Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9880532 #
Numero do processo: 10580.723424/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PLENA. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição da República, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DE URV RECEBIDA ACUMULADAMENTE. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RE N° 855.091/RS REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-009.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e exclusão da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PLENA. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição da República, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DE URV RECEBIDA ACUMULADAMENTE. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RE N° 855.091/RS REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.723424/2010-04

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840718

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.661

nome_arquivo_s : Decisao_10580723424201004.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10580723424201004_6840718.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e exclusão da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9880532

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245351739392

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-10T20:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-10T20:56:09Z; Last-Modified: 2023-04-10T20:56:09Z; dcterms:modified: 2023-04-10T20:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-10T20:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-10T20:56:09Z; meta:save-date: 2023-04-10T20:56:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-10T20:56:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-10T20:56:09Z; created: 2023-04-10T20:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-04-10T20:56:09Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-10T20:56:09Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.723424/2010-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.661 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2023 Recorrente MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PLENA. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição da República, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DE URV RECEBIDA ACUMULADAMENTE. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RE N° 855.091/RS REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 34 24 /2 01 0- 04 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e exclusão da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-27.143 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA - DRJ/SDR (e.fls. 120/125), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), relativo aos anos-calendário de 2005 e 2006, no valor total, Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 consolidado em 15/04/2010, de R$ 108.621,54, com ciência por via postal em 05/05/2010, conforme o “Aviso de Recebimento” de e.fl. 31. O lançamento tributário decorre da apuração de rendimentos classificados indevidamente como isentos/não tributados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (e.fls. 2/9), a contribuinte classificou indevidamente como Isentos/Não Tributáveis os rendimentos auferidos a título de "Valores Indenizatórios de URV", pagos pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Complementar (LC) Estadual n° 20, de, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia. Ainda acorde a Descrição dos Fatos, essas diferenças teriam natureza eminentemente salarial e, consequentemente, sujeitas à tributação do imposto sobre a renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento pela fonte pagadora para sujeitá-lo, ou não, à incidência do imposto. Assevera a autoridade fiscal lançadora, que a LC Estadual n° 20, de 2003 (do Estado da Bahia), estabelece, entre outros comandos, que a verba em questão seria de natureza indenizatória, entretanto, pondera que: A única interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em especial com sistema tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado, ou seja, seus efeitos não se estendem ao imposto de renda. Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não se lhes foi constitucionalmente outorgado, seja para criar, seja para isentar tributo. A lei complementar aludida tem repercussão jurídica em outras matérias afeitas à competência legislativa estadual, tão somente. Considerar que uma lei estadual possa afastar a incidência do Imposto de Renda de determinadas verbas, denominando-as de indenizatórias, seria descuido crasso, porquanto demonstraria desconhecimento básico acerca dos limites impostos às competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988, particularmente nos artigos 153 e 154. Ademais, o CTN dispõe, no art. 111, que se interpreta-literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99). Verifica-se que a legislação tributária não contempla isenção a diferenças salariais reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores indenizatórios". Resta claro, pois, que valores recebidos pelo autuado referentes a diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a URV em 1994, denominadas "Valores indenizatórios de URV" são tributáveis pelo imposto de renda.. Esclarece ainda a fiscalização que: - para apuração do imposto devido foram considerados os valores das diferenças salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuída no período de abril de 1994 a agosto de 2001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo sujeito passivo denominada "Cálculo da diferença de URV - Abril de 1994 a Agosto de 2001", levando-os à tributação com base na alíquota vigente à época, apurando o valor total do imposto devido, que foi dividido pelo período objeto do lançamento; Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 - não foram considerados para apuração do imposto devido as diferenças salariais devidas que tinham como origem o 13' salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono de férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderá ter o seu crédito tributário correspondente constituído por força do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/N° 2140/2006. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 31/103), onde principia afirmando que a classificação indevida dos rendimentos, apontada no Auto de Infração, relaciona-se, exclusivamente, com valores recebidos a título de Unidade Referencial de Valor (URV), não tendo havido qualquer incorreção na classificação dos rendimentos, posto que o enquadramento de tais receitas, como isentas de tributação pelo imposto sobre a renda, encontrar-se-ia em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória. Acrescenta ser servidora pública estadual e que, segundo a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Renda, caberia à fonte pagadora dos rendimentos, no caso o Estado da Bahia, e não à autuada, o dever de retenção do referido tributo. Assim, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e ainda mais, a levou a informar tal parcela como isenta, porque de natureza indenizatória, segundo a própria legislação estadual, que aduz evidentemente gozar de presunção de validade, não teria qualquer responsabilidade pela infração apontada no lançamento. Alega, a inexistência de conduta, por ela praticada, hábil à aplicação da penalidade que lhe é imputada, sendo de responsabilidade exclusiva do estado da Bahia a suposta infração (multa) e juros de mora decorrentes. Também é sustentada a necessidade de recálculo do lançamento: “...levando em conta a situação da autuada, tendo em mira todas as verbas recebidas no exercício, bem como considerando todas as despesas e deduções cabíveis, resultando em um valor de imposto de renda de R$ 28.094,87. Defende ainda ser pacífico entendimento segundo o qual a União seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, posto que além de competir ao estado tal retenção, seria do próprio estado a renda proveniente de tal recolhimento. Nessa linha, afirma que: “Por isso, no momento em que o fato gerador do desconto na fonte ocorre, neste mesmo instante da incidência tributária se dá a incorporação ao patrimônio do Estado e Distrito Federal aquela renda. É por isso que o Estado, conquanto não possa legislar sobre imposto de renda e proventos, pode, depois que o fato gerador ocorre, dispor sobre suas receitas, sem que a União possa intervir no Estado Membro.” Em sequência, é suscitada pela recorrente suposta quebra do princípio da capacidade contributiva. em tópico intitulado: “Quebra do Princípio da Capacidade Contributiva e Apropriação de Vantagem. A Ilegalidade e Torpeza”. Advoga ainda a recorrente que, sendo membro do Ministério Público do Estado da Bahia, quem lhe paga é o Estado da Bahia, assim, considera que tanto o Estado, quanto o Ministério Público deveriam ser os responsáveis pela emissão e declaração de classificação da verba recebida, sem que lhe pese qualquer responsabilidade, pois nada teria declarado ou classificado, limitando-se a informar do modo como repassado pelo seu empregador pagador. Reitera não ter deixado de apresentar os rendimentos à Administração Tributária e o fazendo de acordo com a classificação efetuada pela fonte pagadora. Assim, se a fonte pagadora não fez a retenção, e ainda mais, a levou a informar tal parcela como isenta, porque de natureza indenizatória, segundo a própria legislação estadual, que aduz evidentemente gozar de presunção de validade, não teria qualquer responsabilidade pela infração apontada no lançamento. Alega portanto, a inexistência de conduta, por ela praticada, hábil à aplicação do que lhe é imputado, sendo de responsabilidade exclusiva do estado da Bahia a suposta infração, sob argumento de que: “O responsável tributário é o sujeito Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Exemplo: o empregador que recolhe na fonte o IRPF de seu empregado, no caso o Ministério Público do Estado da Bahia, fonte pagadora.” Em continuidade, volta a ser invocada a natureza indenizatória das parcelas recebidas, por ser tratar de valores relativos a diferença de URV, paga em decorrência de ação judicial. Advoga não ter partido dela (recorrente) qualquer identificação ou classificação das verbas recebidas: “ O acordo para o pagamento das diferenças de remuneração do impugnante que ocorreram quando houve a conversão de Cruzeiro Real para URV, em 36 parcelas, para os membros do Ministério Público do Estado da Bahia, se deu através da Lei Estadual Complementar nº 20, não correspondendo a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda, o que configuraria a natureza salarial. Complementa que, não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal (STF), teria editado a Resolução nº 245, com o propósito de conferir tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se cuidaria de verba indenizatória o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV, e por esse motivo isentas da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda. Nesse ponto, é suscitada violação do princípio constitucional da isonomia. Afirma a recorrente que tal princípio estaria sendo violado ao se promover ações fiscais apenas contra magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia: “Diga-se mais, seria uma ofensa dupla, pois, além de dispensar tratamento diferenciado entre os membros da Magistratura Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais, em face de situações fáticas iguais, referentes à não tributação de verba de mesma natureza, ou seja, natureza indenizatória similar do mesmo fato - reposição do percentual de 11,98% aos vencimentos dos magistrados federais e promotores de justiça, estaria também dispensando tratamento não isonômico entre os membros do Ministério Público da União e Estadual.” Em tópico intitulado “VII- Da Exclusão de Parcelas Isentas e de Tributação Exclusiva”, defende a contribuinte a exclusão da base de cálculo do lançamento de valores que afirma recebidos a título de 13º salário e férias indenizadas (abono de férias), por se tratarem de rendimentos isentos e/ou não tributados: “Como o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todo o valor pago como indenização isenta de imposto de renda, constando-as, certamente por falta de espaço, no item 7 das observações, não especificou essas parcelas nos outros campos específicos dos informes anuais dos exercícios.” Outra linha de defesa é no sentido de que não haveria incidência de Imposto sobre a Renda sobre os juros moratórios/compensatórios e atualização monetária. Sustenta assim, pela eventualidade, caso se entenda como tributável o valor decorrente do recebimento da indenização de URV, não haveria que se falar em tributação dos juros e atualização monetária incidentes sobre tal pagamento, diante de sua indubitável natureza indenizatória, de acordo com jurisprudência que cita. Também se requer a exclusão da multa de ofício aplicada (multa de 75% do imposto apurado), haja vista entender não restar comprovada a existência de qualquer tipo de infração, posto que as declarações prestadas foram baseadas em lei estadual, haja vista ter procedido de boa-fé e de acordo com as informações recebidas pela fonte pagadora; da mesma forma, quanto aos juros de mora cobrados sobre o valor do imposto lançado, que considera indevidos. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada improcedente. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. A interessada interpôs recurso voluntário (e.fls. 129/225), onde, em tópico intitulado “Classificação Rendimentos Referentes à Parcela de URV na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física”, traça histórico relativo ao valores por ela recebidos e sua natureza. Reforça ter sido a própria fonte pagadora quem lhe entregou a recomposição devida e ao fazer essa entrega lhe disse a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória e, sendo assim, isenta de imposto de renda, seguindo a Administração Pública, o entendimento da lei complementar estadual (LC do Estado da Bahia nº 20, de 2003). Advoga ainda, que a Administração Tributária Federal não teria competência para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo estado membro. Defende que: “A falta de retenção como ocorreu no caso em tela, não atribui à União valores que a CONSTITUIÇÃO AFIRMA QUE PERTENCEM AO ESTADO E NÃO A ELA, UNIÃO.” Assim, complementa que seria de titularidade exclusiva do Estado, não havendo legitimidade subsidiária da União, o imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos e demais pagamentos efetuados a seus agentes. Em continuidade, caso mantido o lançamento, requer a contribuinte que, a se admitir qualquer autuação, que se considere como valor passível de cobrança, não aqueles lançados no auto de infração, mas, que se refaça a conta de autuação, levando em conta a situação do autuado, em mira com todas as verbas recebidas em cada exercício, bem como considerando todas as despesas e deduções cabíveis. Também requerida a aplicação, às verbas recebidas, dos comandos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Argumenta ainda a autuada, que o acórdão recorrido teria deixado de apreciar pontos abordados na impugnação, o que caracterizaria supressão de instância administrativa, com violação ao seu direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No que se refere a suposta falta de enfrentamento de todos os pontos abordados na peça impugnatória, afirma que não teriam sido apreciadas as questões suscitadas na impugnação relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda, que aduz pertencer, por determinação constitucional, ao Estado, assim como, questão acerca da quebra da sua capacidade contributiva; o que representaria negativa do direito de petição, assegurado no artigo 59, XXXIV, da Constituição da República. Isso posto, requer a reabertura da via da primeira instância, para análise e decisão de tais questões, Adentrando no mérito, volta a defender a natureza indenizatória das diferenças da URV, que possuiria caráter apenas compensatório, e consequente não incidência do imposto sobre a renda, por não possuírem viés salarial e não se subsumirem ao conceito de renda e proventos de qualquer natureza previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Afirma não se caracterizar aumento patrimonial: “...mas apenas indenização em pecúnia, na ausência de outra forma possível de reparação do dano, que por omissão a Administração causou ao impugnante, e por isso não sujeita à tributação, não se enquadrando nas hipóteses de incidência, descritas no artigo 43 do CTN”. Reitera que, não por outro motivo, o STF, teria editado a Resolução nº 245, com o propósito de conferir tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se cuidaria de verba indenizatória o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV, e por esse motivo isentas da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda. Verbas essas que: “Não se pode questionar que essas verbas foram pagas administrativamente a toda a Magistratura Federal (inclusive aos Ministros do STF) e Ministério Público da União.” Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 Ressalta a recorrente que os pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PGFN nºs 529/2003 e 923/2003, trazem referências diretas à situação da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal, onde leis específicas federais preveem o abono variável - diferenças de URV-, e posterior resolução do STF (a já citada Resolução 245), teria deixado explícito que tais verbas eram indenizatórias, dessa forma, entende que: “Deste modo; para além de qualquer decisão judicial reconhecendo a natureza jurídica indenizatória do resíduo inflacionário de 11,98%, não há dúvidas que a posição do STF, ainda que em sede administrativa, decidindo neste sentido, tem força jurídica de obstar a retenção do IR e a contribuição previdenciária, pela fonte pagadora.” Aduz ainda, a ocorrência de queda do princípio constitucional da isonomia, sendo necessária e impositiva a equiparação do tema, tanto para as verbas recebidas pela magistratura e Ministério Público federais, quanto para as auferidas pela magistratura e Ministério Público estaduais: “SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESFERA FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL.” Em tópico intitulado “DA LEI 10.474/2002, DA LEI 10.477/2002 - DO ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL”, argumenta que a Resolução do Supremo Tribunal Federal explicitou, que a qualquer título os rendimentos objeto do lançamento, independente da nomenclatura que se lhe aponha, estariam intangíveis, em virtude da natureza indenizatória. Posto que os vencimentos fixados para os magistrados e membros do Ministério Público, deverão atender às mesmas premissas, sob pena de cometer flagrante violação ao preconizado no art. 19 da Carta Constitucional. Também é advogada a necessidade de reforma do lançamento, sob argumento de que a autoridade lançadora teria se utilizado de alíquotas incorretas nos respectivos períodos de apuração do imposto, tomando por base as tabelas que afirma disponíveis na página eletrônica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), na rede mundial de computadores. Afirma que: “Pela tabela constante do auto, no ano de 1994 a alíquota que deveria ser utilizada, de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal, a que está disponível no site da Receita Federal, era de 25%, no entanto no cálculo apresentado, a autoridade fiscal se valeu da alíquota de 26,6%. Em 1998, se utilizou de 27,5% ao invés de 25%, de acordo com a referida tabela.” Ainda no que se refere ao cálculo do imposto lançado, afirma que não teriam sido consideradas, na apuração do imposto, as deduções cabíveis, de acordo com as normas de regência do IRPF, limitando-se à aplicação da alíquota de 27,5% sobre todo o rendimento recebido ao final de cada ano, como se tivesse sido pago em parcela única. Também é suscitado suposto equívoco ocorrido na autuação, sob argumento de que o auto de infração estaria a maior, do que aquele que, em tese, seria devido, pelo fato de a autoridade fiscal não ter levado em conta as deduções cabíveis, às quais a recorrente teria direito. Afirma que a fiscalização, sem considerar as deduções, atraiu para a contribuinte maior carga tributária, na medida em que retira deduções, ou subtrai isenção, aumenta a base tributária, até mesmo porque não levou em consideração o imposto já retido pela fonte pagadora. Além de que: “...ainda que fizesse inserção da receita em campo inoportuno, cumpria à Receita fazer o devido reparo, pois é sua obrigação retificar a declaração prestada, em ,face da atividade vinculada que predomina no exercício da tributação, como se constata nas disposições”. Em tópico intitulado: “Da Exclusão de Parcelas Isentas e de Tributação Exclusiva – Dos valores relativos a 13º salários e férias indenizadas”; alega a recorrente que a decisão de primeira instância teria aduzido que tais parcelas não foram inclusas no lançamento fiscal. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 Afirma que tal conclusão não merece prosperar: “...pois o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todo o valor pago, URV e as verbas em comento, como indenização isenta de imposto de renda, constando-as, certamente por falta de espaço, no mesmo item das observações, não especificando essas parcelas nos outros campos específicos dos informes anuais dos exercícios, o que levou à autuação desses valores, 13° salário e férias indenizadas, que são respectivamente isentos e sujeito a tributação exclusiva, o que levou a autoridade fiscal a considerá-los indevidamente no cálculo do suposto imposto. ” Requer assim a exclusão de tais parcelas, caso mantida a autuação. Advoga ainda a recorrente que, sendo membro do Ministério Público do Estado da Bahia, quem lhe paga é o Estado da Bahia, assim, considera que tanto o Estado, quanto o Ministério Público deveriam ser os responsáveis pela emissão e declaração de classificação da verba recebida, sem que lhe pese qualquer responsabilidade, pois nada teria declarado ou classificado, limitando-se a informar do modo como repassado pelo seu empregador pagador. Reitera não ter deixado de apresentar os rendimentos à Administração Tributária e o fazendo de acordo com a classificação efetuada pela fonte pagadora. Assim, se a fonte pagadora não fez a retenção, e ainda mais, a levou a informar tal parcela como isenta, porque de natureza indenizatória, segundo a própria legislação estadual, que aduz evidentemente gozar de presunção de validade, não teria qualquer responsabilidade pela infração apontada no lançamento. Alega portanto, a inexistência de conduta, por ela praticada, hábil à aplicação do que lhe é imputado, sendo de responsabilidade exclusiva do estado da Bahia a suposta infração, sob argumento de que: “O responsável tributário é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Exemplo: o empregador que recolhe na fonte o IRPF de seu empregado, no caso o Ministério Público do Estado da Bahia, fonte pagadora.” Invoca o princípio da boa-fé, afirmando que apenas lhe caberia obedecer aos termos e enquadramento legais dos créditos recebidos a titulo de diferença da URV, percebendo os créditos e lhes declarando ao fisco federal exatamente no título percebido, ou seja, verba indenizatória, fora do campo de tributação do imposto sobre a renda. Dessa forma, havendo divergência de entendimentos, entre a lei estadual e o fisco federal, não poderia pesar tal ônus à recorrente, “...já que nada criou, apenas informou o que lhe foi informado, pela sua fonte pagadora, a quem incumbia fazer a correta classificação da verba e posterior retenção do imposto, nos termos da Lei Estadual Complementar Estadual n°- 20/2003.” Nesse mesmo diapasão, caso vencida nos argumentos contrários à manutenção do lançamento, entende que devem ser excluídos da autuação a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o imposto lançado, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 100 do CTN. Volta a invocar a aventada boa-fé e ausência de fraude, simulação ou conluio, tendo sido induzida a erro, pelos termos da citada lei complementar, que não foi declarada inconstitucional e, portanto, servindo de substrato para a recorrente prestar informações dos seus rendimentos à Receita Federal. Nessa mesma linha, defende a não incidência do imposto sobre a renda sobre os juros moratórios e a atualização monetária que incidiram sobre as verbas recebidas. Sustenta que, pela eventualidade, ainda que se entenda como tributável o valor do recebimento da indenização de URV, não haveria que se falar em tributação de tais valores, diante de sua indubitável natureza indenizatória, de acordo com jurisprudência que cita, sob pena de verdadeiro confisco, que seria constitucionalmente vedado. Ao final, requer a recorrente a reforma da decisão de primeira instância, com cancelamento do débito fiscal ou, caso mantida a autuação, que sejam considerados os demais argumentos precedentes. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 Em expediente protocolizado após o trintídio legal para apresentação do recurso voluntário, documento de e.fls. 269/270, foi pleiteado pela contribuinte, caso mantida a autuação, que fossem considerados como valores passiveis de cobrança, não aqueles lançados no auto de infração, mas que se refaça a conta de autuação, levando em conta a nova orientação implementada pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de /2010, que entende se aplicar ao presente caso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/10/2011, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 299 . Tendo sido o recurso protocolizado em 08/11/2011, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (e.fl. 129), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Alegação de falta de apreciação no julgamento de piso de matéria impugnada Afirma a recorrente que o acórdão recorrido teria deixado de apreciar pontos abordados na impugnação, o que caracterizaria supressão de instância administrativa, com violação ao seu direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mediante os seguintes argumentos: Ressalte-se que a decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas pela recorrente na impugnação relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado, limitando-se nesse ponto a afirmar, a citar que a competência é exclusiva da União, pois se trataria, em tese, de imposto de renda de pessoa física e não de IRRF, que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia, sem fundamentar sua afirmação, ao teor do artigo 93, sem enfrentar a questão, violando o artigo 59, LIV, LV e 93, IX da Constituição Federal. (...) Tal omissão caracteriza supressão da instância administrativa, o que, viola também o direito do recorrente ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, assegurados a todos, inclusive no âmbito administrativo, conforme preceito constitucional: (...) Destarte, em face da supressão de instância ocorrida, a solução correta para o caso é reabrir ao contribuinte todas as instâncias de julgamento, fazendo voltar o processo à instância originária, para que a recorrente possa formular e ver decidida, em cada uma delas, suas alegações contra o lançamento efetuado. Sem razão a recorrente, uma vez que a relativamente a tais tópicos a decisão de piso encontra-se devidamente fundamentada nos seguintes termos (e.fl. 123): Quanto ao art. 3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 (...) Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF n° 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos membros do Ministério Público Estadual, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. O impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas, cada um com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia. Quanto ao tema “Quebra da Capacidade Contributiva”, analisando a peça impugnatória, especificamente nas e.fls. 51/55, verifica-se que a então impugnante apresenta uma série de argumentos desconexos, voltados para o seu direito ao recebimento das diferenças de URV, mas que não desembocam em uma efetiva defesa relativa ao lançamento. Confira-se: III. QUEBRA DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E APROPRIAÇÃO DE VANTAGEM. A ILEGALIDADE E TORPEZA. Hugo de Brito Machado, em atenção a decisão proferida no Resp. 538137 RS, em especial ao seu Relator, Ministro José Delgado, que tratava de caso igual ao presente, em que o Estado não pagou adequadamente os 11,98% na conversão para a URV, obrigando a parte a procurar o judiciário ao longo de dez anos, para receber o que deveria ser pago mensalmente, afirma: (...) A hipótese presente é exatamente esta, pois o fisco deseja receber o imposto com multa e juros que, resultará, certamente, maior que o valor recebido pelo contribuinte. Continua o jurista asseverando: (...) O Estado da Bahia não cumpre a lei. Se o fizesse, os 11,98% não acarretaria incidência do imposto de renda, ou, se incidência houvesse o contribuinte deveria ser beneficiado a parcela de isenção. Por isso, não é justo nem legal que o Estado moroso venha tirar proveito da sua ilegalidade e, assim, beneficiar-se com o acréscimo que se dará ao tributo com a multa, juros e correção. Cabe, aqui, a sugestão do jurista: (...) Simplificando, embora se possa afirmar que o Estado e a União não se juntaram para extorquir o contribuinte, o fato é que, de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado fraudador da legislação se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. O mesmo tribunal já houvera antes apreciado a mesma questão no agravo de instrumento 599264488, em sessão de 30.06.99: (...) Lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário. Conforme se verifica, de fato, ao final do tópico acima reproduzido, há uma invocação ao princípio da capacidade contributiva, mas relativamente ao lançamento apenas há menção expressa contrária ao lançamento da multa de ofício e dos juros de mora, que foram tratados no acórdão recorrido e devidamente fundamentada a decisão de sua manutenção. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 Não se caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte. Mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal (STF): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). Nesse mesmo sentido reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. 2. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.025/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) No presente caso. não se trata sequer de ausência de apreciação de argumentos, ou tese, postulados pela então impugnante. O que se verifica é a insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto aos itens objetados pela contribuinte. Nos termos demonstrados, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se plenamente fundamentada, sendo que, na peça recursal a recorrente demonstra completo conhecimento de tais fundamentos, não devendo ser acatada tal preliminar de nulidade da decisão de piso. Mérito Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração relativo ao IRPF, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, de verba Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 correspondente a diferenças de remuneração verificadas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor, na implantação do processo de estabilização econômica do Brasil, que ficou conhecido como “Plano Real”. Rendimentos esses recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia, sob o título de "Valores Indenizatórios de URV", conforme previsto na Lei Complementar do Estado da Bahia, n° 20, de 08 de setembro de 2003. Também foi solicitada a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a 13º salários e férias indenizadas, por se tratar, respectivamente, segundo a recorrente, de rendimentos isento e sujeito a tributação exclusiva. Antes de passar à análise propriamente do recurso, deve ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente invoca, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se as situações expressamente previstas em lei, em que se reconhece a natureza vinculante de determinadas decisões, as quais serão objeto de apreciação nas páginas seguintes. Cumpre ainda esclarecer, que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de supostas ilegalidades de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Afastam-se assim, alegações atinentes a suposta quebra de princípios constitucionais, tais como da capacidade contributiva e isonomia. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Pleiteia a recorrente a exclusão da base de cálculo da presente autuação de valores relativos a 13º salários e férias indenizadas, que não teria sido acatada no julgamento de piso. Afirma que a decisão de primeira instância teria considerado que tais parcelas não foram inclusas no lançamento fiscal, o que, segundo entende a autuada, não mereceria prosperar, pois o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todo o valor pago, URV e as verbas em comento, como indenização isenta de imposto de renda, constando-as, certamente por falta de espaço, no mesmo item das observações, não especificando essas parcelas nos campos específicos dos informes anuais dos exercícios. Consta expressamente do Auto de Infração, na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, que não foram considerados para apuração do imposto devido as diferenças salariais devidas que tinham como origem o 13º salário e as diferenças salariais com origem no abono de férias (conversão de férias). Confira-se inclusive a motivação para não inclusão de tais rubricas (e.fls. 6/7): Não foram considerados para apuração do imposto devido as diferenças salariais devidas que tinham como origem o 13' salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono de férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderá ter o seu crédito tributário correspondente constituído por força do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/N° 2140/2006. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 Sem razão a contribuinte, pois, conforme demonstrado não houve inclusão dos valores relativos a férias e 13º salário na base de cálculo do imposto apurado. A recorrente apresenta uma série de argumentos quanto: à existência de lei complementar estadual, atribuindo a natureza indenizatória e não sujeita à incidência do IRPF das verbas recebidas; violação ao princípio constitucional da isonomia; ilegitimidade ativa da União para a cobrança do tributo no presente caso, por se tratar de pagamentos realizados pelo Estado da Bahia. Tais matérias não são estranhas a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo sido objeto de diversos pronunciamentos pelas turmas ordinárias, extraordinárias, assim como, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Nesse sentido, o voto do eminente Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, proferido na CSRF, no Acórdão 9202-008.806, de 24/06/2020, que ora trago à colação e adoto como minhas razões de decidir: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente possibilitar ao contribuinte o recebimento de verbas de índole salarial, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei n° 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei n° 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução n° 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Além disso, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União, tampouco os órgãos de julgamento administrativo. Com o advento do Parecer PGFN/N° 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n° 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis n°s 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução n° 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/N° 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução n° 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV - VERBA PAGA EM ATRASO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - RESOLUÇÃO 245/STF - INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do STF, em decisão no Recurso Extraordinário n.° 471.115: "Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.° 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como se estender o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, em ofensa ao § 6° do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176 do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Conforme restou assentado na parte do julgado acima reproduzida, o objetivo da lei do estado da Bahia foi possibilitar à contribuinte o recebimento de verbas de índole salarial, portanto, de natureza tributável. Dessa forma, configura-se clara hipótese de acréscimo patrimonial ensejador da tributação do IRPF, conforme previsto nos arts. 43 do CTN e 2º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Também foi evidenciado que a Resolução n° 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e que o Parecer PGFN/N° 529, de 2003, apenas reconheceu a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados Federais e Ministério Público da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para aquele abono, sendo que referida resolução excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, de forma que esta não tem natureza indenizatória, possuindo caráter tipicamente remuneratório. Nesse mesmo sentido os seguintes julgados deste Conselho: Acórdãos CSRF nºs Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 9202-004.194, 9202-004.230, 9202-006.361, 9202-006.365, 9202-007.055, 9202-008.807, 9202- 009.164, entre outros. Alega a recorrente, que o comando do art. 3º da lei complementar estadual da Bahia trata os rendimentos objeto da autuação como de caráter indenizatório e, por consequência, isentos ou não tributáveis. Também foi arguida a ilegitimidade ativa da União para a cobrança do IRPF no presente caso, por se tratar de cobrança decorrente de rendimentos pagos pelo Estado da Bahia, cabendo assim ao referido ente estatal o produto da arrecadação do imposto sobre os rendimentos pagos, a teor do comando do art. 157, inc. I, da Constituição da República. Mais uma vez não lhe assiste razão. O imposto sobre a renda é um tributo federal e obviamente regido pela legislação federal, de forma que inaplicável o comando de lei dos estados ao referido imposto. Assim, o normativo do Estado da Bahia não possui efeito tributário para a análise do imposto em questão. Preceitua a Constituição da República, no art. 150, § 6.º, que a concessão de subsídios ou isenções compete exclusivamente ao titular da competência tributária para instituição do tributo, sendo vedada a isenção heterônoma. Destaque-se que a inaplicabilidade da citada lei estadual não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, e sim, de interpretação sistemática das normas, tendo em vista a ausência de lei isentiva federal quanto à hipótese em análise. A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para a instituição e cobrança de tributos sobre determinados fatos econômicos, mediante a edição de leis. No que tange ao imposto sobre a renda, a entrega desta competência encontra-se disposta no art. 153 da Constituição da República: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III renda e proventos de qualquer natureza; Há que se destacar ainda o comando do parágrafo único, do art. 6º do CTN: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto sobre a renda, sendo, por conseguinte, de sua exclusiva prerrogativa a edição de normas que versem sobre o referido tributo. Destarte, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. A seu turno, o art. 157, inciso I, também da Constituição, trata da repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes políticos, determinando, no caso, que aos estados membros pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Deve ser destacado, o fato de que o comando constitucional trata, expressamente, do produto da arrecadação do imposto sobre renda incidente na fonte, hipótese que não se subsome ao presente caso, em que, ao contrário, não houve retenção na fonte. Por tais razões, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela contribuinte. Afastam-se assim, os argumentos de defesa: que afirmam possuir a verba natureza indenizatória; de suposta quebra de isonomia, quanto ao tratamento dado aos rendimentos recebidos pela magistratura federal; de que a lei estadual teria conferido isenção à verba recebida e de ilegitimidade ativa da União relativamente ao presente lançamento. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 Quanto à responsabilidade pelo tributo objeto do presente lançamento, cumpre repisar que a responsabilidade da fonte pagadora, pela retenção do imposto sobre a renda, extingue-se no prazo fixado para a entrega da DIRPF. Aplicável à presente hipótese o verbete sumular nº 12 deste Conselho, que possui efeito vinculante, devendo ser observado pelos Conselheiros, que apresenta a seguinte dicção: “Súmula CARF n.º 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Rendimentos Recebidos Acumuladamente – alíquotas aplicadas e deduções Foi requerido pela recorrente a aplicação, às verbas recebidas, dos comandos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Reporto-me, mais uma vez, à “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, do Auto de Infração, onde foi consignado pela autoridade fiscal lançadora que o cálculo do Imposto devido, conforme demonstrado no Anexo I (e.fl. 12), foi elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprovou o PARECER PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Confira-se: Para apuração do imposto devido consideramos os valores das diferenças salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuída no período de abril de 1994 a agosto de 2001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo sujeito passivo denominada "Cálculo da diferença de URV - Abril de 1994 a Agosto de 2001", levando-os à tributação com base na alíquota vigente à época, apurando o valor total do imposto devido, que foi divido pelos três anos em que ocorreu o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a diferença salarial devida a título de URV foi efetivamente recebida ao longo desses 3 anos. No Recurso Especial – RE nº 614.406 o STF reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Consta expressamente consignado pela autoridade fiscal lançadora que: “O cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado no Anexo I, composto de folha única, parte integrante e indissociável de Auto de Infração, elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o PARECER PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.” Portanto, carente de fundamento o pleito da recorrente, ao requerer que às verbas recebidas sejam aplicados os comandos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 2011, uma vez que há expressa informação de que tal procedimento foi adotado por ocasião do lançamento. Também não assiste razão à contribuinte ao afirmar que a autoridade lançadora teria se utilizado de alíquotas incorretas quando comparada com a tabela reproduzida na peça Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 recursal. Destaco que, conforme apontado acima, no cálculo do imposto foram levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os respectivos rendimentos, sendo calculado de forma mensal e não global, justamente como pleiteado pela recorrente. Afirma ainda a recorrente que a autoridade fiscal teria deixado de considerar as deduções cabíveis no cálculo do imposto. Tais argumentos foram suficientemente rebatidos no acórdão guerreado, onde se demonstrou que nos anos-calendário objeto do lançamento as bases de cálculo declaradas, devido aos valores de rendimentos já declarados, já sujeitavam o contribuinte à. incidência do IRPF em sua alíquota máxima; Também foi destacado que as parcelas a deduzir previstas legalmente já tinham sido aproveitadas na apuração do imposto. Dessa forma, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincidiria com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. É relevante novamente destacar que na forma de apuração do imposto apurado no presente lançamento foi observado o disposto no Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, sendo levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem as respectivas remunerações, por ser tratar de rendimentos pagos acumuladamente. Não incidência do IRPF sobre juros moratórios incorridos sobre os rendimentos recebidos acumuladamente Caso vencida na tese de natureza indenizatória das verbas, defende a recorrente a não incidência do IRPF sobre o juros moratórios/compensatórios e atualização monetária que incidiram sobre os valores originais reconhecidos em juízo. Após o lançamento e também o julgamento de piso, em apreciação do RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da não incidência do IRPF sobre os juros de mora pagos pelo atraso no recebimento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo firmada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A decisão encontra-se assentada nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". À vista de tal julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021, donde se extrai a seguinte conclusão: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques do original). Portanto, nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno deste CARF, o entendimento preconizado no julgado acima sumariado deve ser reproduzida pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Dessa forma, assiste parcial razão à recorrente quanto a tal pleito, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento a parcela recebida a título de juros moratórios. No que tange a eventual atualização monetária, por ausência de previsão legal e pelo fato de que a decisão judicial somente trata dos juros moratórios, caso existente deve ser mantida a tributação sobre tal rubrica. Multa de ofício – inaplicabilidade no presente caso Por fim, aduz a recorrente que não teria havido omissão de rendimentos por sua parte, mas em tese, erro na retenção do Imposto sobre a Renda e na emissão do informe de rendimentos pela fonte pagadora, que considerou isento, um rendimento que supostamente poderia ser tributável deixando de recolher tal imposto, em tese, de sua obrigação. “Não havendo indício de fraude, simulação ou conluio há apenas divergência na interpretação da Lei, entre as esferas, estadual e federal, baseada em jurisprudência.” Afirma que nada mais fez senão seguir fielmente a legislação autorizativa do pagamento da verba, porque foi a própria lei complementar, que dispôs sobre os vencimentos do membros do Ministério Público do Estado da Bahia, que estabeleceu, no seu art. 2°, o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatória. Pontua que a fonte pagadora teria sido a responsável pela emissão e declaração de classificação da verba, sendo que apenas informou a classificação feita pelo seu "empregador" que, como ente público, presumiu legítimos seus atos administrativos. Pugna assim, pelo reconhecimento da existência de erro escusável, haja vista ter espelhado, em sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas pela fonte pagadora, sem dolo ou má-fé, devendo assim ser afastados a multa de ofício aplicada e os juros de mora que incidiram sobre o imposto apurado. Preceitua a Súmula nº 73 editada por este Conselho que: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Trata o referido verbete, justamente de situações em que constatada a ocorrência de erro escusável, como na situação ora Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723424/2010-04 sob análise, onde, por incorreta classificação das verbas recebidas, baseada em informação errônea prestada pela fonte pagadora, apurou-se ausência ou recolhimento a menor de imposto. Verifica-se que, ao reproduzir, em sua declaração de ajuste anual, as informações fornecidas pela fonte pagadora, a contribuinte foi de fato induzida a erro, posto que informada a natureza do rendimento como não tributada/isenta. Ademais, a própria lei do Estado da Bahia assim preceituava, reforçando a percepção da contribuinte de que as verbas recebidas não estariam sujeitas a tributação. Calcado em tais pressupostos, em observância ao disposto no referido verbete sumular, deve ser excluída a multa de ofício objeto do presente lançamento decorrente da omissão de rendimentos. Quanto aos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado, preceitua o verbete sumular nº 4, deste Conselho, que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, por ausência de previsão legal para seu afastamento devem ser mantidos os juros moratórios constantes do presente lançamento. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e exclusão da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 321DF CARF MF Original

score : 1.0
9881406 #
Numero do processo: 10860.001206/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-007.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10860.001206/2010-61

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840829

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.646

nome_arquivo_s : Decisao_10860001206201061.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10860001206201061_6840829.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9881406

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245358030848

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T12:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T12:46:30Z; Last-Modified: 2023-04-13T12:46:30Z; dcterms:modified: 2023-04-13T12:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T12:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T12:46:30Z; meta:save-date: 2023-04-13T12:46:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T12:46:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T12:46:30Z; created: 2023-04-13T12:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-13T12:46:30Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T12:46:30Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.001206/2010-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.646 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente JOÃO DE SOUZA CASTILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 12 06 /2 01 0- 61 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.646 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001206/2010-61 Física (IRPF) relativo ao ano-calendário de 2006 no valor de R$ 4.300,06, incluídos os acréscimos legais, calculados até 31/12/2010, visto a omissão de rendimentos acumulados recebidos de pessoa jurídica, decorrente de ação trabalhista, no valor de R$ 18.206,88. O sujeito passivo foi cientificado NL em 13/12/2010 e apresentou impugnação em 16/12/2010, afirmando, em síntese, o seguinte: Que contesta o imposto de renda, no valor de R$ 2.018,35, bem como os 3% sobre os valores levantados de R$ 18.206,88, onde solicita a retificação do lançamento. Afirma que o imposto de renda pago foi recolhido em função da somatória dos valores recebidos anuais (aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social e uma ação ordinária que teve seu trâmite pelo Juizado Especial do Estado de São Paulo). Por fim, requer que seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal, bem como ressarcir os valores que lhes são de direito. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, onde reitera as alegações de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, realizado em 24/3/10, sob o rito do art. 543-C 1 do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 5.869, de 11/1/73, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. E não é só. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, pelo STF, realizado em 23/10/14, sob o rito do art. 543-B do CPC, foi reafirmado esse entendimento. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.646 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001206/2010-61 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Diante do quadro que se apresenta, assiste razão em parte ao Recorrente, devendo ser recalculado o imposto pelo regime de competência, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no mês de cada um dos rendimentos que compuseram o montante recebido acumuladamente. Portanto, entendo que não há motivo para cancelamento total do crédito tributário levantado, conforme solicitado pelo contribuinte mas, sim, o recálculo do tributo devido. Por fim, cabe esclarecer que não compete a esta Turma de Julgamento decidir por possível direito de restituição pleiteada pelo contribuinte, uma vez que deve ser feito por procedimento próprio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 77DF CARF MF Original

score : 1.0
4618075 #
Numero do processo: 10850.002777/2004-93
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME - RETIFICAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO PARA SIMPES - Não é considerada retificadora a declaração apresentada com mudança no regime de tributação, mesmo que aceita e cancelada a inicial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMA LEGAL - IRRETROATIVIDADE - A norma legal a ser aplicada, no caso de sanções administrativo-tributárias, é a vigente à época dos fatos. Havendo imprecisão quanto à base para a aplicação da multa, há que se reduzi-la ao seu valor mínimo. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA MÍNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Próvido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao valor mínimo atual, ou seja, duzentos reais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME - RETIFICAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO PARA SIMPES - Não é considerada retificadora a declaração apresentada com mudança no regime de tributação, mesmo que aceita e cancelada a inicial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMA LEGAL - IRRETROATIVIDADE - A norma legal a ser aplicada, no caso de sanções administrativo-tributárias, é a vigente à época dos fatos. Havendo imprecisão quanto à base para a aplicação da multa, há que se reduzi-la ao seu valor mínimo. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA MÍNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Próvido em Parte.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10850.002777/2004-93

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6843616

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.004

nome_arquivo_s : 19800004_10850002777200493_200809.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10850002777200493_6843616.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao valor mínimo atual, ou seja, duzentos reais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4618075

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245360128000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 198-00.004; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-07-01T19:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 198-00.004; xmpMM:DocumentID: uuid:6ac92334-6560-4b06-981f-90daa4d50b19; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 198-00.004; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-07-01T19:36:29Z; created: 2016-07-01T19:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-07-01T19:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-07-01T19:36:29Z | Conteúdo => MJNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL \ COlIff98 , Fls. 1 Processo nO 10850.002777/2004-93 Recurso n° 152.222 Voluntário Matéria IRPJ/SIMPLES - Ex.: 1999 Acórdão n° 198-00.004 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente ENGITEL TELEMÁTICA LTDA. Recorrida 3° TURMAlDRl-RIBEIRÃO PRETO/SP AsSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ . Exercício: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME - RETIFICAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO PARA SIMPES - Não é considerada retificadora a declaração .apresentada com mudança no regime de tributação, mesmo que aceita e cancelada a iniciá!. NORMAS GERAIS DEDIREITO TRIBUTÁRIO - NORMA LEGAL - IRRETROATIVIDADE - A norma legal a ser aplicada, no caso de sanções administrativo-tributárias, é a vigente à época dos fatos. Havendo imprecisão quanto à base para a aplicação da multa, há que se reduzi-la ao seu valor mínitÍlo. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA MíNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comína penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Próvido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGITEL TELEMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao valor mínimo atual, ou seja, duzentos reais, nos termos do a .( fi ••-,t Processo n° 10850.002777/2004-93 Acórdão n,oI98-00.004 ( CCOlff98 Fls. 2 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. ~ .. MÁRIo SÉRGIO ~~ES BARROSO Prçsidente FORMALIZADO EM: ? 1 O LI T 2O08 2 .. Processo n" 10850.00277712004-93 Acórdão n."198-00.004 Relatório ~ ~ / Trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, por meio do qual foi aplicada multa por atraso na entrega da declaração simplificada do ano-' . calendário de 1998, no valor de R$ 899,52.' . Instaurado o ~ntencioso, em sua impugnação a contribuinte alegou ter apresentado a declaração do referido período dentro do prazo regulamentar, porém pelo lucro presumido, esclarecendo que só em 2001 perceheu que havia feito a opção pelo Simples em 31/12/1997. ' Informou também que todos os recolhimentos foram feitos pelo lucro presumido, sustentando, deste modo, que não teria ocorrido atraso, mas apenas uin equívoco quanto ao modo de apresentação, sem nenhum prejuízo ao Fisco. Solicitou o cancelamento da multa ou sua compensação com o crédito a ela favorável. A DRJ - Ribeirão Preto/SP considerou procedente o lançamento, proferindo o 'acórdão 11.923, de 7 de abril de 2006, que contém a seguinte eménta: "MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO SIMPliFICADA. É devida a multa por atraso na"entrega de declaração simplificáda quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Lançamento Procedente" o voto que fundamenta esse acórdão destaca que a contribuinte havia optado pelo Simples desde 31/12/1997, e que a declaração pelo modelo simplificado, à qual ela estava obrigada, só foi apresentada em 22/07/2002. Por outro lado, a declaração apresentada pçlo lucro presumido foi considerada inócua, por retratar uma situação fátic,ainexistente. ' E em razão disso, concluiu o órgão julgador de primeira instância que a declaração simplificada' apresentada não se caracterizou como retificadora,- mas sim como declaração original, que deveria ter sido apresentada até 31/05/1999, nos' termos da Lei nO 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 7°. Irresignada com essa decisão, a contribuinte apresentou em 12/06/2006, recurso voluntário (fls. 28 às 30), onde ressalta que adotou medidas absohÍtamente leais para com o Fisco, e que, de fato, nenhum prejuízo proporcionou ao erário público. Destaca ainda que sua voluntariedade e espontaneidade configuram elementos que permitem seja a legislação tributária interpretada de modo favorável ao acusado, confonile prevê o inciso II do artigo 112 do CTN. (}3 ct '.\ I, ,,1, " Processo n°. I 0850.002777/2004-93 Acórdão 0.°198-00.004' .. / ,CalllT'98 Fls, 4 . \. c. \.~ I " " ~. , I , / -" , f . Além disso,' registra que situação idêntida ocorreu' quanto à'Dec1ai"ÍiçãodQ '.Imppsto de, Renda referente 'ao ano base 'de 1997, e qQe,o auto de .infração fol julgado .improcedente pela la Turma da mesma DRJ de Ribeii-ãó Preto,' conforme decisão proferida no processo 10850.00345312093-91. ' . , (.. .~ . . . Finalmente, requer seja dec1ar~dolífsubsi,stente o auto de'ipfração; cance1aI1;do-' se a,multa aplicada. ," '. ,j Éo relatório;" /' ,/ I~. t ---:. \ ' I.. \ .•. -: ~ I ',' ,I , " ,I , ,\ , i -, ,'o \ "'- ,\ f I ~ .....:. " .., \ '! I, , ( . ,; j'. , . ", 1, I' \ '1 .-.'; /, I.. I" (, , I ., , , -~. ~. . ,,'. 'I' \ ,,' i', " " .1 Processo nO 10850.002777/2004-93 Acórdão n.o 198-00.004 Voto , ,.: ( Conselheiro JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Relator, CCOlff98 Fls. 5 { O recurso é tempestivo e' preenche os pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.' , Não tenho dúvidas acerca do cabimento da multa por atraso' na entrega de declarações, mesmo quando essa entrega se dá de modo volunt~o e espontâneo, como alega a recorrente. / Isto porquê o instituto da denUncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não abrange a prática de ato puramente formal, a exemplo da entrega de declarações fora do prazo' legal, conforme, inclusive, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RE nO 190.388/GO (98/0072748~5 - DJ de 22/03/1999 - Relator Ministro José Delgado). "Tributário.- Denúncia Espontâneà. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. J. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática' de ato puramente formal do contribuinte - de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. . I, 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do' fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não..... entrar em. conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos .dispositivos tratam de entidadesjuridicas diférentes. 4. Recurso provido. Voto: O exmo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A co'njiguração da denúncia espontânea como 'consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixa.ndo sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do Imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fIXado pela norma,. de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde,com o não pagamento de tributo, nem com as [nultas decorrentes por tal procedimento. ," Processo n° 10850.002777/2004-93 Acórdão n.0198-o0.004 A responsabilidade de que trata o art, 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações prlncipais'e acessârias àquelas vinculadas. - ,As denominadas obrigações acessonas autônomas não estão alcançadas pelo ar.t. 138, do CTN. ~ C.CO.11T98 .. ' Fls. 6 , . Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser eX~rcida a .atividade administrativa fiscalizadora 'do tributo sem qUlllquer laço, com os efeitos de qualquer fato ~erador de tributo .•• Esse mesmo entendimento também foi adotado pela 18, Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CS,RF/OI-04.326): "IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte ,de entregar. com atraso. a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas. sem qualquer vínculo "diretocom a existência do - fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art, 138. do CTN. •• Destaque-se ainda que as normas legais que 'estipulam as multas para o descumprimento das referidas obrigações acessórias nos prazos legais, também prevêem a redução destas multas nos casos em que a entiega extemporânea da declaração se dá antes de qualquer procedimento de ofício, É <> que pode ser verificado a partir dos dispositivos transcritos a seguir: ' Decreto-lei nO 2.124, de 13 dejunho de 1984 "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações Acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (...). I3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da ob1jgação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os JJ 2~ 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982. com a redação que lhefoi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de Qutubro de 1983.•• .D~reto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 "Art. 11. A pessoa ]lSica qujurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal,.. ' ir .... i 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas ... I 3° Se oformulário padronizado (I 1") for apresentado após o periodo determinado, será aplicada multa de 10 ORTN,. ao mês-calendário ou fração, .... J 4° Apresentado 'o formulário. ou a informação. fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio. ou se. após a intimação, ., Processo n° '\ 0850.002777/2004-93 Acórdão n.0198-00.004 ~,8 ~ \ houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado. as multas cábíveis serão reduzidas à metade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 1983). "(grifQSacrescidos), Lei n° 10.426,de 24 de abril de ~002 "Art. ~ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de 'Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de' Débitos e" Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon. nos prazos fixados .........•e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) 1- . 11- . /lI - . IV-.: . ~ 111. .: •••••••• ~ 22 Observado o disposto no ~ 3~ as multas serão reduzidas: / J 1- à metade. quando a declaracão for apresentada após o prazo. mas antes de qualquer procedimento de oficio: /l-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação ,da declaração no prazo fixa:do em intimação. " Nestes termos, resta claro que a lei não iria' reduzir algo que não tivesse mandado aplicar. Com efeito, a aplicação da multá é um antecedente necessário à sua redução. Portanto, de fato, não remanescem dúvidas de que o comando legal é no sentido do cabimento da multa por atraso na entrega de declarações, mesmo quando essa entrega se dá por iniciativa do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento de oficio. E não compete à Administração Tributária adotar entendimento diverso daqu~le claramente previsto na lei. ' " Contudo, o presente' caso envolve alguns pontos que ultrapassam os limites da controvérsia acima referida, e que demandam outras considerações além das já expostas. o primeiro deles é o fato de a contribuinte ter apresentado para o exercício de 1999 uma declaração DIPJ pelo Lucro Presumido, entregue em 28/09/1999. Segundo a Instrução Normativa SRF nO118, de2? de setembro de 1999, as DIPJ deste exercíciô deveriam ser apresentadas até o dia 29 de outubro de 1999. Portanto, a referida declaração pelo lucro presumido foi apresentada dentro do prazo previsto para esse regime de tributação. . , Por outro lado, conforme já relatado, a contribuinte havia optado pelo Simples desde 31/12/1997, e sua declaração. do ex. 1999 pelo modelo simplificado, à qual ela estava obrigada, só foi apresentada em 22/07/2002. . Processo n° 10850.002777/2004-93 Acórdão n.0198-00.004 CCOIfT98 Fls. 8 Em raZão disso, o órgão julgador de prim.eira instância considerou inócua a primeira declaração (DIPJ), por retratar uma situação fática inexistente, concluindo ainda que a Declaração Simplificada não se caracterizava como retificadora daquela, mas sim c,omo uma declaração original extemporânea. De fato, tem razão a DRJ de Ribeirão Preto. A nova declaração não pode ser considerada como retificadora da primeira, pelos argumentos já expostos. E não sendo considerada como declaração retificadora, só pode configurar-se como uma declaração original apresentada em atraso. . Mas além destas razões, há também outro aspecto que possibllita uma melhor compreensão do problema .. I Ocorre que as normas que tratam deste tipo de obrigação acessória e que estabelecem as multas pelo seu descumprimento, também determinam a aplicação de multa - pela prestação de informações inexatas, incompletas, etc. Vale citar novamente o art. 11 do DL nO1.968/1982, transcrevendo-se agora o texto integral de seu ~ 2°: - "Art. 11 . 9 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma QTRN para cada grupo' de cinco infOrmações inexatas,' incómpletas ou omitidas. apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada peló Decreto-Lei n° 2.065, de 1983)" (grifos acrescidos) Também vale fazer nova referência ao art. 70'da Lei nO10.426/2002, destacando desta vez o seu inciso IV, que modificou os valores desse tipo de multa, mas manteve essa mesma sistemática: - ~ "Art. 'J2 O sujeito passivo que deWwr de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, ..........•nos prazos fIXados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões. será intimado a e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 4004) 1- . 11- . 111- . IV - de R$ 20.00 (vinte reais) para cada grup'o de 10 (dez) infOrmações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n° 11.05.1, de 2004)" (grifos _ acrescidos) Cabe deixar claro que estes dispositivos não são o fundamento legal da autuação.. Mesmo assim, estão sendo aqui utilizados para evidenciar, por meio de uma , interpretação sistemática, que o argumento-da "retificação" não produz O efeito reivindicado pela recorrente, e também não a socorre. Isto porque a lei não puné apenas a ausência ou o '- Processo n~ 10850.00277'7/2004-93 Acórdão n.0198-00.004 ~ CCOIfT98 Fls:9 . atraso na entrega de declarações, mas também a apresentação de declaração com informações inexatas, incompletas, etc. Assim, não fosse pelo atraso na entrega, a fiscalização deveria aplicar a multa pelos erros constantes da primeira declaração. Contudo, isso implicaria em considerar como errados, inexatos e incompletos fodos os seus campos, posto que apresentada em modelo inadequado e num regime de tributação impróprio, o que não seria razoável. De fato, hão se tratou de uma' retificação, mas de uma substituição total, realizada pela apresentação de uma nova declaração, original e extemporânea, conforme prev,ê o art. 88 da Lei 8.981/1995, complerhentado pelo art. 27 da lei 9.532/1997, vigentes à época da infração, e abaÍJ!.otranscritos. Leí 8.981/1995 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fIXado, sujeitará a pessoa física ou . jurídica: . . I - à multa de mora de um por cento 'ao mês oufração sobre o Imposto de Renda devido, ainda' que integralmente pago; (Vide Lei n° 9.532, de 1~~ . II - à multa de duzentas Ufirs a, oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 9 1°O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas fzsicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. 9 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da' multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 93° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. .• - Lei 9.532/1997 "Art.27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n. ° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, r:espeitado o valor ,mínimo de que trata o 9 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995." À vista desteS dispositivos transcritos anteriormente, especialmente o inciso I do art. 88 da Lei 8~981/95, cabe agora tratar dé outro ponto que merece comentários adicionais. ' o fato é que ao aplicar as novas regras da Lei 10.42612002, que permitiu a ,redução da multa à metade quando a declaração é apresentada após o prazo, mas antes de Processo n° 10850.00277712004-93 Acórdão n.o198-00.004 Calltr98 Fls. 10 qualquer procedimento de ofício (art. 7°, ~ 2°), em razão da retroatividade benigna, a fiscalização aplicou também a regra do inciso II do art. 7° desta mesma lei, que uti~iza como base de cálculo para a multa o "montante dos tributos é contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica". "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar ......• Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. nos prazos fixados, .......... sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) 1- . lI-de dois por cento ao mês-calendário ou fração. incidente sobre o montante dos tributos e contribuicões informados na DCTF. na Declaracão Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Diif, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no S 32;" (grifosacrescidos), Contudo, como Já mencionado, as normas vigentes à época da infração eram as das leis 8.981/95 e 9.532/97, já transcritas, e que uti~izavam como base de cálculo para a multa o valor do "Imposto de Renda Devido". Não há dúvidas de que a Declaração Simplificada é uma Declaração de Rendimentos. A simplificação desta declaração não lhe retira essa natureza. Contudo, deve-se destacar que a Declaração Simplificada não traz o valor do imposto de renda devido, mas sim <> valor global dos vários tributos que estão incluídos no SIMPLES, sob um único código de recolhimento. Deste modo, a multa (que ficou limitada aos 20%), ao partir da ficha "SIMPLES A PAGAR 1LINHA 01 + ...+ 12", incidiu sobre uma base inadequada. No caso, dada as particularidades do SIMPLES, com os vários tributos que engloba, com sua faixa inicial de isenção do IR., e, ainda, com as proporções variáveis deste tributo nas faixas seguintes, em razão do montante de. receita acumulado no ano, o mais adequado é que a multa seja aplicada pelo seu valor mínimo, posto que qualquer outro valor distinto desse, nos moldes como foi apresentado na.autuação aqui analisada, carece da precisão' necessária que a sanção legal exige. Assim, de acordo com as normas vigentes à época da infração, o valor da multa minima seria de "quirihentas Ufirs", convertidas para Real nos termos estabelecidos pelo art, 30 da Lei 9.249/95, conforme demonstrado a seguir. Lei 9.249/95 "Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária. expressos em quantidade de UFIR. serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1°de janeiro de 1996. " Valor da Multa em UFIR = 500 Ufirs Ufir de janeiro ajunho de 1996 = 0,8287 Valor da Multa em Reais =R$ 414,35 910 I,I ! "' Entretanto, o já citado art. 70 da Lei 110.426/2002, no. seu ~ 30, reduziu para R$ 200,00 o valor dessa multa mínima, no caso. dê pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n!!9.317, de 1996 (SIMPLES). Processo n° 10850.00277712004-93 ' Acórdão n,0198-o0.004 CCOlfr98 Fls,.1 I I .1 I "Art. 7° . 9 32 A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei n° 11.727, de 2008) I-R$ 200,00 (duzentos reais),iratando-se de pessoa jisica, pessoa jurídica inativa' e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n!!9.317, de 1996;" Deste modo, em atendimento ao art. 106, lI, "c", do CTN, deve-se aplicar o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a.multa mínima ao valor de R$ 200,00. Finalmente, cabe mencionar que a decisão da DRJ-Ribeirão Preto proferida no processo 10850.003453/2003-91 nenhum efeito produz em relação a esse. processo ora analisado. Seus efeitos ficam restritos àquela outra situação. Diante dQexposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso voluntário, para adequar a multa aplicada à legislação vigente à época dos fatos, reduzindo-a ao seu valor ' mínimo atual, ou seja, R$ 200,00. . Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 2008 . . , II / \ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

score : 1.0
4839782 #
Numero do processo: 35013.000137/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ARBITRAMENTO. IRREGULARIDADES. PERÍODOS POSTERIORES AOS ABRANGIDO PELO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Sendo as irregularidade encontradas junto ao contribuinte, relacionadas a períodos posteriores ao lançamento, impossível sua adoção para justificar o arbitramento das contribuições lançadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.146
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ARBITRAMENTO. IRREGULARIDADES. PERÍODOS POSTERIORES AOS ABRANGIDO PELO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Sendo as irregularidade encontradas junto ao contribuinte, relacionadas a períodos posteriores ao lançamento, impossível sua adoção para justificar o arbitramento das contribuições lançadas. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35013.000137/2003-51

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6839054

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.146

nome_arquivo_s : 20601146_146918_35013000137200351_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 35013000137200351_6839054.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4839782

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245364322304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:53:55Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:53:55Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:53:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:53:55Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:53:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:53:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:53:55Z; created: 2009-07-31T13:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:53:55Z; pdf:charsPerPage: 948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:53:55Z | Conteúdo => - SEGCUNODORCEOCNOSMELOHOoRIDECOANLTRIBUINTES • BraslUaLgt_. CCO2JC06 • r Fls. 346 .Maria de Fátima ftf\refle Carvalho Mat. Stant 751683 ;Lb: •-•-"-f MINISTÉRIO DA FAZENDA I ir-,:.:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .41:1›, SEXTA CÂMARA Processo n° 35013.000137/2003-51 Recurso n° 146.918 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão e 206-01.146 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIAFtlAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCLÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ARBITRAMENTO. IRREGULARIDADES. PERÍODOS POSTERIORES AOS ABRANGIDO PELO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Sendo as irregularidade encontradas junto ao contribuinte, relacionadas a períodos posteriores ao lançamento, impossível sua adoção para justificar o arbitramento das contribuições lançadas. Recurso Voluntário Provido.f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. N. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIER -cS , CONFERE COM O ORIGINAL . _ ) Processo n° 35013.000137/2003-51 Brasfila.../ rdk a CCOVC06í) Acórdão n.° 206-01.146 Fls. 347 Maria de Patim c:leira de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 411 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente á ( re R oi : • 2 o LELLIS PINTO R or Lit _. _ --. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35013.00013712003-51 CCO2/C06 Acórdão 206-01.146 MF - SEGUNDO CONocUirt CONTR1F CONFERE tolv, O AL Fls. 348 Bnsilia, ° Maria de FStiois r rocha de Crovnlho Relatório rv;.:;,.:..pe 751483 Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENIIARIA LTDA contra Decisão-Notificação de fls. retro, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 336.914,35 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), lavrada por arbitramento, em decorrência de ter sido apurado o pagamento de valores a empregados sem a devida contabilização e incidência de contribuição previdenciária. A empresa recorre a este Conselho questionando o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal. Diz que a inspeção a que se refere oficio do Ministério Público do Trabalho foi efetuada no Paraná que constatou a existência de recibos paralelos do pagamento de horas extras e cartões de ponto sem o registro das mesmas. Afirma que somente esses fatos, ocorridos em uma das filiais, motivaram o lançamento por arbitramento em todos os outros cinco estabelecimentos da empresa. Afirma que após a autuação do auditor do trabalho, declarou em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social os valores das horas-extras pagas e recolheu os valores à Previdência Social, conforme reconheceu a própria auditoria fiscal nos autos do Auto de Infração n° 35.159.108-7. Sustenta a fiscalização teria agido com nítido excesso, já que varias auditorias do próprio Ministério do Trabalho em seu estabelecimento matriz não encontrou nenhuma irregularidade. Argumenta que a Procuradoria do Trabalho assegurou em oficio dirigido a fiscalização previdenciária que o procedimento investigatório se limitou à filial de Curitiba-PR. Alega que o arbitramento efetuado não teria base legal e atentaria contra o disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional, cuja permissão para tal ato limita-se a casos de omissão, ou inidoneidade dos esclarecimentos, dados e demais documentos contábeis do contribuinte. Questiona o critério adotado pela fiscalização, cuja previsão dirige-se a obra de construção civil o que não é o caso da notificada que fornece serviços de instalação, montagem e reparos no sistema de telecomunicações. Argumenta a existência de grande quantidade de erros nos valores das notas fiscais arroladas, bem como nos das guias de recolhimento, todos em prejuízo da defendente, para no fim requerer o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção da DN recorrida. É o relatório. L, 3 Processo n° 35013.000137/2003-51 ME - SEGUNDO CONSELHO DE corirRusuirts CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.146 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 349 Brasa. a20 Maria de Fátima F‘eira de Carvalho "") Mat. Siape 751683 Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, importa-nos reconhecer que a questão trazida à baila pela presente NFLD, já foi objeto de análise e pronunciamento deste colegiado, quando do julgamento tomado junto ao recurso voluntário n° 142453, de interesse da mesma empresa ora Recorrente, cujo voto vencedor, de lavra da Digníssima Dra. Elaine Cristina, foi acompanhado por este Relator, e a qual lhe peço vênia para adotá-lo como minhas razões de decidir, no seguinte sentido: "É certa a possibilidade da auditoria fiscal de arbitrar valores, quando identificar que a contabilidade da empresa não registra a realidade do fatos, e ainda mais, tendo sido identificado por meio da fiscalização do trabalho, em conjunto com ação do Ministério Público do Trabalho, o pagamento de verbas trabalhistas, sem a incidência de contribuições previdenciá rias. Conforme muito bem descrito pela relatora em seu voto, a fiscalização previdenciária tomou por base informações do MPT e da fiscalização do trabalho que presenciaram o pagamento de verbas trabalhista "por fora", sem que tais pagamentos fossem devidamente contabilizados. Às fis. 68 a 71, foi anexado o Relatório de Inspeção do MPT, onde ficam evidenciadas que as práticas adotadas pela unidade de Curitiba, nada mais são do que ordens repassadas pela Matriz: "Após, dirigimos até a sala do Sr. Celso Antonio Majárovicz — CEA 1466- 2-D-REG. 30342, o qual esclareceu que a empresa TELENGE tem sua matriz sediada na cidade de Salvador/BA. Afirmou ser apenas Eng. Co- Responsável pela filial do Paraná, cabendo-lhe a função de repassar as ordens oriundas da matriz. (..)Constatamos dos recibos paralelo do pagamento de horas extras, apresentados pela S" Edicléia, a não incidência dos encargos sociais e trabalhistas (INSS e FGTS). (.)Enquanto prosseguia a fiscalização, tomamos conhecimento de que o pagamento "por Fora" prosseguia em outra localidade para a qual me dirigi com o servidor Valmir. O pagamento estava se dado numa casa residencial situada na esquina das ruas (.) . Adentramos à casa e falamos com o Sr. Messias São Paulo, responsável pelo pagamento, tendo informado ser o Coordenador do Setor de Faturamento, o qual mais uma vez suspendeu o pagamento. Ao pedirmos esclarecimentos disse que deveríamos falar com o Sr. Celso. Recusou prestar maiores esclarecimentos. 4 •-pre iME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI1 - • • CONFERE COM O r— • • • . Processo n° 35013.00013712003-51 Brasília, gea , 1.2 09 CCO2/C06 Acórdão n. • 206-01.146 Fls. 350 st Maria de Fett : - 1 . ... amlholt MIS il Ma; .•, 4 4.)10a3 (.)Retornamos à sede dafilial da Empresa, demonstrando a nossa I indignação com a conduta do Sr. Celso (responsável pela filial), por dificultar os esclarecimentos ao valer-se de artifício para ocultar o pagamento de salários "por fora". A hipótese era de prisão em flagrante por sonegação fiscal e por inviabilizar a autuação do Ministério Público e da Fiscalização do Ministério do Trabalho. Aliás, durante todo o tempo, o , Sr. Celso mostrou-se evasivo, dando-se por desentendido. Mesmo assim, , explicou que a empresa deposita gratcações (pagamento por fora) nas I contas bancárias dos Coordenadores, sendo que estes pagam as 1 gratificações aos empregados (espécie de produção).(..) Informou que as gratificações são calculadas sobre o faturamento e que apenas a matriz poderá fornecer maiores detalhes. Ou seja, pela simples análise do relatório, devidamente descrito no relatório fiscal, verifica-se ser plenamente aplicável o arbitramento, bem como a extensão deste para os demais estabelecimentos da empresa. As atividades impróprias encontradas na filial de Curitiba, conforme descrito no relatório do Procurador do Trabalho, não são objeto de decisões . isoladas, mas conforme descrito pelos próprios empregados responsáveis: "às ordens partem da matriz, devendo inclusive, maiores esclarecimentos serem dirigidos a esta"., Contudo, discordo apenas no que concerne ao período objeto do arbitramento. Foram constatados pagamentos "por fora" na competência janeiro de 2000 (informação constante do relatório de inspeção do MPTII. 68, item I), servindo este evento como parâmetro para desconsideração do contabilidade e realização do arbitramento. Não foi fornecida nenhuma informação de que essa irregularidade já acontecera anteriormente. Dessa forma, entendo que somente a partir da competência 01/2000, estaria o auditor legitimado a arbitrar valores. NO caso objeto desta NFLD, constatamos lançamento de contribuições por arbitramento para o período de 08/1996 a 08/1998, consubstanciados nos relatórios e denúncias apontados pelo MPT e fiscalização trabalhista. Dessa forma, não há como sustentar o lançamento para o período objeto desta NFLD na maneira como foi realizado." Com efeito, sendo o período da presente NFLD de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, portanto, anteriores as irregularidades encontradas junto ao Contribuinte que datam do ano de 2000 em diante, não vejo igualmente razão para o arbitramento empreendido pela autoridade fiscal, nos termos do voto acima transcrito. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 1 Lr; R( G d ELLIS PINTOCgel $ Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

score : 1.0
9876480 #
Numero do processo: 12326.002044/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-007.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12326.002044/2010-61

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839421

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.240

nome_arquivo_s : Decisao_12326002044201061.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 12326002044201061_6839421.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9876480

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245372710912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-09T11:46:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-09T11:46:35Z; Last-Modified: 2023-02-09T11:46:35Z; dcterms:modified: 2023-02-09T11:46:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-09T11:46:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-09T11:46:35Z; meta:save-date: 2023-02-09T11:46:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-09T11:46:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-09T11:46:35Z; created: 2023-02-09T11:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-09T11:46:35Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-09T11:46:35Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12326.002044/2010-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.240 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente LUIZ HELENO DE BARROS SALGADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 05, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 14.397,52, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o documento “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de fls. 06, foi apurada omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no valor de R$ 12.782,91 e FUNDAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 20 44 /2 01 0- 61 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002044/2010-61 PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS no valor de R$ 68.708,08, sendo especificado pela Autoridade Lançadora que cabe a “isenção somente a partir de novembro de 2009”. O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que: - Concorda com a omissão de rendimentos apurada, referente à fonte pagadora INSS. - Quanto à apuração da omissão de rendimentos da PETROS, entregou Declaração Retificadora devido à isenção por moléstia grave, que não foi aceita pela SRF. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Comprovada a aposentadoria do contribuinte e a existência de laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial atestando ser o contribuinte portador de moléstia grave, justificada está a isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, sendo esta cabível a partir da data da emissão do laudo. Mantida a omissão de rendimentos apurada, uma vez que se trata de Ano-calendário anterior à data do laudo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto pelo pagamento, conforme comprovantes em anexo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Pela notificação de lançamento, o contribuinte foi autuado pela omissão de rendimentos referentes ao Instituto Nacional da Seguro Social (INSS), no valor de R$12.782,91 e da Fundação Petrobrás De Seguridade Social (PETROS) no valor de R$68.708,08. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, concordando com a omissão de rendimentos recebidos do INSS e, quanto à apuração da omissão de rendimentos da PETROS, entregou Declaração Retificadora devido à isenção por moléstia grave, que não foi aceita pela SRF. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002044/2010-61 A DRJ julgou a impugnação do contribuinte improcedente. Em sede recursal, o contribuinte não contesta o mérito da autuação, limitando-se a alegar que o imposto devido foi quitado, portanto extinto o crédito tributário. No processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a impugnação ao auto de infração deve ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da intimação do sujeito passivo. Segue teor do artigo 15 do referido diploma legal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, a impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Adiante, o artigo 16, III do Decreto determina que a impugnação apresentada pelo contribuinte deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Contudo, em que pese a instauração da fase litigiosa via impugnação, em sede recursal o contribuinte não questiona o objeto da autuação, operando-se a preclusão, atraindo o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Solicita-se que a unidade de origem verifique se houve pagamento do tributo, conforme documentos de e-fls. 80 e seguintes. Diante do exposto, não conheço do Recurso voluntário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.240 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002044/2010-61 Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0
9877258 #
Numero do processo: 10580.729508/2010-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.729508/2010-43

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6840563

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.598

nome_arquivo_s : Decisao_10580729508201043.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10580729508201043_6840563.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9877258

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245391585280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-14T15:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-14T15:05:05Z; Last-Modified: 2023-04-14T15:05:05Z; dcterms:modified: 2023-04-14T15:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-14T15:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-14T15:05:05Z; meta:save-date: 2023-04-14T15:05:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-14T15:05:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-14T15:05:05Z; created: 2023-04-14T15:05:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-14T15:05:05Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-14T15:05:05Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.729508/2010-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.598 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente CARLOS ALBERTO CAROSO SOARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 95 08 /2 01 0- 43 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729508/2010-43 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2008, ano calendário 2007, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$3.476,54. De acordo com a descrição dos fatos, foram apuradas as seguintes infrações (08/10): DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL fillin "Continuação da Infração" \* MERGEFORMAT – R$12.281,96 Não foi apresentado acordo ou sentença judicial DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS fillin "Continuação da Infração" \* MERGEFORMAT – R$360,00 Glosas: R$100,00, referente a vacina, por falta de previsão legal, e, R$260,00, Ana Clara, por falta de comprovação Cientificado do lançamento em 24/08/2010, ingressou o contribuinte, em 23/09/2010, com a impugnação de fls. 02/03, instruída com documentos de fls. 04/13, onde apresenta as alegações a seguir sintetizadas. Alega que, em resposta ao Termo de Intimação, apresentou cópia do acordo homologado, onde foi estipulado o pagamento de pensão de cerca de 24,26% dos seus rendimentos líquidos, bem como de seu reajuste automático. Acrescenta que paga ainda a taxa de condomínio, o que eleva o percentual para quase 30% dos seus rendimentos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e possam ser documentalmente comprovados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2016, o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729508/2010-43 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento na qual constatou-se a dedução indevida de pensão alimentícia e a dedução indevida de despesas médicas. Conforme decisão da DRJ o contribuinte não questiona a glosa das despesas médicas. Mantida a autuação quanto a dedução indevida de despesas médicas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte não se manifesta sobre a glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 2011, a matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Nesta hipótese, o crédito tributário correspondente configura-se definitivamente constituído na esfera administrativa, cabendo à unidade local proceder a sua imediata cobrança, se for o caso. Passando-se à análise da matéria impugnada, temos que as deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que à época da lavratura do lançamento dispunha no tocante à dedução de pensão alimentícia: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Recorde-se que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729508/2010-43 podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Frise-se que o Direito Tributário não inova, uma vez que é comum aos demais ramos do Direito a exigência de prova do direito pleiteado por todo aquele que o alega. Do regramento acima exposto, é possível extrair três condicionantes para a dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento. No caso, ainda que aponte a juntada do acordo homologado judicialmente, o contribuinte limitou-se a juntar contra-cheque do mês de maio de 2001, à fl. 13. Não obstante, está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento o processo nº 10580.729507/2010-07, de interesse do contribuinte, de onde constam cópias de peças judiciais relativas à ação de divórcio do contribuinte e de Maria da Conceição Soares, às fls.14/19. Assim, procedi à juntada a este processo das cópias extraídas daquele processo (fls.28/33). No acordo homologado ficou estabelecido que: Esclareça-se que são passíveis de dedução a título de pensão alimentícia os valores relativos a prestação de alimentos. Outros valores estipulados em sentença tais como aluguel, transporte, telefone, academia, taxa de condomínio, entre outros, não são passíveis de dedução. As despesas médicas e de instrução dos alimentandos são passíveis de dedução, nos campos próprios e observado o limite legal, desde que seu pagamento esteja previsto no acordo celebrado. Ou seja, a existência de um instrumento judicial estabelecendo a obrigação de alimentos, abrangendo as mais diversas despesas, não tem a capacidade de propiciar ao declarante livre dedução das parcelas pagas a este título. E mais. O campo destinado aos pagamentos efetuados de “Pensão Alimentícia”, na DIRPF, não pode abranger despesas, quando há campo mais específico na Declaração, como no caso das despesas médicas e de instrução. Cabe aqui reproduzir a orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas IRPF, exercício 2008, editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: PAGAMENTOS EM SENTENÇA JUDICIAL QUE EXCEDAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729508/2010-43 333 — São dedutíveis os pagamentos estipulados em sentença judicial que excedam a pensão alimentícia? Somente é dedutível o valor pago como pensão alimentícia. As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Os demais valores estipulados na sentença, tais como aluguéis, condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, § 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 78, §§ 4º e 5º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 50, § 2º) (grifei) Assim, ainda que o acordo tenha estabelecido sua obrigação de pagar as taxas de condomínio, tal despesa não é dedutível a título de pensão alimentícia judicial. Do mesmo modo, as despesas médicas e com instrução dos alimentandos devem ser deduzidas nos campos próprios. Entretanto, o contribuinte nada juntou nesse sentido. No caso, a parcela dedutível a ser analisada refere-se ao valor estipulado em 2001, de R$800,00 mensais. A Autoridade Fiscal efetuou o cálculo da parcela dedutível, levando em conta o total bruto recebido pelo contribuinte no ano de 2001, tendo encontrado o percentual de 16,77844%, e aplicando-o ao montante de rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte no ano-calendário sob análise (R$124.195,34). Assim, tendo o contribuinte declarado o montante de R$33.120,00, a autuação acatou a dedução de R$20.838,04, procedendo a glosa de R$12.281,96. Entretanto, é de se reconhecer que, em geral, a pensão judicial é fixada com base em percentual do rendimento líquido mensal recebido pelo alimentante, como alega o contribuinte. A prosperar o entendimento do contribuinte, vejamos qual seria a pensão judicial dedutível. Considerando que o contribuinte recebeu rendimento líquido de R$3.297,33, conforme indicado por ele e consignado no contra cheque de fl. 13 (4.493,23 - 40,42 - 485,26 - 670,22), em maio de 2001, a pensão determinada, de R$800,00, correspondia a 24,26% desses rendimentos. Aplicando tal percentual ao rendimento líquido recebido pelo contribuinte no ano- calendário 2007 (124.195,34 - 10.090,17 - 22.722,40 - 9.324,53= 82.058,24, conforme fls.16 e 18), chega-se que a pensão dedutível seria de R$20.740,58. No lançamento, como já apontado, a Autoridade Fiscal acatou a dedução de R$20.838,04. Ou seja, valor acima daquele decorrente do raciocínio utilizado pelo contribuinte. No entanto, não cabe a esta instância de julgamento agravar a exigência inicial. Também não é o caso de se encaminhar os autos para análise da possibilidade de eventual revisão do lançamento, uma vez que já se encontra decaído o direito da Fazenda Nacional no que se refere ao ano-calendário 2007. Dessa forma, é de se manter o lançamento na forma efetuada. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.598 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729508/2010-43 Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 59DF CARF MF Original

score : 1.0
9885598 #
Numero do processo: 12448.929934/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Saldo negativo de IRPJ confirmado parcialmente pela DRJ e confirmado o remanescente em processo administrativo vinculado ao presente.
Numero da decisão: 1002-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a possibilidade de restituição do saldo remanescente do direito creditório já reconhecido pela decisão recorrida, no valor de R$ 316.457,74 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), após efetuadas as respectivas compensações, independentemente do resultado final das homologações de que cuida o processo de número 12448.732264/2012-06. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Saldo negativo de IRPJ confirmado parcialmente pela DRJ e confirmado o remanescente em processo administrativo vinculado ao presente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.929934/2011-16

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6843753

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.792

nome_arquivo_s : Decisao_12448929934201116.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 12448929934201116_6843753.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a possibilidade de restituição do saldo remanescente do direito creditório já reconhecido pela decisão recorrida, no valor de R$ 316.457,74 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), após efetuadas as respectivas compensações, independentemente do resultado final das homologações de que cuida o processo de número 12448.732264/2012-06. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023

id : 9885598

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245394731008

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-10T15:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-10T15:30:37Z; Last-Modified: 2023-05-10T15:30:37Z; dcterms:modified: 2023-05-10T15:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-10T15:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-10T15:30:37Z; meta:save-date: 2023-05-10T15:30:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-10T15:30:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-10T15:30:37Z; created: 2023-05-10T15:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-10T15:30:37Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-10T15:30:37Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.929934/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.792 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de abril de 2023 Recorrente MINERAÇÃO VALE CORUMBÁ S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Saldo negativo de IRPJ confirmado parcialmente pela DRJ e confirmado o remanescente em processo administrativo vinculado ao presente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a possibilidade de restituição do saldo remanescente do direito creditório já reconhecido pela decisão recorrida, no valor de R$ 316.457,74 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), após efetuadas as respectivas compensações, independentemente do resultado final das homologações de que cuida o processo de número 12448.732264/2012-06. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 99 34 /2 01 1- 16 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.792 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.929934/2011-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MINERAÇÃO VALE CORUMBÁ S.A., em face do acórdão de n° 10-66.584, proferido pela C. 1ª Turma da DRJ/POA, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”), o qual será complementado ao final: “A interessada apresentou diversos PER/DCOMPs para formalizar pedido de restituição e compensar débitos tributários próprios com o saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2007, cujo valor consignado na DIPJ era de R$ 316.840,65. A DRF Rio de Janeiro I não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações formuladas porque a soma das parcelas de crédito demonstradas no instrumento de compensação era insuficiente até para comprovar a quitação do imposto de renda devido. Eis os dados que fundamentaram a análise: A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 18/10/11 e apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/11. A inconformada requer a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações e anulados os processos de cobrança. Alega que o crédito foi formado por estimativas mensais que alcançaram R$ 1.231.586,97, tendo sido liquidadas por compensação (PER/DCOMP) pelo montante de R$ 1.244.562,12. Assim, o resultado do exercício teria superado o valor do lucro real apurado, de R$ 913.746,07, perfazendo um saldo negativo de R$ 316.840,65. Sustenta que a não homologação das compensações decorreu de mero erro formal de sua sucedida, quando efetuou o preenchimento do primeiro PER/DCOMP: foram informadas tão somente antecipações suficientes para abarcar a quantia a ser compensada. Afirma que os créditos seriam suficientes para todas as compensações e ainda autorizar a restituição do saldo remanescente, em conformidade com o PER/DCOMP 25486.26597.290808.1.2.02-8522. Preconiza o princípio da verdade material. O litígio a ser apreciado nesta decisão corresponde ao valor de R$ 316.840,65.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.792 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.929934/2011-16 DISPENSA DE EMENTA. Ementa dispensada pela Portaria MF 2.714/17. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 19/09/2019, a DRJ/POA ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) as informações da DIPJ e da DCTF evidenciam a ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP informativo do crédito, uma vez que não foi indicada a totalidade das antecipações (estimativas) formadoras do crédito; (ii) o sistema Fiscalização Eletrônica do SIEF revela que as estimativas mensais teriam sido quitadas por intermédio de compensações, segundo as DCTF´s. Contudo, nenhuma delas foi homologada; (iii) os débitos relativos aos meses de janeiro a agosto foram posteriormente extintos por pagamento; (iv) já os de setembro a novembro não foram liquidados até o momento e estão com exigibilidade suspensa em decorrência da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou as compensações no processo administrativo n° 12448.732264/2012-06; (v) o sistema SIEF acusa que a DRJ/Belém, em acórdão de manifestação de inconformidade no âmbito do processo 12448.732264/2012-06, reconheceu o direito creditório de R$ 589.443,89 para um valor pleiteado de R$ 796.009,69; (vi) em que pese estar pendente de julgamento o processo administrativo n° 12448.732264/2012-06, o Parecer Normativo Cosit/RFB 2, de 03/12/18, dispõe que "se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança"; (vii) o montante do IRPJ devido no período dá suporte à aplicação do entendimento acima; (viii) por fim, considerando a orientação dada pela Cosit, reconheceu-se o direito creditório no valor de R$ 316.457,74, correspondente ao valor do crédito necessário para a quitação dos débitos compensados, de acordo com o sistema SIEF/PERDCOMP, sendo que eventual saldo Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.792 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.929934/2011-16 remanescente, passível de restituição, condiciona-se aos reflexos que possam advir das liquidações do processo de n° 12448.732264/2012-06. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 186/194), no qual pleiteia a reforma do acórdão da DRJ/POA, sob a alegação de que: (i) o acórdão recorrido equivocou-se quanto à pendência recursal no âmbito do processo administrativo n° 12448.732264/2012-06 e o próprio efeito das confirmações dos pagamentos das estimativas; (ii) conforme consta do “Extrato do Processo” do processo administrativo n° 12448.732264/2012-06, foi reconhecido o direito creditório de R$ 589.443,89, homologando as declarações de compensação até esse limite, inclusive aquelas correspondentes às estimativas do IRPJ incorridas nos meses de setembro a novembro do ano-calendário de 2007; (iii) assim, estaria confirmada a homologação das declarações e ausente qualquer pendência recursal neste ponto; (iv) por fim, aduz que restou comprovada a materialidade da composição do prejuízo fiscal e, por conseguinte, a existência do direito creditório em favor da Recorrente no montante de R$ 318.840,65. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.792 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.929934/2011-16 CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 09/10/2019 (e-fl. 182), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07/11/2019 (e- fl. 185), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 316.840,65 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos). O Despacho Decisório (e-fl. 15) não reconheceu o direito creditório pretendido, por entender que a soma das parcelas de crédito informada em PER/DCOMP não seria suficiente para quitação do imposto de renda devido. Confira-se: O acórdão recorrido, corroborando entendimento deste Conselho, entendeu pelo reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 316.457,74 (trezentos e dezesseis mil, 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.792 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.929934/2011-16 quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), dispondo que eventual saldo remanescente passível de restituição, estaria condicionado às liquidações no processo administrativo n° 12448.732264/2012-06. Para melhor ilustração do caso, transcrevo trecho da decisão recorrida: “As informações da DIPJ e das DCTF evidenciam a ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP informativo do crédito, uma vez que não foi indicada a totalidade das antecipações (estimativas) formadoras do crédito. O sistema Fiscalização Eletrônica do Sief revela que as estimativas mensais teriam sido quitadas por intermédio de compensações, segundo as DCTF. Entretanto, nenhuma delas foi homologada. Os débitos relativos aos meses de janeiro a agosto foram posteriormente extintos por pagamento; já os de setembro a novembro não foram liquidados até o momento. Estes são objeto do processo 12448.732264/2012-06 e estão com exigibilidade suspensa, em decorrência de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou as compensações. (...) O sistema Processo do Sief acusa que a DRJ Belém (PA), em acórdão de manifestação de inconformidade no âmbito do processo 12448.732264/2012-06, reconheceu o direito creditório de R$ 589.443,89 para um valor pleiteado de R$ 796.009,69. (...) Diante do exposto, considerando o direcionamento dado pela Cosit, voto pelo reconhecimento parcial do direito creditório de R$ 316.457,74, que corresponde ao valor do crédito necessário para a quitação débitos compensados, segundo o batimento do sistema SIEF/PERDCOMP. Eventual saldo remanescente, passível de restituição condiciona-se aos reflexos que possam advir das liquidações do processo 12448.732264/2012-06.” (e-fls. 172/173, g.n.) Em suas razões recursais, a Recorrente alega, “exsurge comprovado o montante recolhido para fins de composição do prejuízo fiscal no total de R$ 1.231.586,97 e não aquele de R$ 891.676,71” (e-fl. 194, g.n.). Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, conforme apurado pelo “Extrato do Processo” (e-fls. 208/224), referente ao processo n° 12448.732264/2012-06 foi reconhecido o direito creditório referente aos meses de setembro a novembro, nos exatos valores constantes do acórdão recorrido como “não liquidados até o momento”. Confira-se: Extrato do Processo: e-fl. 216: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.792 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.929934/2011-16 Acórdão recorrido: e-fl. 173: Logo, se somarmos os valores em destaque (R$ 106.091,59 + R$ 159.883,84 + R$ 73.934,83), o valor do saldo negativo corresponderá ao valor aduzido pela Recorrente, qual seja, R$ 1.231.586,97 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos). Dessa forma, com base no acórdão recorrido e no extrato processual referente ao processo n° 12448.732264/2012-06, entendo que restou comprovado o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007 no valor de R$ 1.231.586,97. Nesse sentido, assim já decidiu este Conselho: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Processo n° 10865.904699/2010- 42. Acórdão n° 1002-001.683. Sessão de 06/10/2020. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. ERRO DE FATO PREENCHIMENTO DIPJ Diante da busca pela verdade material, conclui-se que o erro no preenchimento de DIPJ não pode obstaculizar o reconhecimento do crédito, se restar comprovado nos autos, através dos assentos contábeis do contribuinte, a existência do saldo negativo pleiteado no Per/Dcomp. (Processo n° Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.792 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.929934/2011-16 10880.900493/2010-55. Acórdão n° 1003-002.426. Sessão de 08/06/2021. Relatora Bárbara Santos Guedes, g.n.) Ademais, o próprio acórdão recorrido concluiu que, “as informações da DIPJ e da DCTF evidenciam a ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP informativo do crédito, uma vez que não foi indicada a totalidade das antecipações (estimativas) formadoras do crédito” (e-fl. 172, g.n.). Nesses termos, destaca-se que o erro no preenchimento do PER/DCOMP não deve ser óbice ao reconhecimento da validade da compensação, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário. Ora, manter a cobrança tão somente em razão de erro no preenchimento da declaração, corresponderia à exigência de tributo quando se sabe não ser ele devido. A busca pela verdade material deve ser almejada sempre que possível e, neste caso, a documentação apresentada pela Recorrente (e-fls. 208/224), em conjunto com o reconhecimento do direito creditório pelo acordão recorrido e a confirmação do remanescente em processo vinculado (n° 12448.732264/2012-06), indicam a veracidade das suas alegações. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de restituição do saldo remanescente do direito creditório já reconhecido pela decisão recorrida, no valor de R$ 316.457,74 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), após efetuadas as respectivas compensações, independentemente do resultado final das homologações de que cuida o processo de número 12448.732264/2012-06. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 235DF CARF MF Original

score : 1.0
4840833 #
Numero do processo: 35600.007078/2006-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 09/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.197
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 09/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35600.007078/2006-74

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6841404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.197

nome_arquivo_s : 20601197_143990_35600007078200674_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35600007078200674_6841404.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4840833

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245397876736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:54:29Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:54:30Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:54:30Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:54:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:54:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:54:29Z; created: 2009-07-31T13:54:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-31T13:54:29Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:54:29Z | Conteúdo => - Sexta Ca ara---Tra—C/MF tre L CONFEREer O ORIG OOP // CCO2.41:06/ • _ipt Ir' Fls. 401 Maria de Fatima For a de Carvalho Matr. Sia pe 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''1 SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.007078/2006-74 Recurso n° 143.990 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.197 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 09/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/MF - Sexta Can.. :a Processo n°35600.007078/2006-74 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.197 àfra Crik3BfaSilia. Fls. 402/dr — Maria de Fatima F ei a a. Carvalho Mau Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1,, •. ,, N ARIA BAND RA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado) 2 Processo n° 35600.00707812006-74 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.197Fls. 403 C rdoSivinotraloR re . I"- CONFEREn ri a t araslula / iffft dif/ Ma ae ria de F Mima. Fe LtRts3 Matr SiaPe 7b1b Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 29/30) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD n° 35.712.422-7, lavrada em 04/10/2004. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Sulterra Construtora Ltda para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou impugnação (fls. 179/204) onde alega que a Justificação de Cisão é um documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios em assembléia geral acerca dos motivos ou fins da operação societária, bem como suas conseqüências, conforme dispõe o art. 225, da Lei n° 6.404/1976. 3 - S• Liarnpra Processo n°35600.007078/2006-74 CO~ CO' • Q ORiGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.197 eltainfas2— / Si/ Fls. 404 Manadarta me Fatima ff ged - alho Mate Ma1ro.64409 51683 Afirma que a indicação de quais elementos ativos e passivos formarão cada parcela do patrimônio sequer consta legalmente no rol de elementos presentes na Justificação de Cisão. Tal indicação seria obrigatória no documento denominado Protocolo de Cisão, que por força do art. 224, inciso II da mesma lei, deveria conter a indicação. Nesse sentido, a transferência efetuada seria insubsistente por não ter sido realizada por meio de documento apropriado legalmente. Entende que ainda que a Justificativa de Cisão pudesse dispor quanto aos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, jamais seria concebível que tal instrumento tivesse a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que de acordo com o que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo. Argumenta que o Parecer n° 20.200.1/175/00 é rigorosamente inverso à decisão judicial proferida pelo TRF da 4' Região que decidiu no caso concreto que a responsabilidade tributária não pode ser transferia por convenção particular. Questiona a data da cisão considerada, pois entende que a data correta seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados, atendendo ao preceito no art. 229, da Lei n°6.404/1976. No mérito, entende que o art. 31 da Lei n°8.212/1991 tem caráter notoriamente sancionatório. Entende que não há interesse comum entre a sociedade cindida e a que absorve parcela de seu patrimônio, no caso de cisão parcial. Considera que houve dupla incidência de sanção sobre uma conduta. Alega que é intolerável considerar que a multa de mora possa ser aplicada contra a mesma. Considera que não pode responder por multa decorrente de infração que não levou a efeito. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes no sentido que nos casos de sucessão, o sucessor não pode ser responsabilizado pela Multa de Oficio. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Apresenta a presunção de que os prestadores de serviços tenham comprovado à época, perante a ELETROSUL, a regularidade fiscal dos mesmos e que não restou demonstrado por parte do INSS a existência de contribuições não recolhidas por parte do prestador. Considera a adoção do critério de cem por cento do valor da nota de prestação de serviço como base de contribuição um absurdo. A prestadora, embora devidamente intimada, não apresentou manifestação. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0441/2006 (fls. 340/352), o lançamento foi considerado procedente, onde o julgador de primeira instância argúi o seguinte, dentre outras questões. 4 - Sexta . ara Processo n°35600.007078/2006-74CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.197 CONFERE COMO OtkaGINAL Brasilea Fls. 405 (ifir indt) Mana de Fátima t:e . • -a a o Mal, Stape 751683 Quanto à afirmação da notificada de que foi imputada à mesma a presente notificação com fundamento em Justificativa de Cisão, foi salientado que existiu todo um procedimento legal e operacional que culminou com a efetiva cisão parcial da ELETROSUL. Tal procedimento legal inclui as disposições do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031/1990, posteriormente revogada pela Lei n° 9.491/1997. A Medida Provisória n° 1531-11, de 17/10/1997, que foi posteriormente convertida na Lei n° 9.648/1998, onde ficou consignado que o Poder Executivo promoveria, com vistas à privatização, a reestruturação da Eletrobrás e suas subsidiárias por meio de operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais. No caso da ELETROSUL, o Conselho Nacional de Desestatização, pela Resolução CND 12/1997, aprovou operações de reestruturação, a titulo de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da mesma, mediante cisão parcial. A ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A determinou a cisão parcial da ELETROSUL, conforme a Resolução n° 856 de 27/10/1997, momento em que se criou nova sociedade por ações com o objeto social de geração de energia e a empresa cindida, permaneceu com o objeto social de transmissão de energia. A primeira, GERASUL, foi posteriormente privatizada e adquirida pela TRACTEBEL. Conclui o julgador de primeira instância que não se trata de um processo de cisão de uma empresa privada, que mesmo após haver transferido parte de seu patrimônio continua a responder pelos débitos existentes. O caso da notificada se trata de responsabilidade assumida em decorrência das disposições da Lei n° 9.491/1997, que tratou do Programa Nacional de Desestatização, no qual os objetivos eram transferir para a iniciativa privada tanto as atividades desenvolvidas pela atividade estatal, como o ônus desse processo de desestatização. No que tange à data da ocorrência efetiva da cisão, embora a notificada tenha alegado ter ocorrido no 30/11/1997, é argumentado na DN que a cisão teria ocorrido em 23/12/1997, data da 101' Assembléia Geral Extraordinária, onde foi realizada a cisão parcial da ELETROSUL e a criação da GERASUL. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 354/384) onde alega que não houve, por parte da autoridade julgadora, o enfrentamento de todas as questões suscitadas. No mais, repete as alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Processo n°35600.007078 12006-74 —""F GIME - Se Mil Ar^ CCO2/C06M O 0" Acórdão n.° 206-01.197 CONFeRE CO , 470 Fls. 406 BraSilia. Maria de Fatima - Matr Stape 751683 A tomadora alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 6 Processo n°35600.007078/2006-74 CC/MF - Sexta ke 4á CCO2/C06 CONFERE COMO OF 1INAAcórdão n.°206-01.197 Fls. 407 Brasília, 401' 7 V Mana de Fatima rire a Matr. Saape 761683 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 40 do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § J04 súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" 7 21° CCOM F - SOM.: .ard Processo n°35600.00707812006-74 CCOVC06 Acórdão n.°206-01.197 CONFERE COM O ORIGINAL Sn:Mina .".212/ UI/ ,c(r) Fls. 408 Macia de Fatima )-"e - - •ar- Mau Siar:* 751683 Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas ao período de 01/01/1996 a 09/12/1997. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 gpf, AN- ARIA BANDEI 8 Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1

score : 1.0
9876070 #
Numero do processo: 10580.720063/2020-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Serão mantidas as glosas de despesas médicas quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos.
Numero da decisão: 2002-007.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Serão mantidas as glosas de despesas médicas quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.720063/2020-16

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839344

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.278

nome_arquivo_s : Decisao_10580720063202016.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10580720063202016_6839344.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9876070

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245413605376

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T12:11:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T12:11:37Z; Last-Modified: 2023-02-16T12:11:37Z; dcterms:modified: 2023-02-16T12:11:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T12:11:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T12:11:37Z; meta:save-date: 2023-02-16T12:11:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T12:11:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T12:11:37Z; created: 2023-02-16T12:11:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-16T12:11:37Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T12:11:37Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.720063/2020-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.278 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente SANDRA SILVA DE REZENDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Serão mantidas as glosas de despesas médicas quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 63 /2 02 0- 16 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2020-16 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 39 a 43) referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 7.095,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de despesas médicas no total de R$ 25.800,00, assim detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como pagas a JEAN PEREIRA DOS SANTOS/TATIANA MAGALHÃES/CECÍLIA TUNES RODRIGUES, a contribuinte informou que TODOS os pagamentos foram efetuados em espécie. Apresentou extratos bancários de sua conta no Banco do Brasil, cujos saques não se correlacionam em datas e valores, com os recibos apresentados. Cientificado do lançamento em 05/12/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 02/01/2020. Em extenso arrazoado, após recapitular os fatos, a contribuinte contesta glosas nos montantes de R$ 11.400,00, R$ 9.600,00 e R$ 4.800,00, afirmando que se tratam de despesas efetivamente realizadas, respectivamente, junto aos profissionais Jean Pereira Souza dos Santos, Tatiana de Aquino Magalhães e Cecília Velame Tunes Rodrigues. Destaca que apresentou, previamente, recibos emitidos conforme requisitos exigidos pela legislação tributária, além de extratos bancários. Reapresenta as cópias dos recibos, corroboradas por declarações firmadas pelos profissionais (fls. 13, 14 e 16 a 37), defendendo que são documentos idôneos e regulares e a legislação não determina modalidade específica de pagamento de despesas médicas. Invoca julgados administrativos que entende robustecerem seus argumentos. Em 11/04/2020, a interessada volta a comparecer aos autos (fls. 54 a 56), solicitando prioridade no trâmite do processo, tendo em vista o disposto no Estatuto do Idoso. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 05/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2020-16 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas nos valores de R$11.400,00, R$9.600,00 e R$4.800,00 com os profissionais Jean Pereira Souza dos Santos, Tatiana de Aquino Magalhães e Cecília Velame Tunes Rodrigues, respectivamente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2020-16 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2020-16 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2020-16 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 13 a 37 há recibos e declarações emitidos pelos profissionais de saúde que comprovam as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2020-16 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Os saques devem ser contemporâneos as datas dos recibos e em valores compatíveis com o informado como pago pela despesa, o que não restou comprovado no presente caso. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2020-16 prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 136DF CARF MF Original

score : 1.0
9876934 #
Numero do processo: 11516.006526/2009-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ERRO NO PREENCHIMENTO DAA - RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996
Numero da decisão: 2002-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ERRO NO PREENCHIMENTO DAA - RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11516.006526/2009-56

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6839489

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.553

nome_arquivo_s : Decisao_11516006526200956.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11516006526200956_6839489.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9876934

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:06:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1765769245415702528

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T17:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T17:57:22Z; Last-Modified: 2023-04-13T17:57:22Z; dcterms:modified: 2023-04-13T17:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T17:57:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T17:57:22Z; meta:save-date: 2023-04-13T17:57:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T17:57:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T17:57:22Z; created: 2023-04-13T17:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-13T17:57:22Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T17:57:22Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.006526/2009-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.553 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente DANIEL FELIPE DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ERRO NO PREENCHIMENTO DAA - RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 65 26 /2 00 9- 56 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006526/2009-56 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), na qual se exigiu do contribuinte a importância de R$ 2.554,47, acrescida de multa de mora e juros de mora, a título de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2004, conforme fls. 20 a 28. Os fatos descritos na NL indicam que o lançamento decorre da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.554,47. Consta que o contribuinte declarou ter recebido rendimentos das fontes pagadoras "Centro de Formação de Condutores Ltda", CNPJ 02.586.997/0001-39 (rendimentos no valor de R$ 20.400,00 e retenção de imposto de renda na fonte referente no valor de R$ 2.554,47) e "Daniel Felipe de Sousa", CPF 032.499.119-33 (rendimentos no valor de R$ 9.288,40 sem retenção de imposto de renda na fonte'). Que em parâmetro da Malha fiscal houve lavratura de Notificação de Lançamento, por força da omissão de rendimentos no valor de R$ 4.630,30, percebido da pessoa jurídica "Liberte Veículos Ltda", CNPJ 01.796.973/0001-41, que impugnado, restou integralmente mantido pela Delegacia de Julgamento quando do julgamento da impugnação, nos termos do Acórdão n° 07-17.115 – 4ª Turma da DRJ/FNS de 07/08/2009. Que posteriormente em nova análise manual da DIRPF/2005 verificou-se que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 2.554,47 não foi declarado em DIRF pela fonte pagadora "Centro de Formação de Condutores Imaruí Ltda", CNPJ 02.586.997/0001-39. O contribuinte foi intimado a apresentar o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", ou documento equivalente, emitido pela fonte pagadora "Centro de Formação de Condutores Imaruí Ltda", CNPJ 02.586.997/0001- 39", porém não atendeu à intimação, fato que resultou na Notificação de Lançamento, efetuando-se a glosa da compensação indevida de IRRF. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tempestivamente apresentou impugnação de fls. 32 a 35. Aduz que a declaração do sujeito passivo da obrigação foi realizada à época pelo setor competente da empresa tida como fonte pagadora, e que a notificação deveria ser dirigida a esta. Diz que na notificação falta o requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, por não conter o cargo ou função de quem a expediu, mas somente assinatura e matrícula. Entende que por se tratar de notificação expedida em 01/12/2009, deve ser reconhecida a prescrição dos créditos gerados até 31/11/2004. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006526/2009-56 a) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade; b) cabimento de pagamento do imposto sem a multa de ofício; c) ocorrência de erro de preenchimento da declaração. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento em que se constatou a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vinculo empregatício. a DRJ manteve a autuação. Como relatado, em sede recursal o contribuinte não insurge-se quanto ao objeto do auto de infração, limitando-se a alegar que incorreu em erro no preenchimento da DAA, pleiteando o afastamento da multa considerada em decorrência da boa-fé do recorrente. A obrigação acessória de preencher e enviar a Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte, e caso haja algum erro, cabe ao contribuinte, antes do início da fiscalização, a apresentação de DAA retificadora, que substitui a retificada, para todos os efeitos, como se vê: DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006526/2009-56 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006526/2009-56 II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Dito isto, em que pese a boa fé do contribuinte, a consequência da apuração e declaração incorreta do imposto de renda devido culmina nas consequências previstas na legislação, com a aplicação da multa de ofício e a incidência de juros sobre o valor do crédito tributário. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 57DF CARF MF Original

score : 1.0