, de contribuições conforme tabela INSS. A recorrente alega que o bônus pago, base de cálculo do crédito previdenciário apurado na presente NFLD, não tem natureza salarial tendo em vista que o mesmo foi pago uma única vez. Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, o entendimento acima alinhavado não é capaz de rechaçar a exigência fiscal, mormente quando pagos em desconformidade com a legislação de regência. Isto porque, uma vez a autoridade fiscal se desincumbindo do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, o que ocorrera in casu, cabe ao contribuinte demonstrar que os pagamento concedidos aos seus segurados não possuem natureza remuneratória, o que não se vislumbra no caso vertente. A rigor, no decorrer da ação fiscal, a recorrente quedou-se silente quando chamado a explicitar as condições para o pagamento de tal rubrica. Fl. 6431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000259/2007-42 Em verdade, em sede de impugnação e, posteriormente, recurso voluntário, a contribuinte escora seu pleito no fato de o Bônus ter sido pago numa única oportunidade no ano. Ora, o fato de ter sido pago uma única vez não descaracteriza a natureza salarial do pagamento. Poderia a contribuinte ter trazidos elementos de prova junto á peça impugnatória/recursal que determinassem a não incidência de contribuições previdenciárias sobre referido bônus, porém, limitaram-se apenas a alegar que tais valores estariam enquadrados na norma de isenção. Não exercido o ônus da prova junto à impugnação, deve ser mantido o lançamento das contribuições previdenciárias que incidiram sobre os valores de bônus anual registrados na folha de pagamento da empresa Destaca-se, ademais, que o pagamento de bônus não está dentre as verbas expressamente excluídas do salário de contribuição previdenciário contidas no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. 14 – Entendo que, além das verbas pagas serem no contexto fático diverso, apesar de terem apenas o mesmo nome de bônus, o acórdão paradigma se debruça em uma realidade fática comprovada e existente nos autos para análise do caso concreto. 15 – Contudo, pela análise da decisão recorrida, existem dois fundamentos para manutenção do lançamento, que é a falta de provas e o fato de entender que o pagamento da verba ter sido paga uma única vez não descaracteriza a natureza salarial do pagamento, sendo que ambos os fundamentos se complementam. 16 – Portanto, mesmo que na hipótese de ser conhecido por um argumento, não poderia no mérito, ser conhecido uma vez que o voto recorrido reconhece a falta de provas do contribuinte nesse ponto e por esses fundamentos, entendo que não deve ser conhecido o recurso. Conclusão 17 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 6432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.320 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10552.000259/2007-42 Fl. 6433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721775/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3302-012.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.147, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721464/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.147, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721464/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 75 /2 01 3- 39 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721775/2013-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de COFINS, no regime não cumulativo. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição pelo deferimento parcial do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD) acostado aos autos, fazendo-o com base na constatação de que pleito já havia sido formalizado em outro processo administrativo (Processo nº 10945.006431/2004-13 - apensado ao presente), com decisão já proferida (e sem a interposição de recurso por parte da contribuinte), sendo descabida a realização de uma nova análise. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual, após a apresentação dos fatos, explica que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. A seguir, discorre sobre a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em face do que restou julgado pelo STF quando da análise do recurso extraordinário nº 150.755-PE. Discorre sobre o conceito de faturamento e diz que para a empresa o ICMS é mero ingresso para posterior destinação ao Fisco. Aduz que o ICMS não representa riqueza do contribuinte e, portanto, não pode ser considerado para fins de apuração da Cofins ou do PIS. Insiste no deferimento total de seu pedido “por restar evidente a inconstitucionalidade da cobrança de PIS e COFINS sem que se exclua o ICMS da base de cálculo.” Ao final, além de requerer a restituição integral, pede que os respectivos valores sejam acrescidos de juros calculados com base na taxa Selic desde a data em que ocorreu o pagamento indevido. A DRJ concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721775/2013-39 Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/09/2010 (fl.1026) e protocolou Recurso Voluntário em 24/09/2010 (fl.1037) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: Como relatado trata o presente processo de Pedido de Restituição, referente a pagamento indevido ou a maior de Cofins, período de apuração março/2002, realizado em 13/10/2006, no valor de R$ 23.488,32 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/04/2002, sob o código 2172, no valor total de R$ 89.341,21). Consta da Informação Fiscal que o pedido formulado pela contribuinte já havia sido analisado em outro processo administrativo (Processo nº 10945.006434/2004-49 – considerando as receitas de vendas e demais receitas operacionais, deduzindo as devoluções de vendas), contudo, por ainda restarem saldos disponíveis à contribuinte (que não haviam sido alcançados pela compensação anterior), relacionados ao mesmo pagamento, houve o reconhecimento parcial do direito e, consequentemente, o deferimento parcial do pedido. Em sua manifestação, no entanto, a contribuinte informa que o seu pedido, na realidade, está relacionado com a questão da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Serão esses, portanto, os argumentos que serão analisados no presente voto. A decisão de piso, ao analisar o pleito da contribuinte, julgou imporcedente o pleito da contribuinte, diante da afirmativa de que que não há previsão para a exclusão do valor 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721775/2013-39 devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, ademais, não foram apresentadas provas do indébito alegado. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721775/2013-39 Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721775/2013-39 efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 6 . Com relação as provas, a decisão recorrida constatou o seguinte: É importante acrescentar, ainda, que em relação ao suposto valor pago a maior a contribuinte não trouxe qualquer prova documental. Cumpria à interessada fornecer os elementos de prova que atestassem a certeza do crédito alegado contra a Fazenda Pública. Isto é, ao se fiar na inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, cabia à contribuinte, com base em sua escrituração, demonstrar a base de cálculo que orientou a apuração do valor efetivamente confessado e pago e confrontá-la com aquela apurada de acordo com o que entende legítimo. Assim, mesmo que em algum momento se acolha a alegação relativa à inconstitucionalidade, como as provas não foram apresentadas, não haverá como reconhecer o direito. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações e mesmo sendo advertido pela decisão recorrida, em seu recurso se manteve inerte, limitando-se a defender a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, sem juntar qualquer documento comprobatório. Dessarte, não tendo sido comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721775/2013-39 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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9121069 #
Numero do processo: 10140.720522/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO. Quando o Acórdão de impugnação suscita dúvidas em questões de mérito do lançamento fiscal, ainda que seja uma única matéria, deve ser anulado para prolação de novo Acórdão para julgar tão somente o tema remanescente, nos limites da decisão de segunda instância. Assim, a matéria devolvida deve julgar aquilo que lhe foi oportunizada para novo julgamento, salvo exceções encontradas pela primeira instância julgadora no lançamento fiscal, consoante a defesa realizada, que podem favorecer o contribuinte em nova análise.
Numero da decisão: 2301-009.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos a instância a quo, para que se pronuncie sobre o pedido de retificação da área total do imóvel. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO. Quando o Acórdão de impugnação suscita dúvidas em questões de mérito do lançamento fiscal, ainda que seja uma única matéria, deve ser anulado para prolação de novo Acórdão para julgar tão somente o tema remanescente, nos limites da decisão de segunda instância. Assim, a matéria devolvida deve julgar aquilo que lhe foi oportunizada para novo julgamento, salvo exceções encontradas pela primeira instância julgadora no lançamento fiscal, consoante a defesa realizada, que podem favorecer o contribuinte em nova análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos a instância a quo, para que se pronuncie sobre o pedido de retificação da área total do imóvel. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA contra o Acórdão de julgamento, que julgou parcialmente procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 22 /2 00 8- 46 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.726 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720522/2008-46 O presente processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 2.492.919-0, localizado no município de Corumbá - MS. O Acórdão recorrido e o relatório fiscal assim dispõe: (...) Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas declaradas como de reserva legal e de preservação permanente, por falta de comprovação. Foi alterado, ainda, o valor da terra nua, em adequação aos valores constantes da Tabela SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação. Em síntese, alega que o lançamento é nulo, por ilegalidade, haja vista que a Lei n° 9.393/96 determina que devem ser excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Invoca, ainda, preliminar de nulidade da intimação, ao argumento de que não foi procedida a intimação pessoal do contribuinte. Sustenta que as áreas são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal, Lei n° 4.771/65 . Aduz, ainda, que não incumbe ao contribuinte fazer prova do que foi informado na DITR, haja vista que, nos termos da legislação (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 7°), a declaração relativa às áreas isentas não está sujeita a prévia comprovação por pane do declarante. Afirma que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem, de fato, no imóvel, podendo ser comprovadas por outros meios. Argumenta que o reconhecimento da área de reserva legal não está sujeita à averbação, nem à apresentação de ADA. Apesar disto, informa que apresentou o ADA e que consta averbação da área de reserva legal à margem das matriculas imobiliárias. Alega que há, no imóvel, áreas imprestáveis, de interesse ecológico, para a atividade rural. Com relação ao valor da terra nua, afirma que o valor atribuído no lançamento está superavaliado e que deve ser aceito o valor estipulado pelo Município para pauta do ITBI. Altemativamente, solicita que seja revista a alíquota aplicada no lançamento, considerando a alta utilização do imóvel por atividade pecuária. No ano-base do lançamento foi informada a existência de um expressivo quantitativo de rebanho bovino. Insurge-se contra a incidência da multa de ofício. Solicita a realização de perícia. Em seu Recurso Voluntário a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, requerendo o cancelamento integral do auto de infração, acrescentando o seguinte: Preliminar de: - Cerceamento do direito de defesa em razão da falta de intimação da contribuinte para apresentar comprovações das áreas e valores devidos, bem como deixou a fiscalização de enviar a notificação para o endereço da referida. No Mérito - arbitramento ilegal do lançamento fiscal; - pede consideração do laudo de avaliação realizado pelo INCRA e o laudo de avaliação da contribuinte, que teria sido desconsiderado pela decisão de primeira instância; - Valor da terra nua fixado no lançamento de forma equivocada; - Aduz estar errada Diferença da área tributável pelo não acolhimento da integralidade das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.726 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720522/2008-46 - Alega também que a diferença do total da área tributável por deixar de conhecer da integralidade do requerimento de retificação para redução da área total do imóvel, resultando inclusive na manutenção de indevida tributação sobre área inexistente de 1.997,9 ha, o que também veio a refletir diretamente no grau de utilização apurado; - Equívoco do lançamento quanto ao Grau de Utilização do imóvel rural. - aduz que não foram considerados na decisão de primeira instância a área de preservação permanente, juntado ao feito laudo técnico por engenheiro agrônomo habilitado. - Pede a não aplicação da multa de ofício, tendo em vista a boa-fé da contribuinte para o caso em apreço. - Por fim pede a anulação do auto de infração. O processo pautado para julgamento foi convertido em diligência para verificação da aptidão agrícola das terras para fins do VTN informado pelo SIPT. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Na decisão de primeira instância constou dúvidas acerca da área total do imóvel, da qual o Acórdão a quo tomou por parâmetro atribuído ao imóvel, Senão vejamos partes da decisão transcrita, consoante as questões dúbias do presente julgamento: Da área de preservação permanente (...) Nestes Autos, foi anexado Laudo Técnico e Mapa que atestam a existência de áreas de preservação permanente no imóvel. Desta forma, deve ser aceita a área de preservação permanente constante de ADA tempestivo (f. 69), no quantitativo de 685 ha. Há de ser procedida a alteração no Demonstrativo de f. 09, retificando-se a Linha O2 de O para 685,0. (...) Área de reserva Legal Verifica-se, pela cópia das Matrícula anexadas aos Autos, que existe averbação de área de reserva legal em data anterior à da ocorrência do fato gerador aqui tratado. Portanto, o montante de 2.810,4 ha (20 % da área da Matrícula Imobiliária) deve ser aceito a título de reserva legal, haja vista que foi comprovado, nos Autos, o cumprimento dos requisitos legais. Deve ser alterada a Linha 03 do Demonstrativo de f. 09, de O para 2.810,4 ha. De fato a decisão de primeira instância acatou o laudo técnico juntado aos autos para deferir o pedido da contribuinte, entretanto acolheu a área que constava do ADA juntado, que seria 685 ha. Por outro lado, o laudo teria sido acatado inclusive com o fundamento pela decisão de piso, e que teria como área total de 878,7, sendo a área devida para ser excluída da Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.726 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720522/2008-46 base de cálculo, segundo pedido da contribuinte embasado pelo laudo como área de preservação permanente. Já para a área de Reserva Legal, a conclusão foi a seguinte: “Verifica-se, pela cópia das Matrículas anexadas aos Autos, que existe averbação de área de reserva legal em data anterior à da ocorrência do fato gerador aqui tratado. Portanto, o montante de 2.928,6 ha (20 % da área da Matrícula Imobiliária) deve ser aceito a título de reserva legal, haja vista que foi comprovado, nos Autos, o cumprimento dos requisitos legais”. Nesse contexto, a recorrente alega o seguinte: 43. - Sendo a área total do imóvel de 14.643,6 ha, 20% deste valor alcança a apontada área de 2.928,7 ha, razão pela qual deve ser provido o recurso para que assim seja acolhida a como a integralidade da área de Reserva Legal, e não apenas de 2.928,6 ha, como restou reconhecido, reiterando que também há comprovação no laudo técnico. Assim, ficou a dúvida por esse colegiado sobre os 20% aplicado ao imóvel como sendo de área de reserva legal, uma vez que não dá resultado mencionado pela própria decisão, seria então 20% sobre qual área total do imóvel a ser utilizado na decisão de piso? Deve-se, portanto, haver pronunciamento da primeira instância. Nesse sentido, pode-se verificar na matrícula do imóvel juntada ao processo é de que a área é de l4.643,6 há. Como existe pedido de retificação da área total do imóvel, mas sem definição pela primeira instância, e que impacta nas questões que envolvem os demais pedidos do contribuinte, os autos devem ser baixados para que seja decidido sobre a referida área. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos a instância a quo, para que se pronuncie sobre o pedido de retificação da área total do imóvel. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721879/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.
Numero da decisão: 3402-009.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.796, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721917/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-11T19:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-11T19:28:26Z; Last-Modified: 2022-02-11T19:28:26Z; dcterms:modified: 2022-02-11T19:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-11T19:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-11T19:28:26Z; meta:save-date: 2022-02-11T19:28:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-11T19:28:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-11T19:28:26Z; created: 2022-02-11T19:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-02-11T19:28:26Z; pdf:charsPerPage: 2580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-11T19:28:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721879/2012-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 79 /2 01 2- 85 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.796, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721917/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativo - Exportação referente ao 1º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ter creditado seus valores se não demonstrado pela manifestante qual sua associação ao processo produtivo; (3) As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições; (4) As partes e peças de reposição, Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Para tal, faz-se necessária comprovação da contribuinte; (5) Cabe à manifestante a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia, bem como, a natureza e o caráter de essencialidade e relevância que caracterize as aquisições como insumos. Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de se admitir como insumo diferentes itens glosados pela fiscalização, trazendo considerações específicas quanto aos serviços de manutenção das máquinas e de edificações (sendo que limpeza e EPI, indicado inicialmente da defesa do contribuinte, foi revertida pela DRJ). Sustenta que os registros contábeis fazem prova da validade dos créditos. Traz o controle do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o abate de frangos, que determina a utilização de roupas próprias e a possibilidade de exigência por inspeção federal de substituição, raspagem, pintura e reforma das edificações e máquinas. Sustenta a necessidade de se admitir o crédito de embalagens. Afirma a ausência de fundamentação para a identificação das glosas de insumos. Identifica questões relacionadas às luvas e capas descartáveis, faca, materiais de embalagem e matéria prima. Sustenta ainda de forma geral que todos os serviços glosados se enquadram no conceito de insumo. (ii) a possibilidade da tomada de créditos presumidos glosados pela fiscalização, considerando que se tratam de aquisições de pessoas físicas. Especificamente quanto às despesas de pintos de um dia, os frangos para corte, milho e matrizes para postura, sustenta que não são classificados como imobilizado e, como tal não podem ser objeto de glosa de créditos. Especificamente quanto ao Farelo de Arroz, sustenta que houve um erro no nome, sendo correta a classificação fiscal adotada na NCM 2304.00.90, afirmando ainda que não houve a apropriação de crédito presumido proporcional a exportação. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 I – DOS CRÉDITOS DE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos créditos de insumos no presente caso, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se no trabalho fiscal realizado nestes autos. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 Uma primeira alegação feita pelo sujeito passivo gira em torno da ausência de fundamentação do despacho decisório quanto às glosas de insumo, por não ser possível identificar sua motivação. Uma vez que não se tratava de alegação identificada em tópico apartado da defesa, ela não chegou a ser frontalmente enfrentada pela r. decisão recorrida, que adentrou nos créditos de insumo sustentados como válidos pelo sujeito passivo. Contudo, pela simples descrição trazida no relatório deste voto, entendo que cabe razão ao contribuinte neste ponto, sendo certo que é possível confirmar que as glosas identificadas na planilha elaborada pela fiscalização não estão devidamente motivadas no relatório de auditoria entregue ao contribuinte. De fato, pelo relatório fiscal constante do termo de constatação, observa-se que a razão para a glosa dos créditos estariam nas planilhas entregues pela fiscalização, onde estaria indicado o motivo para a glosa. Os códigos para os motivos para as glosas, por sua vez, foram identificados em uma planilha geral elaborada pela fiscalização. Contudo, a fiscalização em qualquer momento traz uma razão específica para a glosa ou mesmo identifica, de forma pormenorizada, quais seriam as rubricas que estariam sendo objeto de glosa e o fundamento jurídico para tanto. Atentando-se para as planilhas anexas, observa-se que a grande parte delas não é possível identificar uma aba na qual a fiscalização teria indicado o “motivo para a glosa”. As planilhas apenas trazem em seu título a que se refere a glosa (GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA FRETE ME, GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA MAT CONSUMO, GLOSA FRETE MI e Serv Limp,conserv e manut,vale). Aquelas planilhas que trazem uma coluna com o motivo para a glosa (GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM e FRETE ME, GLOSA FRETE MATERIAL CONSUMO), se remetem apenas à justificativa geral identificada na planilha “MOTIVO DA GLOSA”, que seriam “sem contato com o produto” ou outra ainda mais geral “DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO”. Neste ponto, a planilha geral elaborada pela fiscalização (a qual sequer foi feita menção direta na Informação Fiscal) não justifica de forma direta a razão pela qual a fiscalização não teria considerado como insumo os bens e serviços. Como visto pela planilha de motivos reproduzida no relatório, aquelas glosas para as quais há motivo relacionado tem como justificativa razões que sequer se referem aos itens glosados e que não mais se sustentam à luz dos critérios da essencialidade e relevância do Superior Tribunal de Justiça, trazido pela r. decisão recorrida. Vejamos novamente o teor da planilha geral trazida pela fiscalização: MOTIVO DA GLOSA CÓDIGO DESCRIÇÃO 1 Manutenção - PEÇA ou material SEM contato com o produto 2 LIMPEZA Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 3 Material ou Equipamento sem contato com o produto 4 Análise de qualidade 5 Serviços médicos aos funcionários 6 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção 7 Manut. Equipamento sem contato com o produto - BALANÇA 8 Trat. Água de caldeira - Equipamento sem contato com o produto 9 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Caldeiras e separadores de amônia 10 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Compressores 11 Material não é peça ou parte de máquina 12 Instalações hidráulicas, esgoto, etc 13 Instalações elétrica, telefônicas, etc 14 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção - Aparelhos 15 Estudos técnicos 16 FRETES 17 LOCAÇÃO 18 Serviços diversos não utilizados como insumos 19 PINTURA 20 Aquisição de Pessoa Física 21 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO 22 Embalagem de transporte, sem contato com o produto 23 EPI, uniforme, etc 24 Tratamento de água, esgotos ou resíduos Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 25 Sinalização 26 Geração de energia 27 Imobilizado 28 MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES - FISCALIZAÇÃO 29 Refeições 30 Ferramentas 31 Manutenção - Peça ou Material sem desgaste ou consumo por contato com o produto 32 Alíquota 0 33 Não identificado 99 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO (grifei) Observa-se que as justificativas são gerais, não trazendo considerações específicas em relação aos créditos de insumos aparentemente glosados. Muitos dos motivos são apenas que a fiscalização entende que não se caracteriza como insumo, ou mesmo não identificado. E sequer é possível identificar se todos esses motivos foram identificados no trabalho fiscal sob análise, vez que apenas algumas planilhas, como visto, trazem uma coluna que se refere ao motivo para a glosa. Diante de todas essas circunstâncias, entende-se que o trabalho fiscal realizado no presente caso quanto aos créditos de insumos e aos créditos extemporâneos encontra-se maculado de nulidade, por deixar de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo, em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 3 sobre o tema: 3 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 4 , destaco que cabe à fiscalização a formalização de novo despacho decisório com todos os fundamentos legais e fáticos para as glosas perpetradas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciem as operações que foram glosadas e as razões para as glosas. E aqui é importante mencionar que na fase de fiscalização a empresa anexou aos autos a explicação de seu processo produtivo, identificando os produtos por ela utilizados em sua produção, o que poderá servir de base para a fiscalização para a realização do novo trabalho fiscal, no qual identifique os motivos para as glosas. Acresce-se que cabe ainda à fiscalização verificar aquelas questões que já foram objeto de reconhecimento pela r. decisão recorrida, autorizando o direito creditório sobre os valores já admitidos pela DRJ nesses autos. Deve-se salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Deve-se observar, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, aplicável aos processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) 4 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado quanto às glosas de insumos e créditos extemporâneos realizado pela fiscalização, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. II – DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Quanto aos créditos presumidos, a fiscalização identifica três razões distintas para as glosas. Como reproduzido no relatório: 1) O interessado não tem direito a crédito referente ao item "MATRIZES PARA POSTURA", pois se trata de item do seu ativo imobilizado, conta "0001317 REPRODUTORES AVES". Pelo mesmo motivo não tem direito a crédito referente aos itens relacionados ao desenvolvimento das matrizes (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). 2) O interessado classificou o item "FARELO DE ARROZ" como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais). Este ítem não dá direito a crédito. 3) A partir da publicação da IN RFB nº 1.157/2010, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, o interessado não tem direito a crédito referente aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar" por estar enquadrado na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006: "Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: a) no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011) (Vide art. 22 da IN RFB nº 1.157/2011)” (grifo nosso) (grifei) Observa-se que quanto aos itens 1 e 2 acima, o mesmo vício na fundamentação do despacho pode ser identificado. Primeiro, não está claro pelo despacho a razão pela qual os itens relacionados ao ativo imobilizado da empresa ("MATRIZES PARA POSTURA") não seriam suscetíveis de Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 crédito (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). A fiscalização não identificou com clareza a razão para essa glosa, considerando que os pintos de um dia e preparos para alimentação não aparentam ser despesas relacionadas ao ativo imobilizado, mas sim com a produção. O fato das matrizes para posturas serem contabilizadas no ativo imobilizado implica necessariamente que as despesas com pintos de um dia sejam relacionadas à manutenção do ativo imobilizado? Não está clara a razão para a glosa. Quanto ao item 2, observa-se que a fiscalização procedeu com a reclassificação fiscal de mercadoria sem trazer qualquer fundamento fático ou jurídico para tanto, apenas afirmando o item "FARELO DE ARROZ" foi classificado como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais).” Neste ponto a r. decisão recorrida igualmente evidenciou a falha cometida no despacho decisório, ao trazer as razões e os fundamentos constantes da NESH e das regras do sistema harmonizado para essa reclassificação fiscal (e-fls. 736/737). Contudo, a informação fiscal não traz qualquer razão fática ou jurídica para a reclassificação. Assim, para esses itens, cabe ser reconhecida a nulidade do despacho decisório face a ausência de fundamentação contundente para a negativa de crédito, cabendo à fiscalização a elaboração de novo despacho trazendo as razões fáticas e jurídicas para a eventual negativa do crédito. Especificamente quanto ao item 3, considerando os produtos "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar" classificados no item 02.07 da NCM, a fiscalização agiu de forma distinta e identifica com clareza as razões pelas quais o crédito presumido tomado pelo sujeito passivo seria indevido. Com efeito, para esses produtos, haveria uma alteração normativa em 2010, identificada na IN RFB nº 1.157/2010, que incluiu esses produtos na exceção de tomada de crédito presumido a partir de 01/01/2011. E neste ponto, a r. decisão recorrida apenas evidenciou com mais clareza o raciocínio desenvolvido pela fiscalização de ausência de fundamento normativo, cujas razões adoto como fundamento de decidir, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 5 : Quanto a esse tema a autoridade fiscal informou que com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, a contribuinte não teria mais direito aos créditos referentes aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", por estar enquadrada na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Por sua vez, a manifestante alega que não é possível afastar o crédito presumido do art. 8º da lei 10.925/2004 pela lei 12.350/2010. É apenas plausível afastar o 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 disposto no §1º do art. 8º da lei 10.925/2004. Com isso, ainda seria possível utilizar-se do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas. A lei 10.925/2004, em seu art. 8º, assim dispunha, com redação dada pelas leis posteriores: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 Com isso, por se tratar de pessoa jurídica que produzia mercadorias de origem animal do código NCM 02.07, a manifestante podia deduzir das contribuições devidas o crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e das pessoas jurídicas listadas no §1º supracitado, mediante a aplicação da alíquota de 60% daquela prevista nas leis instituidoras do regime não cumulativo. A IN SRF 660/2006, publicada para dispor sobre a suspensão da exigibilidade das contribuições e acerca do crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agropecuários, em conformidade com os ditames do art. 8º da lei 10.925/2004, permitia que as pessoas jurídicas pudessem descontar o crédito presumido calculado sobre os produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados no capítulo 2 da NCM. Entretanto, a lei 12.350/2010 trouxe alteração quanto a esse entendimento, conforme se verifica do seu art. 57: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004: I–às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; Com isso, resta claro que, a partir de 01/01/2011, a manifestante (que fabrica produtos classificados no código 02.07 da NCM) não mais poderia beneficiar-se do crédito presumido nos ditames estabelecidos no art. 8º da lei 10.925/04. Tanto é que a IN RFB 1.157/2011 foi clara ao alterar os arts. 5º e 8º da IN SRF 660/2006, e excluir a possibilidade de descontar créditos presumidos dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados no código 02.07. O art. 55 da lei 12.350/2010 acabou por definir novo tratamento ao desconto do crédito presumido no caso em questão: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I–o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 II–o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III–o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no§ 4odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, se verifica que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, podem descontar crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM adquiridos de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física ou jurídica (nos termos do §1º). Com isso, é de se considerar correta a consideração da autoridade fiscal ao somente permitir a dedução do crédito presumido relativo às aquisições supracitadas e que tenham sido utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação. Consequentemente, é de se manter a glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", visto que não mais há permissão para que seja calculado crédito presumido sobre as aquisições destes itens. Com isso, cabe ser mantida a glosa especificamente quanto ao item 3 dos créditos presumidos (glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721879/2012-85 de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar"), sendo reconhecida a nulidade quanto aos demais itens. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital

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9160020 #
Numero do processo: 13116.001195/2010-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 11 95 /2 01 0- 30 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.832 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001195/2010-30 Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 12 a 16, referente ao exercício 2007, ano-calendário de 2006, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 4.422,00 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 3.316,50 Juros de Mora – calculados até 30/6/2010 1.461,91 Total do crédito tributário apurado 9.200,41 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, quando foi (ram) verificada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor total: R$ 16.080,00. Motivo da glosa: não atendida a segunda Intimação para comprovação dos efetivos pagamentos e tratamentos realizados conforme a seguir. 1. Josyane Benicio Araujo R$ 4.000,00; 2. Clisciano Cardoso dos Santos R$ 6.000,00; 3. Rafael Anto de Souza Machado R$ 6.080,00. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 12 a 16 dos autos. O contribuinte, cientificado em 8/7/2010 (AR fls. 27), apresentou defesa (fls. 2) tempestiva em 20/7/2010, acompanhada dos documentos (fls. 04 a 08), alegando em breve síntese que o valor glosado refere-se a despesas médicas próprias. Anexa documentos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Ciente do acórdão da DRJ em 12/06/2013, o(a) contribuinte, em 11/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Voto Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.832 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001195/2010-30 Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.080,00. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento. Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de despesas médicas. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.832 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001195/2010-30 (..........) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Ressalte-se que a importância do cumprimento dos requisitos citados é tanto maior quanto mais elevadas forem as despesas, a fim de permitir que a Autoridade Fiscal verifique o cabimento e plausibilidade dos documentos apresentados. Verifica-se que o contribuinte lançou em sua DIRPF, entre outras, despesa médica pagas a Josyane Benício Araújo R$ 4.000,00, Clisciano Cardoso dos Santos R$ 6.000,00, Rafael Anto de Souza Machado R$ 6.080,00. Referidas despesas foram glosadas na presente Notificação de Lançamento, tendo como motivação o não atendimento à segunda Intimação para comprovação dos efetivos pagamentos e tratamentos realizados. É válido ressaltar, no entanto, que é licito à Autoridade Fiscal, mesmo diante da apresentação de documentos que atendam aos requisitos do art. 80, do Decreto nº 3.000/99, exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços e do respectivo pagamento, uma vez que a essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, o contribuinte poderia ter apresentado extratos bancários, cheques, depósitos bancários, transferências entre contas e pedidos/ resultados de exames, dentre outros documentos, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.832 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001195/2010-30 IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas (Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998) Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. Ainda que apresente em sua impugnação recibos dos profissionais, a análise da documentação não comprova que houve o efetivo desembolso para pagamento do serviço. O referido desembolso poderia ser demonstrado, por exemplo, por meio de extratos bancários do contribuinte nos quais estivessem lançados saques de valores coerentes com os valores pagos aos profissionais em datas semelhantes às dos recibos emitidos quando dos pagamentos. Nesse caso poderia esta autoridade julgadora buscar alguma vinculação entre o valor dito como pago em espécie pelo tratamento e o efetivo desembolso desses valores, pelo interessado. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no presente lançamento. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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9120220 #
Numero do processo: 10980.909288/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APENAS O INFORME OU OS COMPROVANTES. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1301-005.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APENAS O INFORME OU OS COMPROVANTES. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 88 /2 00 8- 11 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909288/2008-11 Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator, em 01/09/2020, formalizada por meio da Resolução nº 1002-000.204 (fls. 361/365 do e- processo). Em verdade, discute-se nos autos declaração de compensação, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao terceiro trimestre de 2002. Para a formação do saldo do período, foram informadas retenções na fonte no montante, as quais não foram confirmadas integralmente. Irresignado, o contribuinte apresentou as notas fiscais de prestação de serviços, das quais constariam os valores supostamente retidos. Sucede que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, com base no entendimento de que a prova da retenção depende da apresentação dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, conforme ementa abaixo transcrita: RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A compensação do credito relativo à retenção sofrida sujeita-se a apresentação de comprovantes idôneos emitidos pela fonte pagadora. Veja-se ainda o que constou dos fundamentos do acórdão da DRJ/CTA (fls. 146 do e-processo) Com respeito ã segunda alegação, constata-se que o comando do art. 55 da Lei nº 7.451, de 23/12/1985, matriz legal do §2º do art. 943, do Decreto n" 3.000. de 26/03/1999 (RIR/99), é inequívoco e peremptório: §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º Em face da contundência do comando legal, resta evidente que simples notas fiscais emitidas pelo próprio beneficiário do rendimento não substituem, para fins de comprovação da retenção, os comprovantes que, a teor do art. 942 do mencionado RIR/99, obrigatoriamente são fornecidos pelas fontes pagadores [...] É de se concluir, portanto, pela inépcia da documentação serodiamente trazida aos autos. para fins da necessária comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909288/2008-11 Em sede de recurso voluntário, o contribuinte reiterou que não poderia ser prejudicado pelo fato de as fontes pagadoras não terem providenciado os comprovantes de retenção. Anexou mais uma vez as notas fiscais de prestação de serviços, além de extratos bancários para demonstrar que teria recebido o valor líquidos das notas. Em consonância com a súmula 143 deste CARF, determinou-se então o retorno dos autos à origem para que ela pudesse analisar e se manifestar sobre a documentação apresentada pelo contribuinte, a qual deveria ser em tese suficiente para suprir a não apresentação da DIRF ou dos comprovantes de retenção. A proposta de diligência foi formalizada então no seguinte sentido (fls. 361 do e- processo): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Em 21/05/2021 a diligência foi cumprida nos seguintes termos (fls. 368/369 do e- processo): Com efeito, busca a recorrente o reconhecimento dos valores das retenções na fonte não confirmadas no total de R$ 6.862,31, às fls. 5/6, tendo, em tal sentido, instruído o presente recurso com a planilha de fls. 157/161 (demonstrativo das notas fiscais de serviço e respectivas retenções de IRPJ na fonte), cujos valores restam espelhados nas notas fiscais e extratos de conta corrente de sua titularidade, às fls. 167/356. Ocorre, entretanto, que simples notas fiscais e extratos bancários não são meios hábeis e idôneos a comprovar a efetividade da tributação dos rendimentos que teria supostamente dado ensejo às retenções que se pretende reconhecer. No ponto, impende mencionar que referidos elementos não atestam, por si só, com clareza e precisão, o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, o que, em caso afirmativo, autorizaria a utilização das supostas retenções, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, considerando que a documentação acostada aos autos não justifica o cômputo das receitas correlatas na base de cálculo do tributo, opinamos, s.m.j., pelo não provimento do presente recurso. Ante o exposto, damos por encerrada a presente diligência, devendo-se cientificar a recorrente para, no prazo de 30 dias, caso o desejar, apresentar manifestação. Após, com Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909288/2008-11 ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para seguimento.. Devidamente intimado do resultado de diligência, o contribuinte não apresentou manifestação nos autos, os quais, por fim, retornam para julgamento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos a comprovação de valores de retenções na fonte não localizados nos sistemas da Receita Federal do Brasil, mas para os quais o contribuinte tenha apresentado notas fiscais e extratos bancários, razão pela qual os autos foram baixados em diligência para apreciação da prova apresentada. Em atenção ao que fora proposto em resolução, entendeu por bem a Autoridade Fiscal classificara documentação apresentada pelo contribuinte como insuficiente, sem explicar, contudo, qual razão teria levado a esta conclusão, já que este Conselho já havia se manifestado na própria proposta de resolução sobre a possibilidade de apresentação de outras provas que não os comprovantes de retenção ou da DIRF, veja-se (fls. 364 do e-processo): Este próprio Conselho de Julgamento, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A resolução foi expressa ao consignar a necessidade de confrontar-se os valores constantes dos extratos bancários com aqueles registrados nas notas fiscais de prestação de serviço, como se observa pela ementa da resolução (fls. 361 do e-processo) Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909288/2008-11 batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Sucede que a Autoridade Fiscal a cargo da diligência limitou-se a afirmar pela imprestabilidade da documentação apresentada, a qual seria insuficiente até mesmo para comprovar o efetivo oferecimento das receitas à tributação. Ressalte-se, todavia, que referida argumentação sequer foi objeto do acórdão proferido pela DRJ, nem tampouco da resolução a qual determinou a análise da documentação apresentada, de modo que não poderia em sede de diligência a Autoridade Fiscal julgar o caso e retroceder em desfavor do contribuinte. Nesse sentido, convém observar o que consta do relatório de diligência (fls. 368/369 do e-processo): [...] simples notas fiscais e extratos bancários não são meios hábeis e idôneos a comprovar a efetividade da tributação dos rendimentos que teria supostamente dado ensejo às retenções que se pretende reconhecer. No ponto, impende mencionar que referidos elementos não atestam, por si só, com clareza e precisão, o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, o que, em caso afirmativo, autorizaria a utilização das supostas retenções, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80 [...] Portanto, considerando que a documentação acostada aos autos não justifica o cômputo das receitas correlatas na base de cálculo do tributo, opinamos, s.m.j., pelo não provimento do presente recurso. Dadas as devidas vênias, não podemos concordar com a sugestão pelo não provimento do recurso, posto que o tema do oferecimento das receitas à tributação sequer havia sido objeto de análise e debates, tendo em vista que a DRJ/CTA, instância a quo, sequer havia se manifestado a respeito, ficando um passo atrás, ao somente admitir como meio de prova efetiva da retenção na fonte os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. À época, quando da formalização da resolução da diligência, este Conselheiro Relator integrava a 2ª Turma Extraordinária, cujo entendimento era no sentido de baixar os autos em diligência para que a Unidade de Origem analisasse a documentação, para em momento posterior este Conselho analisar e eventualmente confirmar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Sucede que atualmente este Conselheiro Relator integra a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, cujo entendimento segue no sentido de superar o óbice estabelecido pela instância a quo para aceitar a documentação apresentada nos autos (notas fiscais e extratos bancários) como Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909288/2008-11 meio hábil e idôneo de o contribuinte provar que teria sofrido as retenções, quer dizer, auferido os rendimentos líquidos, nos termos da Súmula CARF nº 143. Mister destacar que para além de ter sofrido efetivamente as retenções, o contribuinte deve ter oferecidos as receitas respectivas à tributação. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem profira despacho complementar com base na documentação apresentada pelo contribuinte com o fito de comprovar ter sofrido as retenções. Importante também o oferecimento das receitas respectivas à tributação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.904930/2010-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 00833.71733.160805.1.7.02-2972, em 16.08.2005, e-fls. 19- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 49 30 /2 01 0- 81 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904930/2010-81 31, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$69.277,18 do ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-10: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 71.455,76 [...] 71.455,76 CONFIRMADAS [...] 10.496,30 [...] 10.496,30 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 69.277,18 Valor na DIPJ: R$ 69.277,18 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 71.455,76 IRPJ devido: R$ 2.178,58 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 8.317,72 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 09706.87677.160805.1.7.02-0229 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 35800.14981.041005.1.7.02-8045 29154.27291.160805.1.7.02-2103 28560.65074.160805.1.7.02-4873 20577.87876.170805.1.7.02-4503 23047.36436.160805.1.7.02-9177 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-87.719, de 25.09.2018, e-fls. 234-237: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. [...] Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904930/2010-81 CONCLUSÃO Voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: - reconhecer o direito creditório remanescente referente à IRPJ do ano- calendário 2003 no valor de R$ 50.481,22. - homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Voluntário Notificada em 24.07.2020, e-fl. 240, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.09.2020, e-fls. 246-256, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS, DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE E DO RAZÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO E RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA Como mencionado, a empresa presta serviços em todo território nacional e emite suas Notas Fiscais com o IRRF destacado, a fim de que o respectivo valor seja retido pelo tomador dos serviços (cliente), o qual, por sua vez, paga o valor líquido à Recorrente e tem a obrigação de repassar o montante retido a título de contribuição social à União. A Recorrente não recebeu dos seus clientes os informes de rendimentos ou, quando os recebeu, vieram equivocados. Todavia, o informe de rendimentos não é o único documento pelo qual se pode provar a retenção do imposto de renda na fonte, conforme a Súmula do CARF nº 143 [...]. Em substituição aos informes de rendimento, a Recorrente apresenta como conjunto probatório as notas fiscais, o razão contábil e o extrato bancário emitido por instituição financeira, que é um terceiro não vinculado ao presente caso, o que atende aos requisitos do art. 226 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil). Dessa forma, as notas fiscais e registros contábeis devem ser analisados em conjunto com os extratos bancários que funcionaram como lastro de terceiro, visto que são emitidos por instituição financeira que não está vinculada ao presente caso. Portanto, em que pese a ausência de entrega do informe de rendimentos, o valor do imposto foi efetivamente retido pelos seus clientes, pois a Recorrente somente recebeu os valores líquidos das notas fiscais, fazendo jus ao crédito aqui em discussão. [...] Em que pese a ausência de entrega do informe de rendimentos, o valor do tributo foi efetivamente retido pelos seus clientes, pois a Recorrente somente recebeu os valores líquidos das notas fiscais, pelo que faz jus ao crédito aqui em discussão. [...] Portanto, conforme restou demonstrado, a Recorrente sempre possuiu o direito creditório pleiteado, razão pela qual não pode prosperar a cobrança perpetrada pela autoridade fiscal, devendo ser reformado o v. acórdão recorrido. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904930/2010-81 Por todo o exposto, requer-se, que seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado com a consequente homologação das DCOMP’s n° 09706.87677.160805.1.7.02-0229, nº 23047.36436.160805.1.7.02- 9177, n° 29154.27291.160805.1.7.02-2103, n° 28560.65074.160805.1.7.02-4873, n° 20577.87876.170805.1.7.02- 4503 e n° 5800.14981.041005.1.7.02-8045. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$10.478,24 (R$69.277,18 - R$8.137,72 – R$50.481,22) referente ao ano- calendário de 2003 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904930/2010-81 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904930/2010-81 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), extratos de contas correntes e Livro Diário, e-fls. 396-560. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904930/2010-81 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.786 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904930/2010-81 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.003780/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-009.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fl. 156/163, interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE de fls. 131/135, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração, DEBCAD nº 37.120.212-4, de fls. 02/11, lavrado em 03/07/2008, referente ao período de 01/2003 a 01/2006, com suposta ciência da RECORRENTE em 21/07/2008, conforme AR de fl. 18. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 37 80 /2 00 8- 46 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003780/2008-46 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §5º, no valor de R$ 95.371,64. Dispõe o relatório da infração (fls. 07/09) que a empresa autuada deixou de incluir nas GFIP a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, conforme Anexos I a VII do processo nº 10320.003785/2008-79 (fls. 258/330)descritos da seguinte forma: ANEXO I - Nesta planilha encontram-se relacionados todos os segurados empregados, incluídos em folha de pagamento, que tiveram base de cálculo integral ou parcialmente não declarada. A base de cálculo não declarada de cada segurado pode ser identificada mediante a realização de uma simples operação de subtração entre os valores indicados na coluna "BC Total (Def)" e os da coluna "BC Total (Gfp)". A contribuição total de cada segurado listado neste anexo foi obtida mediante aplicação da alíquota correspondente à sua remuneração (CS (Fp) ou CS (G)) ou calculada pelo sistema de auditoria digital, mediante aplicação da alíquota correspondente à sua remuneração (Orig. DIG), que, subtraída da contribuição descontada e declarada em GFIP listada na coluna "CS (G)" corresponde à contribuição de segurados não declarada em GFIP. ANEXO II - Nesta planilha foram apontados apenas os segurados empregados, incluídos em folha de pagamento, que tiveram base de cálculo integralmente não declarada. A base de cálculo não declarada é igual à remuneração indicada na coluna "BC Total (Dei)", ou seja, a remuneração informada na folha de pagamento (Orig. FPM) ou na RAIS (Orig. DIG) (Aferição indireta). A contribuição total de cada segurado listado neste anexo foi obtida mediante aplicação da alíquota correspondente à sua remuneração (CS (Fp)) ou calculada pelo sistema de auditoria digital, mediante aplicação da alíquota correspondente à sua remuneração (Orig. DIG). ANEXO III - Neste demonstrativo apresenta-se o detalhamento das contribuições e remunerações não declaradas, consolidadas em razão da origem das remunerações (RAIS) definidas para cada uma das competências e consolidadas nos levantamentos AFR (CS) e NGF (DS). O total da remuneração não declarada encontra-se consolidado no levantamento AFR, sob o Cád. Lanç. BC e corresponde aos trabalhadores que tiveram remunerações incluídas ou não em folha de pagamento e na RAIS, conforme demonstrado no ANEXO I (células hachuriadas). No que tange às contribuições de segurados não declaradas, estas encontram-se consolidadas nos levantamentos AFR (CS) e NGF (DS), sendo que neste último caso, a mesma foi considerada descontada em virtude da informação constante em folha de pagamento e a diferença calculada pelo sistema informatizado de auditoria digital - AUDIG (AFR - CS). ANEXO IV - Nesta planilha são indicados apenas os segurados empregados que tiveram suas bases de cálculo parcialmente declaradas. A base de cálculo não declarada de cada segurado pode ser identificada mediante a realização de uma simples operação de subtração entre os valores indicados na coluna "BC Total (Def)" e os da coluna "BC Total (Gfp)". A contribuição total de cada segurado listado neste anexo pode ser obtida aplicando a alíquota cabível para a remuneração definida indicada na coluna "BC Total (Def)", que, subtraída da contribuição descontada e declarada em GFIP listada na coluna "CS (G)" corresponde à contribuição de segurados não declarada em GFIP. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003780/2008-46 ANEXO V - Este anexo apresenta os segurados que não foram incluídos em folha de pagamento e também não tiveram remunerações declaradas em GFIP. Foram incluídos parte no levantamento de débitos AFE - representativo de remunerações coletadas na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ou no levantamento de débitos NFP - representativo de remunerações obtidas em recibos de férias, ou por balizamento em paradigmas de remuneração dentro dos quadros de segurados da empresa autuada. A contribuição total de cada segurado listado neste anexo foi obtida mediante a aplicação da alíquota mínima (8% - oito por cento) incidente sobre a remuneração de cada um dos segurados. ANEXO VI - Esta planilha demonstra a base de cálculo arbitrada (aferição indireta) apurada para contribuintes individuais: 1 - empresário, equivalente à maior remuneração de segurado empregado informada pela empresa em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ou seja, a remuneração de R$ 1.516,00 (um mil quinhentos e dezesseis reais), e, 1 - prestador de serviços, equivalente à remuneração paga pela empresa à segurada empregada que desempenha as funções de auxiliar de pessoal, variável ao longo do período fiscalizado. Inclui-se, ainda, a contribuição de 11% (onze por cento) incidente sobre a remuneração atribuída, para cada um dos segurados contribuintes individuais, a partir da competência 200304, conforme demonstrado. Apesar de terem sido lançadas nos Autos de Infração 37.120.214-0 (Processo 10320.003782/2008-35) e 37.120.215-9 (Processo 10320.003783/2008-80) as contribuições relativas aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada e listados neste Anexo não foram consideradas no presente Auto de Infração em virtude da natureza da apuração das mesmas (Aferição Indireta). ANEXO VII - Demonstrativo de cálculo da multa aplicável, contendo informações acerca do número de segurados em cada competência, do valor mínimo da multa para cada competência, das remunerações não declaradas em GFIP relativas àqueles, em consonância com os demais Anexos e da metodologia de apuração da multa aplicável, conforme demonstrado no item 3 do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 5). (destaques no original) Assim, de acordo com a tabela do valor da multa aplicável, à fl. 12, foi calculado o total da contribuição devida e não declarada por competência, sendo apurada a multa de R$ 95.371,64, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, observado o limite, por competência, previsto no § 4º do artigo 32 da Lei 8.212/91, em função do número total de segurados da empresa. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 24/31 em 20/08/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Fortaleza/CE, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: a) O sujeito passivo apresentou à fiscalização toda a documentação solicitada e que o Auditor Fiscal incluiu no Auto de Infração segurados "que nunca foram realmente ligados à empresa"; b) Que "todas as informações necessárias para se verificar a regularidade da empresa quanto a seus funcionários no que diz respeito o FGTS e GFIP, foram disponibilizadas e Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003780/2008-46 mesmo assim desconsideradas, vindo o representante da Super Receita a multar a empresa sob a frágil argumentação de que existiriam incongruências nas sobreditas informações". Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Fortaleza/CE julgou totalmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 131/135): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AUSÊNCIA DE REQUISITOS NO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO FORMULAÇÃO DO PEDIDO. Deve-se considerar não formulado o pedido de diligência que não contenha todos os requisitos do art. 16 do Decreto 70.235/72. LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. UNIDADE PREPARADORA. COMPETÊNCIA. A MP n° 449/ 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo do valor da multa para a infração vertente. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a nova metodologia deverá ser comparada com a da legislação revogada para se encontrar a situação mais benéfica ao sujeito passivo, em conformidade com a alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei ri° 5.1,72, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Em face da variação do valor da multa na obrigação principal de acordo com o art. 35, da Lei n° 8.212/1991, em sua redação anterior à vigência da Lei n° 11.941/2009, a análise do cabimento da retroação benigna deve ficar a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil, no momento do pagamento ou parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte. Em caso de não haver pagamento ou parcelamento, no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 25/07/2013, conforme AR de fl. 154, já havia apresentado o recurso voluntário de fls. 156/163 em 18/01/2012. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003780/2008-46 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Suposto Parcelamento Verifica-se que a unidade preparadora acostou às fls. 143/149 telas do sistema da RFB indicando que a contribuinte formalizou pedido de parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/2009 e manifestou-se pela inclusão da totalidade dos débitos. Contudo, a contribuinte não apresentou nos presentes autos a necessária manifestação de desistência expressa do recurso por ela apresentado. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010, os optantes que possuírem, pelo menos, um pedido de parcelamento validado por modalidade da Lei nº 11.941/2009, deveriam se manifestar sobre a inclusão total ou não dos débitos no parcelamento até 30/07/2010. Contudo, tal manifestação não contemplou os débitos que estavam com exigibilidade suspensa em razão das leis reguladoras do processo tributário administrativo, para os quais não houve desistência da respectiva defesa administrativa: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010 Art. 1º O sujeito passivo que teve deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deverá, no período de 1º a 30 de junho de 2010, manifestar-se sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009. § 1º A manifestação de que trata o caput: I - não contempla débitos que estejam com exigibilidade suspensa na forma dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), para os quais não houve desistência da respectiva ação judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior . CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003780/2008-46 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Neste sentido, apesar de ter declarado sua intenção de incluir, no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, a totalidade dos débitos (fl. 143), tal manifestação não contemplou o débito objeto do presente processo, visto que não houve a desistência do respectivo recurso administrativo. Sendo assim, o presente caso deve seguir a sua marcha processual regular. PRELIMINAR Prejudicialidade da análise dos argumentos Os argumentos de defesa da contribuinte (repetidos na peça recursal) são todos relativos ao lançamento das obrigações principais, pois defende, em suma: (i) que alguns dos pretensos funcionários incluídos no bojo do auto de infração lançado nunca foram realmente ligados a empresa; e (ii) que apresentou toda a documentação necessária à autoridade fiscal. Contudo, tais temas não dizem respeito à apuração da presente multa, mas sim ao lançamento das contribuições previdenciárias (obrigações principais). Conforme já exposto pela DRJ, a base de cálculo para a apuração da presente multa foi lançada nos seguintes processos:  10320.003785/2008-79;  10320.003782/2008-35;  10320.003783/2008-80. Sendo assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, questões de defesa relacionadas ao lançamento das obrigações principais não podem ser analisadas neste processo, uma vez que tais matérias guardam relação com o crédito tributário lançados em outros processos, inclusive porque não há como modificar decisões definitivas na esfera administrativa (como veremos adiante). Por tal razão, as referidas matérias recursais trazidas pela contribuinte não serão analisadas neste voto. MÉRITO Da Legalidade da Multa Aplicada. Apesar de não terem sido ventiladas no recurso alegações envolvendo a aplicação da multa em si, entendo tecer alguns comentários sobre a legalidade da multa aplicada. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003780/2008-46 ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Observa-se do relatório fiscal que o RECORRENTE incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo: Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (g.n.) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, como, por exemplo, o preenchimento e as informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003780/2008-46 Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Nos termos do arcabouço jurídico previdenciário acima delineado, constata-se, então, que a RECORRENTE, ao deixar de informar nas GFIPs os dados relacionados aos fatos geradores referentes às remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço, incorreu na infração prevista no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991. Perceba que a capitulação legal não faz qualquer exigência de dolo do contribuinte na prática do ato que enseja a aplicação da multa. Basta que haja omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias na GFIP, para que ocorra a “hipótese de incidência” da multa em comento. Deste modo, não tendo a RECORRENTE logrado êxito em comprovar que as informações inseridas estavam corretas, a infração deve ser mantida. Neste toar, entendo como legal a aplicação da presente multa. Reflexos das Decisões Proferidas nos Processos de Obrigações Principais Como exposto, o presente processo tem por objeto multa CFL 68, equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Desta forma, infere-se que o valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003780/2008-46 Pelo fato da presente multa ser decorrente das contribuições previdenciárias que deixaram de ser declaradas em GFIPs, é de rigor a aplicação, neste caso, dos reflexos das decisões proferidas nos autos dos processos que tratam de obrigação principal oriundos da mesma fiscalização. Contudo, conforme bem exposto pela decisão recorrida, as modificações promovidas nos lançamentos dos processos de obrigações principais não ocasionaram alteração da presente multa. Neste sentido, transcrevo abaixo o teor da decisão recorrida (fls. 134/135): A fiscalização detalhou no Relatório Fiscal (fis 6/7) e nos Anexos I a VII dos lançamentos de obrigação principal, processos 10320.003785/2008-79, 10320.003782/2008-35 e 10320.003783 12008-80 (juntados ao presente processo, fis 50 a 128), os elementos que serviram de base para o lançamento. Anexou ainda As fls 11 planilha do cálculo da multa aplicada, a qual contém, ente outros elementos, a competência, número de segurados da empresa, valor da remuneração, contribuição do segurado, limite máximo da multa e o valor mensal da penalidade. Os processos 10320.003785/2008-79, 10320.003782/2008-35 e 10320.003783/2008-80 foram julgados pela DRJ Fortaleza da seguinte forma: Portanto, seguindo o julgamento dos autos de infração de obrigação principal, deve-se excluir do lançamento ora discutido, para apuração do cálculo da multa, a contribuição previdenciária exonerada nos processos 10320.003782/2008-35 e 10320.003783/2008- 80, na forma abaixo demonstrada: Posto que a multa já estava limitada ao valor máximo previsto no art. 32, § 4º , da Lei 8.212/91, não há alteração no valor do lançamento. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003780/2008-46 Ao analisar a situação atual dos processos de obrigações principais, constata-se o seguinte:  Processo nº 10320.003785/2008-79: autos integrais acostados às fls. 164/566. Após a decisão da DRJ que manteve o lançamento (fls. 543/548), a contribuinte não apresentou recurso, conforme termo de perempção de fl. 561.  Processo nº 10320.003782/2008-35: em pesquisa ao sistema comprot, verifica-se que não houve recurso após a decisão da DRJ, estando os autos na Secretaria de Divida Ativa da União PFN/MA.  Processo nº 10320.003783/2008-80: em pesquisa ao sistema comprot, verifica-se que não houve recurso após a decisão da DRJ, estando os autos na Secretaria de Divida Ativa da União PFN/MA. Ou seja, a situação atual envolvendo os processos de obrigação principal é a mesma de quando o presente caso foi apreciado pela DRJ de origem. Sendo assim, por não haver qualquer modificação do que a DRJ decidiu nos processos 10320.003785/2008-79, 10320.003782/2008-35 e 10320.003783/2008-80, entendo que não merece reparo a decisão recorrida. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901853/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÕES DE SUÍNOS VIVOS PARA ABATE. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF nº 157 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3401-009.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.926, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901854/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF nº 157 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.926, de 23 de novembro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 18 53 /2 01 2- 65 Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901853/2012-65 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901854/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O sujeito passivo acima identificado apresentou o Pedido de Ressarcimento – PER e Declaração(ões) de Compensação – Dcomp(s) referentes crédito de PIS não-cumulativo exportação. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo referentes aos anos calendário 2009 e 2010, a autoridade fiscal realizou o procedimento de fiscal de número 2011- 00107-9, cuja documentação encontra-se no processo administrativo nº 10183.726476/2012-79. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado “Informação Fiscal”, às fls. 2.880 a 2.954 do referido processo, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas. De acordo com o referido relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Bens Utilizados como Insumos: 1) Suínos vivos para abate (NCM 01.03.9100 e 01.03.9200) - foram glosadas as aquisições desse insumo no cálculo de créditos básicos, tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que estabelece a apuração de créditos presumidos no caso em questão. Foi considerada também a vedação prevista no parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, pois os fornecedores Pessoas Jurídicas do insumo “Suínos Vivos (NCM 01.03.9100 e 01.03.9200)” efetuam a venda com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS. Essas aquisições foram consideradas na análise do crédito presumido. 2) Frete Compra Suínos Abate – glosados pois frete referentes a aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Essas aquisições foram consideradas na análise do crédito presumido. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901853/2012-65 3) Frete compra bovinos – glosados pois não foi identificada na contabilidade nenhuma conta referente a aquisição de bovinos para abate. 4) Material de Manutenção – com base nas definições da IN SRF nº 404/2004, glosas de bens referentes a “Materiais de Manutenção” glosados por não atenderem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 5) Manutenção de Máquinas – com base nas definições da IN SRF nº 404/2004, glosas de serviços referentes a “Manutenção de Máquinas” não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou na hipótese de serem serviços consumidos na produção ou fabricação do produto. B) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição) – glosa de aquisições de bens usados, com base no artigo 1º § 3º, inciso II, c/c o artigo 3º, § 2º, inciso II, e artigo 15 da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004. C) Devoluções de vendas – glosados valores para os quais não foram identificados nas NF-e de Devolução emitidas pelo contribuinte ou nas NF-e de Devolução emitidas pelos fornecedores. D) No cálculo dos créditos presumidos foram glosados valores referentes a Notas Fiscais de entrada que não constam entre as NF-e emitidas pelo contribuinte (“NFe não encontrada”), e aquisições informadas com valor dobrado/errado (“NF-e informada com valor dobrado”/ “NF-e informada com valor errado”). O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade contestando as glosas efetuadas e o cálculo dos créditos presumidos. A interessada juntou aos autos petição informando a desistência da discussão referente às glosas de “Aquisição de suínos”, “Bens do Ativo Imobilizado” e “Devolução de Vendas”, mantendo a discussão administrativa referente às glosas de “Materiais de Manutenção”, “Manutenção de Máquinas” e “Frete de Compra de Suínos para abate”. Sendo assim, o presente feito prossegue com as seguintes contestações: A) Materiais de Manutenção e Manutenção de Máquinas – Defendendo o conceito de insumo como sendo os custos e despesas necessários para a atividade produtiva, informa tratar-se de partes e peças utilizadas nas máquinas do setor produtivo, tais como borrachas, esteiras, pinças, agulhas, lâminas e outros componentes de máquinas do setor produtivo para o abate, corte e industrialização, bem como dos serviços de reparação e manutenção de máquinas, em razão do seu desgaste contínuo e na necessidade periódica de reposição de partes e peças, Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901853/2012-65 para o fim de possibilitar a atividade produtiva da manifestante. Argumenta que são elementos indispensáveis para a continuidade do processo produtivo, pois, com o desgaste diário de uma produção em grande escala é essencial que as peças e partes desgastadas sejam substituídas por outras novas, a fim de garantir a continuidade da produção. Defende que o conceito de insumo abrange custos e despesas necessários a atividade produtiva, sendo essa a situação dos itens em questão, os quais são essencialmente vinculados ao processo produtivo. Mencionando decisões do CARF. Relata seu processo produtivo, descrevendo cada fase, onde são utilizadas as máquinas e equipamentos B) Frete de Compra de Suínos para abate – Embora na petição de desistência faça referência a este item, não consta na manifestação de inconformidade nenhuma contestação para essa matéria, ressaltando-se que essas aquisições foram consideradas pela autoridade fiscal no cálculo dos créditos presumidos. O questionamento referente ao cálculo dos créditos presumidos não é mencionado na petição de desistência e não são créditos passíveis de ressarcimento. Entretanto, esses créditos foram objeto da auditoria fiscal, pois são utilizados para dedução das contribuições devidas. O cálculo feito pela autoridade fiscal é objeto de contestação e será analisado no mérito. A pessoa jurídica interessada requer o cálculo de créditos presumidos em 60% das alíquotas básicas, para aquisições, junto a pessoa jurídica e física, de suínos para abate. Requer a correção dos créditos pela taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido, citando decisões administrativas e judiciais de terceiros. Fundada nessas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito ao crédito. A DRJ Campo Grande, em sessão realizada em 16/05/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para deferir os créditos calculados sobre as aquisições de materiais de manutenção e serviços de manutenção de máquinas aplicando-se o entendimento previsto no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, em acórdão ementado da seguinte maneira: CÁLCULO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. No cálculo dos créditos presumidos previstos no artigo 8º da lei nº 10.925/2004, o percentual indicado pelo parágrafo 3º é definido pela natureza dos insumos adquiridos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção (Parecer Normativo COSIT nº 5/2018). RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901853/2012-65 O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário reiterando os elementos de defesa apresentados perante o colegiado de 1ª instância, fazendo constar que os fretes nas aquisições de suínos foram efetivamente objeto de glosa, ao contrário do que concluiu a DRJ, requerendo, ao fim: a) no mérito, o integral provimento do recurso voluntário, para reformar parcialmente o acórdão recorrido, no intuito de reconhecer integralmente a legitimidade dos créditos pleiteados e, sucessivamente, reconhecer a incidência do percentual de 60% para fins de cálculo do crédito presumido e deferindo os créditos relativos às despesas com fretes de compra de suínos vivos e, consequentemente, homologando as compensações vinculadas ao crédito pleiteado. b) Sucessivamente, em relação à correção monetária, sejam os créditos reconhecidos em favor da ora Recorrente corrigidos monetariamente pela taxa SELIC no período compreendido entre o final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, nos termos da súmula n.º 154 do CARF, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em conformidade com a decisão do e. STJ em sede de repetitivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual é conhecido. Dos fretes nas aquisições de suínos – da matéria não impugnada Embora a petição de desistência de fls. 952/953 mencione expressamente o desejo de o contribuinte manter a regular tramitação da discussão administrativa referente às glosas sobre o “Frete de Compra de Suínos para abate”, consta no aresto recorrido que referida matéria não fora objeto de efetiva contestação por parte do sujeito passivo nas razões de inconformidade, razão pela qual a considerou como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Já em sede de voluntário, a Recorrente afirma que todos os itens glosados, inclusive o frete de compra de suínos, se coadunam ao conceito de insumo aplicado pelo CARF e ratificado pelo STJ no RE 1.221.170/PR, na medida em que viabilizam a sua atividade econômica. Nesse sentido, como teria dedicado um capítulo para a definição genérica do conceito de insumo, entende que a contestação contra aludida glosa encontrar-se-ia entremetida nesses argumentos. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901853/2012-65 Analisando as razões de inconformidade, observo que todas as demais glosas desses autos foram objeto de alegações específicas, com exceção da presente, tendo inclusive a Recorrente utilizado o capítulo “III.IV – DO CONCEITO DE INSUMOS PARA O PIS E A COFINS” apenas como preâmbulo para deduzir seus argumentos relativos à aplicação do critério da essencialidade, finalizando o referido capítulo dispondo que passaria a expor especificamente sobre as glosas inseridas nesse contexto. Veja-se (grifei): III.IV – DO CONCEITO DE INSUMOS PARA O PIS E A COFINS O art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, ao estabelecer as hipóteses de creditamento, para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COF1NS, prevê o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Contudo, o legislador ordinário não definiu o que seria insumo para o efeito de PIS e COFINS. (...) Desta forma, no caso dos autos, além dos insumos glosados estarem plenamente de acordo com o conceito de insumo do PIS e da C0F1NS, tal situação fica ainda mais evidenciada, levando em consideração o conceito de insumo proposta pelo CARF, visto que também existem custos e despesas estritamente vinculados e essenciais à atividade produtiva e econômica da Manifestante, cujo creditamento deve ser reconhecido com base nos arts. 290 e 299 do RIR/99. Deste modo, não merecem persistir as glosas combatidas, conforme é exposto a seguir. III.IV.A - DA SUBSUNÇÃO DOS MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E DA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS Inicialmente, cabe esclarecer que "materiais de manutenção" são partes e peças utilizados nas máquinas do setor produtivo, tais como borrachas, esteiras, pinças, agulhas, lâminas e outros componentes de máquinas do setor produtivo para o abate, corte e industrialização, em razão do seu desgaste continuo e na necessidade periódica de reposição, para o fim de possibilitar a atividade produtivo da ora Manifestante, em especial, produtos derivados de partes e peças de porco e de gado. (...) Dessa maneira, resta devidamente demonstrada a essencialidade dos "materiais de manutenção" e da "manutenção de máquinas", razão pela qual, o despacho combatido deve ser reformado, para o fim de reconhecimento do crédito pleiteado. III.V - DAS AQUISIÇÕES SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) III.VI - DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS (...) IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC (...) Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901853/2012-65 IV – DO PEDIDO (...) Ocorre que a Recorrente somente fez inserir no capítulo dedicado ao conceito de insumo as glosas sobre os materiais de manutenção e sobre a manutenção de máquinas, tendo passado, ao fim, para os próximos itens de sua contestação, dedicados às glosas sobre a aquisição de maquinários usados para o ativo imobilizado e sobre as devoluções de vendas, além da correção monetária e da conclusão de seu pleito. Não há, portanto, em sua peça recursal uma única menção aos fretes incorridos nas aquisições de suínos, à vista do que se mostra acertada a decisão de 1ª instância, em especial porque o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 impele sejam as matérias impugnadas expressamente contestadas pelo sujeito passivo. Nego provimento ao recurso nesse ponto. Do percentual de créditos presumidos apurados nas aquisições de suínos para abate A Recorrente pugna pelo cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos para abate pelo patamar de 60% da alíquota básica, refutando, assim, a aplicação do artigo 8º da IN SRF nº 660/2006, por entender que a disposição contida no parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 refere-se aos produtos produzidos pelas pessoas jurídicas e não aos insumos adquiridos. Por esse prisma, entende estar enquadrado no inciso I do dispositivo e não no inciso III da norma. Tem razão a Recorrente neste ponto. Já é pacífico o entendimento administrativo no sentido de que o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos, inclusive, do enunciado de nº 157 deste Conselho. Para além disso, o próprio Poder Legislativo editou a Lei nº 12.865, de 2013, e fez inserir a norma interpretativa no parágrafo 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, esclarecendo que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do parágrafo 3º desse artigo. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901853/2012-65 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Dessa forma, dou provimento ao recurso para que o crédito presumido calculado em relação à aquisição de suínos para abate seja apurado pelo percentual de 60% previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Da correção monetária Por fim, entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos da contribuição a partir do final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, nos termos da Súmula nº 154 do CARF e da tese fixada sob o Tema nº 1003 do STJ. De fato, os REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos serviram como precedentes para fixação da tese sob o Tema nº 1003, produzindo, assim, interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, nos seguintes termos: Tema nº 1003: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Por essa razão, a Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901853/2012-65 permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 30/04/2010, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 25/04/2011, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja eventual compensação se operou após essa data devem ser atualizados. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) que o crédito presumido calculado em relação à aquisição de suínos para abate seja apurado com o percentual de 60% previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do esgotamento do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901853/2012-65 Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital

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