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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9654055 #
Numero do processo: 16682.720660/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados em face do ora Recorrente, Ball Beverge Can South America S/A, nos quais a fiscalização alega que, no ano calendário de 2013, exercício 2014, a contribuinte, ao apurar o lucro real, deixou de adicionar os valores dos lucros auferidos por sua controlada chilena Rexam Chile. O montante total do lançamento corresponde a R$ 46.550.500,57 (quarenta e seis milhões e quinhentos e cinquenta mil e quinhentos reais e cinquenta e sete centavos) relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A fundamentação legal utilizada pelo trabalho fiscal foi o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001. Menciona ainda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.558 e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT - RFB) de 08/08/2013. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 66 0/ 20 17 -7 5 Fl. 2095DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 Em relação à apuração da base de cálculo tributável a autoridade lançadora faz os seguinte esclarecimentos: a) em anos anteriores a fiscalizada sofreu autuações em função de ter deixado de adicionar os lucros apurados no exterior por controladas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. Em razão dessas autuações, as bases de cálculos e os valores dos prejuízos fiscais compensados desde no ano-calendário de 2007 foram alterados restando apurado um saldo prejuízos fiscais a compensar no final do ano-calendário de 2012 de R$ 11.878.771,66 ao invés do montante R$ 20.660.210,60 compensado pela Recorrente em 2013. Diante desse fato, foi apurado o montante de R$ 8.761.438,94 de prejuízos fiscais indevidamente compensados. b) foi constatada também a existência de valores devidos e não pagos à titulo de estimativas/antecipações mensais de IRPJ e CSLL. c) Quanto à “compensação de prejuízos contábeis apurados por controladas”, assinala-se constar da DIPJ (Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica) prestada pela interessada que “a controlada Rexam Chile S.A. teria apurado prejuízos contábeis num montante de R$2.832.410,03” no ano-calendário de 2009. Entretanto, [...] verificou-se também que a compensação desses prejuízos, com lucros apurados por essa controlada nos anos de 2010, 2011 e 2012, já fora por ela - fiscalizada - requerida através das impugnações apresentadas nos autos do processos 16682.722954/2015-70 e 16682.721419/2016-82, ainda pendentes de julgamento no momento em que se deu a autuação ora relatada, e, assim, não seria possível neste momento atestar de forma indubitável a existência de prejuízos compensáveis com os lucros do ano de 2013. Acrescenta-se a isso tudo o fato de que nos mencionados processos administrativos (16682.722954/2015-70 e 16682.721419/2016-82) a fiscalizada discute as autuações efetuadas pelo Fisco Federal relativamente à falta de adição dos lucros apurados pela controlada Rexam Chile S.A. nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, lucros esses nos valores, respectivamente, de R$7.241.530,26, R$21.431.370,53 e R$5.287.877,32, de forma que, ainda que se venha a confirmar a existência dos prejuízos declarados e a autorizar a compensação requerida, os valores de tais prejuízos não seriam suficientes sequer a contrapor a integralidade dos lucros tributados no primeiro ano objeto da autuação. Quanto às compensações de que trata o art. 26 da Lei 9.249/97 (compensação do eventual imposto pago no exterior), a fiscalizada foi intimada (Termo de Início do Procedimento Fiscal) a informar os valores a esse título, caso existentes, pagos por suas controladas/coligadas. Em resposta, limitou-se a informar que “não houve compensação no período” (Vide resposta ao Item 11 do Termo de Início de Procedimento Fiscal) e não apresentou quaisquer outras informações ou documentos a esse respeito. Diante de tais fatos, nos cálculos dos valores exigidos de ofício não foi possível considerar quaisquer compensações a esse título. [...]Na apuração dos valores do IRPJ e da CSLL anuais exigidos de ofício não foram descontadas antecipações efetuadas no decorrer do ano-calendário em virtude de as mesmas já terem sido anteriormente aproveitadas para compor créditos de saldo negativo de IRPJ e de saldo negativo de CSLL utilizados em compensações efetuadas pela fiscalizada através das Declarações de Compensação – DCOMP nos. 04497.19488.230215.17.02-4091 e 26778.98413.230215.1.7.03- 8747 e de suas vinculadas. [...]Cumpre registrar, por fim, que o valor em Reais dos lucros no exterior apurado pela fiscalização (R$44.646.077,07) diverge daquele em Reais informado pela fiscalizada em suas demonstrações financeiras (R$43.724.407,00) em virtude da fiscalizada ter se utilizado de uma taxa de conversão por ela mesma apurada, equivalente a 0,00436499 e correspondente, conforme esclarece na resposta ao Termo de Intimação 03, à “taxa Fl. 2096DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 média efetiva do que foi contabilizado mensalmente do resultado para equivalência patrimonial, ou seja, o total em pesos do ano inteiro e o total em reais do ano inteiro”(sic), e a fiscalização ter utilizado a taxa determinada pela legislação (taxa de venda da moeda estrangeira fixada pelo Banco Central do Brasil na data do encerramento do período de apuração relativo às demonstrações financeiras em que foram apurados os respectivos lucros – 31/12/2013). Ciente em 26 de abril de 2017 (fl. 597), a contribuinte apresentou, em 26 de maio de 2017 (fl. 827), a impugnação de fls. 607 a 647, na qual alega, resumidamente, o seguinte: a) A compensação de prejuízos requerida nos autos de infração mencionados pela fiscalização não impede a compensação pretendida pela Recorrente, uma vez que estes não foram definitivamente julgados. Assim, nem o valor do débito do IRPJ e CSLL cobrado nessas autuações é exigível, nos termos do artigo 151, III do CTN, nem o prejuízo fiscal considerado naquelas autuações foi definitivamente utilizado. b) A própria fiscalização reconheceu que, na apuração da base de cálculo, não foi considerado o imposto eventualmente pago no exterior para fins de compensação com o imposto devido no País. Desse modo, com base nos documentos fiscais e financeiros apresentados pela Impugnante, e juntados aos autos (inclusive de forma consularizada e com tradução juramentada, às fls. 1.334 e seguintes, fls. 1.357 e seguintes e fis. 1.562 e seguintes), a fiscalização deveria ter considerado, para fins de compensação com o imposto devido no País, o valor do imposto pago no Chile. c) apesar de a Rexam Chile S.A. ter apurado lucro no ano-calendário de 2013, não foram distribuídos quaisquer dividendos para a Impugnante à conta dos lucros verificados em tal ano-calendário. d) o tratamento tributário adotado pela Impugnante encontra-se em linha com o Código Tributário Nacional (“CTN”), com a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, promulgada pelo Decreto 4.852/2003 (“Tratado Brasil-Chile”), a qual afastaria a tributação imposta pelo artigo 74 da MP 2.158-35/2001 e) a decisão do STF na ADI 2588 não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não contempla o tratamento dos lucros auferidos por controladas no exterior quando há Tratado Internacional firmado entre o Brasil e o país onde está sediada a controlada. f) nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º, do Tratado Brasil-Chile os lucros acumulados na Rexam Chile só poderiam ser tributados no Brasil caso ela tivesse no Brasil um estabelecimento permanente. g) de acordo com o artigo 10 do Tratado Brasil-Chile somente é permitido que as autoridades fiscais brasileiras tributem dividendos, originados dos lucros apurados pela Rexam Chile S.A, o que pressupõem distribuição e pagamento, o que não ocorreu até o momento. h) a regra contida no artigo 74 da MP 2.158-35/2001 não pode ser considerada uma regra de Controled Foreign Corporation rule (regra CFC), na medida em que se aplica ao lucro auferido por sociedades controladas no exterior, sendo, aliás, nesse aspecto, até mais ampla do que as regras CFC existentes em outros países, uma vez que a regra brasileira se aplica, na dicção literal do seu texto, também ao lucro auferido no exterior por sociedades coligadas. i) Como a norma brasileira distancia-se muito das características típicas das regras CFC existentes no plano internacional, deve ser peremptoriamente rejeitada qualquer tentativa de se compatibilizar a disciplina trazida pelo artigo 74 da MP 2158-35/2001 com o Tratado Brasil- Fl. 2097DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 Chile, ao argumento de que a regra em questão seria uma regra CFC e a OCDE, nos comentários à sua Convenção Modelo, entenderia pela compatibilidade das regras CFC com a Convenção Modelo. j) Aduz que “todas as assertivas e as considerações feitas acima devem ser aplicadas não só ao IRPJ, mas também à CSLL”, ao argumento de que “tanto o IRPJ quanto a CSLL estão sujeitos às mesmas normas de apuração e de pagamento, observada a legislação específica quanto à base de cálculo e à alíquota”. l) inaplicabilidade da multa exigida isoladamente, uma vez que os pagamentos mensais referentes às estimativas são meras antecipações dos tributos efetivamente devidos no ano. Em 30 de agosto de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), negou provimento ao recurso em decisão cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2014 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Não há violação do disposto em tratado internacional quando não se tributa o lucro da controlada no Exterior, mas o ganho da controladora no País, haja ou não efetiva distribuição de lucros em pecúnia. SCI - COSIT As Soluções de Consulta Interna COSIT têm efeito vinculante no âmbito da RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Incabível pretender a extinção total de dois ou mais débitos pela via de sua compensação com um crédito de valor inferior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 PRODUÇÃO DE PROVAS O sujeito passivo deve comprovar as alegações feitas em sua peça de defesa. Intimado (fls. 1087) o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1091/1135 no qual reitera as alegações já suscitadas. Destaca, em particular, a nulidade do acórdão recorrido na medida em que não localizou os documentos comprobatórios dos valores pela empresa controlada no Chile e que deveriam ter sido compensados no montante lançado. Com efeito, a decisão recorrida negou o pedido da Impugnante por ausência de comprovação, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Quanto ao pedido de “compensação com o imposto devido no País [com] o valor do imposto pago no Chile”, a impugnante alega haver apresentado e juntado aos autos “documentos fiscais e financeiros [...] inclusive de forma consularizada e com tradução juramentada, às fls. 1.334 e seguintes, fls. 1.357 e seguintes e fls. 1.562”. A este respeito, cabe de plano recordar que os autos, até o presente momento processual, ocupam 1.058 folhas – logo, esses documentos pertencem ao terreno da fantasia. Ainda assim, compulsando-se uma a uma as folhas hoje existentes, não se depara com nenhum comprovante neste sentido. Em resposta, a Recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em flagrante equívoco, "uma vez que tais documentos foram devidamente juntado aos autos. A discrepância da numeração ocorreu porque "ao efetuar o download da cópia integral do presente processo, verifica-se que esses documentos se encontram nas Partes 2 a 5 do 'Documento Zip' transmitido pelo sistema eletrônico da Receita Federal, sob os títulos '16682721419201682_(...)" e seguintes, conforme consta inclusive o número de fls. do presente processo nas quais eles se encontram Embora os arquivos em formato zip anexados ao e-processo contenham apenas Fl. 2098DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 planilhas de excel, a Recorrente juntou às fls. 1165/166 os documentos comprobatórios com a exata numeração mencionada na impugnação. Além disso, junta as declarações de Imposto de Renda das empresas controladas (Rexam Uruguai e Rexam Chile) relativas aos anos de 2010, 2011 e 2012. Por fim, também foi juntada aos autos (fls. 1769) o comprovante de entrega da declaração de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013. Diante das mencionadas inconsistências, esta turma decidiu converter o processo em diligência para que a DRF de origem: a) se manifeste a respeito dos documentos juntados ao Recurso Voluntário nas fls. 1167/1448, informando se os arquivos apresentados em 21/06/2016 se referiam ao ano- calendário aqui autuado ou em outra fiscalização em curso e se há alguma justificativa para não admiti-los como prova b) analise o conteúdo dos referidos documentos e manifeste-se acerca dos requisitos legais para admiti-los como dedução dos tributos lançados no presente processo. c) Seja intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre o conteúdo da diligência. Em resposta a Delegacia da Receita Federal do Brasil da 7ª Região – Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – Demac/ RJO apresentou o Relatório de Diligência de fls. 2009/2012, no qual alega o seguinte: No que diz respeito à informação trazida no anexo intitulado “prints ZIP.PDF” (destacada em vermelho em referido documento e transcrita no referido item 16 do Recurso apresentado), citada pelo sujeito passivo como comprovação da localização dos referidos documentos nos presentes autos, cumpre esclarecer que na verdade a mesma serve é a comprovar que foi efetuado o download das fls. 1334 a 1342 de outro processo administrativo, o de no 16682.721419/2016-82. É que tal informação a que alude o sujeito passivo diz respeito à nomenclatura/título do arquivo1 cuja cópia foi efetuada e trazida para o presente processo juntamente com o Recurso Voluntário. Esta nomenclatura é justamente composta pelo número do processo do qual foram extraídas cópias (nela representado pelos seus 17 (dezessete) primeiros caracteres1, qual sejam, os caracteres 16682721419201682) e pelos números das folhas que dele foram copiadas (nela representados pelos 13 (treze) caracteres seguintes1, quais sejam, os caracteres 001334_001342). Com efeito, se consultadas as fls. 1334 a 1342 daquele Processo Administrativo 16682.721419/2016-82, facilmente se verificará que se tratam dos mesmos documentos aqui juntados às fls. 1167/1175. De igual forma se dá em relação aos demais documentos cuja cópia foi efetuada pelo sujeito passivo e por ele trazida a estes autos (fls. 1176 em diante) como sendo a prova do pagamento de imposto de renda no exterior a ser deduzido das exigências formuladas nos Autos de Infração de fls. 579/595. Todos se tratam de documentos pertencentes ao Processo Administrativo 16682.721419/2016- 82 e relativos aos anos-calendário lá autuados. E esse processo 16682.721419/2016-82, do qual foram extraídos tais documentos aqui anexados, trata da fiscalização efetuada em face do mesmo sujeito passivo, porém referente ao IRPJ e à CSLL de outros anos-calendário, os de 2011 e 2012. Naqueles autos é que os mesmos foram originariamente apresentados. Naquele momento, como prova do pagamento de imposto de renda no exterior relativo aos anos-calendário lá sob fiscalização – 2011 e 2012. E tais documentos foram devidamente analisados pela autoridade fiscalizadora que promoveu referida fiscalização e lá por ela considerados na apuração dos valores das exigências formuladas (vide respectivos Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 2392/2464 daquele processo). Fl. 2099DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 Tem-se, assim, por descabida nova análise aqui, por parte desta autoridade fiscalizadora, do conteúdo de referidos documentos ou dos requisitos legais para admissão dos mesmos como prova. A uma, porque tal análise já foi efetuada pela autoridade fiscalizadora que promoveu a fiscalização anterior, e seus efeitos já foram considerados na apuração das respectivas exigências então lançadas, e, a duas, porque foge ao âmbito de sua atuação a apreciação dos requisitos legais das provas apresentadas após a instauração do litígio administrativo, vez que não mais detém a competência para decidir sobre o enquadramento ou não do defendido pelo sujeito passivo ao que prevê a legislação de regência. Certo é que toda a matéria de direito em discussão nos presentes autos hoje se encontra submetida ao crivo do julgador administrativo, uma vez que a competência lega1l da autoridade fiscalizadora para falar a respeito das chamadas questões de direito se exauriu quando da lavratura dos Autos de Infração e encerramento do respectivo procedimento de fiscalização. (...) Por fim, cumpre informar que, em 18/04/2019, o sujeito passivo solicitou a juntada aos presentes autos, e perante a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento o CARF, dos documentos de fls. 1968/2008. Em observância do determinado nos §6o do art. 16 e o art. 29 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal e deixa patente que a apreciação das provas apresentadas em sede de julgamento compete à autoridade julgadora, procedemos à juntada dos referidos documentos para a devida apreciação pela autoridade competente. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2021/2029, na qual alega, resumidamente, o seguinte: V. CONCLUSÃO – O PEDIDO 30. Por todo o exposto, a Recorrente demonstrou, em primeiro lugar, que, apesar de alguns dos documentos acostados pela Recorrente às fls. 1.167/1.448 se referirem a outros anos-calendários, o fato é que também há documentos referentes ao ano- calendário de 2013 entre as fls. 1.167/1.448, conforme se verifica especificamente das fls. 1.177/1.185 e 1.769/1.788, o que não foi observado pela D. Fiscalização. 31. Em segundo lugar, a Recorrente demonstrou que reorganizou os documentos referentes ao ano-calendário de 2013 apenas e os apresentou novamente às fls. 1.968/2.008, em 18.4.2019, inclusive com tradução juramentada, a fim de facilitar a sua análise. Sendo assim, os documentos de fls. 1.968/2.008 também poderiam e deveriam ter sido apreciados, visto que se referem ao tema sobre o qual foi expressamente determinada a diligência, inclusive em atendimento ao princípio da verdade material. 32. Em terceiro lugar, a Recorrente demonstrou que deve ser determinada a compensação do imposto que foi pago no Chile, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.430/1996 e do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, conforme reconhecido pelo próprio relatório de diligência. Ademais, a I. Auditora Fiscal também expressamente reconheceu que, nas outras autuações lavradas contra a Recorrente idênticas à presente, o Fisco levou em consideração o imposto pago no exterior, mas, inexplicavelmente, isso deixou de ser feito desta vez. 33. Diante disso, a Recorrente reitera todas as suas manifestações anteriores, como se aqui estivessem transcritas, bem como requer que seja determinada a realização de nova diligencia, a fim de que os documentos acostados às fls. fls. 1.177/1.185, 1.769/1.788 e 1.968/2.008 sejam devidamente analisados. Caso assim não se entenda, a Recorrente requer que tais documentos sejam analisados por essa E. Câmara julgadora, a fim de que seja determinada a compensação do imposto que foi pago no Chile, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.430/1996 e do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, conforme reconhecido pelo próprio relatório de diligência, de modo a se cancelar integralmente o auto de infração, ou, ao menos, em parte. (grifos no original) Fl. 2100DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ter desconsiderado as provas relativas aos valores de imposto renda recolhidos pela controlada no Chile. A decisão recorrida negou o pedido da Impugnante por ausência de comprovação, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Quanto ao pedido de “compensação com o imposto devido no País [com] o valor do imposto pago no Chile”, a impugnante alega haver apresentado e juntado aos autos “documentos fiscais e financeiros [...] inclusive de forma consularizada e com tradução juramentada, às fls. 1.334 e seguintes, fls. 1.357 e seguintes e fls. 1.562”. A este respeito, cabe de plano recordar que os autos, até o presente momento processual, ocupam 1.058 folhas – logo, esses documentos pertencem ao terreno da fantasia. Ainda assim, compulsando-se uma a uma as folhas hoje existentes, não se depara com nenhum comprovante neste sentido. Em resposta, a Recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em flagrante equívoco, "uma vez que tais documentos foram devidamente juntado aos autos. A discrepância da numeração ocorreu porque "ao efetuar o download da cópia integral do presente processo, verifica-se que esses documentos se encontram nas Partes 2 a 5 do 'Documento Zip' transmitido pelo sistema eletrônico da Receita Federal, sob os títulos '16682721419201682_(...)" e seguintes, conforme consta inclusive o número de fls. do presente processo nas quais eles se encontram Embora os arquivos em formato zip anexados ao e-processo contenham apenas planilhas de excel, a Recorrente juntou às fls. 1165/1666 os documentos comprobatórios com a exata numeração mencionada na impugnação. Além disso, junta as declarações de Imposto de Renda das empresas controladas (Rexam Uruguai e Rexam Chile) relativas aos anos de 2010, 2011 e 2012. Por fim, também foi juntado aos autos (fls. 1769) o comprovante de entrega da declaração de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013. De acordo com o artigo 26 da Lei nº 9.249/95, "a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital." Dessa forma, caso se concluísse pela incidência do IRPJ e CSLL seria fundamental que se procedesse a baixa do processo em diligência para que fossem compensados os lucros porventura pagos pela controlada Chilena. Diante das mencionadas inconsistências, esta turma decidiu converter o processo em diligência para que a DRF de origem: a) se manifeste a respeito dos documentos juntados ao Recurso Voluntário nas fls. 1167/1448, informando se os arquivos apresentados em 21/06/2016 se referiam ao ano- Fl. 2101DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 calendário aqui autuado ou em outra fiscalização em curso e se há alguma justificativa para não admiti-los como prova b) analise o conteúdo dos referidos documentos e manifeste-se acerca dos requisitos legais para admiti-los como dedução dos tributos lançados no presente processo. c) Seja intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre o conteúdo da diligência. Em resposta a Delegacia da Receita Federal do Brasil da 7ª Região – Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – Demac/ RJO apresentou o Relatório de Diligência de fls. 2009/2012, no qual alega o seguinte: No que diz respeito à informação trazida no anexo intitulado “prints ZIP.PDF” (destacada em vermelho em referido documento e transcrita no referido item 16 do Recurso apresentado), citada pelo sujeito passivo como comprovação da localização dos referidos documentos nos presentes autos, cumpre esclarecer que na verdade a mesma serve é a comprovar que foi efetuado o download das fls. 1334 a 1342 de outro processo administrativo, o de no 16682.721419/2016-82. É que tal informação a que alude o sujeito passivo diz respeito à nomenclatura/título do arquivo1 cuja cópia foi efetuada e trazida para o presente processo juntamente com o Recurso Voluntário. Esta nomenclatura é justamente composta pelo número do processo do qual foram extraídas cópias (nela representado pelos seus 17 (dezessete) primeiros caracteres1, qual sejam, os caracteres 16682721419201682) e pelos números das folhas que dele foram copiadas (nela representados pelos 13 (treze) caracteres seguintes1, quais sejam, os caracteres 001334_001342). Com efeito, se consultadas as fls. 1334 a 1342 daquele Processo Administrativo 16682.721419/2016-82, facilmente se verificará que se tratam dos mesmos documentos aqui juntados às fls. 1167/1175. De igual forma se dá em relação aos demais documentos cuja cópia foi efetuada pelo sujeito passivo e por ele trazida a estes autos (fls. 1176 em diante) como sendo a prova do pagamento de imposto de renda no exterior a ser deduzido das exigências formuladas nos Autos de Infração de fls. 579/595. Todos se tratam de documentos pertencentes ao Processo Administrativo 16682.721419/2016-82 e relativos aos anos-calendário lá autuados. E esse processo 16682.721419/2016-82, do qual foram extraídos tais documentos aqui anexados, trata da fiscalização efetuada em face do mesmo sujeito passivo, porém referente ao IRPJ e à CSLL de outros anos-calendário, os de 2011 e 2012. Naqueles autos é que os mesmos foram originariamente apresentados. Naquele momento, como prova do pagamento de imposto de renda no exterior relativo aos anos-calendário lá sob fiscalização – 2011 e 2012. E tais documentos foram devidamente analisados pela autoridade fiscalizadora que promoveu referida fiscalização e lá por ela considerados na apuração dos valores das exigências formuladas (vide respectivos Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 2392/2464 daquele processo). Tem-se, assim, por descabida nova análise aqui, por parte desta autoridade fiscalizadora, do conteúdo de referidos documentos ou dos requisitos legais para admissão dos mesmos como prova. A uma, porque tal análise já foi efetuada pela autoridade fiscalizadora que promoveu a fiscalização anterior, e seus efeitos já foram considerados na apuração das respectivas exigências então lançadas, e, a duas, porque foge ao âmbito de sua atuação a apreciação dos requisitos legais das provas apresentadas após a instauração do litígio administrativo, vez que não mais detém a competência para decidir sobre o enquadramento ou não do defendido pelo sujeito passivo ao que prevê a legislação de regência. Certo é que toda a matéria de direito em discussão nos presentes autos hoje se encontra submetida ao crivo do julgador administrativo, uma vez que a competência legal da autoridade fiscalizadora para falar a respeito das chamadas questões de direito se Fl. 2102DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 exauriu quando da lavratura dos Autos de Infração e encerramento do respectivo procedimento de fiscalização. (...) Por fim, cumpre informar que, em 18/04/2019, o sujeito passivo solicitou a juntada aos presentes autos, e perante a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento o CARF, dos documentos de fls. 1968/2008. Em observância do determinado nos §6o do art. 16 e o art. 29 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal e deixa patente que a apreciação das provas apresentadas em sede de julgamento compete à autoridade julgadora, procedemos à juntada dos referidos documentos para a devida apreciação pela autoridade competente. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2021/2029, na qual alega, resumidamente, o seguinte: V. CONCLUSÃO – O PEDIDO 30. Por todo o exposto, a Recorrente demonstrou, em primeiro lugar, que, apesar de alguns dos documentos acostados pela Recorrente às fls. 1.167/1.448 se referirem a outros anos-calendários, o fato é que também há documentos referentes ao ano- calendário de 2013 entre as fls. 1.167/1.448, conforme se verifica especificamente das fls. 1.177/1.185 e 1.769/1.788, o que não foi observado pela D. Fiscalização. 31. Em segundo lugar, a Recorrente demonstrou que reorganizou os documentos referentes ao ano-calendário de 2013 apenas e os apresentou novamente às fls. 1.968/2.008, em 18.4.2019, inclusive com tradução juramentada, a fim de facilitar a sua análise. Sendo assim, os documentos de fls. 1.968/2.008 também poderiam e deveriam ter sido apreciados, visto que se referem ao tema sobre o qual foi expressamente determinada a diligência, inclusive em atendimento ao princípio da verdade material. 32. Em terceiro lugar, a Recorrente demonstrou que deve ser determinada a compensação do imposto que foi pago no Chile, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.430/1996 e do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, conforme reconhecido pelo próprio relatório de diligência. Ademais, a I. Auditora Fiscal também expressamente reconheceu que, nas outras autuações lavradas contra a Recorrente idênticas à presente, o Fisco levou em consideração o imposto pago no exterior, mas, inexplicavelmente, isso deixou de ser feito desta vez. 33. Diante disso, a Recorrente reitera todas as suas manifestações anteriores, como se aqui estivessem transcritas, bem como requer que seja determinada a realização de nova diligencia, a fim de que os documentos acostados às fls. fls. 1.177/1.185, 1.769/1.788 e 1.968/2.008 sejam devidamente analisados. Caso assim não se entenda, a Recorrente requer que tais documentos sejam analisados por essa E. Câmara julgadora, a fim de que seja determinada a compensação do imposto que foi pago no Chile, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.430/1996 e do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, conforme reconhecido pelo próprio relatório de diligência, de modo a se cancelar integralmente o auto de infração, ou, ao menos, em parte. (grifos no original) Com efeito, dentre os documentos juntados pela Recorrente às fls. 1167/1168 existe, de fato, documento relativo ao ano-calendário de 2013, conforme se verifica das fls. 11 à 19 do grupo de documentos. Confira-se: Fl. 2103DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 Tal documento foi apresentado no bojo da fiscalização relativas aos anos- calendários 2011 e 2012 e foram juntados pelo recorrente em fase recursal. Nesse ponto, entendo que não há que se falar em aplicação da preclusão prevista no artigo 16, §4º do Decreto nº 70.23572, uma vez que tais documentos se destinam a contrapor a alegação da decisão recorrida no sentido de que tais documentos pertencem “ao terreno da fantasia”. Isso porque, conforme disposto no mencionado artigo Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(grifamos) Conforme se verifica histórico de ações sobre o documento de fls. 1449 tais documentos foram juntados em 03/10/2016 , portanto, antes da lavratura dos Autos de Infração em 26/04/2017. Confira-se: Fl. 2104DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 É bem verdade que, ao contrário dos documentos relativos aos anos-calendários de 2011 e 2012, não havia nos autos a juntada da tradução juramentada. No entanto, a juntada dos mencionados documentos foi efetuada quando da realização da diligência às fls. 1969/2008. Alega a autoridade fiscal de origem que “toda a matéria de direito em discussão nos presentes autos hoje se encontra submetida ao crivo do julgador administrativo, uma vez que a competência legal da autoridade fiscalizadora para falar a respeito das chamadas questões de direito se exauriu quando da lavratura dos Autos de Infração e encerramento do respectivo procedimento de fiscalização”. No entanto, conforme exposto, quanto a esse ponto específico, não há controvérsia jurídica a ser dirimida, uma vez que própria autoridade reconhece que a dedução dos referidos valores, desde que cumpridos os requisitos formais, é legalmente admitida. A controvérsia restringe-se aos fatos. Em outras palavras: existe o prejuízo fiscal alegado pela contribuinte ou este pertence ao “terreno da fantasia”? Diante do exposto, tais documentos deveriam ter sido apreciados, visto que claramente se referem a uma questão fundamental que diz respeito não apenas à diligência determinada, mas à própria extinção do crédito tributário reclamado. Como bem ressalta a recorrente, a I. Auditora Fiscal reconheceu expressamente que nas outras autuações lavradas contra a Recorrente, cujos documentos relacionados também foram acostados aos presentes autos, o Fisco levou em consideração o imposto pago no exterior, mas, inexplicavelmente, isso deixou de ser feito desta vez, com relação ao ano-calendário 2013. Trata-se, portanto, de nítido conflito negativo de competência, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que a competência para análise é do CARF. O referido conflito foi solucionado pelo Parecer COSIT nº 2 de 15 de janeiro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIA. ABRANGÊNCIA. COLETA. ANÁLISE. A definição contida procedimento fiscal de diligência contida na revogada Portaria RFB nº 1.687, de 17/9/2014, bem como na Portaria RFB nº 6.478, de 29/12/2017, deve ser interpretada em conformidade com as leis que lhe dão suporte (e não o contrário), de modo que dali não se extrai qualquer restrição à necessária análise pela autoridade fiscal demandada, tal qual ocorreria em sede de perícia. Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 18; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 33 a 37; Decreto nº 3.724, de 2001, art. 2º; Portaria RFB nº 1.687, de 2014, art. 3º, II; Portaria RFB nº 6.478, de 29/12/2017, art. 3º, II. (grifamos) A conclusão do referido Parecer não deixa dúvida quanto à abrangência das diligências requeridas pelas autoridades julgadoras. Confira-se: Conclusão 15. Com base no exposto, conclui-se que a realização de diligências determinadas pela autoridade julgadora abarca a análise de dados, documentos e informações coligidos, quando assim requeridos.(grifamos) Em face do exposto, entendo que o processo deverá ser novamente convertido em diligência para que a delegacia de origem confirme: a) Quando da lavratura dos Autos de Infração em 26/04/2017 havia a juntada de documentos de posse da Receita Federal do Brasil relativo ao imposto de renda pago no Chile relativo ao ano-calendário de 2013? b) Diante do exposto nos artigos 4º,§1º, e 6º da IN SRF nº 213/2002 (que determina que as demonstrações financeiras das controladas no exterior devem ser elaboradas segundo as normas do país de domicílio) qual a metodologia deve ser utilizada para se apurar o imposto de renda do período? c) Admitida a comprovação dos mencionados prejuízos, qual o montante deve poderá ser deduzido pela Recorrente? d) Manifeste em relatório conclusivo e, em seguida, dê vista para a contribuinte, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 2106DF CARF MF Original

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9672301 #
Numero do processo: 10940.903293/2011-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção.
Numero da decisão: 9303-013.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Ausente a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída pelo Conselheiro Walker Araújo.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Ausente a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída pelo Conselheiro Walker Araújo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 32 93 /2 01 1- 83 Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.903293/2011-83 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 3001-001.688 (fls. 562/576), de 09/12/2020, ao qual foi dado seguimento parcial em relação à matéria “Direito de crédito de Pis/Cofins. Fretes na aquisição de mercadorias cujo crédito fora negado”. O agravo contra esse despacho foi rejeitado. No ponto admitido, o recorrido restou assim ementado: ... CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. Em síntese, alega o recorrente o seguinte: Conforme o paradigma, os fretes na aquisição de insumos inserem-se no conceito custo, e geram crédito independentemente do regime de crédito da mercadoria vinculada. Desse modo, efetivamente instaura divergência perante o recorrido, que estabeleceu a dependência dessa mesma vinculação. Em contrarrazões, requer a Fazenda o improvimento do apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. O que se controverte é se mesmo mercadorias que não são consideradas insumos podem ou não gerar crédito na sistemática de apuração das contribuições PIS/COFINS. Importante salientar que não subiu ao nosso conhecimento se as mercadorias glosadas seriam ou não insumos, pois matéria preclusa. Cediço, nos termos da legislação de regência (art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2002) que somente poderão gerar crédito a ser descontado do valor apurado das contribuições os bens e serviços “utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda...”. Ao contrário do que alega a recorrente, o conceito de insumo na apuração de crédito para o COFINS não cumulativo não abrange todos e quaisquer custos ou despesas necessários a sua atividade, mas tão-somente aqueles bens que possam ser considerados como insumos, strictu ou lato sensu. A propósito, transcrevo a bem lançada razão do acórdão recorrido, o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário na matéria em análise: ...a Recorrente alega que este frete concerne a aquisição de peças destinadas a manutenção de suas máquinas, equipamentos e veículos descritos no item 2 acima, e Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.550 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.903293/2011-83 que, havendo o crédito a favor do contribuinte naquele item, naturalmente também haverá crédito do frete pago na aquisição das peças destinadas àquela manutenção. De fato, se houvesse sido concedido o crédito referente à manutenção de máquinas, equipamento e veículos do item 2, por via de consequência o frete na aquisição das mencionadas peças também geraria direito a crédito da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS. Entretanto, tendo em vista que não houve a concessão do direito creditório daqueles dispêndios, também não cabe o direito ao crédito dos fretes discutidos neste tópico. Devendo, portanto, manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Dessarte é de ser mantida a r. decisão por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 737DF CARF MF Original

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9677213 #
Numero do processo: 10880.933178/2013-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/1999 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Mostra-se oportuna a averiguação da existência de crédito por meio da diligência quando o pleito for acompanhado de outros documentos que o amparam. Acerca do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS, a inconstitucionalidade do art. 3º, §1 º da Lei nº 9718/1998 já foi declarada pelo STF. Incidência do artigo 62, § 2º do CARF.
Numero da decisão: 3002-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório fiscal apontado nos autos. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Mostra-se oportuna a averiguação da existência de crédito por meio da diligência quando o pleito for acompanhado de outros documentos que o amparam. Acerca do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS, a inconstitucionalidade do art. 3º, §1 º da Lei nº 9718/1998 já foi declarada pelo STF. Incidência do artigo 62, § 2º do CARF. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório fiscal apontado nos autos. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Recurso voluntário interposto as fls. 72-83 em face da r. decisão de fls. 41-44, onde se pleiteia a sua reforma, posto que os valores tidos como ‘recuperação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 31 78 /2 01 3- 57 Fl. 5117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.443 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933178/2013-57 despesas’ não tem conexão com as atividades fins da empresa, motivo pelo qual devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Por entender que os valores tidos como ‘recuperação de despesas’ tem conexão com as atividades fins da empresa, restou consignado que estes itens deveriam compor a base de cálculo, excluindo-se as demais despesas. Houve a conversão em diligência, fruto da Resolução: nº 3002-000.065, quando esta Egrégia Corte enfrentou esta questão, na data de 19 de setembro de 2019, consoante fls. 138-142. O atendimento pela Fiscalização se deu as fls. 5085-5092 e concluiu pela procedência dos argumentos externados pelo recorrente, conferindo-lhe um crédito a se restituído de R$ 85,70. A empresa recorrente manifestou a sua concordância com o relatório de diligência fiscal as fls. 5099-5100. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. De início é importante consignar que a presente controvérsia versa acerca de dois pontos básicos. O primeiro reside na reflexão de que os valores gastos e intitulados como “recuperação de despesas” encontram-se conexos ou não com as atividades fins da recorrente. Já o segundo ponto a ser abordado é acerca da restituição dos valores inseridos na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS que não fazem parte do faturamento pela prestação de serviços ou venda de produtos com fundamento no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. A temática da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9718/98 já está pacificada. Inclusive, por esta Egrégia Corte, em razão do julgamento do RE 585.235 pelo STF, com fundamento na aplicação do art. 62, § 2º do RICARF. Esta matéria foi reconhecida, inclusive, na própria decisão recorrida em relação as outras despesas lá extirpadas. O Relatório de Diligência fiscal complementar, solicitado inclusive por meio da Resolução desta Egrégia Corte já mencionada nesta decisão, é claríssimo e, diga-se de passagem, dotado de louvável riqueza de detalhes, onde restou consignado que: Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 03614.89960.200704.1.2.04-2960, referente ao crédito de PIS de PA 01/2000 da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, no valor original de R$ 85,70, referente à data de arrecadação 14/01/2000. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de PIS de PA 01/2000 da referida empresa incorporada, o valor do crédito apurado foi de R$ 87,48 na data de 15/02/2000. Ocorre, que como o PER não pode ser deferido em valor superior ao valor pleiteado, devendo ser limitado ao mesmo, o PER nº 03614.89960.200704.1.2.04-2960 deve ser Fl. 5118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.443 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933178/2013-57 deferido integralmente, no valor original de R$ 85,70, referente à data de arrecadação 15/02/2000. Desta forma, tendo sido concluída a diligência, encaminhe-se o presente processo a EQCRE-DEVAT08-VR para dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, facultando-lhe prazo de trinta dias de sua ciência para manifestar-se sobre a diligência realizada. Após o término do referido prazo, retornar o presente processo à 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma Extraordinária do CARF para prosseguimento do julgamento administrativo. Inclusive este tema foi tratado no processo nº 10280.900095/201260, cujo trecho da fundamentação externada no Acórdão nº 3402005.856 é aqui adotada e transcrita: A questão atinente às verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por esta Turma Ordinária no PAF nº 10280.900096/201212, de relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de 2018. Com isso, como solução deste litígio, adoto o entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402- 005.569, pelo qual foi aplicado o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506/19641 , bem como as Soluções de Consulta Cosit nºs 291/20172 e 34/20133 . Para tanto, transcrevo a fundamentação que embasa a decisão em referência, a qual cita trechos extraídos da respectiva Informação Fiscal, reproduzindo os mesmos termos constantes do resultado da diligência realizada neste processo, motivo pelo qual deve ser considerada como embasamento do presente voto: "Quanto ao mérito, valem aqui as considerações já expedidas na Resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência, a seguir transcritas: Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferidapelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei §º 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 d a Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil. Também não se desconhece que foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal nesse sentido. Em consequência,para as empresas que se dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,é ao total das receitas o riundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e d a Cofins enquanto aplicável aquele ato legal. Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, relativamente ao alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aplicado neste julgamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG. Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem ser excluídos do conceito de faturamento os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa: 7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes termos: “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. (...)” 8. A delimitação da matéria decidida é também fruto dos julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 03.10,2006), pelo RE n. 400.4798/RJ ( Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que neste último ficou estabelecido que somente Fl. 5119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.443 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933178/2013-57 são excluídos do conceito de faturamento “os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa”. Assim, o faturamento corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Com efeito, adotando tal entendimento, a fiscalização excluiu do faturamento, para fins de incidência das contribuições, as receitas que não se enquadravam como operacionais, resultando num recolhimento a maior, passível de reconhecimento de crédito para compensação no valor mencionado no relatório acima. Nada há a reparar no entendimento da fiscalização no sentido de que as "recuperações de despesas também constituem receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999)", sobre as quais há a incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto às bonificações, embora em algumas situações específicas elas possam configurar descontos incondicionais, o que, se fosse o caso, poderia ensejar a exclusão de tais receitas do conceito de faturamento, nos termos das Soluções de Consulta Cosit nºs 291/2017 e 34/20132, não há qualquer argumentação da recorrente nesse sentido, no recurso voluntário ou na diligência do presente processo, razão pela qual deve ser mantido o resultado do direito creditório apurado na diligência com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e do pedido de restituição da interessada. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante certificado na diligência, determinando a homologação das compensações vinculadas na medida correspondente." Sendo assim, irretocável o trabalho desenvolvido pela fiscalização e, aliado a farta fundamentação e documentação externada em sede da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, merece provimento o presente Recurso. Do Dispositivo Isto posto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito dou parcial provimento ao recurso e voto pelo reconhecimento do direito creditório do Recorrente nos termos e limites previstos no Relatório de Diligência Fiscal para fins de restituição. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 5120DF CARF MF Original

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9631226 #
Numero do processo: 13312.720522/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Andé Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Andé Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, relativos aos anos-calendários de 2006, 2007 e 2008, com aplicação de multa qualificada e agravada de 225% e demais consectários legais diante da não emissão de diversas notas fiscais em atividade de revenda de mercadorias, ocasionando omissão de receita, quantificada mediante o arbitramento do lucro (bruto mensal), em razão de o contribuinte não haver apresentado documentos contábeis/fiscais exigidos em notificação fiscal. Para melhor compreensão fática do caso sob análise, cumpre observar que o TVF determinou a fiscalização na empresa Maesio Candido Vieira ME, cujo início se deu em 10/11/2010 (TIF). Nesta, em virtude de suspeita de planejamento fiscal fraudulento – com utilização de interpostas pessoas – procedeu-se à abertura de diligências em diversas empresas suspeitas, além da Recorrente, as empresas Ponto Econômico LTDA, Polo do Eletro Comercial RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .7 20 52 2/ 20 13 -8 2 Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720522/2013-82 de Móveis LTDA, Ponto do Eletro Móveis e Eletrodomésticos LTDA e Centro Varejista e Atacadista Cearense LTDA. Solicitados a apresentar os livros e notas fiscais, nem contribuinte, nem Fisco Cearense forneceram, o que levou o Fisco Federal a Realizar auditoria na contabilidade digital, com fundamento nos arts. 529 a 532 do RIR/99, que apontou como atípicos os seguintes fatos contábeis, são eles: (i) a ausência de registro no balancete patrimonial das empresas da conta “Banco conta movimento”, que, no entanto, dispunha da conta “Fornecedores e Duplicatas a Receber”, o que levou à conclusão de que as transações eram realizadas em dinheiro; (ii) ainda no balancete digital, a fiscalização observou que as contas “Estoques”, “Transferências de mercadorias”, “Caixa” e “Clientes a Receber” apresentam valores relevantes; (iii) por fim, diz que os históricos não permitem identificar a procedência e a destinação das transações, o que se torna possível sem a apresentação da documentação pela contribuinte, cita os artigos 256 e 267 do RIR/99. Em relação às contas lançadas na escrita contábil/fiscal, vale registrar que: (i) na conta “Caixa e Bancos” não há escrituração na conta “Banco Conta Movimento”, mesmo assim registra as contas “Transferências de Mercadorias”, “Clientes a Receber”, “Outros Clientes a Receber- entre outras – para lançar sua receita. Em razão da ausência da conta “Banco” a RFB não pode futilizar seu sistema de auditoria; (ii) na conta “Clientes – Duplicatas a Receber”, em razão da falta de documentos notou-se que as vendas não passavam pela conta de Receita da contabilidade. Além disso, há gastos elevados com “Manutenção Conservação e Reparos, Material de Construção, entre outros” que não constaram no ativo imobilizado imóvel. Informa, ainda, que nos primeiros lançamentos ficou demonstrado que as vendas não passavam pelas contas de resultado, reduzindo o montante da receita declarada. O TVF revela, ainda, que a fiscalização chegou à conclusão de que a “recusa da apresentação se deu por motivo de ausência de documentação idônea”. Vale registrar que o Sr. Maésio compareceu aos autos – como sócio – e requereu a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos de todas as empresas, esse prazo durou, aproximadamente, 08 meses. Foi aplicada multa sob a alegação de ocorrência de: (i) conduta reiterada e sistemática da contribuinte, pela não apresentação dos documentos que respaldariam a contabilidade nos anos 2006 a 2008, e; (ii) uso continuado de interpostas pessoas, uma vez que Maesio Candido Vieira e Macavi Importadora e Exportadora de Móveis são denominações para um mesmo CNPJ. Sendo constituída como empresa individual em 10/10/89, permanece até hoje na mesma situação, e ao longo dos anos foram utilizadas interpostas pessoas (que ou eram parentes ou pessoas próximas), cuja consequência é a sonegação fiscal. Ainda neste aspecto, o TVF aduz que as empresas foram constituídas entre 1999 e 2004, e que entre 2009 e 2011 o Sr. Maesio passa a participar de direito Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720522/2013-82 de todas elas, indício de “continuidade do uso de interpostas pessoas em um longo período de tempo”, cuo principal beneficiário foi Maesio Candido Vieira ME, dados de um planejamento ilícito, averiguado mediante histórico das alterações contratuais de cada empresa. Por fim, no cadastro da RFB em 23/05/2013, contava que a empresa Macavi possuía 24 filiais, porém, no site de atendimento ao cliente contatou-se o número de 42 estabelecimentos. Por fim, revela ser incabível alegação de decadência (Resp Recurso Repetitivo n. 973.733-SC) por restar estabelecido pela Corte Superior de Justiça que “qualquer medida preparatória necessária ao lançamento de ofício, interrompe a contagem do prazo decadencial”. Devidamente intimada, a ora Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, ao proferir o acórdão 02-51.890 – 3ª Turma DRJ/BHE. Irresignada com o acórdão a quo a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apontando os seguintes argumentos: Os créditos tributários estão extintos pela decadência: A esse respeito, a Recorrente alega não ter ocorrido dolo, fraude ou simulação, razão pela qual entende que a norma aplicável é aquela prevista no art. 150, §4º, do CTN, estando extintos os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos em 2006, 2007 e parte de 2008; subsidiariamente, defende que caso seja reconhecido dolo, fraude ou simulação a norma a ser aplicada é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional; por fim, argumenta que as intimações não podem ser consideradas para fins de fixação do termo inicial do prazo decadencial, nos termos do art. 173, parágrafo único do CTN, tendo em vista que o procedimento fiscal foi descontinuado a ilegalidade da fiscalização à distância (via postal) insurge-se contra a aplicação de multa qualificada por entender que não houve a constatação de conduta dolosa; insurge-se contra a aplicação da multa agravada, invocando a aplicação da Súmula CARF nº 96; alega não a fiscalização não encontrou qualquer omissão de receitas, mínimas que fossem, preferindo o arbitramento a pretexto de que a impugnante recusara livros e documentos fiscais que ela mesma, autoridade do lançamento, devolveu mediante termo; e pleiteia, ao final do recurso, mais uma vez a declaração da insubsistência do lançamento impugnado em sua totalidade, porquanto, na data da constituição do crédito fiscal, o ora recorrente, não devia qualquer formulário, documento ou planilha aos agentes do Fisco, posto que os pedidos anteriores se encontravam preclusos por decorrência do prazo legal. É o relatório. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720522/2013-82 Voto Conselheiro Andé Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme ao que se verifica do relatório acima, cinge-se a controvérsia sobre as seguintes alegações da Recorrente: (i) decadência; (ii) nulidade do procedimento pelo envio de intimações por via postal; (iii) ausência dos requisitos autorizadores do arbitramento do lucro; (iv) inaplicabilidade da multa qualificada; e (v) inaplicabilidade da multa agravada. Dessa forma, passa-se a analisar cada uma das alegações da Recorrente isoladamente. Preliminar de nulidade Defende a contribuinte que a fiscalização foi realizada “por correspondência”, sem que os fiscais jamais houvessem ido à empresa. Ocorre que, em razão da escrituração digital e do cruzamento de dados contábeis/fiscais, é perfeitamente possível às fiscalizações federal, estaduais e municipais realizarem auditorias nas documentações dos contribuintes sem, necessariamente, precisarem ir até às empresas. Alega, ainda, que as exigências de apresentação de documentos são ilegais por se tratarem de tarefas privativas da fiscalização e por não ser a Recorrente obrigada a fazer prova contra si. Equivoca-se a Recorrente. De acordo com o art. 927, do RIR/99, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante. É evidente que recai sobre o contribuinte um dever instrumental de se submeter à fiscalização, devendo atender intimações para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos que se fizerem necessários no curso da fiscalização. Dessa forma, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização. Decadência Alega a Recorrente que o crédito tributário constituído pelo auto de infração está extinto pela decadência, por se tratarem de fatos geradores ocorridos nos anos de 2006, 2007 e 2008 e considerando que a ciência do auto de infração se deu em 08/07/2013, conforme ao que se verifica do aviso de recebimento juntado às fls. 370. Quando da constituição do crédito tributário, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu que a decadência deveria ser contada a partir da notificação do termo de início do procedimento fiscal, que foi encaminhado ao contribuinte em 25/11/2010, na forma do art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720522/2013-82 Esse foi o mesmo entendimento adotado pela DRJ ao proferir o acórdão nº 02- 51.890, na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente. Entendo que tal entendimento não deve prevalecer. A norma do art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional não pode ser utilizada para ampliar o prazo decadencial a partir da prorrogação do seu termo inicial. Isso porque a regra em questão só tem relevância jurídica se a notificação de medida preparatório indispensável ao ato do lançamento for encaminhada ao contribuinte antes do início do prazo decadencial pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Aceitar o entendimento defendido pela Autoridade Fiscal e pela DRJ significaria admitir a incaducabilidade do crédito tributário, uma vez que, mesmo após o decurso do prazo quinquenal, bastaria uma notificação de medida preparatória indispensável ao ato de lançamento para dar início ao prazo decadencial. Trata-se aqui de grave afronta a segurança jurídica. Dessa forma, entendo que deve ser afastada a norma do art. 173, parágrafo único, remanescendo uma segunda discussão proposta pelo contribuinte sobre a aplicação do art. 150, §4º ou art. 173, I, ambos do CTN. A dúvida interpretativa passa, necessariamente, pelos elementos de dolo fraude e simulação. Em outras palavras, caso verificado dolo fraude e simulação, a regra do art. 150, §4º, do CTN deve ser afastada pala a aplicação da norma prevista no art. 173, I, do CTN, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 72, que assim dispõe: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Analisando o TVF, verifica-se que o Autoridade Fiscal entendeu por bem reconhecer a presença de dolo para fins de aplicação da qualificação da multa tributária nas seguintes constatações: (i) as condutas reiteradas de não apresentar documentos que respaldariam a contabilidade; e (ii) o uso continuado de interpostas pessoas. Entendo que tais constatações não são suficientes para a qualificação da multa de ofício e, consequentemente, não podem afastar a aplicação da norma prevista no art. 150, §4º, do CTN. Isso porque a infração de não atendimento à fiscalização está sujeita a um tipo penal próprio, notadamente aquele que prevê o agravamento da penalidade. Ademais disso, apesar de ser demonstrado no TVF o uso continuado de interpostas pessoas, não há qualquer indicação do dolo do agente ou do nexo causal entre a utilização de interpostas pessoas e a economia tributária. Tanto é assim, que a Autoridade Fiscal não lavrou termo de sujeição passiva solidária, imputando responsabilidade aos sócios administradores. Dessa forma, demonstrada que não se trata de dolo, fraude ou simulação, remanesce uma dúvida interpretativa entre a aplicação do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720522/2013-82 do Código Tributário Nacional. Mais precisamente, deve-se verificar a ocorrência ou não de pagamento antecipado efetuado pela Recorrente nos períodos em exame. Conforme se destacou linhas acima, a Recorrente tomou ciência dos autos de infração em 08/07/2013. Dessa forma, considerando que o crédito tributário refere-se a fatos geradores ocorridos nos anos de 2006, 2007 e 2008, a existência de pagamento antecipado é relevante para determinar a contagem do prazo decadencial. Isso porque, havendo o pagamento antecipado, estando ausentes os elementos de dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar a norma do art. 150, §4º, do CTN, devendo ser reconhecida a decadência dos débitos relativos aos fatos geradores ocorridos em 2006, 2007 e 1º e 2º trimestres de 2008. Por outro lado, caso não tenham sido efetuados pagamentos antecipados, deve-se aplicar a norma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que implicaria o reconhecimento da decadência dos débitos: (i) de IRPJ, CSLL relativos a todo ano de 2006 e aos três primeiros trimestres do ano de 2007; e (ii) de PIS e Cofins relativos a todo ano de 2006 e ao ano de 2007 até o mês de novembro. Apesar de não haver nos autos a comprovação dos referidos pagamentos, deve-se notar que, desde o início do procedimento fiscal, a discussão sobre a decadência está restrita à aplicação do art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Como descrito acima, a Autoridade Fiscal entendeu que a notificação encaminhada ao contribuinte, mesmo após o início do prazo pela regra geral, seria relevante para fins de determinação da contagem do prazo decadencial. Esse entendimento foi ratificado pela DRJ ao julgar a impugnação da ora Recorrente. Dessa forma, entendo que deve ser diligenciado para verificar a declaração de débitos e correspondentes pagamentos antecipados no período fiscalizado. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: informe se a recorrente declarou débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS em DCTFs do ano de 2007 e 2008; informe os pagamentos efetuados pela Recorrente a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nos anos de 2007 e 2008; e junte as autos comprovação das informações acima. Após a diligência, deve ser dada ciência ao Recorrente para que se manifeste, no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Andé Luis Ulrich Pinto Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720522/2013-82 Fl. 635DF CARF MF Original

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9610994 #
Numero do processo: 10865.002374/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não tendo o sujeito passivo comprovado o caráter indenizatório das verbas recebidas mediante transação extrajudicial após término da relação de emprego, o montante recebido sujeita-se à incidência do imposto de renda, sem que seja necessário perquirir acerca de sua boa-fé.
Numero da decisão: 2201-009.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não tendo o sujeito passivo comprovado o caráter indenizatório das verbas recebidas mediante transação extrajudicial após término da relação de emprego, o montante recebido sujeita-se à incidência do imposto de renda, sem que seja necessário perquirir acerca de sua boa-fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 65/77) interposto contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 47/54, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 10/9/2009, no montante de R$ 126.130,90, já incluídos juros de mora (calculados até 31/08/2009) e multa proporcional (fls. 04/09), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/12), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, entregue em 26/04/2006 (fls. 13/15). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 23 74 /2 00 9- 90 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002374/2009-90 Do Lançamento Em razão de sua clareza e concisão, adotamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 49/50): Trata-se de Auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 04/19), decorrente de procedimento fiscalizatório instaurado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal fiscalização – MPF-F nº 08.1.12.00-2008-00684-1 (fls 02/03). A ação fiscal foi iniciada no contribuinte através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls 24/25 (cientificado através do Edital SEFIS/DRF/LIM nº 165/2008, fl 30), e teve como objetivo principal a apuração de documentação hábil e idônea comprobatória dos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte, declarados em suas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2005 e 2006 Conforme detalhadamente descrito no Termo e Verificação de Infração de fls 10/12, foi fornecida à fiscalização o documento denominado de “Escritura de Transação” emitida pelo 13º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, lavrada em 15/07/2005, celebrada pela contribuinte, na qualidade de 1ª Outorgante, e pela empresa Eli Lilly do Brasil Ltda (CNPJ nº 43.940.618/000144), como 2ª outorgante, sob a assistência da advogada Adriana Giovanoni Viamonte. O Relatório reproduz trecho da referida escritura, onde restou declarado, na cláusula de número V (fl 18 – verso) que: “A LILLY está de acordo em fazer pagamento de caráter reparatório ao funcionário, tendo em vista os anos de serviços a ela prestados, pelos eventuais desgastes e inconvenientes que afirma e eventualmente possa ter experimentado em sua saúde", e VII (fls.;19) "Que, para tanto, a LILLY pagará ao FUNCIONÁRIO, mediante depósito em sua conta-corrente n° 30.6126 do Banco Bradesco, Agência 3158, o montante de R$ 234.782,64 (Duzentos e trinta e quatro reais e setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), da seguinte forma: a) 93.913,06, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total ajustado, neste ato, contra a assinatura desta: b) R$ 70.434,79, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor ajustado contra a homologação por Tribunal Arbitral da presente transação e c) o saldo de R$ 70.434,79, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor ajustado, contra a entrega e prova, por certidão, do arquivamento de todo e qualquer procedimento administrativo a que o funcionário de maneira direta ou indireta provocou ou deu inicio perante o Ministério Público Federal ou Estadual...” O Relatório Fiscal apresenta, em síntese, as seguintes conclusões: - a contribuinte informou, em suas Dirpf Simplificadas dos exercícios de 2005 e 2006, no campo “outras informações – rendimentos isentos e não tributáveis”, respectivamente, os valores de R$ 188.123,56 e R$ 212.029,86; - a partir da documentação apresentada e consultada, bem como da efetividade dos pagamentos efetuados pela empresa Eli Lilly do Brasil Ltda à interessada Daiane Agnes da Silva, foram considerados como tributáveis os valores expostos no acordo acima citado (R$ 93.913,06 recebidos no ato da Escritura, em 15/07/2005, R$ 70.434,97 recebidos contra Homologação pelo Tribunal Arbitral e R$ 70.434,79 recebidos contra entrega de certidão comprobatória do arquivamento de processo administrativo, ambos ocorridos em dezembro/2005), sem que houvesse qualquer dedução de valores pagos à advogada Adriana G. Viamonte; - considerando os fatos acima citados, nos termos do art 926 do Decreto nº 3.000/99, foi formalizado o lançamento de ofício, através da lavratura do respectivo auto-de-infração, em observância do Decreto nº 70.235/72. (...) Da Impugnação Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002374/2009-90 Devidamente cientificada do lançamento por meio do Edital SEFIS/DRF/LIM N° 043/2009 (fl. 33), a contribuinte apresentou impugnação em 03/09/2009 (fls. 35/39), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 50): (...) Regularmente cientificada da autuação na data de 14/10/2009, através do Edital SEFIS/DRF/LIM nº 043/2009 (afixado em 28/09/2009, fl 33), a interessada apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 03/11/2009 (fls 35/39), alegando, em síntese que: - os valores descritos no Termo de Verificação da infração não possuem natureza salarial, uma vez corresponderem a verbas indenizatórias, possuindo caráter meramente reparatório, fato este mencionado pelo próprio agente fiscal, ao anotar que a empresa Lilly destinou à impugnante os valores já mencionados "em caráter reparatório, tendo em vista os anos de serviços a ela prestados, pelos eventuais desgastes e inconvenientes que afirma e eventualmente possa ter experimentado em sua saúde; - alega que a referida descrição não condiz com rendas e proventos de natureza salarial, tratando-se, obviamente, de indenização destinada a reparar dano causado à saúde da impugnante, ao longo de anos de prestação de serviços. - defende que o IR tem como fato gerador os acréscimos patrimoniais, nos termos do art 43 do CTN e, no presente caso, não houve qualquer acréscimo patrimonial que justificasse a incidência de IR sobre a indenização recebida; - cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da não incidência de IR sobre os pagamentos a título de indenização por dano moral, apresentando, ainda, entendimento daquela E. Corte quanto à natureza indenizatória do auxílio-doença, onde não incidem sequer as contribuições previdenciárias, situação esta que pretende ver estendida ao caso da contribuinte, por se tratar de indenização relativa à reparação e prejuízos sofridos pela impugnante em sua saúde; - ainda, argumenta que os valores recebidos da empresa Eli Lilly do Brasil Ltda não sofreram qualquer retenção na fonte, justamente pelo fato de tratarem-se de verbas de natureza indenizatória; Diante de todo o exposto, requer o conhecimento da presente impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração lavrado pela fiscalização, por ser medida de justiça. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a 1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, em sessão de 27 de agosto de 2013, julgou a impugnação improcedente (fls. 47/54), conforme ementa do acórdão nº 12-59.055, a seguir reproduzida (fl. 47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE ESCRITURA DE TRANSAÇÃO REALIZADA COM PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Rendimento recebido em decorrência de transação extrajudicial realizada com ex- empregador através de escritura pública, em que restou acordado o pagamento de “reparação” por serviços prestados e eventuais desgastes e inconvenientes sofridos pelo contribuinte, caracteriza-se como rendimento tributável. A incidência do imposto independe da denominação do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Inteligência do art 43 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002374/2009-90 Do Recurso Voluntário Intimada da decisão da DRJ em 17/09/2013 (AR de fl. 63), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 65/77), em 11/10/2013 (fls. 64 e 83), com as razões sintetizadas abaixo: (...) DA INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, SOB VALORES COM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA Afirma que é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indenização paga visando mera recomposição patrimonial não pode ser considerada acréscimo deste, a ponto de incluí-lo como fato gerador do imposto de renda. Isso porque seu objetivo precípuo é reparar o sofrimento e dor da vítima, causados em decorrência da lesão de direitos, o que não se confunde com o conceito de auferir renda. Neste sentido estabelece a súmula nº 498 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 398 Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, a controvérsia criada pela Autoridade Fazendária, diz respeito a natureza jurídica dos valores pagos à Recorrente pela empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA, no exercício de 2005, corporificada pela Escritura Pública de Transação, lavrada aos 15 dias de julho de 2005, pelo 13º Tabelião de Notas da comarca de São Paulo, Capital. (...) ao contrário do decidido, as partes interessadas convencionaram o pagamento e recebimento de valores, com nítida natureza jurídica de indenização reparatória. Isso porque, esta foi a única maneira amigável encontrada pela empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA, para por fim a uma contingência, sem ter que invocar o auxilio do poder judiciário. (...) mesmo que presenciado certa contradição no teor do referido instrumento público, é mais do que claro que o objetivo da transação foi o pagamento de indenização pela empresa, ante os prejuízos prestados à Recorrente, no decorrer de seu contrato de trabalho. Colaciona jurisprudência do STJ. DA LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO AVENÇADA E DA BOA-FÉ DA RECORRENTE. A Recorrente trata-se de industriaria, que conforme exposto, por ter exercido trabalhos profissionais ao longo de vários anos em empresa de alta insalubridade, transacionou aos 15 dias de julho de 2005 por interm´dio de escritura Pública de Transação, o recebimento de valores indenizatórios ante o sofrimento de danos e desgastes causados a sua saúde. (...) refutada torna-se a assertiva deduzida na R. Decisão de primeira Instância, no sentido de que o Ato Declaratório PGFN nº 09 de 20/12/2011 incide ao caso sub examine, porquanto que este não possui força de lei capaz de surtir efeitos jurídicos a ponto de restringir o entendimento de que as indenizações pagas a título de dano moral devam ser, obrigatoriamente, pagas sob crivo do Poder Judiciário. Os arts. 5º, inciso II; 37, caput, e, 150, inciso I, da Constituição da república Federativa do Brasil de 1.988, disciplinam a garantia de respeito à estrita legalidade, (...) sendo vedado em matéria tributária a exigência de tributos sem a previsão legal ou em desconformidade com a norma legal estabelecida. (...) Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002374/2009-90 Neste sentido, portanto, infere-se a regularidade e legalidade do ato transacional realizado pela Recorrente com a empresa ELI LILY DO BRASIL LTDA., haja vista que o mesmo possui guarida frente ao disposto no art. 840 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. (...) O caráter reparatório dos valores recebidos pela recorrente é incontornável a luz da documentação colocada em evidencia, haja vista que satisfatoriamente comprovado por intermédio da escritura Pública de Transação, que a importância recebida em 2005, se deu unicamente em decorrência de desgastes e inconvenientes experimentados, ante os anos de serviços prestados. (...), nesse sentido, em hipótese análoga, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao impedimento de reativar a discussão que buscou a revisão de valores indenizatórios pagos de forma administrativa: “A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer titulo, constante de acordo extrajudicial, é valida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida.” STJ – Resp nº 728361/RS – Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – DJU 16/06/2005. Insta salientar mais uma vez, que a jurisprudência pátria não impõe como requisito obrigatório, que eventual indenização paga ao ofendido, seja realizada sob crivo judicial, tampouco sob a égide da execução de uma sentença transitada em julgado. Esclareça-se que a Recorrente em nenhum momento agiu em deszelo para com o Fisco Federal, uma vez que não omitiu seus rendimentos, mas apenas, caso mantida a acusação fiscal, declarou valores recebidos em local inapropriado de sua declaração. (...) O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata o presente processo de lançamento de omissão de rendimentos recebidos da empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA em decorrência de ajuste entre a contribuinte e a referida empresa, formalizado em escritura pública de transação perante o 13º Tabelião de Notas de São Paulo (fls. 19/23). A Recorrente aduz que tais rendimentos não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda por possuírem natureza de indenização reparatória ante os prejuízos causados pela empresa à contribuinte no decorrer de seu contrato de trabalho, ainda que conste da escritura a expressa afirmação de não se reconhecer dano. Conclui que tal valor pago seria indenização a titulo de dano moral capaz de atrair a Súmula STF n° 398 e a tese definida no REsp 1.152.754/CE, afirmando ainda não ser aplicável ao caso o AD PGFN n° 09 de 2011, para se Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002374/2009-90 restringir a não incidência ao dano moral percebido em ação judicial, bem como invoca ofensa a princípios e regras. A despeito de tais alegações, a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos (fls. 52/54): (...) a alegada “indenização” recebida através da transação extrajudicial celebrada pela interessada se trata, na verdade, de uma remuneração paga pela empresa Eli Lilly com a finalidade de, em parte, recompensá-la por todos os anos de serviços prestados à empresa e, em parte, com o intuito de se preservar, de se prevenir, de evitar uma possível demanda judicial por parte da interessada, não obstante não ter sido admitido pela empresa ou comprovada, através de exames clínicos e laboratoriais, qualquer diminuição ou restrição à saúde da interessada, além de não ter sido reconhecida, pelo Poder Judiciário, a necessidade do pagamento de qualquer valor de indenização a título de dano moral eventualmente causado no caso concreto. Em síntese, é cediço que o instituto da transação constitui-se em um instrumento plenamente válido, amplamente utilizado quando duas ou mais partes possuem o objetivo de prevenir ou por termo a determinado litígio, mediante o estabelecimento de condições específicas e de concessões de todos os envolvidos no procedimento, tal como ocorrido na Escritura de Transação celebrada pela notificada no caso concreto, cuja forma e conteúdo encontram-se devidamente amparados pelas regras dispositivas dos artigos 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro. No entanto, deve ser esclarecido que os termos, cláusulas, e condições do acordo em questão se aplicam, exclusivamente, às partes contratantes, não produzindo quaisquer efeitos na esfera tributária, não podendo os pagamentos já mencionados gravitar fora do campo de incidência do Imposto de Renda, ainda que recebidos sob a denominação de “verbas indenizatórias” ou “verbas reparatórias”, como quer fazer parecer a atuada em sua impugnação administrativa. (...) Infere-se, dos dispositivos transcritos, que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento auferido, corretamente considerada como verba tributável pela autoridade fiscal na presente autuação, independentemente da denominação ou classificação formal adotada pelas partes nos termos da Escritura de Transação já mencionada. Note-se que não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá sua incidência tributária. O fato gerador do IRPF, conforme dispõe o art 43 do CTN acima transcrito, é tudo que tipificar um acréscimo ao patrimônio do contribuinte, fato este devidamente confirmado através do montante de R$ 234.782,64 recebido nos meses de julho e dezembro de 2005, porém, indevidamente classificado como rendimentos isentos/não-tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, tendo em vista tratar-se de pagamento realizado por mera liberalidade de seu empregador. Nos termos do art. 787 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, abaixo transcrito, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente suas declarações de rendimentos e de seus dependentes, nas quais se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente a todos os rendimentos percebidos naquele ano-calendário, não importando se a fonte pagadora supracitada deixou de proceder à retenção dos valores de Imposto de Renda referentes às quantias que lhe foram creditadas no ano de 2005: Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferece-los à tributação. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002374/2009-90 (...) Acrescente-se que, ao contrário do que afirma a Recorrente, não está sendo objeto da análise a regularidade da transação realizada, mas sim a natureza da verba recebida. Como restou sobejamente demonstrado, os rendimentos recebidos pela Recorrente em razão do instrumento de transação extrajudicial não decorreram de pagamento de indenização por dano moral ou material à saúde física ou psíquica, uma vez que os exames médicos a que foi submetida, sequer apontaram resultado positivo, não se vislumbrando desse modo qual seria o dano a ser reparado, mas configurou-se em preço pago pela renúncia à pretensão duvidosa de direito material, pelo não exercício do direito de ação judicial e pela entrega de certidão do arquivamento de procedimento administrativo provocado ou dado início pelo trabalhador junto ao Ministério Público. Correto o posicionamento da decisão recorrida ao mencionar não ser o caso enquadrável na disposição contida no Ato Declaratório PGFN nº 09 de 20 de dezembro de 2011, não pelo fato da demanda não ter sido submetida ao judiciário, mas por não tratar-se de recebimento de verba a título de dano moral. Por fim, quanto a alegação de “não ter agido em deszelo para com o Fisco Federal, uma vez que não omitiu seus rendimentos, mas apenas, caso mantida a acusação fiscal, declarou valores recebidos em local inapropriado de sua declaração” não afasta a ocorrência de fato gerador consubstanciado na aquisição da disponibilidade econômica. Consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional1, a responsabilidade por infrações à legislação, independente a intenção do agente2, razão pela qual irrelevante examinar a boa-fé do sujeito passivo. De aduzir-se em conclusão serem improcedentes os argumentos da contribuinte, não merecendo qualquer reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 1 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 2 Conforme disposição contida no artigo 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 93DF CARF MF Original

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9639119 #
Numero do processo: 10865.909064/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.909064/2009­06  Recurso nº  920.743   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.118  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2005  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela     Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21288.J4LA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/03/2005.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  6  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 10 a 16, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores  indevidamente  recolhidos  em  virtude  da  inclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços – ICMS – na apuração da base de cálculo da contribuição.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.141, de 9 de junho de 2011, fls. 29 a 31, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins,  podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 37 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em preliminar, pede o sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  –  RI­CARF.  No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  para  argumentar  que  o  valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte,  não  integrando  o  seu  patrimônio,  e,  na  seqüência,  é  repassado ao Estado, que detém  a  capacidade  tributária  ativa.  Daí,  não  ser  possível  qualificá­lo  como  faturamento,  tampouco  como  receita,  para  fins  de  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Argumentou que o exame das regras que disciplinam a apuração do PIS e da  Cofins  não  evidencia  a  autorização  para  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social, visto que o faturamento representa tão somente a receita  derivada da venda de mercadorias  e da prestação de  serviço,  no qual não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  como  receita.  Em  vista  disso,  entende  ser  possível  o  controle  administrativo  do  ato  questionado.  Citou  ainda  voto  do Ministro Marco  Aurélio de Melo no RE nº 240.785­2/MG, cujo julgamento no STF ainda não foi concluso.  Pede o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo E.  STF; com a retomada do julgamento após decisão da E. Corte, para que seja o recuso provido,  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  regularmente  pleiteada  e  a  homologação  das  compensações  a  ela  vinculadas.  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21288.J4LA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909064/2009­06  Acórdão n.º 3803­02.118  S3­TE03  Fl. 49          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.141, de 9  de junho de 2011.  Pedido de sobrestamento  A tese aventada pelo  recorrente para  fundamentar seu pedido de  restituição  versa  sobre  constitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, matéria objeto do RE 574706, pendente de julgamento no STM e de reconhecida  repercussão geral. Disso haveria de decorrer a incidência, ao caso, do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI­CARF, verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a prova do indébito, sobre a qual esta 3ª Turma  já  se debruçou muitas vezes,  de  forma que  entendo que o  sobrestamento pode ser  superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Rejeito o pedido.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21288.J4LA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21288.J4LA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909064/2009­06  Acórdão n.º 3803­02.118  S3­TE03  Fl. 50          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21288.J4LA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21288.J4LA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909064/2009­06  Acórdão n.º 3803­02.118  S3­TE03  Fl. 51          7 modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008.  O recorrente, contudo pede que sejam considerados os créditos apurados com  base no recolhimento indevido, em face da tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­  realmente existiu. Ainda que existisse o                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21288.J4LA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 referido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base  de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face  do  fisco  apenas  em  razão  de  uma  tese,  sem  proceder  à  qualquer  comprovação  do  pagamento a maior??  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo indevidamente ao fisco.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21288.J4LA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909064/2009­06  Acórdão n.º 3803­02.118  S3­TE03  Fl. 52          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.909064/2009­06  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.118, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21288.J4LA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:27:08. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.21288.J4LA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 22754CD4B23FD2A26DAB89280ED6EBCAC7754760 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.909064/2009-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13739.003009/2008-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2002-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe todos os rendimentos auferidos pela dependente Maria Joaquina do Céu Rodrigues, CPF 060.740.197-46, carreando aos autos cópia de DIRF(s) existentes. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe todos os rendimentos auferidos pela dependente Maria Joaquina do Céu Rodrigues, CPF 060.740.197-46, carreando aos autos cópia de DIRF(s) existentes. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), com ciência em 17/09/2008 (fls. 25), em que se apurou o Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar no valor de R$ 4.290,89, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculado até 30/09/2008. 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006, constatou-se dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 15.603,25, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme explicitado na “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS”, nos termos a seguir (fls. 11): “Alterado o valor do pagamento efetuado a AMIL Assistência Médica Internacional Ltda para R$ 20.143,57, considerando apenas o valor atribuído ao titular, excluído o valor correspondente a Sra. Maria Joaquina C. Rodrigues.” 3. O contribuinte apresentou defesa em 16/10/2008 (fls. 02), alegando que: 3.1. a Sra. Maria Joaquina do Céu Rodrigues é sua esposa e, portanto, sua dependente, consoante faz prova a sua declaração em anexo; 3.2. ao fazer a sua Declaração de Ajuste Anual, por um equívoco, deixou de inclui-la naquela declaração como sua dependente; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 39 .0 03 00 9/ 20 08 -5 5 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003009/2008-55 3.3. como se pode verificar nas declarações dos exercícios 2004, 2005 e 2006, a citada senhora sempre foi informada como sua dependente; 3.4. juntou aos autos a Certidão de Casamento e as declarações dos pagamentos efetuados à AMIL. 4. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria RFB nº 3220, de 2005 (fls. 28). 5. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESA COM PLANO DE SAÚDE. CÔNJUGE NÃO INFORMADO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFIRMAR A TRIBUTAÇÃO DOS SEUS RENDIMENTOS. É indedutível a despesa com plano de saúde do cônjuge se este não apresentou qualquer declaração no respectivo exercício, quando estava obrigado a apresentar, pelo menos, a Declaração Anual de Isento, e o contribuinte não o informou como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual, haja vista a impossibilidade de se confirmar se os seus eventuais rendimentos foram oferecidos à tributação. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Entretanto, a Administração Tributária, no exercício de 2007, concedia uma exceção à regra no entendimento da pergunta n° 356 do Perguntas e Respostas 2007, nos seguintes termos: 356 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003009/2008-55 incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. No caso dos autos, constatou-se que a esposa do contribuinte não apresentou a “Declaração Anual de Isento”, que foi exigida até 2008, não sendo possível, portanto, na visão do relator a quo, “saber se a mesma percebeu rendimentos no ano de 2006, ainda que isentos, pois, neste caso, os mesmos deveriam ter sido somados aos rendimentos do contribuintes”. A nosso sentir, o simples fato de não ter havido a transmissão da declaração de isento, no caso vertente, não motiva a impossibilidade de dedução, cabendo analisar se, no caso concreto, houve ou não rendimentos apurados pela dependente. Com efeito, se nenhum rendimento foi auferido pela dependente (o que, inclusive, o contribuinte alega em sua peça recursal), estaremos diante de uma infração a uma regra de obrigação acessória, que não tem o condão de impedir o gozo de um benefício concedido pela administração tributária especialmente para esse exercício. Assim, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que informe todos os rendimentos auferidos pela dependente Maria Joaquina do Ceu Rodrigues, CPF 060.740.197- 46, carreando aos autos cópia de DIRF(s) existentes. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 48DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902554/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 54 /2 01 7- 91 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902554/2017-91 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902554/2017-91 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902554/2017-91 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902554/2017-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.722220/2013-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 22 20 /2 01 3- 24 Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-46.103, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianopólis/SC, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, reconhecendo o direito creditório suplementar de R$ 200,36. A Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 03030.98780.200209.1.3.05-2309 e informou como créditos a serem utilizados valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF- Imposto de Renda Retido na Fonte- Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280), relativo ao mês de janeiro de 2009, no valor de R$ 54.006,21. A DRF de Piracicaba- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico de fls. 805/813, nos seguintes termos: “(...) Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 Consequentemente, as retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do art. 652 do RIR. Concluída a análise das faturas e contratos apresentados pela interessada, verificou-se o seguinte: A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 786 e 787, com valor total de R$ 29.645,19, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço estabelecido com valor total de R$ 29.645,19, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido; b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 788, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde (com valor total de R$ 7.865,50) devem ser excluídas do crédito informado na Dcomp; c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 789 a 790, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, não foram informadas em DIRF pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 4.685,44 (conforme indicado na Tabela 3); d) De acordo com as faturas apresentadas, as retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras relacionadas na Tabela 4, às fls. 791, com valor total de R$ 310,63, decorrem total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essas retenções não foram corroboradas nas Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras e, portanto, devem ser excluídas do crédito em análise; e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ 56.173.529/0001-61 e 56.512.775/0001-09, nos montantes de R$ 75,91 e R$ 165,41, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções não confirmadas e aquelas referentes a plano de saúde (com valor total de R$ 241,32) devem ser excluídas do crédito informado na Dcomp; f) A interessada informou na Dcomp em exame que, em janeiro de 2009, sofreu retenção de IR na fonte da empresa de CNPJ 56.563.729/0001-20 com valor de R$ 554,87. De acordo com documentação apresentada, essa retenção decorre parcialmente de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada. No entanto, consultando-se a Dirf dessa fonte pagadora, verifica-se que a mesma declarou que, até fevereiro de 2009, mês da apresentação da Dcomp, efetuou retenção de R$ 490,58 em nome da interessada. Portanto, tem-se que a diferença entre o valor informado pela interessada na Dcomp em exame e aquele declarado em Dirf pela fonte pagadora (R$ 64,29, dos quais R$ 39,50 são referentes a pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, e R$ 24,79, de pagamentos de serviços pessoais dos cooperados Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 associados à interessada) não está confirmado, e, por isso, não pode ser admitido na composição crédito em análise; g) A requerente não apresentou as faturas relativas a parte das retenções, mais especificamente aquelas relacionadas na tabela a seguir, e por isso não podem ser admitidas na composição do crédito em análise. Assim, diante de todo exposto, constata-se que devem ser excluídos do crédito informado na dcomp nº 03030.98780.200209.1.3.05-2309 as retenções de IR na fonte não confirmadas ou que não decorreram de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada, conforme descrito nos itens “a”, “b”, “c” e “d”, “e”, “f” e “g” acima, no valor total de R$ 42.812,37. Efetuando-se essas exclusões, verifica-se que o crédito passível de ser utilizado na compensação em referência totaliza R$ 11.193,84 (onze mil cento e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). Diante disso, concluo pela homologação da compensação efetuada pela interessada até o limite desse valor. DECISÃO Nos termos do relatório e fundamentação expostos, e considerando que a presente decisão não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações posteriores em relação ao exercício em tela e tudo mais que do processo consta, DECIDO HOMOLOGAR EM PARTE a compensação declarada e controlada no presente processo, até o limite do crédito apurado pela RFB, no valor de R$ 11.193,84 (onze mil cento e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte alegou em breve síntese que o Fisco Federal ignoraria que os contratos em pré-pagamento consistiriam em apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa na relação entre os usuários e os cooperados efetivos prestadores de serviços e que o custo operacional é uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade. Afirmou que o fato de algumas retenções não terem sido informadas ou corroboradas em DIRF pelas fontes pagadoras não descaracterizaria a existência de crédito, pois não poderia ser imputada à Manifestante o ônus pelo descumprimento ou cumprimento em atraso das obrigações acessórias da fonte pagadora. Asseverou que exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeitaria à retenção do imposto de renda previsto no art. 652, § 1º do Decreto nº 3.000/99. Ressaltou que a justificativa de que parte a fiscalização para glosar parcela das compensações procedidas pela mesma é a falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1ºdo IRRF já retido por contratantes em pré- Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 pagamento/pré-estabelecido, já que estes valores não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Pontuou que a Lei nº 9.656/98 reconhece os dois gêneros de planos, nas modalidades de custo operacional/preço pós-estabelecido e pré-pagamento/preço pré- estabelecido e que tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário e que a distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. Pugnou por fim a Manifestante, a homologação integral da compensação procedida. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/FNS Nº. 07-46.103 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte, reconhecendo o direito creditório pleiteado em parte. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “ UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS vem apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face da decisão proferida pela 6ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, nos termos do artigo 73 do Decreto 7.574/2011, consoante os fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir. (...) O primeiro motivo para as glosas procedidas decorre do entendimento fiscal de que, nos contratos na modalidade de pré-pagamento (preço pré-estabelecido na nomenclatura técnica da ANS), supostamente não haveria prestação de serviços pessoais pelos cooperados, por não haver estreita relação entre os valores fixos pagos pelos usuários de planos e os valores repassados pela cooperativa aos associados pelos atendimentos àqueles pacientes. (...) Deduz a fiscalização, neste sentido, que somente estariam enquadradas no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (reproduzido pelo então vigente artigo 652 do RIR/99) as retenções que tenham sido procedidas nos contratos em custo operacional (preço pós estabelecido, na nomenclatura técnica da ANS), ou em coparticipação, entendendo que as retenções de IRRF procedidas pelos contratantes em pré-pagamento (preço pré estabelecido) deveriam ser consideradas como antecipação do IRPJ da cooperativa, uma vez que os resultados referentes a esta última modalidade contratual deveriam compor a base de cálculo do tributo da pessoa jurídica. Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 Entendeu-se também o fisco que algumas retenções, além de decorrerem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, não foram informadas em DIRF pelos tomadores no montante de R$ 4.685,44. Não reconheceu ainda como crédito as retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n.º 56.173.529/0001-61, e, n.º 56.512.775/0001-09, n.º 56.563.729/0001-20, sob os fundamentos de que não teriam sido confirmadas em DIRF ou que seriam decorrentes de pagamento de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço estabelecido. Outro argumento utilizado pela Receita par a não homologação total se referia à não apresentação das faturas relativas a parte das retenções de IR na fonte efetuadas pelas fontes pagadoras listadas abaixo. (...) Alegou-se que, por não ter apresentado as faturas referentes às retenções acima, não seria possível verificar se são oriundas de serviços pessoais dos médicos associados à interessada. (...) Apresentada a Manifestação de Inconformidade às fls. 828/851, no que se refere à alegada impossibilidade de compensação das retenções decorrentes de contrato na modalidade preço pré-estabelecido, a Recorrente demonstrou o equívoco fiscal, pois tal conclusão parte de diversas premissas que não se sustentam, a começar pelo simples fato de que, nem mesmo a operação de planos de saúde desnatura a prestação de serviços pessoais pelos seus cooperados, não sendo a forma de quantificação da contraprestação devida pelo usuário que irá descaracterizá-los. E isso na medida em que contratos em pré-pagamento consistem apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa operadora na relação entre os usuários de planos e os cooperados efetivos prestadores dos serviços médicos, atuando a cooperativa na captação de trabalho para o seu corpo associativo inclusive nessa modalidade de formação de preço. O custo operacional é apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade. Em suma, a caracterização de “serviços pessoais prestados pelos cooperados” não se busca no ingresso desses planos, mas sim no repasse. Mas, ainda que, por absurdo, assim se entendesse, fato é que, se o contratante do plano de saúde procedeu à retenção do Imposto de Renda, somente o pode ter feito com base no artigo 652 do então vigente Decreto n.º 3.000/99. Essa conclusão extrai-se inclusive da constatação de que o legislador não sujeita as cooperativas/operadoras de planos de saúde à retenção do IRPJ eventualmente devido, exatamente pela atividade daquelas entidades não se confundir com a prestação de serviços médicos (estes são prestados pelo cooperados, ressalta-se) ou de qualquer outro serviço profissional previsto no artigo 647 do referido Decreto. Dessa forma, por inadequação ao mencionado dispositivo legal (artigo 647), a retenção procedida pelos tomadores de planos em pré-pagamento, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ, sendo forçosa a sua caracterização como Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.º 3.000/99. Assim sendo, este artigo é claro ao admitir a compensação de tais créditos com os débitos de IRRF retido sobre a produção repassada pela cooperativa aos seus cooperados. Ainda em fase de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que o indeferimento da compensação pautado na ausência de confirmação da retenções pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras desconsidera que tal deficiência na declaração do tomador não descaracteriza a existência de crédito, eis que a retenção se efetivou, ainda que o tomador de serviços tenha se equivocado com relação ao cumprimento das obrigações acessórias, por exemplo utilizando o código 3280 ao invés do 1708, deixando de declará-lo ou, até mesmo, de recolhê-lo aos cofres públicos, existindo o dispêndio financeiro pela Recorrente em decorrência da aplicação do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92. A despeito de não ter sido indicado pelo fiscal acredita-se também que parte da ausência de confirmação pode ter decorrido do descompasso entre as informações prestadas por algumas fontes pagadoras em DIRF com relação a competência das retenções e a competência do crédito declarado pela Recorrente na DCOMP, o que ocasionou a glosa de valores por suposta ausência de confirmação. Assim constatando-se a existência de tal crédito em face das retenções mencionadas, que podem ser verificadas a partir das faturas juntadas às fls. 399 a 783 e do Livro Razão às fls. 938 a 992, é elemento suficiente para a validação da compensação procedida, não podendo ser imputada à Recorrente a responsabilidade e o ônus decorrente de eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora. (...) A decisão recorrida negou a possibilidade de compensação dos créditos de Imposto de Renda retido na fonte com relação aos contratos firmados a preço preestabelecido/pré- pagamento, ao argumento de que, naquela modalidade contratual, não haveria prática de atos cooperativos. No entanto, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei n.º 8.545/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos. Uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, se segmentar economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou os coloca à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. Ou seja, se uma pessoa jurídica contratou serviços de uma cooperativa de trabalho, aos quais foram prestados ou colocados à disposição, no todo ou em parte, serviços de cooperados, tal retenção, se ocorrida, só pode se tratar da hipótese do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (artigo 652 do RIR/99), e em obediência plena aos seus procedimentos, inclusive de compensação, já que o tributo retido é antecipação do tributo do cooperado. Nasce aqui a necessidade de elucidar a diferença que envolve as contratações como “pré- pagamento” e “custo operacional”- as quais são tratadas tecnicamente pela Agência Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 Nacional de Saúde Suplementar como a preço pré-estabelecido e a preço pós estabelecido. Além de ser cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico- econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), que recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. (...) E isso, independentemente da fatura emitida pela Recorrente referir-se a preço fixo ou não, já que a própria Lei n.º 9.656/98 reconhece os dois gêneros de formação de preços de planos, nas modalidades de: (i) custo operacional/preço pós-estabelecido, no qual o contratante paga a cada serviço prestado por intermédio da Recorrente, e em função desta utilização específica e; (ii) pré-pagamento/preço pré-estabelecido, na qual o pagamento é anterior a qualquer tipo de fruição dos serviços médico-hospitalares prestados em determinados mês, também por intermédio da Recorrente, não implicando necessariamente em utilização efetiva. Tal realidade apenas estabelece dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada no objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está ai, exatamente na representação de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré- pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltando a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar, tanto quanto possível, os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção aos cooperados. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. (...) O que se deve ter em mente é que a impossibilidade de se exigir a retenção do tomador sobre os valores pagos a preço preestabelecido, repita-se, decorre da impossibilidade temporal de se definir a base de cálculo para a retenção no momento da emissão da fatura. Essa é a razão de ser das Soluções de Consulta que reconhecem a impossibilidade de que Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 a retenção se opere e que foram citadas pelo acórdão do CARF cujas razões foram absorvidas como fundamentação do acórdão da DRJ. Ou seja, a espécie de preço do contrato não implica em dizer que não haveria prestação de serviços por cooperados. (...) Como se pode ver, não há nenhuma diferença substancial entre as duas formas de pagamento e as consequentes formas de prestação do serviço, sendo os dois tipos exatamente da mesma natureza. A diferença entre os contratos tem caráter meramente regulatório, não descaracterizando o objetivo cooperativa que envolve a relação entre a operadora do plano e o prestador do serviço. Por outro lado, completamente distinta é a fundamentação que se justifica as Soluções de Consultas Fiscais quanto à dispensa de retenção do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (artigo 652 RIR/99) para os contratos a preço fixo, inclusive a Solução de Consulta n.º 59/2013, citada pelo acórdão recorrido. Tem-se que o direcionamento daqueles dispositivos é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia. Não por outra razão, obedecendo à norma geral, os contratantes de tais entidades sempre procederam à retenção regular do IRRF com base naquele dispositivo, sob pena de descumprimento da norma geral. No entanto, o momento da retenção determinada pela legislação é incompatível com a quantificação, de antemão, dos serviços cooperados nos contratos de valor pré- determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere à mensalidade paga. (...) Confira-se o teor da Solução de Consulta n.º 267/2012, formulada pela Unimed Piracicaba, cuja resposta foi recebida em 07/12/2012 (fls. 914/918): “As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas não arroladas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 2011, às cooperativas de trabalho médico, nas condições de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. ... Nos contratos por custo operacional, onde o pagamento refere-se aos valores efetivamente gastos pelos usuários, haverá a retenção do Imposto de Renda na Fonte, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, tendo em vista ser possível definir a base de cálculo da retenção.” (destaques nossos). Neste contexto, até o recebimento da Solução de Consulta acima transcrita, pairava a incerteza quanto à inaplicabilidade da referida retenção, cuja inadequação decorre da mera impossibilidade temporal de quantificação da base de cálculo. Destaque-se que a DCOMP abrangida pelo presente processo se refere a crédito formado (retenção) antes do recebimento da mencionada Solução de Consulta- ano calendário 2009. Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 Caso a legislação fosse clara sobre o não enquadramento dos contratos a preço preestabelecido, a Consulta seria declarada ineficaz! Ou seja, havia dúvida fundada. Desta forma, se a fonte pagadora procedeu a retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR), cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado. E nessa linha, conduz-se ao necessário procedimento de compensação procedido pela Recorrente, na linha do § 1º daquele dispositivo. (...) Dessa forma, por inadequação ao mencionado dispositivo legal (artigo 647 do RIR/99), a retenção procedida pelos tomadores de planos, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ prevista no artigo 647 do RIR/99, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.º 3000/99 (artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992), e outra conclusão não há além da possibilidade de compensação de tais créditos na forma do § 1º, o que leva à homologação do procedimento adotado pela Recorrente. (...) Por fim, de se ressalvar que todas as retenções constantes nas Tabelas 1 e 2 apresentadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, junto ao Despacho Decisório de fls. 814 a 822, foram indeferidas apenas em razão da modalidade de preço contratual que lhes originou, qual seja, pré-pagamento, não tendo sido questionada sua comprovação, diferenciando-se das retenções constantes da tabela 3, cujas retenções, além de decorrentes de contratos na modalidade pré-pagamento, foram consideradas não confirmadas pelas DIRFs das fontes pagadoras. Assim não poderia nova fundamentação ser apresentada pela DRJ ou pelos julgadores de 2ª Instância, para fins de indeferimento da compensação pleiteada, sob pena de nulidade do ato. Neste sentido, entende o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Caso contrário, se por ventura fosse alterado o fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal, estaria o órgão julgador alterando de forma substancial um dos seus elementos essenciais, refazendo o Despacho Decisório, ato portanto, repita-se nulo. (...) Em Despacho Decisório, parte das glosas pautadas na suposta impossibilidade de compensações das retenções decorrentes de contrato a preço preestabelecido tiveram seu indeferimento acompanhado da suposta ausência de corroboração das mesmas pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Pelo mesmo motivo, negou-se direito de crédito às retenções decorrentes de contratos na modalidade custo operacional. (...) Em decisão de 1ª Instância, reconheceu-se a possibilidade de comprovação das retenções por documentos diferentes à DIRF, ampliando o entendimento proferido pelo Despacho Decisório. Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 (...) Dessa forma, a partir da análise das faturas e Livro Razão apresentados, conclui a DRJ/FNS em considerar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório suplementar de R$ 200,36 (duzentos reais e trinta e seis centavos), conforme tabela abaixo. (...) Esta decisão acertadamente parte do pressuposto de que independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas, terem declarado com código ou competência equivocados, ou qualquer outro erro/omissão que eventualmente tenham incorrido, tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da cooperativa. Esse nasce da ocorrência do desconto em fonte do Imposto de Renda pelo tomador e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a seus cooperados. Assim, para os demais créditos cuja homologação ainda não fora deferida, informa a Recorrente já ter juntado aos Autos Informes de Rendimentos (fls. 993 a 1107), Livro- Razão (fls. 938 a 992) em que se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importâncias retidas a título de Imposto de Renda dos valores totais de cada Fatura, também já apresentadas às fls. 399 a 783 do presente Processo. (...) Ademais, a obrigação de indicação do código de receita é do tomador de serviços, o qual informou, em alguns casos, dentre outros, o código de recolhimento de nº 1708 correspondente a “IRRF- Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica” por decisão própria que possivelmente, desconsiderou ou ignorou o fato de que a Receita Federal disponibiliza código específico para tal recolhimento e respectivas declarações. De fato, a escolha correta do código de retenção ocorrida nos termos do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92, seria o de nº 3280 que corresponde à IRRF- Remuneração sobre serviços prestados por Associações e Cooperativa de Trabalho. (...) Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação já presente nos autos. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. PEDIDO Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida e, por consequência, o Despacho Decisório, em face: Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 1- Da regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos pela Recorrente, pela comprovação da retenção, procedida pelos tomadores com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, independente da modalidade contratual; 2- Da operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnaturar a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 267/2012; 3- Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço estabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; 4- A operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; 5- Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; 6- Em qualquer hipótese: 6.1- Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadores, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, inclusive das retenções mencionadas no item ‘d” do Despacho Decisório, que decorrerem de contrato na modalidade de preço a “custo operacional”, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente par validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento); 6.2- Que ser reconheça a impossibilidade de inovação da fundamentação utilizadas pelo Despacho Decisório, sob pena de cerceamento do direito a defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora. Pleiteia ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente”. É o relatório Voto Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº. 03030.98780.200209.1.3.05-2309 compensar os débitos informados de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código da receita 0588), apurado em janeiro de 2009, com crédito oriundo de retenções de IR na fonte no valor de R$ 54.006,21. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao IRRF 2009, no valor de R$ 42.612,01 (R$ 54.006,21 (valor pleiteado) – R$ 11.193,84 (DRF) – R$ 200,36 (DRJ)) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. Destaca-se que o Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, dispõe: “Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra sucessivamente: (...) II- ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III- à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente”. Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 Insta esclarecer, que no sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Neste sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Do Pleito de Compensação de Créditos com Contratos a Preço Preestabelecido Inicialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações sobre as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995). Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e 44,65% Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Feitas as considerações iniciais, passo a análise do processo em litigio. Pois bem. A Recorrente pretende a compensação de créditos de Imposto de Renda retido na fonte oriundos dos pagamentos de mensalidades de planos de saúde na modalidade preço preestabelecido/pré-pagamento nos termos do artigo 652 do RIR/99. Cabe elucidar, que na referida modalidade de plano de saúde, o pagamento não se vincula direta e individualmente à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa. No tocante a este pleito, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde na modalidade preço preestabelecido, não há que se reconhecer o direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, § 1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. A decisão recorrida negou a possibilidade de compensação dos créditos de Imposto de Renda retido na fonte com relação aos contratos firmados a preço preestabelecido/pré-pagamento, ao argumento de que, naquela modalidade contratual, não haveria prática de atos cooperativos. Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 Insta destacar, que as retenções por pagamentos de plano de saúde na modalidade preço preestabelecido não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é uma das origens do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Há alegação de que uma parcela da retenção, ainda que se tratasse de contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contribuinte de caráter variável (coparticipação), todavia as faturas trazidas aos autos não comprovam tal fato, pois não trazem a devida discriminação. O cerne do litígio consiste na possibilidade de reconhecimento de crédito de IRRF de cooperativas para compensar com débitos de mesma natureza, quando essa retenção incidiu sobre pagamentos de plano de saúde e não sobre atos cooperados. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante para fins de compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, § 1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta nº. 267- SRRF08/Disit. A citada Solução de Consulta nº. 267, cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit nº. 59/2013, dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Recorrente defende que o conteúdo da Solução nº. 267 é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit nº. 59/2013 (esta citada no acórdão da DRJ), no sentido de que ambas trazem a dispensa da retenção quando em tela pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Interessada alega que como não era devida retenção alguma, e houve uma retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como uma retenção incidente sobre atos não cooperados, que deveria compor o saldo negativo do período, a utilização dessa retenção na fonte como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Este foi um dos fundamentos da decisão da DRJ e que não foi contraditado pela Recorrente. Sendo assim, não é possível reconhecer direito creditório referente ao IRRF cujas receitas de pagamento de plano de saúde não foram oferecidas à tributação. No que tange à tributação de sociedades cooperativas de serviços médicos, já há diversos julgados no sentido de que a comercialização de planos de saúde não tem a natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda, uma vez que a isenção das cooperativas atinge apenas os atos cooperados. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 Ano Calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Acordão nº. 1402-004.148, 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano Calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº. 1301-005.455, Sessão de 22/07/2021- Rel. Rafael Taranto Malheiros). Logo, sendo a receita de pagamentos de planos de saúde tributável pelo IRPJ, para que o IRRF pudesse ser aproveitado pela Interessada, seria necessário que a receita correspondente tivesse sido oferecida à tributação, o que não restou comprovado. A decisão da DRJ demonstra que não existe respaldo legal para que a Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse. Destaca também a decisão que o pagamento de contrato pré-fixado (referente a planos de saúde) não se caracteriza como ato cooperado, devendo ter tratamento distinto. A Recorrente pontua a respeito da impossibilidade de inovação ou alteração de critério jurídico e procura se resguardar de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Lançadora, sem contudo expor a que inovação estar-se-ia referindo. Em verdade, a exigência de oferecimento à tributação não se trata de fundamento novo, mas tão somente de uma condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 A Unidade de Origem sequer adentrou nesta matéria, pois não sendo possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99, não havia necessidade de avançar a análise neste posto. Desta feita, não há que se falar em inovação ou alteração de critério jurídico. Isto Posto, no que concerne às retenções relativas aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, voto no sentido de não reconhecer crédito de IRRF, mormente quando ausente comprovação de que a receita oriunda desses pagamentos foi oferecida à tributação. Da Confirmação em DIRF A Recorrente inconformada com a decisão de 1º Instância ratificou as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, bem como apontou que Informes de Rendimentos (fls. 993 a 1107) e Livros Razão (fls. 938/992), nos quais se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importâncias retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (fls. 399/783). Colacionou ainda, com o presente Recurso, as faturas de serviço de fls. 1109/1209, visando a comprovação das retenções efetivadas pelas fontes pagadoras. Outrossim, cabe ressaltar que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº. 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº. 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Assim, em decorrência da produção do conjunto probatório em sede de manifestação de inconformidade, em especial da juntada das faturas de serviço colacionadas com o presente recurso e-fl. 1109/1209, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado para aplicação do direito superveniente constante nas determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº. 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº. 143. Os efeitos do acatamento da possibilidade de deferimento da Per/DComp impõe o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que ela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou direito superveniente, e ainda, se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito da Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, como tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser analisada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Da Necessidade de Conversão do Processo em Diligência A própria Recorrente asseverou que “os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação já presente nos autos. Destacou ainda, que caso assim não se entenda e que tenha a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da mesma”. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Isto posto, voto por rejeitar o pleito de diligência. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-003.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722220/2013-24 Dispositivo Isto posto, voto por indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 1371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18019.000127/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF Nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF Nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 11-35.968 da 1ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 48 e segs.). “1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 5 a 11, na qual é cobrado, relativamente ao ano-calendário de 2008, exercício 2009, o Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar sujeito à multa de ofício no valor de R$ 6.759,08, acrescidos de juros de mora (calculados até 29/01/2010), perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.286,65. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 6 a 11, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 4.326,20; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 00 01 27 /2 01 0- 75 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.000127/2010-75 2.2. Dedução Indevida de despesas médicas no valor de R$ 17.660,00, por falta de comprovação; 2.3. Dedução Indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.592,29, uma vez que O LIMITE POR DEPENDENTE É DE 2.592,29. 3. Devidamente cientificado da autuação em 19/02/2010, fl. 44, o contribuinte apresentou em 23/02/2010, conforme fl. 46, a impugnação de fls. 27 a 34 para alegar, em síntese, que: 3.1 “A apresentação dos recibos de pagamento emitidos pelos profissionais de saúde, na realidade, foi efetuada tempestivamente e com vias originais, sendo, contudo, desconsiderada pelo agente fiscal, que, exacerbando de seus poderes, exigiu a apresentação das cópias dos cheques dos respectivos pagamentos, negligenciando a legislação aplicável ao caso, o Regulamento de Imposto de Renda - RIR/99”; 3.2 “Vale salientar, ainda, que os recibos apresentados pela impugnante preenchem todos os requisitos legais ao seu acolhimento, ou seja, nome, endereço e CPF dos profissionais da saúde, além da especificação dos serviços prestados, bem como seus respectivos valores e datas, não havendo qualquer motivo que os desabonem ou comprometa-lhes a idoneidade”; 3.3 “...efetuou o preenchimento de sua Declaração Anual de Ajuste DIRPF 2008, ano-calendário 2009, com equívoco no que concerne ao preenchimento do CPF do recibo da profissional Roberta Fontenele de Vasconcelos”. 3.4 “...se o Regulamento do Imposto de Renda dá ao contribuinte a possibilidade de apresentar à autoridade fiscal a cópia dos cheques de pagamento no caso de ausência de outros documentos os que comprovem, não há como justificar a exigência autoridade argentaria em desconsiderar os recibos apresentados, exigindo- lhe os cheques, pois esta opção apenas ao contribuinte assiste”; 3.5 “...se a Impugnante possui 2 dependentes e o limite individual é de 2.592,29, e a mesma deduziu o valor de 5.184,58, não houve nenhuma dedução indevida”;' 3.6 “A Impugnante em sua declaração informou a existência de previdências privadas na qual a mesma contribui anualmente”; 3.7 “Mais uma vez considerando que a impugnante possui um Plano de Previdência complementar 1catu Hartford e Mongeral, podendo abater o valor de suas contribuicões na base de calculo do imposto de renda, até o limite de 12%, a mesma assim o fez em sua declaração”. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 4. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Da dedução de despesas médicas: 5. Em se tratando da dedução a título de despesa médica do titular e dependentes, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: (...) 6. O art.8º, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/1995, por sua vez, dispõe que: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.000127/2010-75 (...) 7. O impugnante apresentou um recibo no valor de R$ 11.000,00, emitido pelo Dr. Thiago Pereira Lopes, referente a “tratamento odontológico”, fl. 16, . Entretanto, não há especificação do serviço prestado, nem indicação do nome do paciente, da data e do endereço completo da prestação do serviço (não consta a indicação do bairro e da cidade). Ademais, a forma de pagamento não foi informada, não se especificando se o valor foi recebido pelo profissional por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. 7.1. Ressalte-se que não consta qualquer data de emissão do referido recibo. 8. O contribuinte apresentou às fl. 17 um recibo no valor de R$ 6.660,00, emitido em 02/03/2009 pela Dra. Fabiana Fontenele, referente a terapia ocupacional realizada nos meses de janeiro a dezembro de 2008. Entretanto, não há indicação do nome do paciente, do endereço da prestação do serviço nem das datas em que tais serviços teriam sido prestados. Ademais, a forma de pagamento não foi informada, não se especificando se o valor foi recebido pelo profissional por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do seu pagamento. 9. Diante do acima exposto, entendo que deve ser mantida a glosa da despesa médica em questão no valor de R$ 17.660,00. 10. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores que somados se mostram bastante expressivos. 11. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, e que correspondam a serviços efetivamente recebidos e pagos aos prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. 12. O artigo 73 do RIR 1999 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. 13. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. 14. Neste sentido, a emissão de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reforçam o entendimento desta turma de julgamento: (...) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.000127/2010-75 15. Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, o que não ocorreu plenamente no presente caso, conforme mencionado acima, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe: Art. 29. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifei) 16. No caso sub examine, além de as informações contidas nos documentos apresentados serem deficitárias em relação aos requisitos formais exigidos na legislação, não estão, os recibos, acompanhados de outros documentos que comprovem a realização dos serviços - tais como, requisições médicas, laudos médicos, exames, fichas de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais e de tratamentos, entre outros, a depender do caso -, e nem de documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário - tais como extratos bancários, com indicação dos cheques compensados ou saques efetuados, guias de transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo menos, próximos daqueles constantes dos recibos. 17. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da livre convicção do julgador, tal como prevista no art. 63 do Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário, o que se materializa, essencialmente, por meio documentos bancários que atestem a transferência com coincidência dos valores nas mesmas datas ou próximas às da emissão dos recibos. 18. Este entendimento, além de amparado no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF, é corroborado pelo art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe: Decreto nº 3.000/1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei) 19. Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. 20. Com relação às decisões proferidas pelo Conselho do Contribuintes e citadas pelo contribuinte em sua peça impugnatória, é preciso deixar claro que embora elas possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, assim, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. Da contribuição previdenciária privada e FAPI Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.000127/2010-75 21. A legislação tributária permite sejam deduzidas, da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, contribuições para complementação da aposentaria social, nos termos do art. 74, do Decreto nº 3.000/1999, in verbis: (...) 22. O impugnante acostou ao processo à fl. 18 um Informe de Rendimentos referente ao ano calendário de 2008, emitido pela Icatu Hartford Seguros S/A, declarando o valor de R$ R$4.326,20 a título de contribuição para o Plano Gerados de Benefício Livre (PGBL). 23. Anexou também, à fl. 19, um documento emitido pela Mongeral S/A Seguros e Previdência, informando o valor de R$ 829,99 a título de contribuição à previdência privada no ano de 2008. 24. Desta forma, entendo comprovada a dedução a título de contribuição à previdência privada e FAPI no valor de R$ 5.156,19 (4.326,20+829,99), devendo ser restabelecida a glosa no valor de R$ 4.326,20. Da dedução de despesas com instrução 25. O art.8º, inciso II, alínea "b" da Lei 9.250/1995 dispõe que: (...) 26. No que se refere à dedução a título de despesa com instrução de dependentes, glosada na autuação, esta somente é permitida, de acordo com o art. 81 do Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999) nas hipóteses nele previstas: (...) 27. O contribuinte acostou ao processo à fl. 20 um recibo de pagamento emitido pela Saber Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda no valor de R$ 2.885,40 referente à anuidade escolar de 2008 de Lorena Moreno de Almeida Feitosa. 28. Anexou também, às fls. 21 a 26, um comprovante de matrícula no curso de medicina de Felipe Moreno de Almeida Araújo, emitido pela AECISA – Associação Educacional de Ciências da Saúde, e quatro comprovantes de pagamentos no valor total de R$ 9.720,00 (4x2.430,00) 29. Verifica-se que a contribuinte declarou em sua DIRPF/2009 Lorena Moreno de Almeida Feitosa e Felipe Moreno de Almeida Araújo como seus dependentes. Assim, resta comprovada a dedução de despesa com instrução de dependentes no valor de R$ 5.184,58, devendo ser restabelecida a glosa a este título no valor de R$ 2.592,29. 30. Da apuração do imposto Tendo em vista a comprovação de R$ 5.184,58 a título de despesa com instrução de dependentes e R$ 5.156,19 a título de contribuição à previdência privada e FAPI, o imposto apurado no ano-calendário de 2008, passa a ser: (...) 31. Ante o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação para considerar devido o Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar no valor de R$ 4.856,59, referente ao ano calendário de 2008. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa de ofício devem incidir juros conforme legislação vigente.” Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.000127/2010-75 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 70 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O presente julgamento cinge-se a avaliar as glosas de deduções de despesas médicas, uma vez que as infrações lançadas de dedução indevida de previdência privada e dedução indevida de despesas com instrução foram afastadas na DRJ. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Do art.73 do Decreto nº 3.000 de 1999, já aqui transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.000127/2010-75 pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. A seguir passo a avaliar caso a caso as deduções cujas glosas foram mantidas após o julgamento na instância de piso. Thiago Pereira Lopes (R$ 11.000,00) A glosa aplicada foi mantida na DRJ sob os argumentos de que não há no recibo especificação do serviço prestado, nem indicação do nome do paciente, da data e do endereço completo da prestação do serviço, e de que a forma de pagamento não foi informada. O recibo de fl. 16 especifica “tratamento odontológico”, o que é suficiente para determinar a natureza dos serviços. Na ausência da expressa indicação do paciente pode-se presumir que o beneficiário dos serviços é quem arcou com o pagamento dos mesmos, a falta da informação do endereço não invalida o documento, mormente quando se tem o CPF do prestador, e a forma de pagamento não necessariamente é informada pelo profissional no recibo. Ocorre que não há no recibo qualquer indicação da data de sua emissão, o que o invalida para os fins pretendidos, uma vez que a apuração da base de cálculo do IR pessoa física se dá no regime de caixa, logo imprescindível a informação da data em que efetivamente foram feitos os pagamentos. Mantenho, pois, a glosa referente a essa dedução. Fabiana Fontenele (R$ 6.660,00) A glosa aplicada foi mantida na DRJ sob os argumentos de que não há no recibo de fl. 17 indicação do nome do paciente, do endereço da prestação do serviço nem das datas em que tais serviços teriam sido prestados, e de que a forma de pagamento não foi informada. Como já esclarecido no tópico anterior, na ausência da expressa indicação do paciente pode-se presumir que o beneficiário dos serviços é quem arcou com o pagamento dos Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18019.000127/2010-75 mesmos, a falta da informação do endereço não invalida o documento, mormente quando se tem o CPF do prestador, e a forma de pagamento não necessariamente é informada pelo profissional no recibo. Entretanto, consta do recibo data de sua emissão 2 de março de 2009. Como já dito, a apuração da base de cálculo do IR pessoa física se dá no regime de caixa, logo as deduções são utilizadas em relação às datas em que efetivamente foram feitos os pagamentos. No caso em comento, ainda que os tratamentos tenham sido feitos durante o ano de 2008, como não é expressamente informada a data dos pagamentos, considera-se para tal a emissão do recibo, que se deu em 2009, ano que não corresponde ao período base da declaração fiscalizada. Mantenho, pois, a glosa referente a essa dedução. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 87DF CARF MF Original

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