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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8422913 #
Numero do processo: 10410.008205/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-007.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa física, ano calendário 2002, por ter o contribuinte incorrido na seguinte infração: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 82 05 /2 00 7- 40 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008205/2007-40 Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: Inicialmente argúi preliminar de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal por não ter logrado êxito em obter prazo necessário à obtenção dos documentos solicitados junto às instituições financeiras e em obter cópia dos autos do Mandado de Procedimento Fiscal, fato que teria impedido a apresentação dos esclarecimentos solicitados, trazendo agora documentos que comprovariam que os valores apontados pela autoridade fiscal não seriam passíveis de lançamento de oficio, razão pela qual espera a anulação do lançamento. Em relação ao mérito, afirma que a documentação acostada (extratos bancários e cópias de cheques) obtida junto às instituições financeiras, comprovaria a origem dos valores lançados, alegando serem referentes a mútuo contraído junto às próprias instituições financeiras e junto a “terceiros, pessoas do relacionamento do ora impugnante, conforme comprovam as cópias dos cheques acostados.” Argumenta existir farta jurisprudência dos Tribunais no sentido de que os valores referentes a proventos, verbas indenizatórias, transferências entre contas, empréstimo e restituição do imposto de renda, por não trazerem acréscimos ao patrimônio, não se encontrariam sujeitas ao pagamento de IRPF. Finaliza requerendo a anulação do lançamento tendo em vista que os depósitos bancários estariam com sua origem comprovada, sendo originários de empréstimos. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte reitera os argumentos de mérito apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Tendo em vista serem coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever Do Mérito Trata-se de lançamento referente a omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação de origem de depósitos bancários, tendo como fundamento legal o artigo 849 do RIR/99, cuja 'matriz legal e o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 o qual dispõe: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008205/2007-40 ”Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. " Como se vê, configura-se em hipótese legal de omissão de rendimentos do tipo “juris tantun”, ou seja à fiscalização cabe apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo, cabendo ao contribuinte provar que os recursos relativos aos depósitos bancários já haviam sido tributados ou não seriam passíveis de tributação. Portanto, a simples existência de depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovada após realizada intimação para tal, é hipótese presuntiva de omissão de rendimentos, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. A autoridade fiscal, agindo como determina a lei, regularmente intimou o contribuinte a comprovar a origem de diversos créditos em sua conta corrente bancária, conforme demonstram as intimações constantes dos autos. De acordo com o Termo de Intimação de fl.87, o qual foi cientificado ao contribuinte conforme AR de fl. 88, a autoridade administrativa elaborou planilha listando os depósitos em relação aos quais estava sendo requerida comprovação da origem, tendo sido encaminhadas cópias do MPF e suas prorrogações e dos extratos bancários (com indicação dos lançamentos constantes da planilha mencionada), além de ser esclarecido que na elaboração da planilha haviam sido expurgados aqueles referentes a proventos, verbas indenizatórias, transferências entre contas, empréstimos, restituição de imposto de renda, cheques sem fundo e devolvidos. Em atendimento à intimação fiscal, deixou o contribuinte de apresentar a comprovação solicitada, limitando-se a apresentar por duas vezes pedido de prorrogação de prazo. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta alegação no sentido de que os referidos depósitos seriam referentes a empréstimos realizados junto a instituições financeiras e a pessoas de seu conhecimento. No entanto, nenhuma prova da realização dessas operações de empréstimo foi trazida aos autos, portanto, não foi cumprida a determinação legal no sentido de que a comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários se faça através de documentação hábil e idônea. Quanto aos documentos anexados ao presente processo pelo contribuinte (cópias de cheques e extratos bancários) não constituem documentação hábil pois apenas comprovam a realização dos depósitos e o meio pelo qual se processou (em cheque e não em espécie) mas não comprovam o essencial, ou seja, as operações que deram origem aos recursos depositados em suas contas bancárias. Permanecendo, portanto, a falta de comprovação da origem dos créditos bancários, relativamente às contas correntes mantidas pelo contribuinte, permanece a tributação sobre tais valores. No que concerne a afirmativa apresentada no sentido da existência de jurisprudência considerando que os valores referentes a proventos, verbas indenizatórias, transferências entre contas, empréstimo e restituição do imposto de renda, por não trazerem acréscimos ao patrimônio, não se encontrariam sujeitas ao pagamento de IRPF, tem-se a esclarecer que a autoridade fiscal efetuou o expurgo de todos os valores referentes a proventos, verbas indenizatórias, transferências entre contas, empréstimos, restituição de imposto de renda, cheques sem fundo e devolvidos na elaboração da planilha relacionando os depósitos a serem objeto de comprovação pelo contribuinte, conforme relatado no Termo de Intimação de fl. 87 e demonstrativos constantes dos autos. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008205/2007-40 Além do mais, no que se refere à jurisprudência mencionada pelo contribuinte em sua impugnação, é de se esclarecer que a sentença judicial só tem força nos limites "da lide" e das questões decididas. Não é por outra razão que o Código do Processo Civil dispõe em seus artigos 468 e 472, que " A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas" e que "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. não beneficiando. nem prejudicando terceiros...." (os grifos não são do original) Do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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4863663 #
Numero do processo: 10865.909053/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.726
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.108, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.108, de 7 de novembro de  2011, fls. 48 a 50, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/08/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/08/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.108, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909053/2009­18  Acórdão n.º 3803­02.726  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909053/2009­18  Acórdão n.º 3803­02.726  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13007.000087/2003-58
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/03/2003 a 20/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.438
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ';';‘±i‘t•Jt2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO..,v-t4óàok Processo n° 13007.000087/2003-58 Recurso n° 254.068 Voluntário Acórdão n° 3401-00.438 - 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria IPI - Declaração de Compensação de débitos de IPI Recorrente BRASICEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida OU EM PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/03/2003 a 20/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE LPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do 22 CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRRÉ com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N 2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 6 2 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de dívida. Os débitos infomudos em DCTF e cuja co ensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisât esse sentido na esfera administrativa. O lançamento deçllet tos kbitos indevidamente IIr â e/ compensados em DCTF so foi obngatorio na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STI. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÀRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança: de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni F. • (Relator)411 esignade o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voldicedor. A ti 1)/ 4riedp .4..so 1". c:a I Aos- ••urg Filho — Presidente e .. dassi ouerzoni . itorak a...ar Cm tait‘Viraysto.r., _ A EmantrigSretras ire". siS - Redator Designadoarr , • e' Processo n° 13007.000087/2003-58 53-C4T1 Acórdão n°3401-00.438 Fl. 2 EDITADO EM 05/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 31/03/2003, para quitação de débito de IN, relativo ao período de apuração de 11/03/2003 a 20/03/2003, com créditos de IPI calculados sobre insumos desonerados do imposto (isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero), adquiridos no período de 11/03/2003 a 20/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da <IP- Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A Delegacia da Receita Federal não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASICEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4 a Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor ...s,impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpõ agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não nheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões fa áveis à I)empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de ins oito- ,â' o- butados do, e3 (NT), a incidência de correção monetária e a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide; - o art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela • impetrado, que é anterior; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo e a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementaria: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2003 a 20/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posterionnente ao ajuizamento da ação, tp, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo A'. Processo n° 13007.000087/2003-58 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.438 Fl. 3 gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORA TORIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PEIA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equivoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao ultimo pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003. Acrescenta que, no presente caso, também não houve confissão da dívida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Sendo assim, os débitos compensados não podem ser cobrados, por falta de confissão ou de lançamento. É o relatório. Voto Vencido • Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUIMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as demais alegações da recorrente podem ser resumidas nos seguintes tópicos: (1) preliminar de nulidade das cartas de cobrança; (2) existência de decisão transitada em julgado materialmente favorável à recorrente; (3) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (4) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao prs ente caso; (5) o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principio d ão- cumulatividade, conforme já decidiu o STF; e (6) impossibilidade de exigência de m 7. de ii, II 11 , 05 mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. 1 - Da preliminar de nulidade das cartas de cobrança porque os débitos não poderiam ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio uma vez que a Dcomp tratada neste processo não constitui confissão de dívida porque apresentada antes da vigência da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, depois convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Acrescenta que a confissão de divida também não se operou nas DCTF, pois nelas não foi declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevidas as cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. a) Dcomp como confissão de dívida De fato, somente após a edição da Medida Provisória n°135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, é que as declarações de compensação — Dcomp — passaram a se constituir em confissão de divida, aptas a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, senão vejamos o teor dos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, verbis: § 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 0, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. Assim, esse gravame de "confissão de divida" imputado por lei nova "às Dcomp, não pode ser estendido para trás, alcançando aos fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão - IPI dos períodos de apuração do 2° decêndio de março de 2003, não pode mesmo ser exigido com fundamento na cludaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos inde amente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do a 4 da Lei n° 9.430/96, supratranscrito. r4d Processo n°13007000087/2003-58 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.438 Fl. 4 Porém, esse entendimento não impede que se prossiga na sua cobrança com outros fundamentos, conforme se explicará no tópico seguinte. b) DCTF como confissão de divida — total do débito declarado ou saldo a pagar No que se refere às DCTF, nao ha duvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, e nem é motivo de discussão, o fato de que estas declarações — DCTF - constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, o contribuinte é obrigado a informar, para o débito apurado em cada período, como efetuou ou está efetuando a sua respectiva quitação, ou seja, para cada débito deve vincular um "crédito", seja ele decorrente de: pagamento por meio de Darf, compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior; outras compensações, autorizadas judicialmente ou não; pedido de parcelamento; suspensão da exigibilidade; ou, ainda, de outros motivos. Só depois de deduzidos do valor do débito a somatória de todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que, na maioria das vezes, é sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolhê-los na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o porquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Neste caso, entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, e que, como referido valor estava zerado, não havia confissão alguma a ser agora objeto de cobrança pela Administração. Aqui é preciso nos debruçarmos um pouco mais sobre a evolução legislativa da matéria, começando com o ato legal que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias de sorte a propiciar à autoridade fazendária o conhecimento dos recolhimentos efetuados antecipadamente pelo sujeito passivo, qual seja, o art. 5 2 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984, verbis: Art. 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, • O 7 observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3 ° (•) Vê-se, portanto, que o objetivo do legislador foi, primeiro, o de permitir à administração tributária a exigência imediata (cobrança) do crédito tributário que houvesse sido informado (confessado) pelo próprio sujeito passivo e, segundo, que, o referido crédito, caso não pago no prazo legal estabelecido, poderia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, devidamente acrescido de atualização monetária, de multa de 20% e de juros de mora. Observa-se também que ainda não havia qualquer menção à figura dos saldos apagar, e que, com outras palavras, o objetivo do legislador foi o de também evitar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado (confessado) pelo contribuinte. A sigla DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, já foi usada anteriormente para a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela IN SRF n° 129, de 19/11/1986, com periodicidade mensal, e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos, relativos aos períodos de apuração até 12/1996, apurados pelas Pessoas Jurídicas obrigadas à sua apresentação. A partir de janeiro de 1997 e até dezembro de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais passou a ter periodicidade trimestral, com os trimestres encerrando-se em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no respectivo trimestre, bem como os créditos a eles relacionados. Passaram a constar também da declaração as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF n° 127, de 30/10/1998, a partir de janeiro de 1999, sendo substituída pela atual DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF rt° 126, de 30/10/1998. Esta nova DCTF, com alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF n° 255, de 11/12/2002, que revogou a IN SRF n° 126/1998, também tinha periodicidade trimestral, e foi utilizada para a prestação das informações relativas aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no trimestre correspondente Também continha informações relativas aos pagamentos efetuados, relativos aos débitos nela declarados, bem como informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A referida IN SRF n° 126, de 1998, que criou a nova DCTF, estabelecia originalmente em seu artigo 7° que: Art. 70 Todos os valores informados na DCTF seroo objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Os saldos a papar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, LÁ*abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração 8 Processo n° 13007.000087/2003-58 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00438 Fl. 5 Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077. de 24 de julho de 1998. (grifei) Porém, com a entrada em vigor da IN SRF n° 16, de 14/02/2000, o referido artigo 7° ficou assim redigido: Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SI?? n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensacão indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) § 3° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 4° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de juros moratórios e de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n° 077, de 24 de julho de 1998'. Relevante notar que na versão original da referida IN n° 126/98, isto é, sem as alterações introduzidas pela IN SRF n° 16, de 14/02/2000, havia menção apenas aos saldos a pagar para fins de envio à PFN caso não pagos nos prazos legais estabelecidos; agora, com a nova redação, também os débitos decorrentes de compensação indevida poderiam ser encaminhados para a cobrança executiva, porém, com a ressalva ou condição de que houvesse uma decisão definitiva na esfera administrativa mantendo o indeferimento do direito que deu causa à referida compensação considerada indevida. Seguiu-se a edição da IN SRF n°255, de 11/12/2002, que, revi • ando a IN SRF n°126, de 1998, dispunha no seu artigo 8° que: 1P2 ç.)9 Art. e Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos apagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 32 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos.( * ) § 42 Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § 3=; quando decorrerem de: ( * ) I - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso 1, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Os asteriscos inseridos logo após os parágrafos 3° e 40 servem para ressalvar que, por conta destes terem sido instituídos com base na Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002, os mesmos restaram prejudicados haja vista que referida medida provisória acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Assim, voltou a prevalecer aquele regramento estabelecido pela IN SRF n° 126, de 2000, em seu artigo 7°, com as alterações da IN SRF n° 16, -de 14/02/2000, acima reproduzido, até que o advento da IN SRF 110482, de 21/12/2004, que revogando a IN SRF n° 255, de 2002, fixou, em seu artigo 9°: Art. 9" Todos os valores informados na DCTF serão objeto de Alprocedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, 14 informados na DCTF, bem assim os valores das diferença go I, e», Processo n° 13007.000087/2003-58 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.438 Fl. 6 apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. Observe-se, portanto, que referido ato infralegal passou a considerar como confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade", ou seja, o valor total do débito informado. E, portanto, com base nesse arcabouço de normas que o presente caso deve ser analisado, ou seja, se aqueles débitos exsurgidos a partir da não homologação da compensação podem ou não ser exigidos do contribuinte sem a necessidade de lançamento de oficio, isto é, mediante cartas de cobrança. Assim, tome-se as disposições da IN SRF n° 126, de 1998, com a redação da IN SRF n° 16, de 2000, ou as disposições da IN SRF n° 482, de 2004, o fato é que a exigência dos referidos débitos prescinde do lançamento de oficio, haja vista, de um lado, a expressa disposição inserida pela IN SRF n° 14, de 2000, na IN SRF n° 126, de 1998, no sentido de que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento (parte final do § 2° do artigo 7°), e, de outro, o contido na parte final do § 1° do artigo 9° da referida IN SRF n° 482, de 2004, no sentido de os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento parcelamento compensação ou suspensão de exigibilidade serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e petinha a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. Me de 21/05/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENIt. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. /1 I. E pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido. 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA EMANA CALMON. D3e 07/10/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIÁ, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela,. b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em divida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em divida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CIN. Processo no 13007.000087/2003-58 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.438 Fl. 7 3. Recurso especial não provido. Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamara, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 a Região, ofenderam ao art. 50, § 1°, do Decreto-Lei n9 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. Eis como o TRF-4 resumiu a sua decisão relativa ao segundo caso acima referido: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. 11, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos noticia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. O TRF-4 decidira e o STJ esclareceu que, no caso de glosa de compensação declarada na DCTF, ha que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não tenha sido admitida não estará definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa e a prevalecer a tese do fisco, o débito em questão estará definitivamente constituído e a Administração estará apta a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-3512001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes tfelinos. • Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição MP n 135, de 30/10/2002, convertida na Lei naujc, art. 18 se dispôs, verbis: 1141, 13 Art.I 8. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e fiou no § 2" do art. 44 da Lei na 9.430, de 1996, conforme o caso. O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do citado art. 18,0 lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n9 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 1 1 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de Processo e 13007.000087/2003-58 83-C41-1 Acórdão n.° 3401-00.438 Fl. 8 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que no caso de glosa de compensação, como vem decidindo o STJ e já estabelecera a Receita Federal por meio da IN SRF n° 16, de 2000, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a li do Decreto n° 70.235/72, que ê uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DOTE, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas de cobrança expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a exigência dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, como dito acima, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que • mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. 2 — Da alegação de que teria havido trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento de créditos de RI apurado com base nas alíquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de RI e outros tributos administrados pela SR' Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos c ditos e de negar-lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamvi , com a inclusão dos expurgos inflacionários. ifil'I ç/ I5 A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. E A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/96, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. P: Turma, 11.12.2007. No recurso extraordinário (RE 11.2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém, o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IR!. Crédito Presumido. 1nsumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. (destaquei) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandad de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instân que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4 2 Região, ao contrário do que defend ,p, Processo n° 13007.000087/2003-58 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.438 Fl. 9 recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 3 — Da alegação de que houve erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. e, na segunda parte, declarou: O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°, do art. 39, da L 9.250/1995. Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconfomnsmo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Desta forma, não houve interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem do órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, decorrentes de saídas tributadas. 4 — Da compensação de créditos de 1H posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Direito não reconhecido pela decisão judicial. Os créditos utilizados na compensação que ora se discute decorrem de insumos adquiridos em período posterior à impetração do mandado de segurança. A sentença judicial autorizou o aproveitamento dos créditos fictos dos últimos cinco anos e o TRF da 4A Região, como já foi visto, ampliou este período para alcançar os insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação Em nenhuma das instâncias a empresa obteve o direito de beneficiar-se dos insumos adquiridos após a data de impetração do mandado de segurança. Se é assim, não tem qualquer implicação no caso tratado nos presentes autos a limitação à compensação de créditos judiciais imposta pelo art. 170-A do CTN. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão reco i'0°Tla, quando decidiu pela não-homologação das compensações objeto do presente processo. fp Y-17 5 — Do direito ao crédito como decorrência lógica do principio constitucional da não-cumulatividade - Da renúncia à discussão da matéria na via administrativa Não se tem dúvida de que a discussão sobre o direito ao crédito está sendo travada no âmbito do Mandado de Segurança n° 2000.72.00.018617-3/RS. Tendo deslocado a lide para o Poder Judiciário, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, conforme Súmula n12 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta, pois, a alegação de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principio da não-cumulatividade, posto que esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. 6— Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Estas matérias foram, inclusive, objeto da edição das Súmulas n's 2 e 3, por parte do Segundo Conselho de Contribuintes, publicadas no Diário Oficial d União de 26/09/2007, com o seguinte teor: Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. 5 Processo n° 13007.00008712003-58 S3-04T1 Acórdão n.° 3401-00.438 Fl. 10 Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais expressamente previstos em lei. 7 — Das demais alegações do recurso voluntário Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n° 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei tf 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade das cartas de cobrança expedidas pelo Fisco e, no mérito, nego provimento ao recurso. • è t\ \ ODASSI GUERZONI F • O Voto Vencedor Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Redator Designado Admitindo a controvérsia que o tema encerra e a força da argumentação expendida no voto vencido, peço vênia ao ilustre relator para dele discordar por interpretar que no período até 30/10/2003 - antes de publicada a Medida Provisória n°' 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003 e convertida na Lei n° 10.833/2003 -, os valores compensados indevidamente não podiam ser exigidos com base na DCTF, tão-somente. Dai a divergência em relação ao subtópico, 1-b, tão-somente. Entendo que antes da MI' n° 135/2003 apenas os saldos a pagar constantes das DCTF e que restavam confessados. Assim, para se exigir os valores compensados indevidamente havia necessidade de lançamento de oficio, a ser efetuado nos te los do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças Y apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação du e -19 • suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. À vista do art. r do Decreto-Lei n°2.124184 e da legislação infralegal da época (até 30/10/2003), somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Os demais valores consignados em DCTF, como os de compensação não homologada ou indevida, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5' O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 20 Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2' do artigo 7° do Decreto-lei n' 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor infonnado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna-se desnessá ria a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PA1JLSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIP até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária o vale'— lat Processo n°13007.000087/2003-58 S3-C4T1 Acórdão ri.° 3401-00.438 Fl. II confessado pode ser exigido, desde que não pairem dúvidas sobre a confissão e inexistam provas em contrário, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Na situação dos autos, cujo período é anterior à MP n° 135, tenho para mim que a IN SRF n° 16/2000 não peouite considerar confessados os débitos compensados indevidamente. Referida IN, ao alterar a redação do art. 7° da IN SRF 0 126/98, estabeleceu o seguinte (negritos acrescentados): Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos apagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) A nova redação, acima, não introduziu modificação substancial na norma relativa à confissão de divida, posto que apenas os saldos a pagar podiam ser inscritos na Dívida Ativa da União sem necessidade de qualquer procedimento administrativo prévio (ou "imediatamente", na dicção do § I° do art. 7° da IN SRF n° 126/98, dada pela 114 SRF n° 16/2000). Os débitos indevidamente compensados, diferentemente, continuavam a ser discutidos em processo administrativo específico, e somente após a decisão definitiva podiam ser inscritos na Dívida Ativa. A diferença é crucial, pois se os valores compensados indevidamente restassem confessados — tal como os saldos a pagar - também poderiam ser inscritos "imediatamente". O novo regime estatuído pela MP n° 135/2003 foi regulamentado pela Secretaria da Receita Federal por meio da IN SRF n° 482, de 21/12/2004 — muito depois da IN SRF ri° 16/2000, como se vê. Não IN SRF n° 482/2004 (editada após a conversão da MP n° 135/2003 na Lei n° 10.833/2003) é que surgiu, em ato infralegal, disposição que considera confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § I°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes, as IN SRF n° 14, de 14/02/2000, e 16, de 14/02/2000, apenas dispunham que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de - inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento, vale dizer, após o término do processo administrativo que discute a compensação não homologada (em vez de imediatamente, como já aconte ia em relação aos saldos a pagar constantes). Quanto ao § 30 do art. 8° da Instrução Normativa n°255, de .1 /12/2002, no dizer do qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria inte inch si_n aqueles ti/ Q 21 • relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", deixou de ter eficácia porque ancorado na MP n° 75, de 24110/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Por fim, observo que à confissão de divida em questão não se aplica o § 1 0 do art. 144 do CTN, segundo o qual retroage a legislação que "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." As regras atinentes à confissão de dívida mediante entregue da DCTF, por envolver uma obrigação assumida pelo contribuinte, há de respeitar a li-retroatividade. Do contrário o sujeito passivo poderia ser surpreendido, posteriormente, com uma "confissão" que ele nunca pretendeu fazer, ferindo de morte a segurança jurídica. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança, em face da inexistência de confissão de divida em relação aos valores do crédito tributário cuja compensação não foi homologada, no período até 30/10/2003 (antes da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 mas publicada em 31/10/2003). EmanuelCtb. 111: Assis 22P . Processo n° 13007.000087/2003-58 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.438 Fl. 12 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [J Com Embargos de Declaração; [ Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) • 23

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8481525 #
Numero do processo: 13819.720356/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No presente caso, ao se expressar e efetivamente tratar de DIRFs retificadoras, ao invés das alegadas DCTFs retificadoras, a instância a quo claramente incidiu na hipótese de nulidade por preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No presente caso, ao se expressar e efetivamente tratar de DIRFs retificadoras, ao invés das alegadas DCTFs retificadoras, a instância a quo claramente incidiu na hipótese de nulidade por preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por YASSUI E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento de opção pelo SIMPLES NACIONAL promovido pela DRF/São Bernardo do Campo-SP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 03 56 /2 01 6- 66 Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720356/2016-66 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se o presente processo de indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional por estar a contribuinte em débitos com a SRFB, cuja exigibilidade não está suspensa, a fundamentação Legal deu-se na Lei Complementar nº123, de 14/12/2006, art.17, inciso V. A contribuinte apresentou impugnação onde afirma que os débitos referem-se a tributos retidos em notas fiscais de prestação de serviço. Apresenta juntamente com a impugnação os as notas fiscais emitidas e as DIRF´s retificadoras por não terem sidos tais tributos informados incorretamente na declaração original. Pede a reconsideração da decisão. A DRJ/Juiz de Fora-MG proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 RETENÇÃO NOTAS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DIRF Tributos retidos em notas fiscais devem ter sua comprovação feita por documentação hábil e idonêa, bem como, caso não haja declaração em DIRF dos valores retidos o contribuinte há que comprovar efetivamente a retenção sofrida. As retificações em DIRF com o intuito de excluir o débito anteriormente declarado podem ser feitas, entretanto devem ser demonstrada o erro de fato que deu origem a retificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cumpre, ainda, esclarecer que a autoridade julgadora elaborou duas tabelas: (i) na primeira, comparou os valores mensais de PIS e COFINS originalmente declarados (conforme informação obtida na lista de débitos que acompanhou o despacho decisório) com os valores mensais desses mesmas tributos, totalizados por mês, conforme destacados nas notas fiscais de serviços apresentadas com a manifestação de inconformidade; e (ii) na segunda, comparou os valores mensais das retenções sob o código 5952 (consolidadas a título de PIS, COFINS e CSLL) informadas em DIRF por fontes pagadoras tendo a interessada como beneficiária com os valores de retenções dessas três contribuições, totalizados por mês, a partir dos destaques contidos naquelas mesmas notas fiscais. Como encontrou divergências nos valores mensais das duas tabelas, concluiu que: Assim, ainda que a impugnante faça as retificações em DIRF, estas alterações tem que se mostrar incorretas e serem devidamente comprovadas o que, apesar dos esforços da impugnante, não obteve êxito. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, inicialmente, alega a nulidade da decisão recorrida por tratar de matéria não ventilada nos autos. Neste sentido, contesta o fato de esta ter se referido à “retificação de DIRFs” enquanto que sua manifestação de inconformidade anunciou que havia apresentado DCTFs retificadoras excluindo os débitos de Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720356/2016-66 PIS e COFINS que motivaram a sua exclusão do regime do Simples Nacional. No mérito, essencialmente, afirma que os valores de PIS e COFINS destacados em suas notas fiscais foram indevidamente informados nas DCTFs originais. Como já sofria a retenção desses tributos pelas alíquotas cheias na sistemática da cumulatividade (0,65% e 3%, respectivamente), entende que a obrigação principal recaiu sobre as fontes pagadoras. Junta, novamente, cópias das DCTFs retificadoras e notas fiscais dos serviços prestados nos meses dos débitos questionados. Acrescenta, ainda, cópias de alguns comprovantes de rendimentos emitidos por suas fontes pagadoras. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Assiste razão à interessada quando sustenta que a decisão recorrida tratou de matéria não ventilada nos autos. Com efeito, já no relatório, a autoridade julgadora afirmou que a interessada apresentava “juntamente com a impugnação os as notas fiscais emitidas e as DIRF’s retificadoras”. Depois, em seu confuso voto, há dois outros trechos onde aquela autoridade corrobora a ideia de que seu entendimento foi no sentido de que o contribuinte teria retificado as DIRF. Nada obstante, a peça impugnatória foi clara quanto ao cometimento de erros informados em DCTF e que estes teriam sido corrigidos mediante a apresentação de DCTF retificadora. Inclusive, com as notas fiscais do período, a interessada apresentou cópias dessas retificadoras (fls. 24 a 215). Além disso, como é cediço, as DIRF são emitidas e apresentadas pelos fontes pagadoras dos tributos retidos. O contribuinte beneficiário nunca poderia promover a retificação de tais declarações. No máximo, poderia solicitar que aquelas fontes a fizessem. Isso, em nenhum momento, foi dito nos autos. Poder-se-ia até cogitar de que a decisão recorrida repetiu o erro de digitar o termo “DIRF” ao invés de “DCTF”. No entanto, a elaboração de tabelas comparando valores de tributos retidos com valores destacados nas notas fiscais parece revelar uma não compreensão do problema apresentado nos autos. Afinal, o que o contribuinte alega foi o equívoco cometido ao informar débitos de fontes pagadoras em suas DCTF originais. O que isso tem a ver com a exatidão das informações mensais desses valores em DIRF quando comparados com os destaques nas notas fiscais? O que se haveria de questionar era a pertinência e a necessidade de comprovação da ausência total de débitos daqueles tributos (e mesmo de outros) tal como consta informado nas DCTF retificadoras apresentadas. Mas isto, de forma nenhuma, foi aventado. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720356/2016-66 O art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) é taxativo quanto às hipóteses de nulidade dos atos processuais. Confira-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) Assim, decisões proferidas com preterição do direito de defesa são passíveis de nulidade. No presente caso, como já demonstrado, a DRJ deixou de analisar argumentos relevantes para o deslinde do litígio inaugurado com a manifestação de inconformidade. Ao se expressar e efetivamente tratar de DIRFs retificadoras, ao invés das alegadas DCTFs retificadoras, a instância a quo claramente incidiu na referida hipótese de nulidade. De imediato, também não vislumbro a possibilidade de decidir diretamente o mérito a favor do contribuinte consoante prevê o § 3º do mesmo art. 59 do PAF. Diante disso, oriento meu voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido a fim de que a instância a quo produza nova decisão que efetivamente enfrente os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital

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4566025 #
Numero do processo: 10680.938622/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3803-003.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:55:51Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:55:51Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8b19fa91-e208-4112-950f-dc181362f4ca; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:55:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:55:51Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:55:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:55:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:55:51Z; created: 2014-07-14T16:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-14T16:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:55:51Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.938622/2009­09  Recurso nº  953.841   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.473  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  CPMF ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO BMG S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/10/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE DIREITO NÃO  ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo Lirani.  Relatório  BANCO BMG S/A transmitiu a Dcomp nº 14341.58570.220409.1.7.04­8570,  fls. 34 a 39 com vistas a extinguir débito de IRPJ (cód. 2319), no valor de R$ 55.037,99, pela  via  de  sua  compensação  com  direito  creditório  advindo  de  indébito  de  CPMF,  pago  em  27/10/2006,  no  valor  de  R$  63.710,60.  O  Despacho  Decisório  eletrônico  de  número  de  rastreamento  849771718,  fl.  32,  indeferiu  o  pleito  porque  o  pagamento  invocado  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2 disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  Dcomp.  Em  Manifestação  de  Inconformidade, fls. 1 a 3, o declarante alegou ter constatado erro no pagamento, ao incluir na  base  de  cálculo  valores  debitados  em  conta  corrente  pelo  pagamento  dos  tributos  retidos  na  qualidade de responsável, que são  tributados à alíquota zero, nos  termos do §1º do art. 3º da  Portaria MF  nº  244,  de  23  de  agosto  de  2004,  olvidando­se,  contudo,  de  retificar  a  DCTF  respectiva para identificação do crédito a ser compensado. Instrui sua manifestação com cópias  do DARF, do recibo de entrega da DCTF e da própria Dcomp.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  sob  a  consideração  de  que  inexistiam  provas  do  indébito.  O  Acórdão  nº  02­ 39.385, de 28 de maio de 2012, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  –  CPMF  Data do fato gerador: 20/10/2006  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes  que  as  confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da DRJ/BHE­1ª  Turma. O arrazoado de  fls.  54  a 56,  após  resumo dos  fatos  relacionados  com a  lide,  explica  que, por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, ateve­se a alegar que a  compensação  deveria  ser  homologada,  deixando  de  apresentar  o  razão  contábil.  Retoma  a  alegação de erro, desta feita, no preenchimento da Dcomp. Explica que o crédito correto não é  o originalmente informado, atinente ao pagamento efetuado em 20/10/2006, mas a pagamento  efetuado em 27/10/2004, no valor de R$ 63.418,50. A comprovar sua alegação de erro, instrui  o  recurso  com  cópia  do  DARF,  da  DCTF  do  3º  trimestre  de  2004,  retificada,  e  do  Razão  Analítico.  Ilustra  seus  argumentos  recursais  com  jurisprudência  administrativa.  Pede  provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.938622/2009­09  Acórdão n.º 3803­03.473  S3­TE03  Fl. 112          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  54  a  56  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/BHE­1ª Turma nº 02­39.385, de 28  de maio de 2012.  Como se constata a partir do relatório, o recorrente inovou por completo sua  argumentação. Propõe que se analise agora, não mais o encontro de contas objeto da Dcomp nº  14341.58570.220409.1.7.04­8570  (crédito  por  pagamento  a  maior  de  CPMF  ­cód.  5884  ­  efetuado em 20/10/2006 X débito de IRPJ PA 10/2006, no valor de R$ 63.710,60), mas o de  um outro pagamento de CPMF – cód. 5884 –  efetuado em 27/10/2004,  com débito de  IRPJ  montante a R$ 405.900,37.  Por  preclusa,  deixo  de  conhecê­la,  haja  vista  que  em  nenhum momento  da  peça  reclamatória o manifestante  tratara dessa alegação de erro de  fato no preenchimento da  DComp. Veja­se, a propósito, o teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir,  no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que a recorrente teve para comprovar o direito creditório oposto em compensação  de  débito  próprio,  até  o  momento  processual  da  reclamação.  Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.  Implicitamente,  destaco  que,  com  essa  inovação  recursal,  o  interessado  findou  por  dar  razão  à  decisão  recorrida,  que  manteve,  por  falta  de  provas  do  indébito,  o  Despacho Decisório de indeferimento.  Por outro lado, ainda que se a conhecesse, a alegação de erro na Dcomp não  prosperaria, posto que esta Turma Especial não detém competência originária para apreciação  de  pleitos  de  compensação,  matéria  reservada  ao  titluar  da  titular  da  Delegacia  da  Receita                                                              1 MARINONI,  Luiz Guilherme  e ARENHART,  Sérgio Cruz Arenhart. Manual  do  Processo  do Conhecimento.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Federal  do  Brasil  (DRF),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, nos termos do art. 57 Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Com essas considerações, não conheço do recurso.  Alexandre Kern ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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4743191 #
Numero do processo: 35232.000456/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO. ATO UNILATERAL. VINCULADO. VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.530
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), devendo ser recalculada a multa aplicada no presente auto para ajustá-la a nova determinação legal do artigo 32A, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 11.941/2009, caso seja mais favorável ao contribuinte, não se aplicando a PT PGFN/RFB 14/2009, por contrariar o ordenamento jurídico, bem como, deve ser excluída do crédito a parcela do PAT, pois padece do vício formal por falta de fundamentação legal. Vencido o Conselheiro Oséas Coimbra Junior quanto a exclusão do PAT.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 125          1 124  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35232.000456/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­000.530  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011.  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/02/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  DESNECESSIDADE.  REJEIÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  DEFESA  PRÉVIA.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO.  ATO  UNILATERAL.  VINCULADO.  VIOLAÇÃO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), devendo ser recalculada a  multa aplicada no presente auto para ajustá­la a nova determinação legal do artigo 32­A, da Lei  8.212/91,  introduzido pela Lei 11.941/2009, caso seja mais  favorável ao  contribuinte, não se  aplicando a PT PGFN/RFB 14/2009, por contrariar o ordenamento  jurídico, bem como, deve  ser  excluída  do  crédito  a  parcela  do  PAT,  pois  padece  do  vício  formal  por  falta  de  fundamentação legal. Vencido o Conselheiro Oséas Coimbra Junior quanto a exclusão do PAT.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000456/2007­13  Acórdão n.º 2803­000.530  S2­TE03  Fl. 126          3 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  –  DEBCAD  37.053.994­0,  CFL.68,  apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  com  período  de  apuração  de  05/2002  a  08/2006,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF,  de  fls.  08,  objetiva  a  aplicação  de  penalidade  por  infração a dever instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/02/2007,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração – FR, fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 31 a 47, a qual foi  acompanhada dos documentos, de fls. 48 a 107.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 108, uma vez que o contribuinte foi  cientificado do AI, em 14/02/2007, e, em 01/03/2007, fls. 31, protocolizou a impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a Decisão­Notificação  –  DN N°  18.401.4/0069/2007,  fls.  104  a  118,  em  27/03/2007.  Na  qual  a  autuação  foi  considerada  procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/04/2007, AR, fls.  120.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  fls.  124  a  145,  onde alega em síntese.  •  Preliminarmente –   •  Que o recurso é tempestivo;  •  Que o depósito recursal é inconstitucional;   •  Que  na  decisão  guerreada  o  julgador  alegou  não  poder  tecer  comentários sobre a inconstitucionalidade de normas e nem tão pouco  sobre a desproporcionalidade da multa;  •  Que os  requisitos para a  realização de perícia não  foram cumpridos,  indeferindo a mesma e isto caracteriza cerceamento de defesa;  •  Que a multa  é decorrente do  fornecimento  de  alimentação  in  natura  sem  inscrição  no  PAT  e  que  o  STJ  têm  remansosa  jurisprudência  sobre a não incidência da exação;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     4 •  Que o  contribuinte  não  concorda  com  a  decisão  de  primeiro  grau  e  interpõe o presente recurso para que o CRPS declare a improcedência  da notificação;  •  Mérito –   •  Que o auto é insubsistente, pois todas as informações foram prestadas  e  que  os  documentos  juntados  provam  isto,  além  do  que  pedimos  perícia;  •  Que  a  multa  é  calculada  por  critérios  matemáticos  que  leva  em  consideração  o  número  de  funcionários, mas  em momento  algum  o  fiscal autuante informou tal número e que assim deve ser levado em  conta o número mínimo para não haver abusos;  •  Que não ocorrem irregularidades, mas se por acaso existissem foram  corrigidas  antes  do  fim  do  prazo  de  impugnação,  o  que  outra  ação  fiscal pode comprovar ou a realização de perícia;  •  Que o contribuinte é primário e não houve agravantes apuradas no AI;  •  Que o AI se refere apenas a três sócios e a um contribuinte individual  e assim a multa deve ser reduzida ao mínimo;  •  Que  em  relação  ao  contribuinte  individual  Dr.  Inamar  sua  contribuição foi recolhida, constando este na folha de pagamento;   •  Que  o  salário  in  natura  alimentação  em  restaurante  próprio  sem  custos para os empregados, não tem natureza salarial, segundo o STJ,  independentemente de inscrição no PAT, bem como não se excluiu o  décimo­terceiro salário, não sendo devida a multa sobre o PAT e nem  o valor estratosférico;  •  Que  o  não  recolhimento  e  não  informação  em  GFIP  dos  valores  relativos a cooperativa foi regularizado;  •  Que todas as falhas foram sanadas e corrigidas, antes do encerramento  do  prazo  de  impugnação,  que  perícia  técnica  nos  documentos,  arquivos e micro­computadores da empresa, podem provar isso, razão  pela  qual  se  requer  a  produção  de  tal  prova,  sendo  cerceamento  de  defesa a sua negativa;  •  Que  a  multa  leva  em  conta  o  número  de  funcionários,  mas  em  momento  algum  o  fiscal  autuante  informou  tal  número,  sendo  impossível  verificar  o  limitador,  devendo  ser  aplicado  o  mínimo,  sendo seu valor desproporcional e abusivo;  •  Que  a  infração  cometida  é  de  pequena monta  e  já  foi  sanada  e  que  assim a multa é desproporcional, irrazoável e descabida, além de não  se poder fixar o limite legal por faltar o número de funcionários;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000456/2007­13  Acórdão n.º 2803­000.530  S2­TE03  Fl. 127          5 •  Que  a  multa  assume  caráter  confiscatório,  vedado  pela  CF,  sendo  interdição à injusta apropriação do patrimônio, rendimentos ou capital  financeiro;  •  Que  esta  não  pode  comprometer  o  exercício  do  direito  a  existência  digna, a prática de atividade ou a satisfação das necessidades básicas,  pelo  excesso  de  carga  tributária;  ainda,  que  em  razão  de  multa  excessiva;  •  Que a  autuada  faz  jus  a  relevação da multa,  pois presentes  todos os  requisitos, primariedade; ausência de agravantes, pedido de relevação  e correção da falta realizados dentro do prazo de impugnação;   •  Que  alternativamente  faz  a  autuada  jus  a  atenuação  da  multa,  pois  corrigiu a falta, dentro do prazo de impugnação;  •  Que  na  apuração  do  quantum  debeatur  o  agente  não  informou  de  forma  plena  e  eficaz  como  tais  valores  foram  apurados,  sequer  informou o número de trabalhadores considerados;  •  Que os demonstrativos analíticos e sintéticos não demonstram a forma  como  se  chegou  nos  valores,  nem  o  número  de  funcionários,  o  que  torna o auto insubsistente;  •  Que o  contribuinte  sempre  atendeu  a  todas  as  solicitações  do  fisco,  que  não  teve  a  intenção  de  fraudar  ou  lesar  a  este,  o  que prova  sua  boa­fé;  •  Que ocorreram apenas equívocos já sanados, ou, equivoco da própria  fiscalização;  •  Que  o  PAT  não  tem  natureza  salarial,  conforme  pacífico  entendimento do STJ;  •  Finaliza  pedindo:  a)  declaração  de  improcedência  do  AI;  b)  não  acolhido  o  pleito  anterior,  que  sejam  afastados:  a multa  arbitraria  e  desproporcional;  juros  moratórios  além  de  1%  am;  taxa  SELIC;  anatocismo; c) recebimento do recurso sem o depósito.  A alegações quanto ao juros moratórios; taxa SELIC e anatocismo não serão  aqui resumidas, o que se explicará no voto.  Consta,  dos  autos,  as  fls.  174  a  178,  sentença  de  procedência  no  MS  2007.84.00.003216­2 para que os recursos administrativos sejam processados sem a exigência  do depósito recursal.   Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 186.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, em 11/05/2007, conforme, fls. 123,  uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 17/04/2007, AR,  fls 120. No que tange ao depósito  recursal a empresa não o realizou, mas está amparado por  sentença de procedência no MS 2007.84.00.003216­2, fls. 174 a 178.  A tempestividade do recurso foi reconhecida.  Quanto ao depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração do  recurso  voluntário,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008.  Ainda,  que  se  alegue  que  tal  condição  deva  ser  averiguada  tendo como marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava  com  os  dias  contados,  basta  ver  a  ADIN  1976­7,  que  exclui  do  Decreto  70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada  pela  Lei  10.522/2002.  Neste  diapasão  temos,  também,  a  Súmula  Vinculante  n°  21  do  STF,  ou  seja,  se  não  tivesse  sido  revogado  tal  depósito  na  seara  previdenciária  fatalmente  este  acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.   Não  fosse  esses  argumentos  suficientes  o  Regimento  Interno  do  CARF  Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim, verifico no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo  transcrito o STF  já  reconhecera  a  inconstitucionalidade do  artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.  (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  (grifos neste).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000456/2007­13  Acórdão n.º 2803­000.530  S2­TE03  Fl. 128          7 Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios  da isonomia e da segurança jurídica, bem como a decisão judicial em MS, admito o presente  recurso.  Na seara do  contencioso  administrativo os órgão  julgadores  estão  limitados  em sua atividade cognitiva, assim, certas matérias lhe são vedadas o conhecimento, a exemplo:    NO PRIMEIRO GRAU.  PORTARIA  RFB  Nº  10.875,  DE  16  DE  AGOSTO  DE  2007  ­  DOU DE 24/08/2007  Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação,  por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  I  ­  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da  resolução  do  Senado  Federal  que  suspender  a  sua  execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.  NO SEGUNDO GRAU.  PORTARIA MF Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     8 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993 .  (grifos meus).  Equivoca­se a recorrente ao argüir cerceamento de defesa pelo indeferimento  do pedido de perícia, pois este pode ser rejeitado, caso o perícia seja desnecessária, protelatória  e seu pedido não preencha os requisitos legais. A jurisprudência e forte nesta vertente. Assim  rejeita­se esta preliminar.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  o  deferimento  de  prova  pericial  e  de  diligências na fase do art. 499 do Código de Processo Penal está  condicionado  à  avaliação  de  sua  conveniência,  cabendo  ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC 200601141456, PAULO GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA,  30/06/2008)   (grifo meu).  O  crédito  não  é  composto  exclusivamente  do  PAT,  também,  fazem  parte  deste a remuneração paga a prestador de serviço pessoa física contribuinte individual e, ainda,  a dos sócios PRÓ­LABORE.   Os  contribuintes  de  uma  forma  geral  têm  o  livre  exercício  e  arbítrio  para  concordarem ou não com o que bem entenderem, sendo sua prerrogativa pessoal.  O  fato  de  ter  o  contribuinte  prestados  todas  as  informações,  apesar  de  não  sabermos onde, não torna o auto insubsistente, pois ficou claro como demonstrou a fiscalização  que  as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP não espelhavam a  totalidade das contribuições da empresa, o que  enseja a atuação por violação a dispositivo legal. O tema perícia já foi abordado.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000456/2007­13  Acórdão n.º 2803­000.530  S2­TE03  Fl. 129          9 Assiste  razão ao contribuinte quando diz que a multa é calculada com base  em  critérios matemáticos,  bem  como  que  o  número  de  segurados  é  levado  em  consideração  neste  cálculo. Entretanto,  não  se  pode dizer  isso  em  relação  ao  pedido  de  se  usar o  número  mínimo de segurados para cálculo da multa, sob argumento de que tal informação não estaria  no  auto  de  infração. A  uma,  porque  tal  número mínimo  seria  um  e  hospital  não  tem  só  um  segurado. A duas, porque tal número foi indicado, pois o artigo 32, § 4°, da Lei 8.212/91 traz   uma tabela onde se correlaciona o número de empregado e o fator multiplicador e no auto de  infração  sob debate,  no  anexo VI­ Quadro demonstrativo da multa  calculada,  fls.  23  a 27, o  agente  autuante  na  linha  denominada  “g)  Faixa  limite  da  multa  por  competência”,  deixa  cristalino que no período de 05/2002 a 03/2005 o fator de multiplicação foi dez (10), logo faixa  de segurado de 101 a 500 e no período de 04/2005 a 08/2006 o fator de multiplicação foi vinte  (20),  logo  faixa  de  segurados  de  501  a  1000.  Estas  faixas  estão  estabelecidas  em  lei  e  são  facilmente verificáveis, pois indicadas com clareza no auto e a ninguém e dado desconhecê­las.  Desta forma, tal alegação é infundada.  Quanto a ocorrência da falta as alegações do contribuinte são no mínimo alto  excludentes, pois ou não ocorreram, ou ocorram e foram corrigidas, mas sua alegação de que se  caso ocorridos foram sanadas é  intrigante,  como ele corrigiu um erro que não aconteceu, em  sua palavras. A ação fiscal não é meio de verificação das obrigações do contribuinte após este  ter sido fiscalizado o pedido de perícia já foi analisado e rejeitado. A autoridade julgadora de  primeiro grau deixou claro que a falta não foi corrigida  O contribuinte tem o dever, segundo artigo 16, § 4°, do Decreto 70.235/72 de  apresentar as provas de suas alegações junto com a impugnação sob pela de preclusão, salvo  exceções. Assim não o fazendo perdeu a oportunidade.  A  alegação  de  que  a  multa  se  refere  a  três  sócios  e  a  um  contribuinte  individual, não condiz com a  realidade dos autos, pois a alimentação aqui cobrada salário  in  natura refere­se a totalidade dos trabalhadores da empresa ou o restaurante é seletivo, isto é, é  só para alguns. Além do que, o que importa segundo a lei, artigo 32, § 4°, da Lei 8.212/91, é o  número  de  trabalhadores  da  empresa  e  não  o  número  de  trabalhadores  listados  no  auto  de  infração.  As folhas de pagamento anexadas a impugnação, fls. 84 a 88, foram emitidas  em 22/02/2007, ou seja, após o procedimento fiscalizatório. Tais folhas fizeram parte do Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, de  fls. 09 e 10, e  foram objeto do  lançamento,  o  que  demonstra  que  a  empresa  no  curso  da  fiscalização  não  provou  o  recolhimento desta contribuição. A apresentação de tal folha agora, também, não é eficaz para  o fim pretendido, pois o recolhimento se prova via GPS e não pela folha de pagamento, bem  como  o  artigo  147,  §1°,  do CTN,  diz  “A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.”. Não  fosse  isto  suficiente  as  folhas  apresentadas,  também,  não  atendem ao padrão estabelecido pela legislação previdenciária. Assim, não há por quê excluir a  exigência.  O fato do Superior Tribunal de Justiça – STJ ter reconhecido que o PAT não  é parcela  remuneratório não exime a fiscalização de cumprir seu mister nos  termos do artigo  37, caput, da CF/88 c/c o artigo 142, da Lei 5.172/66. A decisão de primeiro grau já asseverou  e o contribuinte deve ter notado em especial do anexo VI, fls. 23 a 28, que não há exigência da  contribuição  sobre  décimo­terceiro.  Aliás,  o  lançador  afirma  isto  no  item  1,  “c”,  de  seu  relatório. O PAT é devido nos termos da legislação previdenciária, artigo 28, § 9°, “c”, da Lei  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     10 8.212/91 da qual não pode se afastar o órgão fiscal. O valor é decorrente da própria  falta de  recolhimento do principal pelo contribuinte, sendo seu valor determinado em lei.  A regularização do valor de cooperativa em GFIP, se realizado só promoveria  alteração na multa, caso todas as falhas fossem regularizadas e não apenas parte dela.  O Acórdão de primeiro grau asseverou no item 22, fls. 117, que:  Não foi devidamente comprovada a correção da falta objeto do  presente  processo,  já  que  a  defendente  não  apresentou  prova  material  de  eventual  correção  e  que,  através  de  consulta  aos  sistemas  de  cobrança  da  Secretaria  da Receita Previdenciária,  foi  verificado  que  não  foi  procedida  à  correção  da  falta  durante o prazo legal de defesa.  Assim fica evidente que as falhas apontadas não foram corrigidas. A perícia  requisitada é desnecessária, pois as verificações foram realizados nos sistema informatizados e  não foi vislumbrada a correção da infração. Novamente, indefiro a perícia.  O contribuinte não tem como mensurar a extensão dos efeitos que a falta das  informações obrigatórias são capazes de promover. Ficou demonstrado como supramencionado  que o contribuinte não corrigiu a falta, persistindo seus efeitos danosos. Quanto ao número de  trabalhadores foi esclarecido linha atrás que o contribuinte tinha condições plenas de verificá­ lo, pois bastava olhar o artigo 32, parágrafo 4°, das Lei 8.212/91 e que tal dado este presente na  exação. A multa é proporcional aos valores não declarados e ao números de meses em que esta  conduta  se  repetiu,  sendo  decorrente  exclusivamente  da  ação/omissão  do  contribuinte  e  é  definida em lei. A multa não busca confiscar nada, apenas representa as múltiplas infrações ao  longo de cinqüenta e duas competências (52 meses) e de várias rubricas.  A multa não busca extrair do contribuinte seus direitos constitucionais. Não é  esta  a  sua  função.  A  função  da  multa  punitiva  é  desestimular  os  contribuintes  a  quererem  deixar  de  adimplir  sua  obrigação  originária,  pois  o  fazendo,  esta  ira  incidir  e  ela  buscar  dissuadir a conduta “ilícita” antes de sua ocorrência.   Nos  termos  da  legislação  para  obter  a  relevação  da multa  o  autuado  deve  preencher quatro  requisitos  de  forma  simultânea,  ou  seja,  ser primário;  não  ter  incorrido  em  circunstâncias agravantes;  ter  feito pedido no prazo da  impugnação e  ter corrigido a  falta no  prazo  da  impugnação.  Como  foi  asseverado  anteriormente  o  julgador  de  primeiro  grau  consignou em seu acórdão que a recorrente não corrigiu a falta dentro do prazo da impugnação,  o que não permite a concessão da relevação.  Ocorre  a mesma  restrição  para  a  concessão  da  atenuação,  pois  para  esta  a  única exigência é a correção da falta no prazo da impugnação e como tal correção não se deu a  atenuação, também, não é aplicável ao caso em tela.  O valor da multa é de fácil averiguação, pois como disse a recorrente advém  de critérios matemáticos e as bases de cálculo, alíquotas, contribuições, valores e metodologia  de cálculo estão todos demonstrados nos relatórios e planilhas.  A  alegação  de  que  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  e  Discriminativo Sintético do Débito – DSD não demonstram os valores e número de segurados  e que por  isso o auto é  insubsistente é equivocada e  impertinente, pois Auto de Infração não  possui tais relatórios, haja vista que estas são peças integrantes apenas de Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito – NFLD.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000456/2007­13  Acórdão n.º 2803­000.530  S2­TE03  Fl. 130          11 A intenção do contribuinte é irrelevante para a fixação da multa nos termos  do artigo 136, do CTN.  TRIBUTÁRIO.  ILÍCITO.  NÃO­EMISSÃO DE NOTA FISCAL.  MULTA.  INEXISTÊNCIA  DE  LACUNA  LEGISLATIVA,  DÚVIDA,  EXAGERO OU TERATOLOGIA. REDUÇÃO PELO  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Hipótese  em  que  os  fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou  de  emitir  nota  fiscal,  mesmo  tendo  vendido  e  entregue  a  mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da  fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre  o valor do bem. 2. O Tribunal de origem reconheceu o ilícito e a  aplicabilidade da multa, razão pela qual deu parcial provimento  à  Apelação  do  Estado,  reformando  a  sentença  que  afastara  a  exigência. No  entanto,  entendeu  inexistir má­fé  da  contribuinte  ou dano ao Erário, de modo que reduziu a multa de 30% para  5%  do  valor  da  mercadoria.  3.  "Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136  do  CTN).  4.  Na  hipótese  dos  autos,  a  emissão  da  nota  fiscal  somente  ocorreu  após  o  início  da  fiscalização,  o  que  afasta  a  presunção de boa­fé, não havendo falar no benefício do art. 138,  parágrafo único, do CTN. Ainda que assim não fosse, é pacífico  o entendimento de que as sanções por infrações formais (entrega  de  declarações,  emissão  de  documentos  fiscais)  não  são  afastadas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes  do  STJ.  5.  A  reprovabilidade  da  conduta  é  avaliada  pelo  legislador  ao  quantificar a penalidade prevista na  lei. É por essa razão que  às  situações  que  envolvam  fraude  ou má­fé  são  fixadas,  não  raro,  multas  muito  mais  gravosas  que  os  30%  previstos  pela  legislação  local.  6.  Recurso  Especial  provido.  (RESP 200901791123, HERMAN BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA  TURMA, 16/09/2010.  (grifos meu).  Os  equívocos  praticados  pelo  contribuinte  não  foram  saneados,  como  ficou  consagrado  em  outras  passagens.  A  fiscalização  não  se  equivocou  apenas  constatou  as  irregularidades nas GFIP apresentadas.  A situação do PAT quanto a sua natureza remuneratória ou não já foi objeto  de tratamento acima e a fiscalização não tem como entender diferente, visto o que determina o  texto  legal  em  vigor.  As  decisões  judiciais  têm  efeitos  apenas  inter  partes  e  não  atingem  a  generalidade das situações e pessoas e assim as decisões citadas não protegem a recorrente.  Entretanto, o fato acima não limita o conhecimento das demais situações que  possam surgir no entorno do lançamento, relativo a rubrica PAT.  O Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – REFISC,  de  fls  66  e  67,  em  seu  item  1,  “c”,  bem  como  o Anexo  III,  fls.  71  e  72,  informam que  tal  rubrica  foi  apurada  por  aferição indireta e para tanto se louvou do artigo 758, da IN/SRP N° 03/2005.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     12 Ocorre que a aferição indireta é um critério de apuração da base de cálculo a  utilizar  sobre  situações  excepcionais,  as  quais,  em  regra,  previstas  em  lei.  E  foi  o  que  aqui  ocorreu,  pois  o  agente  fiscal  deixou  claro  que  seu  utilizou  desta  metodologia  em  razão  do  contribuinte  lançar  em  sua  contabilidade  de  forma  globalizada  o  valor  de  alimentação  de  funcionários  e  dos  pacientes,  isto  é,  não  há  separação  dos  valores  gastos  com  um  e  com  o  outro, mas apenas o gasto geral.  Porém, ao se usar a aferição indireta é necessário fundamentar sua aplicação  e  a  fundamentação  deve  ser  a  da  lei,  pois  só  a  lei  pode  exigir  a  cobrança  de  tributos.  No  REFISC do presente auto a fundamentação da aferição indireta não consta, logo não pode ser  exigida a rubrica por falta de requisito essencial. Desta forma, tal parcela deve ser excluída do  presente crédito, pois padece de vício formal. Esta é a posição deste colegiado.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/2002  PREVIDENCIÁRIO.NFLD.VÍCIO  MATERIAL  E  FORMAL.  Caracteriza  vício  material  do  lançamento  a  falta  de  descrição  clara e precisa dos fatos geradores das contribuições exigidas. A  apuração  das  contribuições  devidas  por  aferição,  sem  que  o  fisco  aponte  a  fundamentação  legal  que  autoriza  o  procedimento,  inquina o  crédito de nulidade por vício  formal.  Recurso Voluntário Provido em Parte. 206­01428 Elias Sampaio  Freire  Sexta  Câmara/Segundo  Conselho  de  Contribuintes  08/10/2008 indireta  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  31/12/2003  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  ADICIONAL  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO  ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A ausência do  fundamento  de  direito  que  autoriza  o  procedimento  de  arbitramento,  determina  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência de vício formal insanável, nos termos do artigo 37  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  11,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72. Processo Anulado. 206­01851 Cleusa Vieira de Souza  Sexta Câmara/Segundo Conselho de Contribuintes 05/02/2009.  A  MP  449/2008  convertida  na  Lei  11.941/2009  determinou  uma  nova  sistemática  de  cálculo  da multa,  ou  seja,  o  novel  instrumento  jurídico,  além  de  aglutinar  as  infrações mudou substancialmente a penalidade  imposta. Assim, não se há que falar, mutatis  mutandis em abolitio criminis. Mas sim em criação de novo preceito secundário da norma, isto  é, criação de nova pena.  O  artigo  106,  II,  “c”,  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comine penalidade menos severa, o que parece ser o caso, pois na redação anterior do artigo  32,  parágrafos  4°,  5°  ,  e  6°,  da  Lei  8.212/91  tinha­se  as  seguintes  situações/autuações  e  as  multa/penas.  1.  parágrafo 4° ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ Multa variável equivalente a um multiplicador sobre  o valor mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS, em função do número de segurados da empresa,  acrescido de 5% por mês calendário ou fração de atraso, a partir do mês seguinte àquele em que o  documento deveria ser entregue.    2.  parágrafo 5° APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO EM FATOS GERADORES ­ 100% do valor devido  relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite, do parágrafo 4°.    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 35232.000456/2007­13  Acórdão n.º 2803­000.530  S2­TE03  Fl. 131          13 3.  parágrafo 6° ­ ERRO DE PREENCHIMENTO – INEXATAS – OMISSAS – INCOMPLETAS ­ 5% do  valor mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS por campo omisso, incompleto ou incorreto,  respeitado o limite máximo por competência.    O  novo  texto  legal,  artigo  32­A,  da  Lei  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  11.941/2009  trouxe  novas  multas  que  aparentam  ser  bem  mais  brandas,  embora  estabeleça  valores mínimos para estas novas multas.  1.   NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DE PRAZO – 2% ao mês  ou fração do montante das contribuições informadas até 20%.  2.  APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES – R$ 20,00 por cada  grupo de 10 informações incorretas ou omitidas   No presente auto tem­se que comparar a situação dois, o artigo 32, § 5°, da  Lei 8.212/91 com a situação dois do novo artigo 32­ A, acrescentando pela lei 11.941/2009, a  fim  de  estabelecermos  a  correspondência  entre  a  infração  antiga  e  a  infração  nova.  Após  apurada tal correspondência e que podemos e devemos verificar o patamar das multas a serem  consideradas, apurando­se, assim, a mais benéfica entre a velha e a nova multa.  A metodologia estabelecida pelo artigo 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB  Nº 14/2009, não é consentânea com o que determina a lei em sua nova redação, pois determina  para  a  apuração  da  multa  benéfica  a  soma  da  multa  moratória  do  antigo  artigo  35,  da  Lei  8.212/91 aplicado na notificação fiscal (obrigação principal) a multa punitiva do antigo artigo  32 parágrafos 4°e 5°, da Lei 8.212/91 para após compará­los com o novo artigo 35­A, da Lei  8.212/91, ou seja, multa de ofício.   Assim esta sistemática manda juntar multas distintas e comparar com multa  que  não  existia  na  época  da  lavratura  deste  auto  de  infração,  o  que  não  pode  ser  aceito,  devendo ser afastada a aplicação da citada PT 14/2009, pois compara multas distintas e aplica  retroativamente multa nova, o que não de coaduna com nosso ordenamento jurídico.  As teses e argumentos sobre juros moratórios; taxa SELIC e anatocismo não  citados  na  relatório  e  nem  tratados  no  voto,  pois  tais  itens  não  são  aplicados  em  Auto  de  Infração,  basta  ver  que,  quando  da  lavratura  do  auto  seu  valor  foi  de  R$  1.156,95,  em  14/02/2007,  sendo  que  em  12/04/2007,  fls.  59,  relatório  Consulta  Dados  Identificadores  de  Processo – CCADPRO o valor não foi alterado. Igual situação verifica­se em 05/10/2007, fls.  85, relatório Consulta Dados Identificadores de Processo – CCADPRO, onde o valor continua  sem alteração. Esta é a razão pela qual tais alegações não foram apreciadas.              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA     14 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  porém  afastando  as  preliminares suscitadas, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser  recalculada  a  multa  aplicada  no  presente  auto  para  ajustá­la  a  nova  determinação  legal  do  artigo  32­A,  da  Lei  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  11.941/2009,  caso  seja mas  favorável  ao  contribuinte,  não  se  aplicando  a  PT  PGFN/RFB  14/2009,  por  contrariar  o  ordenamento  jurídico,  bem como deve  ser  excluída do presente  crédito  a parcela do PAT, pois padece de  vício  formal,  por  falta  de  fundamentação  legal,  podendo  o  fisco  se  assim  entender  a  seu  exclusivo, critério promover novo lançamento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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Numero do processo: 11080.924384/2009-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Financiamento para a Seguridade Social – COFINS Ano Calendário 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. INOVAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO PROFERIDA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Incumbe à autoridade administrativa verificar a liquidez e a certeza do direito creditório, além da existência de outros débitos, quando o sujeito passivo declara a extinção de débito tributário próprio, com crédito de valor certo, por meio de Per/DComp, com vistas a ulterior homologação. A confirmação da insuficiência de crédito para a realização da compensação, ou mesmo das assertivas formuladas pela contribuinte em sua defesa, somente poderiam ser aferidas pelo juízo de primeira instância mediante o exame de documentos hábeis e idôneos o suficiente a atestar quaisquer dessas situações mencionadas. A impossibilidade desse cotejo motivou a decisão pela improcedência da manifestação de conformidade em razão de ausência de elementos probantes que atestassem o direito alegado pelo contribuinte, ou infirmasse o decidido no despacho decisório, o que não significa inovação de motivos. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-003.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Financiamento para a Seguridade Social – COFINS Ano Calendário 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. INOVAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO PROFERIDA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Incumbe à autoridade administrativa verificar a liquidez e a certeza do direito creditório, além da existência de outros débitos, quando o sujeito passivo declara a extinção de débito tributário próprio, com crédito de valor certo, por meio de Per/DComp, com vistas a ulterior homologação. A confirmação da insuficiência de crédito para a realização da compensação, ou mesmo das assertivas formuladas pela contribuinte em sua defesa, somente poderiam ser aferidas pelo juízo de primeira instância mediante o exame de documentos hábeis e idôneos o suficiente a atestar quaisquer dessas situações mencionadas. A impossibilidade desse cotejo motivou a decisão pela improcedência da manifestação de conformidade em razão de ausência de elementos probantes que atestassem o direito alegado pelo contribuinte, ou infirmasse o decidido no despacho decisório, o que não significa inovação de motivos. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 suficientes  a  essa  comprovação.  A  insuficiência  de  provas  enseja  a  não  homologação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  a  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos  à  comprovação  desses atributos impossibilita à homologação.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  NOME DO PRESIDENTE ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues E Eu, Areovaldo  Mariano Tavares, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.   Relatório  O contribuinte por meio do Per/Dcomp nº 04625.89261.031106.1.3.04­7257,  transmitido  em  03/11/06  (fls.  06/10),  compensou  créditos  de  Cofins  recolhidos  a  maior  ou  indevido, com débitos próprios de IRPJ apurados em 31/10/01, com vencimento em 14/11/01,  buscando a correspondente homologação.    Por meio do despacho decisório nº 843151755, de 07/07/09, o seu pleito foi  analisado e não homologada a compensação declarada, por inexistência de crédito o suficiente  à satisfação da pretensão.    Insurgindo­se  contra o  feito o  interessado manifestou  a  sua  inconformidade  aduzindo  sucintamente:  (i)  o  débito  de Cofins  relativo  ao  período  de  apuração  out/2001 não  corresponde ao valor do DARF de pagamento; (ii) o valor devido de Cofins para o período de  out/2001  foi  revisto,  constatando­se  que  o  montante  apurado  àquela  época  fora  indevido.  Portanto embora tenha o contribuinte informado em DCTF que aquele era o valor efetivamente  apurado  à  época  e,  mesmo  que  não  tenha  retificado  essa  declaração,  não  se  falar  em  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.924384/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.547  S3­TE03  Fl. 2          3 inexistência  de  direito  creditório;  (iii)  o  direito  creditório  está  relacionado  com  o  efetivo  pagamento  do  tributo,  comprovado  a  partir  da  guia  DARF  devidamente  autenticada  pela  instituição que  recebeu o pagamento;  (iv) o documento  legitimador do crédito é a  respectiva  DARF e não a DCTF e/ou DIPJ; e (v) o pagamento indevido decorreu de equívoco constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins  que  não  corresponde  ao  valor  constante  da  DARF de pagamento. Logo, apenas a instituição fazendária é capaz de autorizar o contribuinte  a  retificar  a DCTF,  com  isso,  explícito  o  direito  creditório  que  a  empresa  possui. No mais,  juntou aos autos a DCTF.     Conclusos foram os autos a julgamento pela 2ª Turma da DRJ/POA que, por  meio do Acórdão nº 10­35.505, de 11/11/11 (fls. 25/26), proferiu decisão sintetizada na forma  da ementa adiante transcrita:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  DCOMP. DCTF. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  e  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  Ainda  mais  quando  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte — DCTF e DIPJ — estão de acordo com o valor do pagamento  em DARF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido    O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  teor  do  Acórdão  retromencionado  e,  irresignada com o seu desfecho contra o mesmo interpôs recurso voluntário em 29/12/11 (vide  protocolo),  reiterando  minudentemente  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  para  aduzir  resumidamente:    A instituição fazendária  tem o dever de intimar a recorrente para apresentar  documentos contábeis para comprovar o erro ocasionado no preenchimento da DCTF, sob pena  de incorrer em manifesta ilegalidade.    Não  pode  a  administração  alterar  a  motivação  do  ato  administrativo  acarretando a sua nulidade, por violação aos arts. 2o e 50 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4   Conforme  o  entendimento  do  CARF  e  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributos.    O pagamento indevido decorreu do equívoco decorrente da apuração do valor  devido a título de Cofins.    Apenas  a  fiscalização  tem  o  poder  de  autorizar  que  a  empresa  retifique  a  DCTF, motivo pelo qual  a  recorrente  reitera  seus  argumentos para que  seja possível  sanar o  erro cometido.    Neste  contexto  argüiu  a  recorrente por  duas  preliminares  de  nulidade quais  sejam: (a) por inobservância dos preceitos da Lei nº 9.48799 e do Decreto nº 70.235/72; e (b)  por haver  a decisão  recorrida  inovado em  relação aos motivos atinentes  ao  indeferimento da  manifestação de inconformidade. Ademais disso repisa os argumentos acerca da existência do  seu direito creditório para, ao final, requerer pelo provimento do recurso voluntário.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    É mister  registrar  que  não  consta  dos  autos  o Aviso  de Recebimento  (AR)   instrumento este utilizado para a verificação da tempestividade do recurso. Outrossim, há uma  informação  acolhendo  o  recurso  voluntário  como  protocolado  em  29/12/2011,  propondo  o  encaminhamento do presente processo ao CARF para apreciação.    Subscreve  tal  indicação  Carolina  Machado  Tenius,  mat.  1292571,  da  DRF/POA­RS,  com  a  anuência  de  Isadora Detanico Busetti, mat.  1291411, SEORT/COMP­ RESTIT.  Incumbe  à  repartição  preparadora  a  juntada  aos  autos  do  Aviso  de  Recebimento,  com  a  respectiva  ciência  do  teor  do  acórdão  proferido  pelo  juízo  de  primeira  instância.  O  §  5o  do  artigo  26  da  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  no  julgamento  dos  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  do  CARF,  dispõe  que  as  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.924384/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.547  S3­TE03  Fl. 3          5 intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade.  Considerando  que  a  juntada  do  AR  aos  autos  não  é  incumbência  do  contribuinte,  bem  assim  que  o  mesmo    compareceu  aos  autos  mediante  a  interposição  de  recurso  voluntário  suprindo  a  falha  detectada  e,  em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual e da razoável duração do processo, nestas condições, conheço do recurso.  O contribuinte pretendeu compensar crédito oriundo de suposto pagamento a  maior ou indevido com débitos próprios de IRPJ, no período de apuração de outubro/2001, não  logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a partir de análise efetuada  nos  autos  pela  inexistência  de  crédito,  considerando,  inclusive  que  o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação  de  sua  existência, sendo aqueles apresentados insuficientes ao mister.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.    PRELIMINAR DE NULIDADE POR  INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 2º DA  LEI Nº 9.784/99 E DECRETO Nº 70.235/72.  O  teor  do  decidido  no  aresto  recorrido  respaldou­se  nas  razões  de  fato  contidas  no  despacho  decisório  eletrônico,  notadamente  sobre  o  exame  da  documentação  constante  dos  autos  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  inclusive  aquela  anexada  à  manifestação de inconformidade, qual seja: a DCTF referente à 10/200, que informa o valor do  crédito inicial de R$ 8.029,98, vinculado a débito de igual valor.  Transcreve­se,  adiante,  excertos  do  relatório  que  resume  a  motivação  das  razões de decidir do acórdão hostilizado. Verifique­se:  Nessa DCOMP a  empresa  informa crédito  inicial  no valor de R$ 8.029,98,  decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS referente ao período de apuração de  outubro  de  2001  (data  da  arrecadação  14/11/2001),  e  que  o  credito  original  na  data  da  transmissão  seria  de  R$  2.349,86.  Sobre  esse  valor  o  contribuinte  aplicou  uma  SELIC  de  84,94% de correção, o que levaria a um crédito atualizado de R$ 4.345,83 (fl. 15).  Identificamos  outras  declarações  de  compensação  transmitidas  pelo  contribuinte onde ele procura se utilizar desse mesmo crédito.  0  valor  que  estaria  sendo  compensado  seria  exatamente  de  R$  4.345,83  correspondentes ao valor principal de IRPJ (R$ 4.261,04), mais multa de R$ 42,18 e juros de  R$ 42,61, com data de vencimento em 13/10/2006 (fl. 16).   O despacho decisório (fl. 1) aponta como motivo para a não homologação da  compensação a inexistência de crédito, uma vez que o pagamento efetuado por meio do DARF  indicado já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6 A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  COFINS da competência de outubro de 2001 teve recolhimento a maior. No entanto, confessa  que  o  valor  declarado  em  DCTF  era  outro,  e  que  até  o  momento  dessa  manifestação  de  inconformidade não havia apresentado nenhuma retificação.  Argumenta como justificativa para não apresentar a retificadora de DCTF o  fato  de  que  o  direito  credit6rio  estaria  relacionado  com  o  efetivo  pagamento  do  tributo  comprovado via DARF,  e não  com declarações  como DCTF  e DIPJ, as quais não  gerariam  créditos, nem afetariam a presente compensação.  Também  não  junta  a  sua  manifestação  documentos  de  sua  escrita  fiscal  e  contábil que dessem suporte ao que alega.  Da análise dos citados documentos o juízo recorrido constatou que o suposto  recolhimento  indevido  ou  a maior,  informado no Per/DComp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do próprio contribuinte, bem assim que os documentos acostados aos autos  não  foram  suficientes  o  bastante  para  lograr  a  comprovação  das  assertivas  formuladas  pelo  contribuinte.  Estas  são  as  razões  que  levaram  à  conclusão  pela  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  à  repartição  preparadora,  sob  o  argumento de inexistência de crédito para satisfazer a pretensão.  A contestar tais argumentos fundados na decisão recorrida veio o Recorrente  a formular assertivas no sentido de que a autoridade administrativa fiscalizadora ao constatar a  insuficiência  dos  dados  apresentados  para  o  fim  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  alhures  descrito,  o  deveria  haver  intimado  à  apresentação  de  novos  documentos  contábeis  e  fiscais, ou mesmo diligenciar acerca da constatação de  certeza  e  liquidez do aludido crédito,  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob  pena  de  incorrer  em  manifesta ilegalidade. Portanto, assim não procedendo deve ser anulada o Despacho Decisório.  Acerca  desta  questão,  qual  seja:  a  quem  incumbe  a  obrigação  de  comprovação  do  seu  direito,  o  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que,  após  a  sua  apreciação,  formará  livremente  a  sua  convicção,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias constantes dos  autos. E mais, na decisão  adotada o  julgador deverá  indicar os  motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação  quando entendê­las necessárias, ex  vi  artigo 29 do Decreto nº 70.235/72,  c/c o  art.  131 do  CPC.  É inconteste que o contribuinte transmitiu eletronicamente DCOMP em face  de crédito alegado. Neste sentido a autoridade  fiscalizadora, no cumprimento do dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado na DCOMP, decidiu por não homologá­lo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.924384/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.547  S3­TE03  Fl. 4          7 De acordo  com o  texto  legal  caberia  ao  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade, apresentar todos os elementos materiais probantes do alegado  às autoridades julgadoras do feito com vista à sua pacificação, restando demonstrado nos autos  pelo  próprio  contribuinte  que  tal  medida  não  foi  adotada,  fazendo­se  necessário  o  apelo  ao  reexame da lide, com pedido de reforma daquilo que já fora decidido, mediante a apresentação  de novos documentos para exame pelo juízo ad quem.  Por sua vez a decisão recorrida, por ocasião da verificação da veracidade dos  fatos  alegados  pela  contribuinte,  buscando  elementos  probantes  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito indicado no Per/DComp, não encontrou nenhum documento que atestasse essa situação,  ou mesmo  uma DCTF  retificadora,  sendo  certo  que  a DCTF  original  não  é  o  bastante  para  atestar a certeza e liquidez do crédito.  O próprio recorrente informou haver revisto o valor devido de Cofins para o  período  de  out/2001,  após  a  constatação  que  o  montante  apurado  àquela  época  não  era  o  correto, entretanto não informou à autoridade administrativa acerca deste ajuste.  Com  a  finalidade  de  justificar  a  existência  do  crédito  informado  no  Per/DComp  em  questão,  o  recorrente  formulou  assertivas  no  sentido  de  que  a  existência  de  crédito independe dos valores informados em declarações, que o mesmo é comprovado a partir  das  guias  DARF,  devidamente  autenticadas  pela  instituição  que  recebeu  o  pagamento,  bem  assim que todos os valores compensados possuem os correspondentes DARFs, legitimando­lhe  o crédito.  Considerando­se as informações contidas na DCTF e nos DARFs assinalados  pelo  contribuinte,  ainda  assim,  não  há  suficiência  de  informações  que  permita  a  autoridade  administrativa afirmar acerca da liquidez e certeza do crédito alegado pelo interessado.  Não  restou  descumprido  nenhum artigo  de  lei  pela  autoridade  fiscalizadora  (Lei nº 9.784/99, art. 26), uma vez que o contribuinte  foi notificado  tanto do  teor contido no  despacho  decisório,  contra  o  qual  apresentou  defesa,  como  também  da  decisão  recorrida,  mediante a interposição de recurso voluntário. Em ambas as oportunidades lhe restou garantido  o direito a defesa.  Portanto, não há se alegar descumprimento ao disposto no artigo 2o da Lei nº  9.784/99, ou mesmo ao contido no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, ou ainda, em relação ao  artigo 29 daquele diploma legal, eis que o disposto nesse mandamus não ilide a  iniciativa do  contribuinte  de  apresentação  de  elementos  probantes  o  suficiente  à  comprovação  do  direito  alegado, notadamente quando na primeira oportunidade de fazê­lo, por ocasião da apresentação  da manifestação de inconformidade, quedou­se silente.   Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  negação  ao  exercício  do  direito  do  contribuinte, muito menos da prática de ilegalidade por parte da autoridade administrativa eis  que o procedimento investigativo é exclusivo por força de lei (CTN, art. 142).    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     8 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INOVAÇÃO DOS  MOTIVOS  ATINENTES  AO  INDEFERIMENTO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Vê­se, ainda, que não há mudança de critério entre o teor do motivo alegado  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência de saldo credor, e aquele utilizado pela decisão a quo para indeferir a manifestação  de  inconformidade,  por  ausência  de  provas  que  comprovassem  as  declarações  prestadas  no  Per/DComp.  A bem da verdade há uma integração necessária entre o fundamento argüido  no  despacho decisório  e  o  fundamento  alegado  na  decisão  recorrida,  pois  não  haveria  como  atestar a liquidez e certeza do crédito informado pelo contribuinte, que não restara comprovado  pela  autoridade  administrativa  que  subscreveu  o  despacho  decisório,  se  não  houvesse  documentos  hábeis  e  idôneos  o  suficiente  para  demonstrar  que  a  declaração  prestada  pelo  contribuinte se mostrava acertada. Não é o que o juízo recorrido constatou dos autos.  Igualmente não há se falar que tenha a decisão recorrida inovado em relação  aos motivos atinentes ao indeferimento da manifestação de inconformidade.  Isto  posto  julgo  improcedentes  as  duas  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pelo recorrente, eis que nesta parte, por se encontrar escorreito, o aresto recorrido não merece  reparo.  Ademais, o contribuinte ao admitir a existência de erro de fato, mesmo que  tardiamente não procedeu à retificação da DCTF e, tampouco, em momento algum, apesar do  esforço  desenvolvido,  logrou  demonstrar  que  a  assertiva  formulada  no  Despacho  decisório  acerca  da  insuficiência  de  crédito  na  data  de  transmissão  da  DCOMP  para  satisfação  da  compensação,  se  encontrava  equivocada,  ou mesmo que os  documentos  acostados  aos  autos  levassem a esta constatação.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                               Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11080.924384/2009­78  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.924384/2009­78  Acórdão n.º 3803­003.547  S3­TE03  Fl. 5          9 Interessada:  ARAPAN AGRO PASTORIL LTDA.  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.547          , de 26 de setembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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4833978 #
Numero do processo: 13629.000044/98-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO - Deferida a compensação de créditos e débitos do contribuinte, a autoridade procederá à conciliação entre tais valores, observando os respectivos vencimentos e elaborando os demonstrativos de imputação, se for o caso. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 105-16.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:54:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:54:54Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:54:54Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:54:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:54:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:54:54Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:54:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:54:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:54:54Z; created: 2009-07-15T19:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T19:54:54Z; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:54:54Z | Conteúdo => .., s .. MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n• 0 p ,, t r , ,Ifinof j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000044/98-36 Recurso n° : 151.633 Matéria : SIMPLES - EX.: 1998 Recorrente : CONSTRUTÉCNICOS CARVALHO E GOMES LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° : 105-16.392 COMPENSAÇÃO - Deferida a compensação de créditos e débitos do contribuinte, a autoridade procederá à conciliação entre tais valores, observando os respectivos vencimentos e elaborando os demonstrativos de imputação, se for o caso. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTÉCNICOS CARVALHO E GOMES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )7:1 L4/ A! SIDENTE daee-~e/i DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 J. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000044/98-36 Acórdão n° : 105-16.392 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. ore .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.-. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #,h,, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000044198-36 Acórdão n° : 105-16.392 Recurso n° : 151633 Recorrente : CONSTRUTÉCNICOS CARVALHO E GOMES LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTÉCNICOS CARVALHO E GOMES LTDA., empresa já qualificada nos autos deste processo, protocolizou em 2610111998 junto à Delegada da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, Pedido de Compensação (fls. 01/04). A DRF de Governador Valadares/MG, em Decisão SASIT/GVA n° 10630.071/99, de 25/03/1999, reconheceu o direito creditório (fls. 37 e 38), propondo a autorização da compensação dos valores recolhidos em DARF's específicos, no montante de R$ 2.859,89, com os débitos calculados na forma do SIMPLES, discriminados nos formulários PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, fls. 01, 02, 03 e 04. O processo foi encaminhado Á SAORT da ORE/CEM para os procedimentos de compensação, quando se tomou necessário intimar a contribuinte para que prestasse Informações sobre sua declaração de rendimentos. Em resposta, foi formulado por ela novo Pedido de Compensação (fl. 50), corrigindo débitos anteriormente informados. Com base na nova situação, e em consonância com os elementos juntados às fls. 52180, foram elaborados pela autoridade preparadora os demonstrativos de fls. 81/82, os quais apontam para a existência de um saldo remanescente a pagar de R$ 360,99 que, atualizado até maio/2000, perfaz o valor de R$ 643,38. Não concordando com a carta de cobrança expedida, a contribuinte à fl. 187, manifesta sua inconformidade, alegando o que segue: • fez a opção pelo SIMPLES em 21/11/1997; • até a data da opção era enquadrada no regime de Lucro Presumido; 5a) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000044198-36 Acórdão n° : 105-16.392 • recolheu dentro do prazo todos os tributos devidos; • solicitou a compensação dos referidos impostos para o SIMPLES; • a SRF reconheceu seu direito creditório; • não pode concordar com a cobrança, pois não houve recolhimento em atraso. Em 06 de dezembro de 2000, a DRJ de Juiz de Fora/MG indeferiu o pedido (fls. 189/191), conforme ementa abaixo transcrita: 'COMPENSAÇÃO. Deferida a compensação de créditos e débitos do contribuinte, a autoridade procederá à conciliação entre tais valores, observando os respectivos vencimentos e elaborando os demonstrativos de imputação, se for o caso. Solicitação Indeferida." a) Irresignada com a decisão proferida pela instância 'a quo", a interessada em 26/02/2003 interpôs Recurso (fls. 195) repetindo as razões contidas na peça inicial. A recorrente promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70235/72. Olk É o Relatório. 9/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000044/98-36 Acórdão n° : 105-16.392 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ao contrário da tese esposada pela recorrente, verifica-se, consoante fls.11 e 23, que alguns recolhimentos foram efetuados com atraso e que nem sempre há coincidência entre os débitos e os créditos. A título de exemplo, aponte-se que em 06102/1997, como se denota a fl. 56, foi feito um recolhimento de R$ 50,53, sendo que o valor que deveria ser recolhido em 0710211997, a título de SIMPLES, seria a quantia de R$ 227,61. Os Demonstrativos Analíticos da Imputação juntados a fls. 56/68 espelham passo a passo, todas as trinta e nove imputações efetuadas, sendo que a contestante sequer aponta qual daqueles passos estada incorreto. Assim, é de se entender que os argumentos da recorrente não apontam qualquer irregularidade nos citados demonstrativos, não merecendo, por conseguinte, ser acolhido o recurso voluntário interposto. Diante do exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007.lace--0-47fraad DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.727305/2009-89
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$35.861,40 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727305/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.126  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ADENILDO IZAAC DE SOUZA SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.   Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º  1.227.133  ­ RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.  p/acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza e função indenizatória ampla.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.  .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$35.861,40 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto  à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente. e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 1 de maio de 2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador (BA), de fls. 69/74, que considerou procedente o lançamento relativo a classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08  de setembro de 2003.  Consoante relatório da decisão de primeira instância:    “As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de  16  de novembro  de 2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727305/2009­89  Acórdão n.º 2802­001.126  S2­TE02  Fl. 82          3 de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.”  Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos termos da ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 16/11/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.78.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 19/11/2010,  recurso voluntário de  fls.  79/117,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instalem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido, deve ser parcialmente mantido.  Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, voto  recentíssimo, Acórdão n° 2802­000.991 de 24/08/2011, proferido ilustre Conselheiro German  Alejandro San Martín Fernández e também desta Turma Especial, acolhido de forma unânime,  quando  do  julgamento,  de  recurso  especial  do  contribuinte  admitido  no  Processo:  10580.726616/2009­21   “Passo, então, à análise da preliminar argüida.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727305/2009­89  Acórdão n.º 2802­001.126  S2­TE02  Fl. 83          5 Alega a recorrente em Voluntário, nulidade do lançamento,  por não ter a fiscalização apurado corretamente a base de  cálculo  do  imposto.  Deveria  a  fiscalização,  no  entendimento  da  recorrente,  “(...)  ao  invés  de  ter  feito  lançamentos isolados em cada valor de ´URV` recebido, ter  ´refeito`  as  três  DIRFs  (2004,  2005  e  2006)  da  Contribuinte,  a  fim  de  apurar,  mês  a  mês,  os  valores  do  imposto  de  renda  supostamente  devidos  em  conjunto  com  os salários auferidos”. (fl. 89 dos autos).  Sem razão a recorrente.  Conforme razões expostas na decisão ora recorrida e não  ilididas pelo contribuinte “(...) o  imposto de  renda devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009”.  Na  mesma  toada, as alegações de que as diferenças foram tributadas  isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos  e  deduções  já  declaradas  não  merecem  acolhida.  Isto  porque, nos respectivos anos calendários (1994 a 2001), as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão.” (fl. 72).  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto à alegação de não incidência de IR sobre os juros  moratórios/  compensatórios  recebidos  pela  recorrente  em  virtude  de  decisão  judicial,  adoto  o  entendimento  do  STJ  (REsp  1072609/SC),  no  sentido  de  que  os  juros  de  mora  possuem  caráter  acessório  e  devem  seguir  a mesma  sorte  da importância principal, de sorte a se tratar de matéria a  ser  decidida  por  ocasião  da  análise  da  natureza  jurídica  dos valores referentes ao pagamento da diferença da URV  (11,98%).  Passo ao mérito.  Com a ressalva do meu entendimento pessoal já exposto em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória de tais valores, em especial pela existência de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a assim qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar  o  entendimento  desta  C.  Turma e do STJ em relação ao tema.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada  aos rendimentos pela lei baiana, o C. Superior Tribunal de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%)  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim, fato gerador do imposto de renda, nos termos do art.  43,  inciso  I,  do  CTN  (RMS  nº  19.088/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  20/04/2007;  RMS  nº  19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006;  RMS  nº  19.196/MS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2010,  DJe  16/08/2010;  AgRg  no  Ag  1281129/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi reafirmado em recente julgado da  Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,  cuja  ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­ se  no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos resultantes da diferença apurada na conversão de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto  de Renda e de Contribuição Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011  .  DJe  30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto  do Ministro José Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das  diferenças  retroativas  da  URV,  devidamente  corrigidas pelo IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de  janeiro  de  1996  a  31  de  dezembro  de  2000,  que  corresponde aos cinco anos anteriores à decisão em que foi  reconhecido o pagamento  correspondente a 11,98%  (onze  vírgula  noventa  e  oito  por  cento)  decorrentes  da  implantação da URV.  9. Ora, vê­se claramente que as quantias  foram recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno antes mencionado, e que foram recompostas por  decisão judicial.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727305/2009­89  Acórdão n.º 2802­001.126  S2­TE02  Fl. 84          7 10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme  bem  esposado  pelo  Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  43  do CTN  se  subsume ao  caso em questão, isto porque, as quantias percebidas pelos  recorridos  são  produto  do  trabalho,  e  do  trabalho  não  nascem indenizações.  12. Ademais, o conceito de acréscimos patrimoniais abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pelo art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003, para  excluir os  rendimentos  recebidos  (principais  e acessórios)  da tributação pelo imposto de renda pessoa física, sob pena  de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo  43 do CTN e inciso I do § 2º do artigo 153 da CF/88 (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento ...”).  Entretanto, voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato  de  que  o  não  recolhimento  do  IRPF  se  deu  pela  classificação  dada  aos  rendimentos  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora ao considerar a verba não tributável foi decisiva  para  a  conduta  da  recorrente,  que  nada mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades  de  culpa  exigidas  para  a  tipificação  da  conduta  infracional.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art.  112,  deixa  claro,  é  que  para  a  matéria  da  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  somente  é  exigida  a  intenção ou dolo para os  casos das  infrações  fiscais mais  graves  e  para  as  quais  o  texto  da  lei  tenha  exigido  esse  requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da  legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Direito  Tributário,  14'  edição,  Ed.  Saraiva,  1995,  p.  106/107. Destaques meus).   No mesmo sentido os  seguintes acórdãos deste Sodalício:  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujas  ementas  são  a  seguir reproduzidas:  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Na  mesma  toada,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em  casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  4º,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  8218/91.   A  falta  de  cumprimento  do  dever  de  recolher  na  fonte,  ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso,  não  exclui  a  obrigação  do  pagamento  pelo  contribuinte,  que auferiu a renda, de oferecê­la à tributação, por ocasião  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727305/2009­89  Acórdão n.º 2802­001.126  S2­TE02  Fl. 85          9 da  declaração  anual,  como  aliás,  ocorreria  se  tivesse  havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo  de que se  exija a  exação daquele que efetivamente obteve  acréscimo patrimonial, não se pode chegar ao extremo de,  ao afastar a responsabilidade daquela, permitir também a  cobrança de multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma,  DJ 25/04/2005 p. 267.(destaques meus).’  Quanto aos Juros de Mora  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Quanto a multa de mora  Apesar de já ter me manifestado, em sessões anteriores, no sentido de que a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  em  exigir  a  multa  de  mora,  no  presente  caso,  manifesto­me favorável a mitigar a penalidade de ofício para multa de mora.  Explico:   Ademais, entendo que a legislação, abaixo transcrita, não exclui em nenhum  momento a exigência de multa do auto de infração.   transcrevo o art. 74 da Lei nº 7.799/1989:  Art.  74.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  de  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento  e  juros  de  mora  na  forma  da  legislação  pertinente,  calculado  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido  monetariamente. (Grifei)  Outros diplomas legais posteriores trataram do tema: Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, art. 3º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 59; e Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 61:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.'. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998).  Como  se  percebe  pela  redação  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  resta  clara  a  incidência dos  acréscimos de  juros  e multa de mora  aos  tributos  e  contribuições não  pagos no seu vencimento.  É  sabido,  que  todo  cidadão,  sendo  ou  não  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal.  Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como  conseqüência lógica à aplicação de uma sanção.  As  sanções  pela  infração  e  inadimplemento  das  obrigações  tributárias  acessórias  são  as mais  importantes  da  legislação  tributária,  pois  conforme  previsto  no  CTN  quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza meramente  indenizatória  e  não  punitiva.,  visa  essencialmente  recompor,  ainda  que  parcialmente,  o  patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária.  A  multa  de  mora,  é  o  instrumento  criado  pela  lei  ordinária  para  inibir  o  descumprimento de prazo para pagamento de tributos/contribuições.  Esse foi meu entendimento divergente para o caso, que achei por bem, com  as devidas vênias, registrar.  Assim,  rejeitadas as preliminares argüidas,  conheço do  recurso voluntário e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento,  para  excluir  a à multa de ofício  e  juros de mora,  nos  termos do voto acima..   Isto  posto,  deve  ser  aplicada  a  multa  de mora  em  substituição  à  multa  de  ofício.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727305/2009­89  Acórdão n.º 2802­001.126  S2­TE02  Fl. 86          11 Brasília/DF, Sala de Sessões, 26 de outubro de 2011   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Voto Vencedor     Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado     Com a devida vênia, divirjo da ilustre Conselheira relatora, exclusivamente,  quanto à exigência de multa de mora, pois tal como tem entendido esse Colegiado, por maioria  de  votos,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  2802­001.028,  julgado  em 27  de  setembro  de  2011,  a  exclusão da multa de ofício não implica em exigir a multa de mora, pois exigir a multa de mora  nessa circunstância seria inovar o lançamento o que seria vedado nessa fase recursal.  Destarte,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  no  termos  do  voto  da  relatora,  porém  sem  exigir  a  multa  de  mora  em  substituição à multa de ofício ora excluía.            (assinado digitalmente)                 Jorge Claudio Duarte Cardoso­ Redator designado  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727305/2009­89  Acórdão n.º 2802­001.126  S2­TE02  Fl. 87          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA               CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS      SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          1.1.1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima mencionado.     Brasília/DF, 1 de maio de 2012      ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­Presidente       Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                        Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/05/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 18192.000030/2007-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.322
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENC1ARIA ASSUNTO: OBRIGACõES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TITULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). - Presidente. OSEAS CO BRAI JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). i 1. Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdencidria conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que trancrevo. A empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, as remunerações pagas a segurados empregados sob a rubrica 'prêmios", o montante das quantias descontadas e as contribuições da empresa sobre esses valores. Apesar da empresa ter registrado em sua escrituração as Notas Fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A, este fato não supre a exigência legal de destacar o fato gerador da contribuição previdenciária, as quantias descontadas e as contribuições devidas pela empresa sobre tais valores. A Decisão-Notificação — fls 236 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : • Inexigibilidade de depósito prévio. • Os prêmios são ganhos não habituais, sendo que, caso o empregado os receba mediante cumprimento de metas pré-estabelecidas pela empregadora e de forma não habitual, isto 6, eventualmente, como no presente caso, não integra a sua remuneração. • Nos termos da doutrina e jurisprudência aplicável ao caso em tela, considerando a não habitualidade no pagamento dos prêmios, estes não se revertem da condição de salário de contribuição • Pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de improcedência da notificação impugnada. É o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DO DEPÓSITO RECURSAL A lei 8.213/91 teve o § 1 0 do artigo 126 revogado pela lei 11.727/08, não sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte, a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do mesmo. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS Dos documentos acostados, depreende-se que a empresa efetuava pagamentos a empresa Incentive House S/A, que repassava parte desses valores aos c t 2 Processo n° 18192.000030/2007-56 S2-TE03 cordão n.° 2803-00.322 Fl. 2 empregados através de cartões eletrônicos, sendo também lavrada a NFLD 37.027.910-7 onde se apurou as contribuições devidas em razão dos valores pagos. Incentive House é responsável por gerir um sistema de premiação — Programa Estimulo ao Aumento da Produtivida onde o contribuinte é responsável por especificar os premiados e os respectivos valores, bem como o tipo de premiação. Uma vez confeccionada a lista com os nomes e montantes, é feito o pagamento através de cartões eletrônicos. 0 art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as godetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado, em regra, considera-se salário de contribuição, independentemente do titulo utilizado. 0 § 9° do mesmo artigo traz as exclusivas hipóteses de pagamentos que, excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores pagos através de cartões de premiação, e nem poderia ser diferente, pois a forma adotada para o pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo irrelevante que tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem da recorrente. O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdencidrias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. Temos também que os pagamentos de prêmios e incentivos por aumento de produtividade também se enquadram como rendimentos sujeitos à contribuição social, não se confundindo com a hipótese de participação nos lucros e resultados, a qual demanda estrita observância a específicos critérios legais, o que não ocorre in casa. A situação descrita deixa claro que os valores pagos a Incentive House e, repassados aos empregados, não se enquadram nas exceções trazidas no §9°, tratando-se de remuneração, portanto sujeita a incidência de contribuição à seguridade social. Concluímos que houve pagamento a Incentive House cujos valores foram repassados aos empregados da recorrente, nos termos desta, como contraprestação de serviços 3 prestados, evidenciando-se a natureza salarial de tais verbas com consequente repercussão nas contribuições previdenci Ari as. DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS A legislação previdencidria, em especial a lei 8.212/91, art. 32,11, combinado com o art. 225, II, e paragrafos 13 ° . a 17° . do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, determina a obrigatoriedade de "lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos". O relatório fiscal informa que a irregularidade consistiu na omissão dos lançamentos referentes as remunerações pagas a segurados empregados sob a rubrica "prêmios", o montante das quantias descontadas e as contribuições da empresa sobre esses valores. Como já demonstrado, os prêmios pagos têm natureza salarial, o que atrai a aplicação da norma do art. 32,11 da lei 8.212/91 e, uma vez não contabilizados em títulos próprios os fatos geradores de contribuições sociais, temos configurada a infração. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 OSEAS COIM R - Relator e 4

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