Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9615772 #
Numero do processo: 16327.000545/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. CONTRADIÇÃO ENTRE A CAUSA DE DECIDIR E O VALOR FINAL APONTADO NO ACÓRDÃO. Procedem embargos de declaração para corrigir contradição decorrente de equívoco de cálculo aritmético que materialmente esteja em desacordo com a causa de decidir da decisão do Colegiado. REAPRECIAÇÃO COMPLEMENTAR DO MÉRITO MEDIANTE ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. Os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação do mérito já decidido pela Turma de Julgamento, porquanto o RICARF não admitir tal hipótese e porque a reanálise fulminaria os efeitos da coisa julgada material, ainda passível de insurgência recursal diversa, porém, já consumada na instância recorrida. Não procedem os Embargos manejados sob o argumento de obscuridade ou contradição quando as razões de decidir indicadas no acórdão recorrido forem diferentes daquelas indicadas pela parte e sobre as quais pretende controverter a reapreciações de mérito já julgado pela Turma Julgadora.
Numero da decisão: 1201-005.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. CONTRADIÇÃO ENTRE A CAUSA DE DECIDIR E O VALOR FINAL APONTADO NO ACÓRDÃO. Procedem embargos de declaração para corrigir contradição decorrente de equívoco de cálculo aritmético que materialmente esteja em desacordo com a causa de decidir da decisão do Colegiado. REAPRECIAÇÃO COMPLEMENTAR DO MÉRITO MEDIANTE ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. Os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação do mérito já decidido pela Turma de Julgamento, porquanto o RICARF não admitir tal hipótese e porque a reanálise fulminaria os efeitos da coisa julgada material, ainda passível de insurgência recursal diversa, porém, já consumada na instância recorrida. Não procedem os Embargos manejados sob o argumento de obscuridade ou contradição quando as razões de decidir indicadas no acórdão recorrido forem diferentes daquelas indicadas pela parte e sobre as quais pretende controverter a reapreciações de mérito já julgado pela Turma Julgadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16327.000545/2009-10

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6715963

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1201-005.629

nome_arquivo_s : Decisao_16327000545200910.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fredy José Gomes de Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 16327000545200910_6715963.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9615772

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415183495168

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T14:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T14:44:48Z; Last-Modified: 2022-11-28T14:44:48Z; dcterms:modified: 2022-11-28T14:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T14:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T14:44:48Z; meta:save-date: 2022-11-28T14:44:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T14:44:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T14:44:48Z; created: 2022-11-28T14:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-28T14:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T14:44:48Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000545/2009-10 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-005.629 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Embargante ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. CONTRADIÇÃO ENTRE A CAUSA DE DECIDIR E O VALOR FINAL APONTADO NO ACÓRDÃO. Procedem embargos de declaração para corrigir contradição decorrente de equívoco de cálculo aritmético que materialmente esteja em desacordo com a causa de decidir da decisão do Colegiado. REAPRECIAÇÃO COMPLEMENTAR DO MÉRITO MEDIANTE ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. Os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação do mérito já decidido pela Turma de Julgamento, porquanto o RICARF não admitir tal hipótese e porque a reanálise fulminaria os efeitos da coisa julgada material, ainda passível de insurgência recursal diversa, porém, já consumada na instância recorrida. Não procedem os Embargos manejados sob o argumento de obscuridade ou contradição quando as razões de decidir indicadas no acórdão recorrido forem diferentes daquelas indicadas pela parte e sobre as quais pretende controverter a reapreciações de mérito já julgado pela Turma Julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 45 /2 00 9- 10 Fl. 2299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000545/2009-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela contribuinte, em face do acórdão nº 1201.002.770, de 19 de março de 2019, em que esta Turma Ordinária julgou Recurso Voluntário e lhe deu parcial provimento para (a) reconhecer créditos que compunham o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, (b) reduzir a multa isolada e (c) afastar a multa de mora devida em decorrência de processo conexo. Irresignada, a contribuinte interpôs os presentes aclaratórios, apontando omissão do acórdão, sob 3 enfoques: 1) Aduz erro de cálculo aritmético do valor dos créditos do imposto pago no Uruguai em 2008. Informa que acórdão reconheceu o resultado do relatório de diligência, que previa que o crédito de 25% sobre o lucro disponibilizado (que fora de R$ 80.987.718,12), totalizando a importância de R$ 20.246.929,53. Não obstante, por erro de cálculo, o valor consignado equivocadamente na diligência foi de R$ 20.230.339,86, ou seja, há um erro de cálculo de R$ 16.589,67 a menor, que deve ser retificado; 2) Alega, também, ser necessário novo julgamento para reanalisar que o limite de 25% acima mencionado sobre o lucro disponibilizado (R$ 80.987.718,12) reconhecido pelo acórdão fora supostamente retificado pela RFB no despacho de diligência. Assim, alega que, embora o despacho “faça referência ao ano de 2013, ele revisita todas as informações desde o ano de 2008”, entendendo que se faz necessário recalcular o lucro da companhia no ano de 2008, que subiria de R$ 80.987.718,12 para R$ 86.497.584,82, sobre o qual se aplicaria o percentual de 25% para reapuração do saldo negativo do imposto. 3) Em relação ao saldo do IRPJ pago em 2006 e 2007, o acórdão teria se equivocado ao não reconhecer a liquidez e certeza dos valores objeto do litígio, porém, a contribuinte insurge-se contra tal constatação, alegando que tais elementos teriam sido demonstrados, reapresentando todos os cálculos que foram objeto do Recurso Voluntário, controvertendo ao final que “demonstrou a liquidez e certeza dos valores, devendo ser sanada tal omissão”. Vê-se dos autos a interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, que fora contrarrazoado pela contribuinte, o qual aguarda seguimento à Câmara Superior de Recursos Fiscais após a análise dos presentes embargos, admitidos pela Presidência em despacho de e.fls. 2291/2295, em que se consignou: “Tendo em vista o princípio da verdade material – e considerando-se que a Embargante indicou objetivamente os pontos divergentes – penso ser prudente que o Colegiado se manifeste acerca da questão, posto que ao acolher as conclusões da diligência possa ter ocorrido algum lapso na transcrição/cálculo dos valores, como pleiteado pela interessada”. Fl. 2300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000545/2009-10 É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo, tendo sido admitidos pela Presidência do Colegiado. A parte controverte 3 pontos que mereceriam análise da Turma, sendo o primeiro deles um mero erro aritmético no cálculo do imposto pago no exterior, o segundo relacionado ao recálculo do lucro disponibilizado em 2008 no Uruguai e o terceiro a reanálise dos requisitos de liquidez e certeza não reconhecidos no acórdão recorrido. QUANTO AO IMPOSTO PAGO NO URUGUAI (2008) No que tango ao primeiro ponto suscitado, realmente, há um erro material de cálculo aritmético indicado no acórdão, em que se discute a formação de saldo negativo de IRPJ da contribuinte. O Colegiado reconheceu dois créditos do imposto pago no exterior, a saber: - CHILE: “reconheço o IR proveniente do Chile, no montante de R$ 10.944.934,17, como parcela que compõe o Saldo Negativo objeto das compensações ora em análise”. URUGUAI: “acato o montante reconhecido na diligência, qual seja, de R$ 20.230.339.86”. A contribuinte se insurge unicamente quanto ao valor do crédito do imposto pago no Uruguai, pois o valor informado representa 25% do lucro auferido naquele país, que fora de R$ 80.987.718,12. Ao se realizar a operação aritmética (25% x R$ 80.987.718,12), o valor correto é de R$ 20.246.929,53 (esse é o valor do imposto que corretamente deve compor o saldo negativo), porém, o acórdão consignou um montante um pouco menor, igualmente equivocado no relatório de diligência, que fora de R$ 20.230.339,86. Note-se que há uma diferença de R$ 16.589,67, que pode e deve ser retificada, pois em nada modifica o resultado de julgamento e não modifica a causa de decidir manifestada pelo Colegiado. Trata-se de mero erro material, que representa contradição entre as premissa de cálculo apresentadas e exige reformulação, em atendimento ao princípio da verdade material. Colhe-se precedentes do CARF, no mesmo sentido: EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como Fl. 2301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000545/2009-10 embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (Acórdão nº 2202004.957 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 13 de fevereiro de 2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Demonstrado o erro material no Acórdão embargado os embargos são adequados para saneamento do vício. Recurso que se admite e acolhe. (Acórdão nº 1401- 005.936 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 21 de outubro de 2021) EMBARGOS INOMINADOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. (Acórdão nº 1402-004.009 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 13 de agosto de 2019) Assim, os embargos devem ser acolhidos neste ponto, de forma que os créditos de IRPJ pagos no Uruguai no ano de 2008 importam em R$ 20.246.929,53, sendo esse o valor que deve compor o saldo negativo requestado pela contribuinte nos presentes autos. QUANTO AO RECÁLCULO DO LUCRO EM 2008 Nesse ponto, a contribuinte requesta reanálise de mérito, ainda em relação ao imposto pago no Uruguai naquele mesmo ano. Diferentemente do ponto anterior – que trata de mero equívoco aritmético –, a embargante objetiva refazer o cálculo do lucro auferido no Uruguai em 2008, sob o argumento de que, embora o despacho “faça referência ao ano de 2013, ele revisita todas as informações desde o ano de 2008”, concluindo que o lucro da companhia não seria de R$ 80.987.718,12, mas de R$ 86.497.584,82, e sobre esse valor é que se aplicaria o percentual de 25% para compor o saldo negativo. Não obstante tais argumentos, o acórdão não foi omisso, contraditório ou obscuro nessa questão e objetivamente se pronunciou sobre o tema, a saber: A contribuinte, por sua vez, muito embora tenha informado em sua DIPJ (fls. 206/211) valor inferior aos dos cálculos em questão (declarou R$ 15.580.813,37 de IR pago no Uruguai e R$ 80.987.718,12 de lucro), passou a sustentar que teria direito de computar R$ 21.096.989,14 de IR, sendo o lucro correto de R$ 93.609.558,64. Ocorre, porém, que não há justificativa e comprovação dos motivos que teriam levado a alteração do lucro proveniente do Uruguai, o que impede o presente Julgador acatar a existência de mero erro ou equívoco nas informações declaradas na DIPJ. Ademais, os documentos tendentes a apurar o efetivo lucro daquele País foram exaustivamente analisados pela autoridade diligenciante, que acabou validando as informações dos lucros prestadas na DIPJ. Fl. 2302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000545/2009-10 Dessa forma, acato o montante reconhecido na diligência, qual seja, de R$ 20.230.339.86. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição na análise do Colegiado em relação ao ponto suscitado pela embargante, não se prestando os aclaratórios a reanalisar o mérito recursal, que fora suficientemente enfrentado pela Turma Julgadora, em assentada anterior, com composição diversa. Assim, os embargos não devem ser acolhidos nesse particular. QUANTO À REANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS Tanto quanto o item anterior, a contribuinte pleiteia a reanálise dos créditos vindicados sob a premissa de que o Colegiado negou o direito creditório por ausência de liquidez e certeza. Contudo, entende que tais requisitos foram demonstrados e se esforça em reproduzir novamente todos os argumentos de mérito para reapreciação das razões apresentadas no Recurso Voluntário. Equivoca-se a parte ao pretender a reanálise da liquidez e certeza dos créditos reclamados nos autos, porquanto o acórdão já apreciou o mérito recursal e os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade, apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição que não estão demonstrados nos argumentos trazidos. Aliás, liquidez e certeza compõe o mérito central de todos os pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação (PER/DCOMP), não se admitindo que os embargos sirvam à irresignação que pode ser suscitada mediante interposição de Recurso Especial. É dizer: embargos não se prestam para reapreciar o meritum causae, seja porque o RICARF não admite tal hipótese, seja porque a reanálise fulmina os efeitos da coisa julgada material, ainda passível de insurgência recursal diversa, porém, já consumada por este Colegiado. Portanto, desacolhe-se pleito aclaratório em referência, nesse ponto. CONCLUSÕES Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de retificar o erro de cálculo aritmético do acórdão embargado e reconhecer, na formação de Saldo Negativo de IRPJ ano calendário 2008, os créditos provenientes do IR pago Uruguai no montante de R$ 20.246.929,53, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000545/2009-10 Fl. 2304DF CARF MF Original

score : 1.0
9640462 #
Numero do processo: 12179.000011/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12179.000011/2009-83

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6725747

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-005.014

nome_arquivo_s : Decisao_12179000011200983.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 12179000011200983_6725747.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022

id : 9640462

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415212855296

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T17:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T17:43:30Z; Last-Modified: 2022-12-05T17:43:30Z; dcterms:modified: 2022-12-05T17:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T17:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T17:43:30Z; meta:save-date: 2022-12-05T17:43:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T17:43:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T17:43:30Z; created: 2022-12-05T17:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-05T17:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T17:43:30Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12179.000011/2009-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.014 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente SUMAIA BITTAR NASRALA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-39.563 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 87 e segs.). “Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2006, que apurou crédito tributário total de R$ 12.313,18, sendo R$ 6.380,22 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 15/12/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 00 11 /2 00 9- 83 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000011/2009-83 Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 16.019,32, tendo em vista que, intimado a comprová-las ou justificá-las, o contribuinte não o fez fillin "Motivação" \* MERGEFORMAT . Também motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 10.881,74, com compensação de imposto de renda retido na fonte – IRRF de R$ 389,54. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 06/01/2009, ratificando as despesas médicas declaradas e anexando documentos a fim de comprová-las. Afirma: desconhecer a fonte pagadora Fundação Universidade de Brasília e os correspondentes rendimentos apurados de R$ 56,18; ter declarado os rendimentos de R$ 8.385,06 com IRRF de R$ 251,55 relativos à Caixa Econômica Federal no campo declaração de bens e direitos, tendo constado no informe fornecido por esta no item Rendimentos Isentos; e reconhece o recebimento dos rendimentos não declarados das fontes pagadoras Ipiaçu Prefeitura, no valor de R$ 2.394,48, com IRRF de R$ 131,09 e Brasil Prev Seguros e Previdência S/A, no valor de R$ 46,02, com IRRF de R$ 6,90. Por meio do Despacho nº 82/2011, da 6ª Turma de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 69), o processo retornou em diligência a fim de que fosse requerido ao impugnante elementos adicionais relativos às despesas médicas glosadas com os profissionais Fábio Guedes da Cunha, no valor de R$ 4.000,00, Ana Cristina de Gouveia Cerstem, no valor de R$ 2.000,00, e com o Hospital de Medicina Especializada, no valor de R$ 2.693,00. para que o relator do processo pudesse formar juízo sobre o direito alegado. Como resultado da diligência foram juntados ao processo os documentos de fls. 72/83. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Verifica-se que o contribuinte, na fase de defesa, trouxe aos autos documentos com a finalidade de comprovar os pagamentos das despesas médicas glosadas. A apresentação dos documentos em questão de forma superveniente à ação fiscal transferiu a este relator, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame dos elementos acima citados, os quais instruíram a impugnação do notificado. Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000011/2009-83 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Neste sentido, a dedução relativa à Unimed Cuiabá, cujos pagamentos constam do informe para declaração de imposto de renda de fls. 12, no valor de R$ 3.663,16, deve ser restabelecida, pois refere-se ao plano de saúde do próprio contribuinte, devendo ser mantida a glosa de R$ 3.663,16, relativa a pagamentos a planos de saúde de não dependentes. Da mesma forma, os pagamentos efetuados ao Hospital de Medicina Especializada, no valor de R$ 2.693,00, não devem ser aceitos para fins de dedução, pois referem-se a tratamentos realizados no cônjuge do contribuinte, conforme o próprio declara na impugnação. A legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a planos de saúde, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Em exame da Declaração Anual de Ajuste exercício 2006 entregue pelo notificado constata-se que não figuraram dependentes, motivo pelo qual somente podem ser consideradas as despesas médicas relativas ao próprio contribuinte. E ainda, o Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000011/2009-83 Tendo sido apresentados nesta fase de julgamento, os recibos relativos aos profissionais Fábio Guedes da Cunha, fisioterapeuta, no valor de R$ 4.000,00 e Ana Cristina de Gouveia Cerstem, psicóloga, no valor de R$ 2.000,00, não foram suficientes para formação da convicção do julgador sobre a regularidade da dedução pleiteada, pelo que retornaram os autos em diligência fiscal, à vista do fato destacado no Despacho de fls. 69, de serem os valores das despesas médicas informadas exageradas em relação aos rendimentos declarados, levando-se em conta ainda o disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, o qual determina que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. E os documentos que poderiam fazer prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos, ou mesmo exames e radiografias, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria destaque-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acórdão cuja ementa abaixo se transcreve: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – À luz do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Acórdão nº 102-48.510, da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da Sessão 23/05/07, Relator Leonardo Henrique M. de Oliveira. Negado provimento ao recurso por maioria de votos). A resposta do contribuinte à diligência efetuada, no tocante aos elementos adicionais para comprovação das despesas médicas, continuou não sendo suficiente para a formação da convicção deste julgador sobre a regularidade das deduções pleiteadas, sendo composta de reapresentação dos recibos e relatório psicológico, devendo assim ser mantida a glosa de R$ 6.000,00. Aliás, sobre recibos e declarações, é oportuno esclarecer que, na verdade, trata- se de documentos particulares, e, como tais, mesmo que tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de suas ocorrências - artigo 368 do CPC, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei) E mais, além do disposto no art. 368 do CPC, supra transcrito, cabe mencionar, ainda, sobre declarações prestadas em documentos particulares, as seguintes citações: as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a Receita Federal. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000011/2009-83 Com relação às omissões de rendimentos apuradas, registre-se que o contribuinte concordou com as relativas à Ipiaçu Prefeitura, no valor de R$ 2.394,48, com IRRF de R$ 131,09 e Brasil Prev Seguros e Previdência S/A, no valor de R$ 46,02, com IRRF de R$ 6,90. Por isso, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, considera-se a mesma matéria não impugnada. Relativamente aos rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 8.385,06, com IRRF de 251,55, percebe-se, pelos documentos juntados pelo contribuinte às fls. 23, que são referentes a levantamento de ação judicial não declarados e, portanto, omitidos. O que talvez tenha levado o contribuinte à errônea interpretação de que tais rendimentos seriam isentos é que o valor do levantamento judicial foi depositado em conta poupança, cujo saldo e os rendimentos, estes sim isentos, constaram no informe fornecido pela instituição bancária (fls. 24). No tocante a omissão de rendimentos relativa à Fundação Universidade de Brasília, no valor de R$ 56,18, alega o interessado não ter prestado serviços a esta pessoa jurídica. Todavia, tal rendimento foi informado em DIRF enviada pela referida fonte pagadora com o código do tributo 0588 – Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício, no mês de setembro de 2006, conforme fls. 86. Inicialmente cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Evidentemente a presunção ora enfocada é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. Para tanto, deve juntar elementos que respaldem seus argumentos conforme preconiza o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Assim, uma vez detectada a omissão de rendimentos, decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, pode-se afirmar que foi invertido o ônus da prova de ocorrência do fato imponível, cabendo ao sujeito passivo comprovar, com a apresentação de provas firmes, a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora. Este é o entendimento do Conselho de Contribuinte, conforme ementas que se transcreve a seguir: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, assim devem ser considerados, salvo prova em contrário. Acórdão 104- 22669, 4ª Câmara, Data da Sessão: 14/09/2007, Relator Nelson Mallmann. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 1999. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000011/2009-83 fonte pagadora, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos.Recurso negado. Acórdão 104-23403, Data da Sessão: 07/08/2008, Relator Antônio Lopo Martinez. Resultado: NPU – Negado Provimento por Unanimidade. No caso em concreto, argumentou o interessado que não prestou serviços à Fundação Universidade de Brasilia. Todavia, não trouxe aos autos qualquer prova de que houve erro na informação prestada na DIRF pela fonte pagadora. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Por conseguinte deve ser mantido o lançamento no que se refere a omissão de rendimentos no valor de R$ 56,18 referente à Fundação Universidade de Brasília. A seguir, o demonstrativo do crédito tributário após o julgamento: (...) Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, resultando, por consequência, na exoneração parcial do crédito tributário constituído. “ Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 104 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Aduz que, por erro, não incluiu o marido como seu dependente na DAA, cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para julgamento cinge-se às glosas de deduções de despesas médicas referentes a Unimed, no valor de R$ 3.663,16, Hospital de Medicina Especializada, no valor de R$ 2.693,00, relativas a pagamentos para tratamentos de não dependentes, e aos profissionais Fábio Guedes da Cunha, fisioterapeuta, no valor de R$ 4.000,00 e Ana Cristina de Gouveia Cerstem, psicóloga, no valor de R$ 2.000,00. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000011/2009-83 conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000011/2009-83 contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Quanto à pretensão da recorrente de incluir seu marido como dependente, alegando erro de fato por ocasião da declaração de ajuste, tal retificação não é possível em sede de recurso administrativo. O que se exige é que a condição de dependente seja expressamente declarada pelo titular em sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, e que toda a renda auferida pelo dependente, quer seja tributável ou não, seja incluída na mesma declaração. A renda do dependente, se for o caso, se somará à do titular para fins de apuração da base de cálculo, bem como se deduzirão as despesas legalmente autorizadas referentes a pagamentos de serviços prestados ao dependente, quer tenha o ônus das mesmas sido diretamente suportado pelo titular ou pelo próprio dependente. Desta forma, haverá para o mesmo exercício uma e somente uma declaração ativa e válida para o titular declarante e seus dependentes. Se a pessoa declara em separado, não é dependente para fins da apuração do imposto de renda. Quem declara em separado não pode figurar como dependente na declaração de outro titular, para o mesmo exercício. A sistemática, como não poderia deixar de ser, é bem lógica, simples, desburocratizada, de fácil aplicação pelo declarante, mas imprescindível para que o mesmo faça jus à dedução pretendida. Não fosse assim não haveria como a Receita Federal controlar e fiscalizar a correta utilização pelos contribuintes das relações de dependência para fins de dedução de despesas. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.014 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000011/2009-83 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 148DF CARF MF Original

score : 1.0
9611115 #
Numero do processo: 10880.722244/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CONTAGEM DO PRAZO Dada a existência de declaração retificadora, a contagem do prazo decadencial inicia-se com a entrega das declarações, momento de constituição da relação jurídica tributária entre o Fisco e a Recorrente, e não da data da incidência. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. SISTEMA SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INVASÃO. PERDA DA POSSE PARA NÃO INCIDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA CONSTITUÍDA APÓS O FATO TRIBUTÁRIO. O Boletim de Ocorrência Policial que não indica que a perda da posse por invasão ocorreu anteriormente ao fato não é suficiente para provar a perda da posse do imóvel. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. SÚMULA 122 DO CARF. A Súmula 122 do CARF, aprovada em 03/09/2008, normatiza que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Caso esteja averbada à margem da Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis em data posterior ao fato e nem se apresente o ADA, não está caracterizada a ARL.
Numero da decisão: 2201-009.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CONTAGEM DO PRAZO Dada a existência de declaração retificadora, a contagem do prazo decadencial inicia-se com a entrega das declarações, momento de constituição da relação jurídica tributária entre o Fisco e a Recorrente, e não da data da incidência. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. SISTEMA SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INVASÃO. PERDA DA POSSE PARA NÃO INCIDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA CONSTITUÍDA APÓS O FATO TRIBUTÁRIO. O Boletim de Ocorrência Policial que não indica que a perda da posse por invasão ocorreu anteriormente ao fato não é suficiente para provar a perda da posse do imóvel. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. SÚMULA 122 DO CARF. A Súmula 122 do CARF, aprovada em 03/09/2008, normatiza que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Caso esteja averbada à margem da Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis em data posterior ao fato e nem se apresente o ADA, não está caracterizada a ARL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.722244/2008-06

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6714624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.755

nome_arquivo_s : Decisao_10880722244200806.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fernando Gomes Favacho

nome_arquivo_pdf_s : 10880722244200806_6714624.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9611115

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415233826816

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-18T12:37:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-18T12:37:09Z; Last-Modified: 2022-11-18T12:37:09Z; dcterms:modified: 2022-11-18T12:37:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-18T12:37:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-18T12:37:09Z; meta:save-date: 2022-11-18T12:37:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-18T12:37:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-18T12:37:09Z; created: 2022-11-18T12:37:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-18T12:37:09Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-18T12:37:09Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.722244/2008-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.755 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2022 Recorrente MANACA S A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CONTAGEM DO PRAZO Dada a existência de declaração retificadora, a contagem do prazo decadencial inicia-se com a entrega das declarações, momento de constituição da relação jurídica tributária entre o Fisco e a Recorrente, e não da data da incidência. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. SISTEMA SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INVASÃO. PERDA DA POSSE PARA NÃO INCIDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA CONSTITUÍDA APÓS O FATO TRIBUTÁRIO. O Boletim de Ocorrência Policial que não indica que a perda da posse por invasão ocorreu anteriormente ao fato não é suficiente para provar a perda da posse do imóvel. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. SÚMULA 122 DO CARF. A Súmula 122 do CARF, aprovada em 03/09/2008, normatiza que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Caso esteja averbada à margem da Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis em data posterior ao fato e nem se apresente o ADA, não está caracterizada a ARL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 22 44 /2 00 8- 06 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722244/2008-06 Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam os autos de Auto de Infração lavrado no bojo do MPF 02.1.01.00-2008- 00709-0, imputando à Recorrente apuração incorreta da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por não ter comprovado a Área de Reserva Legal e, de igual maneira, não ter comprovado o Valor da Terra Nua declarado, referente a FAZENDA MANACÁ I-A, resultando no valor consolidado de R$ 612.845,80 em 15/12/2008. Segundo a descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 129), nas declarações do ITR dos anos de 2004, 2005 e 2006 a Recorrente informou que, da Área total do imóvel de 8.712 hectares, 6.970 hectares são de Áreas de Reserva Legal, encontrando-se a área tributável de 1.742 hectares. Todavia, uma vez intimada, a Recorrente não comprovou a informação. Foi apresentada uma cópia autêntica de Certidão de averbação de Área constituída exclusivamente como Reserva Legal correspondente ao mínimo de 80% da superfície do imóvel. Tal averbação teria ocorrido em 04 de maio de 2006. Ocorre que a Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002, que foi alterado pelo Decreto 5.570, de 31 de outubro de 2005, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e tornando obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade neste Cadastro – condição necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade. Ainda pelo relato da Fiscalização, este necessário georreferenciamento do imóvel não foi apresentado, tornando a averbação insubsistente para fim de comprovação da Área de Reserva Legal. Foi afirmado ainda que a Recorrente não apresentou e nem fez referência a registro da área no INCRA. Quanto ao Valor da Terra Nua declarado, mas não comprovado, afirmou que a contribuinte informou na DITR 2004, 2005 e 2006 o Valor da terra nua de R$ 52.272,00, que equivale a um valor de R$ 6,00 por cada hectare. Intimada a apresentar Laudo de Avaliação que comprovasse o valor lançado nas DITRs apresentadas, a Recorrente solicitou prazo, que foi concedido, e, em expediente datado de 28 de novembro de 2008, informou a impossibilidade de proceder a avaliação do imóvel e solicitou que a avaliação fosse feita pela fiscalização. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722244/2008-06 Intimada em 19/12/2008 (fl. 135), apresentou Impugnação (fls. 137 a 146), requerendo o cancelamento definitivo do lançamento fiscal ou, subsidiariamente, que se relevasse a aplicação de qualquer penalidade. São os argumentos: (i) Não pode ser autuada em relação aos exercícios 2004 e 2005, pois a aquisição da propriedade do imóvel ocorrera apenas em 05/05/2006. Juntou como prova (fls. 153 a 155), certidão da escritura de compra e venda, expedida pelo Cartório de Notas do Município de Benevides. (ii) Mesmo tendo adquirido o imóvel dos legítimos proprietários, ao contratar profissional especializada para realizar o levantamento geral da área adquirida, tomou ciência da implantação de outras três fazendas no mesmo local, ocupando aproximadamente 65% da área, e o restante da área ocupada por colonos. Anexou, como elementos probatórios do fato argumentado, Boletim de Ocorrência Policial (fl. 151), Nota Fiscal de prestação de serviços especializado emitida por Ana Rachel Lima de Araújo (fl. 152) e despacho do Instituto de Terras do Estado do Pará – ITERPA (fl. 169). Cumpre registrar as palavras da Recorrente: Acontece, entretanto, que conforme documentos comprobatórios de contratação, a Contribuinte Impugnante outorgou ao profissional de nível superior ANA RACHEL LIMA DE ARAUJO, estabelecida em Belém, PA, na Avenida 1338 Vila são Raimundo 58 - Bairro Marco CEP 66093-000 a incumbência de proceder ao levantamento geral da Area em questão, sendo certo que os profissionais que ao local se dirigiram não lograram êxito na empreitada, uma vez que foram impossibilitados de adentrar a Area, uma vez que impedidos por fazendeiros que ali se instalaram, ocasião em que foram obrigados a proceder ao Boletim de Ocorrência Policial 00007/2008.016617-3, perante a autoridade da Policia Civil do Estado do Para, COMERCIO - Séc. - comercio - 6' Seccional 7, onde consta que tendo sido contratados pelos proprietários da Fazenda Manacá I, com Area de 8.712 ha para proceder a um levantamento técnico de avaliação da mencionada Area e a respectiva situação da propriedade, ocasião em que constatou- se haver no local a implantação de três (03) fazendas em funcionamento no local com ocupação de aproximadamente 65% da área e o restante ocupada por colonos, sendo- lhes vedado o ingresso na Area por estar com porteira fechada, sem possibilidade de acesso à área de ocupação, nos termos do mencionado Boletim de Ocorrência que se requer a juntada de uma cópia bem como cópia da respectiva fatura de contratação dos Engenheiros. Ora. Se o local se refere as glebas com títulos distribuídos pelo Governo do Estado do Pará através do Instituto de Terras do Pará, não seria possível a superposição de várias fazendas no mesmo espaço útil, sendo certo que não pode a Impugnante arcar com ônus tributários e penalizadores de uma Área que não detém nem posse nem tradição. Conforme pode ser observado pelos documentos do processo movimentado junto A SECTAN (2006/385505), o próprio Governo do Estado do Pará informa que a documentação da Impugnante está lastreada em títulos outorgados pelo Governo do Estado, porém, na mesma área existem requerimento de outros títulos em favor de Comunidade são Domingos Alto Tabocal 2006/133141; Alfredo Hélio Pereira TD. N° 23; Edson Muniz de Queiroz TD. N°. 21; Luiz Vicente Pereira dos Santos TD. N°. 20; Almey Liboa Pereira dos Santos TD. N°. 25 e Fazenda Alto Carari. Em 04/05/2009, fora proferido despacho regularizador da Impugnação, apontado quatro ausências documentais. As irregularidades foram sanadas (fls. 185 a 223). A impugnação foi julgada improcedente por meio do Acórdão 0353.562, 1ª Turma da DRJ/BSB, Sessão de 07/08/2013 (fls. 226/246). Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722244/2008-06 A improcedência está fundamentada nos seguintes argumentos: (i) A despeito da data da aquisição argumentada pela Recorrente, consigna que responsabilidade tributária, por sub-rogação, por força do art. 130 do CTN, segundo o qual os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhorias, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação; e (ii) Não subsiste a alegação de cerceamento do direito de defesa, pois Auto de Infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I a VI e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada; Quanto a este item, registrou-se no acórdão: Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada – docs. de fls. 02/04 – a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar, além da área ambiental o Valor da Terra Nua informado nas DITR de 2004, 2005 e 2006, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Em resposta, a interessada apresentou correspondências e documentos, já descritos no Relatório, inclusive com solicitações de prorrogações de prazo, que foram concedidos, conforme, também, relatado. A autoridade fiscal, após constatar que não foram cumpridas as exigências relacionadas nas intimações para comprovação da área ambiental declarada e diante da subavaliação do VTN constatada, decidiu pela emissão do presente Auto de Infração, alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel e glosando a área de reserva legal, nos três exercícios 2004, 2005 e 2006). No presente caso, o Auto de Infração identificou as irregularidades apuradas nos três exercícios abrangidos pela ação fiscal (falta de comprovação da área ambiental e subavaliação do VTN declarado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável a cada matéria, as alterações efetuadas nas DITR/2004/2005/2006, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Também se julgou que (iii) não compete ao fisco o ônus de provar a regularidade das informações prestadas na DITR, mas à Recorrente, implicando em lançamento de ofício nos casos de não cumprimento de tal desiderato. Acrescentou-se, ainda, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base na informação do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal; Que, (iv), ao contrário do alegado pela Recorrente, segundo a qual o lançamento teria sido realizado com base em presunções, restou claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dados constantes do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, e do não cumprimento das exigências legais para comprovação da área ambiental, para fins de exclusão da tributação do ITR, como no presente caso; Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722244/2008-06 Que (v) o julgador administrativo não tem competência para enfrentar argumentos de violação aos princípios gerais do direito e princípios constitucionais, como o da legalidade, cabendo-lhe apenas julgar o estrito cumprimento da lei; Que (vi) a glosa da Área de Reserva Legal declarada deveu-se a não comprovação da averbação tempestiva na margem da matrícula do imóvel junto ao cartório do registro de imóveis, o que deveria ter ocorrido, respectivamente, nos dias 01/01/2004, 01/01/2005 e 01/01/2006 e à ausência de informação de tal área no requerimento no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. Isto deveria ter ocorrido, respectivamente, até os dias 31/03/2005, 31/03/2006 e 31/03/2007. Constatou-se que, no presente caso, o ADA – Exercício de 2008 (fls. 35), contemplando uma área de reserva legal de 6.970,0 ha, somente foi recepcionado pelo IBAMA em 13 de junho de 2008, não constituindo, portanto, documento hábil para justificar a exclusão de qualquer área ambiental dos ITR/2004, 2005 e 2006, observada a legislação citada anteriormente, e que a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar a necessidade de o contribuinte, quando assim exigido pela autoridade fiscal, comprovar o cumprimento tempestivo de exigências legais previstas (previstas na lei ambiental – Código Florestal – e legislação tributária – Lei nº 9.393/1996 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR) para justificar as áreas ambientais que se pretende para fins de exclusão do cálculo do ITR; Que (vii) não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser inferior aos VTN médios, por hectare, apurados no universo das DITRs dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Moju/PA, que foram de R$61,24/ha, R$61,47/ha e R$34,51/ha, respectivamente, como se observa das “telas/SIPT”. E que (viii) a multa de ofício de 75% se baseia em dispositivo legal. Logo, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Intimada da decisão em 20/09/2013 (fls. 281 e 282), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 17/10/2013 (fls. 249 a 263), requerendo o integral provimento para reconhecer a ocorrência da decadência dos lançamentos, bem como a ocorrência da prescrição dos créditos cobrados pela Fazenda, aliado a insubsistência e improcedência total do Auto de Infração pela inexistência de fato gerador dos tributos pela ausência do animus da posse ou da propriedade pela Recorrente, bem como da irresponsabilidade tributária por sucessão (sub- rogação). Foi apresentado como argumento do pedido recursal: (i) O Conselho Nacional de Justiça determinou o cancelamento da matrícula do imóvel, tendo em vista problemas fundiários em vários imóveis no Estado do Pará, circunstância que conduziria à conclusão de inexistência do fato gerador do ITR e consequente anulação do lançamento fiscal objeto do caso concreto; (ii) O STJ, por meio do Resp. 1.112.646/SP, definiu que o fato gerador do ITR é a junção dos critérios da localização e da destinação, sendo situação jurídica que exige a Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722244/2008-06 propriedade, a posse ou o domínio útil. Tendo sido privada de tais atributos, não pode ser tributada pelo ITR. Juntou jurisprudência do STJ em favor de sua tese; (iii) O direito fazendário estaria alcançado pela, em seus termos, “decadência ou prescrição”. Segundo afirma, a contagem do prazo deve se inicial a partir dos fatos geradores (01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007) e os prazo decadenciais se consumaram em 31/12/2010, 31/12/2011 e 31/12/2012. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Preliminarmente, conheço do recurso ante o preenchimento de seus requisitos objetivos, em especial a sua tempestividade. Intimada da decisão em 20/09/2013 (fls. 281 e 282), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 17/10/2013 (fls. 249 a 263). Decadência Ao contrário do afirmado pela Recorrente em seu recurso – segundo a qual os prazos iniciais da decadência do direito fazendário teriam iniciado, respectivamente, em 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007 e findados em 31/12/2010, 31/12/2011 e 31/12/2012 – a contagem do prazo iniciou-se com a entrega das respectivas declarações: momento de constituição da linguagem jurídica competente para a constituição da relação jurídica tributária entre o Fisco e a Recorrente. As provas (fls. 13, 21 e 29) demonstram que as declarações do ITR referentes aos exercícios 2004, 2005 e 2006 foram entregues em 18/06/2008. Por sua vez, o comprovante de entrega do Auto de Infração à Recorrente (fl. 135) demonstra que sua ciência ocorreu em 19/12/2008, seis meses depois do autolançamento. Não há como se falar, assim, em decadência, sob qualquer contagem, motivo pelo qual o pedido neste ponto deve ser improvido. Cerceamento do direito de defesa – lançamento por presunção Além dos argumentos já expostos na decisão de 1ª instância, a saber, o fato de que não há nulidade quando não houver prejuízo para o sujeito passivo, cabe frisar que os valores constantes do Sistema SIPT poderiam ter sido ilididos caso o contribuinte trouxesse aos autos prova inequívoca. Como consta no voto (fls. 263): Posto isso, verifica-se que a autuação decorreu da falta de comprovação da área ambiental e da subavaliação do VTN declarado pela contribuinte, como será exposto no mérito. Logo, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, além da falta de comprovação da referida área ambiental, só restava à fiscalização, além de glosar essa área, arbitrar novo valor para efeito de cálculo do ITR dos respectivos exercícios, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722244/2008-06 Assim, não obstante a impugnante alegar que o lançamento teria sido realizado com base em presunções, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, como dito anteriormente, em dados constantes do SIPT, de fls. 113/115, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, e do não cumprimento das exigências legais para comprovação da área ambiental, para fins de exclusão da tributação do ITR, como no presente caso. Não prospera, portanto, esta preliminar de nulidade. Sujeição passiva – aquisição da propriedade após os fatos tributários Sobre este ponto, cabe unicamente repisar o ponto já suficientemente discorrido em 1ª instância: há sub-rogação dos adquirentes (art. 130 do CTN). Completo o tema citando trecho do voto (fl. 233): Resta pacífico, portanto, da leitura deste artigo, que o crédito tributário sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Assim, o adquirente responderá pela dívida tributária do imóvel adquirido, salvo se constar do título a prova de sua quitação. Neste caso, poderá ser responsabilizada a adquirente. De fato, considerando que na Escritura Pública de Compra de Venda, às fls. 84/86 e na cópia da Certidão do Registro da Matrícula do Imóvel, às fls. 87 e 88, não há qualquer referência à apresentação da Certidão Negativa da Receita Federal ou da quitação do ITR, não restam dúvidas de que a adquirente, no caso a impugnante, é a responsável tributária do lançamento em questão, relativo aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, nos termos do art. 130 do CTN, transcrito anteriormente. Correto o lançamento ao identificar a Recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária exigida neste processo, na condição de responsável. Sujeição passiva – ausência da propriedade O sujeito passivo do ITR jamais poderá ser quem não possui a capacidade contributiva ínsita aos impostos ditos “diretos”. Em outras palavras, deverá pagar o ITR o real possuidor. A questão está assentada no STJ: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722244/2008-06 caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1144982 PR 2009/0114749-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/10/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2009) O contribuinte se defendeu, ainda em sede de Impugnação, alegando que contratou profissionais para fazer o levantamento geral do imóvel, mas que foram impossibilitados de adentrar na área. Afirmou haver superposição de fazendas e que a área é ocupada por colonos. Suas provas são o Despacho do ITERPA, Processo 39501/2007, datado de 11/11/2008, em que se solicita informações sobre outras incidências de área (fl. 169), e Boletim de Ocorrência Policial (fl. 151). O Boletim de Ocorrência é um instrumento capaz de comunicar à autoridade policial determinado fato, e a falsidade em tal comunicação é crime tipificado (art. 340 do Código Penal). A propriedade constante na Certidão de Registro do Imóvel pode, portanto, ser ilidida por prova da inexistência da posse – o que inabilitaria a Administração a cobrar o ITR. Todavia, a comunicação no Boletim de Ocorrência Policial ocorreu em 27/10/2008, anos após os fatos tributários. Impossível saber quando a posse do pedido foi perdida (se antes ou após o momento da ocorrência do fato). Nesse sentido, voto pela improcedência do argumento. Finalmente, requerimentos de outros títulos não provam, per se, que ali não há posse ou mesmo propriedade da ora Recorrente. Área de Reserva Legal Para que se excluísse a área de reserva legal da incidência do ITR era necessária a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e também a informação no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. A área de reserva legal é a “localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, (...) com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa” — ex vi do inciso III do §2º do artigo 3º do Código Florestal. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722244/2008-06 A Súmula 122 do CARF, aprovada em 03/09//2008, normatiza que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). É dizer, a única exigência é que a área de reserva legal esteja averbada à margem da Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis antes do fato. A averbação da área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, nos exercícios de 2004, de 2005 e de 2006, deveria ocorrer até 01 de janeiro de 2004, 01 de janeiro de 2005 e 01 de janeiro de 2006, data dos respectivos fatos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/1996. No caso, constata-se que uma área de reserva legal de 6.970,0 ha (80% da área total de 8.712,0 ha) foi averbada em 03/05/2006, junto à matrícula nº 1.150 (fl. 93) – portanto, intempestiva para os exercícios de 2004, 2005 e 2006. Valor da Terra Nua – VTN – Laudo técnico e Subavaliação Esta matéria foi tratada em sede de impugnação e mencionada no Recurso Voluntário. Conforme o voto de 1ª instância (fl. 245): Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2004, 01.01.2005 e 01.01.2006 em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, a contribuinte, também, não apresentou o laudo de avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova no caso, documental é do Contribuinte. O tema já vem sendo tratado por esta Turma de maneira uniforme, no sentido de caber ao contribuinte fazer prova das informações prestadas na declaração do imposto entregue ao Fisco, conforme demonstram os Acórdãos: 2201-009.084, Sessão de 12/08/2021, Rel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim; 2201-008.842, Sessão de 09/06/2021, Rel. Cons. Carlos Alberto do Amaral Azeredo; 2201-008.927, Sessão de 14/07/2021, Rel. Cons. Douglas Kakazu Kushiyama, 2201-008.841; Sessão de 09/06/2021, Rel. Cons. Francisco Nogueira Guarita. Assim constam as ementas: Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Diante deste cenário, correta a autuação. Multa de 75% Quanto a insurgência do contribuinte sobre a multa de 75%, adoto o que se decidiu em 1ª instância (fl. 246): Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722244/2008-06 Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável será a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Com relação ao argumento da contribuinte de que agiu de boa-fé, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte da contribuinte intenção de fraudar o fisco. Ressalto, ao final, que o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n. 2, aprovada em 2006). Portanto, não cabe ir de encontro a norma legal válida e vigente. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 343DF CARF MF Original

score : 1.0
9664118 #
Numero do processo: 13839.900023/2011-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que ateste a idoneidade da documentação anexada ao processo, intime a Recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13839.900023/2011-76

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737779

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-000.596

nome_arquivo_s : Decisao_13839900023201176.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13839900023201176_6737779.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que ateste a idoneidade da documentação anexada ao processo, intime a Recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

id : 9664118

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415250604032

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-13T19:26:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-13T19:26:56Z; Last-Modified: 2022-12-13T19:26:56Z; dcterms:modified: 2022-12-13T19:26:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-13T19:26:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-13T19:26:56Z; meta:save-date: 2022-12-13T19:26:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-13T19:26:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-13T19:26:56Z; created: 2022-12-13T19:26:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-13T19:26:56Z; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-13T19:26:56Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13839.900023/2011-76 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.596 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 1 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RReeccoorrrreennttee MASSY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que ateste a idoneidade da documentação anexada ao processo, intime a Recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-107.060 da 1ª Turma da DRJ/RJO que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.14), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 25979.44963.110506.1.3.02-0849, posto que não confirmadas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou a nulidade do DD, também, alegou que, por erro no preenchimento da DCOMP, não discriminou os valores do IRRF, mas, alega ter sofrido as retenções na fonte. Afirmou ter anexado os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e que é legítimo o seu crédito. Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da glosa supra. A DRJ, em síntese, rejeitou a alegação de nulidade do DD posto que proferido por autoridade competente para tal e que não preteriu o direito de defesa da ora recorrente. Afirmou ser improfícua a jurisprudência administrativa apresentada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 00 02 3/ 20 11 -7 6 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.596 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900023/2011-76 Alega que o art, 170 do CTN exige a verificação da certeza e liquidez do crédito tributário e que, para tanto, a ora recorrente deveria ter instruído a sua MI com as devidas provas, nos termos dos art. 15 e 16, do Decreto 70.235/72. Faz uma extensa análise das normas que regem a matéria, cita doutrina, menciona a Solução de Consulta Interna COSIT 16. A seguir, transcrevo alguns trechos da decisão: Tem-se, portanto, que não se sustenta a alegação de que “a constituição do crédito tributário realizada pela contribuinte só pode ser desfeita ou modificada mediante ato administrativo vinculado de lançamento”, uma vez que o caso dos autos versa sobre procedimento de homologação iniciado pela própria interessada, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório e, por isso, deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 278 do RIR/2018 (art. 264 do RIR 1999), in verbis: ... Registre-se que não está sendo cobrado IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005 nos presentes autos; o que está sendo verificada é a existência ou não de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 que a interessada alega possuir. Quanto à dedutibilidade do IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, cabem as seguintes considerações. ... Saliente-se que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de IRRF foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando do pagamento pelos serviços prestados/fornecimento de bens/aplicações financeiras para que esta possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. Sobre os documentos necessários à comprovação do IRRF a ser deduzido na DIPJ, reproduzem-se os artigos art. 733, 815, 942 e 943, do RIR/1999 (hoje, art. 796, 987 e 988, do RIR/2018): ... Deste modo, verifica-se que a compensação de IRRF na declaração de pessoa jurídica é uma faculdade do contribuinte e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos o utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período, trimestral ou anual. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirma ter incorrido em erro no preenchimento da Declaração de Compensação, já que informou apenas o valor total das retenções sem discriminá-las e com informação equivocada da fonte pagadora; salienta, ainda, que o correto teria sido informar os valores das retenções de forma individualizada, da mesma forma como fez na DIPJ, como se reproduz: ... Em consulta aos sistemas informatizados, confirma-se a apresentação de DIRF pelas fontes pagadoras Mellon Serviços Financeiros DTVM – CNPJ 02.201.501/0001-61 e Itaú Unibanco S.A. – CNPJ 60.701.190/0001-04 relativas ao ano-calendário de 2005 tendo como beneficiária a interessada. ... Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.596 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900023/2011-76 Por sua vez, quanto aos IRRF relativos às fontes pagadoras Banco HSBC S/A – CNPJ 06.128.183/0001-01 e Deutsche Bank – CNPJ 07.366.477/0001-34, cumpre registrar que os documentos apresentados às fl. 74 e fl. 75/76, respectivamente, não são hábeis à comprovação pretendida, uma vez que não atendem ao contido na Instrução Normativa SRF nº 578/2005, que estabeleceu normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, vigente à época dos fatos, em especial ao caput do artigo 3º: “Art. 3º. No caso de beneficiário pessoa jurídica, titular de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, bem assim de depósitos de poupança, de quotas de fundos de investimento e de aplicações de swap, a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os rendimentos tributados, correspondentes ao rendimento bruto deduzido o IOF, e o respectivo imposto de renda retido na fonte.” Do mesmo modo, a cópia do Razão Acumulado (fl. 77) não se presta à demonstração desejada, tendo em vista legislação anteriormente citada (art. 943, § 2º, do RIR/1999, hoje art. 988 do RIR/2018). Ressalte-se, por fim, que os respectivos rendimentos a que se referem as retenções na fonte ora reconhecidas relativas aos códigos de receita 6800 (Aplicações financeiras em fundos de investimento – renda fixa) e 3426 (Rendimentos de capital, aplicações financeiras de renda fixa, exceto fundos de investimento – PJ) guardam correlação com as receitas que compuseram o lucro do período, de acordo com a DIPJ 2006 apresentada (Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral = item 24 – Outras Receitas Financeiras – fl. 48). Assim, confirma-se IRRF no montante de R$ 214.522,07 ( R$ 197.056,57 + R$ 17.465,50). A recorrente foi cientificada em 17/10/2019 (fl.134) e apresentou o seu recurso voluntário em 18/11/2019 – segunda-feira (fls. 138). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega, novamente, a imprestabilidade da decisão, o erro cometido no preenchimento da DCOMP, tal como o fizera em sua MI. Afirma que os documentos apresentados foram suficientes e hábeis a comprovar as retenções. Anexa extrato, para simples conferência, do HSBC e do DEUTSCHE Bank. Afirma que: Anote-se que a forma como tais informações foram prestadas à Contribuinte pelas fontes pagadoras NÃO PODEM corresponder a óbice no aproveitamento do IR-Fonte, principalmente porque todos os valores demonstrados nos documentos apresentados podem ser facilmente confirmados com as informações prestadas pelas referidas fontes pagadoras nos registros eletrônicos da Receita Federal do Brasil que o Recorrente não possui acesso. Considerando os documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações declaradas pela Recorrente na DIPJ (retificadora) e, cabendo a dedução do imposto devido o IRRF, nos termos do art. 231, inciso III do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99)3 e art. 70, inciso 1, da IN n° 1585/2015, resta a apreciação da Compensação do efetivo crédito apurado em DIPJ e comprovado nos documentos já apresentados pela Contribuinte, devendo ser desconsiderados eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação. Cita decisões deste CARF, em seu favor e alega a legitimidade do saldo negativo apurado. Alega, também, o princípio da verdade material e que: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.596 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900023/2011-76 Todavia, pelo princípio da verdade material, as retenções sofridas pela Recorrente não podem simplesmente ser desconsideradas como foi feito pela RFB, no Despacho Decisório. Mais gravoso ainda a decisão da DRJ do Rio de Janeiro que desprezou documentos mais do que suficientes para comprovar todas as retenções sofridas e declaradas na DIPJ da Contribuinte. (i) Estão devidamente discriminadas na DIPJ (retificadora) entregue pela Recorrente antes da emissão do despacho decisório impugnando, declaração que está ativa e liberada nos sistemas informatizados da RFB; (ii) Estão perfeitamente comprovadas, como atestam os documentos emitidos pelas próprias fontes pagadoras (Doc. 07 apresentado na Manifestação de Inconformidade e indicados no item precedente); (iii) Estão devidamente registradas na contabilidade na conta contábil "IRRF a compensar", conforme se verifica na cópia da folha do "Razão Acumulado" ora acostado aos autos (Doc. 08 apresentado na Manifestação de Inconformidade). Por fim, requer: Ante o exposto, demonstrada a improcedência da decisão ora Recorrida proferida pela DRJ/RJO, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente e, consequente, homologadas as compensações vinculadas ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano- calendário de 2005. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência caso a turma julgadora entenda necessário obter outras informações/documentos que justifiquem o aproveitamento do IR-Fonte ora em debate. Ademais, protesta a Recorrente pela realização de sustentação oral perante este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 58, inciso II, da Portaria MF n°343/2015 — Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. A recorrente tem parcial razão em seus argumentos quanto à comprovação das retenções. A Súmula CARF 143, claramente, admite a compensação através de outros meios de prova que não o comprovante de retenção, como versa: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, isto só não basta, a Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.596 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900023/2011-76 Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF, tal como o prova a jurisprudência predominante. Os documentos anexados, relativamente, aos bancos HSBC e ao DEUTSCHE, realmente, não se prestam a comprovar as retenções, pois são meros extratos de investimentos para simples conferência. Mas, indicam a existência dos investimentos em fundos de longo prazo e as retenções que são realizadas nos meses de maio e novembro , de cada ano, denominadas de come-cotas, nos termos do art. 3º, da Lei 10.892/2004. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). A recorrente anexou aos autos a cópia do Livro Razão, que também indica que houve o registro contábil do IRRF incidente sobre as receitas apropriadas. Em respeito a esses princípios, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável em respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada ao processo, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais para confirmar a existência do crédito. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.596 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900023/2011-76 Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 209DF CARF MF Original

score : 1.0
9662585 #
Numero do processo: 10783.906600/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência, não tendo ocorrido as hipótese de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇ~EOS TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO COMBINADOS COM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada a inexistência de crédito a ser ressarcido, não existe, por consequência, liquidez e certeza deste para que se efetive o instituto da compensação.
Numero da decisão: 3301-012.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência, não tendo ocorrido as hipótese de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇ~EOS TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO COMBINADOS COM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada a inexistência de crédito a ser ressarcido, não existe, por consequência, liquidez e certeza deste para que se efetive o instituto da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10783.906600/2012-19

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737225

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.034

nome_arquivo_s : Decisao_10783906600201219.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10783906600201219_6737225.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9662585

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415252701184

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T21:54:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T21:52:56Z; Last-Modified: 2022-11-30T21:54:17Z; dcterms:modified: 2022-11-30T21:54:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:58273169-df84-47e5-8174-224b94b591e8; Last-Save-Date: 2022-11-30T21:54:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T21:54:17Z; meta:save-date: 2022-11-30T21:54:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T21:54:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T21:52:56Z; created: 2022-11-30T21:52:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2022-11-30T21:52:56Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T21:52:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.906600/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.034 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência, não tendo ocorrido as hipótese de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇ~EOS TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO COMBINADOS COM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada a inexistência de crédito a ser ressarcido, não existe, por consequência, liquidez e certeza deste para que se efetive o instituto da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 66 00 /2 01 2- 19 Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 09-49.271, exarado pela DRJ/JUIZ DE FORA : O interessado transmitiu os Pedidos de Ressarcimento (PER) e/ou Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório, visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de PIS/Pasep não cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008; A DRFVitória/ES emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que : a) em preliminar: a.1) da imprecisão da apuração fiscal; a.2) da legitima desconsideração de negócios jurídicos. Da ausência de previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização; b) do mérito: b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante; b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização; b.3) da ausência de comprovação por parte da fiscalização, acerca da participação conjunta da impugnante com as empresas laranjas citadas nos itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal; b.4) a contabilidade (aquisições devidamente registradas) como meio de prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma; b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual; b.6) das diligências efetuadas sob a denominação “Operação tempo de colheita”. Da ausência de nexo de casualidade para com as operações realizadas pela recorrente; b.7) da impossibilidade de extensão em face da impugnante dos efeitos dos atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”; b.8) do entendimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins nas aquisições de cooperativas; b.9) sem dúvida, um dado curioso; b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante; b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante É o breve relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/JFO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/JFO, onde repete os argumentos apresentados em sede de impugnação, acrescentando alguns, seguinte forma : 01 – FATO RELEVANTE a) aquisição de fornecedores b) aquisição de cooperativas 02 – PRELIMINARES a) da nulidade absoluta do procedimento fiscal face ao inequívoco cerceamento de defesa da recorrente b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas as pessoas envolvidas 03 – DO MÉRITO a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização b) da contabilidade (aquisições devidamente registradas) como meio de prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual d) das diligências realizadas sob a denominação “Operação Tempo de Colheita” – da ausência de nexo de causalidade para com as operações realizadas pela recorrente e) da impossibilidade de extensão em face da impugnante dos efeitos dos atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”; f) do entendimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins nas aquisições de cooperativas; g) sem dúvida, um dado curioso; h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante; i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante 4. Foi emitida Resolução para que a autoridade fiscal esclarecesse o critério utilizado para o método de rateio. 5. A autoridade fiscal atendeu á Resolução, prestando as informações ás e- fls.1781/1784. 6. A recorrente apresentou razões contestando as informações prestadas pela autoridade fiscal, mantendo as razões recursais. É o relatório. Voto Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Os indeferimentos dos pedidos de ressarcimento e as homologações parciais da DCOMP tem como fundamento a utilização indevida de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, conforme descreve a autoridade fiscal autuante : CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, créditos da não-cumulatividade em desacordo com os preceitos legais, conforme detalhado no PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES n° 007/2013, TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL n° 03-300/2013 e DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO, que são partes integrantes e inseparáveis deste Auto de Infração. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, os créditos da não- cumulatividade em desacordo com os preceitos legais, conforme detalhado no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013, TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL n° 03-300/2013 e DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO, que são partes integrantes e inseparáveis deste Auto de Infração. O citado Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013, encontra-se ás e-fls. 1.095/1.344, o Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 03-300/2013, encontra-se ás e-fls. 1.406/1.473 e os Demonstrativos de Cálculo encontram-se ás e-fls. 1.077/1.082 (Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa) e 1.083/1.094 (COFINS não cumulativa). O Parecer Fiscal e o Termo de Encerramento trazem detalhadamente os documentos, planilhas, fotos, pesquisas e fundamentos que tiveram como consequência os lançamentos aqui analisados e combatidos pela ora recorrente. Trata-se, em apertada síntese, de utilização de meios fraudulentos para obtenção e utilização de créditos da não cumulatividade, obtidos dentro da cadeia produtora e comercial do café, meios estes que foram alvo de operações da Polícia Federal e objeto de investigação pelo Ministério Público Federal. Constam, também destes autos, os documentos de e-fls. 36/1.076. que correspondem a memória de cálculo de crédito integral, investigações da Receita Federal e documentos arrecadados da Operação Broca, que trazem um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas no esquema arquitetado entre os atores para geração e utilização de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Antes de entrar no mérito do julgamento, entendemos necessárias algumas considerações. Como esclarecido, a questão dos autos refere-se á criação e utilização de créditos integrais de PIS e COFINS não cumulativos nas aquisições de café em grão, de pessoas jurídicas fictícias, conforme descrito nos documentos citados, referentes ás Operações Broca e Tempo de Colheita, realizadas de forma conjunta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Receita Federal. Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 Portanto, a controvérsia se resume na existência ou não de provas, trazidas a estes autos, acerca da participação da recorrente no esquema de criação de pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café, objetivando a geração de créditos da não cumulatividade. Entendemos que, para que se possa penalizar alguém em razão de supostas fraudes identificadas, é necessária a comprovação de que haja a sua participação nas operações tidas como fraudulentas e, conforme jurisprudência já pacificada pelo STJ, não há como se imputar a terceiros quaisquer consequências advindas de operações fraudulentas, das quais não haja sua participação, mesmo porque é princípio constitucional básico de a pena não poder jamais ultrapassar a pessoa do condenado. Em casos semelhantes ao objeto destes autos, é sabido que, comprovada a efetividade das operações, o acusado, agindo de boa fé, faz jus á manutenção dos créditos obtidos e utilizados, como já decidiu o STJ, por meio da Súmula nº 509 (É lícito ao comerciante de boa fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda – DJ-e 31/03/2014), ou seja, a boa fé é sempre presumida, cabendo ‘aquele que alega a existência de má fé, a comprovação de suas alegações. Assim, para que as glosas perpetradas pela autoridade fiscal tenham suporte, é necessário não apenas comprovar a existência de operação fraudulenta na criação das empresas vendedoras de café – fato efetivamente comprovado nas Operações Tempo de Colheita e Broca, mas também se faz imprescindível que se comprove a participação e a ciência do acusado com relação a tais fatos, comprovando-se, de forma inequívoca, que o acusado tinha perfeita consciência do esquema fraudulento quando da sua participação. Isto porque, não obstante a aparência de legalidade das operações envolvidas, como alega a recorrente ( em razão de que 1) todas as empresa citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos, no momento da aquisição do café; 2) fora verificada a regularidade destas empresa no CNPJ e no SINTEGRA e nenhuma tinha sido declarada inapta e 3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais), uma vez comprovada, de forma inequívoca, a má fé, na realização destes negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição. É o que estabelece o parágrafo único do artigo 116 do CTN : Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente o referido dispositivo legal, não há falar em inovação. Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 Os fundamentos de fato e de direito que levaram, á desconsideração dos negócios jurídicos são os mesmos e deles decorre logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não ocorreu qualquer tentativa de alteração quanto á fundamentação legal do lançamento. Mesmo porque não cabe a este tribunal administrativo afastar a aplicação de disposição expressa em lei. O dispositivo legal á auto-aplicável, embora passível de regulamentação pela legislação ordinária e, nesse sentido, entendo que a legislação processual tributária vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema. Pode o acusado defender a tese de que, uma vez comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo estas revestidas da aparência de legalidade, o adquirente de boa fé não pode ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Entretanto, não é o caso destes autos, que, como se esclarecerá, afasta a presunção de boa fé da recorrente porque não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja válida, uma vez comprovado nos autos que o acusado possuía ciência do fato de que as pessoas jurídicas foram criadas de modo fraudulento, tão somente para legitimar a geração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade, resta caracterizada a má fé do acusado, na condição de adquirente de mercadorias destas empresas fictícias e, portanto, a sua plena consciência de participante no esquema fraudulento. Por fim, com relação ao argumento trazido pela recorrente de que os e-mails que comprovam que a Tristão questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do produto, tenho que não é plausível. Existem e-mails e mensagens trocadas que demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem regulares tão somente em razão da possibilidade de geração de crédito. Passemos a análise das questões trazidas pela recorrente. a) Em preliminar: a.1) da imprecisão da apuração fiscal; a.2) da legitima desconsideração de negócios jurídicos. Da ausência de previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização; Em relação á imprecisão da apuração fiscal, a recorrente traz duas alegações : 1 - A empresa alega que “a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários para demonstrar como foram apurados os ‘rateios’ dos valores por ela discriminados nas Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando-a de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização”. Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, esta Turma julgadora expediu a Resolução 3301-000.888, onde solicitou que a autoridade fiscal elaborasse relatório onde se demonstrasse o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados, especificando os detalhes de como foram encontrados os valores do Demonstrativo PIS NÃO CUMULATIVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente F) TOTAL DE CRÉDITOS APURADO NO MÊS SUJEITO AO RATEIO Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 VALOR AJUSTADO PELA FISCALIZAÇÃO Rateio apenas Crédito Integral e (G) Rateio do crédito a descontar com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas de Mercadorias no Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto Compra Fim Específico Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo. A autoridade fiscal atendeu a Resolução elaborando a Informação Fiscal de e-fls. 1.781/1.784 onde deixou claro o método empregado para elaboração das planilhas solicitadas. Com relação á manifestação da recorrente contra a Informação Fiscal, entendemos que houve apenas discordância quanto ao método empregado, o que não invalida o método utilizado pela autoridade fiscal. Portanto tal alegação da recorrente não procede. 2 - A impugnante alega ainda que “a fiscalização deveria ter indicado uma apuração individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou os pedidos de ressarcimento/compensação, e não apenas se reportar aos Demonstrativos e Planilhas constantes do Parecer Fiscal GAB903/DRFA/IT/ES n° 007/2013, até mesmo porque, o percentual de fornecedores considerados pela autoridade como ‘de fachada" e glosados, obviamente não é o mesmo se considerado cada trimestre, pelo que não poderia a glosa ter sido efetuada de forma generalizada”. Concordamos com o Ilustre Julgador da DRJ quando diz que “ ora, o fato do Parecer Fiscal analisar as glosas a serem efetuadas em período anual, não traz prejuízo para a empresa visto que para cada uma das Dcomps transmitida por ela, a autoridade fiscal aplicou as glosas considerando o trimestre a que se refere a Dcomp analisada.” Assim, não procede a alegação da recorrente. Como última preliminar a recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal por falta de motivação. O lançamento em questão em questão foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à recorrente o direito de apresentar suas razões de defesa, consubstanciada no documento manifestação de inconformidade, dando início ao contencioso administrativo e, não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários a homologação parcial da compensação declarada, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas no recurso voluntário, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que a recorrente compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao lançamento, e pôde se defender perfeitamente. Portanto, não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. De todo o exposto, rejeito as preliminares apresentadas. Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 MÉRITO b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante; b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização; b.3) da ausência de comprovação por parte da fiscalização, acerca da participação conjunta da impugnante com as empresas laranjas citadas nos itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal; b.4) a contabilidade (aquisições devidamente registradas) como meio de prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma; b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual; b.6) das diligências efetuadas sob a denominação “Operação tempo de colheita”. Da ausência de nexo de casualidade para com as operações realizadas pela recorrente; b.7) da impossibilidade de extensão em face da impugnante dos efeitos dos atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”; b.8) do entendimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins nas aquisições de cooperativas; b.9) sem dúvida, um dado curioso; b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante; b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante Sendo o recurso apresentado extenso e dividido nos tópicos elencados e, tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem-se e confundem-se, passo analisá-las de acordo com a correlação existente entre eles, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente. Deve-se pontuar que muitas das razões recursais já foram tratadas nos esclarecimentos iniciais deste voto. Contextualizando a legislação e a matéria discutida nestes autos, o Acórdão DRJ foi preciso, por tal motivo transcrevemos tais dizeres do Acórdão DRJ : Desde a implantação do regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passa pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins não cumulativa. Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. O grande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. Em geral, essas empresas de fachada apresentam algumas características em comum. A saber: Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 - não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café; - os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem, não passam de simples “portas de garagem” e não raro os vizinhos nunca ouviram falar de tal empresa; - seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômico-financeira para serem proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não possuem sequer qualificação profissional e/ou intelectual para tal; - incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acompanhado de situação de omissão contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os quadros zerados. Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. A aplicação do regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior parte das operações com o café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração nãocumulativa, deveria ter direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterior. Ocorre que o produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado agropecuário. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003, inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito presumido para o setor agropecuário. Ao criar este tipo de crédito, o legislador buscou equilibrar, ou pelo menos reduzir, as pressões mercadológicas produzidas pelo novo regime de apuração. Esse crédito presumido foi aperfeiçoado quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, cujo § 5º do art. 3º possibilitava a apuração destes créditos também em relação à Cofins. Por fim, a Lei nº 10.925/2004 revogou os dispositivos acima mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00,20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) I – (...) II – (...) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o (...) § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 8o (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O citado art. 9º suspendeu a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos relacionados no art. 8º, quando efetuada por: cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de produção agropecuária, nas vendas de insumos para produção das mercadorias mencionadas no caput do art. 8º. Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, cujos arts 1º e 2º não permitem a compensação ou ressarcimento. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos adquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o pequeno produtor rural e a pessoa jurídica que vende produtos com suspensão de incidência. Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de adquirir produtos e mercadorias de empresas “intermediárias” (que na sua grande maioria, como já se disse, são empresas de fachada) porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições. Os pequenos produtores, para não ficar fora do mercado, são compelidos a vender para estas “intermediárias”, cuja única finalidade é produzir créditos apurados com base no percentual de 9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café, onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem ser ressarcidos e/ou compensados. Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerado, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia. As firmas de exportação e torrefação envolvidas no esquema utilizavam empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra do café dos produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras compradoras da mercadoria, mas formalmente quem aparecia nessas operações eram as empresas laranjas, que na verdade tinham como única finalidade a venda de notas fiscais, o que garantia a obtenção ilícita de créditos tributários. As empresas exportadoras conseguiam, por meio de criação de empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café para os verdadeiros compradores e gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal (MPF), está claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007 com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando auditores fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café, inicialmente em empresas localizadas nas regiões Noroeste e Norte do estado. A prática criminosa, ainda segundo o MPF, vem ocorrendo desde 2003. Há indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função nesse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de, ao comprar café de fornecedores estabelecidos em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Adentrando no cerne da controvérsia instaurada, entendo ser desnecessário tecer maiores comentários acerca da existência e funcionamento dos chamados esquemas de triangulação, criação dos “maquinistas”. Neste sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal constante do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013 (e-fls. 1.095/1.344) : Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 e-fls. 1.098 - A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil/fiscal com enfoque na conta representativa de fornecedores, em especial a oriunda da aquisição de café em grão utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo. Restou comprovado à saciedade que a TRISTÃO apropriou-se de créditos integrais fictos. Foram realizadas análise e recomposição dos saldos dos créditos da não-cumulatividade no período ora auditado. As investigações mostraram que a TRISTÃO lançou mão de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de empresas laranjas utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas. A criação e utilização dessas meras figuras formais, travestidas de atacadistas de café em grão, provocaram notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras. Fato é que uso desse ardil para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, propiciou dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor da nota fiscal ideologicamente falsa na sistemática da não cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação então vigente, não seriam cabíveis. A utilização de empresas laranjas na forma acima mencionada foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES, cujo marco inicial foi a denominada operação “TEMPO DE COLHEITA”, iniciadas em 10/2007, e que resultaram na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES, em agosto de 2009, e robustecida, posteriormente, na “OPERAÇÃO BROCA”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão, sendo as empresas compradoras de café do GRUPO TRISTÃO uns dos alvos. Ao final da auditoria fiscal, restou demonstrada a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos livros contábeis da TRISTÃO, foram glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável. Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da COFINS devidos foram lançadas de ofício, além da aplicação das multas isoladas sobre as compensações indevidas, não-homologadas, e sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento não reconhecido. Também nos reportamos ao Acórdão DRJ, que juntamente com o citado Parecer Fiscal e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, demonstram o funcionamento de tais empresas de fachada, com o objetivo exclusivo de garantir ao adquirente a tomada de créditos de PIS e COFINS não cumulativos em valor integral, em substituição ao crédito presumido, de valor menor, que seria gerado na aquisição de mercadorias (café) diretamente dos produtores pessoas físicas. É imprescindível, outrossim, analisar de forma detalhada as provas apresentadas de modo a averiguar as efetivas ciência e participação da recorrente no esquema fraudulento. Para tanto, remeto-me ao extenso Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013 (e-fls. 1.095/1.3440, que relata em pormenores, inclusive fulcrado em documentos, fotos, depoimentos, a criação e operacionalização do esquema), trazendo diversas informações e provas relativas aos Maquinistas, comprovando a existência da fraude. Do Parecer extraímos o trecho : e-fls. 1100 - Certo é que na diligência realizada na empresa, em 2009, antes, portanto, da deflagração da OPERAÇÃO BROCA, despontavam como supostos fornecedores da TRISTÃO no período compreendido até o 3° trimestre de 2008 diversas empresas laranjas Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 do ES e um conjunto de indícios de que supostas empresas fornecedoras de MINAS GERAIS haviam trilhado o mesmo caminho. Nesse período, destacaram-se as seguintes empresas laranjas do Espírito Santo como pseudofornecedores da TRISTÃO: L&L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVA BRASÍLIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CAFÉ DE MONTANHA COMÉRCIO E EXP. LTDA, COLÚMBIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, W.R DA SILVA, R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL e CELBA COM. IMP. EXP. LTDA. Entretanto, o principal centro fornecedor de café para a TRISTÃO foi o estado de MINAS GERAIS, compreendida a ZONA DA MATA MINEIRA e SUL DE MINAS, com predominância dos seguintes supostos fornecedores: E M GOMES – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 95 milhões; COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO FORTE LTDA, de MATIPÓ, com R$ 64 milhões; D DE S TEIXEIRA – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 33 milhões; CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 32 milhões; COLUMBIANO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, de CAMBUQUIRA, com R$ 27 milhões; CAMARGOS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de MANHUAÇU, com R$ 24 milhões; TEIXEIRAS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de TEIXEIRAS, com 23 milhões; CAIXETA & SCALCO COM IMP EXP CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 16 milhões; SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ, de MANHUAÇU, com R$ 13 milhões e SERSANTOS COM. IMP. EXP. CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 9 milhões. A diferença reside no fato de que enquanto naquele período havia excessiva concentração de compras documentadas com notas fiscais de poucas empresas laranjas neste não, à exceção das empresas laranjas MML DA SILVA, de MANHUAÇU/MG, com R$ 58 milhões, e CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 47 milhões. Outro aspecto verificado no período ora analisado foi a substituição de empresas laranjas por outras mais novas. EM GOMES, por exemplo, foi substituída pela então recém-criada MML DA SILVA, localizada a poucos metros daquela na mesma cidade de Manhuaçu, inscrita no CNPJ em 03/2009, que passou a ser sua principal pseudofornecedora com R$ 58 milhões. Tudo isso, pasmem, no curto lapso temporal de 07/2009 a 06/2010. O Parecer Fiscal cuidou, ainda, de demonstrar diversos dados extraídos da operação e os quais tem ligação direta com recorrente, tais como os depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café para a Tristão com a ciência desta; registros de mensagens trocadas com os dirigentes da Tristão; cópias de e-mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão; Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras, embora com notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas fraudulentas, dentre muitos outros. Além disso, a Tristão, na condição de adquirente, foi uma das empresas fiscalizadas durante a Operação Tempo de Colheita, dessa forma, grande parte dos elementos colhidos durante a operação o foram diretamente obtidos da recorrente. Do Parecer Fiscal extraímos : e- fls. 1.103 - II.1.2 PROVAS – DOCUMENTAÇÃO REUNIDA Entre os documentos que fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da investigação TEMPO DE COLHEITA – como declarações prestadas a termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada e sobretudo documentos apresentados pela COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L. Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009-SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO –CAFECOL MERCANTIL. Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 A ressaltar ainda que no citado ofício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de tais documentos para subsidiar procedimentos fiscais em curso na DRF/VTA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a entrega deles para aquele órgão. Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético em formato Excel denominado “COLÚMBIA SAÍDAS”. Na verdade, trata-se de um controle das notas fiscais de saída emitidas pela COLÚMBIA. Além de relacionar o número, data e valor da nota fiscal, o comprador (destinatário) e a quantidade adquirida, assim como o corretor envolvido na operação, identifica efetivamente quem era o verdadeiro vendedor; qual seja, o produtor/maquinista – revelando deste modo que a COLÚMBIA ocupava tão-só a posição de FICTO vendedor. Por exemplo: A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina – ES, referente ao IPL nº 00-541/2008 – SR/DPF/ES – OPERAÇÃO BROCA, “cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente”. A Procuradoria da República encaminhou ainda à DRF/VTA/ES cópia da Denúncia oferecida e aceita pela Justiça Federal nos autos do processo principal nº 2008.50.05.000538-3 (processos dependentes nº 2009.50.01.000519-3 e 2010.50.05.000161-0 e Inquérito Policial nº 541/2008-DPF/SR/ES) - doravante denominada como DENÚNCIA PR/COL/ES -conforme autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina. Em 15/12/2011, a Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 0549/2011 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória- ES, CD contendo cópias digitalizadas das análises das mídias eletrônicas apreendidas durante a OPERAÇÃO BROCA e que contou com o apoio técnico dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, em face do nítido interesse fiscal. Frisa-se que a citada Denúncia é anterior as provas colhidas da análise das mídias eletrônicas que fundamentam o presente Parecer. É importante destacar, também, os documentos de e-fls. 36/1.076. que correspondem a memória de cálculo de crédito integral, investigações da Receita Federal e documentos arrecadados da Operação Broca, que trazem um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas no esquema arquitetado entre os atores para geração e utilização de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Logo, vê-se que, na hipótese dos presentes autos, há, efetivamente, robusta prova documental que comprova a participação ou, quando menos, a plena ciência da recorrente quanto ao fato de que o café era adquirido de pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com o fim exclusivo de geração de créditos de PIS e de COFINS não cumulativos. Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 Do Parecer Fiscal extraímos : e-fls. 1.106 - A TRISTÃO, com matriz atualmente em VIANA/ES (Grande Vitória) e filiais nas principais regiões produtoras de café. Até 10/2010, a matriz estava localizada na Enseada do Suá/Vitória/ES, próximo ao edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES, onde funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como outras empresas exportadoras e corretoras de café. Retornando às diligências inicias, por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE CAFÉ com vultosa movimentação financeira, esperava-se encontrar empresas com uma estrutura operacional e logística compatível com o próprio ramo dessa atividade. Aliado a isso, o volume expressivo de supostas vendas. De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não era viável economicamente a inclusão desse tipo de “empresa” na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS) pela então legislação vigente da não cumulatividade. Portanto, o quadro mostrava coisa diferente e estava muito longe daquilo imaginado de uma empresa comercial atacadista de café. Para ilustrar, reproduz-se abaixo a foto da fachada de uma dassdiligenciadas, a J.C. BINS, nome de fantasia CAFEEIRA COLATINA. e-fls. 1.240 – Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 e- fls. 1.108 - Por derradeiro, os documentos apreendidos na TRISTÃO, bem como na outra empresa do Grupo (REALCAFÉ), durante a aludida Operação, não deixam a menor dúvida de que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista, que proporcionou à empresa vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/COFINS. Dezenas de e-mails extraídos das mídias apreendidas nas empresas do GRUPO TRISTÃO dão conta de que o comprador dessas empresas no ES, RICARDO SCHNEIDER, repassava aos setores contábil/fiscal, sala do café e estoque as compras de café do dia mencionando para cada pedido de compra o nome do produtor seguido do nome da empresa laranja usada para falsamente documentar a operação, como por exemplo a Message 0435, de 21/09/2004. Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 A mensagem mostra claramente que foram efetivamente compras dos produtores e/ou maquinistas LUIZ MAZOLINI, ALAIR BERGAMASCHI RENATO PIMENTEL, EDINHO DONADIR, RUBENS PETERLE, JARBAS ALEXANDRE NÍCOLI e EDIMAR FRANCISCO MULLER, intermediadas por várias corretoras: CASA DO CAFÉ, RP, LIBRA e LINK. As empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias foram, respectivamente, COLÚMBIA, ACÁDIA, PORTO VELHO e NOVA BRASÍLIA. Os e-mails contidos nas mídias apreendidas retratam compras de café desde o ano de 2004, o que implica dizer que a interposição de empresas laranjas nas aquisições do GRUPO TRISTÃO remonta aos primórdios da não cumulatividade do PIS/COFINS. Essas mensagens foram repassadas por cópia para os dirigentes/gerentes das empresas do Grupo: LEONARDO MOREIRA GIESTAS, BRUNO MOREIRA GIESTAS, RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO FERREIRA, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO e MARCELO SILVEIRA NETTO. Este como já mencionado foi presidente do Centro de Comércio de Café de Vitória. O próprio presidente da TRISTÃO e REALCAFÉ, SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO, bem como MARCELO SILVEIRA NETTO, então presidente do C.C.C.V, receberam e-mails referentes às compras de café futuro onde diziam com todas as letras que o café de vendedor (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica). Para piorar, o próprio sistema informatizado de controle de compras da TRISTÃO denominado “FOLHA DE COMPRA” deixava evidente a diferença entre o vendedor (produtor) e a empresa laranja usada como intermediária fictícia na operação. Destacava Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 claramente no campo “vendedor” o nome do produtor/maquinista e no campo observações o nome da empresa laranja. Entre os e-mails extraídos das mídias apreendidas, há aqueles em que os corretores noticiam a TRISTÃO como se daria a entrega do café. Em outras palavras: que o produtor e/ou maquinista entregaria o seu café na qualidade estipulada na confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de determinada empresa laranja, como por exemplo a Message 0094, de 09/05/2006, enviada pelo corretor Claudir Zachê, da RP. O modus operandi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor e representantes das fíctas intermediárias – empresas laranjas) foi devidamente demonstrado mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na OPERAÇÃO BROCA. .............................................................................................................................................. e-fls. 1.113 - Em seguida, em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES admitiu que V. MUNALDI, inscrita no CNPJ em 12/01/2004, era mais uma “firma” vendedora de nota. Ele foi mais longe: revelou o modus operandi do esquema: 13) Que a empresa V. MUNALDI-ME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; 14) Que a V.MUNALDI-ME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDI-ME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 7) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDI-ME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; 18) A nota fiscal de saída emitida pela V.MUNALDI-ME era entregue ao Office-boy da real empresa compradora do café; 19) Que, na verdade, a operação de compra de café se dava diretamente entre o comprador final de café e o produtor rural, sendo que a V. MUNALDI-ME funcionava exclusivamente como repassadora de recursos financeiros das empresas compradoras de café para os produtores rurais; os quais recebiam os valores mediante depósitos em suas contas bancárias; 20) Os verdadeiros compradores de café remetiam os recursos financeiros para as contas correntes titularizadas em nome da V.MUNALDI-ME, que eram utilizadas para pagamento aos produtores rurais; 21) Quando os compradores eram de outros estados estes incluíam nos recursos depositados na conta corrente da V.MUNALDI-ME o valor referente ao ICMS que era, posteriormente, recolhido em nome da empresa V.MUNALDI-ME; 22) Que o declarante nunca teve qualquer contato com os produtores rurais no que tange às operações descritas nas notas fiscais do produtor, recebidas pela V.MUNALDI-ME; 24) Que o declarante informou que a V.MUNALDI-ME recebia em torno de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) a R$ 0,50 (cinquenta centavos), por saca de café, a título de comissão; 25) O declarante informa que quando o café era destinado à armazenagem era emitida uma nota fiscal de produtor rural na qual constava como local de descarga um armazém geral do próprio comprador; e a V.MUNALDI, por sua vez, emitia uma nota fiscal de saída de simples remessa para o armazém. Posteriormente, o armazém emitia uma nota fiscal de devolução do café para a V.MUNALDI-ME e esta emitia uma nota fiscal de saída (venda) para a real compradora do café; 26) Em outros casos constava, ficticiamente, na nota fiscal do produtor rural como local de descarga a própria V.MUNALDI-ME; e esta por sua vez emitia uma nota fiscal de saída (venda fictícia) para o verdadeiro adquirente do produtor rural. (grifos e negritos nossos) Logo depois, em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de moto-boy para entrega de documentos. e-fls. 1.123 - Fato é que sabedoras da condição de laranja das empresas que documentavam artificialmente as vendas de produtores/maquinistas, as exportadoras faziam consulta ao SINTEGRA e CNPJ para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando o café. Nesse sentido as declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações. Por exemplo, o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS, em 13/11/2008, de “que a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral”. O corretor EDUARDO LIMA BORTOLINI, sócio das corretoras LIBRA e COLIBRI, ambas situadas no ED. PALÁCIO DO CAFÉ – VITÓRIA/ES, ratificou “que as empresas exportadoras e indústrias simplesmente fazem consulta no sistema SINTEGRA, da Fazenda Estadual do Espírito Santo, e que estando habilitada a operação é aceita”. e-fls.1.187 – Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 e-fls. 1.162 – Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 Pontuo, quanto ás alegações da recorrente, no sentido de que não haveria prova de sua participação na Operação Broca, sendo que não foi indiciada criminalmente no âmbito da referida, o que tornaria insubsistente toda a autuação fiscal. Com efeito, a maior robustez probatória é relativa á Operação Tempo de Colheita e, quanto a esta, a recorrente não trouxe qualquer alegação. Consta sim, nos autos, como demonstrado, provas de que a recorrente estava ciente de que, nas operações descortinadas por meio da Operação Broca, o modus operandi era exatamente o mesmo daquelas objeto da Operação Tempo de Colheita, pois ainda existem nos autos detalhes de operações com as chamadas “notas guiadas “. Do Parecer Fiscal extraímos : Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 Foram compras de café da TRISTÃO e outras exportadoras, guiadas, como se vê, por um cipoal de empresas laranjas. Prosseguindo ele asseverou que “a respectiva via da CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO encaminhada aos compradores (exportador e indústria) foram devidamente assinadas pelos vendedores (produtores rurais/maquinistas), exigência esta feita pelos compradores (exportadores e indústrias)”. E para que não reste a menor dúvida sobre a exigência da TRISTÃO para que os próprios produtores e/ou maquinistas, verdadeiros vendedores do café, assinassem as confirmações dos corretores que firmavam as negociações de compra e venda, os e-mails extraídos das mídias apreendidas na TRISTÃO. É cediço que a instrução criminal se dá de forma diversa da investigação tributária, ainda que devam se pautar no princípio da legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nessa seara, cabe averiguar se os elementos apresentados pela autoridade fiscal são suficientes para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou-se. Se, no âmbito criminal, entendeu-se não haver elementos caracterizadores do ilícito penal, não há influência direta no lançamento tributário. Os elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário. As decisões judiciais trazidas aos autos como justificativa de invalidar o lançamento dizem respeito á ilegitimidade de colheita de prova testemunhal, e quando esta é o único meio de Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 prova admitido na denúncia. Nos presentes autos, as provas testemunhais são apenas indiciárias, existem outros elementos que comprovam a ciência da recorrente acerca das operações fraudulentas. Quanto á alegação de que tais provas documentais foram obtidas com base em colheita ilegal, entendemos que compete ao Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das provas, inexistindo tal declaração, falece competência a este órgão administrativo para tal. Portanto, o fato de a recorrente não ter participado do processo investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca não contaminam o devido processo legal tributário, com o pleno exercício da ampla defesa. Com efeito, a ampla defesa no processo administrativo tributário é exercida a partir da apresentação da defesa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso voluntário, recurso especial), esclarecendo, ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi amplamente exercida. Trago, também, trecho do Acórdão DRJ que trata do tema : Como se vê a documentação questionada pela manifestante foi regularmente obtida órgãos autorizados a repassá-la à RFB. Há que se registrar que a jurisprudência anexada á manifestação de inconformidade faz referência aos requisitos para que determinados documentos sejam aceitos como prova no processo penal. No presente caso o que existe é a análise, por parte da Administração Fazendária, de pedido de ressarcimento de créditos e/ou a sua utilização em compensação, e visando salvaguardar o interesse público, essa análise deve ser utilizar de todos os recursos possíveis. Quando do julgamento de ações penais porventura existentes, a Justiça ira se analisar o processo de obtenção de tais documentos por parte do Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Porém, no presente processo, repita-se, tais documentos não são usados para incriminação de quem quer que seja, mas tão somente para balizar a análise que visa impedir a apropriação de recursos público por parte de terceiros, via créditos indevidos. A empresa afirma ainda que “no caso em exame, a própria apuração que resultou no despacho decisório afastou qualquer dúvida quanto à aplicação da referida norma (art. 82. da Lei n° 9.430/96)” e que “no caso presente, não restou qualquer dúvida quanto ao recebimento e pagamento das mercadorias por parte da Recorrente, uma vez que reconhecido ao menos o direito ao crédito presumido sobre as operações examinadas nestes autos”. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”. Deve-se notar que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da manifestante, a maioria constituída já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, algumas delas já com declaração de inaptidão. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, junta-se mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato). Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência questionável do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Nesse diapasão, forçoso considerar que as operações de compra de café, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito. Isso por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física. É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidencia-se que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinado. Com relação á alegação da recorrente de que as autoridades fiscais não poderiam ter equiparado as compras realizadas de cooperativas ás compras, não houve alteração quanto á forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas de cooperativas, e também não houve a glosa dos créditos pelo fato de as vendedoras serem cooperativas, o que efetivamente ocorreu, de forma válida, a exclusão da figura do “atravessador”, ou o “intermediário”, seja este constituído na foram de sociedade comercial ou cooperativa, uma vez que ficou comprovado que sua criação se deu com o único objetivo de simular um negócio jurídico. Quanto ao direito ao aproveitamento do crédito nas aquisições de café de cooperativas, reproduzo nos dizeres das autoridades fiscais, constantes do Parecer Fiscal, que adoto como razões de decidir : II.6.2 GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS – CRÉDITO PRESUMIDO O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pel a Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a brigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionadoinciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Le i; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pes soa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Inc luído pela Lei nº 11.051, de 2004). Ocorre que o § 2° do aludido dispositivo legal vinculou a suspensão à regulamentação da Receita Federal, que só ocorreu com a publicação da IN SRF n° 636, de 24/03/2006 (DOU 04/04/2006), revogad a pela IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Desse modo, a aplicação da suspensão passou a ser a partir do dia 04/04/2006. Eis trechos da referida IN: Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Da Aplicação da Suspensão Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Desse modo, a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. A ressaltar que, em face da determinação das empresas compradoras, era prática habitual os corretores mencionarem em suas confirmações de compras de café de que as notas fiscais deveriam anotar a incidência do PIS/COFINS na operação. Isso não só aconteceu em relação às compras de café de produtores e/ou maquinistas (pessoas físicas), guiadas com nota fiscal de empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias, como também com as compras de cooperativas, independentemente da obrigatoriedade de tais vendas ocorrerem com suspensão da exigibilidade das contribuições. Face ao exposto, efetuou-se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Ainda , a recorrente traz a alegação de que as autoridades fiscais violaram o princípio da segurança jurídica por terem pronunciado entendimento diverso em processos decorrentes da mesma operação, apesar de as pessoas jurídicas serem distintas. Tal fato apenas corrobora todo o exposto com relação á existência de prova efetiva em face da recorrente, pois não há como pretender vincular esta decisão a processo formalizado em face de pessoa jurídica diversa, especialmente quando este é decorrente fundamentalmente de farto material probatório. Quanto á multa de ofício, cumpre esclarecer que, diferentemente do que afirma a impugnante, não houve agravamento da multa de oficio e sim a sua qualificação tendo em vista a apuração de irregularidades apontadas nos processos acima, que já foram analisadas. Com relação á contestação contra a Informação Fiscal (em resposta á Resolução emitida por esta Turma Julgadora), entendemos que o método utilizado pela autoridade fiscal está correto e a discordância da recorrente não procede, pois vejamos trechos da contestação : Por exemplo, no terceiro parágrafo das fls. 1.781, assim consta da INFORMAÇÃO FISCAL: Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 "O contribuinte nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados no período auditado, mais precisamente na ficha 01 — Dados Iniciais, assinalou como método de Determinação dos Créditos sua opção: "Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação com base na Proporção da Receita Bruta Auferida". Nestes termos, com o objetivo de demonstrar o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados, conforme determinado pela Resolução do CARF, a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 1/81/1.784, procurou então revelar os detalhes da apuração constante dos DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR, relativamente ao período de outubro a dezembro do ano-calendário de 2008. Assim, verifica-se que o trabalho fiscal levou em consideração a lista de empresas que estavam no PARECER FISCAL GAB-903/DRFNIT/ES n°007/2013, sendo que: a) primeiro ele buscou as informações prestadas na DACON do referido período; e b) partindo de tais valores informados na DACON, a fiscalização então desconsiderou todas as aquisições das empresas consideradas como inidôneas, e também às aquisições das cooperativas, além de efetuar um ajuste na tomada de crédito de compra de café de produtores Na sequência, após a subtração da base informada pela Contribuinte e o valor glosado, a fiscalização encontrou uma base de cálculo e aplicou as alíquotas básicas das contribuições (PIS/COFINS). A partir deste momento, foi considerada a proporção das vendas internas e as exportações informado na própria DACON, e efetuado o rateio do crédito de PIS (Out/2008).: (d) Valor de PIS e COFINS 389.370,95 01 - PIS 69.455,36 02- COFINS (f) Rateio do crédito do PIS 319.915,59 MI 50,22% 34.880,48 ME 49,78% 34.574,88 Contudo, em que pese apurado o valor do Mercado Interno (MI) pela própria fiscalização, conforme se depreende do Quadro "M", constante do DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR, ressalte-se que este montante foi peremptoriamente desconsiderado pela mesma quando da apuração dos "créditos a descontar", o que ratifica a imprecisão do critério adotado pela fiscalização nestes autos. Inclusive, neste mesmo Quadro "M", pode ser verificado outro flagrante na apuração fiscal, uma vez que a fiscalização apenas efetua o desconto do montante relativo ao Mercado Externo (ME) no que tange ao mês de dezembro/2008, deixando de computar como desconto os valores relativos ao restante do trimestre (outubro/2008 e novembro/2008). Mas não é só. Também o saldo do PIS/COFINS foi utilizado apenas para o pagamento destas contribuições, em desconformidade com o disposto no artigo 16, da Lei n° 11.116/2005, c/c o artigo 17, da Lei n° 11.033/2004. Em síntese, o que se verifica é que a INFORMAÇÃO FISCAL não cumpriu devidamente o seu papel, na medida em que não foram sequer saneadas as evidentes falhas no critério de rateio adotado pela fiscalização, no tocante ao montante dos créditos a serem descontados, o que acarreta no descumprimento aos termos da Resolução n° 3301-000.888. Nada a acrescentar quanto ao método adotado pela autoridade fiscal, que, atendendo á Resolução, indicou passo a passo o método utilizado. Correta a autoridade fiscal ao buscar as informações prestadas na DACON do referido período, partindo de tais valores informados na DACON, desconsiderar todas as aquisições das empresas consideradas como inidôneas, e também às aquisições das cooperativas, além de efetuar um ajuste na tomada de crédito de compra de café de produtores e, ainda, na sequência, após Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-012.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906600/2012-19 a subtração da base informada pela Contribuinte e o valor glosado, encontrar a base de cálculo e aplicar as alíquotas básicas das contribuições (PIS/COFINS), diante do todo exposto neste voto. Por fim, há que se considerar que, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação, e, nos casos de pedido de ressarcimento de crédito oriundos de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativas ou a sua utilização deste em compensação, cabe à empresa comprovar, de forma inequívoca, que realmente faz jus ao crédito que requer ou utiliza, sob pena de indeferimento total do pedido e não homologação ou homologação parcial da compensação declarada. Por todo o exposto, entendo existir nos autos provas efetivas da inexistência dos créditos apresentados e, portanto, corretos o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas, sendo, também, válidos os lançamentos constituindo os créditos tributários não recolhidos e a aplicação das penalidades cabíveis. Conclusão Por tudo quanto exposto neste voto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1841DF CARF MF Original

score : 1.0
9684837 #
Numero do processo: 16327.902707/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO Comprovado por meio de diligência o oferecimento à tributação da receitas decorrentes de IRRF deve ser dado provimento ao recurso e homologadas as compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1402-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO Comprovado por meio de diligência o oferecimento à tributação da receitas decorrentes de IRRF deve ser dado provimento ao recurso e homologadas as compensações pleiteadas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.902707/2015-02

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6744338

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.195

nome_arquivo_s : Decisao_16327902707201502.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 16327902707201502_6744338.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9684837

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415260041216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-05T13:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-05T13:59:14Z; Last-Modified: 2023-01-05T13:59:14Z; dcterms:modified: 2023-01-05T13:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-05T13:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-05T13:59:14Z; meta:save-date: 2023-01-05T13:59:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-05T13:59:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-05T13:59:14Z; created: 2023-01-05T13:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-05T13:59:14Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-05T13:59:14Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.902707/2015-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.195 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO Comprovado por meio de diligência o oferecimento à tributação da receitas decorrentes de IRRF deve ser dado provimento ao recurso e homologadas as compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 07 /2 01 5- 02 Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 Por bem descrever os fatos adoto o relatório elaborado pelo Conselheiro Demétrius Nichele Macei, então Relator do presente processo, quando da sua conversão em diligência pela Resolução nº 1402-000.465: Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 1672.770, julgado em 12 de maio de 2016, pela 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, complementando-o ao final com as pertinentes atualizações processuais. A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de pagamento indevido de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2011 (PA de 30/04), no montante de R$ 46.367.904,88 para a compensação de débitos. A DEINF/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.93) não homologando as compensações informadas em DCOMP. A não homologação das compensações deu-se pelo motivo exposto a seguir: A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 14/07/2015 (fl. 92) e dela recorreu a esta DRJ em 12/08/2015 (fls. 02/25). As alegações da interessada são resumidas a seguir: A presente decisão administrativa é nula em razão de não estar devidamente infirmadas as explicações deduzidas pela requerente; A requerente incluiu, por equívoco, alguns resultados positivos referente aos contratos de “SWAP – SCC” na apuração das estimativas mensais mesmo não ocorrendo a liquidação das respectivas operações; A tributação das operações de SWAP somente ocorrem quando da liquidação dos contratos A contribuinte excluiu os valores referentes aos contratos de SWAP não liquidados da base de cálculo do lucro real do PA de 04/2011; Todos os processos, os quais tratam do prejuízo fiscal e utilização de ágio, os quais foram mencionados pela Fiscalização, estão ativos, pendentes de apreciação, portanto, não podem ser glosados; A glosa do prejuízo fiscal e utilização de ágio ocasiona a oneração dupla da requerente por apenas uma suposta infração tributária; Os processos pendentes relacionados a presente demanda devem ser sobrestados até a decisão definitiva das lides. Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado. A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi julgada totalmente improcedente, não tendo sido reconhecido o direito creditório do fiscalizado. O argumento de nulidade trazido por ele, foi afastado pela autoridade julgadora de primeira instância com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, a autoridade julgadora, com base nos requisitos de liquidez e certeza dos créditos para compensação, previstos no artigo 170 do CTN, determinou a necessidade de comprovação por meio de documentação hábil e idônea quanto às informações de dados declarados. Concordando com a fiscalização, a autoridade julgadora administrativa entendeu que, frente ao equívoco do contribuinte, a retificação da DCTF não seria suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado por ele; fundamentou seu argumento no artigo 147, §1º do CTN. Ainda, na matéria de mérito, a decisão de 1ª instância afastou o argumento sobre a bitributação, sob a seguinte fundamentação (efl. 108): Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 "Referido argumento não merece prosperar, uma vez que a glosa dos mencionados valores interfere na apuração do lucro real e, consequentemente, na quantificação da estimativa mensal. A liquidez e certeza do direito creditório deve ser aferida não se admitindo em sua composição parcelas pendentes de decisão." O pleito de sobrestamento também foi indeferido com base no Decreto nº 70.235/72 e no argumento de que a análise de concessão do direito creditório pleiteado no presente processo só será reconhecível no caso de haver decisão favorável dos processos pendentes. Em referência a cobrança de estimativas e a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativas e não recolhidos, acompanhando novamente o alegado pela Fiscalização, a 2ª Turma da DRJ/SPO compreendeu como correta a glosa, sob o argumento de que após o encerramento do ano-calendário a exigência das estimativas que não foram recolhidas durante o transcorrer do ano-calendário poderá ser feita pelo Fisco, por expressa previsão legal. Cita, ainda, a IN SRF nº 93/97, artigo s 15 e16. As alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade foram rejeitadas, ao passo que como fez constar em seu voto a autoridade julgadora apenas o Poder Judiciário é competente para avaliá-las. Analisando os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa, a decisão "a quo" ressaltou que, com base no artigo 100, inciso II, do CTN, tais fontes não constituem normas complementares do Direito Tributário e que por este motivo, não devem ser ampliadas genericamente ao caso concreto. Complementou seu raciocínio da seguinte maneira: Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” Quanto à extensão dos efeitos das decisões judiciais, relembrou que, na esfera da SRFB, a existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade da lei que está em litígio é um pressuposto, e que ainda assim, deve haver um ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil a ser editado neste sentido. Concluiu, nos termos do artigo 472 do CPC, que as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros. Como o fiscalizado não é parte interessada nos julgados que mencionou na sua defesa, eles não foram conhecidos. Por fim, diligência pleiteada não foi deferida, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, novamente pleiteia A) a nulidade do despacho decisório por insuficiência da fiscalização na apreciação do PER/DCOMP; B) a diligência para verificar as operações de derivativos que deram origem ao crédito utilizado na compensação; além de C) tecer novas considerações para melhor explicitar a origem do crédito; e D) insistir na alegação de bitributação. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 Em 18 de outubro de 2017, diante da documentação juntada pela Recorrente ao Recurso Voluntário, esta turma decidiu, por meio da Resolução nº 1402-000.465, converter o julgamento em diligência para as seguintes providências (fls. 201): a) que a autoridade fiscal designada para realização da diligência verifique, de posse dos documentos juntados ao presente processo administrativo em sede de recurso voluntário, confirmar o acerto do contribuinte, ou não, em retificar suas demonstrações contábeis em face dos documentos emitidos pela BM&F, que apontam os Contratos de Swap F103, F202, N101, V103, J202 e M 101 como vigentes em 30.04.2011 (não liquidados e não passíveis de tributação pelo IRPJ) e, consequentemente, as próprias declarações prestadas à Receita Federal através de DCTF e DIPJ; b) em caso afirmativo, deverá ser refeito o cálculo nos presentes autos, determinando-se ainda o valor remanescente de crédito tributário após tal recomposição. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais que entender cabíveis. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a unidade de origem deve elaborar relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, cientificando o contribuinte de seu teor e abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). A Delegacia Especial de Instituições Financeiras/ SPO - Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT apresentou o Relatório de Diligência de fls. 301/312, no qual, após detalhada análise da documentação e legislação pertinente, concluiu: Conclusão 50. Diante dos elementos aqui examinados e com as informações ora prestadas, considero como atendida a solicitação formulada pelo CARF e entendo que: a) Está correta a contabilização dos resultados obtidos com os contratos de SWAP SCC das séries F202, N101, V103, J202 e M101 vigentes em 30/04/2011; O contrato da série F103 venceu em 03/01/2011 e não foi incluído na análise; b) Está correta a exclusão do Lucro Real apurado em 30/04/2011 do valor de 255.786.874,84, que corresponde a diferença da conta “Derivativos Exclusão”, entre os R$ 514.137.975,56 no Lalur Retificador e R$ 258.369.091,72 no Lalur Original. O valor de R$ 255.786.874,84 corresponde ao resultado positivo apurado com títulos de SWAP SCC Cambial durante o período de 01/01 a 30/04/2011, valor esse devidamente contabilizado mas oferecido indevidamente a tributação, pois os títulos estavam vigentes em 30/04/2011; c) Está correta a contabilização e o oferecimento a tributação dos resultados auferidos com os títulos de SWAP SCC Cambial analisados nas respectivas datas de vencimento, durante os anos de 2011 e 2012; d) O valor remanescente do crédito tributário a ser ou não homologado depende ainda do julgamento pelo CARF das demais questões suscitadas no Relatório Fiscal com cópia às fls. 276-280, quais sejam a existência de inconsistências na compensação de prejuízos fiscais (itens 19 a 23) e a existência de autos de infração para a cobrança de débitos do IRPJ relativos ao ano de 2011 (itens 24 a 28). Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou a manifestação de fls. 318/323, na qual conclui: 14. Dessa forma, uma vez suprida a suposta falta de justificativa para que se procedesse à retificação no Lucro Real e no IRPJ Estimativa referente ao mês de abril de 2011, bem Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 como comprovado que o Recorrente ofereceu à tributação os resultados auferidos com os mencionados títulos de SWAP quando da liquidação, resta imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido, com a consequente homologação integral das compensações realizadas. Em relação à ponderação final constante do Relatório de Diligência sobre as inconsistências de prejuízos fiscais e a existência de autos de infração para a cobrança de débitos do IRPJ relativos ao ano de 2011, alega que: 20. No mais, considerando que já houve a cobrança no que se refere ao ajuste final (vide processos administrativos nºs 16327.721125/2014-38 e 16327.721168/2014-13 – fls. 59-94 do dossiê vinculado), é evidente que a Fiscalização não pode se insurgir quanto à apuração do IRPJ estimativa de abril/2011, na esteira da jurisprudência desse E. CARF (Acórdão nº 9101- 002.433, j. 20.09.2016; Acórdão nº 108-09.217, j. 28.02.2007; Acórdão nº 106-13.231, j. 18.03.2003; Acórdão nº 108-06.657, j. 19.09.2001). 21. Sob tal enfoque, fica comprovado que a glosa do ágio e do prejuízo fiscal nos processos administrativos mencionados acima não deve obstar o cálculo do valor remanescente do crédito tributário (que evidentemente será reduzido a R$ 0,00 (zero), diante da comprovação da absoluta regularidade do crédito utilizado pelo Recorrente), sendo cabível apenas a análise em relação aos derivativos, que motivaram a retificação da DCTF do período. Em 16 de outubro de 2019, esta turma converteu novamente o processo em diligência, por meio da Resolução nº 1402-000.910, para que delegacia de origem prestasse os seguintes esclarecimentos: a) se houve apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2011 b) em caso afirmativo para o quesito “a”, se o saldo negativo foi objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação; c) em caso afirmativo para o quesito “b”, se a parcela da estimativa pleiteada neste processo foi considerada pela Recorrente na formação do saldo negativo. d) se, ao determinar o valor da exigência que compõe o objeto dos Processos Administrativos nºs 16643.000055/2010-74, 16643.000144/2010-11, 16327.001696/2010-29, 16327.721046/2011-84, 16327.720853/2012-61, 16561.720194/2013-71, 16327.721028/2014-45, 16327.721168/2014-13 e 16327.721125/2014-38, a autoridade fiscal já não deduziu o indébito pleiteado neste processo. f) Ao final, a autoridade responsável pelas verificações acima solicitadas deve elaborar relatório conclusivo e cientificar a contribuinte, oferecendo-lhe oportunidade para se manifestar sobre o objeto da diligência, se assim desejar. Em resposta a Delegacia Especial de Instituições Financeiras/ SPO, apresentou o relatório de fls. 784/788 no qual concluiu: a) Ocorreu apuração de Saldo Negativo de IRPJ no ajuste Anual de 31/12/2011; b) O Saldo Negativo de IRPJ apurado em 31/12/2011 foi utilizado em PERDCOMP para a compensação de débitos; c) A parcela da estimativa pleiteada neste processo não foi considerada pela Recorrente na formação do Saldo Negativo de IRPJ apurado em 31/12/2011; Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 d) O indébito pleiteado neste processo não foi compensado de ofício em nenhum dos lançamentos efetuados nos processos nºs 16643- 000055/2010-74, 16643-000144/2010- 11, 16327-001696/2010-29, 16327-721046/2011-84, 16327-720853/2012-61, 16561- 720194/2013-71, 16327-721028/2014-45, 16327-721168/2014-13 e 16327- 721125/2014-38. Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de fls. 797/801 na qual requer o provimento do recurso voluntário tendo em vista a comprovação da existência do crédito pleiteado. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DAS RETIFICAÇÕES QUE DERAM ORIGEM A NÃO HOMOLOGAÇÃO Conforme se verifica pelo Relatório da presente decisão, o julgamento foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem auditasse os documentos e os valores apurados pelo Recorrente a título de crédito, para atestar se os elementos de prova trazidos aos autos justificaram os ajustes contábeis na apuração da base de cálculo do IRPJ devido por estimativa e, consequentemente, validar a retificação em DCTF levada a termo e, consequentemente, o próprio crédito utilizado no âmbito compensação operacionalizada por meio do Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) nº 28402.81593.030413.1.7.04-2564 . Convertido o julgamento em diligência, a Delegacia de origem Fiscal emitiu detalhado relatório (fls. 301/312), concluindo pela legitimidade integral do crédito utilizado, haja vista que o Recorrente não apenas seguiu os critérios contábeis adequados ao apurar o crédito informado, como também procedeu de forma correta ao retificar as demonstrações contábeis que evidenciavam a sua abertura. Conforme exposto no recurso voluntário, após o pagamento dos valores de IRPJ mensal por estimativa, relativos aos meses de abril e maio de 2011, declarados na DCTF original, o Recorrente efetuou o recálculo dos valores de IRPJ, passando a considerar registros contábeis relativos a operação de derivativos que equivocadamente não haviam sido utilizados para a apuração do Lucro Real. Dessa forma, verificou-se que os pagamentos relativos às estimativas dos meses de abril e maio de 2011 foram efetuados a maior, motivo pelo qual foram apresentadas as DCTF’s retificadoras, informando a existência do referido crédito. A reapuração decorreu da falta de contabilização de dois padrões vinculados a receitas de “Swap – SCC” (nºs 866544 e 965151, contas nºs 7.1.5.80.11-9 e 8.1.5.50.11-5), as quais vieram a compor as adições e exclusões temporárias do lucro real apurado até abril de 2011, o que justificou posterior recálculo da estimativa de IRPJ a ser paga naquele momento. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 Conforme esclarecido pelo Relatório de Diligência. a inclusão dos referidos padrões decorreu da necessidade de não se incluir, na apuração do lucro real daquele período, os ajustes periódicos (positivos e negativos) dos papéis de “Swap – SCC”, neutralizando os efeitos tributários decorrentes da aplicação do critério Mark-to-Market (Marcação a Mercado). Isto porque, a efetiva tributação dos valores referentes aos derivativos em comento deve vir a ocorrer apenas quando da liquidação dos mencionados contratos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 633/2006, o que explica a necessidade das retificações procedidas pelo Recorrente. 2) DOS VALORES RELATIVOS ÀS INCONSISTÊNCIAS NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS AOS PREJUÍZOS FISCAIS E A EXISTÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IRPJ Na parte final do Relatório de Diligência a Delegacia Fiscal de origem, depois de reconhecer a procedência da retificação promovida pela Recorrente, alega que "o valor remanescente do crédito tributário a ser ou não homologado depende ainda do julgamento pelo CARF das demais questões suscitadas no Relatório Fiscal com cópia às fls. 276-280, quais sejam a existência de inconsistências na compensação de prejuízos fiscais (itens 19 a 23) e a existência de autos de infração para a cobrança de débitos do IRPJ relativos ao ano de 2011 (itens 24 a 28)". A Recorrente, por sua vez, aponta que, tendo em vista a existência de processos administrativos instaurados para discutir referidas cobranças os efeitos do ágio e prejuízo fiscal glosados serão tratados nos respectivos processos administrativos (Processos Administrativos nºs 16643.000055/2010-74, 16643.000144/2010-11, 16327.001696/2010-29, 16327.721.046/2011- 84, 16327.720853/2012-61, 16561.720194/2013-71, 16327.721028/2014-45, 16327- 721.168/2014-13 e 16327.721.125/2014-38), porquanto os débitos consubstanciados nos lançamentos serão cancelados ou satisfeitos via pagamento. No entanto, como se trata de compensação relativa à estimativa indevidamente recolhida é imprescindível verificar se, na composição do saldo negativo foram utilizadas somente as estimativas que considerou devida ou se foram incluídas, também, as parcelas relativas às estimativas indevidas. É o que estabelece a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, de 05 de dezembro de 2011: 10.3. O contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano- calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anula, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. (grifamos) Diante do exposto, em 16 de outubro de 2019, esta turma converteu novamente o processo em diligência, por meio da Resolução nº 1402-000.910, para que delegacia de origem prestasse os seguintes esclarecimentos: a) se houve apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2011 b) em caso afirmativo para o quesito “a”, se o saldo negativo foi objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação; Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 c) em caso afirmativo para o quesito “b”, se a parcela da estimativa pleiteada neste processo foi considerada pela Recorrente na formação do saldo negativo. d) se, ao determinar o valor da exigência que compõe o objeto dos Processos Administrativos nºs 16643.000055/2010-74, 16643.000144/2010-11, 16327.001696/2010-29, 16327.721046/2011-84, 16327.720853/2012-61, 16561.720194/2013-71, 16327.721028/2014-45, 16327.721168/2014-13 e 16327.721125/2014-38, a autoridade fiscal já não deduziu o indébito pleiteado neste processo. f) Ao final, a autoridade responsável pelas verificações acima solicitadas deve elaborar relatório conclusivo e cientificar a contribuinte, oferecendo-lhe oportunidade para se manifestar sobre o objeto da diligência, se assim desejar. Em resposta a Delegacia Especial de Instituições Financeiras/ SPO, apresentou o relatório de fls. 784/788 no qual concluiu: a) Ocorreu apuração de Saldo Negativo de IRPJ no ajuste Anual de 31/12/2011; b) O Saldo Negativo de IRPJ apurado em 31/12/2011 foi utilizado em PERDCOMP para a compensação de débitos; c) A parcela da estimativa pleiteada neste processo não foi considerada pela Recorrente na formação do Saldo Negativo de IRPJ apurado em 31/12/2011; d) O indébito pleiteado neste processo não foi compensado de ofício em nenhum dos lançamentos efetuados nos processos nºs 16643- 000055/2010-74, 16643-000144/2010- 11, 16327-001696/2010-29, 16327-721046/2011-84, 16327-720853/2012-61, 16561- 720194/2013-71, 16327-721028/2014-45, 16327-721168/2014-13 e 16327- 721125/2014-38. Conforme se verifica a unidade de origem consignou que, em que pese ter havido apuração de saldo negativo de IRPJ em 2011 e do Recorrente ter utilizado referido saldo para compensar débitos, a parcela da estimativa recolhida a maior não foi considerada na formação desse saldo negativo. Além disso, confirmou o relatório de diligência que o indébito pleiteado nesse processo não foi objeto de recurso de ofício em nenhum dos lançamentos nºs 16643- 000055/2010-74, 16643-000144/2010-11, 16327-001696/2010-29, 16327-721046/2011-84, 16327-720853/2012-61, 16561- 720194/2013-71, 16327-721028/2014-45, 16327-721168/2014- 13 e 16327-721125/2014-38. 2) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.195 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902707/2015-02 Fl. 813DF CARF MF Original

score : 1.0
9662935 #
Numero do processo: 11065.001972/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LUCRO REAL. RECEITAS TRIBUTADAS. RETENÇÕES DO IMPOSTO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ADMISSIBILIDADE. É admitida a dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação do IRPJ devido (Súmula CARF n° 80).
Numero da decisão: 1001-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LUCRO REAL. RECEITAS TRIBUTADAS. RETENÇÕES DO IMPOSTO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ADMISSIBILIDADE. É admitida a dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação do IRPJ devido (Súmula CARF n° 80).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.001972/2009-20

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737368

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.789

nome_arquivo_s : Decisao_11065001972200920.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Fernando Beltcher da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11065001972200920_6737368.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9662935

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415262138368

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T16:52:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T16:52:57Z; Last-Modified: 2022-12-15T16:52:57Z; dcterms:modified: 2022-12-15T16:52:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T16:52:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T16:52:57Z; meta:save-date: 2022-12-15T16:52:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T16:52:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T16:52:57Z; created: 2022-12-15T16:52:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-12-15T16:52:57Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T16:52:57Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.001972/2009-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.789 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de dezembro de 2022 Recorrente BLAVEL VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LUCRO REAL. RECEITAS TRIBUTADAS. RETENÇÕES DO IMPOSTO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ADMISSIBILIDADE. É admitida a dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação do IRPJ devido (Súmula CARF n° 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Cuida-se de recurso voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 11-52.687, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da recorrente. Por bem resumir os fatos, reproduzo excertos do Relatório da decisão recorrida, seguidos da minha complementação: A empresa acima qualificada, por meio dos PER/DCOMP nº [...], intenta compensar débitos próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2001, no valor original de R$ 75.229,33. Por meio do Parecer/Despacho Decisório DRF/DHO/Seort nº 963/2009 (fls. 129/132), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS homologou parcialmente as compensações declaradas, tendo em vista reconhecimento parcial do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 19 72 /2 00 9- 20 Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.789 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001972/2009-20 direito creditório (R$ 7.334,45), visto que o saldo negativo, formado por estimativas pagas e por retenções na fonte, tiveram, essas últimas, seus valores glosados, uma vez que, de acordo com a DRE (demonstração do resultado do exercício) apresentada pelo interessado, as respectivas receitas financeiras não foram oferecidas à tributação no ano- calendário em questão. [...] Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (fl. 151/152), alegando: 1) Que todas as receitas constantes nos comprovantes de rendimentos foram devidamente lançados nos livros fiscais, com a correta apuração do resultado do exercício, conforme comprovação anexada; 2) Que nem todas as receitas são financeiras, conforme consta no Despacho Decisório, pois constam também comissões; 3) Que as contas do Banco Itaú são duas, onde a Mercedes-Benz, credita as bonificações sobre a retirada de peças, denominada fundão, que gera a aplicação financeira, não podendo nesta conta ter retiradas por parte da concessionária; e uma conta paralela do uso deste fundão, onde a Mercedes-Benz, cobra as peças e a concessionária tem prazo de 45 dias, para repor os valores na conta, pois os valores de saque são limitados ao valor que consta na conta do fundão. A diferença da receita financeira, gerada na conta do fundão, menos a despesa da conta paralela, gera o valor liquido, que foi lançado no Rendimento Fundo de Peças, conforme demonstrativo em anexo, e estas contas encontram-se consolidadas em um único extrato, que segue anexo; e 4) Que no caso do Bradesco, que são Fundos de Veículos, o procedimento é o mesmo, sendo a única diferença que os extratos são separados e também encontram-se anexos, juntamente com o demonstrativo de receita e despesa. Esclarece, por fim, que as contas, tanto do Banco Itaú, como o do Bradesco, são contas geridas pela Mercedes-Benz do Brasil, através de um contrato padrão para todas as concessionárias Mercedes-Benz, sendo estas contas administradas pela Mercedes-Benz do Brasil. 5) Seguem em anexo cópias dos comprovantes de rendimentos lançados na DIPJ ano- base2001 juntamente com cópias das fichas de razão onde constam os lançamentos das receitas, cópia do LALUR, cópia DIPJ exercício 2001 e o demonstrativo onde cada conta foi lançada na D1PJ. Colocamos os livros ou qualquer documento necessário a disposição para comprovação de que o fisco não teve nenhum prejuízo, que ocorreu foi no máximo algum enquadramento incorreto na DIPJ. A decisão recorrida veio assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte, além de possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, oferecer os respectivos rendimentos à tributação. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.789 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001972/2009-20 O voto condutor do acórdão combatido traz, em linhas gerais, no mérito, a seguinte fundamentação: - que o crédito postulado deve revestir-se dos atributos de certeza e liquidez (art. 170 do Código Tributário Nacional); - que o beneficiário do rendimento somente pode valer-se do imposto de renda retido caso possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985); - que a demonstração da retenção do imposto na fonte se dá por meio de comprovante emitido nos moldes aprovados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 9, de 9 de fevereiro de 1994); - ser condição indispensável para dedução do IRRF que o correspondente rendimento seja ofertado à tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996); - que, em linha com o argumento imediatamente anterior, consolidou-se o entendimento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, manifesto por meio da Súmula CARF n° 80; - que as instruções de preenchimento da DIPJ seriam claras a indicar a linha/ficha em que deveriam ter sido informados os rendimentos em discussão; e - que a pessoa jurídica não comprovara o oferecimento das receitas financeiras relativas ao IRRF indicado como parcela de composição do referido saldo negativo, ficando patente a carência de certeza e liquidez da parcela do direito creditório pleiteado[...], em função do que dispõe o art. 170 do CTN. Cumpre anotarmos que a decisão recorrida se deu por maioria de votos, restando vencido o Relator, o qual entendera por bem, com base no art. 50, inciso I e §1º, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, anular o despacho decisório da unidade de origem, dado que o indeferimento do pleito do contribuinte não estaria adequadamente fundamentado – implicando cerceamento do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972), bem como a análise realizada pela unidade da RFB mostrara-se deficiente quanto à quantificação do direito creditório postulado, cujo defeito não poderia ser suprido pelo colegiado a quo: No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da IRPJ informado no PER/DCOMP, no valor original de R$ 75.229,33, diferente ao da DIPJ (R$ 71.970,77- fl. 106), formado por estimativas e por retenções na fonte desse tributo, nos códigos 6800 e 8045, segundo os PER/DCOMPs e a DIPJ, e, ainda, 3426 e 5706, segundo o Parecer, apenas, não se confirmou no procedimento de investigação dos atributos do crédito, o montante de R$ 68.770,60, relativo aos rendimentos de impostos retidos na fonte, visto que, de acordo com a DRE (demonstração do resultado do exercício) apresentada pela interessada, as respectivas receitas financeiras não foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, razão pela qual não se reconheceu a certeza e liquidez necessárias à pretendida restituição/compensação. [...] Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.789 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001972/2009-20 A manifestação e todo o conjunto probatório apresentado diz respeito aos recolhimentos na fonte efetuados sob os códigos 6800 e 8045, não havendo qualquer menção a recolhimentos nos códigos de receita 3426, 5706 e outros, consoante documentos a seguir transcritos: [...] Assim, enquanto o despacho decisório discute o direito creditório, mais especificamente, a parcela do direito creditório formada por recolhimentos na fonte em códigos semelhantes, mas também em códigos outros, que não os que constam no pleito e na DIPJ da interessada, a manifestante se defende e apresenta provas apenas nos ditames do limite do seu pedido (códigos de receita 8045 e 6800). [...] Logo, o exame dos autos me traz a convicção de que o indeferimento do pleito da interessada não está adequadamente fundamentado na decisão combatida. Por conseguinte, também por este motivo deve ser anulada a decisão, com fulcro no que estabelece o art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19726. Registre-se que, diante da deficiente análise efetuada pela unidade de origem, no que se refere à quantificação do direito creditório pleiteado, não pode este colegiado, ainda que lhe fosse possível à luz dos autos, superar tal deficiência fundamental, pena de incorrer em supressão de instância, dado que é da DRF de jurisdição a competência originária para apreciar pedidos de restituição. Tal hipótese foi rechaçada pelo colegiado, nos termos do voto vencedor: A investigação realizada pelo fisco, baseou-se nas declarações prestadas pela contribuinte e nas das fontes pagadoras dos rendimentos financeiros. Examinando-se o despacho decisório, verifica-se que a decisão de primeira instância está devidamente fundamentada pois ao não reconhecer o valor de R$68.770,60 referente ao IRF, baseou-se na legislação de regência que trata do tratamento tributário dispensado às aplicações financeiras de renda fixa, aos rendimentos decorrentes de aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro de renda fixa, conforme relatório do referido Despacho às fls. 130/131. Portanto, ao não reconhecer como parcela de composição do crédito os valores de IRF referentes a receitas financeiras por não ter havido o oferecimento à tributação das respectivas receitas na apuração do lucro real, conforme verificado através do exame da DRE apresentada pela contribuinte, na qual nenhum valor foi oferecido quer a título de “outras receitas financeiras” ou “receitas de juros sobre o capital próprio”, conforme fls. 51 e 52, constata-se que a decisão em lide foi proferida de forma motivada e coerente com a legislação vigente relativa à matéria, tendo ficado claro as razões do reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado e, conseqüentemente, o exercício do amplo direito de defesa da contribuinte. Tendo sido assegurados à interessada o contraditório e a ampla defesa, princípios que informam o processo administrativo fiscal consoante previsto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, e no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não vislumbro motivos para que a decisão combatida seja anulada. Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, arguindo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório da unidade de origem, fundamentando-se no voto vencido da Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.789 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001972/2009-20 decisão recorrida e em dois precedentes do CARF (Acórdãos n° 3301-003.108 e 3401-003.292) assim respectivamente ementados: IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar a Impugnação apresentada pelo autuado arrolado como sujeito passivo solidário, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, determinando-se o retorno dos autos para que a DRJ profira nova decisão, sob pena de supressão de instância e de preterição do seu direito de defesa. VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto n° 70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, na hipótese em que apresenta omissão na apreciação de ponto sobre o qual deveria se manifestar e a omissão não pode ser superada e julgada de forma favorável ao interessado em segunda instância. No mérito, a Recorrente tece as mesmas considerações contidas em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, pelo que dele conheço. O processo originou-se em meio físico, sendo posteriormente convertido em eletrônico. Toda e qualquer menção a folhas do processo no decorrer do Voto tem como referência o processo físico. Passo à análise da preliminar de nulidade do despacho decisório da unidade de origem, arguida pela Recorrente. A decretação de nulidade de ofício em razão de ordem pública (sem que tal questão tenha sido arguida pelo interessado na abertura do contencioso), quando se tratar, por exemplo, de cerceamento de direito de defesa, é dever de toda e qualquer autoridade que com ela se depara, e foi nessa toada a manifestação do Relator da Manifestação de Inconformidade. Mas a hipótese não se coaduna com o que se revela nos autos. A autoridade fiscal, da unidade de origem, buscou na base de dados da Receita Federal por todas as retenções do imposto sofridas na fonte pela Recorrente naquele longínquo ano-calendário 2001 (fls. 59 e 60), trazendo a lume retenções outras que não as exclusivamente levadas à dedução do IRPJ no ajuste anual (fl. 61), bem como não levadas ao cômputo do saldo negativo postulado pela pessoa jurídica (fl. 4). Tal circunstância, longe de causar qualquer prejuízo ao contribuinte, acabou por: (i) conferir-lhe direito creditório não postulado; (ii) e indeferir parcelas não pleiteadas; (iii). É o que resumidamente se demonstra na tabela a seguir: Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.789 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001972/2009-20 Fonte pagadora Rendimento IRRF Código de receita Natureza do rendimento IRRF em Dipj/Perdcomp IRRF admitido IRRF glosado IRRF em litígio Brasilcap Capitalização 4.340,45 868,09 3426 Aplic financ renda fixa - - 868,09 - DaimlerChrysler do Brasil 488.897,07 7.331,89 8045 Outros rendimentos 7.331,89 7.331,89 - - Banco Itaú 108.160,38 21.622,01 6800 Aplic financ em fundo de inv renda fixa 21.622,01 - 21.622,01 21.622,01 Banco Bradesco 231.452,03 46.280,28 6800 Aplic financ em fundo de inv renda fixa 46.280,28 - 46.280,28 46.280,28 Banco do Estado do Rio Grande do Sul 1,49 0,22 5706 Juros sobre o capital próprio - - 0,22 - Escola Agrot Fed Presid Juscelino Kubitschek 213,30 2,56 6147 Vendas a órgãos públicos - 2,56 - - TOTAIS 833.064,72 76.105,05 75.234,18 7.334,45 68.770,60 67.902,29 O contribuinte, em seu recurso inaugural (de 27 de outubro de 2009), nada mais fez que inconformar-se em face das parcelas solicitadas que lhe foram negadas, dando de ombros àquilo que lhe era estranho ou, àquela altura, indiferente, sem qualquer manifestação correspondente. Não vislumbro aqui, portanto, hipótese de cerceamento do direito de defesa. A decisão da autoridade fiscal foi clara a indicar sua motivação: as correlatas receitas financeiras, no seu entender, não foram levadas à tributação no ajuste anual; e, fundamentando-se na legislação que julgou aplicável, a autoridade negou-lhe a dedutibilidade do correspondente IRRF. Com isso, a pessoa jurídica pôde, e assim o fez, plenamente irresignar-se. Quanto à suposta deficiência da análise do pedido do contribuinte pela unidade de origem, razão alguma assiste à Recorrente, pois a averiguação de sua pertinência se deu com base nas informações disponíveis, sem que se exija, a propósito, qualquer procedimento fiscal prévio, inteligência da Súmula CARF n° 46. O Relator da decisão recorrida sustentou que o despacho decisório sequer quantificara adequadamente o direito creditório pleiteado. Ora, o que se constata é que a autoridade fiscal, mediante cometimento de mero erro material, referiu-se ao saldo negativo demonstrado pela pessoa jurídica em DIPJ (fl. 68), o qual difere daquele postulado mediante declaração de compensação: Ao final do ano-calendário, apurou saldo negativo no valor de R$ 71.970,77, decorrente de existência de IRPJ devido de R$ 5.939,72, IRPJ retido na fonte de R$ 75.234,18 e estimativas pagas de R$ 2.676,31, conforme folhas 53 e 54. Assim solicitou compensação do saldo negativo em questão. As estimativas quitadas, por sua vez, referem-se aos meses de novembro e dezembro daquele ano, as quais totalizaram não apenas R$ 2.676,31, mas, isso sim, R$ 5.939,72. Embora o pronunciamento da autoridade fiscal não mencione o último valor, faz referência ao extrato da DIPJ e ao modo como aquelas antecipações foram liquidadas: Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.789 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001972/2009-20 Conforme folha 62, verifica-se que as estimativas de IRPJ referentes a novembro e dezembro foram quitadas com a utilização de saldo negativo de 1996. Por sua vez, revela-se clara a falha igualmente cometida pela Recorrente no preenchimento da DIPJ, ao demonstrar o IRPJ a pagar no ajuste anual: RUBRICA DIPJ PARCELAS EM PERDCOMP IRPJ devido, informado na última DIPJ (fl. 53, verso) 5.939,72 5.939,72x (-) IRRF no ajuste anual (fl. 54) -75.234,18 (75.234,18) (-) Estimativas de IRPJ liquidadas (fl. 54, 57, verso e 58) -2.676,31 (5.939,72) IRPJ a pagar (fl. 54) -71.970,77 (75.234,18) (x) O IRPJ devido que não se informa em Perdcomp O que se constata é que o valor da estimativa de dezembro de 2001, quitada - segundo atestado pela autoridade fiscal - mediante compensação com saldo negativo de período pretérito, não fora levada ao ajuste anual pelo contribuinte, em que pese a correspondente cifra ter sido considerada na declaração de compensação. Malgrado o demonstrado na tabela anterior, o contribuinte pleiteou direito creditório no valor de R$ 75.229,33, delimitando, portanto, sua pretensão a tal montante. Com isso, o erro material cometido pela autoridade fiscal, cumulado com a falha de preenchimento da DIPJ pelo contribuinte, acabou por labutar em favor da Recorrente, posto que em momento algum se arguiu a incompatibilidade entre o montante do crédito pleiteado (PerDcomp) e a sua demonstração ao Fisco na correspondente declaração (DIPJ). Tal hipótese foi aventada pelo Relator da Manifestação de Inconformidade equivocadamente, posto que para completa clareza bastaria consultar os autos ou, em considerando necessário, baixá-los em diligência, oportunizando à pessoa jurídica a apresentação de eventuais contrarrazões. A preliminar de nulidade sequer aponta a suposta dificuldade de compreensão do que lhe fora negado na origem, resumindo-se a ir a reboque do entendimento, a meu sentir, completamente equivocado do referido julgador, do colegiado de piso. Ademais, os precedentes deste Conselho suscitados pela Recorrente, ementas transcritas no Relatório, em nada se aplicam ao seu caso concreto. O primeiro deles alude a uma decisão que deixou de apreciar impugnação de responsável solidário. O segundo, cuida de omissão do correspondente colegiado a quo quanto a argumento suscitado por aquele interessado, tido por relevante no deslinde da questão. Portanto, não há reparos a tal título a serem implementados na decisão recorrida, razão pela qual acolho os respectivos fundamentos contidos no voto vencedor, tais como reproduzidos alhures, rejeitando, em conclusão, a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. Passa-se ao mérito. Os autos encontram-se instruídos de densa documentação, a qual, ao fim e ao cabo, não pode ser ignorada. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.789 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001972/2009-20 Aduz, a pessoa jurídica, já de longa data, ter oferecido as receitas em testada à tributação. Os demonstrativos elaborados pela Recorrente ao longo do contencioso (fls. 90, 91, e 214 a 216), somados às peças contábeis (Razão, balancetes, e Diário), quando cotejados com os comprovantes/extratos emitidos pelas fontes pagadoras, corroboram sua versão, no que tange à tributação dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto sob litígio. No que se refere aos rendimentos creditados pelo BANCO BRADESCO, tem-se que o contribuinte adotou a seguinte metodologia: i) efetuou o registro do rendimento a débito de conta de ativo associada ao fundo; ii) registrou a crédito de conta de passivo (relativa à instituição financeira) os encargos com juros incorridos no mês; iii) em sendo o rendimento superior aos encargos com juros, a diferença foi lançada a crédito de conta de resultado (receita); e iv) pelo contrário, em sendo o rendimento inferior aos encargos com juros, a diferença foi lançada a débito de conta de resultado (juros). É o que se demonstra na tabela a seguir: Banco Bradesco Rendimento (*) IRRF Fundo CCC Veiculos - conta de ativo 1102010101 - lçtos a débito Banco Bradesco - conta de passivo 2101040101 - lçtos a crédito (encargos com juros) Juros Passivos - conta de resultado 4601099903 - lçtos a débito Registro contábil da receita líquida - conta de resultado 3601019901 - lçtos a crédito Fl. (**) jan/02 15.859,10 3.171,08 15.884,30 14.874,72 0,00 1.009,58 98 fev/02 13.108,80 2.620,97 13.064,45 12.718,62 0,00 345,83 101 mar/02 16.221,17 3.243,47 16.195,60 15.422,08 0,00 773,52 107 abr/02 16.155,80 3.230,33 16.257,54 15.326,29 0,00 931,25 113 mai/02 19.413,24 3.881,81 19.400,78 19.198,20 0,00 202,58 116 jun/02 19.332,70 3.865,69 19.350,73 19.275,39 0,00 75,34 119 jul/02 24.169,08 4.832,97 24.193,92 24.303,56 109,64 0,00 n/a ago/02 26.902,73 5.379,56 26.890,99 27.033,92 142,93 0,00 n/a set/02 23.566,82 4.712,36 23.548,21 23.619,79 71,58 0,00 n/a out/02 24.228,77 4.844,78 24.170,41 24.486,51 316,10 0,00 n/a nov/02 17.728,20 3.544,79 17.843,34 15.687,74 0,00 2.155,60 135 dez/02 14.765,62 2.952,47 14.675,92 13.650,50 0,00 1.025,42 138 231.452,03 46.280,28 231.476,19 225.597,32 640,25 6.519,12 (*) DIRF de fl. 95 do processo físico (**) Numeração de folhas do processo físico Analisando o acervo probatório, percebe-se que a Recorrente fiou-se nos “extratos de conta corrente de apoio para pagamento de veículos à MBB”, fornecidos pelo BRADESCO (fls. 139 a 158), ao registrar o valor do rendimento bruto a débito da conta de ativo referida, ocasionando pequenos desvios ao longo do período, quando cotejado com os dados disponíveis em DIRF, mas de diferença final insignificante. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.789 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001972/2009-20 Já os encargos (juros) estão refletidos nos “extratos da conta corrente garantida”, igualmente emitidos pelo BRADESCO (fls. 159 a 199), cujos valores são calculados e lançados pela instituição financeira diariamente, sendo a soma mensal a exata quantia registrada a crédito da referida conta de passivo. O mesmo ocorreu com os rendimentos creditados pelo BANCO ITAÚ, com as peculiaridades de que os encargos mensais com juros foram lançados a crédito da própria conta de ativo e que os rendimentos e juros são informados pela instituição financeira no mesmo extrato (fls. 259 a 318): Banco Itaú Rendimento (*) IRRF Fundo CCC Componentes - conta de ativo 1102010201 - lçtos a débito Fundo CCC Componentes - conta de ativo 1102010201 - lçtos a crédito (encargos com juros) Juros Passivos - conta de resultado 4601099903 - lçtos a débito Registro contábil da receita líquida - conta de resultado 3601019901 - lçtos a crédito Fl. (**) jan/02 n/d n/d 7.701,86 5.201,14 0,00 2.500,72 218 fev/02 n/d n/d 6.267,73 3.761,10 0,00 2.506,63 221 mar/02 n/d n/d 7.413,80 4.159,53 0,00 3.254,27 223 abr/02 n/d n/d 7.147,72 4.571,61 0,00 2.576,11 225 mai/02 n/d n/d 8.222,36 6.085,92 0,00 2.136,44 227 jun/02 n/d n/d 8.095,69 5.375,35 0,00 2.720,34 230 jul/02 n/d n/d 9.940,48 5.907,69 0,00 4.032,79 233 ago/02 n/d n/d 11.041,56 7.304,36 0,00 3.737,20 235 set/02 n/d n/d 9.459,55 7.072,68 0,00 2.386,87 237 out/02 n/d n/d 13.074,42 7.331,93 0,00 5.742,49 239 nov/02 n/d n/d 8.879,75 6.239,92 0,00 2.639,83 241 dez/02 n/d n/d 10.926,00 6.214,74 0,00 4.711,26 243 108.160,38 21.622,01 108.170,92 69.225,97 0,00 38.944,95 (*) Extrato de DIRF de fl. 59 do processo físico não fornece dados mensais. DIRF parcialmente legível à fl. 246. (**) Numeração de folhas do processo físico O contribuinte demonstrou, ainda, que as receitas anteriormente listadas compuseram o subgrupo “Outras Receitas Operacionais”, cujo total, de R$ 1.791.987,72, foi lançado na linha 30 da ficha 06A da DIPJ (fl. 51, verso). Ainda que se possa discutir a tecnicidade da prática adotada pela Recorrente, salta aos olhos que os encontros de contas contábil e fiscal (este, no que tange à apuração do IRPJ) não restaram prejudicados, pela simples razão de que foram considerados os resultados financeiros líquidos (ora positivo, ora negativo), o que algébrica e igualmente dar-se-ia caso a pessoa jurídica registrasse, em separado, a totalidade das receitas (a contrapartida, a débito, da conta de ativo) e todas as despesas de juros (a contrapartida, a crédito, de conta patrimonial). O cômputo das receitas na apuração do lucro real somente restaria afastado caso se verificasse uma correspondente exclusão no Livro de Apuração (Lalur), hipótese não refletida nos autos, tendo sido atendidos, no que restou comprovado, os pressupostos legais referenciados alhures e o enunciado da Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.789 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001972/2009-20 Deste modo, pelos motivos aqui assinalados, a Recorrente faz jus à dedução do IRRF na composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado. Diante do exposto, rejeitando a preliminar de nulidade arguida, e levando-se em conta o crédito outrora confirmado pela unidade de origem (R$ 7.334,45), voto, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo ao contribuinte direito creditório adicional de R$ 67.894,88 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), alusivo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, perfazendo, assim, a totalidade do crédito postulado pelo contribuinte, homologando-se, em decorrência, as compensações declaradas pelo sujeito passivo até o limite do direito creditório reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 767DF CARF MF Original

score : 1.0
9662687 #
Numero do processo: 19515.000982/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO E EMENTA. SANEAMENTO. Constatado contradição entre o registro constante do voto condutor do acórdão embargado e aquele presente em sua ementa, ambos relativos ao Recurso de Ofício, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanear o vício devidamente demonstrado. RECURSO DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO. DÉBITO PARCELADO. NÃO CONHECIMENTO. Diante do pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário e da inclusão em parcelamento dos débitos exonerados pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em razão da duplicidade de constituição do crédito tributário, tem-se por configurado perda do objeto do recurso de ofício.
Numero da decisão: 3201-009.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na parte admitida pelo Presidente da turma, sem efeitos infringentes, para fazer constar do voto condutor do acórdão embargado, tanto em seu corpo como em sua conclusão, bem como da decisão da turma, que o decisum foi no sentido de não se conhecer do Recurso de Ofício por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO E EMENTA. SANEAMENTO. Constatado contradição entre o registro constante do voto condutor do acórdão embargado e aquele presente em sua ementa, ambos relativos ao Recurso de Ofício, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanear o vício devidamente demonstrado. RECURSO DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO. DÉBITO PARCELADO. NÃO CONHECIMENTO. Diante do pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário e da inclusão em parcelamento dos débitos exonerados pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em razão da duplicidade de constituição do crédito tributário, tem-se por configurado perda do objeto do recurso de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.000982/2006-61

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737273

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-009.974

nome_arquivo_s : Decisao_19515000982200661.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 19515000982200661_6737273.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na parte admitida pelo Presidente da turma, sem efeitos infringentes, para fazer constar do voto condutor do acórdão embargado, tanto em seu corpo como em sua conclusão, bem como da decisão da turma, que o decisum foi no sentido de não se conhecer do Recurso de Ofício por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9662687

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415279964160

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T12:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T12:37:46Z; Last-Modified: 2022-12-05T12:37:46Z; dcterms:modified: 2022-12-05T12:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T12:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T12:37:46Z; meta:save-date: 2022-12-05T12:37:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T12:37:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T12:37:46Z; created: 2022-12-05T12:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-05T12:37:46Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T12:37:46Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000982/2006-61 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-009.974 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Embargante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO E EMENTA. SANEAMENTO. Constatado contradição entre o registro constante do voto condutor do acórdão embargado e aquele presente em sua ementa, ambos relativos ao Recurso de Ofício, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanear o vício devidamente demonstrado. RECURSO DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO. DÉBITO PARCELADO. NÃO CONHECIMENTO. Diante do pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário e da inclusão em parcelamento dos débitos exonerados pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em razão da duplicidade de constituição do crédito tributário, tem-se por configurado perda do objeto do recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na parte admitida pelo Presidente da turma, sem efeitos infringentes, para fazer constar do voto condutor do acórdão embargado, tanto em seu corpo como em sua conclusão, bem como da decisão da turma, que o decisum foi no sentido de não se conhecer do Recurso de Ofício por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 82 /2 00 6- 61 Fl. 3805DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000982/2006-61 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário de nº 3201-006.240, de 17/12/2019, proferido por esta 1ª Turma Ordinária, cuja ementa assim dispôs: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. INFRAÇÃO DEVIDAMENTE APURADA. O procedimento fiscal pautado em uma extensa análise dos fatos, bem como da documentação contábil-fiscal e de informações obtidas junto ao sujeito passivo, robustecidos por dados fornecidos pelo Fisco estadual, encontra-se em conformidade com as normas jurídicas de regência, não podendo ser cancelado em razão de meras conjecturas, alheias às apurações devidamente comprovadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUJEITO PASSIVO. Tendo o Recorrente participado e se beneficiado do esquema fraudulento de exportação, com aproveitamento de créditos básicos da Cofins e da Contribuição para o PIS, bem como de crédito presumido de IPI, ele é o contribuinte de direito, devendo constar da autuação como sujeito passivo dos tributos que deixaram se der recolhidos e dos seus acréscimos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NORMA APLICÁVEL A PARTIR DE 31/10/2003. O caráter de confissão de dívida foi conferido à Declaração de Compensação somente a partir de 31/10/2003, por meio da MP nº 135/2003, sendo que, anteriormente a essa data, em caso de apuração de diferenças em declarações prestadas pelo sujeito passivo, o art. 90 da MP nº 2.158-35/01 previa a possibilidade de a Fiscalização proceder ao lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Uma vez configurada a sonegação, aplica-se a multa de ofício qualificada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003 PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização, que foi instituído visando ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Fl. 3806DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000982/2006-61 Brasil (RFB). Tal disciplinamento foi dirigido aos recursos humanos daquele órgão e não pode ser entendido como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade funcional nos exatos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. AÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INEXIGIBILIDADE. Tendo sido apurado e comprovado que eram simuladas as operações orquestradas por um conjunto de pessoas jurídicas previamente acordadas para fins de obtenção de economia fiscal ilícita (créditos fiscais), não se exige a declaração prévia de falsidade da extensa gama de documentos envolvidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO. DÉBITO PARCELADO. NÃO CONHECIMENTO. Diante do pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário e da inclusão em parcelamento dos débitos exonerados pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em razão da duplicidade de constituição do crédito tributário, tem-se por configurado perda do objeto do recurso de ofício. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A prova emprestada pelo Fisco estadual e utilizada pelo Fisco federal apenas para subsidiar e robustecer a ação fiscal em andamento, com coleta de documentos e informações junto ao contribuinte já realizada, encontra-se em conformidade com as normas que regem o procedimento fiscal. O Embargante alega a ocorrência de omissões e contradições no referido acórdão, tendo o Presidente da turma admitido os embargos somente em relação à alegada contradição entre parte da ementa do acórdão embargado e o trecho do voto condutor em que o tema do recurso de ofício fora apreciado, considerando que, na ementa, fez-se referência ao não conhecimento do recurso e, no voto, foi-lhe negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário nº 3201- 006.240, de 17/12/2019, proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. De pronto, deve-se destacar que assiste razão ao Embargante, pois, no voto condutor constou negativa de provimento ao Recurso de Ofício, enquanto que, na ementa, a decisão restou registrada como sendo de não conhecimento. Eis o trecho do voto em que se registrou o não provimento: Fl. 3807DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000982/2006-61 I. Recurso de Ofício. Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ excluiu do auto de infração da Cofins os valores de R$ 3.051.665,67 (10/2003) e R$ 310.000,00 (12/2003), pelo fato de que eles já se encontravam constituídos em declaração de compensação, valores esses que vieram a ser objeto de desistência parcial do recurso voluntário, tendo em vista sua inclusão em parcelamento. Nega-se, portanto, provimento ao Recurso de Ofício. (g.n.) A referida decisão, contudo, restou registrada na ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO. DÉBITO PARCELADO. NÃO CONHECIMENTO. Diante do pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário e da inclusão em parcelamento dos débitos exonerados pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em razão da duplicidade de constituição do crédito tributário, tem-se por configurado perda do objeto do recurso de ofício. Confrontando-se os dois trechos supra, constata-se que o registro correto da decisão é aquele presente na ementa, pois, dada a perda de objeto do Recurso de Ofício, a decisão devia caminhar no sentido do não conhecimento. Diante do exposto, acolhem-se os embargos de declaração, na parte admitida pelo Presidente da turma, sem efeitos infringentes, para que se faça constar do voto condutor do acórdão embargado, tanto em seu corpo como em sua conclusão, bem como da decisão da turma, que o decisum foi no sentido de não se conhecer do Recurso de Ofício por perda de objeto. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 3808DF CARF MF Original

score : 1.0
9605398 #
Numero do processo: 15553.720207/2019-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 1003-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15553.720207/2019-33

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6711420

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.320

nome_arquivo_s : Decisao_15553720207201933.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Márcio Avito Ribeiro Faria

nome_arquivo_pdf_s : 15553720207201933_6711420.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9605398

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415304081408

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-21T13:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-21T13:33:01Z; Last-Modified: 2022-11-21T13:33:01Z; dcterms:modified: 2022-11-21T13:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-21T13:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-21T13:33:01Z; meta:save-date: 2022-11-21T13:33:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-21T13:33:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-21T13:33:01Z; created: 2022-11-21T13:33:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-21T13:33:01Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-21T13:33:01Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15553.720207/2019-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.320 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente SELECT SERVICE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 02 07 /2 01 9- 33 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720207/2019-33 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão, de nº 09-71.557 proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 38/43). O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nº do recibo 00.10.17.01.38, relativo ao ano-calendário de 2019, indeferiu a opção pelo Simples Nacional em face da existência de débito cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme lista de débitos constante no próprio Termo. Em sede de Manifestação de Inconformidade alegou trata-se de Microempresa, inscrita no Simples Nacional desde 29/01/2014. Defendeu que a exclusão merece ser revista. Informou que tal ato trouxe prejuízos a empresa podendo resultar até mesmo no encerramento de suas atividades. Asseverou que todos os débitos pendentes em seu nome encontram-se com exigibilidade suspensa por força do parcelamento n°. 002.382.299 perante a Procuradoria da Fazenda Nacional. Esclarece ainda que o débito acima não fazia parte da ADE DRF/NIT n°. 3412925, conforme cópia do mesmo, anexado a presente impugnação. Teria regularizado todos os seus débitos constantes do Ato Declaratório de Exclusão dentro do prazo 30 (trinta) dias contados da ciência, mediante pagamento à vista e/ou parcelamento. Para a manifestante a exclusão do Simples Nacional teria sido arbitrária, uma vez que os débitos que motivaram a exclusão encontram-se com exigibilidade suspensa. A manifestante também juntou as autos, às fls. 3 a 5, “Impugnação ao Ato de Exclusão do Simples Nacional”, reportando-se ao Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/NIT nº 3412925, de 31 de agosto de 2018. A d. DRJ esclareceu que a manifestação de inconformidade não foi conhecida no que se refere às pendências e alegações relacionadas com o Ato Declaratório Executivo – ADE nº DRF/NIT nº 3412925/2018, objeto de outro processo e em cuja seara se dá a regular contenda acerca das decisões lá proferidas. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 19.9.2019, conforme AR dos correios, à fl. 61, o Recurso Voluntário foi juntado aos autos em 16.10.2019, assim sintetizado (fls. 47/53): Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720207/2019-33 Noticiou estar passando por dificuldades financeiras e a exclusão estaria causando problemas ainda maiores, podendo até paralisar suas atividades, sendo mais uma Microempresa “fechando as portas”, diante da atual situação econômica do nosso país. Defendeu que, no presente caso, todos os débitos pendentes em nome da sociedade empresária encontram-se com exigibilidade suspensa por força dos parcelamentos - Comprovante de Adesão aos Parcelamentos Previdenciários e Receita Federal, tratando-se, portanto, de exclusão do Simples Nacional arbitrária. Asseverou que a constitucionalidade da exclusão não afasta o juízo de proporcionalidade que deve permear todo e qualquer ato administrativo, a fim de evitar que situações de pouca significância ou impacto ao sistema tributário sejam tratadas da mesma forma que aquelas motivadoras de verdadeiros danos ao erário, para então deduzir que a pendencia da ordem de R$ 9.714,56 (Nove mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavo), não pago em decorrência de dificuldades financeiras, configuraria manifesta desproporcionalidade a exclusão da empresa do Simples Nacional, exatamente quando mais necessita dos benefícios tributários ali previstos. No presente caso, prossegue a Recorrente o valor seria tão ínfimo que se enquadraria no princípio da insignificância. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SELECT SERVICE LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DAS INICIAIS Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto as mesmas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720207/2019-33 Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Cumpre destacar que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa julgadora, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Em relação às decisões judiciais, não é demais ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que Superiores, sem embargo de sua respeitabilidade, não vinculam, de per si, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN, ressalvada, naturalmente, a força impositiva das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), inexistentes para o caso em apreço. Ao final, mas não menos importante, em relação às decisões judiciais, especificamente, há que se considerar que seus efeitos são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 506, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, denominada Código de Processo Civil – CPC, verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Por sua vez, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. Nesta seara, a opção pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, está regulamentada na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 4, de 30 de maio de 2007 (até 2011), na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (de 2012 até julho de 2018), e na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (a partir de 1º de agosto de 2018). Segundo o art. 6º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CGSN nº 140/2018 1 , a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de janeiro, até o último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo que eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional podem ser regularizadas dentro deste prazo: 1 Mesmo conteúdo das resoluções anteriores: Resolução CGSN nº 94/2011 (art. 6º, §§ 1º e 2º, I) e Resolução CGSN nº 4/2007 (art. 7º, §§ 1º e 1º-A, I). Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720207/2019-33 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; (...) O Termo de Indeferimento (fls. 6 e 32) lista como impedimento um débito em cobrança na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, inscrito em Dívida Ativa da União (DAU) sob nº 70418003323-64, referente a "CONTR.PREV.RECEITA" (código 3202) e controlado no processo nº 10730.401717/2018-11. Quanto ao débito listado no Termo de Indeferimento, a r. decisão comprovou que a adesão ao parcelamento, conforme “Comprovante de Adesão ao Parcelamento” da inscrição em DAU nº 70418003323 se deu em 28/02/2019, com comprovação de pagamento da primeira parcela na mesma data (fls. 14 a 16), e tela do Sistema de Parcelamento da PGFN referente ao débito impeditivo, constando a adesão em 28/02/2019 (fl. 20). Em relação à inscrição nº 70418003323-64, contatou-se que a data da inscrição fora 25/09/2018, bem como a confirmação de que o cadastramento da solicitação de parcelamento do débito impeditivo ocorrera em 28/02/2019, com o pagamento da guia inicial na mesma data (fls. 33 a 35), portanto, após o prazo fixado para regularização das pendências (conforme art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018). Registre-se ainda que, conforme telas de fls. 28 a 31, obtidas no Portal do Simples Nacional, quando da solicitação de opção em 14/01/2019 o débito em questão foi informado à contribuinte, que tinha até o final do mesmo mês para regularizá-lo. Nesta toada, a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720207/2019-33 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Assim, o indeferimento da opção ao Simples Nacional se dá nos estritos contornos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifo nosso) Não há exceção a essa regra, em assim sendo, como os débitos que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram integralmente regularizados em tempo hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. DA INCONSTITUCIONALIDADE Nesse ponto, calha lembrar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720207/2019-33 Com relação às supostas incompatibilidades entre dispositivos legais e constitucionais, deve-se referir que o processo administrativo fiscal não se presta à discussão acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade de leis emanadas e regularmente editadas pelo Congresso Nacional, porque a autoridade administrativa não tem competência para tanto, pois se encontra estritamente vinculada aos textos legais, que deve cumprir, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, ou seja, as apreciações de tais matérias são de exclusiva atribuição do Poder Judiciário, que detém a palavra final sobre o assunto, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Cabe ressaltar, ainda, a expressa vedação constante no Art. 26-A, caput, do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009), segundo o qual, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo Recorrente continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sendo defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto, rejeitam-se as alegações da Recorrente neste item. CONCLUSÃO Por todo o exposto, resta comprovada a não regularização do débito objeto do indeferimento da opção, via de consequência, é de se manter a exclusão para o ano-calendário 2019, referendada no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720207/2019-33 É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 75DF CARF MF Original

score : 1.0
9637680 #
Numero do processo: 10283.900459/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DCOMP. PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO REFERENDADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIMENTO. Não se reconhece o direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido, quando o referido pagamento está integralmente alocado a débito confessado pelo sujeito passivo e cuja existência é referendada pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.212, de 2002. REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. DRJ. DECISÃO DENEGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido, não cabendo Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1302-006.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DCOMP. PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO REFERENDADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIMENTO. Não se reconhece o direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido, quando o referido pagamento está integralmente alocado a débito confessado pelo sujeito passivo e cuja existência é referendada pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.212, de 2002. REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. DRJ. DECISÃO DENEGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido, não cabendo Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10283.900459/2017-96

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6722185

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.316

nome_arquivo_s : Decisao_10283900459201796.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10283900459201796_6722185.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9637680

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415347073024

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T15:04:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-29T15:04:36Z; Last-Modified: 2022-11-29T15:04:36Z; dcterms:modified: 2022-11-29T15:04:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T15:04:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T15:04:36Z; meta:save-date: 2022-11-29T15:04:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T15:04:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-29T15:04:36Z; created: 2022-11-29T15:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-29T15:04:36Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T15:04:36Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10283.900459/2017-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.316 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DCOMP. PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO REFERENDADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIMENTO. Não se reconhece o direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido, quando o referido pagamento está integralmente alocado a débito confessado pelo sujeito passivo e cuja existência é referendada pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.212, de 2002. REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. DRJ. DECISÃO DENEGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido, não cabendo Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 59 /2 01 7- 96 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900459/2017-96 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por meio da qual foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo administrativo decorre de Declarações de Compensação (DComp) transmitidas pela Recorrente para compensar suposto crédito relativo a pagamento a maior que o devido referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013. As compensações declaradas não foram homologadas pela autoridade administrativa, tendo em vista que o pagamento invocado nas DComp estaria integralmente alocado a débito de responsabilidade da Recorrente. Após a ciência do Despacho Decisório, foi apresentada Manifestação de Inconformidade por meio da qual se alegou que o não reconhecimento do direito creditório decorreria da não homologação da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em razão da não admissão de Pedidos de Reconhecimento do direito à redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por ela formulados. Arguiu, ademais, que teriam sido apresentados novos Pedidos de Reconhecimento, os quais estariam pendentes da manifestação da autoridade administrativa, e que, em decorrência dos quais haveria a confirmação do crédito compensado. Na Manifestação de Inconformidade, esclareceu-se, ainda, que teria sido realizada reapuração no citado período de apuração, de modo que o valor devido teria sido reduzido, fazendo surgir o direito creditório invocado. A reapuração, por sua vez, decorreria da redução do 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212, de 2002, em relação às receitas de vendas de determinados produtos. Sustentou a Recorrente que, uma vez que os referidos Pedidos de Reconhecimento não foram apreciados no prazo de cento e vinte dias, faria direito ao benefício de redução, conforme previsão do art. 60, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002. Assim, defendeu a suspensão do trâmite do presente processo até a análise dos Pedidos de Reconhecimento e confirmação da retificação da DCTF, o que confirmaria a regularidade das compensações realizadas. Na decisão recorrida, apontou-se que todos os Pedidos de Reconhecimento invocados pela Recorrente já teriam sido objeto de decisão administrativa, na qual teriam sido considerados não admitidos, com o arquivamento dos respectivos processos administrativos. Por tal razão, julgou-se improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900459/2017-96 Após ser cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, basicamente, reiterando o que já afirmado na Manifestação de Inconformidade. Acrescenta, apenas, que a decisão adotada em relação aos seus Pedidos de Redução seria manifestamente ilegal e contrária ao entendimento adotado pelo CARF, no sentido de que a apresentação de certidão de regularidade fiscal válida por ocasião da apresentação do requerimento de incentivos fiscais seria suficiente para a comprovação da regularidade do contribuinte. Defende, portanto, que, tendo cumprido os requisitos para a homologação dos Pedidos de Reconhecimento do Direito de Redução do IRPJ, seria regular a compensação realizada nas DComp sob análise nos presentes autos. O processo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 07 de novembro de 2017 (fl. 348), e apresentou o seu Recurso, em 07 de dezembro do mesmo ano (fl. 350), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado digitalmente por procurador da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Antes de se iniciar a análise do Recurso apresentado pela Recorrente, faz-se necessário esclarecer e delimitar o objeto do presente processo. Conforme relatado, trata-se, nos presentes autos, das Declarações de Compensação (DComp) apresentadas pela Recorrente, para compensar suposto valor pago a maior a título de IRPJ, em relação ao quarto trimestre do ano- calendário de 2013. O essencial aqui, portanto, é saber se existe prova nos autos da liquidez e certeza do crédito tributário invocado e compensado pela Recorrente, conforme requisitos estabelecidos no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). A Recorrente sustenta que, em decorrência de reapuração do valor devido em relação ao tributo e período de apuração citados, verificou que o montante devido seria R$ 3.127.198,28. Daí que, tendo efetuado o pagamento do valor de R$ 10.953.049,81, faria jus ao crédito equivalente ao montante de R$ 7.825.851,53. Os valores apontados pela Recorrente encontram respaldo no conteúdo da Ficha 14B da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora apresentada pela Recorrente (fl. 154). Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900459/2017-96 Não obstante, por meio da DCTF original apresentada, a Recorrente havia confessado débito no exato valor do pagamento realizado e intentou reduzi-lo para o valor alegado, por meio de DCTF retificadora. A retificação foi objeto de análise por parte da autoridade administrativa (fls. 87/94) que apontou: Em resposta ao e-MAC de 06/04/2015, o contribuinte informou que as retificações que reduziram os montantes apurados de IRPJ LUCRO PRESUMIDO embasaram-se em um aumento no reconhecimento de receitas incentivadas realizado pela empresa (incentivo de redução de 75% do IRPJ) e apresentou as memórias de cálculo dos valores apurados originalmente (antes do aumento nos valores declarados de receitas incentivadas). [...] Na resposta ao e-MAC de 28/05/2015, o contribuinte informou que não possuía os ADE vinculados aos Laudos Constitutivos da SUDAM nº 067/2013 (Concentrado), 029/2012 (Refrigerantes) e 215/2009 (Cervejas), vez que, in verbis, “a formalização para o reconhecimento do direito ao benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ referentes aos Laudos Constitutivos nº 067/2013 (Concentrado), 081/2006 (Rolhas Metálicas), 215/2009 (Cervejas) e 029/2012 (Refrigerantes), se deu com base na disposição prevista no art. 60 da IN 267/2002, que autoriza automaticamente a interessada para o pleno gozo da redução pretendida caso expirado o prazo de 120 dias sem que a requerente tenha sido notificada pela SRF”. Informou, ainda, o contribuinte que possuía o ADE vinculado apenas ao Laudo Constitutivo da SUDAM nº 081/2006 (Rolhas Metálicas), cuja cópia foi apresentada a esta fiscalização. Por fim, o contribuinte informou os processos administrativos nº 18365.722952/2013-37 (Concentrados), 18365.722542/2012-13 (Refrigerantes), 10283.001140/2010-18 (Cervejas) e 10283.006474/2006-93 (Rolhas) como os processos que embasaram os reconhecimentos do direito ao benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ declarado pela pessoa jurídica na DIPJ 2014, ano-calendário 2013, mais especificamente na linha 10 de sua ficha 13 (ATIVIDADE COM REDUÇÃO DE 75% - Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%). [...] Esta fiscalização confirmou que o direito à redução de 75% do IRPJ foi reconhecido ao contribuinte, no que toca ao produto “Rolhas Metálicas” (processo administrativo nº 10283.006474/2006-93), nos termos do ADE DRF/MNS nº 171, de 23 de novembro de 2006 (DOU de 27/11/2006, Seção 1), pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do ano- calendário de 2006. Logo, especificamente em relação às receitas atinentes a rolhas metálicas, o IRPJ apurado nos períodos de apuração trimestrais de 2013 (lucro presumido) esteve amparado pelo benefício fiscal de que se cuida. No entanto, restou comprovado que o contribuinte não fez jus ao benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ declarado na DIPJ 2014, ano-calendário 2013, no que concerne às receitas de vendas relativas aos produtos “Cervejas”, “Refrigerantes” e “Concentrado”. [...] Da análise do dispositivo normativo acima colacionado, depreende-se que a RFB tem 120 (cento e vinte) dias, contados da data do requerimento, para decidir acerca do reconhecimento ao benefício fiscal, findo o qual, sem que a requerente tenha sido notificada de decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a requerente automaticamente entrará no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. Logo, a contrario sensu e com supedâneo também no art. 60, §5º da norma complementar em questão, se sucessivamente expirar o prazo de 120 dias, a requerente entrar em pleno gozo do benefício e sobrevier decisão irrecorrível contrária ao pedido, a autoridade fiscal competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900459/2017-96 Ocorre que o contribuinte obteve decisões administrativas contrárias à admissibilidade dos pedidos de reconhecimento do direito à redução de 75% do IRPJ de que tratam os processos administrativos nº 18365.722952/2013-37 (Concentrados), 18365.722542/2012-13 (Refrigerantes) e 10283.001140/2010-18 (Cervejas), em razão de não ter mantido em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições sociais devidas, à época das decisões. Tais ocorrências implicaram não admissões dos pedidos e suas denegações por vícios formais. Cabe ressaltar também que os três processos administrativos mencionados encontram-se arquivados e seus despachos de arquivamento, ora anexados à presente, deixam claro que o contribuinte não apresentou manifestações de inconformidade ou recursos hierárquicos. À medida que o contribuinte não apresentou recursos hierárquicos nos prazos regulamentares para combater tais decisões administrativas denegatórias de admissibilidade, consubstanciou-se o instituto jurídico da irrecorribilidade administrativa no que concerne a tais decisões. Tal irrecorribilidade ensejou, por sua vez, a perda do direito ao gozo da redução pretendida pelo contribuinte e a obrigatoriedade de a autoridade fiscal competente proceder ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito, nos termos do art. 60, §5º da IN SRF nº 267/2012. De outra parte, os novos Pedidos de Reconhecimento apresentados pela Recorrente, também, foram considerados não admitidos conforme consignado na decisão recorrida, por não preencherem todos os requisitos formais. Neste sentido, não havendo o reconhecimento pela Receita Federal do direito à redução do IRPJ; e estando corroborado pelo Fisco o valor do débito confessado e recolhido pelo sujeito passivo, não há como se reconhecer, nos presentes autos, a existência de qualquer direito creditório. Retorno a frisar os limites da discussão posta nos presentes autos. Há processos administrativos específicos nos quais se discutiu os Pedidos de Reconhecimento formulados pela Recorrente e as retificações intentadas em sua DCTF relativa ao período de apuração em tela. Em todos, as decisões foram desfavoráveis ao contribuinte. Aqui, cabe apenas reconhecer os efeitos das mencionadas decisões em relação ao crédito tributário invocado, sem possibilidade de que se adentre o mérito das decisões ali proferidas. É incabível, portanto, a apreciação nestes autos da alegação de que as decisões quanto aos Pedidos de Reconhecimento seriam contrárias à lei ou a jurisprudência do CARF. Ou ainda de que teria havido, em algum caso, o transcurso do prazo de cento e vinte dias previsto no art. 60, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, de modo que faria jus ao benefício de redução. Tais argumentos somente são cabíveis nos autos próprios que tratam dos Pedidos de Reconhecimento. Até porque tais pleitos se submetem ao rito previsto no art. 3º do Decreto nº 4.212, de 2002: Art.3 o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDAM, será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. §1 o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900459/2017-96 §2 o Expirado o prazo indicado no § 1 o , sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se- á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. §3 o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4 o Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. §5 o Na hipótese do § 4 o , a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. §6 o A cobrança prevista no § 5 o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2 o . (Destacou-se) Ou seja, não é aplicável o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, no qual existe a previsão de interposição de Recurso Voluntário em relação à decisão administrativa de primeira instância. Neste sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.213, de 2002. REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. DRJ. DECISÃO DENEGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido, não cabendo Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Acórdão nº 1302-005.944, de 16 de novembro de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO. Não cabe recurso contra decisão proferida por autoridade de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidentes sobre o lucro da exploração na área da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. (Acórdão nº 9101-005.655, de 10 de agosto de 2021, Redatora Designada Conselheira Edeli Pereira Bessa) Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900459/2017-96 Ou seja, para o reconhecimento do direito creditório, seria necessário, previamente, o reconhecimento do direito ao benefício da redução do IRPJ, matéria fora da competência deste Conselho. 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 392DF CARF MF Original

score : 1.0