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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9514324 #
Numero do processo: 10510.002837/2006-91
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Fatos geradores: 30/11/2002,31/12/2002 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Tendo sido apurados insuficiência de recolhimento e falta de declaração das contribuições Cofins e para o PIS, bem como ausência de compensação válida, escorreita a atuação da autoridade fiscal na lavratura dos autos de infração. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE MEDIDA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMALIZAÇÃO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão. A simples alegação do contribuinte não supre as medidas exigidas por lei para a formalização da compensação, que deverá, inclusive, encontrar-se devidamente escriturada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fatos geradores: 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido apurados insuficiência de recolhimento e falta de declaração das contribuições Cofins e para o PIS, bem como ausência de compensação válida, escorreita a atuação da autoridade fiscal na lavratura dos autos de infração. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE MEDIDA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMALIZAÇÃO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão. A simples alegação do contribuinte não supre as medidas exigidas por lei para a formalização da compensação, que- deverá, inclusive, encontrar-se devidamente escriturada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSUMO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGA M () Processo ri" 10510.002837/2006-91 Recurso n" 246.218 Voluntário Acórdão n" 3803-09.335 — 3" Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria P1S/COFINS - INSUVICIENCIA DE REC01.1-11MENTO/DECI,ARAÇÂO Recorrente PROJETOS &, CONSTRUÇÕES TTEC LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Fatos geradores: 30/11/2002,31/12/2002 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Tendo sido apurados insuficiência de recolhimento e falta de declaração das contribuições Colins e para o PIS, bem como ausência de compensação válida, escorreita a atuação da autoridade fiscal na lavratura dos autos de infração COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE MEDIDA .1 .11DICIAL, TRÂNSITO EM JUI,GADO. FORMALIZAÇÃO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão. A simples alegação do contribuinte não supre as medidas exigidas por lei para a formalização da compensação, que deverá, inclusive, encontrar-se devidamente escriturada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O :PIS/PASEP Fatos geradores: 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido apurados insuficiência de recolhimento e falta de declaração das contribuições Cofins e para o PIS, bem como ausência de compensação válida, escorreita a atuação da autoridade fiscal na lavratura dos autos de infração. • COM PE.N SAÇÃO.. CRÉDITOS DECOR R ENTES DE MEDIDA • JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMALIZAÇÃO. • Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão. A simples alegação do contribuinte não supre as medidas exigidas por lei para a formalização da compensação, que- deverá, inclusive, encontrar-se devidamente escriturada, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ,..-----. . . Alex ndre Kern - Presidente e+e."4."1" lidei° 1,afetá Reis -• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Belchior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato, .Flélcio Lafeta. Reis (Relator) e Rangel Permeei Fiorin. ,.. , Relatório , Em 10 dc outubro de 2006, a Fiscalização da .DR.F Aracaju/SE lavrou autos de infração em desfavor do contribuinte supra identificado, relativos à .insuficiência de recolhimento da Cotins e do PIS, apurada a partir do confronto entre as infOrma.ções contidas em DIPJ, DCTF, livro Razão e em sistema de pagamentos da Receita Federal (fls. 1. a 1.4), , Nos termos contidos na Descrição dos Fatos (lis, 3 e 10), a Fiscalização informou que o contribuinte havia sido intimado a esclarecer as irregularidades detectadas, tendo alegado que possuiria créditos de PIS decorrentes de medida .judieial. (...on.cluiram os Auditores-Fiscais que a compensação deveria ter sido formalizada. em DCTF e escriturada na contabilidade da pessoa . jurídica, com identificação dos '.- débitos e créditos correspondentes. Inconformado com o lançamento de oficio, o contribuinte apresentou Impugnação (fls.. 69 a 70), alegando que procedera à compensação de crédito de PIS apurado a partir da declaração de inconstitucionalidade dos Deeretos-leis n° 2.445 e 2.449/1988 pelo Supremo Tribunal Federal, e que estaria enfrentando dificuldades operacionais no lançamento da compensação em DCTE.,,... .. Por fim requereu a anulação da multa imposta em face da compensação realizada.. ,. A DRI Salvador/BA julgou o lançamento procedente (fls.. 105 a 110), decidindo pela correta constituição do crédito tributário decorrente da falta ou insuficiência de , 2 Pwcesso ne I OS 10 00237/2006-91 S3-'I' E03 Acórcflo ii" 3803-00,335 Fl 161 recolhimento das contiibuições e pela necessidade de comprovação da alegação do então Impugnante de que procedera à compensação dos débitos lançados. - Constatou o relator a quo que o Sindicato da Indústria e da Construção Civil do Estado de Sergipe havia impetrado Mandado de Segurança Coletivo pleiteando o direito de compensação dos valores de PIS recolhidos a maior em razão da inconstitucionatidades dos Decretos-leis ri' 2..445 e 2.449/1988 declarada pelo Supremo Tribunal Federal.. Houve indeferimento do pedido de liminar, tendo sido a sentença prolatada pela Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Sergipe em 29/05/2002, encontrando-se, na data do acórdão da DRI Salvador/BA, ainda em tramitação .junto à 3" Vara. Federal da. mesma Seção judiciária., A par dessa constatação, o julgador administrativo concluiu que existiria vedação legal. à compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A. do CTN, o que afastaria a alegação constante da peça i pugn ator i a.. Não bastasse isso, salientou-se, também, que a alegada compensação não constaria da DCTF e nem da contabilidade do contribuinte, não elidindo, portanto, O dever dada Fazenda Pública de proceder ao lançamento de oficio das contribuições e respectivos acréscimos legais. Registrou-se, ainda, que, em face da não configuração de nenhuma das hipóteses do art. 151 do CTN, inexistiria no caso a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tornando-se imputável, portanto, a multa de oficio prevista na legislação de regência. Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho (lis.. 114 a 116) e alega. a utilização de créditos do PIS garantidos judicialmente, em decisão transitada em julgado em 23/11/2006, nos termos do detalhamento das fases do processo judicial (11.. 143). o relatório. Voto Conselheiro 'Ideio Tafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conheci me.nt.o. Os autos de infração de PIS e Cofins decorreram da insuficiência de recolhimentos e de declaração apurada a partir do confronto entre as informações presentes em DIP.I e DCTF com o conjunto de recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Para o desenvolvimento da presente análise, ter-se-á como ponto de partida. as seguintes constatações: " 3 a) os valores informados em DIPJ foram maiores que os declarados em DCTF, acarretando urna diferença de crédito tributário não constituída (fls. 3 e 10); b) não constam recolhimentos das contribuições no período (11s. 3 e 10); c) não houve fonnalização da compensação, nem a partir de declaração em DCTF, nem por meio de pedido próprio, não constando da escrituração do contribuinte os lançamentos correspondentes (fls.. 3, 10 e 69); d) a liminar requerida em mandado de segurança foi indeferida em .29 de maio de 2002, não tendo ocorrido, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 26); e) em consulta ao sítio da Justiça Federal na internei em 14/05/2007, apurou- se que a ação judicial ainda se encontrava em andamento (fl. 104); contudo, em outra consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça (ST:1) obteve-se a inlOnna.ção de que o acórdão havia transitado em julgado em 23 de novembro de 2006 (Il.. 143), data essa posterior ao lançamento de oficio formalizado em .10 de outubro do mesmo ano.. A par dessas considerações, passa-se à análise do mérito.. - 1. Diferenças apuradas em procedimento de ofício. Insuficiência de recolhimento e ausência de declaração. Urna vez, apurada insuficiência no recolhimento das contribuições Cotins e PIS e não tendo havido a formalização do crédito tributário por meio de declaração em DCTF, • lavraram-se os autos de infração, tendo por base os dispositivos legais identificados nos respectivos enquadramentos legais (fls.. 4 e 10-11), O Decreto n° 4..524 de 17 do dezembro de 2002, que regulamenta a. Contribuição para o P1S/Pasep e a. Cofin.s devidas pelas pessoas jurídicas em geral, assim determina nos casos de omissão de receita: Ari 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do Imposto de Renda (Lei W' 8 212, de 1991, art. 33, capta. e 3 e 62, Lei Complementar n2 70, de 1991, art. 10, para:grafi) único, Lei n2 9.715, de 19.98, arts. 92 e 11, e Lei nE 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ar! 24). Art. 92 O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições, bem assim o de consulta sobre a (iplicação respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (Lei Complementar 70, de 1991, art 10, parágrato único. e Lei 9.715, de 1998, art 11). Art. 93. Ao PIS/Pasep e à Cafins aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto de renda (Lei Complementar 70„ de 1991, ar! 10, paragralii único, e Lei n2 9 715„ de 1998, art. 92„ Medida Provisória n2 75, de 2002, ar! 32) 4 Processo n" 105 I O 002837/2006-91 53-1 E(13 Acórdão n 3803-00 335 11 162 Verifica-se, portanto que a autoridade fiscal, no exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, observou a legislação de regência para a lavratura dos autos de infração relativos às contribuições para o PIS e a Colins„ No momento da lavratura dos autos de infração, inexistia qualquer infbrmação acerca de eventual compensação válida, quer seja em pedido próprio ou em DCTF Ou, ainda, na escrituração do contribuinte. II. Compensação de créditos judiciais com débitos próprios. Formalização. Decisão transitada em julgado. O Recorrente alega ter procedido à compensação dos créditos de PIS com débitos próprios, baseado em decisão judicial transitada emlulgado; contudo não comprova tal alegação, não constando dos sistemas da Receita Federal tal providência,. Não se pode ignorar que a decisão judicial transitou em jillgado em data posterior à do lançamento de oficio, não -havendo guarida, portanto, a urna eventual compensação procedida de forma espontânea antes da decisão judicial definitiva. O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe sobre essa matéria: Art. 170-4. .12; vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo _sujeito passivo, antes do trânsito em . julgado da respectiva decisão judicial.. (Artigo incluído pela hl? n" 104, de 10.1,2000 Portanto, mesmo que o contribuinte tivesse formalizado e declarado as compensações dos créditos judiciais com débitos próprios, ainda assim, seu procedimento teria contrariad.o dispositivo do código tributário, encontrando-se desabrigado de fundamentação A Lei n° 9.430/1996 disciplina o procedimento de compensação nos seguintes termos: Art 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n' .10.637, de 2002) § IQ 4 compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual coas lama informações relativas aos créditos ulihzados e aos respectivos débitos compensados.(Incluido pela Lei n" 10.637 de 20021 § compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, .sob condição resohitória de sua ulterior homologação.(Incluído pela rei n" 10.637, de 2002) - Grifei 5 Constata-se, .podanto, que o contribuinte não .formalizou a compensação alegada da forma exigida pela lei e, mesmo que o tivesse feito, ainda assim, estaria em desacordo com a legislação, por se tratar de crédito decorrente de medida judicial não transitada em julgado à época da pretensão. Isso, contudo, não significa que eventual crédito apurado venha a ser compensado no futuro com débitos do próprio contribuinte, nos termos da legi.si.ação de regência, Conclusão. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se os lançamentos de oficio decorrentes da insuficiência de recolhimento e da falta dc declaração de parcelas das contribuições para o PIS e a C0f111S, não se encontrando os alegados créditos decorrentes de ação judicial em condições de serem . validamente compensados à época da lavratura dos autos de infração.. É corno voto. \-eri -(1 • 1.-1élcio J afeff Reis .6

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4622734 #
Numero do processo: 10209.000211/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.685
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10215.000517/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR — EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA — VIN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região. MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

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I .1•!.,, PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10215.000517/99-22 08 de novembro de 2001 302-35.002 123.307 HILÁRIO MIRANDA COIMBRA DRJ/BELÉM/PA RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR - EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3", parágrafo 4", da Lei n" 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região. MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : í. J )(, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar () presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora:Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2001 ~~.~~ .~ ~ FE'\J I}om MARIA HELENA COTTA CARDOZOlo £. L! uc. Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA. MARTINS (Suplente) e MARIA EUNICE BORlA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 123.307 302-35.002 HILÁRIO MIRANDA COIMBRA DRJ/BELÉM/PA PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO 't-e O interessado é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", localizado no município de Porto de Moz - PA, com área total de 4.356,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4672047.2, sendo considerada área tributável a de 2.178,0 ha, utilizável 1.177,0 ha e utilizada a de 400,0 ha, com VTNt de R$ 110.163 ,24 (enquanto o VTN declarado foi R$ 13.057,31 ),calculado com base no VTNm estabelecido pela IN/SRF 42/96 para esse Município (R$ 50,58), através de Notificação de Lançamento com identificação do Chefe do Órgão que a expediu, Dr. MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA, Delegado da DRF/SANT ARÉM. Essa Notificação de Lançamento foi emitida em 30/07/99, com vencimento fixado para 30/09/99, montando o crédito tributário a R$ 2.064,63. Impugnando o feito (fls. 01/02), diz, estar o valor muito elevado, como atesta Laudo enviado a essa Delegacia em 16/06/99, como parte do processo de impugnação da Notificação de Lançamento do ITR/94, pedindo sua revisão. A decisão monocrática (fls. 23/24) fala, em sua Ementa: "O Laudo técnico de Avaliação com valores extemporâneos à data definida em lei para apuração da base de cálculo, é elemento de prova insatisfatório para ensejar possível revisão do VTN tributado". Determina seja o contribuinte intimado a recolher o crédito tributário, que foi legal e regulamentarmente efetuado, com os acréscimos legais (multa de mora e juros de mora), facultando recurso à Instância Superior. Tempestivamente e com depósito prévio de 30%, é apresentado Recurso de fls. 29 a 32, repetindo as mesmas alegações já suscitadas, juntando os mesmos documentos já anexados. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls. 48 e distribuído a este Relator em Sessão do dia 17/0412001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara à fl. 49, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 2 '\ ~ -psa-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO, N° ACÓRDÃO N° 123.307 302-35.002 VOTO VENCEDOR ~.«,11 1 • Trata o presente processo, de pedido de revisão do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do ITR relativo ao exercício de 1995. No mérito, concordo plenamente com o voto do Ilustre Conselheiro Relator, no sentido de não ser possível a aceitação do laudo apresentado pelo contribuinte, como elemento hábil capaz de promover a revisão do VTN fixado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Discordo, entretanto, do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à exclusão da multa de mora, posto que tal pleito não integrou o recurso voluntário de fls. 29/30. A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restntIva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. " Da mesma forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3' Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de princípio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa,~ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° " 1,- ACORDA0 N° 123.307 302-35.002 manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é o pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extrapetita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado." I Destarte, ao julgador só é dado conhecer de oficio aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, dentre as quais não se inclui a exclusão tia multa de mora. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 '~ }(~.o,._{\~~~ ~ HÉLEN:AêOTIA CARDOZO -~elatora Designada 4 ••• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.307 302-35.002 VOTO VENCIDO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Alega que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR ee considerando-se o VTNmfixado por norma legal, IN SRF 42/96. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mmlmo - VTNm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (9 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 5 e 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. É necessário mostrar de maneira muito clara e conforme os requisitos exigidos, quais são os elementos que tornam a propriedade em análise com um valor inferior às demais da região e, portanto, avaliadas por um VTNm/ha menor que o estabelecido na IN/SRF 16/95. E essa demonstração não foi suficientemente feita. Portanto, não existem provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Com referência à multa de mora, embora não contestada pelo Recorrente entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o IJ I MINISTÉRIO DA F~NDA TERCEIRO CONSELI10 DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ! RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.307 302-35.002 crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora. ~ala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 I ri.2 ~.J)3 ,..--:.. ~. PAULO AFFONSECA DE BARR F. A JÚNIOR - Conselheiro 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4742139 #
Numero do processo: 10580.002960/2006-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser aceitas deduções lastreadas em documentos hábeis e idôneos e pleiteadas com observância dos requisitos legais que lhes são correspondentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  Somente  podem  ser  aceitas  deduções  lastreadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos  e  pleiteadas  com  observância  dos  requisitos  legais  que  lhes  são  correspondentes.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 107DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.002960/2006­88  Acórdão n.º 2801­001.648  S2­TE01  Fl. 0          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 04 e 05, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2004, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$34.916,47, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A autuação decorreu de glosa de deduções de depesas médicas, contribuição  à previdência privada/FAPI e despesas  com  instrução, conforme demonstrado às  fls. 08, que  totalizaram R$49.759,54, R$30.713,15, R$26.665,41 e R$20.241,48, exercícios 2001 a 2004,  respectivamente.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 66  e 67), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 87):  (...)  que  os  comprovantes  de  despesas  médicas  foram  extraviados.  Explica  como  a mudança  de  sala  no  seu  trabalho  teria causado o extravio dos documentos. Alega que os próprios  emitentes  não  mais  dispõem  destes  documentos,  em  virtude  do  lapso de tempo. Informa ainda ser ele e o seu filho portadores de  moléstias  que  requerem  tratamentos  constantes  e  custosos.  Anexa  atestados  médicos.  Por  estes  motivos,  solicita  que  as  despesas  sejam  consideradas,  ainda  que  sem os  comprovantes.  Informa  estar  aguardando  o  recebimento  dos  comprovantes  de  despesas com instrução, e por isso requer maior prazo.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  86  e  87,  ante  a  ausência dos elementos de prova, julgou procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/08/2008  (fls.  96),  o  contribuinte apresentou, em 22/08/2008, o Recurso de fls. 89 a 95, reafirmando, em síntese, os  argumentos da impugnação.   O  contribuinte  reapresenta  os  documentos  médicos  que  instruíram  a  impugnação (fls. 91 e 92), bem como cópia do acórdão recorrido e da correspondência que o  acompanhou (fls. 93 a 95).  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  97,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.002960/2006­88  Acórdão n.º 2801­001.648  S2­TE01  Fl. 0          3   Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, as deduções que foram objeto de glosa não restaram comprovadas  por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos. Até a presente data, o interessado  não logrou obter as segundas vias porventura passíveis de serem emitidas.   Não constando dos autos os elementos de prova do direito alegado (deduções  pleiteadas), não há como afastar o acerto do lançamento e do julgamento de primeira instância.  Insta frisar que os fatos invocados pelo recorrente (extravio de documentos e  situação  pessoal  e  familiar  de  saúde)  não  o  desoneram  da  obrigação  de  apresentar  os  documentos que comprovariam as despesas alegadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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5370847 #
Numero do processo: 18471.000147/2007-01
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Recurso negado.

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Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASCHOAL SPERA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. N . LS; . /I eNcANg; resid n - rdir t Processo n° 18471.000147/2007-01 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.005 Fl. 2• r- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 12 M Ai 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n°18471.000147/200741 83-TE04 • Acórdão n.° 3804-00.005 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 31 a 35, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 34.183,55, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 86): "Em 26 de março de 2007, foi lavrado o auto de infração de fls. 31/35, em face da classificação indevida pelo contribuinte dos rendimentos recebidos no ano-calendário 2003, declarados em sua declaração de ajuste anual/2004 como isentos em virtude de serem provenientes de aposentadoria e por entender ser portador de moléstia grave. O crédito tributário perfaz o montante de R$ 74.817,53 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e cinqüenta e três centavos). A fiscalização informa que o valor de R$ 12.696,00, referente à isenção de rendimentos de aposentadoria de declarantes com 65 anos ou mais, foi abatido do montante de R$ 18.306,33 recebido pelo contribuinte em janeiro de 2003, restando o montante de R$ 5.610,33." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 50 a 55), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 86 a 89): "1. as informações constantes na declaração de ajuste, exercício 2004 do impugnante merece correção, tendo em vista a retificação do comprovante de rendimentos pagos é de retenção do imposto de renda na fonte , procedida por sua fonte pagadora — a Justiça Federal do Rio de Janeiro; 2. de acordo com o supra citado documento, o contribuinte recebeu R$ 94.718,60 a título de proventos de aposentadoria, tendo sido retido R$ 23.932,20 de imposto de renda fonte. Além disso, auferiu R$ 139.800,09 de proventos isentos por decisão judicial e parte dos proventos por inatividade no montante de R$ 6.348,00; 3. os proventos com isenção por decisão judicial referem-se à vigência da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.000899723-9 que tramitou perante a 18° Vara Federal do Rio de Janeiro; 3 Processo n° 18471.000147/2007-01 83-TE04 • Acórdão n.° 3804-00.005 Fl. 4 4. apenas com a reforma daquela decisão pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região, a Justiça Federal passou a fazer a retenção do imposto de renda, como bem constatou a fiscalização: até julho de 2003 não houve retenção do imposto de renda; 5. equivocou-se a fiscalização no relato da infração, pois os rendimentos inicialmente declarados de R$ 254.520,41, como rendimentos isentos, o foram não por conta de moléstia grave, mas sim em decorrência da decisão judicial; 6.portanto, não procede o valor de R$ 231.063,48 indicado na autuação como rendimento sujeito à tributação, pois que R$ 139.800,09 foram recebidos ao amparo da referida decisão judicial; 7. assim, considerando a receita tributável, de acordo com o comprovante de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte retificado no importe de R$ 94.718,60 e os valores reconhecidos pela fiscalização, o impugnante tem imposto a restituir de R$ 3.311,29; 8. informa que no dia 02/04/2007 entregou declaração de imposto de renda retificadora , o que não obsta o conhecimento da retificação por meio dessa defesa administrativa; 9. com a correção das informações da declaração de imposto de renda original, baseadas na retificação do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte revela-se improcedente a presente autuação; 10. em 15/03/1996, foi diagnosticado pelo Dr. António José Barnabé que o contribuinte é portador de neoplasia maligna com base em exames realizados em instituições privadas de serviços médicos; 11. atualmente, o seu quadro clinico encontra-se estabilizado, não podendo ser dispensada a continuidade do acompanhamento médico periódico, em face da idade avançada do contribuinte; 12. nem todo o histórico médico do interessado, desde o diagnóstico da doença foi levado em conta para compor o quadro clinico do paciente; 13. a conclusão de que na data de 16/06/2003, não havia manifestação ativa da doença, não significa que o interessado não seria portador de moléstia grave ou que estaria totalmente curado dela; 14. o lapso temporal em que se considera o paciente portador da doença apenas a Medicina pode apontar. Portanto, se o Parecer da Justiça Federal, ainda que consigne não haver, na data de 16/06/03, manifestação ativa da neoplasia maligna, não é conclusivo quanto ao estágio atual do diagnóstico da doença, ou se ele está totalmente curado ou não; F)." 4 Processo n° 18471.000147/2007-01 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.005 Fl. 5 15. dessa forma, tendo sido reconhecida a preexistência da doença pelo serviço médico da Justiça Federal, não se pode deixar de considerar o interessado como portador de neoplasia maligna desde março de 1996; 16. conclui, então, que a fiscalização não pode se basear em Parecer da Justiça Federal que não diz se o contribuinte está curado e definitivamente livre da doença, cingindo-se a atestar que, na época da emissão do Parecer foi constatado que a doença não estava em atividade; 17. como dispõe o § 5°, inciso III, do art. 39, do RIR, a isenção prevista no art. 39, inciso XXXIII, do RIR199, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial, isto é, desde 03/1996; 18. ficando caracterizada a hipótese legal da doença grave, desqualifica-se a presente autuação, já que no ano-calendário de que trata a presente lide o interessado estava albergado pela referida isenção, sendo, pois, improcedente o lançamento; 19.por fim, requer a realização de perícia médica para avaliar de forma completa o diagnóstico do estado de saúde do impugnante, com vistas à constatação da cura definitiva ou não da neoplasia maligna que acomete o contribuinte. Consta dos autos a solicitação de prioridade na tramitação do processo, com base na Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. Existindo laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial atestando somente o início da moléstia do contribuinte e considerando-o curado, há que se negar o pedido de isenção pleiteado com base no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, sobre proventos de aposentadoria. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 05/07/2007 (fls. 95-v), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 104), apresentou, em 35--- 5 Processo n° 18471.000147/2007-01 53-TE04 • Acórdão n.° 3804-00.005 Fl. 6 01/08/2007, o Recurso de fls. 97 a 103, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 106, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 Processo n° I8471.000147/2007-0l S3-TE04 • Acórdão n.° 3804-00.005 Fl. 7 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado invoca duas situações que, no seu entender, demonstrariam a insubsistência do lançamento, a saber: parcela dos rendimentos tidos como omitidos é isenta por força de decisão judicial em vigor à época dos fatos geradores; e seus proventos de aposentadoria estariam isentos por ser considerado portador de moléstia grave prevista na legislação tributária. À respeito do primeiro ponto, como acertadamente constou da decisão recorrida (fls. 88 e 91): "(..) cabe informar, primeiramente, que, de acordo com a própria informação do interessado a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.000899723-9, que tramitou perante a 18° Vara Federal do Rio de Janeiro, foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região. (.) Uma vez denegada a segurança pelo Tribunal Regional Federal 2" Região como o próprio interessado alega, deveria o contribuinte então, no prazo de 30 dias, recolher o tributo não retido e não apurado na declaração de ajuste anual Após esse prazo, tornou-se cabível o lançamento do imposto. O caso em tela versa sobre o imposto de renda devido e não recolhido à época, em função de decisão judicial não definitiva, em decorrência de ação proposta pelo próprio interessado que, assim, assumiu o risco de ter que recolher esses tributos posteriormente se a decisão fosse, como foi, reformada." Ora, o interessado nada trouxe aos autos em fase de recurso que pudesse afastar o acerto das ponderações da autoridade julgadora de primeira instância, não havendo reparos a serem feitos nesse tocante. Quanto ao segundo ponto, cumpre registrar que não consta dos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal atestando que o contribuinte, no ano-calendário 2003, era considerado portador de moléstia grave prevista na legislação tributária. 7 Processo n°18471.000147/2007-01 S3-TE04 • Acórdão n.° 3804-00.005 Fl. 8 Ademais, a Junta Médica da GRA/RJ — Ministério da Fazenda, ao se pronunciar no processo de restituição de n° 10768.001231/2005-350, também de interesse do recorrente, assim se manifestou (fls. 84): "... o Sr. Paschoal Spera apresentou quadro de NEOPLASIA MALIGNA, classificado no CID-10 como C 67, em março de 1996, quando recebeu o devido tratamento médico. Observamos que o examinado não apresentou intercorrências ou recidiva da doença até a presente data, sendo, atualmente, considerado curado. Portanto, esta Junta Médica conclui que o interessado, no momento, não apresenta doença elencada no artigo 6`: inciso XIV, da Lei n° 7.7131/88." Também consta dos autos o Parecer da Junta Médica expedido pela Justiça Federal, em 6 de agosto de 2003 (fls. 39), atestando que o contribuinte contraiu a doença em março de 1996 e não apresentou recidiva até agosto de 2003. Ou seja, ante as considerações corretamente tecidas pela autoridade julgadora de primeira instância, caberia ao interessado carrear aos autos laudo médico oficial capaz de comprovar que, em 2003, ainda era considerado portador de moléstia grave prevista na legislação do imposto de renda. Isso, entretanto, não se fez. Nesse contexto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Por oportuno, registre-se que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo-tributário, somente cabe complementar e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. Vê-se, portanto, que não compete à autoridade julgadora solicitar perícia médica para comprovar o estado de saúde do recorrente. No caso, caberia ao interessado a apresentação dos documentos previstos na legislação hábeis a amparar seus argumentos. Por fim, no tocante à entrega de declaração retificadora, mais uma vez há que se destacar o acerto da decisão recorrida. De fato, quando da entrega da declaração retificadora, 02/04/2007 (consoante documentos de fls. 28 a 33), o interessado já havia sido cientificado do lançamento de oficio (29/03/2007, fls. 48). Portanto, à luz do disposto no artigo 7° e § 1° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não houve apresentação espontânea de retificadora. Por todo o exposto, considerando que a questão é essencialmente de provas e nada novo foi apresentado em sede de recurso, a decisão recorrida não merece reparos. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Processo n° 18471.000147/2007-01 S3-TE04 Acórdão n.°3804-00.005 Fl. 9 Sala das Sessões — DF, em 18 de março de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 9 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006631/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 28/02/1990 FINSOCIAL. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula no 7 do 3º CC). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITE DE ALÇADA. Não se toma conhecimento de recurso de ofício decorrente de exclusão de multa cujo valor não alcance o limite de alçada previsto na legislação em vigor. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.820
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso de oficio por não atingir o limite de alçada. 2) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício em razão da decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento e para excluir os juros de mora em face da existência de depósito judicial do montante integral. Súmula n° 7 do 3° CC. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Processo n° 13805.00663 1796-61 Recurso n° 130.405 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLI-IIIVIENTO Acórdão o° 301-34. 820 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente INDUSTRIAS ARTEB S/A. Recorrida DRJ/SALVA.D O R/BA • AS SUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 28/02/1990 FINS OCIAL. MULTA IDE OFÍCIO POR FALTA DE R ECOLH IMENTO. DECADÊNCIA. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4' ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula ri" 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei tf 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. São devidos juros de 'nora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1-1" 7 do 3' CC). 110 RECURSO VOLUNTÁRIO P Di O PROCESSO ADMUNIS1TRATIV-0 FISCAL. LIMITE DE ALÇADA. Não se torna conhecimento de recurso de oficio decorrente de exclusão de multa cujo valor não alcance o limite de alçada previsto na legislação em vigor_ RECURSO DE OFÍCIO N -ÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . , Processo n° 1 3805.00663 1 /96-6 1 CCO3 'CO I ' Acórdão n.° 301-34.820 Fls. 426 .. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso de oficio por não atingir o limite de alçada. 2) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício em razão da decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento e para excluir os juros de mora en-i face da existência de depósito judicial do montante integral. Súmula n° 7 do 3° CC. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. .. ./ 11 /Eço___ Iftit CRISTINA R_OrZA A COSTA - Presidente • -QS. 'É LUI OVO ROSSARI — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. e 2 Processo n° 13805.006631/96-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.820 Fls. 427 Relatório Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, em processo de exigência de Finsocial na quantidade de 678.012,69 Ufir, acrescida de multa de oficio e de juros de mora, cujo lançamento foi efetuado em 20/5/96. A exigência fiscal teve como fundamento a falta de pagamento do Finsocial, tendo sido formalizado o lançamento para evitar os efeitos da decadência, em razão de o crédito estar sob discussão judicial nos autos de medida cautelar, com depósito judicial dos valores questionados. Por economia processual, adoto o relatório componente do Acórdão proferido 410 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo, verbis: "Trata-se o processo de Auto de Infração e Demonstrativos de fls. 01/14, lavrado contra a contribuinte, acima identificada, que pretende a cobrança de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, que deixou de ser recolhida nos prazos especificados pela legislação, totalizando o crédito tributário no valor equivalente a 2.557.828,95 UFIR relativo à contribuição, juros de mora e multa de oficio lançada. 2. O autuante na Descrição dos Fatos de fl.02 informa que o valor foi apurado conforme demonstrativo preenchido pelo contribuinte (fls. 15/18), complementado pela planilha de apuração da base de cálculo. Esclarece à fl. 01, que o lançamento do Finsocial foi formalizado para evitar os efeitos da decadência, estando sua exigibilidade suspensa, ex- vi do artigo 151 inciso IV do Código Tributário Nacional, em i respeito à sentença proferida pela Justiça Federal, por infração ao artigo I" do Decreto-lei n" 1.940, de 25 de maio de 1982, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de • maio de 1986, e artigo 28 da Lei n" 7.738, de 1989. 3. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 2 0/05/1996 (11.01), e apresenta, em 18/06/1996, impugnação de fls.65/71 , alegando entre suas razões de defesa, em síntese que o lançamento não pode prosperar por padecer de vício de nulidade uma vez que o crédito em questão está sob discussão judicial nos autos da medida cautelar n"89.0036364-6, tendo sido o valor devido depositado judicialmente naqueles autos, conseqüentemente, os autos não poderiam conter juros de mora de I% ao mês e nem multa punitiva de 50% e 100% do valor do tributo. 4. Mediante a Decisão DRJ/SP n" 610/97-11.2750 (fls.2 48/250), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo não tomou conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial e sobrestou o julgamento relativamente à multa de oficio e juros de mora, até decisão terminativa do processo judicial. çJL 3 Processo n° 13805.006631/96-61 CCO3/031 " Acórdão n.° 301-34.820 Fls. 428 5. A empresa foi intimada «1.253) a apresentar a certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança e n"89-36364-6 e cópias dos extratos da CEF dos depósitos à ordem da Justiça Federal. Cientificada (17.254), a empresa apresentou a documentação de fls. 255/271. 6. O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo constatou que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa enquanto estivesse pendente de decisão a ação judicial 89.0038669-7 (11.64), conforme despacho de fl. 320. Tratava-se de Ação Ordinária n" 89.0038669-7, proposta com o fito de ver declarada a inexigibilidade do Finsocial (Fls. 274/285), Medida Cautelar n" 89.0036364-6, para evitar a cobrança dos valores não recolhidos 01.131). A ação ordinária recebeu o e 91.03.017934-6 junto ao TRF da 3" região e teve trânsito em julgado em 14/04/2000 (fls. 286/290), após publicação de acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade apenas das majorações das aliquotas do 010 Finsocial (fls. 295/299). 7. Foi obtida pela fiscalização, junto à Caixa Econômica Federal, informação dos depósitos que ainda permaneciam em conta após o levantamento pelo contribuinte das parcelas relativas às majorações das alíquotas (fls. 300/305), sendo confirmados estes valores no sistema SINALDEP (fls. 306/308). Imputados os valores que permaneceram em conta, aos débitos lançados (à alíquota de 0,5%), verificou-se que houve insuficiência de recolhimento nos períodos de 09/89, 01/90 e 02/90, em função de atraso na efetivação do depósito e de divergência de base de cálculo apurada (fls. 309/318). Anexada a documentação defls.274/299. 8. Assim, permaneceu a exigência dos débitos listados à fl. 318 e dos demais valores lançados COM a exigibilidade suspensa uma vez que não ocorreu a conversão dos depósitos em renda da União, providência solicitada no processo administrativo 10880.012684/90-26, à PFN. 9.Deste modo, ante o sobrestaniento da decisão DRJ/Scio Paulo quanto aos juros de mora e a nudta de oficio, foi proposto o retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para decisão quanto a estes acréscimos, tendo sido solicitada a suspensão dos débitos do Finsocial de 01/91 a 12/91 que se encontram no conta-corrente do contribuinte (fl. 319), e também lançados neste processo. 10. Após despachos de fls. 326/328, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n" 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." O julgamento foi realizado nos termos do Acórdão DRJ/SDR n' 3.746, de 18/7/2003 (fls. 329/337), cuja ementa dispôs, verbis: "NULIDADE. É correta a lavratw-a de auto de infração de crédito tributário em discussão judicial e com exigibilidade suspensa, posto que tal procedimento não traz qualquer prejuízo ao contribuinte e é a forma adequada de a Fazenda Nacional se resguardar do instituto da 4 Processo n° 13805.006631/96-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.820 Fls. 429 decadência. Se assim procedeu a autoridade lançadora, é descabida a alegação de nulidade ou improcedência da exigência. FINSOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO. Em face do trânsito em julgado de acórdão declarando o Finsocial devido tão-somente com base na aliquota de 0,5%, só resta à autoridade administrativa dar cumprimento ao julgado. MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de depósitos judiciais no montante integral, exclui-se a aplicação da multa de oficio, sendo esta aplicável, no entanto, sobre os valores não acobertados pelos depósitos judiciais. • DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO. JUROS DE MORA. A inclusão dos juros moratórios no lançamento para prevenir decadência, mesmo em face da existência de depósitos judiciais, resulta da simples aplicação da lei, já que compete exclusivamente ao juiz a determinação da conversão em renda da União Federal dos depósitos judiciais. O depósito judicial, quando determinada sua conversão em renda da União Federal, é considerado um pagamento, na data em que efetivado. Lançamento Procedente em Parte" Ao decidir sobre os acréscimos legais (matéria sobrestada pela DRJ em São Paulo/SP no julgamento quanto ao principal - fls. 248/250) a DRJ em Salvador/BA considerou que a ação ordinária já tivera trânsito em julgado em 14/4/2000 (fls. 286/290) e que, feita a imputação dos valores que permaneceram em conta após o levantamento, pela contribuinte, dos valores depositados na justiça, aos débitos lançados, à alíquota de 0,5%, verificou-se que houve insuficiência de recolhimento nos períodos de setembro de 1989 e de janeiro e fevereiro de 1990. Em decorrência, decidiu por unanimidade de votos pela procedência parcial do crédito tributário, de forma a manter os juros de mora e a multa de oficio de 50% sobre o Finsocial equivalente a 6.986,84 Ufir, pertinente aos fatos geradores referentes a setembro/1989 e a janeiro e fevereiro/1990, por não estarem acobertados pelos depósitos judiciais. E também concluiu pela exclusão da multa de oficio de 50% em relação ao Finsocial de 671.025,85 Ufir, por se tratar de valor acobertado por depósitos judiciais (art. 63 da Lei ri 9.430/96 e Parecer Cosit n' 2/99), com mantença dos juros de mora, ressalvando que a eventual conversão em renda da União de depósito judicial deve extinguir o crédito tributário lançado. Dessa decisão adveio a interposição de recurso de oficio, em vista de o crédito tributário excluído ter ultrapassado o limite de instância de R$ 500.000,00 previsto na Portaria MF 375/2001. A contribuinte acima identificada recorre às fls. 368/384 da decisão proferida pela DRJ em Salvador/BA, alegando que demonstrou em primeira instância a ilegitimidade da 01-7 Processo n° 13805.006631/96-61 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.820 Fls. 430 cobrança mantida na decisão recorrida, mas que o órgão julgador excluiu grande parte do crédito tributário até então constituído, porém conservou a cobrança em relação aos meses de setembro/89, janeiro/90 e fevereiro/90. Alega que a manutenção da exigência_ desses meses também não é devida, afirmando quanto aos fatos geradores a seguir citados, que: a)sobre janeiro de 1 990, o órgão julgador considerou que o Finsocial permanece devido, porém a recorrente efetuou o depósito na Caixa Econômica Federal no valor de NCZS 3.437.698,67 no dia 15/2/90, conforme comprovam os documentos de fl. 383/384; e b) sobre fevereiro de 1 990, o órgão julgador considerou que o depósito foi efetuado com atraso, ou sej a, após o prazo de vencimento previsto na legislação, fato que acarreta na exigência de acréscimos legais. No entanto essa assertiva se baseia no vencimento do tributo, cuja data é a do dia 1 5 clo mês subseqüente à ocorrência do fato gerador. Ocorre que deixou de ser observado que o referido prazo de vencimento foi prorrogado, porque o Banco • Central do Brasil baixou a Circular n 1 .5 95, de 13/3/90, que junta (fl. 385), decretando feriado nos dias 14, 15 e 16 de março de 1990, o que provocou a prorrogação automática do vencimento para o dia 19/3, visto que os dias 1 7 e 18 de março foram sábado e domingo. Dessa maneira, improcede a cobrança dos acréscimos legais a partir de 16/3/90, pois tais encargos deveriam ser contados por atraso apenas de 20 e 21/3/90, este a data do depósito. Diante do exposto, pleiteia_ seja reformado parte do Acórdão da DRJ Salvador, para dar provimento ao recurso visando excluir o débito relativo a janeiro/90 e excluir os acréscimos imputados ao débito relativo a fevereiro/90. O julgamento foi convertido em diligência nos termos da Resolução n' 3 01- 1.711, de 17/10/2006, a fim de que, em complemento à informação de fl. 320, a DRF em São Bernardo do Campo/SP: "a) Informe q Z4CI I foi exatamente o motivo da insuficiência correspondente ao fato g-et-odor- referente a 31/1/90 e ‘10 depósito feito • em 15/2/90 ( fl. 2O), cujo demonstrativo de imputação de fl. 311 (pagamento ti 5), ,--esul toa 110 débito de 12.547,96 B77V. Solicita-se que sejam dadas irzfbr-rzza çõ-es e sejamrz explicados os cálculos correspondentes, inclusive dcz imputação, de forma a per-mi& a inteira e inequívoca comps-eenscio dos ratos; b) Proceda da mesma for-ma acima indicada em relação ao pagamento n' 6 (depósito feito em 21 /3/9 0); c)Manifeste-se sol:~ a alegação dcz recorrente, no sentido de que em decorrência da Cir-culczr n"- 1 _595, de /3/3/90, do Bc-zcen„ o vencimento do Finsocial cujo _fato gerador ocor-reu ern 28/2/90 ficou automaticamente pr-orr-ogado do dia 15 para o dia 19/3/90. Se confirmado o fato alegado, infortrzaz- as cons-eqüências tributárias para esse período e, -se foz- o caso, proceder às alter-ações devidas no demonstrativo cle imputação cle J1. 3/2 (pagamento n' 6) e defl. 318; d)Informe conclusi-va,rzente, se fbr- o caso de altera çães, sobre o reflexo das mesmas em r-elczção à tabela de. fl_ 336, constante do Acórdão da DRJ em Salvador.." 6 Processo n° 13805.006631/96-6 I CCO3/C01 Acórdào n.° 301-34.820- Fls. 431 O processo retorna a este Conselho com os documentos de fls. 404/410, produzidos pelo órgão diligenciante. A recorrente manifestou —se às fls. 415/418. É o relatório. V - 410 • C417 7 Processo n° 13805.006631/96-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.820 Fls. 432 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Recurso voluntário Trata-se de recurso que versa sobre decisão pertinente à exigência de multa de oficio e juros moratórios lançados juntamente com o Finsocial. 410 Quando do julgamento sobre a citada contribuição a DRJ em São Paulo/SP concluiu pela concomitância entre o processo judicial e o administrativo-fiscal, sobrestando o exame dos acréscimos legais incidentes sobre o Finsocial. Verificado o trânsito em julgado da ação judicial, adveio o julgamento quanto aos acréscimos legais pela DRJ em Salvador/BA, matéria objeto deste recurso. À vista da informação da Caixa Econômica Federal dos depósitos que ainda permaneciam em conta após o levantamento pelo contribuinte das parcelas relativas às majorações das aliquotas, e do exame da fiscalização, a decisão recorrida manteve a exigência quanto à multa de oficio de 50% sobre os valores devidos a titulo de Finsocial nos períodos de setembro de 1989 e de janeiro e fevereiro de 1990. Cabe, preliminarmente, como acontece neste Colegiado com os processos da espécie, ser verificada a possibilidade de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a exigência do crédito correspondente a tais fatos geradores. A discussão pertinente à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o • lançamento do Finsocial, reporta-se diretamente à constitucionalidade da norma prevista no capta do art. 45 da Lei if 8.212, de 24/7/91, verbis: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A matéria sob lide foi objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas sessões plenárias ocorridas em 11 e 12/6/2008, tendo sido negado provimento aos Recursos Extraordinários e 560626, 556664, 5598 82 e 559943 interpostos pela Fazenda Nacional e declarada, em votação unânime, a ineonstitucionalidade dos dispositivos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei tf 8.212/91 e no parágrafo único do art. 5 2 do Decreto-lei if 1569/77, do que decorreu a edição da Súmula Vinculante riQ 8 da Corte Maior. (lit • ÇJLV 8 Processo n° 13805.006631/96-61 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.820 Fls. 433 Pela sua importância, merece ser transcrita parte do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE IV 550.882-9-RS, verbis: "Atualmente, as normas gerais de direito tributário são reguladas pelo Código Tributário Nacional (CTN), promulgado como lei ordinária - a Lei ne- 5.172/1966 — e recebido como lei complementar tanto pela Constituição pretérita como pela atual. De fato, à época em que o CTN foi editado, estava em vigor a Constituição de 1946 e não havia no ordenamento jurídico a figura da lei complementar. Na oportunidade, o texto do CTN veio dividido em dois livros: o primeiro sobre "Sistema Tributário Nacional" e o segundo sobre "Normas Gerais de Direito Tributário". Ressalte-se que tais expressões foram logo em seguida incorporadas pelo Texto Constitucional de 1967, que tratou expressamente das leis complementares, reservando-lhes matérias especificas. Dentre as chamadas "Normas Gerais de Direito Tributário", o CTN tratou da prescrição e da decadência, dispondo sobre seus prazos, termos iniciais de .fluência e sobre as causas de interrupção, no caso da prescrição. Assim, quando sobreveio a exigência na Constituição de 1967 do uso deste instrumento legal para regular as normas gerais em matéria tributária, o CTN foi assim recepcionado, tendo recebido a denominação de código e status de lei complementar pelo Ato Complementar n 36/67. Igualmente, não há dúvida de que o CTN foi recepcionado com o nzesmo status legislativo sob a égide da Constituição Federal de 1988, que manteve a exigência de lei complementar para as normas gerais de Direito Tributário. No ponto, a recorrente argumenta que cabe à lei complementar apenas a liznção de traçar diretrizes gerais quanto à prescrição e à decadência tributárias, com apoio no magistério de Roque Carrazza (in Curso de • Direito Constitucional Tributário, 19" ed. Malheiros, 2003, páginas 816/817). Isto é, nem todas as normas pertinentes à prescrição e decadência seriam normas gerais, mas tão somente aquelas que regulam o método pelo qual os prazos de decadência e prescrição são contados, que dispõem sobre as hipóteses de interrupção de prescrição e que fixam regras a respeito do reinicio de seu curso. Nesse sentido, a .fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependeriam de lei da própria entidade tributante, já que seriam assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas, não de lei complementar. Esta conclusão, entretanto, retira da norma geral seu âmbito e força de atuação. Com efeito, retirar do âmbito da lei complementar a definição dos prazos e a possibilidade de definir as hipóteses de suspensão e ' CÁV 9 Processo n° 13805.006631/96-61 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.820 Fls. 434 interrupção da prescrição e da decadência é subtrair a própria efetividade da reserva constitucional. Ora, o núcleo das normas sobre extinção temporal do crédito tributário reside precisamente nos prazos para o exercício do direito e nos fatores que possam interferir na sua .fluência. A Constituição não definiu normas gerais de Direito Tributário, porém adotou expressão utilizada no próprio Código Tributário Nacional, lei em vigor quando da sua edição. Nesse contexto, é razoável presumir que o constituinte acolheu a disciplina do CTN, inclusive referindo-se expressamente à prescrição e à decadência (..)". A lei ordinária não se destina a agir corno norma supletiva da lei complementar. Ela atua nas áreas não demarcadas pelo constituinte a 010 esta última espécie normativa, ficando excluída- a -pãssibilidade de ambas tratarem do mesmo tema. Assim, se a Constituição Federal reservou à lei complementar a regulação da prescrição e da decadência tributárias, considerando-as de forma expressa normas gerais de Direito Tributário, não há espaço para que a lei ordinária atue e discipline a mesma matéria. O que é geral não pode ser específico. Nesse sentido, não convence o argumento da Fazenda Nacional de que o Código Tributário Nacional teria previsto a possibilidade de lei ordinária fixar prazo superior a 5 anos para a homologação, pelo fisco, do lançamento feito pelo contribuinte (s ç 4' do art. 150). Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n' 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei re- 1.5 69/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. • Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4, 173 e 174 do CTN." Na esteira dessa decisão, os Ministros do Supremo Tribunal Federal sumularam em 12/6/2008 o entendimento de que os dispositivos que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária são inconstitucionais, aprovando a Súmula Vinculante n' 8, que assim dispôs, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A aprovação dessa Súmula implica a vinculação do seu entendimento por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. \J- • C 1V to Processo n° 13805.006631/96-61 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.820 Fls. 435 Nesse sentido foi o pronunciamento da Procu_radoria-Geral da Fazenda Nacional, quando instada a manifestar-se acerca de diversos aspectos jurídicos atinentes à repercussão desses novos comandos sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários por parte da União. Esse órgão pronunc iou.-se através do Parecer PGFN 1437, de 11/7/2008, aduzindo inicialmente, quanto aos efeitos das súmulas vinculantes, que, verbis: "16. Constitui a súmula vinculante zm enuncictdo geral, abstrato, impessoal e, sobretudo, obrigatório, cuja cczrga efieczc-ial se projeta com força cogente sobre os seus destinatários clã-e tos, quais sejam, todos os órgãos jurisdicionais e da Administrczção Pública direta e indireta, nas esferas, federal, estadual e municipal_ Rej7examente, no entanto, é possível admitir-se que o enunciado -vinculativo acabe por alcançar as demais pessoas físicas ou jurídicas, nas interações com o Poder Público. • 17. Como decorrência dessa força obrigatória, a inobservância do preceito vinculativo por parte dos órgãos jud i cantes e da Administração Pública franqueia ao interessado, cl possibilidade de manejar reclamação constitucional percznte o Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, inciso I, "I", da Carta de 1988, como nzecanismo de garantia da autoridade das decisões do Excelso Pretório, sem prejuízo da responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal." Esse entendimento foi seguido, em eomplemnto, pelo Parecer PGFN/CAT -1\1' 1617, de P/8/2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justamente a respeito da Súmula Vinculante if 8 do STF, e que foi aprovado pelo Mini stro de Estado da Fazenda em 18/8/2008, cujos excertos transcrevo, verbis: "2. O comando da súmula vinculante erige imediata adequação e cumprimento, por parte da Administração, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal, redação dada pela Enzerzda Constitucional n' 45, de 8 de dezembro de 2004, que dispõe que.- • "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por- provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,. após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito -vinattlante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à cidni inists-ação pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fos--mcz estabelecida em lei". 3. A engenharia institucional da súmula vincula/lie é ~licitada pela Lei nQ 11.417, de 19 de dezembro de 2006_ Esta, no que se refere ao cumprimento do verbete sumulado, determina que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar- enunciado cia aludida súmula, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação (art. 7Q). \c-A C/11/ z I Processo n° 13805.006631/96-61 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.820 Fls. 436 5. O objetivo da sárnul.a vinca /ante consiste na redução da crise do Supremo Tribunal Federal e das instâncias ordinárias, o que exige adoção do cornando em tempo social e politicamente adequado, também para o des ti na tá rio primário do cornando, viz., a Administração, .no caso que se analisa. É da essência da súmula vinculante a concepçao ,cle um fast track, de metodologia expedita para soluções de crises imstitucionais e normativas. É técnica para resolução de impas-se. Pretende-se consolidar tipologia normativa e institucional, por nzeio da qual a Mação alcance personalidade quando se completa ou se integra no Estado, cujo vetor de decisão deve expressar coerência e con-verg-érzcicz. 6. De tal modo, no caso _presente, qualquer resposta da Administração, no sentido de esv‘zz.riar- o conteúdo do sumulado de modo vinculante, suscita, de plano, repúdio institucional, com as conseqüências imediatas, de re.sponsabilidade, e de responsabilização. Movimentação contrária à szírnulc-z, em principio, e em tese, qualifica litigc-incia de má- fé. Isto é, construções jurídicas temerárias e ilações cavilosas que atentem contra o .SI4 rritelczdo justificain a reclamação imediata, insista- se, comas conseqüências inerentes." Finalmente, no antes citado Parecer ri' 1 437/2008, a PGFN também pronunciou- se sobre a declaração de inconstitucional idade dos dispositivos da Lei n' 8.212/91, deixando clara a proibição de cobrança de contribuições abrangidas pela decadência, verbis: "38. Verifica-se que a "-afio cleciclencli para a declaração da inconstitucionczliclacle foi Cl impossibilidade, por violação do art. 146, JIL "b", da Consti tf-dição da República, de lei ordinária dispor legitimamente sobre pres-criç.ão e decadência tributárias, inclusive no que diz respeito ao estabelecimento dos respectivos prazos e hipóteses de suspensão do lapso prescricional. Assim, reconhecendo que as contribuições de Seguridade Social devem se submeter às normas gerais de Direito Tributário, afastou a aplicação dos dispositivos declarados incorzstituccionais e afirmou expressamente a incidência dos prazos qüinqüenais de prescrição e decadência insculpidos nos 111) arts. 150, § 4°, 173 e 274, todos do Código Tributário 1Vczcional. 39. Nesse contexto, o caráter objetivo (abstrato) conferido ao julgamento dos rec ursos extraordinários, aliado às razões que determinaram o advento de enunciado obrigatório e imediato, conduzem à inara.stável conclusão de que a .Fazerzda Nacional não mais poderá aplicar os arts- 45 e 46 da Lei 8-212, de 1991, para constituir, cobrar ou prosseguir com a cobrança, administrativa ou judicial, de quaisquer valores decorresztes d'e contribuições de Seguridade Social, porquanto devetrz (tais valores) subsumir-se às normas do CTIV que dispiaemt sobre os prazos extintivos do direito do Fisco. 40. Em outras pc-dczwas, pacificou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Se,guricicule Social deve guardar observância às disposições do CT'1\r, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a adoção dessas provia' érzcias, inclusive quanto aos- créditos já constituídos e peszdentes de pagamento. Há de se reconhecer, pois, que C4'7 I2 Processo n° 13805.00663 I /96-61 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.820 Fls. 437 carece de respaldo jurídico a exigência pelo Fisco de quantias decorrentes das citadas contribuições quando não respeitados aqueles prazos. (..) 41.Vê-se, portanto, que o novo comando vin cuferti-vo alcança todos os débitos pendentes de pagamento, esteja 171 Mit _fase de cobrança administrativa ou judicial, já que não ma is poderao ser exigidos "em nenhuma hipótese, após o lapso temporal qiiindgIletral " de prescrição e decadência, aos quais já se havia referido. E' (aperst-zs _foram ressalvados dos efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade os recolhimentos efetuados até 10.6.2008, salva .s-e o contribuinte já tiver pleiteado, administrativa ou judicialmente e até aq uela mesma data, a correlata restituição ou compensação. 42.Diante da nova diretriz inaugurada com o julgamento sub examine, deve a Fazenda Nacional adotar as proviciência.s administrativas e judiciais necessárias ao .fiel cumprimento do enunciado n" 8, à luz das 10 razões determinantes expostas no julgainento que lime precedeu a edição. 43.A partir dessas assertivas, é lícito concluir que resta vedado à União constituir créditos relativos a- emarções de Seguridade Social após transcorrido o prazo de decadência pies-,i_sto no art. 173 do CTN, em face da incidência imediata e vinculante do preceito sumulado. A decadência irá fulminar não apenas o c-rédito tributário (art. 156, inciso V), mas também extinguirá a respectiva obrigação jurídico- tributária, ante a inércia do ente estatal em el.-ativar a constituição no prazo de lei. 44. No que tange aos referidos créditos já constituídos e ainda pendentes de pagamento, ou extintos por- esse pilOriVO a partir de 11.6.2008 (marco da modulação dos efeitos) no âmbito da Receita Federal do Brasil, verificando-se que a st,dcz constituição foi extemporaneamente realizada, e de forma a dar cumprimento ao comando vinculante, alternativa não há sermão 0 ireconhecimento da • decadência, independentemente de requerimento do interessado, por parte do órgão da Administração Tributária competente, qual seja, a Receita Federal do Brasil. 45. No particular, a extinção de créditos nessa si-ti-taça-o significará o reconhecimento da invalidade do seu próprio ato de lançamento (ou do ato de retificação de oficio da declaração apresentada pelo contribuinte), já que não mais subsistia em _favor do Fisco a prerrogativa de levá-lo a efeito, em razão do decurso do lapso temporal de que dispunha para tanto, nos ter-,rias da decisão do STF. (..)" Ao final, concluiu a PFGN, verbis: (..) e) o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de tod.cts as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância as- disposições do CTN, Vt-,• CÁ‘Y 13 Processo n° 13805.006631/96-61 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.820 Fls. 438 que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a prescrição e decadência; I) o novo comando vinculativo alcança todos os débitos pendentes de pagamento na data do decisum (11.6.2008), estejam na fase de cobrança administrativa ou judicial, unia vez que não mais poderão ser exigidos "em nenhuma hipótese, após o lapso temporal qüinquenal" de prescrição e decadência; h) é juridicamente viável o reconhecimento ex officio da consumação dos prazos extintivos de decadência e prescrição pela PGFN, nos termos do Parecer PGFN/CDA n°877, de 2003; i) em observância à determinação do Pretório Excelso, devem ser extintos por decadência ou prescrição os créditos de Seguridade 00 Social pendentes de pagamento, ou eventualmente pagos a partir de 11.6.2008, que não observaram o prazo de 5 (cinco) anos previsto nos arts. 173 e 174 do CTN, independentemente de provocação do interessado, tanto no âmbito da Receita Federal do Brasil, quanto desta Procuradoria-Geral; (..)" Tenho, pelo exposto, que a matéria já foi examinada com toda suficiência, considerando a Súmula Vinculante ri' 8 do STF e as manifestações orientadoras da PGFN no sentido de que o ordenamento vinculante atinge todos os débitos pendentes de pagamento, vez que não podem mais ser exigidos em função da ocorrência da decadência de a Fazenda Nacional operar o lançamento. Desse exame depreende-se que os prazos para constituir os créditos decorrentes de contribuições à Seguridade Social são aqueles previstos nos artigos 150, § 4ou 173, I, do CTN, dependendo de haver ou não pagamento, vale dizer, de o lançamento referir-se ou não à exigência de diferença da contribuição. No caso em exame, verifica-se que o lançamento da multa refere-se a fatos geradores do Finsocial ocorridos em setembro de 1989 e em janeiro e fevereiro de 1990 e que a autuada teve ciência do Auto de Infração em 20/5/1996 (fl. 1). Considerando que na peça básica não consta pagamento da contribuição sobre os fatos geradores apurados, entendo que o prazo decadencial para o último período passou a ocorrer a partir de 1°/1191 (art. 173 do CTN) e findou em 31/12/95, decorrendo daí que o lançamento foi efetuado fora do prazo permitido à Fazenda Nacional para essa exigência. Quanto aos juros de mora, o órgão julgador entendeu que em vista da imputação dos valores que permaneceram em conta houve insuficiência de recolhimento em função de atraso na efetivação de depósitos para os fatos geradores ocorridos em 9/89 e em 1/90 e 2/90. Daí que, se os atrasos respeitaram apenas a esses fatos geradores, conforme item 25 do voto com base no Demonstrativo de Débitos Remanescentes de fl. 318, há que se entender que os demais depósitos foram feitos integral e tempestivamente. A propósito, essa integralidade é alicerçada pelos próprios argumentos constantes dos itens 31, in fine, 32 e 33, do que se conclui ser descabida a exigência ao contribuinte dos juros de mora sobre os valores por ele depositados integralmente até o vencimento. (41-Y I 4 Processo n" 13805.006631/96-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.820 Fls. 439 Cumpre ressaltar que a matéria está pacificada neste Colegiado, com a edição da Súmula n° 7 (DOUs de 11 a 13/12/2006), verbis "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Recurso de ofício No que respeita ao recurso de oficio pertinente à multa excluída, verifico que o valor dispensado atingiu a 335.512,92 Ufir (multa de 50% sobre 67 1 .025,85 Ufir), que, com base na Ufir de 0,8287 (de 1 0/1/96) resulta na quantia de RS 278.039,55. A quantia apurada, objeto de recurso de oficio, está abaixo do limite de instância de R$ 500.000,00 estabelecido pela Portaria MF n 2 375/2001 indicada pelo julgador de primeira instância e, mais ainda, do limite de R$ 1.000.000,00 estabelecido pela Portaria n°- • 3/2008, atualmente vigente. Em decorrência, não há que se tomar conhecimento do recurso interposto. Conclusão Diante do exposto, e por se tratar de ato nulo e contrário ao interesse público, arguo de oficio a preliminar de decadência para considerar extemporâneo o lançamento pertinente às multas objeto do recurso, restando prejudicado o exame do mérito, bem como considero a Súmula n° 7 deste Conselho, referente aos juros de mora, para votar no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário. Quanto ao recurso de ofício, não tomo conhecimento por não ter atingido ao limite mínimo previsto na legislação específica. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 fzp • J ~OVO ROSSARI - Relator • t/L 15

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Numero do processo: 18471.001812/2006-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Devem ser excluídos do rol da presunção legal de omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem dos recursos restar comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LIMITES. SÚMULA CARF N° 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DE MÚTUO. Mera alegação de operação de mútuo para justificar a origem de depósitos bancários, desacompanhadas dos elementos hábeis de prova da efetividade da transferência de recursos, é insuficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a quantia de R$351.859,84, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Devem ser excluídos do rol da presunção legal de omissão de rendimentos os  depósitos bancários cuja origem dos recursos restar comprovada por meio de  documentos hábeis e idôneos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LIMITES. SÚMULA CARF N° 61:   Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DE MÚTUO.  Mera  alegação  de  operação  de mútuo  para  justificar  a  origem  de  depósitos  bancários, desacompanhadas dos elementos hábeis de prova da efetividade da  transferência  de  recursos,  é  insuficiente  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão de rendimentos.    Recurso Voluntário Provido em Parte         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  a  quantia  de     Fl. 408DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     2 R$351.859,84,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Ewan Teles Aguiar.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Amarylles Reinaldi  e  Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho  Araujo e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  233  a  238,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$191.922,45,  acrescido  de multa de ofício  e  juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  em  relação  aos  quais  o  interessado  regularmente  intimado não  logrou esclarecer  e  comprovar  a  origem dos  recursos  utilizados.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 251  a 261, seguida do anexo I, fls. 262 a 268), acatada como tempestiva. Alegou que a origem dos  depósitos  objeto  do  Auto  de  Infração  pode  ser  comprovada  através  do  cruzamento  das  informações contidas nos extratos bancários e na declaração de ajuste anual do exercício 2002.  Entende  que  a  presunção  em  questão  não  pode  prosperar  pois  não  restou  evidenciado  sinal  exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial a descoberto. Enumera transferências entre contas  de  sua  titularidade  que  teriam  sido  objeto  da  autuação.  Indica  depósitos  em  dinheiro  que  deveriam ser expurgados do lançamento, eis que teria disponibilidade declarada suficiente para  comportá­los.  Invoca  lucros  distribuídos  pela  PJ  Rioshopping  como  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  que  relaciona. Além  disso,  teria  realizado  operações  de mútuo  com  Renato Feitosa Rique e Pedro Paulo Barbosa, operações essas que justificariam a origem dos  recursos que relaciona.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 6ª Turma DRJ Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 332 a 341,  julgou procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 18471.001812/2006­95  Acórdão n.º 2801­01.504  S2­TE01  Fl. 376          3 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/06/2008 (fls. 343­verso),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  269)  apresentou,  em  04/07/2008,  o  Recurso  de  fls.  344  a  359,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  360  a  373,  argumentando, em apertada síntese, que  transferências entre contas de  sua  titularidade  foram  consideradas  no  lançamento;  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  são  superiores  aos  depósitos lançados em suas contas bancárias; comprovou que os depósitos são provenientes da  PJ  Rioshopping  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  e  referem­se  a  lucros  distribuídos.  Assevera que a presunção que  lastreia o  lançamento não pode se sobrepor à realidade fática.  Invoca  ainda  mútuos  contraídos  com  Renato  Feitosa  Rique  e  Pedro  Paulo  Barbosa.  Traz  à  colação julgados administrativos que demonstrariam a validade de seus argumentos.  Os  documentos  de  fls.  360  a  373  consistem  em  cópias  de:  documento  de  identidade do procurador; acórdão recorrido e correspondência que o acompanhou.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 374, que  também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o  lançamento  se  fez  com base na presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  contemplou  omissão  de  rendimentos  representada  por  depósitos  bancários  ocorridos  no  ano­calendário  2001,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente intimado, não logrou comprovar.  O  recorrente  argumenta  que  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade,  sintetizadas na tabela abaixo teriam sido consideradas no lançamento.   Bco do Créd/Dep  Data  Valor (R$)  Bco de Origem  Unibanco  28/09/2001  13.000,00  Sudameris  Unibanco  28/11/2001  6.400,00  Sudameris  Unibanco  20/12/2001  12.000,00  Sudameris  Unibanco  26/12/2001  6.700,00  Sudameris  Banco do Brasil  19/01/2001  10.000,00  BankBoston  Banco do Brasil  24/01/2001  40.000,00  Sudameris  Sudameris  29/01/2001  2.000,00  Unibanco  TOTAL    90.100,00    As autoridades julgadoras de primeira instância entederam que:  Analisando­se  os  extrato  referentes  aos  depósitos  levantados  pela fiscalização e os extratos juntados pelo autuado, observa­se  que, apesar da coincidência de datas e valores, não há qualquer  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     4 informação em nenhum desses documentos que indique a conta  de  origem  ou  a  conta  destino  da  transação,  respectivamente.  Dessa forma, entendo que, apesar da existência de indícios, não  foram  apresentadas  provas  suficientes  para  a  comprovação  efetiva de que as saídas correspondem aos depósitos levantados  pela fiscalização, como por exemplo a cópia dos cheques com a  indicação  da  conta  corrente  onde  foram  depositados  ou  o  histórico das transações, emitido pelos bancos, com as contas de  origem  e  destino  envolvidas  em  cada  operação.  Sendo  assim,  merece  ser  mantida  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  para  todos  os  lançamentos  relacionados acima.  Ocorre que conforme se vê dos extratos de fls. 273 a 276 emitidos pelo banco  Sudameris,  os  documentos  referentes  à  saída  dos  recursos  nos  montantes  de  R$13.000,00,  R$6.400,00, R$12.000,00 e R$6.700,00, os quatro primeiros valores da tabela acima, da conta  bancária  do  interessado  foram  “DOC  D”,  ou  seja,  DOC  sem  a  incidência  de  CPMF,  corroborando o argumento do contribuinte de que se tratavam de transferências entre contas de  mesmo  titular,  inclusive  com  as  anotações  de  crédito  como  sendo  “CRED.  DOC  ELETR.”  (vide  resumo  no  demonstrativo  de  fls.  241  e  242).  Para  os  três  últimos  depósitos,  dada  a  compatibilidade de data e valores de cheques compensados em outras contas bancárias também  de  titularidade  do  contribuinte  (documentos  de  fls.  57,  79,  285,  286  e  300),  entendo  que  também é cabível aceitar como justificada a origem dos recursos utilizados.  Prossegue o recorrente invocando lucros distribuídos pela pessoa jurídica de  que é sócio para justificar a origem de outros tantos depostos que enumera.  Examinando  os  autos,  verifico  que,  conforme  registrado  pela  autoridade  lançadora no Relatório Fiscal de fls. 231 e 232, o contribuinte logrou comprovar a origem de  grande parte dos créditos/depósitos em questão, que se encontram relacionados na planilha de  fls. 239/240. Entre os valores aceitos pela  fiscalização  (fls. 239 e 240,  encontram­se aqueles  referentes a depósitos de cheques emitidos por Rioshopping (demonstrativos do contribuinte de  fls. 352 e 353), cujo valor e número de cheque apontado no demonstrativo era coincidente com  a escrituração da Pessoa Jurídica apresentada (fls. 140 a 151). Por outro lado, não foram aceitos  os esclarecimentos de depósitos referentes a lucros distribuídos quando o valor depositado era  diferente ao valor do cheque emitido pela pessoa jurídica, não obstante a compatibilidade de  data.  Argumenta  o  contribuinte  que  eventualmente  sacava  o  cheque  recebido  e  depositava parte do valor sacado. Considerando a razoabilidade do argumento, que o montante  declarado a título de lucros distribuídos auferidos é superior a todos os depósitos a esse título  considerados pela autoridade  lançadora, ainda que somados os valores pleiteados em sede de  impugnação e recursos voluntário, bem como o disposto no art. 112, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  entendo  que  devam  ser  excluídos  do  lançamento os valores indicados no demonstrativo de fls. 257 e 258, sintetizados a seguir:  Lucros Distribuídos  Depósitos Justificados  DATA  VALOR (R$)  DATA  VALOR (R$)  29/01/2001  32.000,00  29/01/2001  30.000,00  06/03/2001  20.500,00  09/03/2001  1.000,00  02/04/2001  19.000,00  02/04/2001  19.000,00  16/04/2001  44.424,39  16/04/2001  20.000,00  16/04/2001  44.424,39  17/04/2001  5.000,00  28/05/2001  20.000,00  29/05/2001  15.000,00  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 18471.001812/2006­95  Acórdão n.º 2801­01.504  S2­TE01  Fl. 377          5 16/08/2001  13.500,00  17/08/2001  13.500,00  05/06/2001  16.500,00  06/06/2001  9.950,00  11/10/2001  100.000,00  15/10/2001  50.080,00  TOTAL      163.530,00  Cumpre  observar  que  em  02/04/2001  o  depósito  efetuado  foi  de  R$19.500,00, entretanto, como os lucros distribuídos foram de R$19.000,00, aceita­se apenas o  montante  dos  lucros  distribuídos.  Situação  semelhante  se  verifica  em  17/08/2001,  quando  o  valor  do  depósito  é  de R$13.840,00, mas  os  lucros  distribuídos  foram  de R$13.500,00.  Em  relação aos depósitos de R$1.451,00, R$1.687,56 e R$6.866,28, em 25/06/2001, 25/01/2001 e  14/12/2001, respectivamente, uma vez que não foram destacados os valores e datas dos lucros  distribuídos correspondentes, não são aceitos como de origem de recursos justificada.  Por fim, o interessado invoca operações de mútuo para justificar os depósitos  que  relaciona  às  fls.  357  e  358.  Todavia,  não  cuidou  de  apresentar  documentos  hábeis  a  comprovarem a efetividade de transferência de numerários, razão pela qual suas alegações não  são suficientes para justificar a origem dos recursos utilizados nos depósitos.   Ocorre,  entretanto,  que  os  depósitos  nos  valores  de  R$38.000,00  e  R$10.000,00,  efetuados  no  Banco  do  Brasil,  em  08/03/2001  e  21/03/2001,  respectivamente,  conforme documentos de  fls.  198, 210  e 212,  tiveram os depositantes  identificados,  a  saber,  Pedro Paulo Barbosa e José Roberto da Silva. Assim, como vem decidindo esse Colegiado, em  relação a esses valores, que somam R$48.000,00, não se sustenta o  lançamento com base na  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Feitas essas considerações, cabe observar o disposto na Súmula Carf nº 61:  Súmula  CARF  nº  61  ­  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.  Assim  sendo,  também  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  lançada  os  valores  remanescentes  individuais  inferiores  a  R$12.000,00,  eis  que  somam  apenas  R$50.229,84, como demonstrado a seguir:  DATA  DESCRIÇÃO  VALOR (RS)  BANCO  01/03/2001 CRED. DOC ELETR.      2.500,00   UNIBANCO  31/08/2001 CRED. DOC ELETR.      5.000,00   UNIBANCO  07/02/2001 EST. AUT. PG      4.000,00   BRASIL  29/03/2001 DEPOSITO      9.900,00   BRASIL  02/04/2001 DEPOSITO       500,00   BRASIL  05/06/2001 ORDEM BANC      5.145,00   BRASIL  25/06/2001 DEPOSITO      1.451,00   BRASIL  17/08/2001 DEPOSITO       340,00   BRASIL  25/10/2001 DEPÓSITO      1.687,56   BRASIL  14/12/2001 DEPOSITO      6.866,28   BRASIL  15/02/2001 DEPÓSITO      6.000,00   SUDAMERIS S/A  08/05/2001 DEPÓSITO      6.840,00   SUDAMERIS S/A  TOTAL         50.229,84      Fl. 412DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     6 Pelo  o  exposto,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  lançada  a  quantia  de  351.859,84 (= R$90.100,00 + R$ 163.530,00 + R$48.000,00 + R$50.229,84).  Quanto a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais invocados, destaque­ se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este  Colegiado.   Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo lançada a quantia de R$351.859,84.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 18471.001239/2005-39
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2004, 2005 CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na ONU ou da OEA, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3804-000.044
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FI I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i.41 • • '..18, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS là<efl; s,st1f.:;,z. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.00123912005-39 Recurso n" 159.874 Voluntário Acórdão n° 3804-00.044 - 4 Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO Recorrida 31 TURMAiDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assum O: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2004, 2005 CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na ONU ou da OEA, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos fiincionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - , Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora. NE' 0.N il Pr idente /,‘,C -, -1 oà - à< -.2-- 1 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora : Processo n° 18471.001239/2005-39 S3-TE04 Acórdão ft° 3804-00.044 El. 2 EDITADO EM: p ), Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 1•I) • Processo n° 18471.001239/2005-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.044 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 63 a 82, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de RS27.720,91, acrescido de multa de oficio e juros de mora, bem como de multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 177): "O referido lançamento teve origem na constatação das infrações "Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior" e "Falta de Recolhimento do IRPF devido a título de Carné"-Leão", conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal delis. 64/68 e Termo de Verificação Fiscal de fls.52/62." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 87 a 100), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 177 e 178): "4 O Organismo Internacional e o verdadeiro responsável pelo pagamento do imposto cobrado, dado que caberia à fonte pagadora reter na fonte o imposto de renda, antes de efetivar o pagamento ao trabalhador. 5 Na pior das hipóteses, deveria ser excluída a cobrança de penalidades, juros e correção monetária, por força do parágrafo único do art. 110 do CTN, haja vista que teria agido de acordo com os atos adminstrati vos baixados pelas autoridades fazend á rias. 6 Cita o art. 5 y, parágrafo 2 0, da Constituição Federal, para afirmar que as leis brasileiras não podem contrariar o disposto nos tratados ou convenções internacionais. Cita o art. 98, do CTN para concluir pela prevaMncia dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário desobetnéncia às suas disposições. 7 Entende que, ainda que trabalhando para Agência Interamericana do Sistema OEA, deve seguir as mesmas instruções aplicáveis aos Organismos Internacionais integrantes da ONU. Cita o art. 14 do "Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos", promulgado pelo Decreto n' 57.952/1966, e conclui que o conteúdo das convenções e acordos não devem estabelecer distinções entre os diversos servidores dos organismos 3 Processo n° 18471.001239;2005-39 S3-1E04 Acórdão n." 3804-00.044 5.4 internacionais, abrangendo senadores tanto estrangeiros como nacionais. 8 Para corroborar o entendimento de que se encontra amparado pela isenção do imposto de renda incidente sobre a remuneração que recebeu do IICA, transcreve, às fls. 91/95, trechos da sentença n" 94/2001-B, proferida quando da apreciação dos Embargos à Execução nos autos do processo judicial n° 99.9405-8, em 05/02/2001, Seção Judiciária de Brasília-DE. 9 Alega que as orientações emanadas nos Pareceres da COSIT, bem como nas "Perguntas e Respostas" publicadas, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes da prestação de serviço com recrutamento local — remunerado por tarefa ou por hora— são tributados pelo IR. 10 Justifica-se no sentido de afirmar que está sujeito à jornada de trabalho e recebe remuneração mensal, e não por hora trabalhada. Entende restar evidente que se aplica, aos rendimentos em foco, a isenção prevista no art. 22 do RIR/99. Cita acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento. 11 Por fim, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração, com a subseqüente inexigibilidacie do auto de infração" ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa (fls. 176): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício:2001, 2002, 2004, 2005 FUNCIONÁRIOS DOS ORGANISMOS ESPECIALIZADOS NA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Somente os funcionários do quadro do Pessoal Internacional do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), no cumprimento de missões oficiais, gozarão de inviolabilidade de suas bagagens, papéis e documentos, e estarão isentos de toda contribuição e impostos sobre salários ou vencimentos pagos pelo Instituto. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 25/05/2007 (fls. 185-v), a contribuinte apresentou, em 18/06/2007, o Recurso de fls. 187 a 199 (vol. I) e 202 (vol. II), reafirmando os argumentos de impugnação. Enfatiza, em apertada síntese, que não pode prosperar o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, eis que as disposições que se aplicam ao seu caso são aquelas contidas no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26 de • 4 Processo n° 18471.001239/2005-39 S3-TE04 Acerdao n.° 3804-001)44 Fl. 5 março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999, e não no artigo 23. Pondera que a elaboração da referida lista de nome é da OEA, portanto, não lhe compete fazer prova de que seu nome foi ali incluído. O processo foi distribuído . a esta Conselheira, numerado até as fls. 210, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. _ • 5 Processo n' 18471.001239/2005-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.044 Fl. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Relativamente ao mérito, diferentemente da tese da recorrente, os rendimentos recebidos em decorrência de contrato firmado com Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (ICA), Agência Especializada da OEA, não estão albergados pela isenção pretendida, mas, ao contrário, têm a natureza de rendimentos tributáveis. A conclusão acima decorre de uma análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, conforme se demonstrará a seguir. Para tanto, reproduzo o voto da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, proferido na sessão de 6 de dezembro de 2006, Acórdão n°104-22074: "O artigo 5' da Lei 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto 71°. 3,000, de 1999, assim determina: "Art. 5" Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens I/ e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais."(grifer) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Aio que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo . único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados p. 6 Processo n° 1847/ .001239/2005-39 S3 -TEM Acórdão n.°3804-00.044 Fl. 7 no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5" da Lei n°. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação (fls. 76). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo Vil,, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades 7 Processo n° 18471.001239/2005-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.044 Fl. 8 das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n". 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Definições e Extensão r Seção Nesta Convenção (--) II - As patavras 'agências especializadas significam: (...) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; G..) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18' Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8'. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluidos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19' Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto as palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos peias agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam as funcionários das Nações tinidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação Processo n° 18471.001239/2005-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.044 F/. 9 idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país cru apreço?' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos d dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6` da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes 720 Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de jUncioncirios seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6", 18" Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18' Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficias de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6" da Convenção das Agências Especializadas da ONU- e que no inciso II, do art. 5', da Lei n". 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o fundonário internacional, integrante 9 Processa n° 18471.001239/2005-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.044 Fl. 10 dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual, Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 60 da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (...) 19' Seção Os funcionários das agências especializadas: (.-.) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às • de que gozam os funcionários das Nações Unidas:" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n`.27.784, 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de beneficias e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 10 Processo n° 18471.001239/2005-39 83-TE04 Acórdão nA 3804-00.044 Fl. I I c) serão isentos de todas as obrigaçôts referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6" da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5 0, da Lei n a. 4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando- se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°. 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que I Processo ri° 18471.001239/2005-39 S3-117.04 Acórdão n.° 3804-00.044 El. 12 se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organizaçáo e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, corno todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (ed Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fiou-lamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6" da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficias, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas. Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações 12 Processo n° 18471.00123912005-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.044 Fl. 13 Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os individuos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, cóncedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, especifico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° •Laissez-Passer 28 Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionados das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negocio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. l3 Processo n^ 18471.00239/2005-39 S3-1t04 Acórdão n.° 3804-00.044 Fl. 14 Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29 Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28' Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. Ma Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficias. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 72V: "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. G-) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele 14 Processo n" 18471.001239/2005-39 S3-T€04 Acórdlio n.°3804-00.044 Fl. 15 desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a tituM permanente, que é revista após 5 anos. C.3 A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus ffincionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário- geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintês: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de 15 Processo n° I 8421.00 239/2005-39 53-1E04 Acórdão n.° 3804-00.044 Fl. 16 importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários- gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda-recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal rio que conceme aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomaticos".(grifez) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - corno identifica o conjunto de beneficias com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao contribuinte, já que este não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vinculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n'. 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n c. 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. 16 Processo n°18471.001239/2005-39 53-11E0e Acórdão n.° 3804-00.044 Fl. 17 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, corno integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3 0 A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - D1DEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da la Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vinculo do contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - corno consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de rek ência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarado pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano- calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Pais, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no Pais, pagos 17 Processo n° 18471.001239/2005-39 S3-TE04 •Acórdão n.° 3809-00.049 Ft. 18 • ou creditados por qualquer pessoa física eiou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à aliquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio, cara- cteriza-se a condição de residente. 2- funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n°. 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeira no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física Mio pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: • Para que os rendimentoá" do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD São Agências Especializadas da ONU: (...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto n°. 63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." 18 Processo ti' I 8471.001239/2005-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.044 F1. 19 No que tange à jurisprudência (Judicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, §2°, e art: 111,1 e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à mingua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributaria prevista na Convenção de Viena destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n°. 27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7 Turma do TRF da P Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, 19 Processo n" 18471.001239/2005-39 S3-TF.04 Acórdão nd 3804-00.044 Fl. 20 sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/0612005, da Quarta Turma da Câmara Superior de • Recursos Fiscais) Confirmando o entendimento esposado no presente voto, merece destaque o Parecer n°. 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdencicirias supostamente devidas por organismos internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. Á seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da natureza jurídica dos organismos internacionais e de suas relações com os técnicos contratados no Brasil: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS á Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciarias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: (...) Se o pagamento for danado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a 20 Processo n° 18471.001239/2005-39 53-3T04 Acórdão n3 3804-00.044 Fl 21 contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. A fim de fazer com que o Consultor Técnico reco/ha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras." (grifei) De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não sào isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5" da Lei n". 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n°. 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU" Diante do exposto, a decisão recorrida não merece reparos, eis que a contribuinte, nos anos-calendário em análise, era contratada do IICA, Agência Especializada da OEA, não podendo ser considerada funcionária beneficiária da isenção invocada. No tocante a jurisprudências citadas, cumpre registrar que essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado e, como se pode ver do acórdão acima transcrito, esta já se encontra superada. Por fim, no tocante à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, consoante jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, essa não é devida concomitantemente com a multa de oficio. "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9430, de 1996) não é legitima quando incide sobra uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) Ante ao exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada do camê-leão (artigo 44, § 1 0, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), exigida concomitantemente com a multa de oficio. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 21 Processo n° 18471.001239/2005-39 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.044 Fl. 22 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 18471.001239/2005-39 Recurso n°: 159.874 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto á Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.044 BrasilialDF, 18 1., 2818 EVELINE COÉLHO D • MELO HONLAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10909.001559/2005-08
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Ementa: PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o Valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21.11.2005. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. A multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta; não há que se considerar a aplicação da multa qualificada se não presentes as hipóteses de fraude. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.807
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, e Adriana Giuntini Viana, que reduziam a multa para 50% e a conselheira Susy Gomes Hoffmann que dava provimento integral. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann apresentarão declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
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Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recorrida DRF/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Ementa: PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o Valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21.11.2005. 411 MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. A multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta; não há que se considerar a aplicação da multa qualificada se não presentes as hipóteses de fraude. RECURSO PROVIDO EM PARTE 4- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01• • Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 197 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, e Adriana Giuntini Viana, que reduziam a multa para 50% e a conselheira Susy Gomes Hoffmann que dava provimento integral. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffiliann apresentarão declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. OTACILIO DANTA ARTAXO - Presidente • — C----VALMAR FONS • 'E M EZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 198 Relatório Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Através do auto de infração de fls. 1 a 29 foi constituída Multa Exigida Isoladamente, no valor de R$1.586.343,25, resultante da incidência da alíquota de 150% sobre os débitos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, que foram objeto de compensação apresentada pela interessada através de formulário, como se vê nas fls. 42 a 71, considerada não-declarada, conforme o Despacho Decisório de 30/05/2005, de fl. 83, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Itajaí — SC nos autos do processo administrativo n° 10909.000134/2005-73, pois estava amparada em Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás. • No relatório fiscal é apresentada a Lei n° 4.152/1962, instituidora do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica; comentada a extinção do direito de reclamar o resgate das referidas Obrigações ao Portador; demonstrado que à Secretaria da Receita Federal não foi dada competência para administrar o mencionado empréstimo compulsório, mas sim à Eletrobrás, conforme dispõe o Decreto n° 68.419/1971; enfocado que os títulos em questão foram adquiridos de terceiros e que a interessada jamais figurou no pólo passivo do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica; esclarecido que as Obrigações ao Portador são títulos financeiros, aos quais não se estende o conceito de empréstimo compulsório; lembrado que o art. 74 da Lei n° 9.430/1996 impossibilita a compensação de débitos tributários com créditos de natureza não tributária; e demonstrado o evidente intuito de fraude, tendo em vista que a interessada agiu de forma consciente ao apresentar as declarações de compensação. Os fatos relatados foram objeto de Representação Fiscal para fins Penais tratada no processo 10909.001564/2005-11, em obediência à legislação que rege a matéria. • A interessada apresenta a impugnação de fls. 112 a 154, através da qual defende as posições sintetizadas abaixo: Afirma que o direito creditório que reclama não foi atingido pela prescrição, pois o prazo para resgate dos títulos seria de vinte anos, somente após os quais teria início o prazo prescricional, igual a outros vinte anos. Invoca a responsabilidade solidária da União pelo adimplemento das Obrigações ao Portador, nos termos do art. 4°, § 3°, da Lei n° 4.156/1962. Advoga que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, trazendo à colação textos de doutrina e de jurisprudência. Argumenta que o empréstimo compulsório foi pago por meio dos títulos ao portador, nascendo aí outra relação jurídica, de cunho civil. Contudo, essa nova relação não teria perdido sua natureza tributária. • Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCOMCO Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 199 Cita o art. 15 e parágrafos da IN SRF n°460. de 18/10/04, que trata da restituição de receita da União arrecadada mediante DARF, cuja administração não esteja a cargo da Si??. Cita o art. 9", XIX, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que confere competência ao Terceiro Conselho para julgar os recurso de oficio e voluntário relativos a empréstimos compulsórios. Cita o art. 17 da Lei o° 9.784/99 para concluir que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal são competentes para apreciar, em primeira instância, pedidos de restituição e de compensação relativos a empréstimo compulsório materializado em Obrigações e/ou Cautelas da Eletrobrás. Afirma que não há vedação legal para a compensação em análise, fazendo referência à Lei n°9.430/96, art. 74, § 3°, Ia VI. • Transcreve decisão judicial favorável à sua pretensão de compensação. Contesta o lançamento da multa isolada antes que seja proferida decisão final na esfera administrativa. Nas suas palavras, como consta nafl. 139: Assim, o auto de infração e anexos está desprovido de conteúdo material, ou seja, não têm sentido subsistirem até que seja definitivamente julgado o pedido de restituição, haja vista uma vez procedente não há que se cogitar em infração tributária e adjacentes encargos financeiros. Afirma que os procedimentos que adotou estão em harmonia com o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, o que exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. Argumenta que a multa no percentual de 150% tem caráter • confiscatório. Alega ser ilegal e inconstitucional o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 02110/02. Transcreveu o art. 76 e parágrafos da IN SRF n°460/04 e fez menção à IN Si?? n° 323/03, para argumentar que a havia previsão para a utilização de fonnulário para a apresentação de pedido de restituição e de compensação. Requer que a decisão "nos moldes do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, deve entre outros requisitos, referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, sob pena do malsinado cerceamento de defesa." Requer ainda que "a presente impugnação seja reunida à manifestação de inconformidade ofertada (processo n° 10909.000134/2005-73) e decididas simultaneamente, com fulcro no artigo 18, § 3° da lei n° 10.833/2003." • • • Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.807 Fls. 200 Também requer, se necessário, a produção de provas e a realização de perícias. Contesta a ocorrência de evidente intuito de fraude, afirmando ter agido dentro da lei, não se podendo falar que tenha impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador, já declarou seus débitos em DCTF e na Declaração de Compensação." • A decisão prolatada no Acórdão recorrido julgou o lançamento procedente, consoante ementa adiante transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO - Nos casos de compensação não- declarada, verificado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa 110 isolada no percentual previsto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 sobre o valor total do débito indevidamente compensado. MULTA DE OFICIO. EFEITO CONFISCA TÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência de multa de oficio está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. Lançamento Procedente" Ciente dos julgados de primeira instância, a contribuinte avia o seu recurso voluntário tempestivo, reiterando os termos contidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. . . • Processo n.° 10909.001559/200$-08 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.807 As. 201 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Por pertinente e guardar absoluta consonância com a hipótese presente nos autos, adoto — como razões de decidir - o voto do eminente Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferido por ocasião do julgamento do recurso no. 133.409, o qual transcrevo, a seguir, em excertos: "A matéria trazida ao debate trata da pertinência da aplicação de multa isolada, originariamente aplicada à época da lavratura do auto de infração, mediante o pressuposto de evidente intuito de fraude, com fulcro no art. 18 da Lei n° 10.833/03, e suas posteriores alterações introduzidas pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, pelo art. 18 da Lei n° 10.833/03 e pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, cominando em multa de 150% (referência percentual do inciso II • do art. 44 da Lei n° 9.430/96), em razão da realização de procedimentos compensatórios pela recorrente, nos quais foram utilizados títulos de crédito oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás (obrigação ao portador), não passível de compensação por expressa disposição de lei. (...) A autoridade autuante, com base em despacho decisório que argüiu a inexistência de competência para a apreciação do pedido de restituição (vide auto de infração, fl. 06), procedeu ao lançamento de oficio de multa isolada em vista da definição expressa pelo art. único, inciso III do Ato Declaratório Interpretativo — ADI n° 17, de 02/10/02, por meio do auto de infração lavrado. Entendeu, portanto, que houve evidente intuito de fraude na conduta da contribuinte ao realizar o ajuste de contas pela via do procedimento administrativo da compensação de débitos tributários com créditos oriundos de empréstimos compulsórios da Eletrobrás, não administrado pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de compensação • indevida. (...) De outra parte, a recorrente argüi sobre a impertinência da aplicação dessa multa no enquadramento adotado pela decisão a quo, em razão de sua inadequação ao caso vertente. Defende a Recorrente que o procedimento compensatório por si engendrado possui viabilidade jurídica, que atenderam aos dispositivos normativos contidos na IN/SRF n° 210/02 vigente à época, ao passo que a multa prevista no art. 44-1 da Lei 9.430/96 aplicar-se-á quando houver falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo e nos casos de declaração inexata. Assinala, ainda, que o inciso em comento trata, especificamente, de pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156-1 do CTN, enquanto que o procedimento por ela encetado busca a extinção de seus débitos fiscais através da compensação, outra modalidade de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do mesmo mandamus. Portanto, inaplicável a multa impingida. • Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 202 Feitas estas considerações passo à análise dos fatos. De antemão, registre-se, por oportuno, que a ora Recorrente formalizou junto à repartição fiscal de sua jurisdição pedido de restituição da quantia de R$ 1.524.595,58, referente a títulos emitidos pela Eletrobrás, instituído pela Lei n° 45.156/62, por decorrência também foram formalizados os processos de Declaração de Compensação nt's 16542.000046/2004-73, 16542.000099/2004-94 e 16542.0000621/2004-36, entre 30/01 a 28/12/04. Em 27/01/05, foi prolatado o Despacho Decisório (fls. 09/14) sobre o pedido formulado no processo n° 16542.000046/2004-73, que deixou de apreciar o Pedido de Restituição formulado pela ora Recorrente por não configurar as hipóteses previstas na legislação tributária que rege o instituto da compensação no âmbito da SRF, em conseqüência declarando não homologadas as Declarações de Compensação demandadas, determinando ao final, pela realização do procedimento de lançamento de oficio de multa isolada, com base no inciso III do art. único do ADI/SRF n° 17/02, além de representação fiscal para fins penais, em • atendimento às Portarias SRF n°2.752/01 e 1.279/02. Portanto, a lavratura do auto de infração constante dos autos apenas ocorreu em 21/02/05, tendo como referência o despacho decisório retromencionado, notadamente no tange à motivação legal aplicada ao caso vertente, a título de multa isolada, com base no inciso III do art. único do ADI/SRF n° 17/02, que assim disciplina: "Art. Único — os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso 11 do art. 44 da Lei n° 9.43O de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito defraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 111— não passível de compensação por expressa disposição de lei • Por sua vez, o comando legal que consubstanciou o referido embasamento encontra-se no inciso II do art. 44 da Lei e 9.430/96 dispõe, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892. de 2004) (Vide Mpv n° 303, de 2006) II I - - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". (Vide Lei n° 10.892. de 2004) (Vide Mpv n°303 de 2006). (Sem destaque no original). Depreende-se do exposto que o fundamento da multa isolada encontra-se no evidente intuito de fraude, daí o seu agravamento para 150%. • Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 203 A MP n° 135/03, convertida na Lei n° 10.833/03, alterou a redação existente até então para multa isolada, tal como aquela exigida no auto de infração, encontrando-se o novo texto legal no art. 18 da referida lei, adiante transcrito. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática de infracães previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964." Como visto, segundo o art. 18 supramencionado, a imposição da multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida aplicar-se-á unicamente na hipótese de o crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal. • Posteriormente, o art. 25 da Lei n° 11.051/04 deu nova redação para o art. 18, supramencionado, litteris: "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n°10.833, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homlogação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infracães previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964." § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artifgo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." • O texto acima transcrito suprimiu do art. 18 da Lei n° 10.833/03, a expressão "por expressa disposição leual.", mantendo, outrossim, o entendimento quanto ao evidente intuito de fraude, conforme consta do caput do art. 25 da Lei n° 11.051/04, "multa isolada em razão da não-homlogaç'do de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.5O2 de 30 de novembro de 1964". Logo, a multa lançada no auto de infração trata-se de multa isolada, semelhante àquela qualificada (Inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e percentual de 150%) por guardar relação com o evidente intuito de fraude. Ambos os textos tem como matriz legal os arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, que trata de sonegação, fraude e conluio. Em comum ambos os textos têm a ação ou omissão dolosa, por isso enquadrado no art. 44-11 da Lei n° 9.430/96, que foi a base legal utilizada para consubstanciar o fundamento contido no ADI/SRF n° 17/02, objeto da lavratura do auto de infração para lançamento da multa isolada. • Processo 10909.00155912005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 204 Reforça esta tese o procedimento de realização de Representação Fiscal para Fins Penais — Outros Crimes, em razão de ilícito praticado, com fulcro nos arts. 1° - II e 2° - I, ambos da Lei 8.137/90, que versam sobre fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal e; fazer declaração falsa ou omitir sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. A tese encetada pela decisão de primeira instância partiu da premissa de que o entendimento constante do ADI/SRF n° 17/02 foi derrogado em razão da alteração do texto legal contido no art. 25 da Lei n° 11.051/05, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, pela supressão dos termos "débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", para fins de aplicação da Multa Isolada de 150%. Diante de tal fato restou o entendimento de que o ADI/SRF n° 17/02, • mencionado no lançamento encontra-se derrogado. Isto porque a IN/SRF n° 534/05 alterou o art. 31 da IN/SRF n° 460/04, possibilitando que nos casos de compensação não declarada (em que o crédito, como no caso vertente, não se refira a tributos e contribuições administrados pela SI??), a penalidade a ser aplicada poderá ser de 75% ou de 150%, previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, razão pela qual estabeleceu-se a possibilidade de a multa isolada ser reduzida de 150% para 75%, entendimento esse que foi adotado pelo juízo a quo. Como visto, sob a ótica da inexistência de fraude no procedimento engendrado pela recorrente, posição esta inaugurada pela decisão hostilizada, vislumbrou-se a possibilidade de substituição do percentual de 150% contido no enquadramento da exação tributária sob a égide do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, para exigência de multa de 75%, portanto menos onerosa. Vejamos então a possibilidade de aplicabilidade do raciocínio então • desenvolvido no caso em concreto. O § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/05, consubstancia a tese ora apresentada, a saber: 40.. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n• 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1— no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (incluído pela Lei n°11.196. de 21/11/2005)." "Art.44, Lei n°9.430/96, caput 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004)". . . • . • • Processo n, 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.807 As. 205 Por sua vez, o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, tem a seguinte redação: "§ 12— Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1— (.); 11— em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)." O desenvolvimento do raciocínio trilhado encontra supedâneo no princípio da retroatividade mais benéfica, esculpido no art. 106-11, 'c', do CTN, que estabelece para o caso de ato não definitivamente julgado, a aplicação da lei a fato pretérito quando lhe comine • penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O acerto deste entendimento encontra-se ratificado pelo art. 107 do mesmo mandamus, que ao tratar da interpretação e da integração da legislação tributária, assinala que a legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Há que se concluir pelo acerto do juízo firmado pela decisão de primeira instância, a partir da fundamentação erigida de forma primorosa. Pelo mesmo motivo não merece a mesma sorte a tese apresentada pela recorrente no recurso voluntário. (...)". O caso ora em análise é idêntico ao que foi julgado naquela ocasião, apenas com a ressalva de que naquela oportunidade a própria decisão recorrida reduziu o percentual da multa aplicada para 75%. No voto acima transcrito, em virtude o recurso de oficio interposto, esta nuance também foi objeto de apreciação, indo de encontro ao mesmo entendimento deste • relator. Diante de todo o exposto, adotando integralmente o voto em referência, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%, por entender que não resta configurada — nos autos — a ocorrência de fraude. É assim que voto. ISala das Sessid Nde abril de 2007 ,., • II ' VALMAR F e 1 SÊC 1 E 1 , NEZES - Relator . . • • Processo n.° 10909.00155912005-08 CCO3IC01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 206 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Trata-se de lançamento de multa com base no art. 18 da Medida Provisória n°. 135/2003, convertida na Lei n°. 10.833/2003, que ao derrogar o art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001, previu que: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa III disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1 0 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2 0 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Ocorreu que a Lei n°. 10.833/2003 foi alterada pelo art. 25 da Lei n°. • 11.051/2004, com a seguinte redação, incluindo o § 40 para açambarcar os casos de compensação considerada não declarada que não estava amparada pela redação anterior: "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: ... 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2o A multa isolada a que se refere o capuz deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 dai • Processo n.° 10909.00155912005-08 CCO3/C01 Acórdão ri.• 301-33.807 Fls. 207 Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de I996.' (NR)" A questão é que a alteração não se limitou a incluir o § 4 0, mas promoveu, também, alteração do § 2°, limitando a pena àquela prevista no inciso II do art. 44 da Lei no. 9.430/1996, ou seja, apenas a penalidade de 150%: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Note-se que apenas o inciso II é aplicável como sanção para o ato de compensação punível. Pois bem, no que concerne ao § 40 do art. 18 da Lei n°. 10.833/2003 (incluído pelo art. 25 da Lei n°. 11.051/2004), ressalte-se que para o "tipo" descrito nesse dispositivo considera, também, aplicável a penalidade do art. 44, inciso II, da Lei 9.430/1996, ou seja, para aqueles casos em que for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. • 64 da Lei n°. 9.430/1996. A hipótese de "compensação não declarada" prevista por esse dispositivo, por sua vez, foi introduzida, também, pela Lei n°. 11.051/2004. A penalidade aplicável à conduta punível de requerer a compensação "considerada não declarada" é vigente a partir de 30/12/2004. As alterações legislativas não pararam por aí Em 30/06/2006 foi publicada a Medida Provisória n°. 303, cujo art. 18 alterou o art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, nos seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; a;1\7 • • • Processo n.° 10909.00155912005-08 CCO3/C01 Acórdão n.' 301-33.807 Fls. 208 II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502. de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Desta forma a penalidade indicada como aplicável pelo ato punível de requerer a compensação "considerada não declarada", ou seja, a prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, passou de 150% para 50% (II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:). • Impende colacionar o art. 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Note-se que a penalidade foi reduzida de 150% para 50%, não pela alteração do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 (reconheça-se), mas sim pela alteração da disposição legal indicada nesse artigo como pena aplicável (inciso lido art. 44 da Lei n°. 9.430/1996). Às penalidades, em direito tributário, aplicam-se os mesmos princípios de Direito Penal, seja em relação ao fato típico, seja em relação à retroatividade benigna, com a aplicação da lei mais favorável (menos gravosa). Aplica-se ao lançamento da multa a legislação que, K)17 • Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 209 posteriormente à ocorrência do fato típico, tenha reduzido sanção pela transgressão ou excluído a pena. Nesse sentido é que tenho convicção de que não há supedâneo legal para aplicação da penalidade de 75%, pois não se confundem os incisos I e II do art. 9.430/1996, tanto que a Lei no. 11.051/2004 excluiu da redação do § 2° do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 a previsão de aplicação do inciso I para aplicação EXCLUSIVAMENTE do inciso II. Ora, se a Lei exclui a penalidade de 75% (inciso I do art. 44 da lei n°. 9.430/1996), não pode o julgador aplicá-la ao arrepio da lei sponte sua, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade. Assim, deve prevalecer apenas a penalidade prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, com a redução trazida pela Medida Provisória n°. 303/2006, como sanção do caso em apreço. • 19/1CO/i2m 00o6s: Precedentes: Acórdão trs. 101-95986, de 26/01/2007 e Acórdão 101- 95.820, de Acórdão 101-95986 "IRPJ — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de oficio isolada. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 351, DE 22/01/2007 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Acórdão 101-95820 MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e 110 não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 29/06/2006 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para reduzir a multa para 50%, por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN. Sala das Se 7, - ig • ab de 2007 rat411111 r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Conselheiro • • Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 210 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann Trata-se o presente processo administrativo fiscal referente a Auto de Infração, de fls. 03/05, em que se autuou a Recorrente com aplicação de multa isolada, no importe de 150% sobre os valores indevidamente compensados. Os fatos ocorreram antes de novembro de 2005. A questão central está em saber se há fundamentação legal, à época dos fatos, para a cobrança da multa isolada por compensação indevida no importe de 150% ou de 75%. Para tanto é necessário fazer uma digressão legislativa a fim de verificar a evolução do instituto da multa isolada no sistema positivo, o que se passa a fazer a seguir. A possibilidade de utilização do instituto da compensação para extinção de créditos tributários veio apenas com o advento da Lei 8383/91, artigo 66, que assim dispunha: Art. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Esse dispositivo legal foi, posteriormente, alterado pela Lei 9.069 de 29 de junho de 1995, tendo o seu novo texto assim definido: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2°É. facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. " Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 211 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. á' 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Em 1996, a Lei 9.430 de 27 de dezembro, trouxe outras inovações ao instituto da compensação e temas correlatos. Observe-se que a transcrição dos dispositivos legais da referida lei são aquelas que constam do site do www.planalto.gov.br, a fim de deixar claro, que houve mudanças no texto primitivo da lei, inclusive com alterações relevantes e recentes, como se observa a seguir: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. 110 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303, de ,2006) 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte . (Vide Lei • n°10.892. de 2004) (Vide Mpv n°303. de 2006) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892. de 2004) (Vide Mpv n°303. de 2006) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n° 303. de 2006) I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7,713. de Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 212 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; que-não-heuver-sido-page-ou-reeelhider (Revogado pela Lei n° 9.716 de 1998) " - • : 4111 2° As multas a que se referem os incisos I e Il do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redacão dada pela Lei n°9.532, de 1997) (Vide Mpv n°303. de 2006) a)prestar esclarecimentos . (Incluída pela Lei n°9.532. de 1997) b)apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei n°9.532. de 1997) c)apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei n° 9.532, de 1997) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991 e no art. • 60 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991. § 4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscaL Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287. de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. • Processo n.° 10909.00155912005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 213 autorizar a utilização de créditos a serem a ck restituídos ou ~administração: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão.(Redacão dada pela Lei n°10.637. de 2002) § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637. de 2002) § r A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei te 10.637 de 2002) ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei n°10.637. de 2002) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 2: (Redação dada pela Lei n°10.833. de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física . ancluido pela Lei n° 10.637, de 2002) • - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637. de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União • (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n°11 051. de 2004) hamelagadapela-Seareiaria-da-Receiia-Pederalt 10.833, de 2003) • Processo n.• 10909.0015592005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 214 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa- e (Redacão dada pela Lei n°11.051. de 2004) V/ - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051. de 2004) § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluido pela Lei n°10.637. de 2002) • § 52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833. de 2003) § (52 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) § 72 Nilo homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensadosfincluído pela Lei n°10.833. de 2003) § 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para • inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 92. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) § 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235. de 6 de marco de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) . • . • Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.807 Fls. 215 " - - (incluido pela Lei n°10.833. de 20031 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) I - previstas no § 32 deste artigo • (Incluído pela Lei n° 11.051. de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051. de 2004) a)seja de terceiros • (Incluída pela Lei n°11,051. de 2004) b)refira-se a "crédito-prémio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491. de 5 de marco de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051. de 2004) • c) refira-se a título público • (Incluída pela Lei n°11.051. de 2004) d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n" 11.051. de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ .2 5g a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051. de 2004) • O artigo 90 da MP 2.158-35 de 24 de agosto de 2001 determina que: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O artigo 49 da Lei 10.637/2002 prevê a alteração do artigo 74 da Lei 9.430/97: Art. 49. O art. 74 da Lei ri 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. . . • Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.8O7 Fls. 216 §j compensação de que trata o capa: será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. U Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; 1!- os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. • e 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. §__Z A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Por sua vez a Lei 10.833/03 trouxe as seguintes inovações, que por sua vez também sofreram modificações posteriores: Art. 17. O art. 74 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 O3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: Jil - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; IV- os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V- os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita FederaL . . • Processo n.• 10909.001559/2005-08 CCO3/031 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 217 Ç 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ç 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §_t° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 92. ,5* 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § • apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto re 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) • Provisória ri'2.158 35, dc 24 de agosto dc 2001, limitar se á à ' • • ' • da-bei-e-4402rde-30-elefrevembre-de~ Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória re 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964. (Redacão dada pela Lei n° 11.051. de 2004) § P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos 454 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. Processo n.• 10909.00155912005-08 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.807 Fls. 218 11 ou no # 7 do art. 44 da Lei n° 9.430 dc 27 dc dezembro dc 1996 eenfenne-o-easer § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no $ 2° do art. 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. LRedacão dada pela Lei n°11.051. de 20041 § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. • do-intercledezembro de 1996. (incluido pela Lei n° 11.051.Jc 2004) § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196. de 2005) I - no inciso Ido caput do art. 44 da Lei ri 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) II - no inciso lido caput do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n°11,196. de 2005) 52 Aplica-se o disposto no § r do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de • dezembro de 1996, às hipóteses previstas no 5 42 deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) A Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004, trouxe as seguintes modificações aos textos legais já citados: Art. 42 O art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. §32 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; . . • Processo n.° 10909.00155912005 -08 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 219 V- o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 32 deste artigo; - em que o crédito: &seja de terceiros; • kl refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. P do Decreto-Lei tr2 491, de 5 de março de 1969; c2 refira-se a título público; cliseja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou gl não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Ç 13, O disposto nos §§ 22 e 52 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR) A lei 11.196 de 21 de novembro de 2005 trouxe as seguintes modificações aos textos legais já citados: Art. 117. O art. 18 da Lei ti2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 18. 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - no inciso lido caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 17 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, . . Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.807 Fls. 220 72 e 73 da Lei te 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 42 deste artigo." (NR) Como se verifica, a legislação que trata do tema é complexa, pois foram feitas várias alterações ao longo do tempo, de tal forma que teremos que verificar a data da ocorrência do fato gerador, a fim de verificar qual a legislação aplicável à época dos fatos. Assim, em vista de toda a legislação supra transcrita, podemos resumi-la da seguinte forma: 1. A Lei 8383/91 trouxe em seu artigo 66 a possibilidade do contribuinte efetuar • compensação de créditos tributários com débitos tributários desde que da mesma espécie. A Lei 9069/95 alterou tal previsão, proporcionando a possibilidade da compensação entre tributos de espécie diversa. 2. Em 1996, a Lei 9430 de 27 de dezembro, traz em seu artigo 43 a possibilidade de lançamento de multa isolada (poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente). O artigo 44 da citada lei tratava das multas que seriam lançadas nos casos dos lançamentos de oficio e observe-se que a redação original não tratou, especificamente, dos casos de compensação indevida, sendo que o § 1° do inciso II do artigo 44 indicou os casos em que eram cabíveis as cobranças das referidas multas. 3. A Lei 9430/96 trazia em seu artigo 74, na redação original, uma disposição singela sobre a compensação tributária. Dizia a redação original: Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 4. Em 24 agosto de 2001, com a MP 2158-35, o artigo 90 passou a prever que: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5. Com o advento da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 foi alterado o artigo 74 da Lei 9430/96 @elo artigo 49 da Lei 10.637) que passou a ter a seguinte redação: O sujeito • " Processo n.° 10909.001559/200548 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.807 Fls. 221 passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O parágrafo 3°. deste artigo com a redação dada pela Lei 10.637/2002 indicou diversas hipóteses que não poderiam ser objeto de compensação nos moldes referidos no caput do artigo. Além do mais foram incluídos outros parágrafos para disciplinar o processamento da compensação. 6. A lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 volta a inovar no texto da Lei 9430/96, para acrescentar diversos parágrafos ao artigo 74, dentre eles o § 6° que determina que a declaração de compensação equivale à confissão de dívida. • Ainda essa lei, previa, em seu artigo 18 que: o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, fica claro que a referida lei previa três possíveis hipóteses para aplicação da multa isolada nos casos de compensação indevida, a saber: a) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) de o crédito ser de natureza não tributária; ou, c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entendo que quando a lei trouxe as três referidas hipóteses de forma distinta; já excluiu as hipóteses "a" e "h" acima como típicas das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da • Lei 4.502/64. 7. Tal conclusão é importante porque a Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004, alterou o dispositivo acima citado, determinando que a multa isolada em razão da não- homologação da compensação somente seria cabível nos casos em que ficar caracterizada a prática de infração, quando altera o artigo 18 da referida lei que passa a ter a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. . Portanto, como dito, as outras duas hipóteses anteriormente previstas não se caracterizam como infrações nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei no. 4.502/64. 8. Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 222 Ademais, somente em 29 de dezembro de 2004, com o advento da citada Lei 11.051 que alterou o § 12 do artigo 74 da Lei 9430/96 (parágrafo esse incluído pela Lei 10.833/03) fica prevista a hipótese de que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:... II — em que o crédito:..."c" refira-se a título público. Assim, somente com a Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004 (isto é para compensações feitas após essa data) pode passar a ser considerada como não declarada as compensações previstas, bem como, de acordo com a redação do § 13°, também incluído por meio dessa lei, que as disposições procedimentais gerais sobre a compensação deixam de ser aplicadas para as compensações consideradas "não declaradas" nos termos da referida lei. 9. Com relação ao percentual da multa a ser aplicada temos de observar que: a) Somente com a Lei 10.833/03 veio a indicação do percentual de multa a ser aplicado nos casos de compensação indevida, nos seguintes termos: § 2°. A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2°. do art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. b) A Lei 11.051/2004 alterou tal dispositivo indicando que a multa desses casos será ou a prevista no inciso II do caput do artigo 44 ou no § 2°. do referido artigo, conforme o caso. A nova redação é a seguinte: § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) c) Além disso, a Lei 11.051/2004 acrescentou o § 4°. ao artigo 18 da Lei 10.833/03, com a seguinte redação: A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996. d) Em 21 de novembro de 2005, pela Lei 11.196, foi alterado o § 4°. do artigo 18 da Lei 10.833/03 Lie Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n't 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1 - no inciso Ido caput do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei te 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Processo e.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 223 § 52 Aplica-se o disposto no § 2 Q do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 42 deste artigo." (YR) Enfim, essas as considerações necessárias sobre o histórico legislativo da aplicação de multas nos casos das compensações indevidas ou consideradas como não declaradas. Fica, evidente, que à época dos fatos reportados nos autos, não havia legislação que sustentasse a cobrança de multa, motivo que por si só, é suficiente, para afastar a cobrança da multa consolidada no auto de infração, objeto do presente recurso. Portanto, entendo que somente a partir dos fatos ocorridos ao abrigo da Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005 há a tipificação legal para a imposição da multa isolada no percentual de 75%. Anteriormente só caberia a multa isolada para os casos em que ficasse comprovado o dolo, na tipificação dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, o que também não ocorre no presente caso. Todavia, a fim de esclarecer mais um item tratado no curso do processo, há que se considerar, que na lavratura do auto de infração não houve a tipificação dos atos da Recorrente como típicos de fraude legalmente previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Entendo que vital para a legalidade do ato administrativo — em vista do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa — que tal conduta da Recorrente estivesse expressamente prevista no referido ato. Não ocorrendo tal descrição, não pode subsistir o auto, baseado em suposta fraude do contribuinte. Ademais, os fatos alegados jamais tipificariam a fraude nos termos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Nesse sentido, há de ser citado voto do Eminente Conselheiro José Henrique Longo, em recurso julgado em sede de Recurso Especial, na Egrégia Câmara de Recursos Fiscais, em sessão de junho de 2006, cujo trecho de vital importância para o presente caso, 110 passo a transcrever. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que deve ser admitido. Com efeito, a decisão da E. 3° Câmara não foi unánime e, conforme se verá a seguir, do ponto de vista da recorrente, há contradição entre a decisão e a lei; assim, nos termos do art. 5°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98, I), compete a esta Câmara julgar referido recurso. A fundamentação para aplicação da multa de 150% pode ser sintentizada como a sistemática adotada pelo contribuinte configura, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária prevista no art. I°, II, e art. 2°, I, da Lei 8137/90; na prática, o contribuinte informava reiteradamente valores a menor das bases de cálculo dos tributos federais nas DCTFs e DIPJs, com o fito de reduzir os valores devidos, e efetuou a transferência do controle acionário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira visando fazer frente a uma eventual execução da fazenda pública (11. 693). • Processo ri." 10909.001559/2005-08 CCO3C01 Acórdão n.°301-33.807 Fls. 224 Em primeiro lugar, observa-se que um dos fundamentos é a transferência da empresa para terceiros (laranjas) para que os verdadeiros sócios se esquivassem de eventual execução fiscaL Em segundo, que não foi indicado nem descrito objetivamente qual tipo constante dos dispositivos legais apontados seria o aplicável à conduta da empresa. Ainda mais quando a norma citada não é a constante na aplicação da multa qualificada (note-se que o enquadramento do auto foi a Lei 8137/90, ao passo que a da multa é a Lei 4502/64). Para análise desses pontos, parte-se do dispositivo acerca da multa qualificada: Lei 9.430/96 Art 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II 111 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71. 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (o grifo não é do original). Portanto, há dois fatores que definem a espécie da falta que merece aplicação da multa de 150% O primeiro deles é que a falta cometida pelo contribuinte à qual é aplicada a multa quaMcada deve corresponder a evidente intuito de fraude. Ou seja, a contrário senso, tudo o mais não representa a hipótese legal do inciso lido art. 44 da Lei 9430. Com efeito, no campo das penalidades, não há como aplicar a analogia ou qualquer outro instituto que alargue a aplicação de uma determinada norma; a previsão legal e o fato devem ter identidade para que haja a subsunção 411 - isso é a tipicidade, que está compreendida no ,Ç 1° do art. 108 do CM i • E mais, o segundo fator especifica ainda mais a aplicação da multa mais gravara. É que deve ser identificada a fraude em algum dos institutos dos arts. 71 a 73 da Lei 4502/64. Vejamos sua redação: Art. 71 — Sonegacão é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador... II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ... Entre nós não são raras as referências isoladas ou fragmentárias ao caráter tipológico do Direito Tributário. Justo porém é referir que o princípio da tipicidade foi expressamente considerado por Ruy Barbosa Nogueira, na sua acepção de necessária adequação do fato ao modelo que o prevê e descreve. (Alberto Xavier Direito Tributário e Empresarial — Pareceres, Forense, 1982, pág. 11) Processo n.• 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 225 Art 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 (gr(ou-se). Cumpre observar inicialmente que os artigos mencionados no art. 44, II, da Lei 9430, definem três institutos, sendo que a presença do evidente intuito de fraude (um dos três) é obrigatória para aplicação da multa qualificada, ainda que mediante sonegação ou conluio. Assim, em obediência à tipicidade, e como requisito indispensável do tipo, há de ser analisado o art. 72, que define como fraude a ação ou • omissão dolosa para modificar, impedir ou retardar o fato gerador com objetivo de reduzir o montante do tributo ou, então, evitar ou diferir o pagamento2. Pois bem, a atitude de alterar ou esconder o fato gerador ocorre, via de regra, nos livros e registros contábeis e fiscais do contribuinte. Não se pode esquecer que o lançamento é um ato eminentemente administrativo (CTN, art. 142), sendo estabelecido ao contribuinte o dever de antecipar o recolhimento do tributo, que é a situação em que há a maior intensidade da colaboração do contribuinte na atividade administrativa3. Assim, o fato de o contribuinte não ter apresentado Declaração que reflita os registros contábeis e fiscais de sua escrita não corresponde automaticamente à conduta cujo tipo está previsto nos dispositivos acima mencionados, pois o fato gerador permanece devidamente exposto em seus livros contábeis e fiscais; isto é, não se escondeu ou omitiu. IP Eurico Diniz de Sant? afirma que, na verdade, o "autolançamento" não é propriamente um lançamento, pois o ato de formalização do crédito não é praticado pela autoridade fiscal, mas pelo contribuinte, sendo que o ato da autoridade administrativa, se não promover lançamento de oficio, será apenas o de reconhecer a extinção. Se houver a inexatidão das informações constantes no "autolançamento", a conseqüência prevista é que seja efetuado o lançamento de oficio, conforme o art. 149 do CTN. E o lançamento de oficio deve corresponder ao ato administrativo correspondente ao procedimento para verificar a ocorrência do fato gerador, e, a partir dal, calcular o tributo e aplicar a multa cabível 2 A lei define a fraude como a ação ou omissão dolosa. Donde se pode concluir que é inerente ao conceito de 'fraus legis' em matéria fiscal a intencionalidade fraudulenta (elemento subjetivo) e a ilicitude do seu objeto (elemento objetivo). (Alberto Xavier, obra citada, pág. 34) 3 Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e -autolançamento u , pág. 47 4 Estinção do Crédito Tributário (Prescrição e Decadência), In Tributação das Empresas, Ed. Quartier Latin, pg. 57 Processo n.• 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 226 Ora, se para promover o lançamento de oficio, deve ser desconsiderado o "autolançamento", então é evidente que a verificação da ocorrência do fato gerador não ocorre com a análise da Declaração do contribuinte que nada mais é o suporte para o seu "autolançamento", mas sim com a análise dos fatos registrados nos livros contábeis e fiscais. Ademais, a palavra dolosa traz grande diferença na interpretação desse dispositivo, pois — ainda que se entenda que do ato ou omissão da empresa decorra, de algum modo, a diminuição total ou parcial do tributo, ou ainda seu diferimento indevido — deve ser demonstrada a intenção do agente nesse sentidos. Ou seja, a fraude deve ser comprovada, e deve ser apresentada precisa descrição dos fatos para a aplicação da multa. Alberto Xavier socorre para o conceito do dolo no campo tributário: • Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, r ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta'. (obra citada, pág. 34) Assim, é imprescindível que reste demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente, sob pena de não ser caracterizada sua atitude como passível da multa do art. 44, II, da Lei 9430. A jurisprudência no Conselho de Contribuintes é pacifica nesse sentido: MULTA MAJORADA - FRAUDE - A fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de liberalidade no pagamento, por pane da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude (Acórdão 103-19690) MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo especifico seja elementar não prospera a multa agravada. (Acórdão 103-19682) IPI - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - A conduta descrita pela norma do art 72 da Lei te 4.502/64 exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a 5 António Roberto Sampaio Ddria, Elisão e evasão fiscal (José Bushatsky Editor e IBET, 1977, 2 1 edição) Assim na fraude, como na simulação, no fundo os meios são sempre ilícitos, mas em sua exteriorização formal, na fraude a ilicitude deles é evidente, enquanto na simulação, prima fatie, são aparentemente lícitos, pelos artifícios dolosos utilizados que ocultam ou deformam o efeito real sob o resultado ostensivamente produzido. (pág. 40) . . Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Eis. 227 deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (Acórdão 201-73945) MULTA DE OFÍCIO. Falsificação de DARFs cometida pelo mandatário do contribuinte, não estando demonstrada a participação deste, nem caracterizado o intuito de dolo, fraude ou conluio do mesmo. Impostos já recolhidos quando da instauração do procedimento fiscal, sem mais demora. Ausência de fundamento legal para a aplicação da multa de oficio. (Acórdão 303-29241) FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. A acusação de fraude não pode repousar em meros indícios, sendo pressuposto para sua ocorrência a comprovação do dolo e de seus efeitos materiais. (Acórdão 302- 33924) • A fiscalização acusou que teria havido dolo do contribuinte ao apresentar faturamentos inferiores ao efetivamente verificados pelo contribuinte. Ocorre que a constatação foi efetuada pelos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte (Livros fiscais do ICMS), o que se faz supor que ele não agiu de modo a esconder ou impedir a ocorrência do fato gerador, ou ainda reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto. Não há como deixar de considerar que o contribuinte está obrigado à escrituração contábil e fiscal, bem como a apresentá-la em procedimento de fiscalização. Ademais, a fiscalização empreendida pelos agentes não pode ignorar a escrituração contábil e fiscal. A fraude está diretamente ligada ao comportamento do contribuinte de esconder a ocorrência do fato gerador, o que só acontece quando os documentos fiscais e lançamentos contábeis e fiscais estão eivados de vícios deliberados pelo contribuinte. Como se viu acima, as declarações errôneas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, • por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. Em situação semelhante, recentemente a E. I" Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por maioria afastar a penalidade qualificada no caso em que não há clareza na acusação (recurso 103- 136837, reL Conselheiro José Carlos Passuello): "Poderia a autoridade julgadora induzir seu pensamento no sentido de tentar definir se o procedimento do contribuinte corresponde ao conceito de sonegação ou de fraude, mas essa não é a sua função. Deve ele se ater a decidir acerca do acerto do procedimento de imposição da exigência, dentro de seus contornos e características, nunca buscar pela presunção ou por conclusão própria completar ou dar novos contornos à exigência. Não encontrando no processo a indicação, mesmo imprecisa, mas expressa ou objetiva de em qual das três figuras penais tributárias pretendeu a fiscalização ancorar a qualificação da multa, prefiro entender que o fez com omissão de seu elemento essencial que a tipificação legal." • • • o. Processo n.° 10909.001559/2005-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.807 Fls. 228 Esse entendimento já havia sido adotado também por esta E. Turma no acórdão CSRF/01-05.054 que afastou a multa qualificada em situação de prática repetida de omissão de receita. Por fim, nenhum dos tipos prevê a situação em que os sócios tenham transferido suas participaçães a terceiros, ainda que de maneira simulada (para laranjas). Esse ato não corresponde a diminuir, retardar ou diferir o fato gerador e/ou o imposto, mas eventualmente a satisfação do crédito tributário já devidamente constituído. Em vista dos argumentos apresentados no voto condutor de julgado da 1a• Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que tange à caracterização da fraude adoto- o como razão de decidir. Assim, a presente DECLARAÇÃO DE VOTO tem por objetivo marcar o meu posicionamento no sentido de que entendo que não cabe aplicação de multa isolada por • compensação indevida no percentual de 75% para as compensações efetuadas até o advento da Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, por exclusiva falta de fundamentação legal. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 SUSY GOMES H — Conselheira o Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13410.000119/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.737
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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OTACiLIO D , TA Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 13410.000119/2001-91 : 133.006 : 19 de outubro de 2006 : JOZILDA BEDOR JARDIM OLIVEIRA : DRJ/RECIFE/PE RESOLUÇÃO 1■0301-1.737 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 13410.000119/2001-91 Resolução n° : 301-1.737 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 49/50 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que a área de utilização limitada/reserva legal deve ser devidamente averbada na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício e, ainda, deve constar do Ato Declaratório Ambiental — ADA, que deve ser protocolado dentro do prazo legal. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, ás fls. 63/67, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. Discute-se o lançamento do ITR, exercício de 1997, decorrente da glosa das áreas de utilização limitada (reserva legal), que não foram comprovadas por intempestividade de juntada do ADA e de averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, ensejando a multa no valor de R$ 1.736,07, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 1.302,05, com as atualizações cabíveis e os acréscimo legais previstos na legislação que rege a matéria. No que tange a Area de utilização limitada, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.°. 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita a exigência do ADA, coin vistas a avaliar a for-0 do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. 0 ADA foi introduzido na legislação do IIR pelo § 4 .2 do art. 10 da IN SRF n 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1' da IN SRF 11Q 67/97, verbis: "Ç 4' As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do Ibanza, ou órgão 2 Processo n° : 13410.000119/2001-91 Resolução n° : 301-1.737 delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, . observado o seguinte: II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável a matéria, verifica-se que o art. 10, sç 12, inciso A da Lei n2 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 12 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, 111e710S as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nP- 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 17 2 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal? Acrescentado pelo art.32 da Medida Provisória II 2.166-67, de 24/8/2001. 3 Processo n° : 13410.000119/2001-91 Resolução no : 301-1.737 De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de . reserva legal veio a ser instituída tão-somente coin a vigência do art. 17-0 da Lei n 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1" da Lei ng 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem corn redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) • " § 1-12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (..)" Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/1/2001 (exercício 2001), tendo enz vista que a exigência veio a Ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editadâ a Medida Provisória 712 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n" 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente ern vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 3' 0 art. 10 da Lei n" 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a • vigorar com a seguinte redação: (.) § 7" A declaração para fini de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, enteio, cinge-se basicamente a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita a prévia comprovação ali referida. p Processo n° : 13410.000119/2001-91 Resolução n° : 301-1.737 A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de areas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita a comprovação prévia dessas areas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do § 12 do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de area de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § 72 retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do lbama instituído pelo art. 17-0 da Lei n 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 12 da Lei n' 10.165/2000, como pretende a recorrente. 0 referido § 72 não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia a DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional a DITR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. • Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, dai, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem. - Ainda quanto à área de utilização limitada, trago ao autos, pelas mesmas razões anteriores, o voto de outro nobre colega, Conselheiro Atalina Rodrigues Alves no Recurso Voluntário n.° 129.827 que, de forma elucidativa, expõe a solução desejada. "No que se refere a legislação utilizada para justificar lançamento decorrente da glosa de área de reserva legal, cabe invocar o disposto no § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, que dispõe, in verbis: 5 Processo n° Resolução n° : 13410.000119/2001-91 : 301-1.737 "Art. 10. (..) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: I - (..) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989;(destacou-se e grifou-se) (••) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei 11 ° 7.803/89) define que reserva legal é a área de, no • minim), 20% de cada propriedade, onde não épermitido o corte raso e deverá ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei 77 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer titulo ou de desmembramento da área. 0 citado dispositivo da Lei n°4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade as terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida ha alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão excluídas da tributação do ITR. Verifica-se que não há no dispositivo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia, averbação a margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. 6 Processo n° Resolução n° : 13410.000119/2001-91 : 301-1.737 O lançamento foi mantido em l a instância com fundamento na IN SRF 11 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n 0.67, de 01/09/1997. Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbaça o da área de reserva legal feita pelo art. 10, da IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, denota que referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei le 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei, o que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do CTIV, que, assim, dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "('destacou-se,)." Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as normas complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas a lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas, tão-somente, estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. Ademais, a IN SRF n°43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n" 67, de 01/09/1997, cujo artigo 10 foi transcrito na decisão recorrida com o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto de Infração como fundamento legal da exigência fiscal. Por outro lado, o fato do autuante não ter indicado o dispositivo legal que fundamenta a exigência de ADA e de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso II, do art. 59, do Decreto Lei .n° 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixo de declará-la, por força do disposto no sS' 3° do referido artigo que, assim, dispõe: " 3• 0 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. 1.° da Lei n.` 8.748/1993). Em casos similares ao que se discute no presente processo, esta Camara, vem, reiteradamente, decidindo, que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de sua prévia averba o0 a margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode 7 como voto. Sala das Sessõ Processo n° : 13410.000119/2001-91 Resolução n° : 301-1.737 ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, de acordo com o principio da verdade material. - . Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001. Ou seja, conclui-se que a comprovação da área de utilização limitada, referida como reserva legal, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às Leas de preservação permanente e de reserva legal, não estão sujeitas a previa comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que a contribuinte junte Laudo Técnico e/ou ADA que corroborem suas alegações.

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