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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799247 #
Numero do processo: 10825.000258/94-19
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18100
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000258/94-19 RECURSO N°: 109.047 MATÉRIA : IRPJ e outros - Exs. de 1989 e 1990 RECORRENTE: POLIFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRF EM BAURU/SP SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-18.100 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL As divergências de saídas de produtos/mercadorias apontada pelo Fisco Estadual pode servir de base para a autuação e respectiva exigência do crédito tributário na área do imposto de renda, máxime se a empresa não contestar o auto de infração no tocante à matéria que constitui o suporte fatie° da infração. O levantamento quantitativo é inatacável quando não há prova inequívoca da existência de erro nos dados computados. PAGAMENTOS A PESSOAS VINCULADAS Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular ou sócio da pessoa jurídica, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar a origem e a efetividade da operação ou transação. PROGRAMA DE INTERAÇÃO SOCIAL/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE As disposições do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065183 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período que fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°: 10825.000258/94-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.100 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: (1) excluir a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS; (2) excluir a exigência do imposto de renda na fonte do ano de 1989 e (3) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _ • • ;ir "a> - •;• "; -• -- :: .0i • •' cliZeildabAgitd~ SANDRA A DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: O g j R I N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Márcia Maria Lória Meira. Ausente justificadamente o Conselheiro V or Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000258/94-19 ACÓRDÃO N': 103-18.100 RECURSO N°: 109.047 RECORRENTE: POLIFRIGOR IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado POL1FRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão de primeira instância que manteve os créditos tributários consignados nos Autos de Infrações de fls. 03, 10, 15, 20 e 25, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), ao Programa de Integração Social (PIS), ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e à contribuição social sobre o lucro (CSL), respectivamente, devidos nos exercícios de 1989 e 1990. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITAS: Caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receita, apurada através de levantamento elaborado pelo fisco estadual, conforme demonstrativos de fls. 31 a 46, que constatou diferença nas saídas de frangos abatidos no total de 749.577 kg., com infração aos artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 397, II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: Exercício de 1989 Cr$ 326.778.093,15 2. GLOSA DE CUSTOS: Falta de comprovação da efetiva entrada das mercadorias dadas como adquiridas do sócio Pedro Luiz Poli, conforme notas fiscais de entrada relacionadas no termo de intimação fiscal de 01/10/93, com infração aos artigos 157, § I°, 191, 192, 194 e 387, I, do RIR/80: Exercício de 1990 Ncz$ 2.701.583,85 Os lançamentos decorrentes têm como fundamento legal as disposições do artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88 (PIS), do artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 (FINSOCIAL), do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (IRRF) e do art. 4" e §§ da Lei n° _ 7.689/88 (CSL)..t,/,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000258/94-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.100 Irresignada com a exigência, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, sua impugnação (fls. 79/115) alegando, preliminarmente, que o auto de infração contém dois vícios insanáveis, uma vez que os cálculos registram a utilização da UF1R e da TRD como fatores de ajustes dos valores apontados como devidos. Afirma ser impossível a utilização da TRD, traduzida em verdadeira norma de indexação, convertida em juros, segundo proibição constitucional. Quanto a aplicação da UFIR, argumenta que os dispositivos da Lei n° 8.383/91 só poderiam produzir efeitos em 1993, vez que a sua publicação efetiva só ocorreu em 02101/92 e, no caso, tratava-se de nova norma de indexação. No mérito, e com respeito ao item primeiro do auto, a autuada alega que faltou um efetivo lançamento. Entende que este só nasce quando presente as hipóteses estabelecidas no artigo 142 do C.T.N., afirmando que o Fisco jamais procedeu qualquer efetiva verificação na escrituração da autuada, baseando-se, tão-só, em acusação feita pelo Fisco Estadual, sendo por isso imprestável o critério adotado. Aduz que se o Fisco tivesse elaborado um levantamento adequado, respeitando as quebras efetivas do produto e as perdas de líquido das aves, jamais teria sido lavrado qualquer auto de infração. Afirma que não omitiu receita ao Fisco Estadual nem ao Fisco Federal. Um exame minucioso dos livros e documentos teriam assim demonstrado. Relativamente à glosa do custo, afirma que a acusação está embasada em pura suposição pois a falta de comprovação das efetivas entradas dependeriam de outras provas que não as notas fiscais de entrada, sem ter especificado qual seria ela. Novamente cercada a defesa da autuada. As notas fiscais que foram examinadas pelo Fisco representam a realidade do acontecido: o vendedor é um criador de aves que vendeu à empresa da qual é sócio, pelo preço de mercado, emitiu e recebeu notas que comprovam as suas operações, cabendo ao Fisco o ônus de fazer a prova da acusação. Quanto aos lançamentos decorrentes, a autuada reitera os argumentos expendidos no processo matriz (IRPJ), acrescentando: (1) com relação ao PIS, a inconstitu- cionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do Decreto-lei n° 2.445/88 que serviu de embasamento à acusação; (2) com relação ao F1NSOCIAL, a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu ilegítima a cobrança da contribuição calculada r-ia aliquota supe4 rytt MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000258/94-19 ACÓRDÃO N°: W3-18.100 0,5%; e (3) com relação ao IRRF, a impossibilidade de se aplicar o Decreto-lei n° 2.065/83 aos fatos geradores ocorridos em 1989, pois revogado pelo disposto na Lei n a 7.713/88, com vigência a partir de 01/01/89 até o ano-base de 1992. Ilegítima a pretensão, ainda, sem prova da efetiva distribuição de lucro omitido. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 173, indefere as preliminares argüidas e julga procedente os lançamentos. Sustenta sua decisão no fato de que, diante do Auto de Infração do Fisco Estadual, o contribuinte sequer demonstrou a sua improcedência e que o autuante, após examiná-lo e considerá-lo correto, tomou-o emprestado como prova dos fatos ocorridos. Tal procedimento encontra guarida na jurisprudência administrativa, destacando na oportunidade o Acórdão n° 101-73.408/82. Silenciou-se quanto às questões constitucionais por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Os lançamentos decorrentes tiveram o mesmo destino do lançamento principal. Ciente em 14/06/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 182, a autuada interpôs recurso voluntário protocolando seu apelo em 14/07/94. Em suas razões de recurso, volta a questionar a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD transcrevendo trechos de decisões prolatadas neste Colegiado. Quanto ao mérito, reitera os argumentos tecidos na peça inicial discorrendo, ainda, acerca das presunções para afirmar que elas não são meios de prova, mas conceitos ligados ao ônus da prova. Somente a presunção legal absoluta, por expressa determinação da lei, não admite prova em contrário. Conclui destacando os princípios ou regras constitucionais a que devem submeter-se as presunções no campo do Direito Tributário: (1) a rigidez do sistema constitucional tributário brasileiro; (2) reserva absoluta da lei na descrição de todos os elementos do tipo tributário ; (3) in dublo pro contribuinte - art. 112 do CTN Afirma que cuidou de fazer a prova que lhe incumbia já que, se considerada a quebra industrial e comprovado o custo glosado, nada seria devido. Indaga sobre a validade dos documentos juntados, já que a autoridade monocrática não os aceitou. Junta, nesta etapa, os documentos de fls. 208 a 458 para comprovar suas alegações. A manutenção da acusação nos termos pretendidos pela decisão recorrida só poderá prevalecer se tomar como presunção riabsoluta da acusação constante do lançamento, o que acredita não ser r ',vel. As que4ste„ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000258/94-19 ACÓRDÃO /4°: 103-18.100 prova emprestada e quebra, pode também ser enfrentada com inúmeras decisões deste Colegiado (Ac. 103-25.574/90 e 27.481/92, 102-27.351/92, 105-5.877/91 105-2.877/88) que, tomando com reserva o Auto de Infração Estadual, vem afastando a exigência no campo federal. O É o Relatérisay/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000258/94-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.100 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade merecendo ser conhecido. ' Inicialmente cumpre esclarecer que, embora a recorrente tenha anexado vários documentos nesta fase de julgamento que, a rigor das disposições do Decreto n° 70.235/72 deveriam ser analisados pela autoridade a quo, deixo de corrigir a instância por considerar que tais documentos apenas complementam aqueles juntados na impugnação, considerados insuficientes pela digna autoridade julgadora de primeira instância para afastar a pretensão fiscal. Os outros referem-se a exercícios não alcançados pela fiscalização (fls. 344 a 355). Assim, vencida esta etapa, passo à analise dos autos. A preliminar argüida pela recorrente de cerceamento do direito de defesa há de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, a autuada foi intimada regularmente a prestar esclarecimentos acerca da sua situação fiscal, além de ter tomado ciência de todos os atos e _ termos lavrados no decorrer dos trabalhos, fato que a permitiu impugnar, amplamente, o feito fiscal. Quanto aos argumentos apresentados acerca da utili7ação da TRD e da UFTR como indexador do crédito tributário esclareço que serão aqui tratados como mérito que passo a analisar. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA A recorrente discorre sobre as presunções no campo do Direito Tributário afirmando que as presunções não são meio de prova, mas conceitos ligados ao ônus da prova. De fato, a questão do ônus da prova em matéria tributária assume importância transcendental, pois não temos dúvida quanto à prevalência, no sistema jurídico brasileiro, dos princípios da legalidade e da tipicidade tributária. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional s artigos 114 e / — , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000258/94-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.100 • "Art. 114 - O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (destaquei) Destas regras básicas emerge a conclusão inarredável de que o imposto só pode ser exigido se efetivamente ocorreu o fato gerador, ou seja, a situação definida em lei, a qual, no caso do imposto de renda, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN) e o lançamento foi feito com a efetiva verificação dessa ocorrência. Assim, na atividade do lançamento, a caracterização da matéria tributável há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. E esta caracterização é mister da autoridade administrativa, a quem compete a constituir o crédito tributário. Por sua vez, o Decreto-lei n° 1.598/77, no seu artigo 9° e §§, estabelece as seguintes normas, inseridas no Regulamento do Imposto de Renda (art. 174 do RIR/80 e art. - - 223 do RIR/94): "Art. 90 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes. em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2 0 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1°. § 3° - O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da pr va dos fatos registrados na sua escrituração." (destaquei)4/ . — . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000258/94-19 ACÓRDÃO N': 103-18.100 Portanto, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei que possibilitam a inversão do ônus da prova (configuração do saldo credor de caixa, do passivo fictício, do suprimento de caixa efetuado pelos sócios ou administradores da empresa quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados, configuração da distribuição disfarçada de lucros), a regra é o ônus da prova ser mister das autoridades administrativas. Cabe ao fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador por força do artigo 142 do CTN. Pois bem, no caso dos autos estamos diante de omissão de receita fundamentada em auto de infração lavrado pelo fisco estadual, ocasião em que foi constatada "a diferença de 749.577 Kg. de frangos abatidos - diferença de saídas - apurados através do ROTEIRO FISCAL 3.18 - ABATEDORES - AVÍCOLA, conforme demonstrativos anexos". A auditoria realizada pela Fazenda Estadual refere-se ao levantamento quantitativo de aves abatidas. Para tanto, a recorrente foi intimada a apresentar/informar, dentre outros, as notas fiscais registradas no livro Registro de Entradas, o destino dado à graxaria (desposo) dos frangos abatidos, a média de ração consumida para a produção de um quilo de ave viva, o peso médio por frango vivo, o percentual de perdas dos pintos de uma dia, o percentual de perda no abate dos frangos, além do movimento diário de produção/vendas de frangos. Dos elementos fornecidos o fisco estadual elaborou o levantamento quantitativo, por quilos, das saídas de aves abatidas, concluindo ter havido uma saída menor de 749.577 Kg. Ora, o levantamento quantitativo de produtos/mercadorias traduz uma técnica fiscal legítima baseada em operações aritméticas, com o confronto das quantidades - estoques, entradas e saídas, somente podendo comportar reservas fundadas em erros de cálculo. Se as quantidades escrituradas nos documentos e livros fiscais, de responsabilidade do contribuinte, são coletadas pela fiscalização corretamente, não havendo qualquer erro de cálculo, torna-se indiscutível o resultado apurado no procedimento. Relativamente à glosa de custos pela falta de comprovação da efetiva entrada dos produtos e pagamento do respectivo valor, a recorrente traz aos autos documentos que entendo não serem suficientes para afastar a pretensão fiscal. É certo que os sócios podem vender mercadorias e/ou produtos para as suas empresas, desde que lastreados com r,documentos hábeis e idôneos como qualquer outra transação realizada a empresa. 42èe 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000258/94-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.100 tratando de operações envolvendo os sócios devem as empresas se resguardarem ainda mais, pois tais operações, além de passíveis de glosa, podem configurar distribuição disfarçada de lucros. A prova aqui é cumulativa e indissociável: pagamento e efetiva entrada do produto no estabelecimento da empresa. No que se refere à indexação dos tributos e contribuições em UFIFt, faz-se necessário lembrar que a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a lei instituidora da correção monetária tem eficácia imediata e incide a partir de sua vigência, sobre todo e qualquer crédito tributário, ainda que constituído anteriormente. Acrescente-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/91, que estabeleceu a utilização da UFIR como índice de atualização de tributos entrou em vigor em 31/12/91, como esclareceu o Parecer/PGFN/CRJN n° 858/92: " Contudo, o que importa reconhecer é que, evidentemente, a vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pretendeu que a obrigatoriedade de um determinado diploma legal, devidamente publicado, com os exemplares do respectivo "Diário Oficial" tendo sido colocados à disposição dos interessados para comercialização na repartição própria na Capital Federal, somente se iniciaria a partir da remessa dos referidos exemplares para os seus assinantes, por parte da ECT, nos vários locais do País. Neste capítulo, cabe, apenas, adiantar que, como na realidade, a Lei n° 8.383, de 30.12.91 foi publicada, e, portanto, entrou em vigor no dia 31.11.91, tendo efetivamente, a edição do "DOU" que a continha circulado neste mesmo dia, não há de se falar em lesão aos princípios da anterioridade e retroatividade da lei tributária - mesmo porque, seus malsinados preceitos não trazem instituição de tributo novo ou aumento de tributo -, nem de dano ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, mesmo em relação ao fato gerador que ocorreu no último momento do ano- base de 1991, Por fim, e quanto a Taxa Referencial Diária - TRD cobrada a título de indexador do crédito tributário no período de fevereiro a julho de 1991, este Colegiado já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de ser incabível a cobrança da TRD no período acima mencionado em razão de o artigo 30 da Lei n°8.218/91, ao dar nova redação ao artigo ,9° da Lei n° 8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores sua publicaçãoSI N - a MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000258/94-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.100 mesma linha de entendimentos as conclusões consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17/10/94. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma prevista no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Por estas razões, dou provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A exigência formalizada baseou-se nas disposições contidas na Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os Decretos-lei n's 2.445 e 2.449/88. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n°49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos citados diplomas, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente portanto a exigência da referida contribuição. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Verifico que o lançamento relativo à contribuição do FINSOCIAL alcança somente o exercício de 1989, período-base encerrado em 31/12/88. Considerando que a exigência fiscal decorre dos mesmos elementos de prova coligidos no auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica e que a alíquota aplicada de 0,6% está correta, eis que o acréscimo de 0,1% vigorou exclusivamente no ano de 1988 por força do Decreto-lei n° 2.397/87, dou provimento parcial ao recurso para excluir a Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência está fiandamentada nas disposições do artigo 8° do Decreto-lei r7d n° 2.065/83, segundo o qual a receita omitida ou a diferença verificada içterrninação.21),/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000258/94-19 ACÓRDÃO N°: 103-18.100 resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Até o ano de 1988 vigorou o comando retromencionado, quando foi • publicada a Lei n° 7.713/88 cujo artigo 35 disciplinou toda a tributação dos lucros aos sócios. Assim é que, no ano de 1989, o lucro apurado pelas pessoas jurídicas no encerramento do pe- ríodo-base, independentemente de distribuição aos sócios, sujeitava-se à tributação na fonte à alíquota de 8%. Por esta razão, dou provimento parcial ao recurso para declarar a insubsistência do lançamento relativo ao imposto de renda na fonte do ano de 1989 porque fundamentado nas disposições do Decreto-lei n° 2.065/83, derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991 sobre a exigência do ano de 1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O lançamento alcança apenas o exercício de 1990 e considerando inalterada a sua base de cálculo, é de se excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD pelos motivos expostos anteriormente. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: (1) excluir a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS; (2) excluir a exigência do imposto de renda retido na fonte relativo ao ano de 1989 e (3) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996. 6Ca° .0) • ANDRA DIAS NUNES, Relatora. Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004792/93-14
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18032
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-18.032 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou manifestação específica é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA SEMPRE VIVA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROatnER PRESIDENTEK . av, stárs_ii.-. , RE • ASIII FORMALIZADO EM 25 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Murilo Rodrigues da Cunha Soares,Márcia Maria Lória Meira, Victor Luís de Saltes Freire, Sandra Maria Dias Nunes Márcio Machado Caldeira e Raquel Elite Alves Preto Villa Real. Ir .. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/004.792/93-14 ACÓRDÃO N°: 103-18.032 RECURSO N° : 01.737 RECORRENTE : TRANSPORTADORA SEMPRE VIVA LTDA. RELATÓRIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, relativo ao exercício de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989, respectivamente, tendo como base irregularidades apuradas na fiscalização relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10680.004790/93-81). Tanto na impugnação como no recurso, a contribuinte contesta parcialmente a exigência com base nas peças de defesa apresentadas no processo do IRPJ. A autoridade singular acolheu em parte a impugnação apresentada pela autuada e excluiu da tributação no exercício de 1989, ano-base de 1988, a importância de Cz$ 199.613.344,02, relativa a insuficiência de correção monetária da conta veículos, conforme decisão proferida ás fls. 33/34, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ. Não consta do processo informação sobre pagamento ou parcelamento do crédito tributário correspondente aos itens do Auto de Infração sobre os quais não há litígio instaurado. É o relatório. (Q I MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680/004.792/93-14 ACÓRDÃO N° : 103-18.032 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova ou argumentação especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. No julgamento do Processo n° 10680/004.790/93-81, esta Câmara deu provimento ao recurso parcial interposto pela recorrente para excluir da tributação a glosa de despesas de arrendamento mercantil, conforme Acórdão n° 103-17.977, de 11 de novembro de 1996. Em conseqüência, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao processo relativo à Contribuição Social. Como se trata de recurso parcial e tendo em vista a falta de informação a respeito do crédito tributário pertinentes às matérias não questionadas, recomenda-se que a autoridade executora do presente Acórdão tome as providências no sentido de certificar-se sobre o efetivo recolhimento do crédito tributário incontroverso aos cofres da União. Ante o exposto, dou provimento ao recurso parcial interposto pela recorrente. Bra "li F), em 1 de novemb • de 1996. — • VILSON BIA. i - RE • yoR Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002488/88-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12095
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de origem e efetiva entrega não comprovadas, autorizam a presun ção de omissão de receita, devendo, com"; tal, submeterem-se a tributação. IRPJ - IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO DESPESA - São indedutiveis as despesas alusivas ã aquisição de bens que, por sua natureza e finalidade, deveriam ser imobilizados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Cabí vel a cobrança da correção monetária sobre" os valores das imobilizações registradas co mo despesa, no exercício em que se deu contabilização incorreta, Nos exercícios sub seqfientes as repercussões de tal erro cont! bil no patrimônio líquido, praticamente,anU la os seus efeitos. IRPJ - DESPESAS INDEDUT1VEIS - São indeduti veis os dispêndios estranhos ã atividade da empresa, por não se revestirem das condi- ções de usualidade, normalidade e necessida de. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por METALÚRGICA 2002 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei QS1 DANEFP/DF- SECOU NI 064/90 as. • •: ..... . O. . . ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importân- cias de Cr$ 31.392.035,52,Cr$ 212.562.926,00 e Cz$ 439.192,85, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente, vencidos os Conse- lheiros Victor Luís de Salles Freire e Ilcenil Franco que negavam pro vimento em relação às importâncias de Cr$ 29.936.834,00 . e Cr$ 207.114.404,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. E, vencido o Conselheiro Victor Luis de Sales Freire que provia mas as importâncias de Cr$ Cr$ 4.505.000,00, Cr$ 24.700.000,00 e, Cr$ 317.266,00 (padrões monetários às épocas) nos exercícios de 1984,1985 e 1986 respectivamente. Declarou impedido o Conselheiro Luís Henri- que Barros de Arruda, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992 _,......:;47%,.4:.t.r.,-~e C141" ROD • .: BER - PRESIDENTE (1:14.9 i•vt i a4 rt a. if l KATI'ti 1. éf,- -0A re MELIO ~C - RELATORA r .1414.° 49 VISTO EM ZAIN.10 HOLANDA B'' • - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 0 7 $ET 1997 NACIONAL Participaramozainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: DICLER DE_ASSUNÇÃO, SONIA NACIONOVIC.e PAULO FONSECA DE. BARROS FARIA JONIOR.L. ' , . .. _ - -- ..... 4 , 11 . • CIPW:" 3/47,r9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.730/002.488/88-51 RECURSOS*: 99.247 Numa° Ne: 103-12.095 RECORRENTE: METALÚRGICA 2002 LTDA. RELATÓRIO Metalúrgica 2002 Ltda, com sede à Rua Alvaro de Car • valho, S/N,Centro, Itaboral, R.J, recorre a este Conselho da de cisão de primeira instância administrativa, que julgou proceden te em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 04 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento "ex-offício n na ocorrên- cia das seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela não con tabilização de depósitos bancários, com documen tacão hábil e idónea, coincidente em datas e va lores e extratos bancários nos exercícios de' 1985, 1986 e 1987; 2 - OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela não com provação documental hábil e idónea, coincidente em datas e valores, da origem e efetividade de suprimentos de caixa, lançados no 'livro Diário, conforme discriminado no Termo de Intimação n9 02, de 23.09.1988, nos exercícios de 1984,1985, e 1986; 3 - REDUÇÃO INDEVIDA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MO NETARIA DO BALANÇO, em face da correção da par- cela de Cr$ 317.266,00, relativa à integraliza ção em moeda corrente do aumento de capital til ç\O: butado no item 2.3 do Auto de Infração, nos e- DAIIIPP/Ws S1C0• Me 0115110 SERVIÇO PUOIXO FEDERAL 3. PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 xercícios de 1986 e 1987; 4 - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS referentes a de- sembolsos que, por suas características, deve- riam ter sido capitalizados, para posterior de- preciação, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985; 5 - INSUFICIENCIA-DE SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONE- TÁRIA DO ATIVO IMOBILIZADO, em decorrência da tributação descrita no item 4 do Auto de Infra- ção, nos exercícios de 1983,1984,1985,1986 e 1987. 6 - GLOSA POR DEDUÇÃO INDEVIDA DO RESULTADO DO EXER CICIO, de desembolsos estranhos á atividade do con tribuinte, relacionados a obras pertencentes ao sócio-quotista Sr. Juan Manuel Dominguez Rodri- guez,-nos exercícios de 1984 e 1985; 7 - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO, AO PERCENTUAL DE 50%, sobre os valores apurados como omissão de receitas, no exercício de 1987, ano-base de 1986, no montante de Cz$ 881.565,70(Subitem 1.3). A autuada apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls. 129 a 137), onde alega, em síntese: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CON TABILIZADOS. - que os extratos bancários se referem á conta n9 7.004454, do Banco Real, Ag. Itaboraí, cujo ti- tular é a Metalúrgica e Construtora 2.002 Ude, antecessora da impugnante; - que os autores do feito fiscal não abateram do valor levantado através dos extratos bancários, a receita contabilizada, devidamente declarada; - que, com relação ao exercício de 1985, a recei- ta declarada supera os créditos bancários apura dos pela fiscalização; - quanto aos exercícios de 1986 e 1987, que os va lores supostamente omitidos são bem inferiores aos admitidos pela fiscalização; SERVIÇO MOUCO FEDERAL 4. PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 - que foram tidas como receita omitida, as parce- las de crédito alusivas a resgates de aplica - ções no "Open/Over" (V.G.fls. 73, 79, 82 e 84); - que há, às fls. 74, 84 e 87, pequenos equívocos de soma, os quais aumentam a base da tributação. 2 - OMISSÃO DE RECEITAS / SUPRIMENTOS DE CAIXA - que os questionados valores são comprovados pe- la efetiva escrituração nos livros contábeis e fiscais, de receitas de prestação de serviços e revenda de mercadorias, conforme relacionado às fls. 131 e 132; - que as receitas provenientes da prestação de ser viços são oriundas de contrato celebrado com o Sr. Juan Manuel Dominguez Rodriguez, cuja cópia se encontra anexa aos autos; - que, com relação ao subitem 2.3, referente à in tegralização de capital em espécie, o seu valor ínfimo traduz fato economicamente desprezível plenamente suportável pelas pessoas físicas dos sécios, conforme respectivas declarações de ren dimentos, cuja finalidade foi a de promover um arredondamento de capital. 3 - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - INSUFICIÊNCIA - que esse item é mera conseqüência do subitem2.3; - que não havendo infração no mencionado subitem, não há que se cogitar de infração neste. 4 - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - IMOBILIZAÇÕES - que o valor constante do subitem 4.1 do Auto de Infração está alcançado pela decadência do di- reito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; - que os valores constantes do subitem 4.2 e 4.3 qk se referem a mercadorias para revenda. sumo MOMO FEDERAL 5. PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 5 - INSUFICIÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONE- TARIA - que esse item é mera decorrência da tributação constante do item 4; - que não pode ocorrer insuficiência de saldo cre dor de correção monetária, quando improcedente a imobilização dos valores que lhe deram origem. 6 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESEMBOLSOS ESTRANHOS A ATI VIDADE DO CONTRIBUINTE - que a impugnante contratou a construção de duas casas residenciais, cuja cláusula segunda reza que os encargos a título de mão-de-obra e encar gos sociais, correriam por sua responsabilidade; - que tais desembolsos se referem a despesas nor- mais e necessárias à atividade da empresa, por- tanto, operacionais; - que a autuação seria Auto-sustentável se a obra fosse para a própria empresa, o que não é o ca- so. 7 - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - 50% sobre a o missão de receita apurada no subitem 1.3 - que, a rigor, a tributação deveria incidir so- bre 50% de Cr$ 293.749,70 e não, sobre o valor de Cr$ 881.565,70, face ao exposto nas razões de defesa. A informação fiscal de fls. 194 e 196, argüindo, i- nicialmente, a intempestividade da impugnação, observa o seguin te: a) que a impugnante não efetuou a conciliação dos extratos bancários, não comprovou sua origem, nem explicou a razão por que os mesmos não fo- . ram lançados na contabilidade; A •• SERVIÇO MOUCO FEDERAL 6. PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 b) que a fiscalização não considerou nenhuma parce la de crédito referente a resgastes de aplica- ções no "open/over", exceto no caso da folha 73, em 11 de abril de 1984, no valor & Cr$ 1.013.666,00; • c) que a fiscalização não incorreu em erro de soma; d) que a-fiscalização se equivocou quanto ao valor • extraído de fls. 87, lançando Cr$ 3.553.650,00, quando o correto seria Cr$ 353.650,00, acarr~ do erro no total dos créditos apropriados em ja neiro/86. Propõe, então, o autor o feito fiscal o seguinte: - a revogação da tributação sobre o valor de Cr$ •1.013.666,00, mantendo-a sobre Cr$ 29.936.834,00, referentemente ao item 1.1; - a manutenção do montante tributado no item 1.2, no valor de Cr$ 207.114.404,00; - a revogação da tributação sobre a parcela de Cr$ 3.200,00, no item 1.3, mantendo-a sobre o valor de Cr$ 878.365,70, que deverá ser excluído do referido item, permanecendo, apenas, no item 7, tributado com base no lucro presumido; - a manutenção dos valores tributados nos demais itens, II, III, IV, V e VI. A decisão de primeira instância (doc. de .-fls. 197 a 204) julgou parcialmente procedente o lançamento, pelas razões a seguir explicitadas. Preliminarmente, considerou tempestiva a impugnação. 1 - Quanto ã falta de escrituração de depósitos ban cãrios, excluir alguns valores do lançamento de origem, com base na reclamatória, pertinente a divergência de valores consignados em Dez/84 e Jan/86 e, também, na Informação Fiscal, manten- • SERVIÇO MOUCO FEDERAI 7. PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 do a exigência sobre os demais valores, pelos seguintes fundamentos: a) a pessoa jurídica sujeita ã tributação com base no lucro real tem o dever de escriturar suas o- perações, com observância das leis comerciais e -fiscais;• b) o contribuinte reconhece, em sua defesa, a omis são caracterizada, ressalvando somente o seu "quantum",por não terem sido abatidos os valo- res declarados; c) a empresa não comprovou que a origem dos questi onados depósitos está na escrituração contábil, nem que os saldos de caixa englobam os mesmos. • 2 - Relativamente aos suprimentos de caixa, manteve integralmente os valores lançados, pelo fato de não ter havido prova hábil e idónea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coinci- dente em datas e valores; o que autoriza a pre- sunção de omissão de receitas, ressalvada a com provação da improcedência, o que não ocorreu. • 3 - Com referência ã redução indevida do saldo cre- dor da correção monetária do balanço, em decor- rência da correção de parcela do capital, inte- gralizado com receita desviada da empresa, en- tendeu a autoridade monocrãtica que tal hipóte- se gera, regularmente, despesa de correção mone tãria, não podendo ser glosada sob aquele pre- texto, excluindo do lançamento os valores tribu tados sob esse titulo, nos exercícios de 1986 e 1987. 4 - No que tange là glosa de despesas operacionais que, por suas características deveriam ter sido capitalizadas, para posterior depreciação,o jul (Wr gado de primeira instância excluiu da exigência -.. .'.- ., . . SERVIÇO PUDLICO FEDERAL 8 PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 a parcela de Cr$ 190.119,00 do exercício de 1983, por decadência do direito de se proceder ao respectivo lançamento, mantendo a tributa ção dos valores pertinentes aos exercícios de 1984 e 1985, pelos seguintes motivos: a - os equipamentos cujos valores foram lançados como despesa operacional, constituem elementos de natureza especifica para o desenvolvimento da atividade da empresa, sendo, portanto,capi- talizáveis (retificador, esmerilhadeiras,trans formador); b - o contribuinte, embora declare que se tratam de mercadorias para revenda, não prova as res- pectivas saídas, com nota-fiscal de venda, nem a habitualidade da comercialização dos citados equipamentos. 5 - Quanto a insuficiência do saldo credor da cor- reção monetária do balanço, em razão da falta de correção de itens do ativo imobilizado, in- devidamente lançados como despesa operacional, tributados no item anterior, a decisão recorri • da excluiu os valores alusivos ao exercício de 1983, pelo fatodeosubitem 4.1 ter sido exclui do da tributação, por decurso de prazo.Com ba- se na obrigatoriedade de se corrigirem moneta- riamente as contas do ativo permanente e no fato de ser o presente lançamento decorrente do constante no item anterior, que foi mantido a exceção do subitem 4.1, já devidamente excluí- do, manteve a decisão recorrida, parcialmente, a exigência, quanto aos exercícios de 1984,... 1985, 1986 e 1987, procedendo a retificação e a exclusão de alguns valores, conforme quadro demonstrativo de fls. 202. Y 6 - Com relação aos desembolsos estranhos a ativi- dade da empresa, o julgador singul r manteve . 9. SERVIÇO PUOLICO rEDERAL PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: a - que são operacionais as despesas necessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respec- tiva fonte produtora; b - que as despesas operacionais admitidas são a- . quelas usuais ou normais ao tipo de transações;- operações ou atividades da empresa; c - que os dispêndios glosados não se enquadram nos conceitos de normalidade, usualidade e, princi- palmente, de necessidade, já que se referem ã construção de casa própria de dirigente da empre sa; d - que não há evidência de que o negócio foi efe- tuado com o objetivo econômico empresarial,pres supostas as condições mais vantajosas para o sócio do que as que prevalecem no mercado; e - que não há prova efetiva do recebimento do pre ço contratado. 7 - No que concerne ã tributação pelo preço presu- mido, ao percentual de 50% sobre os valores a- purados como omissão de receitas, manteve a de cisão recorrida a exigência, por considerá-la a única cabível, nessa forma de tributação (lu cro presumido), não sendo alcançadas as demais infrações apontadas. Tomando ciência da decisão de primeira instância em 21 de novembro de 1990, o contribuinte interpôs contra ela o recurso de fls. 209 a 213, onde alega: Preliminarmente, insurge-se contra o procedimento do fiscal autuante que transferiu ã recorrente a tarefa de conciliação dos extratos bancários, quando esta seria de com- petência do próprio fisco. Protesta, também, contra a asserti va do autor do feito de que não existiu erro de soma e de que CS.Sí _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 10. PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 não considerou nenhuma parcela de crédito referente ao resga- te no over/open, quando ele mesmo reconhece a ocorrência das duas hipóteses; cometendo, ainda, erro grosseiro ao transpor cruzeiros para cruzados. Salienta, por fim, que apontou ou- tros erros de soma, os quais não foram discutidos ou analisa- dos pelo agente do fisco. • 1- Quanto ã autuação com base em depósitos bancá- rios, argumenta: a - ser incabível a autuação com base exclusivamen te em depósitos bancãrios, cujo procedimento ' fiscal seja posterior ao do D.L.2471/88 (art. 99, inciso VII , § 19), que desautoriza tal lan çamento; b - não haverem o agente do fisco e a autoridade mo nocrãtica abatido, da base-de-cálculo encontra da, os valores declarados pela empresa, a titu lo de receita, que no ano de 1985, por exemplo, ultrapassam o total dos depósitos bancãrics rea- lizados ã época; c - não pOderem tais depósitos ser considerados co mo receita emitida, já que são originários da atividade empresarial da recorrente, integran- do o saldo da conta Caixa; d - já haver o Primeiro Conselho de Contribuintes se pronunciado nesse sentido, conforme Acórdão n9 103-03-706/81; e - haverem sido cancelados, em 02.09.88, os débi- tos para com a Fazenda Nacional, cobrados com base, exclusivamente, em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, salientan do que a ciência do Auto de Infração se deu em 13.12.88. 2 - Com relação a não comprovação da origem e efe- tividade de Suprimentos de Caixa,argumenta que o agente fiscal não examinou, nem se pronun- ciou sobre a comprovação efetuada pela recor - SERVIÇO POUCO FEDERAL 11. PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 rente em sua impugnação, nem sobre a documenta ção anexada a título de comprovação. Quanto à integralização de capital, reporta-se às ra- zões apresentadas na impugnação, destacando o seu desprezível valor. 3 - Referentenente á glosa dedespesas operacionais , con sideradas pelo fisco como ativáveis,a recorren te repete sua argumentação de que se trata de produtos destinados a revenda. Ressalta, ainda, que o agente fiscal se pronunciou laconicamen- te sobre a matéria, desconsiderando a indica- ção dos livros e documentos, alusivos ã sua contabilização. 4 - No que tange ã insuficiência do saldo credor de correção monetária de bem deduzidos como despe sa, argumenta: a - que sendo esse item conseqüente do anterior, não pode prosperar a respectiva autuação; b - que a vasta jurisprudência do Primeiro Conse- lho de Contribuintes (cita diversos acórdãos), repudiando a tributação do saldo credor de con ta de correção monetária do balanço nessas con dições. 5 - Quanto ã glosa de despesas estranhas ã ativida de da empresa, argüi: a - que o autuante deixou de se pronunciar sobre o contrato apresentado pela empresa, anexa ã de- fesa apresentada, opinando, simplesmente, pela manutenção do valor lançado; b - que tal situação deveria ter sido verificada em diligência pelo agente do fisco, o que não ocorreu. 11/4 NI \\ 6 - Relativamente ã omissão de receita, por falta 1 1S _ . • . •- . . SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 12. Acórdão n9 103-12.095 de contabilização de depósitos bancários,tribu tada com base no lucro presumido, reitera os argumentos e observaçOes contidos na defesa e no item 1 da peça recursal.• Requer, finalmente, seja tornado insubsistente o . . auto de infração e reformada a decisão da autoridade de pri- . meira instància administrativa. É o relatóri ,oç\S 1 ' StRVICO MICO Meia 13. PROCESSO 149 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 VOTO _ Conselheira: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As matérias objeto do litígio serão analisadas na ordem em que constam do Auto de Infração. Inicialmente, entendo não caber razão ã recorrente •quanto às preliminares levantadas, pelas seguintes razões: a) O fato de o fiscal autuante haver transferido ã recorrente a tarefa de conciliação dos extratos bancários, não afeta o lançamento como um todo, repercutindo, exclusivamente no julgamento do i- tem relativo à omissão de receita por falta de contabilização de depósitos bancários; b) Os erros apontados pela empresa, se não foram os reconhecidos e corrigidos pelo próprio autor do feito em sua Informação Fiscal, podem, facilmente, ter sua veracidade aferida, à luz dos elementos constantes do processo, não sendo aceitável inva lidar o crédito constituído, sob tal pretexto. 1- OMISSÃO DE RECEITA, POR FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com relação a essa matéria, dou provimento ao re curso, pelos motivos adiante expostos: a) A autuação se deu a partir da vigência do D.L. 2471/88, que desautorizou o arbitramento do IR, com base exclusivamente em depósitos bancários; CRÍ . .. ' • PROCESSO: 10730/002.488/88-51 ' 14. SERVO PUBLICO PEOERAL PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 b) A hipótese objeto do litígio, não diz respeito ã falta de contabilização de determinados depó sitos bancários, mas ã total ausência de escri ta contábil da conta bancos, conforme constadb Termo de Verificação e de Esclarecimento: de fls. 09; . c) O contribuinte, em sua impugnação, não reconhe ce aquestionada infração, reportando-se, sim, a "valores supostamente onitidos"; d) O autor do feito fiscal não efetuou a neces- sária conciliação bancária, confrontando os va lores constantes dos extratos bancários com . aqueles lançados na conta caixa e nas contas de receitas existentes na escrituração, a fim de apurar a ocorrência ou não de omissão de re ceitas, ou mesmo, o seu exato "quantum"; e) No exercício de 1985, por exem plo, houve um ou tro lançamento a título de omissão &receitas, por suPrimentos de caixa de origem não compro vada; f) Isto posto, entendo não poder prosperar a pre- sente exigência, porque constituída exclusiva- mente com base em depósitos banCários, não ha- vendo nos autos elementos que conduzam ao con- vencimento de que a totall1dar34 dos aludidos depósitos constituíam, realmente, receita omitida. - OMISSA() DE RECEITAS POR SUPRIDENTO DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Relativamente a esse item, sou pela manuten- ção integral da decisão recorrida, pelo fato de a empresa não haver logrado comprovar, através k /I de documentação hábil e idônea, aMnci~te em datasn,i. 0 k _ • . . . - . • ". • -. SERVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 15. - Acórdão n9 103-12.095 e valores, a origem e a efetiva entrega dos su- primentos de caixa relacionados no Termo de In- timação n9 02 (doc.de fls.08 e 08v). A sinples demons- tração de que os aludidos valores foram escritu- rados, a alegação de que alguns valores são irri sórios e, ainda, a anexação de xerox de recibos e de folhas de livros contábeis, não são sufici- entes para elidir a presunção de receita omiti- da. 3- GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS QUE, POR SUA NATU REZA, DEVERIAM SER CAPITALIZADAS (Item 4 do Auto de Infraç_ão) . Também, com referência a essa rubrica, sou pela manutenção integral da decisão recorrida, pelos seguintes motivos: a) A recorrente não logrou comprovar, através de do cumentação hábil e idônea, que os valores objeto da tribútação se referiam a mercadorias para re- venda, nem que comercializava com habitualidade • de aqueles tipos de equipamento; b) Os valores de Cr$ 168.600,00 e de Cr$ 208.104,00, objeto da glosa no ano-base de 1983, referem-se, respectivamente, à aquisição de uma esmerilhadei ra e de um transformador, conforme docs. de fls. 182 e 183, equipamentos esses que, por sua natu- reza deveriam ter sido ativados; c) O valor de Cr$ 133.599,00, tributado no ano-base de 1984, refere-se à compra de um transformador de 150hp, conforme doc. de fls. 184, e igualmen- te deveria ter sido imobilizado; d) O simples titulo contábil sob o qual foram ditas ' importâncias escrituradas (doc. de fls. 185 a • 189) não é suficiente a evidenciar a sua destina A\ _ . 1' * • • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 16. PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 Acórdão n9 103-12.095 ção comercial, mormente quando a empresa não com provou a usualidade na comercialização de produ- tos de tal natureza; e) Além do mais, a codificação fiscal em que os ques tionados valores foram lançados, a sab er---1. 9 3i -- — (vide docs. de fls. 185 a 188) diz respeito a ner- cadorias compradas para consumo, conforme ajuste Sinief 01/77. 4- INSUFICIÊNCIA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁ- RIA DO BALANÇO, EM VIRTUDE DE IMOBILIZAÇÕES LAN- ÇADAS COMO DESPESAS (item 5 do Auto de Infração) Quanto a esse item, considero que a repercussão do lançamento indevido como despesa, de valores que deveriam ter sido ativados, no saldo da cor- reção monetária do balanço, se restringe ao ano- -base em que se deu o erro de contabilização, uma vez que, nos períodos subseqüentes, a repercus- são de tal equivoco no patrimônio liquido, prati camente anula os seus efeitos. Dessa forma, devem ser excluídos da tributação, os valores a seguir indicados, reconhecendo-se à recorrente, o direito à depreciação, aos percen- tuais legalmente aceitos e na forma da legisla- ção de regencia. DEMONSTRATIVO DOS VALORES A EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO Exercício Valores 1985 Cr$ 1.455.201,52 1986 Cr$ 5.448.522 ". 5- DESEMBOLSOS ESTRANHOS A ATIVIDADE DA EMPRESA (Item 6 do Auto de Infração) A respeito dessa matéria acato o entendimento da decisão recorrida, já esposado no Auto de Infra- .4.. . . SERVIÇO PUIXICO FEDERAL PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 17. Acórdão n9 103-12.095 ção, de que os aludidos dispêndios, por se refe- rirem à construção de casa própria de dirigente da empresa, não se enquadram nas condições de u- sualidade, normalidade e necessidade, imprescin- díveis ã sua dedutibilidade, nos termos da legis lação de regência. Cabe destacar que o contrato e respectiva altera ção, anexados pela empresa às fls. 162 a 164,não são suficientes a legitimar o lançamento dos men cionados valores no resultado do exercício, já que, como bem destacou a decisão recorrida, o re ferido elemento de defesa apresentado, não veio sequer acompanhado da prova do recebimento do preço, nem, tampouco, da demonstração de que o negócio foi efetuado com objetivo económico em-, presarial. • Considero, portanto, desnecessária a solicitação de diligência formulada pela recorrente, já que as provas elisivas do lançamento poderiam, per- feitamente, ser produzidas nos autos, votando pe • la manutenção do feito fiscal, no tocante a essa matéria. 6- TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RE- CEITAS (Item 7 do Auto de Infração) Como esse item na verdade versa sobre a mesma ma teria litigiosa contida no item 1, diferindo, a- penas, quando à forma de tributação, lucro real, na primeira, e lucro presumido, nesta, a saber, falta de contabilização de depósitos bancários, idêntico posicionamento deve ser tomado quanto ao mérito da exigência. Dessa forma, concluo por excluir da tributação a matéria constante desta 4. rubrica, reiterando as razOes e argumentos proferidos no item 1 do presente voto. - ** • . .• PROCESSO N9 10730/002.488/88-51 w - 18. SERVIÇO mouco ruem PROCESSO N9 10.730/002.488/88-51 .Acórdão n9 103-12.095 Por todo o exposto e tudo riais constante do proces so, conheço do recurso, por tempestivo / para rejeitar as prelimina res argüidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo da tributação as seguintes parcelas: Exercício Título Valor • 1985 Depósitos Bancários (lucro real) Cr$ 29.936.834,00 - Insuficiencia Saldo Credor C M. Cr$ 1.455.201,52 Total... Cr$. 31.392.035,52 1986 Depósitos Bancários (lucro real) Cr$ 207.114.404,00 Insuficiência Saldo Credor C.M. Cr$ 5.448.522 f 00 Total... Cr$ 212.562.926,00 1987 Depósitos Bancários (lucro presumido) Cz$•• 439.192,85 _ • . 1 ., - _ E o meu voto. lu. w- rasília-DF. , em 24 de ade 1992C . ci (h f*,.. 570~- cr-R k/MIA DE OU PESSOA DE MELU) CARI21/2.X0 - RELAIORA Page 1 _0108000.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1

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Data da sessão: Sat Dec 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Falece competência legal ao Colegia- do adminietrativowa'se manifestar sobre a cone- titucionalidade ou não da exigência introduzida pelo artigo 35 da Lei rir. 7.713/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEICULOS DEBACCO S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de NCz$ 64.838 f O6"el.Cz$ 9.924.507,00, nos exercícios de 1990 e 1991, respecti- vamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Freire, que proviam mais a prottânciádé crf8.651.889,00, no exercício de 1991, e o Conselheiro José Roberto Moreira de Melo, que negava provimento integral no exercício de 1991, padrão monetário uti- lizado no auto de infração. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1993'.. Ir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11070/000.873/91-34 2. ACORDAO NR. 103-14.474 ,n905-gr_2 C • s orris o • 0 --' "ER - PRESIDENTE E RELATOR V INNINIDIS ISTO EM PEDE In; ROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 20W1w1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel doe Santos Paiva, e Rubens Machado da Silva (Su- plente Convocado) . Ausente o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carnei- ro. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MB. 11070/000.873/91-34 3. RECURSO NR.: 72.693 ACORDAO NR.: 103-14.474 RECORRENTE : VEICULOS DEBACCO S/A. RELATO/RIO Trata-se de exigência de imposto de renda sobre o lucro liquido nos valores de Cr$ 41.884,00 e Cr$ 1.901.536,00, noa exercí- cios de 1990 e 1991, respectivamente, mais os consectárioe legais, se- gundo autos de infração de fls. 05 e 06, lançado em virtude da consta- tação de irregularidade A legislação do imposto de renda pessoa jurí- dica, consoante processo nr. 11070/000.871/91-17, cujas cópias de suas peças básicas encontram-se As fls. 01/04. Cientificada em 16.09.91, a contribuinte apresentou im- pugnação, em 02.10.91, fls. 08/18, cópia da impugnação ofertada no processo matriz, argumentando, em resumo, que discorda da exigência, por não ter havido recuperação de custos em relação As diferenças de aliquotas interestaduais; quanto As despesas apropriadas indevidamen- te, os depósitos judiciais são contabilizados como despesas para aten- der o disposto nartigo 225 do RIR/80; quanto A correção monetária doe depósitos judiciais, tem reflexo tanto no ativo como no passivo, neutralizando seus efeitos na apuração doe resultados. Informação fiscal, fls. 20, pela manutenção integral do crédito tributário. Cópia da decisão de primeira instância, prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ, fls. 21/30. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. ACORDA() NR.: 103-14.474 Decisão de primeiro grau, fle. 32/33, julga procedente a exigência "do ISM,: Ciência da decisão em 08.04.92, fls. 34. Irreeignadm, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30.04.92, fls. 38/45, acompanhado de cópia de sentença judicial em mandado de segurança, contra a aplicação do artigo 35 da Lei nr. 7.713/88, que denegou a segurança. Alega, a recorrente, em síntese, que o deslinde da questão depende de se caber se o artigo 33 (sic) da Lei nr. 7.713/88 atendeu ou não às premissas maiores do sistema constitucional tributá- rio; faz uma análise de dispositivos do Código Tributário Nacional, especialmente dos seus artigos 43 e 118; cita doutrina, para ao final concluir que, no caso, não ocorreu o pressuposto básico para o surgi" mento da obrigação tributária, qual seja, o fato gerador do imposto, por não ter havido disponibilidade econômica ou jurídica, mas hipótese . de incidência lastreada em uma fixação jurídica, em presunção de que haverá distribuição de dividendos. Pede sejam acolhidos seus argumentos para desconstituir os autos de infração e a decisão emanada; não seja instaurado novos processos a respeito da matéria em discussão, até decisão em última instância, judicial ou administrativa; e a não aplicação da TRD na in- dexação dos tributos no ano de 1991. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. ACORDA() NR.: 103-14.474 3111I4 Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Deve ser conhecido. Conforme relatado a exigência ora discutida é decorren- te daquela objeto do processo nr. 11070/000.871/91-17, cujo recurso voluntário foi protocolizado neste Conselho sob nr. 102.498, do qual este Colegiado não tomou conhecimento, por ter eido interposto após transcorrido o prazo legal, segundo Acórdão nr. 103-12747, de 25.08.92. E cediço que a exigência objeto dos processos ditos de- correntes tem por fundamento o mesmo suporte afico do lançamento do processo dito matriz, porém guarda certa independência processual, eis que a contribuição ou imposto exigidos regem-se por legislação pró- pria. Nesse sentido a decisão adotada no julgamento do processo dito matriz, na maioria dos casos aplica-se ao processo dito decorrente, em função do suporte fático:comum, por uma relação de causa e efeito. Pode ocorrer, comno presente caso, que o sujeito pas- sivo deixa perimir o prazo legal para recorrer da decisão singular no processo matriz, porém recorre, tempestivamente, no processo decorren- te. Nesta circunstância, predomina entre as diversas Câma- ras deste Conselho o entendimento de que se deve apreciar o mérito da exigência do processo matriz em conjunto com as questões de mérito do processo decorrente, no sentido de se decidir, serenamente, sobre a procedência ou não da exigência litigada.a g miNIUKRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR.: 103-14.474 e. Na hipótese dos autos, o imposto de renda na fonte so- bre o lucro liquido, decorre das seguintes acusações fiscais no pro- cesso matriz, verificadas nos anos de 1989 e 1990: Ano-Base de 1989: "RIWITPRRACAO DE custos Valor da recuperação de custos (omissão de receitas) efetuada pela empresa e não incluída no resultdo do exercício. A empresa recuperou custos - créditos do ICM - que julgava ter direito, tendo efetuado o seguinte lançamento: D/ICM a Recolher C/Crédito ICM - diferença de aliquotas interestaduais (conta 21.70.01) A conta credora ficou classificada no passivo circulan- te 84.838,00." Ano-Base de. 1990: "1 - TMPOSTOS PAnOR FORA DO RXRRCTCIO Valor de impostos (ICMe) pagos fora do exercício - cor- respondentes aos anos de 1987, 1988, 1989 - em virtude de créditos utilizados indevidamente pela contribuinte e cujo pagamento foi iniciado em 1990 - através de par- celamento espontâneo. (conta 35.93.33) 9.128.233,20 2 - OORRRCAO MONRTARTA DE nnpnaTTo MIDIMATR A empresa no ano de 1990 efetuou diversos depósitos ju- diciais - correspondentes a FINSOCIAL, PIS, Contribui- ção Social, Adicional de Imposto de Renda (Estadual), Diferença de Correção Monetária Balanço/89, IRPJ, Im- posto de Renda e/Lucros, etc... Quando do encerramento do balanço de 1990, não efetuou a Correção Monetária 8.651,689,00 3 - DESPESAS APROPRIADAS A empresa apropriou como despesas no exercício (Despesa Dedutivel) FINSOCIAL (conta 21.31.07) 4.391.994,00 PIS/FATURAMENTO (conta 21.31.03) 2.622.478,00 INSS 156.945,00 CONTRIBUIÇA0 SOCIAL (21.61.03) 2.753.090,00 TOTAL 9.924.507,00." Recuperação de Custos. Da análise do "Termo de Verificação de Ocorrências Fis- cais", convenci-me de que não ocorreu a recuperação de custos apontad, pelo Fisco. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. ACORDA° NR.: 103-14.474 Nas aquisições de mercadorias para revenda ou de maté- ria-prima, o ICM pago é recuperável nas operações seguintes, consti- tuindo-se em um crédito do contribuinte contra a Fazenda Estadual. Ra- te imposto é contabilizado, destacadamente do preço doe bens adquiri- dos, em conta patrimonial para efeito de ser compensado com os débitos do mesmo imposto incidentes sobre as vendas. Desta forma não é compu- tado nem como custo e nem como despesa operacional. O eventual caldo credor da referida conta patrimonial de controle do ICM, representa obrigação da contribuinte a favor do Estado, sendo contabilizada em conta do Passivo Circulante, normalmente intitulada "ICH a Recolher". No presente caso, a empresa debitou a conta "ICM a Re- colher", por presumido crédito de ICM em razão de diferença de ali:quo- tas interestaduais, cuja contrapartida foi um crédito também em conta do Passivo Circulante, que passou a abrigar parte da obrigaçãde ICM a Recolher, ou seja, houve mero destaque ou desmembramento contábil de uma obrigação, sem afetar o resultado doe exercícios sociais corres- pondentes e sem nenhuma recuperação de custos ou despesas que pudesse ser levada em conta de omissão de receitas para efeitos de IRPJ. A contribuinte desejou discutir judicialmente as diferenças de alíquotas interestaduais. Demandou contra o Estado, perdeu a lide e iniciou o pagamento da obrigação em 1990. Desse modo, evidencia-se improdecedente a exigência do ISLL correspondente importância de NCz$ 84.838,00, devendo ser ex- cluída a exigência a esse título no ano-base de 1989, exercício de 1990. Impostos pagos fora do exercício. Refere-se à glosa do montante de ICM dos anos de 1987, 1988 e 1989, correspondente a créditos utilizados indevidamente, obje- to de sentença judicial desfavorável a empresa, cujo pagamento foi iniciado no ano-base de 1990, mediante parcelamento, apropriado, inde- vidamente, como despesas, conta 35.93.33. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ 8. ACORDA() NR.: 103-14.474 O julgador singular, considerou que a matéria não foi objeto de qualquer contestação por parte da autuada. No seu recurso, a contribuinte também não se manifestou em relação a esta matéria, devendo a exigência ser mantida, por ine- xistência de litígio, nesta parte. Correção Monetária de depósitos judiciais e Despesas apropriadas indevidamente. Relativamente a esses dois itens da autuação a recor- rente deixou de aportar, neste processo, razões especificas de discor- dância da exigência, eis que limitou-se, rigorasamente, a questionar a conetitucionalidade ou não das Leis, regularmente editadas e vigentes. Esta atribuição, no Direito Pátrio é reservada ao Poder Judiciário. Entretanto, sob a questão de mérito, em relação ao item - DESPESAS APROPRIADAS INDEVIDAMENTE", entendo ser improcedente a exigência de ISLL. Pela regra contida no artigo 225 do RIR/80, os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência. em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Recentemente, essa norma foi alterada pela Lei nr. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que em seu artigo 80.,considera como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respecti- va atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tri- butário Nacional, existindo ou não depósito judicial em garantia. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. ACORDA° NR.: 103-14.474 Assim, na hipótese dos autos, uma vez ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a contribuinte procedeu corretamente ao apropriar contabilmente como custo ou despesa os valores relativos aos impostos e contribuições, cuja dedutibilidade seja admitida para efeitos fiscias, face ao regime de competência preconizado pela legis- lação comercial, Lei nr. 6.404/76, e pela legislação fiscal, Decreto- Lei nr. 1.598/77, independentemente do seu pagamento ou da realização de depósito judicial. Desse modo, deve ser excluída a exigência do ISLL cor- _ respondenteà importância de Cr$. 9.924.507,00, no ano-base de 1990, exer- _ cicio de 1991. Quanto ao pedido de não aplicação da TRD na indexação dos tributos no ano de 1991. trata-se de matéria precluea, visto que a contribuinte não se manifestou sobre a matéria quando da impugnação, deixando assim de instaurar litígio nesta parte. De qualquer forma, a incidência ou não da TRD é questão que diz respeito à constitucionalidade ou não da legislação que insti- tuiu sua cobrança, sendo deesa:aeste Colegiado administrativo, apre- - - I ciar tal matéria. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Nez$ 64.638,00 e Cr$ 9.924.507,00 (padrões monetários às épocas), nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente. Brasília (DF), 16 de dezembro de 1993. ROdg~- RELATOR gf Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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Recorrente - INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO IMECA Recorrid - DRF no RIO DE JANEIRO-;RJ IRPJ - AGRAVAMENTO OU INOVAÇÃO PELA DE- CISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - CORREÇÃO- - Devolvem-se os autos ã repartição de origem para que o recurso seja aprecia- do como impugnação, quando a decisão de primeira instância agrava ou inova quan to ao lançamento originário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO IMECA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, corrigindo a instância, determinar a restituição dos autos ã repartição de origem a fim de que a petição de fls.70/73 seja apreciada e julgada como impugnação. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1990. MX)rO çCHADO Ci DEIRA - PRESIDENTE (1 D1CL R i ÇA0 — RELATOR VISTO EM Z.IINO R. . i BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: •16 NOV 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSE ROCHA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • AMS/. immoraummemw PROCESSO N9 13709/000.546/89-95 RECURSO N9 96.383 ACÓRDÃO 149 103-10.742 RECORRENTE: INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO IMECA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 71/73) á deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (2 19. 63164) que houve por bem julgar impro- cedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 13/15) a auto de infração contra si lavrado (fls. 05), em virtude de ar- bitramento do lucro no exercício de 1984, ano-base de 1983 e con sequente glosa de prejuízo fiscal, declarado anteriormente e com pensado com o lucro apurado no exercício de 1985, ano-base de 1984. Em sua impugnação (fls. 13/15), a empresa alegou que: 1) Teria cumprido com as suas obrigações fiscais, efetuando a escrituração de sua contabilidade e levantando o balanço geral em 31.12.83, apuran- do o resultado do exercício e cumprindo, inclu- sive, com a lei das SAS, publicando-o no DOM, do dia 09.05.84, e no Jornal Diário “Cometcial da mesma data: 2) Não teria havido falta de escrituração de suas obrigações contábeis e fiscais, mas uma falha administrativa, que a seu ver, não constitue mo tivo suficiente para tão grave e duras medidas; 3) As decisões do 19 Conselho de Contribuintes são claras quanto a desclassificação da escrita con tábil e arbitramento do lucro, em .consequência. de deficiência da escrita ou pelo fato de o li- vro Diário registrar operações de data anterior â sua autenticação, mesmo que a defasagem seja grave. mmworimucon" Processo :19 13709./000.546/89-95 Acórdão n9 103-10.742 A informação fiscal (1 is. 59162) foi pela manuten- ção dos valores apurados no exercício de 1984, ano-base de 1983, com correção do valor tributável no exercício de 1985, ano-base de 1984, porque a tributação deveria ter sido efetuada pelo va- lor indevidamente compensado, consistente no prejuízo declarado, corrigido monetariamente. A decisão de primeira instância (f is. 63/64), aca- tou a correção feita na informação fiscal (f is. 59/62),conceden- do à autuada o direito à nova impugnação, quanto à parcela agre veda. Considerou o lançamento procedente, revisto e agravado de ofício, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - A autoridade tributária arbitrará o lu oro da pessoa jurídica sujeita a tribr: tação com base no lucro real que não mantiver escrituração na forma das 1Pis comerciais e fiscais. • Não procede a compensação, em exercí- cios subsequentes, de prejuízo declara do, referente a exercício cujo lucro foi, posteriormente, objeto de arbitra mento. LANÇAMENTO PROCEDENTE, REVISTO E AGRAVA- DO DE OFÍCIO." Inconformada com o julgado, a contribuinte inter- pôs recurso (fls. 70/73), reportando-se, integralmente, aos argu mentos anteriormente apresentados. Este, em síntese, o relatório. AMS. sainommscresta Processo n9 13709/000,546189-95 Acórdão n9 103-10.742 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: A decisão de primeira instância (fls.63/64) agravou a exigência inicial, formalizada pelo auto de infração de fls. 05, eis que, no exercício de 1985, período-base de 1984, a tribu- tação não teria considerado o valor indevidamente compensado, que consistiria no prejuízo declarado, corrigido monetariamente, como deveria ter acontecido. , Por isso, a fimdb)resguardar ã contribuinte o seu amplo direito de defesa, abriu-lhe a autoridade julgadora de pri- meira instância prazo para nova impugnação. O novo pronunciamento" da empresa veio às fls. 70- /73, contudo, na forma de "recurso". Todavia, assim não deve ser examinado, 5C:h pena de ferir-se os princípios jurídicos do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa da contribuinte, haja vista a existência de matéria especifica.e nova a ser devidamente apre- ciada. Ante ao exPosto, voto no sentido de determinar a baixa do processo à repartição de origem, para corrigir a instân- cia, a fim de que o Sr. Delegado aprecie a peça de fls. 70/73 co- mo impugnação, reabrindo-se, após, prazo para recurso a este Con selho. Brasília-DF., em 24 de outubro de 1990. //I É ,iri DIC t.• DE ASSUNÇÃO - RELATOR AMS. Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000002/89-45
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Sala da- Sessii.. -DF., em 08 de novembro de 1989 riEDIC R A S ÇAO - NA FALTA DO PRESIDENTE , • (RI, ART. 59, § eNICO) VIC1MLUIJ r.r> • 2.- 1 RELATOR "AD HOC"o ar- 410 . "Ipor.r rvd VISTO EM A x S - PROCURADOR DA FAZENDA BAR:JSA SESSÃO DE i e jutiggi NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ' c In OLIVEIRA. ANTONIO PASSOS COSTA PE OLIVEIRA, Au • • JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FRANCISCO XAVIER DA s4 • VA GUIMARÃES, LÓRGIO RIBEIRO(RELATOR) E ANTONIO DA SILVA CABRAL(FiRE • SIDENTE),,. 1. • 4 I: • . . • 7 A*, %.7.1 0..; ".& SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO se 13986/000,002/89-45 RECURSO NE: 95.408 ACORDÃO 103-09.764 RECORRENTE: MAGEL - MADEIREIRA GEMELI LTDA RELATÓRIO A decisão monocrática de fls. 67/71 deu guarida ao auto de infração vestibular, na medida em que a autoridade fis- cal demonstrara "cristalinamente n a ocorrência reiterada e sistemá- tica de omissão de receitas, apurada em decorrência do confronto de diversos documentos da empresa, dentre eles cópias de pedidos e registro de vendas , mantidos ã margem da escrita fiscal, confirmada, aliás, pelo contribuinte, a fls. 41. E - acresbenta ela, a partir da constatação de que em todos os exercícios auditados - "as receitas realizadas superaram os limites estabelecidos - correspondentes a 100.000 ORTN/OTNÍ., após computadas as omissões", "apregbilta-se es correita a tributação pelo lucro real, não podendo ser aceito plei to do contribuinte para aplicação ã espécie da norma do art. 396 do RIR/80, na medida em que a receita omitida não se comportou" den- tro dos limites determinados". No seu apelo a este Conselho, à semelhança do posicionamento adotado na fase impugnatõria, após reconhecer ex pressanente a ocorrência das omissões detectadas, insiste a part autuada na tese da aplicação à espécie das disposições do art. 3' do RIR/80, edimensionando-se, via de consequência, o "lançamer tributário. É o relatório. SERMO ~CO FEDEU/ Processo n9 13986/000.002/89-45 2. Acórdão n9 103-09.764 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator "ad hoc" Como relator designado "ad hoc", passo a formalizar o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e aten- de aos demais requisitos para seu conhecimento. Conheço do recurso, já que manifestado no devido interregno processual. Em mérito, anoto, desde logo, que a decisão monocrá tica, enfatizando a única tese proposta pelo contribuinte autuado, vol tada exclusivamente para a quantificação do lançamento, já que expres- samente admitiu a procedãncia das omissões detectadas pelo Fisco, ape- nas lançandoa culpa aos ombros de seu faturista, bem examinou a maté- ria e, por isto mesmo, merece inteira confirmação. No tocante à pretendida aplicação do artigo 396, efetivamente o acórdão n9 103-06.818/85, deste Conselho, já firmou en- tendimento cristalino no sentido de que "se a soma da receita omitida com a declarada altrapassar o limite que enseja a tributação pelo regi me simplificado, este não prevalecerá", impondo-se a tributação" pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado, conforme as circunstancias". Merece ela, assim, plena confirmação, salvo no to- cante ã conversão do débito, de cruzados para BTNs. Neste passo,melhor andou o lançamento vestibular ao quantificar a exigência na moeda da época, que ora fica restabelecida, com o que provê-se o recurso parci- almente. A vista do exposto e do mais que dos autos consta na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformidade com o decidido na sesséo de julganientoorivoto é no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso nos termos supra. V.V U Brí. 1 F. O d novembro de 1989 VICTOR LUIS E SALLES FREIRE - RELATOR "AD HOC" • Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000285/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13574
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Recorrida: DRF EM JUIZ DE FORA (MG) . REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e . voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1993. e_ ,,---:-.---",•:-3-,--1-2---_ -~"eN ROP-I U • UB 011 i , . 44 e° g/ 57 114 CÁ) - PRESIDENTE •• • DE F MA SOA DE M LLO CARTAXO - RELATORA VISTO EM 114ARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADORDA SESSÃO DE: /A St A T 1993 FAZENDA NA- ''' CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO (Suplente Convocada), SONIA NACINOVIC e JOÃO APRIGIO BIZERRA. (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA JÚNIOR. (r DAMEFP/D11 - SECOS Nt 054/50 4.0. C' 4: n ," ",-;atsf.,1 ,-.... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/000.285/91-16 2. RECURSO WI: 73.432 ACORDA() N2 : 103-13.574 RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO SA0 MIGUEL LTDA. RELATÓRIO O presente processo e reflexo do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número 10640/000.284/91-45, cujo recursd recebeu neste Conselho o n9 103.344, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 16 de fevereiro de 1993, tendo sido rejeitada a preliminar sus citada e no mérito dado provimento parcial, tudo conforme o Acórdão n9 103-13.547, juntado por cópia às fls. O lançamento do Imposto de Renda na Fonte decorre da fiscalização do IRPJ, realizada na mesma empresa onde foi cons_ tatada omissão de receita, considerada como lucro automatica- mente distribuído aos sócios, estando amparado no artigo 544, in cisos II e III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 c/c com IN 52/84, tudo con- forme Auto de Infração de fls. 08/09. A base de cálculo do pre- sente lançamento do IRF é, portanto, o somatório dos cheques emi tidos pela empresa supra-identificada, todos compensados, cuja destinação e respectiva contabilização não logrou a empresa com provar. se*,..., AO/ , DMIEFP/OF - SECOS me 055/110 J.H. cz? SERviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10640/000.285/91-16 3. Acórdão n9 103-13.574 A empresa impugnou a exigência às fls. 13 reque- rendo a suspensão do julgamento deste processo até a 'decisão final do processo principal, cuja impugnação 'junta por cópia às fls. 19 a 22. Informado às fls. 13, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular, que julgou procedente, em parte, a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz,cal forme a Decisão às fls .. 62/63. Notificada dessa decisão em 08 de maio de 1992, conforme AR às fls. 65, em 09 de junho de 1992 a empresa inter- pôs contra ela o recurso de fls. 66/67, requerendo a suspen são do julgamento deste processo, até a decisão do processo ma . ._ triz, cujo recurso junta por cópia às fls. 68/72. l E o relatóric çàC: /. Imprimia Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.285/91-16 4. Acórdão n9 103-13,574 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi rejeitada a preliminar suscitada, provendo-se par- cialmente o recurso, no mérito, para excluir da tributaçãoos valores lançados 5. título de omissão de receita por superve- niência ativa, nos montantes de Cr$ 643.581.623 e Cz$ 1.587.386,72, ' respectivamente nos exercícios de 1986 e 1987 e para admitir a utilização da alíquota de 6% sobre as par celas que especifica, conforme o Acórdão n9 103-13.547, jun- tado por cópia às fls. Referida decisão reflete-se tam- bém neste processo decorrente, salientando-se que as mate- , rias nele provida não repercutem no presente lançamento do IRF. A vista do exposto, e do mais que do processo cons_ ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito, nego-lhe provimento. Ê o meu voto. (1- rasília (DF), em 17 de fevereiro de 1993. anic 2( (St. Znot AS Citx6 RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA di ~nas Nacional. Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13149.000036/88-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10226
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 13149/000.036/88-84 . .. ., i.‘474 I, 10/01! N- ,cuicto. MINISTÉRIO DA FAZENDA kgiCT Sessão de 27 de março de 1990 ACUDÃON2.1 03=124226 Recursong 96.214 - IRPJ - EX: DE 1985 Flamiteme FARMÃCIA & DROGARIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA . - ffixordd DRF em CUIABA - MT IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas e a irregular comprovação de exigibilidades com quitações rasuradas, acarretam a imposição ' por presunção legal de omissão de receitas. DESPESAS COM REFORMAS. Os dispêndios com pintura e reparos de imóveis são dedutiveis quando suportados por documentos idôneos, sem que o Fisco logre infirmá-los me- diante a apresentação de elementos que comprovem sua ilegitimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA & DROGARIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recuT o a fim de se excluir da tributação a quantia de CdC 8.000.000. . P Sal. das Sessões-DF em 27 rço de 1990 -1"1119nN . DT I,VA CABk - PRESIDENTEi L IZ ItERTO 7A s CEIRA - RELATOR' ir 7 I, 1 VISTO EM ZAINI • HO ' ,DA BRADA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: .2 1 JUN1990 CIONAL v.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhel ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, AYRES DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LÕRGICj RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e aua JANUÁRIO PINTO. .c sumo ~mo mama Processo n9 13149/000.036/88-84 Recurso n9 96.214 Acórdão n9 103-10.226 Recorrente: FARMÁCIA & DROGARIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA RELATÓRIO FARMÁCIA E DROGARIA SA0 JOÃO BATISTA LTDA., com sede na Av. Ministro João Alberto n9 76, no município de Barra do Garças, MT, inscrita no CGC sob n9 15.364.490/0001-82, incon formada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. O Auto de Infração de fls. 44 aponta omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e duplicatas com quitações rasuradas e glosa de despe- sas com reforma e pintura de instalações por considerar o Fisco os recibos inidõneos, com infração aos arts. 157, 167, 180, 181, 191 e 192 do RIR/80, no exercício de 1985. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo ale ga, preliminarmente, o cerceamento ao direito de defesa por con siderar vaga e abstrata a acusação obstando qualquer possibili- dade de defesa e, quanto ao mérito, argüi que as obrigações con sideradas já pagas, na verdade não estavam ainda pagas e afirma ceies a ermo não podem levar a punição e, quanto aos recibos ro- tulados de inidõneos, teria a autoridade que levantar o inciden te de falsidade ou apresentar uma prova antecedente que não exis te nos autos. Através da decisão de fls. 55/59 foi julgada pro cedente a ação fiscal, sendo assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/EXERCÍCIO 1985. ESCRITURAÇÃO-CONTABIL/OBRIGATORIEDADE-DA-MANU- TENÇAD/CONSERVAÇA0,-DE-DOCUMENTOS. A pessoa jurídica, sujeita ã tributação com ba- se no lucr real, deve manter escrituração com 02- glír sencoNexonumm. Processo n9 13149/000.036/88-84 2. Acórdão n9 103-10.226 observãncia das leis comerciais e fiscais e é obrigada a conservar os documentos relativos a sua atividade. OMISSAO-RECEITA/PASSIVO-FICTICIO/AUSENCIA /COM- PROVAÇÃO-DOCUMENTAL. O fato da escrituração indicar a manutenção no passivo de obrigações incomprovadas ou adultera das, configura a existência de passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro& receita, cabendo á empresa contribuinte a apre- sentação de provas que caracterizam a improce- dência da presunção. DESPESAS-OPERACIONAIS/AUSÊNCIA/COMPROVAÇAO/INDE DUTIBILIDADE. São indedutívels os comprovantes de despesascçe racionais que não individualizam o beneficiário do rendimento (Lei n9 3.470/58, art. 29), deven do as mesmas serem adicionadas ao lucro líquido do exercício nos termos do art. 387, inciso I do RIR/80. REVISÃO-DE-LANÇAMENTO/DISPOSITIVO-LEGAL/CTN. O valor da multa de ofício foi alterado para 116,70 OTNS-, efetuando-se a revisão de ofício do lançamento nos termos dos art. 145, inciso III e 149, inciso VIII da Lei n9 5.172/66-CTN." No apelo de fls. 61/62 a recorrente invoca a nu- lidade da decisão de primeira instância por discorrer aleatoria._ mente sobre documentos inábeis e inidõneos, sem enumerá-los in- dividualizada e adequadamente e argüi que embora a documentação tenha imperfeições técnicas não está inoculada do insanável vi- cio da simulação. . E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Piot_ Recurso tem stivo, dele conheço. SERVICO PteliC0 MICIAL Processo n9 13149/000.036/88-84 Acórdão 103-10.226 de rejeitar-se a preliminar de nulidade por 1 xistir qualquer obscuridade que acarrete cerceamento ao direi de defesa. No tocante à omissão de receita devido a determi nação pelo Fisco de existência de passivo fictício nada compro vou a recorrente que lograsse infirmar a imposição fiscal, quai em relação à diferença de Cr$ 3.779.606 entre o "Demonstrativo da Conta Fornecedores" e o saldo dessa rubrica constante do Ba- lanço de 31.12.84 (doc. fls. 7), quer no que concerne às duplica tas excluídas da composição do saldo por apresentarem inconstes- táveis rasuras quanto às épocas de liquidação, razão pela qual deve subsistir a tributação neste particular. De outra forma, melhor sorte lhe assiste relativa mente à dedutibilidade dos gastos com reparos da instalação elé- trica e pintura do prédio, uma vez que os comprovantes de fls. 35/36 são suficientes a suportar referidos dispêndios dado à sua natureza e, não ter a fiscalização trazido aos autos quaisquer outros elementos que amparassem a pretensão de glosa no sentido de comprovar a não efetivação das reformas aludidas. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 8.000.000,00,no exercício de 1985. Bras'. .a DF" , -m 27 de Ào ço de 1990 • / , LUIZ AL:i • TO CAVA MAC IRA - RELATOR Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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4799945 #
Numero do processo: 13728.000228/87-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08873
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O lucro arbitrado na pessoa jurídica é conside - rado distribuído aos sócios e tributado na cé- dula "F" da declaração de rendimentos de cada um, na proporção de sua participação no capi - tal social, excluída, porém, a quantia corres- pondente ao valor do imposto de renda exigido no processo matriz. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por EDVALDO DUARTE DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,emdar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1982, 1983, 1984 , 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 2.875.270, Cr 4.507.120, Cr$ 11.136.449, Cr$ 42.658.289 e Cr$ 179.547.718.J_ Sa das Sessões, em 10 de janeiro de 1989. C—v----4-2- A NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E_RELATOR ciral73gi . - .2. - 0,02..:9-; f L-0 VISTO EM 0~0 . • D -:' 2%. SARAIVA FURO PROCURADOR DA FAZER- SESSÃO DE: 1 2JAN • ; • DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CHRISTOVAO ROSTECK GAIA (SUPLENTE), THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (SU - PLENTE), TARGIO RIBEIRO , WILSON JOSÉ ANDRADE e FRACISCO XAVIER DA Sn, v.v. / VA GUIMARAE . Ausentes por / motivo just ficado os Conselheiros DÍCLER DE ASSUNÇÃO e RICHARD t KREUTZER. - , w, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13728/000.228/87-06 Recurso n9 51.882 Acórdão n9 103-08.873 Recorrente: EDVALDO DUARTE DE CARVALHO RELATÓRIO Edvaldo Duarte de Carvalho, residente em Volta Redon- da, Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob n9 201 961 307-78, não se conformando com a decisão de fls.11, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração, em decorrência de arbitramento do lucro da empresa, na qual ele partici pa no capital com 40%, sendo a tributação, neste processo, levada a efeito na cédula "F" da declaração da pessoa física, como segue, em função das seguintes quantias tidas como automaticamente distribuí - das ao sócio: Exercício Ano-base Renda líquida omitida 1982 1981 2.875.270 1983 1982 15.023.735 1984 1983 31.818.426 1985 1984 121.880:826 1986 1985 512.993.480 Na impugnação, alegou o autuado que, tendo solicitado ' prazo para refazimento dos livros da empresa, seja sobrestado o pre- sente feito até solução da pendência no processo principal. O Delegado da Receita Federal não acolheu a impugna - ção sob o fundamento de que o auto de infração, no processo princi - pal, foi julgado procedente. Além do mais, o reflexo na pessoa físi- ca é decorrência do disposto no art. 34, inciso I, do RIR/80. No recurso voluntário o autuado solicitou se aguardas se o julgamento do processo principal, para, só então, se julgar o presente. É o relatório. a SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 13728/000.228/87-06 2. Acórdão n9 103-08.873 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re corrida se deu em 11.10.88 (AR de fls. 14), enquanto a protocoliza- ção deste ocorreu em 07.11.88 (doc de fls. 15). Quanto ao mérito, o recurso merece provimento parci- al, pelos motivos a seguir. No caso em julgamento, o Fisco está cobrando imposto sobre o lucro distribuído, inclusive sobre o lucro relativo ao exer cicio de 1982, ano-base de 1981. Independentemente de ocorrência da decadência, o fato é que no processo principal só se tributou o lu- cro arbitrado compreendendo os exercícios de 1983 a 1986. Desde lo- go, portanto, impõe-se excluir da presente exigência o imposto rela tivo ao exercício de 1982. Cumpre excluir, também, na declaração de rendimentos do sócio, o valor pago pela pessoa jurídica a título de imposto so- bre o lucro arbitrado, vez que o Conselho de Contribuintes reitera- damente vem decidindo no sentido de que o valor do imposto não com- põe o montante distribuído. O presente processo, por outro lado, é _. considerado decorrente do processo n9 13728/000.226/87-72 em que se arbitrou o lucro da empresa CRISTINTAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., proces so este que foi objeto do Recurso n9 93.361 e foi apreciado por es- ta Câmara no dia 09.01.89, tendo sido objeto do acórdão n9 103-08.864 , no qual ficou decidido que caberia o arbitramento. Impõe-se, neste caso, refazerem-se os cálculos, ten- do-se em consideração que o capital social está dividido entre dois sócios, cabendoa um 40% e a outro, evidentemente, 60%. Assim, tem- -se o seguinte: j .-•• SERVICOPOBLICOFIEDGAL Processo n9 13728/000.228/87-06 3. Acórdão n9 103-08.873 Exercício lucro arbitrado Imposto 40% do imposto 60% do impos base tributável " 'to 1983 37:559.339 11.267.801 4.507.120 6.760.681 1984 79.546.066 27.841.123 11.136.449 16.704.674 1985 304.702.067 106.645.723 42.658.289 63.987.434 1986 1.282.483.702 448.869.295 179.547.718 269.321.577 Em razão desses cálculos, impõe-se a plicar o enunciado acima a de - claração de rendimentos do contribuinte, o que supõe é o seguinte: Exercício Renda líquida Imposto Renda líquida imitida tri (1) omitida (2) (3) butável (2)-(3)=(4) 1983 15.023.735 4.507.120_ 10.516.615 - - 1984 31.818.426 11.136.449 20.681.977 1985 121.880.826 42.658.289 79.222.537 1986 512.993.480 179.547.718 333.445.762 Em face do exposto, voto no sentido de se dar provi- mento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos e- xercícios de 1982, 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as im- portâncias de Cr$ 2.875.270, Cr$ 4.507.120, Cr$ 11.136.449, Cr$ ... 42.658.289 e Cr$ 179.547.718. 4 sília-DF., em 10 de janeiro de 1989. TONIO DA SILVA CABRAL RELATOR. cvgc Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000264/92-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15281
Nome do relator: Não Informado
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