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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10208271 #
Numero do processo: 10880.668605/2011-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 86 05 /2 01 1- 59 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.668605/2011-59 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3201-005.857 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. E que as verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia também não são receitas e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo da exação. O recurso especial foi admitido nos dois capítulos. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e as matérias foram prequestionadas. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise de cada capítulo recursal e a existência de dissídio jurisprudencial. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.668605/2011-59 A recorrente tem como objetivo principal a comercialização de veículos automotores e máquinas agrícolas, pneus, recapagem de pneus, peças e serviços mecânicos. O recurso especial trata da inclusão na base de cálculo das contribuições apuradas no regime da cumulatividade das verbas recebidas a título de bonificações e a título de recuperação de despesas com garantias. Nos termos do acórdão recorrido, as duas rubricas representaram ingresso ao patrimônio da recorrente, tendo em vista seu objeto social. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. (...) Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. Diante do quadro traçado, para que uma decisão sirva como paradigma da decisão recorrida, a condição sine qua non é de que o sujeito passivo do acórdão paragonado tenha o mesmo objeto social do sujeito passivo do acórdão recorrido. Ou seja, deve ser uma concessionária, revendedora de veículos. O despacho de admissibilidade que conheceu do capítulo “Valores recebidos a título de bonificações” teve como paradigmas os Acordões nº 9303-009-508 e nº 3301-007.849. E, como paradigma do capítulo “Valores recebidos a titulo de garantia”, o Acórdão nº 201- 79.860. No Acórdão nº 9303-009.508, o sujeito passivo tem por objeto social o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. Logo, não perfaz a condição para ser paradigma, pois não é uma concessionária de veículos. No Acórdão nº 3301-007.849, o objeto social do sujeito passivo é o comércio de adubos, sementes insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, produtos veterinários, produtos agropecuários. Mais uma vez estamos diante de uma decisão que não serve de paradigma para a decisão recorrida, pois o sujeito passivo não é uma concessionária de veículos. Por fim, o Acórdão nº 201-79.860 tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Portanto, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas. Não poderia ser diferente, pois em todas elas os contribuintes não possuem o mesmo objeto social da decisão recorrida. Esse fato gera uma impossibilidade de cotejo das rubricas em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissidio jurisprudencial. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.668605/2011-59 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 244DF CARF MF Original

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4633113 #
Numero do processo: 10845.002485/2004-20
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº.8.981,de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I • t's1..:4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ni • t ..Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n• 10845.002485/2004-20 Recurso n° 160.592 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.125 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente OSCAR DE AMORIM Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n". 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR DE AMORIM. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARD430°P)— Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora . • Processo n° 10845.002485/2004-20 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.125 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Is 2 .• Processo n° I 0845.002485/2004-20 CCO I /T94 Acórdão n.° 194-00.125 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, acatada como tempestiva. Alegou, em síntese, que a declaração em questão fora apresentada em 22/11/2003 e recepcionada. Além disso, os rendimentos auferidos não o abrigavam a apresentar declaração de ajuste anual. Assim, pede isenção do pagamento da penalidade imposta. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-São Paulo/SP julgou PROCEDENTE o lançamento, eis que o interessado figura como empresário no CNPJ 18.925.891/0001-52 (fls. 09), preenchendo, portanto, um dos requisitos de obrigatoriedade de apresentação de declaração. RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2007, fls. 14, o contribuinte apresentou, em 26/06/2007, o Recurso de fls. 15, instruído com os documentos de fls. 16 e 17, argumentando, em síntese, que seus rendimentos são insuficientes para garantir sua subsistência e pagar a penalidade que lhe está sendo imputada. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 19, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 , .• Processo n° 10845.002485/2004-20 CC01/794 Acórdão n." 194-00.125 Fls. 4 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício 2003 com atraso, a saber, em 22/11/2003. Quanto à obrigatoriedade de sua apresentação, confira-se o disposto na Instrução Normativa SRF n°290, de 30 de janeiro de 2003: "Art. 12 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 11.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2002 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 1002; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil. ,sç 12 Fica excluída do disposto no inciso 111 a pessoa fisica que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição foi inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2 A pessoa física, mesmo desobrigado, pode apresentar a declaração." (grifos acrescidos) 1,n- 4 • • Processo n°10845.002485/2004-20 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.125 Fls. 5 No caso, examinando-se os documentos que constam dos autos, a participação na empresa "Oscar de Amorim", CNPJ 18.925.891/0001-52, seria a única hipótese de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual aplicável. No entanto, em dezembro de 2006, consoante documento de fls. 09, a empresa da qual o interessado figurava como responsável perante o Ministério da Fazenda, foi declarada inapta, com efeitos a partir de 31/08/1997. Sendo a empresa declarada inapta, desde 1997, não há como prevalecer a obrigatoriedade para o ano-calendário 2002. Registre-se que tal posicionamento encontra respaldo na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em 13/12/2005, por meio do Acórdão CSRF/04-00.183, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recorrido, assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido." (Acórdão 104-20.439, de 23/02/2005) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 2008 AMARYLLES REINALD1 E HENRIQUES RESENDE 5 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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10212166 #
Numero do processo: 10166.720283/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável.
Numero da decisão: 2301-010.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável.

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OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 83 /2 01 2- 12 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720283/2012-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-53.043 que julgou procedente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. – IRPF. O crédito tributário lançado corresponde ao exercício de 2009 (ano-calendário de 2008) e refere-se a dedução indevida de pensão alimentícia, despesas médicas e com instrução. (Notificação de lançamento fls. 82 a 88). A impugnação foi apresentada em 05/06/2009 (e-fls. 03 a 16), alegando, conforme relatório do Acórdão recorrido: As pensões alimentícias pagas pelo contribuinte foram homologadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, portanto, tendo previsão legal para sua dedução. As despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente pode ser deduzida na DIRPF. O fato dos alimentandos terem apresentado declaração em separado, declarando ao Fisco seus rendimentos decorrentes da pensão alimentícia recebida, não implica na impossibilidade de dedução das despesas com instrução na DIRPF do impugnante, pois, novamente, com base no acordo firmado entre as partes, esta despesas são arcadas pelo impugnante. Além do exposto, é de se registrar que a tributação no caso é infundada, pois os recursos já foram tributados nas DIRPF dos alimentandos. Na pior das hipóteses, o valor da tributação jamais poderia incidir sobre a totalidade dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia, sem considerar o tributo já pago pelos alimentandos. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e, sucessivamente, sejam refeitos os cálculos do tributo devido, a fim de apurar o imposto de renda, considerando uma renda única a do impugnante e dos alimentandos, com todas as deduções legais permitidas, inclusive de dependentes, e creditando o imposto já pago pelos alimentandos em suas declarações individuais. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 97 a 104) e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720283/2012-12 Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados e comprovados, a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento dos termos de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, sem caráter de liberalidade e com a efetiva comprovação da transferência de recursos aos alimentandos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO Não há amparo legal para deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos, a título de despesas médicas e com instrução, quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas suas dependentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 09/10/2013 (e-fl. 110). Em 22/10/2013, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 112 a 135, alegando os mesmos fatos e motivos pelos quais considera correta as deduções de pensão alimentícia, médica e de instrução. Além do presente processo, houve lançamento de crédito tributário para os exercícios de 2005 a 2012 e 2013 a 2017. O processo 10166.722660/2018-43, é paradigma para os lavrados em 2017: Processo Exercício 10166.005644/2009-00 2005 10166.005645/2009-46 2006 10166.722550/2012-96 2008 10166.720283/2012-12 2009 10166.720284/2012-67 2010 10166.730182/2012-50 2011 2012 10166.722660/2018-43 2017 10166.728654/2017-19 2013 10166.728653/2017-74 2014 10166.728652/2017-20 2015 10166.728651/2017-85 2016 É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720283/2012-12 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Pensão Alimentícia A glosa da dedução relativa aos pagamentos de pensão alimentícia foi por falta de cumprimento dos requisitos legais. Entendeu a fiscalização sobre a impossibilidade de dedução de pensão alimentícia paga em decorrência de Acordo Judicial quando não ocorreu a dissolução de união estável ou casamento: O acordo homologado judicialmente e apresentado à RFB não oferece amparo legal para que se deduza, do IRPF, os valores pagos aos filhos e à esposa. Não houve divórcio, nem separação de bens, nem dissolução da sociedade conjugal. Os cônjuges vivem como casal. O Pai paga pensão aos filhos e à esposa por mera liberalidade, o que não dá suporte à dedução (coabitação, natureza de dever familiar. Não há obrigação de prestar alimentos), conforme já manifestado pela DRJ (ACÓRDÃO 17- 28136, ACÓRDÃO 17-28138 e ACÓRDÃO 17-28140 de 15/10/2008, dentre outros), e mesmo pela Justiça. A decisão recorrida entendeu da mesma forma: In casu, o ponto fulcral da sustentação do Impugnante é que o Acordo Homologado Judicialmente apresentado é hábil, idôneo e suficiente para a dedução declarada, devendo a autoridade administrativa tão somente acatá-lo, pois decorre de decisão judicial. Sem razão, no entanto. (...) O pilar que escora a presente autuação é: os Acordos Homologados Judicialmente poderão eventual e perfeitamente produzir efeitos em esferas diversas, salvo na tributária. De fato, da simples leitura dos termos dos Acordos Homologados Judicialmente, a exemplo das fls 83-107, verifica-se não apenas que não se tratavam de medidas decorrentes de dissolução da sociedade conjugal, mas também sequer ocorreram em razão de abalo na situação de coabitação dos alimentandos e alimentante. Na verdade, há registro explícito, nos próprios Acordos, de que visavam à prevenção de uma situação hipotética (eventual litígio) e que o convívio do casal e filhos subsistia normalmente sob o mesmo teto, ipsis litteris, “a família reside sob o mesmo teto...”.(grifos não originais) O recorrente reafirma que o pagamento decorre de obrigação e não mera liberalidade, por ter sido homologado judicialmente, e cita julgados que tratam de pensão alimentícia, mas não exatamente em casos que não ocorreu separação ou divórcio. Sobre o tema esta Turma já se pronunciou, conforme Acórdão nº 2301-009.288, de 15 de julho de 2021. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720283/2012-12 Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Os Acórdãos nºs 9202-007.119 (26/07/2018), 9202-007.638 (27/02/2019), e 9202- 008.793 (24/06/2020), todos da 2ª Turma CSRF, versão sobre situação semelhante ao tema da lide e apresentam a mesma conclusão. Adoto os fundamentos do Acórdão nº 9202007.119 (26/07/2018). EMENTA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade. A divergência suscitada pelo Contribuinte, consoante narrado trata da possibilidade da dedução de pensão alimentícia aos filhos, por liberalidade, mantido o vínculo conjugal. Aduz o recorrente que a pensão foi paga de acordo com as normas do direito civil, fazendo jus, assim, à dedução pleiteada, diante da aplicação do Enunciado de Súmula 98 do CARF, que assim dispõe: Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Não obstante todas as alegações trazidas pelo Recorrente, cumpre tecer alguns esclarecimentos sobre a aplicação do mencionado Enunciado. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720283/2012-12 No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que; em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro; diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Despesas Médicas e de Instrução A glosa de ambos os títulos se deu por ser informação de despesas relacionadas à dependentes que não estavam declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF. Em sua Impugnação e novamente no Recurso, o contribuinte reafirma que as deduções são legais e cita os art. 80 e art 81 do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR. O Acordão recorrido manteve a glosa: Contudo, cabe prelecionar, o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declararem em separado, pois somente são dedutíveis na DIRPF os valores pagos a planos de saúde de pessoas Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720283/2012-12 físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas suas dependentes. No caso de apresentação de declaração em separado, admitir-se-ia a dedução de despesas com instrução, plano de saúde e médicas do declarante e de dependentes incluídos na DIRPF, cujo ônus financeiro tivesse sido suportado por um terceiro, se este fosse integrante da entidade familiar. Não é o caso do Impugnante, não apenas porque cônjuge e filhos não foram incluídos como seus dependentes, mas principalmente porque todos declararam em separado. Este fato, consequentemente, retirou-lhe a possibilidade de incluir não só as deduções de despesas médicas e com instrução declaradas, mas também eventualmente outras relacionadas a dependentes e não incluídas originalmente nas suas DIRPF, independentemente de solicitadas à autoridade lançadora, no curso do procedimento fiscal, ou mesmo na fase litigiosa. (grifos não originais) Afastadas as hipóteses de aplicação da regra de alimentados, conforme decisão do item anterior, restam as regras de dependentes, para fins de dedução. Cumpridos os requisitos legais, fazer a declaração conjunta com os dependentes é uma opção do contribuinte. No caso em análise, a opção foi por declaração em separado para cada membro do grupo familiar. Tal escolha impossibilitou as deduções de despesas médicas e com instrução dos dependentes que não estavam relacionados na Declaração do contribuinte ora em análise. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO.ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 210DF CARF MF Original

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10214214 #
Numero do processo: 16682.720190/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2016 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2016 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 90 /2 01 7- 40 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720190/2017-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-001.751, proferido pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: O presente processo originou-se da solicitação, feita pela interessada, de “Pedido de reconhecimento de direito decorrente de retificação de DI” (Formulário fl. 03), referente às contribuições PIS/PASEP – Importação e COFINS - Importação, no valor total de R$ 31.005,35, onde informa ter ocorrido a retificação da declaração de importação nº 16/0634047-8, registrada na modalidade de despacho antecipado em 27/04/2016, desembaraçada em 23/05/2016 após a retificação de algumas informações, e cujos valores deixaram de ser devidos em parte, segundo a interessada, em razão de a efetiva quantidade de mercadorias descarregadas ser inferior àquela inicialmente declarada. Com vistas a comprovar o alegado juntou aos autos cópias da declaração de importação, da retificação, dos documentos instrutivos, do laudo, da nota fiscal de entrada , de alguns registros contábeis e declarações (relacionadas às contas a restituir das contribuições em questão, não apropriação/aproveitamento dos créditos e ausência de tramitação judicial). Intimada a apresentar esclarecimentos e documentos para dar prosseguimento à análise do seu pleito, a interessada apresentou sua resposta. Analisado o pleito, foi proferido o Despacho Decisório, onde a autoridade deferiu o pedido parcialmente. Informa que a empresa estava sujeita à tributação pelo regime misto (cumulativo e não-cumulativo), que no regime não-cumulativo quando ocorre o pagamento de tributo a maior do que o devido (no registro da declaração de importação) pode ser feita a compensação na própria contabilidade da empresa (logo não deve ser buscado por meio de processo administrativo de restituição, mas sim aproveitado na forma de crédito, e não sendo possível, entrar com pedido de ressarcimento), por outro lado no regime cumulativo por não ter direito a crédito, deve ser realizada a devolução mediante restituição. Considerando que algumas receitas da empresa estão sujeitas à tributação pelo sistema cumulativo e outras pelo sistema não cumulativo, a autoridade usou a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita total auferida no respectivo mês. A partir deste percentual calculou quanto teria sido pago a maior em cada um dos regimes, restituindo apenas a parte proporcional relacionada ao regime cumulativo no valor total de R$ 3,11. Cientificada da decisão, a interessada apresentou recurso, manifestação de inconformidade (fls. 127 a 135). Alega, em síntese: Que, a motivação do despacho decisório carece de respaldo legal; Que, ainda que se entendesse válida a discussão sobre a repercussão da natureza não cumulativa das contribuições em questão sobre o pedido de repetição de indébito, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à mercadoria Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720190/2017-40 desembaraçada. O pedido em apreço é referente a uma parcela do produto que não existiu (não houve o fato gerador nos moldes originalmente declarados); Que, constam do processo o excerto do Razão, nas contas "a recuperar" e "a restituir", nos valores requeridos por esta requerente, o que é prova suficiente para demonstrar o direito da requerente; Que, por se tratarem de tributos incidentes sobre a importação, evidencia-se a impossibilidade de se compensarem eventuais indébitos sem autorização prévia da Receita Federal, conforme disposto na Lei n° 9.430/96, art. 74, § 30, e na IN RFB 1.300/2012, arts. 15 e 16, pelo que a única forma da requerente ter o seu direito creditório satisfeito é, sem sombra de dúvidas, o deferimento do presente pedido de restituição; Requer seja julgado procedente o pedido formulado para declarar legítimo o direito ao crédito apontado, deferindo a restituição pleiteada. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 08/06/2021, apresentando o Recurso Voluntário em data de 06/07/2021, pelo qual pediu o provimento para declaração da legitimidade do direito à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição de PIS/PASEP – Importação e COFINS – Importação, originado de retificação da Declaração de Importação nº 16/0634047-8, registrada na modalidade de despacho antecipado em 27/04/2016, e desembaraçada em 23/05/2016. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório, pelo qual deferiu o pedido parcialmente o pedido, com relação aos créditos originados de regime cumulativo, sobre o qual deve ser realizada a devolução mediante restituição. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720190/2017-40 Argumenta a defesa que o Pedido de Restituição em controvérsia trata de uma parcela do produto que não existiu, uma vez não importado, resultando na ausência de fato gerador nos moldes originalmente declarados. Argumentou ainda que no Livro razão, as contas "a recuperar" e "a restituir" fazem prova suficiente para demonstrar o direito creditório. Por sua vez, a DRJ de origem concluiu que o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1/2017 não pretendeu modificar ou mesmo impedir o exercício do direito à restituição das contribuições incidentes na operação de importação nos regimes não cumulativos. Reconheceu, ainda, que a restituição dos valores recolhidos a título de tributos que se tornem indevidos em razão de retificação é possível quando reste demonstrado, pelo interessado, que não houve o aproveitamento do crédito correspondente. Com isso, considerando que a Contribuinte não demonstrou, efetivamente, que faz jus à restituição dos valores pleiteados, o que poderia ter ocorrido por meio de seus registros contábeis, não é possível o reconhecimento do direito creditório. Cumpre observar que, não obstante o ilustre Julgador a quo ter motivado a improcedência da manifestação de inconformidade na ausência de provas sobre o direito creditório, em Recurso Voluntário a Contribuinte tão somente trouxe a este Tribunal seus argumentos com relação ao direito creditório, porém sem a necessária comprovação já suscitada pela DRJ de origem. Na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, passo à transcrição dos fundamentos que motivaram o v. Acórdão da DRJ de origem, sobre os quais concordo na íntegra e peço vênia para adotar: A conclusão deste Relator é que a restituição dos valores recolhidos a título de tributos que se tornem indevidos em razão de retificação é possível quando reste demonstrado, pelo interessado, que não houve o aproveitamento do crédito correspondente. Na hipótese de regime não-cumulativo, uma vez aproveitado o valor pago a maior do que o devido no registro da declaração de importação (exercício do direito disposto na legislação) sob a forma de crédito, não será possível o interessado buscar o mesmo valor sob a alegação de repetição de indébito. Feitos estes esclarecimentos, cumpre analisar os argumentos ofertados pela interessada. A interessada afirma em sua manifestação de inconformidade que o creditamento se dá levando-se em consideração a retificação da declaração de importação e que constam do processo provas suficientes para demonstrar o direito da requerente, contudo não é o que se vislumbra dos autos: - A cópia da nota fiscal de entrada nº 1.535 (fls. 86) aponta que foi emitida em 09/05/2016, data posterior ao registro da declaração de importação em 27/04/2016, contudo foi emitida com os mesmos valores quantitativos inicialmente informados no registro da declaração de importação. Nela está consignado o mesmo peso liquido, mesma quantidade comercializada e no campo “Dados Adicionais" foi expressamente consignado os valores totais das contribuições em apreço. Portanto, o documento fiscal indica que houve o registro na escrita fiscal de todo o valor das contribuições incidentes na operação de importação; Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720190/2017-40 - A cópia do livro de "Registros Fiscais dos Documentos de Entradas de Mercadorias e Aquisição de Serviços” (fl. 89), indica que o valor da operação foi exatamente aquele declarado como valor total da nota fiscal de entrada; - As cópias dos registros contábeis (Livro Razão) das contas “PIS PASEP RESTITUIR/ A RECUPERAR IMPORTAÇÃO” e “COFINS RESTITUIR/ A RECUPERAR S/IMPORTAÇÃO” (fls. 90 e 91) fazem expressa referência à nota fiscal de entrada nº 1.535, documento que informa valor diverso daquele registrado. Considerando que houve a emissão de documento fiscal com o valor correspondente aquele inicialmente declarado na operação de importação, considerando que os registros contábeis apresentados não demonstram quais valores foram efetivamente compensados contabilmente (as contas indicadas apenas permitem aferir que a interessada registrou um direito), considerando que é dever da Administração evitar o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores (como antes mencionado), há que se concluir que, ao contrário do alegado, a interessada não demonstrou efetivamente que faz jus à restituição dos valores pleiteados. Considerando as mesmas razões expostas na decisão acima reproduzida, reitero que nem mesmo com a peça recursal a Contribuinte trouxe aos autos a documentação em referência, faltando com o seu ônus probatório delimitado pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720190/2017-40 É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720190/2017-40 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720724/2014-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.401, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 24 /2 01 4- 76 Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.336 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16692.720724/2014-76 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.336 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16692.720724/2014-76 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 619DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.901573/2014-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 03/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-014.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran (Relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que votaram pela negativa de provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran (Relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que votaram pela negativa de provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 73 /2 01 4- 21 Fl. 2145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901573/2014-21 Como redatora ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Érika Costa Camargos Autran na sessão de 18/07/2023. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o relatório e voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, relatora original, a seguir: Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-011.165, de 22 de junho de 2021, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos da previsão contida no § único, do artigo 42, do Decreto n° 70.235/72, serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de matéria arguida em sede recursal, quando a decisão recorrida acolheu as pretensões da parte interessada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 03/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencial idade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial n° 1.221.170/PR). NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901573/2014-21 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO DE PRODUTOS E RETIRADA DE AMOSTRAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Gastos com monitoramento e retirada de amostras não se subsomem ao conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas nem tampouco podem ser considerados gastos com armazenagem e frete nas operações de vendas, sendo indevido o creditamento de referidos gastos. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI N° 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcialmente provimento para reverter as glosas em relação aos custos com a demanda contratada de energia elétrica, com as despesas com energia para refrigeração na armazenagem e com os custos com o aparelho denominado "Termógrafo Sensitch Temptale 4". Vencidos os conselheiros: Vinícius Guimarães que revertia a glosa do valor da energia consumida e não a contratada e, não revertia as despesas com energia para refrigeração na armazenagem; Jorge Lima Abud que revertiam a glosa do valor da energia consumida e não a contratada e não revertia as despesas com energia para refrigeração na armazenagem; Larissa Nunes Girard que revertia a glosa do valor da energia consumida e não a contratada; Walker Araújo (Relator) que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras; Denise Madalena Green que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras; José Renato Pereira de Deus que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras; Raphael Madeira Abad que revertia as despesas com monitoramento e retirada de amostras. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães sobre a impossibilidade de reversão das glosas referentes os despesas com monitoramento e retirada de amostras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.162, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901570/2014-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou recurso especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os encargos om a contratação de reserva de demanda de energia elétrica. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Contribuinte foi intimada e não apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório em síntese. Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901573/2014-21 Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Voto da Conselheira Érika Costa Camargos Autran: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a glosas sobre energia elétrica – demanda contratada. Segundo depreendemos da análise do processo em discussão a autoridade fiscal entende não haver direito ao crédito das contribuições relativo às despesas “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Ao contrário da fiscalização, interpreto que também em relação a essas despesas devem ser reconhecidos os créditos. De acordo com o Acórdão Voluntário em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. Assim, entendeu: Para a consecução de seus objetivos sociais as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica, e por tal razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso e concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: [...] XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901573/2014-21 A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é apenas utilizada para consumir energia. Efetivamente a reserva não é a própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a contratação de demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. (ACÓRDÃO 3302-006.910) Destaque-se que a atividade desenvolvida pela Recorrente envolve a industrialização e armazenamento de alimentos destinados ao consumo humano, os quais devem, a depender do produto, ser guardados em refrigeradores sem interrupções no fornecimento de energia, motivo pelo qual, se justiça a contratação extra de energia. Nestes termos, reverte-se a glosa relação aos custos com a demanda contratada de energia elétrica. Geralmente, para consecução de seus objetivos sociais as empresas de grande porte, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica, e por tal razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso e concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia. Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901573/2014-21 social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Não sendo, por fim, uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, deve-se considerá-lo como insumo – por ser um gasto assumido por imposição legal, tal como exposto no Parecer Normativo Cosit 5, de 2018: “(...) Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”.” Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran) Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir quanto à tomada de crédito de COFINS sobre a energia elétrica demanda contratada. Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901573/2014-21 IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré- determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901573/2014-21 A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 2152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901573/2014-21 NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Em suma, nos termos do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 2153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.904633/2013-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 46 33 /2 01 3- 86 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904633/2013-86 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/08, complementando-o ao final. O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 068621201, emitido eletronicamente em 04/12/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 25273.00054.200709.1.3.02-6008. (...) O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ, do ano-calendário 2007. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 45.664,79. Valor na DIPJ: R$ 45.665,78. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no Despacho Decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 13 de dezembro de 2013 (e-fls. 137), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (e- fls. 2 a 4) em 10 de janeiro de 2014 (e-fls. 2), expondo, em síntese, o seguinte: I – Os Fatos 1) Informa que a empresa Senior Sistemas Corporativos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 81.296.014/0001- 04, atualmente baixada por ter sido incorporada pela Manifestante em 04/02/2011, na condição de detentora de Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício de 2008 (ano-calendário de 2007) no valor de R$ 45.664,79, procedeu à compensação, com este saldo, de valores devidos a título de tributos administrados pela RFB de períodos seguintes, mediante apresentação de PER/DCOMP. Cita alguns PER/DCOMP gerados, os quais não foram homologados; 2) Afirma que, ao analisar o PER/DCOMP nº 25273.00054.200709.1.3.02- 6008, a RFB expediu o Despacho Decisório de nº 068621201, em 04/12/2013, não homologando as compensações efetuadas. Foi resultado deste Despacho Decisório o débito no valor principal de R$ 53.962,15; multa de R$ 10.792,41; e juros de R$ 21.582,89. O motivo da não homologação das compensações por parte da RFB refere-se às parcelas não confirmadas do IRRF que foi utilizado pela manifestante para compor o referido Saldo Negativo de IRPJ; Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904633/2013-86 II – O Direito 3) De acordo com a manifestante: (...) Durante o ano calendário de 2007, as fontes pagadoras reteram (sic: retiveram) o valor de R$ 252.599,36 em relação aos serviços prestados pela Manifestante, conforme pode ser observado na "Relação de Notas Fiscais de Prestação de Serviços", parte integrante desta peça de defesa. Nesta relação estão elencados todos os números das notas fiscais de prestação de serviços nas quais houve retenção, seus respectivos valores e datas e estão indicadas também as fontes pagadoras que efetuaram a retenção. Além deste valor, houve ainda a retenção de R$ 24.834,75 efetuada pela fonte pagadora Banco ABN AMRO REAL S/A, CNPJ nº 33.066.408/0001-15, totalizando o valor de R$ 277.434,11 devidamente informado na DIPJ. O valor de IRRF não confirmado pela RFB é oriundo de falta de informação dos valores respectivos nas DIRF's das fontes pagadoras. Ao ser impedida de utilizar os valores que foram retidos pelas fontes pagadoras, a empresa estaria sendo duplamente onerada, uma vez quando recebeu o faturamento líquido do IRRF e outra vez pela proibição do uso do valor retido para dedução do IRPJ a pagar e constituição do saldo negativo do imposto. (...) III – A Conclusão 4) Requer a manifestante: (...) À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento de ofício do débito originado do PER/DCOMP de n° 25273.00054.200709.1.3.02-6008, espera e requer a manifestante seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, cancelando-se, consequentemente, o débito lançado. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-107.715, de 12 de junho de 2020 (e-fls. 150). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 169), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que ”Na análise do crédito, a fiscalização limitou-se a elencar os CNPJ cujas parcelas de IRPJ retida na fonte supostamente não poderiam ter sido confirmadas pelo fisco, que então não homologou as compensações efetuadas” e que “No entanto, todas as retenções informadas foram efetivamente realizadas, não havendo qualquer fundamentação por parte do fisco que comprove a inexistência do crédito.” Salienta que “... as retenções foram realizadas no ano-calendário de 2007, mais de 10 anos atrás, a Recorrente ainda segue diligenciando na obtenção das notas fiscais e comprovantes cujas parcelas não foram comprovadas pela fiscalização.” Sustenta que a “...CSRF do Carf confirmou o entendimento de que a comprovação do saldo negativo decorrente de retenções na fonte pode se dar por qualquer meio de prova, mesmo na hipótese de a fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção.” Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904633/2013-86 Afirma que o processo administrativo fiscal “...permite que quaisquer outros documentos constituam evidências suficientes para demonstrar as retenções” e que “...na hipótese de a fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção, o saldo negativo decorrente de retenções poderá ser utilizado em compensações, pois é possível comprovar as retenções na fonte com documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos.” Aduz que “Por essa razão, é essa cognição que permite ao Fisco realizar nova apuração do saldo negativo com base nos comprovantes de pagamentos que serão apresentadas pela Recorrente após a liberação da agência bancária... .” Ao final requer: 1) o provimento do recurso para que seja reconhecido o crédito compensado e homologado integralmente o PER/DCOMP em questão; 2) a juntada posterior dos comprovantes de pagamentos requerido a agência bancária assim que estes forem disponibilizados para a Recorrente, ou de quaisquer documentos que façam necessários. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Da Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do requerimento do Recorrente O Recorrente requer prazo para juntada posterior dos comprovantes de pagamentos requerido junto a agência bancária e para produção de prova documental. Quanto ao pleito, os §§ 4 e e 5 e do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, introduzido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, condicionou a aceitação de prova documental, após a impugnação, aos casos de força maior, fato ou direito superveniente e, ainda, para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesta hipótese, a juntada de documentos deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma dessas condições. No caso em tela, encontra-se precluso tal direito, conforme o contido nos parágrafos 4º e 5 e do referido dispositivo: 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904633/2013-86 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contra por fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior". Em vista disso, o requerimento deve ser rejeitado, até porque, até este momento processual, não foram juntados aos autos quaisquer extratos bancários ou novos documentos pelo Recorrente. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, sustenta que a comprovação do saldo negativo decorrente de retenções na fonte pode se dar por qualquer meio de prova, mesmo na hipótese de a fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção, afirmando que segue diligenciando na obtenção das notas fiscais e comprovantes cujas parcelas não foram comprovadas pela fiscalização. Como dito anteriormente, o pleito do interessado foi julgado improcedente pelo acórdão recorrido, o qual restou fundamentado da seguinte forma (destaques deste relator): (...) A contestadora traz aos autos, para fins de comprovação do direito creditório que alega possuir, uma planilha contendo relação de notas fiscais de prestação de serviços (e-fls. 5 a 62). Verifico que a contestadora apresentou uma relação de notas fiscais de prestação de serviços, visando ao deferimento das retenções nelas informadas. Em que pese reconhecer seu esforço probatório, é fato que a pura e simples apresentação de tal documento não faz prova a favor do contribuinte. É mister que os fatos sejam comprovados por documentos hábeis. Neste sentido, cita-se o § 1o do art. 9o do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Neste aspecto, convém esclarecer que não basta juntar documentos ao processo. A prova é uma construção de linguagem a ser feita a partir dos documentos, ou seja, deve a defesa se pronunciar acerca da documentação para desconstituir o elemento probatório adotado pela autoridade fiscal. Por exemplo, para demonstrar a correção das informações prestadas, deveria a defesa proceder à soma das notas fiscais emitidas em favor de determinada fonte pagadora. A mera juntada ao processo de notas fiscais ou de relação que faça menção a estas não corrobora a sua argumentação. À luz da legislação em vigor à época dos fatos, segundo reza o § 2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), o imposto retido na fonte poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora, a qual é responsável pela apresentação da Dirf e fornecimento desses comprovantes, conforme estabelecido nos arts. 929 a 942 do Regulamento do Imposto de Renda. E, neste sentido, o contribuinte tem o dever de Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904633/2013-86 exigir o informe de rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista no art. 733 do RIR. Consultando os sistemas da RFB, apresento a situação atual das retenções a serem confirmadas (e-fls. 143 a 149): * Código de receita 3426 Valor declarado em PER/DCOMP: R$ 24.834,75 Total confirmado: R$ 24.834,75 (via Despacho Decisório) Rendimentos tributáveis: R$ 124.014,09 * Código de receita 1708 Valor declarado em PER/DCOMP: R$ 252.599,36 Total confirmado: R$ 166.131,48 (confirmado via Despacho Decisório + voto) Rendimentos tributáveis: R$ 11.900.140,82 A Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral da DIPJ 2008 AC 2007 original nº 0001414321, recepcionada em 30/06/2008, apresenta as seguintes receitas oferecidas à tributação: Os rendimentos tributáveis ora tratados são compatíveis com os rendimentos tributáveis constantes de sua DIPJ 2008 AC 2007. Parcelas de composição de crédito confirmadas (Despacho Decisório + voto): a) Retenções na fonte: R$ 190.966,23 b) Pagamentos: R$ 353.090,61 c) Total confirmado: R$ 544.056,84 Quanto às informações prestadas na DIPJ, em princípio, estas refletem a escrituração contábil e fiscal do contribuinte e demonstram as apurações das bases de cálculo e os valores devidos do IRPJ e da CSLL; por este motivo, a análise do direito creditório deve ser limitada a esses valores e em contrapartida aos valores declarados (solicitados) no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Em consequência, a análise aqui efetuada tem por base a verificação da situação atual de cada uma das fontes pagadoras declaradas em seu PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, limitada, se for o caso, ao somatório dos valores declarados via DIPJ. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904633/2013-86 O Despacho Decisório deve, então, ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 45.664,79. Valor na DIPJ: R$ 45.664,78. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 628.632,70 IRPJ devido(a): R$ 582.967,92 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que, quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. CONCLUSÃO Face o exposto, decido negar provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado, tendo em vista não restar documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Da leitura dos excertos supra, compreende-se que a improcedência do pleito deveu-se a ausência de produção de prova da existência dos créditos de retenções de IRRF vindicados na Manifestação de Inconformidade. A este respeito, constata-se que, de fato, o então manifestante fez unicamente a juntada de uma relação de notas fiscais de sua própria emissão, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, porém, desacompanhada de qualquer documento extraído de sua escrituração contábil/fiscal capaz de lhe conferir suporte. Portanto, andou bem o acórdão recorrido ao julgar a improcedência do pleito, eis que, de fato, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada pelo contribuinte que o crédito pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos não comprovados quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Tampouco no Recurso Voluntário o Recorrente forneceu cópia de livros fiscais e contábeis para alicerçar suas alegações; simplesmente solicitou prazo para produção de elementos adicionais de prova, os quais, diga-se de passagem, não haviam sido juntados aos autos até o momento da feitura deste Voto. Sobre o tema, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não pode o Recorrente, sob o manto do princípio da verdade material, tentar transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito creditório alegado, eis que a necessidade 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.058 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904633/2013-86 de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorre de exigências legais. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo pelo qual adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.909949/2013-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 99 49 /2 01 3- 67 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.119 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909949/2013-67 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 38911.13446.220612.1.3.04-6389 (fls. 12 a 16), mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir os débitos informados com suposto crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ no valor de R$ 73.150,51, com origem no Darf recolhido em 31/01/2012, cód. 2362 – IRPJ Estimativa Mensal, no valor total de R$ 502.044,73. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de fl. 02 não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada (Vide despacho de e-fls. 2). Cientificada do despacho decisório em 21/11/2013 por meio do Edital de fls. 06 a 11, a interessada apresentou em 10/09/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 19, acompanhada dos documentos de fls. 20 a 52, onde alega, em síntese, que apresentou DCTF retificadora para corrigir o valor devido de IRPJ para R$ 428.894,22, e que como recolheu R$ 502.044,73, existem créditos a serem compensados. Pede a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação. Em sessão de 06 de junho de 2019 (e-fls. 56 ) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, sob o argumento de que a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento para comprovar as razões da retificação da DCT. Ciente da decisão de primeira instância no dia 18/03/2020 (e-fls. 63), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 24/06/2020 (e-fls. 64), no qual, em síntese, repisa os mesmos argumentos já presentados na manifestação de inconformidade, ou seja: 1. Efetuou recolhimento no valor de R$ 502.044,73 a título de estimativa de dezembro de 2011, quando o correto deveria ser R$ 428.894,22; 2. A retificação da DCTF demonstra com exatidão o crédito pleiteado Ademais, junta julgados de tribunais e deste CARF que entende condizentes com sua tese de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.119 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909949/2013-67 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO No mérito, entendo que não assiste razão à recorrente. O crédito declarado na DCOMP 38911.13446.220612.1.3.04-6389 não foi reconhecido (e-fls. 02) porque o DARF informado na DCOMP (R$ 502.044,73, código 2362) havia sido totalmente alocado a débito confessado em DCTF de mesmo valor e mesmo período de apuração. A defesa alega que somente após tomar ciência da decisão é que providenciou a retificação da DCTF, reduzindo o débito para R$ 428.894,22. A recorrente não demonstrou a existência do indébito tributário, pois somente retificou a DCTF após tomar ciência do indeferimento do seu pedido de restituição. A mera retificação da declaração não é suficiente para comprovar o direito ao crédito, sendo necessária a apresentação de documentos que evidenciem o pagamento indevido ou a maior. Não foram juntadas aos autos nenhuma prova documental que corroborasse suas alegações, deixando de cumprir o seu ônus probatório. Assim, não se pode reconhecer a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela recorrente, que se baseia em informações retificadas sem respaldo documental. Portanto, não há como acolher o recurso da recorrente, que não comprovou o indébito tributário nem as razões da retificação da DCTF. Por ultimo, importa observar que o relator do Acórdão recorrido fundamentou seu voto baseado na ausência de apresentação de escrituração contábil que justificasse a retificação da DCTF, fato este ignorado pela recorrente no seu recurso voluntário. O parágrafo único do artigo 42 1 do decreto 70235/1972 estabelece que “serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício”. Desta forma, não há como se atestar a ocorrência de pagamento a maior e, consequentemente, não há provas da existência direito creditório que a recorrente alega ter. 1 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.119 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909949/2013-67 E sobre a DIPJ apresentada pela recorrente como prova do indébito, há que se observar que Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) é o instrumento pelo qual a pessoa jurídica informa à Receita Federal do Brasil os dados relativos à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base nos registros contábeis da empresa. A DIPJ não se confunde com a própria apuração do IRPJ, que deve ser realizada e demonstrada nos registros e demonstrações contábeis de acordo com as normas aplicáveis. A DIPJ também não se caracteriza como confissão de dívida, conforme estabelecido pela Súmula 92 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Assim, por se tratar de uma prestação de informações unilateral que não está sujeita à homologação pela Administração Tributária, a DIPJ não dispensa a recorrente da obrigação de apresentar a escrituração contábil e fiscal, como bem observado pelo voto do relator do Acórdão recorrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.012258/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos na Reclamação Trabalhista nº 284.013/91 e determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos na Reclamação Trabalhista nº 284.013/91 e determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos na Reclamação Trabalhista nº 284.013/91 e determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 22 58 /2 00 8- 98 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012258/2008-98 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI (e-fls. 04/08, 14/16) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2003. O lançamento decorre da apuração das seguintes infrações, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 09/13): 1) Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica. 2) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica provenientes de decisão judicial firmada no processo n° 00284.013/91 junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 3) Omissão de Rendimentos de Pensão Alimentícia Judicial. 4) Multa Isolada – Falta de Recolhimento do IRPF Devido A Título de Carnê- Leão. A Impugnação apresentada (e-fls. 136/146) foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 150/157): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, quando houver pagamento ou antecipação do imposto pelo recolhimento a título de carnê-leão ou mensalão, ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, a contagem do prazo decadencial tem início em 1º de janeiro do ano-calendário seguinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. Na ausência de demonstrativo da composição do valor recebido, não cabe à Administração Tributária promover sua classificação jurídica para os efeitos de incidência ou não, do Imposto de Renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012258/2008-98 percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. PARCELA ISENTA. DECLARANTES MAIORES DE 65 ANOS. São isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria ou pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, até o valor correspondente ao limite de isenção mensal do imposto, a partir do mês em que o contribuinte tenha completado 65 anos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/04/2012 (e-fls. 162), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 09/05/2012 (e-fls. 166/171) contendo as seguintes alegações: - Defende a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora acrescidos ao principal e pagos em virtude de decisão judicial em reclamatória trabalhista. - Aponta a ilegalidade da incidência do imposto de renda a partir de alíquota atual e sobre o montante global recebido acumuladamente e a necessidade de observância das alíquotas previstas nos períodos em que não foram pagas as verbas devidas, bem como a renda auferida mês a mês. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relevante mencionar, inicialmente, que todas as alegações da recorrente estão relacionadas à infração 002 do AI: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”. Incidência de IR Sobre Juros de Mora No que concerne à tributação dos juros de mora recebidos em decorrência de decisão judicial, entendo que assiste razão à recorrente. Como apontado no Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 09/13), a omissão de rendimentos em litígio refere-se a valores recebidos pelo sujeito passivo na Reclamação Trabalhista nº 284.013/91, ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região contra o BNCC objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de disposição do Dissidio Coletivo DC/20-87.5 (e-fls. 78/130). No entanto, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, cabendo, portanto, o afastamento da parcela da omissão de rendimentos em exame correspondente a esses valores. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012258/2008-98 Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Rendimentos Recebidos Acumuladamente Também assiste razão à recorrente quanto à forma de tributação dos valores recebidos acumuladamente em virtude da ação trabalhista. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 368), a apuração do imposto sobre as verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Assim, tendo em vista o que determina o art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF, faz-se necessário o recálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos pela contribuinte em decorrência da ação trabalhista. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos na Reclamação Trabalhista nº 284.013/91 e determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.720121/2012-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1991 a 31/08/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir.
Numero da decisão: 1002-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1991 a 31/08/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir.

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INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 10-64.635 - 6ª Turma da DRJ/POA, Sessão de 29 de março de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de Declaração Eletrônica de Compensação - DCOMP, de nº 36764.31423.200907.1.3.57-9780 (fls. 3 a 6), na qual a empresa Miramar Produtos Alimentícios Ltda. objetiva compensar os débitos nela discriminados (PIS e Cofins) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 21 /2 01 2- 51 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720121/2012-51 com crédito no total de R$ 104.736,92, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, processo judicial nº 9500224356. A Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, por meio do Despacho Decisório DRF/GVS/SAORT nº 205/2012 (fls. 140/147), reconheceu ao contribuinte o crédito no montante de R$ 1.737,97, correspondente ao deferimento parcial do crédito por pagamento indevido de IRPJ no valor de R$ 1.366,92 e de CSLL no valor de R$ 371,05, homologando as compensações até o limite do crédito deferido. Consta no Despacho Decisório, em síntese: - na ação judicial nº 95.00.22435-6, cujo crédito foi habilitado no processo administrativo de nº 10630.002349/2007-06, o contribuinte insurgiu-se contra a correção monetária referente ao ano de 1991, incidente sobre os débitos de IRPJ e CSLL, pelo fato de ter como base a Taxa Referencial Diária (TRD), considerada ilegal para esta finalidade, conforme petição inicial de fls. 20 a 51. A correção reputada indevida, sob a denominação de "encargos", teria ocorrido na ocasião em que aqueles débitos foram parcelados, no momento da consolidação dos débitos. Estes parcelamentos, informa o contribuinte em sua petição inicial, foram objetos dos processo administrativos de nrs. 10630.000097/93-61 quanto ao IRPJ e n° 10630.000096/93-06 quando à CSLL; - a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Acórdão às fls. 73 a 77, foi pelo provimento parcial do Recurso Especial, reconhecendo a ilegalidade da aplicação de TR (Taxa Referencial) como fator de correção monetária, consignando ainda, na decisão, que a correção monetária, na vigência da Lei n° 8.177/91, deveria ser realizada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e que a partir de janeiro de 1992 deveria ter por base a UFIR (Unidade Fiscal de Referência); - o contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 78 a 80) que não foram acolhidos (fls. 81 a 83); -foram apresentados novos Embargos de Declaração (fls. 84 a 86), que também foram rejeitados (fls. 88/89); - pelas decisões acostadas aos presentes autos, o contribuinte, com base na ação de n° 95.00.22435-6, tem direito, como indébito, à diferença entre a correção monetária devida com base no provimento judicial (INPC na vigência da Lei n° 8.177/91) e aquela realizada com base na TR. Para subsídio da análise, foram acostadas às fls. 90 a 136, cópias dos processos nrs. 10630.000097/93-61 e 10630.000096/93-06, informados pelo contribuinte como referentes aos parcelamentos em cujas consolidações dos débitos ocorrera, no ano de 1991, correção monetária com base na Taxa Referencial Diária. A autoridade fiscal relata que, em que pese o contribuinte ter informado em sua petição inicial (fl. 20) e nas planilhas de fls. 11 e 12 que mais de um débito de IRPJ e mais de um débito de CSLL, com competência de 1991, teriam sido declarados e parcelados, nos processos informados, de nrs. 10630.000097/93-61 e 10630.000096/93-06, constam apenas um débito de cada tributo. Pelos cálculos constantes no despacho decisório, e com base nos demonstrativos ali citados, a autoridade fiscal reconheceu crédito por pagamento indevido de IRPJ no valor de R$ 1.366,92 e de CSLL no valor de R$ 371,05, totalizando R$ 1.737,97. Da manifestação de inconformidade Cientificado do despacho decisório em 15/05/2012, o contribuinte apresentou em 14/06/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 196 a 203. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720121/2012-51 Alega que não existe qualquer discussão acerca da legitimidade do crédito, tão somente quanto ao índice de atualização empregado pela recorrente. Faz referência ao princípio da legalidade, transcrevendo o artigo 37 da Constituição Federal. Cita os artigos 2º e 50 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Argui que, pelo princípio dos Motivos Determinantes, todos os atos administrativos exarados pela administração pública devem ser justificados, sob pena de se tornarem nulos de pleno direito. Sustenta que o Despacho Decisório combatido alega divergência nos cálculos e índices de atualização, entretanto, não apresenta planilhas que justifiquem a assertiva. Afirma que, pelo mencionado princípio dos Motivos Determinantes, a autoridade fazendária deveria apresentar, no mínimo, planilhas que demonstrassem a divergência entre o cálculo da impugnante e os cálculos considerados pela Autoridade que acabou por surtir diferenças de imposto a recolher. Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso apresentado, com a anulação ou reforma integral do Despacho Decisório 250/2012, por absoluta impropriedade jurídica da autoridade fiscal. A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte nos termos da Ementa a seguir destacada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1991 a 31/08/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente com os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade que passo a reproduzir: (...) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720121/2012-51 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720121/2012-51 É o relatório Voto Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720121/2012-51 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, a presente demanda se refere contra a insurgência do recorrente em face do despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito por ele pleiteado no PER/DCOMP 36764.31423.200907.1.3.57-9780 com o objetivo de compensar os débitos de PIS e Cofins com crédito no total de R$ 104.736,92, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, processo judicial nº 9500224356. Destaca-se ainda, conforme relatório, que na referida ação judicial, o contribuinte pleiteou o ressarcimento por meio de compensação, das quantias indevidamente pagas a título de TR/TRD (encargos) nos parcelamentos ali mencionados. A DRF, por meio do Despacho Decisório, reconheceu ao contribuinte o crédito no montante de R$ 1.737,97, correspondente ao deferimento parcial do crédito por pagamento indevido de IRPJ no valor de R$ 1.366,92 e de CSLL no valor de R$ 371,05, homologando as compensações até o limite do crédito deferido. O recorrente, após o despacho decisório, apresentou irresignação sustentando basicamente que: Alega que não existe qualquer discussão acerca da legitimidade do crédito, tão somente quanto ao índice de atualização empregado pela recorrente. Faz referência ao princípio da legalidade, transcrevendo o artigo 37 da Constituição Federal. Cita os artigos 2º e 50 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Argui que, pelo princípio dos Motivos Determinantes, todos os atos administrativos exarados pela administração pública devem ser justificados, sob pena de se tornarem nulos de pleno direito. Sustenta que o Despacho Decisório combatido alega divergência nos cálculos e índices de atualização, entretanto, não apresenta planilhas que justifiquem a assertiva. Afirma que, pelo mencionado princípio dos Motivos Determinantes, a autoridade fazendária deveria apresentar, no mínimo, planilhas que demonstrassem a divergência entre o cálculo da impugnante e os cálculos considerados pela Autoridade que acabou por surtir diferenças de imposto a recolher. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720121/2012-51 Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso apresentado, com a anulação ou reforma integral do Despacho Decisório 250/2012, por absoluta impropriedade jurídica da autoridade fiscal. No Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual, por concordar com os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, me utilizo do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto na íntegra: No caso, o crédito pleiteado decorre de decisão proferida nos autos da ação judicial de nº 95.0022435-6, tendo sido habilitado no processo 10630.002349/2007-06. Na referida ação judicial, o contribuinte pleiteou o ressarcimento por meio de compensação, das quantias indevidamente pagas a título de TR/TRD (encargos) nos parcelamentos ali mencionados. Vejamos o pedido do contribuinte em sua petição inicial, nos autos do processo 95.0022435-6, cópia às fls. 20/43: Conforme decisões judiciais juntadas aos autos, foi reconhecida a ilegalidade da aplicação de TR (Taxa Referencial) como fator de correção monetária, sendo consignado ainda, que a correção monetária, na vigência da Lei n° 8.177/91, deveria ser realizada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e que a partir de janeiro de 1992 deveria ter por base a UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Nas planilhas apresentadas pelo contribuinte junto ao Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, cópia as fls. 11 e 12, o contribuinte requer o crédito no montante de R$ 104.736,92, atualizado até 31/07/2007, sendo R$ 84.896,26 de IRPJ e R$ 19.840,66 para CSLL, conforme segue: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720121/2012-51 Nessas planilhas, o contribuinte indicou ter utilizado os seguintes índices para atualização integral: INPC (01/07/1991 a 31/12/91); UFIR (01/01/92 a 02/01/96); SELIC (01/01/96 a 31/07/07). Para subsidiar a análise, foram juntadas, no presente processo, pela unidade de origem, cópias integrais dos processos em que foram parcelados os débitos cuja atualização é reclamada. A autoridade fiscal informa que, embora o contribuinte tenha informado em sua petição inicial e nas planilhas de fls. 11 e 12 que mais de um débito de IRPJ e mais de um débito de CSLL, com competência de 1991, teriam sido declarados e parcelados, nos processos informados, de nrs. 10630.000097/93-61 e 10630.000096/93-06, constam apenas um débito de cada tributo. Às fls. 90/111 está juntada cópia integral do processo 10630.000097/93- 61, referente a Parcelamento de IRPJ. Na Discriminação do Débito a Parcelar-DIPAR consta somente um débito relativo ao período de apuração 1991, com vencimento em 28/06/1991. A consolidação em 10/03/1993 do débito referente ao Período de Apuração - PA 1991 está à fl. 100: Às fls. 113/133 está juntada cópia integral do processo 10630.000096/93- 06, referente à CSLL. Na DIPAR consta somente um débito relativo ao período de apuração 1991, com vencimento em 28/06/1991. A consolidação em 10/03/1993 do débito de CSLL, código 2372, referente ao PA 1991 está à fl. 122: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720121/2012-51 No Despacho Decisório, a autoridade fiscal calcula o valor dos "encargos" reclamado pelo contribuinte de duas maneiras. Na primeira, os "encargos" são calculados pela TRD, conforme cálculo efetuado pela RFB quando da consolidação do parcelamento, resultando em Cr$ 247.651.479,91 para o IRPJ e Cr$ 67.276.486,55 para a CSLL, conforme segue: Após, são apresentados novos cálculos do valor "encargos" utilizando o INPC de junho/1991 a dezembro/1991, consoante decisão judicial, resultando em Cr$ 240.988.793,00 para o IRPJ e Cr$ 65.466.514,96 para a CSLL, conforme segue: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720121/2012-51 A planilha a seguir, também extraída do Despacho Decisório, demonstra o direito creditório a ser reconhecido, calculado na data da consolidação do parcelamento, ou seja, em 10/03/1993: A autoridade fiscal informa que os valores acima foram corrigidos pela UFIR até 1995 e taxa Selic a partir de 1996, resultando no direito creditório por pagamento indevido de IRPJ no valor de R$ 1.366,92 e de CSLL no valor de R$ 371,05, conforme demonstrativos anexados às fls. 137/139. Como se vê, a autoridade fiscal calculou o valor dos "encargos" consoante índices determinados pela sentença judicial, demonstrando a origem da base de cálculo. Da análise dos processos de parcelamentos de nrs. 10630.000097/93-61 e 10630.000096/93-06, verifica-se que as planilhas apresentadas pelo contribuinte não estão corretas quanto aos valores originais informados. O contribuinte relacionou quatro débitos de IRPJ e quatro débitos de CSLL, referentes ao período de apuração 1991, quando, nos parcelamentos citados, consta apenas um débito de cada tributo. É importante destacar que caberia à manifestante, dentro do prazo de defesa, apresentar a manifestação de inconformidade com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. No caso sob exame, não houve a demonstração do ponto de discordância em relação as planilhas apresentadas no despacho decisório. Portanto, a alegação do contribuinte não pode ser acatada. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720121/2012-51 Fl. 263DF CARF MF Original

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