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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9899062 #
Numero do processo: 10830.907836/2019-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2014 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1402-006.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.341, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.910910/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.341, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.910910/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade aviada pela parte interessada contra o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 78 36 /2 01 9- 36 Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.346 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907836/2019-36 Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou parcialmente as compensações declaradas. A autoridade fiscal reconheceu a existência de R$ 8.819.060,87 de crédito, homologando parcialmente a compensação dos débitos declarados na(s) DCOMP(s). Cientificado do despacho, o interessado apresentou solicitação de juntada da MI, alegando, em síntese, o seguinte: i) que a autoridade fiscal mesmo tendo deferido integralmente o crédito pleiteado, homologou parcialmente as compensações “pelo entendimento de que os débitos de estimativa de IRPJ...foram declarado em atraso no PER/DCOMP em análise, cabendo à Requerente realizar o recolhimento do tributo acrescido não somente dos juros moratórios (como o fez), mas também deveria acrescentar ao montante devido a multa de mora”; ii) que os débitos compensados referem-se a valores adicionais apurados a serem recolhidos em relação ao que fora tempestivamente declarado e recolhido, de forma que entende aplicável o instituto da denúncia espontânea que trata o art. 138 do CTN. Para formalizar a denúncia espontânea transmitiu a(s) DCOMP(s) sob análise para a quitação dos débitos apurados, bem como retificou as DCTFs correspondentes fazendo constar os valores corretos dos débitos, retificando ainda as DIPJ(s) relacionada(s); iii) defende que a compensação tributária possui o mesmo efeito de pagamento que consta do art. 138 do CTN, vez que tal expressão "pagamento" deve ser interpretada de maneira mais ampla, “utilizando-a como sinônimo de quitação", como revela a melhor interpretação dos artigos 113, 150 e 165 do CTN. A própria RFB admite o conceito mais alargado da expressão “pagamento” como qualquer fato jurídico que extingue uma obrigação, tendo feito isso na Solução de Consulta Cosit nº 190, de 31/07/2015, sendo a compensação modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do CTN; iv) que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) “por meio de recente precedente, validou a fruição do instituto da denúncia espontânea pelos contribuintes que optassem pelo pagamento do débito apurado via compensação”, e que tal decisão prolatada no Acórdão nº 9101003.559 da 1ª Turma, tem o mesmo contexto fático que o caso concreto sob julgamento; v) ao final, afirmando ser “incontroverso que a apresentação do débito ocorreu de forma espontânea, cingindo-se a contenda tão somente sobre a possibilidade de a compensação ser considerada como forma de pagamento apta a ensejar a aplicação do art. 138 do CTN” requer que seja reconhecida a denúncia espontânea no caso em tela e que seja reformado o DD, homologando-se integralmente as compensações declaradas. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) houve por bem julgar improcedente a MI, em síntese, pelos seguintes fundamentos:  a Administração Tributária Federal já se manifestou em mais de uma oportunidade, no sentido de que não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de DCOMP. À época da transmissão da DCOMP vigorava a Nota Técnica (NT) Cosit nº 19/2012 cujo conteúdo tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos da Portaria RFB nº 2.217, de 19/12/2014, vigente por ocasião dos fatos, sendo de observância obrigatória no julgamento administrativo de 1ª instância”; e  atualmente a temática da denúncia espontânea encontra-se disciplinada pela RFB na Solução de Consulta (SC) Cosit nº 233, de 16/08/2019, que manteve a vedação do efeito de extinção do crédito tributário mediante compensação como sendo equivalente ao pagamento referido no artigo 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea, e tem efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1.936, de 06/12/2018. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.346 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907836/2019-36 Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário, via do qual reedita os mesmos argumentos que foram objeto da sua MI. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto á tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Divergindo do Ilustre Relator Jandir José Dalle Lucca, passo a relatar o seguinte voto. Em que pese as decisões divergentes citadas pelo Relator, tanto no âmbito dos julgamentos administrativos como no judicial, a Administração Tributária, nas suas atribuições de regulação da legislação tributária, por meio das Nota Técnica (NT) Cosit nº 19 de 2012 e na Solução de Consulta Cosit nº 233, de 2019, já definiu que os débitos extintos por compensação não estão abrigados pelo benefício da denúncia espontânea preconizada no art 138 do CTN. Tal definição já foi apontada pelo Relator do Voto condutor, no entanto, não foi por ele adotada, tendo em vista que possui o entendimento que a compensação por ser uma das formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN, estaria abrangida pelo art 138 deste diploma legal. Neste ponto é que eu apresento minha divergência. O próprio CTN define diferenças entre as duas formas de extinção, é o que estabelece o art 156. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.346 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907836/2019-36 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Por sua vez, o art 170, estabelece que a compensação somente poderá efetuada mediante publicação de Lei que regule sua utilização. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vejamos aí uma primeira diferenciação feita pelo próprio CTN a respeito das duas modalidades de extinção do crédito tributário. No caso do pagamento antecipado, não há necessidade de qualquer outra Lei para garantir sua utilização. Por outro lado a compensação somente poderia ser efetivar como forma de extinção do crédito tributário, estabelecendo, inclusive, condições e garantias, com a publicação de Lei que a regulamente. Outra forma de distinção podemos observar no art 74 da Lei 9.430/96 em comparação com o 156, VII, do CTN. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Observa-se que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mas sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto para uma compensação se tornar definitiva é necessária um ato da Administração Tributária, ou, se passado cinco anos da data de sua transmissão, sem que tenha ocorrido sua análise, conforme estabelece o § 5° do mesmo artigo: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, temos que a análise da compensação pressupõe uma verificação da existência do crédito a favor do contribuinte e que ele seja passível de compensação. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.346 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907836/2019-36 Diferente do pagamento antecipado que independe de qualquer análise por parte da administração. Uma vez efetuado o seu recolhimento ele tem que ser utilizado para a quitação do tributo a que se refere. Não há o que se comparar a homologação do lançamento do tributo que trata o art 150 do CTN com a homologação da compensação, como aduz o Voto condutor, pois, senão, vejamos. A homologação constante no art 150 do CTN refere-se apenas ao lançamento do tributo, sendo que o crédito tributário lançado ficaria extinto com qualquer uma das formas de extinção previstas no art 156, inclusive a compensação. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em resumo entendo que o CTN não estabeleceu os mesmo efeitos para compensação e para o pagamento na extinção do crédito tributário. Primeiro pela distinção feita no próprio código ao exigir Lei que regulamentasse a compensação, não fazendo o mesmo com o pagamento. Em segundo lugar pelo fato de se exigir uma análise da existência do crédito a favor do contribuinte para que se homologue a compensação declarada. Sendo assim entendo que o crédito tributário extinto por compensação não está abrangido pelo benefício da denúncia espontânea contido no art 138 do CTN, não podendo, portanto, ser afastada a cobrança da multa de mora. Desta maneira, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações a ele vinculadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.346 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907836/2019-36 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 646DF CARF MF Original

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9893462 #
Numero do processo: 10120.743437/2019-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II e inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. A contribuição do empregador rural pessoa física exigida a partir da Lei nº 10.256, de 2001, não foi afetada pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Havendo decisão judicial, em ação interposta pelo produtor rural pessoa física, impedindo o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias(Rural e SAT/GILRAT), fica a cargo do empregador rural pessoa física a obrigação de recolher a própria contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural.
Numero da decisão: 2301-010.298
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T13:20:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T13:20:47Z; Last-Modified: 2023-05-15T13:20:47Z; dcterms:modified: 2023-05-15T13:20:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T13:20:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T13:20:47Z; meta:save-date: 2023-05-15T13:20:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T13:20:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T13:20:47Z; created: 2023-05-15T13:20:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-15T13:20:47Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T13:20:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.743437/2019-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.298 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2023 Recorrente OSVINO BASILIO SANDRI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II e inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. A contribuição do empregador rural pessoa física exigida a partir da Lei nº 10.256, de 2001, não foi afetada pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Havendo decisão judicial, em ação interposta pelo produtor rural pessoa física, impedindo o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias(Rural e SAT/GILRAT), fica a cargo do empregador rural pessoa física a obrigação de recolher a própria contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 74 34 37 /2 01 9- 47 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743437/2019-47 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito lançado em desfavor de OSVINO BASÍLIO SANDRI, referentes às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural da pessoa física. Segundo o relatório fiscal a Delegacia da Receita Federal em Goiânia iniciou, no final de 2018, a operação denominada “Funrural”, visando a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, em virtude do julgamento do RE nº 718.874/RS (trânsito em julgado em 21.09.2018) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física instituída pela Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, o procedimento fiscal realizado na matrícula CEI de nº 80.004.03973/83, teve como objetivo verificar a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial, alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, correspondentes à contribuição do produtor rural pessoa física. O contribuinte foi informado da relação de Notas Fiscais de sua comercialização e intimado a prestar esclarecimentos sobre a existência de possíveis depósitos judiciais e vinculação das Inscrições Estaduais contidas nas NF com os CEI registrados na RFB, de forma a possibilitar o levantamento individualizado das contribuições devidas por CEI. Após, julgamento de improcedência da impugnação, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, aduzindo as mesmas razões de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Sustenta a inexigibilidade das contribuições apuradas por falta de alíquota e base de cálculo, sob o argumento de que a Resolução nº 15/2017 teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, no caso, norma jurídica que dê amparo ao lançamento, o que resulta em sua nulidade. ii) Afirma que são inexigíveis as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71; iii) Alega que não são exigíveis as contribuições previdenciárias sobre exportações indiretas; Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743437/2019-47 Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentados é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-los. DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA As contribuições sociais previdenciárias lançadas, referente ao período de 01/07/2014 a 30/09/2017, encontram fundamento de validade no art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/01, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme transcrição, in verbis: Lei 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [vigente na época do fato gerador lançado]; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743437/2019-47 A base de cálculo e alíquota estão descritas na norma vigente, e descritas na autuação. Portanto, sem razão o contribuinte ao alegar que não haveria alíquota ou base de cálculo devida. A decisão sobre a constitucionalidade do FUNRURAL se deu em sede de repercussão geral, pelo Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixando a seguinte tese:: é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Até porquê, o RE n° 363.852/MG e RE n° 596.177/RS não alcançam os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei 10.256/2001, como é o caso dos autos, e a Resolução do Senador nº 15/2017, que teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, no que à contribuição social do produtor rural pessoa física, não foi objeto dos citados processos do STF, e, portanto, não podem estar abarcada pela Resolução nº 15 do Senado. Portanto, sob esse prisma o contribuinte seria o responsável pela contribuição devida. Referente às contribuições devidas pelos atos cooperados, conforme transcrição da norma acima citada, e como bem citado pela decisão de piso, as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, pois conforme antes transcrito( incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91), são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei 8.212/91, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento, além do que ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei. Ademais, não há descrição dos atos praticados pela cooperativa que tem ligação direta ao contribuinte, o que impede a análise concreta dos fatos. Por outro lado, deixo de conhecer das alegações quanto a não incidência das contribuições quanto às exportações indiretas, e que podem ter sido realizadas por meio trading companies (company), uma vez que matéria não teria sido arguida em sede de primeira instância, e, portanto, não está devolvida ao colegiado para análise, estando preclusa a alegação, não podendo ser analisada sob pena de supressão de instância. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.298 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743437/2019-47 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.907294/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-009.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela PGFN, alegando em síntese que houve obscuridade no acórdão em Recurso Voluntário, que assim restou julgado conforme ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 72 94 /2 01 2- 81 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.819 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907294/2012-81 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: A embargante alega que o colegiado do CARF teria decidido converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verificasse “se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da DCTF, bem como verificasse a existência ou não Despacho Decisório que tivesse considerado a DCTF retificadora e, se houvesse, identificar e juntar nos autos”. Assevera que, em resposta à diligência a Autoridade Preparadora teria consignado que não houve apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte, conforme despacho de diligência que foi transcrito nos votos condutores dos acórdãos embargados. (...) Assim, dou seguimento para que seja sanada a obscuridade quanto à existência da declaração retificadora que o colegiado do CARF pretende que seja analisada. Nos embargos a PGFN ressalta que o processo que serviu de paradigma para a Resolução dos demais processos do lote de repetitivos não retornou ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Aduz a PGFN que o acórdão reconheceu que houve DCTF retificadora, no entanto, que a conclusão da unidade de origem teria sido de modo oposto. É de ressaltar que em acórdão DRJ, houve o reconhecido da existência de DCTF retificadora nos autos, vejamos: O contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que os valores declarados na DCTF guardam consonância com os apresentados no Dacon e que o crédito tributário foi devidamente quitado. De fato, a DCTF retificada em 01/02/2008 e o Dacon retificado em 28/01/2008 apresentam valores compatíveis. O débito de PIS não- cumulativo, referente ao período de 31/01/2005, anteriormente declarado no Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.819 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907294/2012-81 valor de R$ 2.199.498,49, foi reduzido para R$ 1.732.175,00. Na DCTF, o valor de R$ 1.732.175,00 foi vinculado ao Darf de R$ 2.199.498,49, discriminado no Per/Dcomp, gerando um crédito no montante de R$ 467.323,49, que corresponde ao valor pleiteado.. Nota-se, analisando-se o Dacon original e o retificador (ativo), uma significativa redução do valor discriminado como “Outras Receitas” na demonstração da base de cálculo da contribuição. Ainda em recurso voluntário foi alegado pela contribuinte a mencionada DCTF retificadora, por conta disso, o feito foi convertido em diligência aplicando-se a decisão paradigma 3201001.095, que assim constou: Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao Direito Tributário, votase para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Diligenciado, obteve o seguinte resultado a diligência: Em que pese o argumento da PGFN dizer que existe obscuridade, verifica-se, que nos presentes autos em e-fl. 19, consta a DCTF retificadora conforme já apontado pela DRJ,: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.819 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907294/2012-81 Verifica-se no caso do acórdão embargado, que a Turma julgadora somente ficou adstrita se houve ou não analise da DCTF retificadora pela Unidade de Origem. Assim, compreendo que não existe qualquer obscuridade em razão dos embargos. Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36402.001605/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 CUSTEIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECOLHIDOS APÓS CONCESSÃO APOSENTADORIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO FACE OCORRER DENTRO DA COMPETÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE - SEGURADO OBRIGATÓRIO. A continuidade do exercício da atividade mesmo depois de concedida a aposentadoria, não gera direito a restituição por não terem sido as contribuições contabilizadas no salário de beneficio. Não se trata de recolhimento indevido, posto em exercendo atividade, é segurado obrigatório do RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.395
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Supe 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41'4!;:?0),1fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 36402.001605/2005-55 Recurso n° 142.874 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão e 206-01.395 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MARIA THEREZA MASELLI DA SILVA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 CUSTEIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECOLHIDOS APÓS CONCESSÃO APOSENTADORIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO FACE OCORRER DENTRO DA COMPETÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE - SEGURADO OBRIGATÓRIO. A continuidade do exercício da atividade mesmo depois de concedida a aposentadoria, não gera direito a restituição por não terem sido as contribuições contabilizadas no salário de beneficio. Não se trata de recolhimento indevido, posto em exercendo atividade, é segurado obrigatório do RGPS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Içky at- MF - muno CONSELHO DE 1MONT1D3UINTES CONFERE Crni O 9Ifilt4A1 • Processo n° 36402.001605/2005-55 yõã:--g12. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.395 Fls. 38 MS. de Fátima e-sires de --Cervalho Mat. Se 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - ELAINE • TINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°36402.001605/2005-55 CCO2/C06 Acórdão n." 206-01395 mv- SEC-MN no cos 'citT- io oe Word-KM ›. Fls. 39 C049. 1.1. t.t..:31 O Or.r3119•103 ~lbs. Relatório Maris de Fmitat super .gfutcartaiho Alegando recolhimento indevido, nas competências 03/2004, o recorrente solicitou a restituição das contribuições previdenciárias. Alega que os valores foram recolhidos após a concessão de sua aposentadoria, e sendo que não mais exerceu nenhuma atividade remunerada. Foram solicitados documentos, no sentido de deferir a restituição pretendida, tendo a requerente emitido declaração de encerramento de atividades profissionais, indicando o dia 30/03/2004, para tanto. Foi emitido despacho decisório no sentido de deferir o pedido de restituição, tendo o agente público submetido esta decisão a autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 366, III do Decreto 3.048/99. Em sede de homologação a própria autoridade previdenciária reviu sua decisão, comunicando a segurada do indeferimento de seu pleito, por entender que na competência em que pretendia obter restituição, eram realmente devidas contribuições, fl. 27. A unidade descentralizada da SRP indeferiu o pleito do recorrente, fls. 90, considerando que é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aquele que mesmo aposentado retoma a atividade vinculada ao RGPS. Inconformado, o recorrente interpôs recurso, fls. 03 (processo apensado); alegando que após ter sido concedida aposentadoria, continuou recolhendo ao INSS, porém a atividade exercida encerrou-se em 30/03/2004. A Receita Previdenciária apresentou contra-razões, tendo encaminhado o processo ao CRPS. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em sendo considerado tempestivo o recurso, fl. 35, e não estando o recorrente obrigado a efetuar o depósito recursal (art. 126, § 1° da Lei n° 8.213/91), passo, então, ao seu exame. DO MÉRITO: O recorrente efetuou recolhimento nas competências 03/2004, no entanto, alega que após a concessão da aposentadoria e não mais exercendo atividade remunerada, incabíveis seriam as contribuições para o RGPS. dik.3 • SEGUNDO COIN r3P1. IL)J11 .1 0' II KLJUSL, CONFERP Cv»40 93C1AL • OProcesso Tf 36402.001605/2005-55 assallia.4_ g __ CCOVC06 Acórdão n.• 206-01395 Fls. 40 t, t ara% ic f 44 • eanoe 1.Uimlbo Mat. 751683 No entanto, as informações trazidas nos autos não demonstram as afirmações realizadas pelo recorrente, pelo contrário, denotam serem devidas as contribuições realizadas tendo em vista o recorrente continuar prestando serviços remunerados mesmo depois de aposentado. No caso em questão, a própria declaração da segurada demonstra que o encerramento da atividade deu-se apenas em 30/03/2004, portando devidas ainda eram contribuições sobre a atividade remunerada nesta competência. Mesmo o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS será segurado obrigatório, sendo as contribuições devidas, conforme abaixo transcrito. "Art. 12 (...). § 4°0 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei rr 9.032, de 28/04/95)." Conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nestas palavras: "Art.89.Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n° 9.129, de 20/11/95). §1°Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. §2°Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a • trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. §4°Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente. § 5°Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. §6° A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5° deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. §7° Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de beneficios." (t--f _ hlT SEOLINDO CONSELHO DE n WORM .11 Lb Itã CON'FERE COM O ORTOINAL • Processo e 36402.001605/2005-55 Drarilia, g CCO2/C06 Acórdão ri.• 206-01395 Lr.", F1s. 41 Maria de Piodsol Ferreira de Canelo 1 , MM Siape 751483 Conforme demonstrado nos autos, verifica-se, a priori, que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário-de- contribuição. Não existe vedação no Regulamento da Previdência Social de que o segurado já aposentado possa se filiar como contribuinte individual no RGPS. Pelo exposto, o recorrente não possui direito à restituição dos valores pagos no período objeto de seu pleito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos já expostos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 juL) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - -

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Numero do processo: 11474.000151/2007-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente ao Fisco. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE. Conforme estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional, a simples informação em GFIP’s dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, sem o devido pagamento do tributo devido, não dá ensejo à aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, de maneira a afastar a multa moratória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.463
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de 1ª instância e de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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L CCOVC06 Maria de FaliM re e Carvalho Fls. 410 Matr. boape 751683 ‘»41:;: - MINISTÉRIO DA FAZENDA tüTizi\( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)-, • *Ir SEXTA CÂMARA Processo n° 11474.000151/2007-92 Recurso n° 155.893 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão n° 206-01.463 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente SULVAPOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ME E OUTRAS Recorrida 6a TURMA DA DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente ao Fisco. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos oefetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitost / q/ t t 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11474.000151/2007 -92 CCO2/C06Brasília 5 Acórdão n.°206-01.463 Fls. 411 Mana de FatirnL mira dS Carvalho mau' Sino° 751663 contidos na legislação tributária, notadamente no arego 30, inciso IX, da Lei n°8.212/91. PAR APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/9]. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE. Conforme estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional, a simples informação em GFIP's dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, sem o devido pagamento do tributo devido, não dá ensejo à aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, de maneira a afastar a multa moratória. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 2° CC/INF - Sexta Gemera CONFF.RE Cora O ORIGINAL Processo no 11474.000151/2007-92CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.463 Brasilia / 0,., / .r • Fls. 412 Maria de Fatima • grfn!. !ancho mau. Suo. 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de P instância e de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAIO FREIRE(1----%-- .. W Presidente • .., --Cid i IIIII RYCARDO , NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA \ Relato\ ..\ i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Danos, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. ., 3 Processo n° 11474.000151/2007-92 2° CC/MF - Sexta CAmara CCO2/C06 AcórcLão n.° 206-01.463 CONT7FRE COMO ORIGINAL Fls. 413 Brasília, j4/ Mana cie Fatimava o _GYPÀ/ Matr Siane 751G53 Relatório SULVAPOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ME E OUTRAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ em Florianópolis/SC, consubstanciada no Acórdão n° 07-9.889, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados e contribuintes individuais constantes das GFIP's, arrecadadas pela contribuinte mediante desconto nos respectivos salários e não repassadas integralmente à Seguridade Social na época própria, em relação ao período de 01/2004 a 08/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 49/67. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, consolidada em 19/12/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 109.574,86 (Cento e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Esclarece o fiscal autuante que da análise dos documentos apresentados durante a ação fiscal desenvolvida na contribuinte, SULVAPOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ME, restou constatada a existência de grupo econômico formado entre aquela pessoa jurídica e as empresas MÁQUINAS WILICE LTDA — ME e a ENGECASS EQUIPAMENTOS INDUSTRAIS LTDA., conforme circunstanciadamente demonstrado no Relatório da NFLD, mais precisamente a partir do item 16. De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições ora exigidas foram extraídos das Folhas de Pagamento de Salários, das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, das GPS's e demais livros contábeis fornecidos pela contribuinte. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 369/388, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que o fiscal autuante não logrou motivar o ato administrativo de forma clara e precisa, deixando de discriminar os cálculos utilizados na constituição do crédito previdenciário de forma individualizada, de maneira a possibilitar a ampla defesa e contraditório da contribuinte. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação ao arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário, aduzindo para tanto que referido procedimento somente poderá ser utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assevera que a configuração de grupo econômico não pode se levada a efeito a partir de meras presunções, impondo à fiscalização a comprovação das alegações utilizadas como esteio ao lançamento fiscal. Sustenta não ter havido simulação, na forma que entendeu a autoridade lançadora, porquanto as três empresas, ora caracterizadas como integrantes do grupo econômico, são totalmente autônomas e independentes entre si. • r CC/11.1E - Sexta Câmara• CONPFRE COM O ORICI AI-. Processo n° 11474.000151/2007-92 Brasilia04... ?AS. CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.463 Orif..; PP" Fls. 414Maria de Fatima .e arvalho Mau Siape 751683 Suscita a ilegitimidade passiva da empresa ENGECASS para responder por dívidas previdenciárias das pessoas jurídicas MÁQUINAS WILKER e SULVAPOR, incidentes sobre as remunerações de seus segurados empregados, conforme se extrai do artigo 121 do C'TN. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente em relação à caracterização de grupo econômico, alegando inexistir qualquer requisito de grupo econômico sob qualquer enfoque que se analise o caso. Opõe-se à responsabilização atribuída pela fiscalização às demais empresas, com arrimo no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, argumentando não fazerem parte de qualquer grupo econômico, impondo a exclusão do pólo passivo da relação tributária em epígrafe, sobretudo quando não detêm vinculo com os fatos geradores das contribuições previdenciárias exigidas. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, em síntese, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, portanto, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios e não moratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Quanto à multa moratória aplicada, pretende seja afastada com base na denúncia espontânea procedida pela contribuinte, sobretudo tratando-se de multa punitiva e não indenizatória, como pretende fazer crer o julgador de primeira instância. Defende ser ilegal e inconstitucional a cobrança das contribuições destinadas ao SENAC, SESC e SEBRAE, por entender que a recorrente não se beneficia com autuação de referida entidade, que aplica seus recursos nas micro e pequenas empresas, razão pela qual a exigência daqueles tributos malfere o disposto no artigo 149 da CF. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não apresentou contra-razões, tendo simplesmente encaminhado o processo a esse Colegiado para julgamento em segunda instância. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada a exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. CC/NIF -1.3exta Cantara CON FVRE COi I O ORIGINAL Ad .,,g,Processo n Brasília 4,, ° 11474.000151/2007-92 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.463 w firg.Mana do Falar ff ua o alho Fls. 415 Matr Rape 751683 A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, devidas, retidas dos respectivos salários, mas não recolhidas pela empresa ao INSS, apuradas a partir das informações constantes das GFIP's. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte. Muito embora a recorrente lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais da contribuinte não implica em nulidade da decisão, mormente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5a Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENCA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. L.J. 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Principio da Livre Convicção Motivada e Principio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [..] " (Julgamento de 09/08/2007. Publicado no DJ de 10/09/2007). Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pela recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua\ decisão tenha plena validade. 6 • CO2"j'KIVI`EFdileix,!:cW:ratraNA I_Processo o° 11474.000151/2007-92 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.463 Brasília, - / (:(eL Fls. 416 Mana de Fatura F r Mau Stade 751583 No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações, inclusive, a propósito de inconstitucionalidade de leis, as quais não são oponíveis na esfera administrativa, bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Ainda em sede de preliminar, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, e bem assim os princípios da ampla defesa e contraditório. Assevera que o presente lançamento encontra-se fundado em meras presunções, desprovidas de qualquer comprovação por parte da autoridade lançadora, a qual utilizou-se de aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem nenhuma motivação para tanto, sendo referido procedimento medida extrema, somente passível de utilização em casos como inexistência de escrituração contábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Não obstante os argumentos da contribuinte, seu inconfonnismo não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 21/23, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 4 a 12 ("Levantamento de Folha de Pagamento Matriz FPS), não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente se tratando de apropriação indébita, onde a contribuinte reteve as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais, mas não as repassou ao INSS, em total afronta ao disposto no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "A ri. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e k) trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; 7 2° CC/MF - Sexta Câmara CON /T ERS COM 0 ORICINAL Processo n° 11474.000151/2007-92CCO2/C06 Brasilea 4,11 I 14 &IPAcórdão n.° 206-01.463 ~Yr Fls. 417Mana ou Fatima :„sj. de L.c.rvalho mau GISOG 7/1 GS3 b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n°11.488/2007)." Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Folhas de Pagamento e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram verificados nas informações constantes das GFIP 's, que são admitidas como confissão de divida, conforme preceitua o artigo 225, inciso IV, e §§ 10, 30 e 4°, do Decreto n° 3.048/99, como segue: "Art. 225. Á empresa é também obrigada a: 1.1. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. [..j. § 3' A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa." Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. 8 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11474.000151/2007-92 13rasilia LJLW / 4,. 1.0 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.463 Ma fj;P", a Maria de Fátima tfroraltor o Fls. 418 Mau Siape 751683 Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. Nesse sentido, não se cogita em nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, ou mesmo lançamento por arbitramento a partir de presunções do agente lançador, na forma que pretende fazer crer a contribuinte. DO GRUPO ECONÓMICO DE FATO Em suas alegações recursais, requer a contribuinte seja afastada a co- responsabilização das empresas do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado pela autoridade lançadora, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fática ou jurídica capaz de suportar tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a caracterização ex oficio de Grupo Econômico pelo simples fato de as empresas terem os mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa toada, assevera ser inconstitucional no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, não podendo servir como fundamento à pretensão fiscal, eis que referida matéria exige regulamentação por Lei Complementar, o que não se constata no caso vertente, impondo a decretação da insubsistência do feito. A corroborar seu entendimento, traça histórico societário das empresas formadoras do grupo econômico, inferindo que os fatos elencados em sua peça recursal rechaçarn de plano a pretensão fiscal, uma vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente independentes e autônomas. Em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu entendimento não merece acolhimento, senão vejamos. Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Notificação, e bem assim na decisão recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecunãria. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 911( • 2° CC/NIF - ScAt.a CAmara • CONrERE COM C. ORICI AL 1, / P 3Processo n° 11474.00015)/2007-92 Brasina 07/ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.463 eár; / liíra Maria de Fâtima • r ao Carvalho Eis. 419 mau. Si gna 751683 Art.I 24 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art.I 28 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Por sua vez, a Lei n° 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, nos seguintes termos: "Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § I° - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2° - A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267 - O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo Único - Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade"." Em outra via, o § 2°, do artigo 2°, da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o seguinte: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1°[...J. § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." 10 ‘k 2° CC/NIF - Sexta CaNmara GON Ir FRE COU Gr ORIGINAL Processo n° 11474.000151/2007-92 BrasIlia / a • PÁ CCO2/C06 ime Fat Wti MilhoAcórdão n.° 206-01.463 Maria d Fls. 420 Mau Sia G1GB3 Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar-se de caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei;" No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório da Notificação Fiscal, corroborado pela decisão recorrida, de onde vênia para transcrever excerto por bem resumir a situação contemplada nos autos, especialmente quando a peça recursal da contribuinte traz em seu bojo os mesmos argumentos da impugnação, in verbis: Ademais, em relação às alegações da notificada de que a fiscalização não apresentou provas suficientes para comprovar a sua tese de simulação, temos que, os elementos trazidos aos autos pela fiscalização, tais como: a empresa possui sócios em comum e são membros da mesma família; as empresas funcionam no mesmo endereço; a prestação de serviços se dá "exclusivamente" a Engecass; as máquinas e equipamentos utilizados pelas prestadoras de serviços (empresas B e C), encontram-se escriturado apenas no ativo imobilizado da empresa A, mesmo após a terceirizaçã o da atividade industrial desta; as elétricas, águas e esgoto das três, também são lançadas, somente, na "conta despesa" da empresa A, confirmam que se trata simulação ou constituição de empresas por interpostas pessoas, as quais ao contrário do que argumenta a impugnante não são autônomas e independentes entre si. Ui" Verifica-se, portanto, que o fisco previdenciário não se fimdamentou simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracteriza-las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do outros fatos, já devidamente elencados acima, as atividades desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam. Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm, efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso I, do crN, impondo a manutenção do feito em sua plenitude, não se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal. I IY 2° ectivw - Sar. te Camara CONFERE CO,,,1 0 ORIGINAL Processo n°11474.000151/2007-92 Brasília 011 Q°11 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.463 Mana da Fátima F. 40 :1;0111111! Fls. 421 Mate Ssape 751683 DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINIS IRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como os tributos ora exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos nonnativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarou .; ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; 12k/ CeNrr Cikróc2ra ORI GINA L ia,Processo n°11474000151/2007-92 Srasit t'd 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.463 h.laend Lha f ~no fffrig r Fls. 422 mai, si. 411. • Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notcação fiscal de lançamento: L.1." Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência Dessa forma, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. Em relação ao insurgimento da contribuinte a propósito da multa moratória, a qual entende ser indevida, com base na denúncia espontânea promovida, mais uma vez, sua alegação não merece prosperar. Com efeito, o instituto da denúncia espontânea encontra supedâneo no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: 13k/ 2° CC/IVIF - Sexta Câmara CONFFRE OIVI O ORIG AL Processo n° 11474.000151/2007-92 srasiláa, -- d e CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.463 In,Mana de Fato —1 =a a. O Fls. 423 Metr. &ano 751683 "Art.138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Como se extrai do dispositivo legal supra, de fato, a denúncia espontânea exime o contribuinte do pagamento de multa, seja moratória ou de oficio, no entendimento deste Conselheiro, em razão da lei não fazer qualquer distinção entre as duas, as quais detém natureza punitiva, conforme jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. Entrementes, para que a denúncia espontânea possa produzir seus efeitos legais, deve o contribuinte promover o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, quando a destempo, antes do início da ação fiscal. Na hipótese contemplada nos autos, em que pese a contribuinte ter informado os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas mediante apresentação das GFIP's, não promoveu o correspondente pagamento do tributo devido, não havendo que se falar em aplicação da denúncia espontânea, eis que inobservados os requisitos legais de aludido instituto. A doutrina pátria não discrepa desse entendimento, senão vejamos: Noticia do descumprimento x denúncia espontânea. A denúncia espontânea deve ser considerada como instituto jurídico tributário. Não basta a simples informação sobre a infração desacompanhado do pagamento. Pelo contrário, é requisito indispensável à incidência do art. 138, que o contribuinte se coloque em situação regular, cumprindo suas obrigações. Para que ocorra a denúncia espontânea, com o efeito de elisão das penalidades, pois, exige-se o pagamento tributo e dos juros mora tórios, sendo que a guia de recolhimento (D,4RF ou equivalente) já conterá os elementos necessários à sua identificação, servindo de comunicação ao Fisco. [..j."(Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen. 10. ed. rev. atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 —pág. 962). (grifamos). No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações das contribuintes, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. 14 11/ • 2° CC/N/IF - Se., .a Cjiry,ara • CONrrIR.E COMc' oi-cIc;INAL Processo n° 11474.000151/2007-92 Brasília)), / / CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.463 4 )?viam.. do 1 thind f e fl.. O Eis. 424 rviwr $aapt 761‘133 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Ses. es, em 09 de outubro de 2008 ;41_ # # I RYCARDOt • ' VI E MAGALHÃES DE OLIVEIRA 15 _

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Numero do processo: 13804.001639/2003-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3°, da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento tem natureza jurídica distinta dos créditos objeto de repetição de indébito tributário, onde a lei autoriza a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, não incidente sobre o saldo credor do IPI, por absoluta falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  2307/2311),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  o  despacho  decisório de fls. 2171/2177, o qual não reconhecera o pleiteado direito creditório relativamente  ao IPI de competência dos anos­calendário de 1999 a 2002.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A interessada protocolizou, em 31/03/2003, pedidos de ressarcimento  (fls.  01/16)  de  créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização de pedra­britada ou outros minerais por ele produzidos, no  montante  de  R$  402.012,60,  relativamente  aos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres­ calendário de 1999 a 2002, com fulcro na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de  1999, art. 11, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de  março de 1999.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  2172/2177,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  pois,  ficou  constatado  que  a  totalidade  dos  créditos  solicitados  são  oriundos  de  aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos NT, sendo  descabida a possibilidade de ressarcimento.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2186/2198,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  2199/2263, alegando em síntese que:  1.  O  código  “NT”  da  TIPI  relativamente  a  produtos  minerais  (especificadamente à pedra britada produzida pela  requerente)  refere­se a  produtos  imunes,  e  portanto,  gerando  as  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  aplicados na industrialização de seus produtos, crédito de IPI;  2. Por ser o ressarcimento, espécie do gênero restituição, os créditos  objeto do pedido de ressarcimento em epígrafe, deverão ser corrigidos pela  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13804.001639/2003­50  Acórdão n.º 3802­00.498  S3­TE02  Fl. 2.339          3 taxa SELIC, na forma prevista legalmente e como vem decidindo o Conselho  de Contribuintes;  3. As compensações efetuadas totalizaram o valor de R$ 402.012,60.  Logo  inexiste compensações  feitas a maior relativamente ao crédito objeto  da compensação como afirma a autoridade administrativa.  4.  Ao  final,  requer  que  os  débitos  objetos  de  compensação  com  os  créditos pleiteados sejam suspensos, a teor do art. 151, III, do CTN.   Para  a  boa  formação  de  convicção  da  Turma  de  Julgamento,  o  presente  processo  foi  baixado  em diligência  (fls.  2.297/2.298),  para  que  o  órgão  de  origem  se  manifestasse,  por  meio  de  despacho  fundamentado,  informando  quais  valores  compensados  estariam  vinculados  ao  presente  processo.  A  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de administração Tributária em São Paulo, elaborou o despacho de  fl. 2.306, expondo que, apesar da interessada não ter se manifestado mesmo  após  ter  sido  intimada,  o  débito  objeto  da  divergência  citada  na  referida  diligência já foi acertado conforme fls. 2.300/2.305.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo referida instância  exarado entendimento segundo o qual o direito a ressarcimento a que se refere o artigo 11 da  Lei  nº  9.779/99  não  alcança  os  casos  em  que  os  insumos  adquiridos  são  utilizados  na  industrialização de produtos não­tributados. Assim, diante da inexistência de créditos em favor  da empresa, indeferiu­se a compensação que esta intentava concretizar.   Cientificada  da  referida  decisão  em  1o/04/2010  (fls.  2313­v),  a  interessada,  em 26/04/2010 (fls. 2314), apresentou o recurso voluntário de fls. 2314/2330, onde se insurge  contra a decisão  recorrida com fundamento nos mesmos argumentos  já  expostos na primeira  instância  recursal,  destacando,  dentre  outras  aspectos  já  ressaltados  na  instância  a  quo,  o  seguinte:  a)  que o Ato Declaratório Interpretativo no 5, de 17/04/2006, não poderia ter  sido utilizado como fundamentação para o não reconhecimento dos créditos  pleiteados,  sob  pena  de  violação  do  direito  adquirido,  do  princípio  da  irretroatividade das leis e da segurança jurídica;  b)  que  seu  processo  industrial  se  destina  à  produção  de  “Pedra  Britada”,  produto mineral, portanto, imune do IPI; e,  c)  que a  IN SRF no 33/99, ao regulamentar o artigo 11 da Lei nº 9.779/99,  teria conferido o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente  de aquisições aplicadas em produtos imunes.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  devidamente  corrigido  pela  taxa  SELIC,  homologando­se, por fim, as compensações atreladas ao presente processo administrativo.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 1o/04/2010 (fls.  2313­v).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/04/2010  (fls.  2314),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de mandato  de  fls.  2333,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Do mérito  Da amplitude do direito a  ressarcimento do  saldo credor do  IPI objeto  do artigo 11 da Lei no 9.779/99  Conforme relatado, vê­se que a questão envolve discussão sobre a existência  ou não de direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  de  produtos imunes, no caso, a pedra britada.  Sobre  a  condição  de  imunidade  tributária  do  produto  industrializado  pela  empresa não há dúvidas. Passemos, pois, ao exame das questões de direito pertinentes.   Até  o  advento  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/99  (antiga  MP  nº  1.788/98),  as  hipóteses  de  ressarcimento  relacionadas  ao  IPI  abrangiam  apenas  o  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  referido  imposto  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  instituídos pela Lei nº 9.363/96,  assim como  aqueles decorrentes de  estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de  produtos tributados.   No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização  dos  créditos  do  IPI  passaram  a  ser  bem  mais  abrangentes,  admitindo­se,  desde  então,  o  aproveitamento  dos  saldos  credores  do  imposto  nas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, aplicados na  industrialização de produtos,  inclusive  isentos ou tributados à alíquota zero, conforme redação de seu artigo 11, abaixo reproduzido:  Art.  11. O  saldo credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13804.001639/2003­50  Acórdão n.º 3802­00.498  S3­TE02  Fl. 2.340          5 O  ressarcimento  em  tela  foi  objeto  da  Instrução  Normativa  SRF  no  33,  04/03/1999,  cujo  artigo  4o,  segundo  alega  a  suplicante,  teria  estendido  o  âmbito  de  gozo  do  ressarcimento objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, além do IPI incidente sobre os insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  também  à  industrialização de mercadorias imunes.   Essa celeuma já foi objeto de inúmeras decisões deste Conselho,  tendo sido  enfrentada, por exemplo, pelo  i. conselheiro Antonio Bezerra Neto quando do  julgamento do  processo  no  10875.005079/2002­08  (acórdão  no  203­11205,  proferido  em  22/08/2006),  cujas  razões de decidir adoto também para o caso presente, dada a identidade da matéria ali tratada  com a ora em discussão:  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA)  A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  seu  direito  foi  literalmente  garantido, tanto pelo art. 4o da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°­I, da IN  SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado,  que  deixariam  clara  a  diferença  entre  produtos  "NT"  e  imunes,  como  é  o  caso  dos  livros  e  periódicos,  sendo  cediço  que  a  administração  deve  observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade.  Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de  1999, dispõe o seguinte:  Art.  2°  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do RIPI:  § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Art. 4° ­ O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999.  É  verdade que a  indigitada  IN  faz  referência  também a  inclusão  dos créditos aplicados em produtos imunes.  Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não  contemplou essa possibilidade:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída  de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode  ser  isolada  de  sua  matriz  legal  (art.  11  da  Lei  n°  9.779/99)  e  do  ordenamento  como  um  todo,  ou  seja,  uma  interpretação  sistemática,  no  caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento,  longe de dar maior concretude ao princípio da não­cumulatividade, apenas  inovou  na  ampliação  das  hipóteses  de  utilização  e  de  compensação  dos  créditos  decorrentes  de  créditos  incentivados  previstos  na  legislação  tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o  sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos  incentivados,  uma  vez  que  foi  concedida  autorização  para  se  utilizar  de  quaisquer  desses  créditos  quando  provenientes  da  aquisição  tributada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  e  aplicados  na  industrialização apenas,  sublinhe­se:  de produtos  tributados,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero  e  é  claro,  das  situações  existentes  anteriormente  enquadradas  como  incentivos  fiscais,  como  é  o  caso  dos  créditos  oriundos  de  insumos  aplicados  em  produtos  que  gozem  da  imunidade constitucionalmente prevista nas exportações.   Dessa  forma,  fica  clara  qual  foi  a  intenção  da  IN  n°  33/99  ao  incluir a  expressão  "imune" na  redação original  fornecida pela  indigitada  Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para  os  casos  dos  produtos  tributados  que  gozem  de  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações  e  não  estender,  sem  base  legal,  para  os  casos  de  produtos  NT  que  por  acaso  gozem  de  imunidade  objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e  minerais  do  País,  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  Uma  vez  ultrapassado  essa  prejudicial  de  mérito,  ficando  demonstrado  que  o  caso  que  se  cuida  trata­se  na  verdade  de  supostos  créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com  imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a  essa situação específica.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS  A  princípio  esclareça­se  que  há  um  dado  extremamente  importante  a  respeito  dessa matéria:  a  legislação  expressa  e  literalmente  veda  a  utilização  dos  créditos  na  hipótese  em  questão,  comandando  a  anulação  do  crédito  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  conforme  dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  mais  especificamente  no  §  3o  do  artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto­Lei n° 1.136, de 7  de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°  7.798, de 10 de julho de 1989:  Art. 25. (.......)  §  3°.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento  do  débito  correspondente  ao  imposto  deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à  alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta  seja  decorrente  de  uma  operação  no  mercado  interno  equiparada  a  exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei.  Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz  legal do Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981,  de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra  transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema1:  Art.  100.  Será  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto:                                                              1 Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13804.001639/2003­50  Acórdão n.º 3802­00.498  S3­TE02  Fl. 2.341          7 I  –  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de  produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a  zero, respeitadas as ressalvas admitidas;  (........)  Princípio da Não­cumulatividade e sua relação com o art. 11 da  Lei n° 9.779/99  É  também  comum  se  raciocinar  que  o  princípio  da  não­ cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente­se  que  a  Constituição  não  se  referiu  unicamente  ao  aproveitamento  dos  créditos, mas associou­se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a  Carta  Magna  pretende  é  que  não  haja  cumulação  de  impostos  (débitos)  cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que  importa. O princípio da não­ cumulatividade está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao  trato  sucessivo  das  operações  de  entrada  e  saída  que,  realizadas  com  os  insumos  tributados e o produto com eles  industrializado, compõem o ciclo  tributário.  Ela  não  está  preocupada  se  o  imposto  é  monofásico  ou  plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem  sempre  aproveitados. Mas,  sim,  em  sendo plurifásico  o Tributo,  como  é  o  caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de  cálculo  já  gravada  em  fase  anterior.  Esse  é  o  verdadeiro  foco.  Assim,  discordo totalmente de quem simplifica a regra­matriz de aproveitamento de  créditos, dotando­lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação  feita  pela  Constituição  atrelando  o  aproveitamento  dos  créditos  aos  respectivos débitos ocorridos em cada operação Nada mais equivocado. A  regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa.  Na  verdade,  não  foi  à  toa  que  a  Carta  Magna  se  utilizou  da  expressão "em cada operação". O princípio da não­cumulatividade do IPI é  um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito  passivo  desse  imposto  o  direito  de  abater  em  cada  operação  os  valores  apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao  respectivo  crédito,  não  há  o  que  se  abater.  Não  houve  cumulação  de  impostos!  Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei  n°  9.779/99,  longe  de  dar  maior  concretude  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, apenas  inovou na ampliação das hipóteses de utilização e  de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos  na  legislação  tributária  em  casos  tais  que  a  legislação  anterior  não  permitia, passando­se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer  desses  créditos  quando  provenientes  da  aquisição  tributada  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  e  aplicados  na  industrialização  apenas,  sublinhe­se:  de  produtos  tributados  isentos  ou  tributados à alíquota zero.  Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso.  Em  sintonia  com  a  exegese  acima  colacionada,  o  seguinte  julgado  do  Tribunal Regional Federal da 3a Região:  TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ­  MATÉRIA­PRIMA  E  INSUMOS  TRIBUTADOS  ­  PRODUTO  FINAL  IMUNE ­ CREDITAMENTO ­ PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 1.  A  não­cumulatividade  é  característica  do  IPI  que  visa  assegurar  o  recolhimento aos cofres públicos do valor apurado pela alíquota incidente  sobre  o  produto  final,  evitando  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo,  que  ocorreria  "em  cascata"  se  o  valor  pago  em  cada  etapa  se  agregasse  ao  produto e passasse a integrar a base de cálculo nas etapas subseqüentes. 2.  Visando atender a não­cumulatividade, adota­se o sistema do crédito físico  fazendo­se  a  compensação  do  montante  devido  em  cada  operação  com  o  montante  que  foi  pago  na  operação  anterior,  razão  pela  qual  o  aproveitamento do crédito somente pode ocorrer quando há pagamento do  tributo  na  saída da mercadoria.  3. Caso não exista pagamento  a  ser  feito  nesta etapa do processo produtivo, nada há a compensar. O montante que já  foi  recolhido  na operação anterior passa  a  integrar  o  preço  do produto  e  será suportado pelo consumidor  final. 4. Para a compensação, essencial a  verificação do ônus  tributário, razão pela qual  inviável nos casos de não­ incidência,  alíquota  zero  isenção ou  imunidade  dos produtos,  quando não  há  representação  econômica  do  IPI.  5. No  tocante  aos  produtos  imunes  e  não­tributados,  não  há  previsão  legal  quanto  à  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação.  Na  verdade,  em  relação  aos  créditos  admitidos pela  legislação, a Lei nº 9.779/99 previu outras modalidades de  aproveitamento  (ressarcimento  em  espécie  e  compensação),  além  dos  já  permitidos até então (aproveitamento escritural). 6. Apelação improvida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região.  Quarta  Turma.  Apelação  em  Mandado de Segurança no 233851. Relator Juiz Miguel Di Pierro. Data da  decisão: 22/07/2010. Publicada em 09/09/2010 – DJ p. 762) (grifo nosso)  Vale  destacar  que,  no  atual  Regulamento  do  IPI  –  Decreto  no  7.212,  de  15/06/2010 – a necessidade de anulação do crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem empregados  na  industrialização de  produtos não­tributados – como o  industrializado pela recorrente – está prevista em seu  artigo 254, inciso I, alínea “a”, tendo o mesmo, como fundamento legal, o artigo 25, § 3o, da  Lei no 4.502/64. Releva mencionar, ainda, que a necessidade de anulação do crédito, em tais  casos, aplica­se,  inclusive, se os produtos forem destinados ao exterior, conforme § 2o do  reportado  artigo  254  do  atual  Regulamento  do  IPI,  regra  a  qual  é  repetição  do  disposto  no  Regulamento do IPI de 2002 – § 2o do artigo 193 do Decreto no 4.544, de 26/12/2002.  Ou  seja,  mesmo  diante  da  possibilidade  geral  de  creditamento  do  IPI  relativamente  à  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados na industrialização de mercadorias exportadas (artigo 5o do Decreto­ Lei no 491/69, e artigo 1o, inciso II, da Lei no 8.402/92) – exportações que, por sinal, gozam da  imunidade prevista no artigo 153, § 3o, da Constituição Federal – tal incentivo não se aplica  quando  a  industrialização  e  a  exportação  se  referir  a  produtos  não­tributados,  cuja  escrituração de créditos não é nem sequer admitida pelo Regulamento do IPI e legislação em  que o mesmo se funda, conforme demonstrado.  Finalmente, releva destacar que a questão acima discutida já está pacificada  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido, inclusive, objeto da  edição da Súmula CARF n° 20, segundo a qual “não há direito aos créditos de IPI em relação  às aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos classificados na TIPI como  NT”.  Portanto,  não  há  razões  legais  que  amparem  o  direito  ao  ressarcimento  aduzido pela empresa interessada.  Do alegado direito à correção dos créditos pela taxa SELIC  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13804.001639/2003­50  Acórdão n.º 3802­00.498  S3­TE02  Fl. 2.342          9 Conforme ressaltado, não há crédito do IPI a ser ressarcido para a empresa,  razão que, a rigor, torna prejudicado o exame quanto ao alegado direito à correção dos créditos  do IPI passíveis de ressarcimento.  No entanto, a título pedagógico, apresento, abaixo, a tese desenvolvida pelo i.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no  recurso no  239.683  (processo no  13605.000423/99­ 94), julgado em 29/06/2010 pela 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão no  9303­01.023), cujos fundamentos adoto como razões de decidir:   [...]  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge­se à  atualização monetária (Selic) de créditos incentivados de IPI.  Esse  tema  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a  da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra  tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que  autorize  a  atualização.  A  Lei  concessiva  do  benefício  (Decreto­Lei  491/1969, art. 5º, confirmado pelo inciso II do art. 1º da Lei 8.402/1991) foi  absolutamente silente em relação ao tema.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  125,  de  07/12/89,  que  trata  dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  ao  prever  o  ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta  a  hipótese  de  utilização  da  correção  monetária  nesses  créditos.  Aliás,  mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a  maior,  nos  casos  em  que  a  requerente,  comprovadamente,  tenha  obtido  ressarcimento indevido.  Assim,  na  legislação  específica  desse  benefício  não  há  previsão  legal  autorizando  a  correção monetária  do  valor  a  ser  ressarcido.  Resta,  agora,  analisar  a  parte  geral  da Legislação  para  verificar  se  há  previsão  para que se atualizem os créditos do IPI.  O  RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que  modificou a  sistemática de utilização de  créditos de  IPI não deu qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese  de  atualização desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção monetária  do  crédito  de  IPI,  e  de  outra  forma  não  poderia  ser,  pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  onde  se  abate  o  imposto  efetivamente  pago  nas  operações  anteriores  do  IPI  devido  na  operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria  numa  redução  do  IPI  a  recolher  sem  base  legal  ou  lógica. Ora,  se  não  é  admissível  a correção do crédito utilizado para abater do  imposto devido,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 tampouco  haveria  razão  para  se  permitir  a  correção  do  crédito  a  ser  ressarcido.  Também  a  Lei  8.383/91,  que  instituiu  a  UFIR  como  medida  de  valor  e  parâmetro  de  atualização  monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal,  não  tratou  da  correção  do  crédito  do  IPI.  O  art.  66,  §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos  créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição  do pagamento indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66. Nos  casos  de pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das  normas  jurídicas não  se pode dissociar o parágrafo do  caput do artigo, a  interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma  que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu  enunciado.  Assim,  o  §  3º  supracitado  ao  estabelecer  que  o  valor  da  compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior que o devido de tributos e contribuições federais.  Por outro  lado, a aplicação da  taxa SELIC à compensação ou à  restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado em períodos subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º A partir  de  1º  de  janeiro  de  1996, a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição  e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição  referentes  a  pagamento  indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas  hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento  dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13804.001639/2003­50  Acórdão n.º 3802­00.498  S3­TE02  Fl. 2.343          11 o  alcance  desse  dispositivo  legal  para  permitir  a  correção  monetária  pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do  seu  pagamento  ,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º  do  art.  162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória.   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem  prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como  se  pode  perceber  dos  dispositivos  transcritos,  o  CTN  quando  trata  de  compensação  ou  restituição,  refere­se  a  pagamento  de  tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI.  Ressalte­se  que  o  direito  à  compensação  desse  crédito  ou  a  seu  ressarcimento  em  espécie,  o  qual  tem  como  fundamento  o  favor  fiscal  graciosamente  concedido  pela  entidade  tributante,  não  tem  a  mesma  natureza  jurídica da  repetição  do  indébito,  vez  que  esta  tem  como origem  um  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de  IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  isentos  têm  natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer  na  modalidade  de  restituição,  quer  na  de  compensação,  tem  natureza  jurídica  de  devolução  de  tributo  exigido  indevidamente  (de  receita  que  ingressou  nos  cofres  da  Fazenda  Nacional  e  que  não  lhe  pertencia  de  direito).   Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os  insumos paga a  contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como  determina a  lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o  ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui­se  que  o  ressarcimento  desse  crédito  não  se  confunde  com  a  devolução  de  pagamento indevido.   Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c  o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses  de compensação e de restituição de pagamento de  tributos e contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12 ressarcimento em questão,  tê­lo­ia  incluído nos diplomas legais citados ou  no que instituiu o incentivo fiscal.  [...]  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 37317.003755/2003-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1990 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 881 de 20/02/2003. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-181/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: “A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD nº 31.735.239-3 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.064-0, período de 01/1988 a 01/1999 (alvo deste recurso) e NFLD 32.232.065-8, período 12/1991 a 02/1992. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6º da Portaria /MPAS/GM nº 3015/1996”. No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1988 a 01/1990, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF, encontram-se decaídas a competência 01/1988. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.478
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00881/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas na competência 01/1988, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar, também, a decadência das contribuições apuradas na competência 01/1989; III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1990 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ nº 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão nº 881 de 20/02/2003. Em voto proferido pela 4ª CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS nº 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Foi emitido Despacho de nº 206-181/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6ª Câmara do 2º CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6ª Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório nº 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão nº 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão nº 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: “A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD nº 31.735.239-3 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.064-0, período de 01/1988 a 01/1999 (alvo deste recurso) e NFLD 32.232.065-8, período 12/1991 a 02/1992. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6º da Portaria /MPAS/GM nº 3015/1996”. No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1988 a 01/1990, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante nº 8 do STF, encontram-se decaídas a competência 01/1988. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00881/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas na competência 01/1988, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar, também, a decadência das contribuições apuradas na competência 01/1989; III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr_ - c* SEXTA CÂMARA Processo n° 37317.003755/2003-63 Recurso n° 147.799 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão u° 206-01.478 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FIE0 - FUNDAÇÃO INSITUTO DE ENSINO PARA OSASCO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁFUAS Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1990 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DE NOTA TÉCNICA QUE CONSUBSTANCIAVA ACÓRDÃO - DECISÃO CONTRÁRIA - A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Declarada a nulidade da Nota Técnica 73/2001, que contrariou a = Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, enseja a revisão de acórdão por parte do CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da NT 73/2001, substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392, razão porque determinou o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n° 881 de 20/02/2003. Em voto proferido pela 411 CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, manteve-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTItriE? CONFERE COM O OMINAI Processo n° 37317.003755/2003-63 ' CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.478 Fia 329 Maria de Fatima 'letra Ur Carvalho MM. Sapo 751683 Foi emi ido Despacho de n° 206-181/08, onde esclarece o Sr. Presidente da 6' Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CUMPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: "A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD n° 31.735.239-3 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.064-0, período de 01/1988 a 01/1999 (alvo deste recurso) e NFLD 32.232.065-8, período 12/1991 a 02/1992. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n° 3015/1996". No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1988 a 01/1990, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se decaídas a competência 01/1988. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 ‘ - SEGUNDO CO""Fill° C°Nlitiatinnt CONFERE COM O OrIGINAL o 41'Processo n° 37317.003755/2003-63 arriba. 2°, I CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.478 _ /, lis. 330 Maria de Fitais' • de Carvalho Mat. Sape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento; e b) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00881/2004 proferido pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas na competência 01/1988, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto que votaram por declarar, também, a decadência das contribuições apuradas na competência 01/1989; III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 • MF - SEGUNDO CO' Ily.LHO DE CONTRJR Processo n°37317.003755/2003-63 CONFERE et_tM O ORICUNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.478 20 ar Cg Fls. 331[tulha. • i Marim de F Fe deD Mat. Soape 751683 arvaill° Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados, fls. 02. A NFLD em questão, substitui em parte a NFLD n° 31.735.239-3 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.064-0, período de 01/1988 a 01/1990 (alvo deste recurso) e NFLD 32.232.065-8, período 12/1991 a 02/1992. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n° 3015/1996, onde está descrito: "PORTARIA MPAS N° 3.015, DEIS DE FEVEREIRO DE 1996 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos da Previdência Social com relação às entidades filantrópicas; Considerando que não se pode exigir a contribuição social sem o respectivo fato gerador, e Considerando, ainda, que se há de resguardar, nos processos administrativos, o direito de defesa, RESOLVE.. Art. I° O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelo seu órgão próprio, ao fiscalizar a pessoa jurídica que esteja no gozo de isenção de contribuição social para a manutenção da Seguridade Social prevista no art. 195, § 7° da Constituição, verificando que não está sendo atendida condição exigida para a manutenção do privilégio emitirá Informação Fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a sua perda. Art. 2° A entidade a que se refere o artigo anterior será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pela Administração e terá o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa e produção de provas. Art. 3° Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o INSS decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo, se for o caso, o Ato Cancelató rio. Art. 4° Cancelada a isenção a entidade terá o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 41/0 4 ME - SEGUNDO COLHO DE contam,: mrEt CONFERE COM O OrnOINAL Processo n°37317.0037552003-63 Brada, Ofr) / 0.3 CCO2JC06 Acórdão n.°206-0 1A78 Fls. 332 Maria de Fif errei Carvalho Mat. Siape 731683 Parágrafo único. O Conselho de Recursos da Previdência Social dará prioridade para a distribuição e julgamento do recurso a que se refere este artigo. Art. 5° Transitada em julgado decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que negue provimento ao recurso a que se refere o artigo anterior, o INSS lavrará e emitirá Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, se foro caso. Art. 6° Os Presidentes das Cámaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social deverão devolver à origem os processos pendentes de julgamento e que não tenham seguido o procedimento determinado nesta Portaria. Parágrafo único. O INSS, uma vez recebido o processo, deverá anular o feito a partir do momento em que se verificar o vicio de contraditório ou o cerceamento de defesa. Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. REINHOLD STEPHANES" Os fatos geradores referem-se aos pagamentos efetuados a diretores empregados, contabilizados como "serviços prestados por terceiros". Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 17/12/1998, tendo o início do procedimento fiscal ocorrido em 14/04/1998, data esta da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 51 a 60, onde alega de forma sintética: a decisão acerca do ato cancelatório encontra-se m discussão judicial, nulo o procedimento por afrontar a Portaria 3015/96, inaplicáveis os juros SELIC; não há que se falar em remuneração paga aos dirigentes da entidade; o CNAS afastou qualquer irregularidade no exercício da qualidade de isenta da instituição - Processo 23002.003758/86- 00;por fim, requer perícia para demonstrar que os valores pagos aos diretores da requerente por serviços prestados às entidades mantidas, não caracterizam infringência ao disposto no inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 86 a 98. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 103 a 110, onde em síntese o recorrente alega: Despicienda a contestação dos valores numéricos, posto que discutidos não são números, mas sim como já comprova o já longo contencioso administrativo e judicial mantido entre as partes, visto que o recorrente não infringiu os dispositivos elencados pela fiscalização para cancelamento da isenção. Ao contrário dos termos da DN, o recorrente contestou o mérito, a medida que contesta que não ocorreram pagamentos a dirigentes, mas a professores, pelo exercício de prestação de serviços. 42-.5 _ - _ LIF -SEGUNDO CONIELHO DE CONTIUBI 'NIES CONFERE COM O Or. IOIN 41. sProcesso n°37317.003755/2003-63 enaia, 20 Q5 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.478 OF Fls. 333/j, 'Ar *PoF ' ary Mat. Siape 751643 Estando a decisão sob judice é evidente estar suspensa a instância administrativa. Não há que se falar em atraso no recolhimento para aplicação de juros moratórios, tendo em vista que a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições. Terá a fiscalização de comprovar que os valores percebidos constituem distribuição disfarçada de lucros o remuneração ao diretores. O indeferimento da prova pericial afastou e obstaculizou a correta instrução do feito como disciplinado na Lei 9784/99. Foram oferecidas contra-razões pela autoridade previdenciária, fls. 130 a 134. A empresa em questão apresentou manifestação perante o CRPS para dar conhecimento do teor do decisão da Consultoria Jurídica, no sentido de que sejam revistos os ' julgamentos e conseqüente extinção dos processos. Foi emitida decisão da r CaJ, acórdão 02/00218/2001, dando provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições indevidas pelas empresas detentoras da isenção prevista na legislação previdenciária, fls. 168 a 173. Foi solicitada revisão do acórdão tendo em vista a exclusão de contribuições consubstanciada em dispositivo legal incorreto. Dessa forma, foi emitido acórdão substitutivo, sob o n°511/2003. Foi solicitado pedido de revisão de acórdão, por entender a autoridade previdenciária que o Julgamento proferido no âmbito do CRPS interpretou equivocadamente Parecer exarado pelo MPAS. A empresa notificada manifestou-se em sede de contra-razões, às fls. 204 a 211. Foi emitido novo acórdão pelo então Conselheiro relator Luiz Antonio de Faria Granjeiro, ACÓRDÃO 881/2004, contudo não indicando alterações na decisão, mas promovendo apenas a correção de erro material no acórdão anterior. Os processos em que a FIE0 figurava como notificada, foram requisitados pela Consultoria Jurídica do MPAS, fls. Foi anexado Parecer de n° 3392/2004, indicando a ilegalidade do Parecer 73/2001 e determinado a revisão dos julgamentos realizados com base do parecer declarado nulo. Com o intuito de fornecer subsídios para que se possa compreender toda o deslinde do presente julgamento, traga informações de outro recurso de n° 145563, em julgamento nesta mesma sessão, apenas com o intuito de esclarecer acontecimentos ocorridos durante o processo de análise da isenção da FIE0 e revisão dos processos da mesma. t?É}I' - SEGI • *: N. 1 rOMPEL140 Ut CONIMIBt. • 'TES COmF [RE COIA O 0• 'w -TNAL Processo n°37317.003755/2003-63 Biraia gl)ar 09 • ~CS' &— CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.478 Fls. 334 Maria de IF emita de Mat. Siape 751683 "Houve manifestação da Procuradoria da Previdência Social em Osasco no sentido de não acatar a solicitação da FIE0 e na nota Técnica 73/2001, visto que entendeu a referida procuradoria ser do CRPS a competência para tal aplicação, face o Regimento Interno do INSS, Portaria 6247/99. Destacou ainda a Procuradoria que obteve em sede de apelação na ação TRF/3° Região — Proc. 900302454-5, provimento ao recurso para manter incólume o título executivo objeto da ação fiscal 802/1987. O recurso especial interposto pela Fundação não foi aceito face a ausência de pré-questionamento, sendo que o Agravo de Instrumento para o STF, encontra-se em fase de apreciação, sem contudo possuir efeito suspensivo. Esclarece ainda que existem outras ações com semelhante objeto ajuizadas pelo requerente, fis. 146 a 147. Foi proferido julgamento pela 2° Câmara de Julgamento do CRPS no voto de relatoria do Conselheiro Luiz Antônio de Faria Granjeiro, Acórdão 0512/2003, no sentido de dar provimento ao recurso da FIEO, fls. 157a 159. Foi anexada Nota Técnica da Procuradoria Federal Especializada — INSS/CGMT/DCMT N° 009/2004, em que descreve todo o histórico de constituição, julgamento e discussão acerca da subsistência dos crédito apurados contra a FIEO, face a perda da isenção. Descreve que o objeto da consulta é por fim no ambito da esfera administrativa nos processos em que se debate a isenção da FIEO, face a Nota Técnica 73/2001, que revoga nota anterior, asseverando a ausência de remuneração aos dirigentes, argumento trazido para cancelar a isenção pretendida. DA análise da legislação pertinente a isenção e da análise do caso concreto da empresa recorrente, conclui que: Isto posto, até a edição da Lei 8212/91, a entidade em questão estava sujeita às contribuições para a seguridade social, não havendo falar em revisão dos lançamentos no período efetuados, inclusive aquele à epígrafe, que a esse despeito foi extinto pelo CRPS, o que demanda inclusive análise da Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciá ria sobre a conveniência de pedido de revisão, bem como exame da Consultoria Jurídica do MPS acercada adequação dos pareceres emitidos em favor da entidade. Pertinente, pois, a Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001 na medida em que elucida a natureza dos valores percebidos por dirigentes da entidade como rendimentos em razão de serviços alheios à direção da FIEO. Contudo, é insuficiente para asseverar o direito adquirido da entidade, bem como impedir o cancelamento da isenção face à inobserviincia de outros requisitos para seu gozo, nos moldes do art. 55 da Lei 8212/91. (.) Assim também não tem guarida a revisão dos débitos constantes do item n° 1. bem como do acórdão n° 04/00353/2001, como amparo no deslocamento da questão para a esfera judicial (art. 126 da Lei 8212/91), pois que o Poder Judiciário somente se pronunciou em embargos à execução fiscal e em mandado de segurança, não especificamente sobre os aludidos débitos. 4.1 btF - SEGUNDO CONEPELHO DE CONTRIBU. CONFERE COM O nRKRNAL Processo n°37317.003755/200343 Brada ta. W r- CCOM:06 Acórdão n. • 206-01.478 Fls. 335 „,r, Maria de Fa de Carvalho Mat. Stape 751683 Por todo o exposto, tanto a revisão requestada, quanto a extinção do débito em epígrafe, que se dará automaticamente quando da decisão definitiva na esfera administrativa (sem necessidade de pedido ou autorização da Procuradoria Geral), são desnecessárias. Insta, outrossim, o reexame pela fiscalização e pela procuradoria local, à luz do até aqui expostos, dos débitos da FIE0 tendo em mira a lacuna isencional até 1991 — sendo certo que não examinamos o direito ao beneficio após a edição da Lei 8212/91. Por fim, sugere-se a remessa dos autos epigrafados à Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, com o fito de se examinar a conveniência de revisão do referido acórdão do CRPS, bem como o acerto no cancelamento de diversos débitos com fulcro nesta decisão e na Nota Técnica CJ/MPS n° 73/2001. Foram prestados esclarecimentos pela Divisão de Gerenciamento da Isenção Previdenciária, fls. 180 a 182, no sentido de: avaliar a conveniência de pedido de revisão do acórdão 04/00353/2001 do CRPS, bem como acerto no cancelamentos do débitos da FIEO; foi realizado pedido de cancelamento da Nota Técnica 73/2001 no Processo 35415.001972, que cuida do cancelamento da isenção previdenciária da FIEO, a fim de revogar os citados acórdão e nota técnica; Traz informação da Procuradoria Federal da existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIE0 em face de decisão anterior da 4" Câmara em razão da confirmação do cancelamento de isenção, proferido pelo acórdão 17852/97, anterior ao Acórdão 04/00353/2001. Destaca-se que o referido mandado já fora sentenciado denegando a segurança pleiteada, contudo a empresa havia apelado da decisão de 1° instância. Observa ainda que a empresa entrou com pedido de desistência da ação face a emissão da Nota Técnica n° 73/2001 e o Julgamento proferido no acórdão 04/00353/2001. Às fls. 186 a 206 foram anexados respectivamente os seguintes documentos necessários a deslinde da questão: Sentença do Mandado de Segurança que denegou o pleito quanto ao cancelamento da isenção mantido pelo CRPS, argumentando em síntese que "Não há dúvida que os excessivos salários pagos aos diretores/professores da impetrante evidenciam uma remuneração indireta pelo exercício do cargo de diretor. Ou como diz o órgão do Ministério Público Federal: "os acréscimos na remuneração dos diretores — discrepantes — mostram-se como indícios de que o trabalho remunerado se apresenta como verdadeiros subterfúgio para remunerar filantropos ". Contra-razões ao Recurso de Apelação contra Mandado de Segurança que denegou o pleito do impetrante. Pedido de retirada de pauta da apelação em Mandado de Segurança de n° 1998.01.00.092031-2/DF, cumulado com desistência do pedido de apelação perpetrado, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. ME- SEGUN DO CONRELHO Dt CONTR113‘;NTES CONFERE COM O OMINAL Processo n°37317.003755/2003-63 BnsjIja, 2,0 , os- 02 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.478 _ 336 Miríade Fátima ira de Carvalho Mat. Siape 751683 Pedido de Anulação da No a Técnica 73/2001, que contrariou a Nota Técnica 289/2000 restabelecendo a isenção previdenciária cancelada pelo INSS, bem como requer o envio dos presentes autos ao CRPS, a fim de que sejam revistos o julgamento dos débitos que decorreram da mesma, elencados no relatório. Foi emitida informação pela Procuradoria Federal Especializada do INSS no sentido de indicar a anulação da 1V7' 73/2001. substituída em 17/12/2004 pelo Parecer MPS/CJ n° 3392. Requer ainda o urgente encaminhamento do Processo ao CRPS para eventual revisão do acórdão n°512 de 20/02/2003." A 28 Câmara de Julgamento converteu o julgamento em diligência no sentido de que se cientifique a recorrente dos termos do Parecer MPS/CJ n° 3392/2004, para que em entendendo cabível apresente contra-razões. A recorrente manifestou em suas contra-razões acerca do pedido de revisão, fls. 215 a 229, em síntese alegando: Preliminarmente, deve o julgamento ficar sobrestado, face questões prejudiciais, tendo em vista que o débito em questão foi tomado insubsistente com amparo na NT 73/2001, posteriormente declarada nula pelo Parecer 3392/2004, reabrindo-se a discussão sobre o cancelamento da isenção da requerente. Dessa forma, para que evitem decisões conflitantes, deve o processo permanecer sobrestado até que se pronuncie a manutenção ou não da isenção. A requerente ajuizou também ação rescisória com vistas a desconstituir o acórdão que manteve o cancelamento da isenção. Despiciendo tecer comentários de que incabível o pedido de revisão em questão, face o acórdão que manteve a isenção ter transitado em julgado, fazendo coisa julgada entre as partes. Pretende a SRP seja maculado o princípio da Segurança jurídica, sendo que a cada mudança da legislação seja possível contestar as decisões que já transitaram em julgado. Acerca do Parecer que ensejou a revisão ora contraditada, impõe salientar que a Consultoria, ao contrário do descrito no referido Parecer está autorizada a reavaliar caso concreto, o que simplesmente realizou a Consultoria ao emitir a NT 73/2001. Ao contrário do descrito no Parecer a recorrente não abdicou da esfera administrativa ao ingressar com exame judicial da matéria. Na verdade o que ocorreu é que uma vez proferido o acórdão 17852/1997 que cancelou a isenção da Requerente, o mandando de segurança foi impetrado com vistas a discutir, não o mérito do decisório, mas sim, o que havia sido proferido em flagrante cerceamento do direito de defesa, e por essa razão, impunha- se a sua anulação para que outro julgamento fosse proferido. Cumpre, enfatizar que o referido parecer de forma flagrante invade a competência do CRPS na medida em que determina simplesmente novo julgamento para a adequação de seu julgado ao referido parecer. Sobre a questão que ensejou toda a controvérsia destaca-se que a entidade, na qualidade de entidade mantenedor; de conformidade com a legislação regente aplicável, não possui diretores remunerados. Na realidade, os diretores da Fundação exerciam nas entidades mantidas pela Fundação, a função de professores, e por essa atividade recebiam remuneração. ' 1 • MF - SEGUNDO CONRELHO CONTRS CONFERE COM O ~NAL Processo n°37317.003755/2003-63 ~lha. 2P...! W r CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.478 Eis 337 Muia de Fátj cuLkfeW Mat. Siapc 751683 Essa decisão, também carece de amparo fático, pois, para que materializada fosse a infringência , haveria de ter sido produzida prova documentando que os dirigentes da requerente percebiam remuneração, o que não restou comprovado. Apesar da NT 73/2001 ter sido em seu aspecto procedimental declarada ilegal, não atinge a juridicidade de sua fundamentação, pelo contrário, muito bem lançada, porque abordou a questão com embasamento. Não foram apresentadas provas de que a remuneração de um dos diretores, mesmo que maior aproximadamente 20 vezes da de outro profissional que exerça atividade semelhante no caso de professor não seja, decorrente da qualificação, do n° de aulas ministradas, do acúmulo dos cargos de diretor, coordenador, adicional pela tempo de direção, situações essas que não encontram nenhum óbice legal. Diante de todo o exposto, e tendo em vista não ser cabível o pedido de revisão, requer sejam acolhidas as contra-razões para no mérito alcançar integral provimento e decretar a manutenção da parte atacada do acórdão injustamente objeto de revisão. Foi anexado cópia de solicitação promovida pelo presidente da 4' CaJ solicitando orientação da Consultoria Jurídica do Ministério no sentido de determinar a abrangência do Parecer 3392, inclusive no que concerne a matéria fática que integra a instrução do processo. Processo foi novamente encaminhado em diliGência pela 2' Caj, para que se aguarde decisão da 4° Caj do CRPS, haja vista a possibilidade de perda do objeto. Em mantendo-se o objeto, os autos devem retomar a esta 2' CaJ acompanhados do processo principal relativo ao cancelamento da isenção, fls. 297. Foi anexado o voto proferido pela 4° CaJ, no sentido de não conhecer do recurso interposto pela FIEO, mantendo-se o ato cancelatório contra ela emitido, em virtude do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Destaca, ainda a manifestação expressa do Parecer CJ/MPS n° 3392/2004, no sentido de que a propositura de ação judicial por parte da entidade, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, fls. 300 a 309. Foi emitido Despacho de n°206-181/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 6° Câmara do 2° CC: O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n°353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. A empresa manifesta-se às fls. 319 a 321, no sentido que se aprecie a decadência das contribuições objeto deste lançamento. É o Relatório. Á 10 MY - SEGUNDO CO 5-118ELHO DE CONTRIE111`411 Processo n• 37317.003755/2003-63 CCO2/C06 • °nen COot O ("1“INALAcórdão n.° 206-01.478 Fls. 338 Bastiu. 913 At — __ I Moia de Fnuie eira Man. Sio.: 751683 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Trata-se de retomo de diligência em que a 2' CaJ proferiu decisão 393/2005 para que o recorrente — FIE° fosse cientificado dos termos do Parecer MPS/CI 3392/2004, que ensejou na revisão do julgamento em questão. Em primeiro lugar, destaca-se que o pedido de revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vício insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. ek-11 MF - %kWNig/ CONIttht f kW- -Et CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37317.003755/2003-63 gruma, 20 , o CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.478 Fls. 339 Maria de Fátima ira de Carvalho Mat. &Jipe 751683 § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a pane contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5° A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recurvai ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso IV do art. 60 da Portaria 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão foi totalmente consubstanciado em Nota Técnica da Consultoria Jurídica do MPAS, declarada ilegal e anulada por conseguinte pelo Parecer da Consultoria Jurídica 3392/2004. Assim, não a como manter decisão que encontra-se respaldada em ato ilegal, razão porque necessária sua revisão para que novamente se aprecie a legitimidade do lançamento objeto desta NFLD. A NFLD em questão trata das contribuições patronais apuradas em razão do cancelamento da isenção da entidade, contudo não cabe mais qualquer apreciação quanto a aludida isenção, visto a emissão do parecer CJ/MPS 3392/2004 que pôs fim ao deslinde, ao declarar a nulidade baseado em ilegalidade da NT 73/2001, que respaldou o julgamento das diversas NFLD da empresa recorrente no âmbito do CRPS. Ressalte-se que toda a argumentação em sede de recurso refere-se a não configuração de remuneração paga a dirigentes, mas em nenhum momento o recorrente contesta a existência dos valores, senão vejamos em síntese: (12'12 MI - SEGUNDO CONSELIR) DE. CONT RIU . n'ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37317.003755/2003-63 ‘20 / o ,r; o* CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.478 'Á/ 05 Fls. 340 Maria de Fátima F Ateira de Carvalho Mal Siape 751683 Despicienda a contestação dos valores numéricos, posto que discutidos não são números, mas sim como já comprova o já longo contencioso administrativo e judicial mantido entre as partes, visto que o recorrente não infringiu os dispositivos elencados pela fiscalização para cancelamento da isenção. Ao contrário dos termos da DN, o recorrente contestou o mérito, a medida que contesta que não ocorreram pagamentos a dirigentes, mas a professores, pelo exercício de prestação de serviços. Estando a decisão sob judice é evidente estar suspensa a instância administrativa. Não há que se falar em atraso no recolhimento para aplicação de juros moratórios, tendo em vista que a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições. Terá a fiscalização de comprovar que os valores percebidos constituem distribuição disfarçada de lucros o remuneração ao diretores. O indeferimento da prova pericial afastou e obstaculizou a correta instrução do feito como disciplinado na Lei 9784/99. Ou seja, conforme descrito na DN a notificada não contestou os valores apurados neste lançamento, pelo contrário indicou que os pagamentos não representavam remuneração de dirigentes, mas remunerações pelos serviços prestados como professor. Ou seja, reconhece a existência dos pagamentos, porém considera que os mesmo não constituem elemento para descaracterizar a isenção. Conforme destacado no relatório foi emitido Despacho de n° 206-181/08, onde esclarece o Sr. Presidente desta 68 Câmara do 2° CC: "O pedido de revisão do acórdão 203/2007, foi rejeitado por esta 6' Câmara do Segundo Conselho em 24/04/2008, dessa forma, permanece válido o Ato Cancelatório n° 01/1997; as decisões proferidas tanto no acórdão 353/2001, como no despacho 48/2004 foram tomadas sem que fosse dado ao CRPS o conhecimento sobre a demanda judicial a que se refere o Parecer CJ/MPS 3392/2004; as decisões proferidas no acórdão n° 882/2004 tomaram por base o disposto no acórdão n° 353/2001, que foi anulado pelo acórdão 203/2007. O cancelamento da isenção foi objeto do processo n° 37317.005262/2003-68, cujo recurso foi julgado pela então 4 Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n°203/2007, anulou o acórdão n°353/2001 e não conheceu do recurso da entidade. Conforme já mencionado da decisão supra citada a entidade apresentou pedido de revisão que foi apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no recurso de n° 145.860. Tal pedido foi rejeitado pelo Despacho n°206-101/OS, de 24/04/2008. Da decisão de indeferimento foram opostos Embargos de Declaração que, por sua vez, foram rejeitados pelo Despacho n° 206.219/08. Dessa forma, ocorreu o trânsito em julgado administrativo da decisão de cancelou2 isenção da entidade. 4(:,‘"-.13 MF - SEGUNDO CONSELHO 11t15. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37317.003755/2003-63 Bosnia. g0 02 CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.478 C~ Fls. 341 • Maria S)6'pá de Carvalho Sispe 75 663 Pelas razões apresentadas não serão argüidas questões que tenham por objetivo discutir o cancelamento da isenção da entidade. Por fim, mesmo apenas tendo argüido em sede de contra-razões ao pedido de revisão a decadência das contribuições objeto desta NFLD, cumpre-nos apreciar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 17/12/1998, referente a fatos geradores do período de 01/1988 a 01/1990, não há que se falar em declaração de decadência integral, visto tratar-se de lançamento substitutivo. Assim como já exposto no primeiro parágrafo deste relatório trata-se de lançamento substitutivo, senão vejamos: "A NFLD em questão , substitui em parte a NFLD n° 31.735.239-3 de 30/03/1994, desmembrada nas NFLD 32.232.064-0, período de 01/1988 a 01/1999 (alvo deste recurso) e NFLD 32.232.065-8, período 12/1991 a 02/1992. A NFLD originária foi declarada nula em obediência ao disposto no art. 6° da Portaria /MPAS/GM n° 3015/1996". Dessa forma, a análise da aplicação do instituto da decadência deve ter por base a data em que se realizou o primeiro lançamento 30/03/1994, declarado nulo em julgamento proferido pelo CAPS. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento e que se determinou a nulidade do lançamento anterior, assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: dR/ 14 MF - SEGUNDO CONSELHO 1»: CON114I1...• CONFERE COM O ORIGINAL aq° °Processo n°37317.003755/2003-63 Bruni& / Se—/ 403 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.478 Fl.s. 342 Maria de fldms"fE1ErCgrvallx, Stape 751683 Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,f 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÉNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CM I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° • 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afiz de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.'10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 15 MF - ' ¶E0€ CoN11414 .5 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 37317.003755/2003-63 / — CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.478 +13 Fls. 343 Maria de Fátima • eara de Carvalho Mat. Stape 751683 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 4451 37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a .• fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 54°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de 416 MF - SEGUNDO CONEEL t o . ./t. Cr1841 CONFERE COM O ORIGINAL Brasiliz._20/Processo n° 37317.003755/2003-63 0 P CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.478 4 ,/ FLs. 344 Maria de Fatima " - . de Carvalho Mat. Siape 751683 medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT/V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § C, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo 17 MF - SEGUNDO CO- NISELot ror.' 1.11/411. CONFERE COM O ORKIINAL Processo n° 37317.003755/200343 Bra RiOá t La a Sa+—/ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.478 Fls. 345 M Maria de F care7ira de Cambo 51683 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7W, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação • (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). egt..„ 18 ME - SEGUNDO CONSELHO Lie. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°37317.003755/2003 -63 Breeilie._9122 O Ame— CCO2/C06Aft Acórdão n.° 206-01.478 ego oir Fls. 346 Maria de Fátáll• M.t.Siaçc 731683 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do es.J crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. / 19 'MI - SEGUNDO CONSELHO De COM llib. . S CONFltlitE COM O ORIGINAL Processo n° 37317.003755/2003-63 Boni& 9-10 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.478 mgr, Fls. 347 Maria de Filiam Ferreini de Carvalho Mat. Siape 751683 No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. (12.... 20 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COM *Ga . • .. CONFRILE COM O ORIGINAL Processo n• 37317.003755/2003-63 Buiu W22 / CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.478 Fls. 348 (IP/ • . • alMIS de F . uretra de Met. S . 75103 Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, o TIAF, possui status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o TIAF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do TIAF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da l' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do TIAF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado ao caso concreto: art. 150, § 4°, ou art. 173, I. No presente caso o primeiro lançamento foi efetuado em 30/03/1994. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1988 a 01/1990, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n°8 do STF, encontram-se decaídas a competência 01/1988. 21 4wi ME - SE01.11430 romRELHO DE COP471111r.".cortam o mom.e Processo ris 37317.003755/2003-63 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.478 tg Fls. 349 dpip Mana de Fá ,,.• Is DO MÉRITO mat. • 751683 Com relação aos levantamentos referentes à remuneração do segurado empregado, destaca-se que o recorrente não fez qualquer alegação quanto ao seu correto lançamento, presumindo a concordância com os mesmos. Quanto a não apreciação pela via administrativa, dos processos cuja FIE0 fora notificada, por entender existir discussão judicial a respeito, entendo que não se aplica ao caso em questão. O próprio Parecer n° 3392/2004, assim, descreve em seu item V — DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO SOBRE O QUAL VERSA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. — No pedido encaminhado pela então diretoria da Receita Previdenciária do INSS — DIREP foi noticiada a existência de Mandado de Segurança impetrado pela FIEO, autuado sob n° 19983400009120-I/DF, que busca a anulação do acórdão 17852/97, proferido pela 4" Cai do CRPS, no qual a entidade requer sejam sustados os efeitos da decisão proferida, por padecer de nulidade. Dessa forma, conforme disposto no art. 126, § 3° da Lei 8213/91, que dispõe: "§ 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Acrescentado pela MP n° 1.663-10, de 28/05/98, convertida na Lei n" 9.711, de 20/11/98)." Porém, tal entendimento não é aplicável a NFLD em questão, visto que não se trata do ato cancelatório em si, mas das contribuições e fatos geradores ocorridos na empresa. Dessa forma, não existe óbice ao julgamento da NFLD. Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento S../ 22 MF - SEA3UNDO CONSELtit : .. -f v• CONFERE COM O OR.83164ÁL 2.0Processo n°37317.003755/2003-63 lê CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.478 rio Fls. 350 Maria de F de Carvalho Mat. Siape 751683 de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, aplicando-se apenas a decadência qüinqüenal. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o acórdão 0000881/2004, e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL acatando a decadência da competência 01/1988 e no mérito voto POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 23 Processo n° 37317.1303755/2003-63 . CCO2JC06 • Acórdão n.° 206-01478 IBUTNIV Fls. 35 I n Mt - StGcr 1 n ngOwnk('07,EmiHODEInen.40ANTR I BMSIN. 2,o__ ._Q- ..- • i e3Carvalho Declaração de Voto Mifli lie irstape rt& im Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO Peço vênia a ilustre Relatora, para deixar consignado nos presentes autos, entendimento, do qual não comungo, trazido a esta Corte pela Egrégia Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, segundo decisão exarada pelo Colendo TRF da 4' Região, citada pela Procuradoria da Fazenda, os lançamentos decorrentes da perda de isenção somente poderiam ocorrer quando definitiva decisão administrativa que assim julgou, prazo em que começaria a correr a decadência para fins de constituição do crédito tributário dela decorrente. Dessa forma, defende a PGFN que apenas após o julgamento definitivo do processo que redundar na perda do direito a isenção dos tributos previdenciários, poderia haver constituição de crédito previdenciário dele decorrente. Não obstante o zelo da atuação da Procuradoria quanto aos processos sob sua guarda, e com devida vênia, tal entendimento, se prosperar, terá repercussão contrária não só no presente levantamento, como em tantos outros da mesma natureza, senão vejamos. A presente NFLD cobra contribuições de entidade que segundo a fiscalização previdenciária, não preencheria os requisitos para usufruir a famigerada isenção, situação essa que levou a expedição de informação fiscal visando subsidiar pedido de perda do beneficio fiscal, gerando a partir de então, processo autónomo onde se discutiu justamente o direito ou não da entidade permanecer isenta da parte patronal das contribuições ora lançadas. Concomitantemente a esse procedimento, lavrou-se a presente NFLD justamente para se exigir as contribuições relativas à perda da isenção discutida em outros autos. Pois bem! Pelo entendimento defendido pela Douta PGFN, a presente NFLD, assim como as inúmeras outras decorrentes da perda de isenção, somente poderiam ser lavradas após o trâmite administrativo do processo que discute o afastamento da entidade do beneficio fiscal em questão, ou seja, apenas quando reconhecida à perda do beneficio isentivo, portanto, seria o caso, aqui, de dar provimento ao recurso, e reconhecer a limitação legal para a presente exação, e da mesma forma, todas as várias NFLD's sintonizadas ao entendimento abraçado pela Procuradoria da Fazenda. Ora, se a isenção exclui o crédito previdenciário como segue a linha de raciodnio definida no julgado do douto TRF 4° Região, e se a sua perda encontrava-se em discussão na via administrativa, seja pela impugnação da informação fiscal, seja por recurso com efeito suspensivo de decisão que assim decidiu, o lançamento em discussão não poderia ter sido realizado, o que o toma ilegal.it 24 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL•hiTtS CONFERE COM O funGIN A L Processo n°37317.003755/2003-63 ----a - CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.478 Bresa_ •.ras.212._/— Rs. 352 Maria cle F • • irrei • Carvalho Mat. Siapc 751683 Vale dizer que esse não é, em definitivo, um entendimento que adoto nos meus julgamentos, simplesmente porque a fiscalização, como no caso presente, não só poderia, mas sim deveria efetuar o levantamento como lhe exige o art. 142 do CTN, para fins inclusive, de evitar o perecimento do direito de constituir o débito. Desta forma, concluo que a meu ver, o levantamento como fora feito encontra- se juridicamente perfeito, mas, creio que, para aqueles que pretendem seguir a decisão do TRF 4, citada pela PGFN, não poderia prevalecer. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 RO É' io E LELLIS PINTO 25

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9896558 #
Numero do processo: 10983.908757/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-009.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela PGFN, alegando em síntese que houve obscuridade no acórdão em Recurso Voluntário, que assim restou julgado conforme ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 87 57 /2 01 2- 22 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.836 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908757/2012-22 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: A embargante alega que o colegiado do CARF teria decidido converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verificasse “se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da DCTF, bem como verificasse a existência ou não Despacho Decisório que tivesse considerado a DCTF retificadora e, se houvesse, identificar e juntar nos autos”. Assevera que, em resposta à diligência a Autoridade Preparadora teria consignado que não houve apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte, conforme despacho de diligência que foi transcrito nos votos condutores dos acórdãos embargados. (...) Assim, dou seguimento para que seja sanada a obscuridade quanto à existência da declaração retificadora que o colegiado do CARF pretende que seja analisada. Nos embargos a PGFN ressalta que o processo que serviu de paradigma para a Resolução dos demais processos do lote de repetitivos não retornou ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Aduz a PGFN que o acórdão reconheceu que houve DCTF retificadora, no entanto, que a conclusão da unidade de origem teria sido de modo oposto. É de ressaltar que em acórdão DRJ, houve o reconhecido da existência de DCTF retificadora nos autos, vejamos: O contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que os valores declarados na DCTF guardam consonância com os apresentados no Dacon e que o crédito tributário foi devidamente quitado. De fato, a DCTF retificada em 01/02/2008 e o Dacon retificado em 28/01/2008 apresentam valores compatíveis. O débito de PIS não- cumulativo, referente ao período de 31/01/2005, anteriormente declarado no Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.836 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908757/2012-22 valor de R$ 2.199.498,49, foi reduzido para R$ 1.732.175,00. Na DCTF, o valor de R$ 1.732.175,00 foi vinculado ao Darf de R$ 2.199.498,49, discriminado no Per/Dcomp, gerando um crédito no montante de R$ 467.323,49, que corresponde ao valor pleiteado.. Nota-se, analisando-se o Dacon original e o retificador (ativo), uma significativa redução do valor discriminado como “Outras Receitas” na demonstração da base de cálculo da contribuição. Ainda em recurso voluntário foi alegado pela contribuinte a mencionada DCTF retificadora, por conta disso, o feito foi convertido em diligência aplicando-se a decisão paradigma 3201001.095, que assim constou: Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao Direito Tributário, votase para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Diligenciado, obteve o seguinte resultado a diligência: Em que pese o argumento da PGFN dizer que existe obscuridade, verifica-se, que nos presentes autos em e-fl. 19, consta a DCTF retificadora conforme já apontado pela DRJ,: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.836 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908757/2012-22 Verifica-se no caso do acórdão embargado, que a Turma julgadora somente ficou adstrita se houve ou não analise da DCTF retificadora pela Unidade de Origem. Assim, compreendo que não existe qualquer obscuridade em razão dos embargos. Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original

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9893104 #
Numero do processo: 19515.000031/2002-69
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ADUZIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa, tornando definitivo o crédito tributário lançado, cujo juízo de admissibilidade ficará a cargo do Poder Judiciário. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A intempestiva apresentação de novos argumentos tão-somente na segunda instância recursal caracteriza a preclusão temporal do direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS BASEADOS NA TAXA SELIC. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação da norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula n° 2 do CARF. Também já está sumulado no âmbito do CARF (Súmula n° 4) que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso tão-somente em relação à alegada inaplicabilidade da taxa SELIC como parâmetro para a incidência dos juros moratórios e, nesse âmbito, para negar-lhe provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ACE Engenharia e Construções Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000  IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ADUZIDOS EM AÇÃO JUDICIAL.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  opção  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando definitivo o crédito tributário lançado, cujo juízo de admissibilidade  ficará a cargo do Poder Judiciário.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA  NA  SEGUNDA  INSTÂNCIA  RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  intempestiva  apresentação  de  novos  argumentos  tão­somente  na  segunda  instância recursal caracteriza a preclusão temporal do direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS BASEADOS NA TAXA  SELIC.  A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação da  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102  da Constituição Federal. Tal questão é,  inclusive, objeto da Súmula no 2 do  CARF.  Também já está sumulado no âmbito do CARF (Súmula no 4) que, a partir de  1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Fl. 1018DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso tão­somente em relação à alegada inaplicabilidade da taxa SELIC como parâmetro  para a incidência dos juros moratórios e, nesse âmbito, para negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 10/05/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São Paulo  (fls. 179/187),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento  formalizado contra a recorrente, relativo à exigência da COFINS de competência dos meses de  julho a dezembro de 2000.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, relativa aos fatos geradores  ocorridos  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2000,  razão  pela  qual  foi  lavrado o auto de infração de  fls. 82 e 83, com o seguinte enquadramento  legal:  Art.  77,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43;  art.  149  da  Lei  nº  5.172/66; art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.858/99  e  suas  reedições.  2. O crédito  tributário apurado, composto pela  contribuição e pelos  juros moratórios, calculados até 31/05/2002, perfaz o total de R$ 37.976,22  (trinta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos).   3.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado em  17/06/2002,  o  contribuinte  protocolizou,  em 17/07/2002,  a  impugnação de  fls. 87­107, acompanhada dos documentos de  fls. 108­147,  na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  3.1.  Preliminarmente,  a  matéria  ora  em  discussão  encontra­se  sub­ judice, uma vez que a Defendente impetrou Mandado de Segurança visando  Fl. 1019DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 19515.000031/2002­69  Acórdão n.º 3802­00.463  S3­TE02  Fl. 993          3 realizar  o  recolhimento  da  Cofins  à  alíquota  de  2%  com  base  apenas  no  faturamento mensal da empresa e não com base na totalidade das receitas  mensalmente  auferidas,  cujo  processo  nº  1999.61.00.035482­7  tramita  perante a 7ª Vara da Justiça Federal em São Paulo. Deve ser ressaltado que  a  segurança  requerida  foi  concedida  em  primeira  instância,  exatamente  para eximir a ora Defendente do recolhimento da Cofins à alíquota de 3%  sobre a totalidade das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica.  3.1.1.  Agiu  bem  o  Ilmo.  Sr.  Fiscal  ao  reconhecer  a  suspensão  do  crédito  tributário  apurado  através  do  presente Auto  de  Infração,  uma  vez  que,  repita­se,  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa  em  virtude  de  sentença  judicial  favorável  ao  contribuinte.  Para  evitar  uma  possível  decadência,  tem o Fisco todo o direito de efetuar o  lançamento através de  lavratura  do  Auto  de  Infração,  que  deve  ficar  obrigatoriamente  suspenso  aguardando  a  decisão  final  do  mandado  de  segurança.  Foi  exatamente  como agiu o Ilmo. Sr. Fiscal. Julgado procedente o mandado de segurança,  o Auto de Infração será anulado e ocorrendo o contrário o Auto de Infração  terá o seu normal seguimento. Nesse sentido, reproduz o REsp nº 106.593 do  STJ.   3.1.2.  Portanto,  conforme  entendimento  da  própria  fiscalização  federal,  o  presente Auto  de  Infração  deve  permanecer  suspenso  até  que  o  MS nº 1999.61.00.035482­7 seja definitivamente julgado.  3.2. No mérito,  a  Impugnante aborda as  seguintes matérias que  são  também  discutidas  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.035482­7,  encontrando­se portanto, sub­ judice:   ­  IMPOSSIBILIDADES  DE  REVOGAÇÃO  DE  LEI  COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA;   ­ DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA BASE DE CÁLCULO  DA COFINS;   ­ CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  1724/98 NA LEI Nº  9.718/98 E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL;   3.3.  Quanto  a  INCONSTITUCIONALDIADE  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA SELIC PARA CÁLCULO DE JUROS DE MORA, alega:   3.3.1. O artigo 61, §3º da Lei nº 9.430/96, dispõe acerca da utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos,  quando  não  pagos  os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Receita  Federal  nos  prazos previstos na legislação tributária.   3.3.2.  Por  sua  vez,  as  normas  criadoras  das  respectivas  taxas  de  juros, quais sejam, Lei nº 8.177/91, instituidora da TR, e Circular BACEN nº  466/79,  que  aprovou o Regulamento  do  Sistema Especial  de Liquidação e  Custódia  –  SELIC,  posteriormente  revogada  pelas  circulares  BACEN  nºs  1.594/90, 2.311/93 e 2.671/96, que alteram o mencionado Regulamento, ao  definirem  as  respectivas  taxas  de  referência,  foram  claras  no  sentido  de  conferirem  às  mesmas  a  natureza  remuneratória,  caracterizando­as  como  autênticos meios de remuneração do capital.   Fl. 1020DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 3.3.3. A taxa SELIC é calculada diariamente pelo Banco Central, e é  resultado  das  negociações  dos  títulos  públicos  e  da  variação  dos  seus  valores de mercado.   3.3.4. Não obstante taxas referenciais como a TR, a TRD e a SELIC  serem materializadas  via  lei  ordinária,  como  juros moratórios  que  devem  incidir sobre débitos tributários, as mesmas não possuem tal natureza, por  traduzirem,  como  já  preceituado,  fenômeno monetário  de  pagamento  pelo  uso do dinheiro, com caráter estritamente remuneratório. Desse modo, não  poderia  o  Fisco  reclamar  o  pagamento  de  juros  de  mora  sobre  tributos  vencidos,  calculados  por  taxas  de  juros  de  natureza  remuneratória,  sob  pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de  ferir os mandamentos contidos no § 1º do artigo 161 do CTN e no § 3º do  artigo 192 da Constituição Federal.  3.3.5.  Os  juros  moratórios,  no  âmbito  do  direito  tributário,  são  devidos quando do retardamento do pagamento de uma obrigação e agem  como  complemento  indenizatório  da  obrigação  principal,  destinando­se  a  apenar a mora. A própria expressão “indenização” ajuda a esclarecer bem  a  função dos juros moratórios, pois  indica a necessidade de se compensar  um dano ou reparar o mesmo.   3.3.6.  A  natureza  remuneratória  da  SELIC  fica  evidenciada  pela  forma em que é calculada, qual seja, pela variação do rendimento do valor  de mercado de  diversos  títulos  públicos,  em  cujo  sistema  apenas  o Banco  Central,  Tesouro  Nacional,  Estados  e  Municípios  podem  participar.  O  Banco Central, como instituição regulamentadora e controladora da SELIC,  não só pode dirigir o resultado da taxa, como até mesmo a manipular, não  dispensando  à  mesma  credibilidade  para  que  seja  usada  como  juros  de  mora para reajustes de débitos fiscais.   3.3.7. No entanto, o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 determinou a  utilização  para  o  cálculo  de  juros  de  mora  da  taxa  SELIC,  para  efeitos  tributários, de forma análoga ao ocorrido com o advento da Lei nº 8.177/91,  como supra mencionado.   3.3.8. Da simples  leitura da norma imposta pelo artigo 161, § 1º do  CTN, infere­se que apenas com disposição expressa de lei ordinária acerca  do cálculo dos  juros moratórios  incidentes em obrigações  tributárias,  este  poderá ser superior à taxa de 1% ao mês.  3.3.9. A taxa SELIC não foi criada por lei de fins tributários. A mesma  é  uma  taxa  do mercado  financeiro,  que  remunera  o  capital. Embora  a  lei  preveja seu uso na correção de dívidas e créditos tributários, a definição do  cálculo  da  Selic  está  em  uma  circular  do  Banco  Central,  que  viola,  por  amplitude,  o  princípio  da  legalidade,  previsto  no  artigo  150,  I  da  Constituição  Federal.  E  como  a  Lei  não  tratou  de  criar  nova  fórmula  de  cálculo para os juros de mora, estes devem ser limitados à taxa de 1% ao  mês. Reproduz o art.  151,  I,  do CF. Assim,  resta claro que a  taxa SELIC,  sendo utilizada para aumentar o valor de um tributo, é, por si só, conflitante  com o disciplinado na Carta Magna. Conclui­se, então, ser incontestável o  direito do contribuinte à utilização de juros de mora de 1% ao mês para a  atualização  de  seus  débitos,  pois  a  TAXA  SELIC  que  a  Lei  pretende  equiparar  a  juros  moratórios  possui  natureza  remuneratória,  e  a  sua  utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos artigos 161, § 1º  do  CTN,  150,  I  e  192,  §  3º  da  CF.  Nesse  sentido,  reproduz  o  REsp  nº  215.881, do STJ, que entendeu que a apuração da Taxa SELIC como juros  de mora é inconstitucional.  Fl. 1021DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 19515.000031/2002­69  Acórdão n.º 3802­00.463  S3­TE02  Fl. 994          5 3.3.10. Por fim, requer:  1) que o presente Auto de Infração permaneça suspenso, até que seja  definitivamente julgado o MS nº 1999.61.00.035482­7;  2) caso o mérito venha a ser apreciado, que sua defesa seja julgada  procedente;   3)  que  seja  desconsiderada  a  taxa  de  juros  SELIC  como  juros  moratórios,  devendo,  então,  os  juros  ser  calculados  à  alíquota  de  1%  ao  mês;  4) que as futuras intimações sejam enviadas não só para a empresa,  sujeito  passivo  da  presente  autuação  fiscal,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  Rua  Paulo  Lobo,  nº  33,  Bairro  Cambuí, município de Campinas­SP, CEP 13.025­210.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000  Ementa: COFINS ­ CONCOMITÂNCIA   A  propositura  pelo  contribuinte  de  medida  judicial  afasta  a  apreciação  administrativa da mesma matéria.  JUROS – TAXA SELIC  Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SELIC, porque  encontra­se  amparada  por  lei,  cuja  legitimidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera administrativa.  Lançamento Procedente  Cientificada da referida decisão em 23/11/2007 (fls. 188­v), a interessada, em  20/12/2007 (fls. 195), apresentou o recurso voluntário de fls. 196/216, onde se insurge contra o  lançamento alegando, em síntese:  a)  que impetrou Mandado de Segurança visando eximir­se do recolhimento  da Cofins  sobre  as  importâncias por  ela  recebidas  e  transferidas  às  suas  subempreiteiras/subcontratadas  em  razão  da  terceirização  do  serviço  (processo n° 2000.61.00.018318­1);  b)  que  também  formalizou  Mandado  de  Segurança  (processo  nº  1999.61.00.035482­7) visando recolher a Cofins com base na alíquota de  2%, considerando como base de cálculo apenas o faturamento mensal da  empresa, e não a totalidade das receitas mensalmente auferidas;  c)  que a questão da incidência da Cofins sobre receitas de subempreitada e  receitas  extraordinárias  será  definida  pelo  Poder  Judiciário,  já  tendo  o  STF se manifestado pela constitucionalidade da majoração da alíquota da  COFINS de 2% para 3%;  Fl. 1022DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 d)  que  o  Conselho  de  Contribuintes  deverá  examinar  matéria  diversa  da  discutida no Poder Judiciário, qual seja:  i) que, em respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal, o aumento da carga tributária  trazido pelo  artigo  47,  IV,  “b”,  da  MP  1991­18,  somente  poderia  produzir  efeitos  noventa  dias  após  a  publicação  da  referida Medida  Provisória,  ou  seja,  setembro de 2000 (cf. fls. 203 e 204); ii) a inaplicabilidade da Taxa Selic  ao caso (nos termos dos argumentos de fls. 204/210); e,  e)  que, em respeito ao princípio da verdade material deverá ser garantido à  reclamante o direito à  juntada posterior de documentos até o julgamento  final do feito.  Diante do exposto, requer:  a)  que  seja  deferida  a  suspensão  da  exigência  até  o  julgamento  final  dos  Mandados de Segurança nos 2000.61.00.018318­1 e 1999.61.00.035482­7;  b)  que, caso o mérito venha a ser apreciado, e em em vista do princípio da  anterioridade  nonagesimal,  seja  deferido  o  pedido  de  não  incidência  da  COFINS sobre as  receitas de  subempreitadas de competência dos meses de  julho e agosto de 2000, “[...] vez que o aumento da carga tributária trazido  pelo  artigo  47  da MP 1991­18/2000  somente  poderia  ser  cobrado noventa  dias após a publicação da referida Medida Provisória, ou seja, setembro de  2000”;   c)  que seja substituída a taxa de juros SELIC pelos juros de 1% ao mês; e,  d)  que seja garantido o direito à juntada de documentos até o julgamento do  feito, ou, alternativamente, sejam os autos baixados em diligência destinada a  tal desiderato.  Por meio da petição de  fls.  259/261 a  recorrente  alega que uma das  razões  aduzidas para o indeferimento de seu pleito na primeira instância foi a falta de apresentação de  documentos, razão pela qual apresenta cópias dos livros Razão Analítico, Diário, notas fiscais e  contratos de subempreitadas, juntados às fls. 262 e seguintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da preliminar de admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 23/11/2007 (fls.  188­v).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  20/12/2007  (fls.  195),  tempestivamente, portanto.   Ademais, nos termos do instrumento de mandato de fls. 108/109, vê­se que o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Fl. 1023DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 19515.000031/2002­69  Acórdão n.º 3802­00.463  S3­TE02  Fl. 995          7 Quanto  à  competência  substancial  para  o  julgamento  do  feito,  a  matéria,  relativa à exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e  seus consectários, de fato, se encontra dentre aquelas passíveis de exame por este colegiado.  No entanto, o objeto do presente processo administrativo já se encontra,  em parte, submetido ao exame do Poder Judiciário.   Com efeito, a recorrente busca tutela judicial para eximir­se do recolhimento  da Cofins sobre as importâncias recebidas e transferidas às suas subempreiteiras/subcontratadas  em  razão  de  terceirização  de  serviços  (MS  n°  2000.61.00.018318­1  –  impetrado  pelo  SINDUSCON­SP,  sindicato  ao qual  a empresa é  associada,  nos  termos da declaração de  fls.  217), bem como para recolher a Cofins com base na alíquota de 2% considerando como base  de  cálculo  apenas  o  faturamento  mensal  da  empresa,  e  não  a  totalidade  das  receitas  mensalmente auferidas (MS nº 1999.61.00.035482­7).  Em  vista  da  concomitância  entre  as  demandas  judicial  e  administrativa,  a  instância recorrida não se manifestou sobre as questões submetidas ao Poder Judiciário, tendo  entendido pela renúncia à instância administrativa nesse âmbito, o que fez com fundamento no  artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e no Ato Declaratório Normativo COSIT nº  03/1996.   E  o  fez  corretamente,  em  respeito  ao  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.  No  entanto,  quanto  à  alegada  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  anterioridade  nonagesimal,  apresentada  nesta  instância,  importa  fazer  algumas  breves  considerações.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  reclamante  argumenta  que  este  Conselho  deveria  examinar matéria  diversa  da  que  estaria  sendo  discutida  pelo  Poder  Judiciário,  qual  seja,  suposta ofensa  ao  princípio da  anterioridade nonagesimal perpetrada pela  revogação do  inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo artigo 47, IV, “b”, da MP 1991­18. Tal  revogação  teria  ocasionado  aumento  da  carga  tributária  da  empresa,  aumento  este  que  só  poderia surtir efeito noventa dias após a publicação da referida Medida Provisória, ou seja, a  partir de setembro de 2000 (v. fls. 203 e 204).   Mas a alegação em tela não foi aduzida na primeira instância recursal.  Na decisão recorrida está consignado que existe concomitância de discussão  judicial  e  administrativa,  dentre  outros  assuntos,  em  relação  à  “CONVERSÃO DA MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1724/98  NA  LEI  Nº  9.718/98  E  O  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL”.  Tal  afirmação,  no  entanto,  diz  respeito  às  alegações  apresentadas  no  âmbito do MS nº 1999.61.00.035482­7,  em cuja petição  inicial  a  recorrente  aduz ofensa ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  ao  afirmar  que  “[...]  as  modificações  da  COFINS  veiculadas pela Medida Provisória 1.724/98 convertida na Lei n° 9.718/98, em obediência ao  art.  195,  §  6°,  só  poderiam  ser  exigidas  após  90  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  da  competência  de março  de 1999”  (ver  fls.  26/27  da petição  inicial). Essa  argumentação  é a  que foi repetida na impugnação dirigida à primeira instância (ver fls. 100/101), que difere  da  ora  apresentada  a  esta  segunda  instância  administrativa,  onde  a  empresa  requer  seja  deferido seu pedido de não  incidência da COFINS  sobre as receitas de subempreitadas de  competência  dos  meses  de  julho  e  agosto  de  2000,  “[...]  vez  que  o  aumento  da  carga  Fl. 1024DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 tributária trazido pelo artigo 47 da MP 1991­18/2000 somente poderia ser cobrado noventa  dias  após  a  publicação  da  referida  Medida  Provisória,  ou  seja,  setembro  de  2000”  (destaquei).   Neste diapasão, a reclamante assevera que a MP 1991­18 (artigo 47, IV, “b”),  ao  revogar  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  revogou  em  consequência  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores  repassados  a  terceiros,  levando  a  um  aumento da carga tributária, aumento este que, por força do artigo 195, § 6°, da CF, só poderia  produzir efeitos noventa dias após a publicação da Medida Provisória em questão, qual seja, a  partir de setembro de 2000.  Não  há  como  se  afirmar  que  referida  matéria  também  encontrar­se­ia  submetida ao Poder  Judiciário, posto que os autos não estão  instruídos com a petição  inicial  correspondente ao MS n° 2000.61.00.018318­1. Mesmo assim,  tal matéria não poderá  ser  conhecida  nesta  instância  em  função  da  preclusão  temporal,  uma  vez  caracterizada  a  inovação  pela  apresentação  de  argumentos  que  não  foram  aduzidos  na  primeira  instância  recursal.   Não se pode conhecer também do pedido para a suspensão da exigência até o  julgamento final dos Mandados de Segurança  impetrados pela  interessada. A matéria, por  tal  razão,  se  encontra  sob  a  alçada  do  Poder  Judiciário.  Assim,  a  unidade  preparadora  deverá  obedecer ao disposto nas decisões judiciais inerentes aos processos correspondentes.   Por todo o exposto, conheço do recurso apenas em relação à aplicação dos  juros  de  1%  em  substituição  à  taxa  de  juros  SELIC,  vez  que,  com  respeito  aos  outros  assuntos,  caracterizada  a  renúncia  ao  processo  administrativo  pela  interposição  de  ação  judicial, ou ainda, a preclusão temporal, conforme razões acima aduzidas.   Do mérito. Da legitimidade da aplicação dos juros SELIC sobre débitos tributários.  Conforme  relatado,  a  recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  dos  juros  SELIC, propugnando pela aplicação substitutiva dos juros de 1% ao mês para a atualização de  seus débitos.   No entanto, no âmbito do presente foro administrativo, não há razão jurídica  suficiente para alicerçar pedido nesse sentido.  De acordo com o art.  161, § 1º,  do Código Tributário Nacional – CTN,  “o  crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Dispõe  ainda o § 1º do mesmo artigo que, “se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês” (grifo nosso).  No  uso  da  prerrogativa  conferida  pelo  §  1º  do  art.  161  do  CTN,  a  Lei  nº  8.981,  de  23/01/1995,  estabeleceu,  no  seu  art.  84,  inciso  I,  que  os  juros  de  mora  seriam  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional,  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  interna.  A MP  nº  947,  de  23/03/1995,  em  seus  arts.  13  e  14,  alterou  o  disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia – SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. A MP nº 972, de 22/04/1995,  convalidou a Medida Provisória anterior e,  finalmente, a Lei nº 9.065 de 21/06/1995, no seu  art.  13,  reafirmou  o  art.  13  das  duas Medidas  Provisórias  retromencionadas.  Por  último,  os  juros SELIC foram ratificados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1025DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 19515.000031/2002­69  Acórdão n.º 3802­00.463  S3­TE02  Fl. 996          9 Como  se  verifica,  a  adoção  da  taxa SELIC  como medida  de  percentual  de  juros  de mora  sobre  tributos  não  pagos  nos  prazos  legais  se  fez  via  lei  ordinária,  conforme  faculta  o  CTN,  art.  161,  §  1º.  Portanto,  não  é  ilegal  a  sua  cobrança  e  não  existe  até  a  presente data decisão  proferida no  âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a  inconstitucionalidade da  lei  que rege  a utilização da  referida  taxa  como  juros de mora  exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.   A  legitimidade  da  aplicação  da  taxa SELIC  já  está,  inclusive,  sumulada no  âmbito do CARF, cuja Súmula no 4 dispõe o seguinte:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Aliás, sobre a inconstitucionalidade das normas que tratam da aplicação dos  juros SELIC, como qualquer outro argumento de inconstitucionalidade apresentado neste foro,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional.  Aludido  modo  de  agir,  se  pertido  fosse,  em  nada  diferiria,  quanto  aos  seus  efeitos,  da  declaração de  inconstitucionalidade no  controle difuso, ou por via de exceção, que,  como  se  sabe, é prerrogativa do Poder Judiciário. Se isso fosse possível, estar­se­ia diante de hipótese  de atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como  já  dito,  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  tem  no  Supremo  Tribunal  Federal  o  guardião  principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Como  se  sabe,  o  julgador  administrativo,  está,  sim,  vinculado  à  legalidade  estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual se repete no  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009.  Aliás,  especificamente  sobre  exame de  constitucionalidade  de norma,  o  caput do  artigo  69  do Anexo  II  do mesmo  Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado artigo, dentre as quais não se enquadra a matéria fática examinada. Vale lembrar  que  tal  restrição  já  estava  contemplada  no  artigo  49  do  antigo Regimento  dos Conselhos  de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25/06/2007.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Legítima, pois, a exigência dos juros claculados com base na taxa SELIC.  Da conclusão  Diante de  todo o exposto, voto para conhecer do recurso tão­somente em  relação à alegada inaplicabilidade da taxa SELIC como parâmetro para a incidência dos  juros moratórios e, nesse âmbito, para negar­lhe provimento.   Sala de Sessões, em 05 de maio de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 1026DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10                               Fl. 1027DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 10/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 13804.001202/2007-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO NÃO RECORRIDA. Esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto pela parte interessada, a decisão de primeira instância deve ser considerada definitiva. Decreto nº 70.235/1972 (art. 42, I). Não se conhece a peça de fls. 85 e ss. como recurso voluntário. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer a peça acostada às fls. 85 e seguintes como recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  NÃO  RECORRIDA.  Esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto  pela parte  interessada,  a decisão de primeira  instância deve  ser  considerada  definitiva. Decreto nº 70.235/1972 (art. 42, I).  Não se conhece a peça de fls. 85 e ss. como recurso voluntário.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  a  peça  acostada  às  fls.  85  e  seguintes  como  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/06/2011     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas  (SP),  por  unanimidade de  votos, manteve  o  crédito  tributário  impugnado,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  PRAZO.  CABIMENTO.  A  indenização  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias submete­se à gradação definida no art. 61 da Lei n°  9.430/96, e sujeita o contribuinte, concomitantemente, à multa e  aos juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Referida decisão afastou a caracterização de denúncia espontânea, mantendo  a exigência de multa  e de  juros de mora. No entanto, embora essa particularidade não  tenha  sido mencionada na ementa do acórdão, foram acolhidas em parte as alegações apresentadas na  impugnação (fls. 79):  Por  fim, quanto à  alegação de  incorreta alocação,  como multa,  dos  juros de  mora pagos no montante de R$ 18.485,86,  relativamente a setembro de 2002,  tem  razão a impugnante. De fato, o Darf de fl. 42 comprova a intenção da contribuinte  em pagar os  juros de mora no montante de R$ 18.485,86. Porém,  trata­se de  erro  material que não afeta a exigibilidade da multa e dos juros.  No  caso,  se  por  um  lado  remanesceu  a  cobrança  dos  juros  na  cifra  de  R$  18.485,86,  por  outro,  foi  indevidamente  reduzido  o montante  exigível  a  titulo  de  multa  de  mora.  Nesse  contexto  a  forma  de  alocação,  embora  materialmente  equivocada, no representou prejuízo ao contribuinte.  Após  a  prolação  da  referida  decisão,  foi  encaminhado  ao  sujeito  passivo  o  Termo de Intimação Fiscal no 942/2010:  TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 942/2010  Tendo  em  vista  que o presente  processo  de  impugnação  (Auto  de  Infração  n.°  1009013  de  10F/2002)  que  não  pode  ser  efetuada  a  retificação  da  declaração  após  a  notificação de lançamento, conforme art 147 § 1° da Lei No 5.172 de.10/1966 — CTN,  foi efetuado o recálculo manual, onde restou saldo remanescente. –   2.Nos termos dos artigos 904, 907, 911, 927 e 928 do Regulamento do Imposto  de  Renda —RIR­99,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000  de  26/03/99,  e  no  que  foi  nos  parágrafos expostos anteriores, fica o interessado, INTIMADO, com vistas à instrução  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN Processo nº 13804.001202/2007­40  Acórdão n.º 3802­00.524  S3­TE02  Fl. 114          3 do processo em epígrafe, a recolher aos cofres da União o valor total de R$ 58.083,36  no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento desta (data da assinatura do  Aviso de Recebimento ­ AR), o (s) débito (s) discriminado (s) conforme DARF anexo a  esta intimação.  3.É facultada vista do processo, no endereço acima indicado, no horário das 9:00  ás  12:00  horas,  pelos  sócios  cotistas  ou  por  representante  legal  com  a  respectiva  procuração.  4.Transcorrido o prazo acima,  sem que ocorra o pagamento do  (s) débito  (s), o  processo poderá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na  Divida Ativa da União.  Essa  intimação  foi  recebida  em  17/08/2010  (fls.  84),  sendo  que,  em  26/02/2010, o contribuinte apresentou petição requerendo que (fls. 85):  6. Por todo o exposto, a Requerente solicita que seja imediatamente cancelada  a  cobrança  objeto  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  epígrafe,  com  o  encaminhamento  do  presente  processo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO),  para  que  seja  regularmente  apreciada  a  Impugnação apresentada em 07/05/2007, e proferida a decisão de primeira instância,  em respeito ao devido processo legal.  7. Adicionalmente, a Requerente solicita que, até o julgamento deste processo,  os  respectivos  débitos  sejam  informados  como  com  exigibilidade  suspensa  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do artigo 151, III, do CTN.  Posteriormente,  em  07/07/2010,  sem  que  tenha  sido  proferida  uma  nova  decisão, foi enviado ao sujeito passsivo um segundo termo de intimação (no.1104/2010), com a  redação  praticamente  idêntica  à  anterior. Neste,  porém,  houve  alteração  do  valor  do  crédito  tributário, que passou a ser de R$ 31.779,81 (fls. 100).  Em  15/10/2010,  por  sua  vez,  o  contribuinte  recebeu  nova  intimação,  oportunidade em que se fez referência expressa à decisão da DRJ (fls. 108/v):  Ref.: Acórdão: 05­29384­3°T  Segue  em  anexo,  para  ciência,  cópia  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Fica  o  interessado  intimado  a  recolher,  dentro  do  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados a partir do recebimento desta (data da assinatura do Aviso de Recebimento  ­ AR), o(s) débito(s) discriminado(s) em anexo a esta intimação.  É facultado recurso ao Conselho de Contribuintes dentro do mesmo prazo. É  facultado  vista  do  processo,  no  endereço  abaixo,  ao  interessado  ou  pessoa  por  ele  legalmente autorizada.  Não  se  verificando  nenhum  dos  procedimentos  acima  referidos,  dar­se­6  inicio  ao  prazo  de  30(trinta)  dias  para  cobrança  amigável,  findo  o  qual,  sem  que  ocorra o pagamento do(s) débito(s), o processo será encaminhado à Procuradoria da  Fazenda Nacional para cobrança executiva.  No ato processual subseqüente, foi proferido o seguinte despacho (fls. 112):  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN     4 Trata o presente processo de impugnação do Auto de Infração n.° 1009013 — 10F/2002  (fls.  17  a  27),  encaminhado  a  este  Grupo  AIDCTF/DERAT/SPO  para  análise  do  pedido  de  cancelamento  dos  referidos  débitos  à  luz  dos  documentos  juntados.  Atendendo a solicitação do Acórdão n° 05­29.384 — 3° Turma da DRJ/CPS  (fls.77  a  80),  foi  enviada  ao  contribuinte  a  cópia  da  decisão  da  citada  Turma  e  efetuada  a  cobrança  amigável.  A  ciência  se  realizou  no  dia  17/08/2010,  por  via  postal, conforme AR (fl. 84). O contribuinte interpôs o RECURSO VOLUNTÁRIO  em  26/08/2010,  de  acordo  com  o  art.  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972  e  alterações introduzidas pelo art. 32 da Lei no 10.522 de 19/07/2002.  Diante  do  exposto,  encaminho  o  referido  processo  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF ­ MF ­ DF) para prosseguimento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A análise dos autos indica que não houve interposição de recurso voluntário.  Ao  contrário  do  que  consta  no  despacho  de  fls.  112,  a  petição  de  fls.  85,  protocolizada  em  26/08/2010,  não  constitui  uma  peça  recursal,  mas  apenas  um  pedido  de  cancelamento  da  cobrança objeto do Termo de Intimação no 942/2010 e de encaminhamento do processo para a  Delegacia de Julgamento, para fins de apreciação da impugnação apresentada.  Cumpre destacar ainda que, embora se afirme no despacho de fls. 112 que o  termo nº 942/2010 tenha sido encaminhado com cópia do acórdão da DRJ, não há evidências  nos autos de que isso tenha efetivamente ocorrido. Este, conforme se nota a partir da leitura de  seu  inteiro  teor,  reproduzido  no  relatório,  além  de  completamente  fora  do  padrão  textual  adotado nos documentos natureza, não faz qualquer referência ao julgado.  Tal circunstância, entretanto, não implica qualquer nulidade, porque o sujeito  passivo recebeu uma nova intimação, em 15/10/2010, que, por sua vez, fez referência expressa  à decisão da DRJ (fls. 108/v).  De qualquer modo, importa destacar que, na data da remessa dos autos a esse  Conselho,  já  havia  espirado  o  prazo  legal  sem  a  interposição  de  recurso  pela  interessada.  Assim, não resta outra solução senão a aplicação do art. 42, I, do Decreto no 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Vota­se, portanto, por não se conhecer a peça de fls. 85 e ss., protocolizada  em 26/08/2010, como recurso voluntário, considerando a decisão da DRJ como definitiva, com  a conseqüente devolução dos autos à instância a quo.  Solon Sehn ­ Relator              Fl. 126DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN Processo nº 13804.001202/2007­40  Acórdão n.º 3802­00.524  S3­TE02  Fl. 115          5                 Fl. 127DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN

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