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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9667608 #
Numero do processo: 10120.721498/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. Desconsidera-se o laudo de avaliação de imóvel que calcula o Valor da Terra Nua sem detalhar os requisitos mínimos e essenciais para a formação da convicção de que a amostra obtida reflete o preço de mercado praticado à época da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-002.225
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI ASSIS JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA.  Desconsidera­se o laudo de avaliação de imóvel que calcula o Valor da Terra  Nua  sem  detalhar  os  requisitos  mínimos  e  essenciais  para  a  formação  da  convicção  de  que  a  amostra  obtida  reflete  o  preço  de mercado  praticado  à  época da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 98 /2 00 9- 81 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01,  lavrado  em  virtude  de  a  autoridade fiscal haver desconsiderado o VTN declarado de R$ 2.300.000,00 (R$ 251,57/ha),  arbitrando­o  em  R$  18.651.747,99  (R$  2.040,071ha),  com  base  no  SIPT,  com  conseqüente  aumento do VTN consignado na DITR/2005,  tendo sido apurado imposto suplementar de R$  55.702,22, conforme demonstrativo de fls. 03.  A inventariante apresentou, por meio de representante legal,  impugnação de  fls. 88 a 103, lastreada nos documentos de fls. 104 a 105, alegando, em síntese:  ­ a DITR/2005 foi entregue nos estritos termos da legislação pertinente, e que  discorda  do  procedimento  fiscal  que  arbitrou  o  VTN  com  base  no  SIPT,  à  revelia  do  interessado, sem considerar a realidade fática do imóvel demonstrada por laudo de avaliação,  tributando indevidamente as áreas ambientais declaradas;  ­  o  VTN  informado  na  DITR  apresentada  emana  da  metodologia  sugerida  pela legislação regente, inobstante ter sido ignorada pela fiscalização;  ­ o laudo de avaliação do imóvel carreado aos autos, fls. 27 a 50, demonstra,  a distribuição por utilização das áreas, que compõem a fazenda, fls. 30;  ­ o lançamento fiscal, ao majorar o VTN em 810,94% e reajustar o valor do  imóvel de forma imotivada, viola o princípio da razoabilidade e da capacidade contributiva do  impugnante, assemelhando­se a confisco tributário, vedado pela Constituição da República;  ­  transcreve  parcialmente  a  legislação  de  regência  e  ementa  da  decisão  proferida pelo TRF/lª RF, para referendar seus argumentos.  ­ requer seja julgada procedente a impugnação, para cancelar integralmente a  exigência  tributária  questionada,  protestando  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  Direito  admitidos,  inclusive perícia  e  juntada de  documentos,  caso  as  autoridades  julgadoras  entendam ser necessário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa disposta no Acórdão nº 03­ 35.853 ­1a Turma da DRJBSB, fls. 108 a 112:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2005  pela  autoridade  fiscal,  por  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação  com  ART,  em  consonância  com  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis,  que  justificassem o valor pretendido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.721498/2009­81  Acórdão n.º 2802­002.225  S2­TE02  Fl. 129          3 Cientificada em 03/05/2010, fls. 116, o mesmo representante do contribuinte  interpôs recurso voluntário em 17/05/2010, fls. 117 a 125, na qual aduz que:  ­ infere­se da Lei nº 9.393, de 1996, além de ter sido atribuído ao contribuinte  a competência para levantar e declarar os dados inerentes à sua propriedade  rural,  uma  vez  que  só  ele  reconhece  as  peculiaridades  de  que  se  reveste  cada  fazenda,  admite­se  que  o  levantamento  possa  ser  feito  de  forma  empírica;  ­  os valores dos bens  incorporados  ao  imóvel devem ser  excluídos do  total  sobretudo para efeito de determinação da base de  incidência do  ITR (§1°,  art. 3º da Lei 8.847/94), principalmente porque o VTN só deve englobar o  preço do solo com sua superfície (terra nua);  ­ a  legislação aplicável não contempla e  tampouco respalda o procedimento  fiscal  adotado  para  apurar  o  ITR,  configurando,  assim,  a  invalidade  absoluta da exação pertinente;  ­ a autoridade lançadora adotou critério de apuração da terra nua diverso do  preconizado  pela  citada  norma  reguladora,  sobretudo  quando  afirma:  “calculando o Valor da Terra Nua ( VTN ), com base no Sistema de Preços  de Terras ( SIPT ) instituído pela RFB, passando de R$ 2.300.000,00 ( R$  251,57 por hectare ) para R$ 18.651.747, 99 (R$ 2.040, 07 por hectare)”;  ­ a acusação fiscal não explica objetivamente quais as razões que levaram o  Fisco a concluiu pela constatação de subavaliação do VTN da fazenda em  comento,  sendo  cediço  e  que  os  dados  constantes  do  SIPT  são  genéricos  para  a  região,  derivados,  em  grande  parte,  de  informações  prestadas  por  outros órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada;  ­  transcreve exceto do voto proferido no Acórdão n.° 303­34.236, prolatado  em outro processo, pelo antigo Conselho de Contribuintes, para aduzir que  não é  razoável o  entendimento da  fiscalização de que o  ITR  incida  sobre  uma base de cálculo não prevista em lei ;  ­ forçosa é a conclusão que o Valor da Terra Nua — VTN é determinado em  função  de  peculiaridades  inerentes  a  cada  propriedade  rural,  não  comportando  seja  unilateralmente  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  à  revelia  do  fazendeiro  interessado,  como  ocorreu  no  presente  caso, desprezando fatos concretos e inerentes, máxime quanto às exclusões  e isenções previstas em lei ;  ­ o valor da terra nua encerra grande subjetividade, variando de fazenda para  fazenda, sobretudo em função de sua potencialidade, topografia, eficiência  e  fertilidade  do  solo,  proximidade  ou  não  de  grande  centro  urbano,  investimentos realizados, áreas de preservação e etc, emergindo de tudo isto  as  razões de se ter atribuído ao Declarante a  incumbência da prestação de  informações pertinentes à propriedade que possui;  ­  protesta  quanto  ao menosprezo  da  prova  técnica  carreada  ao  contencioso  porque,  resultante  de minuciosa  vistoria  feita,  "  in  loco",  na  propriedade,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 mediante esmerado e laborioso levantamento desenvolvido por profissional  competente, qualificado, apto, credenciado à execução de tal incumbência;  ­  o  valor  atribuído  à  terra  nua  pelo  autor  do  parecer  técnico  de  avaliação  carreado  ao  contencioso,  fls.  27  a  50,  não  padece  de  reparo  algum,  porquanto  resultante  de  análise  feita  diretamente  na  fazenda,  produzido  com  observância  dos  critérios  técnicos  recomendados  pela  ABNT,  chancelado  por  engenheiro  agrônomo  legalmente  capacitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA/GO, demonstrando, de forma inequívoca, o  valor fundiário do imóvel rural avaliado;  ­  a  reconstituição  dos  cálculos  que  o  caso  está  a  desafiar,  para  sua  consequente adequação à verdadeira materialidade dos fatos, fará com que  desapareçam as supostas anomalias apontadas pelo lançamento;  ­  requer  que  sejam  incorporadas  à  sua  peça  recursal  as  demais  argüições  expendidas na impugnação, fls.88 a 103 dos autos;  ­  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  voluntário  e  protesta  por  provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive através  da realização de perícia técnica e juntada de documentos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Indefiro,  preliminarmente,  os  pedidos  de  produção  de  provas  periciais  e  de  posterior juntada de documentos, com fundamento no previsto no Decreto n° 70.235, de 1972,  arts. 16, §§ 4° e 5°, 18  e 28, com as alterações  introduzidas pelas Leis n° 8.748, de 1993, e  9.532, de 1997.  Todos os elementos necessários  à  formação da convicção do  julgador estão  reunidos  nos  autos.  Especificamente  em  relação  ao  requerimento  genérico  de  juntada  de  documentos,  o  indeferimento  se  justifica  por  não  estarem  presentes  nenhum  dos  requisitos  previstos no supracitado § 4° do art. 16.  Em atendimento à intimação fiscal, fls.07, o contribuinte apresentou o laudo  técnico  de  avaliação,  fls.  27  a  40,  para  o  exercício  de  2005,  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo, inscrito no ART/CREA, fls.49 a 50.  Do  exame  desse  laudo,  verifica­se,  de  plano,  que  o  Valor  da  Terra  Nua  atribuído  ao  imóvel  rural  avaliado,  para  esse  exercício,  equivalente  a R$  1.297,10  (VTN/ha  homogeneizado).  Portanto,  superior  ao  montante  de  R$  251,57,  por  hectare,  declarado  pelo  contribuinte. Nesse  aspecto,  observe­se que o próprio  contribuinte  reconhece  a  existência de  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  por  ele  declarado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.721498/2009­81  Acórdão n.º 2802­002.225  S2­TE02  Fl. 130          5 Por  sua vez,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou esse  laudo como documento  hábil para comprovar o VTN do imóvel a preços de 1°/01/2005, ao argumento de que, fls. 01 e  02:  “(...)  Em  27/08/2009  o  Contribuinte  apresentou  para  fins  de  comprovação  do  valor  da  Terra  Nua,  laudo  técnico  acompanhado do ART CREA GO n° 00004430 2009 13476210  de 27/08/09.  Da análise do referido documento constatamos que:  1.  Consta  do  Laudo  apresentado,  no  item  8.2  Método  Comparativo de Dados de Mercado as tabelas:  1.1. Tabela 1: negócios realizados , afirmando que a mesma foi  obtida  junto  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de Chapadão  do  Céu, tendo anexado cópia da certidão de registro dos imóveis. A  data  da  transação  imobiliária  indicada  no  referido  quadro  foi  (09/12/2004; 08/06/2005; 02/10/2006);  1.2.  Tabela  3:  A  Lei  Municipal  n°  406  de  10/12/2002  da  prefeitura  de  Chapadão  do  Céu  dispondo  sobre  a  Tabela  de  Valores  de  Imóveis  Rurais  para  cobrança  de  Imposto  Sobre  a  Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Conforme art. 1° da referida  lei, contém valores mínimos para a base de cálculo da cobrança  do ITBI;  1.3.  Tabela  4:  A  pauta  de  valores  contida  no  anexo  I  da  Instrução Normativa  n°  704/04­GSF  da  Secretaria  da Fazenda  do Estado de Goiás de 30 de dezembro de 2004, a qual Institui a  Pauta  Informatizada  do  ITCD,  valores  estes  utilizados  como  referência mínima  do  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Transmissão  Causa Mortis  e Doação  de Quaisquer Bens  ou Direitos  ITCD,  conforme art. 1° da referida Instrução Normativa;  2. O levantamento de dados utilizados para elaboração do laudo  não atende as Normas da ABNT pelas razões que seguem:  2.1.  Da  tabela  1:  os  negócios  realizados  não  são  contemporâneos  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  01/01/2005;  2.2. Da tabela 3: não comprova nos autos qual o valor da URM ­  Unidade  de  Referência  do  Município  em  01/01/2005.  Em  pesquisa no endereço eletrônico abaixo:  http://www.chapadaodoceu.go.gov.br/Legislacao/Chap_Ceu_Lei Comp090­ 06_Cod_Tributario.pdf,  localizamos o artigo 807 do  Código  tributário  Municipal  de  Chapadão  do  Céu,  o  qual  transcrevemos  Art.  807.  Fica  instituída  a  Unidade  Fiscal  do  Município URM, que terá seu valor unitário, que a partir de 31  de . julho de 2.006 era de R$ 1,7243, corrigido monetariamente,  pelo IPCA­E ou outro índice que venha a substituí­lo.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 2.3. Finalmente, cumpre salientar que, conforme dispõe § 2° do  Art.  8º  da  Lei  9.393/96,  o  ­  VTN  declarado  deverá  refletir  o  preço  de  mercado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  refere  à  declaração.  Assim,  o  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  contribuinte  para  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarada  não  atende  ao  solicitado  no  Termo  de  Intimação  n°  01201/0005212009.  O  laudo  deveria  ser  apresentado  conforme  estabelecido  na  NBR  14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT e  com grau de fundamentação de no mínimo II, contendo todos os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado. Esse grau de fundamentação exige a identificação das  fontes  de  informação  (item  7.4.3.3  da  NBR  14653­3)  devendo  ater­se  às  negociações  realizadas  e  ofertas,  contemporâneas  a  data  de  referência  da  avaliação,  com  suas  principais  características  econômicas,  físicas  e  de  localização.  As  fontes  devem  ser  diversificadas  tanto  quanto  possível.  O  número  de  dados  efetivamente  utilizados  maior  ou  igual  a  cinco  (item  9.2.3.5) sendo aceitos somente os dados de mercado previsto no  item  7.4.3.8  [(i).transações;  (ii)  ofertas;  (iii)  opiniões  de  engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; (iv)  opiniões de profissionais  ligados ao setor  imobiliário  rural;  (v)  informações  de  órgãos  oficiais].  Na  utilização  de  dados  que  contenham  opiniões  subjetivas  deve­se  atentar  para  o  disposto  no item 7.4.3.5.  Estes requisitos mínimos não foram obedecidos. O levantamento  de  dados  apresentado  pelo  contribuinte  para  elaboração  do  laudo de avaliação da terra nua não atende ao disposto nos itens  da NBR 14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas  ABNT  acima  enumerados,  prejudicando,  já  na  inicial  (levantamento de dados), todo o restante da análise apresentada.  Em  decorrência  do  acima  exposto,  foi  lavrada  a  presente  notificação calculando o Valor da Terra Nua  (VTN),  com base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  instituído  pela  RFB,  passando de R$ 2.300.000,00  (R$ 251,57 por hectare) para R$  18.651.747,99  (R$  2.040,07  por  hectare).  Assim,  houve  o  aumento  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  apurando  imposto  suplementar conforme demonstrativo constante dos autos.  Portanto,  infundada  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  acusação  fiscal  não  explica  objetivamente  quais  as  razões  que  levaram  o  Fisco  a  concluiu  pela  constatação  de  subavaliação do VTN da fazenda.  Tampouco  merece  acolhida  a  alegação  de  que  a  legislação  aplicável  não  contempla e tampouco respalda o procedimento fiscal adotado para apurar o ITR.  Nesse  aspecto,  convém  observar  que  o  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos casos de subavaliação ou prestação de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  considerar  as  informações  sobre  preços  de  terras, constantes dos sistemas de dados da RFB.  Ainda acerca do trecho do lançamento acima transcrito, constata­se que uma  das  razões  que  o  fisco  apontou  para  desconsiderar  o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  se  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.721498/2009­81  Acórdão n.º 2802­002.225  S2­TE02  Fl. 131          7 refere  ao  fato de que esse  laudo não  teria atendido os  requisitos  essenciais da NBR14653­3,  uma  vez  que  os  preços  de  terras  coletados  pelo  contribuinte  não  seriam  contemporâneos  da  data da ocorrência do fato gerador (01/01/2005).  Tal requisito encontra fundamentação legal nas disposições contidas no § 2°  do  art.  8º  da  Lei  9.393,  de  1996,  haja  vista  a  previsão  de  que  o  valor  da  terra  nua  (VTN)  declarado  deverá  refletir  o  preço  de  mercado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  refere  à  declaração.  O  interessado  apresentou  à  fiscalização  as  Certidões  de  Matrícula  que  registraram  a  comercialização  de  três  imóveis  localizados  em  sua  região,  fls.  51  a  67.  Conforme descreveu o autor do feito fiscal, as datas das transações imobiliárias ali  indicadas  ocorreram  em  09/12/2004,  08/06/2005  e  02/10/2006,  respectivamente.  Como  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  objeto  do  presente  lançamento  se  concretizou  em  01/01/2005,  entendeu a autoridade fiscal que o levantamento de dados correspondente não serviu para o fim  proposto.  A  respeito  do  assunto,  observa­se  que  o  técnico  que  elaborou  o  laudo  em  referência anotou que os negócios efetivamente realizados no município do contribuinte teriam  sido poucos.   Pelo  fato de haverem sido  realizadas  entre o período de  cinco  a dez meses  após a ocorrência do fato gerador, entendo tais comercializações possam integrar o conjunto de  que  serviu  de  amostra  ao  laudo  de  avaliação,  mesmo  porque  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  que  constaram  dos  cartórios  da  região  e/ou  do  mesmo  cartório  de  registro  imobiliário  que  forneceu  as  certidões  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  existência  de  outras  negociações realizadas em datas mais próximas à época da ocorrência do fato gerador.  Por  outro  lado,  da  notificação  de  lançamento  se  constata  que  o  laudo  em  referência  deveria  ater­se  às  negociações  realizadas  e  ofertas,  indicando  as  principais  características econômicas, físicas e de localização.   Tal  indicação,  observe­se,  torna­se  necessária  para  se  averiguar  se  os  imóveis, apurados como amostra, possuem características semelhantes ao do imóvel avaliado.   Nesse aspecto, convém frisar que a  inexistência de requisitos detalhados no  laudo  de  avaliação  prejudica  a  credibilidade  do  tratamento  dos  dados  realizado  pelo  profissional  avaliador,  tendo  em  vista  que,  conforme  afirmou  o  próprio  recorrente,  fatores  como potencialidade, topografia, eficiência e fertilidade do solo, proximidade ou não de grande  centro urbano, investimentos realizados, áreas de preservação, etc, interferem diretamente nos  cálculos do valor de mercado demandado.  Por outro lado, esse valor de mercado deverá ser apurado, tanto em relação ao  imóvel  quanto  em  relação  aos  bens  nele  incorporados,  por  constituir  premissa  básica  e  fundamental para se apurar o Valor da Terra Nua, a teor do conceito definido no 32 do Decreto  nº 4.382, de 1992, nos seguintes termos:  “Art. 32. O Valor da Terra Nua ­ VTN é o valor de mercado do  imóvel,  excluídos  os  valores  de  mercado  relativos  a  (Lei  nº  9.393, de 1996, art. 8º, § 2, art. 10, § 1, inciso I):   I ­ construções, instalações e benfeitorias;   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 II ­ culturas permanentes e temporárias;   III ­ pastagens cultivadas e melhoradas;   IV ­ florestas plantadas. (grifo não é do original).  Portanto,  de  fato,  faltou  ao  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  requisitos  essenciais  para  que  o  tratamento  dos  dados  nele  realizado  pudesse  ser  considerado  como  retratação  fiel  do  valo  de  mercado  dos  imóveis  rurais  situados  região  onde  se  localiza  a  propriedade do contribuinte.  Fazendo  referência  às  benfeitorias  existentes  nos  imóveis  que  serviram  de  amostra de dados de mercado, o laudo informa que:  “A  tabela  2  apresenta  o  VTN  por  hectare  das  áreas  comercializadas.  TABELA 2 ­ VALORES DA TERRA NUA  NEGÓCIOS REALIZADOS  IMÓVEL   VALOR DAS  BENFEITORIAS (R$)  VALOR DA TERRA  NUA (R$)  VALOR DA  TERRA  NUA (R$/ha)  Fazenda Jacuba   359.805,60  154.202,40  439,85  Fazenda Santa  Amélia   372.960,00  159.840,00  1.270,71  Fazenda Ronda do  Formoso  2.660.000,00  1.140.000,00  1.520,00  Fonte: Considerando o VTN como 30% do valor total do imóvel”.   Depreende­se, pois, que para fins de apuração do valor da terra nua, o laudo  técnico considerou que as benfeitorias realizadas nas respectivas áreas corresponderiam a um  percentual  fixado em 70% (setenta por  cento) do valor do  imóvel  comercializado. O mesmo  critério  foi  utilizado  pelo  referido  profissional  técnico  para  apuração  do  VTN  dos  dados  extraídos da pauta de  cobrança do  ITBI –  Imposto  sobre Transferência de Bens  Imóveis,  da  Prefeitura  local.(tabela 3) e da pauta da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,  referente  aos valores de terras para fins de cobrança do “ITCD”.  Contudo, o mesmo laudo não aponta as razões e tampouco demonstra a fonte  que considerou como amostra científica e correta para utilização do referido percentual como  representativo dos valores das benfeitorias realizadas nos imóveis que integraram a sua amostra  de preços de mercado da região de Chapadão da Céu/GO.  Reforça tal constatação a indicação no quadro elaborado pelo avaliador para  fins  de  apuração  do  grau  de  classificação  dos  laudos  de  avaliação,  estabelecido  pela  NBR  14.653,  fls.  35,  da  ausência  de  “Visita  dos  dados  por  engenheiro  de  avaliação”.  Não  ficou  devidamente destacado  no  laudo, pois,  a  confrontação das  informações  coletadas da  amostra  com a realidade física e econômica do imóvel objeto de avaliação.  Não há, pois, como conferir credibilidade ao Valor da Terra Nua informado  pelo laudo apresentado pelo contribuinte, uma vez que este se baseou em método comparativo  de  dados  de mercado  que  não  demonstra  a  fonte  que  considera  como  científica  e  correta  a  utilização de um percentual fixo como representativo do Valor da Terra Nua.  Portanto, conclui­se que a fiscalização agiu corretamente ao desconsiderar o  laudo de avaliação, ora examinado, e, por via de conseqüência, promover a apuração da base  de cálculo tributável do ITR utilizando­se, para tanto, das informações sobre preços de terras  constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal da Secretaria da  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.721498/2009­81  Acórdão n.º 2802­002.225  S2­TE02  Fl. 132          9 Receita  Federal  do  Brasil  –  SIPT,  consoante  autorização  expressa  no  art.  52  do Decreto  nº  4.382, de 1992, que consolida o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Voto, pois, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                               Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9654067 #
Numero do processo: 16327.904357/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes.
Numero da decisão: 1402-006.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP, através do acórdão 16-91.618, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 57 /2 01 2- 68 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904357/2012-68 Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 85 a 89 (PER/DCOMP nº 15597.53737.230512.1.3.04-3038), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 6800 – IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Renda Fixa), no valor original de R$ 49.324,97, relativo ao período de apuração encerrado em 30/11/2011, com débito do mesmo tributo/código (6800) pertinente ao P.A. relativo ao 2 o Decêndio de Maio de 2012. 2. Pelo Despacho Decisório de fls. 90, a contribuinte foi cientificada, em 14/09/2012 (fl. 84), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Sendo que a utilização do crédito se encontrava assim discriminada: Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: 3. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 16/10/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 09, informando e alegando, em suma, que: - efetuou a retenção e o pagamento de IRRF, no valor total de R$ 36.941.589,81, a título de "come-cotas", sendo R$ 49.324,97 referente ao GPZ FUNDO DE INVESTIMENTOS EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - CRÉDITO PRIVADO (doc. 4 - fls. 28 a 71). Ocorre que o referido fundo é constituído sob a forma de condomínio fechado (doc. 05 – fl. 72) e conforme art. 14, I, da IN 1022/2010 tais fundos não estão sujeitos ao IRRF na modalidade come-cotas, só sendo cobrado o imposto quando da liquidação do fundo; Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904357/2012-68 - O principio da legalidade (150, I da CF) veda a cobrança de tributos sem previsão legal e pelo principio da verdade material a consequencia tributária somente ocorrerá se o evento efetivamente se verificar no plano fenomênico. No presente caso não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a gerar incidência tributária. Houve equívoco no preenchimento da DCTF, onde na sua retificação foi mantido o valor maior do que o devido. O campo "débito apurado" continuou com o valor de R$ 40.123.673,89, quando o correto seria R$ 40.074.348,92. O CARF decidiu reiteradamente em favor dos contribuintes no tocante ao "erro de fato", conforme se depreende das ementas colacionadas. 3.1. Por fim, requer a manifestante seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que: (i) seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação (ii) sejam efetuadas diligências para comprovação das alegações antes mencionadas, sejam elas em relação à autenticidade das informações prestadas, sejam elas em relação à contabilização dos valores demonstrados na documentação acostada à manifestação de inconformidade. 4. Em 16/01/2015, foi proferido o acórdão nº 16-64.696 da 8 a . Turma da DRJ/SPO, julgando a manifestação de inconformidade improcedente, que encontrava-se assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Data do fato gerador: 05/12/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior IRRF. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Para a restituição do imposto de renda retido indevidamente, além da devolução dos valores ao beneficiário, é necessário que a mesma seja acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligências quando não forem cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Em 24/02/2015, a contribuinte apresentou o recurso voluntário repisando os argumentos apresentados na impugnação. O acórdão nº 2201-004.995, de 13/02/2019, da 1 a . Turma da 2 a .Câmara do CARF, de fls. 250/254, considerou nula a decisão proferida em sede de primeira instância e determinou o retorno Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904357/2012-68 dos autos à Delegacia de Julgamento para emissão de nova decisão. O referido acórdão do CARF encontra-se assim ementado: 5.1. O processo retornou para o julgamento nesta 8 a . Turma/DRJ/SPO. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade novamente, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, conforme análise bem profunda detalhado no voto, não houve a comprovação do direito, e o contribuinte não elidiu a dúvida com novos elementos. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/01/2015, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 25/02/2015 (fls. 111 e ss), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça manifestação de inconformidade, ou seja: - falta de motivação do despacho decisório; - cerceamento de defesa; - erro de fato. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904357/2012-68 Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Versa o presente processo de pedido de compensação, em que o direito creditório se baseia, nas alegações da recorrente, em pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor de R$ 49.324,97. O despacho decisório não localizou tal disponibilidade de crédito, pelo que denegou o pedido. Em manifestação de inconformidade, alegou erro de fato no preenchimento da DCTF, pelo que foi negado, pois o contribuinte não trouxe aos autos a devida comprovação. Apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento de defesa, entre outras coisas, a qual foi acatada por este CARF, pelo que a decisão original da DRJ foi anulada, devendo ser novamente julgada e, se for o caso, interposto novo recurso voluntário. Em nova decisão, a DRJ, de maneira bem profundo analisou a disponibilidade do crédito e manteve sua denegação, insistindo na falta de comprovação por parte do contribuinte do que alega. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega: - falta de motivação do despacho decisório e cerceamento de defesa: alega que faltou ao mesmo pontuar os motivos que levaram a não homologação, restringindo-se a declarar o valor como não comprovado; - erro de fato: alega que houve recolhimento a maior do IRRF, e indevido, pois retivera indevidamente o montante de R$49.324,97 de um cliente (GPZ) em cotas de fundo de investimento (modalidade “come-cotas” – código 6.800), o que seria indevido, pois o imposto deve ser cobrado sobre o ganho dos cotistas no momento da liquidação do fundo. Adiciona que já devolvera os valores ao cliente, e pleiteou a compensação do valor recolhido. Sobre as nulidades suscitadas, entendo que não ocorreram, pois o despacho decisório atende todos os requisitos devidos, e caberia ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório. Se há inconsistências das informações prestadas à Receita Federal, que acusam discrepância de valor, é algo motivado pelo próprio contribuinte ou terceiros, devendo ser esclarecido. Assim, não vislumbro nenhuma falta de motivação do despacho decisório, e muito menos, cerceamento de defesa ao mesmo, pelo que as REJEITO. No que tange ao mérito, a decisão da DRJ enfatiza que há fortes indícios do seu direito, conforme trecho destacado abaixo, contudo, há ainda discrepâncias de valores que precisam ser esclarecidos: 14. Em que pese (i) haver fortes indícios de que, em relação ao fundo “GPZ FUNDO DE INVESTIMENTOS EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - CRÉDITO PRIVADO”, CNPJ nº 13.553.241/0001-00), a impugnante não deveria ter efetuado retenção a título de come-cotas (fundo fechado) e de ter procedido à devolução de valor que informa ter retido indevidamente, bem como, (ii) não ter sido declarado em DIRF valor que teria sido indevidamente retido do referido fundo, há de se ponderar, ainda, que, o IRRF (código 6800) declarado em Dirf no mês de novembro de 2011 foi de R$ Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904357/2012-68 42.795.124,15 (vide pesquisa abaixo do parágrafo 12.1 deste voto), enquanto que o valor confessado em DCTF para este mesmo tributo (código 6800) foi de R$ 40.904.377,03 (R$ 358.076,27 + R$ 471.951,84 + R$ 40.074.348,92 – considerando-se o valor tido como correto pela própria impugnante para o 3º decêndio de 2011). 14.1. Olhando-se para o tributo IRRF (código 6800), referente ao mês de novembro de 2011, não há como conferir ao crédito reclamado o atributo de liquidez e certeza a que alude o art. 170 do Código Tributário Nacional, uma vez que o valor que a contribuinte informa como retido de seus clientes em DIRF foi R$ 1.890.747,12 superior ao que ela mesma informa como correto a ser declarado em DCTF. 14.2. Convém aqui frisar que o cálculo acima efetuado foi feito considerando-se o valor que a contribuinte afirma ser o correto para o IRRF (6800) do terceiro decêndio de novembro de 2011. O que significa que o acolhimento, ou não, do reclamado erro de fato no preenchimento da DCTF, relativa a novembro de 2011, não irá alterar a constatação da falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, resumida no parágrafo acima. 14.3. Com efeito, entendo que o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF não está comprovado justamente porque o valor confessado em DCTF é inferior ao valor declarado em DIRF para o mês de novembro de 2011, e a substancial divergência de valor verificada impede o acolhimento do argumento apresentado, por indicar a possibilidade de existência de eventual débito do IRRF (código 6800) não confessado em DCTF. Na sua peça recursal, o contribuinte, agora recorrente, em nenhum momento esclarece este ponto salientado imediatamente acima, apenas evocando o princípio da verdade material e reiterando o que dissera na sua manifestação de inconformidade. A recorrente apenas insiste no erro de preenchimento da DCTF para persistir a discrepância. Cabe ressaltar que haver uma devida equivalência das informações prestadas pelo contribuinte e, se for o caso, terceiros, é necessária, sob o risco de efetuar em duplicidade restituição, o que no caso concreto, envolve o IRRF alegado como pago indevidamente. A decisão a quo destaca que o contribuinte não traz aos autos nenhuma comprovação, contudo, destacando que efetuou as devidas consultas para tentar elidir as dúvidas existentes, não obtendo êxito, conforme destacado acima. Da decisão recorrida, sobre este ponto: 12. Cumpre observar que a contribuinte não trouxe aos autos nenhuma razão para não ter procedido nova retificação em sua DCTF mesmo após a ciência do Despacho Decisório. É bem verdade também que, no acórdão anulado, não houve nenhuma cobrança nesse sentido. Assim, seguindo as orientações do já referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015, há de se verificar a conformidade da informação concernente ao débito de IRRF código 6800 de novembro de 2011, em DIRF com as informações prestadas em DCTF. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904357/2012-68 Ao final, a decisão recorrida reforça o ponto que o ônus probatório cabe ao contribuinte, conforme trecho destacado abaixo: 15. Com relação ao pedido para realização de diligência formulado ao final da peça de defesa, entendo desnecessária, primeiro porque a conclusão da falta de liquidez e certeza de crédito pertinente ao IRRF (código 6800), de novembro de 2011, foi extraída levando em consideração o valor tido como correto pela manifestante para o IRRF (6800) do 3º decêndio de novembro de 2011. Segundo porque, em se tratando de direito creditório pleiteado pela contribuinte, o ônus da prova incumbe a ela (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Contudo, sobre estes pontos destacados acima, em nenhum momento a recorrente rebate, apenas insistindo no seu direito com base na verdade material, e reforçando o que já fora alegado na primeira instância administrativa. Este colegiado prima pela verdade material, contudo, deve ser igualmente do interesse do contribuinte, e não numa insistência da sua posição na sede recursal da instância anterior, a qual foi devidamente alertado, ou ao menos dá início com algum documento relevante para comprovar sua alegação, o que poderia ser entendido como animus probatório, mas não o faz. Conclusão: Considerado o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 335DF CARF MF Original

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9640206 #
Numero do processo: 11065.910830/2009-55
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15164.HREK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 16403.58253.301105.1.3.04­1701, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido  em  15/10/2002,  no  valor  de  R$  212,36.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  setembro  de  2002,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/09/2002 a 30/09/2002;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.111, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15164.HREK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910830/2009­55  Acórdão n.º 3803­02.143  S3­TE03  Fl. 71          3 receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante lançamento no ativo circulante com contrapartida no resultado. Acrescenta que, como  essa  situação  se  repetiu  em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior a titulo de PIS e COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só  vez, motivo pelo qual o registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62  de pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  não  havendo motivos  para  ser  negada  a  existência daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório adotado. Discorre sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui,  requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.111, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15164.HREK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras,  forte  no  entendimento  do  STF  e  do  art.  26­A  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009.  Visando  a  corroborar sua nova explicação, instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor  da contribuição devida depois do ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em  questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.910830/2009­55  Acórdão n.º 3803­02.143  S3­TE03  Fl. 72          5 Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15164.HREK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.910830/2009­55  Acórdão n.º 3803­02.143  S3­TE03  Fl. 73          7 em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15164.HREK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910830/2009­55  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.143, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15164.HREK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 10:00:44. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.15164.HREK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 337B7DE1884B8A521507492FE2952092A581EBB9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910830/2009-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10970.000684/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. O recolhimento de determinado tributo não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN em relação a outro tributo previsto em dispositivo legal diverso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL E TERCEIROS. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a Terceiros a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. O recolhimento de determinado tributo não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN em relação a outro tributo previsto em dispositivo legal diverso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL E TERCEIROS. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a Terceiros a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 06 84 /2 00 8- 91 Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1405/1576, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 1251/1303, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por Contribuições devidas à Seguridade Social relativa a parte patronal e adicional para o SAT/RAT, conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.190.885-0, de fls. 03/217, lavrado em 22/12/2008, referente ao período de 01/2003 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 23/12/2008, conforme AR de fl. 373. O auto de infração diz respeito às contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT incidentes sobre a remuneração paga/ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à contribuinte. O crédito tributário total apurado foi de R$ 21.953.311,13, já incluso juros e multa de mora. Dispõe o Relatório Fiscal (fls. 261/269) que a Fundação Maçônica Manoel dos Santos – FMSS é uma entidade beneficente de assistência social, que se considera isenta da contribuição patronal previdenciária, motivo pelo qual deixou de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social acima explanadas. Ocorre que em 15/07/2008, mediante Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 032/2008 (objeto do processo nº 10675.000658/2008-06), a isenção das contribuições previdenciárias da FMSS foi cancelada, com efeitos a partir de 01/02/2000, por infração ao inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, no Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 caso, falta de aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, corroborado pela falta do CEBAS previsto no inciso II do mesmo artigo. Cópia do Ato Cancelatório de Isenção foi acostada à fl. 1139 com os respectivos fundamentos às fls. 1129/1137. Também foi acostado aos autos a Representação de fls. 1115/1123 que originou o Ato Cancelatório. Como a autoridade fiscal reporta-se ao Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 032/2008 (objeto do processo nº 10675.000658/2008-06), extrai-se do mesmo as seguintes informações que motivaram os diversos lançamentos ao longo dos anos, já contendo os argumentos apresentados em posterior Informação Fiscal (elaborada após encaminhamento dos autos à unidade de origem da RFB, com fundamento nos arts. 44 e 45 do Decreto 7.237/2010), em que concluiu que a interessada não cumpre os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições previdenciárias patronais: Atos administrativos de cancelamento do benefício da isenção – Repasse e Aplicação do valor relativo à isenção e Cessão de mão de obra. A entidade firmou contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Uberlândia, através da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a contratação de todo o pessoal efetivo para atendimento ao público das Unidades de Atendimento Integrado (UAI), do Programa Saúde da Família (PSF), da Vigilância Sanitária, do Centro de Atendimento da Saúde Escolar (CASE) e do Hemocentro. Assim, as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) foram criadas pelo Município de Uberlândia para prestar atendimento à população na área da saúde com a utilização das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), ao passo em que todo o efetivo foi contratado pela FMMS e posteriormente cedido para o município. Por conta disto, em relação ao contrato firmado com o Município de Uberlândia, a autoridade fiscal entendeu que não houve caracterização de atividade beneficente, tão pouco da gratuidade, pois trata-se de um contrato de cessão de mão-de-obra sem qualquer risco assumido pela FMSS, já que ela não tem custo com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza para a prestação de serviço pois recebe tudo pronto da Prefeitura. Sobre o tema, destaca-se os seguintes trechos da mais recente informação fiscal acosta ao processo nº 10675.000658/2008-06, que tem por objeto o Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção (fls. 1202 daqueles autos): Além dos funcionários lotados nas unidades anteriormente citadas, também foram incluídos nas folhas de pagamento de salário os empregados do Centro Administrativo da Fundação, cujas atribuições são o processamento das folhas de pagamento de todos os estabelecimentos da entidade, a elaboração da contabilidade e a manutenção e funcionamento de toda essa estrutura, ou seja, limpeza, transporte e segurança. O primeiro contrato de prestação de serviços foi celebrado em 1994 para a administração da UAI Luizote, tendo ocorrido sucessivas prorrogações, culminando com o Termo de Parceria assinado em 2003. Pelo teor do contrato, verifica-se a ausência da atividade beneficente e a sua gratuidade, mas sim uma cessão de mão de obra, ainda que não haja a previsão de remuneração Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 pelos serviços prestados (taxa de administração), mas de reembolso de despesas, considerando-se que a entidade: • não assume qualquer risco pela atividade; • não sofre pressão financeira; • não tem que comprovar eficiência e eficácia para o contratante; • não precisa criar campanhas para arrecadar fundos para manter a si mesma e para prestar o atendimento gratuito, como fazem as Santas Casas, por exemplo; e • não tem custos com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza, pois cabe ao contratante a responsabilidade por todas as despesas e investimentos. Em se tratando de serviço de cessão de mão de obra, alegou a fiscalização que a FMSS não poderia gozar da imunidade previdenciária, conforme parecer jurídico nº 3.272, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social em 15/04/2004. Sobre o tema, destacou o seguinte (fl. 1206 do processo nº 10675.000658/2008-06): A contratação de mão de obra por intermédio de entidade beneficente de assistência social isenta da contribuição patronal previdenciária configura prejuízo às demais empresas de terceirização de serviços, uma vez que estas têm que recolher todos os encargos, impedindo-as de oferecer os mesmos preços que os oferecidos pelas entidades que não arcam com tais despesas previdenciárias, subvertendo a finalidade da regra de isenção, qual seja, o estímulo para a realização de assistência social através de particulares. Ainda sobre este contrato de cessão de mão de obra, destacou a fiscalização que no início da parceria, a FMMS era remunerada mediante a “incorporação” do valor correspondente à isenção das contribuições previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos, ou seja, 27,8% da folha de pagamento. Isto porque, segundo o convênio, era direito da entidade receber do Município de Uberlândia, mensalmente, o referido valor. Em razão disto, apontou que não havia gratuidade nessa parceria. Neste ponto, a fiscalização observou que os repasses não eram integralmente realizados, conforme tabela de fl. 1203 do processo nº 10675.000658/2008-06. Assim, concluiu que a entidade, na prática, teria transferido o favor fiscal à prefeitura, uma vez que esta não repassou àquela a integralidade dos valores relativos à isenção da contribuição previdenciária. Tal conduta viola o art. 206, § 6°, do Decreto nº 3.048/1999, o qual estabelece que a isenção concedida a uma pessoa jurídica não é extensiva e nem abrange outra pessoa jurídica. Ressaltou, ainda, que a prática de convênios entre órgãos públicos e entidades beneficentes configura burla a exigência constitucional de concurso público para contratação de servidores por parte da Administração Pública, bem como fere o principio constitucional da livre iniciativa, previsto no art. 170, inciso IV, da Carta da República. Ademais, no período em que tais repasses eram efetuados, a entidade utilizava os recursos financeiros em várias atividades, não tendo sido os mesmos aplicados integralmente nos seus objetivos institucionais. Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 É que por conta da apropriação destes valores, a entidade obteve significativo aumento patrimonial, adquirindo diversos imóveis. Sobre o tema, destaca-se os seguintes pontos da mais recente informação fiscal acosta ao processo nº 10675.000658/2008-06 (fls. 1204 daqueles autos): Em 26/04/2002, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou inquérito civil público questionando a parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Fundação Manoel dos Santos, o que resultou na assinatura de um "Ajuste de Conduta" contemplando ações visando a rescisão do contrato de prestação de serviços. Também foi estabelecido que os bens adquiridos com verba de subvenção municipal seriam repassados à municipalidade e que os bens adquiridos com a isenção previdenciária continuariam no acervo da entidade, mas deveriam ser repassados ao município em forma de comodato. Ressaltou-se que entidade havia efetuado significativos investimentos em imóveis, mediante aquisição, construção e reformas, tendo implementado seus objetivos sociais apenas em parte deles. Através da análise das Notas Explicativas do Balanço, foi elaborado um levantamento da evolução dos investimentos em imóveis a partir de 1999, ano em que a entidade obteve isenção de contribuições previdenciárias, com as seguintes informações A sede da entidade, quando da diligência fiscal, contava com uma área total construída de 3.140,35m², incluídos o salão de convenções (550m²), templo maçônico (470m²), centro administrativo (950m²) e quadra esportiva. Assim sendo, ela estaria investindo em seu patrimônio, o que eliminaria o caráter beneficente de assistência social, contrariando o disposto no art. 3º, inciso X, do Decreto nº 2.356/98, que assim especifica: Tal conduta foi questionada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que ensejou a assinatura de um Ajuste de Conduta, no qual ficou pactuado que os valores repassados pela Prefeitura à entidade e não utilizados, deveriam também ser devolvidos ao Município de Uberlândia. Ademais, conforme exposto, neste Ajuste de Conduta ficou acordado também que a FMMS deveria entregar ao município os bens adquiridos em função de eventual subvenção municipal recebida e que os bens adquiridos com a isenção previdenciária continuariam no acervo da entidade, mas deveriam ser repassados ao município em forma de comodato. Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Sendo assim, entendeu a fiscalização que restou caracterizada a ausência de aplicação integral dos recursos na manutenção da atividade operacional da FMMS. Veja-se (fls. 1213 e ss do processo nº 10675.000658/2008-06): 22 - Um dos requisitos para que a entidade beneficente goze da isenção da contribuição patronal previdenciária é a destinação integral de eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, estando presente na Lei nº 8.212/91, em seu art. 55, inciso V; na MP nº 446/08, em seu art. 28, inciso III; e na Lei nº 12.101/09, em seu art. 29, inciso II, abaixo transcritos: LEI Nº 8.212/91 “V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) MP N° 446/08 “III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;” LEI Nº 12.101/09 “II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;” 23 - Verifica-se que a Lei nº 12.101/09 manteve a mesma redação dada pela MP 446/08, enfatizando ainda mais o sentido do termo “resultado operacional” utilizado na redação da Lei n° 8.212/91, de modo a não restar dúvidas quanto a destinação a ser dada a todos os recursos da entidade. 24 - O Município de Uberlândia contratou a Fundação Maçônica Manoel do Santos para prestar os serviços de atendimento à população na área da saúde, sendo a entidade remunerada mediante o repasse dos custos com tais serviços. 24.1 – Tais repasses eram efetivados através da emissão de Nota de Empenho, por parte do Município de Uberlândia, e de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, pela entidade. Posteriormente, em meados de julho/09, de modo a evitar “problemas” com o ISS, a entidade passou a emitir recibos por ela impressos e numerados. (DOCUMENTO 1) 25 - Em 1999 a entidade obteve o beneficio fiscal da isenção da contribuição patronal previdenciária. Inicialmente, o Município efetuava os repasses dos valores relativos à isenção, ainda que de forma parcial. 26 - Tais repasses cessaram completamente a partir de 2007, situação esta formalmente assumida pelo Município de Uberlândia, através do compromisso contido no Contrato 263/2010, assinado em 19/04/2010, em sua Cláusula Décima Quarta, inciso I, alínea “h”, abaixo transcrito: “h) O Município de Uberlândia reconhece que não repassou à Fundação Maçônica Manoel dos Santos, valores correspondentes à contribuição da cota patronal Previdenciária – (INSS-RFB) conforme se obrigara no Termo de Parceria findo em 14/05/2009, justificando haver divergência quanto à legalidade do repasse.” Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 27 – Sem os repasses, o beneficiário final da isenção passou a ser, portanto, o Município de Uberlândia. (...) 29 - Por outro lado, o não repasse do valor da isenção impediu que a entidade cumprisse o seu dever legal de aplicar integralmente seu resultado operacional (Lei nº 8.212/91) ou suas rendas, seus recursos e eventual superávit (MP 446/08 e Lei nº 12.101/09) integralmente nos seus objetivos institucionais, eis que deve ser considerado como resultado operacional, uma vez que todas as despesas incorridas haviam sido “reembolsadas” pela Prefeitura de Uberlândia. 30 - No período em que tais repasses eram efetuados, a entidade utilizava os recursos financeiros em várias atividades. Dentre elas destacamos a aquisição e reforma de imóveis e a liquidação de débito junto ao INSS, em 31/01/2000. (...) 33 – Segundo a Promotoria, a propriedade do imóvel deve ser transferida para o Município, uma vez que “o lastro econômico (isenção patronal) decorre dos próprios esforços do Sistema Único de Saúde. A origem da propriedade é, portanto, pública e integra o acervo público local.” 34 – Em assim sendo, não pertencendo o imóvel à entidade, mas ao Município de Uberlândia, ratifica-se que, ainda que o repasse dos valores tenha ocorrido até 2006, a sua destinação foi para a aquisição do imóvel, dentre outras ações, não tendo sido aplicados integralmente nos seus objetivos institucionais. Por fim, reforçando a condição de não praticante de atividade beneficente, o auditor relata a existência do processo trabalhista nº 01586200404303003, cujo objetivo era verificar se o Sindicado dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINTIBREF/MG deveria, ou não, atuar como representante sindical dos empregados da Contribuinte. Neste processo, a Justiça do Trabalho decidiu que a atividade preponderante da FMMS era na área de saúde, de modo que o referido SINTIBREF/MG não teria legitimidade para representar os empregados da FMMS, por tratar-se de trabalhadores em estabelecimentos de serviços de saúde nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) do Município de Uberlândia, sendo legítimo representante o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Uberlândia e Região. Ante todo o exposto, a fiscalização destacou que o Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 32/2008 (fls. 1.068/1.073 do processo nº 10675.000658/2008-06), teve como base os seguintes argumentos (fl. 1207/1208 do processo nº 10675.000658/2008-06): A utilização do crédito, que na verdade seria o repasse da contribuição previdenciária, para a liquidação do débito, caracterizou o descumprimento ao inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, ou seja, a não aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, eis que a entidade utilizou resultado operacional para quitação de dívida junto ao INSS. A liquidação do débito ocorreu em 31/01/2000, motivo pelo qual foi fixada a perda do direito à isenção a partir de 01/02/2000. (...) Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Soma-se ao fato de a entidade não ter aplicado integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, violando o inciso V do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, o indeferimento do pedido de re novação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social por parte do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), julgando o Processo n° 44006.002244/2001- 31, protocolado em 30/07/2001, motivado pelo fato de a entidade não atender ao art. 3°, §4º, do Decreto n° 2.536/98, ou seja, não aplicou a nualmente pelo menos 20% da receita bruta em gratuidades, através da Resolução CNAS n° 251, de 1 4/12/2006, publicada no DOU de 19/12/2006. Sendo os dois requisitos indispensáveis à manutenção da isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei no 8.212/91, foi processado o cancelamento da Isenção. Em suma, a autoridade fiscal entendeu que a isenção da FMMS deveria ser cancelada, em especial, em razão da: - Sua atividade preponderante continua a ser a prestação de serviços na área de saúde mediante cessão de mão de obra, através de contratos firmados com o Município de Uberlândia; - Os contratos firmados com o Município de Uberlândia não geraram recursos para a Fundação atender seus objetivos institucionais uma vez que o Município de Uberlândia não recolhe e nem repassa à Fundação o valor das contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos dos empregados vinculados à prestação de serviço na área de saúde. - Quem usufrui dos benefícios da isenção é o Município e não a Fundação; - A ausência do repasse dos valores das contribuições previdenciárias impede que a Fundação tenha recursos para aplicação na sua área de atuação preponderante, ou seja a área da saúde; Fatos geradores identificados no lançamento Quanto à identificação dos fatos geradores dos lançamentos do presente auto de infração, os mesmos encontram-se devidamente elencados no Relatório Fiscal, às fls. 263 e 267, a partir do tópico de 2.3, colacionados abaixo: 2.2 O crédito tributário foi apurado com base nas Folhas de Pagamento dos segurados, da matriz e das filiais com CNPJ final n° 0002-16, 0003-05, 0004-88, 0005-69, 0007- 20, 0008-01, 0009-92, 0011-07, 0012-98, 0013-79 e 0014-50 e a obra de construção civil matrícula CEI n° 33.170.038.997-6, bem como na escrituração contábil da Fundação. Também foram verificados os valores informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com o FPAS 639. 2.3 Os fatos geradores deste auto de infração estão lançados nos seguintes levantamentos: a) AUT — Contribuintes individuais não declarados em Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Neste levantamento foram lançadas as remunerações pagas aos contribuintes individuais que prestaram serviços à Fundação no período de 01/2003 a 12/2003 e de 02/2004 a 03/2004, cujos valores estão contabilizados nas contas contábeis "Serviços de Terceiros Pessoa Física" e "Serv Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Pessoa Física Esp — Honorários". O anexo I deste Relatório Fiscal discrimina, por competência, os contribuintes individuais e os valores pagos aos mesmos. b) FP1 - Folha de Pagamento da obra de construção civil. Este levantamento refere- se aos valores pagos aos segurados empregados que estavam na folha de pagamento da obra de construção civil de responsabilidade da Fundação. Os segurados foram informados na GFIP da matrícula CEI n° 33.170.038.997-6 com o FPAS 639. Com esse procedimento as contribuições sociais de responsabilidade da empresa deixaram de ser declaradas à Previdência Social. O FPAS deste levantamento é o 507, uma vez que a atividade se enquadrada como indústria da construção civil. O período lançado foi de 09/2003 a 12/2004. c) FP2 - Folha de Pagamento da matriz e filiais. Neste levantamento foram lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados da matriz e das filiais bem como os valores pagos a contribuintes individuais que faziam parte da folha de pagamento da empresa. Da mesma forma, as GFIP transmitidas foram com o código FPAS 639 e por essa razão as contribuições sociais de responsabilidade da Fundação não foram informadas à Previdência Social. O período apurado corresponde a: CNPJ 20.733.911/ PERÍODO 0001-35 01/2003 a 12/2004 0002-16 01/2003 a 12/2004 0003-05 01/2003 a 12/2004 0004-88 01/2003 a 12/2004 0005-69 01/2003 a 12/2004 0007-20 01/2003 a 12/2004 0008-01 01/2003 a 12/2004 0009-92 07, 08 e 12/2003, 01, 07, 10 e 11/2004 0011-07 06, 09/2003 a 12/2004 0012-98 01/2003 a 12/2004 0013-79 06/2004 a 12/2004 0014-50 11/2004 a 12/2004 (...) 2.5 Os valores apurados correspondem às contribuições previdenciárias relativas à parte Patronal, resultantes da alíquota de 20% aplicada sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais e ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados na alíquota 2%. Nesta fiscalização também foram emitidos os seguintes autos de infração (fl. 259): Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91  Auto de Infração/DEBCAD n.° 37.190.886-8 referente às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SESC/SESI, SENAC/SESI e SEBRAE.  Auto de Infração/DEBCAD n° 37.180.887-6, (CFL 78), por apresentar GFIP com informações omissas e incorretas. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, que intitulou de impugnação total, de fls. 393/639 em 22/01/2009. Assim sendo, ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O sujeito passivo foi cientificado da presente autuação por via postal AR em 23/12/2008, fls. 186; e, apresentou impugnação em 22/01/2009 (fls. 194/495), alegando em síntese: Da Entidade Impugnante (fls. 196/197) "... foi fundada aos dois dias de março de 1981, sendo constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de natureza mista, com vistas a promover o apoio à saúde, à educação e à promoção da assistência social, a pessoas em estado de vulnerabilidade social." "... é detentora de diversos certificados e declarações,...". Dos projetos sociais desenvolvidos pela Impugnante (fls. 197/199); Da parceria com o Município — Administração das UAIS (Unidades de Atendimento Integrado) (fls. 199/202). Das Preliminares (fls.,20/235) - Da vigência do Ato Declaratório da isenção (fls. 202/205) "... a decisão do CNAS que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Impugnante encontra-se subjudice, não podendo a r. Auditora se valer de tal argumento para considerar que a entidade Impugnante não mais porta o CEAS." “... o próprio Conselho Nacional de Assistência Social em suas certidões para requerimento de isenção de contribuições informa ter havido o indeferimento, mas ressalva a existência de pedido de reconsideração, acordando assim com a manutenção dos benefícios até julgamento final, ...". "Assim sendo, não há como se suscitar até o julgamento do pedido de reconsideração, descumprimento do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, pois, como visto acima, a entidade é considerada certificada até julgamento final em contrário." "... inconformada com a expedição de Ato Cancelatório, a Entidade o impugnou e, ato continuo, interpôs Recurso Voluntário, protocolado na data de 20 de agosto de 2008, na tentativa de combater o referido vicio ...". Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 “... em virtude da existência de Recurso Voluntário, bem como face a... inobservância da r. Fiscal, que eximiu-se de aplicar o que dispõe o artigo 33, do Decreto 70.235/72, opera-se, in casu, flagrante vicio de natureza insanável ...". - Do descabimento do lançamento fiscal em face de interposição de recurso voluntário (fls. 206/209) Fundamenta-se no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, para destacar o efeito suspensivo. Apresenta jurisprudência e doutrina no sentido de corroborar a sua tese. "Considerando tal premissa, qual seja, a vigência do ato declaratório de isenção até o trânsito em julgado do recurso voluntário ao qual foi atribuído efeito suspensivo, a entidade permanece isenta das contribuições sociais." Destaca o contido no art. 3°, § 5° da Lei n° 11.457/2007, para afirmar que durante a vigência da isenção, não são devidas pela entidade as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 210/211) Traz o art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN. "Como se depreende, a interposição de recurso na esfera administrativa tributária impossibilita o Poder público de exigir os valores "supostamente" devidos, até que o princípio da ampla defesa e o do contraditório, esculpidos no artigo 50, inciso LV, da Constituição Federal, sejam supridos, ocasião em que se prolatará decisium final." - Da prescrição operada pelo teor da Lei 8.212/91 (fls. 211/213) Transcreve o art. 46 da Lei n° 8.212/91. Colaciona julgados. Finaliza com a pacificação da questão com a edição da Súmula 8 do STF: Da decadência qüinqüenal advinda com a Súmula no 8 do STF (fls. 214) "... a exação não poderá ser anterior a 20 de junho de 2003" - Da decadência tributária (fls. 214/221) "... opera-se in casu a decadência tributária dos períodos compreendidos entre o Mês de janeiro a dezembro do exercício 2003". Colaciona arestos do Superior Tribunal de Justiça. Cita doutrina. Súmula 219 do TFR. Apresenta planilha (fls. 221) com os valores das competências de 01/2003 a 13/2003, demonstrando o pretenso valor a ser decrescido pelo reconhecimento da decadência. Da divisão das competências por mês para fins de computo do período do prazo decadencial e prescricional (fls. 222/223) Cita o art. 30, I, b, da Lei n° 8.212/91. Traz á baila julgado do Conselho de Contribuintes. Reitera a decadência e prescrição dos períodos considerados por competência. - Da decadência da anulação dos atos da administração (fls. 224/226) Estabelece ressalvas no que tange a revogação e anulação dos atos administrativos. Transcreve os art. 53 e 54 da Lei n° 9.784/99. Colaciona julgados. - Do fato consumado (fls. 226/228) Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 "Não bastasse a homologação tácita de "possíveis" débitos, o lançamento de valores a título de atos praticados após o transcurso do prazo decadencial de 5(cinco) anos, resulta em total insegurança jurídica, causando prejuízo não só à impugnante, que por anos complementou brilhantemente as Políticas Estatais, mas também àqueles que dependem desse valioso trabalho, visto que a Impugnante corre o sério risco de ver suas portas fechadas, se não sopesados todos os equívocos." Apresenta julgados. - Da nulidade do auto de infração ante a mudança da lei e seus efeitos ex tunc. Ponto nevrálgico que sustentou o auto de infração (fls. 228/229) Da sistemática anterior à MP no 446/2008 (fls. 229/230) Da sistemática advinda com a MP n° 446/2008 (fls. 230/233) Ressalta os art. 37 e 39 da referida MP para sustentar a tese de que os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como aqueles pedidos indeferidos que sejam objetos de recursos ou pedidos de reconsideração pendentes de análise até a publicação da citada MP, deverão ser deferidos, por supedâneo, seriam aplicados tais dispositivos aos processos relacionados. Do artigo 62 da Constituição Federal (fls. 233) “...os atos praticados na vigência de Medida Provisória serão plenamente válidos e conservados, preservando-se a segurança jurídica das relações ..." - Das conclusões (fls. 233/235) Do Mérito (fls. 235/314) - Da imunidade constitucional quanto às contribuições sociais (fls. 235/238) Previsão no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Isenção e imunidade tributária. Colaciona jurisprudência e doutrina sobre a extensão da imunidade estabelecer como únicos requisitos a serem cumpridos os determinados pelo CTN. - Dos vícios da Informação Fiscal (fls. 239/277) "... o próprio ato cancelatório não tem fundamento de subsistir, uma vez que a informação fiscal que o originou padece de vícios de nulidade, ..." - Da incorreta base de cálculo para fins de lançamento (fls. 277/280) Apresenta planilha em fls. 277/279 demonstrando divergências em algumas competências entre a base de cálculo encontrada pela auditoria fiscal e a informada pela impugnante. - Da ilegalidade da taxa SELIC (fls. 280/295) - Dos juros (fls. 295/300) Da ausência de lançamento (fls. 295/296). Da limitação dos juros em 12% ao ano (fls. 296/300). Transcreve o art. 161, § 1° do CTN; art. 406 do CC de 2002. Colaciona julgados. -Da ilegalidade da multa moratória (fls. 301/304) -Da natureza confiscatória da multa (fls. 304/314) Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Cita o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Colaciona julgados e doutrina. Dos pedidos (fls. 314/317) Preliminarmente Requer sejam acolhidas as preliminares aduzidas inicialmente nesta Impugnação, pelas razões outrora esposadas, de forma a combater, de plano, o Auto de Infração em tela, sendo o mesmo anulado de plano, quanto: a) A vigência do Ato Declaratório da Isenções, em virtude da existência de Recurso Voluntário, interposto tempestivamente em face de Ato Cancelatório de n° 032/2008, o qual encontra-se sub judice e, de igual sorte, surtindo efeito suspensivo aos atos decorrente de ta1temática; b) Ao descabimento de debito fiscal, em razão do protocolo tempestivo de Recurso Voluntário, cujo efeito, como já mencionado, produz efeito suspensivo ao feito, nos moldes dispostos no artigo 33, do Decreto 70.235/72; c) A inexigibilidade do crédito, pelo fato de estar o mesmo suspenso, conforme se depreende no aduzido pelo artigo 151, inciso III; d) A prescrição e decadência esculpida no que dispõe a Súmula 8 do STF; e) A decadência tributária, nos moldes propostos pelo artigo 173, inciso I, pelo decurso de mais de 5 anos; j) A decadência decorrente do que dispõe a Lei 9.784/99, mormente no que tange anulação, revogação e convalidação dos atos da Administração Pública; g) Ao fato consumado, em razão dos efeitos já produzidos, com vistas, ainda, ao resguardo da segurança jurídica; No mérito i — sejam acolhidas as razões explanadas, para que, desta forma, determine-se a ANULAÇÃO do presente Auto de In fração, tornando inexigível a exação tributária decorrente do lançamento fiscal; ii — caso assim não entendam, requer: ii.i — seja reduzida a multa a patamar não confiscatório, ou seja, nada superior a 20% do débito; ii. ii — seja o débito atualizado pelo índice da Taxa Referencial — TR, e não pela Taxa SELIG; ii. iii — os juros de mora não ultrapassem a 1% (um por cento) ao mês, sem incidência da Taxa Selic. iii — caso V. Sas entendam necessário, requer a convolação do julgamento em diligência, como bem permite o art. 9° da resolução n° 31 de 24 de fevereiro de 1999, para que se verifique a correção dos procedimentos da entidade ora representada. iii.i — com fundamento no que dispõe o artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, requer a realização de perícia, cujos quesitos encontram-se em anexo, indicando como assistente técnico o Sr. Evandro José da Silva, CRC 57.883 a ser notificado na Av. Aspirante Mega, 2640, Jardim Patrícia, Uberlândia — MG. Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 iv — que todas as intimações e notificações sejam expedidas em nome do patrono do requerente Dr. MARCOS BIASIOLI — OAB/SP n°94.180, com escritório sito a Rua André Ampére, 153, 5° Andar, Brooklin Novo, Silo Paulo, SP, CEP 04562- 907. Apresenta quesitos técnicos em fls. 319/320. Anexas Procurações (fls. 322/323) e cópias: Estatuto Social (fls. 325/342), Ata da Assembléia (fls. 344/352), Reconhecimentos Públicos (fls. 354/360), Relatório de Atividades (fls. 362/374) e Comprovantes — Folhas de Pagamento, guias, GPS e GFIP (fls. 376/495). Da conversão do julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Juiz de Fora/MG entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fls. 1005/1007, nos seguintes termos: Tendo em vista as alegações e copias de documentos apresentados pela Impugnante, verifica-se a necessidade de diligência fiscal em relação ao questionamento levantado sobre a base de cálculo utilizada para o lançamento, fls. 277/280, entendendo a Impugnante que os cálculos estariam incorretos em virtude da não consideração de pagamentos realizados em guias referentes aos valores lançados na presente autuação, cópia de documentação apresentada em fls. 375/495; e, contestando valores da base de cálculo referente à cota patronal apresentados em planilha de fls. 279. Assim sendo, proponho a remessa do presente processo a SAFIS/DRPUBERLÂNDIA /MG para solicitar a Auditora Fiscal as verificações necessárias para confirmação ou não das alegações apresentadas pela Impugnante, acima identificadas. Em resposta, a fiscalização apresentou o relatório de fls. 1023/1027, informando, em síntese, o que segue: 1.1.1) PAGAMENTOS EFETUADOS EM GPS a) Os recolhimentos efetuados pela impugnante não foram para quitar os valores que ora foram apurados e por essa razão não foram abatidos no presente levantamento. .... Verifica- se que os documentos anexados a peça de defesa são posteriores a 04/2003 a partir de quando a Lei n° 10.666/2003 obrigou as empresas a reterem dos contribuintes individuais que lhes prestassem serviços a contribuição devida por estes e a recolher o produto arrecadado. Nas cópias das planilhas juntadas aos autos as fls. 396, 399, 402, 405, 408 atestam nossas conclusões. b) No relatório fiscal ...deixamos bem claro na introdução e no item 2.5 que o levantamento correspondeu tão somente a parte patronal e ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 1.1.2) BASE DE CÁLCULO a) Em relação a planilha apresentada pela defesa, fls. 279, verificamos o seguinte: a. I) CNPJ 20.733.911/0001-35 Comp. 05/2003 — O valor apurado de R$2.662,00 corresponde à declaração que a empresa fez à Previdência Social com a transmissão de duas GFIP, conforme comprova o Demonstrativo de Normalizações e Agregações — DNA, anexado a esta informação fiscal. No entanto, o Relatório — Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo — DCBC Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 indica que houve uma duplicidade de informações uma vez que os segurados empregados bem como os valores das remunerações são idênticos. Comp. 06/2003 — 0 valor apurado de R$10.238,56 corresponde a declaração que a empresa fez à Previdência Social com a transmissão de duas GFIP, conforme comprova o Demonstrativo de Normalizações e Agregações — DNA, anexado a esta informação fiscal, mas, diferentemente da competência anterior o Relatório Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo — DCBC atesta que não houve duplicidade de informações. Comp. 13/2004 — A Base de Cálculo apurada de R$5.302,23 foi levantada de acordo com a folha de pagamento fornecida pela Fundação em meio magnético. a. 2) CNPJ 20.233.911/0002-16 Comp. 01/2004 — A base de cálculo pela fiscalização no valor de R$396.867,51 teve como alicerce os valores declarados em GFIP pela impugnante conforme pode ser verificado na cópia trazida aos autos pela defesa às fls. 444. a. 3) CNPJ 20.733.911/0003-05 Comp. 06/2004 — A base de cálculo pela fiscalização no valor de R$456.187,27 teve como alicerce os valores declarados em GFIP pela impugnante conforme pode ser verificado na cópia trazida aos autos pela defesa às fls. 449. a. 4) CNPJ 20.733.911/0005-69 Comp. 01/2004 — valor apurado = R$5.169,91 Comp. 02/2004 — valor apurado = R$4.280,24 Comp. 03/2004 — valor apurado = R$4.280,24 Todos os valores apurados nas competências acima correspondem às declarações que a empresa fez à Previdência Social com a transmissão de duas GFIP, conforme comprovam os relatórios "Demonstrativo de Normalizações e Agregações — DNA", anexados a esta informação fiscal. a. 5) CNPJ 20.733.911/0007-20 Comp. 08/2003 — A base de cálculo pela fiscalização no valor de R$385.235,95 teve como alicerce os valores declarados em GFIP pela impugnante conforme pode ser verificado na cópia trazida aos autos pela defesa às fls. 464. a. 6) As competências 04/2004 do CNPJ 20.733.911/0004-88, as competências 01/2004 e 11/2004 do CNPJ 20.733.911/0007-20, bem como as competências 06/2004, 07/2004, 09/2004 e 11/2004 do CNPJ 20.733.911/0008-01, verificamos que realmente houve um equívoco nos valores apurados, estando corretos os valores que a impugnante relatou na planilha e que conferem com os declarados em GFIP. Já o valor declarado em GFIP da competência 08/2003 do CNPJ 20.733.911/0004-88 consta do documento (GFIP) de fls. 454. Dessa forma relacionamos a seguir estas competências excluindo as importâncias que foram apuradas a maior: Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Devidamente intimado em 16/06/2009 (fl. 1047), para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE apresentou manifestação, em 26/06/2009, às fls. 1049/1069, alegando, em síntese, o que consta abaixo colacionado do relatório da DRJ: O sujeito passivo apresentou manifestação, protocolizada em 26/06/2009, em fls. 519/529. Em síntese alega: que existem outros equívocos aduzidos pelo contribuinte, os quais não foram acolhidos pela auditoria, ou pelo fato de os valores lançados estarem de acordo com os valores outrora declarados em GFIP, ou pelo fato de a base de cálculo estar de acordo com a folha de pagamento; a necessidade pela auditoria fiscal da comprovação documental do alegado; a realização de perícia técnica para esclarecer todos os fundamentos tecidos; reitera todos os argumentos preliminares, fáticos e meritosos tecidos em sede de impugnação, e a integralidade dos pedidos impugnados. Assim, tendo em vista a alegação da RECORRENTE de que interpôs recurso voluntário protocolizado na data de 20/08/2008 contra expedição do Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais n° 032/2008, com anexação de cópia da tela do Sistema da Receita Federal – COMPROT, foram realizadas novas diligências para verificar a existência do referido recurso, posteriormente encontrado, em andamento, no segundo Conselho de Contribuintes – DF, no processo 10675.000658/2008-06, bem como também foram realizadas demais diligências pertinentes, com posterior intimação e apresentação de nova manifestação do RECORRENTE, das quais a DRJ de Juiz de Fora/MG explicou de forma clara e precisa, motivo pelo qual colaciono trecho abaixo para fazer parte do presente relatório: Em virtude da alegação pela Impugnante (fls. 204) de que interpôs recurso voluntário protocolizado na data de 20/08/2008 contra expedição do Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais n° 032/2008 com anexação de cópia da tela do Sistema da Receita Federal - COMPROT em fls. 205, e que segundo esta "se encontra sub judice" foi realizada pesquisa no Sistema referido e constatada a existência de alguns processos, razão pela qual tornou-se necessária a diligência a SAORT/DRF/UBERLANDIA para confirmar a existência ou não de recurso voluntário pelo sujeito passivo contra o referido Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais; e, posterior encaminhamento a SACAT - Equipe de Ações Judiciais pela constatação da existência de processo judicial, para informar se este Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 estaria relacionado a presente autuação, conforme Despacho n°418 - 5a Turma da DRJ/JFA (fls. 550/551). Em atendimento ao solicitado, a SAORT anexa cópias de documentos e confirma a apresentação de recurso voluntário pelo sujeito passivo contra o referido Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições. E, informa que se encontra tal recurso, em andamento até a presente data, no segundo Conselho de Contribuintes — DF no processo 10675.000658/2008-06 (fls. 568). E, em resposta ao solicitado a Equipe de Ações Judiciais, esta anexa cópia de documentos e informa que, em relação ao processo 2009.38.03.004473-5, foi ajuizada pela Fundação Maçônica Manoel do Santos contra o Município de Uberlândia e a União, sendo o objeto da demanda o cumprimento da cláusula sétima, v, do contrato/Termos de parceria para atuação na área de saúde, celebrado entre a autora e o Município de Uberlândia. Em 20/08/2009 o juízo da lª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, decidiu excluir a União da lide e, em conseqüência, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para atuar no feito. Em 04/11/2009, após decisão mantida no Agravo de Instrumento 2009.01.00.051657-7 e no respectivo Agravo Regimental, o processo 2009.38.03.004473-5 foi remetido à Justiça Estadual de Uberlândia/MG (fls. 603). Por fim, a RECORRENTE foi intimada em 18/12/2009, mediante AR de fl. 1235, para apresentar nova manifestação de defesa, apresentando-a, tempestivamente, às fls. 1237/1247 e alegando, em síntese o que segue: - a efetiva existência do recurso voluntário face ao Ato Cancelatório, como resultado da diligência realizada; - que ao recurso voluntário aplica-se o efeito suspensivo, pelo que jamais restaria permitido ao órgão fiscal o lançamento de crédito tributário; - que a demanda judicial não tem relação direta com o presente processo administrativo fiscal, pois as causas de pedir se distanciam no momento em que no auto de infração o objeto da pretensão fiscal é o descumprimento dos requisitos autorizadores da isenção tributária, enquanto que na ação judicial trata-se de obrigação de fazer para adimplemento contratual sedimentado em termo de parceria avençado. - que não ocorreu o procedimento requerido de perícia e não foi apresentado fundamento para seu indeferimento, entendendo a existência de vício procedimental pelo cerceamento de defesa, sendo necessário o devido saneamento com a realização da perícia requerida; - reitera os pedidos lançados em impugnação, bem como reitera seja determinada a realização de perícia nos termos do pedido ofertado em sede de impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juíz de Fora/MG julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1251/1303): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 AIOP DEBCAD N° 37.190.885-0 de 22/12/2008 Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS/CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSOVOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. JUROS. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. BASE DE CALCULO. RETIFICAÇÃO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei n° 8.212/1991, não declaradas na forma do seu artigo 32, será lavrado o respectivo auto de infração. Nos termos da legislação previdenciária equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. E condição para usufruir da isenção das contribuições patronais de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/1991 a Entidade Beneficente de Assistência Social solicitar e ter concedida e mantida a mesma na forma da disposição legal e regulamentar. Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 as Entidades Beneficentes de Assistência Social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos então previstos no artigo 55 da referida Lei e no artigo 206 do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da decisão que cancela a isenção com fundamento na falta de reconhecimento como de utilidade pública federal, de reconhecimento como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município ou de não ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Art. 206, § 9°, do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto n° 3.048/99) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário previdenciário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN). Os acréscimos legais - multa e juros estão fundamentados na legislação que os rege e se encontra em plena vigência no mundo jurídico. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A realização de diligências ou pericias depende do livre convencimento do julgador. Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Desnecessária a perícia, devendo ser indeferida, quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador e não restar comprovada a necessidade de conhecimento técnico especifico para os questionamentos apresentados. Para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/09 a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (Código Tributário Nacional - CTN, art. 106, inc. II, "c"), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente A. época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo. Os valores apurados e lançados pela Auditoria Fiscal podem ser retificados a menor se confirmados equivocados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu, à fl. 1291, pela procedência parcial do questionamento acerca de algumas bases de cálculos do lançamento. Na ocasião, ratificou que, de acordo com os artigos 59 a 61 do Decreto n° 70.235/72, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade se possíveis de serem sanadas. Assim, o crédito tributário lançado foi retificado, pela redução de sua base de cálculo, mantendo o valor do crédito tributário exigido em R$11.133.766,18, conforme planilha abaixo: Ademais, para fins de aplicação da retroatividade benigna, a DRJ efetuou a comparação entre as multas cabíveis até a MP 449/08 e após a MP 449/08, e constatou ser mais benéfica a multa aplicada anteriormente a MP 449/08 (fl. 1301). Do Recurso Voluntário Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 30/03/2010, conforme AR de fl. 1389, e apresentou recurso voluntário de fls. 1405/1576 em 29/04/2010. Preliminarmente, a RECORRENTE alega que o julgador de piso ignorou fatos que alteraram substancialmente o cenário das Entidade Beneficentes, tais quais, a publicação da Medida Provisória nº 446/2008, o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência de nº 192/2009, a Nota expedida pela AGU em Ação Civil Pública de n° 2008.34.00.038314-4, e a Lei complementar nº 73/1993. Alega ser portador legítimo do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, colacionando pesquisa do SICNAS, estando em devido acordo com o respaldado no art. 55, II da Lei 8212/91, motivo pelo qual o presente auto de infração não possui qualquer liame jurídico para se sustentar. O Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência de nº 192/2009, basicamente relata que, tendo em vista a ausência de Decreto Legislativo e nos exatos termos do artigo 62 da CF/88, deve imperar com efeito "ex nunc" o conteúdo normativo da MP 446/2008, enquanto a AGU, em seu posicionamento na Ação Civil Pública de n° 2008.34.00.038314-4, seguiu a mesma linha de pensamento. Ademais, o RECORRENTE ainda relata acerca da Lei Complementar n° 73/1993, a qual informa, em seu art. 3º, §1º, que o Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem como relata as atribuições desse, dispostas no art. 4, VII e X da referida Lei, para embasar seus argumentos. Em seguida, retorna a relatar acerca de ser legítimo portador do Certificado de Entidade Beneficente, o que, por supedâneo, confere o direito de interposição de Recurso Voluntário, no seu efeito suspensivo e, concomitantemente, a suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário. No mais, em suas razões, basicamente reitera todos os argumentos da impugnação, bem como os pedidos. Do apensamento e posterior sobrestamento do feito Na primeira oportunidade em que apreciou a celeuma, o CARF, por meio dos despachos de fls. 1644 e 1649/1650, entendeu pelo apensamento do presente processo (e de seu respectivo apenso nº 10970.000685/2008-36) ao processo nº 10675.000658/2008-06 (que trata do Ato Cancelatório de Isenção). Posteriormente, a tramitação regular do presente processo foi suspensa em razão de determinação do Ministro Marco Aurélio Mello, objeto do Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Assim, em Despacho de fl. 1653/1654, foi decidido o sobrestamento do feito e encaminhamento à Secretaria da 2ª Câmara. Com o julgamento dos Embargos de Declaração formalizados pela PFN no RE nº 566.622, não obstante a formalização de novos Embargos ainda não apreciados pela Suprema Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Corte, entendeu este CARF que o citado Recurso Extraordinário teve julgamento final e que, assim, haveria a possibilidade de continuidade da presente lide administrativa, conforme explanado em DESPACHO DE DEVOLUÇÃO de fls. 1656/1657. S.m.j., remanesce a higidez da determinação de sobrestamento, já que não há, até a presente data, decisão definitiva do STF sobre o tema (não há trânsito em julgado). Porém, a conclusão institucional derradeira foi pelo prosseguimento regular do feito, com a retomada da fluência do prazo regimental de relatoria. Assim, o presente processo foi encaminhado para continuidade do seu devido julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Por fim, conforme detalhado em informação de fls. 1660/1662, “tanto este e apenso 10970.000685/2008-36, quanto o processo 10970.000733/2010-19 e apensos 10970.000734/2010-55, 10970.000735/2010-08 e 10970.000736/2010-44, bem como os processos 10970.720019/2013/-85 e 10970.720020/2013-18 são decorrentes do processo 10675.000658/2008-06, que trata, como informado linhas acima, de recurso contra Ato Cancelatório de isenção das contribuições previdenciárias patronais. Concluindo, todos estão vinculados em razão desse processo”. Com isso, levando-se em consideração o sorteio dos processos 10970.720019/2013/85 e 10970.720020/2013-18 para a minha relatoria em 17/01/2018 e, ainda, o sorteio deste processo 10970.000684/2008-91 e apenso também para este Conselheiro, em 08/04/2021, entendeu-se que todos deveriam ser mantidos em minha carga, para prosseguimento no julgamento dos recursos neles constantes. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Como pontuado, a FMMS teve a imunidade cancelada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 32/2008, de 15/07/2008, em virtude do descumprimento dos incisos II e V do artigo 55 da Lei 8.212/91. Referido ato cancelatório é objeto do processo nº 10675.000658/2008-06 e encontra-se apenso ao presente processo. De acordo com o que consta no processo nº 10675.000658/2008-06, o contribuinte apresentou recurso contra Ato Cancelatório de isenção das contribuições previdenciárias patronais. Contudo, por não estar definitivamente julgado na esfera administrativa, houve despacho a fim de encaminhar os autos à unidade local da SRFB, nos termos do Decreto nº 7.237/2010, arts. 44 e 45 (fl. 1191 do processo nº 10675.000658/2008-06), para que houvesse a verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 estabelecido no art. 32 da lei n. 12.101/2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Em atendimento a esse despacho, a DRF Uberlândia proferiu, em 31/01/2013, Informação Fiscal (fls. 1201/1226 do processo nº 10675.000658/2008-06), oportunidade que que elaborou o seguinte quadro (fl. 1225 do processo nº 10675.000658/2008-06): Na oportunidade, concluiu que a interessada não cumpre os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições previdenciárias patronais, tendo, inclusive, efetuado novos lançamentos dos valores devidos no período de 01/2008 a 12/2009, conforme processos 10970.720019/2013-85 e 10970.720020/2013-18: XIII – RESULTADOS DA AÇÃO FISCAL 88 – Por não cumprir os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições patronais previdenciárias, efetuamos o lançamento dos valores devidos no período de 01/2008 a 12/2009, conforme Processos nº 10970.720019/2013-85 e 10.970.720020/2013-18. Saliente-se que, com a edição do já citado Decreto nº 7.237/2010 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 8.242/2014), o qual regulamenta a Lei nº 12.101/2009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção, bem como para cancelar a isenção usufruída pelas entidades. Isso porque a RFB passou a ter competência para lavrar auto de infração quando concluísse (de forma fundamentada) que a entidade não cumpriria os requisitos para a isenção das contribuições previdenciárias. Ou seja, a partir da nova legislação, o debate acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da mencionada imunidade deverá se dar nos autos dos respectivos processos que tratam de lançamentos de ofício de exigência da obrigação principal. Consequentemente, nesses casos pendentes de julgamento, o CARF não mais possui competência para apreciar recursos (i) em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de isenção formalizado pelo contribuinte, ou (ii) em face de decisão que manteve ato cancelatório de isenção, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração de exigência de obrigações principais oportunamente lavrados, conforme determina a legislação atual. Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Desta forma, não compete ao CARF o julgamento do recurso envolvendo o Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais. Contudo, devidamente cumprido o determinado nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.237/2010, não há óbice para a continuação do julgamento, pelo CARF, dos processos envolvendo os lançamentos decorrentes do mencionado Ato Cancelatório, ainda que não definitivamente julgado. Portanto, passo a analisar as razões recursais. PRELIMINARES Fato novo ignorado pela DRJ Em apertada síntese, alega a RECORRENTE que a autoridade julgadora de primeira instância teria ignorado fatos acontecidos após o lançamento e que demonstrariam o cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 55, inciso, II, da Lei nº 8.212/91 (ser portadora de CEBAS). Citou a Medida Provisória nº 446/2008, o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência de nº 192/2009, a Nota expedida pela AGU em Ação Civil Pública de n° 2008.34.00.038314-4, e a Lei complementar nº 73/1993, tudo para concluir que a renovação do CEBAS, desde o período relativo 20/08/2001, ocorreu com base nos arts. 37 e 39 da MP 446/2008: Art. 37. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. Parágrafo único. As representações em curso no CNAS propostas pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput ficam prejudicadas, inclusive em relação a períodos anteriores. (...) Art. 39. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. A despeito da referida MP ter sido rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10/02/2009, não tendo sido pacificados os efeitos jurídicos da sua vigência, a RECORRENTE defende a validade dos atos com base no art. 62, § 11, da Constituição da República, em parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência de nº 192/2009, e no posicionamento da AGU sobre o tema em questão. Contudo, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte, pois os requisitos motivadores do cancelamento da isenção e do presente lançamento foram a falta de cumprimento dos requisitos previstos no inciso e V do art. 55 da Lei 8.212/1991. Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Sobre o tema, entendo que o lançamento encontra-se devidamente alinhado à recomendação feita pela PGFN-CAT n° 2685, de dezembro de 2009, onde analisou a situação das entidades com processos em tramitação no CNAS e que tiveram o certificado concedido com base na MP n°446/2008, mas que continuavam a descumprir outros requisitos para serem beneficiárias da isenção. Cito trechos do mencionado ato: 23. E que, não basta o cumprimento dos requisitos legais apenas quando do requerimento da isenção. As entidades também deverão, ao longo da fruição do beneficio, continuar atendendo aos requisitos exigidos para tanto. Destarte, o coerente com o sistema legal que informa a matéria que a vedação de cancelamento da isenção se aplique tão-somente quando afrontados dispositivos também com eficácia suspensa pelo STF. (...) 26. O Fisco não necessitava, como não necessita, aguardar o cancelamento do CEBAS, quando afrontado algum dos demais requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, para dar início ao procedimento para o cancelamento da isenção (imunidade). Verificado o descumprimento de requisito legal exigido para a isenção, que poderia (e ainda pode, enquanto existirem CEBAS), inclusive, coincidir com requisito do CEBAS, e ser a entidade fiscalizada portadora deste, o Fisco tem o poder/dever de levar a efeito as providências cabíveis para a proteção do crédito tributário. 21. E nessa direção o entendimento manifestado pela AGU, por intermédio da NOTA DECOR/CGU/AGU N° 180/2009 - JGAS, aprovada pelo Despacho do Consultor-Geral da União n° 1.973/2009 e, posteriormente, por Despacho do Advogado-Geral da União. Referida Nota da AGU analisou os efeitos da rejeição da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, tendo concluído, em seu item 80, que: b) (...), a rejeição da medida provisória, e o conseqüente restabelecimento da legislação anterior não têm o condão de aniquilar as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP n" 446/2008. Assim, a extinção dos recursos e representações, bem como a concessão automática dos CEBAS, traçados pela MP n° 446/2008, continuam, sim, válidos e jungidos à sua disciplina: (...) d) (...) é correto afirmar que a mera concessão do CEBAS com base nos arts. 37 a 41 da Medida Provisória n° 446/2008, não implica em necessária aquisição da isenção correlata, vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos, dentre os quais está ser portadora do CEBAS: 28. O item 76 da NOTA DECOR/CGU/AGU N° 180/2009 - JGAS, também trata da questão, dispondo que o CEBAS é apenas um dentre os requisitos necessários ao gozo da isenção: 76 (...). O art 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, cuja eficácia foi retomada com a rejeição da MP nº 446/2008, que o revogava, prevê que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos, dentre os quais está ser portadora do CEBAS. Logo, apenas este não é bastante para obter a isenção fiscal. Ademais, é atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, segundo o art. 33, da Lei n° 8.212/91 (inserido pela Lei n° 11.491, de 27 de maio de 2009) fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais elencadas no art. 11, parágrafo único, do mesmo diploma legal, o que, por conseqüência, lhe confere o poder de verificar se as entidades beneficiadas com a isenção das contribuições empresariais das alíneas a (as Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço) e d (as incidentes sobre faturamento e lucro) realmente preenchem os requisitos necessários, inclusive nas hipóteses em que o CEBAS foi concedido por força das normas encartadas na MP nº 446/2008. Perceba-se que a PGFN citou, inclusive, trechos da Nota DECOR/CGU/AGU N° 180/2009, cuja aplicação foi requerida pela RECORRENTE. Ou seja, o fato da contribuinte possuir CEBAS no período objeto do lançamento (eis que o mesmo foi renovado com base nos arts. 37 e 39 da MP 446/2008), não influencia no lançamento pois, conforme já retro mencionado, “a mera concessão do CEBAS com base nos arts. 37 a 41 da Medida Provisória n° 446/2008, não implica em necessária aquisição da isenção correlata, vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos, dentre os quais está ser portadora do CEBAS”. Portanto, a premissa adotada pela RECORRENTE, de que a autuação “se deu em função exclusiva da ausência de CEAS” (fl. 1419), é falha, uma vez que o não cumprimento do art. 55, inciso, V, da Lei nº 8.212/91 também foi citado para determinar o cancelamento da isenção das contribuições previdenciárias e, também, a lavratura do presente crédito tributário. Desta forma, a conclusão adotada pela RECORRENTE (de cancelar o lançamento por perda de objeto) não merece prosperar, pois encontra-se fundada em premissa equivocada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário A RECORRENTE novamente reclama da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e alega o cabimento de efeito suspensivo do Recurso Voluntário interposto em face do Ato Cancelatório de Isenção (objeto do processo nº 10675.000658/2008-06). Defende, assim, que o Auto de Infração não impõe pronta exigibilidade dado que está condicionado ao julgamento do Recurso Voluntário decorrente do Ato Cancelatório da Isenção, ou seja, alegou que o lançamento não poderia ter sido efetuado, em razão de uma suposta suspensão de exigibilidade do crédito impugnado. Quanto à inexigibilidade do crédito, é certo que o recurso apresentado no presente processo, por ser tempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado, por força do art. 151, III, do CTN. Porém, quanto à alegação de que o lançamento não poderia ter sido efetuado, em razão dos efeitos suspensivos decorrentes do recurso apresentado em face do Ato Cancelatório da Isenção (PAF nº 10675.000658/2008-06), tal tese não merece subsistir. O efeito suspensivo conferido ao recurso apresentado em face do Ato Cancelatório da isenção não tem o condão de evitar o lançamento dos respectivos créditos tributários, os quais podem ser normalmente constituídos, porém com a exigibilidade suspensa. No que se refere a este argumento, acerca de uma suposta suspensão de exigibilidade, alerta-se que tal garantia apenas impede que o débito seja executado, não obstando o lançamento dos tributos que a fiscalização entender como devidos. Sobre o tema, destaco recente acórdão da Câmara Superior: DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A contagem do prazo Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 decadencial não pode ser suspensa ou interrompida. O prazo é contado a partir da ocorrência do fato gerador, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (STJ, REsp 973.733/SC). (CSRF. 9202-008.822. 27.7.2020) Neste processo acima citado, ficou decidido que o tramite do procedimento acerca do Ato Cancelatório não tem o condão de afetar o fato gerador da obrigação previdenciária, nos seguintes termos: Se o sujeito passivo gozava ilegalmente de isenção ou de imunidade, tal situação deveria ser constatada em tempo hábil para viabilizar o lançamento dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional, o qual, como já dito, não está sujeito à suspensão ou interrupção. Por outro lado, um ato cancelatório de isenção não constitui uma situação jurídica até então inexistente, mas sim declara uma situação jurídica pré-existente (a inexistência de isenção), de forma que o seu efeito é declaratório e, portanto, retroage à época da citada situação. A par do que já foi dito e exposto, o efeito declaratório do ato de cancelamento é outra razão pela qual o lançamento deveria ter sido realizado dentro dos marcos temporais estabelecidos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, inexistindo qualquer fundamento que permita deslocar o termo de início do lustro para outro momento. Assim, o efeito suspensivo conferido ao recurso apresentado em face do Ato Cancelatório de Isenção impossibilita a exigência imediata das contribuições previdenciárias antes abarcadas pela isenção cancelada, objeto de respectivos lançamentos (como o presente); nada mais do que isso. Ou seja, mesmo diante de situações que impeçam a execução/cobrança do crédito, por ser o lançamento atividade vinculada e obrigatória, é dever do Fisco proceder à constituição do crédito tributário respectivo, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, ocasião em que sua exigibilidade estará suspensa até que se encerre o efeito suspensivo. Esta é uma medida de preservação do interesse público. A despeito de o processo envolvendo o Ato Cancelatório estar pendente de apreciação de recurso, foi regular o procedimento adotado pela fiscalização ao efetuar o lançamento do crédito tributário em baila. Assim, inexiste autorização legal para impedir a marcha processual regular dos processos envolvendo o lançamento das contribuições previdenciárias relativas às competências compreendidas a partir do reconhecimento do cancelamento da isenção através do Ato Declaratório do Cancelamento da Isenção, ainda que o processo envolvendo tal cancelamento não tenha sido efetivamente finalizado. Ademais, como exposto, o próprio Decreto nº 7.237/2010 (Regulamento da Lei nº 12.101/2009), em seu art. 45, tratou da questão ao prever que os Atos cancelatórios de isenção não definitivamente julgados deveriam ser encaminhados à unidade competente do Ministério da Fazenda para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma da nova legislação, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador, o que foi feito no presente caso. Portanto, deve ser negado o pleito do RECORRENTE. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Da Decadência A RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo 150 §4º, o CTN, a contar a partir da data do fato gerador. Assim, requereu a extinção do crédito tributário relativo aos períodos anteriores ao mês de dezembro de 2003 (inclusive), passo que tomou ciência do presente lançamento em 23/12/2008. Contudo, não assiste razão à RECORRENTE. Em princípio, cumpre esclarecer que aplica-se ao presente caso o teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, no sentido de que o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Destarte, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado relativo ao tributo em discussão, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sabe-se que o CARF possui entendimento sumulado no sentido de que qualquer recolhimento de contribuição previdenciária feito pelo contribuinte nos períodos fiscalizado caracteriza o pagamento antecipado para fins do art. 150, §4º, do CTN, mesmo que uma rubrica específica exigida pela autoridade fiscal não tenha sido incluída na base de cálculo: Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, todos os fatos geradores apurados se referem à contribuição patronal e adicional para o SAT/RAT não recolhidas, posto que a RECORRENTE entendeu serem inexigíveis tais contribuições por ter se considerado entidade beneficente. Na Informação Fiscal decorrente da diligência requisitada pela DRJ, a autoridade lançadora informou que, no período fiscalizado, a RECORRENTE “recolheu apenas os valores que foram descontados dos segurados empregados e dos contribuintes individuais” (fl. 1023). Neste sentido, foi bem a decisão recorrida ao apontar que “não se aplica à situação a regra do art. 150 e § 4° do CTN por não ter havido pelo contribuinte a antecipação dos recolhimentos das contribuições devidas” (fl. 1289). Isto porque em nenhuma passagem dos autos foi apontado o recolhimento antecipado das contribuições cobradas neste processo (referentes à parte patronal e adicional para o SAT/RAT). A RECORRENTE efetuou em época própria apenas o recolhimento das contribuições relativas a parte dos segurados, e não da parte patronal. Neste sentido, resta claro que não houve qualquer recolhimento das contribuições patronais e para o SAT/RAT no período fiscalizado, tanto que nenhum valor foi abatido do crédito tributário lançado, conforme pleiteado pela RECORRENTE. Sendo assim, é inaplicável ao presente caso a Súmula CARF nº 99. Isto porque, para fins de pagamento antecipado, o fato gerador não se confunde com a rubrica específica exigida no auto de infração. Ou seja, nos termos da Súmula, é essencial que tenha havido o recolhimento parcial do tributo cobrado (fato gerador a que se referir a autuação), não podendo se valer do recolhimento de um outro tributo (uma outra hipótese de incidência) como forma de considerar pagamento parcial para atrair a contagem diferenciada do prazo decadencial, mesmo que este último tenha sido sobre rubrica exigida no auto de infração. Em outras palavras, já que este caso envolve as contribuições patronais, para que fosse considerado o pagamento antecipado era necessário comprovar que houve o recolhimento parcial do mesmo tributo (fato gerador), ainda que sobre outra rubrica (outra parcela da remuneração paga). Desta forma, não é possível se valer do recolhimento das contribuições devidas pelos segurados (hipótese de incidência diversa) com a finalidade de pleitear o pagamento antecipado para fins de decadência das contribuições patronais. Neste ponto, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pela Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri no Acórdão nº 9202-004.572, de 23/11/2016, o qual também envolve caso de contribuição patronal cobrada de contribuinte que se intitulou entidade imune: Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e afirmado pela própria Recorrente, pelo fato de esta se intitular entidade imune por obvio que não ocorreu o recolhimento das contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91 ora lançado. O que o Contribuinte afirma é que houve recolhimento na modalidade de retenção da contribuição social devida pelos segurados que lhe prestaram serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei. No entender dessa Relatora o pagamento realizado com base no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista que o lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22, da mesma lei. (grifos nossos) Assim, entende-se que não há nos autos qualquer comprovante de que houve algum pagamento prévio das contribuições em questão, ou seja, da cota patronal e adicional para o SAT/RAT. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ter como termo inicial o primeiro Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Conforme pontuado no relatório deste voto, o auto de infração engloba o período de 01/2003 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 23/12/2008. Portanto, não estão fulminados pela decadência as referidas competências, posto que o prazo decadencial em relação à competência mais remota (01/2003) foi o dia 01/01/2004, e o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31/12/2008. Assim, sem razão a RECORRENTE. MÉRITO De início, esclareça-se que, no recurso apresentado neste processo, a RECORRENTE não enfrenta quaisquer pontos acerca da acusação de descumprimento do inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. No entanto, por estar julgando diversos processos envolvendo a contribuinte, relativos a outros períodos, entendo prudente trazer para este voto as mesmas considerações apresentadas nos outros processos acerca da imunidade das contribuições previdenciárias e possibilidade do lançamento do crédito tributário pelo Fisco. Da imunidade Conforme exposto no Relatório, a autoridade fiscal entendeu que a FMMS descumpriu os requisitos estabelecidos para gozar da “isenção” das contribuições sociais outorgadas às entidades beneficentes de assistência social. Conforme razões expostas pela autoridade fiscal no Ato Cancelatório de Isenção (processo nº 10675.000658/2008-06), em síntese, a entidade deixou de aplicar integralmente seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais, posto que repassou o benefício fiscal para o Município de Uberlândia. No que diz respeito às entidades beneficentes de assistência social, o art. 195, §7º, da Constituição Federal prevê a imunidade dessas entidades em relação às contribuições destinadas à seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Grifou-se) Apesar do texto constitucional empregar a expressão “isentas”, trata-se de verdadeira hipótese de imunidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF e no RE 566.622/RS, por se tratar de limitação ao poder de tributar estabelecida pela própria constituição. Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 No entanto, a autoridade fiscal apontou que a RECORRENTE não demonstrou que cumpria os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, para fazer jus à imunidade das contribuições previdenciárias, notadamente o previsto no inciso V: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Antes de analisar o caso concreto, cumpre fazer alguns esclarecimentos acerca do tema envolvendo os requisito para isenção das contribuições previdenciárias. De início, quanto ao tema envolvendo a exigência de requisitos para a isenção das contribuições apenas por lei complementar, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, como bem pontuado pela Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, mesmo diante do argumento de que este requisito apenas poderia ter sido estabelecido por lei complementar, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, sendo vedado aos membros do CARF afastar a aplicação de norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do RICARF. Apenas devem ser deixadas de aplicar as normas que já tenham sido declaradas inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 62, §1º, II, do RICARF. Neste sentido, cumpre mencionar que a questão envolvendo a exigência de lei complementar como forma de definir os requisitos para a isenção por parte das entidades filantrópicas foi levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida (tema 0032), fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da mencionada questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF. Deste modo, os dispositivos legais previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por esta Corte, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02 e do já mencionado art. 62 do Anexo II do RICARF, cujo texto dispõe o seguinte: Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nota-se que o RICARF exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento do CARF possam afastar a aplicação de lei. No caso, o acórdão proferido pelo STF no RE 566.622/RS ainda não transitou em julgado, o que impede sua aplicação neste julgamento. Neste sentido, cito abaixo as razões de decidir expressas pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Colenda Turma, no acórdão nº 2201- 007.263, proferido em 02/09/2020: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Portanto, conclui-se que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, de modo que deve ser analisado o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme especificado pela autoridade fiscal. Ainda assim, entendo importante esclarecer que o STF, quando da análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036,da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622 (em decisão, como exposto, ainda não transitada em julgado), entendeu que os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária; por outro lado, é exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Em síntese, o STF definiu ser legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. Neste sentido, entendeu que vinculações restritivas “à livre disposição do indivíduo para agir nos campos da benemerência ou da filantropia” bem como “definir que a imunidade somente é aplicável se um determinado percentual da receita bruta for destinado à prestação gratuita de serviços”, são matérias afetas à lei complementar; ao passo que outras questões, como a mera certificação prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, poderia ser exigida mediante lei ordinária. O seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Rosa Weber quando do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 566622, citando palavras dos Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, esclarece a questão: Acompanhei o voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki em sua integralidade. Destaquei, nessa linha, a necessária distinção, na exegese do art. 195, § 7º, da CF, entre os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. No mesmo sentido votou o Ministro Luiz Fux, de cujo voto destaco o seguinte excerto: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” O Ministro Dias Toffoli acompanhou o voto proferido pelo Ministro Teori Zavacki tanto em relação ao mérito das ações objetivas quanto em relação ao recurso extraordinário, observando que “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos - existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais - que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. (destaques no original) Em outro trecho de seu voto, a Excelentíssima Ministra Rosa Weber esclareceu o seguinte: Não paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de “entidades beneficentes de assistência social”, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política. Qual é, pois, a dificuldade que aqui se apresenta? Tanto a tese estrita (refletida na ementa do RE 566.622 e na tese de repercussão geral do tema nº 32) – segundo a qual todo e qualquer aspecto relacionado ao regime jurídico das entidades beneficentes de assistência social, de que cogita o art. 195, § 7º, da CF, somente pode Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 ser positivado mediante lei complementar – quando a tese flexível – segundo a qual aspectos meramente procedimentais, que não dizem respeito à própria definição de tais entidades, podem ser veiculados mediante lei ordinária – autorizam, consideradas as normas examinadas nos casos em apreço, resultados similares: a procedência total das ADIs 2028 e 2036, parcial das ADIs 2228 e 2621, e o provimento do RE 566.622. No exame das ações diretas, a Corte concluiu pela inconstitucionalidade formal de preceitos normativos não veiculados mediante lei complementar que inovavam na ordem jurídica ao exigirem contrapartidas diversas para o gozo da imunidade objeto do art. 195, § 7º,da CF. Nesse enfoque, o resultado do julgamento das ADIs não deixa de ser coerente com a procedência do recurso extraordinário. As teses jurídicas subjacentes a uma e outra decisão se mostram, de fato, antagônicas – circunstância ensejadora, aliás, da oposição dos presentes embargos de declaração. E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3ºda Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º,acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. (destaques no original) Sendo assim, nas palavras da Excelentíssima Ministra Rosa Weber, apesar de firmar o entendimento de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF (instituição de contrapartidas a serem por elas observadas), foi adotada uma “tese flexível – segundo a qual aspectos meramente procedimentais, que não dizem respeito à própria definição de tais entidades, podem ser veiculados mediante lei ordinária”. Em síntese, o STF definiu ser legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. O referido julgamento não contemplou a Lei nº 12.101/2009. No entanto, a tese firmada pelo STF (ainda não transitada em julgado) é no sentido de ser exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas. Importante mencionar que, conforme devidamente esclarecido com o julgamento dos embargos de declaração, já deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (abaixo transcritos), com base no voto condutor do Ministro Teori Zavascki proferido na ADI 2028 (com decisão transitada em julgado em 16/05/2020): Art. 55. (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (...) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. Ademais, conforme restou decidido pelo STF quando do julgamento da ADI 4480 (com decisão transitada em julgado em 24/04/2021), permanecem incólumes os dispositivos das referidas leis ordinárias que estão lastreados no art. 14 do CTN, lei complementar que deve ser observada, conforme entendimento do STF, pelo menos até que seja publicada nova lei complementar específica para tratar da matéria. Assim, transcreve-se, abaixo, trecho do voto proferido pelo Exmo. Relator Ministro Gilmar Mendes (Relator da ADI 4480) na ocasião: Quanto ao art. 29 [da Lei nº 12.101/2009] e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: Com isso, o art. 14 do CTN é o dispositivo de lei complementar que define o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF (institui contrapartidas a serem por elas observadas): Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Insta salientar que a falta de menção aos incisos do art. 14 do CTN no auto de infração não importa em nulidade do lançamento se demonstrado o descumprimento dos requisitos lá descritos e citados os incisos do art. 55 da Lei 8.212/91 ou do artigo 29 da Lei 12.101/91, conforme a época, eis que tais incisos são equivalentes ou decorrentes do disposto no CTN, conforme entendido pelo STF. No presente caso, independentemente da discussão envolvendo as exigências firmadas via lei ordinária, é possível constatar que a autuação decorreu da constatação de eventual descumprimento de um dos requisitos previstos em lei complementar, qual seja: a não aplicação dos recursos da entidade beneficente na manutenção de seus objetivos institucionais, conduta que, se caracterizada, também violaria a norma contida no art. 14, inciso II do CTN, afastando assim a imunidade. Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Findado estes esclarecimentos, rememoro que a RECORRENTE não questionou nem rebateu os fatos apontados pela fiscalização como caracterizadores desta conduta para o descumprimento da regra estabelecida pelo inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Neste sentido, reporto como verdadeira a conduta narrada pela autoridade fiscal, de modo a concluir pelo não cumprimento de requisito exigido para fazer jus à imunidade das contribuições previdenciárias. Da ilegalidade da Taxa Selic A RECORRENTE inicia suas razões de mérito com o argumento de que, não sendo possível a exigência do crédito principal (por ser ela isenta), também são indevidos os juros de mora pleiteados. Com tais argumentos, pleiteia a ilegalidade da Taxa Selic e a limitação dos juros em 12% ao ano, tudo com a finalidade de afastar a cobrança dos juros. Contudo, a despeito do longo arrazoado trazido pela RECORRENTE, não merecem prosperar suas alegações, pois de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Da ilegalidade da Multa A RECORRENTE pleiteia o afastamento da multa ao alegar que sempre foi isenta do pagamento das contribuições e, portanto, jamais houve qualquer mora a ensejar a penalidade. Ademais, argumenta que a multa teria natureza confiscatória. Sobre este último ponto, mediante tal linha de argumentação, a RECORRENTE procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Quanto a alegação de impossibilidade de cobrança de multa face a ausência de mora, igualmente não merece prosperar. A RECORRENTE argumenta que não incorreu em mora pois não era devedora da contribuição lançada. Para tanto, alega que no “lançamento por homologação, a denúncia espontânea do contribuinte exclui a obrigatoriedade de quitação da multa moratória” (fl. 1548). Contudo, não estar-se diante de um “lançamento por homologação”, mas sim de um lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal para cobrança do crédito tributário que deixou de ser recolhido pela contribuinte em razão do cancelamento de isenção que lhe era conferida. Não existe qualquer “denuncia espontânea” da contribuinte neste caso. A premissa da contribuinte estaria, em tese, válida caso a mesma efetuasse espontaneamente a retificação de todas as GFIPs e recolhesse o tributo devido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração (nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN). Desta forma, o lançamento da correspondente multa é dever funcional do Fisco, conforme determina o art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, não merece acolhida a tese da RECORRENTE. Da Multa Aplicável. Retroatividade Benigna Contudo, para dar tratamento equânime a todos os 9 (nove) processos do contribuinte (todos julgados nesta mesma sessão), e também porque o presente tema foi enfrentado na decisão recorrida, entendo por fazer as seguintes considerações sobre a forma de comparação da multa mais benéfica. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário (que é o caso dos autos), deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Fl. 1712DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 43 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 1713DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 44 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se Fl. 1715DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 46 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que a multa de mora objeto deste processo deve ser comparada com a penalidade prevista na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008, de tal forma que não pode ser objeto de comparação para fins da aplicação da retroatividade benigna. Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, ela deverá ser comparada com o que seria devida pela nova redação dada ao mesmo art. 35 trazida pela Lei 11.941/09, para fins de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte. Assim, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (nos lançamentos de obrigações principais). Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2201-009.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000684/2008-91 comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1718DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.007962/2002-12
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/10/2002 a 29/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA Despacho decisório que não homologa compensação de débito com crédito de terceiro, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, não ofende a coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada ordem jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas ainda não formadas, modificando o status quo anterior . DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. A Declaração de Compensação formulada em 10.10.2002 restou tacitamente homologada em 31.10.2007, antes de exarado o Despacho Decisório que expressamente não a homologou.
Numero da decisão: 3803-002.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 10/10/2002 a 29/11/2002   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO.  OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA  Despacho decisório que  não homologa  compensação de débito  com crédito  de  terceiro, oriundo de decisão  judicial  transitada em  julgado, não ofende a  coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada  ordem  jurídica  que  perde  vigência  ante  o  advento  de  nova  lei  que  passa  a  regulamentar as situações jurídicas ainda não formadas, modificando o status  quo anterior .  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO  DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA.  A Declaração de Compensação formulada em 10.10.2002 restou tacitamente  homologada  em  31.10.2007,  antes  de  exarado  o  Despacho  Decisório  que  expressamente não a homologou.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Belchior  Melo  de  Souza,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira e Juliano Lirani.  Relatório  Após ter lido o relatório que acompanha o Acórdão 14­23.899 – 3ª Turma da  DRJ/POR,  compreendi  que  poderia  adotá­lo  na  integra  em  razão  de  que  este  retrata  com  precisão os fatos ocorridos nos autos:   O  Contribuinte  formulou  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  01/05,  entre  10  de  outubro de 2002 e 29 de novembro de 2002, pleiteando a compensação de débitos  com  crédito  pertencente  a  outro  contribuinte,  no  caso  a Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  42.147.496/0001­70.  O  crédito  que  a  empresa  cedente  possui  estão sendo controlados no processo administrativo n° 13746.000533/2001­17.  A  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  possui  ação  n°  98.0016658­0,  na  Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual  foram reconhecidos  créditos a seu  favor. Esse mesmo contribuinte  impetrou o mandado de segurança  n° 2001.5110001025­0, visando compensar seus créditos com débitos de terceiros.  O Mandado  de  Segurança  impetrado  originalmente  na  5ª  Vara  Federal,  em  São  João de Meriti­RJ, em recurso de apelação, subiu ao Tribunal Regional Federal da  2ª Região, onde recebeu o n° 2001.051035232­6. A decisão proferida pelo TRF 2ª  deu  provimento  ao  recurso,  fls.  12  a  20,  invalidando  a  limitação  prevista  na  Instrução Normativa SRF n° 41/2000, que vedava a compensação com débitos de  terceiros.  A autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Londrina proferiu o  Despacho Decisório de fl. 31, acatando a informação fiscal de fls. 27 a 29, no qual  não homologou as compensações declaradas neste processo.  A  informação  fiscal  diz  que,  a  partir  de  1°  de  outubro  de  2002,  a  legislação  de  regência das compensações, relativas a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, veda, expressamente, a compensação de débitos de  um contribuinte, com créditos de  terceiros, dizendo,  também, a ementa do mesmo  despacho,  que  perde  o  objeto  a  decisão  proferida  em  mandado  de  segurança,  quando baseada em legislação que veio a ser revogada e substituída por outra.  Expõe  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.5110001025­0,  impetrado  pelo  estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, perante a 5ª Vara Federal de  São  João  de  Meriti/RJ,  para  compensar  seus  créditos,  decorrentes  de  decisão  judicial, com débitos de terceiros, ação que subiu para o TRF da 2ª Região, onde  foi julgada favoravelmente ao impetrante, tendo sido invalidada, no caso concreto,  a  IN  SRF  n°  41/2000,  que  vedava  a  compensação  de  débitos,  com  créditos  de  terceiros, por falta de suporte legal que lhe desse amparo, conforme entendimento  daquela corte.  A mesma informação fiscal esclareceu que, a par da decisão judicial, favorável ao  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  no  sentido  de  autorizar  a  compensação  de  débitos,  com  créditos  de  terceiros,  a  compensação,  com  essa  particularidade,  declarada  neste  processo,  não  pode  ser  homologada,  como,  de  fato,  não  foi,  pela  superveniência  de  legislação  contrária  à  pretensão  do  declarante,  no  caso,  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.007962/2002­12  Acórdão n.º 3803­02.022  S3­TE03  Fl. 415          3 Explica a informação fiscal que o art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, deu a seguinte  redação  ao  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  impossibilitando,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  créditos  apurados pelo sujeito passivo, com débitos de terceiros: "O sujeito passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão".  Regularmente cientificado em 30 de outubro de 2007 da decisão administrativa, o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 35 a 68, instruída  com os documentos de fls. 69 a 312, alegando o que vem sintetizado a seguir:  1. Diz  o  requerente  que  em  21  de  julho  de  1998  o  estabelecimento Nitriflex  S/A  Indústria e Comércio  impetrou o Mandado de Segurança n.º 98.0016658­0, para,  em  nome  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  obter  o  reconhecimento  de  créditos  desse  imposto,  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  isentos,  não  tributados  ou  tributados à alíquota zero, nos dez anos anteriores à impetração, tendo transitado  em  julgado,  em 18  de  abril  de  2001,  acórdão do TRF da  2ª Região,  favorável  à  pretensão do citado impetrante;  2. Entende que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei nº 10.637, de  2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito  foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação  legal  apontada  no  despacho  decisório  só  é  aplicável  aos  créditos  nascidos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor,  acrescentando  que,  admitir  o  contrário,  resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  IPI  e  da  irretroatividade das leis;  3.  Ressalta  que  também  foi  proposto  o  Mandado  de  Segurança  n.º  2001.51.10.001025­0,  em  26  de  março  de  2001,  para  impedir  que  a  IN  SRF  nº  41/2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pelo  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  acrescentando  que  as  disposições da citada IN foram repetidas na INº 210/2002. Diz, ainda, que, em 12  de  setembro  de  2003,  transitou  em  julgado  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente de decisão  judicial, em causa;  4.  Alega,  com  base  em  dispositivo  previsto  na  IN  SRF  n°  600/2005,  a  incompetência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Londrina/PR  para  decidir  acerca  das  compensações  em  questão,  uma  vez  que  os  créditos  oferecidos  como  lastro  provinham  de  terceiro  cujo  domicílio  tributário  pertencia  à  jurisdição  da  Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu/RJ.  5.  Traz  ainda o  argumento  no  sentido  de que mesmo  tendo o Delegado de Nova  Iguaçu  trazido  para  si  o  dever­poder  da  homologação  das  compensações  em  questão,  restando­lhe  o  prazo  dos  arts.  48  e  49  da  Lei  n°  9.784/1999  para  reconhecer  tal  homologação,  Processo  10930.007962/2002­12  Acórdão  n.°  14­ 23.899  tem­se  que  a  homologação  tácita  ocorreu  por  decurso  de  prazo  no  dia  06.09.2005,  já  que  o  processo  de  homologação  de  n°  13746.000474/2005­01  foi  instruído em 5 de julho de 2005 e ainda se encontra sem decisão  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN     4 A pretensão do recorrente foi denegada por meio do Acórdão n.º 14­23.899 –  3ª Turma da DRJ/POR que consta às fls. 314/319, cuja ementa passo a reproduzir abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  10/10/2002  a  29/11/2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  As compensações declaradas a partir de 1' de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, esbarram  em  inequívoca  disposição  leal  impeditiva  de  compensações  da  espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de  débitos do requerente, com crédito de terceiro, declaradas após  1  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução  normativa.  Solicitação Indeferida  Inconformado  com  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  o  recorrente apresentou Recurso Voluntário às fls. 323/354, sob os seguintes argumentos:   a)  Nulidade da  decisão  proferida  pela DRF de Londrina  –  PR,  em  face  da  competência  para  analise  do  pedido  de  compensação  pertencer  a  DRF  de  Nova  Iguaçu­RJ,  já  que está é a jurisdição da empresa Nitriflex S/A Indústria  e  Comércio,  que  por  sua  vez  é  a  detentora  do  crédito  cedido, nos termos do art. 15 da IN n.º 21/97;  b)  O Mandado  de  Segurança  n.º  98.0016658­0,  impetrado  pela  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  reconheceu  o  direito  aos  créditos,  bem  como  sua  transferência  a  terceiros;   c)  A  restrição  imposta  pela  IN n.º  41/2000 para  utilização  dos  créditos,  foi  afastada  pelo Mandando  de Segurança  nº 2001.51.10.001025­0;   d)  É  regular  a  compensação  de  débitos  da  recorrente  com  crédito  da  empresa  NITRIFLEX  S/A  IND.  e  COM.,  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  anteriormente à data em que entrou em vigor a vedação  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96,  alterada  pela  Lei  n.°  10.637/02;   e)  A  Lei  n.º  10.637/2002  não  pode  retroagir  para  atingir  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada  e  por  isso  não  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  fatos  imponíveis  ocorridos  entre  1988  e  1998,  sob  pena  de  violar o art. 5.°, XXXVI, da CF/88;  Após  estas  considerações  o  recorrente  solicita  o  provimento  do  recuso  e  a  homologação da compensação.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.007962/2002­12  Acórdão n.º 3803­02.022  S3­TE03  Fl. 416          5 É o Relatório.  Voto             O Recurso Voluntário é tempestivo e por isso merecer ser conhecido.   Em  relação  ao  mérito  é  preciso  logo  afirmar  que  o  contribuinte  não  tem  razão, conforme restará demonstrado abaixo:  Inicialmente  é  preciso  destacar  que  os  pedidos  de  compensação  foram  apresentados posteriormente a data de vigência da MP n.º 66/2002, que depois foi convertida  na Lei n.º 10.637/2002. A referida MP passou a vedar a compensação de tributo federal com  créditos pertencentes a terceiros.   Deste  modo,  os  argumentos  do  recorrente  não  podem  prosperar,  porque  pretende compensar créditos originados na vigência da Lei n.º 9.430/96, sem as alterações da  MP n.º 66/2002 e da Lei n.º 10.637/2002, quando na  realidade a  legislação aplicada  ao caso  deve  necessariamente  ser  aquela  vigente  à  época  do  pedido,  basicamente  porque  é  neste  momento que surge o débito.   Neste passo, não há que se falar em irretroatividade da Lei n.º 10.637/2002 e  nem em violação do direito adquirido, pois realmente não existe direito adquirido em relação à  regra que posteriormente  foi alterada por lei superveniente. Em outras palavras, o  requerente  recusa­se a aceitar a alteração da Lei n.º 9.430/96, quando na realidade é conhecida natureza  cogente da lei.   Outra observação relevante que deve ser consignada é o fato de que a cessão  dos  créditos  a  requerente não  foi  homologada  judicialmente e neste  caso há que se  falar  em  coisa julgada apenas em favor da Nitriflex.  Com  relação  a  alegação  do  recorrente  de  que  é  nula  a Decisão  da DRF de  Londrina – PR,  em  face da  sua  incompetência para analise do pedido de  compensação, pois  insiste que  a  competência  pertence  a DRF de Nova  Iguaçu­RJ,  já  que  está  é  a  jurisdição  da  empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio, que por sua vez é a detentora do crédito cedido,  tenho a comentar este argumento também não pode prosperar.  A  afirmação  de  incompetência  não  tem  fundamento,  pois  a  partir  do  momento  em  que  a  MP  n.º  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002,  impediu  a  compensação com créditos pertencentes a  terceiros, por certo que a jurisdição para analisar o  pedido é aquele do domicilio fiscal daquele que formula a compensação, nos termos da IN nº  600/2005.   “Data vênia”, o entendimento contrário, defendo a tese de que o Mandado de  Segurança n.º 2001.51.10.001025­0, impetrado em 26 de março de 2001 pela Nitriflex com o  objetivo  de  impedir  que  a  IN  SRF  nº  41/2000  criasse  obstáculos  a  cessão  de  créditos  a  terceiros, não pode se suscitado em defesa da recorrente,  tendo em vista que a segurança foi  deferida em relação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, sem as alterações da Lei n.º 10.637/2002.  DO RECONHECIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO TÁTICA  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Por  fim,  em  que  pese  o  recorrente  não  ter  obtido  êxito  em  seu  pleito,  por  outro  lado  faz­se  necessário  perquirir  se  os  débitos  já  foram  atingidos  pela  decadência,  em  razão do § 5º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, alterado pela Lei n.º 10.833/2003.   Agora  é  importante  observar  exatamente  a  data  em  que  o  requerente  apresentou  seus  pedidos  de  compensação  e  a  data  em  que  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório emanado pela DRF e anexo na fl. 31.  Ora, o  recorrente protocolizou 5 (cinco) pedidos de compensação que estão  juntados às fls. 01/05.   Assim,  para  aqueles  pedidos  apresentados  antes  de  31.10.2002  se  aplica  a  homologação tácita das compensações, uma vez que a ciência da Decisão da DRF de Londrina  ocorreu em 31.10.2007, conforme faz prova o AR anexo às fls. 34.  Assim,  em  relação  ao  pedido  de  compensação  no  valor  de  R$  56.363,69  anexa às fls.04, ocorreu a homologação tácita uma vez que foi protocolizado em 10.10.2002 e a  ciência do despacho denegatório da DRF foi exarado em 31.10.2002.   Por fim, “data vênia” entendimento contrário, penso que não deve prosperar  qualquer  argumento  que  pretenda  afirmar  que  as  declarações  em  questão  devem  ser  consideradas  como  “não  declaradas”,  uma  vez  que  a  alteração  do  art.  74,  §  12  da  Lei  n.º  9.430/96, que passou a  considerar não declaradas  as  compensações  referente  aos  créditos de  terceiros passou a vigorar apenas após a edição da Lei n.º 11.051/2004.  Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento.   Sala das Sessões, 05 de outubro de 2011. 05 de outubro de 2011  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.013994/2006-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES AO ÓRGÃO JULGADOR. A motivação adotada no lançamento delimita a atuação do Órgão julgador. Tendo o lançamento adotado como motivo fundamental para a glosa de dedução a não apresentação de extratos bancários em atendimento à intimação e comprovado nos autos que esses elementos foram apresentados à fiscalização cabe ao órgão julgador reconhecer a incorreção da premissa adotada no lançamento, não restando outra opção que não seja afastar a glosa. Manter o lançam com outra fundamentação é vedado ao órgão julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  LIMITES  AO  ÓRGÃO  JULGADOR.  A motivação  adotada no  lançamento delimita a  atuação do Órgão  julgador.  Tendo  o  lançamento  adotado  como  motivo  fundamental  para  a  glosa  de  dedução  a  não  apresentação  de  extratos  bancários  em  atendimento  à  intimação e comprovado nos autos que esses elementos foram apresentados à  fiscalização  cabe  ao  órgão  julgador  reconhecer  a  incorreção  da  premissa  adotada no lançamento, não restando outra opção que não seja afastar a glosa.  Manter  o  lançam  com  outra  fundamentação  é  vedado  ao  órgão  julgador.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 20/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de notificação de lançamento referente ao IRPF2005, em virtude de  glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$22.391,50 por falta de comprovação.  Conforme  descrito  na  notificação  de  lançamento,  o  valor  das  despesas  foi  tido como elevado o que fundamentou a exigência de comprovação com documentação hábil e  idônea,  tendo  a  autoridade  fiscal  exigido  extratos  bancários,  cópias  de  cheques  e  correspondência de datas e valores entre os saques/débitos e a despesas declaradas, enquanto o  contribuinte apresentou somente recibos, motivo pelo qual a autoridade fiscal  reputou que as  despesas não foram comprovadas.  Na impugnação foi alegado que havia disponibilidade de recursos financeiros  para pagar os recibos e que diante do total de seus rendimentos o valor de R$22.391,50 não é  elevado e que as despesas foram efetuadas em vários pagamentos com o fornecimento de um  recibo  totalizar  ao  final,  defende  a  força  dos  recibos  como meio  de  prova  e  que  apresentou  extratos bancários que comprovam condições financeiras de arcar com as despesas.  Na  primeira  instância  julgou­se  parcialmente  procedente  o  lançamento,  as  razões, em síntese, foram:  a)  o  art.  11,  §  3°  do  Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943  estabelece o ônus do contribuinte comprovar as despesas,  e que os recibos isoladamente não são suficientes;  b)  apontou  irregularidades nos recibos, a saber: não conter  o endereço do profissional, não identificar quem recebeu  seus serviços, se a declarante ou algum dependente seu,  e,  não  possuir  correspondência  de  data  e  valor  com  os  saques constantes dos extratos em anexo ( fls. 11 a 17);  ou  não  identificar os meses  em que  foram prestados  os  serviços.  c)  quanto  ao  recibo  de  07/04/12004  e  20/04/2004  emitido  pelo  médico  Luiz  Augusto  Barreto  Vinholis  ­  R$  3.981,50  e  R$  100,00,  fls  07,  analisados  em  conjunto  com o contrato de fls.18/23, não há separação de gastos  no contrato de prestação do tratamento de desintoxicação  tratando­se  de  um  pacote  de  serviços  que  inclui:  hospedagem,  alimentação,  vários  tipos  de  terapias  envolvidas,  equipamentos,  materiais  de  consumo,  consultas com o médico citado, e o valor  constante dos  recibos não possui correspondência de data e valor com  os  saques  constantes  dos  extratos  em  anexo  (  fls.  11  a  17);  A  parte  admitida  pela  DRJ  consiste  em  despesas  com  o  dentista  Dr.  Luiz  Antônio Lourenço de Pádua pagas com os cheques 00025 de R$ 500,00 para 31/08/2004 e o  00026  de  R$  610,00  para  27/09/2004  (Banco.  Itaú),  compensados  em  01/09/2004  e  em  29/09/2004 conforme extratos bancários anexados, cujo valor total de RS 1.110,00 originou o  recibo único fornecido pelo profissional e apresentado a Receita.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.013994/2006­70  Acórdão n.º 2802­01.311  S2­TE02  Fl. 83          3 Da  decisão  decorreu  o  pagamento  de  restituição  ao  contribuinte,  que  em  06/11/2009 foi notificado do acórdão. O recurso voluntário foi protocolado em 07/12/2009 (fls.  72) com os seguintes argumentos, em síntese:  1.  o  lançamento  fundamentou­se  na  premissa  de  que  o  contribuinte intimado apresentou somente recibos e mais  nenhum  outro  elemento  para  comprovar  a  efetividade  dos  pagamento  (tais  como  cópia  de  cheques,  extratos),  não obstante esses elementos tenham sido apresentados à  fiscalização  –  como  os  extratos  bancários  juntados  e  outros  anexados  tais  como  o  contrato  firmado  de  tratamento médico e respectivo folder, conforme atesta o  recibo firmado pela Dra. Rosângela Pimentel de Rezende.  AFRF  7911,  conforme  copia  anexa  ­  no  entanto  o  acórdão  recorrido  ampliou  a  imputação  fiscal  exigindo  outros  elementos  que  o  Manual  do  IRPF  não  exige  suprimindo uma  instância de defesa ao  contribuinte que  se baseou no referido Manual;  2.  sua conduta foi pautada no Manual do IRPF, recibos são  documentos hábeis que, a critério do contribuinte, podem  ser substituídos por cópias de cheques  3.  não  há  limite  para  dedução  de  despesas  médicas,  nem  parâmetro legal para definir uma dedução como elevada,  o  qual  deve  ser  apurado  mediante  o  confronto  com  os  rendimentos  declarados,  que  no  seu  caso  demonstram  que tais despesas não foram elevadas;  4.  as despesas foram efetuadas em vários pagamentos com  o fornecimento de um recibo totalizar ao final;  5.  os  conjuntos  de  elementos  que  carreou  aos  autos  comprovam  a  efetividade  das  despesas,  caso  os  julgadores  entendam  carentes  de  mais  informações  requer sejam ouvidos os prestadores de serviços.  6.  ao  final,  requer  prioridade  de  tramitação  com  base  no  Estatuto do Idoso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Antes  de  adentrar  na  questão  central  inerente  à  comprovação  de  despesas  médicas, afiro a fundamentação adotada no lançamento, posto que essa fundamentação vincula  o julgador por delimitar a imputação fiscal, sendo vedado ao órgão julgador estendê­la com o  que estaria ocupando o lugar da autoridade lançadora.  Vejamos excertos da descrição dos fatos constante das fls. 27/28.  “A  declarante  foi  intimada  a  apresentar  os  recibos  e/ou  notas  fiscais  de  prestações  de  serviço,  referentes  às  despesas  relacionadas  em  sua  DIRPF  e  a  comprovar os efetivos pagamentos dessas despesas.”  “... foram eleitas como provas dos efetivos pagamentos das despesas médicas  declaradas, as cópias de microfilmagens das despesas médicas declaradas, as cópias  de  microfilmagens  dos  cheques  emitidos  ou  então  extratos  bancários  que  relacionassem  as  compensações  dos  cheques  ou  das  retiradas  necessárias  aos  pagamentos,  com  compatibilidade  de  datas  e  valores  em  relação  aos  recibos  emitidos pelos prestadores de serviços.  Em  atendimento  à  intimação,  a  declarante  apresentou  apenas  recibos  expedidos pelos profissionais declarados.  Nenhum outro comprovante, nem cópias de microfilmagens de cheques ou  extrato bancário, foi disponibilizado visando atestar a efetividade dos pagamentos  declarados.  Por  falta  de  comprovação  da  efetividade  os  pagamentos,  nos  termos  dos  dispositivos  acima  citados não  foram  acatados  como dedução  a  titulo de  despesas  médicas  os  valores  relacionados  na  declaração  do  contribuinte,  na  importância  de  R$22.391,50,  sendo  aceito  apenas  o  valor  de  R$121,00,  referente  ao  serviço  prestado  por  Sero­Serv.  Esp.de  Radiologia  Odonto4gica,  cuja  nota  fiscal  de  prestação de serviço foi apresentada.” (grifei)  Contudo  não  é  correto  adotar  a  premissa  de  que  a  contribuinte  apresentou  somente recibos, tal como vem alegando desde a impugnação.   É o que fica evidenciado na sua petição de fls. 24 onde a contribuinte indica  os  documentos  apresentados  em  atendimento  à  fiscalização  e  cujo  recibo  firmado  em  03/10/2006 pela Auditora­Fiscal Rosângela Rezende, matrícula 7911, atesta o recebimento dos  documentos mencionados no Termo.  A contribuinte,  inclusive, se dispôs a fornecer complementação dos extratos  bancários, se a autoridade fiscal entendesse necessário.  “Neste  atendimento  junta,  em  anexo,  tanto  os  originais  como  respectivas  cópias  dos  recibos,  os  originais  da  movimentação  bancária  de  grande  período  de  2004 que registram retiradas de numerário (se necessário pedirá ao banco cópia da  movimentação bancária dos meses iniciais de 2004), cópia do contrato havido para  tratamento médico com o Dr. Augusto Vinholis e respectivo folder. (fls. 24). (grifei)  A notificação de lançamento foi lavrada em 06/11/2006 (fls. 26).  Fica demonstrado de um lado o esforço de colaborar com a fiscalização, de  outro a incorreção de premissa adotada no lançamento.  Tais  razões  são  suficientes  para  concluir  que  o  lançamento  não  pode  prosperar,  sob  risco  de  o  órgão  julgador  estar  ocupando  o  lugar  da  autoridade  autuante  ao  fundamentar  a  decisão  em documentos  que  foram  apresentados  em  atendimento  à  intimação  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.013994/2006­70  Acórdão n.º 2802­01.311  S2­TE02  Fl. 84          5 fiscal,  quando  a  autoridade  autuante  considerou  que  eles  não  foram  apresentados  e  isso  foi  elementos essencial para a glosa das deduções.  Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.013994/2006­70  Acórdão n.º 2802­01.311  S2­TE02  Fl. 85          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10680.013994/2006­70    TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.311.      Brasília/DF, 20 de janeiro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.014684/2010-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de documentação comprobatória pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação documental da inexistência da omissão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parcela da exigência relativa à matéria acerca da qual não houve contestação expressa na impugnação. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando a omissão de rendimentos no valor de R$43.000,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de documentação comprobatória pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação documental da inexistência da omissão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 46 84 /2 01 0- 98 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Considera-se não impugnada a parcela da exigência relativa à matéria acerca da qual não houve contestação expressa na impugnação. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando a omissão de rendimentos no valor de R$43.000,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 127 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 110 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e de Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 10 e seguintes, emitido em 27/09/10, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2007/AC2006, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de dedução de despesas médicas (R$4.848,00). Verificou-se ainda omissão de rendimento no valor total de R$62.136,33 (sem IRRF) Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a nulidade do lançamento ou a sua impugnação. Alega que a documentação juntada aos autos demonstra que o aluguel relativo a Igreja Pentecostal Jeová Shalon foi tributado na DIRPF de sua filha e que o valor relativo a Dias Plast. Insdústria e Comércio foi tributado metade em sua DIRPF e metade na DIRPF de sua esposa. Alega que o valor relativo a empresa Rotaplan Indústria foi parcelado e que será declarado em momento oportuno; havendo apenas expectativa de direito quanto ao seu recebimento. Alega que a documentação juntada aos autos demonstraria seu direito a dedução da despesa médica. Que agiu de boa-fé. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PREVIDÊNCIA. Considera-se não impugnada a parcela da exigência relativa à matéria acerca da qual não houve contestação expressa. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis omitidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Afasta-se o lançamento na parte já submetida a tributação. Ciente do acórdão da DRJ em 20/02/2014 (e-fls. 124), o(a) contribuinte, em 11/03/2014 (e-fls. 127), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso e a inexistência de omissão de rendimentos de aluguéis, pois não teria havido recebimento de valores no período, conforme demonstrado nos autos, argumentos estes repisados da impugnação. Inova alegando ainda ocorrência de prescrição intercorrente, e pretende a retificação de suas Declarações de Ajuste anual – DAA dos anos calendário 2010, 2011 e 2012. Inova contestando acerca da matéria previdência. Entende que em períodos anteriores a 2009 não seria necessária a comprovação do Convênio de Saúde por beneficiário. Apresenta novos documentos (e-fls. 132 e ss.) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Restam em litígio valores glosados referentes a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$4.848,00 e à omissão de rendimentos recebidos pela empresa Rotaplan Indústria de Clichês Ltda., no valor de R$43.000,00, cf. esclarecido no decorrer deste voto. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Os novos argumentos e provas apresentados juntamente ao recurso, descritos acima em relatório, embora trazidos apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser apreciados com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, com exceção dos argumentos relativos a dedução de previdência. Acerca da alegação de prescrição do crédito, nos termos do caput do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição (art. 151, inciso III, do CTN). O prazo prescricional, que só começa a fluir depois de decidido o último recurso administrativo, portanto totalmente impertinente a alegação do Contribuinte. Ainda sobre o tema, traz-se a Sumula CARF nº 11, de observância obrigatória por este colegiado, por vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Comungando parcialmente com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários, em relação às matérias repisadas pelo contribuinte, com exceção da apreciação da omissão de rendimentos de aluguéis pagos por Rotaplan Indústria de Clichês Ltda. Ressalte-se ainda que tal transcrição aponta ainda os quinhões afastados e mantidos do lançamento fiscal original, além da legislação correlata ao caso. Voto ... Da nulidade do lançamento Com relação à afirmação do impugnante de que o Auto de Infração é nulo, principiamos por destacar o que estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Fl. 171DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59, uma vez que os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, ademais a impugnação apresentada não teve dificuldade em enfrentar todos os pontos do lançamento. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. ... Da fundamentação legal das glosas. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Neste sentido o art. 8 da Lei nº 9.250/95 e o §3°, art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: (Lei 9.250/95) “Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (Decreto-Lei nº 5.844/43) “Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” “§ 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte.” O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas). Com relação a matéria a fiscalização manifesta-se, sem prejuízo da leitura integral do lançamento, nos seguintes termos: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 (fl.11) “Não foram apresentados comprovantes de despesas médicas com planos de saúde declarados na Declaração de Ajuste com valores discriminados por beneficiário (...)” Em consulta a documentação juntada aos autos relativa a matéria (fls.75 a 95 e 39 a 59) não se identifica documento que esclareça quem são e quais são os valores relativos aos beneficiários do plano de saúde. Nos termos do inciso II, §2º do art.8º da Lei nº 9.2580/95 são dedutíveis apenas as despesas relativas ao contribuinte e aos seus dependentes informados em sua DIRPF. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização na Notificação de Lançamento. Mantém-se a glosa. Observa-se que a Sra. Neuza Floriano Virgilio, não obstante conste como dependente do contribuinte (fl.70 – DIRPF), apresentou DIRPF própria no modelo simplificado (fl.60). Do ônus da prova. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação da comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, implica no não cabimento das deduções. E, ainda o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem margem à dúvida. Da produção de provas. O art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não deixa dúvida acerca do momento em que a prova deve ser produzida, “in verbis”: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que(...) (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” Omissão de rendimento próprio. Os rendimentos tributáveis do contribuinte, provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/88 e artigos 49 e 53 do Decreto nº3.000/99 do RIR/99. Da análise documental (Igreja Pentecostal Jeová Shalon). A documentação juntada aos autos (fls.19 a 24) demonstra que o valor de R$12.000,00 (sem IRRF) já foi informado na DIRPF de Simony Virgilio Teixeira, filha do contribuinte. Observa-se que não existe mais DIRF para o contribuinte (fls.102 e 103), e que existe DIRF para sua filha. Afasta-se o lançamento de R$12.000,00, pois o valor já foi entregue a tributação em observância a DIRF presente no sistema. Da análise documental (Dias Plast. Indústria e Comércio). Considerando-se que a documentação juntada aos autos (fls. 60 a 64) comprova que a Sra. Neuza Floriano Virgilio apresentou DIRPF própria no modelo simplificado; onde constou a entrega a tributação do valor de R$7.100,00 (sem IRRF). Observa-se ainda que a DIRPF do contribuinte (fl.68) informa igual valor; caracterizando-se a opção de 50% para cada um dos cônjuges. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Afasta-se o lançamento de R$7.100,00 relativo ao CPF da Sra. Neuza, pois o valor já foi entregue a tributação. ... Matéria Não Impugnada. No que diz respeito ao lançamento do valor de R$ 36,33 (omissão de rendimento Bradesco Vida e Previdência S/A), a matéria não foi impugnada. À luz do Decreto nº 70.235/72, o silêncio do sujeito passivo acerca da tributação dos rendimentos deve ser interpretado como reconhecimento da procedência do lançamento respectivo. Pois a ele cabe o ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de ser considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada. É o que diz o artigo 17 do supra citado decreto: Art. 17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Artigo com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997) Responsabilidade objetiva. Cabe destacar que o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), por meio do artigo 136, dispõe que a responsabilidade tributária é objetiva e independe da intenção do contribuinte ou responsável pela arrecadação do tributo, conforme se observa na transcrição a seguir: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Ressalte-se que a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas à Receita Federal do Brasil por meio de Declaração de Ajuste Anual cabe exclusivamente ao contribuinte, que também deve zelar pela guarda da documentação comprobatória. Igualmente, vale apontar que o desconhecimento da legislação não exime o contribuinte de cumprir as obrigações tributárias principais, bem como os deveres instrumentais, conforme estabelece o artigo 3°da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC (Decreto- Lei nº 4.657 de 04/09/1942), transcrito abaixo: “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Da apreciação da prova. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Observa-se que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Observa-se que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário pelas razões de fato e de direito analisadas, como a seguir se demonstra: Quanto à análise documental (Rotaplan Indústria de Clichês Ltda, CNPJ nº 01.462.197/0001-43) especial atenção deve ser demandada na apreciação do Acordo Extra Judicial de Parcelamento de Dìvida (e-fls. 25 e ss.). Claro fica que a pessoa jurídica foi devedora do interessado justamente por não ter pago o montante de R$43.000,00 a título de aluguéis em 2006 e que procederia ao pagamento em anos calendários diversos ao do lançamento (vide Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Cláusula Primeira do Acordo). Pode ser então relativizada a força probante da DIRF, sobremaneira diante do fato da fiscalização não ter juntado mais provas do fato ou diligenciado junto ao pagador à época. Mesmo com a ausência de DIRF retificadora dos valores para o ano base fiscalizado, a fonte pagadora aponta claramente que não pagou tais rendimentos ao interessado em Acordo Extra Judicial que, na espécie, possui força probante suficiente. Em complemento, indique-se que retificações de DAA depois do início da fiscalização com o objetivo de reflexo nas informações já apresentadas reveste-se de impertinência, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há mais que ser contestada a matéria relativa a previdência nesta fase recursal, por não impugnada de maneira expressa em impugnação. Tais alegações encontram-se preclusas. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. A relativização da preclusão apenas pode ser aventada, cf. mesma base legal, se os argumentos prestassem a complementar o já alegado em fase impugnatória, o que não é o caso. Por fim, em que pesem digressões em relação ao momento temporal a partir do qual a demonstração por dependente nos comprovantes de pagamentos de planos de saúde seja necessária, na espécie a dedução a título de despesas médicas torna-se impossibilitada pelo fato de parte dos valores pagos ao convênio serem atintes a seu cônjuge, que apresentou declaração em separado para o ano calendário em questão, como corretamente apontado pela DRJ, cf. excertos abaixo: Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas). ... não se identifica documento que esclareça ... quais são os valores relativos aos beneficiários do plano de saúde. Nos termos do inciso II, §2º do art.8º da Lei nº 9.2580/95 são dedutíveis apenas as despesas relativas ao contribuinte e aos seus dependentes informados em sua DIRPF. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização na Notificação de Lançamento. Mantém-se a glosa. Observa-se que a Sra. Neuza Floriano Virgilio, não obstante conste como dependente do contribuinte (fl.70 – DIRPF), apresentou DIRPF própria no modelo simplificado (fl.60). Fl. 175DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Verifica-se portanto que, apreciados e todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida apenas no sentido de afastar a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis no valor de R$43.000,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando a omissão de rendimentos no valor de R$43.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.732370/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 23 70 /2 01 3- 12 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732370/2013-12 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732370/2013-12 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732370/2013-12 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732370/2013-12 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732370/2013-12 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732370/2013-12 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732370/2013-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.007611/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-010.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-06T12:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-06T12:53:31Z; Last-Modified: 2022-12-06T12:53:31Z; dcterms:modified: 2022-12-06T12:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-06T12:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-06T12:53:31Z; meta:save-date: 2022-12-06T12:53:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-06T12:53:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-06T12:53:31Z; created: 2022-12-06T12:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-06T12:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-06T12:53:31Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.007611/2007-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.467 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee JOSE CARLOS ARROCHELA TAVEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório JOSE CARLOS ARROCHELA TAVEIRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 76 11 /2 00 7- 24 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.007611/2007-24 da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-30.154/2009, às e-fls. 81/89, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 11/14, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com os seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 82.644,91 recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.459,60. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasilia/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformado com a Decisão recorrida. o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 95/123, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Faz digressão sobre fato gerador dos tributos, concluindo que a parcela recebida pela via judicial não possui natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do IR. Ressalta que a parcela obtida judicialmente foi paga com 0 objetivo de reparar o atraso no adimplemento da mesma na época correta, portanto, de cunho estritamente indenizatório, sem qualquer incidência do IR, haja vista que não houve acréscimo patrimonial. Houve apenas reparação de danos, que em nada alterou a sua capacidade contributiva, ensejando a incidência do IR. Descontar IR sobre os juros é indevido. Os juros e correção monetária não são passíveis, pois se revestem de natureza indenizatória. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.007611/2007-24 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, a fiscalização constatou os seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis recebidos de PJ com o valor dos rendimentos declarados pelas fontes pagadoras, em DIRF, constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 82.644,91 (compensado 0 IRRF de R$ 2.459,60), recebidos das fontes pagadoras Banco do Brasil, R$ 81.986,66 (integralmente omitido); Ministério Público da União, CNPJ 26.989.715/0004-55, R$ 163.387,13 (omissão de R$ 20,00); e Ministério Público da União, CNPJ 26.989.715/0055-03, R$ 638,25 (integralmente omitido). Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto à omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil. Portanto, a lide encontra-se limitada à omissão de rendimentos recebidos de forma acumulada, mais especificamente quanto a incidência ou não do imposto sobre os juros de mora. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: MÉRITO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA O contribuinte, em seu recurso, alega tão somente que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, tendo em vista sua natureza indenizatória. Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme depreende-se das Planilhas de Cálculo acostadas às e- fls. 28/36, bem como os demais documentos referentes a ação judicial, consta a informação do recebimento de juros de mora. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.007611/2007-24 de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, sendo este o único tema em litigio, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos acumulados, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.721875/2013-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. CABIMENTO. A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1002-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. CABIMENTO. A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/06. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensação declarada na DCOMP nº 35259.73748.311008.1.3.02-3339, que possui como crédito o saldo negativo de IRPJ apurado pelo lucro presumido no 1º trim/2006, no valor original de R$ 20.044,49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 18 75 /2 01 3- 50 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721875/2013-50 Consoante a ementa do Despacho Decisório, o saldo negativo ”não foi confirmado, pois o imposto devido é superior ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.” Nesse sentido, os fundamentos são os seguintes: [...] Verifica-se que não foram oferecidos à tributação os rendimentos a título de juros sobre capital próprio constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf. O resultado ajustado da declaração apresentaria um imposto a pagar de R$ 7.362,99, conforme demonstrado a seguir. (...) Consoante a ementa do Despacho Decisório, o saldo negativo "não foi confirmado, pois o imposto devido é superior ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF." Nesse sentido, os fundamentos são os seguintes: [... ] Verifica-se que não foram oferecidos à tributação os rendimentos a título de juros sobre capital próprio constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Dirf. O resultado ajustado da declaração apresentaria um imposto a pagar de R$ 31.874,12, conforme demonstrado a seguir. (...) Cientificada em 02/07/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 26/07/2013, na qual, protestando por todos os meios de prova, solicitou a homologação das compensações. Para tanto, em síntese, assim se pronunciou: 6. De início, convém assinalar que a requerente é empresa que se dedica à atividade de participação societária, sendo assim redigida a cláusula 3 do seu contrato relativamente ao objeto social: "Cláusula 3 — A sociedade tem por objeto social participar de outras empresas congêneres ou não, mediante compra e venda das respectivas participações". 7. Convém ainda assinalar que a requerente se submete ao regime de tributação com base no lucro presumido, apurando suas receitas exclusivamente dos rendimentos gerados pelas participações societárias que possui em seu ativo. 8. Nesse contexto, adota o critério de reconhecimento das suas receitas pelo regime de caixa, mantendo escrituração contábil pelo Livro Diário e Razão e observando as exigências impostas pela Instrução Normativa SRF n° 104, de 1998, em especial o § 1° do seu artigo 1°. 9. Para tanto, são lançadas, a cada crédito de juros sobre capital próprio realizado pela empresa da qual participa (Brasdiesel S/A Comercial e Importadora, CNPJ n° 88.616.511/0001-83), contas de nomenclaturas diversas, compreendendo (i) caixa, (ii) juros s/pl a receber da Brasdiesel, (iii) imposto de renda na fonte a recuperar (iv) receitas diferidas — juros sobre patrimônio líquido a receber e (v) receitas de juros sobre patrimônio líquido. 10. Os lançamentos realizados decorrem do fato da sociedade controlada tão só realizar o crédito dos juros sobre capital próprio em favor da requerente, reter o respectivo IRRF, sem, contudo, efetuar o seu pagamento. 11. Quando finalmente pagos os juros creditados pela sociedade controlada, a requerente realiza o cálculo do imposto de renda a pagar sobre o valor total percebido e o recolhe na forma da lei. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721875/2013-50 [...] 13. Noutra margem, convém, desde já, refutar o argumento de que sendo as receitas oriundas de juros sobre capital próprio, para fins de tributação com base no lucro presumido, classificadas como outras receitas ou rendimentos de capital, cujo montante é adicionado ao lucro e não sujeito à presunção, o critério do regime de caixa não seria apropriado. 14. Em verdade, tratando-se a requerente de empresa de participação, como revela o seu contrato social e sua própria classificação em ramo de atividade (64.62- 0-00 — holdings de instituições não-financeiras), os rendimentos oriundos das participações societárias que detém consistiriam em sua receita operacional, uma vez que decorrentes de sua atividade social. 15. Neste cenário, não faz sentido a requerente recolher o adicional do 1RPJ sobre os juros sobre capital próprio creditados, uma vez que não tem ela a sua disponibilidade efetiva da receita. Nada recebeu. A rigor, admitir o contrário, exigindo-lhe pagamento de tributo sobre quantia a ela não disponibilizada, seria criar dois pesos e duas medidas. 16. Afinal, o critério de reconhecimento das receitas de vendas de bens ou direitos ou da prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento é assegurado àquelas empresas sujeitas à tributação com base no lucro presumido. Excluir as empresas puramente de participação dessa possibilidade garantida em norma legal e regulamentar, à evidência que será tratar desigualmente aqueles que se encontram em situação equivalente. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/06, conforme acórdão n. 106-1.754, de 10 de setembro de 2020 (e-fl. 63), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LUCRO PRESUMIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto." [Súmula CARF n° 80.] Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 87, no qual reitera e reafirma os fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, reproduzidos resumidamente em sequência (destaques do original). Diz que a decisão recorrida silenciou sobre as alegações do ora Recorrente sobre a condição de Sociedade de participação da Recorrente e a natureza de suas receitas operacionais, optando por invocar e transcrever a Súmula CARF nº 80. Aduz que a orientação jurisprudencial foi construída a partir de julgados precedentes envolvendo sujeitos passivos que apuraram seus lucros pelo lucro real, não sendo o caso do Recorrente, que observa a sistemática do lucro presumido. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721875/2013-50 Sustenta que a omissão mencionada conflita com a determinação do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, podendo se enquadrar nas consequências dos artigos 59 ou 60 do mesmo Decreto. Informa que adota o reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa, lastreado nas IN/SRF nº 104/1998 e nº 1.700/2018, e que, para tanto, são lançadas, a cada crédito de juros sobre o capital próprio realizado pela empresa da qual participa contas de nomenclaturas diversas, compreendendo caixa, imposto de renda a recuperar, receitas diferidas e outras. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso e a homologação da compensação pleiteada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como narrado, trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensações que possuem como crédito declarado o saldo negativo de IRPJ apurado pelo lucro presumido no 1º trim/2006, no valor original de R$ 20.044,49. As DCOMP não foram homologadas por falta de oferecimento a tributação dos rendimentos a título de juros sobre capital próprio constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF. A recomposição do lucro tributável do período-base examinado pela autoridade administrativa, mediante adição da receita não oferecida a tributação, mostrou que não teria sido apurado saldo negativo na DIPJ, mas imposto a pagar de R$ 31.874,12 (e-fls. 43). Confira-se: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721875/2013-50 O acórdão recorrido corroborou com os termos da decisão da autoridade administrativa, evocando como fundamento denegatório principal a aplicação da Súmula CARF nº 80, o que foi contestado no recurso, sob o argumento de que esta Súmula foi construída a partir de julgados precedentes envolvendo sujeitos passivos que apuraram seus lucros pelo lucro real, não sendo o caso do Recorrente, que observa a sistemática do lucro presumido. Sem razão o Recorrente quanto a este ponto. A Súmula CARF nº 80 é clara no sentido de que “na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Se o propósito da mencionada Súmula fosse restringir o alcance de sua aplicação apenas às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como quer fazer crer o Recorrente, tal registro seria feito expressamente, a exemplo do que ocorreu nas Súmulas CARF nºs 58 1 e 139 2 . A propósito, o artigo 72 do regimento do CARF 3 determina que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Com relação ao argumento de que a decisão recorrida omitiu-se no enfrentamento de determinadas alegações oferecidas em sede de Manifestação de Inconformidade, observo que os órgãos de julgamento administrativo não precisam realizar cognição plena e exauriente sobre todos os pontos elencados na peça de defesa, sendo suficiente a análise dos fundamentos de fato e de direito necessários ou influentes à solução da lide e à formação de um juízo de certeza do julgador, de acordo com o que se extrai do artigo 489 da lei nº 13.105/2015 (CPC): Art. 489. (...) I - (...) 1 Súmula CARF nº 58 No regime do Lucro Real, as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não foram computadas na apuração desse resultado. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 2 Súmula CARF nº 139 Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. 3 PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721875/2013-50 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - (...) (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifos nossos) (...) No caso vertente, constato que os fundamentos consignados na decisão recorrida são suficientes para sua sustentação, eis que estão em consonância com a legislação regente da matéria, a qual condiciona a dedutibilidade do IRRF na apuração do lucro do contribuinte à satisfação de duas condições: 1) Existência do comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei 7.450/85, art. 55); 2) Tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF (art.231 do RIR/99). Sob o aspecto da tributação das receitas, o Recorrente tão somente afirmou que são lançadas em contas de nomenclaturas diversas no regime de caixa, sem, contudo, colacionar qualquer prova extraída de sua escrituração contábil-fiscal para corroborar suas alegações. Não custa lembrar, que o ônus probatório de fato constitutivo do direito pleiteado é do interessado, e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721875/2013-50 Fl. 101DF CARF MF Original

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